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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4773263 #
Numero do processo: 10680.000205/91-75
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-83573
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Vistos, relatados e discutidos Os presentes autos de recurso interposto por ARAÚJO & SETTE ADVOGADOS S/C, ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR pro vimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ala -)as Sessões, em 21 de maio de 1992 , MAR' A -I - PRESIDENTE DE OLIV RA aNDIDO RELATOR wrçmn Rm AFONSO COrWL* FERREIRA ID 'CAMPOS- PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: 1510f) ZENDA NACIONAL , Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros:Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Sandro Martins Silva,Cel so Alves Feitosa, Raul Pimentel e Sebastião Rodrigues Cabral. Au- sente, justificadamente, o Conselheiro Francisco de Assis Mir •-• SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10680/000.205/91-75 RECURSO N9: : 67.845 ACORDA() : 101-83.573 RECORRENTE: : ARAÚJO & SETTE ADVOGADOS S/A RELATÓRIO Contra a empresa ARAÚJO & SETTE ADVOGADOS S/Afci. lavrado o Auto de Infração de fls.01, para compeli-la a recolher o PIS/Repique, apurado em decorrência da autuação levada a termo na pessoa jurídica, conforme processo n9 10680/000.200/91-51, da Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte. Notificada do lançamento, em tempo hábil, impug- nou-o a interessada, esclarecendo, no caso concreto, ..duidar,se "de tribútação reflexa, vinculando-se o auto de infração oraim- pugnado: ao Auto de Infração/IRPJ lavrado contra a impugnante na mesma data e ato e que, também, nesta data, está sendo impugna-... do", transcrevendo, por isso, "a defesa apresentada contra aque- le auto de infração, a cujas páginas referem-se as menções conti das nesta impugnação". No processo principal, foi a interessada autuada por omissão de receita, decorrente do estorno de vários ,Cheques de sua própria emissão debitados ã conta "Caixa", que a fiscali- zação concluiu terem sido utilizados para fins que não aquelesre cristrados na contabilidade da empresa. Defendeu-se a impugnante, alegando, em síntese, que a fiscali:ação, ao proceder ao estorno dos débitos feitos a caixa, correspondentes àqueles cheques, deveria, também, ter es_( í / SERVICOPUBLICOFEDERAL PROCESSO N9 10680/000.205/9o-75 3. ACÓRDÃO N9 101-83.573 tornado os créditos relativos a despesas e a lucros distribuí-- dos. Apreciando o feito, a autoridade julgadora de primeira instância resolveu julgar procedente a ação fiscal,sob o fundamento de que, nos "termos do art. 480 do RIR/80, , serão calculados 5% do imposto devido para recolhimento ao Fundo de Participação do Programa de Integração Social - PIS, na modali- dade PIS/Repique", e que, conforme se vê da decisão proferidano processo matriz, "foi apurada insuficiência de recolhimento de IRPj, o que justifica a exigência da contribuição ao PIS". Indonformada com a decisão proferida, dela te- corre a interessada para este Conselho, nos termos da petição de fls. 37 a 43, cujas razões são as mesmas já esposadas na impug- nação e no recurso interpostos no processo principal e na impug nação ao presente processo. É o relatõrio. yrt - ‘. L I I 1 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10680/000.205/91-75 4. ACÓRDÃO N9 101-83.573 VOTO Conselheiro jEZER DE OLIVEIRA CIINDIDO,Relator O recurso é tempestivo, como se comprova às fia_ 35/36, razão por que dele tomo conhecimento. No merito, cuida-se de tributação reflexa, na qual se exige da recorrente o recolhimento da contribuição devi- da ao Fundo de Participação do Programa de Integração Social - PIS, incidente sobre o imposto de renda devido pela empresa,nos exercícios financeiros de 1986, 1987 e 1988. A interessada não ataca a decisão de , primeira instância, limitando-se a reproduir em seu recurso, apenas, os mesmos argumentos apresentados no processo principal, ao qual acordaram os Membros desta Câmara em dar provimento parcial,man tendo os lançamentos relativos àqueles exercícios. Assim, o decidido no processo matriz estende-se ao presente recurso, se a recorrente nada argüi que justifique a modificação do lançamento contestado. Voto, pois, no sentido de tomar-se conhecimento do recuso, por tempestivo, para, no mérito, negar-lhe provimen- to. Brasília (DF), em 21 de maio de 1992 JEZ: DE OLIVEIRA CÂNDIDO - RELATOR, ' Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4774030 #
Numero do processo: 10980.002298/91-05
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-86545
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Bf:":1 • 1 :: ' / :;.: ,. DEC; f3RRENICI Á A ci e? c: i são i.:11:::, inf.::: I' ri I: o p I' C') f o r :i di:I. per, 1 o CoLegiado no it.CIWAinelktO do recurso interposto no processo principal instaurado contra a pessoa tu - rIdica, estende-se ao 1:1 t' decorrente relacio nado com o imposto de fonte. Vistos, relatados e discutidos os prefisc.,ntes .::'/UtOS de recurso interposto por DALCON ENOENHARfA DE CONSULTORIA S/A,N ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Cen t ribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento par- cial ao recurso, para excluir da tributação a importància de Cz$ 192.504.303,00 i.padr2t:o monetArio â época), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presemile julgado. Saia das Sesses, em 18 de maio de 1994 .......-- (------ KARI , ' .1 511 Ir -_,..... -' , ç 1:: R1A1 , 11::: 1: ...111:::0 DE ASS 1“ 8 11 1 1:',...A1,11)1.I.I.1 E.1111:1 A 1 OR .. / VT5.111 ï o 11111 tu I . 2. 3:: E.11..ite1, )>., 1 ,..., il,../17,7,- ,...q:: Hf. .11.,,A,:: .::› , 1 :1:;.11, ..11..-.1. JR(.*:.d)OR Ihn./ F r if"...i, S111 . 811111Pa .) .i.)111 8 ,. , , ,i f.,,e% 7, //- '‘..--- ZENDA NAU1OW:-117 ..:, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão nr . . 101 -2--.f.,"545 Pãrticiparãm, :.:...inda, do presente julwmriento, os seguinte-s Conselhoi rosN ROBERTO WILLTAM GONÇALVES, JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, MANOEL N.+ TONIO GADELHA DIAS, CELSO ALVES FETTOSA e SEBASTIA0 RODRIGUES CABRAL. Ausen t e ..:1 tis 1:i.'f' :i cad amen t. e „ o C.:a:D:1 5,:::, ,:# tic.:?:i. 1- o RÉit )I, P 1111::':1"..1'11::.:1 . ,. ..t 4 ,.. lu I') 4 47 4k' : ; : , i_. . -.; SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINTSTERTO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRfBUINTES PROCESSO Ni;'.80-002.298/91 RECURSO MR.: 70.073 ACORDINO NR.: 101 86.55 E...ECORREN T E: : DI....:11 t ::t11-1 E H t3E1 , 1111A RIÉ:i 1)1:: (".lt )1 ,11 il f ()RI (..4 I IDA R.ÇLOT. 01::?. I. o No presente feito é exigido da empresa supra identifi cdtd .i:t ., C:t :i fil p(:)5 I. O cio "fc) I .1 1. 1:7:,? :i I 't c: :i C:1 C?! 'i 1: (,.? 5(:)1:3 r o i I. I. (:: I" 015 (::(:)1 5 :i (1 C? (..) (:)1:5 .:M I. I. O f rl .:.:1. camento distribuIdos 0".5 SOCi05 no ano 1...a .:é de 1988, aplicando . se o disposto no ai tido 80. do M,,....:,:i.cr.iei nv. 2.065/83, em consequüncia de OffliSSC.., de receila objeto de tributaç'ão no proces-..o principal instau rado contra a mesma empresa. A ti :1, da matévia litigiosa apurada no processo malriz nr. 10980'0(Y2.3()2/9.1 -.72, foi mantida pelo ittlga.clem singular tF:WéliS da decisgo anexada ao plw. , tne por c.e.lq....cia, a cuios termos se vv.I .Jort.oti. pal . a manler o lançamento de,......orremte. Ao manifestar sua irresignação com a decisão de lo. gvau, a interessada anexou as 1 de fls. 35/50, que abrange a ffl .:Ét- téria tributada HO processo principal e nu-., decovréntu-,,,, postulando pela improcedOncia do lançamento. AI til I. tfA‘ E o r ela t (5 I' :i C) ,, „,..) / , 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISIERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO MR. 10980-002.298/91-05 ACORDIM NR. 101-86.505 . v I. Q.. Conselheiro : FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: A exigOncia do recolhimento do imposto de fonte for mu lado no presente processo está relacionada com a. omissão de ri,,:!ceita detectada. no prociv. sso principal. Consta, quanto ao processo matriz desta de....ourf,k.tej..,.3.., que a reci.....frrçmte„ nos periodos-han df,..:, 1.988, pr,..R1.....icx......0 a irregularidade explicitada no. relatório supra. O processo principal no qual foi apurada aquela irrxnu- 'aridade, já foi lulgadn por esta Câmara, em grau de recurso voluntá- rio (Recurso nr. 101.995), havendo a. Cãmara, unanimidade de votos, dado provimento parcial ao recurso, para excluir da 1.....r ..Hittt.af;:ão valor. de Cz$ 192.504.303,00, no exercicio de 1989, nos termos do AcórTão nr. Ivatando . se de processo decorremite, a decisão de mérito proferida no processo matiz constitui prejulgado em relação à matéria formalizada por reflexo, ante o nexo causal exis:tenU.,!. fendo a empresa logrado Oxito parcial em set.t apelo for- mulado no processo principal, quanto à matéria 1.. ...ri1::utada por .. reflexo, a mesma sorte terá o processo deccwrerae, 1 .),,,)(? ... / ..4 .. , ..„ ., ..:.,,. L . .._. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 1:1:Zi)(..;E:535.30 1‘11 :;.*. „ j. 0980 „ 298/9 - -05 A c: 6 r (:l:*Nr) II r Ci.1 „ 5 t 1 .i is,:ks c:61 'I j Cl e I' 5 1: I) e I prov ri o r CI O I' /::: I. e X C: 1 II baSe de 1 CI. !, I O d z 92 „ 50 ,4 O „ O() o ' Cid Ci IS ki e 1 988 * ( i)f.: inry dr, ri j 11 1 AI\11:::: 5.31::::0 SS 1'i1 1 1.AVIDA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10730.002140/85-49
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Sessão de 10 de dezembro de 19 87 ACORDÃO N, 0 101-77.449 Recurso n.° 91.658 — IRPJ — EXS 1983 a 1985. Recorrente AUTO VIAÇÃO ABC LTDA. Recorrida SRRF. 7 RF. DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM NITERÓI RJ. IRPJ - Omissão de Receitas - Entrada de Caixa não efetiva e passivo não compro- vado configuram omissão de receitas, não provada origem diversa dos recursos uti lizados. Correção monetãria insuficien- te dos saldos de contas do ativo perma- nente constitui omissão de receitas tri butáveis. IRPJ - Dedução de Despesas - São indedu tIveis aquelas não provadas como efeti- vas e as que não obedecem ao regime de competência na sua apropriação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUTO VIAÇÃO ABC LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primei ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen to, em parte, ao recurso, para excluir da tributação as importâncias de Cz$ 40.600,41, Cz$ 296.564,80 e Cz$ 1.320.993,17, nos exercícios 1 de 1983, 1984 e 1985, respectivamente, nos termos do relatório e vo to que passam a integrar o presente julgado. 752 Sala das Sessõe (DF), em 10 de dezembro de 1987. / )1/ y , . URGEL 'E' I": LO' S - PRESIDENTE CW ?