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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4459343 #
Numero do processo: 13840.000265/2007-42
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1997 a 28/02/2007 DECADÊNCIA PACIAL. APLICAÇÃO DO ART. 150, §4º DO CTN. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA DE MORA. OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. No presente caso, aplica-se a regra do artigo 150, §4º, do CTN, haja vista a existência de pagamento parcial do tributo, considerada a totalidade da folha de salários da empresa recorrente. As contribuições sociais previdenciárias estão sujeitas à multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso devendo observar o disposto na nova redação dada ao artigo 35, da Lei 8.212/91, combinado com o art. 61 da Lei nº 9.430/1996. Recurso Voluntário Provido em Parte. Crédito Tributário Mantido em Parte.
Numero da decisão: 2301-003.134
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, nas preliminares, para excluir do lançamento as contribuições apuradas até a competência 06/2002, anteriores a 07/2002, devido à aplicação da regra decadencial expressa no § 4°, Art. 150 do CTN, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencido o Conselheiro Mauro José Silva, que votou pela aplicação do I, Art. 173 do CTN para os fatos geradores não homologados tacitamente até a data do pronunciamento do Fisco com o início da fiscalização; b) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Redator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete e Marcelo, que votaram em manter a multa aplicada; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Damião Cordeiro de Moraes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Wilson Antônio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro De Moraes, Mauro Jose Silva, Leonardo Henrique Pires Lopes.
Nome do relator: DAMIAO CORDEIRO DE MORAES
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1997 a 28/02/2007 DECADÊNCIA PACIAL. APLICAÇÃO DO ART. 150, §4º DO CTN. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA DE MORA. OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. No presente caso, aplica-se a regra do artigo 150, §4º, do CTN, haja vista a existência de pagamento parcial do tributo, considerada a totalidade da folha de salários da empresa recorrente. As contribuições sociais previdenciárias estão sujeitas à multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso devendo observar o disposto na nova redação dada ao artigo 35, da Lei 8.212/91, combinado com o art. 61 da Lei nº 9.430/1996. Recurso Voluntário Provido em Parte. Crédito Tributário Mantido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, nas preliminares, para excluir do lançamento as contribuições apuradas até a competência 06/2002, anteriores a 07/2002, devido à aplicação da regra decadencial expressa no § 4°, Art. 150 do CTN, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencido o Conselheiro Mauro José Silva, que votou pela aplicação do I, Art. 173 do CTN para os fatos geradores não homologados tacitamente até a data do pronunciamento do Fisco com o início da fiscalização; b) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Redator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete e Marcelo, que votaram em manter a multa aplicada; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Damião Cordeiro de Moraes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Wilson Antônio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro De Moraes, Mauro Jose Silva, Leonardo Henrique Pires Lopes.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 15/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     2 multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do  voto do(a) Redator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete e Marcelo, que votaram em manter  a multa aplicada; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais  alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a).     (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Wilson Antônio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro  De Moraes, Mauro Jose Silva, Leonardo Henrique Pires Lopes.  Relatório  1.  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  pela  empresa  AF  TERCEIRIZAÇÃO  E  SERVIÇOS  LTDA  em  face  da  decisão  que  julgou  procedente  o  lançamento de débitos referente ao período de 01/01/1997 a 28/02/2007.  2.  Conforme  narrado  no  relatório  fiscal,  o  lançamento  de  débito  se  deu  devido  à  constatação  de  que  a  empresa  não  recolheu  “contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  incidentes  sobre  remunerações  pagas  aos  Segurados  empregados  e  Contribuintes  Individuais, constatadas nas Folhas de pagamento e GFIP – Guia de Recolhimento de Fundo de  Garantia  e  Informações  a  Previdência  Social,  correspondendo  a  parte  da  empresa,  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  as  relativas  aos  Terceiros  (SESC,  SENAC,  SEBRAE,  INCRA  e  SALÁRIO  EDUCAÇÃO)  e  diferenças  de  acréscimos  legais,  conforme  competência  com  débitos  constantes  dos  anexos: DAD – Discriminativo Analítico  dos Débitos e DSD – Discriminativo Sintético dos Débitos”. (f. 93)   3.  O  acórdão  de  primeira  instância  restou  ementado  nos  termos  que  transcrevo abaixo:  “CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  PARTE  PATRONAL.  APURAÇÃO COM BASE EM FOLHAS DE PAGAMENTO E GFIP.  A  remuneração  paga  a  segurado  a  serviço  da  empresa,  verificada  em  folha  de  pagamento  e  GFIP,  constitui  fato  ferrador  das  contribuições  destinadas à Seguridade Social, correspondentes à quota da empresa.  ALEGAÇÕES  DESPROVIDAS  DE  COMPROVAÇÃO.  NÃO  CONHECIMENTO.  FALATA  DE  FUNDAMENTAÇÃO  LEGAL  E  DE  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS.  VIOLAÇÃO  DE  AMPLA  DEFESA.  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Fl. 322DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 15/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 13840.000265/2007­42  Acórdão n.º 2301­003.134  S2­C3T1  Fl. 310          3 A  impugnação  deve  ser  instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  precluindo o direto de  fazê­lo  em outro momento,  salvo as  exceções previstas legalmente.  O fato ocorrido e os fundamentos legais do débito, discriminados de forma  clara  e  sistematizada  no  Relatório  Fiscal  e  no  Anexo  de  Fundamentos  Legais,  consubstanciam­se  em  pressupostos  jurídicos  suficientes  para  a  exigência fiscal, inocorrendo violação da ampla defesa e do contraditório.  PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.  A prescrição não é uma preliminar invocável no processo administrativo  tributário,  pois  seu  curso  é  contado  somente  a  partir  da  constituição  definitiva do crédito tributário.    RETENÇÃO  DE  11%.  NOTAS  FISCAIS.  ANTECIPAÇÃO  DE  RECOLHIMENTO.  Deve o contratante (tomados de serviços) reter e recolher o percentual de  11%,  incidente  sobre  as  notas  fiscais/fatura  emitidas  pela  contratada,  mediante  cessão  de  mão­de­obra.  Tal  retenção  representa  mera  antecipação do recolhimento, em relação ao total da folha de pagamento,  devido pela empresa prestadora de serviços.  LAVRATURA  FORA  DA  SEDE  DA  EMPRESA.  VALIDADE.  INFORMAÇÕES  TRIBUTÁRIAS.  BANCO  DE  DADOS  DO  FISCO  FEDERAL.  Perfeitamente válido o Auto­de­Infração ou Notificação confeccionado na  repartição do órgão fiscalizador, uma vez que seu aperfeiçoamento como  ato administrativo deu­se com a regular notificação ao sujeito passivo.  Legítima a  consulta  às  informações,  constantes  dos  bancos  de  dados  do  Fisco  Federal,  notadamente  por  serem  alimentados  pelas  próprias  empresas  e  contribuintes,  por  meio  de  documentos  informativos  e  declaratórios.  Lançamento Procedente.” (f. 287)  4. Em sede  recursal, o contribuinte  trouxe os mesmos argumentos expostos  em sua impugnação, os quais transcrevo da decisão de primeira instância:  “Do Cerceamento  de  Defesa  pela  Falta  de  Descrição  pormenorizada  –  Nulidade  ­  que  não  houve,  no  Relatório  Fiscal,  o  devido  esclarecimento  e  a  descrição pormenorizada das ocorrências  e da  fundamentação  legal das  rubrica exigidas, prejudicando o entendimento por conterem semelhantes  narrativas, além de ferir o princípio da ampla defesa e do contraditório.  ­ que por esta razão, é nula a notificação lavrada.  Da Prescrição quinquenal  Fl. 323DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 15/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     4 ­ que o lançamento dos créditos previdenciários deve respeitar o disposto  no  art.  174  e  175  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN,  estando  prescritos  os  créditos  anteriores  a  junho  de  2002,  contados  na  forma  desses dispositivos legais.  Da  aferição  indireta  sobre  notas  fiscais  de  serviços  –  ilegalidade  e  inadequação  ­ que a fiscalização apurou por aferição indireta, a partir de notas fiscais  emitidas, o que só pode ocorrer quando ‘há sonegação ou expressa recusa  na apresentação da documentação e escrituração contábil no momento da  fiscalização’. Assim,  incabível a aplicação do art. 148 do CTN diante da  real  possibilidade  de  verificação  da  documentação  fiscal  e  contábil  da  impugnante.  Dos valores retidos (11% das notas fiscais) pelos tomadores de serviços  ­ que os valores retidos pelos tomadores de serviços (11%) são suficientes  para a liquidação do débito apurado.  Do procedimento realizado nas instalações do INSS – banco de dados do  INSS – nulidade  ­ que foram poucos os documentos levados pela fiscalização, tendo sido o  débito  apurado  em  procedimento  realizado  nas  instalações  do  próprio  INSS, a partir das informações de seu banco de dados, e não com base nas  reais informações da impugnante, sendo nulo por esta razão.  Do pedido de restituição e compensação – crédito da empresa  ­ que a impugnante tem um crédito com o INSS, oriundo de requerimentos  de restituição de retenção em algumas competências, devendo tais valores  ser devolvidos/compensados” (f. 289)  5.  Sem  contrarrazões,  os  autos  foram  enviados  para  a  apreciação  e  julgamento por este Conselho.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1. Conheço do  recurso voluntário,  uma vez que atende aos pressupostos de  admissibilidade.  DA INEXISTÊNCIA DE NULIDADE  2. Preliminarmente, aduz o contribuinte que o  lançamento deve ser anulado  tendo  em  vista  que  “não  há  uma  descrição  pormenorizada  e  bem  detalhada  que  facilite  o  Fl. 324DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 15/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 13840.000265/2007­42  Acórdão n.º 2301­003.134  S2­C3T1  Fl. 311          5 entendimento  da  defesa,  ao  contrário,  o  relatório  é  complexo  e  confuso,  de  difícil  entendimento”. (f. 301)  3. Além disso, alega o contribuinte que o lançamento se deu pelo método de  aferição indireta “com base em presunção de percentual sobre o faturamento da empresa, não  sendo averiguados com correição os documentos fiscais e/ou contábeis da empresa”. (f. 305)  4. Ocorre que, compulsando os autos verifica­se que o relatório fiscal traz de  forma  clara  e  expressa  todos  os  fatos  geradores  que  deram  ensejo  ao  presente  lançamento,  também resta demonstrado que o procedimento adotado para o levantamento do débito não foi  o de aferição indireta, conforme se depreende da transcrição abaixo:  “4. As ocorrências dos  fatos geradores  se deram com os pagamentos de  remunerações  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  conforme constatado nas Folhas de pagamento e GFIP apresentadas pela  empresa  e pelos pagamentos de GPF – Guia de Previdência Social  com  atraso,  sendo  que  os  valores  recolhidos  não  foram  suficientes  para  quitação  dos  débitos  apurados.  Foram  constatados  recolhimentos  de  contribuições retidas por tomadores de serviços. No entanto, na presente  ação  fiscal  foram  considerados  para  abatimento  dos  valores  apurados,  apenas os  valores  informados  como compensação nas GFIP. Os  valores  informados  como  compensação  foram  considerados  como  créditos  vinculados  ao  levantamento  002  –  VALORES  DE  FOLHA  E  GFIP  constante desta NFLD e da NFLD DEBCAD nr. 37.072.324­4” (f. 93)  5.  Dessa  forma,  esvaziam  as  argumentações  trazidas  pelo  contribuinte  no  sentido  de  defender  eventuais  incorreções  ou  ilegalidade  na  autuação  fiscal.  Também  não  consta  nos  autos  nenhum  incidente  processual  que  comprove  a  dificuldade  recorrente  em  se  defender, o que demonstra o acerto do agente fiscal.  6.  Por  fim,  cumpre  ressaltar  que  o  lançamento  encontra­se  devidamente  fundamentado  e  motivado,  em  consonância  com  o  que  determina  a  legislação  que  rege  o  processo administrativo fiscal, notadamente o art. 50, da Lei n.º 9.784/99 e art. 38, do Decreto  7.574/2011. Assim,  não  há  que  se  falar  em  anulação  do  lançamento  fiscal,  no  que  rejeito  a  preliminar levantada pelo contribuinte.  DA DECADÊNCIA  7.  Ainda  em  sede  de  preliminar,  é  importante  que  seja  feita  a  análise  da  decadência,  conforme  requerido  pelo  contribuinte,  tendo  em  vista  que  parte  do  crédito  tributário constituído  já se encontra decaída, segundo o prazo quinquenal previsto no Código  Tributário Nacional.   8.  Sobre  essa  questão,  cumpre  ressaltar  que,  o Supremo Tribunal  Federal  ­  STF, por unanimidade, declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de  24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições:  “(...) Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei  nº 8.212/91 e o parágrafo único do art.5º do Decreto­lei n° 1.569/77,  que versando sobre normas gerais de Direito Tributário,  invadiram  conteúdo material sob a reserva constitucional de lei complementar.  Fl. 325DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 15/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     6 Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantém  se  hígida  a  legislação  anterior,  com  seus  prazos  quinquenais  de  prescrição  e  decadência  e  regras  de  fluência,  que  não  acolhem  a  hipótese  de  suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo das  execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que, como os  demais  tributos,  as  contribuições  de  Seguridade  Social  sujeitam­se,  entre outros, aos artigos 150, § 4º, 173 e 174 do CTN.  Diante  do  exposto,  conheço  dos  Recursos  Extraordinários  e  lhes  nego  provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, por violação  do art. 146, III, b, da Constituição, e do parágrafo único do art. 5º do  Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art. 18 da Constituição de  1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional 01/69.  É como voto.”  .............................................................  “Súmula Vinculante n° 08:  São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição e decadência de crédito tributário.”  9.  Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentados pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  “Art. 103­A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por  provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual  e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na  forma estabelecida em lei.”  10.  Ainda  sobre  o  assunto,  a  Lei  n°  11.417,  de  19  de  dezembro  de  2006,  dispõe o que segue:  “Art.  2º  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional,  editar  enunciado  de  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos  do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  bem  como  proceder  à  sua  revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei.  §  1º  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e  relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão.”  11.  Assim,  como  demonstrado,  a  partir  da  publicação  na  imprensa  oficial,  todos os órgãos  judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula Vinculante.  Dessa forma, afastado por inconstitucionalidade o artigo 45 da Lei n° 8.212/91, resta verificar  Fl. 326DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 15/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 13840.000265/2007­42  Acórdão n.º 2301­003.134  S2­C3T1  Fl. 312          7 qual  regra  de  decadência  prevista  no  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN  se  aplicar  ao  caso  concreto.   12.  Acerca  das  regras  de  verificação  da  decadência,  frise­se,  posto  que  importante,  que  a  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  consolidou­se  no  seguinte  sentido:  “(...) 1. Está assentado na jurisprudência desta Corte que, nos casos  em que não tiver havido o pagamento antecipado de tributo sujeito a  lançamento por homologação,  é de  se aplicar o art.  173,  inc.  I,  do  Código Tributário Nacional  (CTN). Isso porque a disciplina do art.  150,  §  4º,  do  CTN  estabelece  a  necessidade  de  antecipação  do  pagamento para fins de contagem do prazo decadencial. Precedente  em  recurso  representativo  de  controvérsia  (REsp  973733/SC,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  Primeira  Seção,  DJe  18.9.2009).  [...]  3.  Recurso  especial parcialmente provido”. (REsp 1015907/RS, Rel. Min. Mauro  Campbell Marques, DJe 10/09/2010)     “(...)  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito tributário (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da  Primeira  Seção: REsp  766.050/PR, Rel. Ministro Luiz  Fux,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  25.02.2008;  AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em  13.12.2004, DJ 28.02.2005).   2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco  constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina  abalizada, encontra­se  regulada por cinco regras  jurídicas gerais e  abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de  lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos  casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o  contribuinte  não  efetua  o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª  ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).   3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida  regra decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do CTN,  sendo  certo  que  o  ‘primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia ter sido efetuado’ corresponde, iniludivelmente, ao primeiro  dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos previstos nos artigos 150, § 4º,  e 173, do Codex Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro",  Fl. 327DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 15/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     8 3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104;  Luciano  Amaro,  "Direito  Tributário  Brasileiro",  10ª  ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  ‘Decadência  e  Prescrição no Direito Tributário’, 3ª ed., Max Limonad, São Paulo,  2004, págs. 183/199)  (...)   