Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4765108 #
Numero do processo: 00008.450551/53-80
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-74753
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 00008.450551/53-80

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4139416

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-74753

nome_arquivo_s : 10174753_087853_084505515380_011.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 000084505515380_4139416.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4765108

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:56:20 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075534741209088

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T13:54:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T13:54:34Z; Last-Modified: 2009-07-05T13:54:35Z; dcterms:modified: 2009-07-05T13:54:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T13:54:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T13:54:35Z; meta:save-date: 2009-07-05T13:54:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T13:54:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T13:54:34Z; created: 2009-07-05T13:54:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-07-05T13:54:34Z; pdf:charsPerPage: 1397; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T13:54:34Z | Conteúdo => PROCESSO N9 0845/055.153/80 MINISTÉRIO DA FAZENDA LADS/ Sessão de 18 de outubrode 19 8,3 . ACORDÃO N° Recurso n° - 87.853 - IRPJ - EXS: 1976 e 1977 Recorrente - SOCIEDADE AGRÍCOLA MAMBU LTDA. Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SANTOS (SP) DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS - Na vicién cia da legislação anterior ao Decreto-lei nT9- 1.598/77, a importância disfarçadamente dis- tribuída a título de empréstimo a sócio ou seu parente deverá ser tributada pela dife- rença entre a alíquota estabelecida para a D.D.L. (50%) e aquela a que foi submetida an teriormente a importância distribuída, no Cã- so de atividade agrícola (6%). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOCIEDADE AGRÍCOLA MAMBU LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Canse lho de Contribuintes, dar provimento parcial ao recurso para reconhecer ã recorrente o direito ao incentivo fiscal (reduçÃo por investimento e - TN pagameinto do imposto pela aliquota de 6%) sobre os lucros da atividade //t6rurci.3 Sala das 4s . ..6r (DF), em 18 de outubro de 1983 ANDOR O r- 4 ,:r,; n 'ERNANDEZ - PRESIDENTE E RELATOR . - VISTO EM AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: ?g rg NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, OLAVO JOÃO GALVÃO (Suplente Convocado), BRAZ JANUÁRIO PINTO e RAUL PIMENTEL. Ausente o Conselhai:ro FERNANDO CICERO VELLOSO. -0- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/055.153/80 RECURSO N9: 87.853 ACÓRDÃO N9: 101-74.753 RECORRENTEN9: SOCIEDADE AGRÍCOLA MAMBU LTDA. RELATÓRIO Observa-se, após minuciosa análise do conteúdo das peças dos autos, circunscrever-se o presente litígio à exigência for_ malizada em razão da tributação das seguintes parcelas, transcreven- do-se, a seguir, os fundamentos da decisão prolatada pela autorida- de julgadora a quo: "1 - Distribuição Disfarçada de Lucros, caracteri- zada pelos empréstimos a si:Solos e parentes dos mesmos, sem atender ás determinaçoes le- gais conforme Termo de Verificação n9 01. 1.1- Ano-Base 75-Exercício 76. a) A Sócios Cr$ 3.368.655,00 b) Referente a Parente de Sócio Cr$ 100.624,00 Total Cr$ 3.469.279,00 1.2- Ano-Base 76-Exercício 77. a) A Sócios Cr$ 2.150.523,00 b) Referente a Parente de SOcio Cr$ 126.227,00 Total Cr$ 2.276.750,00. Enquadramento Legal. Artigo 233 "g" inciso II do RIR/75 aprovado pelo Decreto 76.186/75r _ No que respeita a distribuição disfarçada de lucros, cabe razão em parte as alegaçOes da impug- nante, no quesexelaciona com o montante tributar no ano-base de 1975, exercício de 1976 DMF -DF> - Secgraf -1600/75 (9 - , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/055.153/80 3. Acórdão n9 101-74.753 A alegação de que no balanço de 31.12.74 o montante das reservas e lucros suspensos atingia o valor de Cr$ 2.430.928,20, fato este não repeli do pela informação do fiscal, requer que o montali te a ser considerado como distribuição disfarçada de lucros atenha-se a esse valor pois a propria lei exige que haja reservas não legais ou lucros acurtuladospara a caracterização da tipicidade. Com relação á tributação da distribuição de lucros, e. de se manter como tal o valor de Cr$ 2.430.928,20 no exercício de 1975 e Cr$ 2.276.750,00 no exercício de 1976, haja vista a e xistencia de um contrato de financiamento com 5 Banco do Brasil, através de Cédula Rural Pignora- ticia, no valor de Cr$ 68.000,00, á taxa de juros de 15%, e portanto, mais onerosa do que os juros cobrados dos sOcios à razão de 12% a.a, em fla- grante descumprimento do estatuído no inciso II, alínea "j", do art. 233 do RIR/75. Acrescenta--se a este fato que na maioria dos contratos não foi sequer pactuada a cláusula de juros. Dessa forma, os valores a serem tributadosco mo distribuição disfarçada de lucros passam a ser- os seguintes, no ano base de 1975, exercício de 1976, por empréstimos concedidos às seguintes pes soas ligadas à empresa. Manoel Moura Cr$ 743.072,00 Alfredo Moura Junior Cr$1.260.492,00 Isabel da Silva Moura Cr$ 99.771,00 Roberto dos Santos Moura Cr$ 137.062,00 Alfredo Carlos Offerman Moura Cr$ 17.488,00 Luiz Antonio Offerman Moura Cr$ 11.978,00 Elizabeth Offerman Moura . .... Cr$ 68.230,00 Angelo Franco Cervetto Moura Cr$ 76.901,00 Jose Moura Ayres ....... Cr$ 15.929,00 TOTAL Cr$2.430.928,00 No ano-base de 1976, exercício de 1977, per- m~erannog valores tributados, no auto de infra--- çao. Não procede a colocação da impugnante, quan to a não compensação do imposto pago anteriormeri te, á razão de 30%, com o devido pela distribui- ção disfarçada de lucros. O termo de verificação de fls. 21, considera o imposto anteriormente pa go, mas não á razão de 30% como quer a impugnante, e sim à 6%, aplicada sobre 20%, do lucro, por ser esta a forma que a empresa se submeteu à tribu- - tação." 3 - Distribuição Disfarçada de Lucros caracteriz SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/055.153/80 4. Acórdão n9 101-74.753 da por pagamentos efetuados ao sócio Francis co Moura (inclusive 139 salário) referente -ã" Honorários Profissionais, como autónomo, sem a comprovação hábil da efetividade dos ser- viços prestados. 3.1- Ano-Base 75-Exercício 76. Cr$ 27.025,00 3.2- Ano-Base 76-Exercicio-77. Cr$ 27.000,00 Enquadramento Legal - Art. 233 "c" do RIR/75 aprovado pelo Decreto 76.186/75. Com relação aos pagamentos efetuados ao s6- cio Francisco Moura, por serviços profissionais , sem a comprovação hábil da efetividade dos servi ços prestados, não procedem as alegações da impug: nante. A qualificação tecrdca do sOcio, por si s.d.), não basta para evidenciar a necessidade de pres- tação contínua de serviços. Nada impede que o sCS cio tendo as devidas qualificações, preste o servi ço. Contudo, a remuneração deve estar perfeitamen- te identificada com o serviço executado, o que não ocorre no presente caso, constituindo-se, alem dis so, o pagamento de 139 salário, em mera liberalid-ã de." 4 - Importância deduzida indevidamente do lucro tri butável da empresa que se utilizou de duplici- dade de Incentivo Fiscal, conforme ajuste efe- tuado no Termo de Verificação n9 03. 4.1-Ano-Base 75-Exercício 76. ....Cr$ 8.198.092,00 4.2-Ano-Base 76-Exercício 77. ....Cr$ 460.358,00 Enquadramento Legal - Art. 293 § 49 do RIR175 aprovado pelo Decreto 76.186/75. 5 - Contabilização de Receitas Diversas, não decor rentes da atividade normal da empresa, a.-ã quais ultrapassaram aos 5% da Receita Operacio nal permitidos na legislação, conforme discri:" minado no Termo de Verificação n9 03. 5.1-Ano-Base 75-Exercício 76. ....Cr$ 1.155.798,00 5.2-Ano-Base 76-Exercício 77. ....Cr$ 1.993.403,00 Enquadramento Legal - Art. 293 § 19 e 29 do RIR/75 aprovado pelo Decreto 76.186/75. No que tange ã forma de tributação dos lucros apurados pelas empresas rurais cabem as seguin SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/055.153/80 5. AcOrdão n9 101-74.753 tes colocaçOes: As empresas rurais constituídas ate 26.12.74, cujas atividades são especificadas no art. 29 do DL 902169, foi concedido o direito aos benefícios do art. 79 e seu § único combinado com o art. 49, do referido DL, sendo o resultado obtido tributado alíquota normal. Com o advento do Decreto-lei 1382/74, cujo art. primeiro foi reproduzido no art. 293, do RIR/75, a tributação dessas empresas pas- sou a ser feita à alíquota favorecida de 6%. Entre tanto, seu § 49, veda a acumulação desse benef.