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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7366882 #
Numero do processo: 10945.001106/2004-56
Data da sessão: Thu Aug 05 00:00:00 UTC 2010
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Exercício: 2003 EXCLUSÃO DO SIMPLES. SÓCIO COM PARTICIPAÇÃO EM MAIS DE UMA EMPRESA. LIMITE GLOBAL NÃO ATINGIDO, ERRO MATERIAL COMPROVADO. Restando comprovado que a receita bruta global das empresas com sócio em comum não excede o limite legal imposto pelo inciso IX do art. 90 da Lei rf 9.317/1996, deve ser afastado o Ato Declaratório Executivo que excluiu a recorrente do SIMPLES. No caso concreto, tal comprovação se deu mediante a apresentação da escrita contábil e fiscal de urna das empresas, a comprovar erro material no preenchimento da Declaração Anual Simplificada - DAS, além do fato de que a DAS retificadora foi devidamente entregue e aceita pela Administração Tributária. Recurso Voluntário Provido,
Numero da decisão: 1301-000.367
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Waldir Viega Rocha
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Recorrida 2a TURIVIAJDRI-CURITIBA/PR ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Exercício: 2003 EXCLUSÃO DO SIMPLES. SÓCIO COM PARTICIPAÇÃO EM MAIS DE UMA EMPRESA. LIMITE GLOBAL NÃO ATINGIDO, ERRO MATERIAL COMPROVADO. Restando comprovado que a receita bruta global das empresas com sócio em comum não excede o limite legal imposto pelo inciso IX do art. 90 da Lei rf 9.317/1996, deve ser afastado o Ato Declaratório Executivo que excluiu a recorrente do SIMPLES. No caso concreto, tal comprovação se deu mediante a apresentação da escrita contábil e fiscal de urna das empresas, a comprovar erro material no preenchimento da Declaração Anual Simplificada - DAS, além do fato de que a DAS retificadora foi devidamente entregue e aceita pela Administração Tributária. Recurso Voluntário Provido, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Lr7t4-v1/4.1L fiLua, LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente WALDIR VEIGA ROCHA - Relator EDITADO EM: 12 NOV 20110 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Veiga Rocha, Ricardo Luiz Leal de Melo, Paulo Jakson da Silva Lucas, Fábio Soares de Melo, Valmir Sandti e Leonardo de Andrade Couto. Relatório CERÂMICA LEX COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA., já qualificada nestes autos, inconformada com o Acórdão n° 06-18.022, de 14/05/2008, da 2 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR, recorre voluntariamente a este Colegiado, objetivando a reforma do referido julgado. Por bem descrever o ocorrido, transcrevo, a seguir, excerto do relatório elaborado pela autoridade julgadora em primeira instância: A contribuinte acima qualificada, mediante Ato Declaratório Executivo rf, 440.885, de 07 de agosto de 2003, de emissão do Delegado da Receita Federal em Foz do Iguaçu, foi excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microernpresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples), com efeitos a partir de 01/01/2002, informando como causa do evento o fato de um dos sócios ou o titular participar de outra empresa com mais de 10% e, haja vista a receita global do ano-calendário de 2001 ter ultrapassado o limite estabelecido pela legislação que rege o Simples, conforme previsto no artigo 9 0, inciso IX, da Lei n° 9 317, de 1996. A empresa manifestou-se contrariamente ao procedimento, apresentando a Solicitação de Revisão da Exclusão do Simples — SRS n° 0910651/003 com pedido de revisão do ato em rito sumário (11.01). A decisão administrativa considerou improcedente a SRS, fls. 02, posto que as alegações, referentes a fatos que teriam ocorrido e que lhe permitiriam permanecer na sistemática, ocorreram em data posterior à ocorrência mencionada no ato de exclusão. Posteriormente, apresentou a manifestação de inconformidade de fl., 12, onde alega ter havido erro de preenchimento na declaração de rendimentos do ano- calendário de 2001, relativamente ao mês de novembro, do CNP.I 77859.080/0001- 60, fato que já foi corrigido por meio de retificadora e que, embora o CPF 333.001.949-20 participe de cinco empresas, o faturamento de todas elas não extrapolou o limite previsto na legislação, razão pela qual pede a revisão da decisão atacada A 2" Turma da DRJ em Curitiba/PR analisou a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte e, por via do Acórdão n° 06-18.022, de 14/05/2008 (fis, 33/35), negou-lhe provimento com a seguinte ementa: Assunto Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Mieroempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Ano-calendário. 2002 EXCLUSÃO AO SIMPLES. RESTABELECIMENTO DA DECLARAÇÃO ORIGINAL 2 Processo n° 10945.001106/2004-56 S1-C3T1 Acórdão n ° 1301-00.36'7 Fl. 2 Restando comprovado que a declaração retificadora, apresentada ao CNPJ 77.859W0/0001-60, visando reduzir o valor da receita auferida, com vistas a descaracterizar a causa que justificou a emissão do Ato Declaratório de Exclusão, por afronta ao disposto no inciso IX do artigo 9 0 da Lei do Simples, foi cancelada é de se manter os efeitos do ato O trecho a seguir transcrito é elucidativo sobre os fundamentos da decisão proferida pela Turma Julgadora em primeira instância: No presente caso, o CPF n° 333.001.949-20, no ano-calendário de 2001, participou de 05 pessoas jurídicas a saber: CNPJ 78.797.321/0001-56, 75.767.566/0001-42, e 02.738.547/0001-14, 77.859.080/0001-60, além da própria reclamante (CNPJ 76.475.912/0001-81). Na manifestação de inconformidade, a interessada afirma ter havido erro no preenchimento da Declaração Anual Simplificada do CNPJ 77.859.080/0001-60, fato este que teria contribuído para sua exclusão do Simples. Ocorre que pesquisa efetuada junto aos controles da Receita Federal demonstra que a declaração retificadora, apresentada sob o CNPJ 77.859.080/0001- 60 - Gráfica e Editora Lex Ltda-ME, na data de 20/11/2003, foi cancelada, tendo sido restabelecida a declaração original. Desta forma, resta caracterizado que no ano-calendário de 2001, quando a sócia Enelita Maria Roggia Vendruscolo, CPF 333.001.949-20, participava da ora reclamante e das outras quatro empresas mencionadas no ato de exclusão, a receita bruta total destas empresas ultrapassou o limite estabelecido na legislação de regência, fato que impõe manter sua exclusão ao beneficio Desta forma, entendo que somente os documentos fiscais e contábeis comprovando a efetiva receita auferida por Gráfica e Editora Lex Ltda-ME, CNPJ 77.859.080/0001-60 poderia depor a seu favor e, como os mesmos não foram apresentados, não merece reparos a solução dada à SRS atacada. Ciente da decisão de primeira instância e com ela inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário (fis. 38/43) em que traz argumentos que podem ser sintetizados como segue: e Confirma que a sócia Enelita Maria Roggia Vendruscolo, inscrita no CPF sob o n° 333.001.949-20, participou, no ano-calendário 2001, de 5 pessoas jurídicas, inscritas no CNPJ sob os números 78.797.321/0001-56, 75.767.566/0001-42, 02.738.547/0001-14 e 77.859.080/0001-60, além da própria recorrente, CNPJ 76.475.912/0001-81. e Reafirma a ocorrência de erro material no preenchimento da Declaração Simplificada da Gráfica e Editora Lex Ltda., CNN 77.859.080/0001-60, no mês de novembro de 2001. O valor correto do faturamento seria de R$ 39,132,05, enquanto o valor que equivocadamente constou da declaração foi de R$ 1913.205,00. Sustenta, ainda, que buscou a retificação da declaração em 20/11/2003, mas que tal retificação teria sido cancelada pela Receita Federal, Por sua ótica, comprovado o erro material, o somatório do faturamento das cinco empresas mencionadas ficaria próximo a R$ 1 milhão, muito abaixo do limite legal de R$ 2,4 milhões, pelo que descaberia sua exclusão do sistema simplificado. 3 o Para comprovar suas afirmações, faz juntar aos autos cópias de diversos documentos e livros fiscais e contábeis, o Conclui com o pedido de provimento de seu recurso, retificando a declaração de IRPJ da empresa Gráfica Lex Ltda, e a consequente manutenção da recorrente no SIMPLES. Não encontro nos autos prova das datas de ciência do acórdão nem do recebimento do recurso voluntário, A recorrente sustenta que a ciência teria sido em 20/0612008 (fl.. 38) e o recurso é datado de 15/07/2008 (fi, 43). A fl. 123, em despacho datado de 16/07/2008, a autoridade preparadora atesta a tempestividade do recurso interposto. É o Relatório. 4 Processo n° 10945 001106/2004-56 S1-C3T1 Acórdão n° 1301-00.367 Fl 3 Voto Conselheiro Waldir Veiga Rocha Considerando-se a falta de informações nos autos acerca das datas de ciência do acórdão recorrido e da interposição do recurso voluntário e, ainda, a declaração da autoridade preparadora à fi. 123, tenho o recurso por tempestivo e dele conheço. Trata-se de exclusão do SIMPLES, fundada no inciso IX do art. 90 da Lei n° 9.317/1996, verbis: Ari, 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica' IX - cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento,) do capital de outra empresa, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso lido art 21'; O ponto central da controvérsia é a receita bruta auferida no mês de novembro de 2001 pela empresa Gráfica Lex Ltda., inscrita no CNN" sob o número 77.859.080/0001-60. Se confirmado o valor de R$ 3.913,205,00 que consta da Declaração Anual Simplificada (DAS) originalmente apresentada por aquele contribuinte, o somatório das receitas anuais auferidas pelas cinco empresas em que tem participação a Sra. Enelita Maria Roggia Vendruscolo, inscrita no CPF sob o n° 333.001.949-20, ultrapassa o limite legal de R$ 2,4 milhões e, por conseqüência, a exclusão do SIMPLES de que trata o presente processo deverá ser tida por procedente. Se, como afirma a recorrente, se comprovar erro material no preenchimento da declaração e que a receita bruta em novembro de 2001 foi de apenas R$ 39.132,05, o limite para permanência no SIMPLES não será alcançado, inexistindo motivo para a exclusão da interessada do referido sistema simplificado de pagamentos. Em primeira instância, a autoridade julgadora afirmou que a declaração retificadora apresentada por Gráfica Lex Ltda. com o objetivo de alterar a receita bruta auferida em novembro de 2001 de R$ 3.913,205,00 para R$ 39.132,05 teria sido cancelada, sendo restabelecida a declaração originalmente apresentada. Sustentou, ainda, que "somente os documentos fiscais e contábeis comprovando a efetiva receita auferida por Gráfica e Editora Lex Ltda-ME, CNPJ 77. 859.080/0001-60 poderiam depor a seu favor". Em sede de recurso, a interessada traz, conforme lhe foi sugerido, cópias da documentação contábil e fiscal com a qual pretende comprovar a receita bruta auferida em novembro/2001 pela Gráfica Lex Ltda., a saber: > Guia de informação e apuração do ICMS e movimento econômico para fins de ISS — Gráfica Lex Ltda. > Livro Registro de Saídas da Gráfica Lex Ltda — ano calendário 2001 > Livro Registro de ISS — Gráfica Lex Ltda — ano calendário 2001. D Livro de Apuração de ICMS — Gráfica Lex Ltda — ano calendário 2001 D Livro Razão — Gráfica Lex Ltda — ano calendário 2001. Do exame desses documentos, constato que assiste razão à recorrente, e tenho por adequadamente comprovado que a receita bruta auferida no mês de novembro de 2001 pela Gráfica Lex Ltda., – CNPI 77,859.080/0001-60 – foi de R$ 39.132,05. Nada há na escrita contábil e fiscal apresentada que indique receitas auferidas de quase quatro milhões de reais naquele mês. Ao contrário, a receita escriturada é perfeitamente compatível com aquelas auferidas nos demais meses do ano. Além do exposto, cabe verificar a afirmação da autoridade julgadora em primeira instância de que a declaração retificadora apresentada teria sido cancelada e, se for o caso, perquirir os motivos pelos quais isso teria ocorrido. Em pesquisa nos sistemas de processamento eletrônico da RFB encontro referência a três Declarações Anuais Simplificadas – DAS – apresentadas pela Gráfica Lex, CNPJ 77.859,080/0001-60, a saber: (A) DAS ND 7145760, recebida pela Receita Federal em 20/05/2002. Trata-se da declaração original (na ficha 01 consta que não é declaração retificadora), indicando receita bruta no mês de novembro de 2001 de R$ 3.913.205,00 (ficha 04). Observo que o valor do SIMPLES a pagar nesse mês é de R$ 2.269,65, o que revela a aplicação do percentual de 5,8% sobre R$ 39.132,05, e não sobre R$ 3.913.205,00. No quadro de eventos da declaração, verifico que a declaração foi cancelada na malha cadast/reg o que era de se esperar, visto que foi apresentada declaração retificadora posteriormente. (B) DAS ND 4680496, recebida pela Receita Federal em 20/11/2003, às 13:49:05. Em sua ficha 01 há a indicação de que não é retificadora, o que é evidente equívoco, desde que havia uma declaração original anteriormente transmitida. De toda forma, essa declaração consta como cancelada pela malha cadastiretif, devendo seu conteúdo ser desconsiderado. (C) DAS ND 4680506, recebida pela Receita Federal em 20/11/2003, às 13:56:05. Esta declaração é retificadora (vide ficha 01), e a receita bruta no mês de novembro de 2001 é de R$ 39.132,05, mantendo-se inalterados os demais valores, inclusive o valor do SIMPLES a pagar nesse mês, de R$ 2.269,65. No entanto, ao contrário do que concluiu a autoridade julgadora em primeira instância, o quadro de eventos desta declaração registra que foi LIBERADA VIA ONLINE pela malha cadast/rOf em 24/12/2003. Concluo, assim, que merece reforma a decisão de primeira instância. A declaração retificadora ND 4680506, apresentada em 20/11/2003, não foi cancelada. Ao contrário, foi liberada pelos sistemas de processamento eletrônico da RFB e o valor da receita bruta auferida no mês de novembro de 2001 que ali consta é de R$ 39.132,05, valor este ratificado pela escrita contábil e fiscal da Gráfica Lex Ltda., juntada por cópia aos autos. O somatório das receitas brutas auferidas pelas cinco empresas, inclusive a recorrente, na qual tem participação a Sra, Enelita Maria Roggia Vendruscolo, monta a exatos R$ 1.008.572,98 (vide demonstrativo à fl. 68), inferior ao limite legal de R$ 2,4 milhões. Não subsiste, portanto, o fundamento invocado para a exclusão da interessada do SIMPLES. 6 Processo n° 10945 001106/2004-56 S1-C3T1 Acórdão n ° 1301-00367 Fl 4 Por todo o exposto, voto pelo provimento do recurso voluntário interposto e consequente cancelamento do Ato Declaratório Executivo DRF/FOZ n° 440885, de 07/08/2003 (fl. 20). WALDIR VEIdgROCHA - Relatar 7

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7058617 #
Numero do processo: 13808.000414/99-16
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1995, 1996, 1997 LANÇAMENTO DE OFICIO. DÉBITOS DECLARADOS NO REFIS. DESISTÊNCIA EXPRESSA DA IMPUGNAÇÃO. FALTA DE CUMPRIMENTO DE FORMALIDADE. O descumprimento de formalidade contida no artigo 5° da IN SRF 43, de 2000, não é suficiente para provocar a exclusão retroativa de opção no REFIS, efetuada em tempo hábil, acompanhada de manifestação expressa quanto à desistência da impugnação, formalizada na declaração REFIS.