5.  In  casu,  consoante  assente  na  origem:  (i)  cuida­se  de  tributo  sujeito a  lançamento por homologação;  (ii) a obrigação ex  lege de  pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis  ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii)  a  constituição  dos  créditos  tributários  respectivos  deu­se  em  26.03.2001.   6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C,  do CPC, e da Resolução STJ 08/2008”. (REsp 973733/SC, Rel. Min.  Luiz Fux, DJe 18/09/2009).   13.  Compulsando  os  autos,  depreende­se  do  Termo  de  Encerramento  da  Auditoria  Fiscal  –  TEAF,  juntado  às  ff.  108  e  109,  que  foram  analisados  os  seguintes  documentos:  Livro  de  Registro  de  Empregados;  folhas  de  pagamento;  GFIP’s  –  Guia  de  Recolhimento do FGTS, comprovantes de recolhimento e outros elementos. Além disso, consta  do  Relatório  Fiscal,  ff.  93  a  95,  que  houve  o  recolhimento  parcial  das  contribuições  previdenciárias, considerando a totalidade das contribuições sociais previdenciárias incidentes  sobre  a  folha  de  pagamentos  da  empresa. Assim,  tenho  como  certo  que  deva  ser  aplicada  a  regra constante do artigo 150, §4º, do CTN.  14.  Dessa  forma,  tendo  em  vista  que  a  recorrente  foi  cientificada  do  lançamento  fiscal  em  04/07/2007,  referente  às  contribuições  do  período  de  01/01/1997  a  28/02/2007 ficam alcançadas pela decadência quinquenal as competências 01/1997 a 06/2002,  restando mantidas as competências 07/2002 a 02/2007.  15. E considerando a existência de débito remanescente, passo a examinar as  demais questões recursais.  DOS  VALORES  RETIDOS  (11%)  PELOS  TOMADORES  DE  SERVIÇO  16.  Segundo  a  empresa  recorrente,  são  incorretos  os  valores  exigidos  com  base  na  tributação  de  40%  sobre  o  total  do  faturamento  da  empresa,  pois  os  valores  retidos  pelos  tomadores de  serviço  (11%),  encontrados nos contratos e notas  fiscais do contribuinte,  são suficientes para a liquidação do débito previdenciário.  17.  Ocorre  que,  no  caso  concreto,  a  autoridade  fiscal  constatou  o  recolhimento de contribuições retidas por tomadores de serviços que foram informados como  compensação nas GFIP pelo próprio contribuinte:   “(...)  Foram  constatados  recolhimentos  de  contribuições  retidas  por  tomadores  de  serviços.  No  entanto,  na  presente  ação  fiscal  foram  considerados  para  abatimento  dos  valores  apurados,  apenas  os  valores  informados  como  compensação  nas  GFIP.  Os  valores  informados  como  Fl. 328DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 15/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 13840.000265/2007­42  Acórdão n.º 2301­003.134  S2­C3T1  Fl. 313          9 compensação  foram  considerados  como  créditos  vinculados  ao  levantamento 002 – VALORES DE FOLHA E GFIP constante desta NFLD  e da NFLD DEBCAD nr. 37.072.324­4” (f. 93)  18.  Dessa  forma,  com  muito  bem  colocado  pelo  julgador  de  primeira  instância, a questão trazida pelo recorrente já está sendo analisada:  “Vários  destes  valores,  inclusive,  estão  pendentes  de  decisão  administrativa,  em  sede  de  requerimentos  de  restituição  de  retenções,  protocolados pelo contribuinte, e constituem, no seu dizer, suposto crédito  em  seu  favor,  a  ser  devidamente  restituído  ou  compensado  com  as  contribuições devidas à Previdência Social.” (f. 289)   19. Assim, entendo que a decisão recorrida não merece ser reformada nesse  ponto.  DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO  20. Por fim, o contribuinte requer, expressamente que possui “crédito com o  INSS  de  R$  16.801,75,  referente  a  competência  de  abril  de  2000,  uma  vez  que  o  valor  recolhido  de  R$  33.639,36  corresponde  a  duas  vezes  o  pagamento  devido  naquele  mês,  e  também  um  outro  crédito  no  valor  aproximado  de  R$  100.000,00  (sem  a  devida  correção)  decorrente de recolhimentos em código diverso (115), sendo que a autarquia considerou que os  recolhimentos  deveriam  ser  todos  com  utilização  do  código  150.  Portanto,  estes  valores  são  devidos pela Autarquia  à Recorrente  e deverão  ser devolvidos/compensados  com os devidos  acréscimos legais”. (f. 306)  21.  Porém,  como  bem  informado  acima,  a  questão  sobre  a  compensação  desses créditos já está sendo discutida em outro processo. Dessa forma, entendo que não há que  se falar na matéria nos presentes autos.  DA MULTA APLICADA  22. Sobre a multa aplicada, cumpre ressaltar que, em respeito ao art. 106 do  CTN,  inciso  II,  alínea  “c”,  deve  o  Fisco  perscrutar,  na  aplicação  da  multa,  a  existência  de  penalidade menos gravosa ao contribuinte. No caso em apreço, esse cotejo deve ser promovido  em virtude das alterações trazidas pela Lei nº 11.941/2009 ao art. 35 da Lei nº 8.212/1991, que  instituiu  mudanças  à  penalidade  cominada  pela  conduta  da  Recorrente  à  época  dos  fatos  geradores.   23.  Assim,  identificando  o  Fisco  benefício  ao  contribuinte  na  penalidade  nova, essa deve retroagir em seus efeitos, conforme ocorre com a nova redação dada ao art. 35  da Lei nº 8.212/1991 que assim dispõe:  “Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  Fl. 329DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 15/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     10 nos  termos  do  art.  61  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996.”  24. E o supracitado art. 61, da Lei nº 9.430/96, por sua vez, assevera que:  “Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  (...)  § 2º O percentual de multa a  ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.”  25. Confrontando a penalidade retratada na redação original do art. 35 da Lei  nº 8.212/1991 com a que ora dispõe o referido dispositivo legal, vê­se que a primeira permitia  que a multa atingisse o patamar de cem por cento, dado o estágio da cobrança do débito, ao  passo que a nova limita a multa a vinte por cento.  26. Sendo assim, diante da inafastável aplicação da alínea “c”, inciso II, art.  106, do CTN, conclui­se pela possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 61 da Lei nº  9.430/1996, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009 ao art. 35 da Lei nº 8.212/1991, se for  mais benéfica para o contribuinte.  CONCLUSÃO  27.  Diante  do  exposto,  CONHEÇO  do  recurso  voluntário  para,  no  mérito,  DAR­LHE PROVIMENTO PARCIAL, para:  a)  decotar  do  lançamento  o  período  abrangido  pela  decadência  quinquenal,  nos termos do artigo 150, §4º do CTN, qual seja 01/1997 a 06/2002;  b) aplicar a multa prevista no art. 35 da Lei n.º 8.212/91 combinado com o  art. 61, §2 º da Lei nº 9.430/96, se mais benéfica ao contribuinte.    (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator                              Fl. 330DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 15/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 13840.000265/2007­42  Acórdão n.º 2301­003.134  S2­C3T1  Fl. 314          11     Fl. 331DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 15/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES

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Numero do processo: 10660.002513/2004-77
Data da sessão: Mon May 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon May 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2000 Ementa: ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE ADA E DE AVERBAÇÃO. O Recorrente não logrou comprovar a existência da área de Utilização Limitada (Reserva Legal, RPPN e de Interesse Ecológico), que não se encontra averbada à margem da matricula do registro do imóvel, não constando entrega do Ato Declaratório Ambiental (ADA), nos termos da legislação de regência. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. O Recorrente não logrou comprovar a existência da área de Preservação Permanente, não constando entrega do Ato Declaratório Ambiental (ADA), nos termos da legislação de regência. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-000.078
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Helcio Lafeta Reis
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-01T11:28:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-01T11:28:19Z; Last-Modified: 2009-10-01T11:28:19Z; dcterms:modified: 2009-10-01T11:28:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-01T11:28:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-01T11:28:19Z; meta:save-date: 2009-10-01T11:28:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-01T11:28:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-01T11:28:19Z; created: 2009-10-01T11:28:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2009-10-01T11:28:19Z; pdf:charsPerPage: 1440; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-01T11:28:19Z | Conteúdo => S3-TE01 Fl. 1 Or, MINISTÉRIO DA FAZENDA ..;n5!:*: te CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS r TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10660.002513/2004-77 Recurso n° 138.505 Voluntário Acórdão n° 3801-00.078 — P Turma Especial Sessão de 18 de maio de 2009 Matéria Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Recorrente GUILHERME DE MELO FRANCO Recorrida DRJ-BRASÍLIA/DF Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2000 Ementa: ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE ADA E DE AVERBAÇÃO. O Recorrente não logrou comprovar a existência da área de Utilização Limitada (Reserva Legal, RPPN e de Interesse Ecológico), que não se encontra averbada à margem da matricula do registro do imóvel, não constando entrega do Ato Declaratório Ambiental (ADA), nos termos da legislação de regência. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. O Recorrente não logrou comprovar a existência da área de Preservação Permanente, não constando entrega do Ato Declaratório Ambiental (ADA), nos termos da legislação de regência. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. 4:ce '--42 .1"\IR15UE PINHEIRO TORRES — Presidente ..jpnQs\;_j HÉLCIO LAFETÁ REIS - Relator EDITADO EM: 15/09/2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Alex Oliveira Rodrigues de Lima e Hélcio Lafetá Reis. Relatório Contra o interessado supra-identificado foi lavrado, em 9/12/2004, o Auto de Infração (AI) de fls. 2 a 16, relativo a lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR do exercício 2000, referente ao imóvel rural denominado "Papagaio", localizado no município de Aiuruoca/MG, cadastrado na Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) sob o número 1.827.362-9. O AI foi lavrado a partir de dados apurados pela Fiscalização da DRF Varginha/MG, após intimação do contribuinte (fl. 14), quando foi solicitada a apresentação de documentos comprobatórios de valores declarados na declaração do ITR do exercício de 2000. A autoridade fiscal, em face da inércia do contribuinte, que não atendeu ao solicitado no termo de intimação, procedeu ao lançamento suplementar do ITR a partir da glosa da área declarada como sendo de Utilização Limitada. Em 14/01/2005, o contribuinte apresentou impugnação (fls. 22 a 64) e requereu o recálculo do imposto com base nos dados então apresentados, alegando em síntese: a)Na data de 03 de Junho de 1985, fora implantada a Área de Proteção Ambiental SERRA DA MANTIQUEIRA, por meio do Decreto n° 91.304, com o escopo de proteger e preservar aflora endêmica e andina, dos remanescentes dos bosques de araucárias, bem como da continuidade da cobertura vegetal do espigão central e das manchas de vegetação primitiva e da vida selvagem, principalmente as ameaçadas de extinção (fl. 23); b) O referido imóvel em questão encontra-se enquadrado dentro da APA Mantiqueira, conforme memorial descritivo em anexo do Decreto (fl. 23); e) a Área Total do Imóvel declarada encontra-se incorreta, devendo ser retificada para 656,67 ha — junta protocolo do Pedido de Retificação de área no Cartório de Registro de Imóveis da comarca de Aiuruoca; d) A propriedade encontra-se na zona do núcleo da Reserva da Biosfera da Mata Atlântica e conforme mencionado também dentro da APA Mantiqueira, portanto a referida área é de preservação ambiental (tl. 24); e) Cerca de 230 ha do imóvel encontram-se localizados acima de 1.800 metros, correspondendo a 35% da propriedade, ou seja, acima da área limítrofe do Parque Estadual Serra do Papagaio, o qual 1/3 de sua área encontra-se em processo de Desapropriação (fl. 25) —junta certidão do IEF- Instituto Estadual de Floresta de Minas Gerais; f) em função do caráter de proteção ambiental da propriedade, bem como, da função especifica da Reserva Legal, o qual coincide aos propósitos de preservação do proprietário, a de se considerar que mesmo não formalizada, a mesma encontra-se constituída de fato, na dimensão de 131,51 hectares, ensejando deste modo a tutela de área não-tributável conforme preconiza a Medida Provisória 2.166-67/2001 (fls. 26 a 27); g) apresenta Termo de Compromisso por ele assinado e pelo Superintendente do IBAMA no Estado de Minas Gerais, o qual indicava a área a ser destinada a Reserva Particular do Patrimônio Natural, consolidado pela Portaria n° 08/98 publicada no Diário Oficial de 26 de Janeiro de 1998 (fl. 27); 2 Processo l n° 10660.002513/2004-77 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.078 Fl. 2 h) a propriedade encontra-se inserida no Parque Estadual Serra do Papagaio, havendo 259 ha de área de Interesse Ecológico. A Agência da Receita Federal em São Lourenço/MG juntou aos autos memorando da Superintendência Regional da Receita Federal na 6 Região Fiscal datado de 28 de fevereiro de 2005, acompanhado de cópia do oficio n° 143/2005 — GABIN/IBAMA/MG, de 25 de fevereiro de 2005, em que se informa acerca do cancelamento de reconhecimento de Reserva Particular do Patrimônio Natural do imóvel rural sob análise (fls. 65 a 66). Em 11/03/2005, o contribuinte requereu juntada de Demonstrativo Anual da Declaração de Produtor Rural do exercício de 2000 (fls. 69 a 75) e solicitou recálculo do imposto considerando as novas informações trazidas aos autos. A DRJ Brasília/DF julgou o lançamento procedente, decidindo, em síntese, da seguinte forma (fls. 79 a 94): a) a documentação apresentada pelo interessado é insuficiente para fins de alterar, nesta instância administrativa, a área do imóvel, deve a mesma ser mantida em 740,8 hectares, conforme consta do lançamento de oficio, referente ao ITR, do exercício de 2000 (fl. 86); b) o contribuinte não comprovou a averbação da área de Utilização Limitada à margem da matrícula do registro do imóvel, nem comprovou a protocolização do Ato Declaratório Ambiental (ADA) junto ao IBAMA ou órgão conveniado, em razão do que restaram não comprovadas as áreas de Preservação Permanente e de Utilização Limitada (Reserva Legal, RPPN e de Interesse Ecológico); c)constatou-se que o "Termo de Compromisso" (fls. 74), referente à área de RPPN de 40,0 ha, foi expedido em 13 de outubro de 1997, tempestivo, porém, o proprietário não tomou as providências devidas, ou seja, a sua averbação à margem da matrícula do imóvel, no Cartório de Registro de Imóveis competente. Tal que, o IBAMA, por meio da Portaria e 91/04-N «is. 66/67) cancelou o reconhecimento da citada reserva (fl. 92); d)em relação às alterações solicitadas pelo Impugnante no que diz respeito às áreas utilizadas como pastagens e produtos vegetais, cabe esclarecer que a Declaração de Produtor Rural juntada aos autos, doc. de fls. 72, é relativa ao ano de referência de 2000, portanto, só caberia aceitá-la para justificar dados relativos ao exercício 2001, ano base 2000. Para justificar os dados objetos deste Acórdão, exercício 2000, portanto ano base 1999, o contribuinte deveria ter carreado aos autos a Declaração de Produtor Rural do ano de referência 1999 (fl. 93). Inconformado, o contribuinte recorre a este Conselho (fls. 100 a 211), e requer a redução do valor apurado na decisão de 1' instância ao mínimo legal por se tratar de reserva ambiental com finalidade precípua de preservação. Em seu recurso, o Recorrente traz aos autos cópias de periódicos, cartilha/jornais que versam sobre a região em que se situa o imóvel rural (fls. 125 a 165), bem como cópias de outros documentos (fls. 166 a 211), e alega, além do que já havia sido mencionado na impugnação, sinteticamente, o seguinte: 3 a) que juntamente com a "Fundação Matutu", que administra a propriedade, realiza projetos de preservação ambiental na região; b) a área real do imóvel rural, diferentemente do que havia sido informado na declaração do ITR e em sede de impugnação, é, em verdade, de 901,43ha; c) existência de urna área imprestável de 179ha com presença de cupins, samambaias e candeias, em um solo de elevada acidez; d) as exigências de ADA e de averbação das áreas de Utilização Limitada no registro do imóvel são injustificadas por se tratarem de meras exigências burocráticas. É o relatório. Voto Conselheiro HÉLCIO LAFETÁ REIS, Relator O recurso é tempestivo e preenche as condições de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. I. A extrafiscalidade do ITR O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) é tributo da competência da União que, em face da extrafiscalidade que lhe é inerente, conforme se depreende do contido no art. 153, § 40, inciso I, da Constituição Federal, visa a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas, em respeito ao princípio da "função social da propriedade" assegurado constitucionalmente como direito e garantia fundamental (art. 50, inciso XXIII, e art. 170, inciso III). A própria Constituição, ao tratar da política agrícola e fundiária, define, em seu artigo 186, o alcance do princípio da "função social da propriedade", in verbis: Art. 186. A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos: 1- aproveitamento racional e adequado; II - utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente; III - observância das disposições que regulam as relações de trabalho; IV - exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores. Com base nos dispositivos constitucionais referenciados, constata-se que o ITR não se restringe a um tributo de caráter arrecadatório, tendo, além disso, e principalmente, a função de efetivar o princípio da "função social da propriedade" por meio, dentre outras dimensões, da preservação do meio ambiente. 