-ia= cio, com o concedido pelo art. 79, do DL 902/69.As empresas que estivessem em gozo deste incentivo po deriam optar, a qualquer momento, pelo beneficio do previsto no DL 1382/74. Apesar da revogação do art. 79, do DL 902/69, para aquelas empresas que fizessem a opção pelo benefício do DL 1382/74, o parágrafo único, do art. 79, do DL 902/69 não foi alcançado por essa revogação, sendo inclusive rea- firmado no art. 19 do DL 1382/74. Portanto, esse tipo de empresa, alem de gozar tributação à ali- quota reduzida de 6%, pode ainda utilizar-se da redução de ate 80% do lucro, em função dos investi mentos que porventura fizer no ano-base, sendo que" esta duplicidade de incentivo, constitui faculdade prevista em lei. Este seria o tratamento que receberia uma em presa, que atendesse ás condiçOes estabelecidas lei de regência da outorga dos benefícios. Não foi o que ocorreu. Do cotejo das peças do processo, verifica—se que tanto a exigência fiscal como as alegaçOes de defesa prenderam-se à validade ou não da utiliza- ção dos dois incentivos concomitantemente. O contido nas peças, faz com que esta autori- dade julgadora não espose o mesmo raciocínio, se não vejamos: 0 Parecer Normativo CST n9 145175, faz a apre ciação da utilização dos incentivos previstos no DL 1382/74, do qual extraímos o entendimento, que o regime tributário previsto no DL 1382/74, s6 se aplica às empresas agrícolas constituídas exclusi- vamente para a exploração das atividades relaciona das no artigo 19 do DL n9 902/69. No item 3 do mesmo parecer, e analisada a si- tuação da empresa que tenha outra atividade parale la as relacionadas no art. 19 do DL 902/69, tecen- doo seguite comentário - "Deste modo, a empresa que se dedique a outras atividades alem daquelas não será lcançada pelo referido regime tributá- rio...". SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/055.153180 6. Acórdão n9 101-74.753 Analisa também, em seus itens 4, 5 o disposto no § único, do art. 39, do DL 1382/74, "in verbis": "4. Ressalta-se que as empresas agrícolas en quadradas na forma de tributação a que se refere 5 mencionado DL, poderão incluir nas receitas gera-- das pelas atividades próprias, outras provenientes do giro normal do negócio, desde que não utrapas-- sem a 5% do montante daquelas, excetuadas as refe- rentes à venda de imóveis. 5. Entende-se como receitas diversas prove- nientes do giro normal do negócio as resultantes de operaçaes eventuais relacionadas com suas ativida des próprias, tais como, descontos obtidos em pa- gamento a fornecedores, alienação máquinas e imple mentos usados e outras da mesma natureza, não po- dendo configurar habitualidade, pois se tal ocor rer, perderà a empresa a condição básica necessá- ria para usufruir da alíquota favorecida". Ante o exposto, e com base em informaçOes co- lhidas nas peças do processo (doc. fls. 134,134138 e 174), observa-se que quanto à. atividade, a im- pugnante não atende às condiçaes necessárias para o benefício da alíquota favorecida. Dentre suas a- tividades, encontramos prestação de serviço de fre te e carretos, vendas de material de embalagem -e- "spray oil", explora2ão e venda de areia e casca lho, rendas de locaçao de campo de pouso, utiliza- do para pulverizaçao de outras propriedades, cujas receitas atingem o montante de Cr$ 1.784.520,00 no ano-base de 1975 e Cr$ 1.236.081,00 no ano-base de 1976, constituindo-se respectivamente 6,6% e 6,2% da receita operacional, em flagrante inobservãncia às normas de regência do incentivo. Observa-se ainda que estas receitas, alem de continuadas, o que caracteriza a habitualidade,não são provenientes do giro normal das atividades pró prias contempladas com a allquota favorecida, mas sim de atividades não compreendidas no objetivo ex_ clusivamente rural que autoriza o benefício. Desse modo, com base no art. 145, III, combi- nado com o art. 149, IX do CTN, retifico de ofí- cio o lançamento inicial, determinando que a tribu taça° dos lucros da impugnante seja efetuada de a-1- cordo com o disposto no "caput" do art. 226 do RIR/75, não se lhes aplicando o disposto no art. 293 e §§ do citado regulamento. Como conseqüência do não enquadramento da em- presa como beneficiaria da forma de tributação pre vista no art. 293 e §§, ficam prejudicadas as ale- gaçaes seguintes, por não produzirem efeito / obre a composição da base de cãlculo do imposto. ,,7 „ „/” yr>"(' _ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/055.153/80 7. AcOrdão n9 101-74.753 Em nova Impugnação em razão do agravamento da a15- quota de 6% para 30%, a autuada apresentou nova impugnação que foi indeferida pela decisão de fls. 289/291. Cientificada,em 15/06183, da decisão que manteve o agravamento da aliquota, apelou o sujeito passivo, fazendo acos- tar aos autos, em 05107183, a peça recursal de fls. 295/317 acompa- nhada dos extratos de conta corrente dos sOcios (f is. 318/367), que, para melhor conhecimento dos demai 'ntegrantes deste Colegiado pas so a ler na Integra em sessão (lê) V- t o relatOrio. 2' \ / / _ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0845/055.153180 8. Acórdão n9 101-74.753 VOTO - - - Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNÁNDEZ, Relator: Em face da fundamentada decisão recorrida, o litígio passou a versar sobre: a) o direito de a apelante gozar do incen- tivo previsto para a atividade agrícola, ou seja, pagar o tributo com base na alíquota de 6% e redução por investimento de até 80% do lucro, no todo ou em parte; b) a distribuição disfarçada de lu- cros, caracterizada por empréstimo a sócios e seus parentes, sem a- tender aos requisitos legais e; c) a distribuição disfarçada de lu- cros, caracterizada por pagamentos efetuados a sócio, sem a compro- vação hábil da efetividade dos serviços prestados. A autoridade lançadora inicial, isto é, a Agente Fiscal, entendera que, em razão de a fiscalizada segregar as recei- tas e despesas de cada atividade ela fazia jus ã alíquota especial não ocorrendo o mesmo em relação a redução por investimento, em ra- zão do entendimento que manifesta quanto às empresas constituídas até 26.12.74. A razão invocada pela Fiscalização para negar-lhe o benefício ã redução por investimento foi afastada pela autoridade re corrida, concluindo, porém, que a autuada, tendo auferido receitas não operacionais, nos montantes de Cr$ 1.784.520,0Q e Cr$ 1.236.081,00, nos anos-base de 1975 e 1976, correspondentes a 6,6% e 6,2%, respec- tivamente, de atividade paralela permanente (prestação de serviço de frete, exploração e venda de areia e cascalho, rendas de locação de campo de pouso etc): não fazia jus ao beneficio fiscal da ativi- dade agrícola, materializado na redução por investimento e na apli- cação de aliquota especial. A jurisprudência mansa e pacifica das diversas Câma- ras deste Conselho conclui não se poder confundir exclusividade de atividade com exclusividade do lucro sujeito ã alíquota privilegiad. // SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0845/055.153/80 9. Acórdão n9 101-74.753 de 6%. Quer dizer, ela poderá ter uma ou mais atividades permanen- tes, continuando com o direito ao benefício fiscal, desde que, atra- vés de sua contabilidade, se possa apurar, com segurança, a parcela sujeita ã aliquota de 6% e ã geral. No caso dos autos, como já assinalamos, a Fiscaliza- ção concluiu pela existência dessa contabilidade, tanto que calculou o lucro sujeito a allquota de 6% e 30%, com base nas receitas e des- pesas que considerou próprias da atividade agrícola e não agrícola, tendo, entretanto, a autoridade julgadora a quo incluído entre as receitas normais da atividade agrícola diversas parcelas a que a Eis calização negava essa qualidade, daí o seu montante haver-se reduzi- do aos inexpressivos valores já mencionados. Portanto, o motivo em que se apoia a autoridade jul- gadora monocrátiva para negar à recorrente o beneficio fiscal não prevalece quanto aos lucros da atividade agrícola, todavia, é de ser inteiramente acatado, para glosar, quer a redução por investimento, quer a aplicação da ali:quota especial de 6%, quanto ã parcela de lu- cro da atividade não agrícola, se houver, visto que a recorrente a- lega prejuízo nas atividades não incentivadas, cabendo ã Fiscaliza- ção apurá-lo após considerar os ajustes determinados pela autoridade julgadora a quo. Em vista das conclusões acima e considerando o dis- posto no art. 249, § 29, do Código de Processo Civil, aplicável sub- siadiariamente ao Processo Administrativo-Fiscal, deixar-se-ã de a- preciar a nulidade da decisão recorrida quanto ao alegado agravamen- to da exigência, em decorrência do restabelecimento do direito ã re- dução por investimento e ao gozo da allquota de 6% sobre o resultado da atividade agrícola. Em decorrência do entendimento acima, também não po- de prosperar a pretensão de a distribuição disfarçada de lucros ser - tributada pela alíquota de 20% (50% menos 30%), dado que a parcela disfarçadamente distribuída foi anteriormente submetida ã alíquo SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/055.153180 10. Acórdão n9 101-74.753 de 6%, como acertadamente entendeu a Fiscalização, e não ã de 30%, logo, somente caberia a compensação dos 6%, o que efetivamente já foi levado a efeito como se demonstrou no Termo de Verificação n9 04 (fls. 21). Quanto ao mérito propriamente dito da distribuição disfarçada de lucros, caracterizada por empréstimo a sócios, além de estarem presentes os pressupostos legais de sua materialização ve — rifica-se, ainda, não proceder a alegação de que a Fiscalização dei- xara de compensar os valores creditados nas contas, a título de pró- -labore. A leitura do Termo de Verificação n9 01 (fls. 09/14 dos au- tos) e o confronto dos dados nele arrolados com os constantes dos es tratos de contas-correntes comprovam não ser verdade o afirmado pela defesa. Finalmente, quanto ã distribuição disfarçada de lu- cros, caracterizada pelos pagamentos a sócios sem a prova da contra- prestação de serviços, verifica-se que a defesa se limita a meras alegações, sem qualquer prova efetiva e incontestável da realização dos serviços. Portanto, ã vista dos elementos dos autos é proceden- te a exigência. Em face do exposto, dou provimento parcial ao recur- so para reconhecer ã recorrente o direito ao incentivo fiscal (redu- ção por investimento e pagamento do/imposto pela alíquota de 6%) so- bre os lucros da atividade rural// ii NI7 - , AMADOR O O ' RNÃNDEZ - PRESIDENTE E RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