- ARY TOR- BIO - R LATOR v.v. VISTO EM AGOSTINHO FLORES- PROCURADOR DA FAZENDA N SESSÃO DE: 1 DEZ 1987 - CIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiro- CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTNÃo ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL e JOSn EDUARDI RANGEL DE ALCKMIN. _ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10730/002.140/85-49 RECURSO N9: 91.658 ACÓRDÃO N9: 101-77.449 RECORRENTEW AUTO VIAÇÃO ABC LTDA. RELATÓRIO - Em decorrência de ação fiscal direta foi lavrado o Auto de Infração de fls. 178/180, consignando irregularidades dan- do margem a exigência de imposto de renda nos Exercícios de 1983/ /1985. Impugnado o lançamento, manifestou-se o autuante às fls. 251/267; decisão de primeira instância consta às fls. 284/289, dando provimento parcial ã impugnação e mantendo o lançamento para as seguintes parcelas: 1) omissão de receitas caracterizada por passivo não comprovado Cr$ 53.483.028 no Exercício de 1983 e Cr$ 54.894.657 no Exercício de 1984; 2) omissão de receitas de correção monetária do ati- vo permanente, por cálculo a menor - Cr$ 147.984.416 no Exercício de 1983, Cr$408.264.654 no Exercício de 1984 e Cr$ 1.394.252.539 no Exer- cício de 1985; 3) glosa de despesas na conta "Serviços de Recapagem por Terceiros" pela falta de comprovação da neces sidade e efetividade da despesa deduzida, no Exer cicio de 1985: g, 1v Oti DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10730/002.140/85-49 3. ACÓRDÃO N9 101-77.449 a) Cr$, 19.998.605, a crédito de "Fornecedores"; b) Cr$ 21.117.894 a crédito de "Caixa". Julgado o recurso de ofício, resultou restabelecida' a exigência sobre as seguintes parcelas: 1) omissão de receitas de correção monetária de ati- vo permanente omitido na conta "Frota de Uso" Cr$ 9.499.939 no Exercício de 1983, Cr$29.774.086 no Exercício de 1984 e Cr$ 105.033.694 no Exercí- cio de 1985; 2) glosa de despesas financeiras relativas a exercí- cio futuro - Cr$ 268.060.800 no Exercício de 1985; 3) ingresso simulado de "Caixa" a crédito de "Forne- cedores", sem comprovação- adequada - Cr$ 20.484.000 no Exercício de 1985. Ambas as decisões são objeto do recurso apresentado. Do que foi restabelecido no julgamento do recurso de' ofício, relativamente à. correção monetária não registrada, contesta a empresa reafirmando. tratar-se de correção incabível sobre bens que realmente não foram adquiridos, incluídos pelo fiscal como operação realizada no ano-base de 1980. As despesas financeiras admite não se referirem ao ano-base de 1984; entretanto haveria apenas poster- gação do pagamento do imposto. Quanto ao ingresso de "Caixa" no va- lor de Cr$ 20.484-000 alega tratar-se de estorno de lançamento fei to em duplicidade. A tributação de omissão de receitas por passivo não comprovado, pede a compensação do valor de Cr$ 16.812.311, passivo' do exercício encerrado em 31.12.79, que não foi considerado pelos julgadores, embora tenham admitido o efeito cascata na conta "Fome 717 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10730/002.140/85-49 4. ACÓRDÃO N9 101-77.449 cedores" para os períodos seguintes. Admite a tributação se expurga- do esse valor. Quanto ã correção monetária não realizada em contas do ativo permanente, contesta a correção efetuada pelo autuante nas contas: "Depósitos e Cauções Permanentes", por não se referirem a in vestimentos mas sim valores depositados por exigência do "Regulamen- to do Transporte Coletivo Intermunicipal de Passageiros", que não são corrigidos; "Ações", por não existir o saldo de Cr$1.246.063 no Balanço onde o fiscal iniciou a correção -- ano-base de 1980 — já que o saldo existente é de Cr$ 126.253, alem de ter natureza circu- lante; "Frota de Uso -- Veículos Transformados", porque os valores incluídos como ativo se referem a reparos simples de substituição de peças e reparos de pequena monta, sendo que na própria decisão da DRF em Niterói existe a afirmação de que o autuante não discriminou ou identificou esses reparos; "Títulos de Capitalização", por se tra tar de títulos de credito pagos ao Banco Nacional S/A; "Participações Societárias", por não haver mais saldo de investimento face prejuízo apurado pela empresa objeto da participação. Alega também que só ca- beria correção monetária no primeiro ano; nos demais estaria anula- da pela correção da receita anterior de correção tributável. A despesa registrada como "Serviços de Recapagem" a lega tratar-se legítima, tendo juntado documentos identificando o fornecedor. A despesa contabilizada será receita para o prestador de serviços. Ressalta ainda que há erro na cobrança do imposto, sendo incabível a aliquota de 25% sobre uma importância denaminadade lucro distribuído no Demonstrativo de Apuração do Imposto de Renda. É o relatório. ft( 5 sERvico PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10730/002.140/85-49 Acórdão n9 101-77.449 VOTO Conselheiro ARY TORIBIO, Relator: O recurso é de ser conhecido por tempestivo. Registre-se inicialmente que foram formados dois processos relativos ã tributação de imposto de renda pessoa jurídica, decorrentes da mesma ação fiscal/ havendo interligação em alguns itens tributados por se referirem a cinco exercícios consecutivos: um rela- tivo aos Exercícios de 1981 e 1982 - Recurso n9 91.659 - e o presen- te relativo aos Exercícios de 1983,1984 e 1985. Da analise do restabelecimento de tributação atra vé'ã da apreciação do recurso de ofício, evidencia-se que, relativa__ mente ã omissão de receitas de correção-monetãria sobre bens do ati- vo permanente, não deve prosperar a imposição. Trata-se de correção' monetária calculada sobre um bem queteria sido adquirido no ano-ba- se de 1980, assunto discutido no citado processo relativo ao Exercí- cio de 1981, onde me decidi pela exclusão da tributação constante do auto de infração, não provada a aquisição questionada. Incabível a tributação nos demais exercícios. Os outros. valores restabelecidos efetivamente de- vem ter sua tributação mantida.: g evidente que as despesas financei- ras deduzidas indevidamente no ano-base de 1984, no valor de Cr$ ... 268,060.800, não -haviam sido ainda objeto de pagamento de imposto' postergado quando da Lavratura „ 'do auto de infração em 29-10-85. A es crituração contãbil do ano-base de 1985 se encontrava em andamento e deveria ter acolhido á retificaçãO do lançamento indevido do ano-ba- se anterior, O pagamento do imposto do ano-base de 1985 se daria so- mente com a entrega da declaração de rendimentos relativa ao Exercí- cio de 1986. Portanto perfeita a glosa procedida. Igualmente de ser mantida a tributação sobre o registro de ingresso de caixa, no valor de Cr$ 20.484.000 - Exerci-- cio de 1985. A alegação de tratar-se de simples estorno não fica pro vada no processo-. O contribuinte não demonstra o erro que estaria sen (5( SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10730/002.140/85-49 6 Acórdão n9 101-77.449 do corrigido, que houve anteriormente dupla saída do valor de sua con ta "Caixa", a época da ocorrência e o conseqüente desenvolvimento do saldo desta conta; seriam elementos básicos para se verificar a não existência da irregularidade apontada. Não tem nenhum sentido a pretensão de compensar sal do de passivo existente no Balanço de 31.12.79, para reduzir o valor tributado de passivo não comprovado nos Exercícios de 1983/1985. Con- figurada está a omissão de receitas, já que não indicada origem diver sa dos recursos utilizados na liquidação das obrigações. No caso da omissão de receitas de correção monetá- ria do ativo permanente, representa nestes exercícios continuação do cálculo iniciado nos Exercícios de 1981 e 1982, constante do Recurso! n9 91.659 já citado, como também às fls. 130/163 deste processo. Da- quilo que foi contestado, já me decidi naquele recurso pela manuten- ção da tributação com relação às contas de "Depósitos e Cauções Perma nentes", "Títulos de Capitalização" e "Participações Societárias",pois a recorrente não supre prova do que alega, capaz de demonstrar a natu- reza efetiva dos valores registrados, se existiu ou não erro de clas- sificação contábil ou omissão de registros, inclusive de perdas não contabilizadas em participações societárias. Também me decidi pela não tributação dos valores relativos às contas de "Ações" e "Frota de Use -':Veículos Transformados", por não haver evidência da irregularidade' apontada, sendo incabível a tributação sobre valores incluídos pela fiscalização sem esclarecimentos de onde foram obtidos. Portanto,des- cabe também nestes exercícios a tributação. Os valores remanescentes' incluídos no demonstrativo de fls. 163[164 devem ser ajustados pela dedução da correção relativa ã parcela tomada como lucro omitido no exercício anterior, para efeito de tributação - ajuste necessário fa- ce a própria sistemática de correção monetária do património líquido e do ativo permanente, advinda pelo Decreto-lei n9 1.598/77. Os valo- res tributáveis terãO assim a seguinte configuração: 3/4 7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10730/002.140/85-49 Acórdão n9 101-77.449 Contas: . Exerc. 19.83 Exerc. 1984 Exerc.,,1985 Marcas e Patentes 34.591 2.483 1130153 1 Depósitos e Cauç5es Permanentes... 120.673 382.230 59.320 Consórcio 10.074.632 36.677.097 84.816.198 Participações Societárias 134.055.809 360.150.213 1.269.883.817 Títulos de Capitalização 106.624 337.730 1.003.036 Soma 144.392.329 397.549.753 1.355.892.524 Dedução - Correção Monetária de Lucro Acumulado omitido e apro- priado em período anterior: Acumulado Cr$ 309.519 , (Re. n9 91.659) Acrescido/81 - 29.980.424) IRPJ/81 - (2,151J24-3) Corr.Mon/81 - 28,138.700x 0,9776.27.508.393 Acrescido/82 - 144.392.329 IRPJ/82 - (8.987.906) _ Corr .Mon . /83 - 163.543.123 x 1,5658 256.075.82-2 Acrescido/83 - 397.549.753 IRPJ/83 - (14.084.578) Corr . Mon . /84 - 547.008.298x 2,1528 1.177.599.464 Correção Monetária Tributável 116.883.936 141.473.931 178.293.060 As despesas glosadas de "Serviços de Recapagem por Terceiros"- Cr$ 19.998.605 e Cr$ 21.117.894, ambos do Exercício de1985 - não mesmo de ser aceita sua dedutibilidade. O recurso é ineficaz.' Os documentos juntados na fase de impugnação, minguadas cópias de fatu ras desacompanhadas de notas fiscais e duplicatas, não sustentam a de- dução pleiteada. A prova da efetiva prestação dos serviços e de seu efetivo pagamento ao fornecedor não foi suprida, pelo que mantenho a tributação. O estranho valor constante do demonstrativo de fls. 176, correspondente a 572,29 ORTN de imposto, sem nenhuma razão demons 1 t SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10730/002.140/85-49 8 Acórdão n9 101-77.449 trada no auto de infração, já foi excluído da cobrança na decisão proferida pelo Sr. Delegado da DRF em Niterói, uma vez que excluída da tributação a parcela correspondente ã base tributável indicada v para aquela cobrança de imposto. Nestas condições conheço do recurso por tempesti _ vo; no márito dou provimento parcial para excluir da tributação as parcelas de Cr$ 40.600.419, Cr$ 296.564.809 e Cr$ 1.320.993.173,res _ pectivamente dos Exercícios de 1983, 1984 e 1985, relativas a omis- são de receitas por falta de registro da correção monetária do sal- do de contas do ativo páli.nente. - /-47 CeLÁ \ ARWORIB 4O - RELATOR ? 1 , ] Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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RECORRIDA: D.R.F. EM RIBEIRO PRETO (SP) CONTRIB1JIÇA0 PARA O FINSOCIAL/FATURAMENTO - O disposto no art. 9o, da Lei no 7.689/88 fere princípios constitucionais, conforme declarado pelo Supremo Tribunal Federal (RE no 150764-1/ Pernambuco), que entendeu em vigor as disposições contidas no Decreto-lei no 1.940/ 92 até o momento em que houve a sua "abrogação". Sendo inconstitucional o citado art. 9o, as alterações que foram feitas com relação àquela allquota são inconstitucionais, por via de consequência. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FABRICA DE DOCES SANTA HELENA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provi- mento parcial ao recurso, para excluir da exigência a importáncia que exceder à aplicação da aliquota de 0,5% definida pelo Decre- to-Lei no 1.940182, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -ala d s Sessões (DF), 22 de fevereiro de 1995 n '0,_./: _ . -- MAR 'A'' flrI 77 ngtU Nv .-PRESIDENTE E RELATORA L iE -- PUIZ FERNANDO l S LI IRA DE MORAES ROCURADOR DA r FAZENDA NACIONAL VISTO EMA: ,r.:' I 32 4 FL.V 9rSESSO DE Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Jezer de Oliveira Cándido, Francisco de Assis Miranda, Kazuki Shiobara, Celso Alves Feitosa, Raul Pimentel, Roberto William Gonçalves e Sebastião Rodrigues Cabral- • N Áll 11) - 1 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10840/001.261/93-27 RECURSO No: 82.363 - FINSOCIAL/FATURAMENTO - EXS. DE 1991/1992 ACORDAI.) No: 101-87.888 RECORRENTE: FABRICA DE DOCES SANTA HELENA LTDA, RECORRIDA: D.R.F. EM RIBEIRO PRETO (SP) RELATORI O FABRICA DE DOCES SANTA HELENA LTDA., empresa qualificada nos autos, recorre a este Conselho da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Ribeiro Preto (SP), que julgou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infração de fls. 10. O lançamento tributário, refere-se à Contribuição para o FINSOCIAL/FATURAMENTO devida e não recolhida nos meses de novembro de 1991 a março de 1992, com fundamento no disposto no Decreto-lei no , 1.940/82, com alterações introduzidas pelos Decre- to-lei no , 2.397/87 e pelas Leis nos 7.691/88, 7.787189 e 7.894189. Contestando a exigência, a contribuinte ingressou, tempestivamente, com a impugnação de fls. 12/13, alegando, em síntese, que a cobrança do FINSOCIAL não tem mais respaldo legal a partir da nova ordem jurídica instituída pela Constituição Federal de 1999. A autoridade de primeira instância, julgou impro- cedente a impugnação, sob o fundamento de que não cabe à autori- dade administrativa julgar inconstitucional idade de lei, conforme decisão de fls. 17/18. Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 10/09/93 e, irresignada, interpôs em 27/09/93 o recurso voluntário de fls. 23/24, requerendo a sua reforma e consequente cancelamento do Auto de Infração. Como razões do recurso, a suplicante reitera a tese da inconstitucionalidade do FINSOCIAL. E o relatório. 