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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4810006 #
Numero do processo: 00845.061367/81-51
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-0400
Nome do relator: Não Informado
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Recurson° 86.449 - IRPJ - EXS: DE 1979, 1980 e 1981 Recorrente S. MAGALHÃES S.A. - DESPACHOS, SERVIÇOS MARÍTIMOS E ARMA- ZÉNS GERAIS Recorrido DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTOS (SP) CORREÇÃO MONETÁRIA DO PATRIMÔNIO LIQUIDO - Conta de reserva de capital - A base de calculo, para a correçao monetária do balanço relativo ao período-base inicia- do no ano de 1978,é o saldo do respecti- vo balanço de abertura ajustado pelo re- sultado da conta de correção especial do ativo imobilizado. - O cálculo efetuado a maior, pela falta do mencionado ajuste, não pode ser com- pensado com despesas que o contribuinte poderia ter apropriado mas que diferiu para o exercício seguinte, por livre op- • ção na forma da lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por S. MAGALHÃES S.A. - DESPACHOS, SERVIÇOS MARÍTIMOS E ARMAZÉNS GERAIS, ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provi mento ao recurso, nos teEmos do relatório e voto que passam a inte- grar o presente julgada Sala das Sessões, em 14 de setembro de 1983 Aew: / PEDRO t e N e Sy 'IDENTE I , ., , , MAR O MEN‘ S .o 'L 1 • I ft* RELATOR v.v. I I VISTO EM LA DOEHLER - PROCURADOR DA FAZENDA NA SESSÃO DE: 15 SEI 1bi CIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: Antonio da Silva Cabral, Ursulino Santos Filho, Digésio Gurgel Fernandes, Carlos Roberto Mo teiro Bertazi, Hugo Teixeira do Nasci- mento e Oswaldo Sant'Anna. 11 11 s, 1 1, :"‘441L rejle "I.K.'kusW SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N, 0845/061.367/81-51 RECURSO N.': 86.449 ACÓRDÃO N.': 105-0.400 RECORRENTE: S. MAGALHÃES S.A. - DESPACHOS, SERVIÇOS MARÍTIMOS E ARMAGÉNS GERAIS RELATÓRIO S. MAGALHÃES S.A. - DESPACHOS, SERVIÇOS MARÍTIMOS E ARMAZÉNS GERAIS, empresa dedicada a prestação de serviços e des pachos aduaneiros, com foro comercial, sediada em Santos - S.P., inscrita no C.G.C. do M.F. sob n9 58.130.189/0001-90, apresenta, na forma do Art. 33,-do Decreto n9 70.235, recurso voluntário des tinado a este Conselho, por discordar da decisão proferida pelo julgador singular que manteve o lançamento de ofício no que diz respeito a "apropriação no resultado dos exercícios de 1979, 1980 e 1981, despesas decorrentes da Correção Monetária do Balanço em valores maiores do que seria permitido pela legislação em vigor, diminuindo desta forma o imposto de renda devido nestes exercí- cios", ou seja, 1979, 1980 e 1981, uma vez que a recorrente já re colhera o tributo referente ã diferença no cálculo das Despesas com Depreciação, também objeto do lançamento de ofício. A ação fiscal teve início com a lavratura do Auto de Infração, aos 23 de outubro de 1981, constando do referido a a puração das seguintes infrações: "1. EXCESSO DE DEPRECIAÇÃO a. Depreciação a maior da conta Imóveis, de- . D M F - RJ/1.• C 'agre( 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/061.367/81-51 2. Acórdão n9 105-0.400 corrente de aplicação da taxa usual s/ o valor dos terrenos, infringindo ao dispos- to nos artigos 262 e 199 § único do Regula mento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 85.450 de 04/12/80. b. Depreciação a maior, s/ Instalações e Mó- veis e Utensílios, decorrente de aplicação da taxa usual s/ bens já totalmente depre- ciados, com infração ao artigo 198 § 39 do RIR/80. 2. DIFERENÇA NA CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALAN- ÇO: a. Diferença na correção monetária das contas de depreciação acumulada, em decorrência das infrações apontadas no item anterior. a. b. Diferença na correção monetária da conta Reserva de Capital devido a erro de cálculo no Razão Auxiliar em ORTN." Em decorrência das infrações acima citadas a recor rente foi tributada em Cr$ 1.260.707,00 (hum milhão duzentos e ses senta mil setecentos e sete cruzeiros) vindo a recolher, conforme DARF constante de fls. 28, a importância de Cr$ 598.992,00 nela já inclusa correção monetária, juros e multa reduzida de 50%, restan- do, como objeto destes autos, a ser cobrada a quantia de Cr$ 972.134,00 (novecentos e setenta e dois mil cento e trinta e qua- tro cruzeiros) mais acréscimos legais. As diferenças apuradas pela fiscalização debitadas a maior ao resultado do exercício bem como as apuradas nas despe- sas com depreciação, nos exercícios de 1979, 1980 e 1981 estão de- vidamente demonstradas nas peças constantes de fls. 05 a 15 dos au tos. Aos 23 de outubro de 1981 a apelante toma ciência dos termos do Auto de Infração e aos 20 dias do mês de novembro da quele ano apresenta sua peça impugnatória. fr Nas suas razões aceita parte da exigência fiscal e §. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n90845/061.367/81-51 3. Acõrdão n9 105-0.400 junta o DARF constante de fls. 28 que comprova o recolhimento par- cial da exigência tributária. Não admite existir erro de cálculo no razão auxi- liar em ORTN da Conta de Reserva de Capital, apurado no Balanço de 1978 como pretende a fiscalização. Afirma que o "Sr. Agente Fis- cal, agindo precipitadamente, procedeu a exclusão do valor de Cr$ 6.034.487.53 da Conta de Reverva de Capital, para em seguida apli- car a Correção Monetária de Balanço apontando, com isto, uma dife- rença de Cr$ 2.186.707,85". Salienta que o seu procedimento senão correto trou xe "enorme benefício para o Erário Público". Faz as demonstrações contábeis da maneira como pro cedeu afirmando que "por um lapso puramente contábil, corrigiu o valor inicial, sem no entanto, levar em consideração o Resultado da Correção Monetária Especial, deduzindo em seguida, o valor das Despesas de Exercícios Futuros. Na verdade, o critério correto a ser adotado pela Contestante, seria transitar o valor consignado nas Despesas Diferidas pela Conta de Resultado do Exercício, em vez de absorver diretamente da conta de Patrimônio Líquido, a qual além de deixar a Correção Monetária da Conta Reserva de Capital sem margem de dúvida, acarretaria indiscutivelmente maior prejuí- zo, tanto contábil como fiscal". Aduz ainda que se tratavam de "despesas pertencen- tes a exercícios anteriores a 1978" e que não mereceram impugnação quanto a sua legitimidade. Dá ciência que aludida despesa originou-se de um contrato celebrado com o BNDE, "onde a Contestante erroneamente contabilizava os valores pelo regime de Caixa, sem observar o regi me de competência, exbora essa forma de proceder viesse largamente. beneficiar o FISCO". 1(\ .,r SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/061.367/81-51 4. Acórdão n9 105-0.400 Elabora demonstrações onde pretende evidenciar a procedência de suas alegações, salientando que através do "crité- rio adotado pela Contestante, não houve evasão do Imposto de Ren- da, pelo contrário, o Fisco logrou vantagens antecipadamente, uma vez que como demonstrado, o lucro apurado em 1977 no valor de Cr$ 5.558.258,21, transformou-se em um lucro real de Cr$ 5.498.730,00, consequentemente com o pagamento do Imposto de Renda em 1978 de Cr$ 1.649.619,00. Entretanto, se tivesse adotado o outro critério, apresentaria um prejuízo contábil de Cr$ 5.395.135,80 que se trans formaria em um prejuízo fiscal de Cr$ 3.539.398,00, o qual, inega- velmente, seriam absorvidos nos exercícios seguintes". Informa ainda que com seu comportamento não preten dia sonegar imposto mas apenas o recolheu antecipadamente o que se verificou em decorrência de "interpretação errônea e puramente con tábil". Invoca em seu favor o entendimento exarado no Pare cer Normativo CST n9 57 de 16/10/79, verbis: "6 - Nem toda inexatidão contábil, porém, au- toriza a constituição de crédito tributã rio. É o que prescreve o parágrafo 59. 5 lançamento só se justifica quando da me xatidão decorra prejuízo para o Erário, seja através de postergação de pagamento do imposto para exercícios posterior ao em que seria devido (§ 59), seja por di- minuição do imposto mediante indevida re dução do lucro real em qualquer período- -base (§ 59 b). Vê-se assim que a inexa- tidão com efeitos tributários (§ 59) tem amplitude menor que a da inexatidão con- tábil, na qual evidentemente se insere." "6.1 - Ante isso, e tomando por referência o período-base competente, há que se constatar que o registro antecipado de receita, rendimento ou reconhecimento de lucro ou a contabilização posterior de custo ou dedução não ocasionam, via de regra prejuízo para o Fisco, quando L. então tais eventos não autorizam efeticSW SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/061.367/81-51 5. Acórdão n9 105-0.400 viação de lançamento. Configuram meras inexatidões contábeis, sem efeitos tributarios." Pede, ao final, seja julgado improcedente o Auto de Infração. Aos 25 de novembro de 1981 o Supervisor solicita seja