score : 1.0
4765859 #
Numero do processo: 00950.000062/81-49
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-73684
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 001910

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 00950.000062/81-49

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4140226

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-73684

nome_arquivo_s : 10173684_085192_09500000628149_009.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 009500000628149_4140226.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Oct 19 00:00:00 UTC 19

id : 4765859

ano_sessao_s : 0019

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:56:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075534744354816

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T15:15:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T15:15:14Z; Last-Modified: 2009-07-05T15:15:14Z; dcterms:modified: 2009-07-05T15:15:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T15:15:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T15:15:14Z; meta:save-date: 2009-07-05T15:15:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T15:15:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T15:15:14Z; created: 2009-07-05T15:15:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-07-05T15:15:14Z; pdf:charsPerPage: 1631; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T15:15:14Z | Conteúdo => PROCESSO N9 0950/000.062/81-49 Nf,,41f- `kt;;:-''§,k,::,:g,T-# MINISTÉRIO DA FAZENDA LADS 82 ACORDÃON° 1 ° 1Sessão de 19 de Outubro de 19 -73.684 Recurso n o _ 85.192 - IRPJ - EX: de 1981 Recorrente - AGROPECUARIA SÃO JOÃO LTDA. (EM LIQUIDAÇÃO EXTRA-JUDICIAL) Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM MARINGÃ (PR) IRPj - DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS - A entrega de bens ao sócio, a título de resgate do seu capital e lucros existentes na empresa, configura dação em pagamento e caracteriza a hipótese de distribuição dis farçada de lucros prevista no inciso I, c9.5 art. 60, do Decreto-lei n9 1598/77, se a a lienação for feita por valor notoriamente inferior ao de mercado. A responsabilidade tributária pelo imposto e multa que forem devidos sobre a pessoa jurídica compete aos sócios beneficiários desses lucros, não sendo lícito cobrã-los da empresa, "ex vi" do disposto no art. 62, do Decreto-lei n9 1.598/77. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGROPECUARIA SÃO JOÃO LTDA,(EM LIQUIDAÇÃO EXTRA- -JUDICIAL): ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, a) considerar mate- rializada a infração da distribuição disfarçada de lucros; b) exonerar a recorrente do credito tributário exigido (Auto de Infração de fls. 14), sem prejuízo da responsabilização do sócio beneficiário com a dis- tribuição disfarçada de lucros, através de lançamento do tributo e de mais encargos le' ai " correspondentes à infração ora reconhecida nes / - ta fase recursa1 )47 ' 7- ' / /, :i_ISala das Sess .ed ( DF) em 19 de Setembro de 1982 /7 . . - \ AMADOR OJM65 FE,RNÂNDEZ - PRESIDENTE II . 415- 77 U - RELATOR ila .1./ VISTO EM LUIZ FERNANDO yli1EIRA DE MORAES - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 1 r? ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselh, rOS SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISC ASSIS MIRANDA, AGOSTINHO SERRANO FILHO, RAUL PIMENTEL, FERNANDO CERO VELLOSO. . ='''':¡n:;.t, "NI,* SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0950/000.062/81-49 RECURSO N.° : 85.192 mx5~ ni.°, 101-73.684 RECORRENTE: AGROPECUARIA SÃO JOÃO LTDA.(EM LIQUIDAÇÃO EXTRA-JUDICIAL) RELATÓRIO AGROPECUARIA SÃO JOÃO LTDA., pessoa jurídica domi-- ciliada na cidade de Mamborê, Estado do Paraná, interpôs recur- so voluntário contra a decisão da autoridade singular que deci- diu pela procedência da ação fiscal ao julgar-lhe a impugnação opos ta à cobrança do crédito tributário constituído através do Auto de Infração de fls. 14, no montante de Cr$ 9.076.111,00, relativo ao exercício de 1981. A peça vestibular de autuação assinala que a cons- tituição da exigência teve como fundamento a distribuição disfarça- da de lucros, caracterizada pela alienação, ao sócio João Fernan- des Merin, de bens do ativo imobilizado, por valor notoriamente infe – rior ao de mercado, por ocasião da partilha do acervo líquido na época da liquidação da empresa, conforme termo de fls. 11/13. Na impugnação de fls. 17/36, instruída com os do_ cumentos de fls. 37/61, o contribuinte alegou ser parte ilegíti- ma para responder pela cobrança da exigência, face ao que precei- tua o art. 371 do RIR/80, que determina ser do sócio o imposto e multa que forem devidos pela pessoa jurídica, nos casos de distri - buição disfarçada de lucros. Argumentou, ainda, que a entrega dos bens do ativo é o retorno aos sócios do acervo liquido do capital que subscreveram, isto porque, pela titularidade das quotas, em / /;; essência, os bens já eram dos sócios na exata proporção parti-g / ' 4 L--; del ,,, fr ,-/-D M F - RJ/1.° C - C - graf - 1600/75 7,,- Processo n9 0950/000.062/81-49 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.684 cipação de cada um no capital social. O que ocorreu foi a substitui- ção das quotas de capital pelos bens sociais. O Delegado da Receita Federal em Maringá (PR), após a informação fiscal de fls. 63, na qual a fiscalização se manifes- tou pela manutenção da exigência em todos os seus termos, julgou procedente a ação fiscal, mantendo, assim, o lançamento, conforme decisão de fls. 64/65, argüindo que a alienação de bens do Ativo Imobilizado, por valor notoriamente inferior ao preço de mercado,mes- mo quando fixado pela assembléia, no caso de liquidação, caracteriza . distribuição disfarçada de lucros. Inconformado com a decisão da autoridade de primei - ra instãncia, o contribuinte interpôs a este Colegiado o tempestivo . recurso voluntário de fls. 70/82, lido na íntegra em Plenário. n o relatório. VOTO Conselheiro LUIZ ANDRn NETO, Relator: Discute-se nos autos a tributação de distribuição disfarçada de lucros. A figura dos lucros disfarçadamente distri-- buídos, criada pelo legislador tributário, permite atribuir a certos fatos económicos das empresas, independentemente da sua natureza jurídica, tratamento destinado a impedir a evasão do imposto pela . deslocação irregular de rendimentos ou de património em favor de pes soa ligada ou do acionista controlador. A partir de 19 de janeiro de 1978, com o advento do Decreto-lei n9 1598/77, o assunto acha-se regido pelos artigos - 60 a 62, inseridos no RIR/80, artigos 367 a 374. A defesa do contribuinte se alicerça basicamente em, ,- ir que, na extinção da sociedade, a conferência de bens aos :', ios, a,,v,Wi:., • .4 ' -I / ,i Processo n9 0950/000.062/81-49 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.684 ensejo do rateio do acervo líquido feito na proporção das açOes de cada um, haveria tão-somente retorno de capital e, assim, não po- deria ocorrer a propalada distribuição disfarçada de lucros. O Decreto-lei n9 1598/77, art. 60, enuncia que se presume distribuição disfarçada de lucros no negócios pelo qual a pessoa jurídica aliena, por valor notoriamente inferior ao de mercado, bem do seu ativo a pessoa ligada, conceito que alcança a pessoa física do sócio, nos precisos termos da alínea "a", do 39 do mencionado artigo. O § 49 do artigo 60 do Decreto-lei citado (1598/ /77), define como sendo valor de mercado a importância em dinhei- ro que o vendedor pode obter mediante negociação do bem no mercada Não havendo mercado ativo o valor do bem pode ser determinado com base em negociaçaes anteriores e recentes do mesmo bem, ou em nego ciaçOes contemporâneasde bens semelhantes, entre pessoasnão compe4 lidas a comprar ou vender e que tenham conhecimento das circunstãn cias que influam de modo relevante na determinação do preço, con- forme disposto no § 69 do artigo citado. Na espécie dos autos, não há dúvida que hou- ve uma alienação de bens do ativo permanente. A empresa, em liqui- dação, após quitar as obrigaçOes para com terceiros, pagou o que seria o direito de seus sócios, recebendo, um deles, como pagamen- to, bens do imobilizado. Ocorreu, portanto, o caso típico da dação em pagamento que, determinado o preço da coisa, regula-se pelas normas do contrato de compra e venda. Houve, portanto, a transfe- rência do bem do património da sociedade para o sócio em ato "inter vivos", tipificando a alienação que, segundo J.M.Carvalho Santos(Re pertório Enciclopédico do Direito Brasileiro, pag. 188),abrange "t3 dos os atos e acontecimentos voluntários ou involuntários por meio dos quais uma coisa ou um direito se desmembra do património do seu titular". A lei de regência (art. 60, I) não excepciona quan to a qualquer forma de alienação e, assim, alcança todas .s suas jr :f Processo n9 0950/000.062/81-49 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.684 manifestaçOes, inclusive a "datio in solutum". O Decreto-lei n9 1641, de 07/12/78, em seu art. 19; § 29, inciso II, inclui expressamente a dação em pagamento como forma de alienação. Assim sendo, não pode prosperar o argumento de que os bens foram conferidos ao sócio apenas como retorno de bens, não ocorrendo alienação. n irrelevante para determinarem-se os efei_ tos jurídico-tributários de determinado ato a denominação que lhe tenha sido dada pelas partes nele envolvidas. A substância desse a !_ to e que dirá a sua verdadeira natureza jurídica. Se assim não fos- se bastaria aos interessados designarem impropriamente os negó- cios jurídicos para excluírem o seu resultado do campo da inciden_ cia beneficiando-se um ou ambos os contratantes. Seria um verdadei_ ro passaporte para fugir-se às obrigaçOes tributárias. Decidida a sua dissolução, a sociedade, na fase de liquidação realiza o seu ativo, apura os resultados, paga o capi tal de terceiros, os impostos e, somente após saldadas essas obri _ cin .-6es, rateia o remanescente entre os sócios. Havendo bens em seu ativo, a liquidanda tanto poderá aliená-lo a terceiros como a s6cios. Não existe qualquer im- pedimento legal para que o. credito do sócio seja pago com a entre- ga de bens. Impae-se, todavia, que a operação não represente uma distribuição disfarçada de lucros, ou seja que o preço pelo qual é dado em pagamento não seja notoriamente inferior ao de mercado. Do contrário, se o contrato não é comutativo, a sociedade estará omitin_ do o lucro na realização do bem decorrente da mais valia ao mesmo tempo em que o repassa para o sócio beneficiado. Esse mesmo resulta_ do que deveria engrossar o seu lucro líquido, ainda que relativo ao período compreendido entre o último ano-base e a data da sua extin ção (Decreto-lei n9 5844/43, arts. 51 e 52 e RIR/80, arts. 151 e 152). No exame dos autos, observa-se: a Recorrente alie- „, ,/ nou ao seu sócio João Fernandes Menin bens do ativo imo' 'zado,pore ...- / Processo n9 0950/000.062/81-49 6. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.684 valor inferior ao de mercado, por ocasião da liquidação da empresa, conforme Termo de Verificação de fls. 11/12. Uma vez que houve a transferência de bens do imobi_ lizado da pessoa jurídica e que o beneficiário foi um de seus só- cios e a operação foi realizada por valor notoriamente inferior ao de mercado, existiram, pois, os suportes fáticos tipificadores da distribuição disfarçada de lucros. Referentemente "á responsabilidade tributária, o artigo 371 do RIR/80 (art. 62, §, 19 do Decreto-lei n9 1598/77) esta_ belece que o lucro líquido disfarçadamente distribuído será tributa_ do na cédula "H" do administrador, sócio ou titular que contratou o negócio com a pessoa jurídica e auferiu os benefícios económicos da distribuição, o qual responderá também pelo imposto e multa que forem devidos pela pessoa jurídica. A Exposição de Motivos relativa ao Decreto-lei n9 1598/77, ao tratar dos lucros disfarçadamente distribuldós assim se expressou no item 28: "Os artigos 60 a 62 criam nova disciplina dos lucros distribuídos disfarçadamente, que leva em consideração os preceitos da lei de sociedades por_., açoes sobre responsabilidade de administradores e do acionista controlador. O novo regime distingue entre lucros distribuídos a pessoa físicas liga- das a administradores, sócios ou titular da empre- sa (art. 60) e ao acionista controlador da compa- nhia (art. 61). No caso de acionista controlador,o projeto desconsidera a personalidade jurídica das entidades que se interpoem entre a companhia e o acionista, como instrumento da distribuição disfar çada (art. 61, parágrafo 19, letra B), sem impedir todavia, a comunicação de resultados entre socieda des, no caso de grupos constituídos nos termos do capítulo XXI da nova lei de sociedades por ações (art. 61, parágrafo 39). Na definição dos responsáveis pelo imposto devido em razão da distribuição disfarçada de lu- cros, o projeto adota a orientação de impor °ónus do , imposto aos beneficiários :dos lucros distribuí dos disfarçadamente, e não à pessoa jurídica que sofreu o prejuízo da distribuição." (Grifei). , :,- ó/ O art. 121 do Código Tributário Nacior , dispõe: idf ,..„ Processo n9 0950/000.062/81-49 7. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.684 "Art. 121. Sujeito passivo da obrigação prin cipal é a pessoa obrigada ao pagamento de tribu- to ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito da obrigação prin_ cipal diz-se: / I - contribuinte, quando tenha relação pes soal e direta com a situação que constitua o res- pectivo fato gerador; II - responsável, quando, sem revestir a con dição de contribuinte, sua obrigação decorre-a de disposição expressa de lei." É de notar que o lançamento do imposto da pessoa jurídica com responsabilidade tributária da pessoa físi- ca beneficiada encontra respaldo no inciso II do citado art. 121. Em resumo, as conseqdências tributárias da distri_ buição disfarçada de lucros, em relação à pessoa ligada são: 1 - Responsàbilidade pelo imposto devido pela pessoa jurídica, inclusive multa e demais a_ créscimos legais; 2 - Inclusão dos rendimentos na cédula "H" da pes soa física dos sócios beneficiados. Na espécie dos autos está perfeitamente tipifica da a existência da distribuição disfarçada de lucros; entretan- to,não se me afigura correta a responsabilidade tributaria imputa- da à pessoa jurídica recorrente, isto porque a legislação perti- nente, como já ficou demonstrado, estabeleceu que o imposto, mul- ta e demais acréscimos legais devidos pela pessoa jurídica, sao de responsabilidade tributária das pessoas físicas beneficiadas. Nesta ordem de considerações: a) entendo materializada a infração da distribui- ção disfarçada de lucros; – b) exonero a recorrente do crédito tributário exi gido (Auto de Infração de fls. 14), sem prejuízo da responsabiliza – ção do sócio beneficiado com a distribuição disfarçada 4, lucros/) A v.v através de lançamento do tributo e demais encargos legais,corres- pondentes à infração ora reconhecida nesta fase recur al'd= ( e (1 / DRÉ NET• — RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

score : 1.0
4766045 #
Numero do processo: 11030.000479/89-11
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-80612
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 11030.000479/89-11

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4140421

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-80612

nome_arquivo_s : 10180612_096600_110300004798911_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 110300004798911_4140421.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4766045

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:56:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075534746451968

