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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7893360 #
Numero do processo: 13936.000017/2003-17
Data da sessão: Mon Aug 04 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 202-01.258
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência.
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA 13936.000017/2003-17 139.665 Solicitação de Diligência 202-01.258 04 de setembro de 2008 B. IWANKO & CIA. LTDA DRJ em Curitiba - PR MF — SEGUIV.:0 CONSELI-;0 DE r;C.,10.16;.A;;E:: CONFERE COM 0 ORIGINAL Brasilia, / / 6( Ivana Cláudia Silva Cato Mat. Sia e 92136 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por B. IWANKO & CIA. LTDA. RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unapi'midade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. 7y 4:46at,?5 d,4) ANTONIO CARLOS A I ULIM Presidente r- (5/ MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA Relatora Participaram, ainda, da presente resolução, os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Antônio Lisboa Cardoso, Antonio Zomer, Domingos de Sá Filho e Maria Teresa Martinez López. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela 3a Turma de Julgamento da DRJ em Curitiba - PR. Por bem relatar os fatos, reproduzo abaixo o relatório da decisão recorrida: "Versa o presente litígio sobre manifestação de inconformidade em face da não homologação das compensações que foram declaradas pelo contribuinte em epígrafe N. 01), em 22/01/2003, com o fito de extinguir débitos de COFINS relativos aos períodos de competência de 1 MF - SECUNC.;0 CONOELEO t.:0i±i1Rii3liii70 1 CONFERE COM O ORIGNAI. Brasilia, lvana CIttudia Silva Castro t,/ Mat. SiaT)e 92136 Processo n.° 13936.000017/2003-17 Resolução n. ° 202-01.258 CCO2/CO2 Fls. 2 novembro e dezembro de 2002, no montante de R$ .1, utilizando-se de direito creditório vindicado em face de pagamentos realizados a titulo de contribuição para o PIS, entre 24/02/1993 e 13/10/1995, tendo sido referida contribuição apurada entre janeiro de 1993 e setembro de 1995, com base na receita operacional bruta (código 3885). Analisada a pretensão do interessado, o chefe da SAORT da Delegacia da Receita Federal em Ponta Grossa exarou o despacho decisório de fls. 58 e 59, e não homologou as compensagões declaradas, tendo em vista o decurso do prazo de cinco anos previsto no art. 168, inciso I, da Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), conforme interpretação expendida pelo Ato Declaratório SRF n.° 96, de 26 de novembro de 1999. Regularmente cientificado do despacho decisório, por AR (ii. 62), em 11/04/2003, o interessado, através de seu representante legal «is. 42 a 47), apresentou, em 09/05/2003, a manifestação de inconformidade colacionada cis fls. 63 a 77, onde, em síntese: I) alega ter a autoridade administrativa a quo esquecido que o prazo em questão, embora seja, de fato, de cinco anos após a homologação, não tem, na espécie, o inicio de sua contagem situado na data do pagamento da contribuição, haja vista a decisão de inconstitucionalidade da exigência fiscal e a Resolução n.° 49/95 do Senado Federal. 2) argumenta que o prazo decadencial ou presCricional para pleitear a restituição ou a compensação de tributos ou contribuições sujeitos ao lançamento por homologação é de- dez anos contados da ocorrência do fato gerador, quando não houver homologação expressa, segundo o que extrai do disposto no ,f 4° do art. 150 do CTN, ao que aduz ser este o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça e algumas Câmaras do 1° Conselho de Contribuintes. 3) nesta linha, alega que a homologação tácita, por decurso de prazo, ou mesmo a expressa, por ato administrativo, não faz retroagir a extinção definitiva do crédito it data do pagamento e isto tanto é verdade que, nos casos de restituição automática, o Primeiro Conselho de Contribuintes (Acórdão n.° 108-06.629/01 - DOU de 24/10/2001) entendeu que, uma vez formulado o pedido de restituição através da declaração correspondente ao exercício de 1991, onde consta 'imposto a restituir', não há que se falar em prescrição do direito de pleitear a restituição, ainda que a petição tenha sido protocolizada em 1997. 4) transcreve ementas de decisões prolatadas pelo STJ e cita as disposições contidas nos artigos 156, VII, 150, ,ss' 4°, e 168, I, do CTN, para reiterar a conclusão segundo a qual, se o tributo está sujeito ao lançamento por homologação, como é o caso do PIS, o prazo para que seja pleiteada a correlata restituição é, retroativamente, de cinco (anos) até a homologação tácita (extinção do crédito Tributário), somados de mais cinco (anos), também retroativamente, até a data da ocorrência do fato gerador, totalizando dez anos. 5) alternativamente, alega que, mesmo não havendo previsão em lei complementar, é inafastável que também se considere como eventos 2 MF - SEGUNI7:0 CONSELI-10 0;4IKii31.1;;4TE* CONFERE COMO ORIGINAL _ A .5 .1-(0 lvana Cláudia Silva Castro 4`." Mat. &ape 92136 também dotados da propriedade de reabrir o prazo para pleitear-se a restituição do tributo, não só a Resolução do Senado Federal e o julgamento da ADIN pelo STF, mas também a sobrevinda da lei de natureza interpretativa ou, ainda, de ato administrativo de efeitos gerais. 6) nesta ótica, cita doutrina jurídica de RICARDO LOBO TORRES e excerto de ementa colhida junto ao Segundo Conselho de Contribuintes, para sustentar o entendimento de que, no caso do PIS exigido com base nos DDLL 2.445 e 2.449, de 1988, além da resolução senatorial, há a Medida Provisória n.° 1.110/95, e reedições posteriores, o Decreto n.° 2.194/97 (art. 1°) e a Instrução Normativa SRF n.° 31/97 reconhecendo a inconstitucionalidade e o correlato . dever de restituição. 7) pondera, contudo que, especificamente quanto ao direito de restituição dos valores advindos (sic) da inconstitucionalidade em questão, somente com a edição da MP n.° 1.621-36, de 10/06/1998, é que houve tal reconhecimento, pois entende que referido diploma, ao alterar o § 2° do art. 17 da citada MP n.° 1.110, para dizer que "o disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantia paga", reconheceu o dever de restituição dos correlatos indébitos, desde que esta fosse pleiteada pelo contribuinte. 8) com base na supracitada premissa, considera a norma ventilada pela MP 1.621-36, de 1998, verdadeira lei interpretativa e, na medida em que esclarece o que queria dizer o § 2° do art. 17 da MP n.° 1.110, de 1995, e faz interpretação autêntica da Resolução n.° 49, editada pelo Senado Federal em 1995, deve - s—er considerada evento novo e capaz de reabrir o prazo de cinco anos para o pedido de restituição dos indébitos relacionados ao PIS e correspondentes à diferença entre o valor recolhido com base no DDLL 2445 e 2.449 e o valor devido na forma da LC 17. ° 07, de 1970. 9) também em razão disso, considera que não há que se falar em decadência ou prescrição do direito de restituição em tela, visto que o pedido administrativo foi formalizado em 11/03/2001 (sic), ao passo que o prazo para formalizá-lo se escoaria (totalmente) apenas em 10/06/2003, cinco anos após a publicação da MP n.° 1.621-36 de 1998. 10) não obstante tudo isso, alega que há de ser considerado também que os indébitos em referência não se inserem em nenhuma das hipóteses de pagamento indevido previstas no art. 165 do CTN pois são decorrentes da aplicação de legislação inconstitucional, assim já declarada e reconhecida nas mais variadas instâncias, esferas e funções do Poder Estatal, em razão do que aduz o entendimento segundo o qual se a lei inconstitucional nasce morta, desde nunca, é capaz de gerar quaisquer efeitos jurídicos e, na mesma medida, os pagamentos indevidos de tributos não podem ser jurisdicizados pelo transcurso de um prazo, seja este prazo decadencial ou prescricional. 11) nessa perspectiva, cita doutrina de HUGO DE BRITO MACHADO e alega que, se o art. 165 do CTIV não prevê a hipótese de pagamento indevido de tributo em razão da inconstitucionalidade da legislação Processo n.° 13936.000017/2003-17 Resolugiio n.° 202-01.258 CCOICO2 Fls. 3 3 Processo n. ° 13936.000017/2003-17 Resolução n. ° 202-01.258 MF - SEGUN0 CONSELHO DE r.141Et; CONFERE COM O ORIGWAL Brasilia, .10 LDS_ lvana ak:clia Silva Castro tk/ nriat. Sia 92136 CCO2/CO2 Fls. 4 que fundamentava a sua cobrança, o art. 168 do mesmo diploma, que se refere ao prazo que o contribuinte tem para buscar a respectiva restituição, igualmente não regula tais situações, pelo que entende ser imperioso que os recolhimentos indevidos em questão sejam restituídos independentemente de qualquer prazo. 12) finalmente, em face de tudo o quanto foi exposto, solicita que seja dado provimento (sic) a declaração de compensação ern apreço, tendo em conta que, muito embora a compensação entre créditos e débitos de PIS e de COFINS não poder ser efetuada na forma da Lei n.° 8.383, de 1991, por não serem contribuições da mesma espécie e destinaçdo constitucional, ambas as exagões são tributos (sic) administrados pela Secretaria da Receita Federal e, portanto, compensáveis, corn arrimo na Lei n.° 9.430, de 1996. Posteriormente a apresentação da supracitada manifestação de inconformidade, consta dos autos, a fl. 79, que o processo foi encaminhado em retorno a DRF/PONTA GROSSA, ern 23/05/2003, por ordem da Delegada de Julgamento em Curitiba, sob o fundamento de que os autos tratam de declaração de compensa cão para a qual não há previsão legal de competência para apreciação por parte da DRJ, - conforme o disposto no art. 203 do Regimento Interno da SRF, aprovado pela Portaria MF n.° 259, de 2001, ficando ressalvado a DRF proceder a revisão de oficio, se for o caso. fl. 81, consta despacho que encaminha proposta de representação aprovada pelo chefe da SAORT/DRF/POIVTA GROSSA, no sentido de que, em face da não-homologação da presente DCOMP, fosse _ promovido pela FIANA o lançamento de oficio previsto no art. 90 da MP n.° 2.158-35, de 2001, relativamente aos valores que foram objeto de compensações formuladas pelo interessado com base na IN SRF n.° 21, de 1997, e bem assim declarações de compensação não- homologadas, que foram apresentadas pelo contribuinte corn base na IN SRF n.° 210, de 2002. Referido entendimento, foi inicialmente acolhido pela DRF/PONTA GROSSA e cientificado (por AR) ao interessado em 18/07/2003 (fl 87) mas, todavia, foi posteriormente re-analisado pela SAORT/DRF/PONTA GROSSA, nos termos dos despachos exarados ás fls. 101/102 e 108/109, o que resultou no encaminhamento do processo para julgamento nesta DRJ/CUR1TIBA, com base, em síntese, na seguinte interpretação: 'corn a edição da MP n.° 135/03, convertida na Lei n.° 10.833/03, restabeleceu-se a sistemática de exigência dos débitos confessados exclusivamente corn fundamento no documento que formaliza o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito Tributário (DCTF, DIRPF, etc.), tal como estabelecia art. 5° do Decreto-lei n.° 2.124, de 1984, até a edição da MP n.° 2.158-35, de 2001. Isto porque o art. 18 da Lei n.° 10.833/03 determinou que o lançamento de oficio limitar-se-á a imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática de infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n°4.502, de 30 de novembro de 1964." 4 MF —SEGLOVI) CONSELHO DE CONFERE COM O OGIGNAL Brasilia, t lvana Cláudia Silva Castro 1,../ Mat. Siape 92136 Processo n.° 13936.000017/2003-17 Resolução n.° 202-01.258 CCO2/CO2 Fls. 5 Apreciando as razões de impugnação a Turma Julgadora proferiu decisão escorçada na seguinte ementa: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/11/2002 a 31/12/2002 DCOMP. DÉBITO NA-0 CONFESSADO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. INCABIMENTO. Relativamente aos débitos não confessados pelo sujeito passivo, o lançamento de oficio é o ato jurídico que, nos termos do art. 142 do CTN, perfaz o único instrumento legal hábil para formalizar a pretensão fazendciria e conferir exigibilidade ao crédito Tributário, razão pela qual o exercício do direito ao contraditório, nestes casos, deve se dar em sede da impugnação ao lançamento, e não via manifestação de inconformidade contra a não-homologação da declaração de compensação. Impugnação Não Conhecida". Devidamente cientificada da decisão em 03/04/2007, a empresa apresentou, em 02105/2007, recurso voluntário a este Eg. Conselho de Contribuintes, alegando em contraditório, primeiramente, que a decisão recorrida não conheceu da impugnação sob o fundamento de inexistência de previsão legal para apresentação de manifestação de inconformidade nessa via processual em face da inexistência de confissão de divida nas - declarações apresentadas — Decomp e DCTF. Aduz que o afastamento do direito de defesa implica derrogação do ordenamento jurídico brasileiro e que é inequívoco o direito de defesa, podendo a Repartição questionar somente os efeitos passíveis de serem produzidos pela peça impugiatória e nunca o direito de peticionar junto ao órgão público. Requer, como os argumentos expendidos na impugnação não foram analisados, a determinação de que a Delegacia de Julgamento analise o mérito vertido na referida peça. Alternativamente, requer a análise do mérito por este Conselho, ao qual são remetidos os fundamentos contidos na manifestação de inconformidade, onde a questão está elucidada pormenorizadamente. Consta, as fls. 145 a 148, 150, 153 e 156, informação da existência de ação judicial cujo objeto reporta-se ao aqui contido, haja vista o pedido do Juizo de cópia destes autos. A referida ação encontrava-se, em 05/03/2008, em fase de embargos a execução fiscal, conforme informação de fl. 153. o Relatório. 5 Processo n.° 13936.000017/2003-17 Resolução n.° 202-01.258 htlf - SEGU0 CONSELki0 i3E COi0 .0,;;;;ITITTE1 CONFERE CM O ORIGINAL Brasilia, i Ivaria Cláudia Silva Castro i,..., Mat. Sla .,e 92136 CCO2/CO2 Fls. 6 VOTO Conselheira MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA, Relatora O recurso voluntário é tempestivo e preenche as demais condições necessárias sua admissibilidade e conhecimento. A matéria versada nos autos é relativa à apresentação de PERDcomp e DCTF, sendo que nesta última a extinção do credito tributário declarado foi vinculada à primeira, que por sua vez, encontra-se neste processo. Tais declarações foram apresentadas antes da edição da Lei n 2 10.833/2003, a qual, em seu art. 17, converteu em declaração de compensação, com confissão de divida, todos os pedidos de compensação até então apresentados que ainda estivessem pendentes de homologação, conforme segue: "Art. 17. 0 art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, alterado pelo art. 49 da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, passa a Vigorar com a seguinte redação: "Art 74 (Art. 49. 0 art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 74:- 0 sujeito passivo que aparar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele órgão. I ° A compensa cão de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. 2° A compensação declarada a Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutó ria de sua ulterior homologação. § 4" Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste artigo. § 5" prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. 6 MF - SEGLIWI) CO4$1.11-10 DE ,:;0;■ 41SUUTEQ CONFERE COM O ORIGIt4AL E3rasilia, Ivana Ciáudia Silva Castro t,./ Mat. Sia 92136 Processo n.° 13936.000017/2003-17 Resolucao n.° 202-01.258 CCO2/CO2 Fls. 7 § 6' A declara geio de compensação constitui confissão de divida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. §. 7g- Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. § (Se Não efetuado o pagamento no prazo previsto no § 7, o débito sera encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Divida Ativa da Unido, ressalvado o disposto no § 9. § 9 É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensa cão. § 10. Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes. § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9 e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto 7? 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso 1H do art. 151 da Lei le 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação." (grifos acrescidos) Entretanto, a. vista do fato novo, constituído pela informação relativa existência de ação judicial referente à mesma matéria aqui vazada, indicando a possibilidade de concomitância- entre a esfera administrativa -e a judicial, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para que sejam anexados aos autos as principais peças dos autos judiciais, bem como certidão de objeto e pé, dando conta da situação do processo até a data em que ocorrer sua emissão. Devem ser apresentadas quaisquer outras informações julgadas necessárias ao deslinde da controvérsia, a juizo da autoridade administrativa. Sala das Sessões em 04 de setembro de 2008. plyIARIA CRISTINA ROZA DA COSTA 7

