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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4786539 #
Numero do processo: 10983.002659/94-09
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-07520
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARLOS ROBERTO BRESOLIN. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Centribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • JOSE C OS GUIMARÃES PRESIDENTE ANA DOSDOS REIS RELATORA "AD HOC" FORMAI IZADO EM: ;17 OUT 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTLNO NUNES, WELFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, JOSÉ FRANCISCO Pfi.LOPOLI JÚNIOR E MARIA NAZARETH REIS DE MORAIS. Ausente o Conselheiro HENRIQUE ISLEB. - 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10983/002.659/94-09 ACÓRDÃO N°. :106-07.520 RECUR S O N°. :04.213 RECORRENTE : CARLOS ROBERTO BRESOLIN RELATÓRIO CARLOS ROBERTO BRESOLIN, já qualificado nos autos, por meio de seu procurador (fls. 07), recorre da decisão da DRJ em Florianópolis-SC, de 19.10.94, da qual não consta ciência, através de recurso protocolado em 04.11.94. Contra o contribuinte foi emitida a Notificação de Lançamento de fls. 09, exigindo-lhe a importância de 991,57 UF1R, acrescida de multa e juros de mora. A exigência decorreu de revisão interna em sua Declaração de Ajuste, em que foi constatada omissão de rendimentos auferidos de pessoa jurídica, incluindo-se como tributáveis os rendimentos percebidos por força de condenação judicial, decorrente de diferenças de índices inflacionários em reposição Inconformado, apresenta tempestiva impugnação, em que alega, em síntese, que: - na ação movida pelos funcionários da CELESC, através de seu sindicato, foi homologado o acordo celebrado, pelo qual a empresa deveria efetuar o pagamento da diferença salarial reclamada sob a forma de indenização; - o inciso V do art. 22 do RIR/80 estabelece que não entrarão no cômputo do rendimento bruto, as indenizações pagas em dinheiro, por rescisão de contrato de trabalho, quando não excedidos os limites garantidos, fato que se aplica ao caso contestado, que está inserida em sete oportunidades da cláusula trabalhista; - 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N'. :10983/002.659/94-09 ACÓRDÃO N°. :106-07.520 - não considerado este aspecto, os valores estariam isentos de tributação por força do disposto no art. 27 da Lei 8.218/91; - a CELESC teria assumido o ônus devido pelo beneficiário. Mesmo que o imposto fosse devido, a base de cálculo estaria incorreta, pois o fato gerador ocorreu no mês subseqüente ao considerado no lançamento, em razão do sindicato haver repassado os valores rios associados no mês seguinte. A decisão recorrida (fls. 38/42) mantém integralmente o feito fiscal, alicerçando-se nos seguintes fundamentos: - é irrelevante o fato do valor ter sido auferido face à homologação do acordo pela justiça do trabalho, pois tal fato não desnatura o caráter do pleito: pagamento de diferença salarial; - as indenizações trabalhistas isentas de tributação são apenas duas: por acidente de trabalho e por despedida ou rescisão contratual até o limite garantido por lei; - o dispositivo legal que outorgue isenção deve ser interpretado literalmente, colforrne artigo 111 do CTN; - cita o artigo 7°, II e seu § 2° da Lei 7.713/88, segundo o qual o imposto será retido pelo cartório onde ocorrer a execução da sentença ou no momento em que o rendimento se torne disponível para o beneficiário; - lembra que a obrigação pela retenção e recolhimento do imposto é da pestoa fisica ou juridica condenada, porém é totalmente improcedente a suposição de que o rendimento I MIM - - - 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10983/002.659/94-09 ACÓRDÃO N°. :106-07.520 estaria isento na declaração do beneficiário. No caso em tela, em que o contribuinte recebeu o valor integral, somente a ele cabe a responsabilidade pela tributação dos rendimentos; - aduz que o artigo 27 da Lei 8.218/91 não isentou da tributação o produto da condenação judicial, apenas determinou que o ônus da antecipação do imposto deve ser suportado pela pessoa obrigada ao cumprimento da sentença, acrescentando que mesmo não constando do comprovante de rendimentos as informações relativas ao valor pago, o fato não dá o direito do contribuinte eximir-se de apresentar corretamente sua declaração e pagar, se for o caso, o tributo devido; - com relação ao reclamo relativo ao momento de ocorrência do fato gerador, que não foram comprovados nos autos, cuja exigência foi calculada com base nos dados da pla.nila fornecida pela fonte pagadora (fls. 26/27), esclarece que, de acordo com o já citado art. 7°, § 2° da Lei 7.713/88, o momento de retenção é "aquele em que, por qualquer forma, o recebimento se tome disponível para o beneficiário", constituindo-se, no caso em questão, no momento em que a pe >soa jurídica obrigada ao cumprimento da ação judicial, efetuou o pa gamento ao sindicato que o representava. Regularmente cientificado da decisão, dela recorre, interpondo o recurso de fis. 47/56, reeditando os argumentos tecidos na impugnação, pretendendo classificar o pagamento em questão como transferência patrimonial entre as partes, e não como renda, citando Bulhões Pe:freira. Trancreve o acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais, referente ao acórdão 102-0.041, que trata de alegação de resilição contratual. j. - 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10983/002.659/94-09 ACÕRDÃO N°. :106-07.520 Conclui suas alegações, voltando a afirmar que o fato gerador, se devido o imposto, somente ocorreria no mês seguinte ao considerado pelo fisco, referindo-se às declarações prestadas nesse sentido pela CELESC e pelo sindicato. á É o Relatório. ' 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10983/002.659/94-09 ACÓRDÃO N°. :106-07.520 VOTO CONSELHEIRA ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, RELATORA "AD HOC" Trata o presente processo da tributação pelo imposto de renda dos rendimentos recebidos em função de sentença condenatária na área trabalhista. O artigo 6° da Lei 7.713/88, que trata das isenções do imposto de renda, assim dispõe: 'Art. 6°. Ficam isentos do Imposto sobre a Renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas fisicas: IV as indenizações por acidentes de trabalho t' a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei, bem como Vê-se que os rendimentos recebidos pelo recorrente,a despeito de terem sido classificados pela Justiça do Trabalho como indenização, não se enquadram em nenhum dos dois casos de isenção por recebimento de indenização trabalhista comtemplados pela legislação acima transcrita. Tendo em vista o que dispõe o Código Tributário Nacional, em seu artigo 111, no sentido de que interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de ffl 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10983/002.659/94-09 ACÓRDÃO N°. :106-07.520 isenção, conclui-se que não assiste razão ao recorrente quanto à tributação dos rendimentos recebidos. Resta, contudo, apreciar as razões acrescidas no recurso voluntário, notadamente a falta de "comentários sobre a jurisprudência administrativa anexada à impugnação"e quanto à definição da data de ocorrência do fato gerador, na forma relatada. O recurso n° RP/102-0.041, julgado pela CSRF em 14.01.81 ( Cc. CSRF/O I - 0.136), citado pelo recorrente como paradigma de reforço em sua defesa, embora trate também de tributação sobre importância recebida como indenização, em verdade tem corno questão princhal indenizações trabalhistas oriundas da rescisão de contrato de trabalho, com discussão acessória acerca de resilição contratual fraudulenta. Naquele julgado diferentemente deste, toda a discussão partia de um ponto pacifico, qual seja: de que o montante recebido pelo sujeito passivo já tinha "rreconhecido o seu caráter indenizatório por quem legalmente compete para fazê-lo" (fls. 8 do referido Acórdão). Assim fica claro que o tipo de controvérsia enfrentada neste processo não esteve em apreciação naquele julgado da CSRF. Cabe analisar, então, o momento de ocorrência do fato gerador do imposto. Neste sentido, transcrevo excerto da decisão recorrida, para considerar correto o procedimento fiscal: o parág. 2° do art. 7' da Lei 7.713/88, retrotranscrito, define como momento da retenção do imposto, aquele em que, por qualquer forma, o recebimento se torne disponível para o beneeficiário. Ora in casu, o rendimento estava disponível para o beneficiário, no momento em que a pessoa jurídica obrigada ao 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. :10983/002.659/94-09 ACÓRDÃO N°. :106-07.520 cumprimento da decisão judicial„ efetuou o pagamento ao sindicato que àquele representava." ( o grifo é do original). Em seu recurso, o próprio recorrente afirma que os funcionários da CELESC, através de seu sindicato, pleitearam o pagamento de diferenças salariais junto à Justiça do Trabalho. Na relação processual, o Sindicato teve o papel de de representante do contribuinte; donde se conclui que o rendimento estava disponível para o contribuinte, através de seu Sindicato, na data considerada pelo feito fiscal. Entendo, portanto, deva ser mantida a r. decisão recorrida, por seus próprios e jurídicos fimdamentos. Por todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recur;o, por tempestivo e interposto na forma da Lei e, no mérito, nego-lhe provimento. 13rasília-DF., 12 de setembro de 1995 ANS,414-A2nRIBd0 DOS REIS Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1