4 Processo n° 10660.002513/2004-77 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.078 Fl. 3 Dessa forma, seu intuito somente se concretizará se atendidos os pressupostos de sua instituição, sendo as áreas legalmente definidas como de interesse ambiental, para fins de cálculo do ITR, consideradas isentas ou não-tributáveis. II) Áreas de Preservação Permanente e de Utilização Limitada (Reserva Legal, RPPN e de Interesse Ecológico) De acordo com a Lei n° 9.393/1996, que disciplina a exigência do ITR, na apuração da Área Tributável, são excluídas da Área Total do imóvel rural as áreas de interesse ambiental, conforme se verifica a seguir: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. ,f 1° Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: (.) - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei e 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) compro vadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; d)sob regime de servidão florestal ou ambiental; (Redação dada pela Lei n°11.428, de 2006) e) cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração;(Incluído pela Lei n° 11.428, de 2006) fi alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas autorizada pelo poder público. (Incluído pela Lei n° 11.727, de 2008) (grifei). Para o exercício de 2000, são aplicáveis apenas as áreas ambientais previstas nos incisos "a", "b" e "c" acima transcritos, já que os demais foram introduzidos a partir de 2006. A partir do excerto acima reproduzido e considerando o caso sob análise, concltii-se que, para se valer da isenção das áreas ambientais, o contribuinte sob fiscalização, em respeito ao princípio da verdade material, deverá comprovar a efetiva existência das áreas .f"6 5 de Preservação Permanente e de Utilização Limitada existentes no imóvel rural de sua propriedade. Para esse mister, a legislação de regência exige as seguintes providências: a) para comprovar as áreas de Preservação Permanente e de Utilização Limitada, o contribuinte deverá comprovar a protocolização do Ato Declaratório Ambiental (ADA) no Ibama ou em órgão conveniado em até 6 (seis) meses contados a partir do prazo final para apresentação da declaração do ITR (art. 10, § 4°, da IN SRF n° 43/1997 e Instruções Normativas que a sucederam; art. 17-0, § 1°, da Lei n° 6.938/1981; art. 10, § 3°, do Regulamento do ITR - Decreto n° 4.382/2002); b) para comprovar as áreas de Reserva Legal e de Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN), além da protocolização do ADA, referidas áreas deverão estar averbadas à margem da matricula do registro do imóvel na data do fato gerador (art. 6° e art. 16, § 8°, do Código Florestal — Lei n° 4.771/1965; art. 60, §§ 1 0 e 20, do Decreto n° 1.922/1996; art. 10, § 4°, I, e § 3 0 , I, da IN SRF n° 43/1997 e Instruções Normativas que a sucederam; art. 12, § 1°, e art. 13, parágrafo único, do Regulamento do ITR - Decreto n° 4.382/2002). Conforme demonstrado a seguir, o contribuinte não comprovou o atendimento das exigências legais assecuratórias do direito de reduzir o valor do imposto a pagar por meio da declaração de áreas de interesse ambiental, consideradas não-tributáveis para fins de ITR, nos termos da legislação de regência. III) Ato Deelaratório Ambiental (ADA) A Lei n° 9.393/1996, que disciplinou a exigência do 1TR, foi regulamentada pela Instrução Normativa SRF n° 43/1997, bem como pelas que a sucederam nesse mister, que, dentre outras disposições, instituiu a obrigação acessória do contribuinte de requerer o ato declaratório junto ao lhama em até seis meses contados da entrega da declaração do ITR. Esse ato declaratório tem a função de indicar ao órgão público responsável pela fiscalização ambiental (lbama) a existência ou não de áreas de interesse ambiental no imóvel rural. O lhama, com base nessas informações, poderá proceder a vistoria no local para certificar-se quanto à veracidade dos dados declarados. Referido ato declaratório, portanto, tem função primordial de identificar as áreas não-tributáveis para fins de apuração do ITR, possibilitando ao órgão ambiental proceder a verificações in loco, confirmando-as ou emitindo de oficio um novo ato contendo a real situação existente no imóvel. A apresentação do ato declaratório viabiliza a aferição da real existência das áreas de interesse ambiental declaradas e das condições de sua preservação. A IN SRF n° 43/1997, em seu art. 10, § 4°, com redação dada pelo art. 1° da IN SRF n° 67/199, ratificada por Instruções Normativas aplicáveis ao ITR dos exercícios posteriores, inclusive pela IN SRF n° 73/2000, assim dispõe: Art 10. Área tributável é a área total do imóvel excluídas as áreas: (Redação dada pela IN SRF n 2 67/97, de 01/09/1997) I - de preservação permanente; (Redação dada pela IN SRF n2 Ar 67/97, de 01/09/1997) 1".‘:n23 6 Processo n° 10660.002513/2004-77 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.078 Fl. 4 - de utilização limitada. (Redação dada pela IN SRF n 2 67/97, de 01/09/1997) ,sÇ 1° Á área total do imóvel deve se referir à situação existente à época da entrega do DIA T, e a distribuição das áreas, à situação existente em 1 0 de janeiro de cada exercício, de acordo com os incisos I e II. (Redação dada pela IN SRF n 2 67/97, de 01/09/1997) § 4° As áreas de preservação permanente e as de utilização limitada serão reconhecidas mediante ato declaratário do IBAMA, ou órgão delegado através de convênio, para fins de apuração do ITR, observado o seguinte: (Redação dada pela IN SRF n2 67/97, de 01/09/1997) I - as áreas de reserva legal, para fins de obtenção do ato declaratório do IBAMA, deverão estar averbadas à margem da inscrição da matrícula do imóvel no registro de imóveis competente, conforme preceitua a Lei n° 4.771, de 1965; (Incluído pela IN SRF n2 67/97, de 01/09/1997) - o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado da data da entrega da declaração do ITR, para protocolar requerimento do ato declaratório junto ao IBAMA; (Incluído pela IN SRF n2 67/97, de 01/09/1997) III - se o contribuinte não requerer, ou se o requerimento não for reconhecido pelo IBAMA, a Secretaria da Receita Federal fará lançamento suplementar recalculando o ITR devido. (Incluído pela IN SRF n2 67/97, de 01/09/1997) - grifei A exigência do Ato Declaratório Ambiental (ADA) por meio de instrução normativa encontra-se em conformidade com dispositivos do Código Tributário Nacional (CTN), Lei n° 5.172/1966, em que se prescreve que a obrigação acessória decorre da legislação tributária (art. 113, § 2°) que, por sua vez, engloba as normas complementares, dentre as quais os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas (art. 100, I). Além disso, o art. 17-0, § 1°, da Lei n° 6.938/1981, com redação dada pelo art. 1° da Lei n° 10.165/2000, veio confirmar essa exigência ao determinar que o ADA é obrigatório para efeito de redução do ITR, in verbis: Art. 17-0. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei n 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria. (Redação dada pela Lei n°10.165, de 2000) (.) § 1' A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. (Redação dada pela Lei n° 10.165, de 2000) - grifei 7 O Regulamento do ITR (Decreto n° 4.382/2002) consolidou a legislação que rege o ITR, dispondo sobre a exigência de ADA nos seguintes termos: Art. 10. Área tributável é a área total do imóvel, excluídas as áreas (Lei n°9.393, de 1996, art. 10, § 1, inciso II): (.) § 3' Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel rural a que se refere o caput deverão: I - ser obrigatoriamente informadas em Ato Declaratório Ambiental - ADA, protocolado pelo sujeito passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, nos prazos e condições fixados em ato normativo (Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 17-0, § 5, com a redação dada pelo art. I° da Lei n° 10.165, de 27 de dezembro de 2000); e II - estar enquadradas nas hipóteses previstas nos incisos I a VI em 1° de janeiro do ano de ocorrência do fato gerador do ITR. § 4° O IBAMA realizará vistoria por amostragem nos imóveis rurais que tenham utilizado o ADA para os efeitos previstos no § 3" e, caso os dados constantes no Ato não coincidam com os efetivamente levantados por seus técnicos, estes lavrarão, de ofício, novo ADA, contendo os dados reais, o qual será encaminhado à Secretaria da Receita Federal, que apurará o 1TR efetivamente devido e efetuará, de oficio, o lançamento da diferença de imposto com os acréscimos legais cabíveis (Lei n" 6.938, de 1981, art. 17-0, § 5, com a redação dada pelo art. I' da Lei n° 10.165, de 2000). Grifei. Reafirme-se que o ADA é um documento cujo objetivo é assegurar que a área de interesse ambiental permanece preservada. A confirmação desse dado é da alçada do Ibama, que, havendo discordância entre os dados declarados pelo contribuinte e aqueles apurados em vistoria, providenciará a lavratura de oficio de novo ADA (Decreto n° 4.382/2002, art. 10, § 4°). Não tendo havido a entrega de ADA ao Ibama ou a órgão conveniado, tem-se por não comprovada a existência das áreas de Preservação Permanente e de Utilização Limitada (Reserva Legal, RPPN e de Interesse Ecológico). IV) O ADA como dever instrumental — Obrigação Acessória Deve-se ressaltar que o ADA não se restringe a uma mera formalidade despida de fundamento lógico. Trata-se, em verdade, de um instrumento de garantia do cumprimento de valores albergados constitucionalmente, como o princípio da "função social da propriedade". Há, portanto, uma finalidade subjacente à regra, não se restringindo a uma mera exigência a serviço do formalismo inconseqüente (ÁVILA, Humberto. Teoria dos princípios — da definição à aplicação dos princípios jurídicos. 8a ed. São Paulo: Malheiros, 2008, p.117). De acordo com o art. 186, inciso II, da Constituição Federal, a função social da propriedade rural será cumprida quando se tem "utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente". Logo, para se dar efetividade ao comando constitucional, instrumentos de controle, como o ADA, são criados para possibilitar a aferição 8 Processo n° 10660.002513/2004-77 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.078 Fl. 5 das reais condições presentes nas propriedades rurais; se atendem ou não as políticas preservacionistas incentivadas pela ordem jurídica nacional. Objetiva-se, com as exclusões das área ambientais no cálculo do ITR, não apenas beneficiar o proprietário rural, mas tornar a extrafiscalidade do imposto uma ferramenta de concretização de valores consagrados pelo constituinte. Sendo o ADA um dever instrumental exigido do declarante do ITR em cuja propriedade existam áreas de interesse ambiental, sua função precipua é permitir que o ente estatal, a par das informações prestadas pelo proprietário rural, possa aferir a veracidade das informações ali prestadas, conformando-as à sistemática de apuração do imposto a pagar. Sem a informação prestada pelo contribuinte, torna-se inviável a tarefa do Estado de verificar a conformação dos dados declarados relativamente à realidade objetiva em que se assentam. Roque Antônio Carrazza assim se posicionou sobre obrigaçóes acessórias: os deveres instrumentais tributários não se confundem com tributos. Apenas, por assim dizer, documentam a incidência ou a não-incidência (v.g., a isenção), em ordem a permitir que os tributos venham lançados e cobrados com exatidão e as isenções se façam concretamente sentir (CARRAZZA, Roque Antônio. Curso de Direito Constitucional Tributário. São Paulo: Malheiros, 2000, p. 237). Outro não é o entendimento que se obtém dos seguintes excertos: Os deveres instrumentais são introduzidos no ordenamento por normas jurídicas específicas, criadas no interesse da administração tributária e com o objetivo de proporcionar a verificação pelos órgãos públicos da ocorrência ou não de fatos correspondentes àqueles descritos pelas normas de incidência tributária. (.) Se não houver um mecanismo através do qual o Estado possa verificar e mensurar a ocorrência desse fato, a norma deixa de ter eficácia, pois o Estado, como sujeito ativo da relação tributária, jamais exigirá a prestação devida. Por isso existem os chamados deveres instrumentais: para possibilitar ao Estado a verificação da ocorrência do fato jurídico tributável (MÂNICA, Fernando Borges. Terceiro setor e imunidade tributária — Teoria e prática. Belo Horizonte: Fórum, 2005, p.82 e 83). Portanto, para que o ADA cumpra seu mister de informar à autoridade estatal a existência de áreas não-tributáveis em sua propriedade, ele deve não apenas ser protocolizado e entregue ao órgão ambiental, a quem compete a verificação da veracidade das informações prestadas, mas, também, que essa providência se dê de forma tempestiva, sob risco de se tornar despicienda a sua função. Para contestar a exigência do ADA, o contribuinte cita em sua peça recursal o § 7° do art. 10 da Lei n° 9.393/1996, com redação dada pela MP n° 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, que assim dispõe: ,4) 9 Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 7' A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. (Incluído pela Medida Provisória n°2.166-67, de 2001) Pode-se extrair do contido no do art. 10, caput, e § 7° acima reproduzidos, que o ITR é tributo sujeito ao lançamento por homologação, previsto no art. 150 da Lei ri° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional — CTN). Nessa espécie de lançamento, o contribuinte tem o dever de antecipar o pagamento do tributo independentemente de prévio exame da autoridade administrativa, pagamento esse que fica sujeito a homologação expressa ou tácita, nos termos definidos no caput do art. 150 e em seu § 4°. Nesse contexto, imperioso se torna contextualizar o contido no § 7° do art. 10 da Lei n° 9.393/1996 com os dispositivos legais relativos ao lançamento por homologação. O contribuinte, ao apurar e pagar o tributo devido, o faz independentemente de prévia comprovação dos dados por ele informados em declaração. Ao entregar a declaração do ITR à RFB e efetuar o respectivo pagamento nos termos e prazos fixados na legislação tributária, o contribuinte não está obrigado a, antecipadamente, comprovar quaisquer dos dados declarados que serviram de base para a apuração do imposto. E não poderia ser diferente, sob o risco de descaracterizar o instituto do lançamento por homologação expressamente previsto no CTN. A não apresentação do ADA pelo contribuinte não veda a entrega da declaração do ITR à RFB, seja fisica ou eletronicamente. Nem a entrega do ADA nem de qualquer outro documento que possa ter o condão de comprovar os dados declarados. O ADA é obrigação acessória criada pela legislação tributária, encontrando- se em consonância com o contido no § 2° do art. 113 do CTN. Trata-se de uma prestação positiva compulsória a que o contribuinte se encontra obrigado. Sua apresentação pode se dar em até seis meses após a entrega da declaração do ITR (inciso II do § 4° do art. 10 da IN SRF n° 43/1997), hipótese essa que, por si só, distancia essa obrigatoriedade da expressão "prévia comprovação". O contido no § 7° do art. 10 da Lei n° 9.393/1996 seria descumprido se a entrega da declaração do ITR estivesse condicionada à prévia protocolização do ADA, o que não ocorre. De acordo com o inciso III do art. 111 do CTN, a dispensa de cumprimento de obrigação acessória deve ser interpretada literalmente. o Processo n° 10660.002513/2004-77 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.078 Fl. 6 Dessa fona, a interpretação gramatical do § 7° do art. 10 da Lei n° 9.393/1996 nos leva a concluir que não houve dispensa da obrigação de apresentação do ADA pelo contribuinte. Houve, tão-somente, a dispensa de "comprovação prévia" de áreas de interesse ambiental informadas na declaração do ITR. Isso, contudo, não dispensa o contribuinte de comprovar, a posteriori, em caso de procedimento administrativo de fiscalização, as informações declaradas, por meio de documentação hábil nos termos da legislação de regência da matéria. V) Averbação no registro do imóvel da área de Reserva Legal A área de Reserva Legal encontra-se prevista no art. 1 0, § 2°, III, da Lei n° 4.771/1965 (Código Florestal), in verbis: Art. 1° As florestas existentes no território nacional e as demais formas de vegetação, reconhecidas de utilidade às terras que revestem, são bens de interesse comum a todos os habitantes do País, exercendo-se os direitos de propriedade, com as limitações que a legislação em geral e especialmente esta Lei estabelecem. (.) §2' Para os efeitos deste Código, entende-se por: (Incluído pela Medida Provisória n°2.166-67, de 2001) (Vide Decreto n°5.975, de 2006) III - Reserva Legal: área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, excetuada a de preservação permanente, necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, à conservação e reabilitação dos processos ecológicos, à conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna e flora nativas; (Incluído pela Medida Provisória n" 2.166-67, de 2001) - grifei Verifica-se do excerto acima transcrito que a área de Reserva Legal tem como escopo a preservação do meio ambiente de forma abrangente, não se restringindo à mera conservação de parcela da vegetação existente numa propriedade rural. O mesmo diploma legal (Lei n° 4.771/1965 — Código Florestal), em seu art. 16, ao definir os percentuais mínimos obrigatórios de Reserva Legal em diferentes parcelas do território nacional, indicou a abrangência desse instituto, que alcança as florestas, o cerrado, os campos gerais e outras formas de vegetação nativa, bem como delimitou os critérios de sua demarcação, conforme se verifica a seguir: Art.I 6. As florestas e outras formas de vegetação nativa, ressalvadas as situadas em área de preservação permanente, assim como aquelas não sujeitas ao regime de utilização limitada ou objeto de legislação especifica, são suscetíveis de supressão, desde que sejam mantidas, a título de reserva legal, no mínimo: (Redação dada pela Medida Provisória n°2.166-67, de 2001) (Regulamento) ' 11 • I - oitenta por cento, na propriedade rural situada em área de floresta localizada na Amazônia Legal; (Incluído pela Medida Provisória n°2.166-67, de 2001) II - trinta e cinco por cento, na propriedade rural situada em área de cerrado localizada na Amazônia Legal, sendo no mínimo vinte por cento na propriedade e quinze por cento na forma de compensação em outra área, desde que esteja localizada na mesma microbacia, e seja averbada nos termos do § 7' deste artigo; (Incluído pela Medida Provisória n°2.166-67, de 2001) III - vinte por cento, na propriedade rural situada em área de floresta ou outras formas de vegetação nativa localizada nas demais regiões do País; e (Incluído pela Medida Provisória n° 2.166-67, de 2001) IV - vinte por cento, na propriedade rural em área de campos gerais localizada em qualquer região do Pais, (Incluído pela Medida Provisória n°2.166-67, de 2001) (.) §2° A vegetação da reserva legal não pode ser suprimida, podendo apenas ser utilizada sob regime de manejo florestal sustentável, de acordo com princípios e critérios técnicos e científicos estabelecidos no