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Numero do processo: 10680.003521/95-03
Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 201-04.914
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
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6877781 #
Numero do processo: 10820.001315/92-75
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 1994
Numero da decisão: 108-00.061
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Mario Junqueira Franco Junior
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MINIST~RIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ: 10820-001.315/92'-75 Sess~o de 13 de setembro de 1994 RESOLUÇ~O NQ: 108-.0.061 RECURSO NQ:106.169 - IRPJ - EX: DE 1988 RECORRENTE:MARTINS NISHIMURA LTDAc RECORRIDA :ARAÇATUBA (SP) RESOLUÇAO NQ: 108-0.061 1"(-:'!CUj"'~:;O :i.n t'(':':'f"P()~::.to pOI"-l'1HRTINS NISHINURA L TDAc: Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o ....F'PEbI)[J-lfE ,Jt:'.IHIOh: ',./1:::;',[,0 L!"! Conselheiros~ OTACILIO DANTAS CARTAXO, SANDRA MARIA DIAS NUNES~ PAULO Serviço Público Federal ~nistério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Processo nO 10820/001.315/92-75 Resolução nO 108-0.061 Recurso nO 106169 Recorrente: Martins Nish~ura Ltda. RELATÓRIO 1 • •• Trata-se de lançamento de ofício para cobrança do IRPJ, exercício de 1988, com descrição dos fatos e enquadramento legal às fls. 04, conforme segue: Diferença entre o passivo declarado pela empresa e a documentação apresentada. Diferença no saldo de depreciação acumulada, conforme declaração de rendimentos, e apuração de sua movimentação às fls. 08, importando em saldo devedor de correção monetária a maior. Irresignada, a autuada apresentou impugnação tempestiva, na qual concorda com a autuação referente ao passivo não comprovado, insurgindo-se tão-somente, com relação à apuração de correção monetária devedora a maior. Neste aspecto, informa desconhecer a forma como foi a diferença levantada, alegando ter obedecido aos ditames do Decreto-Lei 2341/87. Junta mapa de correção monetária que sustentou sua contabilização. Informações fiscais às fls. 36, no sentido da manutenção do lançamento, tendo em vista que o Decreto-Lei 2341/87 determinou a utilização da OTN média no cálculo das quotas de depreciação, amortização e exaustão. Decisão monocrática às fls. lançamento original. 37, mantendo "in totum" o • No recurso, de fls. 43, a ora recorrente inova seus argumentos no sentido de frisar o duplo efeito de seu procedimento. Alega que se houve erro no tocante à correção monetária das depreciações o mesmo ocorreu com as contas de ativos ensejadoras de correção credora. Demonstra, partindo do saldo da conta de "Móveis e Utensílios" em 31/12/86, e aplicando os índices legais de correção, ter por outro lado, efetuado a maior o reconhecimento da correção credora, valor superior ao agora lançado de ofício. Por derradeiro, recorre da incorreta aplicação do encargos da TRD nos termos do art. 9° da Lei 8177/91. É o relatório~ ~~ Serviço Público Federal Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Processo nO 10820/001.315/92-75 Resolução nO 108-0.061 Recurso nO 106169 Recorrente: Martins Nishimura Ltda. RESOLUÇÃO Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior, Relator. 2 •• •• Creio necessário alguns esclarecimentos para a solução deste litígio. No balanço de 1986 os saldos das contas de ativo permanente, inclusa a depreciação acumulada, não conferem com o mapas de fls. 15 e 19. Estes últimos foram utilizados para base de cálculo da correção monetária de balanço, cujo saldo em resultado do exercício foi de Cz$ 2.329.104,92, espelhado na demonstração de resultado de fls. 31 e mapas de fls. 15 e 16. Entendo necessário que os autos retornem à instância singular, para as seguintes explicações, com emissão de parecer conclusivo a respeito: 1- Identificação junto à contabilidade da recorrente de como foi ajustado o saldo de balanço inicial das contas do imobilizado, haja visto a diferença entre o balanço de dezembro de 1986 e os mapas de correção monetária durante o ano de 1987. 2- Identificar, precisamente, qual o impacto líquido em resultado destes ajustes, visto que as mesmas não foram feitas em contrapartida de correção monetária de balanço . 3- Juntar cópias dos lançamentos em livro diário, referente aos ajustes supracitados, bem como a correta denominação das rubricas contábeis envolvidas. Por .fim, obedecendo ao princípio clencia à recorrente, para, se assim respeito. Após, retornem os autos a este final. É o meu voto. da ampla defesa, dê-se desejar, pronunciar-se a Colegiado para julgamento • Brasília, Mário Jun de Júnior, Relator~ 00000001 00000002 00000003

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6488195 #
Numero do processo: 13839.000229/2005-56
Data da sessão: Mon Dec 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NORMAS PROCESSUAIS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. Devem ser rejeitados os embargos declaratórios quando não restar comprovada a omissão invocada na peça recursal. Embargos Acolhidos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1302-000.129
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer dos embargos e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Marcos Rodrigues de Mello.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Irineu Biachi
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I .r..410‘lca MINISTÉRIO DA FAZENDA -t CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAISk - PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO:.-t•trxx Processo n° 13839.000229/2005-56 Recurso n° 154.759 Embargos Acórdão n° 1302-00.129 - 3a Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de 07 de dezembro de 2009 Matéria BUI - Ex(s) -2004 a 2005. Embargante ADVANCE INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA. Interessado SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA DA TERCEIRA CÂMARA DA PRIMEIRA SEÇÃO DO CARF (ANTIGA QUINTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES) PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NORMAS PROCESSUAIS. EMBARGOS DECLARATORIOS. OMISSÃO. Devem ser rejeitados os embargos declaratórios quando não restar comprovada a omissão invocada na peça recursal. Embargos Acolhidos. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer dos embargos e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Marcos Rodrigues de Mello. • MARCOS RODRIGUES DE MELLO - Presidente IRINEU BIANCHI - Relator EDITADO EM: 26 ABR ?e1C Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Wilson Femandes Guimarães, Paulo Jacinto do Nascimento, Natanael Vieira dos Santos, Antônio Bezerra Neto, Irineu Bianchi e Marcos Rodrigues de Mello. Relatório ADVANCE INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA., devidamente qualificada nos autos, interpõe EMBARGOS DECLARATORIOS (fls. 457/461) ao Acórdão número 105- 16934, da Quinta Câmara do extinto Primeiro Conselho de Contribuintes. Aduz que o referido Acórdão é omisso quanto à questão preliminar de nulidade, notadamente em relação à norma legal que serviu de embasamento para os votos dos Conselheiros, mas que, em verdade não se aplica ao caso concreto. Diz em síntese que o Mandado de Procedimento Fiscal que deu suporte à autuação foi aberto em 28.02.2002, para fiscalização do IRPJ nos períodos de 01/1998 a 12/2000, e Verificações Obrigatórias nos cinco anos anteriores à abertura do MPF, nada dispondo acerca da possibilidade de fiscalização e autuação de período posterior à emissão do mandado. Em que pese à omissão do MPF quanto a possíveis verificações obrigatórias em períodos posteriores, quando do julgamento da preliminar de nulidade, a Câmara recorrida fincou posição de que por estar previsto na legislação fiscal esta possibilidade, aquela mera omissão não acarretaria nulidade. Diz ainda que a possibilidade de o MPF abranger não apenas o período de cinco anos anteriores, mas também todo o período de execução do procedimento fiscal, somente passou a ter previsão na legislação fiscal com a Portaria n° 1.468, de 6 de outubro de 2003. E arremata dizendo que o MPF que deu origem ao auto de infração respeitou a legislação em vigor à época em que fora editada, ou seja, a Portaria n° 3007/01, que em sua redação original não permitia o MPF de verificações obrigatórias abarcar períodos futuros. Pediu o acolhimento dos embargos, conferindo-se efeitos modificativos para dar provimento ao recurso voluntário, anulando o auto de infração. É o Relatório. Voto - Conselheiro IRINEU BIANCHI Conheço do recurso, eis que é hábil e tempestivo. Segundo a peça recursal, o Acórdão embargado contém omissão relativamente à norma legal que serviu de embasamento para as suas conclusões, a qual não se aplica ao caso concreto. Analisando o voto condutor verifica-se que o mesmo, reproduzindo decisão anterior da Quinta Câmara do extinto Primeiro Conselho de Contribuintes, mencionou apenas as disposições da Portaria SRF n°3.007, de 2001. E, como a referida Portaria é o diploma legal que iscipIina o uso do Mandado de Procedimento Fiscal, não vejo como negar-lhe aplicabilidade Tanto é assim que: 2 Processo n°13839.000229/2005-56 S1-C3T2 Acórdão n.° 1302-00.129 Fl. 2 Embargante invoca a aplicação do seu art. 7 0, § 1 0, com a redação dada pela Portaria n° 1.468/03. A circunstância de o voto condutor não mencionar expressamente a nova redação do art. 70, § 1°, não significa a existência de omissão capaz de autorizar o efeito modificativo do julgado, como pretende a Embargante. Em primeiro lugar deve-se reafirmar o que ficou assentado no voto condutor, no sentido de que o MPF representa mero instrumento de controle administrativo, não implicando nulidade do lançamento a eventual irregularidade relacionada com a sua omissão. Tratando especificamente da fiscalização de períodos não delimitados no MPF, o Acórdão embargado é bem claro ao diferenciar as verificações obrigatórias com as ações que decorrem do objeto da ação fiscal, com o destaque de que apenas neste último caso é que se toma necessária a emissão do MPF Complementar, o que não é o caso dos autos. Em sendo assim, entendo que o cotejo entre a redação do art. 7 0, § 1', da Portaria SRF n° 3007/01 e aquela dada pela Portaria n° 1.468/03, está implícito no voto condutor, principalmente por que é a própria Embargante que admite na peça recursal, que a matéria foi amplamente debatida quando do julgamento do recurso voluntário. Nestas condições, não vislumbro nenhuma omissão no Acórdão embargado. ( DIANTE DO EXPOSTO, conheço do recurso e voto no sentido de NEGAR- LHE PROVIMENTO.' IRINEU BIANCHI — Relator Lr, 3

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7356093 #
Numero do processo: 10882.000691/2005-30
Data da sessão: Thu May 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1991 LANÇAMENTO SUPLEMENTAR. PRAZO DECADENCIAL. Declarada a nulidade do lançamento original por vício formal, dispõe a Fazenda Nacional do prazo de 5 (cinco) anos para efetuar novo lançamento, contado da data em que a decisão declaratória da nulidade se tornar definitiva na esfera administrativa. DESPESAS DEDUTÍVEIS. ROYALTIES. LIMITE. A despesa com royalties pela exploração de marcas de indústria e de comércio e patentes de invenção, por assistência técnica, científica, administrativa ou semelhantes, sujeita-se ao limite máximo de dedutibilidade no percentual de 5% (cinco por cento), dirigido indistintamente a beneficiários residentes no Brasil ou no exterior. DESPESAS DEDUTÍVEIS. ROYALTIES. MARCA COMERCIAL. Demonstrado nos autos que a licença obtida permite a fabricação e comercialização de jogos mediante o uso de nome artístico, distinguindo a mercadoria, produto ou serviço, com o consentimento expresso do respectivo autor ou titular, restando, portanto, protegido pela marca comercial, a despesa de royalties assim incorrida sujeita-se à limitação imposta pela legislação vigente. JUROS. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4) MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. Não há caráter confiscatório na multa de ofício, aplicada no percentual de 75%, fundamentada em normas válidas e regularmente inseridas no Ordenamento Jurídico
Numero da decisão: 1402-001.041
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recuso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Frederico Augusto Gomes de Alencar
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1991 LANÇAMENTO SUPLEMENTAR. PRAZO DECADENCIAL. Declarada a nulidade do lançamento original por vício formal, dispõe a Fazenda Nacional do prazo de 5 (cinco) anos para efetuar novo lançamento, contado da data em que a decisão declaratória da nulidade se tornar definitiva na esfera administrativa. DESPESAS DEDUTÍVEIS. ROYALTIES. LIMITE. A despesa com royalties pela exploração de marcas de indústria e de comércio e patentes de invenção, por assistência técnica, científica, administrativa ou semelhantes, sujeita-se ao limite máximo de dedutibilidade no percentual de 5% (cinco por cento), dirigido indistintamente a beneficiários residentes no Brasil ou no exterior. DESPESAS DEDUTÍVEIS. ROYALTIES. MARCA COMERCIAL. Demonstrado nos autos que a licença obtida permite a fabricação e comercialização de jogos mediante o uso de nome artístico, distinguindo a mercadoria, produto ou serviço, com o consentimento expresso do respectivo autor ou titular, restando, portanto, protegido pela marca comercial, a despesa de royalties assim incorrida sujeita-se à limitação imposta pela legislação vigente. JUROS. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4) MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. Não há caráter confiscatório na multa de ofício, aplicada no percentual de 75%, fundamentada em normas válidas e regularmente inseridas no Ordenamento Jurídico

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recuso, nos termos do voto do relator.

