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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4767904 #
Numero do processo: 13682.000117/92-31
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-86894
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRF EM SANIOS IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURIDICA OMISSA° DE RE- CEITA/SALDO CREDOR DE CAIXA ' Não é licito CO impugnar a entrada de recursos em dinheiro no caixa da pessoa iuridica quando não busca aprofun- dai . a pesquisa para, efetivamente, comprovar que o suprimento feito é ficticio. PRO 3 /1SMO PARA O IMPOSIO DE RENDA . A a1ua1iza0o monetária da Provisão para o lmposto de Renda é despesa dedutivel da base de cálculo do trib~, n'ão cabendo a 1rilwAta0o na hipótese em que é feri ta indiretamente via pagamento do impo-sIste. POSTERGAçA0 DE RECEITA - Estando o contrato de CO111 pra e venda perfeitamente concluído é mister qnj se aproprie a receita correspondente, na data em que fj.Cf...)/A caracterizada a operaç'ão. MULTA AGRAVADA DA IMPUONAÇAO ' Wjg • se j ustifica o agravamento da multa de 50% para 150% em raz'ão de apresentação de documento fal:so na fase de impug- nação, quando iá definida a obridag%o Irfliui.aria e constituido o r ,.....:pectivo crédito, sem embargo da tiwLfic.ação da respectiva infraçrão penal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de 'recurso interposto por ItANHAEM VEICULOS LTDA.:: P, 4 ./ I ..,'" SERVIÇO PUBLICO FEDERAL 1::=1:',,i 'g É ' I:: ,::::g::::.,f ] 1,1F; n , 1 .,f,,..;`,.:(.:'...+ C., ç)k"..k ,, 1 A C C3 i'' d ::-..i. 0 ; r . i )J È'CORDAII os ile,.=rn br os c:1a. 1 r i fn c? i r .g.:.I. f. .:..... i..frá.f:t r ,à do 1 r' :i ni 1:::, 1 r c:e ( seJho de Contribuinies, por unanimidade de VOtOS !, dar provimenlo par- ei .i:'t i ,:Af.:) I' C., C:k tl • 15(:) „ p:it V •::',. «x c::1 t t ir da t r :i bkt . .g.A ç:o êt :1 mpc:::r 1. á' .1:1 .i c:: i a cie! f; z li'. r(:: :1 ,::: :1 c:: ci c: .:, 1 989 :: p,:kci r ?,:c ..:: m em c,....,1.11. .Ê-1. - io át cf....? poc::.a. ) „ 1:3 c..:,m como reduziu a muLta majorada apticada para 50%, nos t.V.M'IMOS do re1at..4..'..J - rio e voto que passam a integral .. o presente iutgado. '-:ala cus Sessé.5es, em 16 de agosto de 1994 PIAR .r (...1i1 81 :: ' 1 ::' I. PRE.S I. I)E. ll 1 . E JElf DE LLAVEH ,AKO-00 RE 1 À I OR V l'S 1:(1 E 11 PROCURADOR DA FA SESSg0 DEN LU1Z FERNANDO 0>e.......//2',:'-'..Eíll'R(AES ZEI,N)if..1 PlAcs otiod . 2, 1 OUT. 1994 Pa.r1...i.cip,mmri„ ainda ', do presente iulqament.c.), os seguintes Conselhei- ros g RAUL PIMENTEL, KAZUKI SHIOBARA, CELSO ALVES FEITOSA, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA e SEBASTIMO RODRIOUES CABRAL.. n,_ :01 )4 „ 4 PROCESSO N9 13682/000.117/92-31 3. Acórdão n9 101-86.894 a) Saldo Credor de Caixa, no valor de L1$ b) Imposto fie Renda-Pessoa Juridica e Contrihuiço pa- ra o PIS-Deduço IR, relativos ao perdo base de 87, riid9 . c)Postergaço no pagamento rio imposto em virtude Despesas de Dedreciaço/Amortizaçâo e Saldo dd Cor- e: Monetãría incorretos, dHvidcJ e!!!!!y!::: ,::.s, corlf i!! ! . !.. -. i - PROCESSO N9 136 82/000.117/92-31 4. Acórdão n9 101-86.894 sendo os impostos pags até julho/88 . baiados pelo valo-- 'cotai tn-ega do veaulo, inexlstindo a ,..),.o.rf'n,_.i.,. de lir,..:,, pois não _ 1 1 PROCESSO N9 13682/000.117/92-31 5. Acórdão n9 101-86.894 f:..:-1 .i. 1•••••J ••::' ,•:., 1 .i.n.i.,.,.:,.; '.....;1' ...•... t. •=. .:=,::.:•: ::: ••A i. :•.•1,....,..? f.. ..1. -::::. :: .1 :.-.3!..'.....5 ./ ..!.. ":::::;(:::= , .:....• Y• •,:::1.••) :::::: ',F.; i •-..,. ol.:-..:,. ri 1.1.1 . ; (.,Y..:,1••••!. •••••.. .:.:.:,.... ) .:•:•:1. :•••!,.....:.,..t.: ,..:-:).. l'' .i...,..,s ...: -::••:: I. :••••• .'::::: :;,...'. i. e..:,;3 I' c•:, I. e....., fn i. • n.; 1 :::A .......,¡••fl .•.::::.';-;...'.. I.. :::?.. ;E::: :3 F. ..i. ':',51..:: ...,1. '.!. il !:::.!.. 2 .1 ....7'.. T) 1' . ,..:. .:. .,:.;':':T.: :i. 1.:.: j.. f....i .:':'It E.:,fr:: ..;::..'. 7 , .1...,;"..: ,,, :3 F.3 , u •!:'?.'.T.: ;.:.) ::. cie.? : -I c.-.1....:•:, , I: •••J 4•:•:...1 : • • •••• •`'•A,4 .' ..• PROCESSO N9 13682/000.117/92-31 6. Acórdão n9 101-86.894 tribuintes(fls. i52/1, onde, em linhas ge~, reite y a os a2 . - / _ . i/ PROCESSO N9 13682/000.117/92-31 7. Acórdão n9 101-86.894 RECURSO 112 105.683 V O T O Conselheiro Jezer de Oliveira a. cl reLator. o recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Conforme se verifica da leitura do relatório ., a deci- são monocrática, atendendo proposição feita pela autuante, agra- vou a exig gncia inicial relativamento ao item posterga0o do pa- gamento do imposto, através da majoração da multa de ofício. É certo que o De da Receita. Federal em San- tos d pterminou à ARE. ITANHAÉM que cientificasse à interessada do decisório e que reabrisse prazo para impugnação da parcela agra- vada, o que, entretanto, não foi feito na intimação dirigida à re, :on-e.:.,q -11: Tal pre:Jci..fmeiTto induziu a interessada a recorrer para este Conselho, deixando de impugnar a parte majorada da exigên- cia fiscal, confiTArarujo„ segundo penso, cerceamento do direito de defesa. Por sua vez, a jurisprudência administrativa É no sen- tido de que " HãO se justifica o agravamento da multa de 50% pa- ra 150% em razão dá apresentação de documento falso na fase de impugnação, quando já definida a obrigação tributária e consti- tuído o respectivo crédito, sem embargo da tipificação da res.- pectiva infraão penal "(Acórdão f::SRE n2 01-721/87 --- DOU de i t PROCESSO N9 13682/000.117/92-31 8. Acórdão n9 101-86.894 1.2 ,m) ,-4/ 9(.) ) Considerando que " quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria. a de: ar ação de nu- lidadf=„ a autor idade julgadora não a p y):)ntmlí....:Lwr .à nem mandara re- petir O ato ou 5i.uprir-lhe a falta"( Artigo 59 5 39 do Decreto 112 .70.228/172, com a modi fi.c.;;:ão iiTtl',ddliz ida pelo artigo 19 da Lei n2 8.748, de 09 de dezembro de 19931, passo à apreciação do mé- rito, abordando as djversas matérias que ar em objeto do lança-. mento. 1 -Sa1do Credor d Ca i xa Entendendo que não f8ra c,d(mp -rvada a entrega de nume- ...i'ário relativamente a aumento dP ..apital, o fisco ret i'..,""..ttA dita impor tn;.la='S 4:::)18432,40) do ,-aixa da pessoa ..juA.-idica, refa- zendo- . o e apurando. diversos saldos credores, tributando o maior deles(Cz$ 3.861.252,81 1 como omissão de yect.:iR. A el ...) .1fleSa na fase impugnatória .,:q.»-esentou extrato b.an.- c.ario dando conta de que no dia 06 de maio de 1988 fora feito um depósito de CZ$ 4.000.000,00(fis, 711. Na i 1) f OY Mação de f1 s . 125, a aut uan t e e,-.5.:.....1 ar e '.: e que a comprovação fe-Ji, intimada durante o procedimento -fi.sc,:al, ,sendo exigidos documentos hábeis e id8neos que demonstrassem a efetiva entrega do numerar :k....,, .no valor de CZ$ 4.018.482,40, contabiliza- do em 31.05.88. Esse depósito não revela a Or igem do numer;.h-io, que, a rigor da legi 5 I ação, deveria as basear em cheques em íi dos pelos sócios, sobre rendimentos devidamente comprovados, N ' ) .... 1.1 lr i PROCESSO N9 13682/000.117/92-31 9. Acórdão n9 101-86.894 conforme artigo 18i, do RIR/80". Na intimação de fís. 02, o fisco solicitou comprovante de pagamento da integralização do r~tai Social e dem~ração da efetiva entveda. fticiaimente, é preciso deixa) . claro que, na 1 egisia ção fiscal, nada existe que impeça a integralização de capital em dinheiro, o que obrigue a que seja feita em cheque emitido pelo sócio. Por outro lado, não se pode deixar de aceitar o aumen. to de capitai em dlnheiro, mormente quando o f j ;:r:: deixou de se aplom~ Ha busca da origem dos recursos que Leriam propicia' do: ou Hão) o aumento de capital. Houve na ação fiscal uma certa confusão, deixando de intimar a pessoa jurídica a comprovar a origem dos klYii'CW(Sos, buscando o saldo credor de caixa, quando, no meu entender, deva. ria te? atentado para o artigo 181 do RIR/80 f:suprimento de nume' rárioi, já que, no caso, 1 egalmente, 11,,, impede que a ent.rega de k-le,:usos seja feia em dinheH.,. Não vejo, pois, a0m0 p0 ,59a o íncsiiimento fiscal pro:s- perar. DOU proviimento ao YeeHr sSi neste item, excLuindo de tributação a importãncia de CZ$ 3.861.252,8[, no exerc:ício de 1989. 2-Falta. de ProvisNo do T.RendA g... do Pi.. O fere( de Veriricaçãn está assim 'fedigido "2, I7,5p, (I 6 .. 1 __ PROCESSO N9 13682/000.117/92-31 10. Acórdão n9 101-86.894 de Rex-,da da Pess-oa 16 ,.?.- i i . e Contribuição para o PIs-dedção IR, relativos' ao pe,,-íodo base de 87, deduzido do cáfeaie do 1.:v..- cro real, confo y'me L.E:nçamentes ,:ontábeis abaixe relacnados, Os. .b.2)po;:z . tos e cont y'ibalçC.J S'iM dedtivels. no período base de inel--- dg'nel,sL, devendo ser p y'ovis. oï)ados pa?-a o exercício .se-e .ii.~ não havendo provsão, serão glos .ados e adJei~dos . ao lacro 1.14a1do do eereicio 89", Na impugnação, a empresa diz que " a provisão do EPPJ existia em conta de Balanço" e que " os impostos. pagos até julho de 1988 foram baixados pelo valor total pago,/ não tendo havido o cuidado de se baixar o valor original, transferindo o restante para VMP", não havendo prejuizo para o fiscci. Na informação, diz o fisco que a provisão efetuada foi. insuficiente pa y a o imposto pago e se não f;,d. provisionado não pode ser dedutivel, aduzindo que se não é dedutivel o imposto não pode SEY a correção monetária. que o ac.....mmnimlluâ. Conforme se depreende da leitura dos autos, e fisco não refutou o argumento da recorrente de que fizera o provisio- namen :to e qe ' .i.,:a.'s....a ' os v.alores provisionados tendo como . 1; a: o imposto acresc.i.do da correção monetária. É certo que a recorrente deveria ter atualizado a Pro- visão, o que, certamente, geraria variação monetária passiva que, â época, era dedutivel do lucro sujeito à tributação. Assim sendo, não vejo reflexo fiscal na conduta adota- I.... da pela recorrente, muito embora seja c:ondenável no aspecto :.:.on- . tábil. Se reflexos houve(provisão insuficiente do imposto de • ..... A.: Illd i PROCESSO 1\1Q- 13682/000.117/92-31 11. Acórdão n9 101-86.894 Renda e do Pis, resultando em património Nquido a maior, d.,,:.pe-• sas de correção monetária a maior no ano seguinte, tributo dire- tamente lançado como despesa no ano seguinte, etc.) não fftou perfeitamente demonstrado nos autos. Dou provi~to ao recurso neste item, excluindo de tributação a importãncia de C7$ 5.622.778,11, no exerc .S.Çio de 1989. 3 -Posterga0o de Receitas Diz o fiSCO que a recorrente " rewistra recebimentos antecipados pc,r venda de mercado .; .. ias, em 31.12.88, sendo que as mercadorías(veiculos) estavam no estoque nessa data, foram pagas integralmente, ã vista, e as notas série R-3, de n2s. 2154 a 2198(exc1uidas a 2160 e 2179), emitidas apenas a pal -Lir de 02.01.89." Na impugnação, cempresa afirma que houve um adianta- mento de valor, juntando as declaraçes de fls. 74 a 77. EM dilig gincia, constatou o fiF.:,co que a) a nota 1i.:.:à1 n2 2168 foi emitida em 22. 12.88( .11-.,.,:. IlEri; b) a nota fiscal n2 2170 foi emitida em 27.12.88(fl 89), não podendo a nota fissc ,A].. nP 2159 tfion- sido emítid em mej..y./W.J, embo .J-a :::: adente do veiculo o tenha declarado so- Os elementos inseridos no presente processo nos levas L 11.P PROCESSO N9 13682/000.117/92-31 12. Acórdão n9 101-86.894 ás seguintes concluseles a) 2fil 3t, i2 ” 86 os contratos de compra 9 venda já esta vam pe y feltamen 1;e concluídos, havendo onsenso entre as paytes, preço e condição1as finas1. pj áVO de fls. 09 e 10 u.mfvolita. das as notas Fiscais de ti ir. IA a 53 indicam claramente que a cpevaçã. já estava :'oncluida) W) a p .r:'ipria .r.i.corrente admite que possuía a veículos em estoque, não trazendo à colação elementos que peymitissem avaliar os SEtiS CUStC:15 C) ëA'S declaraOes awesentadas na impugnação(fls. 74 a 77) divergem do que fi.cou constatado Ha diligncia Fiscal efe tuada pelo fisco, sendo mister acentuar que as cópias das notas Fiscais de fls 89 e 11.8 dão noticia de que as coar ar;: foram realizadas no ano de 11988 e i y refutavelmente cont y adizem asar. gumentos da reco y vente e as declaraçfjes anexadas ao processo. Entendo, pois, que as operaOes de e=:,:mpra e venda es- tavam perfeitamente concludas no ano de 1988 e, assim, cabia à fecorrente Y9': ! , 1 HIACK: rir em SOU y. esultado as receitas corvespkwden' tes. Pelos motivos expostos na parte iniciaL do meu voto, entendo que não cabe a exasperação da multa de oficio, criue, enbretaHLü l Èa.,(Q E j id0 a possibilidade da ação penal quanto à falsldade de declar-ação. Neste item, portanto, dou provimento pacial ao re=1 (1). pa-fa reduzir a multa de 150 para 5074. '17 if4\ PROCESSO N9 13682/000.117/92-31 13. Acórdão n9 101-86.894 4 -Diferenua na Correção Men&tária do tuante, refizekam C. , 5 CálCUIOS e reduzi y am a exig'ãncia de acordo com o que foi solicitado na impugnação. Na tase .recursal, a empresa " deve te; sido excluída da 1:ibu1:ação, CO'i,S.,.,A :':'!. veri .hcar ", nada af_reseentando em seu i tó y i c,. Asssim„ é de se mantt:y.:,v .::.:.; 1:1 . il:, k 1; .:':'ç r: % 0 I 1 E? '::::. i.; s;:.:.: :i i.:: IR, (ri . POY todo o exposto, dou provimento parcial ao rec:ms:...: pa'ra excluir de t y ibutação a import'ãncia de 1 -2,$ 9.484.030,92, no exe .fc:icio de 1989, bem como para reduzir a multa de of5:cio de 150 para ni.n. d.:: o met: voto. jeJ-e y de' r.11iveira C .:andido. (i )1 __ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10850.001095/87-19