2 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10840/001.261/93-27 ACORDO No 101-87.88 Em memorável voto, que respaldou citada decisão, a Relatora do aresto, ilustre Conselheira Sandra Maria Dias Nunes, destacou os fundamentos que passo a transcrever, os quais adoto, na íntegra, para respaldar a solução do presente processo, yen: bis: "A Contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, foi instituída pelo Decreto-lei no 1.940, de 25 de maio de 1982, e incidia à alíquota de 0,5% (meio por cento) sobre a receita bruta das empresas públicas e privadas que realizavam vendas de mercadorias, bem como das . instituiçbes financeiras e sociedades seguradoras (artigo lo, parágrafo lo). A Contribuição devida pelas empresas que realizavam exclusivamente venda de serviços era calculada à razão de 57. (cinco por cento) do imposto de renda devido ou como se devido fosse (artigo lo, parágrafo 2o). O Decreto no 92.698, de 21/05186, regulamentou o FINSOCIAL, cujas normas posteriormente foram alteradas e consolidadas pelo Decreto-lei no 2.397, de 21/12187, este último fixando a alíquota em 0,67. (seis por cento) para vigorar exclusivamente duran- te o exercício de 1988. Com o advento do decreto- lei no. 2.463, de 30/08/88, ficou mantida a alíquota de 0,67. (seis por cento). Em 15 de dezembro de 1988, sob a égide da nova ordem Constitucional, foi editada a Lei no 7.689, dispondo em seu artigo 90 que: "Art. 9o. - Ficam mantidas as contribui0es previstas na legislação em vigor, incidentes sobre a folha de salários e a de que trata o Decreto-lei no . 1.940, de 25 de maio de 1982, e alterações posteriores, incidentes sobre o faturamento das empresas, com fundamento no art. 195, I, da Constituição federal." Inúmeros foram os contribuintes que buscaram no Poder Judiciário a salvaguarda de seus direitos, pois entendiam que com a Constituição de 1988, nova situação se criou, decorrente do teor dos artigost 153 e 154, de um lado, e, de outro, do comando contido no artigo 56 do Ato das DisposiOes Consti- 410 — II. .1. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10840/001.261/93-27 ACORDAS No 101-87.888 VOTO Conselheira MARIAM SEIF, Relatora O recurso é tempestivo e assente em lei. Dele, portanto, conheço. Como se infere do relato, cinge-se a controvérsia em torno da exiOncia da Contribuição ao FINSOCIALIFATURAMENTO, devida e não recolhida pela recorrente nos meses de novembro de 1991 a março de 1992. O argumento central da defesa apresentada é no sentido de que a partir da Constituição Federal de 1988 tal contribuição deixou de ser devida por incidir sobre o faturamen- to, que serve de base de cálculo para outras contribuiçÕes. Ou seja, a recorrente suscita, basicamente a inconstítucionalidade da contribuição. certo que não compete às autoridades administrativas apreciarem questões vinculadas à inconstitucio- nalidade das leis. Entretanto, é também incontroverso que, uma vez declarada inconstitucional determinada lei pelo Supremo Tribunal Federal, ainda que em recurso extraordinário, por medida de praticidade, bom senso e economia processual, até mesmo para evitar o anus de sucumbÊncia que certamente será atribuído à União, caso o contribuinte recorra ao Judiciário, este Conselho vem entendendo ser recomendável obedecer a decisão da Corte Suprema, pois é ela quem dá a última palavra sobre a constitucionalidade ou não de uma lei. E com este espírito que, em recente julgamento, que resultou no Acórdão no 108-01.147, de 19105/94, a E. Oitava Câmara deste Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, deu provimento parcial ao recurso no 81.791, para excluir da exigência a importância que exceder à aplicação da alíquota de 0,5% definida no Decreto-lei no 1.940/82, entendendo incabíveis as majoraçÕes de allquotas previstas nos artigos 7o da Lei no 7.787/89, no artigo lp da Lei no 7.894189 e no artigo lo da Lei no 8.147/90. 3 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10840/001.261/93-27 ACORDO No 101-87.888 tucionais Transitórias. Em resumo, os contribuintes entendiam incabível a cobrança da exação, alegando que o artigo 154 da CF, em seus incisos I a VII, listou os impostos de competência da União (neles não se incluindo o FINSOCIAL) e que o artigo 56 do ADCT, "verbis", além de não cuidar de imposto, nem de contribuição social, valida, transitoriamente, somente a arrecadação correspondente à alíquota que a 5 de outubro de 1988, decorria das leis referidas no citado artigo. Invocavam, ademais, a natureza tributária do FINSOCIAL já reconhecida pela jurisprudOncia dos tribunais superiores: "Art. 56 - Até que a lei disponha sobre o art. 195, I, a arrecadação decorrente de, no mimino, cinco dos seis décimos percentuais correspondentes à alíquota da contribuição de. que trata o Decreto-lei no 1,940, de 25 de. maio de 1982, alterada pelo Decreto-lei no. 2049.. de 10 de agosto de 1983, pelo Decreto no. 91.236, de 8 de maio de 1985, e pela Lei no. 7.611, de 8 de julho de 1987, passa a integrar a receita da seguridade social, ressalvados, exclusivamente no exercício de 1988, os compromissos assumidos COM programas e projetos em andamento." (grifei) No tocante as alíquotas do FINSOCIAL, seus percentuais foram, ao longo dos tempos e a partir do Decreto-lei no 2.463/88, fixados através do artigo 7o da Lei no 7.787, de 30/06/89, em 1% (um por cento), do artigo 1p . da Lei no 7.894, de 27/11/89, em I,2X (um inteiro e vinte centésimos por cento) e, por 61timo, do artigo lo da Lei no 8.147, de 26/12/90, em 2% (dois por cento). Contudo, toda a discussão acerca do assunto parece-me, agora, despicienda diante da recente decisão do Supremo tribunal federal que, em sua composição plenária, declarou a inconstitucio- nalidade da exigibilidade do FINSOCIAL, no que exceder à alíquota de 0,5%, por afronta aos princípios constitucionais. Refiro-me ao Recurso Extraordinário no . 150764-1/Pernambuco, de 16/12/92, cujo acórdão foi assim redigido: 5 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10840/001.261/93-27 ACORDO No 101-87.888 "CONTRIBUIÇA0 SOCIAL - PARAMETROS - NORMAS DE REGENCIA - BALIZAMENTO TEMPORAL. A teor do disposto no artigo 195 da Constituição Federal, incumbe ã sociedade,como um todo, financiar, de forma direta e indireta nos termos da lei, a seguridade social, atribuindo-se aos empregadores a participação mediante bases de inci~cia próprias - folha de salários, o faturamento e o lucro. Em norma de natureza constitucional transitória, emprestou-se ao F1N5OCIAL característica de contribuição, jungindo-se a imperatividade das regras insertas no Decreto-lei no 1.940/82,com as alteraçbes ocorridas até a promulgação da Carta de 1988, ao espaço de tempo relativo à edição da lei prevista no referido artigo. Conflita com as disposiOes constitucionais - artigos 195 do corpo permanente da Carta e 56 do Ato das Disposiçbes Constitucionais Transitórias - preceito de lei que, a titulo de viabilizar o texto constitucional, toma de empréstimo por simples remissão, a disciplina do FINSOCIAL. Incompatibilidade manifesta do artigo 90 da Lei no 7.689/88 com o Diploma Fundamental, no que discrepa do contexto constitucional. ACORDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam Os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, na conformidade da ata do julgamento e das notas taouigrâficas, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, interposto pela letra "b" do permissivo constitucional e, por maioria de votos, lhe negar provimento, declarando a inconstitucionalidade do artigo 90 da Lei no. 7.689, de 15 de dezembro de 1988, do artigo 7o da Lei no 7.787, de 30 de junho de 1989, do artigo 1o . da Lei no 7.894, de 24 de novembro de 1989 e do artigo lo . da Lei no 8.147, de 28 de dezembro de 1990....". Conquanto a decisão do STF não tenha efeito "erga , omnes", ela é definitiva, porque exprime o entendi- :N L li6 6 . MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10840/001.261/93-27 ACMDA0 No 101-87.888 mento do Guardião Maior da Constituição. Por outro lado, embora em nosso sistema jurídico a ju- risprudência não obrigue além dos limites objetivos e subjetivos da coisa julgada, sem vincular os Tribunais inferiores aos julgamentos dos Tribunais Superiores, em casos semelhantes ou análogos, os precedentes desempenham, nos Tribunais ou na Administração, papel de significativo relevo no desenvolvimento do Direito. E usual os juízes orientarem tuas decisões pelo pronunciamento reite- rado e uniforme dos Tribunais Superiores. A própria Administração Federal, através da Consultoria Geral da República, tem reafirmado ao longo dos tempos o posicionamento de que a orientação administrativa não há de estar em conflito com a jurisprudência dos Tribunais em questões de direito. No mesmo sentido, o entendimento do Consultor-Geral da República, LEOPOLDO CESAR DE MIRANDA LIMA FILHO, no Parecer C-15, de 13/12/60, recomendando não prosseguisse o Poder Executivo "a vogar contra a torrente de decisões judiciais": "Se, no entanto, através de sucessivos julga- mentos, uniformes, sem variação de fundo, tomados à unanimidade ou por significativa maioria, expressa os Tribunais a firmeza de seu entendimento relativamente a determinado ponto de direito, recomendável será não renita a Administração, em hipóteses iguais, em manter a sua posição, adversando a juris- prudência solidamente firmada. Teimar a Administração em aberta oposição a norma jurisprudencial firmemente estabelecida, consciente de que seus atos sofrerão reforma, no ponto, por parte do Poder Judiciário, não lhe renderá mérito, mas desprestígio, por sem dúvida. Fazê-lo será alimentar ou acrescer litígios, inutilmente, roubando-se, e à Justiça, tempo utilizável nas tarefas ingentes que lhes cabem como instrumento da realização do interesse coletivo." Registre-se, por oportuno, ser idêntica a orientação emanada recentemente pela Secretaria da‘ Receita Federal quando autorizou o parcelamento dos débitos relativos ao FINSOCIAL de acordo com as MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10840/001.261193-27 ACORDO No 101-87. 888 decisões iá proferidas pelo Supremo Tribunal Fede- ral, com a ressalva expressa quanto a possibilidade de a diferença do débito parcelado vir a ser cobra- da, caso o STF altere seu entendimento (Boletim Central Extraordinário no 048, de 06/05/93 e no 094, de 12/11/93). Por estas razões, voto no sentido de que se conheça do recurso, por tempestivo para, no mérito, dar-lhe provimento parcial para excluir da exi- géncia a importáncia que exceder à aplicação da aliquota de 0,5% definida pelo Decreto-lei no 1.940 /92. Incabível as majoraçbes das alíquotas previstas no artigo 7o da Lei no 7.787189, no artigo lp da Lei no 7.894/89 e no artigo lo da Lei no 8.147/90". Pelos mesmos fundamentos, dou provimento parcial ao presente recurso, para excluir da exigência a importãncia que exceder à aplicação da alíquota de 0,5% prevista no Decreto-lei no 1.940/82. Brasília 4E, 22 de fevereiro de 1995 -I - RELATORA Á' 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM GOIÂNIA (GO). PASSIVO FICTÍCIO - A manutenção, no passivo, de obrigações já pagas ou a não comprovação do saldo das contas representativas das obri gaçOes, caracteriza omissão no registro de- receitas, mantidas à margem da escrita. AUMENTO DE CAPITAL EM DINHEIRO - O aumento de capital em dinheiro, há de, comprovada-- mente, satisfazer a dupla demonstração quan to à origem dos recursos creditados e a efe tividade da entrega das respectivas quan:-.; tias, sob pena de ti-lo por omissão de re- ceita, se não forem apresentadas provas do- cumentais incontestáveis. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MONTES BELOS VEÍCULOS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Saia das Sess6es (DF), em 13 de dezembro de 1988. / ,, URGEL_I.)W'JA LON , - 'RESIDENTE r eit---7 r...X) FRANCISCO', ASS S NDARELATOR IN VISTO HM SA' PALMIE r MART I BAOSA - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 1 5 DEZ 1988 FAZENDA NACIONAL v.v. Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRIST(SVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO AL- VES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, ARY TORIBIO e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCK- MIN. - . - - E E E , E E - 2 21". SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NI9 10120-001,838/87-04 RECURSO N9: 93.215 ACóRDÃON19: 101-78.189 RECORRENTE : MONTES BELOS VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO MONTES BELOS VEÍCULOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado estabelecida em São Luiz de Montes Belos - GO., foi alvo da ação fiscal a que alude o Auto de Infração de fls. 255, cu- ja ciência foi tomada em 10/11/87, no qual foram apuradas as seguin tes irregularidades: Exigível Fictício Representado por obrigaçOes já liquidadas e não debitadas na conta "Fornecedores" apurado ' conforme resposta à intimação datada de 20/07/87 (Q.D. 03ane xo) Exercício de 1985, período-ba- se de 1984, valor tributável . . .Cr$ 1.089.725 Integralização de Capital Integralização de capital em moeda corrente, conforme alte- rações contratuais datadas de 24/06/82, 25/10/83, 13/04/84 e 27/02/85, sem que tenha sido comprovada a origem dos recur- sos utilizados, em consonãncia com as disponibilidades finan- ceiras dos sócios, conforme se infere da resposta dada, a pro pósito, em atendimento às inti #tti MaÇOeS datadas de 25/09/87 (a-15: 02, 03 e 04 anexos) (4.) D'N/117 CF/1 0 C-1 - Sernr,i - 1Fn(1/7', - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10120-001.838/87-04 3 Acórdão n9 101-78.189 Exercício de 1983, período-base de 1982, valor tributável Cr$ 6.000.000 Exercício de 1984, período-base de 1983, valor tributável Cr$ 7.000.000 Exercício de 1985, período-base de 1984, valor tributável . . Cr$ 51.014.395 Exercício de 1986, período-base de 1985, valor tributável . . . .Cr$ 120.185.968 Em decorrência das infrações acima apontadas, a fiscalização atribuiu novos prejuízos fiscais nos anos de 1983 e 1984, corrigindo-os monetariamente. Fazendo as compensações devidas nos períodos em questão e considerando o que fora também compensado nas declarações' de rendimentos apresentadas, restou tributável o valor de Cr$ . . . 326.085.981, no exercício de 1986, período-base de 1985, conforme se verifica nas papeletas de alteração de prejuízo fiscal anexadas às fls. 276/278. Em conseqüência, passou a ser exigido o recolhi- mento do crédito tributário no valor equivalente a 2.091.48 OTN's,a1 compreendido juros de mora e multa de 50% do lançamento "ex-officion. Pelo seu inconformismo, a interessada dentro do prazo prorrogado ingressou com a Impugnação de fls. 263/271, com as alegações assim resumidas: - em 06/08/80, os Srs. Carlos José Maia, Hélio Campos, Antonio Ferreira Maia e Outros, resol- veram combinar seus recursos disponíveis para aplicar na aquisição das quotas da Sociedade Belmonte-Montes Belos Veículos Ltda., conces- sionária Volkswagen, estabelecida em São Luiz de Montes Belos - GO.; - Como tais pessoas já eram sócias de duas con- cessionárias, a SAGA em Goiânia e Alto Nível Ltda. em Itumbiára - GO., resolveram constituir uma sociedade em Conta de Participação em que eles funcionariam como sócios ocultos e tendo como sócios ostensivos dois membros da família Maia, estranhas às sociedades SAGA e AUTO rui/ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10120-001.838/87-04 4 Acórdão n9 101-78.189 VEL LTDA., a fim de contornarem uma norma in- terna da Volkswagen do Brasil S.A., que -;.cria dificuldades à expansão horizontal de revende- dores, não permitindo a instalação de duas age:ri cias pelo mesmo grau econômico; - Desta forma, legalmente constituída a Socieda- de em Conta de Participação, em que os sócios' ostensivos Carlos José Maia e Manuel Ferreira' Maia adquiriram em seus nomes, mediante a com- binação de recursos e dos sócios ocultos, as quotas da Sociedade BELMONTE-MONTES BELOS VE1- CULOS LTDA., tudo conforme Contrato Social da Sociedade em Conta de Participação, elaborado em 06/08/80 (fls. 47/50); - Para atender a necessidade de capital de giro a Sociedade em Conta de Participação imobili- zoumais recursos para aumento de seu capital, o que ocorreu em 07/02/81, 25/06/82, 25/10/83, 13/04/84 e 27/02/85, conforme quadro demonstra tivo de fls. 264; - O Sr. Manuel Ferreira Maia não tem participa- ção real na sociedade, tão somente emprestou seu nome aos irmãOs Ferreira Maia e demais acio nistas da SAGA, para constituir a Sociedade em Conta de Participação, para, juntamente COM,W1 sobrinho Carlos José Maia receberem a transfe- rência das quotas de capital da sociedade Bel- mont-Montes Belos Veículos Ltda.; - A origem dos recursos para integralização do aumento de capital, no valor de Cr$ 120.185.868 e Cr$ 51.014.396, está devidamente comprovada' conforme atestam os avisos bancários constan- tesàs fls. 241 e 244, e que as integralizações de capital nos valores de Cr$ 7.500.000 e Cr$ 6.000.000 foram realizadas com recursos remeti dos pelos sócios ostensivos Carlos José Maia posteriormente, transferidos à conta de Capi- tal,Conforme lançamento de fls. 270 e 384 do Diário n9 19 da sociedade; - As participações de cada sócio oculto na Socie dade por Quotas de Responsabilidade Ltda. fo- ram declaradas nas suas respectivas declarações de rendimentos, tempestivamente apresentadas I (fls. 71 a 205); - Não procede a autuação quando acusa inidOneos' os documentos comprobatórios do aumento de ca- pital, que se acham consubstanciados nos ins--. trumentos particulares de Contrato Social e ØV' respectivas alterações de Sociedade em Contada. Participação; (..) s SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10120-001.838/87-04 5 Acórdão n9 101-78.189 Os documentos de fls. 241 e 244 comprovam com coincidência de valores e datas o repasse dos recursos utilizados no aumento de capital, mo- tivo pelo qual não procede a aceitação da in- fração ao art. 181 do RIR/80; Após tecer considerações sobre o caráter ocul- to da Sociedade em Conta de Participação, e ci tar o Acórdão n9 CSRF/01-0.061, diz que prova4 do está nos autos que do contrato celebrado en tre as partes constam os elementos que caract-j rizam a Sociedade em Conta de Participação, de vendo ser reconhecido o direito de excluir Sã incidência do Imposto de Renda, os lucros atri buídos ao sócio osulto. Por derradeiro, solicita sejam realizadas no- vas diligências junto ã empresa, bancos e só- cios, para que se comprove a realidade dos gas tos, com, a finalidade de considerar a improce- dência da autuação. A informação fiscal de fls. 273/275, é pela manu tenção da exigência e indeferimento da diligência solicitada. Pela decisão de fls. 279/284, o julgador de 19 grau julgou procedente a ação fiscal apõs considerar prescindível a diligência pedida. Em suas razões de decidir fundamentou-se em que, a omissão de receita detectada está enquadrada no art. 181 do RIR/80, cujo texto transcreve, sendo que as alegações e provas apresentadas' pela autuada não foram suficientes para elidir o procedimento Intimada dessa decisão em 24/06/88, a empresa in terpOs o recurso de fls. 287, no qual se limita a pedir que este Co- legiado proceda a uma análise mais acurada ã vista da argumentação e provas juntadas ã Impugnação, protestando pela anexação de outras pro vas que estão sendo coletadas junto aos sócios, que residem em ou- tras unidades da Federação. É o relatório SERVICO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10120-001.838/87-04 6 Acõrdão n9 101-78.189 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: A tônica pertinente a crédito de recursos de cai xa, contabilizados como têndo sido fornecidos ã empresa por seus só- cios, acionistas, dirigentes da pessoa jurídica, ou por titular, es- te, no caso de empresa individual, para suprir o caixa ou integrali- zar capital subscrito, tem sido uma constante em pleitos submetidos' a exame neste Órgão Colegiado. Nos debates aqui realizados, a constância com que sempre se tem esclarecido, mesmo antes do advento do Decreto-lei n9 1.598, de 25.12.1977, como hoje disciplina o seu art. 12, §. 39 (artigo 181 do RIR/80), nunca se deixou de frisar a necessidade de que, no caso de recursos de caixa creditados a qualquer daquelas pes soas, sejam comprovadas, por meio de documentos hábeis, a origem in dubitavelmente precisa de onde tais recursos provêm e a forma como esses recursos se transferiram do patrimônio da pessoa creditada pa- ra o da pessoa jurídica. Tal advertência é antiqüíssima, bastando lembrar a CIRCULAR MINISTERIAL n9 18, de 09.05.1946 (D.O.U. de 11 de maio de 1946, página 6.997). A origem dos recursos e a efetividade da entrega deles são condições cumulativas, que devem ser corroboradas por meio de documentos materiais idôneos, Não basta, por exemplo, apenas de- monstrar uma dessas condições. Ambas precisam ser plenamente Cumpri- das. Não havendo prova da operação prévia a respeito' da maneira como a capacidade econômica ou financeira se movimentou ou circulou para se tornar recursos monetários disponíveis, com ante cedência imediatamente próxima ao momento da feitura do crédito, em realidade nada se comprova. mr São necessários, como prova, documentos que con- tenham, elementos demonstrativos irrefutavelmente coincidentes com a procedência dos recursos e com a natureza precisa da operação antece dente à feitura do crédito. (1"")' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10120-001.838/87-04 7 Acórdão n9 101-78.189 Não ilide, por exemplo, a prova indiciária, pre- vista na lei, aJalegação de que o valor creditado tem base na decla- ração de rendimentos de bens do beneficiado, pois, isso equivale di- zer que a origem dos recursos está na capacidade econômica ou finan- ceira de quem foi creditado e nisso permanecer sem apõio material em operação imediatamente antecedente ao registro do crédito. Capacidade econômica ou financeira, por si só, é prova ineficaz, porquanto assim se deixa de oferecer o que interessa à indagação fiscal: a procedência certa e incontestável dos recursos e a natureza precisa da operação antecedente, que tenha transformado a citada capacidade em disponibilidade monetária e dado ensejo ã en- trega do valor creditado, mediante documentos que tontenham elemen- tosdemonstrativos claramente coincidentes. Na espécie dos autos alega a interessada que o Sr. Manuel Ferreira Maia não tem participação real na sociedade, tão somente emprestou seu nome aos irmãos Ferreira Maia e demais acionis tas da SAGA, para constituir a Sociedade em Conta de Participação,pa ra juntamente com seu sobrinho Carlos José Maia receberem a transfe- rência das quotas de capital da sociedade Belmont-Montes Belos Veicu los Ltda. Escusado dizer que tal fato não eximia a recor- rentede comprovar a entrega e a origem dos recursos fornecidos pe- los subscritores, ainda mais quando é a própria interessada que in- forma que as integralizaçOes de capital no valor de Cr$ 7.500.000 e Cr$ 6.000.000 foram realizadas com recursos remetidos pelo sócio os- tensivo Carlos José Maia e, posteriormente, transferidos à conta de Capital, conforme lançamento de fls. 270 e 384 do Diário n9 i9 da so ciedade: Os avisos bancários de fls. 241 e 244, poderiam, no máximo, comprovar a entrega do numerário creditado, porém não a origem do mesmo. SERVIDO p ensluco FEDERAL PROCESSO N9 10120-001.838/87-04 8 Acórdão n9 101-78.189 Nessas condições, não foram carreados aos autos, como prova, documentos que contenham elementos demonstrativos irre- futavelmente coincidentes com a proCedencia dos recursos e com a na tureza precisa da operação antecedente ã feitura do credito. No que concerne ao "Exigível Fictício" apurado 1 no ano-base de 1984, exerc. 1985, nada foi dito na impugnação ou no recurso. Na esteira dessas con ' 4 -rações, voto pela nega tiva de provimento do recurso. » on FRANCISCO DE ASSIS MIRA l i à - RELATO-- KO"' Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-06T09:00:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-06T09:00:48Z; Last-Modified: 2009-07-06T09:00:48Z; dcterms:modified: 2009-07-06T09:00:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-06T09:00:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-06T09:00:48Z; meta:save-date: 2009-07-06T09:00:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-06T09:00:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-06T09:00:48Z; created: 2009-07-06T09:00:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-06T09:00:48Z; pdf:charsPerPage: 1268; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-06T09:00:48Z | Conteúdo => PROCES MU *A 9 10.980-013.618/85-60 â *24,' MINISTÉRIO DA FAZENDA JAN de Sessão de 14 de agosto 19 89 ACÓRDÃO N2 101-78.980 Recurso n 2 94.347 — IRPJ — EXS : DE 1981 e 1982 Recorrente FRIGORIFICO BACACHERI ;LTDA. Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CURITIBA (PR) . IRPJ - LUCROS ARBITRADOS - A inexistência de escrituração comercial e fiscal segun- do as normas legais de regência, inviabi- liza a determinação do lucro real, ense- jando a tributaçao com base no lucro arbi -trado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos dere- curso interposto por FRIGORIFICO BACACHERI LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala dasSessões (DF), em 14 de agosto de 1989 (T) .,./ URGEL-E • EI' Á LOrES - PRESIDENTE E RELATOR VISTO EM AFO ,-* 7 O FERREIRA e CAMPOS - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL SESSÃO DE: 17 AGO 1989 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA,CÃN DIDO RODRIGUES NEUBER, RAUL PIMENTEL e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCMIT\J. Ausentes por motivo justificado os Conselheiros FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA e CELSO ALVES FEITOSA. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PnOcESSO N9 10.980/013.618/85-60 RECURSON9: 94.347 ACÓRDAON9: 101-73.980 RECORRENTE : FRIGORIFICO BACACHERI LTDA. RELATÓRIO FRIGORIFICO BACACHERI LTDA., empresa jurisdicionada D.R.F. em Curitiba-PR, recorre a este Conselho Pleiteando a reforma da decisão de Primeiro grau. 2. Em conseauancia de ação fiscal iniciada em 12.07.85 foi lavrado o Auto de Infração de fls. 45, com data de 31.10.85,on de se lê aue nela inexistência de escrituração contábil e fiscal, e falta da entrega dos documentos corres pondentes e declaraçESE;s de rendimentos, foram os lucros arbitrados, com base na receita bruta verificada nas "Guias de Informação e Apuração do ICM" entregues mensalmente ao fisco estadual. Exercício de 1981, Período-base de 1980. Receita bruta Cr$ 34.713.247 Percentual . 15% Lucro arbitrado Cr$ 5.206.987 - Exercício de 1982, período-base de 1981. Receita bruta Cr$ 198.790.596 Percentual 18% Lucro arbitrado Cr$ 35.782.307 3. Impugnação a fls. 50/60. 4. Em conseauancia dos dados fornecidos na defesa, anu- (2-7' SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10.980/013.618/85-60 3. AcOrdão n9 101-78.980 rou a fiscalização que havia considerado, apenas, as "Guias de In- formação e Apuração do ICM" da matriz. Porém, verificada a existên- cia de filiais, e as vendas res pectivas, lavrou-se novo Auto de In fração, em 23.12.86, consignando: Exercício de 1981, período-base de 1980. Receita bruta ....Cr$ 269.078.989 Percentual 15% Lucro arbitrado Cr$ 40.361.848 Exercício de 1982, período-base de 1981. Receita bruta Cr$ 359.709.885 Percentual 18% Lucro arbitrado Cr$ 64.747.779 5. Nova impugancão a fls. 731/738, contraditada pela infor mação fiscal de fls. 805/809. 6. A decisão de primeiro grau (fls. 811/818) aoolheu oro -00sta do informante de fls. 805/809, por modo a excluir da recei- ta bruta Cr$ 118.343.399 e Cr$ 159.493.375, nos exercícios de 1981 e 1982, respectivamente. 7. Houve recurso de ofício, improvido Pela decisão de fls. 824/825. 8. Ciente em 31.03.89, uma sexta-feira, a contribuinte in tern...ás o recurso voluntãrio de fls. 833/841, protocolizado em 02.05.89, que leio em Plenário, para completa ciência dos Srs. Con- selheiros. t o relatOrio., (7) 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10980-013.618/85-60 Acórdão n9 101-78.980 VOTO Conselheiro URGEL PEREIRA LOPES, Relator: O recurso é tempestivo. A inexistência de escrituração come/Ciai é fiscal, assim como a escrituração de tal modo viciada que torna indeterminável o exato lucro liquido do exercício e, em seguida, o lucro real,podem ser fatos distintos, considerados em si próprios, mas acarretam uma única consequência: o arbitramento dos lucros. De modo que não tem utilidade prática a insurgência da contribuinte, manifestada ao início de seu recurso, contra o argu- mento que ela viu na decisão de primeiro grau fazendo distinção en tre inexistência de escrita (que por inexistente, não pode ser des- classificada) e desclassificação de escrita (que só ter lugar'- quando há escrituração que se põe de lado, por imprestãvel). Apega-se a recorrente a velho acórdão deste Conselho para dar asas ã sua tese que parece pretender ver diferenças de fundo, e de grande tomo, entre desclassificação de escrita e arbi- tramento de lucros, sendo este factível, apenas, quando "o contri- buinte vicia a sua escrita com o objetivo de fugir à tributação." Há dois pontos essenciais que desde logo devem ser - postos em destaque, para melhor compreensão deste voto,face à rele \rância emprestada pela recorrente à jurisprudência administrativa I e judicial elencada em seurecurso. O primeiro consiste em que, tratando-se de akbitranerrto' • de lucros,é extremamente difícil encontrar-se acórdão paradigma pa ra embasar divergência, na medida em que os fatos (leia-se: os de- feitos de uma escrita, aí incluída, às vezes, a inexistência) . muito dificilmente são idênticos, ou tem a mesma dimensão. - O segundo é que jamais se leva enrconsideração as moti- vações do contribuinte eventualmente correlacionadas com os vi- cios da escrituração, para se proceder ao arbitramento. Tanto as- sim é que nos arbitramentos de lucros descabe a multa agravada- em (21 . SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo 10.980/013.618/85-60 5. AcOrdão n9 101-78.9_80 função de evidente intuito de fraude. A inexistência ou a impresta bilidade de escrituração são consideradas objetivamente, na linha do art. 136, in fine, do C6digo Tributário Nacional. Ademais, todos estão de acordo em aue o arbitramento dos lucros é medida extrema a aue se recorre quando inviável a anu ração do lucro real. Desse pensamento comungam o Fisco, os Contri- buintes, a Juris prudência Administrativa e Judicial. Os problemas surgem quando se examina caso concreto em que uns entendem que determinada escrita e imprestável, outros não. De maneira que a auestão não está nas teses nem nos princinios, mas, sim, nas conclus8es a que se pode chegar numa da- da situação real. Em conseauência, aualauer julgado em que se possa aco lher ou rejeitar uma determinada escrita, semnre pode ser ementado com a afirmação de que o arbitramento dos lucros é medida extrema ou de excecão, para se arrematar dizendo que o caso es pecifico era ou não suscetível de adoção da medida extrema ou excepcional. Ora, pretende a recorrente, segundo ilacOes tiradas de jurisprudência invocada, aue há diferença fundamental entre escri- ta atrasada e escrita viciada, isto e, inservivel. No plano factual ate que lhe assiste razão. Porem, quanto aos efeitos, com vistas à modalidade de tributacão aplicá- vel, não há mínima divergência: tanto num caso, como no outro, sei resta o arbitramento dos lucros, noraue é inviável a determinacão do lucro real. A jurisprudência deste Conselho passou a aceitar, des de 1981, que certos atrasos de escrituração não devem ensejaroime diato arbitramento. São aqueles casos em aue, por exemplo, estão prontas as matrizes do Diário ou do Registro de Inventário, faltan do, apenas, a sua copiagem. Nesses casos, deve a fiscalização defe rir prazo razoável para a necessária atualização. /4-) SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10.9801013.618/85.60 6. Acórdão n9 101.78.980 Não, assim, Porem, guando inexistem essas matrizes nem, obviamente, a escrituracão, como era o caso da recorrente. "Data venia", é eaufvoco considerar escrita atrasada equivalente a escrita existente. A escrita, em relação ao período em atraso, não está feita, não é, não existe. Os livros comerci- ais e fiscais, na narte em aue estejam em branco e onde deveriames- tar escriturados, não são mais que folhas em branco, o nada. A es- crita deve abranger todo o exercício social. Se um, dois, ou seis meses não estão escriturados, há escrita Parcial, ineficaz Para se adotar a tributacão com base no lucro real. Por outra uara parte, engana-se a contribuinte quando alude a "normas jurisurudenciais", pela simnles razão de que a ju- risoudencia não tem eficácia normativa. Nem é verdadeiro que o atraso da escrita admita, a pe- - nas, aplicação de multa regulamentar. Quando, ainda correndo o exercício social, a fiscali- zação se depara com escrituração atrasada, aplica a multa uertinen- te a esse tino de irregularidade. Por outro lado, se o exercício social já está encerra do e, além disso, já expirou o prazo uara apresentar a respectiva declaracão de rendimentos, o objetivo da fiscalização ha - de ser o de averiguar se o lucro real foi determinado corretamente. Faltan- do, total ou parcialmente a escrituração do ano-base, a providen - cia cabível e o arbitramento dos lucros. No caso vertente, a fiscalização autuou em 31.10.85. Não teria sentido cogitar, tão-somente, de atraso de escrita nos anos-base de 1980 e 1981. Do contrário, alguns contribuintes poderiam sentir- -- se tentados a s6 efetuar a escrituração se e quando visitados ne- la fiscalização. Na verdade, tudo o que acima foi dito, ou o que possa umwonnwonDERAL Processo n9 10.90.81(113.618/85-60 7. AcOrdão n9 101-78.980 ser acrescentado sobre o tema, excessivo e despiciendo para quem deva enfrentar esses problemas munido de razoáveis noçOes de conta bilidade e do conteúdo e relevância da escrituração contábil. No mais, considero judiciosas as consideracões feitas na decisão de Primeiro grau, que devem ser tidas como se aqui trans critas, inclusive quanto aos números. Isto posto, nego provimento ao recurso. ( f URGEL-PEREI" , LOP'S - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Sala das Sessõe lá --, 05 de novembro de 1987 / (7/ al URGEL PER :.,"siíri,/ - PRESIDENTE 4001, 4" CELSO 450e r' % j - RELATOR filr ' id10'0: VISTO EM AGO":- • FLORES - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: 1 1 DEZ 1987 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do. presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros:CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RAUL PIMENTEL, ARY TORIBIO, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN e SANDRO MAR- TINS SILVA (Suplente Convocado). ..' 2 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10783-005.000/86-05 RECURSO N9: 49.025 ACÓRDÃO N9: 101-77.411 RECORRENTEN9: PLANO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA. RELATÕRIO Apresenta a Recorrente ã fl, 28, a sua petição de Recurso Voluntârío, contra a decisão da Instância Administrati- va Primeira, de fls. 26, que houve por bem manter o lançamento de fl. 01, que lhe atribui falta de recOlhimento do PIS-REPIQUE sobre imposto devido, apurado em auto de infração objeto do Processo n9' 10783-005.003/86-95 que foi anexado, sendo a sua causa. Os exercícios fiscalizados correspondem a 1983 e 1984, resultando a exigência de 151,26 e 22,37 ORTNs, respectiva mente, e o enquadramento legal apontado como sendo o artigo 480, § 19 do Decreto n9 85.450180, alem do art. 39, § 29 da L C n9 7/70,' item 6 do título 5 da Portaria MF 142/82. A Impugnação resumiu-se em cópia por :_sistema xerox da apresentada contra o lançamento causa do processo antes indicado. O Fisco em sua manifestação de fls. 25, afir-,- mando ser o lançamento reflexo do Processo 10783-005.003/86-95, é 'cle parecer que este deve ter o mesmo tratamento daquele. A decisão de fls. 26, no campo específico, não tomou conhecimento da Impugnação porque interposto fora de prazo. N --d5/ DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10783-005.000/86-05 3 Acórdão n9 101-77.411 Ã fl. 28 se encontra o Recurso Voluntário, igual mente por cópia do apresentado junto ao processo causa..:. É o relatório. , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10783-005.000/86-05 4 Ac6rdão n9 101-77.411 VOTO - - - - Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator: Já ficou decidido por esta Primeira Câmara, por unanimidade, no processo matriz, o de número 10783-005.003/86-95 que: 'A alegação de que ela Recorrente só recebeu a intimação no dia 19.08.87, uma vez fora essa dei- xada com o porteiro do edifício onde funciona , resta solta nos autos, não podendo por isso ser considerada. Este Conselho de Contribuintes, sobre a alegação, já teve oportunidade de se pronunciar que conside ram-se feitas as intimações ou notificações por via postal, entregues nas portarias de edifícios, ainda que de andares ou apartamentos pertencentes a proprietários diversos (Ac. 19 C.C. 1042.379/81) . Nada tendo trazido a Recorrente além de simples' alegações e de se manter a decisão recorrida, ne- gando-se provimento ao recurso". Pelo o exposto, é de se manter a decisão recorri- da, negando-se provimento ao recurso. e"---,) É o me .4, • ,<- /,' ,,ii •-, 1., CELSooj ES F V PO Sii - RELATOR AdOr_ , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero da decisão: 101-72273