Numero da decisão: 1401-000.042
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara da Primeira Turma Ordinária da Primeira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — CARF, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima
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DÉBITOS DECLARADOS NO REFIS. DESISTÊNCIA EXPRESSA DA IMPUGNAÇÃO. FALTA DE CUMPRIMENTO DE FORMALIDADE. O descumprimento de formalidade contida no artigo 5° da IN SRF 43, de 2000, não é suficiente para provocar a exclusão retroativa de opção no REFIS, efetuada em tempo hábil, acompanhada de manifestação expressa quanto à desistência da impugnação, formalizada na declaração REFIS. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara da Primeira Turma Ordinária da . Primeira Seção do Conselho Administra . • de Recursos Fiscais — CARF, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, i is t os do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /II i 9 MARC e / 11 C MS NEDER DE LIMA Presidi, - c. ALBERTINA SIi V SANTO E LIMAee Relatora • Formalizado em: 1 9 juN 2009 1 Processo n°13808.000414/99-16 SI-C4T1 Acórdão n.° 1401-00.042 Fl. 340 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Hugo Correia Sotero, Valmar Fonseca de Menezes, Marcos Shigueo Takata, Silvana Rescigno Guerra Barretto e Selene Ferreira de Moraes, (Suplentes Convocadas), Silvia Bessa Ribeiro Biar e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. Relatório A recorrente não contesta o mérito do acórdão recorrido. Pede apenas que o recurso seja conhecido e que lhe seja dado total provimento, reformando-se a decisão recorrida, por entender ter a mesma, determinado o prosseguimento da cobrança de débitos (IRPJ e outros), uma vez que antes da decisão de primeira instância, a contribuinte incluiu os débitos relativos a este processo no REFIS, conforme documentos de fls. 261/281. A decisão de primeira instância é datada de 18.11.2004. A ciência da decisão de primeira instância foi dada em 22.08.2006 e o recurso voluntário foi apresentado em 20.09.2006. Argumenta que na Declaração REFIS, na ficha 13, relativa à informação de desistência em impugnação ou recurso voluntário, desistiu expressamente da impugnação contida no processo administrativo. Também afirma ser ilegal a desconsideração da inclusão do débito do REFIS, uma vez que, a Lei 9.964/2000, determina no art. 2°, § 6° que somente há a exigência de desistência de ação judicial, vinculada a débito que esteja com a exigibilidade suspensa por força de medida liminar concedida em mandado de segurança. Aduz que ainda que se considerasse que a lei tratou da desistência expressa dos recursos administrativos, a lei não estipula prazo para a apresentação do pedido de desistência da ação judicial, bem como, não prevê como hipótese de exclusão do débito do REFIS a falta ou a apresentação "fora do prazo" do referido pedido, conforme art. 5°. Alega que na hipótese da DRF haver desconsiderado a inclusão do débito no REFIS, pela suposta falta de desistência expressa da impugnação, sem que tal hipótese esteja prevista em lei, constitui-se em clara afronta ao principio constitucional da legalidade genérica, a teor do art. 50, II, da CF, além da administração pública se sujeitar ao principio da legalidade, estampado no art. 37 da CF. Afirma que a jurisprudência vem corroborando essa posição sustentada, de que as Leis 9.964/2000 e 10.002/00 não estabeleceram prazo para o contribuinte apresentar seu pedido de desistência de ação judicial ou recurso administrativo. Cita julgado do TRF4, agravo de instrumento, proc. 200404010033949, publicado no DJ de 30.06.2004, pg. 605. Salienta que o prazo para formalização da opção, único prazo previsto na lei, foi devidamente observado, uma vez que apresentou sua adesão em 25.04.2000. Argumenta ainda que vem cumprindo as obrigações decorrentes da adesão ao REFIS. 2 Processo tf 13808.000414/99-16 SI-C4T1 Acórdão n.° 1401-00.042 Fl. 341 Também argumenta que ainda que o § 6° do art. 2° preveja a desistência da ação judicial ou da impugnação administrativa, por outro lado, o art. 3° da Lei 9.964/2000 foi expresso acerca das implicações imediatas da opção pelo REFIS Essa opção implica na imediata e infalível confissão irrevogável e irretratável dos débitos incluídos no programa, informados na declaração REFIS, e conseqüentemente, na renúncia ao direito sob o qual se funda eventual ação judicial ou impugnação administrativa, que estejam questionando os referidos débitos. Assim, conclui que deve-se entender o protocolo do pedido de desistência da impugnação administrativa como ato acessório, vez que a confissão do débito já foi realizada pela própria opção e declaração REFIS. A exclusão do REFIS pela falta da desistência da impugnação administrativa, pelo seu entendimento, constitui apenamento desmesurado. Eventual desconsideração da inclusão do débito no REFIS, se constituiria no ferimento dos princípios constitucionais da boa-fé, da razoabilidade, da proporcionalidade. A declaração REFIS apresentada, relacionando os débitos, inclusive com a indicação do processo administrativo implica na desistência da discussão administrativa, sendo a petição com o pedido de desistência, formalizada no processo administrativo, ato meramente acessório. Argumenta que artigo publicado pelo professor Ives Gandra da Silva Martins em co-autoria com outros profissionais do direito, leciona sobre as inconstitucionalidades que permeiam a exclusão do REFIS por ausência de cumprimento de requisito formal, bem como trata a desistência de ação judicial como ato meramente acessório. Cita ainda jurisprudência judicial, apelação em mandado de segurança, TRF2, proc. 2002.51.01022933-0, DJ 29.09.2004, p. 143; agravo de instrumento, TRF4, proc. 2004010059239, DJ 30.06.2004, p. 627, entre outros. Ao final pede que a decisão seja reformada a fim de que seja reconhecida a inclusão do débito no REFIS, e portanto, a suspensão da exigibilidade do crédito, uma vez que cumpriu e vem cumprindo regularmente todas as obrigações legalmente previstas na legislação do REFIS. Em 19.09.2006, a contribuinte apresentou petição dirigida ao Delegado da DERAT, por meio do qual pede a cessação da cobrança, por ter incluído os débitos no REFIS. Em 16.11.2006, a contribuinte foi intimada a comprovar que havia desistido da impugnação nos termos e prazo a que se refere o art. 5° da IN SRF 43/2000. A contribuinte respondeu que não localizou a petição de desistência da impugnação. A autoridade administrativa efetuou a exclusão do processo da consolidação da dívida REFIS, e por não ter ocorrido decisão definitiva na esfera administrativa, o que daria fundamentação legal para a exclusão do interessado do REFIS, encaminhou o processo a este Conselho. É o relatório. 3 Processo n°13808.000414/99-16 SI-C4T1 Acórdão n.° 1401-00.042 Fl. 342 Voto Conselheira — ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Relatora O recurso atende às condições de admissibilidade e deve ser conhecido. A princípio deve-se registrar que está fora do campo de competência deste Conselho, a análise sobre inclusão e exclusão de débitos no REFIS. Entretanto, no caso dos autos, a contribuinte se insurge contra a decisão da Turma Julgadora não pelo fato de a mesma ter considerado o lançamento procedente, mas pelo fato da decisão ter ignorado que a contribuinte incluiu o débito em declaração REFIS. Assim, insurge-se contra a cobrança do crédito tributário que foi formalizada por meio da intimação de fls. 162 expedida pela DERAT da 8a Região Fiscal. Conforme Confirmação do Recebimento do Termo de Opção de fls. 252, o mesmo foi recepcionado em 25.04.2000 (conta REFIS 910.000.055.657). O Recibo de entrega da declaração REFIS constitui o doc. de fls. 253 e é datado de 30.06.2000. Os débitos de que tratam este processo foram incluídos na declaração REFIS, conforme se verifica dos demonstrativos dos débitos consolidados de fls. 261/272. O art. 50, § 2° do Decreto 3.431/2000, condicionou a inclusão no REFIS, na hipótese de crédito com exigibilidade suspensa por força do disposto no inciso IV do art. 151 do CTN (liminar em mandado de segurança), à desistência do feito por desistência expressa e irrevogável da respectiva ação judicial e de qualquer outra, ou seja, essa condição estende-se a qualquer outra ação, seja judicial ou administrativa. Pelo art. 24 do mesmo Decreto, a SRF, o INSS e a PGFN deveriam expedir, no âmbito de suas áreas de competência, as instruções complementares necessárias à implementação do disposto no Decreto. A Receita Federal editou a IN SRF 43/2000, que instituiu a Declaração Refis e aprovou seu programa gerador. No art. 5 0, 1°, assim dispõe: Art. 5° A informação de desistência de ações judiciais, impugnações e recursos administrativos na Declaração Refis terá efeito apenas indicativo, não eximindo o contribuinte de formalizar o pedido de desistência da ação judicial ou do contencioso administrativo, no prazo a que se refere o art. 2° desta Instrução Normativa. § I° A desistência de impugnação ou recurso, no âmbito administrativo, será formalizada em requerimento que deverá ser apresentado à unidade da SRF com jurisdição sobre o domicilio fiscal da pessoa jurídica optante. A autoridade administrativa, em função da petição de 19.09.2006 dirigida ao Delegado, intimou a empresa a comprovar a formalização da desistência da impugnação, sendo que tal comprovação não foi efetuada. A autoridade administrativa a seguir, conforme despacho de fls. 299, efetuou a exclusão do processo da consolidação da dívida REFIS, e por r(62 4 " Processo n°13808.000414/99-16 SI-C4T1 Acórdão n.° 1401-00.042 Fl. 343 1 não ter ocorrido decisão definitiva na esfera administrativa, encaminhou o processo a este Conselho. Consta no recibo de entrega da declaração REFIS, que os débitos incluídos nessa declaração constituem confissão de dívida, de forma irretratável e irrevogável. Na ficha 13 da referida declaração (fl. 179) relativa a "Informação de Desistência em Impugnação ou Recurso Voluntário" consta o número deste processo administrativo. Nos demonstrativos dos débitos consolidados constam os débitos contidos neste processo. Matéria semelhante foi discutida no julgamento do recurso 142291, do mesmo sujeito passivo (processo 13808.000418/99-69), na 3° Câmara do 2° Conselho de Contribuintes, cuja ementa, a seguir transcrevo: PIS/Pasep. AUTO DE INFRAÇÃO. OPÇÃO PELO REFIS. DESISTÊNCIA EXPRESSA DA IMPUGNAÇÃO. FALTA DE CUMPRIMENTO DE FORMALIDADE. O descumprimento de formalidade contida no artigo 50 da IN SRF 43, de 2000, não se mostra suficiente para provocar a exclusão retroativa de opção no REFIS, efetuada em tempo hábil e acompanhada de manifestação expressa quanto à desistência da impugnação. Recurso provido. Concluo que a desistência da impugnação ocorreu, embora não tenha sido apresentada petição de desistência diretamente na Unidade da Receita Federal. Assim, a falta dessa comunicação à Unidade da Receita Federal não é suficiente para a exclusão do débito do REFIS, uma vez que o débito foi devidamente confessado em declaração do REFIS. Poderia ser argumentado que a formalização da desistência junto à Unidade da Receita Federal é fundamental porque poderia ter havido decisão favorável ao contribuinte, em razão da DRJ não ter sido informada da desistência da impugnação, e que esse sujeito passivo poderia ter exigido da autoridade administrativa, que o crédito tributário fosse extinto. Mas, mesmo nesse caso, entendo que deveria prevalecer a confissão efetuada na declaração REFIS. Do exposto, oriento meu voto para dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 13 maio de 2009. (t8 e, ALBERTINA SILV NTOS DE IMA 5 Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13807.003874/2001-74
Data da sessão: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano calendário: 1996 Ementa: NULIDADE - ERRO NA CAPITULAÇÃO LEGAL. Não é motivo de nulidade do auto de infração, por cerceamento de direito de defesa, a imprecisão na descrição do enquadramento legal quando o sujeito passivo demonstra perfeita compreensão dos motivos de fato e de direito do lançamento. DECADÊNCIA - Em não havendo pagamento do tributo, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial, inicia-se do exercício/período seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido iniciado, ex-vi do disposto no inciso I, art. 173, do CTN. IRPJ – LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO - CORREÇÃO MONETÁRIA - DIFERENÇA DE ÍNDICES (IPC X BTNF) – O saldo credor da diferença de correção monetária IPC/BTNF, corrigido pelos índices próprios, deve ser somado ao montante de lucro inflacionário acumulado em 31 de dezembro de 1992, recebendo, a partir de 1º/01/93, o mesmo tratamento dado ao saldo do lucro inflacionário acumulado a realizar. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF Nº 2) COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - Tem-se como não passível de compensação na apuração mensal do lucro real de 1996, o saldo de prejuízos fiscais de exercícios anteriores que não foram comprovados e registrados no LALUR.
Numero da decisão: 1802-001.238
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2004; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 1.039          1 1.038  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13807.003874/2001­74  Recurso nº  161.007   Voluntário  Acórdão nº  1802­001.238  –  2ª Turma Especial   Sessão de  12/06/2012  Matéria  IRPJ  Recorrente  SANTA ROSA S/A            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano calendário: 1996  Ementa: NULIDADE ­ ERRO NA CAPITULAÇÃO LEGAL. Não é motivo  de  nulidade  do  auto  de  infração,  por  cerceamento  de  direito  de  defesa,  a  imprecisão  na  descrição  do  enquadramento  legal  quando  o  sujeito  passivo  demonstra  perfeita  compreensão  dos  motivos  de  fato  e  de  direito  do  lançamento.  DECADÊNCIA ­ Em não havendo pagamento do tributo, o termo inicial para  a  contagem  do  prazo  decadencial,  inicia­se  do  exercício/período  seguinte  aquele em que o  lançamento poderia  ter sido  iniciado, ex­vi do disposto no  inciso I, art. 173, do CTN.   IRPJ  –   LUCRO  INFLACIONÁRIO  ACUMULADO  ­  CORREÇÃO  MONETÁRIA  ­  DIFERENÇA  DE  ÍNDICES  (IPC  X  BTNF)  – O  saldo  credor da diferença de correção monetária IPC/BTNF, corrigido pelos índices  próprios, deve ser somado ao montante de lucro inflacionário acumulado em  31  de  dezembro  de  1992,  recebendo,  a  partir  de  1º/01/93,  o  mesmo  tratamento dado ao saldo do lucro inflacionário acumulado a realizar.  INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI ­ O CARF não é competente para se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF Nº  2)   COMPENSAÇÃO DE  PREJUÍZOS  FISCAIS  ­  Tem­se  como  não  passível  de  compensação  na  apuração  mensal  do  lucro  real  de  1996,  o  saldo  de  prejuízos  fiscais  de  exercícios  anteriores  que  não  foram  comprovados  e  registrados no LALUR.            Fl. 1039DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/ 06/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  REJEITAR  as  preliminares  suscitadas  e,  no  mérito,  NEGAR  provimento  ao  recurso,  nos  termos do relatório e voto que integram o presente julgado.    (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins De Sousa – Presidente e Relatora.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José De Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Marco Antonio Nunes Castilho, Gilberto  Baptista e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.  Fl. 1040DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/ 06/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13807.003874/2001­74  Acórdão n.º 1802­001.238  S1­TE02  Fl. 1.040          3      Relatório  Por economia processual e bem descrever os fatos adoto o relatório da decisão recorrida  (fls.425/426) que a seguir transcrevo:  Trata o presente processo de  lançamento do  Imposto de Renda  da Pessoa  Jurídica,  que  constituiu  o  crédito  tributário  total  de  R$ 525.318,08,  incluídos o  tributo, a multa de oficio e os  juros  de mora, calculados até 30/04/2001.  2.  No  Auto  de  Infração  (fls.  65/71),  a  Fiscalização  informa  o  seguinte, em síntese:  2.1.  0 presente Auto de  Infração originou­se da  revisão de  sua  declaração de rendimentos correspondente ao exercício de 1997,  ano­calendário 1996, de acordo com o art. 835 do Regulamento  do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 3.000/99 (RIR/99).  111/  2.2.  As  alterações  efetuadas  e  suas  conseqüências  estão  detalhadas  no  Demonstrativo  de  Valores  Apurados  e  no  Demonstrativo de Consolidação de Valores (fls. 67/70).  2.3. No que se refere às penalidades aplicadas, o enquadramento  legal  correspondente  consta  no  Demonstrativo  de  Multa  de  Lançamento de Oficio e dos Juros de Mora (fls. 71).  2.4.  Todos  os  demonstrativos  citados  são  parte  integrante  do  presente Auto de Infração.  3. Os enquadramentos legais das infrações foram os seguintes.  3.1. Lucro  Inflacionário acumulado  realizado em valor  inferior  ao  limite mínimo obrigatório  ­ Artigos  195,  417, 419  e  420 do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  aprovado  pelo  Decreto  n°  1.041/1994, e artigos 5°, caput e §1°, e artigo 7°, caput e §1°, da  Lei n°9065/1995.  3.2.  Compensação  a  maior  do  saldo  de  prejuízo  fiscal  na  apuração do  lucro  real  ­ Artigos  196,  inciso  III,  502  e  503  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  aprovado  pelo  Decreto  n°  1.041/1994, artigo  42,  parágrafo  único,  da Lei  n°  8981/1995 e  artigos 12 e 15 da Lei n° 9065/1995.  4.  0  Interessado,  tendo  tomado  ciência  do  Auto  de  Infração  18/04/2001  (AR  às  fls.73),  apresentou  sua  impugnação  (fls.  77/85) em 18/05/2001, por intermédio de seus procuradores (fls.  87/103), alegando, em síntese, que:  4.1.  Os  critérios  utilizados  pela  Fiscalização  para  cálculo  da  realização  do  lucro  inflacionário  bem  como  para  remontar  as  Fl. 1041DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/ 06/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   4 bases  de  cálculo  do  IRPJ não  se  apresentam  claros  e  precisos  quanto  à  sua  forma  de  demonstração,  cerceando  o  direito  de  defesa da Impugnante.  4.2.  De  acordo  com  o  entendimento  uniformizado  na  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (Ac.  CRSF  n°  01­02.850,  01­ 02.620), o Imposto de Renda é tributo sujeito a lançamento por  homologação,  regendo­se  a  contagem  do  prazo  decadencial  pelas  regras  do  §4°,  do  artigo  150,  do  Código  Tributário  Nacional.  Conforme  declaração  de  rendimentos  anexa,  a  Impugnante,  no  ano­calendário  de  1996,  adotou  o  regime  de  apuração  pelo  lucro  real  mensal.  Assim,  os  valores  referentes  aos  fato  geradores  ocorridos  em  janeiro  e  março  de  1996,  já  teriam  sido  alcançados  pela  decadência  qüinqüenal  (jurisprudência do 1° Conselho de Contribuintes as fls. 81/82).  4.3.  A  Impugnante  dedica­se  à  exploração  de  atividade  rural,  nos termos do art. 2° da Lei n° 8.023/1990, c/c art. 59 da Lei n°  9430/1996,  cultivando  soja,  como  se  denota  da  declaração  de  rendimentos. Assim, a limitação de 30% para a compensação de  prejuízo  fiscal,  utilizada  pela Fiscalização  para  fundamentar  o  lançamento,  não  se  aplica  à  Impugnante,  pelo  disposto  no  art.  512,  do  RIR/1999,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.000/1999  e  na  Instrução  Normativa  n°39,  de  28  de  junho  de  1996  (jurisprudência do 1° Conselho de Contribuintes às fls. 84).  5. 0 processo foi enviado à DEFIC/SPO/SAPAF para que fossem  realizadas  as  diligencias  necessárias  de  modo  que  ficasse  demonstrado,  nos  autos,  o  cálculo  dos  valores  a  serem  adicionados  ao  lucro  liquido  a  titulo  de  lucro  inflacionário  realizado,  para  fins  de  apuração  do  lucro  real,  nos  períodos­ base  autuados.  A  Impugnante  tomou  ciência  do  Termo  de  Encerramento  de  Diligência  (fls.  257  a  259),  via  postal,  conforme  atesta  o  Aviso  de  Recebimento  à  fl.  267,  tendo  sido  juntados aos autos, pela Fiscalização, o Demonstrativo do Lucro  Inflacionário (fls. 260 a 266) e a DIRPJ/1993 (fls. 223 a 248).  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ/São Paulo /SP) julgou procedente  em parte o lançamento conforme decisão proferida no Acórdão nº 9.026, de 09/03/2004, da 4ª  Turma da DRJ/São Paulo OI/SP (fls.66/71), cuja ementa transcrevo:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Ano­calendário: 1996   Ementa:  PRELIMINAR  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO. INAPLICABILIDADE. Não se caracteriza o  lançamento  por  homologação quando não ocorre  o pagamento  antecipado, hipótese em que o prazo de que dispõe o Fisco para  a  constituição  do  crédito  tributário  é  regido  pelo  disposto  no  artigo 173, I, do CTN.  DECADÊNCIA. LUCRO INFLACIONÁRIO.  Há que se deduzir do saldo do lucro inflacionário a realizar as  parcelas  que  deveriam  ter  sido  oferecidas  à  tributação  em  períodos já atingidos pela decadência.  PREJUÍZOS FISCAIS. COMPENSAÇÃO.  Fl. 1042DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/ 06/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13807.003874/2001­74  Acórdão n.º 1802­001.238  S1­TE02  Fl. 1.041          5 ATIVIDADE RURAL. 0 limite de 30% do lucro real para fins de  compensação  saldo  de  prejuízos  fiscais  acumulados  não  se  aplica  aos  prejuízos  fiscais  decorrentes  da  exploração  de  atividades rurais.  PREJUÍZOS FISCAIS. COMPENSAÇÃO.  Sendo  insuficiente  o  saldo  de  prejuízos  fiscais  acumulados  a  compensar  com  o  lucro  real  apurado,  mantém­se  a  glosa  do  valor excedente.  A  empresa  autuada  foi  cientificada  da  mencionada  decisão  em  26/01/2007  e,  protocolizou  o  recurso  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF,  em  26/02/2007, fls.462/487, no qual apresenta, em síntese, os seguintes argumentos:   Da nulidade do Auto de Infração.  