regulamento, ressalvadas as hipóteses previstas no § 3 deste artigo, sem prejuízo das demais legislações específicas. (Redação dada pela Medida Provisória n° 2.166-67, de 2001) §3° Para cumprimento da manutenção ou compensação da área de reserva legal em pequena propriedade ou posse rural familiar, podem ser computados os plantios de árvores frutíferas ornamentais ou industriais, compostos por espécies exóticas, cultivadas em sistema intercalar ou em consórcio com espécies nativas. (Redação dada pela Medida Provisória n° 2.166-67, de 2001) §4° A localização da reserva legal deve ser aprovada pelo órgão ambiental estadual competente ou, mediante convênio, pelo órgão ambiental municipal ou outra instituição devidamente habilitada, devendo ser considerados, no processo de aprovação, a função social da propriedade, e os seguintes critérios e instrumentos, quando houver: (Incluído pela Medida Provisória n° 2.166-67, de 2001) (.) §8° A área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções previstas neste Código. (Incluído pela Medida Provisória n°2.166-67, de 2001) Do acima reproduzido, pode-se aferir o seguinte: a) a Reserva Legal pode se dar em qualquer tipo de vegetação nativa, seja ela floresta, cerrado, campos, etc.; 12 Processo n° 10660.002513/2004-77 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.078 Fl. 7 b) essa abrangência do tipo de vegetação passível de enquadramento no conceito de Reserva Legal possibilita a conclusão de que, não obstante o gravame, as áreas assim declaradas têm potencial para utilização por atividade rural, quer seja pastagem, extrativismo, cultura, atividade granjeira e aqiiicola, etc.; c) a averbação à margem da matrícula do registro do imóvel é requisito para a demarcação da área de Reserva Legal. O procedimento de averbação somente se dá após aprovação da área assim demarcada por órgão ambiental que, observada a função social da propriedade, constata as condições necessárias para esse mister; d) portanto, pode-se concluir que, anteriormente ao pré-requisito de aprovação por órgão ambiental para a averbação da área de Reserva Legal, essa área, em face de suas potencialidades, poderia estar sendo utilizada com qualquer das formas de atividade rural, como, por exemplo, pastagem ou extrativismo, podendo não se encontrar, em momento anterior à averbação, nas condições preceituadas pela lei para se configurar como área mantida a titulo de Reserva Legal; Esse entendimento passou a constar expressamente do art. 12, § 1°, do Decreto n° 4.382, de 19 de setembro de 2002 (Regulamento do ITR), em que se exige que a área de Reserva Legal deverá estar averbada à margem da matrícula do registro do imóvel na data do fato gerador, in verbis: Art.12. São áreas de reserva legal aquelas averbadas à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, nas quais é vedada a supressão da cobertura vegetal, admitindo-se apenas sua utilização sob regime de manejo florestal sustentável (Lei n2 4.771, de 1965, art. 16, com a redação dada pela Medida Provisória n2 2.166-67, de 2001). §12 Para efeito da legislação do ITR, as áreas a que se refere o caput deste artigo devem estar averbadas na data de ocorrência do respectivo fato gerador. (grifei) Portanto, conclui-se que a averbação é requisito formal e assecuratório de constituição da Reserva Legal, sem o que esta não poder ser reconhecida. Dessa forma, uma vez que a Lei n° 4.771/1965 determina que a Reserva Legal deve estar averbada à margem da matrícula do imóvel rural, tal exigência não pode ser ignorada, sob pena de declaração de invalidade do ato em face de descumprimento de requisito legal. A averbação da Reserva Legal, por força de lei, é um gravame inserido no título da propriedade — instrumento público como substância do ato —, cujo registro visa a torná-lo público com todas as suas avenças e partes. O ADA, por seu turno, é um documento cujo objetivo é assegurar que a área de Reserva Legal permanecerá preservada. A confirmação desse dado é da alçada do lbama, que, havendo discordância entre os dados declarados pelo contribuinte e aqueles apurados em vistoria, providenciará a lavratura de oficio de novo ADA (Decreto n° 4.382/2002, art. 10, § 4°). Caso o imóvel rural não seja vistoriado, subsistirão como verdadeiras as informações prestadas pelo contribuinte. 13 1 Conforme demonstrado nos autos, a pretendida área de Reserva Legal não se encontra averbada à margem da matricula do registro do imóvel, em razão do que conclui-se por sua indedutibilidade na apuração da Área Tributável. VI) Averbação no registro do imóvel da área de RPPN A Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN), originariamente prevista no Decreto n° 98.914/1990 que regulamentou o art. 6° do Código Florestal, encontra-se, desde julho de 2000, disciplinada pelo art. 21 da Lei n° 9.985, in verbis: Art. 21. A Reserva Particular do Patrimônio Natural é uma área privada, gravada com perpetuidade, com o objetivo de conservar a diversidade biológica. ,55‘ I' O gravame de que trata este artigo constará de termo de compromisso assinado perante o órgão ambiental, que verificará a existência de interesse público, e será averbado à margem da inscrição no Registro Público de Imóveis. § 29- Só poderá ser permitida, na Reserva Particular do Patrimônio Natural, conforme se dispuser em regulamento: 1- a pesquisa cientifica; II - a visitação com objetivos turísticos, recreativos e educacionais; III - (VETADO) 3.2 Os órgãos integrantes do SNUC, sempre que possível e oportuno, prestarão orientação técnica e científica ao proprietário de Reserva Particular do Patrimônio Natural para a elaboração de um Plano de Manejo ou de Proteção e de Gestão da unidade. Conforme se depreende do trecho acima reproduzido, referida área deve estar averbada à margem da matricula do imóvel. Os comentários sobre o instituto da averbação feitos no subitem anterior se aplicam, mutatis mutandis, à presente análise. A não-observância de tal requisito legal pelo contribuinte obrigou o lhama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis) a cancelar, em 16/12/2003, o reconhecimento da RPPN por falta de averbação do termo de compromisso no Cartório de Registro de Imóveis (fls. 65 a 67). Portanto, a pretendida área de Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN), por não se encontrar averbada à margem da matrícula do registro do imóvel, é indedutivel na apuração da Área Tributável do ITR. VII) Outros elementos de prova Os demais elementos de prova trazidos aos autos não se prestam a comprovar as alegações do Recorrente, conforme a seguir demonstrado: 14 Processo n° 10660.002513/2004-77 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.078 Fl. 8 a) as cópias de documentos apresentadas pelo contribuinte não comprovam a existência das áreas ambientais alegadas nos termos previstos na legislação de regência e não suprem as exigências legais de averbação e de apresentação do ADA, b) a certidão do Instituto Estadual de Florestas — IEF (fl. 43) foi expedida em 5 de novembro de 2004, quase cinco anos após a ocorrência do fato gerador do ITR 2000, não constando de seu conteúdo as condições da efetiva preservação da respectiva área; c) a Declaração de Produtor Rural (fl. 72) se refere à situação existente no imóvel no ano de 2000, sendo que, para fins de apuração do ITR do exercício 2000, são utilizados dados de produção do ano anterior, ou seja, 1999' d) os mapas presentes às fls. 48 a 49 não se encontram acompanhados da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do Crea com indicação do profissional responsável por sua elaboração; e) o Decreto n° 91.304/1985 cria a Área de Proteção Ambiental (APA) objetivando a preservação do conjunto paisagístico e da cultura regional, porém não indica precisamente e de forma individualizada as condições de sua conservação. O art. 4° do decreto relaciona as medidas futuras para implementação da APA, não havendo garantia nenhuma de sua efetiva implantação; O as cópias de periódicos, cartilha e reportagens se referem à Fundação Matutu como sendo uma área de Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN); contudo, conforme anteriormente demonstrado, referida RPPN fora cancelada pelo lbama, justamente pela ausência de sua averbação à margem da matricula do registro do imóvel.. Ressalte-se, ainda, que, somente em grau de recurso, o contribuinte veio alegar a existência de áreas imprestáveis no imóvel rural de sua propriedade, inovando em relação à matéria impugnada, o que é vedado no Processo Administrativo Fiscal, em conformidade com o art. 17 do Decreto n° 70.235/1972. VIII. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do presente recurso voluntário e no mérito julgar pelo seu IMPROVIMENTO, em razão de restar não comprovada a existência das áreas de Preservação Permanente e de Utilização Limitada (Reserva Legal, RPPN e de Interesse Ecológico). As áreas de Reserva Legal e de RPPN não se encontram averbadas à margem da matrícula do registro do imóvel e não consta entrega do Ato Declaratório Ambiental (ADA) no Ibama ou órgão conveniado. É como voto. At,HELCIO LAFETA EIS 15

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Numero do processo: 13601.000320/2001-21
Data da sessão: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR. RECONSTITUIÇÃO DA ESCRITA FISCAL. RECONHECIMENTO DO DIREITO LIMITADO AO VALOR DO NOVO SALDO CREDOR ENCONTRADO. O saldo credor a ser reconhecido deve corresponder àquele encontrado ao final da reconstituição da escrita fiscal, a qual, realizada de oficio em outro procedimento administrativo que se encontra já encerrado e arquivado, com decisão desfavorável ao sujeito passivo e/ou sem apresentação de novo recurso, deve ser tida como definitiva na esfera administrativa. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3401-002.047
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso nos termos do voto do relator. Júlio César Alves Ramos - Presidente Odassi Guerzoni Filho - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Ângela Sartori, Odassi Guerzoni Filho, Fernando Marques Cleto Duarte e Jean Cleuter Simões Mendonça.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1928; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 255          1 254  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13601.000320/2001­21  Recurso nº  13.601.000320200121   Voluntário  Acórdão nº  3401­002.047  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de outubro de 2012  Matéria  IPI ­ PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR ­ GLOSAS  PARCIAIS  Recorrente  NEUMAYER TEKFOR AUTOMOTIVE BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001  RESSARCIMENTO  DE  SALDO  CREDOR.  RECONSTITUIÇÃO  DA  ESCRITA FISCAL. RECONHECIMENTO DO DIREITO LIMITADO AO  VALOR DO NOVO SALDO CREDOR ENCONTRADO.  O  saldo  credor  a  ser  reconhecido  deve  corresponder  àquele  encontrado  ao  final da reconstituição da escrita  fiscal, a qual,  realizada de oficio em outro  procedimento administrativo que se encontra  já encerrado e arquivado, com  decisão  desfavorável  ao  sujeito  passivo  e/ou  sem  apresentação  de  novo  recurso, deve ser tida como definitiva na esfera administrativa.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso nos termos do voto do relator.  Júlio César Alves Ramos ­ Presidente  Odassi Guerzoni Filho ­ Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos,  Emanuel Carlos Dantas de Assis, Ângela Sartori, Odassi Guerzoni Filho, Fernando Marques  Cleto Duarte e Jean Cleuter Simões Mendonça.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 1. 00 03 20 /2 00 1- 21 Fl. 255DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 08/11/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2   Relatório  O presente processo retorna a julgamento após a conclusão da diligência que  determináramos por meio da Resolução nº 203­00.843, de 18/09/2007, às fls. 132/136, a qual,  em  síntese,  pedira  esclarecimentos  sobre  a  origem  da  glosa,  sobre  a  relação  de  dependência  deste processo aos de nºs. 13603.000631/2001­71 e 13603.001973/2004­51, bem como, fosse o  caso, que se juntasse aos autos cópias das decisões administrativas ensejadoras das respectivas  lides existentes na esfera administrativa.  No relatório da diligência elaborado pela Seção de Fiscalização da DRF em  Contagem­MG, às fls. 224/225, consta, em resumo, que a glosa do saldo credor postulado neste  processo,  referente  ao  3º  trimestre  de  2001,  decorreu  integral  e  exclusivamente  de  uma  auditoria fiscal realizada por meio do processo administrativo nº 13603.001973/2004­51 [auto  de infração de IPI em face de erro na classificação fiscal e na apuração do crédito presumido de  IPI].  Além disso, que referida glosa foi de R$ 13.822,36 [R$ 8.845,03, por erro na  classificação fiscal de produtos, e R$ 4.977,33, por erro na apuração do crédito presumido de  IPI].  Ao resultado da diligência  foi anexada cópia do Acórdão nº 301­34.208, de  5/12/2007, proferido no referido processo nº 13603.001973/2004­51, no qual constata­se que,  por  unanimidade  de  votos,  a  Primeira  Câmara  do  então  denominado  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes negou provimento ao recurso na parte em que discutida a “classificação fiscal” e  não conheceu da matéria relacionada ao “crédito presumido de IPI” (fls. 293/302).   No  referido  Acórdão  constou  ainda  que  não  se  conheceu  da  matéria  relacionada à apuração do crédito presumido de IPI em face da competência  regimental para  tanto ser do então denominado Segundo Conselho de Contribuintes.  Quanto  à  dependência  deste  processo  ao  de  nº  13603.000631/2001­71,  esclareceu a autoridade fiscal que a mesma não existe, vez que se trata referido procedimento  de ação fiscal realizada em 2000, abrangendo períodos de apuração do IPI de janeiro de 1998 a  dezembro  de  2000,  na  qual  também  foram  detectados  erros  na  classificação  fiscal  e  na  apuração do crédito presumido de IPI.  Assim,  afirma  a  autoridade  fiscal  que  o  saldo  credor  apurado  a  partir  da  reconstituição  feita  na  escrita  fiscal  no  referido  processo  nº  13603.000631/2001­71  em nada  influenciou  a  reconstituição  feita  na  escrita  fiscal  envolvendo  os  períodos  de  apuração  relacionados a este processo.  Cientificada dos termos em que concluída a diligência, a interessada insistiu  em  que  o  presente  processo  possuiria  dependência  também  do  que  se  discute  no  de  nº  13603.000631/2001­71  e  que  por  conta  de  estarem  ambos  os  processos  ainda  “sub  judice”,  entende  que  não  poderia  ter  seu  pleito  negado. No mais,  reiterou  os  termos  de  seu Recurso  Voluntário.  Não  houve  qualquer  questionamento  da  Recorrente  quanto  à  atualização  monetária do crédito.  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 08/11/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13601.000320/2001­21  Acórdão n.º 3401­002.047  S3­C4T1  Fl. 256          3 No essencial, é o Relatório.   Fl. 257DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 08/11/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     4   Voto             Conselheiro Odassi Guerzoni Filho  Neste  julgamento  devemos  deliberar  quanto  à  procedência  da  glosa  de  R$  13.822,36, a qual, como relatado, teve origem na auditoria fiscal levada a efeito no âmbito do  processo  administrativo  nº  13603.001973/2004­51,  sendo  uma  parte  decorrente  de  erros  na  classificação fiscal de produtos e outra parte na apuração equivocada do crédito presumido de  IPI.  Para defender­se a Recorrente vale­se apenas dos argumentos que lançou ao  impugnar o  auto de  infração constante do processo nº 13603.001973/2004­51, bem como de  que  tais  glosas  estariam  também na  dependência  do  que  restar  decidido  no  âmbito  de  outro  auto de infração e que consta do processo administrativo nº 13603.000631/2001­71.  A Recorrente tergiversa, pois sabe que ambos os processos encontram­se  já  arquivados  desde  24/08/2010  [proc.  13603.000631/2001­71]  e  10/02/2012  [proc.  13603.001973/2004­51]  e  que  as  decisões  que  obteve  na  segunda  esfera  de  julgamento  relacionadas a tais processos lhe foram desfavoráveis.   É o que se constata da pesquisa  realizada em relação a ambos os processos  acima citados feitas junto ao sítio do CARF e da SRF [Comprot] na internet.  Além  disso,  não  contestou  com  argumentação  plausível  a  afirmativa  da  autoridade  fiscal  no  sentido  de  que  não  há  qualquer  relação  entre  este  processo  e  o  de  nº  13603.000631/2001­71,  sendo  certo,  porém,  que,  ainda  que  fosse  o  caso,  isso  não  lhe  socorreria, haja vista não ter, também nele, obtido decisão favorável.  Os  erros  na  classificação  fiscal  foram mantidos  integralmente  pelo  referido  Acórdão nº 301­34.208, proferido pelo então denominado Terceiro Conselho de Contribuintes,  não se tendo notícia nos autos, sobre a existência de novo recurso da Recorrente contra os seus  termos.  Viu­se,  inclusive,  que  o  respectivo  processo  administrativo  encontra­se  arquivado  desde 10/02/2012.  De outra parte, também não se tem notícia nos autos acerca da existência de  qualquer manifestação da Recorrente para que a matéria relacionada ao “crédito presumido de  IPI”  tratada  no  processo  nº  13603.001973/2004­51  e  cujos  efeitos  no  presente  processo  são  evidentes, fosse julgada.   Na mais recente oportunidade que teve para acrescentar qualquer informação  nova  aos  autos  no  sentido  de  revertê­la,  o  que  se  deu  quando  cientificada  dos  termos  da  diligência fiscal, a Recorrente não o fez.   Pelo exposto, nego provimento ao recurso.  Odassi Guerzoni Filho ­ Relator              Fl. 258DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 08/11/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13601.000320/2001­21  Acórdão n.º 3401­002.047  S3­C4T1  Fl. 257          5                   Fl. 259DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 08/11/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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Numero do processo: 10183.720282/2007-01
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2003 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE/ RESERVA LEGAL. EXIGÊNCIA DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA) POR LEI. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. A partir do exercício de 2001, com a introdução do art. 17 na Lei nº 6.938, de 1981, por força da Lei nº 10.165, de 2000, o Ato Declaratório Ambiental (ADA) passou a ser obrigatório para fins de exclusão da área de preservação permanente da base de cálculo do ITR. ÁREA DE EXPLORAÇÃO EXTRATIVA A comprovação do cumprimento do cronograma do plano de manejo constitui requisito legal para a consideração de área com exploração extrativa na apuração da base de cálculo do ITR. Recurso negado.