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DE 1976 e 1978 Recorrente SOMAR LIMITADA. Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CAMPO GRANDE (MS) IRPJ - RECEITA NÃO OPERACIONAL - DOAÇÃO - O valor da doação, como acréscimo patrimo nial obtido por pessoa jurídica, se nã5 receber registro contébil correspondente, constitui omissão de receita de transação eventual, não computada na formação do lu cro real. DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS - Carac terizam-se como formas de distribuição dIS farçadas de lucros, quando o sócio trans- fere, para o patrimônio da pessoa jurídi- ca de que participa, bens ou direitos, por preço superior ao de mercado, ou quandoes ta os transfere para o patrimônio daquele, por preço inferior ao de mercado, apurado ambos os preços, no confronto das pró- prias transações efetuadas pelas mesmas partes intervenientes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOMAR LIMITADA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de . k ribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso 14/ 40/e,-• Sala das, O-/(DF)., em 18 de maio de 1981 Airrf , r • Àpr ou - (0 4 .001MTDEz PRESIDENTE fr 'oiti#1 já # , _..-. . .I.,-,O Y "OSI Álger ._ S 14 Ali • .•,...~41 , RELATOR INF íly , p 1 l' Á. VISTO EM ANHEMILSON BA. to° DE C— áLHO PROCURADOR DA FA— SESSÃO DE 21 MAI l gEil ZENDA NACIONAL i ,, ,, X7 X7 '- Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NU NES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, RAUL PINENTEL, LUIZ ANDRÉ NETO (Su plente) e Ausente o Conselheiro FERNANDO CICERO VELLOSO. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0140/051.343/80 RECURSO N.° : 83.229 ACÓRDÃO N.° : 101-72.273 RECORRENTE : SOMAR LIMITADA. REL-ATÕRI O_ SOMAR LIMITADA, empresa estabelecida em Campo Gran de, capital do Estado de Mato Grosso do Sul, defrontou-se com a lavratura do Auto de Infração de fls. 01/02, por irregularidades que se capitulam, no exercício de 1976, por omissão de receita de transações eventuais no valor de Cr$320.088,00 e, no exercício de 1978, ainda por omissão de receita de transações eventuais, no va- lor de Cr$2.396.222,00 e também por distribuição disfarçada de lu- cros, na importância de Cr$1.315.250,00. As irregularidades acham-se descritas na peça bási ca da autuação e assim se historiam,suscintamente: 19) - em 23.12.1974, os dois sócios da empresa, Martinho Martinez e Sebastião Odette Maia, adquiriram, em parcelas iguais, um conjunto de lotes de terra, com área de 4.201,7520ms 2 ., pelo preço de Cr$1.200.000,00; 29) - esses lotes foram remembrados e a seguir desmem% ae n s em quatro lotes com as seguintes características UP" D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL processo n9 01401051.343180 3. Acórdão n9 101-72.273 lote n9 1 com 752,74ms 2 lote n9 2 com 940,00ms 2 lote n9 3 com 939,92ms 2 e lote n9 4 com 1.569,09ms 2 (contrato a fls. 38); 39) - em 22.10.1975, os sócios doaram, por escritura pública, o lo te n9 2 à empresa Somar Limitada, sem que a donatária fizes- se registro contábil do ingresso em seu património, o qual foi utilizado na construção de um edifício de apartamento; 49) - por não ter sido atribuído valor à doação e como a fiscaliza ção não dispusesse, naquela ocasião, do valor comparativo de outro imóvel de características semelhantes, o preço de aqui sição foi corrigido, tendo, então, sido atribuído à doação o valor de Cr$320.088,00, o qual se considerou omissão de re- ceita de transação eventual pela ausência do registro contá- bil referido no item anterior; 59) - em 17.01.1977 houve aumento no capital social, ocasião em 2 que os lotes n9s 1 e 3, com área total de 1.692,66ms, foram incorporados à empresa por Cr$3.000.000,00 (contrato a fls. 33/37); 69) - em 10.06.1977 (data do contrato de fls. 38/39), houve outra alteração no capital com a incorporação do lote n9 4, com 1.569,09ms 2 , por. Cr$4.000.000,00, a Cr$2.549,39 por metro qua drado, e desincorporação dos lotes n9s 1 e 3, por Cr$ 3.000.000,00, a Cr$1.772,35 por metro quadrado, alteração es sa que na peça básica da autuação está caracterizada como distribuição disfarçada de lucro nos termos da alínea "a", art. 233, do RIR/75, traduzida no valor de Cr$1.315.250,00 (Cr$2.549,39 x 1.692,66ms 2 - Cr$3.000.000,00 = Cr$ 1.315.250,00); 79) - em 06.07.1977, os sócios doaram, por escritura pública, o lo te n9 3 à empresa Somar Limitada, a qual não efetuou regis - tio contábil da entrada do imóvel em seu património, e, em razão disso, a autuação considerou omdssão de receita de transação eventual o valor de Cr$2.396.322,00, obtido como produto da multiplicação da área do lote, 939,92ms 2 pelo ta SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0140/051,343180 4. Acórdão n9 101-72.273 lor unitário do metro quadrado de Cr$2,549,39, tomado por ter mo de comparação o preço do metro quadrado do lote n9 4, quan do este foi incorporado à empresa para atender o aumento do , capital social realizado em 10.06.1977. Na contestação oposta à cobrança do crédito tributá rio, constante da petição de reclamação de fls. 07/15, a empresa confirma que os fatos descritos, na peça básica, quanto às doações, ocorreram conforme relato ali feito, apenas crê que elas não cabem no conceito de receitas de transagOes eventuais, porque, diz, cons- tituindo transferências de capital, são insuscetíveis de definirem- -se como renda, trazendo em abono da sua tese acórdão do Tribunal Federal de Recurso que as caracterizam como acréscimo patrimonial. Concernentemente à distribuição disfarçada de lu- cros, declara que o preço inferior ao de mercado, tomado no Auto de Infração, quando procedeu à desincorporação dos lotes n9s 1 e 3, na 2 área total de 1.692,66ms , foi obtido pela comparação com o preço do lote n9 4, incorporado ao mesmo tempo em que aqueles saiam do pa trimónio da empresa, Expressamente, diz a defesa: "Acontece, porém, que a Impugnante, quando in corporou e desincorporou os imóveis objeto do aumen. to de capital, fez preceder, prudentemente, aquele-â- atos de uma avaliação dos lotes, conforme Laudo de Avaliação que junta à presente (doc. n9 07), pare - cer técnico que comprova que o lote n9 04 realmente valia mais do que os lotes 01 e 03. O motivo da valorização foram as vultosas obras realizadas pela Prefeitura Municipal de Campo Grande e o Departamento Nacional de Obras e Sanea - mento, no local, com a canalização do Córrego do Se gredo e a abertura da Av. Marginal, hoje Av. Presi- dente Geisel, resultandodisso, conseqüentemente, a mais valia do lote 04, que ficou, de frente, para ampla Rua Antonio Maria Coelho e, ao lado do Córre- go Segredo, ganhou nova testada para a ampla e mag- nifica Av. Presidente Geisel." O laudo de avaliação, a que a defesa se refere, cons ta do do al to de fls, 22 e 22v, que a seguir se transcreve comple tamentee ' 4//> , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0140/051.343/80 5. Acórdão n9 101-72.273 "Por solicitação da Somar Ltda., - procedemos nesta data ã avaliação dos lotes de terreno abaixo discriminados: Lotes de terreno nes 1 e 3, da Vila Maracatu,nesta cidade, medindo o lote 1: 20,75x22,95x34,52x35,43 metros e área total de 752,74n~~081ffilitAn- da-senafrente,cana Rua Dr. Arlindo de Andrade; nos fundos, com parte do lote n9 4; de um lado, para a Rua Antonio Maria Coelho e de outro, com o lote n9 2; o lote n9 3, medindo 31,65x25,06x33,50x33,53 me- tros e área total de 939,92 metros quadrados, limi tando-se: na frente, com a'Sua Dr. Arlindo de An- drade; nos fundos, com parte do lote n9 4; de um lado, com o lote n9 2 e do outro, com a Vila Mara- caju. Imóveis adquiridos por compra a Noroeste do :Brasil S.A.-Crédito Imobiliário, conforme escritu- ra lavrada no 19 Tabelionato de Campo Grande-Mt.em 23.12.74, livro 218, fls. 122, transcr. 11.954m fls. 82 do livro 3-E, em 14/01/75 no Registro de itmóveis da 2a. Circunscrição desta Comarca e averbado na Prefeitura Municipal sob o n9 76.829, fls. 329, do livro 154, em 20.02.75. Avaliação: Considerando a situação do mercado imobiliá- rio de Campo Grande, atualmente estagnado, avalia- mos ambos os lotes em Cr$ 3.000.000,00 - treis mi- lhões de Cruzeiros. - Lote de terreno n9 4, da Vila Maracaju, nesta cidade, medindo 22,85x18,47x77,95x78,75, com a á- rea total de 1.569,09 metros quadrados, limitan- do-se; de frente, para a Rua Antonio Maria Coelho; nos fundos com a Vila Maracajur de um lado, com os lotes nes 01,02 e 03 e de outro lado, com o eixo do canal do Corrego Segredo, imóvel este adquirido por compra, da Noroeste do Brasil S.A., conforme escritura lavrada no Cartório do 19 Ofício, ãs fls. 122 do Livro 218 em 23.12.74, transcrita sob o n9 11.954, fls. 82 do Livro 3-E em 14/01/75, no Cartó rio da 2a. Circunscrição Imobiliária desta comarca.— Avaliação: Cabem os mesmos comentários da ava- liação dos 1 e 3. - Entretanto, dadas as obras rea lizadas pelo D.N.O.S. e a Prefeitura Municipal, e'ã- te lote, por ter ganho nova testada no lado do Cor rego Segredo, para a Av. Marginal, valorizou-se s5 bremaneira, pelo aue o avaliamos em Cr$4.000.000,00- - quatro milhões de Cruzeiros. Campo Grande, 10 de junho de 1977." Baseando-se na informação fiscal, de fls. 24/32 , isubsCr pelo autuante, a autoridade competente de la. instância pr eif.,hi, .,%:' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0140/051.343/80 6. Acórdão n9 101-72.273 riu a Decisão n9 01/81, de fls. 44/49, pela qual julgou procedente a ação fiscal. Na citada decisão, proclamada com suporte nos arti- gos 135, 151 e 201 do RIR/75, quanto às doações não contabilizadas, a autoridade julgadora singular considerou o valor delas como re- ceita eventual omitida, ex pondo o entendimento de que o acréscimo de um bem ao ativo imobilizado da empresa corresponde a um acres- cimopositi.vo- das transações realizadas no exercício em que a opera ção se efetuou, e assim deve integrar o valor do lucro real tribu- tável, subsídio este colhido do Parecer Normativo CST n9 209/70.Sa lienta a decisão que desse assunto, sem divergências, tratam, tam- bém, os Pareceres Normativos CST n9s 144/73 e 113/78. Pertinentemente à distribuição disfarçada de lucros, apontada como ocorrida na forma do artigo 233, alínea "a', do RIR/ /75, quando a empresa incorporou o lote n9 04 e desincorporou os lotes n9s 01 e 03, para aumento do capital social, a parte essen- cial da Decisão n9 01/81 apresenta esta redação: "os lotes têm características semelhantes,loca lizam-se na mesma quadra e originaram-se por desdo- bramento do mesmo imóvel adquirido pelos sócios em 1974. Pretendeu a impugnante, através Laudo de Ava- liação (fls. 22) provar que o lote então incorpora- do seria mais valorizado que os dois que foram de- sincorporados e neste sentido, argúi razOes que se distanciam da realidade imobiliária, pois quer fa- zer crer que o mercado imobiliário manteve-se estag nado para um imóvel e dinâmico para outro, em cir- cunstâncias idênticas. O Laudo de Avaliação não me- rece fé. Além disso, como bem acentua o agente fiscal às fls. 25, a autuada reincor pora, três meses após, unidos lotes por valor superior ao atribuído quando da desincorporação em junho/77, numa demonstração e vidente de que os preços oscilam aleatoriamente se- gundo a conveniência da empresa e no interesse de seus sócios. Assim, em 18.10.1977, a empresa procede a novo aumento de capital, reincorporando o menor dos lo- tes em questão, de 752,74m2, pelo valor de Cr$ ... 3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros), que fora o preço da desincorporação de dois',1otes , de 1.692,66m2. 