A  recorrente  alega  que,  da  análise  do  auto  de  infração  que  deu  origem  ao  presente  processo, é evidente a capitulação errônea do enquadramento legal em relação à realização do  lucro  inflacionário  acumulado  em  valor  inferior  ao  limite mínimo  obrigatório.Isso  porque  a  autoridade  fiscal mencionou,  dentre  outros,  como  dispositivos  infringidos  pela  Recorrente  o  art.  7°,  caput  e  §  1º  da  Lei  n°  9.065/95.  Considerando  que,  não  ocorreu  qualquer  tipo  de  incorporação, cisão ou encerramento de atividades, inquestionável é a ausência de nexo causal  entre  o  fato  descrito  com  a  infração  alegada.  Entende  que,  diante  da  ilegalidade  e  do  cerceamento de defesa, requer a decretação de nulidade do Auto de Infração.   Da  decadência  do  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  crédito  tributário  relativo ao fato gerador de janeiro/96.  A recorrente argúi que, sendo o imposto de renda mensal tributo sujeito ao lançamento  por  homologação,  o  prazo  decadencial  aplicável  não  pode  ser outro  senão  o  previsto  no  art.  150,  §4°  do  CTN.  Portanto,  diverge  do  entendimento  da  decisão  recorrida  que  no  caso  em  análise adotou como fundamento para a contagem do prazo decadencial o previsto no art. 173,  I, do CTN. Assim, considerando que a Recorrente adotou o regime de apuração do lucro real  mensal no ano­calendário de 1996 e que o lançamento somente se materializou em 02 de abril  de  2001,  o  valor  relativo  ao  fato  gerador  de  janeiro  de  1996  não  poderia  ser  exigido  pela  Fazenda Pública,  já que havia  sido alcançado pelo  instituto da decadência,  sendo­lhe defeso  efetuar o respectivo lançamento.  Da  correção  monetária  complementar  IPC/BTNF  sobre  as  demonstrações  financeiras.   A Recorrente diz que discorda da decisão recorrida ao afirmar que a parcela da correção  monetária  correspondente  à  diferença  entre  IPC/BTNF  deveria  obrigatoriamente  integrar  o  saldo  de  lucro  inflacionário  acumulado,  sendo,  por  conseguinte,  considerada  no  cálculo  da  parcela mensal de realização mínima obrigatória.   Aduz a defesa que tal argumento não pode  prosperar porque a correção com base nesse  índice  era  uma  faculdade  concedida  pelo  legislador  infraconstitucional,  e  a  Recorrente  não  optou  em  nenhum  momento  por  esse  tipo  de  correção  monetária.  Para  tanto  transcreve  às  fls.474/477, os artigos 2° e 3° da Lei n° 8.200/91, e os artigos 32 e 40 do Decreto n° 332/91,  que regulamento a referida Lei. Ao final conclui que dos artigos 2° e 3° da Lei n° 8.200/91,  Fl. 1043DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/ 06/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   6 depreende­se que era faculdade dos contribuintes optar pelo reconhecimento da diferença de  correção monetária  entre  o  IPC  e  o  BTNF,  e,  nesse  sentido,  o  Decreto  n°  332/91,  ao  regulamentar tais dispositivos, jamais poderia tratar referida facultatividade dos contribuintes  como obrigatoriedade.  Para corroborar sua assertiva transcreve à fl.479, a seguinte ementa de acórdão da lavra  do antigo 1º Conselho de Contribuintes:  "DIFERENÇA IPC x BTNF — RESULTADO CREDOR DO ANO  DE  1.990  APURADO  PELO  FISCO  —  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO — A Lei 8.200191 reconhece a existência da diferença  de correção monetária das demonstrações financeiras no ano de  1990,  mas  não  tornou  compulsória  a  sua  apuração,  só  regulamentando os efeitos fiscais quando a pessoa jurídica tem a  iniciativa de  corrigir aquela distorção, mesmo retroativamente.  A  obrigatoriedade  prevista  no  art.  32  do Decreto  332/91  é  de  manifesta  ilegalidade,  pois  extrapola  o  conteúdo  e  o  alcance  previstos  na  lei  em  função  da  qual  foi  expedido,  além  da  impropriedade  da  imposição  de  obrigação  retroativa,  vedada  pelo ordenamento jurídico."  (1° CC, Acórdão n° 108­05.125, Recurso n° 110.682)  Afirma ainda a Recorrente que, em suas Declarações de  Imposto de Renda da Pessoa  Jurídica —DIRPJs comprovam que não foi feita a opção pela correção da diferença entre o IPC  e o BTNF, nos  termos da Lei n° 8.200/91,  já que nas  respectivas  linhas não consta qualquer  tipo de preenchimento.Contudo, em ato manifestamente ilegal, contrariando de forma patente a  jurisprudência, a DRJ indevidamente incluiu a diferença de correção monetária entre o IPC e o  BTNF na apuração do Lucro Inflacionário da Recorrente nos meses de junho e de dezembro de  1992 (Cr$ 942.00.737,00 e Cr$ 3.262.640.333,00),partindo do pressuposto de que a Recorrente  é obrigada a efetuar a referida correção monetária.  Finalmente  conclui que,  se  em nenhum momento  informou qualquer valor  relativo  às  diferenças de correção monetária  IPC/BTNF, não pode a DRJ, em  total afronta à  legalidade,  exigir da Recorrente a imputação dos valores apurados relativos à correção monetária no lucro  inflacionário acumulado, se não houve a opção por parte da Recorrente desse tipo de correção.  Da  realização  mínima  do  lucro  inflacionário  e  das  compensações  de  prejuízos  fiscais.  A  recorrente  alega  que,  após  a  apuração  do  lucro  inflacionário  acumulado  em  31  de  dezembro  de  1995,  a  autoridade  fiscal  adicionou,  a  cada mês,  a  razão  de  1/120  do  saldo  de  lucro  inflacionário na base de cálculo do  imposto de renda do ano­calendário de 1996. Aduz  que, nos demonstrativos de cálculo, após a referida adição, a DRJ não levou em consideração a  existência de  saldo de prejuízos  fiscais de anos  anteriores da Recorrente. Apenas, manteve o  mesmo valor compensado em DIPJ nas novas bases de cálculo.  Argumenta que, o direito à compensação dos prejuízos fiscais encontra­se previsto no  artigo  14  da  Lei  n°  8.023/1990  e  no  artigo  512  do  RIR/99.Assim,  uma  vez  efetuado  o  lançamento  de  oficio,  o  saldo  de  prejuízo  fiscal  detido  pela  Recorrente  deveria  ter  sido  devidamente considerado.  Conclui  que,  mesmo  que  a  Recorrente  não  tenha  apresentado  todos  os  documentos  requeridos por meio de  intimações  fiscais,  tal  fato não obsta  a Secretaria da Receita Federal  (SRF)  de  apurar  devidamente  o  valor  do  saldo  de  prejuízo  fiscal  da Recorrente,  já  que  esta  Fl. 1044DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/ 06/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13807.003874/2001­74  Acórdão n.º 1802­001.238  S1­TE02  Fl. 1.042          7 apresentou  à  SRF  diversas  declarações,  as  quais  contêm  as  informações  especificas  a  esse  respeito.  Observa que  às fls. 272/315 e 379/422, a autoridade fiscal  juntou aos presentes autos  vários demonstrativos de cálculo, dentre os quais constam os de prejuízo fiscal da Recorrente,  em que verifica que até dezembro de 1995, a Recorrente detinha um saldo de prejuízo  fiscal  acumulado de R$ 321.657,65, o que evidentemente lhe assegura o seu direito à compensação.  Do limite de compensação dos prejuízos fiscais  A  recorrente  argúi  que,  a  DRJ  reconheceu,  em  sua  decisão,  que  tendo  a  Recorrente  atividade exclusivamente rural, a compensação dos seus prejuízos fiscais não estava sujeita ao  limite  de  30%.  No  entanto,  a  própria  DRJ  indevidamente  optou  por  segregar  as  atividades,  aplicando  a  trava  de  30%  na  compensação  dos  prejuízos  fiscais  sobre  as  supostas  "demais  atividades".  Desse modo,  entende evidente  a  contradição  entre  a decisão  e os  cálculos  elaborados  pela DRJ, uma vez que enquanto a primeira reconhece a não aplicação do limite de 30% nas  compensações de prejuízo fiscal, o segundo não adota esse critério para o cálculo do imposto  supostamente devido.  Enfatiza  que  a  Recorrente  se  dedica  à  exploração  de  atividade  rural,  nos  termos  do  artigo 20 da Lei n° 8.023/90, cumulado com o artigo 59 da Lei n° 9.430/96, especificamente no  cultivo de soja.   Enfim  conclui  que,  as  compensações  efetuadas  pela  DRJ  encontram­se  equivocadas  pelos seguintes motivos:  (i)  a  compensação  dos  prejuízos  fiscais  não  deveria  ter  sido  limitada  a  30%  no  que  concerne  ao  numerário  relativo  às  "atividades  em  geral"  que,  na  realidade,  correspondem  às  "atividades rurais";  (ii) para efeito de compensação do prejuízo fiscal, a DRJ deveria  ter  considerado  a  soma  dos  valores  constantes  na  "Atividade  rural" e na "Atividade em geral"; e  (iii)  as  compensações  não  levaram  em  conta  a  existência  de  saldo de prejuízos fiscais de anos anteriores.  Ao  final  requer  seja devidamente  cancelado o  lançamento ora discutido,  em  razão de  sua  total  improcedência.  Não  obstante,  ainda  que  assim  não  se  entenda,  requer,  subsidiariamente,  seja  o  feito  convertido  em  diligência,  de modo  a  que  se  apure  de maneira  correta o lucro real do período, efetuando os ajustes mencionados, com o intuito de verificar a  existência de eventual débito a ser recolhido.  É o relatório.    Fl. 1045DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/ 06/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   8 Voto             Conselheira  Relatora Ester Marques Lins De Sousa  O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade  previstos no Decreto nº 70.235/72 e suas alterações posteriores. Dele tomo conhecimento.  O Auto de Infração em questão refere­se ao IRPJ — Imposto de Renda Pessoa Jurídica  dos  períodos  de  janeiro, março  e  junho  a  dezembro  do  ano  calendário  de  1996  (Lucro Real  Mensal)  decorrente  de  ação  fiscal  efetuada  junto  à  contribuinte,  na  qual  a  fiscalização  constatou as seguintes irregularidades:  ­  Lucro  Inflacionário  acumulado  realizado  em  valor  inferior  ao  limite  mínimo  obrigatório  ­  Compensação  a  maior  do  saldo  de  prejuízo  fiscal  na  apuração  do  lucro  real,  sem  observar a limitação de 30% imposta pela Medida Provisória n° 812/94, convertida na Lei n°  8.981/95.  Conforme relatado, a defesa da recorrente se expressa nos seguintes  itens que a passo  analisá­los na mesma ordem apresentada.  Da nulidade do Auto de Infração.  A  recorrente  alega  que,  da  análise  do  auto  de  infração  que  deu  origem  ao  presente  processo, é evidente a capitulação errônea do enquadramento legal em relação à realização do  lucro  inflacionário  acumulado  em  valor  inferior  ao  limite mínimo  obrigatório.Isso  porque  a  autoridade  fiscal mencionou,  dentre  outros,  como  dispositivos  infringidos  pela  Recorrente  o  art.  7°,  caput  e  §  1º  da  Lei  n°  9.065/95.  Considerando  que,  não  ocorreu  qualquer  tipo  de  incorporação, cisão ou encerramento de atividades, inquestionável é a ausência de nexo causal  entre  o  fato  descrito  com  a  infração  alegada.  Entende  que,  diante  da  ilegalidade  e  do  cerceamento de defesa, requer a decretação de nulidade do Auto de Infração.   Vale ressaltar que tal argumento se fez apenas em sede recursal, o que denota que por  tal motivo não restou qualquer óbice à defesa.   Apesar do dispositivo  impróprio    no  auto de  infração  (art.  7°,  caput  e § 1º da Lei n°  9.065/95  para  os  casos  de:  incorporação,  cisão  ou  encerramento  de  atividades),    em  nada  prejudicou  a  descrição  dos  fatos  que,  com  as  informações  necessárias  se  mostrou  sem  deficiência e suficientemente utilizadas  na realização da defesa.   Até  porque  os  outros  dispositivos  (Artigos  195,  417,  419  e  420  do  Regulamento  do  Imposto  de Renda,  aprovado  pelo  Decreto  n°  1.041/1994,  e  artigos  5°,  caput  e  §1°,  da  Lei  n°9065/1995), foram corretamente indicados para o enquadramento legal em relação à infração  apontada no  auto de  infração, ou  seja,  realização do  lucro  inflacionário  acumulado em valor  inferior ao limite mínimo obrigatório.  Enfim a impropriedade do dispositivo mencionado não redundou em qualquer prejuízo  ao  exercício  do  direito  de  defesa  nem  em majoração  indevida  do  crédito  tributário  lançado,  portanto, a nulidade não deve ser pronunciada.  Fl. 1046DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/ 06/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13807.003874/2001­74  Acórdão n.º 1802­001.238  S1­TE02  Fl. 1.043          9 Nessa  esteira,  tem­se  o  ACÓRDÃO  n°101­96.804,  julgado  em  25/06/2008,  assim  ementado:  Ementa:  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  IMPRECISÃO  NO  ENQUADRAMENTO LEGAL. Não é motivo de nulidade do auto  de  infração,  por  cerceamento  de  direito  de  defesa,  qualquer  imprecisão  na  descrição  do  enquadramento  legal  quando  o  sujeito passivo demonstra perfeita compreensão dos motivos de  fato e de direito do lançamento.  Preliminar rejeitada.  Da  decadência  do  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  crédito  tributário  relativo ao fato gerador de janeiro/96.  A recorrente argúi que, sendo o imposto de renda mensal tributo sujeito ao lançamento  por  homologação,  o  prazo  decadencial  aplicável  não  pode  ser outro  senão  o  previsto  no  art.  150,  §4°  do  CTN.  Portanto,  diverge  do  entendimento  da  decisão  recorrida  que  no  caso  em  análise adotou como fundamento para a contagem do prazo decadencial o previsto no art. 173,  I, do CTN. Assim, considerando que a Recorrente adotou o regime de apuração do lucro real  mensal no ano­calendário de 1996 e que o lançamento somente se materializou em 02 de abril  de  2001,  o  valor  relativo  ao  fato  gerador  de  janeiro  de  1996  não  poderia  ser  exigido  pela  Fazenda Pública,  já que havia  sido alcançado pelo  instituto da decadência,  sendo­lhe defeso  efetuar o respectivo lançamento.  Antes do novo regimento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que impõe  sejam os processos julgados de acordo com o entendimento das Cortes Superiores de Justiça,  vinha  adotando  a  tese  de  que,  nos  termos  do  §  4°  do  art.  150  do  CTN,  a  autoridade  administrativa  tem  o  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  ocorrência  do  fato  gerador,  para  proceder  ao  lançamento  de  ofício.  Findo  esse  prazo,  ocorria  a  homologação  tácita  e  estaria  extinto o direito da Fazenda para  constituir  o  crédito,  eis que no meu entendimento  sendo o  tributo (IRPJ) sujeito ao lançamento por homologação, o início da contagem do prazo é o da  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo,  salvo  se  comprovada  a  ocorrência  de  dolo  fraude  ou  simulação.   Entretanto,  de  acordo  com  o  entendimento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  não  havendo pagamento do tributo,  impõe­se a regra disposta no inciso I, artigo 173 do CTN, ou  seja,  o  prazo  é  contado  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado.  Para  a  análise  da  situação  toma­se  como  esclarecedora  a  seguinte  informação  da  decisão recorrida (fl.429) que a seguir transcrevo:  19. In casu, no ano­calendário de 1996, não foi apurado imposto  a pagar em nenhum mês do ano­calendário, conforme se verifica  na Ficha  08  (Cálculo  do  Imposto  de Renda)  da  declaração  de  IRPJ (fls. 316 a 327).  Assim,  não havendo pagamento do tributo  no ano calendário de 1996, a contagem do  prazo para o Fisco constituir o crédito tributário rege­se pelo disposto no inciso I,   artigo 173  do CTN, in verbis:  Fl. 1047DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/ 06/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   10 "Art.  173.  0  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;      (...)  Considerando que a Recorrente adotou o  regime de apuração do  lucro  real mensal no  ano­calendário de 1996 e o fato gerador de janeiro ocorreu no último dia  do mês (31/01/1996)  data  de  apuração  do  IRPJ,  e  que,  a  partir  do  mês  seguinte  (fevereiro  de  1996)  a  Fazenda  Nacional  já  poderia  exigir  o  tributo  devido,  o  termo  inicial  para  a  contagem  do  prazo  decadencial contar­se­á a partir do primeiro dia do exercício seguinte (01/01/1997) com termo  final em 01/01/2002, ex­vi do disposto no inciso I, art. 173, do CTN.  Portanto,  tendo  o  contribuinte  tomado  ciência  do  lançamento  em  18/04/2001  (AR  –  fl.73), não há falar em decadência para a administração lançar eventuais diferenças referentes  ao mês de janeiro de 1996.  Preliminar rejeitada.  Da  correção  monetária  complementar  IPC/BTNF  sobre  as  demonstrações  financeiras.   A Recorrente diz que discorda da decisão recorrida ao afirmar que a parcela da correção  monetária  correspondente  à  diferença  entre  IPC/BTNF  deveria  obrigatoriamente  integrar  o  saldo  do  lucro  inflacionário  acumulado,  sendo,  por  conseguinte,  considerada  no  cálculo  da  parcela mensal de realização mínima obrigatória.   Sobre  a  diferença  entre  IPC/BTNF  consta  da  decisão  recorrida  (fls.432/434)  o  seguinte:  (...)  29.  Logo,  na  recomposição  da  diferença  do  saldo  do  lucro  inflacionário  diferido  será  excluído  do  montante  tributável  as  parcelas do lucro inflacionário acumulado que deveriam ter sido  realizadas  em  períodos  já  abrangidos  pela  decadência,  cuja  realização era obrigatória nos termos da legislação.  30. No que concerne ao tratamento da diferença entre o IPC e a  BTNF para atualização das demonstrações financeiras devemos  transcrever  o  art  3°  da  Lei  8.200/1991  que  estabeleceu  o  tratamento  fiscal  a  ser  aplicado  à  diferença  de  correção  monetária  IPC/BTNF  verificada  no  período  ­  base  de  1990,  in  verbis:  "Art.3º  A  parcela  da  correção  monetária  das  demonstrações  financeiras,  relativa  ao  período  ­  base  de  1990,  que  corresponder  à  diferença  verificada  no  ano  de  1990  entre  a  variação do índice de Preços ao Consumidor (IPC) e a variação  do BTN Fiscal, terá o seguinte tratamento fiscal:  II ­ será computada na determinação do  lucro real, a partir do  período ­ base de 1993, de acordo com o critério utilizado para  a  determinação  do  lucro  inflacionário  realizado,  quando  se  tratar de saldo credor ."  Fl. 1048DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/ 06/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13807.003874/2001­74  Acórdão n.º 1802­001.238  S1­TE02  Fl. 1.044          11 31. Regulamentando o dispositivo, o Poder Executivo fez editar o  Decreto n° 332/1991, no qual  ficou estabelecido na seção  IV o  seguinte:  "Art. 38. 0 resultado da correção monetária das demonstrações  financeiras, que corresponder à diferença verificada no período  ­ base de 1990, entre a variação do IPC e o BTN Fiscal, terá o  seguinte tratamento fiscal:  I  ­  poderá  ser  excluído  do  lucro  liquido  na  determinação  do  lucro real,  em quatro períodos  ­ base consecutivos, a partir do  período ­ base de 1993 até o de 1996, à razão de vinte e cinco  por cento por período ­ base, quando se tratar de saldo devedor;  II  ­ será adicionado na determinação do lucro real, a partir  do  período  –  base  encerrado  em 1993,  de  acordo  com as  normas  de  realização  do  lucro  inflacionário  do  período  ­ base (arts. 22 e 23) quando se tratar de saldo credor.  Parágrafo  único.  Na  determinação  do  saldo  credor  a  ser  adicionado  na  forma  do  inciso  II,  a  pessoa  jurídica  deverá  somar  o  saldo  credor  correspondente  It  diferença  de  correção  referida  neste  artigo  ao  lucro  inflacionário  acumulado  transferido do período ­ base de 1992."  32.  Para  os  contribuintes  do  lucro  real,  além  da  realização  obrigatória  de  parcela  do  lucro  inflacionário  acumulado,  o  saldo credor da diferença de correção monetária complementar  IPC/BTNF  e  a  variação  entre  esses  índices  verificada  sobre  o  lucro inflacionário acumulado em 31.12.89, passaram a integrar  o  lucro  inflacionário  acumulado  a  partir  de  janeiro  de  1993,  sujeitaram­se à realização mínima  de 1/240 nos meses dos anos  de 1993 e 1994, e de 1/120 nos meses do ano de 1995, conforme  determinado  pelos  arts.  30  e  32  da  Lei  n°  8.541,  de  23  de  dezembro de 1992:  "Art.  30.  A  pessoa  jurídica  deverá  considerar  realizado  mensalmente,  no  mínimo,  1/240,  ou  o  valor  efetivamente  realizado,  nos  termos  da  legislação  em  vigor,  do  lucro  inflacionário  acumulado  e  do  saldo  credor  da  diferença  de  correção monetária  complementar  IPC/BTNF  (Lei n° 8.200, de  28 de junho de 1991, art.3°).  Art.  32. A partir do  exercício  financeiro de 1995, a parcela de  realização  mensal  do  lucro  inflacionário  acumulado,  a  que  se  refere o art. 30 desta lei, será de, no mínimo, 1/120.  33.  Tendo  em  vista  a  obrigatoriedade  da  realização  do  Lucro  Inflacionário nos períodos anteriores ao da autuação, bem como  a  integração dos  efeitos  da  diferença  IPC/BTNF90 a  partir  do  ano­calendário de 1993, devem ser excluídos os correspondentes  valores  do  cômputo  do  saldo  de  lucro  inflacionário acumulado  em  dezembro  de  1995,  cujo  valor  será  considerado  para  o  cálculo  da  realização  obrigatória  nas  apurações  mensais  do  ano­calendário de 1996.  Fl. 1049DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/ 06/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   12 34.  Assim,  devem  ser  apropriadas,  as  parcelas  que  teriam  que  ser tributadas até dezembro de 1995, nos períodos de apuração  nos quais se observa que o contribuinte não efetuou a realização  de  lucro    inflacionário  nos  percentuais  e  realização  mínima  obrigatória previstos na legislação de regência (...)  Aduz a defesa que a decisão da DRJ não pode  prosperar porque a correção com base  nesse índice era uma  faculdade concedida pelo  legislador infraconstitucional, e a Recorrente  não optou em nenhum momento por esse tipo de correção monetária. Para tanto transcreve às  fls.474/477, os artigos 2° e 3° da Lei n° 8.200/91, e os artigos 32 e 40 do Decreto n° 332/91,  que regulamentou a referida Lei. Ao final conclui que dos artigos 2° e 3° da Lei n° 8.200/91,  depreende­se que era faculdade dos contribuintes optar pelo reconhecimento da diferença de  correção monetária  entre  o  IPC  e  o  BTNF,  e,  nesse  sentido,  o  Decreto  n°  332/91,  ao  regulamentar tais dispositivos, jamais poderia tratar referida facultatividade dos contribuintes  como obrigatoriedade.  