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Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO JOSÉ DO RIO PRETO (SP) . LINTEGRALJ_ZAÇÃO DE CAPITAL)- Para a sua comprovação Se -e-xig-e-a-demonstração --da origem da disponibilidade de forma preci sa e a efetividade da entrega, coincideFI te em data e valor, sob pena de se pre.'.4= sumir por omissão de receita. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COPLAN - CONSTRUTORA PLANALTO LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preli -minar argüida e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Se ::es (DF em 24 de outubro de 1988. URGEL - PRESIDENTE .oto l o - RELATOR itTINS BARBOSA - PROCURADOR DA FA, VZSTO EM ZENDA NACIONAL SESSÃO DE: 1 O NOV 1988 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRIS TõVÃO ANCHIETA DE PAIVA, RAUL PIMENTEL, ARY TORIBIO e JOSÉ EDUARDO T RANGEL DE ALCKMIN. 2 :24,P(r1.;$̂ 4 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO NP? 10850-001.095/87-19 RECURSOW 92.951 ACORDÁON9: 101-78.053 RECORRENTE : COPLAN - CONSTRUTORA PLANALTO LTDA. RELATÓRIO As fls. 124/130 apresenta a empresa COPLAN - CONS- TRUTORA PLANALTO LTDA. recurso voluntário contra a decisão do 'ÓRGÃO JULGADOR DE PRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA, que houve por bem man ter o lançamento constante de fls. 49, assim deduzido: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA EXERCÍCIOS: - 1983 e 1987 ANOS BASE : -1982e 1986 A empresa qualificada no anverso, apresentou, em virtude de apuração fiscal, nos periddos acima, as seguintes irregu- laridades: 1. - EXERCÍCIO DE 1983, ANO BASE DE_ 1982: - omissão de receita ope racional caracterizada pela in ,suficiencia e falta de compro- vação da origem e efetividade' de ingresso de numerãrio na em presa, em 14.04.82, por ocasião de aumento de capital Cr$ 1.700.000 2. - EXERCÍCIO DE 1987, ANO BASE DE 1986: - omissão de receita ope racional caracterizada pela in suficiência e falta de compro- vação da origem e efetividade' da ingresso de numerãrio na em presa, em data de 20.11.86,po ocasião de aumento de capital CZ$ /5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10850-001.095/87-19 3 Acórdão n9 101-78.053 Os artigos indicados como infrigidos foram: 154 a 156, 157, § 19, 172 a 179, 181, 387, II, do RIR/ 80. As fls. 55/58 se acha a impugnação apresentada, ' onde foi alegado: a) decadência do direito de lançar com referência aos valores levantados no ano de 1982, uma vez que o mesmo deve ser contado a partir do fato gerador; b) que a exigência de comprovação da origem dos recursos que serviram de base para o aumento do capital não tinha amparo legal, uma vez que tão só obrigava a lei a guarda dos documentos' por um período de 5 (cinco) anos, nada mais, não havendo ainda a obrigação de escrituração' contábil; c) que a integralização do capital social encon--: • trava-se comprovada através dos depósitos efe- tuados, na importância de Cz$ 2.162.022,37,jun to aos bancos, conforme documentos anexados; d) que o outro aumento de capital social, também no valor de Cz$ 677.948,00, podia ser atestado pelo depósito, junto ao Banco Bandeirantes S/A, no valor de Cz$ 825.397,61; e) que os sócios, por ocasião das integralizações, possuíam o numerário suficiente, conforme ex- . tratos bancários; f) que o sócio Maurício António Neves, em 22.10.86, efetuou um saque em espécie, na importância de Cz$ 400.000,00 (quatrocentos mil cruzados),qu serviu para subscrever (sic) a sua parte e a de seu irmão; /5 , ., SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10850001.095/87-19 4 Acórdão n9 101-78.053 g) que a exigência além do que constava dos au- tos, equivalia a atendimento de obrigação im- possível; h) que o depósito de 10.11.86, antes da data apon tada no instrumento de alteração contratual,' deveu-se à necessidade inadiável de caixavcom regularização posterior; i) que a presunção na qual se baseou o FISCO de- veria sucumbir diante das possibilidades dos sõcios, constantes em suas declarações de ren dimentos; j) que a tributação a título de distribuição dis farçada de lucros, resultava de entendimento' que contrariava o próprio procedimento fiscal. Às fls. 105/107, se manifestou o FISCO, repelin- do a preliminar de decadência, uma vez que lo~o serria_de 5(cinco) anos a partir do 19 dia do exercício seguinte ao que o lançamento' poderia ser efetuado, nos termos do art. 173 do CTN, enquanto que ao amparo do art. 711 do RIR/80, considerada a entrega da declara- ção ocorrida em 25.05.83 (fls. 03), entre esta e a data do auto - 10-08-87, não ocorrera os 5 (cinco) anosi Quanto ao mérito disse serem imprestãveis os ar- gumentos, uma vez que: a) os comprovantes de depõsitos bancários no to- tal de Cr$ 2.162.022,37 não identificavam os depositantes i pelo que não se prestavam a de-- monstrar a origem do valor de Cr$ 1.700.00400, correspondente ao aumento do capital social e efetivo ingresso na sociedade; fr ____ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10850-801.895/87-19 5 Acórdão n9 101-78.053 b): que igualmente a prova pretendida de integrali zação do valor de Cz$ 677.948,00 em 20.11.86,' com depósito de Cz$ 825.397,61,de 10.11.86,jus tificada tão só na existência de disponibilida de dos supridores, era impossível; c) que a única forma viárel a elidir a presun- çãode omissão de receita, seria a prova indu- bitável da origem e entrega dos valores supri- dos, o Que não aconteceu, sendo pacifico o en- tendimento do Conselho de Contribuintes, .con- forme 5 (cinco) ementas que transcreveu. Ás fls. 111/115 se encontra a decisão recorrida mantendo a tributação, assim tendo se manifestado: a) quetab.- -Aeorrdra a decadência pretendida, uma vez que entregue à declaração de rendimentos em 25/05/83, quando da lavratura do auto de infra ção em 10.08.87, não -1-~iaainda transcrito 5 (cmn co) anos; b) que não tinha,a então Impugnante,comprovado can documentação hábil e idónea, coincidente em da tas e valores a origem e efetividade da entre- ga do numerário á empresa, na integralização do capital social, caracterizada a omissão de receita nos termos do artigo 181 do RIR/80; c) que jamais houve coincidcida_ 'dos valores depo sitados com os das integralizações, nem identi ficações dos depositantes em 1982, não coinci- dindo em 1986, sequer as datas, não servindo para justificar as origens simples disponibili dades, conforme jurisprudência administrativa Às fls. 124/130 se acha o recurso voluntári da Recorrente, onde após reiterar os argumentos da impugnação, : diz mais: que os valores das integralizaçóes de 14.04.82 de Cz$ 1.700,00 e de /Ir)* ÁO sEnnoffiniconum PROCESSO N9 10850-001.095/87-19 6 Acârdão n9 101-78.053 20.11.86 de Cz$ 677.948,07,tinh_az1 a justificá-los diversos rendi-- mentos dos seScios, conforme documentos anexos. Estes estão repre- sentadospor: (rendimentos Março/abril 82) I) - Cândido Neves Azevedo - pro-labore, lucro e aluguel Cz$ 660.196,00 II) - Horâcio Neves Azevedo (idem) Cz$ 800.196,00 III) - Miguel Neves Azevedo - (idem) Cz$ 1.150.198,52 IV) - Luiz Raimundo Neves - (idem + rendimento conjuge) Cz$ 512.161,12 V) - Laércio Rui Neves - (salário) Cz$ 494.100,00 (rendimentos outubro/novembro 86) V1) - Luiz Raimundo Neves - (pro-labore, aluguel, lucro rendimento cônjuge) Cz$ 184.498,60 VII) - Maurício Antônio Neves - (pro-labore, aluguel, venda veículo) Cz$ 183.614,52 VIII) - Laércio Rui Neves - (pro-labore, aluguel, lucro) Cz$ 122.264,32 IX) - José H. Neves de Azevedo - (pro-labore, aluguel, emprés timo) Cz$ 215.5f/17,40 fiP) " sEnno~oFEDERAL PROCESSO N9 10850-001.095/87-19 7- Acórdão n9 101-78.053 Anexou ainda recibos de rescis go de contrato de trabalho de Lagrcio Rui Neves e - FGTS de julho de 1982 mais 4:da de cheque ao portador, emitido em 21.10.86, no valor de Cz$ 100.00°,00 por Maurício Antônio Neves e depósito de 22.10.86,de Cz$ 403.000,00 na conta da empresa. É o relatório. VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator: O recurso é tempestivo, pelo que deve ser apre- ciado.A preliminar de decadência foi bem afastada pela decisão re corrida. A jurisprudência administrativa deste Conselho de Contri- buintes, tem-se Maátido finreno sentido de que o suprimento de caixa feito pelos sócios de uma empresa, quer a título de empréstimo, quer a título de entrega para aumento de seu capital social, tem de ser comprovado com documentos que indiquem: a origem do numerá- rio, efetividade da entrega e coincidência de datas e valores. A Recorrente procedeu a duas alterações de seu capital social, sendo uma em 14.04.82, no valor de Cr$ 1.700,000» e outra em 20.11.86, no valor de Cz$ 677.948,00. Na primeira oportunidade,a cada sócio coube a in tegralização de Cr$ 283.333,33 ou Cz$ 283,33, enquanto que na ';se- gunda,A parcela foi de Cz$ 169.487,07 para Luiz Raimundo Neves e Cz$ 169.487,00, para os demais. Intimada a comprovar, nos termos já expostos as integralizações, juntou a Recorrente recibos entregues aos seus só cios (fls. 41/44), supondo-se referirem-se a moeda corrente (efeti vidade da entrega), enquanto a origem estaria justificada por ren- dimentos diversos de pr6-labore,v~- de veículos, alugueres, et/. Para comprovar a entr-Ga do valor do aume o do fr? SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10850-001.095/87-19 8 Acórdão n9 101-78.053 capital em 14.04.82, foram juntados depósitos bancários diversos (fls. 64/69) no valor de Cr$ 2.162.022,37, sem identificação dos depositantes, enquanto que para o capital de 20.11.86, juntou depó sito de Cz$ 825.397,61 (fls. 70) de 10.11.86. De pronto,euergem.i dos fatos, que não há coincidên cia de: a) valores entre os depósitos de 14.04.82 e as integraliza ções; e b) valores e datas quanto ao depósito de 10.11.86, sendo certo que também os depositantes não foram identificados. Com respeito as origens dos valores, ficaram elas nas periferias. Decorreriam de recebimentos de fontes diversas, sem especificidade. O sócio Luiz Raimundo Neves, além dos ganhos de sua declaração de rendimentos das cédulas "c", "e" e "f", teria ti do mais as disponibilidades de vendas de bem e direito por sua es- posa em 13.02.86 e 08.03.86, no valor de Cz$ 50.000,00 e,82.157,00, o que justificaria os seus Cz$ 169.487,00, enquanto que o sócio Mauricio Antonio Neves, com a venda de um avião em 27.06.86, teria coberto a sua parte. Também nas hipóteses falta coincidê.lcias. de datas, além da já citadas efetividades de entregas individuais. As declarações de rendas das pessoas fisicasutêM sido rechaçadas como justificadoras das origens, por si só. Também os extratos bancários de fls. 82/102 identificam e individualizam, com coincidência de datas e valores, as integralizações, enquanto que o cheque de fls. 153, isoladamen- te, não serve para o fim pretendido, pelas mesmas razões. Isto posto, na esteira do que vem decidindo este Conselho de Contribuintes, entendo não preenchidos os pressupostos necessários à elidir a tributação, como se vê das seguintes emen- tas: I/17 te; , , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10850-001.095/87-19 9 Acórdão n9 101-78.053 "INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL - A prova deve ser idõnea, objetiva e precisa em dados ou elementos coincidentes em datas e valores, de forma a ficar plenamente atendida a inda- gação fiscal sobre a proveniência das impor- tâncias supridas e conferidas ao aumento de capital (Ac. 19 C.C. 101-73.601/82). INTEGRALIZAÇA0 DE CAPITAL- A ausência de comprovação da efetiva entrega do numerário' ao Caixa da empresa evidencia desvio de re- ceitas da contabilidade e justifica o lança- mento de oficio para a cobrança do imposto devido (Ac. 19 C.C. 101-73.996/83)." Pelo que,Mantenho a decisão recorrida. É o meu vo 0 4 /,/ *41P il‘e„;„ .:., „„... ., • CELp/ à LVES - 'OSA - RELATOR J Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MERCADORAMA APOLO LIMITADA: ACORDAM os Membros da Primeira Cámara do Primeiro Con selho de Co tribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Saladasem13de Dezembro de 1982 AMADOR Ob L• ERNANDEZ - PRESIDENTE SYLVIO ROem GUES - RELATOR VISTO EM LUIZ FERNANDO orifesi DE MORAES - PROCURADOR DA FAZEN n 7 vir: SESSÃO DE: DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTI- NHO SERRANO FILHO, RAUL PIMENTEL, FERNANDO CÍCERO VELLOSO e LUIZ AN DR.n NETO (Suplente). Mwâ, -~ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0940-002.010/81-17 RECURSO N.° : 85.357 ACÓRDÃO N.° : 101-73. 862 RECORRENTE: MERCADORAMA APOLO LIMITADA. RELATÓRIO MERCADORAMA APULO LIMITADA, empresa estabelecida na cidade de Clevelãndia, Estado do Paraná, após a ação fiscal á qual ficara sujeita, teve o lucro dos exercícios de 1980 e 1981 arbitrado pelos coeficientes de 15% e 18% aplicados sobre a receita operacional, por motivos de fatos descritos como irregu lares no Termo de Esclarecimentos de fls. 03, que deram base ã lavratura do Auto de Infração de fls. 01, firmado em 29.04.81. No citado Termo de Esclarecimentos, explica-- -se que a empresa não transcreveu, no Diário, as folhas copiati vas a partir de 01.04.1973 e que a escrituração é feita de for- ma resumida, em partidas mensais, sem a utilização de livros au xiliares devidamente autenticados, para registro individualizado das operaçEies. Além disso, não escriturou o livro Registro de In ventário, tendo apurado o custo das mercadorias vendidas por es timativa e ainda deixara, também, de escrituraro Livro de Apu- ração do Lucro Real. Contestando a ação fiscal a empresa diz, em sua petição impugnativa; - que é inaceitável desclassificar-se uma escri taeaprOpria fiscalização vir servir-se es- sa mesma escrita para, através da ficha i DMF - RJ/1.° C - C - Secgraf _ Processo n9 0940-002.010/81-17 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.862 Razão da conta de Mercadorias, fazer o levanta- mento da receita operacional; - que ocorreu foi apenas mero atraso na escritu- ração e nunca total ausência de livros, tan- to que dentro da fase impugnatória a escritura ção de seus livros, tarefa facilitada pela exis tência e guarda, em seus arquivos, das papele-- tas de contagem de estoque e minutas de apura- ção do lucro; - que a atualização resultou de simples transcri ção de dados da papeleta de contagem de esto_ ques para o livro Registro de Inventãrio e das folhas de minutas para o Livro de Apuração do Lucro Real e como prova dessa afirmativa, faz.._, an~)de copia xerox de folhas desses livros; - que por adotar sistema de contabilidade mecani zada com folhas matrizes preenchidas a carbono copiativo, também apressou-se em copia-las no livro Diário, revestido de todas as fórmalida_ des intrínsecas e extrínsecas; - que os procedimentos de regularização, efetua- dos na fase impugnatória, encontram amparo na jurisprudência do Primeiro Conselho de Contri buintes, na conformidade dos Acórdãos n9s 67- -448/75, 67.137/74, 1.7-393/75, 1.3-99/74 e 1.7-562/75, cujas ementas transcreve; - que, , por achar-se sob fiscalização, ficou im-- possibilitada de apresentar, no prazo regula- mentar, a declaração de rendimentos do exercí- cio de 1981. A petição impugnativa foi indeferida pelo Dele- gado da Receita Federal em Ponta Grossa com base nos fundamentos , da decisão de fls. 112/115 e da informação fiscal d fls, 106/110, cujas razões, em síntese, consistem em salientarJ Vi T , Processo n9 0940-002.010/81-17 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9101-73.862 - que a empresa foi autuada por faltar com o le- vantamento de estoques existentes por ocasião do encerramento dos períodos-base de p79 e 1980; - que ela não possui apenas o estabelecimento se de, como quer demonstrar, mas sim três estabe- lecimentos registrados no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda; - que os inventários transcritop(fls. 39 a 104) foram feitos apenas para dar sustentação à impugnação, pois não se efetuou a contagem fl Sica das mercadorias na data do encerramento dos anos-base; - que, mesmo que tivesse sido efetuado o levanta mento físico dos estoques, o inventário trans- crito apenas se refere ao estabelecimento sede, o que ainda assim a torna passível de arbi- tramento do lucro, por faltar o levantamento dos estoques de todos os estabelecimentos; - que a empresa declarou, no item "e" do Ter- mo de Esclarecimentos a. fls. 3, não ter escri- turado o livro Registro de Inventário, tendo apurado o custo das mercadorias vendidas por estimativa; - que os inventários escriturados após a ação fiscal, ás fls. 26 a 50 e 02 a 09 dos livros de Registro de Inventário (f is. 39/104 dos au tos) não refletem o real estoque existente por ocasião do encerramento dos balanços; - que se trata de inventários ajustados cuja so- ma não confere com os escriturados no balan- ço, conforme demonstração a fls. 113; - que a fiscalização levou em consideração a fi cha de Razão da conta de Mercadorias, apenasco_ mo um resumo da receita operacional, a qual daspoderia também ser obtida pela soma das en-/eç) 7 das escrituradas no livro Registro de /n1--k , ..