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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.0718.15490.W7DG. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10882.000691/2005­30  Acórdão n.º 1402­01.041  S1­C4T2  Fl. 284          2 Não  há  caráter  confiscatório  na multa  de  ofício,  aplicada  no  percentual  de  75%,  fundamentada  em  normas  válidas  e  regularmente  inseridas  no  Ordenamento Jurídico.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recuso, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Frederico Augusto Gomes de Alencar  ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moises Giacomelli Nunes da Silva,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.  Fl. 614DF CARF MF Documento de 17 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.0718.15490.W7DG. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10882.000691/2005­30  Acórdão n.º 1402­01.041  S1­C4T2  Fl. 285          3 Relatório  TOYSTER  Brinquedos  Ltda  recorre  a  este  Conselho  contra  decisão  de  primeira instância proferida pela 4ª Turma da DRJ Campinas/SP, pleiteando sua reforma, com  fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  Por pertinente, transcrevo o relatório da decisão recorrida (verbis):  “Trata­se do Auto de Infração relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica ­  IRPJ,  lavrado  em  17/03/2005,  que  formalizou  o  crédito  tributário  contra  a  contribuinte em epígrafe no valor total de R$ 105.439,47, incluindo multa de ofício  e  juros  de  mora  calculados  até  28/02/2005,  devido  às  irregularidades  assim  discriminadas na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 54:   001  —  ALUGUÉIS  OU  "ROYALTIES"  INOBSERVÂNCIA  DOS  REQUISITOS LEGAIS  Valor  apurado  conforme  Declaração  de  Rendimento  da  Pessoa  Jurídica  referente  ao  ano­base  de  1991,  exercício  de  1992,  e  Demonstrativos  de  Malha  Fazenda  /  Lançamento  Suplementar  e  demais  documentos  que  fazem  parte  integrante deste Auto de Infração.  O contribuinte deixou de adicionar para efeito de apuração do Lucro Real o  valor de Cr$ 56.317.061,00  ((cinqüenta e seis milhões,  trezentos e dezessete mil e  sessenta  e  um  cruzeiros))  correspondente  a  "Parcelas  não  Dedutíveis",  por  não  observar o limite dedutível de "Royalties" decorrentes de exploração de marcas, as  quais  só  poderiam  ser  deduzidas  até  o  limite  de  5%  (cinco  por  cento)  da  receita  líquida  das  vendas  dos  produtos,  consoante  dispõe  o  texto  do  artigo  233  e  387,  inciso I, do RIR/80, Decreto n°85.450/80.  A  exigência  tributária  se  faz  necessária  tendo  em  vista  que  o  lançamento  originário foi nulo em decisão formalizada no Acórdão DRJ/CPS n° 4.521, de 25 de  julho de 2003, em virtude de o referido lançamento não ter observado os requisitos  estabelecidos no artigo 11 do Decreto n° 70.235 de 06/03/72 (PAF).  O lançamento ora constituído está embasado no disposto no artigo 173, inciso  II, do Código Tributário Nacional.  Fato Gerador  Valor Tributável ou Imposto   Multa (%)  31/12/1991   Cr$ 17.687.478,59     75,00  Enquadramento legal: arts. 157 e § 1°, 191, 231, 232, 233 e 387, inciso I, do  RIR/80."  A contribuinte foi cientificada do auto de infração em 21/03/2005.  Inconformada,  apresentou,  por  intermédio  de  seu  representante  legal,  em  18/04/2005,  impugnação  de  fls.  60/107,  acompanhada  de  documentos  de  fls.  108/195.  Fl. 615DF CARF MF Documento de 17 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.0718.15490.W7DG. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10882.000691/2005­30  Acórdão n.º 1402­01.041  S1­C4T2  Fl. 286          4 Após breve  resumo dos  fatos, protesta, preliminarmente, pela decadência do  crédito tributário.  Diz  que  o  art.  173,  II,  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  no  qual  se  fundamenta o lançamento, reporta­se apenas ao ato anulável e não ao ato nulo, como  é  o  caso  aqui  em  discussão. Distingue  o  ato  anulável  do  ato  nulo,  dizendo  que  o  primeiro  é  anulado  por  decisão,  enquanto  o  segundo  é  declarado  ou  reconhecido  como nulo pela decisão. Cita doutrina.  Acusa não se tratar de anulabilidade, a qual ensejaria a convalidação do ato,  mas  sim de  vício de nulidade,  cuja declaração por meio da decisão administrativa  não dá ensejo à reabertura do prazo decadencial.  Ainda que assim não se entenda, defende outra tese, qual seja, de apenas ser  admissível a contagem do prazo decadencial da ocorrência do fato gerador, "não se  podendo  aceitar  que  haja  hipótese,  atrelada  à  irregularidade  cometida  pela  Administração Tributária, que devolva à Fazenda o prazo para constituir o crédito  tributário, por flagrante violação ao princípio constitucional da segurança jurídica,  insculpido no preâmbulo da Constituição Federal, no caput do art. 5° da Lei Maior,  e ratificado pelo art. 2° da Lei n° 9.784/99".  Alega que por meio do art. 173, II, do CTN, pretendeu­se introduzir hipótese  de  interrupção  e  suspensão  do  prazo  decadencial,  aviltando  todas  as  lições  da  doutrina a respeito.  No  caso  presente,  tratando  de  fato  gerador  do  IRPJ  1991/1992,  acusa  ter  decaído o direito de lançar no início do ano de 1997, de vez que a jurisprudência é  dominante  no  sentido  de  o  citado  imposto  sujeitar­se  ao  lançamento  por  homologação (art. 150 do CTN).  Ressalta  que  a  decadência  é  instrumento  jurídico  que  extingue  o  direito  material e, portanto, é meio extintivo do crédito tributário (art. 156, V, do CTN).  Cita doutrina e jurisprudência.  No mérito, diz não se aplicar a limitação de dedutibilidade imposta no art. 233  do  RIR/80.  Transcreve  o  dispositivo  para  concluir  que  "a  limitação  de  dedução  aplica­se  aos  valores  devidos  a  título  de  royalties  pela  exploração  de  patentes  de  invenção ou uso de marcas de indústria ou de comércio, e não os valores devidos a  título  de  direitos  autorais  a  pessoas  jurídicas  ou  pessoas  físicas  domiciliadas  no  Brasil".  Salienta  que  os  contratos  firmados  pela  impugnante  (em  anexo)  têm  como  objetivo o licenciamento de direitos autorais e instrumentos particulares de cessão de  uso de obra de entretenimento com os chamados licenciantes, o que não se confunde  com  a  exploração  de  patentes  de  invenção  ou  uso  de  marcas  de  indústria  ou  de  comércio.  Diz  que  o  artigo  limitador  é  explícito  quanto  às  explorações  atingidas,  não  identificando exploração de direitos autorais. Busca na doutrina, bem como na Lei  n°  5.772,  de  1971  (Código  de  Propriedade  Industrial  —  arts.  6°,  59  e  61),  os  conceitos  das  atividades  previstas  no  citado  dispositivo  para  as  diferenciar  da  atividade desenvolvida, tomando como fundamento, inclusive, a Lei n° 5.988, de 14  de  dezembro  de  1973  (arts.  6°,  inciso  VIII,  52  e  53,  §  2°),  relativa  aos  direitos  autorais.  Cita jurisprudência em favor da sua tese e continua:  Fl. 616DF CARF MF Documento de 17 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.0718.15490.W7DG. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10882.000691/2005­30  Acórdão n.º 1402­01.041  S1­C4T2  Fl. 287          5 "51.  De  fato,  conforme  se  verifica  das  cláusulas  dos  contratos  de  licenciamento em anexo que sublinhamos, todos os direitos licenciados se referem a  direitos autorais correspondentes a  fabricação e a venda de produtos que ora são  jogos, desenhos, brinquedos, maletas de pintura, potes de tinta, quebra cabeças etc.  e  não  de  exploração  de  marcas  sejam  comerciais  ou  não,  sendo,  inclusive,  em  alguns  casos,  expressamente  vedada  à  Impugnante  a  utilização  da  marca  correspondente (Top Arte Vídeo e Redibra Representações Internacionais).  52.  Além  disso,  que  nos  contratos  de  licenciamento  dos  direitos  autorais  referentes a "JOGOS" que, cabe ressaltar são a maioria deles, está expressamente  previsto nas cláusulas 11 ou 12, dependendo do contrato, que se a Impugnante vier  a  criar  uma marca  correspondente  ela  é  a  detentora  da marca  até  o  término  do  contrato e, portanto, como proprietária da marca nada deve a terceiros a título de  royalties em virtude de exploração de marcas.  53.  Além  disso,  nos  poucos  contratos  em  que  há  previsão  de  cessão  das  marcas correspondentes está expressamente ressaltado que a cessão está restrita a  fabricação desses produtos, às promoções ou anúncios de vendas e distribuição dos  mesmos, sendo, dessa forma, vedada a sua utilização para fins estranhos ao objeto  principal dos contratos.  54.  Ora,  somente  porque  nestes  contratos  existe  a  previsão  genérica  de  cessão de uso de marcas, nomes, símbolos não significa que esse seja o seu objeto  principal que, como se demonstrou se refere à exploração dos direitos autorais. Não  existe em nenhum dos contratos a especificação de marca, o seu n° de registro junto  ao INPI, cláusulas relativas ao seu uso indevido e/ou em classe diversa da que foi  registrada, ou ainda descrição ou cópia da marca, o que, confirma o entendimento  de que a sua previsão tem caráter meramente acessório e vinculado à produção dos  produtos.  55. Dessa forma, inconsistente e sem fundamento a afirmação da Autoridade  Administrativa de que a Impugnante estaria explorando a marca "XUXA" uma vez  que, também consta no contrato o direito de uso do nome e dos personagens para  finalidade  específica  de  produzir  e  comercializar  os  produtos  listados  onde  a  Impugnante pode aplicar a sua marca se assim desejar e que o licenciamento objeto  do contrato é efetuado a título de "direitos autorais"." (grifos do original) Por outro  lado,  ressalta  que  o  art.  231  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  previa  em  caráter geral a dedução sem limitação quantitativa, desde que  fossem necessárias  para que o contribuinte mantenha a posse, uso ou fruição do direito que produz o  rendimento.  Recorda  que  a  atividade  do  lançamento  é  vinculada  à  lei,  sendo  necessário  para tanto uma correta adequação dos fatos ocorridos a um tipo legal específico, o  qual deve abarcar de forma precisa todos os componentes fáticos que motivarão sua  incidência. Cita doutrina.  Ainda  que  assim  não  se  entenda,  diz  que  os  pagamentos  de  royalties  para  domiciliados  no Brasil  não  estavam  vinculados  ao  limite  do  artigo  233,  tendo  em  vista a disposição do art. 71 da Lei n° 4.506, de 1964, a qual especificou e delimitou  o alcance do art. 12 da Lei n° 4.131, de 1962, a que se reporta o art. 6° do Decreto­ Lei n° 1.730, de 1979.  Conclui, desta feita, que a limitação de dedução de valores devidos a título de  royalties, prevista no art. 233 do RIR/80, aplica­se exclusivamente aos pagamentos  destinados a pessoas domiciliadas no exterior.  Fl. 617DF CARF MF Documento de 17 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.0718.15490.W7DG. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10882.000691/2005­30  Acórdão n.º 1402­01.041  S1­C4T2  Fl. 288          6 Frisa  que  todos  os  seus  contratos  são  firmados  com  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  Brasil,  não  estando  alcançados,  portanto,  pelo  dispositivo  em  comento. Aponta mais jurisprudência.  Reclama não ter havido uma análise efetiva por parte dos fiscais responsáveis  pela  lavratura  da  presente  notificação  e  pela  decisão  que  julgou  improcedente  a  Solicitação de Revisão de Lançamento Complementar, "que se limitaram a aplicar o  limite  de  5%  sobre  os  valores  lançados  na  declaração  de  rendimentos  na  linha  referente a royalties sem proceder a maiores investigações quanto à exata natureza  dos  valores  lá  registrados,  prejudicando  assim  a  Impugnante,  que  se  vê,  agora,  obrigada  a  defender­se  administrativamente  face  a  uma  autuação  que  sequer  deveria ter sido lavrado e muito menos pela segunda vez".  E acusa a indevida utilização de presunção pela autoridade fiscal, em ofensa  ao  disposto  no  art.  142  do  CTN,  face  inadequação  da  capitulação  legal  e  insuficiência de  instrução probatória,  ressaltando que o ônus da prova  incumbe ao  sujeito ativo. Nesse contexto, diz que o auto de infração é nulo.  Ainda, mediante extenso arrazoado, contrapõe­se a cobrança de  juros à  taxa  Selic, face violação dos princípios constitucionais da legalidade, da anterioridade, da  segurança jurídica e da indelegabilidade de competência tributária; bem como à sua  natureza remuneratória.  Também,  acusa o  efeito confiscatório da multa  imposta,  partindo da  análise  do conceito e da finalidade da multa. Apresenta jurisprudência a respeito.  Encerra protestando pela procedência da impugnação.”  A  decisão  de  primeira  instância,  representada  no  Acórdão  da  DRJ  nº  05­ 26.305  (fls.  198­204v)  de  03/08/2009,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  o  lançamento. A decisão foi assim ementada.  “DECADÊNCIA. Declarada a nulidade do  lançamento original  por  vício  formal,  dispõe  a  Fazenda  Nacional  do  prazo  de  5  (cinco) anos para efetuar novo lançamento, contado da data em  que  a  decisão  declaratória  da  nulidade  se  tornar  definitiva  na  esfera administrativa.  DESPESAS DEDUTÍVEIS. ROYALTIES. LIMITE. CABIMENTO.  A despesa com royalties pela exploração de marcas de indústria  e  de  comércio  e  patentes  de  invenção,  por  assistência  técnica,  científica,  administrativa  ou  semelhantes,  sujeita­se  ao  limite  máximo  de  dedutibilidade  no  percentual  de  5%  (cinco  por  cento),  dirigido  indistintamente  a  beneficiários  residentes  no  Brasil ou no exterior.  Demonstrado  nos  autos  que  a  licença  obtida  permite  a  fabricação e comercialização de jogos mediante o uso de nome  artístico, distinguindo a mercadoria, produto ou serviço, com o  consentimento expresso do respectivo autor ou titular, restando,  portanto, protegido pela marca comercial, a despesa de royalties  assim  incorrida  sujeita­se  à  limitação  imposta  pela  legislação  vigente.”  Fl. 618DF CARF MF Documento de 17 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.0718.15490.W7DG. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10882.000691/2005­30  Acórdão n.º 1402­01.041  S1­C4T2  Fl. 289          7 Contra a aludida decisão, da qual foi cientificada em 21/08/2009 (A.R. de fl.  207),  a  interessada  interpôs  recurso  voluntário  em  18/09/2009  (fls.  210­270)  onde  repisa  os  argumentos trazidos em sede de impugnação.  É o relatório.  Fl. 619DF CARF MF Documento de 17 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.0718.15490.W7DG. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10882.000691/2005­30  Acórdão n.º 1402­01.041  S1­C4T2  Fl. 290          8 Voto             Conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar.   O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos na  legislação que rege o processo administrativo fiscal. Dele, portanto, tomo conhecimento.  Conforme  relatado, o  lançamento  contestado  foi  implementado para  fins de  superar vício de forma constatado no lançamento original, constituído por meio de Notificação  declarada  nula mediante Acórdão DRJ/CPS  n°  4.521,  de  25  de  julho  de  2003  (cópia  às  fls.  36/41) sob o argumento de que referida Notificação, de fls. 03/05, não identificava o servidor  responsável pelo feito.  Da formalização do lançamento suplementar  A  Recorrente  contesta  a  formalização  do  lançamento,  feita  com  base  nas  disposições  constantes  do  art.  173,  II,  do  CTN,  porque  entende  que  este  se  aplica  a  ato  anulável,  e  não  a  ato  nulo,  como  é  o  caso  aqui  em  discussão. A  redação  do  dispositivo  em  questão é a seguinte:  "Art.  173. O  direito  de  a Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  1— (omissis)  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento. "   A respeito da matéria, assim dispôs o ADN Cosit n° 2, de 3 de fevereiro de  1999:  "1.  os  lançamentos  que  contiverem  vício  de  forma  ­  incluídos  aqueles  constituídos  em desacordo com o disposto no  art.  5° da  IN SRF n° 94, de 1997  ­  devem ser declarados nulos, de oficio, pela autoridade competente;  2.  declarada  a  nulidade  do  lançamento  por  vício  formal,  dispõe  a  Fazenda  Nacional do prazo de 5 (cinco) anos para efetuar novo lançamento, contado da data  em  que  a  decisão  declaratória  da  nulidade  se  tornar  definitiva  na  esfera  administrativa. "(negrejou­se)  Como visto, a própria Administração Tributária firmou entendimento de que  os lançamentos constituídos com vício de forma devem ser declarados nulos, não conferindo a  distinção admitida na doutrina entre o ato nulo e anulável, para fins de aplicação do disposto no  art. 173, II, do CTN. Nesse mesmo sentido, colaciona­se a jurisprudência abaixo:   Fl. 620DF CARF MF Documento de 17 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.0718.15490.W7DG. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10882.000691/2005­30  Acórdão n.º 1402­01.041  S1­C4T2  Fl. 291          9 "NOTIFICAÇÃO  DE  LANÇAMENTO  SUPLEMENTAR  DECLARADA NULA (EX 93) — A existência de Notificação de  Lançamento  Suplementar,  declarada  nula,  quando  na  verdade  deveria ter sido anulada, autoriza a aplicação do art. 173, II, do  CTN, para efeito de início de contagem do prazo de decadência  a  partir  da  respectiva  decisão,  quando  por  meio  dela  seja  possível ao sujeito passivo conhecer com nitidez a acusação que  lhe é imputada. Impõe­se para tanto, a dicotomia entre ato nulo  e anulável." (Ac. 1° CC 108­5.772/99 — DOU 25/08/99)  Em outra frente de defesa, contrapõe­se a Recorrente à própria legalidade do  dispositivo invocado, com base no entendimento doutrinário de que o prazo decadencial não se  interrompe  ou  suspende.  Nesses  termos,  requer  o  reconhecimento  da  extinção  do  crédito  tributário,  pelo  transcurso  do  prazo  legal,  ante  o  fato  gerador  se  reportar  ao  ano­calendário  1991 e a ciência do novo lançamento ter sido efetuada em 21/03/2005, tratando a hipótese de  lançamento por homologação, regido pelo art. 150 do CTN.  No  entanto,  por  estar  devidamente  fundamentada  a  exigência  em  ato  legal  regularmente  inserido  no  ordenamento  jurídico,  não  cabe  a  este  Colegiado  perquirir  sua  constitucionalidade, dado este controle não ser da alçada dos órgãos administrativos, mas sim,  exclusivamente, do Poder Judiciário, nos termos do art. 102, incisos I, "a" e III, "b" e § 1º da  Constituição Federal.  Enquanto a norma não é declarada inconstitucional pelos órgãos competentes  do  Poder  Judiciário  e  não  é  eliminada  do  sistema  normativo,  tem  presunção  de  validade  vinculante para a Administração Pública.  Quaisquer discussões que versem sobre a constitucionalidade,  legalidade ou  equidade  das  leis  exorbitam  da  competência  das  autoridades  administrativas,  às  quais  cabe  apenas  cumprir  as  determinações  da  legislação  em  vigor,  principalmente  em  se  tratando  de  norma validamente  editada,  segundo o processo  legislativo  constitucionalmente estabelecido.  Esta é a jurisprudência firmada nesta Corte, sumulada na forma abaixo.  Súmula CARF nº 2:   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Nesse contexto, a autoridade administrativa, por  força de sua vinculação ao  texto da norma legal, deve limitar­se a aplicá­la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da  sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade.  Do mérito.   Da glosa do valor deduzido a título de royalties em valor superior ao limite de 5%  No  mérito,  a  exigência  decorre  da  glosa  do  valor  deduzido  a  título  de  royalties em valor superior ao limite de 5%, estabelecido no art. 233 do RIR/80. Por entender  que  a matéria  foi  adequadamente  enfrentada  em  primeira  instância,  peço  vênia  ao  autor  da  decisão recorrida para seguir seus fundamentos, na forma a seguir desenvolvida.  Em sua defesa, a Recorrente aduz não se sujeitar ao limite acima estipulado,  em  razão  de  a  despesa  se  consistir  em  royalties  pela  exploração  de  direitos  autorais,  não  Fl. 621DF CARF MF Documento de 17 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.0718.15490.W7DG. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10882.000691/2005­30  Acórdão n.º 1402­01.041  S1­C4T2  Fl. 292          10 atingido  pela  restrição  legal  e,  ainda,  em  razão  de  o  beneficiário  ser  domiciliado  no País,  já  fazendo alusão a regra de indedutibilidade disposta no art. 232 do Regulamento, cuja base legal  é o art. 71 da Lei n° 4.506, de 1964.  A  citada Lei  n°  4.506,  de  30  de novembro  de 1964,  assim  define  o  que  se  considera royalties, base legal do art. 32 do RIR/80:  "Art 22. Serão classificados como "royalties" os rendimentos de  qualquer  espécie  decorrentes  do  uso,  fruição,  exploração  de  direitos, tais como:  a)  direito  de  colher  ou  extrair  recursos  vegetais,  inclusive  florestais;  b) direito de pesquisar e extrair recursos minerais;  c)  uso  ou  exploração  de  invenções,  processos  e  fórmulas  de  fabricação e de marcas de indústria e comércio;  d)  exploração  de  direitos  autorais,  salvo  quando  percebidos  pelo autor ou criador do bem ou obra.  Parágrafo  único.  Os  juros  de  mora  e  quaisquer  outras  compensações  pelo  atraso  no  pagamento  dos  "royalties"  acompanharão a classificação destes."   Referido normativo também inclui no conceito de royalties todas as espécies  de  rendimentos  percebidos  pela  ocupação,  uso,  fruição  ou  exploração  dos  bens  e  direitos  referidos no artigo acima:  "Art 23. Serão classificados como aluguéis ou "royalties"  todas  as  espécies  de  rendimentos  percebidos  pela  ocupação,  uso,  fruição ou exploração dos bens  e direitos  referidos nos artigos  21 e 22, tais como:  1  ­ As  importâncias  recebidas  periodicamente ou  não,  fixas  ou  variáveis, e as percentagens, participações ou interesses;  II  ­ Os  pagamentos de  juros,  comissões,  corretagens,  impostos,  taxas  e  remuneração  do  trabalho  assalariado,  autônomo  ou  profissional,  feitos a  terceiros por conta do  locador do bem ou  do cedente dos direitos;  III  ­  As  luvas,  os  prêmios,  gratificações  ou  quaisquer  outras  importâncias  pagas  ao  locador,  ou  cedente  do  direito,  pelo  contrato celebrado;  IV  ­  As  benfeitorias  e  quaisquer  melhoramentos  realizados  no  bem  locado,  e  as  despesas  para  preservação  dos  direitos  cedidos,  se  de  acordo  com  o  contrato  fizeram  parte  da  compensação pelo uso do bem ou direito;  V  ­  A  indenização  pela  rescisão  ou  término  antecipado  do  contrato;  Fl. 622DF CARF MF Documento de 17 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.0718.15490.W7DG. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10882.000691/2005­30  Acórdão n.º 1402­01.041  S1­C4T2  Fl. 293          11 VI  ­  o  valor  locativo  do  prédio  urbano  construido,  quando  cedido seu uso gratuitamente.  §  1°  O  preço  de  compra  de  móveis  ou  benfeitorias,  ou  de  qualquer outro bem do  locador ou cedente,  integrará o aluguel  ou  "royalty",  quando  constituir  compensação pela  anuência  do  locador ou cedente à celebração do contrato.   § 2° Não constitui "royalty" o pagamento do custo da máquina,  equipamento ou instrumento patenteado.  § 3° Salvo na hipótese do item IV, as benfeitorias ou melhorias  feitas  pelo  locatário  não  constituem  aluguel  para  o  locador,  e  para  o  locatário  constituirão  aplicação  de  capital  que  poderá  ser depreciado no prazo de  vida útil do bem ou amortizada no  prazo do contrato, se este for inferior ao da vida útil do bem.  §  4°  Se  o  contrato  de  locação  assegura  opção  de  compra  ao  locatário  e  prevê  a  compensação  de  aluguéis  com  o  preço  de  aquisição  do  bem,  não  serão  classificados  como  aluguéis  os  pagamentos,  ou  a  parte  dos mesmos,  que  constituem prestação  do preço de aquisição." (negrejou­se e grifou­se)  Assim,  foram  classificados  como  royalties  os  rendimentos  de  quaisquer  espécies  decorrentes  do  uso,  fruição,  exploração  de  direitos,  aí  incluídos,  expressamente,  aqueles decorrentes de exploração de direitos autorais, salvo quando percebidos pelo autor.  A Lei  n°  3.470,  de  28  de  novembro  de  1958,  estabelece,  em  seu  art.  74,  a  seguinte limitação à dedutibilidade a título de royalties, constituindo base legal do art. 233 do  RIR/80, o qual fundamenta a exigência:  "Art 74. Para os fins da determinação do lucro real das pessoas  jurídicas  como  o  define  a  legislação  do  imposto  de  renda,  somente  poderão  ser  deduzidas  do  lucro  bruto  a  soma  das  quantias  devidas  a  título  de  "royalties"  pela  exploração  de  marcas de  indústria e de comércio  e patentes de  invenção, por  assistência técnica, científica, administrativa ou semelhantes até  o  limite  máximo  de  5%  (cinco  por  cento)  da  receita  bruta  do  produto fabricado ou vendido.  § 1° Serão estabelecidos e revistos periodicamente mediante ato  do Ministro  da  Fazenda,  os  coeficientes  percentuais  admitidos  para as deduções de que trata este artigo, considerados os tipos  de produção ou atividades, reunidos em grupos, segundo o grau  de essencialidade.   § 2° Poderão ser também deduzidas do lucro real, observadas as  disposições  deste  artigo  e  do  parágrafo  anterior,  as  quotas  destinadas  à  amortização  do  valor  das  patentes  de  invenção  adquiridas e incorporadas ao ativo da pessoa jurídica.  § 3°A comprovação das despesas a que se refere este artigo será  feita mediante contrato de cessão ou licença de uso da marca ou  invento privilegiado, regularmente registrado no país, de acordo  com  as  prescrições  do  Código  da  Propriedade  Industrial  (Decreto­lei  n°  7.903,  de  27  de  agosto  de  1945),  ou  de  Fl. 623DF CARF MF Documento de 17 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.0718.15490.W7DG. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10882.000691/2005­30  Acórdão n.º 1402­01.041  S1­C4T2  Fl. 294          12 assistência  técnica,  cientifica,  administrativa  ou  semelhante,  desde  que  efetivamente  prestados  tais  serviços.  "(negrejou­se  e  grifou­se)  Depreende­se  da  norma  que  foi  estipulado  um  limite  máximo  de  dedutibilidade no percentual de 5% (cinco por cento), dirigido indistintamente a beneficiários  residentes no Brasil ou no exterior.  Observa­se,  também,  que  a  norma  pretendeu  estipular  limite  de  dedutibilidade  a  título  de  royalties  pela  exploração  de marcas  de  indústria  e  de  comércio  e  patentes de invenção, por assistência técnica, científica, administrativa ou semelhantes.   Cabe esclarecer que o direito autoral, mesmo classificado como royalties, por  força  de  lei,  não  se  transforma  em  patente  de  invenção  ("título  de  privilégio  concedido  ao  inventor  de  uma  descoberta  de  utilidade  industrial" — Vocabulário  Jurídico  II  e  IV — De  Plácido e Silva — Ed. Forense — 2a Edição — fl. 328) ou marca de indústria ou de comércio  ou assistência técnica, científica, administrativa ou semelhante.  É oportuno observar que os direitos autorais não se confundem com direito  de marca e não se condicionam ao registro no INPI (art. 65, item 15 da Lei n° 5.772, de 21 de  dezembro  de  1971  —  Código  de  Propriedade  Industrial,  vigente  à  época),  desde  que  não  sirvam  para  distinguir  a  mercadoria,  produto  ou  serviço,  com  o  consentimento  expresso  do  respectivo autor ou titular.  O art. 233 do RIR/80 tem por base legal o art. 74 da Lei n° 3.470/1958, art.  12 da Lei n° 4.131/1962 e art. 6° do Decreto­lei n° 1.730/1979, e não é possível alargar as suas  hipóteses.  Corroborando  este  posicionamento,  Hiromi  Higuchi  e  Celso  Hiroyuki  Higushi in "Imposto de Renda das Empresa — Interpretação e Prática" (26 Edição —2001, fls.  284 e 285) entendem, outrossim, que os limites de dedução de royalties de que trata a Portaria  n° 436/1958 não se aplicam ao pagamento de direitos autorais para a edição e venda de livros  (Ac. n° 105­5.572/91 — DOU de 27/06/1991).  Ademais,  referidos  autores  posicionam­se  no  sentido  de  que  as  quantias  pagas a título de direito autoral não estão sujeitas ao limite em questão, obedecendo, portanto,  às  regras  gerais  para  dedução  de  despesas  e  custos,  pelos  atributos  de  normalidade  e  necessidade, respeitando­se o regime de competência (Acórdãos n° 108­01.502/1994, no DOU  de 17/04/1997 e 107­01.392/1994, no DOU de 12/02/1998). Os Acórdãos citados, que baseiam  seu entendimento, têm as seguintes ementas:  "DIREITOS  AUTORAIS —  As  quantias  pagas  ou  incorridas  a  título  de  direitos  de  edição  e  distribuição  de  obras  científicas,  técnicas  e  outras  são  plenamente  dedutíveis  do  lucro  bruto  na  apuração do  resultado do exercício,  desde que não contribuam  para a formação do resultado de mais de um exercício." (Ac. n°  105­5.572/91 — DOU de 27/06/1991 —fl. 12473)  "DIREITO AUTORAL — As quantias  pagas  a  título  de  direito  autoral  não  estão  sujeitas  ao  limite  imposto  pelo  art.  233  do  RIR/80, obedecendo, portanto as regras gerais para dedução de  despesas ou custos, pelos atributos de normalidade, necessidade,  Fl. 624DF CARF MF Documento de 17 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.0718.15490.W7DG. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10882.000691/2005­30  Acórdão n.º 1402­01.041  S1­C4T2  Fl. 295          13 respeitando­se  o  regime  de  competência."  (Ac.  n°  108­ 01.502/1994, no DOU de 17/04/1997 —fl. 7660)  "DESPESAS OPERACIONAIS — DESPESAS COM DIREITOS  AUTORAIS  —  LIMITAÇÃO  —  Somente  estão  sujeitos  à  limitação  estabelecida  pelo  art.  233  do RIR/80,  os pagamentos  que se refiram a transferência de tecnologia (assistência técnica,  cientifica,  administrativa  ou  semelhantes).  Outra  dispêndios_  que  não  se  enquadram  na  classificação  acima,  refogem  aos  limites  estabelecidos  pelo  ato  legal."  (Ac.  107­01.392/1994,  no  DOU de 12/02/1998 —fl. 38)  O art. 74 da Lei n° 3.470, de 1958, não foi  revogado pela Lei n° 4.506, de  1964,  embora  esta  tenha  introduzido  modificações  no  que  concerne  à  dedutibilidade  de  despesas com royalties. Tal entendimento encontra precedente emanado do Supremo Tribunal  Federal,  bem  como  na  jurisprudência  administrativa  (Ac.  1°  CC  105­12.861/99  —  DO  09/12/99;  Ac.  1°  CC  101­87.851/95  —  DO  19/10/95  e  Ac.  1°  CC  103­15.378  —  DO  19/06/96).  Com efeito, a citada Lei n° 4.506, de 1964, regulamentou, em seu art. 71, a  dedutibilidade  das  despesas  com  royalties,  constituindo  a  base  legal  dos  arts.  231  e  232  do  RIR/80, este último reportado pela contribuinte:  "Art  71.  A  dedução  de  despesas  com  aluguéis  ou  "royalties"  para efeito de apuração de rendimento líquido ou do lucro real  sujeito ao imposto de renda, será admitida:  a)  quando  necessárias  para  que  o  contribuinte  mantenha  a  posse,  uso  ou  fruição  do  bem  ou  direito  que  produz  o  rendimento; e  b) se o aluguel não constituir aplicação de capital na aquisição  do  bem  ou  direito,  nem  distribuição  disfarçada  de  lucros  de  pessoa jurídica.  Parágrafo único. Não são dedutíveis:  a) os aluguéis pagos pelas pessoas naturais pelo uso de bens que  não produzam rendimentos, como o prédio de residência;  b) os aluguéis pagos a sócios ou dirigentes de empresas, e a seus  parentes ou dependentes,  em relação à parcela que exceder do  preço ou valor do mercado;  c) as importâncias pagas a terceiros para adquirir os direitos de  uso  de  um  bem  ou  direito  e  os  pagamentos  para  extensão  ou  modificação  do  contrato,  que  constituirão  aplicação  de  capital  amortizável durante o prazo do contrato;  d) os "royalties" pagos a sócios ou dirigentes de empresas, e a  seus parentes ou dependentes;  e) os "royalties" pelo uso de patentes de invenção, processos e  fórmulas de fabricação ou pelo uso de marcas de indústria ou  de comércio, quando:  Fl. 625DF CARF MF Documento de 17 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.0718.15490.W7DG. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10882.000691/2005­30  Acórdão n.º 1402­01.041  S1­C4T2  Fl. 296          14 1) Pagos pela filial no Brasil de empresa com sede no exterior,  em beneficio da sua matriz;  2)  Pagos  pela  sociedade  com  sede  no  Brasil  a  pessoa  com  domicilio  no  exterior  que  mantenha,  direta  ou  indiretamente,  controle do seu capital com direito a voto;  os  "royalties"  pelo  uso  de  patentes  de  invenção,  processos  e  fórmulas  de  fabricação  pagos  ou  creditados  a  beneficiário  domiciliado no exterior:  1)  Que  não  sejam  objeto  de  contrato  registrado  na  Superintendência da Moeda e do Crédito e que não estejam de  acordo com o Código da Propriedade Industrial; ou  2) Cujos montantes excedam dos limites periodicamente lixados  pelo  Ministro  da  Fazenda  para  cada  grupo  de  atividades  ou  produtos,  segundo  o  grau  de  sua  essencialidade  e  em  conformidade  com  o  que  dispõe  a  legislação  especifica  sobre  remessa de valores para o exterior;  g) os  "royalties"  pelo  uso  de marcas  de  indústria  e  comércio  pagos ou creditados a beneficiário domiciliado no exterior:  1)  Que  não  sejam  objeto  de  contrato  registrado  na  Superintendência da Moeda e do Crédito e que não estejam de  acordo com o Código da Propriedade Industrial; ou  2) Cujos montantes excedem dos limites periodicamente fixados  pelo  Ministro  da  Fazenda  para  cada  grupo  de  atividade  ou  produtos,  segundo  o  grau  de  sua  essencialidade,  de  conformidade  com  a  legislação  especifica  sobre  remessas  de  valores para o exterior." (negrejou­se e grifou­se)  Observa­se  que  a  norma  acima  veio  complementar  as  regras  de  dedutibilidade,  antes  estipuladas  pela  Lei  n  o  3.470,  de  1958,  acrescentando  que,  para  ser  dedutivel, além de respeitar o limite de 5%, nos casos previstos, deve a despesa com royalties,  a qualquer  título, ser necessária para que a contribuinte mantenha a posse, uso ou fruição do  bem ou direito que produz o rendimento.  Exceção  foi  feita  aos  royalties  de  qualquer  natureza  pagos  a  sócios  ou  dirigentes de empresas, e a seus parentes ou dependentes; bem como aos royalties pelo uso de  patentes de invenção, processos e fórmulas de fabricação ou pelo uso de marcas de indústria  ou de comércio, pagos por empresa sediada no Brasil a matriz ou controladora no exterior; e  aos royalties pelo uso de patentes de invenção, processos e fórmulas de fabricação ou pelo uso  de marcas de  indústria ou de comércio, pagos a beneficiário no exterior cujos contratos não  sejam  registrados  no  órgão  competente  ou  os  montantes  excedam  aos  limites  fixados  pelo  Ministro  da  Fazenda  para  cada  grupo  de  atividade/produto,  os  quais  foram  expressamente  considerados indedutiveis.  No  caso  em  discussão,  a  interessada  informou  em  sua  DIRPJ/1992,  ano­ calendário  1991,  Quadro  12  (Despesas  Operacionais),  linha  22  (Royalties  e  Assistência  Técnica  ­  País),  a  quantia  de  Cr$  104.475.511,00,  nada  indicando  a  título  de  parcela  não  Fl. 626DF CARF MF Documento de 17 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.0718.15490.W7DG. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10882.000691/2005­30  Acórdão n.º 1402­01.041  S1­C4T2  Fl. 297          15 dedutível  (fls.  17),  o  que  foi  objeto  de  revisão  pela  autoridade  administrativa,  para  glosa do  valor de Cr$ 56.317.061,00, excedente ao limite de 5%, previsto no art. 233 do RIR/80.  Para comprovar a natureza das despesas de royalties em questão e, portanto,  a  sua não sujeição ao  limite previsto no art. 233 do RIR/80, por  tratar de direitos autorais,  a  impugnante  apresenta  os  contratos  de  fls.  135/195,  sem,  no  entanto,  trazer  aos  autos  as  demonstrações financeiras e os registros escriturais que a acobertam, a fim de fazer a perfeita  vinculação da despesa efetivamente deduzida com os alegados contratos.  Ademais,  os  contratos  firmados  com  a  Editora  Abril  S/A  (fls.  135/138)  e  Redibra Representações Internacionais Ltda (fls. 139/148), sequer poderiam ser aproveitados,  eis que assinados no ano de 1992, posteriores, portanto, ao ano­calendário auditado (1991).  Da mesma  forma, não  se poderia  aproveitar o  contrato  firmado com Mario  Prescott Vicente Saragga Seabra (fls. 160/162), porque a cópia fornecida não permite a perfeita  identificação do ano em que teria sido celebrado, além de carecer das formalidades legais para  valerem contra terceiros, exigidas também no caso de direitos autorais, tais como autenticação  e/ou registro no órgão competente (art. 53, § 1°, da Lei n° 5.988, de 14 de dezembro de 1973).  Também não seriam passíveis de aceitação os contratos firmados com:  TVSBT — Canal 4_ de São Paulo S/A (fls. 163/165); SC­PC — Serviços de  Criação e Planejamento em Comunicação S/C Ltda (fls. 166/168 e 193/195); Ludus Desenhos  e Projetos S/C Ltda (fls. 169/171 e 172/174); Gimmick Projetos Especiais de Marketing (fls.  175/177);  Companhia  dos  Jogos  S/C  Ltda  (fls.  178/180);  Mario  Prescott  Vicente  Saragga  Seabra (fls. 181/183 e 184/186) e Maria Angela Haddad Villas — ME (fls. 187/189 e 190/192),  eis  que  carecem  das  formalidades  legais  para  valerem  contra  terceiros,  conforme  acima  ressaltado, tais como autenticação e/ou registro no órgão competente.  O  único  contrato  passível  de  aceitação  é  aquele  firmado  com  Xuxa  C:3  Promoções e Produções Artísticas Ltda (fls. 149/159), cujo objeto licenciado é o seguinte:  "01. Na  qualidade  de  titular  dos  direitos  autorais  e  patrimoniais  do  nome  e  personagem "XUXA" e demais personagens agregados, a LICENCIANTE licencia à  LICENCIADA o direito ao uso do nome e dos personagens para o fim único de  produzir e comercializar os produtos a seguir:  A) JOGO CARTONADO  ***  B) MALETA DE PINTURA — MALETA DE PINTURA DA XUXA  02.  A  presente  licença  é  concedida  de  maneira  restrita  somente  valendo  quanto  aos  elementos  licenciados  e  aos  produtos  expressamente  especificados  na  cláusula  primeira,  onde  consta  o  detalhamento  dos  produtos,  que  não  poderão  ser  alterados e modificados.  03. Esta licença é intransferível. Os elementos não poderão ser alterados nem  modificados,  e  deverão  ser  utilizados  tal  como  entregues  pela  LICENCIANTE,  mantendo­se  todas  as  características  do  nome,  desenhos  e  cores,  sem  inovação  alguma, salvo com prévia e expressa autorização da LICENCIANTE.  ...  Fl. 627DF CARF MF Documento de 17 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.0718.15490.W7DG. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10882.000691/2005­30  Acórdão n.º 1402­01.041  S1­C4T2  Fl. 298          16 06.  A  LICENCIADA  não  poderá  utilizar,  nos  produtos  licenciados,  embalagens ou material de propaganda, os direitos autorais do presente contrato em  conjunto com obras alheias, podendo, no entanto, aplicar suas marcas.  ...  08. A LICENCIADA fará constar em todas as unidades dos produtos e suas  embalagens,  sob  pena  de  rescisão  contratual,  a  linha  de  "copyright",  indicado  a  seguir:  @ XUXA PRODUÇÕES  ...  13. A presente licença é concedida para a  industrialização e comercialização  dos  produtos  no Brasil  e  usando  a  língua  portuguesa.  Sua  exportação  depende  de  prévia e expressa autorização da LICENCIANTE.  ..."  Observa­se do contrato que o objeto licenciado é o direito ao uso do nome e  dos personagens "XUXA" em determinados jogos de diversão, expressamente especificados,  cuja fabricação e comercialização foi atribuída à impugnante (Licenciada).  Porém, o nome "XUXA" constitui direito de propriedade intelectual protegido  pela lei de marca comercial. É sabido que o nome artístico é equiparado, para fins de proteção,  aos  nomes  comerciais,  quando  autorizado  o  seu  uso  pelo  titular  (art.  65,  item  12,  da Lei  n°  5.772, de 1971).  Ademais, o direito autoral aqui em estudo serviu para distinguir a mercadoria,  produto  ou  serviço,  com  o  consentimento  expresso  do  respectivo  autor  ou  titular,  sendo,  também por este motivo, protegido pela marca, conforme já enfatizado neste voto (art. 65, item  15, da Lei n° 5.772, de 1971).  Indiscutível,  portanto,  o  fato  de  o  citado  contrato  envolver  o  uso  da marca  "XUXA", distinguindo, inclusive, os produtos licenciados.  Nesses termos, devida é a aplicação da limitação de 5%, prevista no art. 233  do RIR/80, não havendo de se cogitar da inadequação do enquadramento legal utilizado, ante  as razões de decidir já expostas neste voto.  Do efeito confiscatório da multa aplicada  Quanto à multa de ofício, aplicada no percentual de 75%, há que se  ter em  conta sua válida fundamentação legal (art. 4º, inciso I, da Lei n° 8.218/91; art. 44, inciso I, da  Lei n° 9.430/96 c/c art. 106, inciso II, alínea "c", da Lei n° 5.172/66). Também aqui quaisquer  discussões  que  versem  sobre  a  constitucionalidade,  legalidade  ou  equidade  dessas  leis  exorbitam da competência desta Corte.  Dos juros de mora cobrados à taxa Selic  Quanto ao questionamento sobre os juros de mora cobrados à taxa Selic, este  Conselho tem pacificado o entendimento no sentido de sua aplicabilidade, expresso na Súmula  CARF nº 04, a seguir transcrita.  Fl. 628DF CARF MF Documento de 17 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.0718.15490.W7DG. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10882.000691/2005­30  Acórdão n.º 1402­01.041  S1­C4T2  Fl. 299          17 Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Ex  positis,  VOTO  por  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  suscitada  pela  Recorrente e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.  Sala das Sessões, em 10 de maio de 2012.    (assinado digitalmente)  Frederico Augusto Gomes de Alencar  ­ Relator.                                Fl. 629DF CARF MF Documento de 17 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.0718.15490.W7DG. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR em 18/05/2012 11:11:04. Documento autenticado digitalmente por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR em 18/05/2012. Documento assinado digitalmente por: LEONARDO DE ANDRADE COUTO em 25/05/2012 e FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR em 18/05/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 13/07/2018. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP13.0718.15490.W7DG Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: D0DB23DC437267BCE96762D62D03593F9296BE59 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10882.000691/2005-30. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 18471.002796/2003-13
Data da sessão: Tue Mar 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 CONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA. Não cabe à autoridade julgadora de instância administrativa competência para a apreciação de aspectos relacionados com a constitucionalidade ou legalidade das normas tributárias, tarefa privativa do Poder Judiciário. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO PRESUMIDA DE RENDIMENTOS. Presume-se a existência de renda omitida em montante igual aos depósitos e créditos bancários de origem não comprovada, cuja titularidade seja da pessoa fiscalizada. MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. Cabível a aplicação da multa de ofício sobre diferenças do imposto lançados de ofício. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2102-000.476
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em Negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: RUBENS MAURÍCIO CARVALHO
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Numero do processo: 10580.720284/2006-28