A  recorrente  alega,  que  não  efetuara  a  correção  monetária  em  virtude  de  não  ser  a  mesma obrigatória.   Entendo que não assiste razão à recorrente.   Vê­se que a recorrente confunde a Correção Monetária Especial do Ativo Permanente  com  Base  em  Índice  Nacional  de  Preços  (CM  ESPECIAL)  com  a  Correção  Monetária  Diferença IPC/BTNF, ambas dispostas na Lei nº 8.200/91 (artigos 2º e 3º respectivamente).   Trata­se  de  correções  monetárias  distintas,  sendo  a  CM  ESPECIAL  (artigo  2º),  facultativa  e a CM DIFERENÇA IPC/BTNF, obrigatória (artigo 3º), vejamos:  Art.  2° As  pessoas  jurídicas  tributadas  com base  no  lucro  real  poderão efetuar correção monetária especial das contas do Ativo  Permanente,  com  base  em  índice  que  reflita  a  nível  nacional,  variação geral de pregos.  § 1 0 A correção monetária de que trata este artigo poderá ser  efetuada,  exclusivamente,  em  balanço  especial  levantado,  para  esse efeito, em 31 de janeiro de 1991, após a correção com base  no BTN Fiscal de Cr$ 126,8621.  (...)  § 4° 0 valor da correção especial, realizado mediante alienação,  depreciação, amortização,  exaustão ou baixa a qualquer  titulo,  poderá  ser  deduzido  como  custo  ou  despesa,  para  efeito  de  determinação do lucro real.   § 6° A correção de que  trata  este artigo poderá  ser  registrada  até  a  data  do  balanço  de  encerramento  do  período  ­  base  de  1991, mas referida à data de 31 de janeiro de 1991.  (...)  Art.  3°.  A  parcela  da  correção  monetária  das  demonstrações  financeiras,  relativa  ao  período  ­  base  de  1990,  que  corresponder  diferença  verificada  no  ano  de  1990  entre  a  variação do Índice de Preços ao Consumidor (IPC) e a variação  do BTN Fiscal, terá o seguinte tratamento fiscal:  Fl. 1050DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/ 06/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13807.003874/2001­74  Acórdão n.º 1802­001.238  S1­TE02  Fl. 1.045          13 I  ­  poderá  ser  deduzida  na  determinação  do  lucro  real,  em  quatro períodos ­ base, a partir de 1993, à razão de vinte e cinco  por cento ao ano, quando se tratar de saldo devedor;  II – será computada na determinação do lucro real, a partir do  período ­ base de 1993, de acordo com o critério utilizado para  a  determinação  do  lucro  inflacionário  realizado,  quando  se  tratar de saldo credor.  (grifos acrescentados)  A argumentação da recorrente diz respeito à faculdade da CM ESPECIAL prevista no  artigo  2º  da  Lei  n°  8.200/91,  e  não  se  coaduna  com  o  estabelecido  em  relação  à  CM  DIFERENÇA IPC/BTNF, considerada obrigatória para todas as empresas que determinaram o  Imposto de Renda do exercício de 1991, período base de 1990, com base no Lucro Real.  É  certo  que  no  julgado  trazido  pelo  Recorrente  o  voto  condutor  do  acórdão  de  13/05/1998, foi no sentido de que a obrigatoriedade prevista no art. 32 do Decreto 332/91 é de  manifesta ilegalidade, pois extrapola o conteúdo e o alcance previstos na lei em função da qual  foi expedido.   Ouso  divergir  de  tal  entendimento. Na  verdade,  a  opção  existia,  explicitamente, mas  apenas para a correção monetária especial do ativo  imobilizado  (artigo 2º).  Já em relação ao  artigo  3º  a  mesma  Lei  nº  8.200/91  nada  facultou  ao  contribuinte.  Necessário,  que  a  opção  também  fosse  expressa  no  artigo  3º  uma vez  que  o mesmo disciplina  o  tratamento  fiscal  no  caso de saldo devedor ou saldo credor da correção monetária.  Nesse  sentido  traz­se  à  colação,  julgado  mais  recente,  o  Acórdão  107­07934,  de  23/02/2005, assim ementado:  Número do Recurso: 135722 Câmara: SÉTIMA CÂMARA Data  da  Sessão:  23/02/2005  Relator:  Luiz  Martins  Valero  Decisão:  Acórdão  107­07934  Ementa:  (...)  IRPJ  ­  LUCRO  INFLACIONÁRIO ­ FALTA DE APLICAÇÃO DA DIFERENÇA  IPC/BTNF AO SALDO EM 31.12.89 ­ DECADÊNCIA ­ O índice  que representa o diferencial entre o  IPC e o BTNF deveria  ser  aplicado ao saldo de lucro inflacionário existente em 31.12.89. A  realização do valor assim resultante era exigível a partir do ano­ calendário de 1993, portanto, a falta dessa correção autoriza o  fisco a exigi­la como integrante do saldo a realizar em 31.12.95.  Assim, é possível concluir que a exigência compulsória de apuração da diferença IPC  X BTNF, prevista no  art.  32 do Decreto 332/91,  encontra  sustentação no artigo 3º da Lei nº  8.200/91 que não pode ser afastada conforme entendimento consubstanciado na Súmula CARF  nº 2, in verbis:   Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    Da  realização  mínima  do  lucro  inflacionário  e  das  compensações  de  prejuízos  fiscais.  Fl. 1051DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/ 06/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   14 A  recorrente  alega  que,  após  a  apuração  do  lucro  inflacionário  acumulado  em  31  de  dezembro  de  1995,  a  autoridade  fiscal  adicionou,  a  cada mês,  a  razão  de  1/120  do  saldo  de  lucro  inflacionário na base de cálculo do  imposto de renda do ano­calendário de 1996. Aduz  que, nos demonstrativos de cálculo, após a referida adição, a DRJ não levou em consideração a  existência de  saldo de prejuízos  fiscais de anos  anteriores da Recorrente. Apenas, manteve o  mesmo valor compensado em DIPJ nas novas bases de cálculo.  Argumenta que, o direito à compensação dos prejuízos fiscais encontra­se previsto no  artigo  14  da  Lei  n°  8.023/1990  e  no  artigo  512  do  RIR/99.Assim,  uma  vez  efetuado  o  lançamento  de  oficio,  o  saldo  de  prejuízo  fiscal  detido  pela  Recorrente  deveria  ter  sido  devidamente considerado.  Conclui  que,  mesmo  que  a  Recorrente  não  tenha  apresentado  todos  os  documentos  requeridos por meio de  intimações  fiscais,  tal  fato não obsta  a Secretaria da Receita Federal  (SRF)  de  apurar  devidamente  o  valor  do  saldo  de  prejuízo  fiscal  da Recorrente,  já  que  esta  apresentou  à  SRF  diversas  declarações,  as  quais  contêm  as  informações  especificas  a  esse  respeito.  Observa que  às fls. 272/315 e 379/422, a autoridade fiscal  juntou aos presentes autos  vários demonstrativos de cálculo, dentre os quais constam os de prejuízo fiscal da Recorrente,  em que verifica que até dezembro de 1995, a Recorrente detinha um saldo de prejuízo  fiscal  acumulado de R$ 321.657,65, o que evidentemente lhe assegura o seu direito à compensação.   Para que se a compreenda o contexto da ação fiscal cabe transcrever o seguinte trecho  da decisão recorrida (fls.426/427):         (...)  Inicialmente, é oportuno esclarecer que a empresa foi intimada a  prestar  esclarecimentos  sobre  os  pontos  autuados  em  dois  momentos: durante a ação fiscal (fl.02) e em diligência realizada  em  função  de  sua  impugnação  (fls.  200  e  219).  Em  nenhum  momento, a empresa apresentou o Livro de Apuração do Lucro  Real —LALUR, e os documentos e demonstrativos solicitados.  8.  0  Auto  de  Infração  foi  então  lavrado  com  os  dados  que  a  Fiscalização  dispunha,  que  nada  mais  são  do  que  os  dados  informados  nas  declarações  de  rendimentos  regularmente  entregues  pela  empresa,  atualizados  pelos  índices  oficiais  na  forma prevista na legislação de regência (fls. 272 a 315).  9.  Quando  da  diligência,  foi  anexada,  inclusive,  cópia  do  Demonstrativo  do  Lucro  Inflacionário,  da  qual  foi  dado  conhecimento  à  Impugnante,  conjuntamente  com  o  Termo  de  Encerramento de Diligência (fls. 257 a 266), conforme Aviso de  Recebimento (AR) A. fl. 267.  10.  Em  relação  à  glosa  de  compensação  do  saldo  de  prejuízo  fiscal na apuração do lucro real, claramente descrita no Auto de  Infração, caberia à Impugnante demonstrar que possuía saldo de  prejuízos fiscais a compensar no ano­calendário autuado.  Compulsando­se os autos constata­se que, após a adição do lucro inflacionário – parcela  mínima obrigatória,  foram  apuradas  novas  bases  de  cálculo  ajustadas  pela  compensação  dos  prejuízos fiscais do próprio período base mensal, das demais atividades e atividade rural (entre  si e sem a trava dos 30%) conforme demonstrado na decisão recorrida (fls.436/438). Portanto,  foram utilizados os prejuízos fiscais mensais de 1996 declarados pelo contribuinte na DIPJ/97.   Fl. 1052DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/ 06/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13807.003874/2001­74  Acórdão n.º 1802­001.238  S1­TE02  Fl. 1.046          15 Como se vê, a Recorrente pleiteia a compensação de saldo de prejuízo fiscal acumulado  de exercícios anteriores aos meses do ano calendário de 1996.  É  cediço  que,  a  pessoa  jurídica  poderá  compensar  o  prejuízo  fiscal  apurado  na  demonstração do lucro real e registrado no LALUR – Livro de Apuração do Lucro Real, desde  que  mantenha  os  livros  e  documentos,  exigidos  pela  legislação  fiscal,  comprobatórios  do  montante do prejuízo fiscal utilizado para a compensação.  O artigo 509 do RIR/99 assim dispõe, in verbis:  Art. 509 ­ O prejuízo compensável é o apurado na demonstração  do  lucro real e registrado no LALUR (Decreto­Lei nº 1.598, de  1977,  art.64,  §  1º,  e  Lei  nº9.249,  de  1995,  art.6º  e  parágrafo  único)  O controle do valor dos prejuízos compensáveis, na forma da legislação vigente, deve  ser feito na parte “B” do LALUR – Livro de Apuração do Lucro Real, cujo livro fiscal não fora  apresentado à fiscalização apesar de intimado o contribuinte a fazê­lo.   Assim,  ainda  que  declarados  pela  pessoa  jurídica  prejuízos  fiscais  nas  DIPJ  que  alimentaram o SAPLI  até 31/12/1995, não restaram os mesmos comprovados  registrados no  LALUR.   Portanto, à míngua de tal comprovação  tem­se como não passível de compensação na  apuração mensal do lucro real de 1996, o saldo de prejuízos de exercícios anteriores que não  foram comprovados registrados no LALUR.  Do limite de compensação dos prejuízos fiscais  A  recorrente  argúi  que,  a  DRJ  reconheceu,  em  sua  decisão,  que  tendo  a  Recorrente  atividade exclusivamente rural, a compensação dos seus prejuízos fiscais não estava sujeita ao  limite  de  30%.  No  entanto,  a  própria  DRJ  indevidamente  optou  por  segregar  as  atividades,  aplicando  a  trava  de  30%  na  compensação  dos  prejuízos  fiscais  sobre  as  supostas  "demais  atividades”.  Desse modo,  entende evidente  a  contradição  entre  a decisão  e os  cálculos  elaborados  pela DRJ, uma vez que enquanto a primeira reconhece a não aplicação do limite de 30% nas  compensações de prejuízo fiscal, o segundo não adota esse critério para o cálculo do imposto  supostamente devido.   Registre­se que não constatei a afirmação da DRJ. Simplesmente a DRJ ao analisar o  mérito da impugnação apresentada pela autuada fez a seguinte reprise sobre a argumentação da  Recorrente constante do Relatório:  24.  Acerca  do  mérito,  a  Defendente  argúi  que,  por  exercer  atividade  exclusivamente  rural,  a  compensação  de  saldo  negativo  de  IRPJ  com  lucro  real  antes  da  compensação  não  estaria restringida pelo limite de 30% previsto na legislação. Tal  permissão,  inclusive,  teria  sido  objeto  da  Instrução  Normativa  do Secretário da Receita Federal de n° 39/1996 e do disposto no  art. 512 do RIR11999. (GRIFEI)  Portanto, a afirmação seria da lavra da Recorrente e não do voto condutor do acórdão  recorrido, razão pela qual não se verifica a contradição apontada na defesa.  Fl. 1053DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/ 06/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   16 A  Recorrente  enfatiza  que  se  dedica  à  exploração  de  atividade  rural,  nos  termos  do  artigo 20 da Lei n° 8.023/90, cumulado com o artigo 59 da Lei n° 9.430/96, especificamente no  cultivo de soja.  Vale  ressaltar  que  da  DIPJ/97,  (fls.04/39),  constam  resultados  (ora  positivo  ora  negativo)    tanto  da  atividade  geral  quanto  da  atividade  rural,  portanto  cai  por  terra  qualquer  alegação da Recorrente afastando as “demais atividades” além da atividade rural.  Quanto  a  alegada  aplicação  da  trava  de  30%,  conforme  explicado  no  item  anterior  foram  apuradas  novas  bases  de  cálculo  ajustadas  pela  compensação  dos  prejuízos  fiscais  do  próprio período base mensal, das demais atividades e atividade rural  (entre si  e sem a  trava  dos 30%) conforme demonstrado na decisão recorrida (fls.436/438). Portanto, foram utilizados  os  prejuízos  fiscais mensais  de  1996  apurados  e  declarados  pelo  contribuinte  na DIPJ/97. A  glosa da compensação se deu em relação a prejuízos fiscais de exercícios anteriores a 1996, não  comprovados e sem registro no LALUR e não por aplicação da trava de 30%.   Quanto  à  alegada  segregação  das  atividades  pela  DRJ  consta  da  decisão  recorrida  (fl.438) que  a forma da demonstração segregada, no presente caso, decorre da maior precisão  para  fins  apenas  de  alimentação  do  SAPLI,  que  não  gerou  diferença  na  apuração  do  IRPJ  (Ficha 08) em relação à forma escolhida pela Fiscalização, por totalizar os valores na Atividade  Rural,  posto  que  não  houve  alteração  na  compensação  de  prejuízos  fiscais  das  demais  atividades, vejamos:  40. Saliente­se que a Fiscalização optou por totalizar os valores  na  Atividade  Rural,  enquanto,  no  presente  voto,  escolheu­se  demonstrar os resultados das Demais Atividades e da Atividade  Rural apartados, o que não gera diferença na apuração do IRPJ  (Ficha 08) em relação à  forma escolhida pela Fiscalização, no  presente  caso,  posto  que  não  houve  alteração na  compensação  de prejuízos fiscais das demais atividades ­ a qual seria limitada  a  30%  do  Lucro  Real  apurado.  A  escolha  dessa  forma  de  demonstração  decorre  da  maior  precisão  para  fins  apenas  de  alimentação do SAPLI.  Como afirmado a decisão recorrida (fls.436/438) manteve os prejuízos fiscais mensais  de  1996  declarados  e  compensados  pelo  contribuinte  na  DIPJ/97  e  não  houve  alteração  na  compensação de prejuízos fiscais das demais atividades e atividade rural, portanto não restou  aplicada a limitação de 30% a que alude a recorrente.  No tocante ao pedido de diligência fiscal descrita no relatório acima, vale esclarecer que  o artigo 29 do Decreto nº 70.235/75  informa o princípio do  livre convencimento do  julgador  quando  estabelece que  “ Na apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção, podendo determinar  as diligências que entender necessárias. Tanto  é,  que  foi  solicitada a diligência com relatório às fls.257/259 cientificado ao contribuinte (fl.267) do qual  não houve manifestação da recorrente .  Em face do exposto, voto no sentido de afastar as preliminares suscitadas e, no mérito,  negar provimento ao recurso voluntário.       (assinado digitalmente)   Relatora Ester Marques Lins De Sousa              Fl. 1054DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/ 06/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13807.003874/2001­74  Acórdão n.º 1802­001.238  S1­TE02  Fl. 1.047          17                   Fl. 1055DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/ 06/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 14041.001008/2005-34
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 ARROLAMENTO DE BENS/DEPÓSITO RECURSAL. Tendo em vista a liminar proferida pelo Poder Judiciário fica dispensada tal exigência para o regular processamento do recurso. MULTA QUALIFICADA - GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS, PREVIDÊNCIA OFICIAL, DEPENDENTES, COM INSTRUÇÃO E PREVIDÊNCIA PRIVADA. Diante das circunstâncias constantes nos autos, restou caracterizado o intuito de fraude do contribuinte, em razão de haver prestado declaração falsa com a intenção de reduzir o pagamento do imposto devido, devendo ser mantida a qualificação IRPF - DEDUÇÃO - GLOSA. Cabe ao sujeito passivo a comprovação, com documentação idônea, da efetividade das deduções na declaração de ajuste anual. A falta da comprovação permite o lançamento de oficio do imposto que deixou de ser pago. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais(Sumula CARF n° 04). Recurso negado.
Numero da decisão: 2202-000.380
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: PEDRO ANAN JUNIOR
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SW/3,0 DE JULGAMENTO Processo n° 14041.001008/2005-34 Recurso n° 166.064 Voluntário Acórdão n" 2202-00.380 — 2 Camara / 2' Turma Ordinária Sessão de 03 de fevereiro de 2010 Matéria IRPF- Ex(s).: 2000 a 2004 Recorrente MARIO LUTZ GARCIA AMARAL Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 ARROLAMENTO DE BENS/DEPÓSITO RECURSAL. Tendo em vista a liminar proferida pelo Poder Judiciário fica dispensada tal exigência para o regular processamento do recurso. MULTA QUALIFICADA - GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS, PREVIDÊNCIA OFICIAL, DEPENDENTES, COM INSTRUÇÃO E PREVIDÊNCIA PRIVADA. Diante das circunstâncias constantes nos autos, restou caracterizado o intuito de fraude do contribuinte, em razão de haver prestado declaração falsa com a intenção de reduzir o pagamento do imposto devido, devendo ser mantida a qualificação IRPF - DEDUÇÃO - GLOSA. Cabe ao sujeito passivo a comprovação, corn documentação idônea, da efetividade das deduções na declaração de ajuste anual. A falta da comprovação permite o lançamento de oficio do imposto que deixou de ser pago. TAXA SELIC. A partir de 1" de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais(StImula CARF n° 04). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. o Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. N - Presidente PEDRO AN N JUNIOR - Relator EDITADO EM: Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Antonio Lopo Martinez, Pedro Anan Junior, Maria Lúcia Moniz de Aragdo Calomino Astorga, Helenilson Cunha Pontes, Gustavo Lian Haddad e Nelson Mallmann (Presidente). 2 Processo n° 14041.001008/2005-34 S2-C2T2 Acórdão 11. 0 2202-00.380 Fl. 2 Relatório Contra o contribuinte MARIO LUIZ GARCIA AMARAL, inscrito no CPF sob n° 112.801.901-91, foi lavrado o auto de infração de f1.05/25, referente ao imposto de renda pessoa física, dos exercícios 2000 a 2004, anos-calendário 1999 a 2003. 0 crédito tributário apurado está assim constituído: Imposto 89.704,82 Multa (passível de redução) 134.557,21 Juros de Mora (calculados até 11/2005) 53.996,09 Valor do Crédito Tributário apurado 278.258,12 No decorrer da ação fiscal, foram emitidos os Mandados de Procedimento Fiscal e Termo de Inicio de Fiscalização todos devidamente notificados ao contribuinte. Consta do quadro demonstrativo das infrações que a presente ação fiscal teve a seguinte motivação: "0 Mandado de Procedimento Fiscal foi expedido em decorrência de operação deflagrada pela Receita Federal contra fraudadores do imposto de renda, denominada "Opera cão Leão Ferido", decorrente do cruzamento de informações constantes de seus bancos de dados. 0 ilícito consistia na apresentação de declarações reti ficadoras do IRPF alterando as informações originais, de .forma reiterada e sistemática, com a inclusão de deduções inexistentes objetivando a redução da base de cálculo do imposto de renda, mediante informações in verídicas, coin o objetivo de receber restituições indevidas. No que se refere à operação citada no parágrafo anterior, cabe ressaltar que .foram expedidos dois Mandados de Busca e Apreensão pelo Juiz Federal Ronaldo Desterro, da 12a. Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, em 07/03/2005, para serem cumpridos na cidade de Itumbiara/G0 e Brasilia/DF por Delegados da Policia Federal e/ou agentes por ele designados, acompanhados de Auditores Fiscais da Receita Federal, na qualidade de assistentes técnicos, conforme decisão proferida nos autos da Quebra de Sigilo n° 2004.34.00.046543-5, objetivando a busca e apreensão de objetos que tenham serventia a comprovação de materialidade de delito tributário, especialmente computadores e arquivos eletrônicos. Destaque-se que os referidos Mandados de Busca e Apreensão foram cumpridos, nos termos em que foram determinados, sendo apreendidos documentos e computadores, em residências de algumas pessoas que participaram da fraude tributária em 3 diversas declarações de imposto de renda de vários contribuintes, dentre as quais algumas declarações retificadoras do fiscalizado, objeto da presente ação fiscal. Assim, em 26/03/2005, o contribuinte tomou cijncia do Termo de Inicio de Fiscalização, encaminhado via postal, coin Aviso de Recebimento, solicitando a apresentação dos documentos comprobató rios de todas as deduções pleiteadas nas declarações do Imposto de Renda Pessoa Física dos exercícios de 2000 a 2004." Após análise dos documentos apresentados em atendimento ao termo de inicio de ação fiscal e outros termos de intimações a fiscalização constatou as seguintes infrações em decorrência de glosas de despesas pleiteadas indevidamente em declarações retificadoras, com fraude à legislação tributária, conforme demonstrativos de descrição dos fatos e enquadramento legal, f1.06/26. 001 - Dedução da Base de Cálculo Pleiteada Indevidamente — Previdência Oficial Glosas de despesas de Previdência Oficial não comprovadas, nos valores de R$15.328,83, R$15.422,77, R$18.237,34, R$21.636,78 e R$30.876,34, nos anos-calendário de 1999 a 2003, respectivamente. Multa de Oficio de 150%. 002 - Dedução da Base de Cálculo Pleiteada Indevidamente - Dependente Glosas das deduções pleiteadas com dependentes, por falta de comprovação da dependência, pelo motivos expostos na descrição da infração. Nos valores de R$2.160,00, R$3.240,00, R$1.080,00, R$1.272,00 e R$2.544,00, nos anos 1999 a 2003. Multa de Oficio de 150%. 