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T04:52:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T04:52:12Z; Last-Modified: 2009-07-08T04:52:12Z; dcterms:modified: 2009-07-08T04:52:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T04:52:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T04:52:12Z; meta:save-date: 2009-07-08T04:52:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T04:52:12Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T04:52:12Z; created: 2009-07-08T04:52:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-08T04:52:12Z; pdf:charsPerPage: 1252; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T04:52:12Z | Conteúdo => PROCESSO N9 11030-000.479/89-11---, 1 , Atit, -d.i5'---Re°- - ‘ g f Itp% ,, 4.-f .*,(e,,z::: - MINISTÉRIO DA FAZENDA LADS/ 22 de outubro 90 101-80.612 Sessão de de 19 ACÓRDÃO N° Recurso n2 — 96.600 — IRPJ — EXS: 1984 e 1988 Recorrente — DELORGES GRADASCHI & CIA. Recorrida: — DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM PASSO FUNDO — (RS ) . IRPJ - ARBITRAMENTO DO LUCRO - A ausência da escrituração regular' dos livros comerciais e fiscais au- toriza o arbitramento do lucro. Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DELORGES GRADASCHI & CIA.: ACORDAM os Membros da Primeira CãMara - doPrimeiro Canse- lho deContribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar presente julgado. Sala das Sessaes (DF), em 22 de outubro de 1990 i- , URGE • '. Iw LOPS - PRESIDENTE -.../-4.5MMweill 'ND wor ROD'-G)OPIP9 UBER - RELATOR ; for VISTO EM AFONS• SO FERREI'- DE CAMPOS - PROCURADOR DA FAZENDA11, NACIONAL SESSÃO DE- ni:r4 . 9 E uui 1990 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRAN DA, CRISTÕVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL e JOSn EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. . w SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11030-000.479/89-11 RECURSO N9: 96.600 ACÓRDÃO N9: 101-80.612 RECORRENTE : DELORGES GRADASCHI & CIA. RELATÓRIO Recorre a epigrafada já qualificada nos autos da decisão do Senhor Delegado da Receita Federal em Passo Fundo' RS, que indeferiu a impugnação ao auto de infração de fls. 64. A exigência é de imposto de renda pessoa jurídica no valor Ncz$ 3.964,45, que mais os acréscimos legais elevou-se a Ncz$ 10.469,48, até 31.05.89, em virtude do arbitramento do lu cro tributável, nos exercícios de 1984 a . 1988, conforme descri to no termo de verificação, fls. 57 a 59, a saber: "a) - O Registro de Inventários está em branco não foi escriturado em nenhum exercício, portanto não possui Inventário; h) - Não possui o Livro de Apuração do Lucro Real; c) - A empresa não fez a Correção Monetária do Balanço em nenhum exercício; d) - A empresa não escritura os movimentos' bancários, possuindo conta corrente em bancos mas estas não constam na contabilidade; e) - A escrituração mantida pela empresa e em partidas mensais não possuindo livros auxi- liares (livro caixa); f) - As Demonstrações Financeiras não foram elaboradas de acordo com a legislação vigente; g) - A documentação apresentada para compro var os registros contábeis, não está em ordem, g/;) DMF DF /t o C C - Sergraf 1600175 smnoNsuconDERAL PROCESSO N9 11030-000.479/89-11 3. Acórdão n9 101-80.612 foram entregues em pacotes, toda misturada; 4 - Sem condições de verificar a exatidão do lucro real, porque o contribuinte não mantem a escrituração na forma das leis comerciais , e fiscais, não possuindo Registro de Inventário e Livro de Apuração do Lucro Real e ainda a não es- crituração do movimento bancário, arbitramos o valor do lucro nos respectivos exercícios, com base na receita bruta declarada." A exigência foi impugnada-, tempestivamente, fls. 67/69, alegando, em síntese, que: por ter pequeno movimento bruto de venda, com reduzida margem de lucro, e natural apre- sentar prejuízos em períodos sucessivos; apesar de não possuir uma contabilidade "modelo", registrou suas operações com exa tidão, sem sonegar impostos, não vendo justificativas na medi da rigorosa adotada pela fiscalização, que, com fundamentos a- penas em irregularidades contábeis, arbitrou seu lucro tribu tável. Informação fiscal, fls. 72/73, opinando pela ma nutenção integral da exigência. Decisão de primeiro grau, fls. 76/77, julgando o lançamento procedente sob os seguintes fundamentos, in verbis: "Do exame do processo, verifica-se que as irregularidades disóriminadas pelo autuante no "Termo de Verificação" de fls. 57/59, se consti tuem em motivos de fato suficientemente capazes T de justificar o arbitramento do lucro tributável dos exercícios inicialmente referidos. A ocorrência irremediável dos vícios e/ou o missões apontados no citado "Termo" fiscal, tor- na insubsistentes os argumentos e justificativas arrolados pela impugnante com o fito de alterar e/ou desfazer o lançamento que, aliás, observou corretamente as disposições legais e normati- vasque regem a espécie, exaustivamente citadas na peça fiscal em litígio." Cientificada da decisão em 08.01.90, conforme"AR" de fls. 79, irresignada, a contribuinte, através de advogadc habilitado conforme instrumento de fls. 70, interpôs o apelo 11/7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11030-000.479/89-11 4. Acórdão n9 101-80.612 dé fls. 80/81, em 07.02.90, ratificando as razões da impugna- ção, que passo a ler em plenário para integral conhecimentodos membros da Câmara. 2 o relatório. A VOTO_ Conselheiro aNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator: O recurso é tempestivo, As pessoas jurídicas tributadas com base no lu - , cro devem manter escrituração com observância das disposições das leis comerciais e fiscais, a teor do disposto no artigo 157 do RIR/80. As irregularidades elencadas pela Fiscalização no termo de ocorrência de fls. 57/59, evidenciam que a autuada deixou de observar os requisitos indispensáveis ao regime tri- butário com base no lucro real, inclusive não elaborou as de monstrações financeiras em conformidade com a legislação de regência, requisito fundamental para se determinar o lucro 11 quido do exercício, base para a demonstração do lucro real. A contribuinte quer na impugnação, quer no seu re curso voluntário, nada trouxe aos autos que pudesse elidir a ação fiscal, limitando-se no seu apelo a alegar, em substância, a sua condição de pequena empresa e ausência de capacidade de saldar o credito tributário, não se preocupando em comprovar' a possibilidade da determinação do lucro real. Nestas condições, conclui-se que a autoridade jul gadora em primeira instância decidiu corretamente ao manter o arbitramento do lucro, face aos elementos presentes nos autos e luz da legislação de regência (arts. 157, 399 e 400 do RIR/ /80). (2-7 1 v.v Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

score : 1.0
4765308 #
Numero do processo: 10840.000024/91-12
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-85418
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10840.000024/91-12

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4139630

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-85418

nome_arquivo_s : 10185418_069468_108400000249112_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108400000249112_4139630.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4765308

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:56:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075534747500544

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T11:01:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T11:01:45Z; Last-Modified: 2009-07-07T11:01:46Z; dcterms:modified: 2009-07-07T11:01:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T11:01:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T11:01:46Z; meta:save-date: 2009-07-07T11:01:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T11:01:46Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T11:01:45Z; created: 2009-07-07T11:01:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-07T11:01:45Z; pdf:charsPerPage: 347; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T11:01:45Z | Conteúdo => MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEJR0 C.:(....11...PW:":1 HO DE CONTRIBUINTES Proceso n.2 10040/000.024/91 Sessão de 2 28 de iulhe de J99J ACORDMO N. 101 (85.,:Ji8 Recurso n.2 Lum121J:u11„.:Pu SucLAI.. uE 1:: 1 I .r.,f:rï c o 1- cj 1:;?. ••• - • „ :• Á. TecJ.irso inLerposte poi- SERRARIA E MARMORARIA LAGOINHA LTDA. ACORDAM os MeiTIT3Los de PLime.:Juo ii ' - ' L " "" 1 :: ' 4-c) c.c.-::-:se:, n „ I :.:1:::.,'....!., ..- f..),:.:),',) „ (..•)::::.:./'::::.' A 1. .::'. :::3c...-:ss'ãf....., de:, ...,:' . 1. f..i .:., i 1 1 1-ii.:) d c , : ':;.":;' .f•-.:1::1.2."..11:,:Uci.:".'it.i J .--i „ :i ,-,•:: ::'..'. „ ,: j, -- '.:::: 'jr â; LUIZ FERNANDO w:' I \TEIRA DE MORAES ... Vi'.......;i0 i....11 2 4 f- j 41 r) n 13Z2't ..,r L 's, 1 1- c) ,.::, :: i...:(::n":;.:1 1:P.: ....S .(:'...; i y:ERfti I. :j!. :illi.,:.i::'11. kiF:":::::: hii. jiqi.:::::3 „ t1":": ] S.:::1 (::•d ',...,1:::::::: 1 :: i:: 1: f tt.:':.;!':"..i „ r.;:,Ai ii 1"` 1. HE' : 1 - :"...":',1' 1 F •ei '...ii")1".*: .' i fi ir.: ::::: ! ::.1'.:1:;:f.':,1 „ , :..i._ 1:;.:e.. :::i....I. r•-•:.::.c) -1-1 . ,..--..../..$ . (-:-:-"..)..-..J i':.1 c: 1:5 1- ci::`¡:1-.:-.1 1 .1 . 1.. ,...) J. - • • ,...: ::..'I „ ,•:. 1.. b F.: lz:-. c:0 I- I- e n 1'. iz:, g r.:... 1:: F-1-?, (.:•:.I.,!. .1. (.:,.. :::.. il:.::-RI'''n..fl:,..!::::,.::-:. J. .f, '... 1...i:',:i..:.ji.J i. ..;: ',1':: i.... 1..'(:,1 R F.::: 1. -,:';. '1.: :i. '.....',•:!.. .::'.c... .:-::. c: ::-:: f.z, t• • i..": i. .::: ..1. É..::!::. c j c:-., I. ''.....? f:::: ''...-.? ..::.:, J. ''..:;":....? ......) „ i.:.:¡,.:'.... I' :i. !'...d '.'...!':::.."' • • 1::!:•:.'V:i.l.": r.i.J c,..., 1.. ''..P':.3::::: k.:::,.., .1 '...:,:' .'3 '::::' „ :). I. ,:l.':.: : . .1. fflp .j.. 3. C: .:-:-r. i'' .1 ,..'i .:. ['''' f:,.:' ,.1 IA 1. ... CM') .i... I' .1.. b ,U. 1. f,.;'. '::'¡.X:'3 'z..:::i.:.i ,::: ..1...:•:k..i ..i..rv:::- 1'. 1 - 0.1;1. C.1 ,.., k. pf...... .!.....•:k. ..... C? J. .;') :: .....:' „. ,'..:.":,:."'...:?..../ f*3 ''..•3 „ " . .. . 7 //////' ' r ..„• ., • l'" I -, • • . .'4: ••• -• - . ..,- . , ...:..". Acórdão n. ji:).i.-••'d:f.':,,4;.2 ConelheiYc..: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Rel.:.:ktor.:: Kc.,lev,';':. nol.'...v quo o processo onldivn.id ..j,... tol luld....,k.do w:::-:. excluindo d„,.i... ti . ii-Jui.,.in:J..ão o v.f:d.ov • de Cv$ 1:::'.„211„;:W2,00„ com ,.it. dcm .iv . :lbi.iiç..) so........j1, desde quo nosie 1 .... .::: toni; sido infivm.ado o i.:..cf.....i.-to d,.it docls'âb sindult.„ de 15/12/99, segundo o qu.iid ....:.:. conii • ibudAj...ão soná dvid.,:t ,i, f..,,:l.rUii . de r.f.....?-. • . ...:.•'......- ..-.. j44! . ...._._. ,,, ..4,.. F.' ...1--c) c c...-:::.:H.c.) s. --s. „ 1.. f....)9,'..!.(1"),' r:".,r...i.) „ '',..:-.•:::'.,"-..'.....' (.::' :: ---• 1. '......'. F;.:1:::•-• 1.. 4".!,f•.:.., :, ....:'..3.....-:., --.'....P:.1. •-•.'::: „ 1 :: ' :.: i..1:.:...:... :..... À.. d j.. ...i.. ...1i...!..r...., c) c.: ...i.. 1:..:•:.kd E..) cl ..i..:::. r, c) i.. 1- Á. ,....,f...). 1 ,•,.,•..?ij ,.:.:.. 1. é i. :.. (...f.:)!..: .:::_ i..:. :J. ...- : .. •: .a..i. H ,::•vi.. ui ci c .3 c. t...::, :...s.....,..q.• c 1. f..:.::i ::::, ,';1,....? J. '.:.;'8'..i.' „ 1:),::•:.:,!--1:. f....:4:i f..:...---1.....,:-R -.;:,:.:•...., ..:.h'....:..., 1. '.;.'(:38 :, ...:..1....,:':::.: 1. J.. i.. : •:k. t.: 1.::.,F:" ) „ '.:',.'S d c...., :i i. I .). hi.:) ...-.i t,:::, 1. ':::..."....../....: 1 .: R r•::.!Vii.::::..f ':::::',1.1.1: O .....ji.....: (..1:::::;`::::: .:i. ::::: MI R ......./ .. -• - .....-....../(....2., ---p,.:... . \--,T ----- Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

score : 1.0
4764818 #
Numero do processo: 00710.001334/81-22
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-73909
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 00710.001334/81-22

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4139103

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-73909

nome_arquivo_s : 10173909_085331_07100013348122_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 007100013348122_4139103.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4764818

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:56:14 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075534748549120