Numero da decisão: 2202-001.963
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rafael Pandolfo e Pedro Anan Junior, que proviam parcialmente o recurso para considerar como sendo área de utilização limitada (reserva legal) o equivalente a 5.472,50 ha.
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1853; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 1          1             S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10183.720282/2007­01  Recurso nº  517.075   Voluntário  Acórdão nº  2202­01.963  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de agosto de 2012  Matéria  ITR  Recorrente  MARACAI FLORESTAL E INDUSTRIAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2003  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE/  RESERVA  LEGAL.  EXIGÊNCIA DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA) POR LEI.  EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO.  A partir do exercício de 2001, com a introdução do art. 17 na Lei nº 6.938, de  1981,  por  força  da  Lei  nº  10.165,  de  2000,  o  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA) passou a ser obrigatório para fins de exclusão da área de preservação  permanente da base de cálculo do ITR.   ÁREA DE EXPLORAÇÃO EXTRATIVA  A  comprovação  do  cumprimento  do  cronograma  do  plano  de  manejo  constitui requisito legal para a consideração de área com exploração extrativa  na apuração da base de cálculo do ITR.  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros  Rafael  Pandolfo  e  Pedro  Anan  Junior,  que  proviam  parcialmente o recurso para considerar como sendo área de utilização limitada (reserva legal) o  equivalente a 5.472,50 ha.  (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann – Presidente  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Relator     Fl. 179DF CARF MF Impresso em 24/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 20/09/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 16/09/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2   Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Lúcia  Moniz  de  Aragão  Calomino  Astorga,  Rafael  Pandolfo,  Antonio  Lopo  Martinez,  Odmir  Fernandes,  Pedro  Anan  Júnior  e  Nelson  Mallmann.  Ausente,  justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes.  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 24/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 20/09/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 16/09/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10183.720282/2007­01  Acórdão n.º 2202­01.963  S2­C2T2  Fl. 2          3   Relatório  Em  desfavor  da  contribuinte,  MARACAI  FLORESTAL  E  INDUSTRIAL  LTDA,  exige­se  o  pagamento  do  crédito  tributário  lançado  em  procedimento  fiscal  de  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias,  relativamente  ao  ITR,  aos  juros  de  mora e à multa por informação inexata na Declaração do ITR — DITR/2003, no valor total de  R$ 227.028,15.   O crédito é referente ao imóvel rural denominado Fazenda Continental, com  área total de 7.753,51ia, com Número na Receita Federal — NIRF 6.155.693­9, localizado no  município de Sinop ­ MT, conforme Notificação de Lançamento — NL de fls. 01 a 04, cuja  descrição dos fatos e enquadramentos de fls. 02 e 04.  Inicialmente, com a  finalidade de viabilizar a análise dos dados declarados,  especialmente a Área de Exploração Extrativa — AEE, na totalidade da propriedade, e o Valor  da  Terra  Nua —  VTN,  através  do  Termo  de  Intimação  detalhado,  fl.  05,  a  declarante  foi  intimada  a  apresentar:  Plano  de  Manejo  Florestal  Sustentado  —  PMFS,  acompanhado  do  documento de aprovação ou autorização emitido pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e  dos  Recursos  Naturais  Renováveis  —  IBAMA,  bem  como  de  todas  as  autorizações  para  extração  e;  Laudo  Técnico  de  Avaliação,  elaborado  com  atendimento  aos  requisitos  das  Normas Técnicas — NBR 14.653­3, da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT,  acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica — ART, demonstrando os métodos  de avaliação . e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel, com  Grau  2  de  fundamentação  mínima,  entre  outros.  Foi  informado,  inclusive,  que  a  não  apresentação  do  laudo  propiciaria  o  lançamento  de  ofício  do  VTN,  conforme  a  legislação,  substituindo­se  o  valor  informado  na  DITR  pelo  VTN  constante  do  Sistema  de  Preços  de  Terras da Secretaria da Receita Federal — SIPT.  Com  a  carta  de  fl.  07  foi  encaminhada  a  documentação  de  fls.  08  a  74,  composta por: Laudo Técnico demonstrando as características do imóvel; Laudo de Avaliação;  cópia da matrícula do imóvel; de documentos relativos ao PMFS; DITR; entre outros.  Da  análise  dessa  documentação  o  fiscal  explicou  que  da  AEE  não  foi  comprovada  a  implantação  do  PMFS  na  dimensão  declarada,  sendo  aceita  a  área  de  acordo  com  a  informação  constante  dos  documentos.  Quanto  ao  VTN,  também,  não  houve  comprovação do valor declarado, sendo modificado conforme laudo apresentado.  Com base nessas constatações, a Autoridade Fiscal glosou, parcialmente, a  AEE e modificou o VTN utilizando o valor informado no laudo técnico, bem como alterou  demais  dados  conseqüentes.  Apurado  o  crédito  tributário  foi  lavrada  a  NL,  cuja  ciência,  conforme Aviso de Recebimento — AR de fl. 128, foi dada à contribuinte em 07/11/2007.  Das  fls.  75  a  81  foi  juntada  a  impugnação  apresentada  em  06/12/2007,  na  qual, sob o título I — HISTÓRICO, após tratar dos fatos até aqui conhecidos e alegando que  houve interpretação equivocada do laudo, sendo desconsiderados detalhes de ordem legal que  tendiam a diminuir o valor do imposto a ser lançado, resultando que os valores que compõem o  AI seriam indevidos, a interessada apresentou seus argumentos de discordância, em resumo, da  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 24/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 20/09/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 16/09/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 seguinte forma:  1. No item II — DO DIREITO— H—.1D A ÁREA DE RESERVA  LEGAL,  disse  que  o  laudo  deixa  claro  que  o  imóvel,  por  restrições da legislação ambiental, possui 80,0% de ARL, e que  nem  necessitaria  de  tal  referência  no  laudo,  pois,  tal  condição  emana  da  lei  no  9.393/1996,  no  seu  artigo  10,  II,  a),  que  determina que da área tributável se exclui £L, assim definida no  Código Florestal;  2. Por  força do artigo 16, desse Código, alterado pela Medida  Provisória — MP n° 2166/67, observou que a ARL dos imóveis  situados  na  Amazônia  Legal  corresponde  a  80,0%  de  ARL  e,  entre outros assuntos, disse que  isso implica que  teria efetuado  declaração  incorreta  em  seu  prejuízo,  pois,  não  considerou  tal  circunstância em sua DITR.  3.  A  autoridade  lançadora  somente  considerou  as  partes  do  laudo  que  atendiam  o  interesse  da  fiscalização  tributaria,  desprezando  dados  capazes  de  operar  redução  do  imposto  a  pagar.  4.  Prosseguiu  na  questão  da  ARL mencionando  jurisprudência  da justiça federal que trata da ilegalidade da exigência de ADA  através de Instrução Normativa para isenção de APP e ARL.  5.  Sob  o  título  11.2  —  DA  ALÍQUOTA  APLICADA  NO  LANÇAMENTO  —  DA  ÁREA  UTILIZADA  PELA  IMPUGNANTE  —  PLANO  DE  MANEJO  FLORESTAL  E  DA  ÁREA APROVEITÁVEL tratou de partes da descrição dos fatos  da  NL  destacando  a  consignação  de  que  a  interessada  não  comprovou  a  implantação  do  PMFS  e  que,  mais  adiante,  se  registra  que  a  área  de  PMFS  foi  alterada  conforme  as  informações por ela prestadas.  6. Na seqüência, reproduzindo o artigo 10, da lei n° 9.393/1996  destacou o parágrafo e incisos que tratam da área aproveitável,  das  exclusões,  entre  outros,  para  chegar  à  conclusão  de  que  o  Grau de Utilização — GU corresponderia ao grau máximo, que  importa na manutenção da alíquota de 0,45%.  7. Concluiu que a alteração da área do PMFS não seria capaz  de modificar a alíquota aplicável no lançamento.  8.  DO  PEDIDO,  ante  o  exposto  requereu  o  conhecimento  da  impugnação, com acatamento das razões ora lançadas para:  a) Consideração da ARL no percentual de 80,0% da área total.  b) A aplicação da alíquota de 0,45%, pelos motivos alinhados no  item II.2 de sua impugnação.  A  DRJ  ao  apreciar  os  argumentos  do  contribuinte,  entendeu  que  o  lançamento está correto, nos termos da ementa a seguir:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2003  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 24/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 20/09/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 16/09/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10183.720282/2007­01  Acórdão n.º 2202­01.963  S2­C2T2  Fl. 3          5 Preservação Permanente ­ Reserva Legal ­ Requisitos de Isenção  A  concessão  de  isenção  de  ITR  para  as  Áreas  de  Preservação  Permanente ­ APP e Áreas de Utilização Limitada ­ AUL, como  Área de Reserva Legal ­ ARL, está vinculada à comprovação de  suas existências, através de laudo técnico específico e averbação  na matrícula,  respectivamente; bem como de sua regularização  através da apresentação do Ato Declaratório Ambiental ­ ADA,  cujo  requerimento  deve  ser  protocolado  no  Instituto  Brasileiro  do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis ­ IBAMA,  em até seis meses após o prazo final para entrega da Declaração  do ITR. A prova de uma não exclui a da outra.  Isenção ­ Hermenêutica  A  legislação  tributária  para  concessão  de  benefício  fiscal  interpreta­se literalmente, assim, se não atendidos os requisitos  legais para a isenção, a mesma não deve ser concedida.  Matéria não impugnada ­ Valor da Terra Nua ­ VTN  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo interessado.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Impresso em Insatisfeito, o interessado interpõe recurso tempestivo, reiterando  os mesmos argumentos da impugnação. Enfatiza particularmente o valor da terra nua.  É o relatório.  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 24/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 20/09/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 16/09/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6 Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  O  presente  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal  e  deve,  portanto,  ser  conhecido por esta Turma de Julgamento.  Da Área de Preservação Permanente e Utilização Limitada  O  recorrente  questiona  o  valor  considerado  pela  fiscalização  por  não  haver  sido considerada a ARL, a qual, em seu prejuízo, não constou em sua DITR.  Urge registrar, tal como apontado pela autoridade recorrida, que a existência  da floresta no imóvel e que não teria informado a ARL em sua DITR, embora, inversamente a  isso, tenha demonstrado a exploração de tais florestas.   Uma vez que para a mencionada floresta, está ausente de averbação de ARL  na  matrícula  do  imóvel,  bem  como  o  ADA  regular,  não  se  identificam  as  condições  para  isenção do ITR no exercício fiscalizado e, assim, contrariamente ao afirmado pelo recorrente, a  DITR está correta não constando ARL, pois, se houvesse essa informação, aí sim, configuraria  declaração incorreta ou inexata, com maior efeito financeiro.  Deste modo é de se negar provimento nessa parte do recurso.  Da Área de Exploração Extrativa  Relativamente  à  Área  de  Exploração  Extrativa,  o  questionamento  de  sua  glosa parcial foi que, levando em consideração a ARL não declarada, a dimensão glosada não  seria capaz de modificar a alíquota aplicável. Porém, como vimos, a ARL não está regularizada  para  ser  contemplada com a  isenção,  tratando­se área aproveitável, que está sendo explorada  com PMFS, exploração esta comprovada na dimensão aceita pelo Fisco.  A  comprovação  do  cumprimento  do  cronograma  do  plano  de  manejo  constitui requisito legal para a consideração de área com exploração extrativa na apuração da  base de cálculo do ITR.  Logo,  também  no  que  toca  ao  área  de  exploração  extrativa  não  há  como  acolher o pleito do recorrente.  Do VTN  Quanto à discussão  em  torno do VTN, urge  registrar que  foi considerado o  valor conforme laudo apresentado pelo recorrente. Não havendo qualquer reparo ao ser feito.  O  único modo  de  invalidar  o  laudo  apresentado  seria  a  demonstração  com  novo  laudo  do  equivoco  concretizado.  Diante  da  ausência  de  prova  do  valor  proposto  pelo  recorrente para o VTN, resta manter o lançamento nessa parte.  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 24/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 20/09/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 16/09/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10183.720282/2007­01  Acórdão n.º 2202­01.963  S2­C2T2  Fl. 4          7 Ante ao exposto, voto por negar provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)         Antonio Lopo Martinez                                Fl. 185DF CARF MF Impresso em 24/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 20/09/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 16/09/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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4612017 #
Numero do processo: 13839.000476/2001-29
Data da sessão: Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Nov 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/08/1995 a 30/09/1995, 01/02/1999 a 31/12/1999 COFINS. DECADÊNCIA. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. O prazo decadencial para constituição do crédito tributário concernente a COFINS é de 05 (cinco) anos, contado a partir da ocorrência do fato gerador, nos termos do artigo 150, § 4º, do Códex Tributário, ou do 173 do mesmo Diploma Legal, no caso de dolo, fraude ou simulação comprovados, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's n°s 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/02-03.637
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial; acompanham pelas conclusões os conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Maria Teresa Martínez Lopez, Henrique Pinheiro Torres, Antônio Carlos Atulim, Júlio César Vieira Gomes Elias Sampaio Freire Gilson Macedo Rosenburg Filho e Antônio Praga. Ausente momentânea e justificadamente, o Conselheiro Gileno Gurjão Barreto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira
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Numero do processo: 10680.011321/2007-66
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Mar 15 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2004 a 31/10/2005 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é órgão competente para afastar a incidência da lei em razão de inconstitucionalidade ou ilegalidade, salvo nos casos previstos no art. 103-A da CF/88 e no art. 62 do Regimento Interno do CARF. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-003.290
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Julio César Vieira Gomes - Presidente. Nereu Miguel Ribeiro Domingues - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio César Vieira Gomes, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Ana Maria Bandeira, Thiago Taborda Simões, Ronaldo de Lima Macedo, Lourenço Ferreira do Prado
