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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4765525 #
Numero do processo: 00920.050498/81-09
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-76197
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Recorrida - SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DA 9a. REGIÃO FISCAL em CURITIBA, ESTADO DO PARANÁ. IRPJ - INCENTIVOS POR PROJETOS DE FORMA- CÃO PROFISSIONAL - Custos e despesas são ternos da mesma significação no sistema da legislação do imposto de.renda-eseja por uma ou por outra designação, os re- gistros contãbeis específicos por nature za de gastos são absolutamente necessã rios ao reconhecimento dos incentivos -tis . cais por projetos de formação profissiU — nal. PROVISÃO PARA AJUSTE AO VALOR DE MERCADO - EMPRÉSTIMOS COMPULSÓRIOS EM FAVOR DA ELETROBRÃS - A faculdade de constituir- -se provisão para ajuste ao valor de mer cado somente se defere a ativos que nã5 representem imobilizações financeiras ,en tendidas estas como participações de ca- rãter permanente no capital de outras em presas, as imobilizações decorrentes de-' incentivos fiscais (depósitos e aplica- çaSes) e os adiciónais restituíveis.Sobre os empréstimos compulsórios em favor da ELETROBRAS inadmite-se a formação da men cionada provisão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSUL S.A.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse - lho de Contribuintes', por unanimidade de votos, negar provimentoao recurso, nos temes do relatório é voto tille passam a integrar o pre - sente julgado. d; / das Sessões (DF), em 23 de outubro de 1985 v.v IP? „ AMA 10 "„ O • E • FE RNIN - PRESIDENTE I' 1 'r _jé Sy"De - RELATOR VISTO EM AGOSTINHO FLORES. - PROCURADOR DA FA , t SESSÃO DE: T:. 14 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Con- selheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇAL VES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE AL--- CKMIN, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO e RAUL PIMENTEL. 02. / ,-- -----‘. 7 . . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N c? 0920-050.498/81-09 RECURSO N9: 89.456 ACÓRDÃO N9: 101-76.197 RECORRENTE: CONSUL S . A. RELATÓRIO , CONSUL S.A., pessoa jurídica de direito privado, es- tabelecida na cidade de Joinville, Estado de Santa Catarina, vem pela terceira vez a este Colegiado debater a mesma questão provoca_ da pela lavratura do Auto de Infração de fls. 16/17, com pertinên- cia aos exercicios de 1977 a 1980. Na primeira vez, a petição de recurso, decidida pelo Acórdão n9 101-75.164 (fls. 267/273) com acolhimento de duas preli_ minares, a) supressão de instância por não assistir ao sujei- to passivo o direito de renunciar o uso de outra impugnação, uma vez como lhe foi reaberto o prazo de defesa, por haver sido mudada a capitulação e fundamentação legal da infração; b) nulidade da decisão de fls. 152, por ter a autori_ dade julgadora do recurso de oficio, ao restabele , , cer a exigência fiscal sobre a parte dispensada pela autoridade subordinada, deixado de manifeT , ! DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0920-050.498/81-09 03. Acórdão n9 101-76.197 tar-se quanto à diligência requerida, para não se caracterizar cerceamento do direito de defesa, -- foi considerada petição impugnativa, à qual o Delegado da Recei_ ta Federal em Joinville deu deferimento parcial e recorreu de ofi- cio ao Superintendente Regional da Receita Federal da 9a. Região Fiscal em Curitiba, Estado do Paraná. Na segunda vez, foi através da petição de recurso de fls. 297/324, tempestivamente apresentada contra a Decisão n9 015 (fls. 284/292), proferida pelo citado Superintendente ao prover,em parte, recurso de oficio, tendo aqui sido acolhida,pelo Acórdão n9 101-75.604 (fls. 323/333) a preliminar de cerceamento do direito de defesa, por haver o ato recorrido deixado de pronunciar-se sobre um dos itens do litígio. Agora, pela terceira vez, após haver o pronunciamen- to a respeito do mencionado item, é pelo recurso tempestivo, mani- festado nos termos da petição de fls. 734/770 contra a Decisão n9 016 (fls. 720/729), proferida pelo mesmo Superintendente Regional. O litígio fiscal se restringe a dois dos três itens que constam da peça básica da autuação. Os itens em debate são: 19) dedução considerada indevida sobre o imposto de renda, à vista de falta de discriminação contá- bil, por natureza de gastos, com custos de forma_ ção profissional; 29) provisão para ajuste ao valor de mercado de o- brigaçOes da ELETROBRAS. Sob cada um desses itens da autuação, o litígio as- .,,. ,.) sim se desenvolveu): , 1 /*/ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0920-050.498/81-09 04. Acórdão n9 101-76,197 19) - CUSTOS DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL: Cita o Termo de Verificação e de Encerramento de A- ção Fiscal (f is. 04/05) que a empresa deixou de discriminar conta- bilmente os gastos relativos a investimentos e assim desatender ao artigo 12 do Decreto n9 77.463, de 20.04.1976, regulamento da Lei n9 6.297, de 15.12.1975 (art. 424 do RIR/80). nA autuada opôs o entendimento de que a separação co. _ tábil, por natureza de gastos, se refere exclusivamente aos custos propriamente considerados despesas com formação profissional e não tambem aos custos com investimentos, porque, diz, estes, na confor_ midade do artigo 10 do Decreto n9 77.463/76, se contabilizam no a- tivo imobilizado, sem outra distinção contábil exigida por lei. Em prosseguimento, afirma que, apesar disso, mantem sofisticado plano de contas, no qual são previstos vários centros de custos identifi_ -cados por códigos, sendo que no de formação profissional, designa- do pelo código n9 1.130 (anteriormente era 11.300), são lançados todos os investimentos realizados na área de formação profissional -- Recursos Humanos -- de maneira que qualquer pessoa, a qualquer momento, possa, por uma simples requisição ao computador, identifi car todos os investimentos. Em reforço das suas afirmações, acres- centa que a cópia do "Relatório de Informações do Ativo Fixo", do Código 1.130, demonstra de maneira a não deixar margem de dúvidas, que ela mantem distinção contábil dos investimentos que faz com a formação profissional de seus empregados e, alem disso, possui "Fi chas de Inventário", onde descreve cada um dos equipamentos adqui- ridos com incentivo da Lei n9 6.297/75, as quais servem como um meio auxiliar para identificar tais equipamentos. Após as marchas e contramarchas no andamento dos au- tos e suprida a deficiência no esclarecimento do valor creditado no quadriênio, a titulo de incentivos sobre investimentos, a res- peito da qual o Acórdão n9 101-75.604 evidenciara, proferiu o Su- perintendente Regional da Receita Federalra - aa. Região Fist.a1, dèpo'p ./-2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0920-050.498/81-09 05. Acórdão n9 101-76.197 que se efetuou a diligência de que dá nota a peça de fls. 714/719, a decisão n9 016 (fls. 720/729), que, por seus itens 13 a 18, ense ja' ouvir-se a seguinte leitura: "13. Dispõe o art. 12 do Decreto n9 77.463, de 20.04.76, regulamentador da Lei n9 6.297/75 que instituiu tal dedução (art. 424 do RIR atu&lmen te em vigor), que a pessoa jurídica deverá des- tacar contabilmente os custos de formação pro- fissional, por natureza de gastos. E por gastos se entende qualquer dispêndio efetuado, seja e- le classificado como custo, despesa ou investi- mento. Por seu turno, o artigo 10 do mesmo De- creto determina que os investimentos em centros de formação profissional deverão ser contabili- zados no Ativo Imobilizado. 14. Da leitura desses comandos legais, associa da com o "modus faciendi" pelo qual o benefício é usufruído, extrai-se que os investimentos,nas diversas modalidades previstas no art. 10 daque le Decreto, que devem ser ativados no imobiliza do, simultaneamente podem fazer parte dos cus = - tos dos projetos, para fins fiscais, na situa- ção em que a empresa preenche os requisitos pró . prios exigidos pela lei de regência. 15. O comando legal para que esses investirentos devam ser contabilizados no imobilizado tem por - escopo, a par de não modificar a essência do fa to econômico em si, assegurar a depreciação ou amortização normal do bem, que se incorpora ao patrimônio da empresa, no decurso do tempo que lhe é próprio. Mas, como ao mesmo tempo se cons titui em custo, sua contabilização há que sujei tar-se também no art. 12 do citado Decreto, que exige registro destacado, como gasto formador de custo que é. Assim não procedem as argumenta ções da empresa de que apenas os custos estãO" - subordinados a esta regra. A redação desse arti - go é clara ao exigir destaque contábil dos cus- tos de formação profissional, por natureza de gastos. O investimento, que se insere na defini ção de gasto, simultaneamente opera como custos, e como tal é passível de escrituração em separa do. 16. A esse propósito, a Administração Tributá- ria já se manifestou através do Parecer Normati vo n9 34, de 10.04.78 (D.O.U. de 24.04.7$), que em seu subitem n9 3.2 assim orienta ;/? SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0920-050.498/81-09 06. Acórdão n9 101-76.197 "a inclusão de dispêndios com bens do ati vo imobilizado na base de cálculo do ince-ri tivo traz as seguintes conseqüências: - destaque contábil obrigatório, confor- me disposto no art. 12 do Decreto n9 77.463/76; II- 17. Se o destaque é obrigatório na contabilida- de, qualquer controle paralelo adotado,por mais perfeito que seja, não tem força para supri-lo, resultando inócuo para fins fiscais. É o caso das cópias de "Fichas de Inventário" acostadas aos autos ás fls. 68/77 e das fotografias de fls. 78/80. 18. E não bastassem a letra da lei e mais o Pa- recer Normativo n9 34/78, veja-se que o próprio Conselho Federal de Mão-de-Obra do Ministério do Trabalho, ao expedir as Certidões de aprovação dos Programas, faz advertência à beneficiária de que as deduções do Imposto de Renda deverão ser calculadas sobre os dispêndios realizados no ano-base, destacados em sua contabilidade". (Os grifos são do orlginal). Mais adiante, com pertinência às peças de fls. 63/ /67, que a defesa menciona como cópia do "Relatório de Informações do Ativo Fixo" (fls. 029), de modo a não deixar dúvidas acerca de manter a distinção contábil perquirida pelo fisco, diz a autorida- de prolatora da Decisão n9 016, procedendo à comparação daquelas peças com as de fls. 623/630: "... Todavia, comparando-se esse relatório com o de fls. 623/630, percebe-se facilmente a in consistência de tal argumento. No documento de- fl. 623 há o destaque "0.013 -- Treinamento In- centivado", um titulo especifico, não o genéri- co "11.300 -- Departamento de Recursos Humanos' onde se pode misturar várias outras espécies de atividades que não o treinamento incentivado, conforme se vê ás fls. 624/630. Este último do- cumento, sendo atual, não tem o condão, mas ser ve para exemplo. O destaque contábil exige mais que sua especificidade num relatório de contro- le material. Exige um titulo no plano de contas,, que figure nos balanços analíticos, patrimoni. ) " SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0920-050.498/81-09 07. Acórdão n9 101-76.197 e de resultados, permitindo assim fácil acesso à documentação comprobatOria dos registros. No Plano de Contas e Balanços juntados ao processo pela diligência procedida, inexiste tal requisi_ to. Outro não é o resultado da diligência: "Tendo em vista a necessidade de demonstra ção em separado para efeito de individual': zação de cada item de aplicação de recur- sos, fizemos solicitação à empresa que a- presentasse demonstração discriminativa por tipo de gasto, de vez que referindo-se a • dados extra-contábeis, nada foi demonstra- do nos Livros Diários." (fls. 706)".(Escla rece o relator que após a remuneração das folhas do processo a folha 706 corresponde a 718). Em prosseguimento, a autoridade prolatora da Decisão n9 016 diz a fls. 726, que a totalidade da redução incentivada é descabida e não somente a diferença autuada, mas como é estaque se discute, a tributação dela se mantém. . , Na petição de recurso de fls. 734/770, oposta contra essa Decisão n9 016, a empresa diz, em sua defesa,que a Lei número 6.297, de 15.12.1975, permite deduzir-se do lucro tributável pelo imposto de renda o dobro das despesas e o valor dos investimentos, realizados em projetos de formação profissional, dentro do limite de 10% do lucro tributável e que para o gozo desse incentivo fis- cal, a lei estabeleceu, rigorosamente, apenas duas condições: (1a.) que as despesas tenham sido comprovadamente realizadas no ano-base; - (2a.) que os projetos sejam aprovados pelo Ministério do Trabalho. Na seqüência, alega que a denúncia fiscal de ter sido infringido artigo 12 do Decreto n9 77.463, de 20.04.1976, que determina a pes . :soa jurídica beneficiada "destacar contabilmente os custos de for- mação por natureza de gastos", não pode prevalecer, ao dizer que o decreto regulamentar impôs obrigações acessórias, para estabelecer limitações e restrições ao direito concedido irrestritamente pela lei. Socorra-se de manifestações jurisprudenciais e, especialmente, - doutrinárias, no sentido de aduzir que o decreto regulamentar, e i 2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0920-050.498/81-09 08. Acórdão n9 101-76.197 destina à fiel execução da lei e dela não pode exorbitar, nem criar obrigações ou restrições que nela não se contenham. No mais, reite ra, embora sob outros termos e novas argüições, o seu entendimento anterior, no sentido de estabelecer distinções entre os gastos com custos de despesas propriamente ditas e os gastos com custos des- pendidos por investimentos compreensivos de prédios, instalações mOveis, bibliotecas especializadas, utensílios, ferramentas e quais quer equipamentos necessários a centros de formação profissional. 