Data da sessão: Mon Apr 05 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 MULTA POR ATRASO. DIPJ. ENTREGA. Restando caracterizada a entrega em atraso de DIPJ, e estando o contribuinte obrigado a sua apresentação, é devida a exigência de multa pelo descumprimento da obrigação acessória. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte cumprir obrigação acessória, em atraso. (Acórdão: CSRF/01-04,920) Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1402-000.137
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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DIPJ. ENTREGA. Restando caracterizada a entrega em atraso de DIPJ, e estando o contribuinte obrigado a sua apresentação, é devida a exigência de multa pelo descumprimento da obrigação acessória. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte cumprir obrigação acessória, em atraso. (Acórdão: CSRF/01-04,920) Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente, justificadamente o Conselheiro André Ricardo Lemes da Silva. av Albertina Silva Santos di Lima Presidente EDITADO EM: 07/04/2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio José Praga de Souza, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Albertina Silva Santos de Lima, Roberto Annond, André Ricardo Lemes da Silva e Adriana Giuntini. Relatório VALDO WILSON MORAIS MANHAES recorre a este Conselho contra a decisão proferida pela DM em primeira instância, pleiteando sua reforma, com -Mero no artigo 33 do Decreto ri° 70,235 de 1972 (PAI). Em razão de sua pertinência, transcrevo o relatório da decisão recorrida Trata-se de auto de infração relativo a multa pelo atraso na entrega de DM-, para exigência de crédito tributário no valor total de R$ 37.283,64. Conforme descrição dos fatos e enquadramento legal constantes no auto de inflação, o crédito tributário foi constituído em razão da DLPJ relativa ao ano calendário 2003 ter sido entregue fora do prazo fixado pela legislação, em 25/03/2006 O contribuinte foi cientificado do lançamento fiscal e apresentou impugnação, às fls. 02/07, alegando, em síntese, que: a) a DIN foi apresentada espontaneamente, assim, em decorrência do instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CIN, não poderia ser aplicada a multa por atraso na entrega da declaração. Apresentou doutrina e jurisprudência administrativa e judicial neste mesmo sentido; b) nos termos do art. 151, inciso III, do CTN, a presente impugnação tem o efeito de suspender todos os procedimentos tendentes à cobrança do crédito tributário objeto da autuação, em especial, o cancelamento das declarações simplificadas apresentadas A Decisão de l a , instância, manteve integralmente a exigência, estando assim ementada: MULTA POR ATRASO DIP1 ENTREGA. Restando caracterizada a entrega em atraso de DIPJ, e estando o contribuinte obrigado a sua apresentação, é devida a exigência de multa pelo descumprimento da obrigação acessória. MULTA POR ATRASO. DIPJ DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A responsabilidade pela entrega da declaração de rendimentos não está alcançada pelo art. 138 do Código Tributário Nacional. Cientificado em 11/12/2007, fi. 27, o contribuinte apresentou recurso voluntário em 17/12/2007, FLS. 28-36, no qual repisa as alegações da peça impugnatória É o relatório. 2 Processo n" 10580 720284/2006-28 S1-C4T2 Acórdào n.° 1402-00,137 Fl Voto Conselheiro Antonio Jose Praga de Souza - Relatar O recurso reúne os requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. Conforme relatado, trata-se de exigência de penalidade por descumprimento de obrigação acessória elementar, qual, seja, atraso na entrega da DCTF. De plano, registro que não assiste razão ao recorrente quando pleiteia os beneficios da denúncia espontânea no presente caso, por se tratar de obrigação acessória, puramente formal, de entrega de declaração. Já é entendimento assente, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, que as responsabilidades autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência de um fato gerador, não estão alcançadas pela denúncia espontânea prevista no art. 1.38 do CTN. A figura da denúncia espontânea, contemplada no artigo 1.38 da Lei n° 5,172/66 — Código Tributário Nacional — argüida pelo recorrente, é inaplicável, porque juridicamente só é possível haver denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso do atraso na entrega da Declaração de Rendimentos de 1RPF que se torna ostensivo com o decurso do prazo fixado para a entrega tempestiva da mesma. Apresentar a declaração de rendimentos é urna obrigação para aqueles que se enquadram nos parâmetros legais e deve ser realizada no prazo fixado pela lei. Por ser urna "obrigação de fazer", necessariamente, tem que ter prazo certo para seu cumprimento e, se for o caso, por seu desrespeito, uma penalidade pecuniária. A causa da multa está no atraso do cumprimento da obrigação, não na entrega da declaração, que tanto pode ser espontânea corno por intimação, em qualquer dos dois casos a infração ao dispositivo legal já aconteceu e cabível é, tanto num quanto noutro, a cobrança da multa. Enfim, o fato de a declaração ter sido apresentada espontaneamente não implica na exclusão da penalidade, conforme entendimento pacífico da Câmara Superior de Recursos Fiscais, a exemplo dos julgados abaixo, cuja ementa transcreve-se: "IRPF — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL A apresentação da declaração de ajuste anual do imposto de renda fora do prazo legal, sujeita o contribuinte à multa por atraso no valor de R$165,74, quando este seja superior a 1% do imposto devido. DENÚNCIA ESPONTÁNEA O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. Recurso improvido," Acórdão: CSRF/01-04,920 "IRPF — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — A partir do exercício de 1995, a entrega extemporânea da declaração de rendimentos sujeita-se à aplicação da multa prevista no artigo 88 da Lei 8 981/199.5. DENÚNCIA ESPONTÂNEA — O instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, não alcança o cumprimento extemporâneo de obrigação acessória," Acórdão: CSRF/01-03,721" 3 4 No que às demais alegações da peça recursal, verifico que foram adequadamente enfrentadas pela decisão de 1 a . instancia, que não merece reparos pelo que peço vênia para adotar seus fundamentos, a seguir transcritos: Primeiramente, convém registrar que a doutrina e as jurisprudências citadas ou transcritas pelo impugnante em sua defesa servem apenas como forma de ilustrar e reforçar sua argumentação, não vinculando a administração àquela interpretação, isto porque não têm eficácia normativa, nos termos do art. 100, do Código Tributário Nacional. Não sendo o impugnante participante dos processos administrativos e das ações judiciais geraram as citadas jurisprudências, não pode se beneficiar do seu resultado, conforme previsto no art. 472, do Código de Processo Civil. O impugnante alegou que a entrega espontânea da DIPJ, mesmo que intempestivamente, excluiria do direito do Fisco exigir a referida multa, fundamentando-se na denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN. Entretanto, o referido caso está especificamente tratado no inciso I, do § 2', do art. 7°, da Lei n° 10,426, de 2002, abaixo transcrito, e prevê tão somente a redução da penalidade à metade, o que foi observado na autuação. Art. 7° O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCIF), Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica e Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF), nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar' declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal, e sujeitar-se-á às seguintes multas: I - de 2%(dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante do imposto de renda da pessoa jurídica informado na DEPJ, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20%(vinte por cento), observado o disposto no § 3"; II - de 2%(dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na DIRF, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a 20%(vinte por cento), observado o disposto no § 3'; III - de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10(dez) informações inconetas ou omitidas. § I' Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I e II do caput, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originahnente fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, da lavratura do auto de infração § 2" Observado o disposto no § 3', as multas serão reduzidas: I - à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; II - a '75°/0(setenta e cinco por cento), se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3" A multa mínima a ser aplicada será de: Processo n° 10580,72028412006-28 Acórdão n " 1402-00137 SI-C41-2 Ft 4 I - R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa física, pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de tributação previsto na Lei n° 9 317, de 5 de dezembro de 1996; II - R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. § 4° Considerar-se-á não entregue a declaração que não atender às especificações técnicas estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal, § 5' Na hipótese do § 4°, o sujeito passivo será intimado a apresentar nova declaração, no prazo de 10(dez) dias, contado da ciência da intimação, e sujeitar-se-á à multa prevista no inciso I do caput, observado o disposto nos §§ I° a 30, Cabe esclarecer que foge à competência da autoridade administrativa apreciar a argüição e declarar ou reconhecer a inconstitucionalidade ou ilegalidade de norma legitimamente inserida no ordenamento pátrio, por se tratar de prerrogativa reservada ao Poder Judiciário, nos termos do art 102 da Constituição Federal, A norma jurídica, regularmente editada, goza da presunção de legitimidade e constitueionalidade, cabendo a autoridade administrativa tão-somente velar pelo seu fiel cumprimento, até que seja excluída do mundo jurídico por uma outra norma superveniente ou por resolução do Senado Federal, a partir de decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal (STF) declarando sua inconstitucionalidade. Quanto à suspensão prevista no art. 151, inciso HL do CTN, verifica-se que já foi providenciada conforme extrato, às fis. 15. Diante do exposto nego provimento ao recurso. Antor/.o José Praga de S e za

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Numero do processo: 10840.000211/00-14
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/1996 a 31/03/1997 Ementa: COFINS. ISENÇÃO. SOCIEDADE CIVIL DE PROFISSÃO REGULAMENTADA. RECOLHIMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. SÚMULA N2 276 DO STJ. PRECEDENTES DA CSRF. As sociedades civis de prestação de serviços profissionais estavam isentas de Cofins, nos termos do art. 62, II, da LC nº 70, de 1991, portanto, irrelevante o regime tributário de IR adotado pela pessoa jurídica. Recurso provido
Numero da decisão: 201-80.610
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Walber José da Silva, Maurício Taveira e Silva e Josefa Maria Coelho Marques.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-03T17:00:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-03T17:00:07Z; Last-Modified: 2009-08-03T17:00:08Z; dcterms:modified: 2009-08-03T17:00:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-03T17:00:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-03T17:00:08Z; meta:save-date: 2009-08-03T17:00:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-03T17:00:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-03T17:00:07Z; created: 2009-08-03T17:00:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-03T17:00:07Z; pdf:charsPerPage: 1018; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-03T17:00:07Z | Conteúdo => t _ MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRICVINTE3 CONFERE COMO ORIONAl. • &asais. Ay, 1.221:28 CC°2/031 Fls. 104 &brió J.-- (tesa Mat.: Mcpc: 91745 b/A7n9, MINISTÉRIO DA FAZENDA , • • , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1'1 PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10840.000211/00-14 Recurso n° 132.081 Voluntário trIbulnles Matéria COfinSde CW1 ;10 .sagunde çait MF O Acórdão n° 201-80.610 put:grt n°, Rusga e. Sessão de 20 de setembro de 2007 Recorrente PEREIRA ADVOGADOS Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/1996 a 31/03/1997 Ementa: COFINS. ISENÇÃO. SOCIEDADE CIVIL DE PROFISSÃO REGULAMENTADA. RECOLHIMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. SÚMULA N2 276 DO STJ. PRECEDENTES DA CSRF. As sociedades civis de prestação de serviços profissionais estavam isentas de Cofins, nos termos do art. 62, II, da LC n2 70, de 1991, portanto, irrelevante o regime tributário de IR adotado pela pessoa jurídica. Recurso provido. \P411-1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. *AL MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES J Processo n.° 10840.000211/00-14 CONFL,RE COM O ORGINAL CCO2/C01 Acórdão n.°201-80.610 Brasla. 1aiott Fls. 105 &Mo ar" Mat.: Stape 91745 ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Walber José da Silva, Maurício Taveira e Silva e Josefa Maria Coelho Marques. ek,e0tia- J»b q. . SE A MARIA COELHO MARQ ES Presidente \ahAnamcie~ FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA Relator • • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, José Antonio Francisco e Gileno Gurjão Barreto. Ausente o Conselheiro António Ricardo Accioly Campos. _ Processo n.° 10840.000211/00-14 MF - SEGUNDO CONSEtHO DE CONTRIBUINTES CCO2/031 Acórdão n.° 201-80.610 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 106 Wasita. zoog Sivz artesa Mzt.S.ae91145 - Relatório Trata-Se de recurso voluntário (fls. 76/84) contra o Acórdão DRJ/RPO n 2 6.935, de 18/05/2005, constante de fls. 66/70, intimado por via postal em 14/03/2005 e exarado pela 42 Turma da DRJ em Ribeirão Preto - SP, que, por unanimidade de votos, houve por bem indeferir a manifestação de inconformidade de fls. 56/60, deixando de homologar tanto o pedido de restituição de Cofins de fl. 01 no valor de R$ 19.412,51, protocolado em 31/01/2000, como os pedidos de compensação constantes de fls. 02 e 43/44, respectiva e parcialmente indeferidos por Despacho Decisório da DRF em Ribeirão Preto - SP em 14/04/2000 (fls. 41/42) e através dos quais a ora recorrente pretendia ver compensados supostos créditos contra a Fazenda de Cofins, em razão de supostos recolhimentos indevidos no valor de R$ 19.412,51 efetuados no período de 08/96 a 03/97 (cf. Darfs de fls. 16/26 e demonstrativos), cujas operações estariam isentas, nos termos do art. 6 2 da LC n2 70/91, com débitos vincendos de tributos administrados pela SRF. • Por seu turno, a Decisão de fls. 66/70, da 4 2 Turma da DRJ em Ribeirão Preto - SP, houve por bem indeferir a manifestação de inconformidade de fls. 56/60, deixando de homologar tanto o pedido de restituição de Cofins de fl. 01 no valor de R$ 19.412,51 como os pedidos de compensação constantes de fls. 02 e 43/44, respectiva e parcialmente indeferidos por Despacho Decisório da DRF em Ribeirão Preto - SP, aos fundamentos sintetizados em sua ementa exarada nos seguintes termos: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/1996 a 31/03/1997 Ementa: SOCIEDADE CIVIL DE PROFISSÃO REGULAMENTADA. COF1NS. ISENÇÃO. INAPLICABILIDADE. A isenção da Cofins, prevista no art. 6", II, da LC n° 70, de 1991, beneficiava exclusivamente as sociedades civis que tributavam o lucro integralmente nas pessoas fisicas dos sócios, não podendo o beneficio ser estendido àquelas que optaram por tributá-lo na pessoa jurídica. •Solicitação Indeferida". Nas razões de recurso voluntário (fls. 76/84) oportunamente apresentadas a ora recorrente sustenta a reforma da r. decisão recorrida e a legitimidade do crédito compensando, tendo em vista: a) a comprovação de sua condição de pessoa jurídica prestadora de serviços profissionais, fazendo jus à fruição da isenção prevista no inciso II do art. 6' da Lei Complementar n12 70/91, sendo certo que o regime de tributação do imposto de renda da pessoa jurídica não afetaria a isenção da Cofins. 