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T02:42:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T02:42:13Z; Last-Modified: 2009-07-05T02:42:13Z; dcterms:modified: 2009-07-05T02:42:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T02:42:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T02:42:13Z; meta:save-date: 2009-07-05T02:42:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T02:42:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T02:42:13Z; created: 2009-07-05T02:42:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-05T02:42:13Z; pdf:charsPerPage: 1298; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T02:42:13Z | Conteúdo => PROCESSO N9 0710/001,334/81-22 -A, nx MINISTÉRIO DA FAZENDA MGS. Sessão de 15 Dezembro de 19 82 ACORDÃO No 101-73.909 Recurso n° 85.331 - IRPJ - EX: 1980 Recorrente PI Z ZARIA E RESTAURANTE I TANHANGÂ LIMITADA. Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (RJ) IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO - Calculo da correção monetária do balan ço, efetuado com desatenção das dispor siçOes legais, não é aproveitado na de terminação do lucro real. __ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PIZZARIA E RESTAURANTE ITANHANGÁ LIMITADA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con_ selho de CofIrib tes, por unanimidade de votos, negar provimento ao ; recurso. # d/ ÇO , . t ' Sala das Àsses l(DF), em 15 de Dezembro de 1982 IV / iff 4 iar ,/ AMAD*,'0 — LWFW, ,ANDEZ - PRESIDENTE " d - .......,44Mtilidedpowy .zi r;t0.5, A limown Rdnnilow 4, - RELATOR 'I /57 alirr / .... VISTO EM LUIZ FERNANDO OL y g' , RE MO' AY S - PROCURADOR DA FA- . SESSÃO DE: 16 DEZ 1952 ZENDA NACIONAL Participaram ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros:CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, A- GOSTINHO SERRANO FILHO, RAUL PIMENTEL, FERNANDO CÍCERO VELLOSO e_ _. _ -- 4- "1,111. Yr. 11.1111,110 ' 1111% t01.1011101.11.1241r 31011.1.111.1111111 A111111...1...1.11.74. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N.20710/001.334/81-22 RECURSO N.° : 85.331 ACÓRDÃO N.° : 101-73.909 RECORRENTE: PIZZARIA E RESTAURANTE ITANHANGÁ LIMITADA. RELATÓRIO PIZZARIA E RESTAURANTE ITANHANGÁ LIMITADA, empresa estabelecida na capital do Estado do Rio de Janeiro, recorre tem- pestivamente do ato do Delegado da Receita Federal naquela capital, ao negar-lhe deferimento à petição impugnativa com que se insurgira contra a cobrança fiscal relativa ao lançamento constante da noti- ficação de fls. 15. O lançamento questionado decorre de erros verifica dos na correção monetária do balanço e das peças contábeis que ins truem a declaração de rendimentos do exercício de 1980. Na petição de recurso, a fls. 55, a recorrente ar- gumenta que deu motivo ao processo um lapso da contabilidade, oca- sião em que apresenta novos mapas de correção monetária e a feitura de outro balanço patrimonial, e bem assim novo formulário de decla ração de rendimentos preenchido sob a condição de "retific.4ão de . declaração", constante do quadro 04, item 2 (fls. 70) O Al 4)É o relatório. D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 3. Processo n9 0710/001.334/81-22 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.909 VOTO _ Conselheiro SYLVIO RODRIGUES, Relator: A situação fiscal da recorrente está bem definida na informação de fls. 50/51. A declaração de rendimentos foi preen- chida sem nenhum cuidado e os registros contábeis expostos a fls. 40/43 não espelham observância alguma com os dispositivos legais. Da eiva que se depara a impressão real que se tem é a de uma escri- turação feita a esmo e não um simples lapso de contabilidade como •quer a defesa dar a entender pela petição recursOria. Verdadeira ba bilOnia na qual o resultado da correção monetária não transita por conta do resultado do exercício, aparecendo no balanço patrimonial, na parte do ativo permanente-imobilizado, sob a designação de "cor- reção monetária", e do lado passivo, na parte do patrimônio liqui- do, sob a de "correção monetária especial" (fls. 43 e 47/47 verso). As peças anexadas petição de recurso, à vista das quais a empresa solicita retificação da declaração de rendimen- tos, se apresentam de forma diferente das que foram prestadas ante- riormente numa demonstração inequívoca que não assiste razão à. re- corrente. Negar provimento ao recurso é, pois, o voto do Re- é latort ,114 181.*~In.11"- 11191111WRODR - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

score : 1.0
4764577 #
Numero do processo: 13921.000063/87-22
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-77970
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13921.000063/87-22

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4138843

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-77970

nome_arquivo_s : 10177970_092809_139210000638722_008.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 139210000638722_4138843.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4764577

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:56:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075534748549121

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-06T11:48:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-06T11:48:11Z; Last-Modified: 2009-07-06T11:48:12Z; dcterms:modified: 2009-07-06T11:48:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-06T11:48:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-06T11:48:12Z; meta:save-date: 2009-07-06T11:48:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-06T11:48:12Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-06T11:48:11Z; created: 2009-07-06T11:48:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-06T11:48:11Z; pdf:charsPerPage: 1255; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-06T11:48:11Z | Conteúdo => PROCESSO N9 13921-000.063/87-22 .. glikin •k,,,,,2'7-77., MINISTÉRIO DA FAZENDA ag./ 12 de setembro 88 101-77.970deSessão de ACÓRDÃON2 Recurso n 2 92.809 - IRPJ - EX: 1987 Recorrente IRMÃOS MAS SAROLLO LTDA. Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CASCAVEL (PR) . IRPJ - CORREÇÃO MONTARIA ESTABELECI DA PELO ART. 18 DO DECRETO-LEI N.-(.5 2.323/87 - INCONSTITUCIONALIDADE DE- CLARADA PELO PRETÕRIÓ EXCELSO EM AO DIRE 'A- DA . ,EXCRÇÃO DA,LEI:- Em razão de ter o egrégio Supremo Tri buna1 Federal, em ação direta, declã - rado a inconstitucionalidade do art. 18 do Decreto-lei 2.323187, suspensa esta a execução do aludido disposi tivo, sendo procedente a irresigrlã ção da contribuinte. Recurso a que dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por IRMÃOS MASSAROLLO LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse lho de Contr j=huintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao re curso, nos terMos do relatOrio e voto que passam a integrar o presen te julgado,/ lA $-ala das esses CDFY, em 12 de setembro de 1988. ( ---/ .: ` ''iilURG ...1, RE ' A LOPES - PRESIDENTE-) (2 : (-. - e Aipo° 5(--L'\---n, ÇJ01- EDUAR s 0 RANGWor DE ALCKMIN - RELATOR VISTO EM MA•4 TTO !IO MENEGHETTI - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL SESSÃO DE: 15 SET 1988 V.V. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA,CRIS TõVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, ARY TORIBIO e RAUL PI MENTEL. I : 2 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13921-000.063/87-22 RECURSO N9: 92.809 ACORDAON9: 101-77.970 RECORRENTE: IRMÃOS MASSAROLLO LTDA. RELATÓRIO A empresa epigrafada, através de requerimento proto- colizado em 18 de dezembro de 1987, dirigiu-se ao Delegado da .Re ceita Federal em Cascavel-PR, para impugnar notificação recebida em 16 de novembro daquele mesmo ano, expondo para tanto que: - procedeu a entrega de sua declaração de rendimen tos em 30 de abril de 1987, optando por nela con-ã- tar o valor do imposto em cruzados e não emOTN's, conforme estabelece o Decreto-lei n9 2.323, de 05 de março de 1987; - a medida se fez necessária, não como desobediência civil, mas para preservar a empresa que durante a vigência do Plano Cruzado sofreu compressão de pie ços e conseqüentemente não teria condições finan- ceiras de suportar a correção monetária instituída por aquele diploma legal; - houve violação do principio constitucional da an terioridade, razão porque foi o tema submetido a7ci Poder Judiciário, sendo prudente aguardar-se -a ma nifestação daquele para somente após ser feita exigência de que se trata; - IVES GANDRA DA SILVA MARTINS acentua a inconstitu- cionalidade do aludido Decreto-lei pena notória violação do principio da anterioridade; - assim sendo, ser de direito o cancelamento da noti ficação em causa, em que se pretende o pagamento ci--a correção monetária de parcelas do imposto, nos ter mos do art. 18 do Decreto-dei n9 2.323/87 já cit -a- do.k /1-2 i 1 3 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13921-000.063/87-22 Acórdão n9 101-77.970 Por decisão da SERTRI (fls.37), determinou-se que fos se cientificada a interessada de que a notificação feita realmente' se deveu ao fato de, na declaração de rendimentos de 1987, não ter a contribuinte transformado o seu lucro e nem recolhido o imposto devido em OTN's, conforme disposto no art. 18 do Decreto-lei número 2.323/87. A exigência instaurada pela Notificação foi reduzida em seu valor originário, face à imputação proporcional dos pagamentos efetuados pela empresa. E, em face dessas consideraçOes, deu-se à contribuinte a opção de, alternativamente, recolher o crédito tribu -bário remanescente ou reiterar os termos da impugnação. A interessada, tendo recebido a intimação retrocitada, em02.04.88, confirmou a reclamação anteriormente apresentada, con soante petição de fls. 39. A decisão de primeiro grau porta a seguinte ementa: "DA APLICAÇÃO DAS NORMAS DA LEGISLAÇÃO DO IR Nao compete à autoridade administrativa apreciar im — . pugnação que versa sobre a inconstitucionalidade da legislação tributária. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE EM PARTE , Em seus fundamentos de decidir, o Julgador acentuou que administrativamente o assunto objeto do litlgio não pode ser a preciado, visto que as decisOes das autoridades nessa esfera estão vinculadas aos preceitos legais, devendo obrigatoriamente seguir as determinaçOes neles contidas. Isto posto, e determinando a redução' do credito lançado, em face da imputação proporcional dos pagamen- tos,deu pela manutenção parcial da exigência. Intimada da decisão de primeiro grau em 06.06.88, a empresa interpôs recurso a este Conselho, conforme peça de fls. n9a 48/50, em que, a par de renovar os mesmos argumentos da impugnação informa que o egrégio Supremo Tribunal Federal houve por bem decre- tar a inconstitucionalidade do art.18 do Decreto-lei n9 2323/87. //--- É o relatório. . /2-7, 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13921-000.063/87-22 Acórdão n9 101-77.970 VOTO Conselheiro JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, Relator: O recurso foi interposto com guarda do prazo de trin ta dias estabelecido pelo art. 33 do Decreto n9 70.235/72, razãopor que é de ser conhecido. Insurge-se a contribuinte contra a exigência de cor reção monetária a que alude o art. 18 do Decreto-lei n9 2.323/87.Re lativamente a este tema, o colendo Supremo Tribunal Federal, apre ciando a Representação n9 1.451-7-DF, declarou a inconstitucionali- dade do aludido dispositivo, conforme revela a ementa do aludido a._ resto, in verbis: ''EMENTA: Representação de inconstitucionalidade. Artigo 18 do. Decreto-Lei 2.323, de 26 de fevereiro de 1987, publicado, em 5 de_março de 1987. - Improcedência da pe4e J.:Dép_c,,dia_ _iniciaj,.: a. ité. porque;-o :Rt-Qcmdor-Geral da República, sem susten- tar nela a improcedência da representação, se reser- vou para opinar após as informações, e, afinal, se manifestou pela procedência parcial da argüição. - As obrigações de simples quantia regida pelo principio do nominalismo são dívidas de dinheiro; as obrigações de simples quantia subordinadas à atuali- zação são divida de valor. - Se, em virtude da legislação vigente quando da ocorrência, do fatogerador do imposto de renda(no caso, 31.12.1986), deu este nascimento a. obrigação de. dinheiro (obrigação de quantidade owde simples quantia regida pelo principio do nominalismo), não pode a lei nova, alterar esse efeito, . transformando essa obrigação em obrigação de valor (obrigação de quantidade ou simples quantia subordinada a atualiza ção), sob pena de. alcançar retroativamente o próprio fato gerador, que, incluído na categoria do ato juri dica perfeito, está salvaguardado da eficácia retro-a- tiva da lei_ pelo texto constitucional (artigo 153, -§- 39, da Carta Magna). - Ademais, na espécie, tendo o artigo 18 do De- creto-lei. 2.323 determinado que o critério da atuali zação monetária se faria com a expressão do valor (15 imposto em número de OTNs, mediante sua divisão pel7 / k j SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13.921-000.063/87-22 05. Acórdão n9 101-77.970 valor "pro rata" da OTN em 31.12.86, a aplicação por diploma legal de 5 de março de 1987 (data da en trada em vigor do referido . Decreto-Lei), de valor de OTN anterior implica também retroatividade. Im- possibilidade de declaração da inconstitucionalida- de apenas da expressão "em 31 de dezembro de 1986", por impossibilidade de o Poder Judiciãrio- - que só pode atuar como legislador negativo - de alterar o • sentido inequívoco da norma jurídica impugnada como inconstitucional. - Assim, por qualquer ângulo por que seja o . dispositivo em causa examinado em face do art. 153, § 39, da Constituição Federal, é ele inconstitucio- nal in totum. Representação que se julga procedente, para de clarar inconstitucional o art. 18 do Decreto-lei T 2.323, de 26- de fevereiro de 1987, publicado em 05 de março de 1987." Conforme brilhante trabalho apresentado recentemen- te pelo ilustre Procurador CARLOS MÃRIO DA SILVA VELLOSO FILHO, no XIV. Congresso Nacional dos Procuradores dos Estados, a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal em ação di- reta ocasiona a imediata suspensão. da execução da lei. Peço vênia, para reportar-me ao trecho pertinente do substancioso estudo:' . . "Ao tratar da competência privativa do Senado Federal, a Constituição de 1967/69, em seu art. 42, inciSo VII, dispOS coMatribuição daquela Casa suspenscid.' lei_declaraaainconstitucional por decisão definiti_ va do Supremo Tribunal Federal. e. .Entende.u,contudo,. • o Supremo Tribunal Federal que so mente seria neressãria a suspensão da lei pelo Sena."-: do, no caso de declaração incidental'de•inconstitUcio_ nalidade- Na hipótese. de controle via de ação, declarada. a inconstítucionalídade da lei. pelo Supremo Tribunal Federal, a norma é imediatamente. retirada do mundo jurídico, produzindo a decisão judicial efeitos - erga /17 -onnes. . , , 1 - ---' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13.921-000.063/87-22 06. Acórdão n9 101-77.970 Esta é de fato a melhor orientação a ser segui da na matéria. Conforme já tivemos a oportunidade T de nos manifestar, ao tratarmos da suspensão da lei pelo Senado no controle via de exceção, o ato desse Or(jão legislativo é, em verdade, complementar da de cisão judicial. A atuação do Senado é.o mecanismo imaginado pe la Constituição para conferir a uma decisão proferi da in casu - que naturalmente teria efeitos apenas' inter partes - a eficácia erga omnes, fulminando a lei declarada inconstitucional. O expediente é, nes sa hipótese, indispensável, pois o objeto do proce-J so não é a declaração de inconstitucionalidade, mas tão-somente a solução de conflitos de interesses subjetivos. O exame da constitucionalidade é, por-- tanto, preliminar e um meio de se solucionar a lide. O normal seria, dessa forma, que a decisão produzis se efeitos somente entre as partes. Com efeito, é 5 ato do Senado que emprestará eficácia diversa a es- sa decisão, sendo, evidentemente, a atuação dessa Casa política necessária e imprescindível, caso se pretenda dar cabo definitivamente da norma viciada. O mesmo, porém, não ocorre em relação à deci- são proferida na ação direta de inconstitucionalida de. O objeto da ação, aqui, é a própria apreciação da compatibilidade da lei com a Carta Magna, e o objetivo único e último do procedimento é exatamen- te a declaração de constitucionalidade ou inconsti- tucionalidade do ato normativo. Em assim sendo, a decisão prolatada nesses pro cessos, só por só, possui o condão de retirar a va- lidade da norma que se reconhece inconciliável com a Constituição. No Parecer da Comissão de Regimento do STF, e- mitido em 19 de junho de 1974, pelo saudoso Minis- tro Rodrigues Alckmin, o tema foi magistralmente en frentado: "Já nos casos de ação direta, a função jurisdi cional, apreciando a Representação, se estende- decretação da Lei ou ato normativo em tese. Não vejo, pois, seja necessária a intervenção do Senado, cabível somente quando, por ser a inconstitucionalidade, reconhecida no julgamen to de caso concreto, a decisão judicial nãopoe- sa exercer seus efeitos fora da demanda em que proferida. Aqui, sim, a manifestação do Senado Federal é indispensável para dar eficácia ge- ral ao julgamento de inconstitucionalidade, ft /17 /1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13921-000.063/87-22 07. AcOrdão n9 101-77.970 lém da espécie a ser apreciada no julgamento. No caso de Representação por inconstitu-- cionalidade, porém, o julgamento se refere à lei ou ato normativo, em tese, e decisão que os tem como inconstitucional encerra,em si'mes ma, o efeito de excluir-lhes a eficácia." (37) O entendimento acima esposado foi, posterior- mente, acolhido pelo Regimento Interno do Supremo Tri- bunal Federal, fazendo sepultar as dúvidas à época' existentes na matéria." Assim, em face de estar suspensa a execução da lei, n entendo procedente a irresignação da contribilinte, uma vez que a 1 correção monetária reclamada não tem amparo no sistema jurídico. , Voto, pois, pelo provimento do apelo . til) , 1,, A r) , . li . -_- e 114'0&w,i, -, JOSr EDUARDO RAN .' DE ALCKMIN - RELATOR. i , l' Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