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4782013 #
Numero do processo: 10983.007533/94-40
Data da sessão: Thu Jan 18 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-12962
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10983/007.533/94-40 RECURSO N°. : 05.309 MATÉRIA : IRPF - EXS.: DE 1993 e 1994 RECORRENTE : ESTELA MARIA RAMOS BARRETO RECORRIDA : DRF EM FLORIANÓPOLIS - SC SESSÃO DE : 18 DE JANEIRO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 104-12.962 URPF - RENDIMENTO TRIBUTÁVEL -São tributáveis os rendimentos percebidos em reclamação trabalhista, sem rompimento do Contrato de Trabalho, eis que ausentes os pressupostos do inciso V do artigo 6° da Lei n° 7.713, de 1988. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ESTELA MARIA RAMOS BARRETO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 09/6'471e-a- c)/..7) LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 1 9 JAN 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. . . 2 I.. 441 ' • MINISTÉRIO DA FAZENDA: , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10983/007.533/94-40 ACÓRDÃO N°. :104-12.962 RECURSO N°. : 05.309 RECORRENTE : ESTELA MARIA RAMOS BARRETO RELATÓRIO ESTELA MARIA RAMOS BARRETO, contribuinte jurisdicionado à DRF- Florianópolis - SC, apresentou a sua declaração de rendimentos para os exercícios de 1993 e 1994, indicando rendimentos isentos e não tributáveis no montante de 21.237,05 e 5.433,20UFIR, respectivamente, a título de "Indenização Trabalhista". Ao proceder a revisão da referida declaração, houve por bem a autoridade revisora glosar aquele valor, eis que não amparado pelo art. 22, V, do RIR/80. Insurgindo-se contra o procedimento fiscal, o sujeito passivo protocolizou a peça impugnatória de fls. 38/44, cujas razões iniciais foram assim resumidas pela autoridade recorrida: - exigiu, junto com outros, de seu empregador, Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul - BRDE, indenização por diversas rubricas, entre as quais FGTS, horas extras, enquadramento funcional e incorporações de funções gratificadas; - foi pactuado, entre o BRDE e os demandantes, uma indenização equivalente a 20% do total reclamado, desde que preservados os respectivos empregos (grifo nosso); - o BRDE foi intimado, pelo MM. Juiz Dr. João Batista de Matos Danda, da 60 Junta de Conciliação e Julgamento da Justiça do Trabalho - Porto Alegre (RS), a efetuar o pagamento sem retenções, quer de origem fiscal, quer previdenciária, já que aquele juízo conferira natureza indenizatéria ao ajuste; - o art. 40 do Decreto n° 1.041/94 reza que não entrará no cômputo do rendimento a indenização paga em dinheiro por rescisão de contrato; I . . k • MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 1,;1! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10983/007.533/94-40 ACÓRDÃO : 104-12.962 - existe jurisprudência firmada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, no sentido de que as indenizações trabalhistas, obedecidos os limites legais, são intributáveis; - o art. 27 da Lei n° 8.218/91 diz que o rendimento pago por efeito de decisão judicial será liquido do imposto de renda, cabendo à pessoa fisica ou jurídica, obrigada ao pagamento, a retenção e recolhimento do imposto, ficando dispensada a soma dos rendimentos pagos no mês, para aplicação da aliquota correspondente, nos casos que cita; - conforme art. 577 do RIR/80, ao BRDE caberia o encargo tributário em questão. Apreciando o feito, a autoridade a quo manteve a glosa, editando a decisão n° 113/95, com a seguinte ementa: "RENDIMENTO BRUTO Rendimentos percebidos em decorrência de condenação judicial, proveniente de reclamatória trabalhista, são tributáveis, exceto as indenizações mencionadas no inciso V, artigo 22 do RIR/80, ou sejam, aquelas previstas nos artigos 477 a 499 da CLT." Não consta nos autos a data da ciência do sujeito passivo à decisão proferida pela autoridade singular. Comparece o contribuinte aos autos, em 24.02.95, com o recurso voluntário de fls. 63/68, repetindo as razões da impugnação e citando ementa de acórdão da CSRF, relacionada com o RP/ 102-0.041. É o Relatório. . " -* • t;,. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10983/007.533/94-40 ACÓRDÃO N°. :104-12.962 VOTO CONSELHEIRA LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, RELATORA Não havendo nos autos a data da ciência do sujeito passivo à decisão de primeira instância, é de se considerar tempestivo o recurso, a fim de que não haja, por parte do contribuinte, alegação de cerceamento do direito de defesa. Conheço, pois, do recurso. Como se colhe do relatório apresentado, a controvérsia nos presentes autos prende-se à glosa de rendimentos declarados como isentos e não tributáveis. Pretende a contribuinte que o referido rendimento estivesse amparado pela norma inscrita no artigo 22, inciso V do RIR/80, que dispõe, in verbis: "Art. 22- Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: V - A indenização e o aviso prévio pagos em dinheiro, por despedida ou rescisão de contrato de trabalho que não excedam aos limites garantidos por lei, bem como as importâncias recebidas pelos empregados e seus dependentes...". Examinando os autos, conclui-se que a hipótese submetida à apreciação desta Câmara, nesta oportunidade, não está vinculada a "indenização e aviso prévio pagos em dinheiro, por despedida ou rescisão de contrato de trabalho", mas a um pacto feito pelo contribuinte com o empregador (BRDE)..._ MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 "Yl r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N'. : 10983/007.533/94-40 ACÓRDÃO N). :104-12.962 Destarte, se ausentes os pressupostos básicos e fundamentais inseridos no art. 22, V do RIR/80 (indenização, aviso prévio, despedida, rescisão do contrato de trabalho), inaplicável à espécie a norma estampada no dispositivo antes citado. A propósito, como bem lembrado pela autoridade recorrida (fls. 55), interpreta-se, literalmente, a norma que disponha sobre outorga de isenção, na conformidade do art. 111 da Lei n° 5.172, de 1966 (CTN). Também não prospera o chamamento feito ao artigo 27 da Lei if 8.218, de 1991, segundo o qual o rendimento pago por efeito de decisão judicial será liquido do imposto de renda, cabendo à pessoa fisica ou jurídica, obrigada ao pagamento, a retenção e o recolhimento do imposto, ficando dispensada a soma dos rendimentos pagos no mês, para aplicação da aliquota correspondente, nos casos que cita. A respeito, já concluía a autoridade recorrida que o art. 27 da Lei n° 8.218/91 "não excepcionou ou isentou o produto da condenação, da tributação na declaração de ajuste dos beneficiários". Em outras palavras, tal dispositivo atinge o campo da responsabilidade tributária onde, na impossibilidade de se obter o tributo do beneficiário do rendimento, cria-se suporte legal para cobrança frente a fonte pagadora. Tivesse a fonte pagadora retido o imposto evidentemente o valor da condenação seria creditado a menor pela dedução da parcela retida. Por outro lado, ainda que se pudesse aproveitar o tão citado despacho do MM. Juiz Dr. João Batista de Matos Danda (fls. 50/52), o que não é possível, pois refere-se a 6 - -4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10983/007.533/94-40 ACÓRDÃO N°. : 104-12.962 outra reclamação trabalhista, em Porto Alegre - RS, que não envolve o recorrente, tal fato em nada o socorreria, vejamos: a)o próprio advogado do autor, naquele processo, levanta a incompetência da Justiça do Trabalho para examinar matéria atinente a retenções fiscais; b)ajunta que acolheu o pedido do autor, para pagamento integral dos valores, diz em seu despacho: "... inclusive quanto ao caráter indenizatório das parcelas, isto para fins previdenciários." É fora de dúvidas que falece à Justiça do Trabalho competência para impor ou afastar obrigações tributária que só podem decorrer de Lei. Não bastasse, a decisão judicial pretendida como paradigma diz que o pagamento das parcelas deverá ser feito sem retenções fiscais, o que não significa declarar isento do imposto de renda, na declaração, tais rendimentos, mesmo porque, se a tanto chegasse, seria nula em razão da matéria ser estranha à Justiça Trabalhista. Não é demais lembrar, como bem lançado na decisão monocrática, que o contribuinte é a pessoa fisica titular da disponibilidade econômica, o que é induvidoso nestes autos ser a recorrente. Quanto ao julgado mencionado e relacionado com o Recurso RP/102-0.041, e apreciado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, não guarda ,consonância com a hipótese sob apreciação, pois, como já foi dito antes, não estão presentes os pressupostos mencionados no art. 22, V, RIR/80. Page 1 _0048600.PDF Page 1 _0048700.PDF Page 1 _0048800.PDF Page 1 _0048900.PDF Page 1 _0049000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10660.000950/93-13