003 - Dedução da Base de Cálculo Pleiteada Indevidamente - Despesas Medicas Glosas de despesas medicas pleiteadas indevidamente, nos valores de R$14.785,70, R$14.784,70, R$14.256,80, R$14.185,80 e RS14.733,00, nos anos-calendário de 1999 a 2003, respectivamente. Multa de Oficio de 150%. 004 - Dedução da Base de Cálculo Pleiteada Indevidamente - Despesas com Instrução Glosas de deduções com despesas com instrução, pleiteadas indevidamente, nos valores de R$11.900,00 (anos de 1999 e 2000), R$8.500,00 ( ano de 2001) e R$5.994,00 (anos de 2002 e 2003), respectivamente. Multa de Oficio de 150%. 005 - Dedução da Base de Cálculo Pleiteada Indevidamente —Previdência Privada e Fapi Glosas de despesas não comprovadas a titulo de Previdência Privada/FAPI, informado como pagas ao Instituto de Previdência dos Congressistas, nos valores de R$15.863,70, R$15.895,70, R$18.486,70, R$18.472,70 e R$28.648,50, nos anos-calendário de 1999 a 2003, respectivamente. Multa de Oficio de 150%. 0 Auditor-Fiscal responsável pelo presente lançamento, em cumprimento ao disposto na Portaria SRF n° 326, de 15 de março de 2005, procedeu A. lavratura de Representação Fiscal para Fins Penais, Processo 14041.0001013/2005-47, por entender que ficou demonstrada a ocorrência de fatos que, em tese, configuram crime contra a ordem tributária nos tenTios de artigo 1" da Lei n° 8.137, de 27 de dezembro de 1990. 4 Processo n° 14041.001008/2005-34 S2-C2T2 AcórcHio n.° 2202-00.380 Fl. 3 Pelas razões expostas foi aplicada a Multa de Lançamento de Oficio qualificada sobre o valor do imposto devido no percentual de 150% (cento e cinqüenta por cento). Regularmente intimado do lançamento o contribuinte inicialmente se reporta ao auto de infração, as conclusões e as penalidades que lhe foram impostas, para em seguida apresentar as suas razões de defesa sob os seguintes títulos. As Imputações: Deduções Indevidas em declarações de Renda Alega que foram glosadas da base de cálculo de suas declarações anuais as despesas descritas no auto de infração, ora impugnado, sob o fundamento de que não foram apresentadas as comprovações das referidas despesas, resultando no lançamento em questão corn imposto devido com vencimento anual acrescido de multas de 75% e 150%, com base nos incisos I e II do art. 44, da Lei 9.430/96, e, ainda, de juros de mora equivalente a taxa Selic prevista no §3" do art. 61 do mesmo dispositivo legal. Acrescenta que toda a ação fiscal se baseou nas informações da chamada "Operação Ledo Ferido", deflagrada pela SRF e Policia Federal, corn o objetivo de desmontar uma quadrilha de fraudadores do fisco federal. A esse respeito, o contribuinte ressalta que nunca se envolveu em problema com a Receita Federal, e que foi tão vitima quanto o Estado de uma fraude a qual não deu causa. Não agiu com dolo, conluio ou intuito frandulento, mas sim, foi enganado por terceiros que, em abuso da sua boa-fé, disseram-lhe que tinha direitos legais a valores em restituição, decorrentes de uma alegada "diferença de restituições atrasadas" e que o resíduo seria devido pela Receita Federal aos contribuintes. Relata os detalhes referentes aos contatos iniciais corn os profissionais que enviaram as declarações retificadoras, e informa que a partir dai, ele, como outras pessoas, passaram a lhes entregar as suas declarações de rendimentos dos últimos 5 anos acompanhadas dos recibos originais de deduções legais já declaradas ao fisco, mas não foram informados de que seria feita uma declaração de rendimentos retificadora, bem como que a mesma seria falsa. Continuando diz que não houve autorização alguma para que fosse promovida uma declaração retificadora das suas anteriores, mesmo porque todas as declarações originais estavam corretas. Nunca assinou urna autorização ou o que quer que seja que levasse a tal ato promovido por terceiros sem a sua anuência. Nunca lhe foi dito, tampouco autorizada a efetivação de retificações de qualquer natureza e muito menos falsificando dados e colocando empresas e profissionais como recebedores de valores que nunca a eles foi pago. Alega que é servidor público e pouco conhece dos procedimentos fiscais, pois, é um recolhedor de impostos na fonte. Novamente diz ter sido enganado, como centenas de outros contribuintes, cidadãos honestos que acreditaram tratar-se de recebimento de valores efetivamente devidos pela Receita. Cita os nomes das pessoas que faziam os contatos referentes as restituições, as quais não conhecia anteriormente, e, informa que grande parte da documentação comprobatOria das despesas dedutiveis glosadas no lançamento em questão não foi por ele reavida, todas referentes as declarações originais e corretas. 5 Prosseguindo, argumenta ele, que o lançamento não pode prosperar, eis que não foram considerados os esclarecimentos prestados, as provas produzidas e as razões de direito que apresentou, optando a fiscalização por interpretar os fatos e a legislação de regência de forma a atender a pretensão do fisco, o que evidencia a precariedade do lançamento conforme demonstrará. Em seguida, faz um longo arrazoado, onde discorre sobre as presunções, citando ensinamentos de tributaristas, jurisprudência administrativa e judicial, para defender a tese que o lançamento foi feito com base em presunção. Conclui que a fiscalização para promover o lançamento, tomou por base indícios de que ele seria culpado pelos fatos ocorridos, e desconsiderou as informações e os esclarecimentos dados desde o inicio, de que era tão vitima quanto o Estado nestes fatos. Nessa linha de entendimento, diz que houve arbítrio puro e simples praticado com a lavratura do auto de infração que suporta o lançamento ex-officio levado a efeito pela fiscalização e em multas de patamares altíssimos e injustificáveis. Acrescenta, que não há como se praticar o arbítrio em nome do arbitramento de multas elevadissimas e glosas de lançamento sem a busca real dos fatos. 0 que implica dizer que o arbitramento é um instrumental colocado A disposição do fisco para ser utilizado numa situação de extrema necessidade. Conclui, que não seria o caso, tendo em vista que as suas declarações originais estavam corretas e nada há que imponha as glosas efetuadas. As retificadoras foram decorrentes de atos aos quais ele não deu causa, foi lesado e enganado, violado em sua boa fé e não pode ser penalizado por algo a que não deu causa. Repisa o fato que está sendo castigado absurdamente e neste ponto cita reportagem publicada em jornal local, A. época em que os fatos ocorreram, onde o presidente do STJ dar a sua opinião sobre o assunto. Alega que a jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes recomenda que as declarações de rendimentos, outros documentos e esclarecimentos prestados, somente poderão ser impugnados pelo fisco com elementos seguros de prova. Protesta por aditamento à presente impugnação, requer a improcedência do lançamento e coloca-se A disposição para todos e quaisquer esclarecimentos. Volta a declarar que não formulou as declarações retificadoras que geraram as restituições, que não autorizou ninguém a fazê-las, e outros argumentos nesse sentido, e conclui, que se houve ato ilegal praticado, o foi pelos fraudadores que o enganaram. Responsabilizar o sujeito passivo da obrigação tributária, esta hipótese, seria o mesmo que fazer corn que a vitima pague pelo autor do fato. Ao final deste tópico, discorre sobre fraude e conluio, e conclui, que no caso, não há que se falar em má-fé ou dolo do impugnante. Não sendo, portanto, a imposição de penalidade agravada, a melhor justiça ao contribuinte lesado e enganado por terceiros. O Caráter Confiseatório das Multas Impostas Argüi a ilegalidade das multas impostas, apesar de decorrerem de Leis vigentes, posto que caracterizam um verdadeiro excesso, urn verdadeiro desvio de finalidade, violando a Constituição Federal. 6 Processo n" 14041.001008/2005-34 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.380 Fl. 4 Acrescenta que esta argüição se baseia no fato de que a titulo de multas foi cobrado quase o dobro sobre um suposto valor principal devido. A partir dai cita o inciso IV, do artigo 150, da Constituição Federal, ensinamento de tributaristas, decisões judiciais para desenvolver a tese de que o valor imposto a titulo de multa é elevado, configurando urn verdadeiro confisco de seu patrimônio. A Ilegalidade da aplicação da Taxa Se lic Questiona a aplicação da taxa SELIC como juros moratórios, em face de inconstitucionalidade da sua aplicação, urna vez que essa taxa não foi criada por lei para fins tributários, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, cujo trecho transcreve. Por último, o contribuinte alega que a autoridade fiscal poderá vir a comprovar bem como localizar parte da documentação que fora entregue aos fraudadores, recorrendo aos autos do processo policial que, inclusive, quebrou sigilo fiscal de contribuintes e também fez busca e apreensão de documentos, processo n° 2004.34.00.046543-5 e requer, para tanto, a realização de diligências. Requer, ainda a revisão dos elevadíssimos valores de multas bem corno dos juros selic aplicados, devendo, ainda, ser retificada de oficio por essa autoridade fiscal julgadora, corno manda a lei, qualquer irregularidade constante do auto de infração. Da Diligência realizada Nos termos do despacho de fl. 189/190 o julgamento do processo foi convertido em diligência para que o autuante juntasse ao processo documentos base da decisão proferida nos autos do processo n° 2004.34.00.046543-5, e, em atendimento, este apresentou os seguintes documentos: 1- Memorando n° 014/2005 SRRF 01/Difis, 2- Oficio n° 2423/05/DPFGO; 3- Mandados de Busca e Apreensão e Auto e Termo Circunstanciados; 4- cópias de documentos nos quais consta o nome do contribuinte, fl.196/203; 5-modelo de correspondência do Sr. José Godinho Pontes, na qual ele devolve documentos ao seu cliente e solicita que seja efetuado o pagamento pelos serviços prestados, correspondentes a 5% do valor da restituição recebida, fl. 205; 6- relações de pessoas jurídicas que eram utilizadas para justificar as despesas fictícias inseridas nas declarações retificadoras, fl. 206/211. 0 autuante destacou, ainda, o fato de que não foram encontrados, dentre o que foi apreendido, documentos que comprovariam as despesas pleiteadas nas declarações do contribuinte. 0 contribuinte foi devidamente notificado do resultado da diligência e não se manifestou. A autoridade recorrida, ao examinar o pleito, decidiu, por unanimidade pela procedência parcial do lançamento através do acórdão DRJ/BSA n° 18.253, de 24/08/2006, As fls. 222/235, cuja ementa está abaixo transcrita: Assunto: Imposto sabre a Renda de Pessoa Física - IRPF 7 Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 DEDUÇÕES INDEVIDAS/CONTRIBUIÇÕES Al PREVIDÊNCIA OFICIAL / DEPENDENTES/DESPESAS MÉDICAS / DESPESAS COM INSTRUÇÃO/ CONTRIBUIÇÕES A PREVIDÊNCIA PRIVADA. A apuração pelo Fisco de deduções indevidas de despesas, pleiteadas em declarações de rendimentos retificadoras, de forma reiterada, em vários exercícios, com o objetivo de receber restituições indevidas, caracteriza o ilícito tributário, e justifica o lançamento de oficio sobre os valores subtraídos da base de cálculo do imposto. MULTA DE OFICIO QUALIFICADA Cabível a imposição da niulta qualificada de 150%, prevista no art. 44, II, da Lei n" 9.430/1996, restando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo enquadra-se, em tese, dentre as hipóteses tipificadas nos artigos 71, 72 e 73, da Lei mi " 4.502, de 1964. JUROS DE MORA - TAXA SELIC. É cabível, por expressa disposição legal, a exigência de juros de mora. A partir de 01/04/1995 os juros de mora serão equivalentes ã taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. Devidamente cientificado dessa decisão em 27/09/2006, ingressou o contribuinte corn recurso voluntário tempestivamente em 02/10/2067, onde ratifica os argumentos apresentados na impugnação. o relatório 8 Processo n° 14041.001008/2005-34 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.380 Fl. 5 Voto Conselheiro PEDRO ANAN JUNIOR, Relator 0 recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto ser conhecido. a) Depósito RecursaUArrolamento de bens No que diz respeito ao Depósito Recursal/Arrolamento de Bens, ingressou o recorrente em 17 de outubro de 2006, com Mandado de Segurança processo n° 2006.34.00.031613-2, cujo pedido era assegurar a regular tramitaçdo do recurso administrativo junto ao conselho de contribuintes sem a exigência do depósito ou arrolamento de bens fls 174/175. O recorrente obteve a liminar em 14/11/2006, fls. 171/172, que autorizou o processamento do recurso sem a necessidade do depósito de 30%. Além do mais o arrolamento de bens, por força da Ato Declaratório Interpretativo RFB n° 9, de 05 de junho de 2007, deixou de ser exigido: O SECRETA'RIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 224 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal Brasil, aprovado pela Portaria ME n°95, de $0 de abril de 2007, e tendo em vista o disposto no art. 1", § 1" do Dectvio n" 2.$,16, de 10 de outubro de 1997, e que na Ação Direta de Inconstitucionalidade n" 1976 o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o disposto no art. 32 da Lei n".10.522, de 19 dc/ui/mo de 7:002, que deu nova redação ao art. 33„,F 2° do Dt'Cret0 a" 70.235. de 6 de março de 1972, declara: Art. 1' Não será exigido o arrolamento de bens e direitos como condição para seguimento do recurso voluntário. Art. 2" A autoridade administrativa de jurisdição do domicilio tributário do sujeito passivo providenciará o cancelamento, perante os respectivos órgãos de registro, dos arrolamentos já efetuados. CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO 9 Desta forma, tendo em vista a liminar proferida pela Poder Judiciário, entendo que o depósito ou arrolamento de bens não é necessário no presente caso. MULTA QUALIFICADA Pelo recurso apresentado pelo Recorrente a discussão ficou restrita a aplicação da multa e dos juros. dão origem preceitua: Com relação a multa qualificada no percentual de 150%, as atividades que sua aplicação estão na Lei n° 9.430 de 27 de dezembro de 1996, que assim Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I — de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o venci llent0 do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte. II — cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definidos nos arts. 71, 72, e 73 da Lei n" 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Os mencionados artigos da Lei n°4.502/1964, determinam: Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I — da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; 11 — das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. 1 0 Processo n° 14041.001008/2005-34 S2-C2T2 Acórcli.lo 11." 2202-00.380 Fl. 6 Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. A Lei n° 4.729/1965, assim definiu sonegação fiscal. Art. 1" Constitui crime de sonegação fiscal: I — prestar declaração falsa ou omitir, total ou parcialmente, informação que deva ser produzida a agentes das pessoas jurídicas de direito público inferno, com a intenção de eximir-se, total ou parciahnente, do pagamento de tributos, taxas e quaisquer adicionais devidos por lei,. II — inserir elementos inexatos ou omitir rendimentos ou operação de qualquer natureza em documentos ou livros exigidos pelas leis fiscais, com a intenção de exonerar-se do pagamento de tributos devidos a Fazenda Pública; III — alterar faturas e quaisquer documentos relativos a operações mercantis com o propósito de fraudar a Fazenda Pública, IV — Fornecer ou emitir documentos graciosos ou alterar despesas majorando-as, com o objetivo de obter dedução de tributos devidos à Fazenda Pública, sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis. Logo, para aplicar a multa qualificada no percentual de 150% , o auditor fiscal conseguiu provar através da investigação promovida nos autos do processo administrativo que a ação ou omissão do contribuinte foi dolosa, requisito este indispensável para seu enquadramento nos tipos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n°4.502/1964. 0 conceito de dolo esta no inciso I do art. 18 do Decreto-lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 — Código Penal, ou seja, crime doloso é aquele em que o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo. Ao conceituar dessa forma, a lei penal adotou a teoria da vontade. Os elementos do dolo, de acordo com a teoria da vontade são: vontade de agir ou de se omitir; consciência da conduta (ação ou omissão) e do seu resultado; e consciência de que esta ação ou omissão vai levar ao resultado (nexo causal). 0 dolo é elemento especifico da sonegação, da fraude e do conluio, que o diferencia da mera falta de pagamento do tributo ou da simples omissão de rendimentos na declaração de ajuste anual, seja ela pelos mais variados motivos que se possa alegar. Restando comprovado o evidente intuito de fraude, a multa qualificada de 150% deve ser mantida. DEDUÇÕES DE DESPESAS 0 objeto de nossa análise é a parte do auto de infração lavrado contra a recorrente, que teve corno objeto glosa de valores referentes a previdência oficial, dependente, serviços médicos, instrução e previdência privada que teriam sido considerados com dedução da base de cálculo da IRPF dos anos calendários de 1999 a 2003. Observa-se que o sujeito passivo não trouxe aos autos elementos suficientes para firmar a convicção de que os alegado pagamentos foram efetivamente realizados. Simplesmente alegou que não autorizou a retificação dás declarações de imposto de renda pessoa fisica. As deduções permitidas quando da apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda somente podem ocorrer quando ficar comprovada a sua efetiva realização. evidente que o legislador não poderia estabelecer que o documento apresentado pelo contribuinte, por si só, fosse suficiente para permitir a dedução do gasto na apuração da base de cálculo do imposto de renda. Tão importante quanto o preenchimento dos requisitos formais do documento comprobatório da despesa, é a constatação da efetividade do pagamento direcionado ao fim indicado. Isto quer dizer que os documentos relacionados As despesas perrnitidas como dedução da base de cálculo do imposto sobre a renda não representam uma presunção absoluta a inquestionável, pois, sempre que necessário, a autoridade tributária poderá exigir do sujeito passivo a comprovação da sua efetividade. Comprovar a efetividade da despesa não é simplesmente apresentar os documentos que lastreiam a dedução. E mais do que isso: na comprovação da efetividade do gasto, devem ser apresentadas as provas da saída dos recursos e a destinação coincidente com o fim utilizado. Resta que não foram apresentados os documentos para comprovar as deduções objeto do auto de infração referente aos anos-calendários de 1999 a 2003. Ademais, que o recorrente nada mais carreou aos autos para confirmar a prestação dos serviços que não a alegação de que não autorizou a retificação das Declarações de Rendimentos. Caberia a ele, que pleiteou as deduções, provar que efetivamente houve o pagamento pelos supostos serviços prestados e/ou a efetividade da sua prestação, vez que teve oportunidades para fazê-lo. Tais circunstâncias, somadas As constatações por parte da autoridade fiscal, no tocante a fatos que infirmam a efetividade dos serviços prestados, levam-nos a confirmar a glosa perpetrada referente As deduções efetuadas. 12 Processo n° 14041.001008/2005-34 S2-C2T2 Aeórao n.° 2202-00.380 Fl. 7 JUROS SELIC No que diz respeito ao argumento da indevida aplicação da SELIC como juros de mora, entendo que o mesmo não procede, uma vez que o artigo 13, da Lei no 9.065, de 20 de junho de 1995 prevê a sua aplicação sobre os tributos em atraso: Art. 13. A partir de I" de abril de 1995, os juros de que tratam a aluiea C do parágrafo linico do art. 14 da Lei n°8.847, de 28 de fancily) de 1994, com a redação dada pelo art. 6" da Lei n" 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei n°8.981, de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágmfb único, alínea a.2, da Lei n" 8.981, de 1995, serão equivalentes c't taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIG para títulos federais, acumulada mensalmente. Desta forma, como a cobrança em auto de infração dos juros de mora (calculados pela Taxa SELIC) decorre da aplicação de dispositivos legais vigentes e eficazes na época de sua lavratura. Em decorrência dos princípios da legalidade e da indisponibilidade, os referidos dispositivos legais são de aplicação compulsória pelos agentes públicos, até a sua retirada do mundo jurídico, mediante revogação ou resolução do Senado Federal que declare sua inconstitucionalidade Alem do mais tendo em vista a Súmula n° 04 do 1° Conselho de Contribuintes, a aplicação da SELIC é devida aos débitos administrados pela Receita Federal do Brasil: Súmula 1 0 CC 11 0 4: A partir de 1" de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimpléncia, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIG para títulos federais Desta forma, não procede o argumento apresentado pelo contribuinte no que diz respeito a essa matéria. Assipor tu4 o que dos autos consta, VOTO por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO do cotitribuinte. ) PEDRO ANAN JUNIOR 13

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Numero do processo: 10880.030503/99-08
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 202-00.400
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar competência ao Terceiro Conselho de Contribuintes para o julgamento do recurso, em razão da matéria.
Nome do relator: Raimar da Silva Aguiar
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6696363 #
Numero do processo: 13643.000747/2007-29
Data da sessão: Thu May 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano calendário: 2006 MULTA POR ATRASO. DCTF. COOPERATIVA. INSTITUIÇÃO ISENTA. As cooperativas não se enquadram no conceito legal de instituição isenta. É devida a multa por atraso na entrega de DCTF quando provado que sua entrega se deu após o prazo fixado na legislação.