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2004 a 31/10/2005 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é órgão competente para afastar a incidência da lei em razão de inconstitucionalidade ou ilegalidade, salvo nos casos previstos no art. 103-A da CF/88 e no art. 62 do Regimento Interno do CARF. Recurso Voluntário Negado.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 28/02/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.     Julio César Vieira Gomes ­ Presidente.     Nereu Miguel Ribeiro Domingues ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  César  Vieira  Gomes,  Nereu  Miguel  Ribeiro  Domingues,  Ana  Maria  Bandeira,  Thiago  Taborda  Simões,  Ronaldo de Lima Macedo, Lourenço Ferreira do Prado  Fl. 368DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 28/02/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 10680.011321/2007­66  Acórdão n.º 2402­003.290  S2­C4T2  Fl. 368          3   Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  constituído  em  30/03/2007,  decorrente  do  não  recolhimento  dos  valores  referentes  à  contribuição  a  cargo  da  empresa  (cota  patronal),  à  contribuição  ao  financiamento dos benefícios  concedidos  em  razão do  grau de  incidência de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (GILRAT)  e  à  contribuição devida à outras entidades (Salário Educação, INCRA, SESCOOP e SEBRAE), no  período de 01/03/2004 a 31/10/2005.  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  (fl.  52),  os  créditos  tributários  foram  apurados  com  base  no  confronto  das  informações  constantes  no  sistema  “AGUIA”,  notadamente no cruzamento de dados de informações declaradas em GFIP e valores pagos por  meio de GPS.  O  Recorrente  interpôs  impugnação  (fls.  208/304)  requerendo  a  total  improcedência do lançamento.  A d. Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte – MG,  ao analisar o presente caso (fls. 310/324), julgou o lançamento procedente, entendendo que (i)  o  contencioso  administrativo  não  é  o  foro  adequado  para  discussão  da  ilegalidade  ou  inconstitucionalidade  das  normas;  (ii)  o GILRAT  encontra  fundamento  no  art.  22  da  Lei  nº  8.212/91;  (iii)  as  contribuições  de  terceiros  possuem  previsão  legal;  (iv)  a  contribuição  ao  INCRA  foi  recepcionada  pela Constituição  Federal;  (v)  as  empresas  prestadoras  de  serviços  devem  recolher  o  SESC/SENAC;  e  (vi)  a  contribuição  ao  SEBRAE  independe  do  ramo  de  atividade da empresa.  O  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  330/360)  argumentando  que  são  inconstitucionais  e  ilegais  ao SAT,  ao  INCRA,  ao SEBRAE,  ao SESC/SENAC,  a multa  aplicada e aos juros SELIC.  É o relatório.  Fl. 369DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 28/02/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES     4   Voto             Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Relator  Primeiramente,  cabe  mencionar  que  o  presente  recurso  é  tempestivo  e  preenche a todos os requisitos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  O  Recorrente  pretende  discutir  a  inconstitucionalidade  e  a  ilegalidade  das  contribuições  ao  SAT,  ao  INCRA,  ao  SEBRAE  e  ao  SESC/SENAC,  bem  como  a  multa  aplicada e a atualização pela SELIC.  Todavia,  impende  ressaltar  que  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  é  órgão  competente  para  afastar  a  aplicação  da  lei  com  base  na  sua  suposta  inconstitucionalidade ou ilegalidade, com exceção dos casos previstos no art. 103­A da CF/88  e no art. 62, parágrafo único do Regimento Interno do CARF.  Neste  contexto,  vale  destacar  que  a  administração  pública  está  vinculada  à  lei, e não compete a um agente administrativo dizer se uma lei que determina o pagamento de  um tributo é inconstitucional ou ilegal.   Por sua vez, deve­se  recordar que o procedimento administrativo existe não  para  discutir  a  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  de  algum  tributo,  o  qual  deve  ser  feito  exclusivamente  perante  a  esfera  judicial, mas  sim  eventuais  irregularidades  que  tenham  sido  cometidas  pelo  agente  fazendário  no  momento  da  fiscalização,  o  que  não  foi  feito  pelo  Recorrente na presente demanda.  Assim, considerando que a exigência das contribuições em  tela  se deu  com  observância às normas legais pertinentes, deixo de apreciar as alegações do Recorrente quanto  à suposta ilegalidade e inconstitucionalidade.  Diante  do  exposto,  voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso  para,  no  mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É o voto.  Nereu Miguel Ribeiro Domingues                              Fl. 370DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 28/02/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES

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4614086 #
Numero do processo: 11543.003682/2003-42
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1998,1999 MULTA QUALIFICADA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE -JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA Somente é justificável a exigência da multa qualificada prevista no artigo art. 44, II, da Lei n 9.430, de 1996, quando o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n°. 4.502, de 1964. O evidente intuito de fraude deverá ser minuciosamente justificado e comprovado nos autos. Nos termos do enunciado n° 14 da Súmula deste Primeiro Conselho, não há que se falar em qualificação da multa de ofício nas hipóteses de mera omissão de rendimentos, sem a devida comprovação do intuito de fraude. IRPF - DECADÊNCIA Não caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, nos casos de lançamento por homologação, extingue-se com o transcurso do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, nos termos do § 4o do art. 150 do Código Tributário Nacional. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2102-000.219
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa de ofício para 75%, e reconhecer a extinção do direito de o Fisco exigir os valores relativos aos fatos geradores do ano-calendário 1997, por força da decadência, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Roberta de Azeredo F. Pagetti
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1998,1999 MULTA QUALIFICADA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE -JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA Somente é justificável a exigência da multa qualificada prevista no artigo art. 44, II, da Lei n 9.430, de 1996, quando o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n°. 4.502, de 1964. O evidente intuito de fraude deverá ser minuciosamente justificado e comprovado nos autos. Nos termos do enunciado n° 14 da Súmula deste Primeiro Conselho, não há que se falar em qualificação da multa de ofício nas hipóteses de mera omissão de rendimentos, sem a devida comprovação do intuito de fraude. IRPF - DECADÊNCIA Não caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, nos casos de lançamento por homologação, extingue-se com o transcurso do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, nos termos do § 4o do art. 150 do Código Tributário Nacional. Recurso parcialmente provido.

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Numero do processo: 13888.001862/2007-48
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÕES SEGURADOS EMPREGADO E CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. OBRIGAÇÃO RECOLHIMENTO. Nos termos do artigo 30, inciso I, alíneas “a” e “b”, da Lei nº 8.212/91, a empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço, descontando-as das respectivas remunerações e recolher o produto no prazo contemplado na legislação de regência. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. DIFERENÇAS DE TRIBUTOS. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. OCORRÊNCIA. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, havendo a ocorrência de pagamento, é entendimento uníssono deste Colegiado a aplicação do prazo decadencial de 05 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4º, do Códex Tributário, ressalvados entendimentos pessoais dos julgadores a propósito da importância ou não da antecipação de pagamento para efeito da aplicação do instituto, sobretudo após a alteração do Regimento Interno do CARF, notadamente em seu artigo 62-A, o qual impõe à observância das decisões tomadas pelo STJ nos autos de Recursos Repetitivos - Resp n° 973.733/SC. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não se pode cogitar em nulidade do lançamento. TAXA SELIC E MULTA. LEGALIDADE. Não há que se falar em inconstitucionalidade ou ilegalidade na utilização da taxa de juros SELIC para aplicação dos acréscimos legais ao valor originário do débito, porquanto encontra amparo legal no artigo 34 da Lei nº 8.212/91. Com fulcro na legislação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores, incide multa de mora sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas no vencimento, de acordo com o artigo 35 da Lei nº 8.212/91 e demais alterações. PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos dos artigos 62 e 72, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2401-002.759
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos: I) declarar a decadência até a competência 08/2001; II) rejeitar a preliminar de nulidade; e III) no mérito, negar provimento ao recurso. Elias Sampaio Freire - Presidente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÕES SEGURADOS EMPREGADO E CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. OBRIGAÇÃO RECOLHIMENTO. Nos termos do artigo 30, inciso I, alíneas “a” e “b”, da Lei nº 8.212/91, a empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço, descontando-as das respectivas remunerações e recolher o produto no prazo contemplado na legislação de regência. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. DIFERENÇAS DE TRIBUTOS. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. OCORRÊNCIA. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, havendo a ocorrência de pagamento, é entendimento uníssono deste Colegiado a aplicação do prazo decadencial de 05 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4º, do Códex Tributário, ressalvados entendimentos pessoais dos julgadores a propósito da importância ou não da antecipação de pagamento para efeito da aplicação do instituto, sobretudo após a alteração do Regimento Interno do CARF, notadamente em seu artigo 62-A, o qual impõe à observância das decisões tomadas pelo STJ nos autos de Recursos Repetitivos - Resp n° 973.733/SC. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não se pode cogitar em nulidade do lançamento. TAXA SELIC E MULTA. LEGALIDADE. Não há que se falar em inconstitucionalidade ou ilegalidade na utilização da taxa de juros SELIC para aplicação dos acréscimos legais ao valor originário do débito, porquanto encontra amparo legal no artigo 34 da Lei nº 8.212/91. Com fulcro na legislação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores, incide multa de mora sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas no vencimento, de acordo com o artigo 35 da Lei nº 8.212/91 e demais alterações. PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos dos artigos 62 e 72, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2484; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 421          1 420  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.001862/2007­48  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­002.759  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de novembro de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS; CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS  Recorrente  JORNAL CIDADE DE RIO CLARO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/2004  CONTRIBUIÇÕES  SEGURADOS  EMPREGADO  E  CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL. OBRIGAÇÃO RECOLHIMENTO.  Nos  termos  do  artigo  30,  inciso  I,  alíneas  “a”  e  “b”,  da  Lei  nº  8.212/91,  a  empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados,  trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço, descontando­ as das respectivas remunerações e recolher o produto no prazo contemplado  na legislação de regência.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DECADÊNCIA.  PRAZO  QUINQUENAL.  DIFERENÇAS  DE  TRIBUTOS.  ANTECIPAÇÃO  DE  PAGAMENTO. OCORRÊNCIA.  Tratando­se  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  havendo  a  ocorrência  de  pagamento,  é  entendimento  uníssono  deste  Colegiado  a  aplicação do prazo decadencial de 05 (cinco) anos, contados da ocorrência do  fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4º, do Códex Tributário,  ressalvados  entendimentos  pessoais  dos  julgadores  a  propósito  da  importância ou não da antecipação de pagamento para efeito da aplicação do  instituto,  sobretudo  após  a  alteração  do  Regimento  Interno  do  CARF,  notadamente  em  seu  artigo  62­A,  o  qual  impõe  à observância  das  decisões  tomadas pelo STJ nos autos de Recursos Repetitivos ­ Resp n° 973.733/SC.  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  E  DO  CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA.  Tendo o  fiscal  autuante  demonstrado  de  forma  clara  e  precisa  os  fatos  que  suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e  do  contraditório,  bem  como  em  observância  aos  pressupostos  formais  e  materiais  do  ato  administrativo,  nos  termos  da  legislação  de  regência,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 18 62 /2 00 7- 48 Fl. 421DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/12/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     2 especialmente  artigo  142  do  CTN,  não  se  pode  cogitar  em  nulidade  do  lançamento.  TAXA SELIC E MULTA. LEGALIDADE.  Não há que se falar em inconstitucionalidade ou ilegalidade na utilização da  taxa de juros SELIC para aplicação dos acréscimos legais ao valor originário  do débito, porquanto encontra amparo legal no artigo 34 da Lei nº 8.212/91.  Com fulcro na legislação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores,  incide multa  de mora  sobre  as  contribuições  previdenciárias  não  recolhidas  no  vencimento,  de  acordo  com  o  artigo  35  da  Lei  nº  8.212/91  e  demais  alterações.  PAF.  APRECIAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  NO  ÂMBITO  ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE.  Nos  termos  dos  artigos  62  e  72,  e  parágrafos,  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF, c/c a Súmula nº 2, às  instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de  inconstitucionalidade, cabendo­lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação  vigente, por extrapolar os limites de sua competência.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos:  I)  declarar a decadência até a competência 08/2001; II) rejeitar a preliminar de nulidade; e III) no  mérito, negar provimento ao recurso.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira ­ Relator    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 422DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/12/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 13888.001862/2007­48  Acórdão n.º 2401­002.759  S2­C4T1  Fl. 422          3   Relatório  JORNAL CIDADE DE RIO CLARO LTDA.,  contribuinte,  pessoa  jurídica  de direito privado, já qualificada nos autos do processo administrativo em referência, recorre a  este Conselho da decisão da 6a Turma da DRJ em Brasília/DF, Acórdão n° 03­27.879/2008, às  fls.  363/374,  que  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento  fiscal  referente  às  contribuições  previdenciárias  devidas  e  não  recolhidas  pela  notificada,  concernentes  à  parte  da  empresa,  incidentes sobre a remuneração dos segurados contribuintes individuais, em relação ao período  de 01/1998 a 12/2004, conforme Relatório Fiscal, às fls. 39/42.  Trata­se de Notificação  Fiscal  de Lançamento  de Débitos  ­ NFLD,  lavrada  em 13/09/2006, contra a contribuinte acima identificada, constituindo­se crédito no valor de R$  39.740,26 (Trinta e nove mil, setecentos e quarenta reais e vinte e seis centavos).  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  entendeu  por  bem  decretar  a  improcedência parcial do feito, acolhendo a decadência relativamente ao período de 01/1998 a  11/2000, bem como retificando a exigência fiscal em face da comprovação da contribuinte que  parte dos valores  lançados não  se destinavam ao pagamento de  contribuintes  individuais,  ou  mesmo que já haviam sido informados em GFIP’s e objeto de recolhimento.  Inconformada  com  a  Decisão  recorrida,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  às  fls.  387/411,  procurando  demonstrar  a  improcedência  do  lançamento,  desenvolvendo em síntese as seguintes razões.  Preliminarmente,  pretende  seja  reconhecida  a  decadência  pleiteada  em  sua  impugnação,  sob  o  argumento  que  a  Lei  nº  8.212/91  não  poderia  definir  prazo  decadencial  diverso do estipulado no Código Tributário Nacional, de cinco anos, sob pena de incorrer em  vício  insanável  de  ilegalidade  e  inconstitucionalidade,  ao  conflitar  com  normatização  de  hierarquia superior, violando o artigo 146, III, “b”, da Constituição Federal, restando decaído o  crédito  previdenciário  lançado  fora  do  prazo  decadencial  de  05  (cinco)  anos,  nos moldes  do  artigo 150, §4o, do CTN. Em defesa de sua pretensão, traz à colação doutrina e jurisprudência a  propósito da matéria.  Ainda em sede de preliminar, pugna pela decretação da nulidade do feito, sob  o argumento de que a autoridade lançadora, ao constituir o presente crédito previdenciário, não  logrou motivar/comprovar os fatos alegados de forma clara e precisa na legislação de regência,  contrariando o princípio da verdade material, bem como o disposto no artigo 142 do CTN, em  total  preterição  do  direito  de  defesa  e  do  contraditório  da  autuada,  baseando  a  autuação  em  meras presunções.  Após  breve  relato  das  fases  processuais,  no  mérito,  insurge­se  contra  a  exigência  consubstanciada  na  peça  vestibular  do  procedimento,  suscitando  que  os  valores  utilizados  como base  de  incidência  da  contribuição  social  não  tem  correspondência  com os  documentos disponibilizados à auditoria fiscal.  Em defesa de sua pretensão, assevera que na competência 04/2003, o valor de  R$  171,77,  diz  respeito  às  contribuições  individuais  dos  sócios  nos  termos  do  Decreto  Fl. 423DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/12/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     4 4.729/203.  Quanto  à  competência  05/2004,  no  valor  de  R$  5.882,73,  defende  se  referir  em  parte (R$ 230,00) ao pagamento da parcela do Curso da FUNCAMP de MBA em Gestão de  Negócios,  oferecido pela  autuada  ao Sr. Luis Augusto Pezzotti  de Magalhães,  procurador da  empresa, para o aperfeiçoamento das atividades desenvolvidas. Arremata, que a diferença de  R$  5.652,73,  foi  destinada  ao  pagamento  do  cartão  de  crédito  daquele  mesmo  procurador,  concernente às despesas com viagens de  interesse da contribuinte, com o  intuito de comprar  equipamento gráfico para a empresa.  Opõe­se  à  multa  aplicada,  por  considerá­la  confiscatória,  sendo,  por  conseguinte, ilegal e/ou inconstitucional, devendo ser excluída do débito em questão, sobretudo  por violar o princípio da capacidade contributiva.  Argui a inconstitucionalidade da TAXA SELIC, aduzindo para tanto que sua  instituição decorreu de resolução do Banco Central, e não por lei, não podendo, dessa forma,  ser utilizada  em matéria  tributária,  por  desrespeitar  o Princípio  da Legalidade.  Infere,  ainda,  tratar­se referida taxa de juros remuneratórios, o que a torna ilegal e inconstitucional.  Por  fim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  seu  recurso,  para  desconsiderar  a  Notificação  Fiscal,  tornando­a  sem  efeito  e,  no  mérito,  sua  absoluta  improcedência.  Não houve apresentação de contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 424DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/12/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 13888.001862/2007­48  Acórdão n.