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-03603
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROBERTA SILVA DE CASTRO. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. câzo- Cos\£. Q-,zat5, L- MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE ? ? ANNA D BRI O RELATOR FORMALIZADO EM: I 4 NOV 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, PAULO ROBERTO CORTEZ E CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT. ri MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10660.000950/93-13 ACÓRDÃO N°. : 107-03.603 RECURSO N°. : 08.868 RECORRENTE: ROBERTA SILVA DE CASTRO RELATÓRIO ROBERTA SILVA DE CASTRO, já qualificado na peça vestibular destes autos, recorre a este Conselho, através de recurso protocolado em 03/04196 (fls.29/33), da decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal em Juiz de Fora/MG (fls. 23/25), que manteve em parte a exigência consubstanciada no Auto de Infração de fls. 1/4. 2. A exigência fiscal diz respeito à diferença de imposto de renda pessoa fisica, relativo ao exercício financeiro de 1990, calculada sobre o valor correspondente a 50% da receita omitida, apurada em procedimento de oficio levado a efeito contra a empresa Ricalmaq Máquinas e Ferramentas Ltda. no processo n° 10660.000954/93-66, objeto do Recurso n° 112.182. Na determinação do rendimento tributável foi considerada a participação da contribuinte no capital da empresa RICALMAQ MÁQUINAS E FERRAMENTAS LTDA. 3. Em impugnação de fls. 09/13, protocolada em 12 de novembro de 1993, bem como no recurso de fls. 29/33, o recorrente aduz aos mesmos argumentos apresentados na peça impugnatória à exigência contida no processo principal. 4. A autoridade de primeira instância julgou procedente, em parte, o lançamento, consoante verifica-se da decisão de fls. 23/25, que está assim ementada: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA TRIBUTAÇÃO REFLEXA Em razão da íntima relação de causa e efeito, aplica-se ao processo decorrente a mesma sorte do processo matriz. LUCRO PRESUMIDO O lucro distribuído aos sócios, em face da apuração de omissão de receitas na pessoa jurídica de que participem e que fez opção pela tributação simplificada (Lucro Presumido) decorre de presunção legal, que tem como único pressuposto a adoção daquela medida, prevista na legislação em vigor, sendo o lançamento de natureza vinculatória e obrigatória. Lançamento procedente em parte" 5. Às fls. 37, a Procuradoria acionai manifesta-se pela improcedência do apelo formulado pela recorrente ' ropugnando pe manutenção da decisão proferida pela autoridade julgadora de primeira ' 1: cia. É o Relatório. 2 , ft MINISTÉRIO DA FAZENDA :Yd)" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10660.000950/93-13 ACÓRDÃO N°. : 107-03.603 VOTO CONSELHEIRO EDSON VIANNA DE BRITO , RELATOR O recurso foi interposto com fundamento no art. 33 do Decreto n° 70.235, de 5 de março de 1972, observado o prazo ali previsto. Assim, presentes os requisitos de admissibilidade, dele conheço. Como visto no relatório, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a empresa RICALMAQ MAQUINAS E FERRAMENTAS LTDA., relativo ao imposto de renda pessoa-jurídica, também objeto de recurso, que julgado, não obteve êxito, consoante verifica-se do Acórdão n° 107-03.566, de 11 de novembro de 1996, proferido por esta Câmara, pelo qual, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário interposto. Tendo sido a presente exigência calculada sobre os mesmos fatos apurados no processo principal, a decisão ali proferida estende-se ao presente caso, dada a intima relação entre eles existente. Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões - DF, em 13 de novembro de 1996. ED VIANNA E B TO &TLA OR 3 Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.039574/88-14
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-1685
Nome do relator: Não Informado
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MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10880/039.574/88-14 SessWo de 21 de outubro de 1994 - AcórdWo no 107-1.685 Recurso no 82.233 - PIS/REPIQUE - EXs.: 1985 e 1986 Recorrente: EXPRESSO DE PRATA LTDA. Recorrida : DRF EM SNO PAULO/SP PIS/REPIQUE - DECORRENCIA. A decisWo proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que nWo há fatos ou argumentos novos a ensejar concluso diversa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EXPRESSO DE PRATA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima C2mara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que passam a intearar o presente julgado. Sala das Se. s& , em 21 de outubro de 1994 dir -7 . . ....... -FA.Ar -RCIA CALDERON BARRANCO - PRESIDENTE • i .#444 NAT-NAEL MARTI S - RELATOR GIL VISTO EM LICICIDE CASTRO URTEZ - PROCURADORA DA sEssno DE: 9 MAI. 1 FAZENDA NACIONAL 1 90Ç Partici param, ainda, do presente julgamento, os seguintes conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, OONAS FRANCISCO DE OLI- VEIRA e MARIANGELA REIS VARISCO. Ausentes, os conselheiros: MAXI- MINO SOTERO DE ABREU, EDUARDO OBINO CIRNE LIMA e DICLER DE AS- SUNÇAO, sendo, estes dois ultimos justificadamente. -> ._ MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10880/039.574/88-14 Recurso no 82.233 i AcórdWo no 107-1.685 Recorrente: EXPRESSO DE PRATA LTDA , , RELATORI 0 EXPRESSO DE PRATA LTDA. recorre a este Conselho de Contribuintes, pleiteando a reforma da decisão da autoridade primeiro grau, de fls. 58/59. Proferida no iuloamento da impugnação ao auto de infração de fls. 09/10. Trata-se de procedimento de lançamento decorrente de fiscalização de imposto de renda pessoa-iuridica. na qual foi apurada redução indevida da base de cálculo da quele tributo, g erando insuficiencla da base de cálculo da contribuição para o PIS/REPIQUE. calculado com base no imposto de renda. conforme estabelecido no art. 3p e 2c) da Lei Complementar no 07/70... Na impugnação. tempestivamente apresentada, o contribuinte requereu aue se estendesse a este processo as razffes de defesa apresentadas no processo principal e, a decisão sin gular acompanhando o que fora decidido na quele Processo, jul gou procedente a ação fiscal. Cientificado desta decisão manifestou o contribuinte seu inconformismo, através do recurso de fls. 61/64. invocando o principio da decorrendo em face do recurso apresentado no Processo principal. O processo principal, objeto de recurso para este Conselho, onde recebeu o nq 106.855, iulqado nesta mesma Câmara, na sessão de 18.10.94. Acórdão no 107-1.644, logrou provimento. E o relatório. I ////7 3 MINSTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10880/039.574/88-14 AcórdWo no 107-1.685 VOTO Conselheiro Natanael Martins - Relator O recurso foi interposto dentro do prazo e, preenchendo os demais requisitos legais, deve ser conhecido. Como visto no relatório, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra o recorrente, para cobrança de imposto de renda pessoa-jurldica, também objeto de recurso que, julgado, logrou provimento. Em consequencia, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente, na medida em que nXo há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusXo diversa. A vista do exposto, e do mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo para, no mérito, dar- lhe provimento. Brasilia/DF, 21 de outubro de 1994. fr4(44 /444 Natan el Martins - Relator. Page 1 _0052100.PDF Page 1 _0052200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10660.001214/95-27
Data da sessão: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-09109
Nome do relator: Não Informado