29)- PROVISÃO PARA AJUSTE AO VALOR DE MERCADO DAS OBRIGAÇÕES DA E- LETROBRÁS: A empresa quer que se faça distinção entre obriga- ções da Eletrobrás e empréstimo compulsOrio instituído a favor da - Eletrobrás, opondo ã ação fiscal objeções, colhidas por síntese de todos os seus meios de defesa, inclusive memorial aditivo, anexado de fls. 239/261, no sentido de afirmar: -- que até 01.01.1977, quando entrou em vigor o De- creto-lei n9 1.512, de 29.12.1976, era permitido aos consumidores de energia elétrica, mediante as respectivas faturas (contas), devidamente quita- das, trocarem os empréstimos compulsórios por cau - - telas de obrigações da Eletrobrás, as quais se constituiam em verdadeiros títulos transferíveis e negociáveis, como qualquer outro titulo; -- que a partir de janeiro de 1977, deixaram de exis tir as cautelas de obrigações da Eletrobrás, per- manecendo, exclusivamente, o empréstimo compulsó- rio a favor da Eletrobrás; -- que o valor provisionado na Conta n9 5.509 se re- fere às cautelas de obrigações da Eletrobrás,/lej SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0920-050.498/81-09 09. Acórdão n9 101-76.197 foi constituído para ajuste do valor de mercado dessas próprias obrigações da Eletrobrãs que não se confundem com o empréstimo compulsório criado pelo Decreto-lei n9 1.512/76; -- que o ajuste ao valor de mercado foi realizado em cumprimento ao que é determinado de modo expresso no artigo 183, inciso I, da Lei das Sociedades por Ação (Lei n9 6.404, de 15.12.1976) e o seu regis- tro, como custo ou despesa operacional, estã pre- visto no artigo 169 do RIR/75, atual artigo 222 do RIR/80 (art. 60, inciso III, da Lei n9 4.506, de 30.11.1964); -- que o ajuste do custo de aquisição ao valor de mercado assim não se efetuou pelo próprio arbí- trio da requerente, mas em cumprimento ao que é determinado de modo expresso no artigo 183, inci- so I, da Lei das S.A.; -- que a provisão para ajuste do valor das obrigações . da Eletrobrãs ao de mercado se vincula ao emprés- timo compulsório correspondente às obrigações rea lizadas antes do advento do Decreto-lei n9 1.512/ ... /76 e assim não pode ser atingido pela interpreta_ ção do Parecer Normativo CST n9 17, de 22.05.1981, pois seria dar-lhe efeito retroativo. No julgamento que fez a fls. 88, quanto à primeira petição impugnativa, constante das peças de fls. 18/31, o Delegado da Receita Federal em Joinville apenas aceitou as ponderações da defesa para que as obrigações da Eletrobrãs se considerassem clas- sificadas no "Realizãvel a Longo Prazo" e não como investimentos, - como dispõem o Parecer Normativo CST n9 108, de 28.12.1978 e jur's ;(- .--- ------ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0920-050.498/81-09 10. Acórdão n9 101-76.197 prudência firmada na forma dos Acórdãos n9s 101-71.429 e 103-02.685 do Primeiro Conselho de Contribuintes e para agravar a exigência com o adicional de 5% instituído pelo Decreto-lei n9 1.704, de 23 de outubro de 1979, uma vez que, antes, no Auto de Infração, ele não constara quanto ao exercício de 1980. Naquele julgamento, a ci_ tada autoridade julgadora somente mudou o fundamento legal da in- fração e manteve a exigência do credito tributário constituído so- bre a referida provisão, mas ao examinar a petição recursória de fls. 93/97, que foi convertida em petição impugnativa pelo Acórdão n9 101-75.164 (fls. 273), decidiu-a favoravelmente à questionante dizendo que a pretensão tinha respaldo no Parecer Normativo csr n9 24, de 31.03.1976 (D.O.U. de 29.04.1976). Desse entendimento não participa o Superintendente Regional, pois ao julgar o recurso de ofício, assim se expressou, através dos itens 22 e 23 (fls. 289/291) da Decisão n9 015, ou dos itens 24 e 25 (fls. 726/728) da Decisão n9 016: "22. ... A decisão baseou-se fundamentalmente na interpretação dada pelo PN CST n9 24/76 ao, artigo 169 do RIR/75. Todavia, ela foi totalmen te equivocada. Observe-se o inciso 03 do citado Parecer, "in verbis": "3. Tal provisão permitida no artigo 169 do Regulamento do Imposto de Renda, aprova do pelo Decreto n9 76.186, de 02.09.75 (ar tigo 60, III, da Lei n9 4.506, de 30.11.64_ somente é admissivel para os valores que- não representem imobilizações financeiras, entendidas estas como as participaçOes de caráter permanente no capital de outras eir presas, as imobilizações decorrentes de iE centivos fiscais (depósitos e aplicações), os adicionais e empréstimos compulsórios".' (Grifou-se). Ora, os empréstimos .a. Eletrobrás são emprésti- mos compulsórios. Para cientificar-se disso na- da melhor que o artigo 39 do Decreto-lei numero 644/69, na redação dada pela Lei n9 5.655, de 1 '20 de maio de 1971, n in verbis"1 /22, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0920-050.498/81-09 11. Acórdão n9 101-76.197 "Art. 69 -- O artigo 39 do Decreto-lei n9 644 passa a vigorar com a seguinte redação, mantido o seu parágrafo: Art. 39 -- O empréstimo compulsório em fa- vor da ELETROBRÃS será cobrado por Kwh de energia elétrica de consumo industrial e equivalerá a 35% (trinta e cinco por cento) da tarifa fiscal definida em lei." Portanto, os empréstimos à ELETROBRAS, indepen- dentemente de sua natureza, se constituídos por . lei são compulsórios e como tal não ensejam e jamais ensejaram a formação de provisão dedutí- vel para ajuste do custo de aquisição ao valor de mercado. 23. Ademais, há a considerar que se interpreta literalmente a legislação que dispõe sobre ex- clusão do crédito tributário (artigo 111 da Lei 5.172/66). Assim sendo, o que comandam os dispo sitivos arrolados como assecuratOrios do direi- to 5. dedutibilidade da provisão? Em primeiro lu . gar o inciso III, artigo 60 da Lei n9 4.506/64 (art. 222 do RIR/80), "in verbis": "Poderão ser registradas, como custo ou des pesa operacional, as importâncias necessá- rias à formação de provisão para ajuste ao . custo de ativos ao valor de mercado, nos casos em que este ajuste é determinado por lei." Esta é uma faculdade concedida ao contribuinte que carece de maiores qualificações, tanto as- sim é que a Autoridade Tributária as faz como é prova o PN CST n9 24/76. Mais que isso, há que se pesar o artigo 39 do Decreto-lei n9 1.730/79, que fundamenta a decisão de fls. 88, "in verbis": "Art. 39 -- Na determinação do lucro real somente serão dedutiveis as provisões ex- pressamente autorizadas pela legislação tri_ butária." Este comando é imperativo e muito mais restriti . _ vo que o anterior, pois só autoriza a dedutibi . ,,, lidade de provisão expressamente autorizada pe- . la legislação tributária e não por qualquer lei, como é o caso da Lei n9 6.404/76 (inciso I, ar- tigo 183). O Decreto-lei n9 1.730/79, por ser posterior à Lei n9 4.506/64 e mais restritivo que esta, deve prevalecer para o deslinde da quesi .. tão, não só por coerência às regras de interp-r:J -' i /f,, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0920-050.498/81-09 12. AcOrdão n9 101-76.197 tação determinadas pelo artigo 111 da Lei niurcro 5.172/66, como também pela sua vigência no pe- ríodo em que se efetivou a operação, conforme se depreende de seu artigo 89. Desta forma, por não estar expressamente autorizada pela legisla ção tributária, deve a provisão constituída ser considerada indedutivel." Na petição de recurso de fls. 734/770, a empresa diz reportar-se às razões anteriormente expendidas, afirmando que se trata de valores mobiliários típicos, cautelas de obrigações, dis- poníveis e negociáveis no mercado, que não constituem investimen- tos catalogáveis no Ativo Permanente, e sim aplicações que não guar dam relação direta com a atividade da empresa, classificadas no Ativo Realizável a Longo Prazo por força do Parecer Normativo CST n9 108, de 28.12.1979, e em conformidade com a jurisprudência des- te Conselho de Contribuintes como arrolou na peça de fls. 92/97. E acrescenta que a restrição feita a adicionais restituiveis e emprés timos compulsOrios, no final do inciso 03 do Parecer Normativo CST n9 24/76, não inclui nem engloba os valores representados por obri, gaçaes da Eletrobrás, disponíveis e negociáveis a qualquer terso. f /I É o relatOrio. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0920-050.498/81-09 13. Acórdão n9 101-76.197 VOTO Conselheiro SYLVIO RODRIGUES, Relator: O caso pertinente ã reabertura do prazo, do qual a recorrente não se utilizou, quando lhe foi devolvido pela autorida de julgadora singular, o silencio anterior a respeito da diligen- cia requerida e o fato de não ter havido, antes, o pronunciamento a respeito de um dos itens do litígio, precisamente na parte em que a defesa contestou ser outro, em menor cifra do que o apontado pe- la autuação, o valor de que se aproveitara como investimentos in- centivados, os quais (caso, silencio e fato) constituíram as preli minares julgadas pelos Acórdãos n9s 101-75.164 e 101-75.604, se en — contram agora supridos pelas Decisões n9s 015 e 016 do Superinten- dente Regional da Receita Federal na 9a. Região Fiscal, estando, portanto, os autos em condições de receber julgamento quanto ao mé rito do pleito. A recorrente cre que a distinção contábil, por natu- reza de gastos, somente deva ser feita em relação aos custos preci samente conceituados por despesas. Diz estarem excluídos da discri minação contábil, por natureza de gastos, os custos por investimen tos, que abranjam prédios, instalaçOes, móveis, bibliotecas espe- cializadas, utensílios, ferramentas e quaisquer equipamentos neces sãrios aos centros de formação profissional, achando que apenas bas ta a contabilização deles no Ativo Imobilizado sem necessidade de nenhuma outra especificação. Entende que o preceito regulamentar criou condições de admissibilidade não estabelecidas em lei, extra polando o conteúdo desta, por fazer distinções incabíveis, acredi- tando que só haveria duas condições a serem atendidas:-(a)- que as despesas tenham sido comprovadamente realizadas no ano-base; -(b)'- que os projetos sejam aprovados pelo Ministério do Trabalho. E ar- remata que, dentro do limite de 10% sobre o lucro tributável, ad- mitido para a dedução, nenhuma outra restrição, ou condição, ou SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0920-050.498/81-09 14. Acórdão n9 101-76.197 brigação estabelece a lei para o uso do beneficio fiscal, senão a- quelas duas retromencionadas. A legislação tributária, dentro do sistema jurídico a que se filia, não se constitui de comandos fragmentários e des- conexos-..e- sim de um todo orgânico, composto de um concerto de normas da mesma natureza que abrangem os fatos no conjunto de suas relações. São normas homogêneas que, se examinadas convenientemen- te, revelam princípios harmónicos que vão disciplinar os atos ou fatos jurídicos sem discrepância. Assim, extrair-se, aqui de uma dessas normas determinada regra ou principio que, alhures, não se concilie com a regra ou com o principio de outra norma, é inconce- bível. A fim de chegar-se a princípios ou regras que não se confli_ tem, é necessário o estudo global do próprio sistema legislativo, no plano jurídico ao qual se subordina, para: -(19)- conhecer-se o que a norma dispõe e verificar a sua finalidade;--(29)- certifi- car-se se a norma estabelecida se adapta à relação jurídica em cau_ sa; -(39)- apreender-se o intuito, ou seja, o sentido da norma no sistema legislativo em que ela se incorpora. Destarte, faz-se mister atentar para certos princí- pios indesprezãveis entre os quais se encontra o consagrado axio- ma de direito, que estando em harmonia no plano jurídico subordi- nante a interpretação de qualquer dispositivo de caráter explicati_ vo, jamais contra tal interpretação se poderão contrapor os gran- des princípios que dão consistência ao sistema legislativo. Nem só nos grandes princípios o sistema jurídico-legislativo encontra fir meza em seus preceitos normativos, pois tambem princípios menores o infra-estruturam. E tanto mais consistente se torna o sistema, quanto mais a firmeza da interpretação explicativa ostenta a segu- rança de tais preceitos. A consistência do sistema está no precei- to; a firmeza, na sua interpretação. Inspira-se, então, a lei em estabelecer, tão-somente, as linhas mestras do comportamento jurí- dico, e o decreto, que a regulamenta, em dar-lhe a interpretação e I ... , ---' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0920-050.498/81-09 15. Acórdão n9 101-76.197 plicativa dentro do sistema legislativo ao qual ela se integra. Se assim não fosse, não haveria necessidade alguma de decreto regula- mentar, porquanto este se tornaria mera redundância, se apenas se destinasse a repetir literalmente os preceitos da lei. A descoberta e a fixação de princípios coerentes que deverão reger a interpretação dos preceitos normativos se faz me- diante um trabalho exegético, particularmente cientifico, chamado de hermenêutica, que transporta a norma de lei do campo abstrato, em que se encontra simplesmente enunciada pelas letras frias do dispositivo legal, para o campo da aplicação concreta aos fatos, den tro do sentido geral da sistemática legislativa abrangente. Herme neutica é palavra quase sinónima de interpretação. E se interpretar se traduz em conhecer, é de concluir-se que nenhuma norma jurídi- ca escapa à interpretação. Interpretar a norma de lei consiste, portanto, em fi xar-lhe o sentido e o alcance (a "ratio legis"), não só mediante o pensamento que anima as suas palavras (a "verba legis"), mas tam- bém atingir-lhe as finalidades, obedecidos os princípios dominan- tes do sistema legislativo ao qual ela se integra juridicamente, a fim de compreendê-la em toda a extensão para bem aplicá-la. Assim, a norma de léi, de acordo com o sistema jurí- dico ao qual se entronca, não pode levar o intérprete a apoiar-se exclusivamente na interpretação literal , do texto legal, pois há de arrimar-se também na interpretação sistemática e na interpretação teleológica. A aplicação do Direito envolve sempre a interpretação e como a norma comumente se apresenta mediante uma regra escrita, a imediata propensão do interprete se inclina para a interpretação gramatical ou literal, por ser a palavra o elemento que lhe desper 4 ta o primeiro interesse SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSQ N9 0920-050_498181-09 16. Ac8rdão n9 10,1,76.19_7 No g dúvida de que as palavras podem, ou desde lo go, inspirar o claro sentido da norma, de sorte a demonstrar ser esse processo de interpretação literal o suficiente, ou, então,in- dicar a necessidade de Socorrer-se a outros elementos interpretati vos, pois o cunho das palavras será inoperante na fixação do prin- cípio aplicável, se não coincidir com o conteúdo das outras normas no contexto do sistema jurídico envolvente, Destarte, não se espere confirmar a regra de que no se deve distinguir quando a lei não distingue, o proverbial latino' "ubi lex non distinguit nec nos distinguere debemus", se não se verificarem os princípios gerais, reinantes no contexto do sistema jurídico ao qual a norma interpretada pertence. Explicando essa pa- rêmia, Paula Batista, em Hermenêutica Judiciária, §. 