41191M É o Relatório. 4@ki- • e MF - SEGUNDO CONSEU-0 CE CO4TR1SUINTES Processo n.• 10840.000211/00-14 CONF ERE COM O OR.GINAL CCO2/C01 Acórdão n..201-80.61021 - Es. 10700&esta. ,egy sgvioç Artma Ma," Chapo 9171.5 Voto Conselheiro FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA, Relator O recurso reúne as condições de admissibilidade e, no mérito merece provimento. Preliminarmente, anoto ser assente na jurisprudência deste Conselho que "a autoridade administrativa não é competente para decidir sobre a constitucionalidade e a legalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo", salvo se a respeito dela já houver pronunciamento do STF, cuja orientação tem efeito vinculante e eficácia subordinante, eis que a desobediência à autoridade decisória dos julgados proferidos pelo STF importa na invalidação do ato que a houver praticado (cf. Acórdão do STF-Pleno na Reclamação n21.770- RN, rel. Min. Celso de Mello, publ. in RTJ 187/468; cf. também Acórdão do STF-Pleno na Reclamação n2 952, rel. Min. Celso de Mello, publ. in RTJ 183/486), ou quando o STJ já houver pacificado sua jurisprudência na interpretação do direito federal cuja última palavra lhe cabe, nos expressos termos do art. 105, inciso III, alínea "c", da CF/88. É exatamente o caso dos autos, onde se verifica que a interpretação do direito federal ora controvertido já foi definitivamente dirimida pela jurisprudência do Egrégio STJ em sentido contrário ao preconizado no voto do ínclito Relator, achando-se cristalizada na Súmula n2 276, cujo teor é o seguinte: "Súmula nE 276 - As sociedades civis de prestação de serviços profissionais são isentas de Cofins, irrelevante o regime tributário adotado" (aprovada, à unanimidade, pela Primeira Seção do STJ, em sessão de 14/05/2003). Examinando a questão em face das recentes decisões da Suprema Corte sobre o tema, o Egrégio STJ recentemente reafirmou a incidência da citada Súmula, como se pode ver da seguinte e elucidativa ementa: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. COFINS. ISENÇÃO. SOCIEDADES CIVIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. INCOMPATIBILIDADE ENTRE LEI COMPLEMENTAR E LEI ORDINÁRIA SUPERVENIE1V7E MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES DO STF. REGIME DE TRIBUTAÇÃO DA RENDA. IRRELEVÁNC'IA. OMISSÃO OU AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONFIGURADAS CARÁTER EXTRA PETITA DO JULGADO. INOCORRÊNCIA. 1. A ausência de debate, na instância recorrida, sobre o dispositivo legal cuja violação se alega no recurso especial atrai, por analogia, a incidência da Súmula 2821STF. 2. A controvérsia a respeito da incompatibilidade entre lei ordinária e • lei complementar é de natureza constitucional, já que a invasão, por lei ordinária, da esfera de competência reservada constitucionalmente à lei complementar, acarreta a sua inconstitucionalidade, e não a sua ilegalidade. Precedentes do STF. • 3. Assim, a discussão sobre a Lei Complementar n° 70/91 ser materialmente ordinária, bem como a respeito da revogação de seu art. 4.411/41 .• • MF - SEGUNDO cor4safc DE CONTRIOUINTES • CONE •"" RE COM O ORIG:11K. Processo rI.° 10840.000211/00-14 CCO2/C01 • Acórdão n.° 201-80.610 Bras:1,a, ; zocar Fls. 108 s3.10 .515: . 5-mbrasa Mat.. 8rap2 91745 6°, II, pela Lei n°9.430/96, tem índole constitucional, sendo vedada sua apreciação em recurso especial. 4. Aplica-se a Súmula n a 276 desta Corte (as sociedades civis de prestação de serviços profissionais são isentas da COFINS, irrelevante o regime tributário adotado) quando a controvérsia sobre a referida isenção fundar-se no regime de tributação da renda adotado pela empresa. 5. Não viola os arts. 458 e 535 do CPC, nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adotou, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia posta. 6. Não há que se cogitar do caráter extra petita do julgado recorrido, já que o Tribunal de origem, no que manteve a sentença ( fl. 46), •restringiu seu provimento ao pedido inicial, no sentido de que é irrelevante para o reconhecimento da isenção da COFINS o regime de tributação adotado pela sociedade civil. 7.Recurso especial parcialmente conhecido e improvido." (cf. Acórdão da 1 2 Turma do STJ no REsp n2 812.538-MG, Reg. n2 2006/0017067-0, em sessão 15/08/2006, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, pub. in DJU de 31/08/2006, p. 245) Acolhendo o judicioso entendimento do Poder Judiciário cristalizado na citada Súmula n2 276 do STJ, a jurisprudência administrativa é indiscrepante e referendada pela CSRF, como se pode ver das seguintes e elucidativas ementas: "COFINS - SOCIEDADE CIVIL PRESTADORA DE SERVIÇO PROFISSIONAL RELATIVO AO EXERCICIO DE PROFISSÃO LEGALMENTE REGULAMENTADA - ISENÇÃO DO ART. 6°, II, DA LC N° 70/91 - As exigências legais para que a pessoa jurídica faça jus à isenção prevista no art. O, II, da LC n° 70/91 decorrem da interpretação do art. 1° do Decreto Lei n" 2.397/87, e são: (a) que a pessoa jurídica seja sociedade civil prestadora de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada; (b) que seja registrada no Registro Civil da Pessoas Jurídicas; e (c) que seja constituída, exclusivamente, por pessoas físicas domiciliadas no Brasil. Não houve restrição à isenção, no art. 6* da LC n° 70/91, em virtude da forma de tributação do Imposto de Renda, bem como, com relação aos sócios, exige-se os serviços prestados pela sociedade sejam relativos ao exercício de profusão legalmente regulamentada. Recurso voluntário provido". (cf. Acórdão n2 201-75.438 da 1 2 Câmara do 22 CC, Recurso I12 116.359, Processo n2 10930.000226/99-77, em sessão de 10/07/2002, Rel. Cons. Gilberto Cassuli) (negritei) "Por maioria de votos, NÃO CONHECER do recurso quanto ao mérito da isenção dó art 6°, II, da Lei Complementar 70/91, vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Relator), Josefa Maria Coelho Marques e Antonio Carlos Atulim, e por maioria de votos, DAR provimento ao recurso quanto a prescrição, vencidos os Conselheiros Adriene Maria de Miranda, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Maria (bÀÀ, ME - SEGUWO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL• Processo n.° 10840.000211/00-14 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.610 BMSill2, 14 . t222 Fls. 109 E;bc'sa Mal Soe 91745 Teresa Martinez Lopez que ' eram provimento parcial ao recurso para reconhecer a prescrição em relação aos pagamentos efetuados até 25 de fevereiro de 1994. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior." (cf. Acórdão CSRF/02- 02.256 . da 22 Turma da CSRF, Recurso n2 116.359, Processo n2 10930.000226/99-77, em sessão de 24/04/2006, Rel. Conselheiro Henrique Pinheiro Torres) "NORMAS PROCESSUAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. (...) COF1NS. SOCIEDADE CIVIL. ISENÇÃO. As sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada, constituídas exclusivamente por pessoas físicas domiciliadas no País e registradas no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, até 31 de março de 1997, independentemente do regime de tributação do imposto de renda a que estavam sujeitas, faziam jus à isenção da Cofins. Recurso provido em parte." (cf. Acórdão n2 204-01.429 da 42 Câmara do 22 CC, no Recurso n2 131.639, Processo n2 13884.003594/2001-43, -em sessão de 28/06/2006, Rel. Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, publ. in DOU de 16/03/2007, Seção 1, pág. 51) "COFINS. SOCIEDADE CIVIL. ISENÇÃO. As sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada, constituídas exclusivamente por pessoas físicas domiciliadas no País e registradas no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, até 31 de março de 1997, independentemente do regime de tributação do Imposto de Renda a que estavam sujeitas, faziam jus à isenção da COFINS. Recurso provido." (cf. Acórdão ri' 202-13.682 da 22 Câmara do 22 CC, Recurso n2 117.497, Processo n2 10930.000335/00-18, em sessão de 20/03/2002, Rel. Conselheiro Henrique Pinheiro Torres) "COFINS - SOCIEDADE CIVIL - ISENÇÃO - As sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada, registradas no Registro Civil das Pessoas Jurídicas e constituídas exclusivamente por pessoas físicas domiciliadas no País, até 31 de março de 1997, faziam jus à isenção da COFIAS (art. 6* da Lei Complementar n • 70/91). Recurso provido." (cf. Acórdão n2 203-09556 da 32 Câmara do 2'2 CC, no Recurso 112 122.719, Processo n2 10680.003834/2001-16, em sessão de 12/05/2004, Rel. Conselheira Maria Teresa MartInez López) Como é curial, tendo por objeto a interpretação e eficácia de normas determinadas, acerca das quais há controvérsia atual entre órgãos judiciários e a administração pública que acarreta grave insegurança e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica, tal como ocorre com as decisões da Suprema Corte, é evidente que as Súmulas do STJ têm efeito vinculante em relação aos órgão da Administração Pública, pois, como também já assentou a jurisprudência do Egrégio STJ: "o entendimento sumular há de ser prestigiado como forma de bem distribuir a Justiça e conferir segurança jurídica aos jurisdicionados, eis que o escopo primordial do princípio da segurança jurídica é de que todos tenham certeza que o direito será aplicado unijbrme e isonomicamente, ante situações semelhantes" (cf. Acórdão da 1 2 Turma do STJ no AgRg no Ag n2 304.282-SP, Reg. n2 2000/0040827-1, em sessão de 07/12/2000, Rel. Mitèovi Francisco Falcão, publ. in DJU de 02/04/2001, p. 264). • fil, -Ah-/• • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n CONFERE COMO Ci4IGIN AL .° 10840.000211/00-14 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.610 Brasilo. _41_0 —Itf? Fls. 110 SMo tta Ma. Sopa 91745 Considerando que a questao legal objeto do presente processo já foi deslindada pelo Poder Judiciário no mesmo sentido preconizado no recurso, entendo que se impõe o seu provimento no interesse da própria Administração, pois, como já tive a oportunidade de me pronunciar, os processos e os recursos administrativos não são instituídos somente no interesse dos contribuintes, mas também no interesse e aperfeiçoamento da própria Administração, no chamado "auto-controle" ou "auto-tutela" da legalidade dos atos administrativos, de modo a evitar que a Fazenda Pública se apresente perante o Poder Judiciário, como autora ou como Ré, lastreada em atos ou títulos eivados de ilegalidade, irregularidade e, portanto, ilíquidos, incertos e inexigíveis, com todas as funestas conseqüências jurídicas da sucumbência judicial (cf. "Curso de Direito Tributário" coordenado por Antonio Carlos Rodrigues do Amaral, Ed. Celso Bastos, 2002, pág. 249). Finalmente, no que toca à correção monetária, verifico que a jurisprudência da Colenda CSRF já assentou que incide a taxa Selic sobre a restituição ou ressarcimento, nos termos do art. 39, § 42, da Lei n2 9.250/95 (cf. Acórdão CSRF/02-01.319 da 22 Turma da CSRF, no Recurso n2 110.145, Processo n2 10945.008245/97-93, Rel. Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, em sessão de 12/05/2003; cf. também Acórdão CSRF/02-01.949 da 22 Turma da CSRF, no Recurso n2 115.973, Processo n2 10508.000263/98-21, Rel. Conselheira Josefa Maria Coelho Marques, em sessão de 04/07/2005). Considerando, de um lado, que o pedido de restituição do PIS indevidamente recolhido foi formulado dentro do prazo decadencial e, de outro, que a recorrente fazia jus à isenção nos termos da legislação e da jurisprudência citadas, assim como aos "indébitos" dela decorrentes, atualizados monetariamente, que, por sua vez poderiam ser utilizados para a compensação com débitos próprios, nos termos do art. 74 da Lei n2 9.430/96 (redação dada pela Lei n2 10.637, de 30/12/2002 - DOU de 31/12/2002), voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário (fls. 76/84) para reformar parcialmente a r. Decisão de fls. 66/70, da 42 Turma da DRJ em Ribeirão Preto - SP, e, na esteira da Súmula n 2 276 do STJ e da jurisprudência deste Conselho: a) reconhecer a procedência do direito à repetição do indébito da Cofins, tal como pleiteada no pedido de restituição de fl. 01, vez que "as sociedades civis de prestação de serviços profissionais são isentas de Cofins, irrelevante o regime tributário adotado"; b) determinar que as importâncias de Cofins indevidamente recolhidas sejam recalculadas e corrigidas de acordo com os critérios retromencionados; e c) após conferidos os cálculos dos créditos líquidos contra a Fazenda, sejam estes compensados com os débitos vencidos objetos dos pedidos de compensação constantes de fls. 02 e 43/44, e homologada a compensação pela d.' autoridade administrativa, nos termos do art. 74 da Lei n2 9.430/96 (redação dada pela Lei ne2 10.637, de 30/12/2002 - DOU de 31/12/2002), sendo certo, ainda, que eventuais débitos indevidamente compensados devem ser cobrados através do procedimento previsto nos §§ r e 82 dó art. 74 da Lei n2 9.430/96 (redação da Lei n2 10.833, de 2003). É o meu voto. Sala das Sessões, em 20 de setembro de 2007. V9V-~it*It‘Glir • FERNANDO LUIZ DA GAMA OBO D'EÇA r4r Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.001132/2001-11
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 1999 ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Às instâncias administrativas não competem apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária - Súmula CARF nº MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. A multa de 75% do débito é exigência expressa de Lei - art.. 44 da Lei nº 9,4.30/1996, dela não se *podendo afastar nem a autoridade incumbida do lançamento do crédito tributário, nem a que aprecia a sua legitimidade. Recurso negado.