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IRPF - DECLARAÇÃO ENTREGUE EM ATRASO SEM IMPOSTO DEVIDO - A partir do Exercício de 1995, por força da MP n° 812, de 30.12.94, convertida na Lei n° 8.981, de 20.01.95, a entrega em atraso da declaração sujeitará o infrator à multa de 200,00 a 8.000,00 UFIR. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Não deve ser considerada como denúncia espontânea o cumprimento de obrigações acessórias após decorrido o prazo legal para seu adimplemento, sendo a multa indenizatória decorrente da impontualidade do contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUCIANA REIS MONTEIRO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros ADONIAS DOS REIS SANTIAGO, GENÉSIO Dr CHAMPS e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. • kfl JJL4•E t LIVE1RA t:;""fralvP • w til O AIda:.".‘TINO NUNES RELATOR FORMALIZADO EM: 11 JUL 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS e ROMEU BUENO DE CAMARGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10660/001.214/95-27 ACÓRDÃO N°. : 106-09.109 RECURSO N°. : 10.000 RECORRENTE : LUCIANA REIS MONTEIRO RELATÓRIO LUCIANA REIS MONTEIRO, já qualificada, recorre da decisão da DRJ em Juiz de Fora - MG, de que foi cientificado em 06.05.96 (fls. 20v), através de recurso protocolado em 22.05.96 (fls. 21). 2. Contra o contribuinte foi emitido Auto de Infração (fls. 03), na área do Imposto de Renda - Pessoa Física, relativa ao Exercício 1995, exigindo Multa por Atraso na Entrega de Declaração no montante de R$ 159,07. 2A. A Declaração de Rendimentos /1995 teria sido entregue em 05.12.95, conforme cópia de fls. 02. 2B. A Declaração não apresentou Imposto Devido (Base de Cálculo abaixo do limite de isenção), resultando isenta de imposto. 3. Inconformada, apresenta IMPUGNAÇÃO (fls. 01), rebatendo o lançamento com o argumento de que agira com espontaneidade, antes de qualquer procedimento fiscal, citando, em seu favor, o art. 138, e outros, do CTN, assim como vários Acórdãos dos Conselhos de Contribuintes. 4. A DECISÃO RECORRIDA (fls. 12 e segs.), mantém integralmente o feito, rebatendo a tese da espontaneidade, citando e transcrevendo Acórdão deste Primeiro Conselho de Contribuintes, bem como destacando estar a multa prevista na Lei n° 8.981, de 20.01.95, i7 art. 88, incisos 1 e II, e parágrafo 1°. MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ne. : 10660/001.214/95-27 ACÓRDÃO N°. : 106-09.109 5. Regularmente cientificada da decisão, o contribuinte dela recorre, conforme RAZe5ES DO RECURSO (fls. 21 e sgs.), onde reedita os termos da Impugnação, conforme leitura que faço em Sessão. 6. Manifesta-se a douta PGFN, às fls. 26 e sgs., propondo a manutenção da decisão, por não merecer qualquer reparo. É o relatório. --) MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10660/001.214/95-27 ACÓRDÃO N'. : 106-09.109 VOTO CONSELHEIRO: MÁRIO ALBER1TNO NUNES, RELATOR Como relatado, permanece em disemsão a exigência de Multa por Atraso na Entrega de Declaração. 2. Consoante o disposto no Art. 88, incisos e parágrafo primeiro da Medida Provisória n° 812, de 30.12.94, sujeita-se à multa mínima de 200,00 UFTR o contribuinte pessoa fisica que, não tendo imposto devido, apresentar a Declaração IRPF em atraso. 3. Assim dispõe o art. 88 desse diploma legal, verbis: "Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa fisica ou jurídica: I - omissis. 11-à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido". 4. Os fatos não são negados, inclusive é o próprio contribuinte que comunicou estar entregando a declaração em atraso. 5. Tendo a referida Medida Provisória sido convertida em lei (Lei n° 8.981, de 20.01.95), seus efeitos, desde a sua edição, acabaram convalidados (CF/88, art. 62 e parágrafo único), garantindo-lhe aplicabilidade já no Exercício de 1995, observado que foi o princípio constitucional de anterioridade da lei tributária. 6. Legitimado está, portanto, o Fisco para exigir a multa em questão. _ MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10660/001.214/95-27 ACÓRDÃO N°. : 106-09.109 7. Quanto à alegação de exclusão da penalidade por ter sido a falta denunciada espontaneamente, permito-me transcrever parte do lúcido voto do insigne Conselheiro, Dr. Romeu Bueno de Camargo, no RECURSO n° 07457, o qual trata de multa por atraso na entrega de DIRF - o que, em essência, não difere do presente caso: "A matéria discutida no presente Recurso diz respeito à procedência ou não da multa prevista para a entrega fora do prazo da DIRF, pois segundo o contribuinte teria ocorrido a denúncia espontânea, uma vez que teria efetivado a entrega do citado documento fora do prazo, contudo antes de qualquer procedimento da fiscalização. O Código Tributário Nacional, ao tratar da obrigação tributária, em seu artigo 113, estabelece que: Art. 113.4 obrigação tributária é principal ou acessória § 1° A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária e extingui-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2' A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestaçdes, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos § 3 A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária Como podemos depreender, além da obrigação tributária principal, existem outras, acessórias destinadas a facilitar o cumprimento daquela. Por sua vez, o artigo 97 do mesmo diploma legal, em seu inciso V, preceitua que somente a Lei pode estabelecer cominação de penalidades para as ações ou omissões cont • à legislação tributária ou para outras infrações nela definiria% _ MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10660/001.214/95-27 ACÓRDÃO N°. : 106-09.109 Todo cidadão, sendo ou não sujeito pncsivo da obrigação tributária principal, está obrigado a certos procedimentos que visem facilitar a atuação estatal. Uma vez não atendidos esses procedimentos estaremos diante de uma infração que tem como conseqüência a aplicação de uma sanção. As sanções pela infração e inadünplemento das obrigações tributárias acessórias são as mais importantes da legislação tributária, pois conforme previsto no CTN quando descumprida uma obrigação acessória, esta se torna principal, e a responsabilidade do agente é pessoal e independe da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. A legislação tributária apresenta a multa como sanção pelo inadimplemento tributário que pode ser aquela que se aplica pelo descumprimento da obrigação tributária principal, e a que se aplica nos casos de inobservância dos deveres acessórios. As finalidades da multa tributária são de proteção, sanção e coação do Estado, com a finalidade de fortalecer o exato cumprimento de seus deveres como agente fiscal A multa fiscal consiste no pagamento em dinheiro nos termos da Lei e assume o caráter de pena pois não objetiva apenas ressarcir o fisco, mas também penalizar o infrator. Nessa linha, parece-nos que no presente caso não podemos admitir a denúncia espontânea pois o Recorrente providenciou a entrega das DIRFs dos anos de retenção de 1989 a 1992 somente em março de 1994, e como sustentou o ilustre ALIOMAR BALEEIRO, a multa fiscal ora cobre a mora, ora funciona como sanção punitiva da negligência, e neste caso a multa é indenizatória da impontualidade, da falta de dever do cidadão, e a mora decorrente da impontualidade constitui infração. Dessa forma se fosse reconhecida a denúncia espontânea teríamos esvaziado a figura da muita por atraso, e o artigo 138 do CTN não se desfez dessa penalidade porquanto os dispositivos do Código Tributário Nacional devem ser analisados e interpretados sistematicamente e não isoladamente como pretende o Recorrente. --z) MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N". : 10660/001.214/95-27 ACÓRDÃO : 106-09.109 Finalmente cabe ressaltar que se desconsiderada a multa decorrente da impontualidade do sujeito passivo da obrigação tributária, estaríamos diante de uma afronta ao contribuinte responsável e cumpridor de suas obrigações, sem dizer que o mesmo estaria por considerar que sua pontualidade não estria sendo considerada pelo fisco, caracterizado-se uma flagrante injustiça fiscaL Pelo exposto nas razões acima apresentadas, conheço do Recurso por ter sido interposto dentro do prazo legal, e no mérito nego-lhe provimento." 7. Entendo, portanto, deva ser mantida a r. decisão recorrida, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Por todo o exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da Lei, e, no mérito, nego-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 12 de junho de 1997 - MÁRIO ALBERTIN UNES Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13971.000496/93-11
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-2837