38, notação 2, depois de ponderar que "quando a disposição da lei é clara e ilimi- tada, se não deve fazer distinç8es arbitrárias, que enervem o seu - sentido ou destruam a sua generalidade", para logo em seguida ad- vertir: "saber quando se deve distinguir, e saber bem distinguir , nos casos em que cabem distinçaes, é este um dos pontos, em que se manifesta o grande merecimento do jurisconsulto". Em igual senti- do se manifesta Carlos Maximiliano, a respeito do mesmo brocardo , em Hermeneutica e Aplicação do Direito n9 300, pág. 296. Em realidade, deve o brocardo ser aplicado com (3.s devidas restricaes, como assinala Ferrara nas seguintes hipOteses:- Ca) se o texto, entendido num modo geral, como é redigido, entrar em contradição com outro texto de lei; -(b) quando a lei contiver em si mesma uma contradição; -Cc) quando o princípio aplicado sem restrição importe em levá-lo além doseuprõprio objetivo. Nesta linda de consideraçaes, a preponderância das "verba legiS" sobre a "ratio legis" dã ensejo a violar-se a lei e isto ocorre quando o interprete-destinátario se arraiga ãs pe ,l° SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0920-050.498/81-09 17. Acórdão n9 101-76.197 vras cujo sentido, por interesse e deliberadamente, procura detur- par, reduzir, ou obscurecer a verdadeira "ratio legis". A Lei n9 6.297, de 15.12.1975, permite que se deduza até o limite de 10% do lucro tributável o dobro das despesas reali_ zadas com formação profissional (art. 19 e -§ único). Considerou, como custos básicos de formação profissional, não só os gastos com as despesas de aprendizagem propriamente dita (ensino, mão-de-obra, encargos, sociais etc.) e também os gastos com despesas realizadas na construção ou instalação de centros de formação profissional,in clusive na aquisição de equipamentos (art. 29, § 19). Na conformidade do disposto no artigo 59 da Lei n9 i 6.297/75, foi baixado, para regulamentá-la, o Decreto n9 77.463,de - 20.04.1976 (D.O.U., de 22.04.1976), que, através do artigo 19, es- tabeleceu fazer-se a dedução diretamente do imposto de renda, em ,: valor equivalente à aplicação da aliquota efetiva cabível sobre a soma dos investimentos realizados mais despesas de custeio imedia- tamente correspondentes à aprendizagem precisamente dita. Como causasse certa estranheza o texto do citado ar- tigo regulamentar, houve comentários no sentido de que a base de cálculo do beneficio deveria integrar-se pelo dobro das despesas realizadas e não apenas pelo valor destas. Esclarece o assunto o Parecer Normativo CST n9 34, de 11.04.1978 (D.O.U., de 20.04.1978), ao evidenciar, expressamente, no subitem 2.2: "2.2 Não há, todavia, nenhuma impropriedade ou restrição ao beneficio concedido pela Lei; em = verdade não se pode aplicar e interpretar o tex to legal com abstração dos procedimentos da teC. nica contábil, universalmente consagrados, que admitem a imediata classificação, como des- pesa, dos gastos necessários ao desenvolvimento da atividade operacional; assim, pelos lançamen tos contábeis as despesas já são uma vez consi # - deradas e, ao inclui-las na base de c.-T-Eulo i 1 ; - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0920-050.498/81-09 18. Acórdão n9 101-76.197 incentivo, como dispõe o art. 19 do Decreto n9 77.463/76, resulta serem efetivamente computa- das em dobro. Se a própria base de cálculo do , incentivo estivesse integrada do dobro, então as despesas estariam sendo computadas pelo tri- plo do seu valor, com absoluta carência de fun- damento legal". Com efeito, ainda como se esclarece no subitem 2.3 do mesmo Parecer Normativo, uma vez conhecida a base do incentivo, e,indiferente que o valor se constitua em redução do lucro real ou, aplicando-se sobre essa base de cálculo a aliquota do imposto de renda cabível, em redução direta do próprio imposto. A controvérsia a respeito do assunto ora em comentá- rios, não atinge, diga-se de passagem, o valor total do beneficio, . mas apenas parte dele, considerada dedução indevida, por não ter a questionante efetuado separação, sob registros contábeis específi- cos por natureza de gastos, quanto aos custos com despesas de in- vestimentos em centros de formação profissional, de modo a não con fundir tais investimentos com os da atividade própria, utilizados no desenvolvimento dos seus objetivos sociais. É a separação contá bil a que se refere o artigo 12 do Decreto n9 77.463/76. Quanto à discriminação, em lançamentos contábeis, por natureza de gastos re lativos às despesas de aprendizagem precisamente ditas, nenhuma objeção há na hipótese dos autos. Entende a defesa que a contabilização por natureza de gastos somente se refere aos custos propriamente considerados despesas diretas com a aprendizagem e não também aos custos com despesas de investimento em centros de formação profissional, achan , do que para estas despesas basta a sua classificação no ativo imo- ,, bilizado, sem necessidade de nenhuma outra distinção contábil, co_ mo a que cogita o art. 12 do Decreto n9 77.463/76. i Está claro que a empresa não procedeu, em sua conta- L bilidade, a registros específicos, por natureza de gastos, emr' J.) (.73 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0920-050.498/81-09 19. Acórdão n9 101-76.197 lação -as despesas =investimentos em centros de formação profissio_ nal, ao querer fazer crer que a regra ou o principio constante do artigo 12 mencionado se dirige exclusivamente às despesas diretas de aprendizagem propriamente ditas, procurando estabelecer distin- ções entre as duas especies de despesas, como se o termo "gasto" não se referisse indistintamente tanto a custo como a despesa. Tampouco, a própria Lei n9 6.297/75, criadora do in- centivo que se examina, deu acepções diferentes para as duas pala- vras -- "despesa" e "custo", pois colocou-as no mesmo pé de igual- dade, ao considerar, no § 19 do art. 29, como despesas, não só os gastos ou dispêndios de construção ou instalação de centros de for_ mação profissional, mas também as (despesas) de custeio de ensino. : Da análise do dispositivo legal do § 19, art. 29, ci_ tado, conclui-se que não deve ser olvidada a conceituação do ter- mo "DESPESA", porquanto os gastos tanto podem assumir esta nature- za, como podem traduzir custos que representem investimentos. Aliás, tal nivelamento entre despesa e custo, de que cogita o citado dis- positivo da Lei n9 6.297/75, guarda sintonia com idêntico princi- pio de equivalência, que já constava dos regulamentos do imposto de renda (art. 164 do RIR/66 ou RIR/75, atualmente art. 191 do RIR/ . /80), o que faz lembrar as hipóteses restritivas de aplicação do brocardo "ubi lex non distinguit nec nos distinguere debemus", às quais Ferrara se referia, pois não há nenhuma contradição na Lei n9 6.297/75, no seu regulamento baixado com o Decreto n9 77.463/76, nem com o Regulamento do Imposto de Renda todos unãnimes em parifi_ car despesa com custo. Mesmo em linguagem comum, despesa e custo são sinónimos, pois ambos representam os gastos dendidos na aqui sição de alguma coisa. E despesas com investimentos (construção, instalações, móveis e utensílios, equipamentos, etc.) se apropriam a debito da conta do resultado do exercicio, através de quotas pe- riódicas de depreciação, amortização ou exaustão. Já se disse que na interpretação de um texto de 1 ', A , _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0920-050.498/81-09 20. Acórdão n9 101-76.197 não se dispensa verificarem-se os princípios gerais, reinantes no contexto do sistema jurídico da legislação a que ele se filia, de tal modo que a norma legal interpretada venha articular-se,por i- dênticos princípios, através de dispositivo regulamentar elucida- tivo. Ora, é óbvio que, tendo sido criado o direito a uma dedução do lucro tributável, para fins de imposto de renda, pela Lei n9 6.297/75, esta, na interpretação de seus dispositivos, fixa raizes no sistema jurídico da legislação tributaria que rege o imposto de renda. Compreende-se, então, ser aí, na legislação tributária do imposto de renda, que o regulamento interpretativo da Lei número 6.297/75, baixado pelo Decreto n9 77.463/76, busca os princípios gerais, reinantes no regulamento do imposto de renda. E em todos os regulamentos do imposto de renda, através de inúmeros de seus dis- positivos, a discriminação das despesas por natureza de gastos cons titui um principio de regularidade constante, o qual dá integral apoio às disposições do artigo 12 do Decreto n9 77.463/76. Não há, portanto, como se falar em disposição regula mentar extravasante, porquanto, antes do advento da Lei n9 6.297/ /75, já existia principio basilar ou viga mestra da sistemática de imposição do imposto de renda das pessoas jurídicas, que visem a finalidades diversificadas com tratamento fiscal diferenciado, a exigir que, principalmente em relação àquelas que ensejam a obten- ção de incentivos, se separem, na contabilidade, através de regis- tros contábeis específicos efetuados na escrituração do livro Diá- rio, os elementos que compõem as respectivas despesas, de modo a. não se confundirem as operações atinentes a cada finalidade, para poder-se bem aferir a concessão do beneficio. A empresa descuidou-se em proceder a registros conta beis específicos, quanto à parte de despesas que diz haver realiza do em investimentos para atender às finalidades de formação pro- fissional, deixando ate de observar que as certidões de fls. 53/57, - expedidas pela Comissão Especial e,posteriormente, pelo Conr1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0920-050.498/81-09 21. Acórdão n9 101-76.197 Federal de Mão-de-Obra, salientam expressamente a necessidade da- queles registros para fins de dedução do imposto de renda. Fique, pois, certo que a separação contábil é obriga tOria em registros especificos efetuados na escrituração do livro Diário e não se supre a falta de tais registros por nenhum contro- le paralelo como quer a defesa, pois não guarda sentido os princí- pios gerais do sistema jurídico da legislação fiscal de regência disporem que se proceda de um modo e se faça de forma diferente. A classificação contábil das obrigações da ELETRO- BRÁS no grupo do ativo realizável a longo prazo ficou esclarecida no julgamento proferido a fls. 88, de forma que não mais há neces- sidade de debater-se a questão a respeito desse enquadramento con- tábil, e sim se é cabível constituir-se, com base nelas, provisão para ajuste de custos de ativos ao valor de mercado. A autoridade julgadora de primeiro grau consagra, em seu ato decisivo, considerações consistentes em salientar com base no item 03 do Parecer Normativo CST n9 24, de 31.03.1976 (D.O.U. de 29.04.1976) a que natureza de crédito se refere o artigo 60, in ciso III, da Lei n9 4.506, de 30.11.1964 (art. 169 do RIR/75 ou art. 222 do RIR/80), a fim de admitir-se a formação de provisão pa ra ajuste de custo de bens do ativo ao valor de mercado, e, com suporte no item 11 do Parecer Normativo CST n9 108, de 28.12.1978 (D.O.U., de 09.01.1979), confirmando a classificação contábil das obrigações ELETROBRÁS no ativo realizável a longo prazo. O item 03 do Parecer Normativo CST n9 24/76, fazendo referência ao art. 169 do RIR/75 esclarece que a provisão para a- juste de custos de ativos ao valor de mercado somente admissivel para os valores que não representem imobilizações financeiras, en- tendidas estas como as participações de caráter permanente em ou tras empresas, as imobilizações decorrentes de incentivos fisc-isl SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0920-050.498/81-09 22. Acórdão n9 101-76.197 (depósitos e aplicações), os adicionais restituiveis e empréstimos compulsórios. O citado Parecer Normativo CST n9 24/76 não se revo- gou com a superveniência da Lei n9 6.404, de 15.12.1976, como se possa equivocadamente supor. Dito ato administrativo, publicado pa ra dar compreensão ao artigo 169 do RIR/75, continua intacto, na , sua característica normativa, dado que o artigo 222 do RIR/80 re- produz idêntico teor do dispositivo regulamentar precedente, agora ainda mais reforçado com o Parecer Normatico CST n9 17, de 22 de maio de 1981 (D.O.U., de 28.05.1981), que menciona, expressamente, não ser dedutivel a provisão para ajuste ao valor de mercado refe- rente ao empréstimo em favor da ELETROBRÃS. Cabe, todavia, ressaltar que a defesa não nega que o . Parecer Normativo CST n9 17/81 veda a dedução da provisão para a- . juste do custo ao valor do mercado, crendo que a sua orientação se . circunscreve somente ao âmbito do Decreto-lei n9 1.512/76, com a- . plicação limitada às provisões constituídas à vista das contribui- ções compulsórias devidas a partir da vigência desse diploma legal. Para chegar à semelhante opinião, pondera que a subscrição compul- sória do empréstimo à.. ELETROBRAS atende a dois regimes diferentes: um, pela subscrição feita com base na Lei n9 4.156, de 28.11.1962, em relação às contribuições devidas até 31.12.1976, que geram a e- missão de obrigações; outro, com fulcro no Decreto-lei n9 1.512,de 29.12.1976, ao criar um credito calcado nas contribuições devidas a partir de 01.01.1977. Dúvida não há de que um regime gere a emissão de tí- tulos de crédito representativos de obrigações, enquanto o outro, um crédito do consumidor industrial a titulo de empréstimo compul- sório. Fique, no entanto, certo que, seja tomando obrigações da ELETROBRÃS, na forma do artigo 49 da Lei n9 4.156/62, ou apurando ,,.. o montante das contribuições, como dispõe o artigo 29 do Decr o- P t!,i //)) SERVIÇO PUBLICO FEDERAL pRocEssp N9 0920-050.498181-09 23. Acórdão n? 101-76.197 -lei n9 1. 