Numero da decisão: 2201-000.704
Decisão: Acordam os membro do Colegiado, por Unanimidade de votos, negar provimento, nos termos do voto do Relator
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-11-18T19:09:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-11-18T19:09:36Z; Last-Modified: 2010-11-18T19:09:36Z; dcterms:modified: 2010-11-18T19:09:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:f0a3b77c-0a30-48f7-8baf-99e8c5b06b28; Last-Save-Date: 2010-11-18T19:09:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-11-18T19:09:36Z; meta:save-date: 2010-11-18T19:09:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-11-18T19:09:36Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-11-18T19:09:36Z; created: 2010-11-18T19:09:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-11-18T19:09:36Z; pdf:charsPerPage: 1207; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-11-18T19:09:36Z | Conteúdo => Francisco Assis4le Oliveira Júnior - Presidente 11—crelator 2 r _ S2-C2T 1 H 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 11080.001132/2001-11 Recurso n" 162.878 Voluntário Acórdão n" 2201-00.704 — 2" Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 16 de junho de 2010 Matéria IRPF Ex.: 1999 Recorrente SAMUEL PEKER Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 1999 ARGUIÇÃO DE INCONST1TUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Às instâncias administrativas não competem apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária - Súmula CARF n" MULTA DE OFÍCIO.. CABIMENTO. A multa de 75% do débito é exigência expressa de Lei - art.. 44 da Lei n" 9,4.30/1996, dela não se *podendo afastar nem a autoridade incumbida do lançamento do crédito tributário, nem a que aprecia a sua legitimidade. Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. oAcordam os membro Al do ... legiado, por Unanimidade de votos, negar provimento, nos termos do voto do Rel4or A i LuaiEDITADO EM: Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Eduardo Tadeu Parai], Janaina Mesquita Lourenço de Souza, Moisés Criacomelli Nunes da Silva e Francisco Assis de Oliveira Júnior (Presidente). 2 Processo n" I 1080 001132/2001 -1 I S2-C2T1 Acórdão n 2201-00.704 Fl 2 Relatório Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração do Imposto de Renda Pessoa Física de fls, 04/07, exigindo o recolhimento de IRPF acrescido de multa de oficio de 75% e juros de mora, totalizando o montante de R$ 5,219,34, A fiscalização apurou a omissão de rendimentos sobre aluguéis ou royalties recebidos de pessoa jurídica, bem como omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica decorrentes de trabalho com vinculo empregatício.. Cientificado do lançamento, o autuado apresenta tempestivamente impugnação alegando que a aplicação de pena administrativa da ordem de 75% do valor do tributo significa claramente urna burla ao principio da vedação do confisco, prevista na Carta Magna em seu artigo 150, IV, Assevera, ainda, que o fisco não pode expandir-se sua exigência até afetar a atividade da pessoa jurídica ou fisica, especialmente quando a organização é voltada ao proveito ou beneficio coletivo. Portanto, conclui o impugnante que não é admissivel tributo ou pena antieconômico ou antisocial, pois o principio da moderação ou da razoabilidade dos tributos e das penas administrativas se funda no direito de propriedade, havendo que se estabelecer um limite, sob pena de aniquilamento do sujeito passivo. A 4' Turma da DR.J de Porto/Alegre/RS julgou integralmente procedente a exigência, conforme se extrai da transcrição de parte do voto condutor do julgamento de primeira instância: Assim, sempre que se fizer uma declaração inexata, considerando-se como tal a que contiver ou omitir; inclusive eia relação a incentivos fiscais, qualquer elemento que implique redução do imposto a pagar ou restituição indevida, cabe o lançamento de oficio e a conseqüente aplicação da multa de oficio. Quanto às alegações de confisco e do percentual da multa de oficio aplicada em patamares excessivos, é oportuno salientar. que a Constituição Federal, em seu art. 1.50, IV, veda a utilização de tributo com o efeito de confisco. Trata-se de limitação ao poder de tributar- que visa evitar o excesso de carga tributária, que implique no comprometimento da capacidade contributiva do contribuinte. Po; ém, não existe um patamar pré-definido pela legislação tributária que permita dizer que um tributo tem ou não efeito confiscatório, cabendo essa valoração legislador ou, mediante provocação, ao órgão judicial competente Assim, em primeiro plano, pode-se dizer que o princípio do não-coqfisco é uma limitação imposta pelo legislador constituinte ao legislador' infra-constitucional, não podendo este último instituir tributo que tenha efe..ito coqfiscatário, onerando excessivamente o contribuinte EM segundo plano, o princípio dirige-se, eventualmente, ao poder judiciário, que deve aplicá-lo controle difilso ou concentrado da constitucionalidade das leis. Portanto, não se pode dizer que o principio esteja direcionado à administração tributária. Esta submete-se ao principio da legalidade, não podendo se esquivar à aplicação de lei editada coufbrine o processo legislativo constitucional Não cabe à administração tributária criar a lei, muito menos fintar-se a aplicá-la ou negar sua vigência. A autoridade lançadora não deve nem pode fazer um juizo valoralivo sobre a oportunidade e conveniência cio lançamento O lançamento tributário é rigidamente regrado pela lei, ou, no dizer do art 3' do Código Tributário Nacional (Lei n° 5 172/1960 - CIN, é atividade administrativa plenamente vinculada. O que é determinante para a efetivação do lançamento é a ocorrência do fato gerador Conlbrine o ar! 142 do CTN, ocorrido o fato gerado, a autoridade fiscal deve constituir o crédito tributário, calculando a exigência rle acordo com a lei vigente à época cio fato Assim, não compete à instância arlmúlistrativa a análise sobre a matéria, pois a vedação constitucional quanto à utilização de tributo com eleito conliscatório, dirige-se ao legislador, e não ao aplicador da lei Além do mais, o principio que norteia a imputação desta penalidade constitui-se em ins-trumento de desestimulo ao sistemático inadimplemento das obrigações tributa, ias. ( ) Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, VOTO no sentido de JULGAR PROCEDENTE o lançamento fOrinalizado no Auto de infração Intimado da decisão de primeira instância em 17/02/2007 (fl.. 54), Samuel Peker apresenta Recurso Voluntário em 26/02/2007 (fl. 55), argumentando, que "..„ Vem por meio ratificar a inconformidade, relativa a multa aplicada, pois no entendimento do Sujeito Passivo, a referida multa tem eleito de confisco, e que a pena administrativa de 75%, do valor do tributofère a princípios constitucionais, prevista na carta Magma, estando portanto em seu entendimento dispensada cio pagamento da mesma, e utiliza-se do seu direito de contribuinte de recorrer em 2' instância pois na I° defesa apresentada esta Secretaria Julgou Procedente o Auto, mas o contribuinte sustenta sua manifestação de contestação. É o relatório. 4 Processo o" 11080 001132/2001-11 S2-C2T1 Acórdão o " 2201-00,704 Fl 3 Voto Conselheiro Eduardo Tadeu Fatah, Relator O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço, Recorre o suplicante exclusivamente contra a cominação da multa de oficio de 75%, alegando que, além de possuir caráter confiscatório sua imposição fere os princípios constitucionais previstos na Carta Magma. Pois bem, a imposição da multa de 75% se deu em função da previsão legal constante no artigo 44, inciso I, da Lei n" 9,430, de 1996, que a seguir se transcreve: Art 44 Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as Seguin tes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 1 - de setenta e cinco por cento, nas casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento . ou recolhimento após o vencimento do prazo, .sein o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte, Pelo que se vê, andou bem a fiscalização quando verificou que o contribuinte não ofereceu à tributação a integ,ralidade de seus rendimentos, deixando, conseqüentemente, de recolher o imposto de renda correspondente, sujeitando-se, por conseguinte, à imposição da multa de 75%. Insta frisar que a autoridade fiscal não se pode furtar ao cumprimento dos mandamentos da legislação tributária, sob pena de responsabilidade funcional, pois sua atividade é plenamente vinculada (art. .3" e parágrafo único do art. 142 da Lei n°5.172, de .25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional - CTN). Ademais, de acordo com o inciso VI do art.. 97 do CTN, somente a lei pode estabelecer as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades. Assim, já é de amplo domínio que não podem as instâncias julgadoras administrativas estender suas apreciações para o campo das argüições relacionadas com a ilegalidade ou inconstitucionalidade de atos legais regularmente editados. É uma limitação de competência que, à evidência, nasce da própria natureza da atividade administrativa. No sentido desta limitação de competência tem se firmada tanto a jurisprudência judicial, quanto as reiteradas manifestações deste Conselho, traduzidas estas em inúmeros de seus acórdãos. Cite-se, entre estes, o de 106-07.30.3, de 05/06/1995: Eddaído Tadeu Farah CONSIITUCIONALIDADE DAS LEIS - Mio compete ao Conselho de Contribuintes, como tribunal administrativo que é, e, tampouco ao juizo de primeira instância, o exame da constitucionalidade rias leis e normas administrativas LEGALIDADE DAS NORMAS FISCAIS - Não compete ao Conselho de Contribuintes ., como Tribunal Administrativo que é, e, tampouco ao juizo de primeira instância, o exame da legalidade das leis e normas administrativas Neste mesmo sentido é o conteúdo da Súmula CARF n 2 2: O ('ARE 11ãO é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária Em se tratando de falta de pagamento ou recolhimento de tributo, apurada em procedimento de oficio, a autoridade lançadora deve aplicar as multas de lançamento de oficio, previstas no art. 44 da Lei n 9.430, de 27 de dezembro de 1996, não podendo deixar de aplica- la ou reduzir seu percentual ao seu livre arbítrio, Portanto, como a multa de oficio está prevista em ato legal vigente, regularmente editado, descabida mostra-se qualquer manifestação deste órgão julgador no sentido de afastar de sua aplicação/eficácia. Por todo o exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso., 6

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Numero do processo: 11011.000525/98-38
Data da sessão: Tue Oct 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO -II Exercício: 1998 IMPORTAÇÃO. FATURA COMERCIAL. ART. 427 DO REGULAMENTO ADUANEIRO. Cópia, com assinatura dos exportadores, que se caracteriza como fatura comercial original, conforma exige o art. 427 do Regulamento Aduaneiro. Recurso Especial denegado. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-001.207
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial.
Nome do relator: Susy Gomes Hofmann
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Caio M rcos Cândido - Presidertte ubstifiito y Susy Gomes ó a - Relatora EDITADO EM: 10/03/2011 CSRF-T3 Fl. 90 MINISTÉRIO, DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 11011.000525/98-38 Recurso n° 320.772 Especial do Procurador Acórdão n° 9303-01.207 — 3' Turma Sessão de 26 de outubro de 2010 Matéria Valor aduaneiro Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado HOSPITAL FtMINA S/A ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO -II Exercício: 1998 IMPORTAÇÃO. FATURA COMERCIAL. ART. 427 DO REGULAMENTO ADUANEIRO. Cópia, com assinatura dos exportadores, que se caracteriza como fatura comercial original, conforma exige o art. 427 do Regulamento Aduaneiro. Recurso Especial denegado. Recurso Especial do Procurador Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rodrigo Cardozo Miranda, Antonio Carlos Atulim, Leonardo Siade Manzan, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martinez López, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto. Relatório Trata-se de recurso especial por divergência interposto pela Procuradoria da Fazenda nacional, a fim de cassar o acórdão recorrido. O processo iniciou-se com a Notificação de Lançamento Aduaneiro por falta de fatura. Apurou-se infração ao artigo 427 do Regulamento Aduaneiro (Decreto n° 91030/85), tendo em vista que o contribuinte não apresentou, quando do registro das Declarações de Importação relativas a bens por ele importados, o original da fatura comercial exigido naquele dispositivo. A autoridade fiscal entendeu que parágrafo único daquele artigo, que dispõe sobre a aceitação da primeira via da fatura comercial se emitida por processo eletrônico, somente abrange as faturas emitidas por computador, não acobertando cópias xerograficas, "mesmo que estas, as cópias, sejam de faturas emitidas por processo eletrônico e destas conste indevidamente a expressão "original" (documento de fls. 01). Diante disso, ao contribuinte foi aplicada a multa prevista no art. 521, inciso III, "a", do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85. O art. 427 do Regulamento Aduaneiro tem o seguinte teor: "Art. 427- A primeira via da fatura comercial será sempre o original, podendo ser emitida, bem como suas cópias por qualquer processo. Parágrafo único- Sera aceita como primeira via da fatura comercial, quando emitida por processo eletrônico, aquela da qual conste expressamente tal indicação". Já o art. 521, inciso III, "a", do Regulamento Aduaneiro, prevê multa aplicada, de 10%, para a hipótese de: "III- de 10%: a- Pela inexistência de fatura comercial ou falta de sua apresentação no prazo fixado em termo de responsabilidade." O contribuinte apresentou impugnação (fls. 14/15). Relatou que, quando do despacho aduaneiro, foram apresentados os originais das faturas comerciais que foram expedidas pelos exportadores por via bancária. Afirmou que os bens foram regularmente desembaraçados. Defendeu que, dentro do conceito de processo eletrônico expresso no art. 427, parágrafo único, do Regulamento Aduaneiro, abrange-se a cópia xerográfica, constituindo-se em original da fatura comercial, até porque assinada pelos exportadores. A decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (fls. 37/40) foi no sentido de que o artigo 427 do Regulamento Aduaneiro não abrange cópia xerográfica, com ,base nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH). Ressaltou-se que "6 irrelevante ter ocorrido o desembaraço aduaneiro da mercadoria sem a exigência da multa em causa, porquanto o art. 54 do Decreto- lei n° 37/1966 (..) concede prazo de cinco anos, a contar do registro da DI, para apuração da regularidade do pagamento do Imposto de Importação e demais gravames devidos ci Fazenda Nacional, dentre os quais se inclui a penalidade exigida" (fls. 39). 2 Processo n° 11011.000525/98-38 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-01.207 Fl. 91 Em sede de recurso voluntário (fls. 47/48), o contribuinte reiterou os argumentos já declinados nos autos, e ressaltou que as importações ern questão foram efetuadas para um hospital que é mantido por verbas públicas, destinado ao tratamento de população carente. No acórdão recorrido, deu-se provimento ao recurso voluntário, por entender que o fato ocorrido não se subsume ao art. 521, inciso III, "a", do Regulamento Aduaneiro, tendo em vista que não houve falta de existência de fatura comercial nem de sua apresentação. Julgou que o art. 427 atribui ao emissor da fatura a faculdade de definir qual deve ser considerada pela fiscalização a 10 via da fatura comercial. Finalmente, que é relevante o exame dos elementos obrigatórios que devem constar na fatura, e não se é original ou não. A recorrente (fls. 63/66) alegou que a cópia da fatura comercial não pode ser aceita como original, uma vez que não se equipara A. primeira via da fatura. Por outro lado, expôs que falta competência ao Conselho de Contribuintes para afastar a aplicação do Regulamento Aduaneiro, "que prevê expressamente que a primeira via da fatura comercial será sempre o original". Em contra-razões (fls. 79/81), o contribuinte pugnou por que não seja dado provimento ao recurso especial, tendo em vista as razões já demonstradas nos autos, além do fato de que a decisão trazida à baila pela recorrente não poderia servir de paradigma, por não caracterizar a divergência jurisprudencial. o Relatório. Voto Conselheira Susy Gomes Hoffmann, Relatora O presente recurso especial é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade pois a divergência jurisprudencial acerca da matéria versada nos autos, ao contrário do defendido pelo contribuinte, restou cabalmente atestada. Com efeito, a recorrente logrou demonstrar, principalmente por meio de transcrição de parte da decisão apontada como paradigma, que nela entendeu-se que a cópia xerografada não se inclui no conceito de processo eletrônico, não bastando, outrossim, para que seja considerada original, a mera assinatura. Diante disso, passo à análise do mérito. A contenda existente nos presentes autos originou-se da desconsideração, por parte da autoridade fiscal, da cópia xerográfica como fatura comercial original, conforme demandado pelo art. 427 do Regulamento Aduaneiro vigente à época. Aplicou-se, destarte, a multa prevista no art. 521, inciso III, "a", do RA, por "inexistência de fatura comercial". 0 tema já se encontra pacificado no âmbito desta Câmara Superior de Recursos Fiscais. 3 Com efeito, diversas decisões apontam no sentido de que a cópia xerografada da fatura comercial enquadra-se no conceito de fatura original, especialmente se assinada pelo exportador. Eis as ementas de algumas dessas decisões: "IMPORTAÇÃO - FATURA COMERCIAL - ORIGINAL - PROCESSO DE EMISSÃO - REGULAMENTO. - A fatura comercial exigida no despacho aduaneiro, para fins de atendimento ao disposto nos arts. 425 e 427 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n" 91.030, de 1085, pode ser emitida por qualquer processo, inclusive o xerogrcifico, desde que contenha a indicação de ORIGINAL e esteja devidamente assinada por quem de direito ".(acórdão 03-03.783. Recurso n° 301-120776. Relator João Holanda Costa). "IMPORTAÇÃO - FATURA COMERCIAL - ORIGINAL - PROCESSO DE EMISSÃO - REGULAMENTO - A fatura comercial exigida no despacho aduaneiro pode ser emitida por qualquer processo, inclusive o xerográfico, desde que contenha a indicação de ORIGINAL e esteja devidamente assinada pelo exportador. Inteligência dos arts. 425 e 427 do Regulamento Aduaneiro então vigente, aprovado pelo Dec. 91.030/85 "(acórdão 03-03.740. Relator Paulo Roberto Cuco Antunes). Desta forma, outro não pode ser o posicionamento a se adotar no presente caso, sobretudo diante do fato de que da cópia xerográfica da fatura comercial apresentada pelo contribuinte, quando do despacho aduaneiro, constava a assinatura dos exportadores. O parágrafo único do art. 427 do Regulamento Aduaneiro, ao considerar expressamente a fatura comercial emitida mediante processo eletrônico corno fatura comercial, desde que mencionado em seu corpo tal indicação, da pleno respaldo ao entendimento ora esposado. Diante do exposto, nego provimento ao recurso especial da Procuradoria da Fazenda Nacional. 4

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