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Meras alegações de erro de fato cometidos no preenchimento da declaração de rendimentos, desacompanhadas de qualquer elemento de prova, são insuficientes para elidir o lançamento tributário fitPJ - DESPESAS OPERACIONAIS - ORAI Ii ILAÇÕES A ADMINISTRADORES. Estas despesas, porque são indedullveis, nos termos do disposto no artigo 196 do RIR/80, devem ser adicionados ao lucro líquido do exercício, quando da apuração do lucro real, conforme determina a regra do artigo 387, inciso I, do mesmo diploma legal. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por coLErA S.A. CONSTRUTORA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de voto, rejeitar a preliminar e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. nos -: termos do relatório e voto que passam a integar o presente julgado. n GSQ, MARIA ILCA CASTRO LEMOS DLInWZ 1 PRESIDENTE j11/21 JONAS StilVDE LIVEIRA RELAT 19"" FORMALIZADO a 1 4 JUN 1996 MPNT517-4119 PA TATEsiPA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 139711000.496/93-11 ACÓRDÃO N°: 107.02.837 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BRITO, PAULO ROBERTO CORTEZ e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES Ausente, justificadarnente, o Conselheiro MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 13971.000496/93-11 ACÓRDÃO N°.: 107-A2,837 RECURSO N°.: 107883 RECORRENTE : AMPER COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. RELATÓRIO O processo teve início com a impugnação de fls. 01/02, interposta face ao indeferimento à SRLS apresentada em razão da notificação de lançamento suplementar de fl. 10, emitida por ter o contribuinte deixado de adicionar ao lucro líquido do exercício de 1991, na apuração do lucro real, o valor das gratificações a administradores constante do quadro 12, item 42, da declaração de rendimentos de fls. 03/08, com fulcro nos artigos 196 e 387, inciso I, do RIR/80. Na SRLS (e 1. 09) a notificada alegou erro de interpretação e de datilografia nos itens 01 e 41, considerada improcedente por falta de comprovação do alegado. Ao impugnar a exigência, o contribuinte diz que não distribuiu qualquer gratificação a seus diretores ou gerentes, pois estes não existem e quem administra a empresa, que é de pequeno porte, é seu sócio gerente, que concentra em si todas as atividades, o qual só recebeu pro-labore, mesmo porque os resultados obtidos não foram para tanto suficientes. Sustenta tratar-se de erro datilográfico cometido pelo escritório de contabilidade, no preenchimento da declaração, que ao invés de se referir a remuneração a dirigentes, preencheu o item referente às gratificações a administradores, ressaltando que fatos notórios não precisam ser provados. Diz, ainda, que o erro é tão transparente que o item 01 está em branco, sendo lógico que o dono da empresa tem que possuir rendimentos e não apenas viver de gratificações Conclui esclarecendo que, como prova, faz juntada da declaração de rendimentos, destacando que o fato de ter apurado prejuízo imposibilita o pagamento de gratificações. °S MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 13971.000496/93-11 ACÓRDÃO N°.: 107,-;02,837 Ao decidir a lide a autoridade julgadora sustentou o lançamento por falta de provas das razões impugnativas, considerando que a cópia da declaração de rendimentos apresentada como tal é insuficiente, porquanto foi por meio de revisão da mesma que a inexatidão foi constatada. O recurso encontra-se às fls. 18/19. Em síntese, a notificada volta a alegar tratar-se de fato notório, que por issonão requer prova, bem como que houve inversão de itens no preenchimento da declaração (o que qualquer leigo compreenderia, diz). Aduz que a manutenção da exigência pelo julgador "a quo" chega a ser um confisco e que considera estranho o fato de se insistir na produção de prova de erro datilográfico, não havendo o que provar. Conclui expondo que não se justifica pagar apenas gratificações quando na realidade houve despesas com honorários à diretoria. É o Relatório. VOTO CONSELHEIRO JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA - RELATOR Recurso tempestivo. Dele tomo conhecimento. Importa inicialmente esclarecer que a exigência sub judice não possui caracteristica de confisco, porquanto trata-se de crédito tributário referente ao imposto sobre a renda e respectivos consectários de lei, em razão de erro cometido pela recorrente na determinação do lucro real, o que não é vedado pela disposição contida no artigo 150, inciso IV, da Lei Maior, que proibe a utilização de tributo com efeito confiscatório. Este só se apresenta quando a exigência do tributo implica a necessária e inevitável alienação (ou entrega ao ente tributante) do patrimônio do administrado. Vale dizer, o confisco se efetiva quando o tributo atinge sempre e diretamente a propriedade. Mas este não é o caso dos autos. -->3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 13971.000496/93-11 ACÓRDÃO N°.: 107-02.837 Quanto a tratar-se de fato notório o alegado equívoco no preenchimento da declaração de rendimentos e -por isso não haveria o que provar, mais uma vez a recorrente se engana. É cediço que fato notório, a que alude o artigo 334 do CPC, no contexto das provas, é aquele cujo conhecimento direto alcança toda uma comunidade, e assim sendo prescinde de prova quando alegado em determinada ação. Por exemplo, é fato público e notório, em Brasília, que nessa cidade está a sede do Governo Federal, bem como, do Banco Central do Brasil. Também é fato notório, em Blumenau (e em todo o Pais), que naquela cidade acontece uma festa tradicional, anualmente, a "Oktoberfest". Todavia, não é fato notório, nessa mesma comunidade, sede da recorrente, o alegado equívoco no preenchimento de sua declaração de rendimentos. Tal fato não é do conhecimento direto e abrangente da comunidade de Blumenau. Nem poderia sê-lo, pois não se trata de fato relevante a ponto de se tornar tão conhecido publicamente, sob pena de violar o sigilo que deve ser observado quanto aos dados da declaração de rendimentos das pessoas jurídicas. Ora, se este fato não é notório, então precisa ser provado para formar o convencimento do julgador acerca da existência ou não da controvérsia. E o fato controverso no presente processo é o alegado equívoco cometido no preenchimento do quadro doze da declaração de rendimentos. Ora, se como alega a recorrente, o erro cometido decorre apenas de transcrição dos dados na declaração, que ao invés de ser preenchido o item 1 do quadro 12, foi preenchido o item 41, então a prova a ser exibida é, sem sombra de dúvida, a fonte desses dados, ou seja, os assentamentos contábeis constantes do livro Diário (trata-se de pessoa jurídica tributada com base no lucro real) e na documentação que serviu de base aos lançamentos relativos ao alegado pro-labore (ou remuneração de dirigentes). Com efeito, o parágrafo 10 do artigo 173 do RIR/80 prescreve que: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 13971.000496/93-11 ACÓRDÃO N°.: 10M.2,837 " A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza,ou assim definidos em preceitos legais." Infere-se, pois, que, se de fato trata-se de erro de preenchimento da declaração, a prova mais apropriada são as que decorrem da escrita contábil do contribuinte, inclusive as demonstrações financeiras, base e ponto de referência necessárias e indispensáveis à apuração do resultado tributável. A recorrente, contudo, não obstante as oportunidades que teve, não produziu nenhuma prova de suas alegações, preferindo sustentar tratar-se de fato notório e que, assim sendo, não necessita ser provado. Por conseguinte, há de prevalecer a exigência consubstanciada na notificação de lançamento suplementar de fl. 10, porquanto as gratificações atribuídas a dirigentes ou administradores são indedutíveis na determinação do lucro real, nos termos do disposto no artigo 196 do RIR/80, não merecendo reforma a decisão recorrida. Este é o sentido de meu voto. Sala das Sessões,ry ), em14 de maio de 1996 JONAS kr: PE OL VEIRA - RELATOR. ffir 6 Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13851.000568/95-96
Data da sessão: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-09059