512176 , inegavelmente se cogita, sob a gide de um ou do outro diploma legal, de emprêstimo comulsório. Vem, então, a defesa fazer, com especiosidade im procedente, distinção, para achar que unicamente se torna submissi vel ás disposiOes da legislação tributária a provisão formada so- bre o direito de credito, a titulo de empréstimo compulsório, com base nas contribuiçaes devidas a partir de 01.01.1977. Tniludivelmente, o Parecer Normativo CST n9 17/81 deu maior amplitude â orientação dimanada do Parecer Normativo CST n9 24176, frente alteração abrangente que O Decreto-lei número 1.512/76 introduzou na Lei n9 4.156/62, para explicitar que também as provisçaes formadas sobre as contribuiç3es devidas à ELETROBRAS, a partir de 01.01.1977, se vedam como custo ou despesas operacio- naispara efeitos fiscais. Nem poderia ser de outra maneira, pois, seja como for, tanto a Lei n9 4,156/62 quanto o Decreto-lei n9 1.512176 tra tam de credito constituido por empréstimo compulsório. E , sem pre- cisar de dizer que, na forma do artigo 220 do RIR/80, somente são dedutiveis, na determinação do lucro real, as provisaes expressa- mente autorizadas, pois compreende-se que, se fosse permitida a constituição da provisão em comento, isso implicaria no cúmulo dos absurdos de um autêntico contra-senso a frustar os objetivos do próprio empréstimo compulsório e a desmerecer a confiança do Poder Público que, ao tomá-lo como divida de um valor, garantira resti- tuir, uma vez vencido o prazo de lei, ocasião em que, em verdade, o crédito àe realiza pelo resgate, sem qualquer perda, ou seja com a devolução do principal emprestado, acrescido de juros e corre ção monetária. Se o Poder Constituído autorizasse a formação da ci - tada provisÃo, estaria, por si próprio, se contrariando, atribuin- do, por uma lado, um determinado valor ao tomar o empréstimo com- pulsório, e, por outro lado, reduzindo-o, indiretamente, através daquela proviSEO, A uA menor valor; dai, o absurdo. Estreme de dú- vida, pois que a hipótese não configura a perda provável na reali- zaçào, de que trata o a,. 183, inCiS0 r, da Lei n9 6.404, de 15 ! / de dezembro de 1976, I . 7 PROCESSO N9 0920-050.498/81-09 24, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Ac6rdão n9 101-76.19-7 Ademais, ante a secffiência dos diplomas legais, bas ta citar apenas o Decreto-lei n9 1.512176, para, do confronto do disposto nos artigos 39 e 49, entender-se que o empréstimo compul- sõrio , aqui exaMinado , abrange também as contribuiçÕes ã ELETRO- BRAS feitas na vigência da legislação anterior, ou seja da Lei n9 4.156/62, ã vista da conversão que no vencimento do empréstimo po- de tornar o crédito do consumidor em participação acionária. As provis8es admissíveis, para os efeitos fiscais de dedução, são aquelas que refletem a certeza irrefragável de um acontecimento passado e não a eventualidade de uma contingência que, por sua incerteza, pode vir, ou não, acontecer. Destarte, as provisaes que apenas traduzem a even- tualidade das autênticas reservas de contingência, de modo a reve- lar-se, na sua constituição, simplesmente o destino de separar lu cros, não representam, de maneira alguma, custo ou despesa de en- cargo incorrido. Semelhantes provisOes, coma que os autos cogitam, - objetivam tão-somente restringir a disponibilidade de lucros, com o intuito exclusivo de preservarem-se riscos virtuais das negocia- çaes que poderão ser transacionadas com as obrigações da ELETRO-- ERAS, as quais possam vir comprometer a situação patrimonial ou financeira da empresa em exercícios futuros. Alegar-se-ã, por exemplo, que, em se tratando de títulos negociãveís, ditas obrigações poderão ser alienadas, antes de vencido o prazo estabelecido por lei, sem que se obtenha o va- lor constituído pelo empréstimo compuls6rio. Contra essa possível alegação, e de ressaltar-se que alienar por venda, no exemplo aventado, não é resgatar e sim - praticar transação, o que constitui fato completamente distinto de realizar o credito mediante resgate no seu vencimento. Transação ou negociação, de um lado, e resgate, de outro, são operaçOes distin tas, inconfundíveis, No resgate das obrigaçÕes da ELETROERAS, em - virtude de atingir-se o prazo estabelecido na lei, a ação para re- ceber o valor do crédito se volta contra o Poder Constituído; na SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 0920-050.498/81-09 25. Acórdão n9 lal-76'193 transação ou negociaÇÃO nenhum influxo coativo há contra. Além diSso, cabe Salientar que se a pessoa jurídi- ca negociar ou tranSacionar as obrigaçOes da ELETROBRAS, que pos- sui, antes do vencimento delas e não obtiver o seu valor, o que e- la esta praticando uma operação de desconto e, neste caso, sim porque o desconto traduz uma despesa efetiva e uma perda real do valor e que se admite influencia na determinação no lucro real. Por fim, incumbe consignar que nem os acórdãos des te Conselho de Contribuintes nem os atos normativos, aos quais a defesa refere como lhe dando esteio na constituição da provisão em exame, nada de positivo oferece ã pretensão. Os citados Acórdãos n9s 101-71.429 e 103-02.685 e bem aSSim o Parecer Normativo CST n9 108, de 28.12.1978 tratam de - obrigaçOes da ELETROBRAS simplesmente para lhes atribuir classifi- cação contábil, a Instrução Normativa do SRF n9 076, de 06.08.1984, para dispor a respeito da contrapartida da atualização do valor de las, conforme estejam registradas no ativo realizável a longo pra- zo ou ativo permanente e o Ato Declaratório CNormativo) CST n9 16, de 29 . 0 8.1 9 8 4 , Para permitir que, no caso de estarem elas registra das no ativo realizável a longo prazo, se faculte à pessoa jurídi- ca a opção de transfeil--las para o ativo permanente, subgrupo in- vestimento. Em realidade, todos esses atos administrativos cuidam de classificação contábil das obrigaçOes da ELETROBRAS e não de provisão para atender a perdas prováveis. Po todo o exposto, o relat ,.- vota por negar provi- mento ao recurS0.47P )/ 4, 4I44 / $, v RODRIG' - RE -TOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1

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4763497 #
Numero do processo: 00640.051546/81-13
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-73256
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4762745 #
Numero do processo: 00882.050874/82-30
Data da sessão: Thu Mar 15 00:00:00 UTC 1984
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-75132
Nome do relator: Não Informado
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Recorrente ; MANOEL AURELIANO DA COSTA Recorrido ; DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JOÃO RESSOA cpB) DECORRÊNCIA - A falta de comprovação da origem de dep6sitos bancârios na conta do se)cio da empresa evidencia desvio de receita da pessoa jurídica e simultâ-- nea distribuição de lucros, justifican do o lançamento reflexivo na pessoa fir: sica beneficiâria. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MANOEL AURELIANO DA COSTA: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selhod Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurs 4( Sala das S-sso,-)f(DF), em 15 de março de 1984. , j. , i AMADOR OUM - Lso ' RNIINDEZ - PRESIDENTE . / • 7., , .= • . CARLOS AL: - RTO GONÇALVã NUNES - RELATOR --r OPP'" WATO r4 AGO 4IN O FLORES - PROCURADOR DA '-i r, r '9 lan $ O1:); ; u ;.i “. t.I ij FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, AGOSTINHO SERRANO FILHO, BRAZ JANUÃRIO PINTO e RAUL PIMENTEL. Ausente o Conselheiro FERNANDO Ct CERO VELLOSO. p SERVIÇO POBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0882/050.874/82-30 RECURSO N9: 41.002 ACÓRDÃO N9: 101-75.132 RECORRENTE N9: MANOEL AURELIANO DA COSTA RELATÓRIO MANOEL AURELIANO DA COSTA, qualificado nos autos, in conformado com a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em JOÃO PESSOA CPBI, que julgou improcedente em parte a sua impugnação lança mento reflexivo que lhe fora feito por ato de fiscalização externa, recorre a este Colegiado. A exigência fiscal resulta de omissão de receitas apu rada no Processo 0882-051929/81-85, referente a CHATEAU DU EMBU MO TEL LTDA, de cujo capital participava com 20%. Em sua impugnação, alegara a falta de substância ju- rídica do auto lavrado contra a pessoa física do sc5cio com base em lançamento equivocado do agente do autuante contra a empresa, .)con- soante levantamento por ela efetuado em sua impugnação. A autoridade julgadora de primeira instância, consi- derando a natureza decorrencial do lançamento e o fato de que a em-- presa sucumbira parcialmente, consoante ceSpia da decisão anexada , aos autos, deferiu em parte a impugnação para ajustar a —,exigencia formulada contra a pessoa física aos reflexos produzidos pela deci- são proerida no processo principal. Irresignado, o contribuinte reitera perante este Conselho as razaes apresentadas na fase impugnatOria e -bambem argui 11W 0";7 DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0_882/Q5Q,874/82-3a 3. ACÓRDÃO N9 101-75.132 mentos expendidos pela pessoa jurídica._ Assevera que, embora sócio da empresa não tinha participação efetiva em sua gerência. n o relat6rio. 'V 0 T O Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhe_ cimento. Em se tratando de lançamento decorrencial, a deci- são de mérito proferida no processo da pessoa jurídica constitui pre julgado em relação â matéria formalizada como reflexo. O lançamento suplementar feito com base no art. 34, alínea "a", do RIR/75 (art. 34, I, do RIRI80), é uma decorrência da omissão de receitas da empresa cujo valor se reputa distribuído aos sOcios. E isto porque os fatos econõmicos que geram disponibilidadespa ra a pessoa jurídica e seus s6cios são apurados na mesma oportunida- de. Presentes aí, o fato gerador do imposto e as bases de cálculo das respectivas obrign8es tributárias, tudo em consonância com as dispo- sições contidas nos arts. 43 e 44 do CTN. O recurso apresentado pela empresa foi protocolizado neste Conselho sob n9 87.241, sendo mantida a decisão de primeira ins_ tância relativamente ao,exercício de 1977, a que se prende o presente litígio. A alegaçÃo do recorrente de que não participava da gerência da emprea no milita em seu favor, porque esse fato não o exclui de participar das receitas omitidas que, como se disse acima, tem-se como distribuídas aos et6cs..os em função da participação de cada um deles no capital social. Assim, nesta ordem de juízos, nego provimento ao recurs CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR "457 72 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.000221/85-87
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-76704
Nome do relator: Não Informado
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Recorrente HELITEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JUIZ DE FORA (MG). IRPJ - SALDO CREDOR DE CAIXA - Se a fis- calização demonstra, através de documen- tos do Banco do Brasil, que o movimento' do caixa da empresa oculta um saldo cre- dor, este caracteriza omissão de receita, com fulcro no artigo 180 do RIR/80. PASSIVO FICTÍCIO - Se a empresa não de- monstra a realidade de seu passivo ...corg documentos hábeis e idôneos, ou se man- tém em seu passivo do Balanço valores já liquidados, está dessa maneira declaran- do um passivo fictício, que caracteriza' omissão de receitas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HELITEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as prelimi- nares argüidas e, no mérito negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Sala das Sess; •FI, em 03 de julho de 1986 0110 RA 'IME) - VICE PRESIDENTE NO EXERCI— (4, / ,"/„ce„,(0,c44,0).40:::-EsIDRNcIA , ..À )S • RNPNO FILHO - RE A IR v VISTO EM AGOSTINHO F IRES - PROCURADOR DA FAZENDA NACIO - SESSÃO DE: - H NAL v.v Pãrticiparam, ainda, do presente julgamento,, os seguintes Conse- lheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS' ALBERTO GONÇALVES NUNES, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN e ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO. Ausente justificadamente o Conselhei- ro AMADOR OUTERELO FERNÁNDEZ. 