‹.5 2 ,/ Processo n9 0940-002.010/81-17 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL AcOrdão n9 101-73.862 das, Modelo 2; - que a empresa foi autuada, não pelo simples a- traso na declaração de rendimentos e na escri- turação, mas pela falta ou inexatidão dos seus inventários, pois ela possui três as-tabele- cimentos , e nas suas razões de defesa, apresen tou o inventário de apenas um, e tendo como ra mo atividade o supermercado, é inadmissívelqw os demais estabelecimentos estavam, na data do encerramento do exercício, sem nenhuma mer- doria em estoque; - que as xerox- apresentadas como sendo do vro Diário, são na realidade de folhas copia tivas, pois a autuada não vinha escriturando , corretamente o mencionado livro,com escritu- ração paralisada em 01.04.1973; - que, mesmo que tivessem sido copiadas no vro Diário, trata-sede escrituração feita de forma resumida por partidas mensais, sem sus- tentáculo em livros auxiliares para regis-- tro individualizado das operaçOes. A empresa volta a questionar a ação fiscal, atra yes de recurso tempestivo, consoante petição recursOria (fls. 116/119), integralmente lida, na qual renova, embora por outras palavras,cs fundamentos da petição impugnativa, acrescentando: - que hã raciocínio conflitante na decisão da autoridade de primeira instãncia, ao afirmar que "a impugnante, quando na fase de fiscali zação, não possuía os livros Registro de In- ventário e de Apuração do Lucro Real, devida- mente escriturados como determina a legisla ção do Imposto de Renda" e para justiVar - se entendimento diz, expressamente: Processo n9 0940-002.010/81-17 6. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.862 "Ora, se a recorrente não possuia escritu- ração, por ocasião do julgamento, como então explicar-se a juntada ao processos-d5pias "xe rox" dos referidos livros, sob fls. 29 a 104?3 - que ao manter escrituração resumida do Diário,por partidas mensais, a empresa observara o dispos- to no §, 39 do artigo 59 do Decreto-lei n9 486, de 03.03.1969, o qual a defesa transcreve na forma e grifos seguintes. "Art 50 § 39 - Admite-se a escrituraçao resumida do Diário, por totais que não o periodo de um mes, relativamente a contas cujas operações se jam numerosas ou realizadas fora da sede do estabelecimento, desde que utilizados livros auxiliares para registro individual e conserva dos os documentos que permitam a sua perfei- ta verificação"; - que mesmo mantendo a escrituração do Diário de forma resumida por partidas mensais, a recorrente não prejudicou sua exatidão, porque os régistros se acham lastreados em documentos conservados em boa guarda, permitindo verificação e identifica - ção de valores com documentos; - que as discrepâncias de valores observados no li vro Registro de Inventário são eventuais e não podem ensejar desclassificação de escrita, fazen- do citação às ementas dos Acórdãos n9s 103-03. 27 - e 1.3-99/74, este já citado anteriormen o relatório. Processo n9 0940-002.010/81-17 7. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.862 VOTO Conselheiro SYLVIO RODRIGUES, Relator: A fase de fiscalização não se confunde com o ato de julgamento. Este e aquela constituem estágios distintos pelos quais a questão fiscal passarem tempos descompassados, pois sen- do estágios distintos, distintos são os momentos em que eles o _ corremiCompreende-se, então, que o estágio pertinente à fase de fiscalização ocorre na ocasião em que se investigam os fatos ad- ministrativos buscando-se os motivos da autuação , os quais ante cedem e dão causa ao ato posterior do julgamento da petição im- pugnativa, intercalada entre aqueles dois estágios pelo sujei to passivo da obrigação tributária. O ato do julgamento é, pois, superveniente ã fase de fiscalização e assim facilmente se enten _ de que as circunstâncias de um fato podem apresentar-se sob as- pectos diferentes em cada dos mencionados estágios. O raciocínio conflitante que a defesa diz exis- tir na decisão da autoridade julgadora de primeira instância, é exclusivamente fruto de imaginação criada em querer que se con- funda a fase de fiscalização com o ato de julgamento. Não há raciocínio conflitante algum na deci- são da autoridade julgadora de primeira instância Como se vê' do excerto transcrito no relatório precedente, a afirmação que aquela autoridade fez foi clara expressamente no sentido de que a então impugnante, Quando na fase de fiscalização, não possuia os livros Registro de Inventário e de Apuração do Lucro Real de- vidamente escriturados. E volta-se mais uma veza frisar que o ato de julgamento ó outro, superveniente' à fase da fiscalização com a qual não mantêm concomitância, sendo ainda de salientar que entre esses dois estágios há o momento em que se instaura a fa- se litigiosa do procedimento com a apresentação da petição ilLfArna tiva. Desatinada, portanto, a indagação que a defesa faz ao ar- güir: "Ora, se a recorrente não possuia escritur.S. ,---- /_ . • ,, '.; Processo n9 0940-002.010/81-17 8. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.862 por ocasião do julgamento, como então explicar-se a juntada ao processo das cópias "xerox" dos refe ridos livros sob fls. 29 a 104?" Explica-se sim e ela bem sabe,e deixa de fazer uso de anfibologia, de que entre a fase de fiscalização e o ato do julgamento há o prazo de trinta dias para impuqnação,edurante odecurso desse prazo a defesa procurou incúria e açodadamente efe tuar uma parte, apenas uma parte, sublinhe-se, da escrituração do livro Registro de Inventário, a respeito tão-somente do estoque que poderia ter existido no estabelecimento sede, uma vez que, na fase de fiscalização, enquanto se desenvolvia a ação fiscal ex- terna, declarou não haver escriturado o livro Registro de Inventa rio e que o custo das mercadorias vendidas fora apurado por esti- mativa (fls. 03). Mesmo quanto à parte do inventário, que veio a fazer de forma precipitada, querendo iludir que possuia escritura ção do citado livro, não se pode olvidar que a soma dos valo- res nele consignados discrepa do montante do estoque indicado no balanço dos exercícios correspondentes. Certo está que na decisão singular não se dis- se que a recorrente não possuia, por ocasião do julgamento, es- crituração do livro Registro de Inventário. Se, porém, o tives- se dito, nem por isso estaria afastado da realidade, porquantonão se pode admitir que a escrituração de uma parte do inventário e, ainda mais, com valores discrepantes, atenda àquela escrituração de que tratam as leis comerciais e fiscais. Caso fosse possível acatar-se esse inventário mon tado ã ultima hora, ainda assim haveria a impossibilidade de aceitarem-se as razões de defesa, não só pela falta de inventá rio dos demais estabelecimentos da recorrente, senão também pela falta de escrituração do livro Diário, a partir de 01.04.1973, ou, mesmo em face das folhas copiativas, pelo registro em partidas mensais, sem respaldo em livros auxiliares devidamente autentica dos como preceitua o Decreto-lei n9 486, de 03.03.1969. E mais =vez, a defesa usa de paralogismo, ao grifar, quando transcre- veu o §, 39 do artigo 59 do Decreto-lei n9 486/69, as palavras ' d , Processo n9 0940-002.010/81-17 9. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.862 mite-se a escrituração resumida do Diário, ..., desde que... con- servados os documentos que permitam a sua perfeita verificação",que rendo que se desconheçam as outras condições que o dispositivo le gal impõe para aceitar-se a escrituração resumida do Diário, prin- cipalmente aquela atinente ã utilização de livros auxiliares Ipa- ra registro individual das operações. Não desmerece a ação fiscal, o fato de haver sido colhida a receita operacional pela ficha de Razão pertinente à conta de Mercadorias. Para que houvesse tal desmerecimento seria necessário que a defesa demonstrasse ser diferente a receita cons_ tante do livro de Registro de Saldas, modelo 2, coisa que jamais fez. Atribuindo ter estado impossibilitada de apresen-- tar, no prazo regulamentar, a declaração de rendimentos do exercí- cio de 1981, sob a alegação de achar-se sob fiscalização, serve-se a defesa de mais um argumento inconvincente. De acordo com a escala aprovada pela Instrução Normativa SRF n9 122, de 20.11.80, por ter C.G.C. terminado em 5, a interessada tinha prazo ate o dia 16.04.1981 para entregar a de_ claração de rendimentos do exercício de 1981, enquanto que, na con_ formidade do Termo de Início de Fiscalização de fls. 02, ela somen_ te passou a 'ficar sob fiscalização a partir de 23.04.1981, portan- to, data posterior ã estabelecida naquela escala. Nem que fossever dadeira a alegação da defesa, nem por isso se justifica a fal- ta de entrega da declaração de rendimentos. Por fim diz a defesa que a desclassificação de escrita, com o conseqüente arbitramento do lucro,e medida de ex- ceção, louvando-se em decisões do Primeiro Conselho de Contri-- buintes, para afirmar que esse é o entendimento jurisprudencial. Realmente, embora se conheçam decisões deste Conse lho de Contribuintes, no sentido como a defesa cita, todavia, cabe;-;) - 'V/ JIJ salientar que não se conhecem decisões capazes de convalidar 41( , . , Processo n9 0940-002.010/81-17 10. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.862 tuaçOes como a presente. A propósito, em memorável voto proferido pelo In- signe Conselheiro Dr. Francisco de Assis Miranda para o Acórdão n9 101-73.210, que também trata de abandono de c e ar- bitramento do lucro, referindo-se àquele entendimento jurispru-- dencial, disse: "De fato, esses entendimentos significam a daptação a casos concretos, com vistas aos fin-s- visados pela prOpria norma. Neles impera a coe-- são e harmonia. Mas há um limite para isso, de sorte a manter resguardado o arcabouço intimo da norma, a sua estrutura espiritual, onde reside a força de sua impositivídade e a razão de seu res- peito. Por tal razão, entendemos que não pode vin gar o pleito da recorrenté, sob pena de ver muti- lada ou anulada a norma que a respeito dispõe. E é Importante que a lei seja assim entendida e as- sim obedecida, para que-nãosetenhadescerrada a porta da licenSiosidade para castigo dos bons e gáudio da injustiça. 2inoonvalidáVel a situação da recorrente, de sorte que entendemos adequada a de_ cisão singular. De ter-se em conta, finalmente, que o arbi-- tramento não é penalidade, senão que uma forma de apuração do "quantum debeaturn um critério subs titutiVO, que a lei defere ao fisco, sempre que ocorrerem as causas apontadas na lei de regen cia". De fato, a lei, ao traçar a linha mestra do com portamento jurídico, é para ser cumprida na forma como dispõe, não se admitindo que ela fique a alvedrio de cada um de seguir o comportamento que bem entender. Obviamente, e de entender-se que a preceituaçãoge nérica da lei visa a situações abstratamento consideradas, fazen- do-se mister acomodá-las ás situações individuais casuísticas,quan do surge algum caso afrontoso às disposições legais. Ë sabido que o Direito, como ciência normati- n - 7À va, encerra preceitos objetivos que, por terem fundo axioló 0,14j C„) , Processo n9 0940-002.0.10/81-17 11. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.862 alcançam o dever de ser do comportamento perante o que a lei deter mina na exatidão dos seus termos. Especificamente, a legislação fiscal do imposto de renda determina o comportamento aser seguido, quanto ã escritu- ração, para que a pessoa jurídica se sujeite ã forma normal de tributação pelo lucro real. Se, porem, a pessoa jurídica adota com- portamento outro deixando de proceder ã escrituração ou mesmo a fa_ zendo, não obedece aos ditames da lei, de tal sorte que, por suas deficiências, a torne imprestável ã conferência do lucro real, evi_ dentemente afasta a possibilidade da tributação normal e há de submeter-se ao regime de exceção, de calcular-se o tributo com ba- se no lucro arbitrado, sob pena de, em caso contrãrio, mutilar-se a norma e descerrarem-se as portas da licenciosidade, como disse bem o voto transcrito. Pretendendo obscurecer a negligência em ter deixa_ do de escriturar o livro Registro de Inventário e efetuado, no Diá rio, registros contábeis de forma global, em lançamento por parti da única mensal, sem possuir apontamentos pormenorizados em li- vros auxiliares devidamente autenticados (art. 59, §, 39, do Decre to-lei n9 486/69, combinado com o art. 13 do seu regulamento De- creto n9 64.567, de 22.05.1969), de modo a espelhar, de pronto, a ~ ordem e a sucessao cronológica dos acontecimentos de cada opera ção, a defesa exalça a existência de documentação para que a a_ ção fiscalizadora só se exercesse com base em documentos. Ora, se assim fosse, então não haveria necessidade de escrituração mercan til, pois, como se sabe é exatamente sobre esta que se assenta a conferência do tributo devido com base no lucro real. Não significa isto dizer que os documentos não se_ jam necessários ã verificação do resultado operacional, mas é tam bem necessário saber que os registros contãbeis 1 efetuados com ba_ se neles, se façam mediante escrituração cómpa el com as determi nações das leis comerciais e fiscais.( H d v.v , Negar provimento ao repUrso é" , pois, o voto do rE` I N\/, /, ,lator. . ::-. -z ,,_ - -----, ,SYLVIO RODRIGUES I - RELATOR / Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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CORREA RIBEIRO S/A COMÉRCIO EXTERIOR Recorrida : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR — BA , IMPOSTO DE RENDA—PESSOA JURÍDICA COMPENSAÇÃO DE PREJUIZOS - Tendo o contri buinte pleiteado, em sua declaração de rendi mentos, compensação de prejuízos fiscais em montante inferior ao lucro real apurado no período-base, sendo este inferior ãquele,não cabe ao fisco modificar essa compensação, au mentando-a, principalmente quando prejuízo fiscal remanescente foi compensado em exerci cios posteriores. BENS ATIVÁVEIS/DEPRECIAÇÃO - Cabe a _dedução dos encargos de depreciação dos encargos de depreciação dos valores ativados pelo fisco e submetidos ã correção monetária. ISENÇÃO SUDENE - BENEFICIAMENTO DE CACAU - As atividades de classificação, ensacamento e armazenamento do cacau não são considera-: das "beneficiamento" para fins da isenção a que se refere o artigo 440 do RIR/80. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por CORREA RIBEIRO S/A COMÉRCIO EXTERIOR. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento par- cial ao recurso, para admitir a depreciação dos bens ativáveis nos 1 exercícios de 1986 e 1987. ..la 6:s Sessões, 13 de outubro de 1992. MAR!- n - PRESIDENTE , / .. \,... .1 DAMEFP/DF- SECOB N9 064/90 J.H. .--___------> Jrok • P OLIV CÂNDIDO - RELATOR - - - --, VISTO EM AFON-: ,-S0 FERREIRA D F CAMPOS - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: ,4 ^ g-N NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SANDRO MAR- TINS S VA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL e SEBASTIÃO RODRIGUES CA (O __ BRAL. 4P) i _ 7 '''020r1w SERVIÇO L= ÚGLICO FED AL PROCESSO H? 10580.004.917/90-47 RECURSO R9 ; 101-296 ACOROÃO h12 : 101-84.174 , RECORRENTE: CORREA RIBEIRO S/A COMÉRCIO EXTERIOR , . . . , RELATÓRIO ! CORRÊA RIBEIRO S.A. COMÉRCIO EXTERIOR, inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Economia, Fazen- .' da e Planejamento, sob o n9 15.109.788/0001-46, estabelecida à Praça dos Tupinambás, n9 2, 19 andar, no bairro de Conceição da Praia, Salvador-BA, vem recorrer a este Colegiado (f is. 196/210), contra a Decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Salvador - BA (fls. 171/188), a qual manteve parcialmente a exigência conti- : da no Auto de Infração contra ela lavrado às fls. 002/005. . Os fatos contidos no presente processo, ora relata- dos, podem ser resumidos da seguinte forma: I - DO AUTO DE INFRAÇÃO A ação fiscal alcançou os exercícios financeiros de . 1986 (período-base de 01.04.84 a 31.03.85 e período-base de 01.04.85 a 31.12.85), 1987 (período-base de 01.01.86 a 31.12.86)e 1989 (período-base de 01.01.88 a 31.12.88), cuja autuação, espe- lhada na peça básica de fls. 02/05, exigiu o crédito tributáriode . valor equivalente a 4.028.962,04 BTNF, pelas razões a seguir adu- zidas, em síntese: 91 --, 1) DESPESAS FINANCEIRAS NÃO COMPROVADAS, no valor . de Cr$ 82.984.500,00, provenientes de encargos financeiros, refe- -, rentes ao exercício financeiro de 1986, período-base de 01.04.84 N Jr J.H. 02 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10580.004.917/90.47 Acórdão n9 101-84,174 a 31.03.85; 2) DESPESAS OPERACIONAIS NÃO COMPROVADAS, no valor de Cr$ 71.052.354,00, referentes ao exercício financeiro de 1986, período-base de 01.04.84 a 31.03.85; 3) BENS DE NATUREZA PERMANENTE CONSIDERADOS COMO DES PESAS: a - Exercício Financeiro de 1986, período-base de .. 01.04.84 a 31.03.85: Cr$ 18.380.417,00; b - Exercício Financeiro de 1986, período-base de .. 01.04.85 a 31.12.85: Cr$ 143.086.672,00; c - Exercício Financeiro de 1987, período-base de .. 01.01.86 a 31.12.86: Cr$ 27.787,47 4) OMISSÃO DE RECEITA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALAN ÇO, face à auséhcia de correção monetária de bens pertencentes ao Ativo Permanente e que foram contabilizados como despesas opera-- cionais: a - Exercício Financeiro de 1986, período-base de .. 01.04.85 a 31.12.85: Cr$ 84.885.996,00; b - Exercicio - Pinanceiro - de - 1987, período-base de .. 01.01.86 a 31.12.86: Cr$ 63.795,15. 5) GLOSA DO BENEFíCIO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PARA A ATIVIDADE DE VENEFICIAMENTO DE CACAU, face à utilização in devida do beneficio em virtude de o contribuinte não cumprir as etapas mínimas necessárias que caracterizam a atividade de benefi ciamento de cacau (colheita, quebra do fruto, fermentação, seca- gem e armazenamento), bem como por não ter satisfeito os compro- missos assumidos no projeto: a - Exercício Financeiro de 1987, período-base de .. 01.01.86 a 31.12.86 : Cr$ 11.144.079,50; - b - Exercício Financeiro de 1989, período-base de .. 01.01.88 a 31.12.88 : Cr$ 330.973,90 OTN Consta do mencionado Auto de Infração o enquadramen- 144 Imprensa Nacional 03 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10580.004.917/90-47 Acórdão n9 101-84.174 to legal e a referência a Demonstrativos que o embasaram, às fls. 06 a 13. Consta ainda no referido Auto que, em face da alte- ração da data do encerramento do exercício social da autuada, de 31 de março para 31 de dezembro, os valores tributáveis constan-- tes dos itens 1, 2 e 3 do mesmo Auto, referentes ao período-base de 01.04.84 a 31.03.85, foram atualizados até 31.12.85, para fins de apuração do crédito tributário, de acordo com o disposto no ar tigo 99 do Decreto-lei n9 1.967/82, conforme demonstrado às fls. 05. II - DA IMPUGNAÇÃO A teor da peça impugnatória de fls. 130/145, que se reporta ao Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, a impugnante, ora re corrente, discorda com a totalidade do lançamento, requerendo, a final, o cancelamento do Auto de Infração, inclusive os dele de- correntes, pelas razões a seguir aduzidas, em síntese: 1 - despesas financeiras não comprovadas: que os va lores glosados correspondem a encargos financeiros decorrentes de financiamento feito junto ao Bancoaludameris S.A., no valor de Cr$ 184,410.000,00, cujos encargos correspondiam a 60% a.a. do va lor acima, OU seja, a importância total de Cr$ 110.646.000,00, o que representava uma apropriação mensal de Cr$ 9.220.500 a partir de janeiro de 1984, sendo o valor glosado o correspondente a en- cargos apropriados no período de abril a dezembro de 1984, que im portou em Cr$ 84.984.500, e para fazer prova junta os AvisOs Ban cários correspondentes (fls. 148/149); 2 - despesas operacionais não comprovadas: que, em face da Rludança do arquivo morto para outra localização e por não ter obtido a colaboração dos beneficiários dos pagamentos de tais despesas, tornou-se impossível a comprovação; que, entretanto, de - acordo com a jurisprudência do 19 Gonselho de Contribuintes, a ma téria tributável apurada em ação fiscal deve ser compensada com OS prejuízos apurados anteriormente, corrigidos monetariamente e registrados no LALUR; que, como se pode constatar pela inclusa pá #1, ON Imprensa Nacional 04 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10580.004.917/90-47 Acórdão n9 101-84.174 gina da parte "B" do LALUR, às fls. 150, no encerramento do peno do-base de 1985, exercício de 1986, o saldo de prejuízo compensá vel oriundo do período-base de 1983 (Cr$ 4.120.393.159,00) era su ficiente para absorver não apenas o total das despesas deste item, como também, parte das imobilizações discriminadas no item 3, se- guinte: vale dizer, de Cr$ 15.085.587,00 dos Cr$ 18.380.417,00ccn signados por primeiro no item 3; para sustentar seus argumentos elabora demonstrativo às fls. 134, no qual consta a compensaçãode prejuízos pretendida; 3 - bens de natureza permanente considerados COR3deS pesas: que, de fato, por equívoco, alguns bens deveriam ter sido registrados no Imobilizado, sujeitando-se ao regime de deprecia- ção e de correção monetária, mas ainda assim o lançamento não reú ne condições de substituir; aponta como uma das razões para tan- to o fato de que alguns dos bens relacionados no quadro 3 (f is. 08/09), face ao valor unitário, ou ao prazo de vida útil, podiam ser apropriados como despesas operacionais, conforme autoriza o artigo 193 do RIR/80, transcrevendo-o e aditando-o relativamente a alteração do limite de valor introduzida pela IN 124/84, para as aquisições feitas durante o ano de 1985; que se enquadram nas exceções previstas no artigo citado a despesa de Cr$ 170.000,00 realizada em 31.07.85, bem como a aquisição dos seguintes bens: modificação de "layout"'interno (mudança de divisórias) no valor de Cr$ 5.000.000,00; 200 parafusos, no valor de Cr$ 170.000,00; tintas, tomadas e interruptores, no valor de Cz$ 1.250,27; massa corrida, tinta e lixas, no valor de Cz$ 920,40; pisos e azulejos, nos valores de Cz$ 10.974,00 e Cz$ 1.780,80, respectivamente, (cu jos documentos fiscais encontram-se às fls. 151/156); que, embora considerada a correção monetária dos bens imobilizáveis, por par- te da fiscalização, desconsiderou-se a depreciação correspondente a tais bens; lembra que, segundo orientação deste Conselho, a fal ta de contabilização adequada não veda o tratamento fiscal de mão dupla, pois que, se a correção monetária é devida, mesmo não ati- vados os bens, não há porque desconsiderar a depreciação dos mes- mos; destaca que o imposto lançado relativo ao exercício de 1987 foi convertido em OTN a partir de abril/87 (mês da entrega da de- claração de rndimentos), sendo que, nos termos da Lei n9 7.450/85, Imprensa Nacional 05 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10580.004.917/90-47 Acórdão n9 101-84.174 alterada pelo Decreto-lei n9 2.287/86, o IRPJ devido pelas pessoas jurídica era expresso em cruzados e podia ser pago em até nove quo tas, vencíveis a partir do mês fixado para a entrega da declaração de rendimentos, sem correção monetária. (grifou); que o valor da atualização monetária introduzida pelo DL 2.323/87, foi restituído pela SRF após ter sido declarado como inconstitucional; que, por conseguinte, não poderia ser feita a conversão do IR do exercício de 1987 para OTN, a não ser a partir do vencimento de cada quota que, se as razões acima não infirmam totalmente a ação fiscal nes- ta parte e no que se refere- ao-item 4-adiante, compramatem-na a- tal modo que retiram a liquidez e a certeza do lançamento dela de- corrente, não restando outra alternativa senão a declaração de nu- lidade do lançamento; (grifo nosso); 4 - omissão de receita de correção de balanço; alega a impugnante que o lançamento relativo a este item é mero reflexo do lançamento referente ao item anterior, e por conseguinte, sendo nulo aquele, este também o é (grifei); ' 5 - isenção do imposto de renda para beneficiamento de cacau: alega que os requisitos básicos para obtenção do benefl_ cio encontram-se previstos no artigo 440 do RIR/80, transcrevendo seu teor, para afirmar que, com base nele, a obtenção daquele bene_ fício depende unicamente do enquadramento das empresas como indus- trias ou agrícolas e de se encontrarem instaladas na área de atua -._ ção da SUDENE, caso em que essa entidade poderá lhes reconhecer o direito ao beneficio mediante a expedição de laudo consitutivo; sendo a impugnante titular de referido laudo, configurado na Por- taria SOP/IC 469/85, o que não deve ser questionado, satisfez as condições mínimas necessárias ao gozo do benefício, encaminhando ã SUDENE os documentos fixados no art. 29 da Portaria 400/85,os quais relaciona a seguir; que a fiscalização equivocou-se ao evocar para si o direito de aferir se as metas consignadas no projeto da SUDE- NE foram ou não atingidas com a amplitude planejada, tendo a lei . conferido ã SUDENE, e não aos Auditores da Receita Federal, a com- . petência exclusiva para expedir o laudo constitutivo do beneficio, - reservando-lhe o direito de realizar fiscalizações 'in loco', a fim de comprovar a capacidade instalada e a fidelidade e procedên- cia de demais dados e elementos constantes do projeto aprovado, que , (tii Imprensa Nacional V 06 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10580.004.917/90-47 Acórdão n9 101-84.174 nenhuma outra entidade, que não a SUDENE, tem legitimidade para avaliar se os empreendimentos beneficiados mantêm-se em operação de modo a preservar o gozo do benefício, acrescentando que, aten- dendo solicitação da impugnante a SUDENE, através do Coordenador do Departamento de Projetos Especiais da Diretoria de Administra- ção, houve por bem remeter-lhe telex, datado de 30.08.90, cujo teor transcreve, o qual confirma a existência do benefício de i- senção do IRPj até o exercício de 1995 (doc. de fls. 157 e trans- crição às fls. 142); que, houvesse qualquer anomalia quanto à ca- pacidade instalada e a quantidade de mão de obra empregada pela impugnante, a SUDENE não atestaria a ela o gozo do benefício fis- cal; que o segundo equívoco do Auditor-Fiscal autuante reside na interpretação simplista do expediente da SUDENE retro-mencionado, entendendo (o Auditor) que o beneficiamento de cacau somente se caracterizaria se cumpridas todas as operações mencionadas, qual sejam a colheita, a quebra de amêndoas, a fermentação, a secagem e o armazenamento (grifou); que 'beneficiamento' é modalidade de industrialização definida no art. 39, inc. II, do RIPI/82, como sendo qualquer operação que importe em modificar, aperfeiçoar ou, de qualquer forma, alterar o funcionamento, o acabamento ou a apa rência do produto, seguindo-se que o beneficiamento é :2.praticado tanto por aqueles que exercitam todas as operações mencionadas no expediente da SUDENE, quanto por aqueles que exercitam apenas uma, duas ou mais de tais operações; que, por outro lado, as operações de colheita, quebra, secagem, fermentação e armazenamento do ca- cau, representam beneficiamento por excelência, mas nem por 'isso outras operações deixam de ser beneficamento, tais como as prati- cadas pela impugnante, que consistem no recolhimento do fruto nas fazendas produtoras ou nos postos de compra, para classificação, sendo o fruto classificado como superior imediatamente ensacado e armazenado para posterior comercialização nos mercados interno e externo e o restante, despejado em tulhas para ser baldeado e uniformizado com vistas a nova classificação, quando então é defi._ nitivamente ensacado e armazenado para comercialização; que, por isso, não se dedica à colheita, quebra, fermentação e secagem do 7 cacau, é fora de dúvida que se dedica à classificação, ensacamen- to, retificação e armazenamento, cujas operações importam em aper , feiçoar o produto para o consumo; que, vale notar, em nenhum mo- - í4 ,ià 1':'él imprensa Nacional 07 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10580.004.917/90-47 Acórdão n9 101-84.174 mento o expediente da SUDENE utilizado pelo Auditor-Fiscal como fundamento de sua convicção menciona que o beneficiamento de ca- cau somente ocorreria se cumprida todas as etapas nele menciona- das, ocorrendo, sim, em cada uma delas e em outras mais onde o beneficiamento se revela e se completa; que, em conclusão, a a- tividade desenvolvida pela impugnante se reveste, sem dúvida,de natureza industrial, sendo assim reconhecida pelo IBGE, pela Fe- deração das Indústrias e pela própria SUDENE, no laudo consituti vo configurado na Portaria SOP/IC 469/85. (gripos do original). III - DA CONTESTAÇÃO FISCAL Solicitado a se pronunciar a respeito das razões e- xibidas na impugnação, o Fiscal autuante manifestou-se às fls. 161/166, em cuja Informação deixa clara a manutenção da exigên- cia relativa às despesas operacionais não comprovadas, posicio- nando-se contra a compensação de prejuízos fiscais com a mate-- ria lançada de oficio, mantendo, ainda, o lançamento, quanto aos bens de natureza permanente contabilizados como despesas, com exceção dos bens referentes aos valores de Cr$ 170.000,00, Cr$ 1.250,27, e Cz$ 920,40; mantém a exigência quanto à omissão de correção monetária credora e à glosa do benefício de isenção do IRPJ, afastando a possibilidade para que seja considerada a de- preciação dos bens não ativados pela autuada e mantendo a corre- ção monetária do IRPJ/87, tudo conforme arrazoado expendido na mencionada Informação Fiscal. IV - DA DECISÃO DA AUTORIDADE DE 18 INSTÂNCIA Após resumir os fatos arrolados na autuação e ra- zões apresentadas pela impugnante, o Julgador de Primeiro :=Grau concluiu pela manutenção parcial do crédito tributário apurado argumentando, em síntese: 1 - que a impugnante equivocou-se ao expressar o termo "nulidade do lançamento", quando na verdade a expressão cor reta seria "improcedência do lançamento", pelo que deve-se escla recer que não havendo nenhuma ofensa às disposições do Art. 59 do Decreto n9 70.235/72, não há falar em "nulidade"; Imprensa Nacional (,\ 08 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10580.004.917/90-47 Acórdão n9 101-84.174 2 - tendo a interessada trazido aos autos a prova das despesas financeiras glosadas por falta de comprovação, -juntando os documentos de fls. 148 e 149, deve a importância correspondente ser excluída da tributação; 3 - quanto às despesas operacionais glosadas, o pró- prio contribuinte admite a impossibilidade de comprová-las, não sendo possível a compensação de prejuízos fiscais anteriores, como pleiteado, transcrevendo a Orientação Normativa Interna CST n9 ... 