score : 1.0
4764425 #
Numero do processo: 13707.000526/88-81
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-80400
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13707.000526/88-81

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4138687

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-80400

nome_arquivo_s : 10180400_096432_137070005268881_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 137070005268881_4138687.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4764425

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:56:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075534750646272

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T04:51:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T04:51:21Z; Last-Modified: 2009-07-08T04:51:24Z; dcterms:modified: 2009-07-08T04:51:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T04:51:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T04:51:24Z; meta:save-date: 2009-07-08T04:51:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T04:51:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T04:51:21Z; created: 2009-07-08T04:51:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-08T04:51:21Z; pdf:charsPerPage: 1368; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T04:51:21Z | Conteúdo => PROCESSO N9 13707/000.526/88-81 MINISTÉRIO DADA FAZENDA 06 de agosto 90 Sessão de de 19 ACÓRDÃO N2 2.0..ao 400 Recurso n2 96.432 - IRPJ - EX: DE 1989 Recorrente TRO-CAR VEÍCULOS LTDA. Recordd a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (RJ) OMISSÃO DE RECEITA - A penaliza çao com base no disposto no ar- tigo 38, §§ 29 e 39 da Lei h9 7.450/85, por falta de emissão de nota fiscal de entrada, de bem adquirido na data (In dia an tenor, fato não contestado,toi7 na-a ilegítima. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRO-CAR VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre sente julgado. Vencidos os Conselheiros Critóvão Anchieta de Paiva, Cândido Rodrigues Neuber e Urgel Pereira Lopes. Sala das Sessões (DF), em 06 de agosto de 1990. URGã DE°E oi 40P,S - PRESIDENTE 4111W~.0(- TOSA - RELATOR VISTO EM AFONSfi SO FERREI ' n DE CAMPOS - PROCURADOR DA li tI t tSESSÃO DE: 1 3 DEZ =MAMOU= RECURSO DA FAZENDA NACIONAL n t NÃO HOUVE Participaram, ainda, do pr-sente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAI VA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, RAUL PIMENTEL e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. Ausente por motivo justificado o Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13707/000.526/88-81 RECURSO N9: 96.432 ACÓRDÃO N9: 101-80.400 RECORRENTE: TROCAR VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO Foi a Recorrente autuada sob a acusação de omitir re ceita apurada em razão da existência de •veículos em seu estabele- cimento para venda a/ou consignação, no ano base de 1988, não re- gistrados. O artigo indicado como infringido foi o 38 da Lei n9 7.450/85. A defesa de fls.8/10 informou que a falta de emissão das notas fiscais de entrada se deveu ao adiantado da hora do dia anterior, quando os veículos tinham sido adquiridos, reclamando o dever do FISCO de orientar e não só apenar. A manifestação fiscal de fls. 18 é pela manutenção do lançamento. A decisão recorrida entendendo caracterizada a in- fração manteve a tributação, isto porque a emissão de notas fis- cais devia ter ocorrido no momento das entradas dos veículos se- gundo-o artigo 258, inciso 1, do RIPI. Intimada a Recorrente em 14/11/89 da decisão recor- (2T) OMF OF:1 0 C-C • Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13707/000.526/88-81 3. Acórdão n9 101-80.400 rida, em 14.12.89 apresentou recurso voluntário repetindo a sua impugnação. É o relatório. VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator: O recurso é tempestivo. A questão lançamento em operação fiscal impacto, contra revendedoras de veículos, tem merecido nesta Câmara, su- cessivas decisões no sentido de afastá-lo. É que quase sempre seu início e fim ocorre em um único momento, sem verificações maiores. O auto de infração reclama omissão de receita em razão de no momento da ação fiscal, encontrar-se no estabeleci- mento veículos para revenda, não registrados. A penalização aplicada teve por base o disposto I no artigo 38 da Lei n9 7.450/85, que alterou o artigo 79, § 29 e 39 do 1.598, de 26.12.77: "Art. 38 - Os parágrafos 29 e 39 do artigo 79 do Decreto-lei n9 1.598, de 26 de dezembro de 1977, passam a vigorar com a seguinte redação: Art 7 ... § 29 - A'autoridade tributária pode proceder fiscalização do contribuinte durante o curso do (27 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13707/000.526/88-81 4. Acórdão n9 101-80.400 período-base, ou antes do término da ocorrência do fato gerador do imposto. § 39 - Verificado pela autoridade fiscal, an tes do encerramento do período-base, que o contr."' buinte omitiu registro contábil total ou parcial de receita, ou registrou custos de despesas cuja realização que não possa comprovar..." Ora, claro está que a ação falta de registro con tábil dos veículos, afirmados como adquiridos no dia anterior, sem constatação do Fisco, não podem resultar em omissão de recei ta. É mais que razoável o fato de operações de com- pras serem registradas alguns dias após as mesmas sendo certo que tanto as legislações do ICM como do IPI, concedem prazos pa ra registros: ICM/SP art; RICM: IPI art., onde a nota fiscal é elemento imprescindível, o que não acontece para com a legisla- ção do imposto sobre a renda, onde os lançamentos podiam ser fei tos por simples recibos, ou mesmos as DUTs como afirmado pela Recorrente. Ora, considerar que a não escrituração contábil com um dia de atraso deve ser considerado com suficiente para indicar omissão de receita segundo o descrito no § 39 antes indi cado: "...Omitiu registro contábil total ou par- cial de receita, ou registrou custos de despesas...q, é por demais radical, mesmo considerado o ramo de negócio da Re corrente, onde a sonegação é fato de todos conhecido. Em caso como o dos autos, penso que a ação fis- cal tenha constatado indícios de omissão, a merecer maiores in- vestigações, isso sendo possível através do rastreamento das operações destas realizadas, pesquisando-se as pessoas dos ven- dedores, os pagamentos e outros registros. Assim , diante da dúvida, dou provimento ao recur v.v. (27 so para declarar insubsistente o lançamento. .É o meu 4000% , „.• ../P" VES EirOSA - RELATOR _ 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

score : 1.0
4763195 #
Numero do processo: 10855.000855/89-20
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-81102
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10855.000855/89-20

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4137390

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-81102

nome_arquivo_s : 10181102_059296_108550008558920_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108550008558920_4137390.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4763195

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:55:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075534751694848