1 Comportamento estranho de quem atribui estagnação"( , SERVIÇO PÚBLICO FEDERALProcesso n9 0140/051.343/80 7. Acórdão n9 101-72.273 mercado imobiliário de Campo Grande. As rápidas transa ções sócios/empresa num período curto de tempo des-2 moralizam o laudo de avaliação e suas conclusões." Indeferida a reclamação, interpôs recurso tempesti- vo conforme petição de fls. 51/55, quando veio dizer que, embora não houvesse registrado contabilmente o ingresso, em seu patrimô- nio, dos terrenos recebidos em doações, para as quais reitera o en tendimento de que elas constituem acréscimo patrimonial e não re- ceitas eventuais, na venda das unidades autônomas dos edifícios construidos nos terrenos doados, foram incluídas as parcelas das frações ideais correspondentes. Em relação ê. figura da distribui- ção de lucros, após descrever fatos históricos da divisão territo- rial do Estado de Mato Grosso, faz o seguinte relevo: "Até então, o mercado imobiliário de Cam- po Grande permaneceu estagnado, estourando somente após a criação do Estado (a referência é _o Estado de Mato Grosso do Sul) e conseqüentemente com a cer_ teza da sua condição de Capital. Em junho de 1977, o que influiu conside- ravelmente na valorização do lote n9 04 foram as o- bras realizadas pela Prefeitura Municipal de Campo Grande e o DNOS, com a canalização do Corrego Segre do e a abertura da Av. Presidente Geisel (em homen-i gem a este porque determinava ao DNOS a canalização do Searedo, resolvendo o problema crônico de enchen tes provocado pelo referido Corrego), o que propor- cionou ao lote n9 04 nova testada, para a recem a- berta avenida de 78,75 metros. As obras realizadas beneficiaram direta- mente o lote n9 04, conforme croquis e fotografias anexas e é certo que ele valorizou mais do que os outros, beneficiados indiretamente. Os lotes n9s01, 02 e 03 permaneceram como estavam, beneficiados,jun tamente com o lote n9 04 pelo saneamento da região, mas este beneficiou-se muito mais porque ganhou ou- tra testada para uma ampla e belíssima avenida." A fls. 56, a empresa fez anexar ao pleito um ligei- ro desenho da localização do- lotes em questão e, a fls. 57/63, se_ te xerox de fotografias k- 40.0gli É o rel ório. _, 8. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 01401051.343/80 Acórdão n9 101-72.273 V-O-T 0 Conselheiro SYLVIO RODRIGUES, Relator: A disciplina do artigo 135, § 19, do RIR/75, impõe às pessoas juridicas, sujeitas à tributação pelo lucro real, o de- ver de fazer a escrituração de todas as operações realizadas no decurso do período de determinação. A recorrente declara, expressamente, que não proce deu ao registro contábil do ingresso em seu património das doações recebidas, em 22.10.1975, pelo lote n9 2, de terreno, e, em 06.07. 1977, pelo lote n9 3. Desrespeitou o mandamento regulamentar, omi tindo, na escrituração contãbil, o registro de transações realiza- das nos exercicios de 1976 e 1978. A representação gráfica do seu património revela-se distorcida, porque o balanço contábil não traduz com fidelidade a situação económico-financeira da empresa. A doação, porque carreia a transferência de bens ou vantagens do património de quem a faz, para o património de quem a aceita, reflete em relação àquele, chamado doador, uma libe ralidade, pela perda dos bens ou vantagens e, em relação a este, denominado donatário, um beneficio pela generosidade recebida do primeiro. "Ao empobrecimento do primeiro deve corresponder correia to enriquecimento do segundo" como diz WASHINGTON DE BARROS MONTEI RO. O fato é que, realmente, o donatário se enriquece com a liberalidade do doador. O artigo 1.165, do Código Civil, define a doação nos seguintes termos: "Considera-se doação o contrato em que 4 9. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0140/051.343/80 Acórdão n9 101-72.273 pessoa, por liberalidade, transfere do seu patri- mônio bens ou vantagens para o de outra, que os aceita," Assim, decorrente de simples enriquecimento, toda vez que o patrimônio de uma pessoa jurídica se acresce com a acei tação de uma doação, os valores representativos desta hão de rece ber registros contábeis próprios, a fim de visualizar-se a real situação econômico-financeira da donatária. Tais registros serão aqueles que exprimam a entrada do que foi doado, através de conta representativa do ativo e que, em obediência ao método contábil das partidas dobradas, para que a representação gráfica do patri- mônio não fique capenga, haja, a credito, a correspondente escri- turação em conta representativa do passivo patrimonial. Ora, sendo a doação uma generosidade obtida, quan do o donatário for pessoa jurídica, tal conta, a crédito, deverá traduzir a vantagem recebida, imune de vir a ser exigida por pes- soa estranha à titularidade do patrimônio que se acresceu com o beneficio, e destarte a citada conta não se enquadrará no grupo do passivo exigível e sim em outro que indique o reflexo de um ato eventualmente realizado, Em suma, por ser a doação um ato de liberalidade, o valor dela constitui uma vantagem econômica para o donatário que a aceitou, o qual„_se porventura for pessoa jurí- dica, está auferindo uma receita de transação eventual, que deve- rá integrar os seus resultados não-operacionais, decorrente do simples enriquecimento do seu patrimônio, não importando para ele qualquer compromisso ou obrigação. Tendo, pois, a recorrente deixado de escrituraras doaçOes aceitas, omitiu ela, em seus registros contábeis, receita de transação eventual, não tendo o lucro real sido constituído na conformidade do disposto no artigo 151 do RIR/75. Todavia, constituindo a doação acréscimo patrimo- nial, que, na forma do artigo 43 do CTN, enseja ao donatário a a- quisição da disponibilidade econômica ou jurídica sobre o • - w 7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0140/051.343/80 Acórdão n9101-72.273 ou direito doado, quando ela é feita em proveito de pessoa jurídi- ca pode deixar de entrar no cômputo do lucro real, se registrada expressamente como reserva de capital em conferência para aumento do capital da empresa ou para absorção de prejuízos, de superveni- ências passivas ou de insuficiências ativas. Em derradeiro, quanto a este ponto da controvérsia fiscal, cumpre salientar que da extensão administrativa, relativa aos efeitos de decisões judiciais, somente aproveita as partes in- tegrantes do processo judicial e com estrita observância do conteil do dos julgados, como determinam os artigos 19 e 29 do Decreto n9 73.529, de 21.01.1974. A outra parte do contraditório tem por finalidade pesquisar 0 preço de mercado dos lotes de terreno negociados entre a pessoa jurídica da recorrente e seus sócios, para efeito de ca- racterizar, se ocorreu nas incorporações e desincorporações desses lotes, a figura da distribuição disfarçada de lucros, porque as o-. perações tenham sido realizadas por valor inferior ou superior ao de mercado. O ordenamento jurídico, defluente da legislação im positiva do tributo, não define ,o. que seja valor de mercado. Esse valor tem, porem, sentido económico e há de refletir-se naquele que se fixar normalmente no mercado da oferta e da procura. Desse entendimento sobressai que o valor, de mercado se fixa através de método comparativo entre operações que mantenham condições ou ca- racterísticas idênticas, ou, pelo menos semelhantes. Na espécie dos autos, o ponto de partida, para fi- xação do marco de comparação se colhe das próprias transações efe- tuadas com a retirada e a recolocação dos lotes no património da empresa, na substituição de uns e outros. Enquanto a empresa incor porava o lote n9 04, por preço unitário de metro quadrado superior ao dos lotes n9s 01 e 03, que, na mesma ocasião eram desincorpora- dos em favor dos sócios, o valor destes era subestimado em detri - # mento do património social da empresa, E mais, quatro meses depp'-0) d) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 01401051.343/80 Acórdão n910172•273 o lote n9 01, o menor de todos, retorna dos sócios ao património da empresa, por preço unitário de metro quadrado maior do que o de qualquer dos outros, e pelo valor de Cr$3.000.000,00, este mesmo valor pelo qual o mesmo lote n9 01, juntamente com o lote n9 03, tinham sido desincorporados, em beneficio dos sócios, tu- do a encaminhar o entendimento para a figura da distribuição dis farçada de lucros, porque não atendido o valor de mercado. A peça, na qual a defesa se louva para dizer que fez preceder, prudentemente, às incorporações e desincorporações de uma avaliação dos lotes, não atende aos mínimos requisitos,in dispensáveis dos verdadeiros laudos de avaliação, como se verifi ca da sua integral transcrição feita no relatório antecedente ao presente voto. As características dessa peça participam mais de uma outra qualquer declaração do que propriamente de um laudo de avaliação, Nela, o signatário apenas se restringe em indicar as dimensões dos lotes 1, 3 e4, em dar-lhes os limites e a pro- cedência, para, depois de considerar estagnado o mercado imobi - liário de Campo Grande, proferir simples opinião subjetiva, ava- liando os lotes n9s 01 e 03 conjuntamente e o Lote n9 04 isolada mente. Não usa de comparação com nenhum elemento para aferir a avaliação de cada um deles. Puro subjetivismo que varia, exclusi vamente, ao sabor das conveniências particulares dos sócios, de- pendentes, tão-somente, da posição que estes ocupam num dos po- los da relação jurídica - empresa /sócio e sócio/empresa. Quando se trata do polo empresa/sócio, isto é, no caso de saída do imó- vel da empresa para o património dos sócios, o preço se retraiao valor que a há seis meses antes lhe havia sido atribuído, estag- nando-se, no dizer da defesa, mas, na hipótese inversa, do polo sócio/empresa, o retorno do imóvel ao património da empresa, ou seja, o lote n9 01, que quatro meses atrás tivera o valor recua- do à data anterior, o mercado imobiliário de Campo Grande então "estoura", como igualmente diz a defesa, avaliando-lhe, apesar de ser esse lote o de menor área, o preço unitário do metro quadra- do em cifra superior à do próprio lote n9 04, tomado por termo comparativo na indagação fiscal, para a pesquisa da figura , 12. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0140/051.343/80 Acórdão n9 101-72.273 distribuição disfarçada de lucros. O fato assim se explica: 19) - Em 17.01.1977, para atender a aumento de capital, incorpora„ ram-se, ao patrimônio da sociedade,os lotes n9 01, com a 2 2 área de 752,74ms , e n903, com a área de 939,92ms , na área total de 1.692,66ms 2 , pelo valor global de Cr$ 3.000.000,00 (contrato a fls. 34/37), o que representa o preço unitário do metro quadrado em Cr$1.772,35. 29) - No dia 10.06.1977, contrato a fls. 38/39, em razão de outro aumento de capital, transmitaram os sócios à empresa o lote n9 04, com a área de 1.569,09ms 2 , por Cr$4.000.000,00, equi valente, portanto, o preço unitário do metro quadrado a Cr$2.549,39, e, nessa mesma data, voltaram, por desincorpo- . ração, ao patrimônio dos sócios, os lotes n9s 01 e 03, sem nenhuma alteração no preço unitário do metro quadrado esta- belecido, pelos próprios interessados, seis meses antes, es cusando-se, destarte, dizer que esses dois lotes os sócios os readquiriram pelo mesmo valor global de Cr$3.000.000,00, por que haviam sido negociados, anteriormente. 39) - Quatro meses depois, em 18.10.1977, contrato a fls. 40/42 , mais um aumento do capital social traz de retorno, ao patri mOnio da empresa, o lote n9 01, com área, repita-se, de 752,74ms 2 , pelo valor de Cr$3.000.000,00, igualzinho, sem pôr nem tirar, ao em que, em 10.06.1977, a empresa desincor porara, em beneficio dos sócios, dois lotes, esse mesmo de n9 01 juntamente com o de n9 03. O preço unitário do metro quadrado do lote n9 01, dentro da idéia de avaliação da de- fesa, superou o dobro do valor, passando de Cr$1.772,35, em 10.06.1977, para Cr$3.985,43, em 18.10.1977. Grandeza de munificiencia no troca-retroca da incorporação - desincorpo ração - incorporação: a empresa cedeu dois lotes - os de n9s 01 e 03 - pelo mesmo preço com que recuperou um deles para sua titularidade, correlativamente o lote n9 01, deli menor área. Comportamento realmente estranho, como ev'jiito ). , 13. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 01401051.343180 Acórdão n9 101-72.273 dencia a decisão recorrida: o comércio imobiliário se estas nou quando a volta do imóvel se faz para a propriedade dos sócios, mas se expande, com inusitada rapidez, num período curto de tempo, quando há o retorno do imóvel para o patri- mónio da pessoa jurídica. Nem mesmo a jactância com que se houve a recorren_ te, quanto à localização do lote n9 04, favorece a defesa no reba te à configuração da distribuição disfarçada de lucros. Os lotes, de acordo com o esboço de planta de lo- calização, a fls. 56, se situam na mesma quadra e são contíguos limitando-se entre si. O fato da ordem de grandeza e testada do lote n9 04.para a Avenida Presidente Ernesto Geisel, ampla e be - lissima no dizer da recorrente, nem por isso lhe foi dada a condi.._ ção de maior preço unitário por metro quadrado do que o estimado unitariamente para o metro quadrado do lote n9 01, o qual, na or- dem de grandeza ocupa a menor posirão e não possui testada para tão elogiada via pública, com que tanto garbo afamou-se, no recur so, aquela avenida, Do cotejo de preços unitários por metro qua - drado, a recorrente outorgou, para o lote n9 04, o valor de Cr$.. 2.549,39, e f para o lote n9 01, o de Cr$3.985,43, o que vem arrui nar, em definitivo, a ufania da defesa. ' T odas essas raz8e negar provimento ao recur so é o meu voto / (. ((t .... / 0 , 1, ..,, 2,4,740,,,...Ay o eNtfirigr RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13709.003665/90-24