2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10640-000.221/85-87 RECURSO N9: 90.384 ACÓRDÃO N9: 101-76.704 RECORRENTE: HELITEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO A empresa, acima identificada, já qualificada _nos autos, recorre a este Conselho, irresignada com a decisão recorri- da, de fls. 58 a 65, que julgou procedente, em,parte,a ação fiscal, mandando excluir da base de cálculo o valor de Cr$ 500.450, refe- renteàs duplicatas n9s. 10.132, 10.132-A e 10.330. O Auto de Infração assim descreve as irregularida- des, que ainda estão em litígio: 19) Saldo Credor de Caixa, configurando omissão de receita, apurado conforme demonstração, noitem 2 do Termo de Verificação. Exercício de 1983 - Cr$ 2.526.234 29) Passivo não comprovado, configurando , omissão de receita, apurado conforme descrito no item 3 do Termo de Verificação. Exercício de 1983 - Cr$ 6.479.413. ,Aw Em sua impugnação, de fls. 16 a 22, alega o seguin te: DM F - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10640-000.221/85-87 3 Acórdão n9 101-76.704 - que a autuação se fundamenta em prova empresta- da, quando a fiscalização substituiu o valor consignado no balan- ço da empresa pelo valor consignado no borderO de cobrança de 19 de janeiro de 1982, sem apurar, e desprezando o que contém os re- gistros contábeis; - que a fiscalização tomou, como sendo vendas do período de 01/01/82 a 20/01/82, o valor de Cr$ 938.365, sem expli cação, quando o livro de registro de saídas de mercadorias, fls. 39 e 39v, naquele período, totaliza Cr$ 279.470; 1 - que a fiscalização, como duplicatas a receber tomou a soma de Cr$ 122.928, sem explicar como e de onde foi tira — do, e o saldo do border8 de 19/01/82, como sendo do dia 20/01/82; - que a fiscalização federal, de forma simplista, sem qualquer esforço adicional, aceitou como suficientemente com- provada a afirmativa infundada do fisco estadual; - que, preliminarmente, o lançamento tributário ' não foi regular, como exige o artigo 142 do C.T.N., de vez quenão verificou a ocorrência do fato gerador da obrigação corresponden- te, assim como não seguiu as normas do artigo 174 do RIR/80 e seus parágrafos; - que, se é certo o fato de que a legislação do imposto dá ã autoridade a faculdade de presumir a omissão de re- ceita, exige que esta presunção seja respaldada em elementos sufi cientes de prova, o que não existe nos presentes autos, pois um simples borderi5 do Bando do Brasil é demonstrativo extra-contábil e não motivo para se desprezar a contabilidade da empresa; 1 - que, mesmo que o raciocínio do autuante esteja correto, ele não se certificou se os títulos em cobrança eram só / se duplicatas de emissão do contribuinte, pois existiam também ou tros títulos; SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10640-000.221/85-87 4 Acórdão n9 101-76.704 - que, sem uma análise global do comportamento da empresa, não seria lícito concluir que houve omissão de receita sendo a prova emprestada pelo fisco estadual de extrema fragilida de, pois baseada em simples indícios não analisados e pesquisados devidamente, nem apurados e demonstrados; - que o acórdão unânime n9 103-04.526/82 acolheu as sábias expressões do ilustre relator Dr. Urgel Pereira Lopes quando afirmou que "não pode prosperar a presunção de receita, ba seada unicamente em prova emprestada pelo fisco estadual que não é conclusiva quanto a saídas de mercadorias não escrituradas"; - que, se assim não for entendido, requer se de- termine uma perícia, quando pretende produzir outras provas, indi cando como seu perito o Dr. Cyrino da Silva. A decisão recorrida, para manter esta parte do li tígio, se fundamentou nos seguintes argumentos: 1 - Considerando que os elementos constantes dos autos são suficientes para apreciar as razões da defesa, conclui ser dispensável a realização da perícia sólicitada, esclarecendo' que "o Auto de Infração, lavrado pelo Fisco Federal, não foi fei- to com base emprestada pelo Fisco Estadual?. 2 - Para chegar ao saldo credor de caixa, a fisca lização partiu das disponibilidades existentes em Caixa e Bancos em 31.12,81, adicionou o montante das vendas efetuadas e o total' das duplicatas recebidas no período de 01.01.82 a 20.01.82, ex- cluindo todos os pagamentos efetuados, encontrando um total _ de saídas de numerário superior ao valer disponível em 31.12.81, adi cionado ao montante das entradas, 3 - Como afirmou o acórdão 104-2.967/82, "as im- portâncias integrantes das contas Duplicatas a Pagar, Fornecedo- rese congeneres ficam sujeitos ã comprovação, sob pena de _serem Á!t presumidamente consideradas omissão de receitas, conforme o Ar posto no artigo 180 do RIR, vigente" (Acórdão 104-2,967/82). SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10640-000.221/85-87 5 Acórdão n9 101-76.704 Alem de reiterar os argumentos e as 'preliminares da impugnação, ainda assevera em seu recurso: a) Preliminarmente, foi cerceado seu direito .de defesa com o indeferimento da perícia. b) A escrituração não registra, em dia algum '_do período fiscalizado, saldo credor de Caixa, não podendo a fiscali zação ter autoridade para presumir omissão de receita. c) O autor do feito fiscal tem dificuldade em in- terpretar seu próprio trabalho, que incluiu, na soma algébrica, a parcela de Cr$ 122.928, como dito na decisão, concluindo pela ex- clusão de 2 parcelas de Cr$ 71.500, cada, mas exáluindo só uma. d) Não consta do processo qualquer intimação ou pedido de esclarecimentos, como disse a decisão, para se demons- trar i as importâncias integrantes das contas Fornecedores, Duplica tas a Pagar e congêneres, enquanto o autuante não juntou qualquer elemento,que evidenciasse indicio de contabilização de qualquer parcela indevida no passivo da empresa. e) O valor do saldo credor foi demonstrado pelo autuante, apurado mediante critério próprio e não nos livros con- tábeis, pois foram desprezados os cheques bancários emitidos e descontados, assim,como os encargos de previdência recebidos ,pe- los funcionários e operários, conforme as folhas de pagamento em anexo, tendo sido considerados diversos valores estranhos de ope-, rações extra-caixa e ate valores de borderO. f) A parcela de Passivo não comprovada foi obtida mediante a simples subtração da parcela de Cr$ 19.914.350, não de monstrada pelo autuante, da soma de Cr$ 26.894.213, corresponden- te ao saldo da conta de Fornecedores do balanço de 31.12.82, não tendo o autuante apurado, como lhe competia, o passivo fictício. jI g) Ê torrencial a jurisprudência do Conselho ,de 4 Contribuintes, que manda detectar profundamente o saldo credor de SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10640-000.221/85-87 6 Acórdão n9 101-76.704 caixa, de. modo que ele se caracterize de modo inequívoco e desau toriza a presunção de omissão de receita, quando a presunção é infundada. h) A empresa não sabe onde está o saldo credor de caixa, em que dia e em que valor está expresso o mesmo e quais os valores ou duplicatas liquidadas no ano de 1982 e baixadas no ano de 1983, contrariamente ao que ordena o Parecer Normativo CST n9 556/70 :4 400 <41 É o relatório. , - 7. 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 106401000.221/85-87 Acardão n9 101-76.704 1 1 VOTO Conselheiro AGOSTINHO SERRANO Frmo, Relator: , São tempestivos tanto a impugnação como o recurso. Por isso deste tomo conhecimento. ,, Antes de analisarmos o mérito do litígio, examine_ mos as preliminares: 1, Ãs fls. 17, em sua impugnação, a defendente asse_ vera que o lançamento tributãrio não foi de acordo com a exigen cia do artigo 142 do Código Tributãrio Nacional, porque "não ve_ rificou a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, não determinou a matéria tributãvel e não permite calcular o mon_ tante do tributo devido". O Auto de IngraÇÃO as fls. 10-v, descreve perfei J- tamente as irregularidades cometidas e oferece a "DEMONSTRAÇÃO DO RESULTADO A TRIBUTAR", depois de compensar os prejuízos, dan- do o enquadramento legal e se reportando ao Termo de Verificação Fiscal, aposto as fls. 02. Este Terr,o desenvolve minuciosamente' 1 todo o cãlculo, com as adiçaes e subtraç8es, declarando, em por i menores, os dias dos lançamentos e seus valores e explicaçSes de talhadas. É pois, um trabalho completo feito pelo Sr. Fiscal au_ 1 tuante, tendo sido assinado pelo Sr. Hélio Villas, o mesmo que assinou pela empresa, quando passou a procuração para o advogado, conforme se pode verificar ãs fls. 12, assim como se qualificou como sócio-gerente, de acordo com a assinatura aposta no Auto de Infração, ãs fls. 10. As fls. 17, em sua impugnação, reiterando o mesmo argumento vãrias vezes, principalmente ãs fls. 79, em seu recur_ so, afirma a defesa que, "de forma simplista, sem qualquer esfor_ ço adicional, aceitou como suficientemente comprovada, a afirma i tiva infundada do fisco estadual de que o contribuinte apresenta)1 _ 400 va' em seu balanço encerrado em 31112182, um passivo fictício".nOf , 8. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 106401000.221/85-87 Acórdão n9 101-76.704 O Sr. Fiscal autuante, ás fls. 53, no item 3 de sua informação, assevera que "a bem da verdade, na elaboração do presente processo jamais se fez qualquer referência ao levan tamento do Fisco Estadual, e agora, ao examinar o Auto de Infra ção do Estado, temos certeza que, à ewessãodoitempaimamSnã000mpro vado, a única semelhança entre os dois autos foi a apuração de omissaes de receita, nos anos 1981 e 1982, em valores mais ou menos próximos, havendo considerável diferença nos critérios a dotados na apuração das referidas omissaes". Realmente, compulsando os autos, nada encontra mos, na ação fiscal ou em suas palavras, que diga respeito a um Auto de Infração Estadual. Pelo Termo de Verificação Fiscal, ãs fls. 02, temos conheci ,-ento da maneira de proceder da fiscaliza ção federal, quando descreveu a omissão de receita, caracteriza da pela existência de saldo credor de Caixa, tanto no exercício de 1982 como no exercicio de 1983. Averigtiamos também, nesse de • monstrativo de cãlculo, feito pela fiscalização federal, que foram compensados todos os prejuízos existentes. Nesse mesmo Ter mo de Verificação Fiscal Federal , ê minucio same nte descrita a omisso de receita, caracterizada pela falta de comprovação de parte do saldo da conta Fornecedores, constante do balanço de 31.12.82. Em seu recurso, âs fls. 69, a recorrente ainda levanta a preliminar de nulidade por cerceamento do seu direito de defesa, devido ao indeferimento do pedido de perícia. Ora, o artigo 17 do Decreto n9 70.235./72 bem explícito quando assevera que "a autoridade preparadora determi nará, de ofício ou a requerimento do sujeito passivo, a realiza ção de diligências, inclusive perícias, quando entendê-las ne- cessarias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou im- praticáveis". Grifamos estas duas últimas oraçaes para lembrar ã recorrente que a autoridade preparadora tem a faculdade de in R eeferir o pedido de diligência. Usando desta faculdade, a deci OOP são recorrida, conforme fls. 62, indeferiu o pedido de diligên 11 cia, "considerando-se que os elementos constantes do presente 9. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10640/000.221/85-87 AcOrdão n9 101-76.704 processo são suficientes para que se aprecie as razões apresenta das pela contribuinte em sua defesa às fls. 16/22 e 49/50". Enfim, a prova de que não houve cerceamento de de fesa esta em que a empresa fez regularmente sua impugnação, ten do pedido prorrogação de prazo para interpô-la, conforme fls.11, o que foi deferido, de acordo com o despacho de fls. 13. Alem da impugnação, aposta de fls. 16 a 22, a empresa ainda fez um aden do, às fls. 49 e 50, solicitando a juntada de outros documentos e reiterando ainda os argumentos sobre a ja mencionada prova em prestada pelo Fisco Estadual sobre a presunção de omissão de receita, que não foi extraUla de sua contabilidade. Portanto, rejeito as preliminares levantadas pela defesa. Quanto ao mérito, este se restringe a dois aspec tos de omissão de receita, que analisaremos logo em seguida se paradamente: 191 SALDO CREDOR DE CAIXA. A defesa, em sua impugnação, no adendo à. impugna ção e no recurso, sempre esta a asseverar que a autuação foi cal cada no Auto de Infração Estadual. Como ja dissemos, nada no processo esta a provar que houve um Auto de Infração Estadual a tal respeito, a não ser as palavras persistentes da defesa. Todo o cãlculo do saldo cre dor de caixa foi feito pela fiscalização federal as fls. 02 e 02-v, como ja citamos, inclusive com as compensações dos prejui zos declarados. Se houve um Auto de Infração Estadual sobre o mes mo assunto, conforme asseverou tão freqüentemente a empresa e conforme foi verificado peia fiscalização federal, de acordo com a informação fiscal de fls. 53, este fato s6 serve para compro 10. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10640/000.221/85-87 Acórdão n9 101-76.704 var o acerto da fiscalização federal, pois se torna muito mais difícil haver erro em duas açOes fiscais distintas, como a esta dual e a federal, do que em uma só. A empresa assevera que a autuação fiscal foi sim plista e se baseou só na autuação estadual, o que não comprova do pelas peças processuais, que mostram justamente o contrário. A defesa asseverou, às fls. 16, em sua impugnação, e às fls. 76, em seu recurso, que a fiscalização apurou o saldo credor mediante critérios prOprios e não nos livros contábeis da empresa, tendo substituído o valor de Cr$ 540.639,42, como con signado no balanço de 31112181, pelo valor assinalado pelo borde r8 de cobrança, movimento diário de 31112/81, do Banco do 1~1. A fiscalização responde, â$ fls. 54, que o documento do Banco do Brasil comprova que o saldo da empresa naquele dia era de Cr$... 1.435.585, conforme verdadeiramente verificamos às fls. 24. E acrescenta a fiscalizaçâo que, "se no fosse adotado esse proce dimento, a empresa poderia estar sendo tributada duas vezes pela mesma irregularidade, porquanto esse valor foi considerado como saldo da conta duplicatas a receber em 31.12.81, na reconstitui ção do saldo de Caixa, conforme se verifica no item 1 do Termo de Verificação Fiscal". Ainda afirmou a enPreSa, âs mesmas folhas, que a fiscalização "tomou como saldo em 20/01/82 o valor consignado no border8 de 19/01182, no valor de Cr$ 1.388.269, sem apurar e des prezando o que contém os registros contábeis". A fiscalização, contudo, refuta a recorrente, dizendo que, não dispondo do borde ró de cobrança do dia 20.01.82, usou dos border8s do dia 19.01.82 e do dia 21.01.82, de acordo com os documentos anexados às fls.' 05 e 06. Verificou o saldo do dia 21, no valor de Cr$ 1.340.988, adicionou as liguidnaes, Cr$ 83,281, diminuiu as entradas,Cr$.. 