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T19:35:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T19:35:39Z; Last-Modified: 2009-07-07T19:35:40Z; dcterms:modified: 2009-07-07T19:35:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T19:35:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T19:35:40Z; meta:save-date: 2009-07-07T19:35:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T19:35:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T19:35:39Z; created: 2009-07-07T19:35:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-07T19:35:39Z; pdf:charsPerPage: 1259; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T19:35:39Z | Conteúdo => PROCESSO N9 10855-000.855/89-20 MINISTÉRIO DA FAZENDA - MHP • • Sessão de 24 de janeiro de 19 91 ACÓRDÃO N° 101-81.102 Recurso n2 59.296 - IRF - ANOS DE 1984 e 1986 Recorrente INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROLOS PARA PINTURA LÃPINHO LTDA. Recorrida : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SOROCABA (SP) . IRF - Lucros distribuídos Improcede a cobrança reflexa de IRF sobre lucros distribuídos correspondente a dife renças nos resultados da pessoa jurídica' descaracterizadas em processo fiscal. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROLOS PARA PINTU- RA LÃPINHO LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 24 de janeiro de 1991. 40, URGE PERE ALO f S - PRESIDENTE CRISTWAO A C,IETA DE PAIVA - RELATOR 1- O 21 SO FERREI • DE CAMPOS PROCURADOR DAFA VISTO EM ZENDA NACIONALT - SESSÃO DE: 4 MAR1991' Participaram, ainda.,J.-do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, T CELSOTALVES FEITOSAw RAUL , PIMENTEL, H aNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 2 SERVIÇO POBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10855-000.855/89-20 RECURSO N9: 59.296 ACÓRDÃO N9: 101-81.102 RECORRENTE : INDOSTRIA E COMÉRCIO DE ROLOS PARA PINTURA LÃPINHO LTDA. RELATÓRIO Pelos processos número 10855-000.850/89-14 e n9 10855-000.856/89-92, que transitaram por este Conselho e Câmara I sob o recurso n9 97.040 e 97.039, a Administração Tributária promo veu contra Indústria e Comercio de Rolos para Pintura LãpinhoIAda, cobrança de oficio do imposto de renda dos exercícios de 1985 e 1987, incidente sobre receitas omitidas e majoração de custos nos valores de Cz$ 100,00 e Cz$ 1.362.800;00 respectivamente. Como decorrência daquele procedimento, lavrou-se o auto de infração de fls. 8, pelo qual se exige, como fulcro no artigo 89 do Decreto-lei n9 2.065/83, o imposto de renda na fonte (IRE), mediante aplicação da alíquota de 25% sobre as diferenças I no resultado, consideradas lucros automaticamente distribuídos. :I Exigem-se também os acréscimos legais. O auto reflexo foi cientificado ã parte em 07 de junho de 1989 (f is. 8) e impugnado em 21-07-89 pela peça de fls. • 16, depois de o prazo haver sido prorrogado pelo despacho de fls. 13. O sujeito passivo pondera sobre o caráter decorrencial deste' • em face do matriz, que foi impugnado. O autor do feito pronuncia-se a fls. 51, opinan- do pela manutenção da ação. A autoridade monocrática julga procedente o auto DMF - DF /19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10855-000.855/89-20 3 Acórdão n9 101-81.102 reflexo (fls. 58), em sintonia com o decidido nos matrizes (fls.' - 52e55). Cientificada da decisão em 16 de março 90, sex- ta-feira (fls. ,61), a interessada recorre em 17-04-90 (fls.63/60, pedindo a improcedência deste reflexo em face do recurso interpos to no processo principal, inclusive quanto a preliminar. É o relatório. •• .„ 5 • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10855-000.855/89-20 4 Acórdão n9 101-81.102 VOTO _ Conselheiro CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, Relator: O recurso é tempestivo. Conheço dele. Trata-se aqui de exigência do imposto de renda na fonte (IRF), embasada no artigo 89 do Decreto-lei n9 2.065/83, que tributa, mediante aplicação da alíquota de 25%, como lucro automaticamente distribuído, as diferenças nos lucros da pessoa' jurídica nos anos base de 1984 e 1986, tal como se apurou nos processos matrizes, que foram contestados. Ocorre, porem, que os acórdãos n9 101-81.027 e 101-81.028 desta Câmara, julgando os recursos interpostos nos feitos principais, deram-lhes provimento, em relação às diferen- ças nos resultados que ensejaram este reflexo, depois de rejeita rem as preliminares. Como, em conformidade com tranqüila jurispru- dência administrativa, a sorte do processo principal comunica-se em tese à do feito decorrente e considerando ainda a inexistên- cia de circunstâncias que invalidem aqui esse principio, dou pro vimento ao recurso deste reflexo, em harmonia com os acórdãos prolatados nos feitos matrizes (Recurso n9 97.039 e n9 97.040). 2 o meu voto. À • CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

score : 1.0
4765320 #
Numero do processo: 13826.000031/89-59
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-79239
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13826.000031/89-59

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4139643

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-79239

nome_arquivo_s : 10179239_094776_138260000318959_010.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 138260000318959_4139643.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4765320

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:56:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075534753792000

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T05:53:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T05:53:32Z; Last-Modified: 2009-07-08T05:53:34Z; dcterms:modified: 2009-07-08T05:53:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T05:53:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T05:53:34Z; meta:save-date: 2009-07-08T05:53:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T05:53:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T05:53:32Z; created: 2009-07-08T05:53:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-07-08T05:53:32Z; pdf:charsPerPage: 1406; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T05:53:32Z | Conteúdo => PROCES.S e N9 13826-000.031/89-59 W „. MINISTÉRIO DA FAZENDA JAN Sessão de 16 de outubrm i g 89 • ACÓRDÃO Ne 10 1-79 . 239 Recurso n2 94.776 - IRPJ - Exercícios de 1984 a 1986 Recorrente QUADROS CIA. LTDA. Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM PRESIDENTE PRUDENTE (SP) IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - Revelada, de modo seguro, a omissão de receitas, atra- vés de métodos de auditoria bem fundados e- criteriosos que tornaram evidente a exis- tência de diferença entre a receita apura- da e a declarada, esta legítimo é incontro verso o lançamento, em bases sólidas que" naõ se confundem com tributação por presun ção. Rejeitadas as preliminares argüidas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por QUADROS CIA.LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as prelimi- nares arguidas e, no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatõrio e voto que passam a integrar o presen te julgado. Vencidos os Conselheiros Francisco de Assis Miranda e Cel- so Alves Feitosa. Declarou-se impedido o Conselheiro José Eduardo Ran- gel de Alckmin. Sala das Sessaes (DF), em 16 de outubro de 1989 / URGEldROL OPE - PRESIDENTE E RELATOR Pfr VISTO EMEM -.-tr,‘"CE O FE — E DE CAMPOS - PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE: 2 2 FEV (990 DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ! Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse lheiro: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, RAUL PIMENTEL e CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER. _ _ : • VfrPt4 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13826-000.031/89-59 RECURSO N9: 94.776 ACÓRDÃO N9: 101-79.239 RECORRENTE: QUADROS CIA. LTDA. RELATÕRI O QUADROS CIA. LTDA., contribuinte pessoa jurídica ju- risdicionada D.R.F. em Presidente Prudente-SP, recorre a este Con- selho inconformada com a decisão de primeiro grau. 2. A autuação decorreu do chamado programa FISGAS, im- plantado pela Secretaria da Receita Federal, dirigido aos Postos re- vendedores de combustíveis e lubrificantes. 3. A metodologia adotada consistiu, basicamente, no con- fronto dos valores referentes à receita com revenda de mercadorias e às compras, constantes de suas declarações de rendimentos, com OS dados informados pelos fórnecedores daqueles estabelecimentos. Listam-se as notas fiscais dos fornecedores relativas a um. revendedor, com indicação da data, número, CGC do fornecedor, nome do produto, valor de compra, quantidade em litros prego unitãrio de revenda, valor de revenda e número de ordem do CGC do estabelecimento revendedor. 4. Em consequência apurou-se omissão de receitas caracte rizada pela não contabilização de notas de compras emitidas pelas empresas distribuidoras, nos anos-base de 1983, 1984 e 1985, nos va- lores de Cr$ 6.144.499, Cr$ 23.448.730 e Cr$ 37.852.453, respectiva mente/ DMF DF/19DX Succir3 n - 1600/75 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13826-000.031/89-59 Acõrdão n9 101-79.239 5. Impugnação a fls. 01/21 e decisão de primeiro grau a fls. 62/64, mantendo o lançamento. 6. Ciente em 29.06.89 a contribuinte interpôs o re- curso voluntário de fls. 67/74, protocolizado em 10.07.89. Juntou os documentos de fls. 75/161. f Preliminarmente, alega que apesar de ser difícil a pesquisa que deve ser efetuada para a comprovação da receita tri- butária, á essencial considerar as devoluções de mercadorias, tan_ to para os fins do IRPJ como do PIS-dedução. Em função de suas dificuldades em poder demonstrar as falhas e equívocos praticados pelo SERPRO, a recorrente conse- guiu, através de outros autuados através do FISGAS, prova de que a distribuidora Esso Brasileira de Petrõleo , S.A. emitiu várias I "Notas Fiscais de Entrada" por motivos vários, tornando sem efei- to a pretendida entrega da mercadoria. Não havendo o ordenador de dados do SERPRO detectado tais devoluções, em virtude da não ordenação dessas informações, simplesmente acolheu índices que não traduzem a realidade. Assim, anexa ao seu recurso c6pias de Notas Fis- cais de Entrada, emitidas pela Esso, relativas a outros contri- buintes, com as seguintes observações: (a) cliente sem capacidade para armazenagem; (h) cliente não efetuou o pedido; (c) pÈoduto diferente do pedido pelo cliente; (d) cliente sem condições de pagamento no ato; (c) tanques cheios; (f) contabilização indevida no sistema; (g) quantidade diferente da pedida pelo cliente, (h) entrega da mercadoria em posto diverso. Em seguida, analisa a falta de comprovação da en-- trega da mercadorias; o faturamento a terceiros, quando a quota I já estiver esgotaqa; casos de faturamento em uma mesma nota fis- cal de tonelagem maior que a capacidade do tanque, tudo isso como fatos corriqueiros no ramo e invalid. tes do lançamento tributá- rio em discussão./ / , i'7 c--` 4 . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13826-000.031/89-59 Ac6rdão n9 101-79.239 No merito, argumenta que o SERPRO não é organismo idôneo para proceder no sentido da fiscalização e consequente au tuação de natureza fiscal, atividades plenamente vinculadas e reservadas especialmente a funcionários públicos do respectivo setor. Ademais, o Coordenador do Sistema de Fiscalização não era autoridade competente para o Auto de infração em exame , em face dos arts. 10 e 59, I, do Decreto n9 70.235/72. Essas nulidades de origem viciam de nulidade todo o procedimento ulterior. Na sequência, ressalta que se deseja saber, em última análise, "como" e "quando" o Posto de revenda reclamante' obteve "renda". Para tanto, fora indispensável que se perquiris se, na legislação apropriada, tais formas e momentos, o que, ã revelia dos mandamentos legais, não aconteceu no presente caso. Prossegue discorrendo sobre modalidades de apura ção da renda tributável das pessoas jurídicas, lucro real, sua determinação, escrituração mercantil (cujas normas a fiscaliza-- ção não demonstrou inobservadas). Critica o método utilizado pe- lo fisco, a tributação por presunção e a indireta, punitiva, des medida e a reflexa (condenando esta antes de terminado o proce- dimento matriz). Reitera sua impugnação, pede a improcedência do Auto, que insiste ser nulo de pleno direito. Ë o relat6rio. 1/-) .,. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13826-000.031/89-59 Acórdão n9 101-79.239 VOTO Conselheiro URGEL PEREIRA LOPES, Relator: O recurso é tempestivo. A contribuinte suscita várias preliminares, sendo que algumas delas me parece que estariam mais confortáveis em meio às razões de mêrito, por baseadas em dados ou argumentos re_ lacionados com a consistência do lançamento no pertinente à configuração da verdade material que lhe deu causa. É questão preliminar aquela relacionada com a alegada participação do SERPRO no procedimento fiscal. Ora, o que a lei reserva à autoridade fiscal é a realização do lançamento, como atividade plenamente vinculada. Não assim quanto a medidas preparat6rias do lança mento, que essas podem ser atribuídas a terceiros ou aos pr6-- prios contribuintes, sem a mínima ofensa à legislação de regên- cia. Com efeito, no próprio lançamento por declaração, o preenchimento e a apresentação da declaração de rendimèntos consistem, em última anã...Use, em medidas preparat6rias do lança- mento, impostas pela legislação tributaria aos contribuintes-de- clarantes. Mais ainda no lançamento por homologação, em que todas as medidas preparatórias de apuração e informação da base de cálculo do imposto, inclusive o pagamento, se devido, são ati_ vidades legalmente atribuldas aos contribuintes, antes da homolo_ gação expressa ou feita da autoridade fiscal. No caso, o que o fisco homologa e essa atividade preliminar dos contribuintes, e não o lançamento, que os contribuintes não podem efetuar lança- ') mentos tributários. , 6. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13826-000.031189-59 AciSrdão n9 101-79.239 Na crença de que esses exemplos sejam suficientes abstenho-me de enumerar outros. Nessa linha de pensamento, a eventual utilização dos serviços de informática do SERPRO, utilizados pelo fisco,não configura, a nenhum título, a outorga, delegação ou apropriação' de tarefas pr6prias ou de exclusiva competência das autoridades' tributarias. Outra questão verdadeiramente preliminar é a da competência do Cordenador do Sistema de Tributação para subs- crever o Auto de Infração, na medida em que esse proceder, na visão da recorrente, vicia de nulidade todo o procedimento fis-- cal. Também aqui não lhe assiste razão. Dispae o art. 142 do C6digo Tributário Nacional que o lançamento tributário compete privativamente ã autoridade administrativa. ÉI mais ou menos pacífico que são autoridades com- petentes os Auditores - Fiscais do Tesouro Nacional. Sem dúvida, o titular. da Coordenação do Sistema de Tributação é AFTN. Mesmo no exercício de suas funções de Coordenador da Fiscalização (ain da que usualmente não assinando ele pr6prio os autos de infração e as notificações dos lançamentos), será dificil questionar-lhe' o u status" de autoridade administrativa. Conforme ensina J. SOUTO MAIOR BORGES, in "Lança- mento Tributário", Forense, pág. 122: "O lançamento, portanto, na sistemática do direi- to positivo brasileiro, somente pode ser pratica- do por agente ou 6rgão da administração pública." No mérito, temos que melhor sorte não colhe a re- corrente.ip2, // , 7. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13826-000.031/89-59 Acõrdão n9 101-79.239 Primeiramente, o Fisco obteve junto à distribuido- ra de combustIveis e derivados relações de todos os fornecimentos à recorrente. Em seguida, utilizando-se dos serviços do SERPRO, listou todas as notas fiscais do fornecedor, , nos períodos fisca lizados, considerando: - Data e número da nota fiscal - CGC - MF do fornecedor - Nome do produto - Valor da compra - Quantidade em litros - Preço unitário de revenda - Valor da revenda do produto. Tudo isso para cada nota fiscal do fornecedor, dis tinguindo os preços tabelados e os não tabelados, segundo informa çaes - colhidos junto ao CIPT e ao CIPNT. Confrontou esses valores com aquelas constantes das declarações de rendimentos. Considerou uma quebra de 6% a titulo de evaporação. Mais: Calculou a margem de lucro As compras declaradas O estoque inicial O estoque final Confrontou: A receita declarada com a receita calculada pela metodologia acima resumida. (Amplamente demonstrada, no Auto de Infração e seus anexos). Apurou, como omissão de receita a diferença entre / 8., SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13826-000.031/89-59 Ac6rdão n9 101-79.239 a receita declarada e a apurada. Tudo perfeitamente 16gico e demonstrado. Dir-se-á que ,o método empregado não possibilitaria chegar-se a uma perfeita certeza do montante omitido e, por conse_ quencia, a tributação é presuntiva. Ora, não se ignora que os processos e métodos de auditoria fiscal são recursos de que se vale o Fisco, legitimamen_ te, para determinar, ainda que por estimativa, o que lhe é devido. Invariavelmente, esses métodos são lastreados em critérios de boa prudencia, calculando por "baixo" o que é devido ao Fisco. Tal co_ mo ocorreu, a meu ver, no caso presente. Não se trata, pois, de tributação por presunção.An tes, pelo contrario, tributação louvada em seguros elementos de certeza, com base em dados matemáticos, calculados carcbenígnidade. (É aconselhável conter, nos devidos lindes, as te- ses contrárias à tributação por presunção , às vezes utilizadas em delírio, em concertos acadãmicos, para deleite de leigos ou de sonegadores). Não é de presunção que se trata. Sim de evidencias gritantes. Os argumentos das defesas no sentido de que nem sempre=os produtos descritos nas notas fiscais são recebidos pe- los destinatários, são plausíveis, por factíveis. Porem, se tal houvesse ocorrido, no presente feitc seria extremamente fácil a defesa da recorrente. Bastaria destacar, dentre as notas fiscais lista-- das pelo Fisco, aquelas que não correspondessem a produtos por ela efetivamente recebidos,no todo ou em parte. Em seguida, escre_ ver ao fornecedor pedindo copias dessas notas,-ou 6s(Jestlare-CiMen tos necessários. Eventualmente desatendida, pelo forn cedora-c6gaa , n 9 . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13826-000.031/89-59 Acõrdão n9 101-79.239 dessa correspondência, juntada aos autos, ensejaria diligên-- cia fiscal junto ao fornecedor. No fim, acabar-se-ia apurando quem estava com a razão: se a recorrente ou se o fornecedor. Nunca, como preferiu, alegações genêricas e verbo- sas, sem o menor respaldo em provas ou fatos. Observe-se que a recorrente juntou c6pias de notas fiscais de fornecedores de combustíveis relativas a negõcios com outros revendedores. Nada juntou, nem tentou, no pertinente a notas fis cais de seu pr6prio fornecedor, relativas aos fornecimentos que lhe foram efetuados. Em vista do exposto e do que mais nos autos se contem, rejeito as preliminares arguidas e, no mérito, nego provi mento ao recurso. )1 URG‘ N 11* LOPES - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