º 2401­002.759  S2­C4T1  Fl. 423          5   Voto             Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  Presente  o  pressuposto  de  admissibilidade,  por  ser  tempestivo,  conheço  do  recurso e passo ao exame das alegações recursais.  PRELIMINAR DE DECADÊNCIA  Conforme  relatado  alhures,  a  ilustre  autoridade  julgadora  de  primeira  instância acolheu a decadência parcial da exigência fiscal, relativamente ao período de 01/1998  a  11/2000,  com  base  no  artigo  173,  inciso  I,  do  Código  Tributário  Nacional,  em  face  da  decretação da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91.  Ainda irresignada, a contribuinte pugna pelo reconhecimento da decadência,  com  arrimo  no  artigo  150,  §  4°,  reiterando  as  argumentações  suscitadas  em  sua  defesa  inaugural, sobretudo em relação à inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91.  O exame dessa matéria impõe sejam levadas a efeito algumas considerações,  senão vejamos.  O artigo 45, inciso I, da Lei nº 8.212/91, estabelece prazo decadencial de 10  (dez) anos para a apuração e constituição das contribuições previdenciárias, como segue:  “Art.  45  –  O  direito  da  Seguridade  Social  apurar  e  constituir  seus créditos extingue­se após 10 (dez) anos contados:  I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito  poderia ter sido constituído;  [...]”  Por  outro  lado,  o  Código  Tributário  Nacional  em  seu  artigo  173,  caput,  determina que o prazo para  se constituir crédito  tributário é de 05  (cinco) anos, contados do  exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado, in verbis:  “Art.  173. O  direito  de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  –  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  [...]”  Com  mais  especificidade,  o  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  contempla  a  decadência para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, nos seguintes termos:  “Art. 150 ­ O lançamento por homologação, que ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  Fl. 425DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/12/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     6 administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  [...]  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.”  O núcleo da questão reside exatamente nesses três artigos, ou seja, qual deles  deve  prevalecer  para  as  contribuições  previdenciárias,  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação.  Ocorre que, após muitas discussões a respeito do tema, o Supremo Tribunal  Federal, em 11/06/2008, ao julgar os RE’s nºs 556664, 559882 e 560626, por unanimidade de  votos, declarou a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, oportunidade em que  aprovou  a  Súmula  Vinculante  nº  08,  abaixo  transcrita,  rechaçando  de  uma  vez  por  todas  a  pretensão do Fisco:  “Súmula  nº  08:  São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário.”  Registre­se,  ainda,  que  na  mesma  Sessão  Plenária,  o  STF  achou  por  bem  modular  os  efeitos  da  declaração  de  inconstitucionalidade  em  comento,  estabelecendo,  em  suma, que somente não retroagem à data da edição da Lei em relação a pedido de restituição  judicial  ou  administrativo  formulado  posteriormente  à  11/06/2008,  concedendo,  por  conseguinte, efeito ex tunc para os créditos pendentes de julgamentos e/ou que não tenham sido  objeto de execução fiscal.  Consoante se positiva da análise dos autos, a controvérsia a respeito do prazo  decadencial  para  as  contribuições  previdenciárias,  após  a  aprovação/edição  da  Súmula  Vinculante  nº  08,  passou  a  se  limitar  a  aplicação  dos  artigos  150,  §  4º,  ou  173,  inciso  I,  do  Código Tributário Nacional.  Indispensável  ao  deslinde  da  controvérsia,  mister  se  faz  elucidar,  resumidamente,  as  espécies  de  lançamento  tributário  que  nosso  ordenamento  jurídico  contempla, como segue.  Primeiramente  destaca­se  o  lançamento  de  ofício  ou  direto,  previsto  no  artigo  149  do  CTN,  onde  o  fisco  toma  a  iniciativa  de  sua  prática,  por  razões  inerentes  a  natureza  do  tributo  ou  quando  o  contribuinte  deixa  de  cumprir  suas  obrigações  legais.  Já  o  lançamento por declaração ou misto, contemplado no artigo 147 do mesmo Diploma Legal,  é  aquele  em que o  contribuinte  toma a  iniciativa do procedimento,  ofertando  sua declaração  tributária, colaborando ativamente. Alfim, o lançamento por homologação, inscrito no artigo  150 do Códex Tributário, em que o contribuinte presta as informações, calcula o tributo devido  e  promove  o  pagamento,  ficando  sujeito  a  eventual  homologação  por  parte  das  autoridades  fazendárias.  Fl. 426DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/12/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 13888.001862/2007­48  Acórdão n.º 2401­002.759  S2­C4T1  Fl. 424          7 Dessa forma, estando às contribuições previdenciárias sujeitas ao lançamento  por homologação, defende parte dos julgadores e doutrinadores que a decadência a ser aplicada  seria aquela constante do artigo 150, § 4º, do CTN, levando­se em consideração a natureza do  tributo  atribuída  por  lei,  independentemente  da  ocorrência  de  pagamento,  entendimento  compartilhado por este conselheiro.  Ou seja, a regra para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação é o  artigo  150,  §  4º,  do  Código  Tributário,  o  qual  somente  não  prevalecerá  nas  hipóteses  de  ocorrência de dolo,  fraude ou  conluio,  o que  ensejaria o deslocamento do prazo decadencial  para o artigo 173, inciso I, do mesmo Diploma Legal.  Não é demais lembrar que o lançamento por homologação não se caracteriza  tão  somente  pelo  pagamento.  Ao  contrário,  trata­se,  em  verdade,  de  um  procedimento  complexo, constituído de vários atos independentes, culminando com o pagamento ou não.  Observe­se, pois, que a ausência de pagamento não desnatura o  lançamento  por homologação, especialmente quando a sujeição dos tributos àquele lançamento é conferida  por  lei.  E,  esta,  em  momento  algum  afirma  que  assim  o  é  tão  somente  quando  houver  pagamento.  Não fosse assim, o que se diria quando o contribuinte apura prejuízos e não  tem nada a recolher, ou mesmo quando encontra­se beneficiado por isenções e/ou imunidades,  onde,  em  que  pese  haver  o  dever  de  elaborar  declarações  pertinentes,  informando  os  fatos  geradores dos tributos dentre outras obrigações tributárias, deixa de promover o pagamento do  tributo em razão de uma benesse fiscal?  Cabe ao Fisco, porém, no decorrer do prazo de 05 (cinco) anos, contados do  fato  gerador  do  tributo,  nos  termos  do  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  proceder  à  análise  das  informações  prestadas  pelo  contribuinte  homologando­as  ou  não,  quando  inexistir  concordância. Neste último caso, promover o lançamento de ofício da importância que imputar  devida.  Aliás, como afirmado alhures, a regra nos tributos sujeitos ao lançamento por  homologação  é  o  prazo  decadencial  insculpido  no  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  o  qual  dispôs  expressamente  os  casos  em  que  referido  prazo  deslocar­se­á  para  o  artigo  173,  inciso  I,  na  ocorrência de dolo, fraude ou simulação comprovados. Somente nessas hipóteses a legislação  específica  contempla  a  aplicação  de  outro  prazo  decadencial,  afastando­se  a  regra  do  artigo  150,  §  4º.  Como  se  constata,  a  toda  evidência,  a  contagem  do  lapso  temporal  em  comento  independe de pagamento.  Ou  seja,  comprovando­se  que o  contribuinte  deixou  efetuar  o  recolhimento  dos tributos devidos e/ou promover o autolançamento com dolo, utilizando­se de instrumentos  ardilosos (fraude e/ou simulação), o prazo decadencial será aquele inscrito no artigo 173, inciso  I, do CTN. Afora essa situação, não se cogita na aplicação daquele dispositivo legal. É o que se  extrai da perfunctória leitura das normas legais que regulamentam o tema.  Por  outro  lado,  alguns  julgadores  e  doutrinadores  entendem  que  somente  aplicar­se­ia  o  artigo  150,  §  4º,  do CTN quando  comprovada  a  ocorrência  de  recolhimentos  relativamente  ao  fato  gerador  lançado,  seja  qual  for  o  valor.  Em  outras  palavras,  a  homologação dependeria de antecipação de pagamento para  se caracterizar,  e a  sua ausência  Fl. 427DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/12/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     8 daria  ensejo  ao  lançamento  de  ofício,  com  observância  do  prazo  decadencial  do  artigo  173,  inciso I.  Ressalta­se, ainda, o entendimento de outra parte dos juristas, suscitando que  o artigo 150, 4º, do Código Tributário Nacional, prevalecerá quando o contribuinte promover  qualquer ato  tendente  a apuração da base de cálculo do  tributo devido,  seja pelo pagamento,  escrituração contábil, declaração do imposto em documento próprio, etc. Melhor elucidando, o  contribuinte deverá adotar algum procedimento com o fito de apurar o tributo para que pudesse  se cogitar em “homologação”.  Afora  posicionamento  pessoal  a  propósito  da matéria,  por  entender  que  as  contribuições previdenciárias devem observância ao prazo decadencial do artigo 150, § 4o, do  Códex Tributário, independentemente de antecipação de pagamento, salvo quando comprovada  a ocorrência de dolo,  fraude ou  simulação, o  certo  é que  a partir  da  alteração do Regimento  Interno do CARF (artigo 62­A), introduzida pela Portaria MF nº 586/2010, os julgadores deste  Colegiado estão obrigados a “reproduzir” as decisões do STJ  tomadas por  recurso repetitivo,  razão  pela  qual  deixaremos  de  abordar  aludida  discussão,  mantendo  o  entendimento  que  a  aplicação do dispositivo legal retro depende da existência de recolhimentos do mesmo tributo  no período objeto do lançamento, na forma decidida por aquele Tribunal Superior nos autos do  Resp n° 973.733/SC, assim ementado:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C,  DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da Primeira  Seção: Resp  766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  Fl. 428DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/12/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 13888.001862/2007­48  Acórdão n.º 2401­002.759  S2­C4T1  Fl. 425          9 "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de  tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.   7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.”  Na esteira desse raciocínio, uma vez delimitado pelo STJ e, bem assim, pelo  Regimento  Interno  do  CARF  que  nos  lançamentos  por  homologação  a  antecipação  de  pagamento é  indispensável à aplicação do  instituto da decadência, nos  cabe  tão somente nos  quedar a aludida conclusão e constatar ou não a sua ocorrência.  Entrementes,  a controvérsia em relação a  referido  tema encontra­se distante  de  remansoso  desfecho,  se  fixando  agora  em  determinar  o  que  pode  ser  considerado  como  antecipação de pagamento nas  contribuições previdenciárias,  sobretudo em  face das diversas  modalidades e/ou procedimentos adotados por ocasião do lançamento fiscal.  No  caso  vertente,  como  se  verifica  do  Termo  de  Encerramento  da  Ação  Fiscal  – TEAF,  de  fl.  37,  o  fiscal  autuante  por  ocasião  da  ação  fiscal  constatou  e  examinou  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência Social (GFIP), bem como outros comprovantes de recolhimentos, implicando dizer  que houve pagamento parcial de contribuições previdenciárias no período fiscalizado, ou seja,  antecipação de pagamento, ainda que não informados no DAD, impondo seja aplicado o prazo  decadencial inscrito no artigo 150, § 4°, do Códex Tributário.  Fl. 429DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/12/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     10 Na  hipótese  dos  autos,  tendo  a  fiscalização  constituído  o  crédito  previdenciário em 13/09/2006, com a devida ciência da contribuinte constante da folha de rosto  da notificação, a exigência fiscal resta parcialmente fulminada pela decadência, em relação aos  fatos  geradores  ocorridos  até  a  competência  08/2001,  os  quais  encontram­se  fora  do  prazo  decadencial inscrito no dispositivo legal supra, impondo seja decretada a improcedência parcial  do feito.  PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO  Ainda  em  sede  de  preliminar,  pugna  a  contribuinte  pela  decretação  da  nulidade  do  feito,  sob  o  argumento  de  que  a  autoridade  lançadora  não  logrou  motivar/fundamentar  o  ato  administrativo  do  lançamento,  de  forma  a  explicitar  clara  e  precisamente  os  motivos  e  dispositivos  legais  que  embasaram  a  autuação,  contrariando  a  legislação de regência, notadamente o artigo 142 do CTN e, bem assim, os princípios da ampla  defesa e do contraditório.  Em  que  pesem  as  substanciosas  razões  ofertadas  pela  contribuinte,  seu  inconformismo,  contudo,  não  tem  o  condão  de  prosperar.  Do  exame  dos  elementos  que  instruem  o  processo,  conclui­se  que  o  lançamento,  corroborado  pela  decisão  recorrida,  apresenta­se incensurável, devendo ser mantido em sua plenitude.  De fato, o ato administrativo deve ser fundamentado, indicando a autoridade  competente, de forma explícita e clara, os fatos e dispositivos legais que lhe deram suporte, de  maneira a oportunizar ao contribuinte o pleno exercício do seu consagrado direito de defesa e  contraditório, sob pena de nulidade.  E  foi  precisamente o que  aconteceu com o presente  lançamento. A  simples  leitura dos anexos da autuação, especialmente o “Fundamentos Legais do Débito – FLD”, às  fls.  30/32,  e  Relatório  Fiscal  da  Notificação,  às  fls.  39/42,  não  deixa  margem  de  dúvida  recomendando a manutenção do lançamento.  Consoante  se  positiva  dos  anexos  encimados,  a  fiscalização  ao  promover  o  lançamento demonstrou  de  forma  clara  e precisa os  fatos que  lhe  suportaram, ou melhor,  os  fatos geradores das contribuições previdenciárias ora exigidas, não se cogitando na nulidade do  procedimento.  Melhor  elucidando,  os  cálculos  dos  valores  objetos  do  lançamento  foram  extraídos  das  informações  constantes  dos  sistemas  previdenciários  e  fazendários,  bem  como  das folhas de pagamento, notas fiscais, recibos e demais documentos contábeis, fornecidos pela  própria  recorrente,  rechaçando  qualquer  dúvida  quanto  à  regularidade  do  procedimento  adotado pelo fiscal autuante, como procura demonstrar à autuada, uma vez que agiu da melhor  forma, com estrita observância à legislação de regência.  MÉRITO  No  mérito,  pretende  a  contribuinte  a  reforma  da  decisão  recorrida,  a  qual  manteve  parte  da  exigência  fiscal  em  comento,  repisando  as  razões  de  fato  e  de  direito  inseridas na impugnação, no sentido de que na competência 04/2003, o valor de R$ 171,77, diz  respeito às contribuições individuais dos sócios nos termos do Decreto 4.729/203.  No que concerne à competência 05/2004, no valor de R$ 5.882,73, defende  se referir em parte (R$ 230,00) ao pagamento da parcela do Curso da FUNCAMP de MBA em  Gestão  de  Negócios,  oferecido  pela  notificada  ao  Sr.  Luis  Augusto  Pezzotti  de Magalhães,  procurador da empresa, para o aperfeiçoamento das atividades desenvolvidas. Arremata, que a  Fl. 430DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/12/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 13888.001862/2007­48  Acórdão n.º 2401­002.759  S2­C4T1  Fl. 426          11 diferença  de  R$  5.652,73,  foi  destinada  ao  pagamento  do  cartão  de  crédito  daquele mesmo  procurador, concernente às despesas com viagens de interesse da contribuinte, com o intuito de  comprar equipamento gráfico para a empresa.  Não  obstante  as  razões  de  fato  e  de direito  suscitadas  pela  contribuinte  em  seu  recurso  voluntário,  sua  pretensão  não  merece  acolhimento,  mormente  em  razão  da  inexistência de provas capazes de suportar suas alegações.  Com efeito,  após a  interposição da defesa  inaugural,  suscitando os mesmos  argumentos  acima,  dentre  outros,  fora  determinada  diligência  pelo  julgador  de  primeira  instância para que o fiscal autuante contemplasse referidas argumentações, como se verifica do  documento de fl. 292.  Em  atendimento  à  aludida  diligência,  a  autoridade  lançadora  elaborou  Informação  Fiscal,  às  fls.  300/301,  acolhendo  em  parte  o  insurgimento  da  contribuinte,  sugerindo a retificação parcial da exigência fiscal.  Naquela oportunidade, o fiscal autuante analisou as alegações repisadas pela  contribuinte nesta assentada, acima destacadas, as rejeitando em virtude da ausência de provas  e, bem assim, pelo fato de os documentos ofertados se referirem a período diverso do objeto do  lançamento.  Em  sede  de  recurso  voluntário,  inobstante  reiterar  os  argumentos  da  impugnação, novamente, não logrou comprová­los com base em documentação hábil e idônea,  não  se  cogitando,  assim,  na  improcedência  do  lançamento,  devendo  ser mantido  o Acórdão  recorrido pelos seus próprios fundamentos.  DA  APRECIAÇÃO  DE  QUESTÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADES/ILEGALIDADES  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA.  Relativamente  às  questões  de  inconstitucionalidades  arguidas  pela  contribuinte,  além  dos  procedimentos  adotados  pela  fiscalização,  bem  como  a  multa  ora  exigida encontrarem respaldo na legislação previdenciária, cumpre esclarecer, no que tange a  declaração de ilegalidade ou inconstitucionalidade, que não compete aos órgãos julgadores da  Administração Pública exercer o controle de constitucionalidade de normas legais.  