49/78, alegando mais que, tendo a interessada pleiteado, na decla- ração de rendimentos, determinado valor de prejuízo fiscal a ser compensado, não pode agora pleitear a compensação de valor ._=:_supe- rior; 4 - relativamente aos bens de natureza permanente de- duzidos como se despesa fosse, a autoridade monocrática resolveu a catar os bens relativos aos valores de Cr$ 170.000,00, Cz$1.250,27 e Cz$ 920,40, sendo OS demais mantidos como tributados por tratar -se bens de valor unitário superior ao limite estabelecido pela le_ gislação tributária ou possuir prazo de vida útil superior a um ano; 5 - desautoriza a depreciação pretendida pela :-impug nante a ser exercida sobre os bens objeto de glosa, por serem ati- váveis, alegando que trata-se de uma faculdade do contribuinte que não pode ser usada quando sequer registrou o bem em seu Ativo Per- manente, não podendo ser aproveitada no curso do procedimento de ofício; 6 - que não faz sentido a reclamação referente à atua._ lização monetária do IRPJ/87 a partir de abril de 1987, posto que o Decreto-lei n9 2.323/87, em seu art. 19, restabeleceu a exigên-- cia de correção monetária para os débitos com a Fazenda ' Nacional pagos a partir do mês seguinte ao do seu vencimento e que, somen- te o art. 18 do mesmo DL, que determinava a atualização monetária do imposto devido relativo ao exercício de 1987, a partir de 1986, foi declarado como inconstitucional, e que o art. 61, par. 39, le- tra "b", da Lei n9 7.799/89, ampara o procedimento da atualização monetária do IRPJ/87; 7 - quanto à correção monetária decorrente dos bens não ativados, cujas despesas foram glosadas, o julgamento é condu-r 1 , Imprensa Nacional 09 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10580.004.917/90-47 Acórdão n9 101-84.174 zido no sentido de afastar os valores correspondentes à correção monetária dos bens que foram excluídos da tributação por se cons tituirem em despesas, apenas; 8 - por derradeiro, quanto à glosa do benefício fis cal da isenção do IRPJ, tendo por fundamento a inexistência de condições, baseada na ausência de beneficiamento da forma defini da pela SUDENE, a fim de que a autuada pudesse gozar do benefí- cio fiscal pertinente, o julgado a quo manteve o lançamento nes- ta parte, alterando, pelos motivos expostos às fls. 187, o valor do tributo devido referente ao exercício de 1987. V - DO RECURSO INTERPOSTO Com ciência aposta no Aviso de Recebimento de fls. 194, em data de 09.07.91, acerca da Decisão de 1Q- Instância, a recorrente protocolizou seu Recurso aos 02.08.91, o qual encon- tra-se embasado nos seguintes argumentos: 1 - despesas operacionais não comprovadas: que, não conseguindo fazer a devida comprovação documental de tais despe- sas, no valor de Cr$ 71.052.354,00, realizadas no período-base de 1985, em face de extravios, comprovou ao julgado singular que de tinha prejuízo compensável registrado em seu LALUR, passível de ser considerado na apuração da matéria tributável relativamente aos itens 2 e 3 do Auto de Infração; que, ao ver do julgador sin guiar, não é possível tal compensação, cuja decisão diverge da orientação deste Egrégio Conselho, segundo os Acórdão que trans- creve, às fls. 199, de n9 103-05.886/83, 105-1.089/84, 105-1.551 /85 e 101-77.400/87; cita, no mesmo sentido, os de n9s 103-05.706/83, 103.6.895/85, 103-7.272/86 e 105-1.468/85, todos deste Conselho; 2 - custo de aquisição de bens ativáveis e :,omissão de correção monetária; que, ao rejeitar a dedução dos encargos de depreciação dos bens cujos valores foram glosados, mais uma vez o julgador singular entrou em confronto com a orientação fi s xada por este Conselho em inúmeros julgados, dos quais destaca e transcreve os Acórdão n9 101-78.799/89. 101-78.912/89, 103-7.431/86, 101-79.678/90, 105-4.025/90, 103-9.242/89, 9.254/89, Imprensa Nacional 10 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10580.004.917/90-47 Acórdão n9 101-84.174 9.508/89 e 101-79.374/89; que, quanto ao segundo argumento (ex- pedido às fls. 201, que trata da atualização monetária do IRPJ / 87), o julgador esqueceu-se de que a teor do art. 144 do CTN, o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador e re- ge-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modifica- da ou revogada; que, em 31.12.86, data da ocorrência do fato ge- rador, a legislação então vigente(Lei n9 7.450/85, alterada pelo DL 2.287/86) prescrevia que o imposto de renda devido pelas pes. soas jurídicas era expresso em cruzados e podia ser pago em até nove quotas vencíveis a partir do mês fixado para a entrega da declaração, sem correção monetária (grifou); que o DL 2.323/87 e a lei 7.799/89, citados pelo jugador de 19 grau, entraram em vi gor posteriormente a 31.12.86, sendo, portanto, inaplicáveis espécie; que tais argumentos comprometem a liquidez e a certeza do crédito tributário correspondente aos itens 3 e 4 do Auto de Infração, restando ao Conselho de Contribuintes declarar a in- subsistência da ação fiscal; 3 - glosa da isenção do IRPJ/SUDENE: insiste a re- corrente em seu favor quanto ao benefício da isenção estampada no art. 440 do RIR/80, o qual transcreve às fls. 205, sublinhan- do a existência de laudo constitutivo expedido pela SUDENE na for ma do par. 29 do mesmo artigo, alegando que, para a identificação - de uma atividade como beneficiária do incentivo, basta enquadrar -se em uma das hipóteses previstas no art. 440 citado e mais a obtenção do laudo referido em seu par. 29; que, no caso dos au- tos, o laudo constitutivo do benefício em questão, consubstancia do na Portaria SOP/IC 469/85, reconhece em favor da mesma i isen ção do IR incidente sobre o lucro da exploração da atividade 'be neficiamento de cacau'; que, nem a lei define o que seja ~n- dimento industrial', nem o laudo constitutivo em paulo define'be- neficiamento de cacau' como sendo a operação que importe, cumula tivamente, colheita, quebra do fruto, fermentação, secagem e ar- mazenamento; que, na ausência de disposição expressa, a autorida de tributária deve aplicar, sucessivamente, a analogia, os prin- cípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de di- reito público e a equidade, nessa ordem (CTN, art. 108); que o dever jurídico da autoridade competente, no desempenho de suas funções, não é buscar apoio em opiniões particulares, mesmo que Imprensa Nacional 11 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10580.004.917/90-47 Acórdão n9 101-84.174 de outras autoridades, devendo recorrer ã técnica da integração prevista no art. 108 do CTN, mais precisamente ã analogia; que, uma vez a lei concedente do beneficio fiscal não define -1:em- preendimento de natureza industrial ' ou 'beneficiamento', o en quadramento jurídico de tais situações, por analogia, poderá- ser encontrado na legislação do IPI, no qual será o conceito de produto industrializado; transcreve o art. 39 do RIPI/82, que dispõe sobre o que caracteriza "industrialização", para afirmar que o termo "beneficiamento" é de tal amplitude que a mesma ne- le se enquadra relativamente ã atividade desenvolvida; insiste que só compete à SUDENE expedir o mencionado laudo constitutivo estabelecendo os critérios para gozo do incentivo, sendo incabi vel a interferência das autoridades fazendãrias, por incompeten tes, quanto a referido laudo, Citando lição de RUY CIRNE LIMA a respeito da competência; conclui seu arrazoado insistindo que, possuindo laudo constitutivo do benefício da isenção fornecida pela SUDENE, o qual foi confirmado através de telex posterior ã autuação (fls. 157), sendo a SUDENE, segundo a;LOi n9 4.239/63, possuidora de competência para estabelecer os critérios do gozo do benefício, a Receita Federal não tem competência para _refu- tar referido laudo, estabelecendo as regras inerentes ao gozo do incentivo da Lei 4.239/63, esclarecendo que a 3Q . Câmara des- te Conselho, em caso absolutamente identico ao presente, deci- diu por unanimidade que a competência para definir que uma em- presa é industrial e que faz jus aos incentivos do IR, no caso, é a SUDENE (Ac. 103.09.859, de 04.12.89 - cópia anexa). É o relatório. Imprensa Nacional 12 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10580.004.917/90-47 Acórdão n9 101-84.174 VOTO Conselheiro JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO - Relator O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Preliminarmente, não tem razão a recorrente quando alega nulidade do procedimento fiscal em virtude da não observân- cia da Lei n9 7.450/85, alterada pelo Decreto-lei n9 2.287/86, já que, no exercício de 1987, o imposto era expresso em cruzados e podia ser pago sem correção monetária, uma vez que esse tratamen- to era aplicável ás pessoas jurídicas que quitaram suas obrigaçaes ao tempo de vigência de dispositivos legais que desindexaram a economia. Não é o caso da recorrente, pois, à epoca da lavratura do auto de infração, a legislação fiscal, como citado na peça ves tibular e seus anexos, já reintroduzira a indexação dos tributos federais e a cobrança de atualização monetária dos débitos para com a Fazenda Nacional. Assim, efetivamente, a legislação aplicável para lan çamento do imposto é aquela vigente na data de ocorrência do fato gerador, e a cobrança dos débitos fiscais fica submetida às leis (em sentido amplo) vigentes quando de sua cobrança. Rejeito, portanto, a prefaciai levantada pela recor- rente. No mérito, a questão se prende à compensação de pre juízos não considerados pela fiscalização, encargos de deprecia- ção relativos a bens ativados e glosa de isenção do IRPJ/SUDENE, COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS ()/Inúmeros são os acórdãos deste Colegiado dando guari da à compensação de prejuízos fiscais com valores tributáveis apu rados no curso de procedimento fiscal. \i,;4 • Imprensa Nacional 13 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10580.004.917/90-47 Acórdão n9 101-84.174 Entretanto, não se pode negar que referida compensa- ção é uma faculdade da pessoa jurídica que, muitas vezes, prova-- velmente com objetivos empresariais, mesmo possuindo prejuízos com pensáveis, não os compensa ou compensa-os parcialmente, deixando parte dos prejuízos para compensação futura. Este último caso, parece ser o caso da recorrente, conforme se depreende das cópias das declarações de rendimentos (fls. 107 v, 112v, 118v e 124v) e da parte B do LALUR (fls. 150). No presente caso, a documentação acostada ao proces- so (ao LALUR foi anexada apenas a folha com compensações até 31. 12.86) dá apenas uma visão parcial das compensações, efetuadas pe la recorrente. Entendo que, neste caso, não caberia ã fiscalização modificar os valores compensados pela recorrente ao longo dos pe- ríodos-base alcançados pela ação fiscal. DOS ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO A fiscalização glosou diversos valores que .-:_deveriam ser ativados e, nos exercícios seguintes, tributou a correção mo- netária pertinente. O Conselho de Contribuintes reiteradas vezes tem se manifestado que: "Feita a correção monetária dos bens que deveriam es tar registrados no Ativo Permanente, cano se ali es- tivessem, istc)é, extracontabilmente, deve-se, por simtria, deduzira correspondente depreciação". (Acórdão 19 CC 101-78.799/89) Assim, abraçando a jurisprudência administrativa, en tendo que das bases de cálculo dos exercícios de 1986 (períodos— base de 01.04.84 a 31.03.85 e 01.04.85 a 31.12.85) e de 1987, de- vem ser deduzidos os encargos de depreciação pertinentes, obser-- vando-se, em cada caso, a natureza dos bens e os prazos de vida útil. Imprensa Nacional 14 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10580.004.917/90-47 Acórdão n9 101-84.174 ISENÇÃO/SUDENE A fiscalização impugnou o incentivo fiscal de isenção do imposto de renda e adicionais não restituíveis incidentes sobre o lucro da exploração uma vez que a empresa não satisfez os compro missos assumidos no projeto (utilização de cem empregados e capaci dade instalada de 125.000 toneladas/ano), bem como não desenvolveu as atividades de beneficiamento de cacau abrangidas pelo benefício fiscal (colheita, quebra de fruto, fermentação, secagem e armazena mento). R" certo que, em resposta à intimação formulada pelo fisco (fls. 23), a recorrente esclareceu que; a) "o , cacau é recebido "in natura"; b) "a atividade de beneficiamento consiste no recolhi - . mento do cacau nas Fazendas dos produtores ou nos postos de compra, já seco, para classificação do fruto em superior, bom e regular"; c) "na situação do cabau superior, procede-se ao ensa- camento e armazenamento para posterior embarque"; d) "nos outros casos, o cacau deve ser despejado em trilhas para ser baldeado e uniformizado, a fim de ser novamente classificado dentro dos padrões de comercialização e definitivamente ensacado e armazenado". Vê-se, portanto, que "beneficiamento" para a recorren - te significa classificar o fruto e ensacá-lo. O "Atestado da Federação das Indústrias do Estado da Bahia (fls. 056) diz que " a indústria em questão está enquadrada no Gênero da Indústria de Produtos Alimentares, atividade econômi- ca especificada no Decreto n9 64.214 de 18.03.69, constando de sua linha de produção cacau em amêndoas..." e às fls. 160, a mesma en- tidade informa que: "1. A atividade de beneficiamento de cacau está pre- vista no Catálogo de Produtos, Serviços de Natureza Industrial e Matérias Primas - CAP/80 do IBGE, class 4 L,H Imprensa Nacional - 1 15 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10580.004.917/90-47 Acórdão n9 101-84.174 ficado no código 0497002 no Gênero de Produtos Ali- mentares, sob o título "CACAU BENEFICIADO". No mesmo gênero o IBGE enquadra, dentre outros, o "Cacau em Massa e em Pó" (Cód. 0499005), a "Mantei- ga de Cacau" (cód. 1636006), o Liquor de Cacau (Cód. 0779896). Nessa classificação do IBGE esta Federação tem se baseado para fornecer os atestados previstos no art. 79 do Decreto n9 64.214/69. 