Numero da decisão: 1803-000.912
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Selene Ferreira de Moraes
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006  MULTA  POR  ATRASO.  DCTF.  COOPERATIVA.  INSTITUIÇÃO  ISENTA.   As cooperativas não se enquadram no conceito legal de instituição isenta. É  devida  a  multa  por  atraso  na  entrega  de  DCTF  quando  provado  que  sua  entrega se deu após o prazo fixado na legislação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.      (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes – Presidente e Relatora.       Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Walter  Adolfo  Maresch, Victor Humberto da Silva Maizman, Sérgio Luiz Bezerra Presta, Sérgio Rodrigues  Mendes, Meigan Sack Rodrigues, Selene Ferreira de Moraes.           Fl. 29DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/06/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 16/06/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 13643.000747/2007­29  Acórdão n.º 1803­00.912  S1­TE03  Fl. 29          2 Relatório  Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão  julgador de primeira instância até aquela fase:  “Trata­se  de  lançamento  de  multa  por  atraso  na  entrega  de  Declaração de Débitos e Créditos de Tributos Federais ­ DCTF,  no  valor  de  R$  500,00,  relativamente  ao  2°  semestre  do  ano­ calendário 2006, conforme auto de infração de fl. 02.  Contra  a  exigência  acima,  a  contribuinte  apresentou  impugnação, na qual argumenta,  em resumo, que a  entrega da  DCTF  se  deu  dentro  do  prazo  definido  no  art.  1°  da  IN  SRF  730/2007.”  A Delegacia de Julgamento considerou o lançamento procedente, em decisão  assim ementada:  “MULTA POR ATRASO. DCTF.  devida a multa por atraso na entrega de DCTF quando provado  que sua entrega se deu após o prazo fixado na legislação.”  Contra a decisão,  interpôs a contribuinte o presente Recurso Voluntário, em  que reitera as alegações contidas na impugnação.  É o relatório.    Voto             Conselheira Selene Ferreira de Moraes  A contribuinte foi cientificada por via postal, tendo recebido a intimação em  23/09/2010 (AR de fls. 20). O recurso foi postado em 27/09/2009,  logo, é tempestivo e deve  ser conhecido.  A recorrente não contestou os fundamentos da decisão recorrida, limitando­se  a afirmar que enviou a DCTF no prazo legal, por ser entidade isenta.   O  art.  15  da  Lei  n°  9.532/1997  define  claramente  o  conceito  de  entidade  isenta:  “Art.  15.  Consideram­se  isentas  as  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural  e  científico  e  as  associações  civis  que  prestem  os  serviços  para  os  quais  houverem  sido  instituídas  e  os  coloquem  à  disposição  do  grupo  de  pessoas  a  que se destinam, sem fins lucrativos. (Vide Medida Provisória nº  2158­35, de 2001)  Fl. 30DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/06/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 16/06/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 13643.000747/2007­29  Acórdão n.º 1803­00.912  S1­TE03  Fl. 30          3  §  1º  A  isenção  a  que  se  refere  este  artigo  aplica­se,  exclusivamente,  em  relação  ao  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica e à contribuição social sobre o lucro líquido, observado  o disposto no parágrafo subseqüente.   § 2º Não estão abrangidos pela isenção do imposto de renda os  rendimentos  e  ganhos  de  capital  auferidos  em  aplicações  financeiras de renda fixa ou de renda variável.”  Resta claro que uma cooperativa, por exercer atividade de caráter econômico,  não se enquadra neste conceito legal.  Não merece  reparos  a  decisão  recorrida,  sendo  que  adoto  no  presente  voto  integralmente suas razões de decidir, a seguir reproduzidas:  “A  impugnação  apresentada  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto  n°  70.235/1972  ­  PAF.  Dela conheço.  A IN SRF n° 730/07 fixou o prazo para entrega de DCTF para os  contribuintes isentos, a saber:  Art. 1° Os arts. 9°, 12 e 14 da Instrução Normativa SRF n° 695,  de 14 de dezembro de 2006, passam a vigorar com as seguintes  alterações:  Art.  14  Excepcionalmente,  as  pessoas  jurídicas  imunes  e  as  isentas, cujo valor mensal de impostos e contribuições a declarar  seja  inferior a R$ 10.000,00  (dez mil reais), as autarquias e as  fundações públicas e os órgãos públicos da administração direta  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  deverão  apresentar as DCTF relativas aos 1° e 2° semestres de 2006 até  o quinto dia útil do mês de maio de 2007."  Cumpre  verificar  se  a  impugnante  se  enquadra  no  conceito  de  pessoa jurídica isenta, tendo sido o prazo para apresentação da  DCTF dilatado até o quinto dia útil do mês de maio de 2007.  É prevista  em  legislação especifica  relacionada ao  IRPJ a não  tributação  somente  das  operações  realizadas  com  cooperados  (atos  cooperativos)  e  não  dispensa  o  cumprimento  das  obrigações  acessórias.  As  sociedades  cooperativas  não  estão  incluídas entre as instituições isentas, que são aquelas de caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural  e  cientifico  e  as  associações  civis,  conforme  redação  do  art.174,  do  RIR11999,  Decreto  n°  3.000, de 26 de março de 1999:  "art.  174  ­  Estão  isentas  do  imposto  as  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural  e  cientifico  e  as  associações  civis  que  prestem  os  serviços  para  os  quais  houverem  sido  instituídas  e  os  coloquem  à  disposição  do  grupo  de  pessoas  a  que se destinam, sem fins lucrativos (Lei n° 9.532, de 1997, arts.I  5 e 18)."  A sociedade cooperativa é uma entidade diferente das entidades  isentas e é regida por uma legislação especifica (Lei n° 5.764, de  Fl. 31DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/06/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 16/06/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 13643.000747/2007­29  Acórdão n.º 1803­00.912  S1­TE03  Fl. 31          4 16 de dezembro de 1971), estando os atos cooperativos situados  no  campo  da  não  incidência  do  IRPJ.  Por  outro  lado,  os  atos  com não cooperados são tributados normalmente.  0  raciocínio  é  semelhante  para  os  demais  tributos  e  contribuições,  respeitadas  as  características  próprias  da  legislação de cada um, isto é, a hipótese de incidência ou não de  um  tributo  ou  contribuição  federal  sobre  os  atos  cooperativos  praticados por cooperativas agropecuárias, não as dispensa do  cumprimento da obrigação acessória de entrega da DCTF.  Fica  evidenciado  que  as  cooperativas  agropecuárias  não  atendem aos  requisitos de excepcionalidade  trazidos no art.  10  da IN SRF 730/2007.  A entrega da DCTF oc rreu em 03/05/2007 e seu vencimento em  09/04/2007, portanto, em atraso.”  Ante todo o exposto, nego provimento ao recurso voluntário.     (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes                                 Fl. 32DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/06/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 16/06/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES

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6968407 #
Numero do processo: 00810.044563/82-86
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 1984
Ementa: Imposto de Importação - Infrações Administrativas ao Controle das Importações - Regime de drawback - Acréscimos de mercadorias não acobertados por aditivos aos Atos Concessório - Cabível a exigência dos tributos, da multa por falta de GI e da multa por declaração indevida. Excluída a Hipótese de superfaturamento - Incabíveis as multas por falta de fatura e por falta de mercadoria na descarga. A base de calculo da multa do artigo 169 do DL nº 37/66 sujeita-se ao disposto nos arts. 24 e 169, § 6º do DL nº 37/66 Recurso provido parcialmente
Numero da decisão: 303-23.751
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, em rejeitar, por maioria de votos, a preliminar de diligencia, vencido o Conselheiro Sidney de Campos Pessoa; quanto ao mérito, em dar provimento, em parte, ao recurso, por maioria de votos, para excluir do computo da exigência os valores relativos as multas do DL nº 37/66: art. 106, IV a e II, d; art. 169, II, III - d e III - c - 2. Reduzir a multa do art. 108 do DL nº 37/66, de 100% —para 50%. Excluir a exigência da multa do art. 1º do DL n] 1.736/79. Retificar a -base de calculo da multa do art. 169 do DL nº 37/66 mediante aplicação no calculo respectivo, da taxa cambial vigente na data do registro da D.I. Vencidos os Conselheiros Paulo Moreno de Almeida, relator, que somente excluía a exigência das multas do art. 106, IV, a, e 169, III - d, do DL nº 37/66 e Joao Evangelista Carneiro da Cunha Neto que somente excluia a exigência das multas dos artigos 106, IV, a, 106, II - d, 169, III - d, do DL nº 37/66 e do artigo 1º do DL nº 1.736/79, na forma do relatório e votos que passam a integrar o presente julgado. Designada relatora a Conselheira Judite de Carvalho Guerra.
Nome do relator: Paulo Moreno de Almeida
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-12T12:37:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-12T12:37:49Z; Last-Modified: 2010-01-12T12:37:49Z; dcterms:modified: 2010-01-12T12:37:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-12T12:37:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-12T12:37:49Z; meta:save-date: 2010-01-12T12:37:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-12T12:37:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-12T12:37:49Z; created: 2010-01-12T12:37:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2010-01-12T12:37:49Z; pdf:charsPerPage: 2305; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-12T12:37:49Z | Conteúdo => //: f• ----....,...., 'tknt MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA smo Sessão de 23 de meio de 19 84 ACORDÃO N..303-23•751 Recurso n.o 106.412 - Proc. n 2 0810/044563/82-86 Recorrente BURROUGHS ELETRONICA LTDA lek Recorrid DRF - SÃO PAULO 1- Imposto de Importaçao - Infraçoes Administrativas ao Contro le das Importaçoes - Regime de drawback - Acrescimos de mor cadori;as nao acobertados por aditivos aos Atos Concessorio -s- - Cabivel a exigencia dos tributos, da multa por falta de GI e da multa por declaraçao indevida. Excluida a Hipátese de superfaturamento - Incabiveis as multas por falta de fa- tura e por falta de mercadoria na descarga - A base de c a l- culo da multa do artigo 169 do DL n 2 37/66 sujeita li-se ao disposto nos arts. 24 e 169, § 6 2 do DL n 2 37/66 - Recurso provido parcialmente. Visto, relatado e discutido o presente processo, ACORDAM os Membros da Terceira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, em rejeitar, por maioria de votos, a preliminar de 'diligencia, vencido o Conselheiro Sidney de Campos Pessoa; quanto ao merito, em dar provimento, em parte, ao recurso, por maioria' de , vo- tos, para excluir do computo da exigencia os valores relativos as mul • tas do DL n 2 37/66: art. 106, IV a e II, d; art. 169, II, III - d e III - c - 2. Reduzir a multa do a7t. 108 do DL n 2 37/66, de 100% —para 50%. Excluir a exi; gencia da multa do art. 1 2 do DL n 2 1.736/79. Reti- ficar a base de calculo da multa do art. 169 do DL n 2 37/66 ' mediante- , aplicaçao no calculo respectivo, da taxa cambial vigente na data do registro da D.I. Vencidos os Conselheiros Paulo Moreno de Almeida, re lator, que somente excluia a exigencia das multas do art. 106, IV, -a- e 169, III - d, do DL n 2 37/66 e Joao Evangelista Carneiro da Cunh-J. Neto que somente excluia a exigencia das multas dos artigos 106, IV, a, 106, II - d, 169, III - d, do DL n 2 37/66 e do artigo 1 2 Ido DL n2 1.736/79, na forma do relatorio e votos que passam a integrar o pre- sente julgado. Designada relatora a Conselheira Judite de Carvalho Gue1 ra. Sala das Sess 'ães, em 23 de maio de 1984. 44, b Á .? HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA - Presidente di o -":". (ie ce...N4,~ ex i 1 11JUDITE E.---- RVALHO GUE RA 7 Rela ora Designada ler O 2 JUL 1984 ,r)A OL GAR40 SIL fRA VERS 1 1 DOS/ ANJOS - Procurador da Fa- 7 , zenda Nacional , V/---- / V Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes', Conselheiros: ENILA LEITE FREITAS CHAGAS JOÃO EVANGELISTA CARNEIRO DA CUNHA NETO LUIZ CARLOS NOGUEIRA PAULO MORENO DE ALMEIDA PAULO SÉ. RGLO VIEIRA LIMA SIDNEY DE CAMPOS PESSOA • - 2 Recurso: 106.412 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão: 303-23.751 ME - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES RECORRENTE - BURROUGHS ELETRnNICA LTDA RECORRIDA - DRF - Sn PAULO RELATOR 10 BURROUGHS ELETRÔNICA LTDA foi autuada em 30 de abril de 1982 e intimada para pagar imposto de importaçãoflimposto sobre produtos industrializados, multas cominadas no DL 37/66: ar- tigos 106, II-d e IV a; 108 caput e parãgrafo único; 169, I-b, II, o Ill-c-2 e Ill-d; multas cominadas no art. 393 do RIPI e no artigo parãgrafo 'único do DL 1.736/79, em-virtude de vãrias irregula- ridades observadas na importação das mercadorias despachadas pe- las declarações de importação relacionadas no auto de infração, de fls. 01/17, lido em Sessão. A interessada contesta a exigência fiscal (fls. 288/274) sendo as razões respctivas lidas em Sessão. A autoridade julgadora singular defere em parte a impugnação para excluir a par cela de Cr$2.876,42, relativa ã multa do art. 108 do DL 37/66,con- forme decisão de fls. 293/303, sob os fundamentos: " Considerando que os argumentos da impugnante quanto ã multa im- posta por divergência de pais de origem e procedência das mercado- rias importadas, referentes ãs D.I's. 500842/80, 501409/80,502763/ 80 e 505303/80, não foram de molde a modificar o entendimento cons 110 tante do procedimento fiscal, visto, principalmente, que os elenca dos acórdãos e demais decisórios anexados ao processo antecedem a vigência da Lei 6562/78 que deu nova redação ao artigo 169 do DL 37/66, além de se referirem a situações diversas das do presente procedimento; Considerando que pais de origem e procedência são requisitos de con trole das importaçOes, integrantes das próprias G.I's. eoportanto abrangidos pelo inciso III, do art. 169, acima referido;o Considerando que ficou comprovado no processo as alegadas faltas de mercadorias em vãrias adições das D.I's 501409/80, 502.685/80, 502701/80,502705/80 e 502763/80, conforme observaçOes apostas nos quadros 24 das referidas Dls, por ocasião da conferêncialfisica; Considerando que por outro tanto, em diversas adições das Dls ns. 500842/80, 501039/80, 502685/80, 502701/80, 502705/80, 502763/80 e 503303/80, foi constatado mercadorias não constantes das aturas - 3 Recurso: 106.412 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão: 303-23.751 que acompanhavam tais despachos; Considerando que do exame da documentação existente no processo se verifica ter havido, efetivamente, falsa declaração de conteúdo, de quantidade e de valor, e que tais fatos constituem infração capitu- lada no art. 108, do Decreto-lei 37/66, desde que excedidos os limi- tes a que se refere o próprio artigo; Considerando que, no caso da adição n? 005 da Dl n? 502685/80, a di- ferença na quantidade de mercadoria esta dentro da tolerãncia acima mencionada; Considerando que relativamente ãs Dls ns. 501408/80, 501409/80, 500842/80, 501039/80, 502701/80 e 502705/80, em varias adições, fo- ram encontradas mercadorias desamparadas de licenciamento, cuja com provação para tanto basta a simples confrontação das Gls que acober tam tais despachos com as mercadorias apontadas pela fiscalização; Considerando que foram emitidos Anexos de Gls fora do prazo, para as DIs ns. 501039/80, 501408/80, 502685/80, 502701/80 e 502705/80, o que se comprova com a simples confrontação das datas constantes dos despachos com as dos referidos anexos; Considerando que a figura do superfaturamento, constitui, nos casos do presente processo - adição 007 da DI503303/80 - infração ao mes- mo tempo fiscal e administrativa ao controle das importações; Considerando que o valor utilizado para conversão da taxa de cãmbio no caso de aplicação de multa por infração administrativa ao con- trole das importações sera o da data da apuração das infrações se- gundo pacifico entendimento administrativo; Considerando que não ocorre, no presente processo, aplicação simul- tãnea de varias infrações a cuja proibição se refere o 4? do ar- tigo 169 do DL 37/66, visto que se referem a adições diferentes, conforme apontadas no Auto de Infração de fls.; Considerando que o regime "drawback tão somente ampara mercadorias acobertadas pelas respectivas guias de importação, sendo 'de se co- brar os tributos para aquelas encontradas ao desabrigo do licencia- mento;" Segue-se o recurso de fls. 307/313, cujas ra- zões são lidas em Sessão. *(\iti)tjtA E "o relatório. - 4 Recurso: 106.412 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL AcOrdão: 303-23.751 VOTO A interessada requer a realização de diligência ê CACEX (fls. 313), dizendo: 4( A suposta infração ao disposto no in- ciso II do artigo 169 do DL 37/66, com a redação do artigo 29 da Lei 6562/78, inexiste, o que pode ser corroborado pela prOpei CACEX MOTIVO PELO QUAL SE REQUER SEJA O PROCESSO BAIXADO EM DILIGência jun to ao citado Orgão". Entendo desnecessãria a diligência porquanto os elementos do processo são suficientes ao deslinde da questão. Rejei- to a preliminar arguida. Acompanho, no mérito, por iguais fundamentos, o voto do ilustre Relator no tocante ã exclusão da exigência das mul- tas cominadas no DL 37/66: artigo 106, IV-a, por falta de fatura e artigo 169, Ill-d, por divergências em parte das mercadorias impor- . tadas, de origem e procedência das mesmas, considerando, inclusive, o Ofício da CACEX, de fls. 287/8. A multa por falta de mercadoria -- art. 106,1I-d, do DL 37/66 -- incabível de ser imputada ao importador, no caso dos autos. As divergências observadas em ato de conferência física, nas declaraçaes de importação, em confronto com os outros documentos de importação e com a prOpria mercadoria, segundo a interessada, fo- ram objeto de retificaçOes mediante DCIs. Verifiquei que dos autos constam diversas Deis, algumas das quais, entretanto, não propiciam • completo conhecimento das divergências apontadas (exclusão e inclu- são de mercadorias em adiçOes; correção de número e data de Atos Concessórios; refazimento de adiçOes; correção de valores globais; correção de classificação, etc), mas também não se justifica, no caso, a aplicação da multa do artigo 108, parãgrafo único, 'do DL 37/66. Reduzo essa multa, de 100% para 50%. Verifiquei quea quase totalidade das operaçOes esteve amparada pelo regime de drawback,res salvado parte relacionada com Anexo II ês DIs. Restou incomprovado ~ que os excedentes de mercadorias arrolados no auto de infraçao ti- vessem sido objeto de aditivos aos Atos ConcessOrios respectivos. Mantenho, portanto, a exigência dos tributos e da multa doartigo 169, I-b, do DL 37/66. Não se comprova, no entanto, o supet l fatura- mento arguido pelo Fiscal autuante. Observe-se a DCI de fls. 235, corrigindo valores, inclusive quanto a preços unitãrios. Excluo a multa do art. 169, II, do DL 37/66. A multa do artigo 169,111-c2 (20%) deve ser excluida por força do disposto no 49 do art. 169 - 5 Recurso: 106.412 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL AcOrdão: 303-23.751 do DL 37166, determinando que "na ocorrência simultãnea de mais de uma infração, sera punida aquela a que for cominada penalidade mais grave': A multa mantida do artigo 169,1-b, de 30%, exclui a do art. 169, 111-c2, de 20%. A multa do artigo 393 do RIPI deve ser mantida pois a prOpria norma denomina a penalidade aplicada de multa basica, cuja imposição resulta simplesmente de falta de lançamento ou de re- colhimento no prazo e na forma legalmente previstos. A multa de mora do artigo 19 do DL 1736/79 é incabível no caso, pois a norma de re- , gência realça sua incompatibilidade com a exigência de multa especi- fica aplicavel em cada caso. A base de calculo da multa do art. 169 do DL 37/66 ê integrada pelo valor da mercadoria. Nesse caso, ha dis 011 positivo legal (arts. 24 e 169, §, 69 do DL 37/66) determinando que - ] na conversão da moeda estrangeira seja utilizada a taxa cambial vi- gente na data do fato gerador do imposto. Entendo que deve ser redu- zida aludida base de calculo, nos termos da lei. Em virtude do exposto, dou provimento parcial ao recurso para excluir do cOmputo da exigência os valores relativos as multas do DL 37/66: art. 106, 1V-a e II-d; art. 169,11, Ill-d e 111-c2. Reduzir a multa do artigo 108 do DL 37/66 de 100% para 50%. Excluir a exigência da multa do artigo 19, paragrafo iinico,do DL 1736/79. Retificar a base de calculo da multa do art. 169 do DL 37/66 mediante aplicação no calculo respectivo da taxa cambial vi- gente na data do registro da Dl correspondente. • Sala das Sessões 23 de maio de 1984. g.-e_4amiat,w Wt-em" UDITE DE CARVALHO GUERRA - Rel. designada. ' Recurso 106.412 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acordao 303 - 23.751 VOTO VENCIDO A recorrente mantem em seu recurso apenas a preliminar de di ligencia junto a CACEX, com relaçao a multa de Cr5367.190,13, pela falta de 0.1.1 no esclarecendo perfeitamente o movel dessa iniciati- va, tendo abandonado as demais apresentadas na impugnaçao. Pela obscuridade do pedido, rejeito a preliminar (art.17 1 § unico do Decreto n 2 70.235/72). Quanto ao merito, a primeira materia a considerar eH3 fato de que as importaçoes abrangidas na aço fiscal foram realizadas com • suspenso de tributos, pelo regime especial de "draw-back":Essa mo dalidade foi atribuida a CACEX, pela Resoluçao n 2 1.033, de 19-7-71, da Comisso de Politica Aduaneira, detentora da competencia legal originaria, que a autorizará segundo ritual que consiste, resumida- mente, no preenchimento do pedido de "draw-back", contendo:..as opera çoes pretendidas e a indicaçao da Delegacia da Receita Federal da jurisdiçao do importador; preenchimento do anexo de "draw-back",com discriminaçao das mercadorias a importar e a exportar; preenchimen- to do aditivo de pedido de "draw-back", para eventuais prorrogaçao de prazo e alteraçoes de condiçoes pre-estabelecidas;obtençao de guia de importaçao, inclusive generica, complementada por anexo;as- sinatura de termo de responsabilidade, declarando que as mercadori- . as- a importar sao estritamente necessarias a produçao dos b e ns a • exportar e que podera apresentar, a qualquer poca, laudo tecnico caracterizando essa vinculaçao entre os bens. Quanto as atribuiçoes da Secretaria da Receita Federal l o item 3 da Portaria ME n 2 36, de 11-02-82, que estabelece normas' de apli- _ caçao e controle do "draw-back", diz: "Ressalvada a competencia da Comisso de Politica Aduaneira, constitui atribuiçao da Secretaria da Receita Federal a fiscaliza- . I çao de tributos, nesta compreendidos o lançamento de credito tribu- r .trio, sua exclusao em razao do reconhecimento dos beneficios fis cais concedidos e a verificaçao, a qualquer tempo, do regular cum "" primento, pelo benefici,g rio, dos requisitos e condiçoes fixados pe- la legislaçao pertinente."E mais, o item 6: "A aplicaçao dos beneficios fiscais, por repartiçao aduanei- . ra, basear-se-a nas informaçoes da CACEX contidas na Via II da guia de importaçao referida no item 5." Item 6.2: "No caso de importaçao amparada em guia de importaçao generi ca, a aplicaçao dos beneficios fiscais basear-se- a nos anexos a CI. Recurso 106.412 • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acordao 303 - 23.751 acompanhados da Via II da respectiva guia ou de sua copia autentica da pela CACEX, quando os despachos ocorrerem por diferentes reparti çoes aduaneiras." Os dispositivos citados, que detalham normas hierarquicas su periores, estabelecem os antecedentes normativos teoricos, que deli mitam a realizaçao da importaçao voluntariamente praticada pelo par ticular, que ao consumar o fato propicia as condiçoes essenciais pa ra a instauraçao da relaçao juridica da obrigaçao tributaria previs ta, o pagamento do imposto, suspenso no caso em foco, ou as sançoes, que ora se exige. Nao ha como esconder a evidencia do fato: parte das mercado- . • rias importadas nao se enquadrou nos pre-requisitos do regime espe- cial, estando, dessa forma, exclufdas dele por ato soberanO da auto ridade aduaneira as que vieram descobertas de documentaçao l em exces so, ou em falta, ou trocadas por outras porque frustraram o objetivo do favor, devendo, entretanto, o ciculo do debito constituldo obser var o criterio do § 6g do art. 1 6 9 do Decreto-lei n g 37/6 6 , na nova redaçao da Lei n 5 6.562/7e. Quanto a divergencia dePatsés de origem e procedencia,EUA e Canada, parceiros, como o Brasil, na mesma area de conversibilidade moneteria, se mantidas todas as demais características, inclusive o • valor, e de se acolher a roclamaçao da recorrente, em conformidade com o entendimento firmado neste Conselho, para casos ar glOgos.E pe la mesma o p erencia jurisprudencial, acolher, tambem, a rejeiçao da multa pela falta de fatura. Diante do exposto, voto para dar provimento parcialtao recur so, quanto a exclusao das penalidades relativas a divergencia de pa ises, que no tenham implicado em diferenças de valor, mantidas to tas as demais caracteristicas, bem como a penalidade por falta de fatura comercial (art. 106, inciso IV, letra "a", do Decreto-lei ng 37/66); quanto ao ciculo do debito constituldo„ deve ser'observa- , do o disposto no § 6 g do art. 2 g da Lei n 5 6.562/78. e 1 Brasilia - DF em 23 de maio de 1984, PAuCrt(TE- 0 DE ALMEIDA - Relatar vencido OLS/CF

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6502682 #
Numero do processo: 10435.001279/2005-13
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2001, 2002, 2003 Ementa: DESCRIÇÃO FATICA — a alegação de que a descrição Mica não foi suficientemente minuciosa, o que vicia o lançamento não procede. A acusação foi clara e edificada com elementos suficientes para o sujeito passivo exercer coin plenitude o direito à ampla defesa e ao contraditório. VENDAS CANCELADAS — a alegação de que a autoridade fiscal, ao constituir o credito tributário em razão de omissão de vendas, deixou de deduzir as vendas canceladas, deve ser provada e, ainda assim, não enseja a improcedência integral da autuação, mas apenas a sua redução até o montante comprovado.