score : 1.0
4762456 #
Numero do processo: 13857.000261/88-33
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-80678
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13857.000261/88-33

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4136624

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-80678

nome_arquivo_s : 10180678_096825_138570002618833_007.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 138570002618833_4136624.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4762456

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:55:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075534761132032

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T04:56:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T04:56:35Z; Last-Modified: 2009-07-08T04:56:35Z; dcterms:modified: 2009-07-08T04:56:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T04:56:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T04:56:35Z; meta:save-date: 2009-07-08T04:56:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T04:56:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T04:56:35Z; created: 2009-07-08T04:56:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-08T04:56:35Z; pdf:charsPerPage: 1357; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T04:56:35Z | Conteúdo => PROCESSO N9 1.3857-000.261/88-33 WRW • MINISTÉRIO DA FAZENDA MHP 24 de outubro 90 Sessão de de 19 ACORDA 101-80.678 ON2 Recumong 96.825 - IRPJ - Exercicios de 1986 e 1987 Recorrente HECE MAQUINAS E ACESSÓRIOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRÃO PRETO (SP). IRPJ - CORRECÃO MONETÁRIA - RESERVA OCUL TA - A tributação de correção monetáriaT em um período-base faz surgir reserva' oculta de lucro representada pela ,dife- rença entre , a , base de cálculo e o valor da provisão para o imposto de renda, su- jeito â correção monetária nos exercícios seguintes. Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes .autos dé recuso interposto por HECE MÁQUINAS E ACESSÓRIOS INDÚSTRIA E CO MÉRCIO LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro' Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimen to ao recurso, nos termos do relat"dirio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 24 de outubro de 1990. URGEL E,E - PRESIDENTE EUBER - RELATOR AFO1 S0 S ERRE À ô CAH *OS - PROCURADOR DA FA VISTO EM ZENDA NACIONAL — 41 3 DEZ mnoSESSÃO DE: 1,4,) Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: CARLOS ALBERTO GONC2WVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 2 SERVIÇO POBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13587-000.261/88-33 RECURSO N9: 96.825 ACóRDÃON9: 101-80.678 RECORRENTE : HECE MAQUINAS E ACESSÓRIOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO HECE MAQUINAS E ACESSÓRIOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., foi autuada, fls. 28/29, em razão das seguintes irregula- ridades: EXERCÍCIO DE 1986 - PERÍODO-BASE DE 1985: 1 - Imobilizaçaes lançadas como despesas opera- I cionais: a) aquisição de mE5veis e uten_ silios- Cr$ 7.499.989 b) gastos com reforma e con- sertosem três tornos NAR,- DINI 220M: . . . . . Cr$ 95.000.000 Enquadramento legal: arts. 157; 193 e § 29 o/c' o art, 227 §, único do RIR/ 80. 2 - Omissão de receita de corre- ção monetãria de bens olaási ficãveis no ativo .permanente: lançados indevidamente como despesas operacionais dos no item anterior: , _Cr$ 12.148,054 k_Enquadramento legal: arts, 157, § finico, 347, DMF - DF /19 C-C Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13857-000.261/88-33 3 Acórdão n9 101-80.678 676, III, do RIR/80. Total sujeito ã tributação no exercício- Cr$ 114.648.043 3 - Antecipação de despesas I com posterg-ação de impos- to, face ã inobservância'\ do regime de competênCia dos exercícios, na apro- priação de despesas _ ,com seguros- (Cr$ 8.871.393) EXERCÍCIO DE 1987 - PERÍODO-BASE 1986 Omissão de receita de corre- ção monetária: . . . . . . . . Cz$ 76.414,16 idem ao item 2 acima. EXERCÍCIO DE 1988 - PERÍODO-BASE 1987. omissão de receita de correção monetária: . . , . . , . . . . Cz$ 442.748,03 idem ao item 2 do exercício de 1986 O processo está instruído com os demonstrati- vos e documentos de fls. 11/27. Ciência em 13,-07-88, fls. 28. A exigência foi impugnada em 12-08-88, fls. ' 32/33 mais os documentos de fls, 34141, argumentando, em resu- L mo, que não oferece düvidas quanto às irregularidades apuradas, discordando apenas no que se refere aos reflexos dos cálculos, nos períodos subseqüentes, da reserva oculta de lucros, quenão ,J,,,(1, ( 7 seRmopouconum PROCESSO N9 13857-000.261/88-33 4 Acórdão n9 101-80.678 deveria limitar-se ã correção monetária, mas sobre a somatória das correções monetárias das imobilizações mais seus valores originais apurados. Elaborou demonstrativo do crédito tributário' que considera devido e providenciou seu recolhimento, conforme DARF de fls. 42. Informação fiscal, fls. 44/45, Opinando -péla manutenção da exigência. Decisão de primeiro grau, fls. 46/48, julgan7 do o lançamento procedente, sob a seguinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA GASTOS COM AQUISIÇÃO E REFORMA DE BENS DO ATIVO PERMANENTE LANCADOS COMO DESPESAS: Tributa-se o valor relativo a aquisição e reforma de bem do ativo permanente lançado' indevidamente como despesa. CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO Deve ser oferecida ã tributação àinsufi- ciência da correção monetária motivada pela não contabilização de gastos pertencentes ao Ativo Permanente. ANTECIPAÇÃO DE DESPESAS COM SEGURO Considera-se postergação do imposto de ren da a utilização de despesa pertencente a pe rodo base posterior." A decisão tem os seguintes fundamentosrverbis; "Improcede a pretensão da interessada de I que sejam consideradas no Patrimônio LIqui- do parcelas de correção monetária, decorren tes da não inclusão dos bens no Ativo Perm:5 nente, como se tivessem sido contabilizada Tal pretensão somente poderia ser admitida' se as receitas que geraram o acrêscimo do patriMônio liquido, em cada ano base, tives sem sido contabilizadas em suas êpOcas pró- prias Altãs, nesse sentido, têm-se pronun- ciado reiteradas vezes o 19 Conselho de Con ///,z\ tribuintes." SERVIÇO PÚBLICO PROCESSO N9 13857-000.261/88-33 5 Acórdão n9 101-80.678 Cientificada da decisão em 19-01-90, "A.R.nde fls. 50, em 15-02-90, irresiculada, a contribuinte recorre a es_ te Colegiada ratificando, em substancia, as suas razões „ de impugnação, fls. 52/53. Leio o recurso em plenario para integral Hco- nhecimento dos membros da Cãmara. É o relatório, / ,, L , ; smnoNsucomum PROCESSO N9 13857-000.261/88-33 6 Acórdão n9 101-80.678 VOTO_ Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator: O recurso â tempestivo, O inconformismo da recorrente restringe-se ao critério de calculo da correção monetaria da reserva oculta, surgida em função da glosa de dispêndios com aquisição e refor ma de bens classificáveis no ativo imobilizado, porâm, indevi- damente apropriados como despesas operacionais. Entendo que a autoridade julgadora em primei-. ra instância decidiu corretamente ao manter o lançamento em questão, o qual levou em consideração a correção monetária da reserva oculta de lucros, formada pela correção monetária do valor de bens imobilizaveis, efetuada pelo fisco no exercício' de 1986, período-base de 1985, O valor da reserva oculta de lucros g o valor da correção monetária tributada diminuída do valor do imposto' de renda exigido no exercício, conforme demonstrado âs fls, 22. A exigência também â consentanea com a juris- prudência administrativa a respeito, destacando-se aqui o en- tendimento do Acórdão n9 103-07.982, oriundo da Terceira Cama-, ra deste Conselho, citado na informação fiscal, tendo o rela-- tor do referido Acórdão, Conselheiro Dícler de Assunção, abor- dado a questão com bastante propriedade, expressando-se in ver- bis: "Na determinação da reserva oculta? não â posálvel de outro lado aceitar a tese ,(1.e, que toda a matgria tributável deveria ser considerada como alterando o Patrimônio quido no perlodo,base seguinte, No caso ex., de glosa das despesas, não há tecnica mente qualquer alteração do PatriMónio 1,1;7 guião, A tributação está provocando apenas alteraçOes de ordem fiscal e nada mais, En trará nesta hipótese, qualquer glosa de despesas rjue 'antes -deveripm ter _sido ativadas etc. O'C) SMWO ~CO FEDEM PROCESSO N9 13857-000.261/88-33 7 Acardão n9 101-80.678 Pelas razões expostas voto pela negativa de provimento ao recurso. C A1 Www: 'WDR Ãw,""n BER - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

score : 1.0