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ADÃO DE SOUZA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a tegrar o presente julgado. t- — P Dol rODRIGUESIVEIRA FJELs" • BERTINO NUNES RELATOR FORMALIZADO EM: 1 1 JUL 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONL ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, GENESI° DESCHAMPS e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausente o Conselheiro ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13851/000.568/95-96 ACÓRDÃO N". : 106-09.059 RECURSO INT". : 09.896 RECORRENTE : ADÃO DE SOUZA RELATÓRIO ADÃO DE SOUZA, já qualificado, recorre da decisão da DRJ em Ribeirão Preto - SP, de que foi cientificado em 11.06.96 (fls. 30 v.), através de recurso protocolado em 01.07.96 (fls. 31). 2. Contra a contribuinte foi emitida NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO (fls. 03), na área do Imposto de Renda - Pessoa Física, relativa ao Exercício 1995, ano-calendário 1994, por: omissão, a titulo de "rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas" de parcela de rendimentos recebida em ação trabalhista, declarada como "rendimento não tributável". 3. Inconformado, apresenta tempestiva impugnação (fls. 01), em que se limita a solicitar o cancelamento da notificação, conforme cláusula de acordo judicial. 4. A decisão recorrida mantém integralmente o feito fiscal, alicerçando-se nos seguintes fundamentos: a) como consta da cópia do acordo homologado, juntada aos Autos, a CPFL pagou diferenças de salários calculadas mediante a aplicação do percentual de 26,05% sobre os salários de janeiro/89; b) que, na cláusula 5' do referido acordo, as partes declaram que 90% dos valores pagos serão considerados verbas de natureza indenizatória e 10% verbas de natureza salarial. Contudo, um acordo entre partes não pode excluir da tributação valores efetivamente )..tributáveis, simplesmente por lhes dar denominação diversa da real; ‘5K:( MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13851/000.568/95-96 ACÓRDÃO N°. : 106-09.059 c) o Imposto de Renda tem como fato gerador a renda e proventos de qualquer natureza, consoante o art. 153, 111 da Carta Magna; d) o CTN, art. 43, estabelece que o fato gerador do imposto é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de rendas e proventos de qualquer natureza, definindo ambos; e) o mesmo CTN, em seu art. 40, estipula que a natureza jurídica especifica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la a denominação e demais características formais adotadas pela lei; O a lei n° 7.713/88, em seu art. 3 0, preceitua que o imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, exceto as expressamente previstas nos arts. 9° e 14; g) outrossim, as isenções contempladas na lei são as elencadas nos vinte incisos do art. 6°; h) que, ainda que intitulados "indenização", os rendimentos contidos no acordo judicial são salários, não podendo serem considerados não tributáveis; i) ademais, o art. 45 do RIR194 estabelece que, também, são tributáveis os juros e a correção monetária incidentes sobre salários pagos em atraso, citando, inclusive, jurisprudência deste Colegiado, nesse mesmo sentido. 5. Regularmente cientificado da decisão, o contribuinte dela recorre, interpondo o recurso de fls. 31 e sgs., reeditando o pedido apresentado na impugnação e aditando argumentos, conforme leitura de inteiro teor, que faço em Sessão. // e'-..) MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13851/000.568/95-96 ACÓRDÃO N°. : 106-09.059 6. A PGFN, apresentou contra-razões, propondo a manutenção da decisão recorrida, conforme leitura que, também, faço em Sessão. , É o Relatório. V MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13851/000.568/95-96 ACÓRDÃO N°. : 106-09.059 VOTO CONSELHEIRO MÁRIO ALBERTINO NUNES, RELATOR 1. O recurso é tempestivo, porquanto interposto no prazo estabelecido no art. 33 do Decreto n° 70.235/72, e a parte está legalmente representada, preenchendo, assim, o requisito de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. 2. Como relatado, permanece a discussão, perante esta instância, relativamente à tributação pelo imposto de renda dos rendimentos recebidos em função de sentença condenatória na área trabalhista. 3. O artigo 6° da Lei 7.713/88, que trata das isenções do imposto de renda, assim dispõe: 4. "An. 6°. Ficam isentos do Imposto sobre a Renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas ftsicas: IV - as indenizações por acidentes de trabalho V - a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei, bem como 5. Vê-se que os rendimentos recebidos pelo recorrente, a despeito de terem sido classificados pelas partes como indenização, não se enquadram em nenhum dos dois casos de isenção por rece g, do de indenização trabalhista contemplados pela legislação acima transcrita. (-75/ MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13851/000.568/95-96 ACÓRDÃO : 106-09.059 6. Tendo em vista o que dispõe o Código Tributário Nacional, em seu artigo 111, no sentido de que interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção, conclui-se que não assiste razão ao recorrente quanto à tributação dos rendimentos recebidos. 7. Desta forma, obedecendo-se o comando legal vigente à época do pagamento, ou seja, o artigo 27 da Lei 8.218/91, o imposto deveria ter sido retido pela fonte pagadora por ocasião deste, pois assim dispõe o retromencionado artigo, verbis: "Art. 27 - O rendimento pago em cumprimento de decisão judicial será considerado líquido do imposto de renda, cabendo à pessoa fisica ou jurídica, obrigada ao pagamento, a retenção e recolhimento do imposto de renda devido, ficando dispensado a soma dos rendimentos pagos, no mês, para aplicação da alíquota correspondente, nos casos de: 8. Ilusório supor, como quer fazer crer o recorrente, que, se a retenção deixou de ser efetuada, o rendimento recebido constitui montante líquido, estando, também, isento de tributação na declaração de rendimentos. A fonte pagadora deixou de fazer a retenção, cabendo, então, ao contribuinte a inclusão em sua declaração de rendimentos do montante recebido. 9. Além de não poderem ser considerados rendimentos isentos, como demonstrado, a lei tributária foi específica ao conceituá-los dentro da área de incidência do tributo. Com efeito, dispõe o art. 45 do R1R194: "Art. 45 - São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens percebidos, tais como(Leis n°4.506/64, art. 16; 7.713/88, art. 30; § 4°, e 8.383/91, art. 74): MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13851/000.568/95-96 ACÓRDÃO N°. : 106-09.059 1- salários, ordenados (..) § 3 0 - Serão também considerados rendimentos tributáveis a atualização monetária, os juros de mora e quaisquer outras indenizações pelo atraso no pagamento das remunerações previstas neste artigo (Lei n° 4.506/64, art. 16, parágrafo único)." 10. Inconteste que o que foi pago ao contribuinte foi parcela de salário, o qual, à época, era reajustado monetariamente segundo índices estabelecidos pelo Poder Público (URP). Porque a empregadora, in casu, deixou de aplicar a URP de fevereiro/89, em função de política econômico-governamental, teve o contribuinte, através do seu sindicato, que recorrer à Justiça para que seu salário fosse reajustado, em função daqueles índices. O que o contribuinte, portanto recebeu foi a diferença de salários de fevereiro/89 até à data da sentença, passando, a partir daí. tal reajuste a ser considerado (incorporado) ao salário fitturo, embora o recorrente afirme - sem provar - que tal incorporação não tenha ocorrido. 11. Pouco importa se as partes do acordo homologado judicialmente convencionaram chamar tais rendimentos (ou parte deles) de indenização. Sua caracterização decorre da lei e do seu regulamento, como demonstrado, e estes os caracterizam como salários, constituindo fato gerador do tributo exigido. 12. Entendo, portanto, deva ser mantida a r. decisão recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Por todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da Lei e, no mérito, nego-lhe provimento. _,... ..„...5.ss4Sala das S es - DF, em 10 de junho de 1997 mmuoarLBERTwo s 5R7 Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.001942/91-52
Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Numero do processo: 13749.000036/91-20
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-1724
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA : DRF EM NOVA IGUAÇU/RJ IRPJ - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIRPJ - ESPONTANEIDADE - ART. 138 DO CTN - IMPROCEDÊNCIA - "Ex vi" do disposto no artigo 138 do CTN, é incabível a imposição de penalidades quando o contribuinte, espontaneamente, cumpre o seu dever fiscal, sanando a omissão existente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARPINTARIA E MARCENARIA FREIRA E MACHADO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões0j~, ovembro de 1994. eirr --fiegrif.fr • RCIA CALDERON BARRANCOCO - PRESIDENTE fratigi NA ANAEL MARTINS - RELATOR I etiL LUCIANA DE CASTRO CORTEZ - PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM SESSÃO DE: 22 SET 1995 Participaram, ainda do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, EDUARDO ORNO CIRNE LIMA, MARIANGELA REIS VARISCO e DíCLER DE ASSUNÇÃO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro EDSON VLkNNA DE BRITO. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13749/000.036/91-20 RECURSO N° 101.881 ACÓRDÃO N° 107-1.724 RECORRENTE: CARPINTARIA E MARCENARIA FREIRIA E MACHADO LTDA. RELATÓRIO 1. Carpintaria e Marcenaria Freiria e Machado Ltda., inconformada com a decisão de primeira instância que indeferiu a impugnação interposta em razão da cobrança de multa prevista no artigo 723 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/80), aprovado pelo Decreto n° 85.450, de 4 de dezembro de 1980, em decorrência de entrega intempestiva das declarações de rendimentos referente aos exercícios de 1988 a 1990, com inobservância ao artigo 592 do mesmo RIR/80, conforme auto de infração de fls. 2, recorre a este Conselho para vê-Ia reformada. 