36.000, tendo apurado, então, o saldo em cobrança simples do dia 20.01.82, que era de Cr$ 1.388.269. A defendente assegura que o Sr. Fiscal• "tomou co 411 mo sendo vendas no período de 01101182 a 20101/82 o valor de 11. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10640/000.221/85-87 Acórdão n9 101-76.704 Cr$ 938.365, sem explicação, quando o livro de registros de saí- das de mercadorias, fls. 39 e 39v, naquele período, totaliza Cr$. 279.470". A fiscalização informa, às fls. 55, que as saídas na quele período foram realmente de Cr$ 938.365, pois a empresa não considerou as saídas das notas fiscais, serie A e C. Ainda acres centa, o Sr. Fiscal, que, "se o contribuinte tivesse razão, o saldo credor de caixa deveria ser aumentado no valor da diferen ça,cu_seja,em Cr$ 658.895". A defesa, as fls. 17, acusa a fiscalização de ter tomado "a soma de Cr$ 122.928, sem explicar como e de onde foi tirada", como duplicatas a receber no dia 20/01/82. A fiscaliza ção informa, às fls. 55, que a justificativa está no borderO do Banco do Brasil do dia 15.02.82, conforme documento de fls. 51. "Somando-se as duplicatas emitidas no ano de 1981, que só foram entregues para cobrança no dia 15.02.82, encontraremos aquele va lar, que certamente corresponde a duplicatas em carteira no dia 20.01.82". As fls. 19, assevera a defesa que a fiscalização' /ião se certificou de que os títulos em cobrança não eram só de duplicatas de emissão do contribuinte f pois haviam notas promis sórias também. É lógico que, como disse a fiscalização, se exis tiam outros títulos, a existência deles ou decorreriam de vendas não contabilizadas ou, como disse o contador da empresa, provi riam da substituição de cheques sem fundo por Notas Promissórias. Tal fato não serve para ilidir a omissão de receita, mas simples mente para agravá-la mais ainda. Este argumento da defesa não tem valia para o objetivo proposto pela defesa. No recurso, as fls. 70, afirma a defesa que "ca bia ao autuante provar a existência do saldo credor de caixa que alega tenha exiStido, fato por fato, dia por dia, valor por va lor". Mas foi precisamente isto oque o autuante fez às fls. 02 e 02,v, no Termo de Verificação Fiscal. Por fim, ainda consigna a defesa, às fls. 71, que ,ii#1111/ "foram considerados como integrantes da conta caixa diversos va 12. SERVIÇO POBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10640J000.221/85-87 Acórdão n9 101-76.704 lores estranhos de operações extra-caixa e até valores de borde_ rOs de remessa e cobrança simples de títulos do Banco do Brasil". Realmente a fiscalização utilizou-se dos borderOs do Banco do Brasil, como se encontram de fls. 03 a 06, justamente para com provar que o movimento dierio de Cobrança do Banco do Brasil, re_ lativo à recorrente, não estava de acordo com a contabilidade da empresa. Se a empresa não escriturou corretamente seu movimento bancário com relação ao Banco do Brasil e não deu uma só explica_ ção da diferença encontrada, e justamente porque em sua contabi lidade ela estava omitindo receita. A fiscalização outra coisa não fez que usar de documentos do Banco do Brasil para provar que o saldo de caixa apresentado pela defendente não correspondia ao real porque ela ocultava um saldo credor de caixa, caracteristi ca de omissão de receita, de acordo com o artigo 180 do RIRI80. Portanto, a empresa não tem razão neste item. 29Y PASSIVO NÃO COMPROVADO. A impugnação da empresa, neste item, consiste em investir contra a prova emprestada, o que não ocorreu no presen_ te processo, e contra a presunção de omissão de receita, tendo anexado cópia do Auto de Infração da Secretaria de Estado da Fa_ zenda de Minas Gerais, às fls. 28, cópias de Notas Fiscais, de fls. 34 a 39, e cópias de triplicatas, ditas como não considera_ das pela fiscalização, de fls. 41 a 52. Considerando que apôs o recurso, nenhum documen to foi anexado e este item depende unicamente de a empresa com_ provar a parte glosada de seu Passivo, ater-nos-emos a um comen_ trio sobre a informação fiscal, às fls. 56 e 57. Na informação fiscal aludida, homologada já pela decisão recorrida, o Fisco acolheu como comprovado os valores correspondentes às duplicatas de n9s 10.132, 10.132-A e 10.330, / de P. Sayeg & Cia. Ltda. As outras Duplicatas foram todas exami - 1 nadas minuciosamente pela fiscalizaçÃo, tendo sido expendidas as 4101 razaes porque no foram aceitas. stas razaes jã proclamadas pe SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10640/000.221185-87 13. Acórdão n9 101-76.704 la fiscalização, como se pode muito bem verificar, ou foram por que a Duplicata já tinha sido liquidada, de acordo com documenta ção, ou porque já tinham sido aceitas pelo Autuante. Houve ainda a averiguação de que cópias de triplicatas, anexadas pela defesa na impugnação, foram adulteradas, além de ser de interessante no tar que a defesa menciona duplicadas e sO anexa cópias de tripli catas, fazendo pensar que as provas juntadas na impugnação foram forjadas. Às fls. 76, em seu recurso, assevera a empresa que "é mansa, torrencial e pacifica a jurisprudência firmada pelos nossos tribunais, de que as omiss8es de receitas devam existir na contabilidade do contribuinte". n Vigioo que omissão não exis te, mas é detectada através de outros dados que comprovam a exis tência de receita oculta pela contabilidade. Afirma ainda a empresa que é preciso que o saldo credor de caixa conste da escrituração do contribuinte. Mas, é evidente que se a escrituração do contribuinte oculta este saldo credor, a fiscalização tem o direito de ir buscar em documentos do Banco do Brasil a prova de que o que foi escriturado é um ar — ranjo para não mostrar a receita omitida, como fez o Sr. Fiscal' Autuante no presente processo. Termina, enfim, a empresa dizendo que "se dê ao contribuinte, através de intimação regular, a oportunidade de comprovar os assentos de sua contabilidade". Contudo, a defesa teve as oportunidades na impugnação, apresentada com quarenta e cinco dias de prazo, no adendo á impugnação, com dois meses e vinte e dois dias após a autuação, e no recurso, para comprovar seus assentos contábeis e, se no o fez, é porque não quis ou não encontrou meios para explicar o inexplicável. Ante o exposto, rejeito as preliminares e nego provimento ao rec rso. af T HO RRA C) FILHO - RELATOR. ir Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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ACÓRDÃO N2101-80.306 Recurson2 96.094 - IRPJ - EXS: DE 1985 a 1988 Recorrente BRASMAG CIA. BRASILEIRA DE MAGNÉSIO Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM MONTES CLAROS /MG. IRPJ - NEGÓCIOS DE MÚTUO - ART. 21 DO DECRETO-LEI N9 2.065/83.ADIANTAMENTOS A FORNECEDORES. Existentes contratos de compra e venda, de empreitada e de /transportes, com previsão expressa de adiantamentos aos fornecedores,emprei teiros e transportadores, em que es- ses adiantamentos são amortizados com bens, obras ou transportes, sem resti tuição do numerário adiantado, no do ou em parte, não houve " negócios. de mútuo ". Esse entendimento não se modifica pelo fato de mutuantes e mu- tuárias serem sociedades coligadas,in terligadas, controladoras e controla- das. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BRASMAG - CIA. BRASILEIRA DE MAGNÉSIO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • Sala das Sessões (DP) / em 09 de julho de 1990. )/ , URG I - PEREI'' LOPES PRESIDENTE E RELATOR v.v. „ .' 6„. VISTO EM AF•w loilorso FERREIRA 4 CAMPOS - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 1 2 JIH FAMNMEPCIODWLIR Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEU BER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. Ausente por motivo justiffl cado o Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA. . 2 I -wr •" — • r SERVIÇO POBLICO FEDERAL PROCESSO Nc? 10670-000.309/89-57 RECURSO N9: 96 .094 ACÓRDÃO N9: 101-80.306 RECORRENTE: BRASMAG - CIA. BRASILEIRA DE MAGNÉSIO RELATÓRIO BRASMAG-CIA. BRASILEIRA DE MAGNÉSIO, empresa juris-- dicionada ã D.R.F. em Montes Claros - MG, recorre para este Conse- lho pleiteando a reforma da derisão de primeiro grau. 2. Segundo o Auto de Infração de fls. 34, lavrado .em ! 11.05.89, a contribuinte realizou negóciosde mútuo com a controlado I - ra Metalur S.A. Administração e Participação e com as interligadas' Eletrometalur S.A., Metalur Mineração, Transmetal Ltda.(Transrima),,, Metalur Florestal, Metalur Mecãnica Ltda., CREIN-Const. Resid. Ind. Ltda., nos exercícios de 1985, 1986, 1987 e 1988, anos-base de I 1984,1985,1986 e 1987. No entanto, não reconheceu, para efeito determinação do lucro real, pelo menos a correção monetária calcula I - da com base no valor da variação da OTN, infringindo, assim, o art. 21 do Decreto-lei n9 2.065/83. Foram efetuados os cálculos considerando os valores' mutuados diariamente,conforme o Livro Razão, recorrendo-se ao méto- do hamburguês, nos termos do PN-CST n9 10/85, chegando-se aos guintes valores: EXERCICIO DE 1985, ANO-BASE 'DE 1984 Omissão de receitas Cz$ 1.165.639,15 (-) Prejuízo do exercício Cz$ 123.668 7 15 Base tributável - Cz$ U.041.971,00- 77") DMF - DF /19 C-C - Secgraf • 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL RROCESSO N9 10670-000.309/89-57 3 Acórdão n9 101-80.306 EXERCÍCIO DE 1986, ANO-BASE DE 1985 Omissão de receitas ebasetributável) Cz$ 3.513.904,25 EXERCÍCIO DE 1987,ANO-BASE DE 1986 Omissão de receitas Cz$ 3.992.251,88 (-)Prejuízo do exercício Cz$ 1.855.741,00 Base tributável Cz$ 2.136.510,88 EXERCÍCIO DE 1988, ANO-BASE DE 1987 Omissão de receitas ebase tributável Cz$ 4.239.406,05 3. Dentro do prazo a contribuinte apresentou a impugna ção de fls. 41/42. Aduziu que as contas de razão levantadas pela fiscalização são todas intituladas adiantamentos a fornecedores que movimentam as transações das empresas, suprindo umas as outras com, equipamentos, peças e mercadorias, ajustadas periodicamente as condições de fornecimento, tais como especificações, prazo, preço' etc., do fornecimento. Que não tem fundamento legal o levantamento fiscal, sendo inaplicáveis o art. 21 do Decreto-lei n9 2.065/83 e o PN-CST n9 10/85, de vez que o fato gerador não ficou caracteriza do na forma do art. 114 do CTN. Que pela definição de mútuo dada pelo art. 1.256 do Código Civil, a restituição da coisa, sendo dinheiro, pode ensejar a reposição do valor aquisitivo da moeda , via correção monetária. Se a restituição é em mercadorias a reposi ção do capital é integral. Que o art. 108, .§ 19, do CTN, proibe o emprego da analogia para exigir tributo. Pediu a revogaçãodo Auto. 4. Contradita fiscal a fls. 57 assinalando que é irre- levante a forma pela qual o empréstimo se exteriorize, segundo os PN's CST n9s. 23/83 e 10/85. 5. A decisão de primeiro grau (f is. 59/62) manteve o lançamento. 6. Ciente em 08.11.89 a contribuinte interpôs o recur- so voluntário de fls. 66/70, protocolizado em 08.12.89. Sublinha () SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10670-000.309/89-51 4 Acórdão n9 101-80.306 "o que ocorreu com a movimentação das contas objeto do lançamento' fiscal foi o desdobramento das condições de um contrato de Compra' e Venda firmado entre as empresas relacionadas nos autos e, portan to, fora do alcance das disposições do art. 21 do DL 2.065/83 e dos PN-CST 23/83 e 10/85." Mais adiante: "não adiantou numerário, nem fez simples lançamento em conta corrente de qualquer feitio que configurasse CAPITAL FINANCEIRO posto à disposição das coligadas." Desenvolveu as demais razões já afloradas na impug- nação. Juntou aos autos cópias dos contratos e fls. do Ra- zão. É o relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10670-000.309/89-57 5. Ac6rdão n9 101-80.306 VOTO _ _ Conselheiro URGEL PEREIRA LOPES, Relator: O recurso é tempestivo. Sobre os "negócios de mútuo" a que alude o art.21 do Decreto-lei n9 2.065/83, e as consequências de ordem fiscal daí decorrentes, escrevi no voto do Acórdão unânime n9 101-77.901,de 15.08.88,de que fui Relator: Dispõe o art. 21, "caput", do Decreto-1ein9 2.065/83: - "Art. 21 - Nos negócios de mútuo contratados entre pessoas jurídicas coligadas, interligadas, controládo ras e controladas, a mutante deverá: reconhecer, para' efeito de determinar o lucro real, pelo menos o valor correspondente â correção monetária calculada segundo a variação do valor da ORTN". Procurando delimitar o alcance do texto legal a Admi nistração Tributâria baixou o Parecer Normativo CST n9 23, de 22 de novembro de 1983, onde se lê: "2.1 - Não tem relevância a forma pela qual o emprês timo se exteriorize; contrato escrito ou verbal,adian- tamento de numerário ou simples lançamento em conta corrente, qualquer feitio que configurar capital fi nanceiro posto à disposição de outra sociedade sem remuneração, ou com compensação financeira inferior à, quela estipulada na lei, constitui fundamento amlicação da norma legal." Cumpre examinar se o PN-CST n9 23/83, na passagem transcrita, explicitou a matéria dentro dos limites em que estava autorizado a faze-1o, face à compreensão de "negócios de mútuo", única a que se refere o igualmente transcrito art.21 do Decreto - lei n9 2.065/83.