2. Tendo em vista que se torna impraticável a veri- ficação in loco do processo produtivo de cada empre sa scdicitarité do atestado, esta Federação se louv-à- na informação prestada pela própria empresa." A Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste ( fls. 73) informa que "considera, como atividade de beneficiamen- to de cacau, a fase inicial do preparo de matéria-prima a sua in dustrialização, nela compreendidas as seguintes etapas: colheita, quebra do fruto (amêndoa), fermentação, secagem e armazenamento. Desse modo, em relação à atividade de beneficiamento de J.-cacau, classificada pela Fundação IBGE no gênero Industriaal - Produtos Alimentares, somente às empresas que cumprirem estas etapas pode rã ser concedido o Incentivo da Isenção do Imposto de Renda"(gri tO nosso). Desse modo, de forma cirstalina, está ±demonstrado nos autos que a recorrente não atendeu aos requisitos estabeleci dos pela própria SUDENE: não desenvolveu o beneficiamento do ca- cau, não contratou a mão de bora a que se propos (fls. 53) e nem aumentou sua produção (fls. 071). A recorrente alega, entretanto, que o laudo consti- tuído reconhece em seu favor a isenção do imposto de renda e não define "beneficiamento de cacau", como sendo a operação cumulati va de colheita, quebra do fruto, fermentação, secagem e armazena mento e, assim, na ausência de disposição expressa, deve-se bus- car caminho na analogia, nos princípios gerais de direito públi- co e na equidade (art. 108, CTN), socorrendo-se no artigo 39 do RIPI, para encontrar agasalho à sua pretensão. Não entendo cabível tal pretensão, dado às peculia- 4# 4 í 01 Imprensa Nacional 16 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10570.004.917/90-47 Acórdão n9 101-84.174 ridades próprias de cada tributo, não sendo possível a aplicação , de definições de um para alcançar isenções subjetivas previstas para o outro: Desprovida, também, a argüição de incompetência das autoridades fazendárias uma vez que, no caso vertente, o fisco federal, no uso de suas legais atribuições, simplesmente cumpriu as determinações legais que lhe são inerentes, qual seja o de ve rificar o cumprimento das obrigações tributárias, mormente, no caso de isenção de tributos na área federal. Nada mais fez o fisco do que verificar se as infor- mações prestadas pela recorrente ã SUDENE eram fidedignas, o que, com a devida vênia, não se confirmou. Dal, a consequente perda do favor fiscal que estava condicionado a determinadas condições não cumpridas pela empresa. Face a todo o exposto, DOU provimento parcial ao re curso, para determinar que seja deduzida da matéria tributável os correspondentes encargos de depreciação dos valores ativados nos exercícios de 1986 e 1987. JEZE DE OLIVEIRA CÂNDIDO - Relator 11'4 Imprensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1

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4767454 #
Numero do processo: 00882.006172/81-93
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-73995
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CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCAR- GOS - Até o exercício financeiro de 1979, somente os impostos, taxas e con- tribuiçOes, cobrados por pessoas jurídi cas de direito público, ou por seus de- legados, efetivamente pagos durante o exercício financeiro a que corresponde - rem, eram passíveis de dedução como cus_ tos ou despesas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de reèúrso intefpostd por INDOSTRIA 'ELETRÔNICA BERGSON LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro , 1Conselho de Co/ribuintes, por unanimidade de votos, negar provirren to ao recurso 40 Sala das °: ssíes Ilt) , em 17 de setembro de 1982. jeorÁMOr i i ri for/ w, / f -- i - . A ge- e_u _-. Rk,,NDEz ., ...; 'DENTE _____ nO100"."- / ., .A 4 0....tst~ v' dr , ,, , FRANCISCO DE . S S " a Ifià -, RELATOR , — / VISTO EM ,'0*'INHO FLOR S - PROCURADOR DA FAZENDA NA SESSÃO DE: 24 VO4 CIONAL I ..hJ Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, AGOSTINHO SERRANO FILHO, FERNANDO CÍCERO VELLOSO e MANOEL ALVES ARRUDA FILHO (suplente). - Ari'ME SERVIÇO PCIBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0882/006.172/81-93 RECURSO N9: 86.295 ACÓRDÃO N9: 101-73.995 RECORRENTEN9: INDÚSTRIA ELETRÔNICA BERGSON LTDA. RELATORIO Contra INDÚSTRIA ELETRÔNICA BERGSON LTDA., pessoa jurídica de direito privado estabelecida em Osasco - SP., foi la- vrado em 16.06.82, o Auto de Infração de fls. 57, com a exigência do recolhimento do crédito tributário de CR$ 4.030.426,00, em vir tude de haver apurado a fiscalização as seguintes irregularida- des: 1 - EXERCÍCIO DE 1978,ano-base de 1977: Durante o ano-base de 1977, a empre sa contabilizou como despesa opera- cional a débito da conta " Despesas Fiscais", contribuiçOes ao ICM, sem que fossem efetivamente pagas duran te o período a que corresponderam 7 devidamente discriminadas no Termo de Esclarecimento de fls. 53, tota lizando CR$ 582.093,41; 2 - EXERCÍCIO DE 1980, ano-base de 1979: Durante o ano-base de 1979, a empre sa escriturou a debito da conta "Caixa" e a crédito da conta "Con- tas Correntes", empréstimos tomados de seus sócios, (suprimentos de cai xa), discriminados no Termo de Es- clarecimento de fl. 53, que totali- zam CR$ 1.500.000,00. Após esclarecer que os documentos relacionados no Termo de Verificação e Intimação n. 1, não existem e que os lança - dor na conta "caixa" a autuada interpôs a impugnação de fls. 59/ 60, onde alega que:;" DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 3., SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0882/006.172/81-93 Acordao n9 101-73.995 - Inicialmente cabe firmar algumas distinções de na tureza técnica necessárias à elucidação de certos aspectos que tem conduzido a intrepretaçOes diversas quanto a omissão de receita; - objetiva-se esclarecer que a mera existência de débitos "em aberto" enseja uma tributação ou, se na realidade, não houve uma omissão de lançamento contábil; - lhe assiste razão em não considerar licita a au- tuação por falta de disciplina da matéria em lide; - não havendo, pois, como manter-se válida a autua- ção pede seja o Auto considerado insubsistente como boa hermenêutica Pela decisão de fls. 68/71, a autoridade monocráti- ca de 19 grau indeferiu a impugnação sob o fundamento de que: - na época dos fatos e nos precisos termos do art. 165 do Decreto n9 76.186/75, somente serão dedutl veis como custo ou despesas, os impostos, taxas "e contribuições cobrados por pessoa jurídicas de di reito público ou por seus delegados, que sejam efetivamente pagos durante o exercício financeiro a que corresponderem; - o suprimento de caixa quando não devidamente com- provado, constitui indicio veemente de "omissão de receita", que após intimação desatendida deve ser tributada; - a reclamante não conseguiu na fase impugnatória a través de elementos comprobatOrios, invalidar iS acerto do procedimento fiscal. Postulando a reforma da aludida decisão, a intere3_ sada ingressou com o tempestivo recurso de fls. 75/76, aduzindo apenas que: " A inteligência dada pela douta fiscalização é mais generalizada que específica; dito isto, vale dizer que, sobre a matéria em lide não existe, ainda, qualquer passado em julgado. Dest'arte o caso c creto vem de merecer um trata mento específico.' _ É o relatório. /2 ()517 ,f57 , '\/ 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0882/006.172/81-93 Acórdão n9 10173.995 VOTO Conselheiro: FANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: Do exame dos autos verifica-se que a recorrente não contestou objetivamente as irregularidades apuradas pelo fisco e constantes da peça básica da autuação. Tece apenas algumas consideraçOes dizendo que a in- teligência dada pela fiscalização é mais generalizada que especifi- ca e que o caso merece um tratamento especifico. Duas foram as imputações fiscais. A primeira Consis te na glosa das despesas apropriadas como operacionais e relativas a pagamentos de ICM, fora do período de correspondência. Nesse par- ticular o procedimento fiscal guardou inteira consonância com o dis posto no art. 165 do RIR/75, então vigente. A segunda envolve "omissão de receita" caracteriza- da em suprimentos de caixa contabilizados no ano-base de 1979, po- rém não comprovados. Aí a empresa confessa que os lançamentos contá beis eram feitos quando surgia saldo credor na conta "caixa" - o chamado "estouro de caixa". A contabilização pela pessoa jurídica de importanci as recebidas como suprimentos à caixa, importa na obrigação de com- provar o efetivo ingresso do numerário e bem assim a origem dos re- cursos supridos, se pedida essa comprovação pela autoridade fiscal. Entende-se que deve preexistir, na entrega do nume- rário creditado ao sócio, a realização de uma ou várias operações ou negócios jurídicos de onde o beneficiário conseguiu o valor que lhe foi creditado, uma vez que não há geração expontânea de capital A prova deve ser idónea, objetiva e precisa em da- .os ou e emen os coi cieen - - é- r .. • e — namente saciada a indagação fiscal sobre a proveniência das ¡impor- tâncias supridas, sendo perfeitamente licito ao fisco perquirir a realidad dos créditos feitos a titulares, sócios ou diretores de empresa 0;2-7 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0882/006.172/81-93 Acórdão n9 101-73.995 Ao contribuinte compete, por conseguinte dissipar dúvidas mediante prova documentada que revele intima conexão com o ato ou fato sobre o qual pairam as suspeitas fiscais, Se se furtar ao cumprimento dessa obrigação, ou se a cumpre de forma insatisfató ria a prova indiciária está constituída. Justifica-se a imposição fiscal no fato de os supri mentos de caixa representarem, em muitos casos, distribuição de resultados, por isso que, a empresa credita a determinado supridor importância que na realidade não recebeu. Dai se infere que a sua comprovação deve ser feita através de documentação idõnea e coinci- dente em datas e valores com as importâncias supridas. Na esteira dessas considerações entendo que o proce dimento fiscal mantido em primeira instância/pão merece reparos e voto pela negativa de ,provimento de recursojv .„z) FRANCISCO DE ASSI MIRAND . RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4768929 #
Numero do processo: 10580.005900/84-31
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-75828
Nome do relator: Não Informado
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IRPJ - FALTA DE RECOLHIMENTO DE DUODÉ- CIMOS - Dec.lei n9 1.967/82 - A Mul- ta de lançamento ex officio será devi- da somente se o imposto da pessoa jurí dica for considerado efetivamente devi do, condição que alcança a hipótese de- o contribuinte deixar de recolher as parcelas de antecipação ou duodácimos, estimando apurar prejuízo fiscal no exercício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FAIBA S/A - INDÚSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇOS: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos'mos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgad g'' e/ 21a das 5.e / seis (DF), em 16 de abril de 1985/ i - AMADOR 04 --- 0 FERNANDEZ - PRESIDENTE, ,--, , • (-:--- . .____ —.. RAUL--) PIME "EL \, RELATOR ---- AGOSTINHO FLO' - - - PROCURADOR DA FAZENDA NA— VISTO EM CIONAL --3-SESSÃO DE .J Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE AL- CKMIN-e ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO. 2. A 1D»/ .. - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10580-005.900/84-31 RECURSO N9: 89.005 ACÓRDÃO N9: 101-75.828 RECORRENTE FAIBA S/A - INDÚSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇOS RELATÓRIO FAIBA S/A - INDÚSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇOS, com se de em Salvador-RA, recorre da decisão do Delegado da Receita Fede- ral naquela Cidade, através da qual foi confirmada a cobrança da multa de lançamento ex officio calculada sobre parcelas de duodeci mos do imposto de renda do exercício de 1984, de acordo com o esta- belecido nos artigos 29 a 79; 10, incisos 1 e III e art. 20, do Dec.lei n9 1.967/82. 2. Em sua impugnação, às fls. 09/10, o contribuinte a- lega, resumidamente, que a empresa apurou prejuízo fiscal e, de a- cordo com n icà.f ab‘=' l e t"ifin no art. 13 An npc.1Pi n9 1.967/22, que fa- culta às empresas recolher a parcela de duodécimo calculada sobre o lucro do exercício, a empresa poderia deixar de antecipar o tributo. Li J 3. :As fls. 27128 é prestada a informação fiscal, na qual o signatário opina pela manutenção do feito. 4. Assim se manifesta a autoridade a quo, às folhas 31134, ao manter a exigéncia: "Considerando que o processo está revestido de todas as formalidades legais; Considerando que a empresa estava obrigada a recolher os duodécimos, com base nos artigos' G'?39 a 79, 10 e 12 do Decreto-lei n9 1967/82 -5 DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600,05 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10580-005.900/84-31 3. ACUDÃO N9 101-75.828 razão de 1/12 do imposto e adicional devidos no exercício financeiro anterior; Considerando que o inciso 1 do artigo 13 do citado Decreto-lei faculta a pessoa jurídica recolher o duodécimo a razão de 1/12 do impos to mais adicional devidos no exercício; Considerando que o prazo previsto na legisla- ção para queo contribuinte esteja obrigado a ter as demonstraçaes e o Registro de Lucro Real no LALUR é superior aos prazos previstos para recolhimento dos duodécimos, está certa a empresa quando alega que este fato não pode ser considerado atraso na escrituração. Contu do, nesta situação, ela não poderia usufrui.:E. da faculdade citada no inciso I do artigo 13 do Decreto-lei 1.967/82, devendo enquadrar-se na regra geral, ou seja - Recolher os duodéci mos a razão de 1/12 do imposto mais adicionar devidos no ano anterior, elemento este por ela já conhecido; Considerando ainda que os vencimentos dos duo décimos ocorreram respectivamente em 31.01.84,- 29.02.84, 31.03.84 e 30.04.84, e que o Termo de Início de Fiscalização data de 24.04.84, no seu verso consta que foi concedido prazo para apresentação do Diário e do LALUR, pois o con- tribuinte estava com previsão de prejuízo (f is. 01 verso), e que s6 em 11.05.84 foi lavrado o correspondente Auto de Infração, cai por ter- ra o argumento do contribuinte em sua defesa de que os dados existiam concretamente, faltan do apenas que fossem copiados nos livros Diá- rio e LALUR; Considerando que o Diário e o LALUR foram es- ' criturados apôs o encerramento da Ação Fiscal; Considerando tudo o mais que do processo cone ta, julgo procedente a ação fiscal, e mantenho a cobrança dos duodécimos no valor de 366,76 ORTNs acrescido da multa e juros, ressalvado ao contribuinte o direito de requerer a compen sação do imposto antecipado, mediante a retifi cação de sua declaração de rendimentos." 