2. A empresa foi cientificada da exigência, em 10.05.91, conforme "A.R." de fls. 5. Irresignada com a cobrança, impugnou-a, total e tempestivamente, em 20.05.91, conforme petitório de fls. 6, no qual, em sua defesa, aduziu que apresentou, em tempo hábil, as referenciadas declarações de rendimentos. 3. O autuante apresentou as contra-razões à impugnação (fls. 8/9), opinando, ao final, pela manutenção da exigência da multa em lide. 4. A decisão de primeira instância, prolatada às fls. 10/11, julgou procedente a ação fiscal, fundamentada no ponto de vista de que a multa em questão, capitulada no artigo 723 do RIR/80, realmente é devida quando, como no presente caso, as declarações de rendimentos são apresentadas intempestivamente, ou seja, em desacordo com disposto no artigo 592 do regulamento citado. 5. Irresignada com a decisão singular, cientificada, em 27.09.91, recorre a este Conselho, em 04.10.91, conforme petição de fls. 13, requerendo o cancelamento da mesma Em sua defesa, alegou que, apesar de não existir ato legal normativo, o fisco tem exigido a multa questionada das micro-empresas, embasada, tão somente, no entendimento consignado no manual de perguntas e respostas Plantão Fiscal/90. Prosseguindo, afirmou que a Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribui:16es tem decidido pela inaplicabilidade da referida multa, sob o fundamento de que micro- empresa estaria dispensada do cumprimento das obrigações acessórias, com exceção das mencionadas na Lei n°7.256, de 27.11.84. _ • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13749/000-036/91-20 ACÓRDÃO N° 107-1.724 6. Esta Câmara, na sessão de 16 de março de 1993, conforme Resolução n° 107-0.003, não obstante a Recorrente não ter feito prova de sua condição de microempresa, não tendo alegado essa circunstância sequer na impugnação ofertada de sorte a possibilitar as averiguações fiscais pertinentes, tendo em vista as peculiaridades de que se revestem essas empresas e a necessidade de amparo de que necessitam, e, ainda, a circunstância de que as declarações entregues não foram anexadas aos autos do processo, propôs a conversão do julgamento em diligência, com retorno o processo à repartição de origem para que: I. fossem anexadas as declarações de rendas entregues; II. fosse verificada se a recorrente preenche as condições de rnicroempresa, de que trata o Estatuto da Microempresa (lei n° 7.256/84), elaborando-se relatório conclusivo. Com o cumprimento da diligência requerida verificou-se que as declarações de rendas foram entregues em 31.07.90, juntamente com o requerimento de "comunicação de encerramento de atividades", ao passo que o auto de infração somente veio a ser lavrado em 26.04.91, isto é, após o contribuinte, espontaneamente, ter sanado as suas irregularidades. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13749/000-036/91-20 ACÓRDÃO N° 107-1.724 VOTO Conselheiro Natanael Martins - Relator. Provado que o contribuinte, espontaneamente, regularizou a situação omissa em que se encontrava, promovendo a entrega de todas as declarações de rendas, a vista do CTN, não há como se manter a penalidade imposta, sendo irrelevante, nesse contexto, indagar-se acerca do regime tributário a ele aplicável. Com efeito, dispõe o CTN: "Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o inicio de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." Ora, Código Tributário Nacional, lei ordinária com eficácia de lei complementar, que estabelece normas gerais em matéria tributária, portanto regulando e limitando a ação da lei ordinária e do intérprete e aplicador do direito, prestigia, premia, o contribuinte que, espontaneamente, regulariza sua situação perante o Fisco, desonerando-o do pagamento da multa Assim, não pode a Fazenda Pública, tendo o contribuinte, espontaneamente e antes de qualquer ação fiscal, cumprido o seu dever, puni-1o.• Registre-se, a propósito do assunto, recente decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial n° 36.796-4-SP, relator Ministro Humberto Gomes de Barros, cuja ementa a seguir se transcreve: "TRIBUTÁRIO - ICM - IMPORTAÇÃO - REGIME DRAW BACK - MERCADORIA COMERCIALIZADA EM TERRITÓRIO BRASILEIRO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA (CTN, ART. 138) - MULTA MORATÓRIA. - Se o contribuinte denuncia, espontaneamente, o fato de que comercializou no Brasil, mercadoria importada em regime draw back, é de se lhe reconhecer o beneficio outorgado pelo Art. 138 do CTN. MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 137491000-036191-20 ACÓRDÃO N° 107-1.724 - Contribuinte que denuncia espontaneamente, débito tributário em atraso e recolhe o montante devido, com juros de mora, fica exonerado de multa moratória (CTN Art. 138)." Por tais razões, conheço do recurso porque tempestivo e, no mérito, dou-lhe provimento. É como voto. Brasília/DF, 09 de novembro de 1994. Na sm",t, 144441.el Martins - Relator. n-95 (95) bras Page 1 _0046000.PDF Page 1 _0046200.PDF Page 1 _0046400.PDF Page 1 _0046600.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T14:06:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T14:06:09Z; Last-Modified: 2009-08-28T14:06:09Z; dcterms:modified: 2009-08-28T14:06:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T14:06:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T14:06:09Z; meta:save-date: 2009-08-28T14:06:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T14:06:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T14:06:09Z; created: 2009-08-28T14:06:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-28T14:06:09Z; pdf:charsPerPage: 1258; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T14:06:09Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10945/000.934/92-91 RECURSO N°. : 84.320 MATÉRIA : IRPF - EX.: 1987 RECORRENTE: LUIZ ALONSO CUNHA PAZ RECORRIDA : DRJ - FOZ DO IGUAÇU - PR SESSÃO DE : 22 DE JANEIRO DE 1995 ACÓRDÃO N°. : 106-07.772 IRPF - CÉDULA H - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Não comprovada a aquisição do bem, nos termos do Decreto-lei nr. 2303/86, incabível se torna o enquadramento do património a descoberto, apurado no exercício de 1987, na tributação favorecida ali prevista. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ ALONSO CUNHA PAZ. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a incidência da TRD em período anterior a 01/08/91, nos termos do relatório e voto, que passam a integrar o presente julgado. ;fr WILFRIDO AU STO M • QUE VICE - PRESI E teNeti, dt, Lima MARIA NAZA REIS DE MORAIS RELATORA" FORMALIZADO EM: 22 FEV 1997 Participaram, ainda, do presente , julgamento, os Conselheiros: MARIO ALBERTINO NUNES, HENRIQUE ORLANDO e JOSE CARLOS GUIMARÃES (Presidente na data do julgamento). Ausentes os Conselheiros JOSÉ FRANCISCO PALOPOLI JÚNIOR e ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N'. : 10945/000.934/92-91 ACÓRDÃO N'. : 106-07.772 RECURSO N'. : 84.320 RECORRENTE : LUIZ ALONSO CUNHA PAZ. RELATÓRIO LUIZ ALONSO CUNHA PAZ, já qualificado nos autos, recorre a este Conselho de Contribuintes da Decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal em Foz do Iguacu/PR que indeferindo sua impugnação, manteve a exigência consubstanciada no Auto de Infração de fls. 11. Iniciou-se o procedimento em decorrência da ação fiscal levada a efeito pelo contribuinte, concluindo a fiscalização por detectar acréscimo patrimonial a descoberto no valor de cz$ 175.487,00, demonstrado na análise de Evolução Patrimonial de fls. 09, proveniente da aquisição do lote urbano rir. 01, quadra 39, COM 450 m2, localizado em Foz do Iguaçu,PR. Com base nesse acréscimo do patrimônio, calculou-se o imposto suplementar equivalente a 236,52 UFIR, multa e juros de mora, espelhados na minuta de fls. 10. Na ocasião a autoridade fiscal solicitou a comprovação da aquisição e/ou construção dos bens e o depósito e/ou custódia dos valores relacionados no campo acréscimo patrimonial a descoberto. Apurou-se que o contribuinte incluíra em sua declaração o referido bem, adquirido em 1986, até então não declarado ao fisco, pretendendo beneficiar-se das disposições do Decreto-lei nr. 2.303, de 21/11/86 (art. 18 a 20). Como o contribuinte não comprovou a aquisição do bem, a autoridade fiscal recompôs o seu patrimônio, no exercício de 1987, lavrando-se o Termo de Verificação Fiscal (fls. 08) e Demonstrativo de Crédito Tributário, proveniente do imposto 130 de renda suplementar, lançado como rendimentos tributáveis na cédula H, nos termos dos artigos 39, inciso III, e 622, parágrafo único, do RIR aprovado pelo Decreto rir. 85.450/80. — MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Nt. : 109451000.934/92-91 ACÓRDÃO N°. : 106-07.772 Na impugnação de fls. 14/15, a qual se fez juntar os documentos de fls. 16, o notificado se insurge contra o lançamento, alegando