• Temos no art. 247 do Código Comercial Brasileiro: (5t 6. SERVIÇONBLICOFEDERAL Processo n9 10670-000.309/89-57 Acórdão n9 101-80.306 "Art. 247. O mútuo é empréstimo mercantil, quando a coisa emprestada pode ser considerada gênero comer- cial, ou destinada a uso comercial, e pelo menos o mu tuário é comerciante." Por sua vez, o art. 1256 do Código Civil Brasileiro estabeleceu: "Art. 1256 - O mútuo é o empréstimo de coisas fungi veis. O mutuário é obrigado a restituir ao mutuante -5 que dele recebeu em coisas do mesmo gênero, qualidade e quantidade." E o mútuo espécie do gênero empréstimo, resevado às coisas fungíveis, sendo o comodato a outra espécie, restrito às coisas não fungíveis. Em se tratando de empréstimo de dinheiro, coisa fungl vel por excelência, a hipótese somente pode ser de mútuo. CARVALHO DE MENDONÇA (Tratado, vol.VI, 2a. parte, n9 729) ensinou que por empréstimo compreende-se o contrato segundo o qual "uma das partes entrega certa coisa a outra parte, com o obri gação desta restitui-la na sua integridade ou em coisa equivalen te." WALDEMAR FERREIRA (Instituições, vol. 3, t.I, n9 850, pág.307) esclareceu que o empréstimo é o "contrato por via do qual se confia alguma coisa a alguém a fim de usar dela temporariamente, com a obrigação de restituí-1a, ou outra equivalente, conforme se ja a coisa fungível ou infungível." CAIO MARIO DA SILVA PEREIRA (Instituições, vol. III, • págs.297 e segs.), depois • de referir que "sob a denominação generS2 ca de empréstimo, reúnem-se as duas figuras contratuais do comoda- to e do mútuo, que exprimem ambas a mesma idéia de utilização de coisa alheia acompanhada do dever de restituição", define o mútuo 7. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAI. Processo n9 10670-000.309/89-57 Acórdão n9 101-80.306 - como "o contrato pelo qual uma das partes transfere uma coisa fun gível a outra, obrigando-se esta a restituir-lhe coisa do mesmo gê nero, da mesma qualidade e da mesma quantidade." Por via do contrato de mútuo transfere-se a proprieda - de da coisa mutuada ao mutuário. Conforme PONTES DE MIRANDA (Tratado, Tomo XLII, g 4.588): "Em seu sentido econômico e em seu fim jurídico, o mútuo opera a transferência da propriedade do bem fungível, quer tenha o mutuante, ou não, direito a juros..." Porem, segundo o mesmo autor, o contrato de mútuo não tem por "fito a transferência-do-direito de propriedade: só se transfere a propriedade porque disso se precisa para se poder dar ao mutuário o gozo do bem mutuado. Há diminuição do patrimônio do mutuante no que diz respeito à coisa emprestada, mas seu lugar é preenchido. pelo crédi- to correspondente contra o mutuário. Assim, não se dirá que o mú tuo implica alienação, porque há o dever do mutuário de restituir. Consoante o art.1257 do. Ccid.Civil: "Art. 1257. Este empréstimo transfere o domínio da coisa emprestada ao mutuário, por cuja conta correm to dos os riscos dela desde a tradição." No sentido da transferência da propriedade da coisa mutuada, além da lei, toda a boa doutrina. No prOprio Projeto de Código de Obrigações, de 1965, lê-se em seu art. 551: "Pelo mútuo, uma das partes obriga-se a transferir outra a propriedade de coisa fungível, restituindo o mutuário o que houver recebido, em coisa do mesmo gê nero, qualidade e quantidade." 7);?, 8. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10670-000.309/89-57 Acórdão n9 101-80.306 ! Aliás, observa-se que esse Projeto conceitua o mútuo como contrato consensual. Todavia, o Projeto de Código Civil de 1975, ao tratar do mútuo. (arts.595 a 601) considera-o um contrato real e unilateral, do mesmo modo que o Código Civil vigente, nos • arts. 1.256 e 1.257. • De fato, CAIO MARIO DA SILVA PEREIRA (op. e loc.cit.), esclarece: "Dentro da nossa sistemática, entretanto, a entrega efe - tiva da coisa é requisito de constituição da relação contratual. I Sem a traditio há anenas promessa de mutuar (pactum de mutuo dando, 1 contrato preliminar), que se não confunde com o próprio mutuo." • Na mesma linha FRAN MARTINS (Contratos e Obrigações Mercantis, 6a. ed., pág.375): "Assim, para que o contrato de mútuo mercantil possa aperfeiçoar-se, necessário é que seja entregue ao mutuário a coisa emprestada, que passará à sua propriedade." PONTES DE MIRANDA (op.cit., §§ 4.585-4.590): "No direito brasileiro, o mútuo é de re gra, contrato real: exige, para ser, o elemento entrega da coisa". A entrega da coisa, aí, não é elemento necessário à vali dade do contrato, nem à sua eficácia; é elemento nece-J sãrio à sua existência." O mesmo festejado Autor analisou, na op. cit., as di vergências entre o contrato de mútuo e os contratos de "mandato de renda", de "depósito irregular", de "desconto", de "abertura de crê dito", de "adiantamento bancário","estimatório,"fiduciário", "negõ cios jurídicos a prestações com ou sem interesse", de "promessa de mútuo", de "conta-corrente" etc. Nessas condições, está certo o PN-CST n9 23/83, no seu subitem 2.1, quando esclarece que não tem relevãncia a forma pela qual o empréstimo se exterioriza (enquanto mútuo). Entretanto, o que mais se contém no citado subitem deve ser visto com prudência , sob pena de se ver "negócio de mútuo" naquilo que nada tem a ver com o mútuo. 9. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10670-000.309/89-57 Acórdão n9 101-80.306 Ora, no caso destes autos, todos contratos junta dos pela recorrente, sejam eles de compra-e-venda, de empreitada, ou de transporte, contêm cláusulas prevendo adiantamentos dos preços contratados. Não há evidência, nem sequer indícios, de que as importâncias adiantadas tenham sido liquidadas mediante restituição, no todo ou em parte, de numerário. Ao contrário, tu do demonstra que a contribuinte recuperou o que adiantara justa- mente com a entrega de mercadorias, a realização de obras ou a prestação de serviços por parte daquelas empresas que receberam' os adiantamentos. Em tais circunstâncias, não houve "negócios de mútuo", à luz da Lei ou da Doutrina. Dou provimento ao recurso. /// ' URGEÉ-PE*EI'i LOPES - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ,, PROCESSO N9 10380/001.965/89-60 .,,,, AF. . ' Sessao de 06 de novembro de 19 91 ' ACORDÃO N9 1.01-82.297 Recurso n e : 62.202 - IRPF - EX: 1988. Recorrente: JUAREZ FERNANDES LEITÃO. Recorrida : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM FORTALEZA (CE). 1 IRPF - Lucros distribuídos (tributa- !, ção decorrente). ,, Considera-se distribuído ao sOcio co tista, na proporção de sua partici- pação no capital social, o lucro ar- bitrado, liquido do imposto de ren- da da jurídica, tam como determina- ,,do em processo regular. 1 - Negado provimento ao recurso. . 1 1 , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos . de recurso interposto por JUAREZ FERNANDES LEITÃO. , ,, ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provi- mento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a in- tegrar o presente julgado. Sala .,.. Se :Cies (DF), em 06 de novembro de 1991. , MAR1, ' I ; - PRESIDENTE 401111' / ', '.- 11 CRISTõV Á O Ai= IETA DE PAIVA Pr — RELATOR ,- - . VISTO EM A-IIN -4 SO FERREIRA • CAMPOS - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: n,r: n: 6 # ' • ZENDA NACIONAL 1 .....,_,-....m. , , , Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRAN- DA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, CANDÍDO RODRIGUES NEUBER e I JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN ,:, 1! \, VA DAMEFP/DF- SECOS Ne 064/90 -------W.,I 2 -\ -"-.-- r' -10 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10380/001.965/89-60 2. RECURSO N9 : 62.202 " AÇORGiO N2: 101-82.297 RECORRENTE: . JUAREZ FERNANDES LEITÃO. RELATÕRIO Pelo processo n9 10380/001.963/89-34 que transitou por este Conselho e Câmara sob o recurso n9 98.490, a Administra- ção Tributária promoveu contra Juarez Leitão; .' Espaço Cultural Li mitada cobrança do imposto de renda e acréscimos relativos ao exercício de 1988, em que houve arbitramento do lucro imponivel. Em decorrência daquele arbitramento, lavrou-se con — tra o quotista Juarez Fernandes Leitão o auto de infração de fls. 20, relativo aos exercícios financeiros de 1988, em cujos perío- dos-base o quotista participava com 50% do capital social da pes- soa jurídica. O auto reflexo tributa (Cédula F) como lucros distri buídos, a participação do quotista nos lucros arbitrados, líquidos do IRPJ, e bem assim igual importância distribuída a outra sOcia Maria Bezerra S. Leitão (Demonstrativo - fls. 2), sua esposa. O auto reflexo foi cientificado â parte em 15.3.89 (fls. 20-v) e impugnado em 12.04.89 (fls. 24). A defesa pede sobrestamento do feito reflexo até o julgamento do principal (fls. 24). O autor do feito pronuncia-se a fls. 34. A autoridade singular julga procedente o feito 84,3 ,„ .DAMEFP/OF 9E009 N9 0 65/ 90 • Ui SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NO 10380/001.965/89-60 3. Acórdão no 101-82.297 flexo (fls. 40), em sintonia com o decidido no matriz. Cientificada da decisão em 21.09.90 (fls. 45), o in- teressado recorre em 19.10.90 (fls. 47), pedindo o sobrestamen to deste reflexo em face do recurso interposto no processo prin- cipal. É o relatório. VOTO Conselheiro CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, Relator: O recurso e tempestivo. Conheço dele. Trata-se aqui de exigência do imposto de renda e 1 acréscimos, embasada no artigo 34, I, do RIR/80, que tributa na cédula F o percentual que cabe ao sócio, bem assim à sua esposa, no lucro arbitrado contra a pessoa juridica através do processo n9 10380/001.963/89-34, cujg recurso neste Conselho tomou o n9 98.490. A imposição foi efetivada sobre distribuição de va- lor liquido do IRPJ. Na impugnação e apelo deste processo reflexo nenhum argumento especifico foi desenvolvido contra a respectiva co- brança. A inconformidade nele manifestada decorre daquela extra- vasada no feito principal. Com a apresentação do recurso, o su- • jeito deixa entrever que quer unicamente a revisão da cobran- ça reflexa em face do decidido por esta instância no processo principal. Como este Conselho negou provimento ao recurso prin- cipal (no 98.490), atraves do Acórdão n9 101-82.098, nada jus- efrliv 17'N , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10380/001.965/89-60 4. AcOrdão n9 101-82.297 tifica a revisão pleiteada, ante a torrencial jurisprudência ad- ministrativa de que a sorte do processo principal comúnica-se,em tese, ao feito reflexo: Inexistindo aqui circunstâncias que invalidem esse principio, nego provimento ao recurso. É o meu voto. -,, _....-/ -4/ -7' - fr-----7 11 ,-;-'4.--C-,-'7 (111 CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA - RELATOR - 1 ,1N4 . I 4 _ : . _. 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Recorrida: - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS - (SP) . IRPF - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - A diferen ça apurada na determinação do lucro real, por omissão de receita ou qual quer outro procedimento que implique na redução do lucro liquido no exerci, cio, estará sujeita à tributação do Imposto de Renda na Fonte, à aliquo- ta de 25%, por força do disposto no artigo 89 do Decreto-lei n9 2.065/23 . Tratando-se de tributação reflexa, o julgamento do processo matriz faz coi- sa julgada; no mesmo grau de jurisdl-- ção, no processo decorrente, ante a intima relação de causa e efeito exis- tente entre ambos. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presente autos de recurso interpostornrNISHIDA INDÚSTRIA ELETRÔNICA LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento, em parte, ao recurso, para excluir da tributação as importâncias de Cr$ 120.700.000,00 e Cr$ 12.400.000,00, nos anos de 1985 e 1986, res pectivamente (padrão monetário da época), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 21 de novembro de 1990 URGBaERE:-.A. - PRESIDENTE 101. -- 011,10 - R i ell.,---ruolo. EN - RELATOR v.v _ VISTO EM AFOi • 940 FERREIRA 9E CAMPOS - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: ç:'-te-"71i909i ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presen e julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇ À VES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRAN- DA, CELSO ALVES FEITOSA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CÃNDIDO RO DRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. "'"i-r -. - SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N19 10830-002.612/88-79 RECURSO N9: 58.437 ACÓRDÃO N9: 101-80.838 RECORRENTE : NISHIDA INDÚSTRIA ELETRÔNICA LTDA. RELATÓRIO NISHIDA INDÚSTRIA ELETRÔNICA LTDA., com sede em_ Campinas-SP, recorre de Decisão prolatada pelo Delegado da Recei- ta Federal naquela cidade, através da qual foi confirmado o lança mento do Imposto.de Renda Retido na Fonte com base no artigo 89 do Dec.-lei n9 2.065/83, nos anos de 1985 e 1986, acréscido de encargos legais, efetuado em decorrência de lançamento ex officio instaurado contra a referida pessoa jurídica nos autos do proces- so n9 1830-002.610/88-43, do qual este decorre. 2. O lançamento foi impugnado às fls. 08, tendo a in teressada se reportado às razões apresentadas na defesa do proces so principal. 3. A efeito do que ocorrera com o processo principal, a exigência foi integralmente mantida através da Decisão de fls.- W 17/18 fundamentando-se a autoridade a quo no principio da decor- rência, no qual o julgamento do processo matriz faz coisa julgada, 'j no mesmo grau de jurisdição, no processo reflexo. 4. Segue-se às fls. 23 o tempestivo Recurso para es te Colegiado, no qual a interessada reporta-se às razões expendi- das no processo principal. É o Relatõrio. íj7 , DMF , DF /19 C-C - Secgraf . 1600/75 . , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10830-002.612/88-79 3. Acórdão n9 101-80.838 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: Examinando o Recurso n9 96.584, interposto pela in_ teressada nos autos do Processo n9 10830-002.610/88-43, do qual este decorre, esta Câmara, através do Acórdão n9 101-80.626, de 22.10.90, por unanimidade de votos, deu-lhe provimento parcial para excluir da tributação as importâncias de Cr$ 120.700.000 e Cr$ 12.400.000, nos exercícios de 1986 e 1987 (Anos-Base de 1985 e 1986), respectivamente. ' No caso trata-se de Imposto de Renda Retido na Fon_ te calculado sobre receitas omitidas pela interessada, considera_ das distribuídas automaticamente aos seus sócios como lucros,por força do disposto no artigo 89 do Dec.-lei n9 2.065/83. A jurisprudência do Colegiado cristalizou-se . no sentido de que o julgamento do processo matriz faz coisa julga- da no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, por ter- -se confirmado naquele o fato económico causador da tributação reflexa. Ante o exposto, dou provimento parcial ao presente recurso para excluir da base de cãlculo as importâncias de Cr$.. 120.700.000 e Cr$ 12.400.000 (padrão monetário da época), nos a- nos de 1985 e 1986, respecti .ent9, elb ?------- __s:„_-r5---- —~ELATOR ---- _---- 1 i I -I Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10783.010495/91-06