Numero da decisão: 1201-000.196
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Guilherme Adolfo dos Santos Mendes
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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2001, 2002, 2003 Ementa: DESCRIÇÃO FATICA — a alegação de que a descrição Mica não foi suficientemente minuciosa, o que vicia o lançamento não procede. A acusação foi clara e edificada com elementos suficientes para o sujeito passivo exercer coin plenitude o direito à ampla defesa e ao contraditório. VENDAS CANCELADAS — a alegação de que a autoridade fiscal, ao constituir o credito tributário em razão de omissão de vendas, deixou de deduzir as vendas canceladas, deve ser provada e, ainda assim, não enseja a improcedência integral da autuação, mas apenas a sua redução até o montante comprovado.

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I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo )1'1 10435.001279/2005-13 Recurso n° 169.423 Voluntário Acórdão n° 1201 -00.196 — 2 Câmara / la Turma Ordinária Sessão de 10 de dezembro de 2009 Matéria IRPJ e outros Recorrente Exportadora Gervásio Comércio Ltda Recorrida 3' Turma/DRJ-REC/PE Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2001, 2002, 2003 Ementa: DESCRIÇÃO FATICA — a alegação de que a descrição Mica não foi suficientemente minuciosa, o que vicia o lançamento não procede. A acusação foi clara e edificada com elementos suficientes para o sujeito passivo exercer coin plenitude o direito à ampla defesa e ao contraditório. VENDAS CANCELADAS — a alegação de que a autoridade fiscal, ao constituir o credito tributário em razão de omissão de vendas, deixou de deduzir as vendas canceladas, deve ser provada e, ainda assim, não enseja a improcedência integral da autuação, mas apenas a sua redução até o montante comprovado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar prov en ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgad CLAUDEMIR ROI GUES MALAQUIAS - Presidente. ‘ GU1LFIE1ME ADOLFO D Z S SANTOS MENDES - Relator. Impress° em "08120 2 po) ANDREA FERNANnES GARCiA - VERSO EM BRANCO PE CARUARU DRF FL 976 EDITADO EM: a 4 MAI 2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego (Presidente da Turma), Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Alexandre Barbosa Jaguaribe, Marcelo Cuba Netto (Suplente Convocado), Regis Magalhães Soares Queiroz, Antonio Carlos Guidoni Filho (Vice Presidente de Turma). 2 impresso em 17/08/2012 por ANDREA l'E.2.-- 14NDE:Ss GARCIA - VERSO EM BRANCO PE CARUARU DRF FL 977 Processo n° 10435.001279/2005-13 Acórdão n.° 1201-00.196 SI-C2T1 Fl. 2 9*-6 Relatório DA AUTUAÇÃO E DA IMPUGNAÇÃO Em ação fiscal direta em face do contribuinte em epígrafe, foram lavrados, rclativaniente aos anos-calendário de 2000 a 2002, autos de infração de Imposto de Renda ressoa Jurídica, Contribuição Social sobre o Lucro Liquido, PIS e Cofins. 0 sujeito passivo apresentou impugnação as fls. 820 a 842. Abaixo tomo de empréstimo o relatório elaborado pela autoridade julgadora de primeiro grau acerca das referidas peças de acusação e defesa: Contra a empresa supra qualificada foram lavrados os Autos de Infração a seguir especificados, para exigência de crédito tributário relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, 1RPJ, Contribuição para o Programa de Integração Social, PIS, Contribuição Social sobre o Lucro Liquido, CSLL e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, COFINS: Tributo Fls. Imposto/ Contribuiçao _JUros de Mora Multa Proporcional Total R$ IRPJ 03 174.581,90 108.551,55 130.936,39 414.069,84 PIS 15 74.040,69 48.628,18 55.530,42 178.199,29 CSLL 26 122.255,10 78.359,34 91.691,27 292.305,71 COFINS 38 341.726,69 224.438,68 256.294,94 822.460,31 Total - - - 1.707.035,15 De acordo com o Relatório de Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal its fls. 04 a 06 e Termo de Verificação e de Encerramento de Ação Fiscal, fls. 809 a 817, foi constatada omissão de receita no curso dos anos-calendários de 2000 a 2002, provocada pela comercialização de produtos através de notas fiscais avulsas, de emissão do fisco estadual (Pernambuco, Paraiba, Rio grande do Norte e Sergipe) não registradas nos assentamentos fiscais e contdbeis da empresa, fato que implicou na falta de recolhimento dos tributos. relativos à pessoa Jurídica, IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. Tudo conforme Planilhas com a identificação das vendas dos produtos para diversas pessoas jurídicas e listagens mensais das receitas auferidas, base de cálculo dos tributos lançados. impvesso em 1710812012 por ANDREA FERNANDES GARC,A - VERSO LNI BRANCO PE CARUARU DIU FL 978 Foi efetuado lançamento para os fatos geradores informados cis fls. 04 e 05 com respectivo enquadramento legal àfl. 06. Devidamente intimada, a autuada, por seu representante, documento à jl. 843, apresentou impugnação eis fls. 820 a 842 fazendo, em síntese, as alegações a seguir descritas. Preliminarmente alega nulidade do lançamento por falta de descriçJo minuciosa da infração, ferindo o art. IO inciso implicartdo em nulidade nos termo do art. 59 inciso II di:posh' iros do Decreto 70.235/1972.Houve, no entender da defesa, falta de indicação clara e precisa da irregularidade constatada e referencia precisa dos dispositivos infringidos o que caracteriza evidente vicio de forma suficiente para invalidar o lançamento. Acusa a ocorrência de afronta a vários princípios constitucionais como: da legalidade objetiva, da oficialidade, da verdade material, da capacidade contributiva, da moralidade e da tipicidade. Acrescenta ter havido ainda afronta ao inciso IV do art. 150 da Constituição Federal de 1988 que veda a utilização de tributo com efeito de confisco. Questiona a aplicação da taxa SELIG' mais uma vez se referindo a afronta a vários princípios constitucionais. A defesa se refere e cita vários doutrinadores e jurisprudência sobre a matéria ásfls. 822 a 832. Finaliza alegando que as deficiências no lançamento, até agora apontadas, comprometem o legitimo direito de defesa nos termos do art. 5° inciso LV da CF/1988. DO MÉRITO A defesa acusa não existir nos autos demonstração das exclusões dos valores não integrantes das bases de cálculo dos tributos lançados como as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, as devoluções de vendas etc. na sua opinião, o trabalho fiscal deveria utilizar-se do mesmo zelo, dispensado na apuração das supostas receitas, na identificaçii o dos valores excludentes das mesmas. Que a empresa não teve condições temporal nem material para esclarecer as dúvidas do fisco e apresentar comprovação da regularidade do seu negócio, em função da extrema exigüidade dos prazos concedidos, a despeito do dever do fisco de formalizar intimações, sempre que surjam dúvidas no decorrer da auditoria fiscal, com prazo mínimo de 20 dias, art. 835, sç 3' do RIR11999. Não foi garantido ao contribuinte o direito de acompanhar devidamente a instrução processual e a fase instrutória da fiscalização, ocasião em que o fiscalizado deve, necessariamente, ser ouvido e providenciar as provas necessárias e requeridas pela fiscalização para que se alcance a verdade material. Ao fisco compete promover investigações consistentes a partir de fatos indiscutíveis e inquestionáveis e não meras presunções ou palpites para a produção de autos de infração sem cuidar em determinar com precisão a matéria tributável, tentando Impresso em 17/0812012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO 4 PF, -CARUARU .DRF FL 979 S1-C2T1 Fl. 3 C,17 Processo n0 10435.00127912005-13 AcOrdão n.° 1201-00.196 transferir essa incumbência para o sujeito passivo na expectativa de que deficiências nos esclarecimentos e na defesa terminem por tornar liquida e certa a incerta e indeterminada matéria tributável. Afirma que o demonstrativo anual das receitas operacionais mensais recebidas de pessoas jurídicas foi elaborado de forma aleatória, não esclarecendo a realização das exclusões a que se refere o art. 244 parágrafo único do RIR11999, A empresa reconhece a ocorrência de falha na sua contabilidade no entanto, jamais justificaria uma imposição fiscal nos moldes aqui pretendidos. Que, por certo, constam de suas D1PJ Lucro Presumido e de sua contabilidade receitas tidas, pelo fisco, como omitidas, uma diligência fiscal poderá averiguar esse fato.A empresa reconheceu nos autos que os recursos encaminhados pelas ' pessoas jurídicas são da atividade comercial da Exportadora Gervásio Comércio LTDA., todavia, não reconhece os valores listados no demonstrativo 'receitas operacionais mensais recebidas de pessoas jurídicas' como passíveis de tributação, sem a realização de uma investigação profunda para sua depuração, correspondente h exclusão das parcelas que não integram a base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. A empresa informa à fl. 835 os valores de receita operacional declaradas por trimestre em sua DIPJ para os anos-calendários de 2000, 2001 e 2002 e, que, por conseqüência, foram pagos os devidos tributos, cabe ficar esclarecido, nos autos, se tais valores foram considerados na autuação, se os valores tidos como omitidos já constam inclusos nestas receitas declaradas ou não. Portanto, o fisco não determinou com precisão a matéria tributável, base de cálculo, transferindo, ilegalmente, esta competência para o sujeito passivo, afrontando o art. 142 do CTN. A defesa tece comentários sobre a vincula ção à lei do lançamento, sobre a não possibilidade de discricionariedade da autoridade fiscal por ocasião do lançamento sobre a absoluta necessidade de provas da conduta irregular do sujeito passivo se valendo da doutrina sobre o assunto por meio de citações e transcrições às fis. 836 a 841. Requer a adoção de todas as providências legais e técnicas que se fizerem necessárias para o afastamento das suspeitas fiscais nos termos do an. 18 do Decreto 70.235/1972, e que sejam acatadas as preliminares e declarada a nulidade da exigência com base no inciso lido art. 59 do referido Decreto. E, em caso de não acolhimento das preliminares, sejam acolhidos os argumentos descaracterizadores da exigência fiscal assentada em levantamento desprovido de consistência legal. DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU impress° em 17/C812012 por ANDREA FEkNANOL'S OARCiA - VERSO EM DRANO0 F, CARUARU DRF FL 980 A decisão recorrida (fls. 925 a 935) negou provimento à defesa, nos termos da ementa a seguir reproduzida: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 PRELIMINAR DE NULIDADE. Estando, o lançamento revestido das formalidades previstas no ail. 10 do Decreto rt.° 70.235/72, sem preterição do direito de defesa, não há que se falar em nulidade do procedimento fiscal. DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. einus do interessado juntar aos autos os elementos de prova que possui, não podendo dele se eximir mediante solicitação vaga de diligência. Ademais, é insustentável pedido de diligência de caráter genérico, sem os motivos que a justifiquem e sem a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados. ONUS DA PROVA. Inicialmente cabe ao Fisco demonstrar a ocorrência do fato jurídico tributário. Ao sujeito passivo compete, igualmente, apresentar os elementos que provam o direito alegado, bem assim elidir a imputação da irregularidade apontada. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ESFERA ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA. Incabível a argüição de inconstitucionalidade na esfera administrativa visando afastar obrigação tributária regularmente constituída, por transbordar os limites de competência desta esfera, o exame da matéria do ponto de vista constitucional. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 OMISSÃO DE RECEITAS.NOTAS FISCAIS NÃO ESCRITURADAS, não escrituragão de notas fiscais de vendas e não comprovação da tributação da receita auferida caracteriza a prática de omissão de receitas passível de lançamento de oficio. AUTOS REFLEXOS. 0 decidido quanto ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica aplica- se it tributação dele decorrente. Impresso em V7/0012012 por ANDREA FERNANDES GARCiA - VERSO EM BRANCO 6 PE 'CARUARU DRE H. 981 Processo n° 10435.001279/2005-13 Acórdão n.° 1201-00.196 S1-C2T1 FL 4 9 Do RECURSO VOLUNTÁRIO 0 sujeito passivo apresentou recurso voluntário, as fls. 941 a 958, mediante o qual repisou (alias, de forma ipsis litteris) os argumentos já trazidos na impugnação. o que basta para o relatório. Passamos ao voto. Impress° em 170312012 )or ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO PE CARUARU DRF FL 9". "7 Voto Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes De inicio vlle destacar que o recurso voluntário não atacou nenhum ponto da decisão em si. E urna verdadeira cópia da impugnação, a qual, por sinal, apresenta argumentos vagos e sem qualquer elemento probatório do que afirma. ecidas essas considerações iniciais, passamos a explicitar cada um dos pontos ventilados pela defesa. Nulidade por falta de descrição minuciosa da infração Além das considerações já tecidas na decisão de primeiro grau, segundo a qual, em resumo, a autuação não viola qualquer dos requisitos estampados no art. 59 do Decreto 70.235/72 e por isso não pode ser considerado nulo, devo dizer que a descrição fitica promovida pela autoridade fiscal é sobremaneira clara e, mesmo que não fosse, esse vicio ensejaria improcedência da autuação e não a sua nulidade. De toda sorte, repito, a elaboração do auto de infração está clara e precisa, permitindo ao autuado exercer com plenitude seu direito de defesa. Pedido de diligencia e pericia Quanto ao pedido de diligência e perícia, a defesa não carreia aos autos qualquer elemento, por menor que seja, de caráter meramente indiciário, que nos leve a cogitar que na sua escrituração poderemos encontrar provas capazes de infirmar a autuação. Não há, pois, a menor razão para deferir tal pleito. Mérito Não exclusão de valores, como vendas canceladas Em relação à alegada exclusão de valores da receita bruta, também não merece qualquer reparo a decisão recorrida. Caberia à defesa carrear aos autos os documentos capazes de comprovar tais fatos. Isso é ônus da defesi, mas não trouxe nenhum documento. Aliás, nem sequer apontou valores ou indicou onde documentos poderiam ser encontrados. Como já havia afirmado no inicio do meu voto, a defesa é absolutamente vaga. Possivelmente foi elaborada com o único intuito de procrastinar a cobrança do auto de infração. Selic Impress° em 17/M2012 pc ANDREA FERNANDES GARClA - VERSO EM BRANCO PE *CARUARU FL 983 Processo n° 10435.001279/2005-13 S1-C2T1 Acórdão n.° 1201-00.196 Fl. 5 9-72- Por fim, em relação ao questionamento da aplicação de juros de mora à taxa SELIC, cumpri-nos apenas aplicar o entendimento já sumulado: "Súmula 1° CC re 4: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratários incidentes sobre débitos tributários administrados p2la Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIG para títulos federais". Por todo o exposto, voto por rejeitar as preliminares e, no mérito, para negar provimento ao recurso voluntário. Guilhe Adolfo dos S tos Mendes Impresso em 17103/212 per ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO

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Numero do processo: 10830.000257/2004-84
Data da sessão: Fri May 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2002 MULTA OFÍCIO ISOLADA, CABIMENTO Seiá exigida multa de oficio isolada no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRP.1) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre base de calculo estimada, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a CSLL, no ano-calendário correspondente Assunto): NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2002 MULTA DE OFÍCIO ISOLADA, RETROAilVIDADF. BENIGNA. Por força do disposto no art. 14 da Lei 1.10 11,488, de 15 de lunho de 2007, que deu nova iedação ao alf. 44 da Lei 1112 9.430, de 1996, c/c art. 106, 11, do Código Tributário Nacional (CTN), deve ser reduzida a multa de oficio isolada aplicada ao percentual de 50 % (cinquenta por cento) (retroatividade, benigna) "JUROS DE MORA. TAXA SELIC. INCONSTITUCIONALIDADE. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Cart) não é competente para se pronunciar sobre a ineonstitucionalidade de lei tributária (Súmula. Cari' 2)
Numero da decisão: 1803-000.443
Decisão: Acordam os membros do Colegiada por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa de ofício isolada aplicada ao percentual de 50 % (cinquenta por cento), nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Sérgio Rodrigues Mendes
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BENIGNA. Por força do disposto no art. 14 da Lei 1.10 11,488, de 15 de lunho de 2007, que deu nova iedação ao alf. 44 da Lei 11 12 9.430, de 1996, c/c art. 106, 11, do Código Tributário Nacional (CTN), deve ser reduzida a multa de oficio isolada aplicada ao percentual de 50 % (cinquenta por cento) (retroatividade, benigna) "JUROS DE MORA. TAXA SELIC. INCONSTITUCIONALIDADE. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Cart) não é competente para se pronunciar sobre a ineonstitucionalidade de lei tributária (Súmula. Cari' 2) Acordam os membros do Colegiada por unanimidade de votos, dary).i\r{\ provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa de ofício isolada aplicada ao net centual db-) 50 % (cinquenta por cento), nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.. •: • - Presidente Processo n" 10830 000257/200i-$'l SI-TI03 Acón n 1 803-00..44.3 1.1 157 Sérgio Rodrigues Mendes - Relator EM- FADO EM: 21/05/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Solene Ferreira de Moraes, Benedicto Celso Benicio Júnior, Walter Adolfo Maresch, Luciano Inocêncio dos Santos, Sérgio Rodrigues Mendes e Diuiz Raposo e Silva. Relatório Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório do acórdão recorrido, na parte ainda objeto de litígio (fls. 136 a 139): Trata-w de Auto de Infração, lavrado era 21/01/2004, relativo à aplicação de multa isolada devido à in yuficiêncià de recolhimento de e,stimativas de IRPJ, que fatinalizou o crédito tributário no valor total de R$ 598.392,59. C. '0/1.5.0tink? o Termo de Constatação Fiscal, à ft 04/06, a contribuinte cometeu as seguintes infrações .I\lo mês de dezembro de 2001, apurou em sua com base em balancete de ,wispensão/redução„ estimativa de IRP,I no valor de R$ 541.661,71 Considerando (7.5 compensações infOrmadas na .1)C13. 7 retificadora (11$ 114 )40.41), ajustada pelo agente fiscal para R$ 115 479,33, dc.ixou a contribuinte de declarar e recolher o montante de RI 426 182,38, confirme quadro a seguir.. 1 -1 - Inconfinmada com a autuação, cuja ciência fio dada em 21/01/2004, a contribuinte prou)colizou impugnação de lis 94/104, em 20/02/2004 Em .síntese, aduz, efil .sua defesa, as seguintes razões de falo e de direito. 1 No mês de dezembro de 2001, existe uma diveig-ência entre o valor- declarado na DIP,1/2002 e o con.starne na DC11 . ' do 4' trimestre de 2001. De . fato, o valor apontado na declaração de rendimentos é o correto. Contudo, a 10i:ri-mação prestada na DCTF é ineons. istente, pois a antecipação do IR foi integralmente recolhida tempesitunnente„ confirme 1)41117 em anevo,- 2 Processo ri 10830 000257/2004-M E03 Acimrio n." 1803-00.443 11 188 A decisão da instância a quo foi assim cimentada na parte ainda objeto de litígio (fils 135 e 136): ASSUNTO. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDiCA t - Data do falo gerador 31/12/2001 MULTA NOLA DA ,FALTA DE RECOURMENTO DA ESTIMA 71E4 Tendo optado pela forma de tribulação dos lucros com ha u.