em síntese que: a) apresentou a declaração do imposto de renda referente ao ano de 1986, seguindo a orientação contida no Manual editado pela Receita Federal de que os bens adquiridos no ano-base de 1986 poderiam ser declarados com o beneficio fiscal instituído naquele diploma legal; b) a fundamentação da irregularidade refere-se a aquisição do referido imóvel, cuja escritura foi lavrada em 1990, em ano anterior, por contrato particular de compra e venda, não levados em consideração nossa escritura e, por consequência, destruido; e c) não cometem quaisquer outras irregularidades. A autoridade fiscal não acata as razões do contribuinte e propõe a manutenção integral da exigência tributária, ressaltando que, por não ter ficado comprovada a aquisição do bem, nos termos do artigo 20, inciso I, do Decreto-lei nr. 2.303/86, descabe enquadrar o património a descoberto apurado, no ano-base de 1986, na tributação excepcional instituída pelo mencionado Decreto-lei. A decisão da autoridade julgadora de primeira instância foi proferida às fls. 28/31, concluindo pela manutenção da exigência, sob a égide dos seguintes fundamentos: "....não consta do processo qualquer documento, quer contrato particular de compra e venda, quer escritura pública, ou outro documento, que tenha - MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO ND . : 10945/000.934/92-91 ACÓRDÃO : 106-07.772 sido apresentado pelo contribuinte para comprovar a data de aquisição do bem declarado com os beneficio fiscal disposto no artigo 18, do Decreto- lei rir. 2.303/86. Ao contrário, apresentou o documento de fis. 16, onde consta que a data da aquisição do imóvel ocorreu em 19 de dezembro de 1989. Não prospera o argumento de que baseou-se no Manual de Perguntas e Respostas nr. 565, eis que nela está clara quais são as condições que o contribuinte tinha que cumprir para se beneficiar da aliquota reduzida do imposto, estabelecida pelo Decreto-lei rir. 2.303/86. Uma vez não comprovada a aquisição do bem, é de ser mantida a glosa do valor declarado com os beneficios concedidos pelo Decreto-lei rir. 2.303/86 e, por consequência, a exigência do crédito tributário constituído através da Notificação do Lançamento." Inconformado com a decisão, o contribuinte interpôs recurso a este Conselho de Contribuintes, ao qual se fez juntar o contrato de promessa de compra e venda do bem, reiterando os argumentos da peça impugnatária. O recurso foi a julgamento em sessão realizada em 23 de março de 1995, tendo esta Câmara, por unanimidade de votos, convertido o julgamento em diligência nos termos do voto do relator, para análise do documento de fls. 41 pela autoridade de primeira121A instância. - - MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO In1". : 10945/000.934/92-91 ACÓRDÃO N". : 106-07.772 A diligência foi prontamente atendida dando ensejo a manifestação de fls. 50 e ajuntada dos documentos de fls. 48/40. Informou o signatário do Termo de Diligência, datado de 25/07/95: "1) Em relação ao contrato de compra e venda do lote urbano nr. 01, quadra 39, da zona 17, de Foz do Iguaçu, com 450 m2, divisas e confrontações da matricula 17.585, do Registro de Imóveis de Foz do Iguaçu, constatei: a) mediante certidão anexa (fls. 48) expedida pelo cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas que o contrato apresentado pelo contribuinte, em 24 de dezembro de 1986, registrado em 20 de janeiro de 1987, livro B128 à folha 181 verso, sob nr. de ordem 26793. b) através de cópia anexa (fls. 49) do Registro de imóvel, sob matricula 17.585, expedida pelo cartório de Registro de Imóveis 1 o Oficio, que o imóvel em questão nunca foi registrado em favor do contribuinte, sendo, sim, transferido de Irmãos Rafagnin Ltda para Jair Cunha Paz e Cecilia silA Hamko Yamanoto Paz." É o Relatório. _ MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10945/000.934/92-91 ACÓRDÃO N°. : 106-07.772 VOTO CONSELHEIRA MARIA NAZARETH REIS DE MORAIS, RELATORA Tratam os presentes autos da inclusão na declaração apresentada no exercício de 1987 de bem adquirido no ano-base de 1986, para submetê-lo à tributação com a alíquota reduzida estabelecida pelo Decreto-lei nr. 2.303/86. Como se vê do relato, a questão envolve acréscimo patrimonial de origem incomprovada, que o contribuinte alega inexistir, em face de estar amparado pelo disposto no artigo 18 do Decreto-lei nr. 2.303/86 supracitado, mas cuja prova negativa tornou-se pouco acessível. Daí a proposta de diligência para que o órgão competente se manifestasse sobre o documento de fls. 41, relativo à aquisição do bem. Essa proposta deu ensejo a juntada dos documentos de fls. 48/49, correspondendo a certidões fornecidas pelos Cartórios de Registros de Imóveis e de Registro Civil de Pessoas Jurídicas. Este afirma categoricamente que o contrato de promessa de compra e venda, apresentado pelo contribuinte, foi firmado em 24 de dezembro de 1986 e registrado em 20 de janeiro de 1987. Entretanto, o ponto notal da questão reside tão-somente em saber se foram preenchidas todas as condições estabelecidas no artigo 18 a 23 do Decreto-lei nr. 2.303/88. 14111) MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10945/000.934/92-91 ACÓRDÃO N°. : 106-07.772 Nesse sentido entendemos descaber razão ao contribuinte, considerando correta a manutenção da exigência da autoridade de primeira instância, porquanto o referido diploma legal não atinge os bens comprovadamente adquiridos no próprio exercício de 1987. Em realidade inexiste nos autos uma data convalidando a aquisição do bem. Ressalve-se que, para todos os efeitos fiscais, os bens e valores declarados serão considerados como incorporados ao patrimônio do contribuinte, em 31 de dezembro de 1986, desde que tenham a respectiva compra devidamente comprovada. Como o contribuinte não logrou comprovar a compra do bem, nos termos do artigo 20 do Decreto-lei nr. 2.303/86, não se pode cogitar de proporcionar-lhe o enquadramento do patrimônio a descoberto apurado no ano-base de 1986 na tributação favorecida instituída por esse diploma legal. Sobre a matéria, pronunciou-se o Primeiro Conselho de Contribuintes, pelos Acórdãos nrs. 104-6.756, de 18/05/89, e 102-26.209, de 10/07/91, cujas ementas são transcritas a seguir: "IRPF - CÉDULA H, ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Inteligência do artigo 18 do Decreto-lei nr. 2.303/86. Cuidando o dispositivo em questão de tratamento favorecido para regularização, no exercício financeiro de 1987, de bens e valores omitidos em declarações apresentadas anteriormente, não podem ser alcançados pelo beneficio bem e valores adquiridos no próprio ano-base de 1986." "IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO Tributa-se na cédula h o acréscimo patrimonial a descoberto, comprovado por - - - MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10945/000.934/92-91 ACÓRDÃO N°. : 106-07.772 edificações, nos termos do artigo 39 do Decreto rir. 85.450/80. A tributação previlegiada prevista no Decreto-lei rir. 2.303/86 não alberga bens adquiridos comprovadamente em exercícios posteriores a 1986." No cálculo dos acréscimos legais não deve ser incluída a Taxa Referencial Diária - TRD, no período compreendido entre 04 de fevereiro/91 até a data anterior a 01 de agosto 1991. A exigência de juros calculados com base na variação da TRD tem sido objeto de análise deste Colegiado, o qual, em inúmeros julgados, concluiu pela sua improcedência relativamente ao período mencionado, por entender que a Medida Provisória 298/91, convertida na Lei rir. 8.218 de 29/08/91, não poderia retroagir a 04 de fevereiro, pois feriria princípio constitucional da irretroatividade da lei tributária, para penalizar o contribuinte. À vista do exposto, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da lei, e, no mérito, reportando-se ã decisão da autoridade a quo, que deve ser mantida pelos seus próprios e jurídicos fimdamentos, e alicerçada na jurisprudência citada, voto no sentido de dar-lhe provimento parcial, para excluir da exigência os juros calculados com base na variação da TRD entre 04 de fevereiro até a data anterior a 01 de agosto de 1991, período em que incide juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração, conforme determina o artigo 161, caput e parágrafo lo, do Código Tributário Nacional. Sala das Sessões - DF, em 22 de janeiro de 1995 gitatt.a. ¡d&Lt MARIA N RETH REIS DE MORAIS MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10945/000.934/92-91 ACÓRDÃO N°. : 106-07.772 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (DOU. de 30/10/95). Brasília - DF, • m 2 7 FEV 1997 D e • . ;(RI U—J-.3"----aIRA "imirt• Ciente em ,k005 1997 ,- RODRI ” PEREIRA DE MELLO PROC i" - POR DA FAZENDA NACIONAL Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1

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