5. Segue-se à's fls. 41/45 o tempestivo Recurso pa es te Colegiado, cujas razOes são lidas integralmente em Plenário É o Relat6rio. //) SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESg) N9 10-580-005 90Q/84-3l 4. .CORDÃO N9 101-75.828 VQT0 Conselheiro RAUL PIEENTEL, Re1.9,t0r: Para que o contribuinte possa usufruir da faculda- de contida no artigo 13 do Dec.lei n9 1.967/82, a lei não exige que sejam mantidas â disposição da fiscalização, no período de seu reco- lhimento, o livro Diário, já com o balanço do exercício estampado, bem como o livro de Apuração do Lucro Real devidamente escriturado. Na realidade, o citado dispositivo legal permite ao contribuinte estimar o valor das antecipaç8es com base no resulta do do próprio exercício, sem exigir qualquer tipo de comprovação pré via de sua apuração, verbis: "Art. 13 - É facultado ã pessoa jurídica: I - recolher a parcela mensal de antecipaçãocu de duodecimo a que $e refere o art. 10, calcu- lada em número de ORTN, ã razão de 1/12 avos do imposto e adicional estimados com base no lucro do exercício." (grifou-se) o próprio desenrolar da atividade social e demais elementos extraídos de sua escrituração; balancetes de verificação, etc., permitem à pessoa jurídica estimar seus resultados operacio- nais, sem que para isso seja necessário ter cor,r' ll i lArN c4,11 hAlAnçn (IP encerramento do exercício, acompanhado de todas as formalidades le- gaiS, É evidente que qualquer estimativa está sujeita a desvios ou erro de projeção, daí a lei penalizar o sujeito passivo com as sançaes previstas no artigo 16 do citado diploma legal, para as eventuais faltas ou insuficiência nos recolhimentos. Com isso, podendo o sujeito passivo estimar as par- celas de antecipação com base no imposto devido no próprio exercício, sem utilizar-se de parametros extrados da declaração de rendimentos anterior Cart. 10, incisó TI, pode ocorrer, -bambem, que nada recolh PROCESSO N9 10580-005.900/84-31 5. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL ACÓRDÃO N9 101-75.828 a título de imposto antecipado, presumindo-se legitimamente, nesse ca- so, que estimou não ter lucro tributável no exercício. No presente caso o contribuinte apresentou sua De- claração de Rendimentos do exercício de 1984 no prazo da lei, a- cusando prejuízo fiscal, como se verifica ãs fls. 12116. Dar orovimento ao-recurso portanto, e o meu Votoi _t ÚK PIME-NTEL - RE LATO Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4771301 #
Numero do processo: 10325.000391/87-41
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-78846
Nome do relator: Não Informado
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Reconida : DELEGACIA . DA RECEITA FEDERAL EM IMPERATRIZ-MA ‘ IRF - TRIBUTAÇÃO DECORRENTE - ART. 89 DO DECRETO-LEI N9 2.065/83 - Em virtude da estreita relação de causa e efeito existen . te entre o lançamento principal e o decor- rente, não apresentado o contribuinte ques tão nova auanto a este último, adota-se a, mesma solucão do processo matriz. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recur - - so interposto por RENOVADORA DE PNEUS BOA SORTE LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. E Sala das Sessões (DF), em 22 de junho de 1989. ' i' URGEL '-P- REIR/,' LOPE: PRESIDENTE -- -411Y4L,,,.,__- 3- 0 EDUARDO •• n-- L DE ALCKMIN RELATOR --- .-- - - ..-Or VISTO EM AFONS$ • 1,^ Sc FERREIRA DE -AMPOS PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: NACIONAL 22 JUN 198: Participaram, ainda, do Presente julgamento-, os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÓVÃO , ANCHIETA DE PAIVA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e RAUL PIMENTEL. Ausente . por motivo justificado o Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA. , 2. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL . PROCESSO N q 10.325/000.391/87-41 RENAS() N9: 52.575 ACCORDÃOW 101-78.846 RECORRENTE : RENOVADORA DE PNEUS BOA SORTE LTDA. RELATÓRIO Cuida-se de lançamento de imposto de renda na fonte, com base no art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83, decorrente de ação fiscal em que se apurou diminuição dos resultados de pessoa jurídica, por omissão de receita caracterizada por saldo credor do caixa e passivo não comprovado, concernente aos anos de 1983 e 1984. Ciente da exigência em 28.10.87, a contribuinte formulou impugnação ao Auto de Infração, apOs requerer e obter dilatação de pra zo por 15 dia; sustentando a improcedência do lançamento principal, _ conforme petição protocolizada em 13.11.87. Tendo havido agravamento da exigência, foi reaberto prazo para impugnação, tendo a contribuinte apresentado as razões de sua in- surgencia (fls. 25/28). Instada a se manifestar, a Fiscalização apenas opinou pela manutenção da ação fiscal, em face do decidido no processo matriz. Às fls. 36/43 cópia de decisão de primeiro grau atinente ao imposto de renda da pessoa jurídica, assim ementada: "Imposto de Renda Pessoa Jurídica Base de Cálculo 4Norma:à Gerais - Omissão de Receita Normas de Correção Monetária - Glosa de Despesa _ 71 "(17 / ' SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10.325/000.391/87-41 ^ Acôrdão n9 101-78.846 Se o contribuinte não logra afastar a apu ração de saldo credor de caixa, não obs - tante as oportunidades que lhe foram defe- ridas, subsiste inc6lume a presunção de re ceitas omitidas em montante equivalente. Mantida a glosa de despesa de correção mo- netária, cobra-se a diferença de imposto correspondente." Nos presentes autos, o decisum monocrático guarda a seguin te ementa: "Imposto de Renda Retido na Fonte ObrigaçOes das Fontes Pagadoras Confirmada a omissão de receita no regis- tro da empresa, cabe a tributação na Fonte preceituada no art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83. Nas razEies de decidir, o Julgador sustentou seu ponto de vista asseverando que tendo sido rejeitada a impugnação contra a autuação principal, igual medida se imporia quanto a reflexa. Da decisão a empresa teve ciência em 08.12.88, interpondo apelo a este Conselho em 16.01.89, aduzindo ser improcedente o lan- çamento principal. Informo, outrossim, que em 10.04.89, a colenda Quinta Cama ra, apreciando o Recurso n9 93.660, negou provimento ao apelo ) con- soante o Aceirdão n9 105-3.194, assim ementado: "OMISSÃO DE RECEITA - Saldo credor de caixa e passivo fictício - Não demonstrada pelo contribuinte a inocorrência dos fatos apu- rados pela fiscalização, em sua contabili- dade, legitima a tributação dos valores cor respondentes como receita omitida. CORREÇÃO MONETÁRIA - Caracteriza-se como omissão de receita a apropriação de despe- sa de correção monetária em montante supe rior ao devido. Ê o relatOrio. , - / SERVIÇO PUBLICO FEDERAL processo n9 10.325/000.391/87-41 4. AcOrdão n9 101-78.846 VOTO_ Conselheiro JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, Relator O recurso foi interposto com guarda de prazo de trinta dias estabelecido no art. 33 do Decreto n9 70.235/72, motivo pelo qual de ser conhecido. No márito, trata-se de processo decorrente, tendo este Con selho, apreciando o processo principal, resolvido manter a exigên- cia tributária, entendendo não proceder a irresignação da contri - buinte. Como é cediço, há estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o decorrente. De fato, há uma única base fática a amparar ambas exigências. Assim, examinados os contornos fáticos em um dos processos, as conclusões ali extraídas devem pre valecer, salvo se no processo decorrente o contribuinte apresenta elemento novo. No caso, observa-se que a recorrente limitou-se a se repor tar à improcedência da autuação principal que teria sido demonstra da no processo matriz. A conclusão deste conselho, contudo, não lhe foi Dessa forma, voto pela negativa de provimento do apelo. „-) fu2 JO:' EDUARDO RAN - DE ALCKMIN - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4769501 #
Numero do processo: 13827.000020/84-36
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-75304
Nome do relator: Não Informado
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ACORDÃO N° J.: 9 TT.... 7 .! Recurso n° 88.404 - IRPJ - Exercício de 1983. Recorrente - OLIVEIRA & DUARTE S/C LTDA. Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BAURU - ESTADO DE SÃO PAU LO. ___ , TRPJ - ARBITRAMENTO DO LUCRO - Fato imponível capaz de autorizar o arbi- tramento do lucro, não comprovado no curso da ação fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por OLIVEIRA & DUARTE S/C LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse - lho de Contribuintes, por unanimidade 7 j e votos, dar provimento ao re- curso, nos termos do voto do Relator M , Sala das SO64 (DF)Ã10 de julho de 1984. /- IAMADOR OU ái0r Ó R A DEZ - PRESIDENTE ' ---"'' 'L")‘--"-‘ '' N:Y~' -A :. ' FRANCISCO ASSIS M: .* A DA RELATOR 1 _ -,,..- VISTO EM ÀGÓSTINHO FLORES - PROCURADOR DA SESSÃO DE: FAZENDA NACIONAL ,-, '','' !' l 'r11,.i. 'i;;J. Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FI LHO, JOSÉ FRANCISCO PAES LANDIM (SUPLENTE CONVOCADO), ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO e RAUL PIMENTEL. . •,á SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13.827/000.020/84-36 RECURSO N9: — 88.404 ACÓRDÃO N9: 101-75.304 RECORRENTE N9: OLIVEIRA & DUARTE S/C LTDA. RELATC1 RI O Contra OLIVEIRA & DUARTE S/C LTDA., estabelecida em Bariri - S.P., foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01, onde o lucro referente ao exercício de 1983, ano-base de 1982, foi arbi- trado, resultando dal a exigência do recolhimento do crédito tribu trio em valor correspondente a 49,14 ORTNs. Deu causa ao arbitramento o fato de haver apurado a autoridade fiscal que o titular da autuada teria colaborado na aprovação de plano de sorteios, assim como das fases seguintes da mesma promoção do Asilo de Invãlidos de Casa Branca, o que viria demonstrar de forma inequívoca que a Sociedade OLIVEIRA & DUARTE S/C, da qual participava, estava desenvolvendo plenamente suas atividades sociais, embora tenha declarado que sequer iniciou suas atividades. Como referida sociedade não apresentou declaração de rendimentos para o aludido exercício e seu livro Diãrio, não esta- va escriturado no período, o seu lucro foi arbitrado, mediante a aplicação do percentual de 100% sobre o capital social de CR$ 300.000,00, uma vez que a mesma empresa através do processo número 13.827/000.019/84-57, jâ havia sofrido arbitramento nos exercícios de 1979 e 1982, consoante previsão contida nos artigos 79 e 89 do Decreto-lei n9 1.648/78, reproduzido nos artigos 399 e 400 do RIR/ /80, combinado com o item I, letra "c" e item III da Instrução Nor DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1.0 SERVIÇOPÚBLICOFEDERAL PROCESSO N9 13.827-000.020/84-36 3. Acórdão n9 101-75.304 mativa SRF n9 108, de 22 de outubro de 1980. Intimada da autuação em 02 de março de 1984, (A.R. de fls. 17), a interessada ingressou com a petição protocolizada em 29 de março de 1984, na qual requer o cancelamento da exigência fis cal, em virtude de não procederem os fundamentos invocados pela fis_ calização. Alega que se encontrava, como se encontra, em processo de desativação, e o movimento econômico apresentado pelo fisco nos exercicios questionados, isentava a peticionária da escrituração re guiar, de modo que não há justa causa para o pretenso crédito tribu_ -bário exigido. Após a informação fiscal de fls. 19-v, veio a decisão da autoridade de primeiro grau julgando improcedente a impugnação sob o fin darentode não ter o contribuinte trazido aos autos nenhuma prova da existência da referida escrituração (livro Diário), ou sequer de sua efetiva dispensa, limitando, isto sim, a fazer simples alega-- ç8es que não têm o condão de ilidir o ato impugnado. Essa ausência de escrituração regular dos livros comerciais e fiscais autoriza o arbitramento do lucro (Acórdãos do 19 C.C. n9s: 101-72.715/81 . 101-72.973/82 e 101-73.330/82). Postulando a reforma da aludida decisão, a interessa_ da interpôs o tempestivo recurso de fls. 26, no qual reproduz a ar- gumentação desenvolvida na fase impugnatória, pedindo que seja fei- ta justiça a uma micro empresa que vem arcando com os rigores de uma pressão multilateral e que não encontrou, ate aqui, clima para sua recuperação. É o relatório. VOTO = = =. = Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: A autoridade fiscal ao concluir pelo arbitramento dos lucros entendeu que houve atividade econômica da empresa baseando- -se em depoimento prestado pelo presidente do Asilo de Inválidos d -Ã ', -,, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13.827-000.020/84-36 4. AcOrdão n9 101-75.304 Casa Branca - S.P. Da leitura desse depoimento tomado por Termo às fls. 12, chega-se ã conclusão de que em nenhum momento restou confirma- da a participação da Recorrente nos atos inquinados de irregulares cuja autoria se possa atribuir ã empresa, passíveis de configurarau ferimento de qualquer receita. Muito pelo contrário, o que ficou po sitivado que a participação ou interveniência na venda de bilhe tes do sorteio foi da pessoa física do Sr. Confficio Ferreira Duar- te, que, por integrar a pessoa jurídica não significa dizer que te- nha agido em nome dela. Releva notar que -bambem não ficou comprova do que a referida pessoa física tenha recebido qualquer participa- ção pela interveniência na venda dos bilhetes, eis que as supostas irregularidades apontadas estariam relacionadas tão somente com a prestação de contas perante o Asilo e na entrega dos prêmios sortea dos por parte do Sr. Confúcio Ferreira Duarte. Defendendo-se da imputação que lhe foi feita, o Sr. Confúcio Ferreira Duarte, -bambem prestou depoimento que foi tomado por termo às fls. 6 e v., no qual, em resumo, foi dito: - que a aprovação de sorteio da PAE-Bariri, Nosso Lar - de Jaú e Asilo de inválidos de Casa Branca, foi por ele, de-- clarnt, f'h-F"a; - que seus serviços foram prestados a titulo gratui- to: - que colaborou inclusive na confecção e distribuição dos bilhetes, nos sorteios promovidos pelas três entidades acima ci tadas; - que a aquisição e entrega dos prêmios ocorreram por conta de referidas_errtidades; - que nunca ficou com prêmio algum OG Asilo de Inváli dos de Casa Branca, nem antes nem após o sorteio; N SERVIÇOPUBLICOFEDERAL PROCESSO N9 13.827-000.020/84-36 5. Acórdão n9 101-75.304 - que nunca teve procuração do referido Asilo para a venda de bilhetes; - que os bilhetes foram impressos