> lucro real anual, a pessoa jurídica fica sujeita às anteCipaç:Ôn. do Imposto de Renda 1i1CHW-lis por estimativa. O não- recolhimento Ou O recolhimento a menor do it il.)," _sujeita a pessoa jurídica à multa de oficio isolada prevista na legislação. Cientificada da referida decisão em 29/06/2007 (A..R. de fls. 147), a tempo, em 24/07/2007, apresenta a interessada recurso de fls. 148 a - 164, nele argumentando, cru síntese: a) que não procede a manutenção da exigência relativa à multa de oficio isolada por não-recolhimento de antecipação mensal de 1RPj, referente ao mês dc dezembro de 2001; b) que o montante devido a título de ajuste anual do IRPJ foi integralmente recolhido em 28/03/2002, com a incidência de .juros moratorios, como se o vencimento tivesse ocorrido na data do vencimento da própria estimativa ielativa ao mês de dezembro de 200 - 1 (em 31/01/2002); e) que o Primeiro Conselho de Contribuintes já firmou entendimento de que a imposição de multa de ofício por não-recolhimento de estimativas mensais somente faz sentido se operada no curso do próprio ano- calendário ou, se após o seu encerramento, se da irregularidade praticada pela. contribuinte (falta de recolhimento ou recolhimento a menor) resultar prejuízo ao fisco, como a insuficiência de recolhimento mensal frente à apuração, depois de encerrado o ano-calendário, de contribuição devida. maior do que a recolhida por estimativa; d) que, no caso dos autos, tendo oconido o encerramento do ano-calendário e recolhido lodo o 1RPJ devido no período com a incidência de juros moratórios desd.e .31/01/2002 (data de recolhimento da alegada estimativa), é forçoso reconhecer que não cometeu qualquer irregularidade material que justificasse a imposição dessa penalidade; e) que não houve qualquer prejuízo ao Fisco pela conduta adotada; f) que o recolhimento foi leito espontaneamente, antes de qualquer procedimento fiscal, não havendo que se falar eia insuficiência de recolhimento e, conseqüentem.ente, em cobrança de multa, conforme art. 138 do CTN e pacífica jurisprudência do Conselho de Contribuintes e do Superior Tribunal de Justiça (SI]); e Piocesso n' 10830 000257/2001 S 1-1E03 Aci)idão n ' 1803-00443 U1 189 g) que a adoção da taxa de juros Selic, para cálculo de juros moratorios, ilegal e inconstitucional. Hm mesa para julgamento Voto Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator Atendidos os pressupostos formais e materiais, tomo conhecimento do l'CCLIrS0 . Alega a recorrente que, embora conste nos Documentos de Arrecadação de Receitas Federais (Darfs) juntados por copia de lis 115, a data de vencimento de 28/03/2002 e o código de receita 2430 (1R1'..) 1.),ls obrigadas ao lucro real - entidades não financeiras - declaração de ajuste anual), o recolhimento teria sido efetuado com a incidência de juros moratórios, como se o vencimento tivesse ocorrido na data do vencimento da própria estimativa relativa ao mês de dezembro de 2001. (em 31/01/2002), Dispõe o art.. 6" da Lei n" 9.430, de 27 de dezembro de 1996 (grifbu-se): Ari 6" O imposto devido, apurado na lin ma do art 2" [pagamento por estimativa, esclareça -se], demiTá ser pago até o ultimo dia /161 do mês subsequente àquele a que se referir. § 1" O saldo do imposio apurado em 31 de dezembro será. 1 - pago em quota única, até o ultimo dia ntil do mês de março do ano subseqüente, se positivo, obsei vado o disposto no 2", 2" O saldo do imposto a pagar de que traia o inciso 1 do parágrafo anterior será acrescido de . juros calculados à ta..va a que se refere o 3" do art. 5 0, a partir de 1" de levei eiro até o último dia rio mês anterior ao do pa gamento e de um poi cento rircs do pagamento 3" O prazo a que se 1éfi3 e o inciso 1 do 5̀, 1" não se aplica ao imposto relativo ao TIMS de dezembro. (pie deverá sei' pago até o ultimo dia r'ail do mês de janeiro (10 (MO Wil)SegljelliC Conforme se observa, prevê a própria lei que o saldo do imposto apurado em 31 de dezembro seja acrescido de juros calculados à taxa Selic, a partir de 1" de fevereiro até o último dia do in.C's anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento. Assim, O lato de a t cemente assim haver procedido não transforma relendo saldo de imposto apurado em 31 de dezembro em estimativa do mês de dezembro A estimativa do mês de dezembro era devida; não foi recolhida Incide, pois, a multa de oficio isolada prevista em lei, 4 Processo a 10530 00025712004-til SI 1003 Acórdão " 1803-00.443 11. 190 A firma a interessada que não teria havido qualquer prejuízo ao Fisco pela conduta adotada, transcrevendo entendimentos de acórdãos do extinto Primeiro Conselho de Contri bu•in tes. Cumpre observar, nesse ponto, que não pode o simples intérprete e aplicador da lei se arvorar no direito de .julgar ter havido, ou não, prejuízo à Fazenda Nacional, quando a • própria lei, expressamente, deixou de atender a esse parâmetro, para efeito de aplicação de penalidades, como se observa a seguir (destacou-se): Art 44. Nos casos de lançamento de ofício, .serão aplicadas as seguintes multas, calculadas ,sobre a totalidade ou diferença tributo ou contribuição.. - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento Ou recolhimento, pagamento Ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falia de declaração e nos dc declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte,: l"AS multas de que trata este artigo serão exigidas: ._"1, IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição „social sobre o lucro líquido, na lOrma do art 2", que deixar de .. fazê-lo, ainda que tenha apurado prdulzo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano- calendário cor 7 .eSpOildenie, Observa-se, por oportuno, que, se a multa é cabível mesmo na hipótese de se verificar prejuízo ao -final do período de apuração, a penalidade é imposta não em razão do pagamento insuficiente do tributo devido ao final da apuração, mas, sim, pela falta de cumprimento de outra obrigação distinta, que é o recolhimento antecipado da estimativa. mensal Assim, se não há coincidência de motivação, se as causas são dispares, se os fundamentos são diversos, não cabe falar em duplicidade de punição, não cabe apontar dupla. incidência sobre a mesma infração, não cabe alegar bis ia idem Outra observação pertinente, é a de que a base de cálculo das antecipações e a do IRPJ c da CSLL devidos no ajuste anual são distintas. Enquanto as antecipações são calculadas com base na receita bruta (sobre a qual se aplica um percentual fixado em função da atividade do contribuinte) e acréscimos, a base de cálculo do IRPT e da CSLL, é o lucro líquido contábil ajustado pelas adições e exclusões prescritas na legislação. Por outro lado, carece de sentido pretender-se limitar a aplicação da multa de oficio isolada, prevista pela lei, apenas "no curso do próprio ano-calendário", quando ela, a lei, a tanto não dispôs, Processo rl`' 10S:30 00025772004-84 51-1 1103 Acórd'Jto ii" 1803-00.443 P1 M Entender o contrário conduziria ao absurdo de, com relação à estimativa do mês de novembro, por exemplo, não ser possível qualquer procedimento fiscal, ..ja que o seu venciinento se dá - como é sabido - no último dia útil do mês de dezembro.. Argumenta a recorrente que o recolhimento tbi feito espontaneamente, antes de qualquer procedimento fiscal.. É de se indagar: qual recolhimento tbi feito? Não foi o da estimativa do mês de dezembro, mas a do saldo de imposto apurado em 31 de dezembró que, com aquela não se confunde. Por fim, com relação à suposta ilegalidade e inconstitucional idade da adoção da taxa de .juros Sehe, defendida pela reconente, incidem na espécie as Súmulas CARF 2 e 4, de seguinte teor: Súmula CARI" n" 2 . O CART não é competente para se pronunciar solve a ineonstitueionalidade de lei ti ibutói ia Súmula CARI? a' 4 ii partir de 1" de abril da 199.5, o.s 1.1-fr().N' moratórios- incidentes sobre débito nibutários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos-, no período da inadimplência, e) tara referencial do Sistema E.spe:.'cial de .Liquidação e Custódia - SELIC [mia titulas- jimlerins Retroatividade benigna -Por força do disposto no art. 14 da Lei d 11.488, de 15 de junho de 2007, que deu nova redação ao nt. 44 da Lei n9 9.430, de 1996, c/c ait 106, II, "e", do Código Tributário Nacional (CTN"), deve ser reduzida a multa de oficio isolada aplicada ao percentual de 50 1)/0 (cinquenta por cento). Conclusão Em táce do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de _DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, para reduzir a multa de oficio isolada aplicada ao percentual de 50 % (cinquenta por cento). É como voto. Sérg=i-ãLrigues -ndes (,/ MINIS I ÉRIO DA L,\ZEND/X CONSFLII0 ADMINISTRATIVO DF R.F.{_',LIRSOS FISCAIS _ ()DARIA GAMARA - PREMIARA SR;ÃO Pr °cesso n" : 10830 000157/1004-.84 Aeoidao : 1803-00,413 TERMO DE INTIMAÇÃO intime-se uni dos Pi ()eu t adotes da Fazenda Nacional, credenciado janto a este Conselho, da decisão consubstanciado no acórdão supi a, nos lermos do arL. 81, § 3 0 , do anexo H, do Regimento Interno do CAR F, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009. asilia, 09 de _julho de 2010 ristela e , 4 •10_.rukROJok_d,eá onsa fnI?t,3/ d S ocrigue Seci ela: ia da ( amara Ciência Data: Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: I I apenas com ciência; E _I com Recurso Especial; I com Embai gos de Decio] aça() MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - GARE Processo n° . 10830.000257/2004-84 Interessado(a) : COMPANHIA PAULISTA DE ENERCIA ELÉTRICA TERMO DE JUNTADA l a Seção Declaro que juntei aos autos original do acórdão n° 1803-00.443 (fls. ), e certifico que a cópia arquivada neste Conselho confere com o mesmo. Encaminhem-se os presentes autos à Procuradoria da Fazenda Nacional, para ciência do acórdão. Em ASSINATURA

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Numero do processo: 19679.008970/2003-60
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Exercício: 2003 ADE DEFINITIVO. O ADE de exclusão do Simples tornou-se definitivo por restar evidenciada a apresentação intempestiva da manifestação de inconformidade. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1801-000.238
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Carmen Ferreira Saraiva
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MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 19679,008970/2003-60 Recurso n° 144.525 Voluntário Acórdão n" 1801-00.238 — 1 0 Turma Especial Sessão de 19 de maio de 2010 Matéria EXCLUSÃO DO S1MPL,ES Recorrente 14 BIT'S PRODUÇÕES LIDA, Recorrida DRJ-SÃO PAULO/SP I ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Exercício: 2003 ADE DEFINITIVO. O ADE de exclusão do Simples tornou-se definitivo por restar evidenciada a apresentação intempestiva da manifestação de inconformidade, Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. ANA DE '$),WROS FERNANDES - Presidente CARMEN FERREIRA SARAIVA - Relatora EDITADO EM: 1 2 AGO 2010 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Maria de Lourdes Ramirez, André Almeida Blanco, Rogério Garcia Peres e Ana de Barros Fernandes, Relatório A Recorrente optante pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples foi excluída de ofício pelo Ato Declaratório Executivo DERAT/SPO/SP n° 484.02.3, de 07 de agosto de 2003, ft 12, com efeitos a partir de 01/01/2002, com base nos fundamentos de fato e de direito indicados: Data da opção pelo Simples: 30/04/1998 Situação excludente.: (evento 306). Descrição.. atividade econômica vedada, 9211-8/99 Outras atividades relacionadas a produção de filmes cfitas de video Data da ocorrência.. 09/05/2000 Fundamentação legal: Lei n" 9.317, de 05/12/1996 art. 9", XIII; ar! 12; art. 14, I; art. 15, II. Medida Provisória n" 2.158-34, de 27/07/2001 .. art. 73. Instrução Normativa SRF n" 250, de 26/11/2002: art. 20, XII; art. 21; ar!, 23, I; art. 24, II, c/c parágralb único. A empresa manifestou-se contrariamente ao procedimento, apresentando a Solicitação de Revisão da Exclusão do Simples — SRS, fls. 01/02 e 14/17, com pedido de revisão do ato em rito sumário, argumentando em síntese, que seu objeto social é "planejamento, criação e desenvolvimento de projetos para mídias interativas, bem como, eventualmente, a hospedagem de " sites". Em conformidade com o Despacho Decisório, fl. 89, as informações relativas à opção pelo Simples foram analisadas das quais se pelo indeferimento do pedido, já que em seu Contrato Social consta como objeto "a prestação de serviços de editora, produção e edição de vídeo, .Ibto„som e comércio de . fitas" (tl. 76), bem como na sua terceira alteração, registrada na JUCESP em 02/06/2003, na qual consta que "a sociedade terá por objeto a prestação de serviços de produção e edição de vídeo, foto, som" (tl. 42), conclui-se que foi devida a exclusão da interessada do Simples". Cientificada, em 09/08/2006, ti. 90, ela apresentou a manifestação de inconformidade, fls. 94 e 100/105, em 11/09/2006, fl. 97. Suscita que a peça de defesa é apresentada tempestivamente, urna vez que "se dirigido ao balcão de informações, sendo-lhe informado de que não haveria expediente, razão pela qual o recurso figi protocolizado somente na segunda-feira, 11/09/2006. " Argumenta, em síntese, que a atividade de produção e edição de vídeos é permitida para o Simples. Está registrado como resultado do Acórdão da 1" 'TURMA/DM/SP° I/SP 16-17.830, de 17/07/2008, fls. 126/132: "Impugnação não conhecida". Restou esclarecido que Demonstrado que a manifestação de inconformidade foi apresentada após o prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência do ato de exclusão, que ocorreu de acordo com as normas do Decreto n° 70 235/1972 (PAF), não se toma conhecimento das demais razões de defesa. 2 Processo n° 19679.008970/200.3-60 S1-TE01 Acórdão ri." 1801-00.238 Fl 155 [J Tendo em vista o questionamento da requerente, baixou-se o feito em diligência em 23/01/2008 (fl. 119), para que o órgão de competência originária se manifestasse acerca do funcionamento normal, ou não, da repartição na data final para apresentação do contraditório (08/09/2006 - art. 15 do Decreto n°70.235/1972). .24. Em 09/04/2008 foi acostada resposta ao questionamento, nos seguintes termos (fl. 122): "Em resposta ao memorando supracitado, informamos que houve expediente regular nesta Delegacia no dia 08 de setembro de 2006." 2.5. Inaceitável, assim, a solicitação de recebimento da defesa fora do prazo Notificada em 11/12/2008, fl. 134-verso, a Recorrente apresentou o recurso voluntário, fls. 1.39/151, em 29/12/2008, esclarecendo que a peça atende aos pressupostos de admissibilidade em relação, inclusive, à sua apresentação oportuna, urna vez que dia 08/09/2006 não houve expediente normal na repartição. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge Reitera seus argumentos apresentados junto à primeira instância de julgamento. Alega que não houve a preclusão administrativa, porque a causa da vedação não existe. Repete o argumento de que o seu objeto social é "planejamento, criação e desenvolvimento de projetos para mídias interativas, bem como, eventualmente, a hospedagem de " sites". Defende a tese de que a Lei n° 9.317, de 1996 foi revogada pela Lei Complementar if 123, de 14 de dezembro de 2006 (art. 106 do Código Tributário Nacional). Com o objetivo de fundamentar seus argumentos, interpreta a legislação que rege a questão litigiosa e cita princípios constitucionais que supostamente foram violados, entendimentos doutrinários e jurisprudência e administrativa. Isto posto, a Recorrente requer a V Sas.. que se dignem receber e dar provimento ao presente recurso voluntário para: a) anular o v. acórdão da 1° Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil, remetendo-se o processo àquela instância para ue seja proferido novo julgamento, com apreciação de toda a matéria objeto da defesa, ou, b) em atenção aos princípios da economia processual e da eficiência da administração pública, apreciar o mento da defesa administrativa, reiterada neste recurso, a .fim de anular, definitivamente, o Ato Declaratório Executivo Derat/SPO n°4840.23, de 07,08.03. É o Relatório. ejt- 3 Voto Conselheira CARMEN FERREIRA SARAIVA O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência. Em preliminar, a Recorrente suscita que a manifestação de inconformidade foi apresentada tempestivamente. Relativamente ao rito processual da presente matéria, vale esclarecer que a Lei n°9.317, de 1996, prevê: Art. 15 [ A exclusão de oficio dar-se-á mediante ato declaratório da autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal que jurisdicione o contribuinte, assegurado o contraditório e a ampla defesa, observada a legislação relativa ao processo tributário administi ativo . Por seu turno, Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, determina: Art. .5" Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do inicio e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato Art. 14. A impugnação da exigência instaura a . fase litigiosa do procedimento. Art. 1.5. A impugnação, fbrinalizada por escrito e instruída com os documentos em que se .fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que fbr feita a intimação da exigência [ Ari 23. .Far-se-á a intimação• [ 11 por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo, (Redação dada pela Lei n°9.532, de 1997) [ § 2° Considera-se feita a intimação. e 1/1 4 Processo a' 19679.008970/2003-60 SI-TE01 Acórdão a ° 1801-00.238 Fl. 156 II - no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação,. § 4a Para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo: (Redação dada pela Lei n°11196, de 2005) I - o endereço postal por ele .fornecido, para .fins cadastrais, à administração tributária; An. 28 Na decisão em que for .julgada questão preliminar será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis, [..] Por sua vez, o Coordenador-Geral do Sistema de Tributação, mediante o Ato Declaratório COSIT n° 15, de 12 de julho de 1996, declara: j expirado o prazo para impugnação da exigência, deve ser declarada a revelia e iniciada a cobrança amigável, sendo que eventual petição, apresentada fbra do prazo, não caracteriza impugnação, não instaura a .fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de primeira instância, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade, como preliminar. Está registrado no Despacho DERAT/SPO de 28/12/2006, fi. 98: "Comunicamos que a empresa tomou ciência da Decisão da SRS do ADE n° 484,023 em 09/08/2006 (fl. 90) e a impugnação .foi protocolizado em 11/09/2006 0.94) intempestivamente, Portanto, o processo está definitivamente julgado e não terá seguimento na esfera administrativa, o qual será remetido ao arquivo". É ônus da Recorrente a apresentação tempestiva da peça de defesa, que por ser prazo legal peremptório, não pode ser reduzido ou prorrogado pelas partes no processo (art. 182 do Código de Processo Civil). Verifica-se no presente caso que a Recorrente foi cientificada do Acórdão da l a TURMA/DRJ/SPOI/SP no 16-17.830, de 17/07/2008, fis, 126/132, em 11/12/2008, fl.. 134-verso. Logo, restando evidenciada a apresentação intempestiva da manifestação de inconformidade, o Ato Declaratório Executivo DERAT/SPO/SP if 484.02.3, de 07 de agosto de 2003, fl.. 12, tornou-se definitivo. Não cabe, assim, o julgamento das demais alegações por serem questões incompatíveis.. Em face do exposto voto negar provimento ao recurso voluntário. 2 CARMEN FERREIRA SARAIVA - Relatora

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