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-86063
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JOSE IDALIO CARVALHO - jIC DISTRIBUIDORA E REPRESENIAÇOES DE CARNE LTDA. RECORR1DAr, DEI EGACIA DA RECEITA FEDERAI EM VITORIA (ES) PROCEDIMENTO DECORRENTE: - 1RF - LUCROS DISTRIBUIDOS • ARBITRAMENTO • Tributam-se nas pessoas fisicas dos sócios, após descontado e imposto devido pela pessoa jurídica, os 1UCFOS nessa (J.Itima arbitrados, por força do princípio da decorrência e do disposto nos artigos 34, 1, 403 e AOA de RIR/80. N'âo in- cidência no caso concreto do disposto no artigo 72 da Lei no 7.713/88. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSE IDALIO CARVALHO - JIC DISTRIBUIDO- RA E REPRESENTAÇ9ES DE CARNE 11-DA. é-- ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimenlo ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sia-: -1.4:::. Sesseies, DF, em 26 de janeiro de 1994 - .. , P7 _--- Á ,,,,,, ._,,,. MAP., P 1 r:c:': . - PRESIDENTE: E RELATORA \...........____" (...-- // / 1 UIZ FERNANDr t.. )E DE MORAES - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM SESSA0 DE. 24 MAR 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, es seguintes Conse- lheiresr, Jezer de Oliveira Cândido, Manoel Antonio Gadelha Dias, r.elso Alves Feitosa, Raul Pimentel e Sebastião Rodrigues Cabral. Ausentes os Conselheiros Francisco de Assis Miranda e Roberto William Gonçalves, este t'Altimo por motivo de férias. lii 1 , 1 '-). MINISTER:1C) 5 A FAZEl\IDA ::p I ME II;z: O Ci'l im `..-:351, .1-1f) DE t.:', CjNi -1" R i::0 I N "I ES PROCESSO No 1078 3/010.495/91-06, RE:C:URSO No 2 78.01.3 -- I „R„F : „ - ANOS 55 1987 A 1999 ACORDAO No: 1()J..-8 'c." . 063 R E:C O R R E: NI 'I .E: ,:f O SE: I DAI..I0 CARVAI...1-10 - ,I I C 1)I81 RI201:DORA E RF.EPRESE: NI TAÇCES DE CARNE I...IDA. RECT;ORRIDA 2 DE i. . EC,3ACIA DA RECUE rA FEDERAL E:M VITORIA (ES) RELAFORIO A c on tr i bui n te supra identificada recorre a este Conselho da decisão da autoridade iulg,adelra de pr',imeiro ,(;• I' at.,t„ que julgou procedente a e-;;:idência fiscal formalizada. no Auto de *l ilfra çã o de -f Is . 01. Tr,.s.eta- se de tributa c; 2( c) reflexa de outro proc .. eSSO instaurado contra a mesma c 0 ntribui,nte na ;:=::Lrea do Imposto de Renda' . Pcsoa ..II.Ar i.dica, protocoli.zado na repart1,5;2sáo local sob o ng, 1. O 783 / 01, (:::: „ 502/91. -61 . Nestes a II t. C) S cogita .- S e da cobrança do iiriposto de renda na fonte nos anos de 1987 a 1989 sobre lucr o =2, arbitrados na área do Imposto de Renda -• Pessoa khir" idica, com funda Men to no dispos t o l' '1 C) artigo 7o da Lei no 7.713/88. Mantida a tri.butaç sr..(o no processo Matriz em primei.. ra i. n ss t. *i.:b I C: i a „ igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdição, conforme decisão cie fis. 94/95. Oi. e ntificada da decisão em 20/03/93„ e ainda i.nconformada, a coi)t. ribuinte 1.ngre.ssou em 16/04/93 com o recurso voluntário de fls. 100. , : Como razos do recurso, a contribuinte se reporta , aos funciami......-mtos ar:ire-se: , 1 .1 t. Et Cl O 53 no processo principal. -,, (11 E o rela tbr ia . t , -,, MINISTERIO DA FAZENDA PRIMErRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 1,07831010.495/91-06 AC0RDA0 Na 101-86.063 V. O T . O Conselheira MAR IAM SEÃF, Relatara O recurso foi interposto no prazo legal e com abservãncia dos demais pressupostas processuais, razão porque dele tomo conhecimento. Do relato se infere que a presente exigéncia decorre de outro lançamento levado a efeito contra a mesmo can- . tribuinte, onde foram apuradas irregularidades que acarretaram arbitramento do lucro nos exercícios de 1988 a 1990, períodos - base de 1989. _ Esta Câmara, ao julgar o Recurso no 105.576, apresentado no processo principal, do qual este é mera decorrén- cia, rejeitou a preliminar. de erro na identificação do sujeito passivo e, no mérito, negou-lhe provimenta, como faz certo o Acórdão ng 101-86.000, de 25/01/94, assim ementado: RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA - DISSOLUÇA0 IRREGULAR DE SOCIEDADE - SOCIO-GERENTE - Contituí infração da lei e do contrato, com consequente responsabilidade pessoal do sócio-gerente à época da infração, o desaparecimento da sociedade sem prévia dissolução legal e sem o pagamento das dividas tributárias. Carreto o lançamento contra o sócio-gerente, na condição de responsável por substituição. ARBITRAMENTO DE LUCROS - FALTA DE APRESENTAÇA0 DE LIVROS E DOCUMENTOS CONTABEIS/FISCAIS - Cabível o arbitramento do lucro quando o • contribuinte não. dispbe de escrituração regular, de acordo com as . leis comerciais e fiscais, ou recusa-se a apresen i lar" a autoridade tributária os elementos solicita- . . dos, apesar. de regularmente intimado para tal, i situação que alcança a hipótese de ela ter sido destruída ou extraviada antes da revisão fiscal. Isto porque trata-se de mera instrumento que ob- jetiva determinar o lucro tributável, sem 'qualquer conotação pena r 1G _ . ._ ,, MINISTERTO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10783/010.495/91-06 ACORDA° No , 101-86.063 Conforme destacado no relatório, a tributação na fonte teve como base legal o artigo 7g , da Lei ng , 7.713/89, que disp&ieg "Ar t. 7q , -. Ficam sujeitos á incidÊncia do imposto de renda na fonte, calculado de acordo com o dis- posto no artigo 35 desta leig I -- Os rendimentos de trabalho assalariado, pagos . ou creditados por pessoas físicas ou iurídicasg . II - Os demais rendimentos percebidos por pessoas físicas, que não estejam sujeitos à tributação exclusiva na fonte, pagos ou creditados por pessoas jurídicas. Par. lo, - O imposto a que se refere este artigo será retido por ocasião de cada pagamento ou , o, se houver mais de um pagamento ou crédito, pela mesma fonte pagadora, aplicai . se-á a alíguota . correspondente à soma dos rendimentos pagos ou creditados à pessoa física no més, a qualquer título. Par. 2o - O imposto será retido pelo cartório do juizo onde ocorrer a execução da sentença no ato do pagamento do rendimento, ou no momento em que, por qualquer . forma, o recebimento se torne • disponível para o beneficiário, dispensada a soma dos ren- dimentos pagos ou creditados, no més, para aplicação da aliquota correspondente, nos casos deg a) juros e indenizaçbes por lucros cessantes, decorrentes de sentença judicialg b) honorários advocatíciosg c) remuneraOes pela prestação de serviços no curso do processo judicial, tais como serviços de engenheiro, médico, contabilista, leiloeiro, pe - rlto, assistente, técnico, avaliador, síndico, testamenteiro e liquidar : 10r* ' ''..À... ...: II ,. 4 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Np 10783/010.495/91-06 A0ORDA0 No 101-86.063 A hipótese descrita no dispositivo legal acima reproduzido não se aplica ao caso de lucros arbitrados que, por imposição legal são considerados distribuídos aos sócios da pessoa jurídica (artigo 403 do RIR/80). Como se percebe, não se trata de rendimento pado ou creditado mensalmente aos beneficiários, mas de presumida distribuição de lucros, a qual ocorre por ocasião do encerramento do período -base. Os lucros considerados automaticamente distribuídos aos SóCiDS !, nos termos do artigo 92 do Decreto-lei n 2. 1.648178, são tributados nas pessoas físicas dos beneficiários. A exigência do imposto de renda na fonte, portan- te.3 se apresenta improcedente. Nesta ordem de juízos, e . tendo em vista a inadequação do fato á hipótese legal, voto pelo provimento do recurso. Brasília, --'Jr.', 26 de janeiro de 1994 , .-- ... ......, ,0_„..,..,...,..........., '' ...',,,,,.....,....? .̀.. .....i.....,,..•-,.- ÁirV' MARUY' 1. ... . . 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13709.003879/90-28
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-84936
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Numero do processo: 10980.008482/89-54
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T15:18:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T15:18:09Z; Last-Modified: 2009-07-05T15:18:09Z; dcterms:modified: 2009-07-05T15:18:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T15:18:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T15:18:09Z; meta:save-date: 2009-07-05T15:18:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T15:18:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T15:18:09Z; created: 2009-07-05T15:18:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-05T15:18:09Z; pdf:charsPerPage: 1238; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T15:18:09Z | Conteúdo => PROCESSO N 2 10980-008.482/89-54 (4' MILIMEFIO DA ECONOMBA 9 FAZENDA E PLANEJANIEN‘4,1, unhoj de 19 91 101-81.621 Sessão de 10 de ACORDÃON2 Recurson 2: 97.632 - IRPJ - Exercício de 1987 Recorrente . CLÍNICA DE OLHOS PROF. LE6NIDAS FERREIRA Recorrido : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CURITIBA (PR). ERRO - O erro no preenchimento da de- claração de rendimentos, confirmado por dados nela inseridos, não justifi ca o lançamento. A verdade material T deve prevalecer sobre a formal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLÍNICA DE OLHOS PROF. LEONIDAS FERREIRA: ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Pri- meiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar' provimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala'as SessOes (DF), em 10 de junho de 1991 MA •1 A E ./ - PRESIDENTE / C ErLZ• ALVES TOSA- RELATOR AFON-8-6-7-CEL rà FERREIRA AMPOS - PROCURADOR VISTO EM DA FAZENDA NACIO NAL SESSÃO DE; Participaram, ainda, do presente julgam Pntn, os -• .2 - •e -- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MI- RANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRI GUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. t ir% liba DAmE,p/D,_ SECOS N2 064/90 neiej 2 --;***;g4IN _ Vwt18› SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10980-008.482/89-54 RÇCURSO N9 : 97.632 AÇORDUPP: 101-81.621 RECORRENTE: CLÍNICA DE OLHOS PROF. LEONIDAS FERREIRA RELATÓRIO Teve contra si a Recorrente lançamento suple- mentar no exercício de 1987, sob a acusação de ter declarado im- posto em desacordo com a alíquota de 35%, infringindo o disposto' no artigo 405 do RIR/80. Impugnou a Recorrente a pretensão fiscal, ale gando que a conclusão decorrera de erro no preenchimento da decla ração de rendimentos, já que não deduzido o prejuízo apurado, de- vidamente determinado no anexo "A". Juntou cOpia de seu Lalur e demais documentos para fazer a prova. A decisão recorrida manteve a exigência, jus- tificada na seguinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. Exercício 1987. Período-base 1986. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. Des- cabe a compensação de prejuízos de exercícios anteriores àqueles' que for objeto de lançamento de ofício, se a pessoa jurídica não tiver manifestado essa pretensão na declaração de rendimentos ob- jeto de revisão pela autoridade administrativa. Estabeleceu ela ainda que a opção determi,-..la pelo artigo 382 do RIR/80 era uma faculdade, a qual, uma vez não exercida no momento oportuno impedia posterior volta. Indicou tam bem o acOrdão n 2 101-73.069/82, nesse sentido. \ DANIEFP/DF- SECOS N9 065/90 4.14. SERVIÇO MUCO FEDMAL PROCESSO N 2 10980-008.482/89-54 3 AcOrdão n 2 101-81.621 Intimada a Recorrente em 22-05-90 da decisão, em 19-06-90 apresentou recurso voluntário onde repetiu a sua im- pugnação fazendo citações de inúmeras decisões a seu favor deste Conselho de Contribuintes para o caso especifico: 103-04.616/82;' 105-3.501; e 102-24.271. É o relatOrio. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N2 10980-008.482/89-54 4 Acórdão n 2 101-81.621 VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator: O recurso e tempestivo. Entendo demonstrado que a falta de indicação' do prejuízo fiscal da Recorrente no quadro 14 de sua declaração de rendimentos / não pode, diante da prova produzida pela juntada de cópia de fls. do Lalur e lançamento no anexo "A", impedir o seu direito de ver cancelada a exigência enfrentada. Assim não fos se, estar-se-ia diante da prevalência da verdade formal em detri- mento da verdade real, o que entendo inaceitável. Os acórdãos recentes deste Conselho de Contri- buintes demonstram a verdadeira Justiça Administrativa, a qual não e nova, como se pode ver no acórdão de n 2 105-1.520/85, assim redigido: "ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO - Ad- mite-se, como pleiteada na declaração de rendimentos, a compensação de prejuízos de exercícios anteriores, embora o respectivo' valor não tenha sido consignado na demons tração do lucro real, mas tenha constado T da demonstração dos lucros ou prejuízos acumulados, e o cálculo do imposto devido revela que, na apuração deste, foi conside rado aquele valor (Ac. 1 2 CC - 105-1.520/T 85)." Assim, pelo exposto, dou total provimento ao — recurso. É o meu o o. 0. CELSO - VES F 74' OSA - RELATOR _I \ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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