na Tipografia Ado- nis Ltda., por indicação do Sr. Augusto Paulo Paga, em uma única se rie, e se existe outras series, não e do seu conhecimento; - que os bilhetes não vendidos encontram-se em poder da referida entidade; - que a empresa OLIDU não teve qualquer responsabili dade na entrega dos prêmios, apenas fez a doação de alguns, os quais não recorda; - que a nota promissória no valor de CR$ 500.000,00 de sua emissão, encontrada em poder do Asilo, foi entregue ao Sr. Arlindo Pacheco, presidente da entidade, apenas como garantia do prêmio - automóvel Volkswagen que se encontrava em poder do Sr. Au- gusto Paulo Paga que estava desaparecido juntamente com o veículo a mais de trinta dias após o sorteio; - que o referido Sr. Augusto era um dos vendedores de bilhetes para o Asilo - que a nota promissória foi dada apenas em garantia moral perante a direção do Asilo; - que os cheques por ele entregues ao Asilo foram em substituição às notas promissórias. O prazo decorrido entre o início da fiscalização (22 de agosto de 1983) ate a lavratura do auto de infração (21 de feve- reiro de 1984), ensejou oportunidade suficiente para que a autorida_ de fiscal colhesse outros elementos capazes de trazer aos autos pra va do auferimento de vantagens por parte da autuada. Entretanto nada colheu de positivo, contentando-se com aqueles indícios que se confirmados viriam apenas implicar a pessoa sERviço PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13.827-000.020/84-36 6. Acórdão n9 101-75.304 física envolvida, não por auferimento de rendimentos, mas por locupleta- 'Tento. Por outro lado, a Fiscalização sequer se dignou acos- tar aos autos cópia do contrato social, por onde se pudesse aquila- tar a natureza do objeto social da recorrente. Note-se que no termo de fls. 10/11, todas as irregula ridades são imputadas a pessoa física, dizendo-se ser possível o _ envolvimento de duas pessoas jurídicas, o que, todavia, nada ficou apurado em relação à autuada. Assim entendido, o fato imponlvel que poderia justifi_ car o arbitramento do lucro da pessoa jurídica não ficou comprova- do, razão porque voto pelo provimento do recurso, sem prejuízo de em nova ação fiscal o Fisco proceder a outras diligências que c9- provem o efetivo auferimento de receita,..p?r parte c recorrente/d) Ir,1. C-..A.'1 4---C? 11; \\j\ ViA,ilkA", ' FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA RELATO: _ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10835.001306/91-43
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T16:07:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T16:07:15Z; Last-Modified: 2009-07-05T16:07:15Z; dcterms:modified: 2009-07-05T16:07:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T16:07:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T16:07:15Z; meta:save-date: 2009-07-05T16:07:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T16:07:15Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T16:07:15Z; created: 2009-07-05T16:07:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-05T16:07:15Z; pdf:charsPerPage: 1471; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T16:07:15Z | Conteúdo => PROCESSO N9 10835-001.306/91-43 MINISTÉRIO DA ECONOMIA I FAZENDA E PLANEJAUENTO Sessão de 11 de junho de 19. 92 ACORDÃO Ne 101-83 .721 Recurso ne: 6/.964 — 1RPF — Exs. de 1986 a 1988 Recorrente: CARLOS BONINI DE PAIVA Recorrida : DRF EM PRESIDENTE PRUDENTE (SP) . LUCRO ARBITRADO = Rendimentos da Cédu- la "F" - - Decorrência - Por força do principio da decorrência, o que ficar decidido no processo principal será estendido ao processo decorrente. As- sim, uma vez julgado procedente o arbi tramento de lucro levado a efeito n5 processo instaurado contra a pessoa jurídica, torna-se cabível o lançamen- to reflexo procedido contra a pessoa física do sócio sob o mesmo suporte fá tico. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARLOS BONINI DE PAIVA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Sebastião Rodrigues Ca- bral, que provia o recurso. ) Sala 4as Se2b- es (DF) , em 11 de junho de 1992 40n4! MA • Jyy App - PRESIDENTE E RE LATORA AFffisTS-0- C , O FERREI IP o- POS - PROCURADOR DA VISTO EM FAZENDA NACIONAL SESSAO DE: ,-, n Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRAN DA, SANDRO MARTINS SILVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL e J.-É- ZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO. Au \IWIF DAINEFP/DF- SECOS N 2 064/90 JH SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10835-001.306/91-43 wusso N9 67.964 Agoluao hp: 101-83.721 RECORRENTE: CARLOS BONINI DE PAIVA RELATÕRIO O contribuinte acima identificado recorre a este Conselho de decisão do Sr. Chefe da Divisão de Tributação da DRF em Presidente Prudente (SP) que, por delegação de competência, julgou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de In- fração de fls. 01. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a pessoa jurídica da qual o contribuinte par- ticipa na condição de sócio - MASER MACUCO SERVIÇOS RURAIS S/C LTDA. -, na área do Imposto de Renda-pessoa Jurídica, protocoli- zado na repartição de origem sob o número 10835-000.202/91-11. Nestes autos cogita-se da cobrança do imposto de renda-pessoa física, em virtude de inclusão na Cédula "F" das declarações de rendimentos do epigrafado relativas aos exercí- cios de 1986 a 1988, anos-base de 1985 a 1987, de parcela do lu- cro arbitrado na aludida sociedade, a ele considerada automatica mente distribuída, na proporção de sua participação no capital social daquela sociedade, com fundamento no disposto nos artigos 403 do RIR/80 e no art. 39 da Lei n9 7.691/88 e Instrução Norma- tiva SRF número 66/87. A autoridade julgadora de primeira instância, em observância ao princípio da decorrência, dispensou a presente ex' 10n DAMEFP/OF- SECOS N2 065/90 tt SEFK:CO PUBUCO ^MERA. PROCESSO N9 1,0835-001.306/91-43 Acórdão n9 101-83.721 gência o mesmo tratamento dado à tributação formalizada no proces- so matriz, julgando procedente a ação fiscal, conforme decisão de fls. 100/103 assim ementada: Imposto de ' Renda-Pessoa Física. Lucro arbitrado distribuído em favor dos só- cios ou acionistas de sociedades não anónimas, na proporção do capital social. Impugnação tem pestiva. Lançamento procedente. Dessa decisão o contribuinte foi cientificado em 22/07/91 e, inconformado, ingressou em 23/07/91 com o recurso vo- luntário de fls. 108/111. Como razões do apelo, o contribuinte se reporta aos fundamentos apresentados no processo principal.f É o relatório. Imprensa Nacional 4 sERvico pubuce, ,EDER AL PROCESSO N9 10835-001.306/91-43 Acórdão n9 101-83.721 VOTO Conselheira MARIAM SEIF, Relatora: O recurso é tempestivo e estã amparado no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72. Dele, portanto, conheço. Conforme relatado, a tributação objeto do presen- te processo é decorrente da exigência fiscal formalizada contra a pessoa jurídica da qual o recorrente participa na condição de sócio - MASER MACUCO SERVIÇOS RURAIS S/C LTDA. -, nos autos do processo n9 10835-000.202/91-11, cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob o n9 101.187. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte fãtico é o mesmo que embasou a exigência procedida no processo principal, não comportando, por isso mesmo, uma apreciação des- vinculada da levada a efeito naquele processo. Isto porque, segun do remansosa jurisprudência deste Colegiado "o decidido no proces so da pessoa jurídica, quanto à matéria que, por sua natureza ou decorrência de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas ou na fonte, faz coisa julgada nos processos decorrentes, eis que houvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos poder-se-iam estabelecer eventuais contraditórios de saconselhãveis sob o ponto de vista social e legal". Como o processo principal foi objeto de delibera- ção deste Colegiado, em sessão realizada em 08.06.92, não cabe nestes autos reabrir a discussão em torno da existência ou insub- sistência do suporte fitico da exigência, uma vez que a matéria já foi amplamente debatida e examinada naquela ocasião. Na oportunidade, esta Câmara, por maioria de votos, negou provimento ao recurso, como faz certo o acórdão n9 101-83.596/1, ( Imprensa Nacional SEPICO P UBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10835-001.306/91-43 Acórdão n9 101-83.721 Mantidow-sfoi o lucro arbitrado, embasador do cré- dito tributário constituído no processo principal, que, por sua vez, constitui a própria base de cálculo o crédito tributário ora exigido, observado, ainda, o princípio da decorrência, outra não poderá ser a decisão neste recurso. Nesta ordem de juízo, ne go provimento ao presente recurso. / eMARI A , s/rr - RELATORA Imorensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUTO POSTO VARGENGRANDENSE LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provi- mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a in- tegrar o presente julgado. Sala .2s Se/sf Oes (DF), em 05 de novembro de 1991• , MATAM : 1 f r- - PREpIDENTE FRANCISCO DEÁ, S AFONS3 CEL'O FERREIRA 5T-éAMPOS - PROCURADOR • /DA VISTO EM FAZENDA t\TACIO- SESSÃO/DE: U 5 DEZ 91 NAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros. CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA,- CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEU- BER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, 14\ DANEFP/DF- SECOS N 9 064/90 _ ‘- , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N° 13841-000.087/88-80 RECURSO : 99.567 AÇORDA0fiffl: 101-82.258 RECORRENTE: AUTO POSTO VARGENGRANDENSE LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa supra-referenciada, qualificada•' nos autos, foi lavrado em 15/8/88, o Auto de Infração de fls.39, no qual foram glosados os valores de Cr$ 48.218.050 e Cr$ 128.639.200, nos anos-base de 1984 e 1985, respectivamente, cor- respondentes a gastos com construções contabilizados como despe- sas operacionais. Dentro do prazo prorrogado a interessada ingressou' com a impugnação de fls. 43/50, instruída com os documentos de fls. 51/58, onde, em síntese, alega que os dispêndios foram su- portados com à manutenção do páteo do auto-,posto, localizado em terreno tijucoso, sujeito a constantes depressões provocadas por veículos de grande porte que exigiam constantes restaurações. Em decorrência disto, no início de 1985, resolveu substituir os paralele~sdopiso por um revestimento à base de ferro e ci- mento, que contiriuow dando problemas o que motivou o retorno ao calçamento de paralelepípedos. Sustenta que não ocorreu aumento de vida útil do bem (art. 193 do RIR/80), sendo que as despesas' foram necessárias à atividade da empresa e à manutenção da res- pectiva fonte produtora,a teor do art. 191 do mesmo RIR. Após a informação fiscal de fls. 60, veio a decisão de 19 grau julgando procedente a exigencia tiscal, cujos tunda- mentos são lidos em. plenário (f is. 61/62). . , , • Inconformada, a interessada ingressou com o tempes- -- 1 DAPREFP/OF • SECOS N 2 065/90 SERVIÇO FORMO FEDERAL PROCESSO N9 13841-000.087/88-80 3 Acórdão n9 101-82.258 _ tivo recurso de fls. 65/69, onde reproduz em linhas gerais -a mesma argumentação apresentada na fase impugnatõria, aduzindo que as despesas acham-se devidamente registradas mo livro "Diã- rio" e que as circunstâncias oferecem condições para se :•efutar a imobilização pretendida pelo fisco, por não ser um fato isola- do na atividade empresarial. Com relaçãoaos juros moratórios diz que o crédito acha-se suspenso por força do art. 151 do C.T.N. com a interposição de medidas recursais, que estabelece a sua incidência a partir_do vencimento do crédito. Não adveio,uor tanto, o termo a partir do qual a exação moratória possa ser im- posta. É o relatório. VOTO Conselheiro Francisco de Assis Miranda, Relator: Permitimo-nos destacar da decisão recorrida os se- guinte trecho: ... Com relação aos gastos efetuados no período-ba se de 1984, no valor de Cr$ 48.218.050,00, a inteL=.:., ressada apresenta a Nota Fiscal n9 126 (fls. 16) .de emissA'n da empresa Pavimentadora Souza Lima Ltda. data da de 30.12.84, no valor de Cr$ 30.000,00, e com E. discriminação de serviços, de re paração na pavimenta ção do terreno dó posto durante o exercício." "Ora, pelo alto valor do serviço prestado e conside rando que reparações feitas com este tipo de mate-f= rial, paralelepípedo, certamente, têm vida útil su- perior a um ano, tendo em vista sua durabilidade inconteste e correta a autuação. Da mesma forma, o valor de Cr$ 18.218.050, não dis- criminado, mas que pela sua magnitude expressa a impossibilidade de tratar-se de simples manutenção' e não acrescer a vida útil do bem a que foi aplica- do, aduzindo o fato de n go ter sido comprovada a despesa (fls.-02). Quanto às despesas efetuadas no período-base d- . 1985, há que se fazer também uma /reparação. , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13841-000.087/88-80 4 Acp5rdão n9 101-82.258 Os documentos de fls. 23 a 27 e 35 discriminam mate riais que não são cimento ou ferro, mas sim produ-r. tos usados em outros tipos de construções (ativo .', permanente), que não psos, e também com duração de vida útil Superior a um ano. O tipo de material de- monstra aplicação diferente da alegada na defesa. Com efeito, em piso não se aplica fio (fls. 23),por ta de ferro (fls. 27), etc. Já, os documentos de fls. 17, a 22 e 28 a 34, dis-- criminam .materiais que, segundo a interessada, :fo- ram utilizados na substituiçãodo paralelepípedo por um piso à2,base de cimento e ferro." O que caracteriza os encargos das inversões como ca tegoria especial de deduções é que eles constituem custos resul tantes das aplicações de capital fixo da empresa. _ Somente são admitidas como custos ou despesas opera cionais as despesas correntes - de custeio, operação ou manuten' - ção. . A inversão de !capital não é custo ou despesa opera- cional dedutível, porque em contrapartida da despesa a empresa' adquire bem ou direito que aumenta o seu ativo. Os encargos das inversões, somente são registrados' periodicamente como custo ou despesa operacional da empresa atravésdas quotas de depreciação,:amortização e exaustão. Salvo disposições especiais, o custo dos bens adqui ridos ouddas melhorias realizadas, cuja vida útil ultrapasse o período de um ano, deverá ser capitalizado para ser depreciado' ou amortizado (art. 193, §. 29 do RIR/80). No caso dos autos, o tipo da melhoria efetuada auto riza a convicção de que as mesmas terão a vida útil superior a um ano, o que autoriza desde logo que o valor dispendido na sua construção seja imobilizado para posteriores depreciações. Na esteira dessas considerações, voto pela negativa (/'m de provimento do recurso. ( FRANCISCO DE ASSIS Ivr-,4 ' , DA - RE-i-WOR \ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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