Note­se,  que  o  escopo  do  processo  administrativo  fiscal  é  verificar  a  regularidade/legalidade  do  lançamento  à  vista  da  legislação  de  regência,  e  não  das  normas  vigentes  frente  à  Constituição  Federal.  Essa  tarefa  é  de  competência  privativa  do  Poder  Judiciário.  A  própria  Portaria MF  nº  256/2009,  que  aprovou  o  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  é  por  demais  enfática  neste  sentido,  impossibilitando o afastamento de leis, decretos, atos normativos, dentre outros, a pretexto de  inconstitucionalidade ou ilegalidade, nos seguintes termos:  “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Fl. 431DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/12/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     12 Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar nº 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 1993.”  Observe­se,  que  somente  nas  hipóteses  contempladas  no  parágrafo  único  e  incisos  do  dispositivo  regimental  encimado  poderá  ser  afastada  a  aplicação  da  legislação  de  regência, o que não se vislumbra no presente caso.  A corroborar esse entendimento, a Súmula CARF nº 02, assim estabelece:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.”  E,  segundo  o  artigo  72,  e  parágrafos,  do  Regimento  Interno  do  CARF,  as  Súmulas, que são o resultado de decisões unânimes, reiteradas e uniformes, serão de aplicação  obrigatória por este Conselho.  Finalmente, o artigo 102, I, “a” da Constituição Federal, não deixa dúvida a  propósito da discussão sobre  inconstitucionalidade, que deve ser debatida na esfera do Poder  Judiciário, senão vejamos:  “Art.  102.  Compete  ao  Supremo  Tribunal  Federal,  precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo­lhe:  I – processar e julgar, originariamente:  a)  a  ação  direta  de  inconstitucionalidade  de  Lei  ou  ato  normativo  federal  ou  estadual  e  a  ação  declaratória  de  constitucionalidade de Lei ou ato normativo federal;  [...]”  Dessa forma, não há como se acolher a pretensão da contribuinte, também em  relação à ilegalidade e inconstitucionalidade de normas ou atos normativos que fundamentaram  o presente lançamento.  DA MULTA E DA TAXA SELIC  Por fim, insurge­se a contribuinte contra a aplicação da multa moratória e da  Taxa Selic, por entender ser ilegal e inconstitucional, entendimento que, igualmente, não tem o  condão de macular a exigência em questão.  Fl. 432DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/12/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 13888.001862/2007­48  Acórdão n.º 2401­002.759  S2­C4T1  Fl. 427          13 Destarte, as contribuições sociais arrecadadas pelo INSS estão sujeitas à taxa  referencial do SELIC – Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, nos termos do artigo 34  da Lei nº 8.212/91, não prosperando a alegação da impossibilidade de utilização para a fixação  de juros de mora, senão vejamos:  “Art.  34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de  lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia ­ SELIC, a que se  refere  o  art.  13  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e multa  de mora,  todos  de  caráter  irrelevável.  (Restabelecido  com  redação  alterada  pela  MP nº 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei nº 9.528/97. A  atualização  monetária  foi  extinta,  para  os  fatos  geradores  ocorridos a partir de 01/95, conforme a Lei nº 8.981/95. A multa  de mora esta disciplinada no art. 35 desta Lei)”  Por  sua  vez,  de  conformidade  com  o  artigo  35,  inciso  I,  da  Lei  8.212/91,  vigente à época, as contribuições previdenciárias estão sujeitas à multa de mora, na hipótese de  recolhimento em atraso, senão vejamos:  “Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos:   I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:   [...]”  Nesse  sentido,  devida  à  contribuição  e  não  sendo  recolhida  até  a  data  do  vencimento,  fica  sujeita  aos  acréscimos  legais  na  forma  da  legislação  de  regência.  Portanto,  correta a aplicação da taxa SELIC, com fulcro no artigo 34 da Lei nº 8.212/91 e, bem assim, da  multa moratória, nos termos do artigo 35 do mesmo Diploma Legal.  No  que  tange  a  jurisprudência  trazida  à  colação  pela  recorrente,  mister  elucidar,  com  relação  às  decisões  exaradas  pelo  Judiciário,  que  os  entendimentos  nelas  expressos sobre a matéria ficam restritos às partes do processo judicial, não cabendo a extensão  dos efeitos jurídicos de eventual decisão ao presente caso, até que nossa Suprema Corte tenha  se manifestado em definitivo a respeito do tema.  Quanto às demais alegações da contribuinte, não merece aqui  tecer maiores  considerações,  uma  vez  não  serem  capazes  de  ensejar  a  reforma  da  decisão  recorrida,  especialmente  quando  desprovidos  de  qualquer  amparo  legal  ou  fático,  bem  como  já  devidamente rechaçadas pelo julgador de primeira instância.  Assim,  no mérito,  escorreita  a  decisão  recorrida  devendo  nesse  sentido  ser  mantido o lançamento na forma ali decidida, uma vez que a contribuinte não logrou infirmar os  elementos  colhidos  pela  Fiscalização  que  serviram  de  base  para  constituição  do  crédito  previdenciário,  atraindo  para  si  o  ônus  probandi  dos  fatos  alegados.  Não  o  fazendo  razoavelmente, não há como se acolher a sua pretensão.  Fl. 433DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/12/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     14 Por todo o exposto, estando o Auto de Infração sub examine parcialmente em  consonância  com  os  dispositivos  legais  que  regulam  a  matéria,  VOTO  NO  SENTIDO  DE  CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO, acolher a decadência do crédito tributário até a  competência 08/2001, rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, NEGAR­ LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas.    Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira                              Fl. 434DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/12/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA

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Numero do processo: 13826.000502/99-55
Data da sessão: Tue May 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue May 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - DECADÊNCIA. Cabível o pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior a título de Contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-leis n°s 2.445 e 2.449, de 1988, sendo que o prazo de decadência/prescrição de cinco anos deve ser contado a partir da edição da Resolução n° 49/Senado Federal. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-03.166
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Vencido o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho que deu provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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Numero do processo: 14041.000561/2007-11
Data da sessão: Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/04/1999 a 30/12/2006 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO APRESENTAÇÃO DEFICIENTE DE INFORMAÇÕES Toda empresa está obrigada a prestar todas as informações e esclarecimentos necessários à fiscalização, na forma estabelecida pela legislação Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 2301-002.673
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1555; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 52          1 51  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14041.000561/2007­11  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2301­002.673  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de março de 2012  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EM GERAL  Recorrente  FRAMINGO HOTÉIS E TURISMO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Obrigações Acessórias  Período de apuração: 01/04/1999 a 30/12/2006  Ementa:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  APRESENTAÇÃO  DEFICIENTE  DE  INFORMAÇÕES   Toda empresa está obrigada a prestar todas as informações e esclarecimentos  necessários à fiscalização, na forma estabelecida pela legislação  Recurso voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    I)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.     Bernadete de Oliveira Barros­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente),  Wilson  Antonio  de  Souza  Correa,  Bernadete  De  Oliveira  Barros,  Damião  Cordeiro De Moraes, Mauro Jose Silva, Leonardo Henrique Pires Lopes.     Fl. 53DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 22 /05/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por MARCELO OLIVEIRA   2   Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração,  lavrado  em  13/07/2007,  por  ter  a  empresa  acima  identificada deixado de prestar ao  INSS  todas as  informações cadastrais,  financeiras  e  contábeis de interesse do mesmo, na forma por ele estabelecida, bem como os esclarecimentos  necessários à fiscalização, infringindo, dessa forma, o inciso III, do art. 32, da Lei 8.212/91, c/c  o  art.  225,  inciso  III  e  §  22  do Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  3.048/99.  Conforme  Relatório  Fiscal  da  Infração  (fls  16),  a  empresa  deixou  de  apresentar, apesar de intimada por meio de TIAD, os documentos que deram suporte a diversos  lançamentos contábeis relativos a serviços prestados por pessoas físicas.  A recorrente impugnou o débito e a Secretaria da Receita Federal do Brasil,  por  meio  do  Acórdão  03­22.961,  da  5a  Turma  DRJ/BSA  (fls.  38),  julgou  o  lançamento  procedente.  Inconformada com a decisão,  a  autuada  apresentou  recurso  tempestivo  (fls.  43 e seguintes), repetindo as alegações trazidas na impugnação.  Reitera  que  os  fatos  apontados  na  autuação  foram  também  objeto  de  lançamentos nas NFLDs e de outros Autos de Infração e argumenta que não pode haver duas  penalizações  pelo  mesmo  fato  gerador,  devendo  as  infrações  continuadas  serem  tratadas  de  forma unificada, com a aplicação de apenas uma penalidade e não diversas, como ocorreu no  caso presente, e transcreve julgados do STJ para reforçar seu entendimento.  Sustenta que o valor e o critério de aplicação das multas não têm amparo na  legislação, e que o Auto não é claro na descrição dos fatos e nem nos critérios de autuação, o  que causa cerceio de defesa e provoca a sua nulidade.  Reafirma que não se acha no lançamento fiscal, com detalhes, quais foram os  documentos que deixaram de  ser  apresentados à  fiscalização,  e  que  a Recorrente  apresentou  toda  a  documentação  que  a  lei  lhe  impõe  e  colaborou  com  a  fiscalização,  sem  qualquer  embaraço, motivo pelo qual entende que as multas aplicadas não têm amparo legal, merecendo  as suas nulidades integrais.  É o relatório.  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 22 /05/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 14041.000561/2007­11  Acórdão n.º 2301­002.673  S2­C3T1  Fl. 53          3   Voto             Conselheiro Bernadete De Oliveira Barros  O  recurso  é  tempestivo  e  todos  os  pressupostos  de  admissibilidade  foram  cumpridos, não havendo óbice ao seu conhecimento.  Da análise do  recurso  apresentado, verifica­se que  a empresa não nega  que  deixou de apresentar os documentos solicitados por meio do TIAD.  Ela apenas tenta demonstrar que os fatos apontados também foram objeto de  outros lançamentos, o que é vedado por nosso sistema jurídico, e que o critério de aplicação da  multa não encontra amparo na legislação, não sendo o AI claro na descrição dos fatos e nem  nos critérios de autuação, causando cerceamento de defesa e provocando a sua nulidade.  Contudo,  o  auto  em  tela  foi  lavrado  por  descumprimento  da  obrigação  acessória  de  prestar  todas  as  informações  e  esclarecimentos  necessários  à  fiscalização,  na  forma  estabelecida  pela  Administração  Pública,  consoante  determinação  contida  no  art.  32,  inciso III, da Lei 8.212/91, transcrito a seguir:  Art. 32. A empresa é também obrigada a:    (...) III ­ prestar ao Instituto Nacional do Seguro Social ­ INSS e  ao  Departamento  da  Receita  Federal  ­  DRF  todas  as  informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse dos  mesmos,  na  forma  por  eles  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos  necessários  à  fiscalização.  (Secretaria  da  Receita Federal, conforme Lei nº 8.490, de 19/11/92)  E,  ao  contrário  do  que  afirma a  recorrente,  a  penalidade para  essa  infração  encontra amparo legal nos normativos informados nos relatórios que integram o AI, vigentes à  época da sua lavratura.  Ou seja, a infração foi cometida, independentemente dos outros lançamentos  lavrados na mesma ação fiscal.  Cumpre  lembrar  que  a  atividade  administrativa  é  plenamente  vinculada  ao  cumprimento  das  disposições  legais.  Nesse  sentido,  o  ilustre  jurista  Alexandre  de Moraes  (  curso de direito constitucional, 17ª ed. São Paulo. Editora Atlas 2004.314) colaciona valorosa  lição: “o tradicional princípio da legalidade, previsto no art. 5º, II, da CF, aplica­se normalmente na  administração pública, porém de forma mais rigorosa e especial, pois o administrador público somente  poderá  fazer  o  que  estiver  expressamente  autorizado  em  lei  e  nas  demais  espécies  normativas,  inexistindo,  pois,  incidência  de  vontade  subjetiva.  Esse  principio  coaduna­se  com  a  própria  função  administrativa,  de  executor  do  direito,  que  atua  sem  finalidade  própria,  mas  sem  em  respeito  à  finalidade imposta pela lei, e com a necessidade de preservar­se a ordem jurídica”  Portanto, a penalidade aplicada encontra fundamento nos dispositivos legais  discriminados nos relatórios que compõem o Auto de Infração, não podendo ser atenuada ou  relevada,  tendo em vista a não ocorrência das circunstâncias atenuantes previstas no art. 292,  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 22 /05/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por MARCELO OLIVEIRA   4 inciso V, do Decreto 3.048/99, ou o preenchimento dos requisitos previstos no §1º, do art. 291,  do mesmo normativo legal.  Dessa  forma,  ao deixar  de apresentar os documentos na  forma estabelecida  pelos  normativos  legais,  a  recorrente  infringiu  a  legislação  previdenciária  e  como  não  é  facultado ao servidor público eximir­se de aplicar uma lei, a Autoridade Fiscal, ao constatar o  descumprimento de obrigação acessória, lavrou corretamente o presente auto, em observância  ao  art.  33  da  Lei  8212/99  e  art.  293  do Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto 3.048/99:  Art.293. Constatada a ocorrência de infração a dispositivo deste  Regulamento,  a  fiscalização  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social lavrará, de imediato, auto­de­infração com discriminação  clara  e  precisa  da  infração  e  das  circunstâncias  em  que  foi  praticada, dispositivo legal infringido e a penalidade aplicada e  os critérios de sua gradação,  indicando  local, dia, hora de  sua  lavratura,  observadas  as  normas  fixadas  pelos  órgãos  competentes.  A recorrente alega que não se acha no lançamento fiscal, com detalhes, quais  foram os documentos que deixaram de ser apresentados à fiscalização.  Entretanto,  a  fiscalização  deixou  claro,  no  Relatório  da  Infração  que  os  documentos  que  deixaram  de  ser  apresentados,  ensejando  a  lavratura  do  presente  AI,  são  aqueles solicitados por meio do TIAD de fls. 12.  Assim, não há que se falar em falta de clareza, sendo que a própria empresa  apresentou Nota Explicativa  (fls.  24),  listando os  documentos  que  não  foram  encontrados  e,  consequentemente, deixaram de ser apresentados à fiscalização.  Verifica­se  que  a  aplicação  da  multa  está  muito  bem  fundamentada  no  Relatório  da  Multa  Aplicada,  que  descreve  com  clareza  as  circunstâncias  constatadas  e  transcreve os dispositivos legais aplicados  A autuada sustenta que apresentou toda a documentação que a lei lhe impõe e  colaborou com a fiscalização, sem qualquer embaraço, e entende que as multas aplicadas não  têm amparo legal, merecendo as suas nulidades integrais.  No entanto, não apresentou aqueles documentos apontados pela fiscalização,  constantes do TIAD,  e  a  lei  é  clara  ao determinar que sejam prestadas  todas  as  informações  cadastrais, financeiras e contábeis, de interesse do fisco.  Nesse  sentido,  a  fiscalização  solicitou  os  documentos  que  deram  suporte  a  diversos lançamentos contábeis relativos a serviços prestados por pessoas físicas, o que não foi  atendido pela recorrente, ensejando a lavratura do competente AI.  Portanto, ao contrário do que afirma a recorrente, constata­se que o auto foi  lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam a matéria, tendo o  agente autuante identificado, de forma clara e precisa, a obrigação acessória descumprida e os  fundamentos  legais  da  autuação  e  da  penalidade,  bem  como  demonstrado,  de  forma  discriminada, o cálculo da multa aplicada.  Nesse sentido,  CONSIDERANDO tudo o mais que dos autos consta;  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 22 /05/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 14041.000561/2007­11  Acórdão n.º 2301­002.673  S2­C3T1  Fl. 54          5 Voto no sentido de CONHECER do recurso para, no mérito, NEGAR­LHE  PROVIMENTO.  É como voto.  Bernadete De Oliveira Barros ­ Relator                               Fl. 57DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 22 /05/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por MARCELO OLIVEIRA

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