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-86553
Nome do relator: Não Informado
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HF,: „ .1 ,.I'S ';-../ (;) 9- ''.:) ,II) 3 . ,-.5 :":...., I.5 .../ '90 • 21 LAP2 Sessao de 18 de maio de 1994 ACORDMO NR. 101 86.5!:).....'S Rect.tr s o ri r ,. 11 82 .. 6 1.7 I" I' 1'1 S O ( .: 1 . AI . Ex. IIIII N À 9{3,5 ,i'l. I '....? e e Rc-it co r r ix .'..; '1 'te? :: 1::' UI KIII.F.,,' 1 1'11)1. );::: 1 R I. re.I.& I E El E: r R I f. ..:5-fI'l I r Dt'I':-; „ F.kIec O I' l'''I Ci .:7A :: .t.)F .C.F hir) F.: 1 t.) t )E. t 't É.1HE: I R.f.I . 1",";:i „ 'TF ...! :I'. Ietil f:'..1ÇMf.3 REE'l „E:X A ' I" 1:1-,/.3tif.::1,:frill. Ilan t -.1(...14 .::'t 1' J' :i tação constante do processo prinuIpal - IRPJ -, por uma relaçao de cansa e efeito, é de sel' manti- da a exigncia decoruente Finsocial. V .Istos, relatados e discutidos os presentes autos de - 1'r.) KER. 1. NUM J8 T . R I AI E.: E:I .. E TF:1 (..: A I .. 'T ..{) AC.:131".'.1) ()ri o '::5 Mem I:'.; i'' o s ;A a I 1 . : fr;f:. À r',',1 (":".'álin.:':':.1.• .:'s'i. v.I o I"' r À cio À r c) CIe::1 't • "::3 f....? i l' j Cá Ci C.': t. ..: C); 'I t V ri bt J ti I J i' C''.' 1:: 5 1:) C) I' 1..t1 1 c'ii. VI :1 In :1 Cl :! Cl e' ',:' f....,1 i: (...r: : :: ,.; i ..f C........,I.R l'' F.? I" C)'..,:i ITJ C? i' 'i I' C) C:1 C) 5 J 'I C) J:j t C) I' irJC)::: Cl i...) J' E' il ':'E. J. J:51 :i C) f....? '....'C) 1: C) f.:1 1. J fi:: J:).iá '5 5.:':k. l'n Jit. :i 1) t C?C:i r .i .i .j. i' C) pio s. f."/.;1 ; I' c/. , "i 1. t j C) .:R Cl C) ” Sala das Sess3es, em 18 de maio de 1994 - , MARIAM .....sE-T:.: ' 1:"'RE:53 1: .01: :, • 11 I E. / i -' -•j„,, ,,,,,„-,----'''' ,.'" , ', ,./.:;----- - .. ,I,' .,,,e,' -2-„ - , (":. IE I S1I) iI:'; I '',./::; .?::'1':':: 1, 'I' t . 'i s ff) ' , .. ' RIII:I ff'-'; f ( :11:;: / p 1 '' ' VISTO EM Ll.U...? FERNNDO OLTVEE:RA DE MORAES - PROCURADOR DA FA "N" : " 2 4. MAR 1995 II. ZENDA NACIONAL / y Participaram, a-Anda, do presente luigamenio, os seguintes Cc)nsedilv.:=i,.. rosN FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, MANOEL ANTUNIO GADELHA DIAS, jEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, ROBERTO WILLIAM OONÇALVES e SEBASTIMO RODRIOUES , BRAL. Ausente itts..tific,.Adaillentt.e, o Conselheiro RAUL PIMENTEL. :'41 Es .,,, 2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 11 .1 DA FAZENDA PRIMEIRO CONSE11W1 :s:, PROCESSO NR. 13709-003.665/90-24 RECURSO NR.N 82.612 NR j()1 „ 1:;!Ef.:()R.REINI I E 1::' ) N f)! 15 ::; f:M E; E:; f.N I ri r...z! o Foi a Recorrente auluada, em tribulação reflexa FINSO CIAI , assim descrita a impulaç2ío referenle ao(s) exeucicio(s) de 1986/88, vm.bis:: "DESCRIÇA0 DOS FATOS E ENQUADRAMENIO LEGAL lançamento decorTente da fiscaliza0o do 1RPj, na qual foi apurada Offli5350 de receita operacional., ocasionan do J1133.33.3fiCit:NIC:i 1.3.A determinação de SUR base de [03. ANEXOS Cálculo e Acr. do P1S e cÓpia '11 ( 5.) matriz (IRPJ). ENQUADRAMENTO lEr3A1. - Art. 3o., alinea e ar1. 6o. e s.lEI p5 '1' E f0 11.1EjEEE l i i 3 r (:) c/c o ar t. 4o., alinea "b“, e seu parágrafo 1o., e arl. ?o., e '333i2US parágrafos do Regulamento anexo a Re:5. nr. 174/71 do 8ACEN, item 3 e subitens da Nora de Serv. t:EF/PIS nr. 2 / 71, ar t. lo, parágrafo único Cem pl. Nr. 17/73 e inc. V, paragr.afo 2o., do art, lo., do D1 2445/88, arl. 1, Lei nr. 7689/88, Lei Nr. 7691/88, Lei NR. 7714/88 e Mr. 8019/90. JUROS DE MORA;: art.. 2o. do DL . 1736/79, c/c o arl. lo. VI do M. -2052/83 e arl. 16 do DL 2323/87, com a 1 . edação dada pelo E do DI...s.2J1/82. 1 1UALUZAÇ10 MONE1AR1A1: E. 15 parágrafo Único e 23 do DL-1967/82, c/c o art. Lo., inc. A, parágrafo único do M. -2052/83p art. Lo., e i2 parágrafo único do D1.2.3',2....:5.A37'; art. 22 parágrafo Único, alínea b, 7730/89 e Lei nr. 8012/90. MULiA art. Lo.,FT1 e art. 4o. do DL 2052/83, n 3o., do Dl -2.;:?.l.9;.??E'36, art. 112, inc. IV da 1.ei 5172/66 (CTN), item 11 da Port. MF 01/84, art. 86 e seu pa E ágrafo lo. da Lei 7450/85, art. 11 do DL 2470/88 c/c art. 2o. da lei nr. 7.683/98 (a base de cálculo e o/' percentual da multa estão indicados nos (5emonstvativos em anexo)." SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO C01,151sE1110 DE CONTRIBUINTES PROCE55.:.2 NR„ 1......M09.003.665/90 ACORDA0 NR. 10l 06.55J A impugnação da Recorrc.,ni.e enconlra ....e a fls. 09 com refelOncia apresentada no processo de nr, 1:5709 -003.664/90.1 — A deciso recorrida assim se manifestou para manter o Lançamento. CONSIDERANDO que se aplica á exig .8ncia reflexa o mesmo Ui atamento dispensado ao lançamento matriz, em razao de sua inlima VO- 1s; -. ao de causa e efeitm; CONSIDERANDO que a autua0o que deu oligem ao procedi mento fiscal Offl tela foi itAb...umj,à procedente, conforme deLiab inserida t e proci.i:sso fls. 12/ 151; 1.::C3NS.1 D E RAVIIM) cl c) ti 5 O 1:3 C 5 5 O 5 f: itt?iik c: i. s . .:k: 1, mei .1 te pro m decotrOncia, mantendo o crédit.o tritmLário lançado no auto de infra0e em causa, sujeito aos acréscimos legais cabiveis, a serem calculados à época do ref.m.lidfumto. A fls. 20 se vé o recurso voluntàrio, requerendo a vea. lização do novas diligènLias para exame da documentaç'ão. o I- itt'! t 1:5 ti. O SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTER10 DA FAZENDA PRIMEIRO UW15.3E141() DE' CONfRIBUINTES PROCESSO NR. L5709 -.00.:,..5.dW5/-*-M-M ACORDNO NR. JOI 86„553 Y T Conselheiro : CELSO ALVES FEITOSA, Relatort- O recurso é tempestivo. Ho processo causa TRPJ foi negado I .Jrovimonio ao V'E'CUti t t k .â 1' t ' HF: „ 0 1 ' „ Os fundamentos da decis'ão da autoridade monocráljca, no processo reflexo, ficam suleitÁ:..,s, em regra, em revis'ão por força do recurso voluntário, ao decidido no processo Lam .. a, que no rasn manteve a tributaçãO quando julgado por esta Primeira Cãmara do Conselho de Ccmtribuintes. Ass 111 1át (::?311:'.../ ti (3 (:: t j i(3 p át (11/ 1' t:1' t 1' E OfliCtt 1„ B á'to ) 1 f11.11 . plCELSO ALVES F:.TTOSA RELATOR A4 / , / Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4774952 #
Numero do processo: 10640.000163/93-92
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-88345
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por CINDUCAR - COMÉRCIO E INDUSTRIA UBAENSE DE CARNE LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provi mento parcial ao recurso voluntário para exonerar a exid'ència re- lativa ao exercício de 1989 e excluir a incidé'ncia da TRD no pe- ríodo anterior ao m-ês de agosto de 1991, nos termos do voto do relator. d-s Ses-= bes, em 18 de maio de 1995 mAlgor - Presidente KAZU:I t4F - RP.lator LUIZ FERNANDO OLIVEI DE MURAES - Procurador da Fazen- da Nacional VISTO EM SESSRO DE: O 5 JU 1.„ 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiro: JEZER DE OLIVEIRA CÃNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CELSO ALVES FEITOSA, RICARDO JOS DE SOUZA PINHEIRO (Suplente Con vocado) e SEBASTIÃO RODRIGUES, CABRAL. Ausente, justificadamente Conselheiro RAUL PIMENTEL. 411 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 142 10640.000163/93-92 RECURSO 142: 83.893 ACORDA() No: 101-88.345 RECORRENTE: CINDUCAR - COMRRCIO E INDUSTRIA UBAENSE DE CARNE LTDA RELATORI O No presente processo a CINDUCAR - COMÊRCIO E INDUSTRIA UBAENSE DE CARNE LTDA. inscrita no Cadastro Geral de Contribuin- tes sob n2 22.020.721/0001-04, inconformada com a decisão de 12 grau, proferida pelo Delegado da Receita Federal em Juiz de Fo- ra(MG), apresenta recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuintes, objetivando a reforma do despacho da autoridade recorrida. No recurso de fls. 42/43, a recorrente reporta-se as razóes expostas no recurso interposto no processo matriz de n2 10640.000161/93-47 movido contra a mesma pessoa jurídica. Desta forma, reconhece a recorrente que o decidido no processo matriz aplica-se integralmente a este processo decorren- te. /111, É o relatório ./.(), • 1 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10640.000163/93-92 Acórdão n2 101-88.345 VOTO Conselheiro KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso preenche os requisitos legais. O litígio submetido ao julgamento deste Colegiado refe- re-se a incidência da Contribuição Social nos exercícios de 1989 e 1990. Ao recurso interposto no processo matriz, julgado no dia 16 de maio de 1995, em Acórdão n2 101-88.321 , foi da- do provimento parcial ao recurso voluntário interposto pela Pri meira Wimara do Primeiro Conselho de Contribuintes para excluir a incidência da TRD, no período que antecede ao mês de agosto de 1991. Entretanto, os presentes autos contém exigência da Con- tribuição Social relativa ao exercício de 1989 que decorre do re- sultado apurado no Balanço Geral encerrado em 31 de dezembro de 1988, com fundamento na Lei n2 7.689/88, com especial ênfase ao artigo 82 da citada lei. Sobre o assunto, o Supremo Tribunal Federal, à unanimi- dade de seu Pleno, declarou que a cobrança da Contribuição Social sobre o lucro apurado em balanço encerrado no ano de 1988, com base no artigo 82 da Lei n2 7.689/88, fere o princípio da irre- troatividade das leis tributárias (RE 146733-9-SP). Ante tal decisão do excelso Pretório, as 12à e 362 C2ma- ras deste Conselho de Contribuintes vem decidindo pela improce- dência do lançamento da Contribuição Social relativamente ao exercício de 1989, período-base de 1988. A 1.-È Camara, , através do Acórdão n2 101-84.679, de 27.01.93, assim decidiu- , , 4 MINI5=0 DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10640.0001W/93-92 Acórdao no 101-88.345 "IRPJ - CONTRIBUIÇAD SOCIAL - PROCEDIMENTO DECORRENTE - O decidido no processo matriz, face ao principio da decorrência, aplica-se por inteiro aos procedimentos reflexos. Tendo em vista o disposto no artigo 150, III, da Constituição Federal, a Contr i buição Social não incide sobre os resultados apurados em 31 de dezembro de 1988, pois a Lei n2 7.689, de 1988, -r-76 entrou em Vigor ap6s ocorr i do o f a to gerador da obrigação tributária. Recurso conhecido e provido." já a 3Ék Crera manifestou seu entendimento por meio do Acórdão n2 103-13.692, de 19.03.93, cuja ementa reza: "CONTRIBUICAO SOCIAL - DECORRENCIA - O dis- posto no artigo 82 da Lei n2 7.689/88 fere o principio constitucional da irretroatividade das leis tributárias, conforme declarado pelo Pleno do STF (RE 146733-9-SP). Recurso provido." A própria Secretaria da Receita Federal, vía Coordena- ção Geral de Arrecadação, orienta suas unidades locais a levarem em consideração as decisbes do STF, quando do exame dos pedidos de parcelamento de débitos de Contribuição Social e Finsocial, conforme Nota COSIT N2 083/93, veiculada no Boletim Central Ex traordinário n2 046, de 06.05.93, onde determina: "Considerando que o Decreto n2 73.529, de 21.07.74, veda expressamente a extensão admi- nistrativa dos efeitos de decisbes judiciais contrárias à orientação estabelecida para a administração direta e autárquica, não poden- do ser, no nível administrativo, suscitadas quest?fes relativas à constitucionalidade das leis, os parcelamentos concedidos, relativos ao FINSOCIAL e à Contribuição Social sobre o Lucro Liquido podem levar em consideração as decis?5es já proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, desde que a declaração de confissão 1/4 ,áde dívida, a ser firmado pelo contribuinte contenha ressalva expressa quanto à possibi- Iidade de a diferença de débito parcelado a vir a ser cobrada com acrescimos, caso o Su- premo Tribunal Federal altere o seu entendi- mento a respeito da matéria, em ação direta i , 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10640_000163/93-92 Acórdao no 101-88.345 de inconstitucionalidade posteriormente apre- ciada' O entendimento encampado pela Secretaria da Receita, que visa, em última análise, a prevenir o anus da sucumbncia que certamente adviria para a Fazenda Pública caso se insistisse no prosseguimento de processos como o ora em exame, ante a irrever- sibilidade da decisão do Supremo Tribunal Federal. De todo o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário interposto para exonerar a exio' gin- cia relativa ao exercício de 1989 e excluir a incidncia da TRD no período anterior ao m'È.;s de agosto de 1991. \l,Brasília(DF , 17 de maio de 1995 N 414 , -.1 ,HRA , i44 Relator 1111 i , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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