informada a impugnação. Aos 21 de dezembro daquele ano a fiscalização pres ta sua informação salientando que, "na realidade, o contribuinte contabilizou a débito do Ativo Pendente, no ano base de 1977, as variações monetárias passivas, decorrentes de contrato de financia mento, firmado com o BNDE. A legislação vigente ã época, Artigo 172éb RIR/75, determinava: "As variações cambiais e correções monetárias resultantes de liquidação ou reajustamento do Passivo Exigível ou pendente, representativas de obrigações da pessoa jurídica, poderão ser computadas como despesa do exercício." Insiste a fiscalização que do aludido texto depre- ende-se a não obrigatoriedade de se levar tais valores ao resulta- do do exercício, mas sim permitia tal procedimento, e no caso em tela a "autuada optou por registrar tal variação monetária, no AU. vo Pendente". Prossegue ainda o agente em sua informação, verbis: "No início do exercício seguinte, com as alte rações introduzidas na legislação do Imposto de Renda, o Dec. Lei 1.598/77, determinou o Artigo 55, inciso III "e", que serão obrigato riamente absorvidas pelo aumento líquido re- sultante da Correção Especial do Ativo Imobi- lizado quaisquer diferenças cambiais ou varia°, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/061.367/81-51 6. Acórdão n9 105-0.400 ções monetárias de atualização de obrigações até a data do balanço do encerramento do exer cicio anterior que não tiverem sido registra- das ou absorvidas. Atendendo a este dispositivo legal, o contri- buinte absorveu pela Reserva de Correção Espe cial do Ativo Imobilizado, o valor das varia- ções monetárias que registrara em seu Ativo Pendente no balanço encerrado em 30/12/77." Acentua o agente fiscal que "não discorda, que a opção do contribuinte, em não levar a Lucros e Perdas do balanço encerrado em 1977, o valor decorrente do reajustamento do seu pas sivo exigível, foi deveras benéfica ao fisco". Acresce ainda "que tendo por sua própria vontade, optado por registrar tais despesas, como Ativo Pendente, não cabe hoje, após autuada pela fiscalização, simplesmente refazendo os cálculos, sem efetuar nenhum registro contábil, querer se benefi- ciar das despesas com variações monetárias que poderia ter dimi- nuído o lucro no balanço encerrado em 31/12/77". Opta, por conseguinte, pela manutenção da ação fis cal. Ao julgar a impugnação e fundada na informação fis cal a autoridade "a quo" mantém a exigência tributária, assim se manifestando, verbis: "Entende a fiscalização que a lei facultava ã empresa optar por esta forma de procedimento, mas que assim fazendo, o Patrimônio Liquido e xistente em cada balanço, sujeito ã correção monetária, deverá ser corrigido conforme a lei tributária." E mais: "Tanto a legislação anterior, como a atual, 4 permite ao contribuinte o direito de opção .,v SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/061.367/81-51 7. -Acórdão n9 105-0.400 quanto a apropriação de despesas com varia- ções monetárias passivas, quer no regime de caixa, quer no regime de competência, art. 172, § 19 do RIR/75, e art. 254, inciso II do RIR/80. Já no que concerne a Correção Monetá- ria do Balanço, os seus resultados serão com- putados invariavelmente no Resultado do Exer- cício, consoante o art. 39 do Decreto-lei n9 1598/77. Regulamentando o dispositivo, deter- mina o art. 347 do Decreto n9 85.450/80: Inci so II - registro, em conta especial, das con- trapartidas dos ajustes de correção monetária de que trata o inciso I; Inciso III - dedu- ção, como encargo do exercício, do saldo da conta de que trata o inciso II, se devedor; Inciso IV - cômputo no lucro real, observado o disposto na seção IV deste Capitulo, do Sal do da conta de que trata o inciso II, se cre- dor. Pretende então o contribuinte que seja compensada "a despesa que poderia ter optado por apropriar" com a despesa que "apropriou indevidamente por erro de cálculo na Correção Monetária do Balanço", e isto não é permitido pela lei. Uma vez adotada a opção, as demais regras atinentv a apuração do Lucro Real lhe são aplicáveis. Não há na espécie benefício ao fisco, pois se de um lado diferiu despesas de variações monetárias, de outro, apropriou indevidamente despesas de correção monetária do balanço para posteriormente, apropriar as primeiras que havia diferido. Isto posto, tomo conhecimento da Impugna ção, por tempestiva, para no mérito INDEFERI- -LA." Aos 06 de outubro do ano pretérito a recorrente to ma ciência da decisão que lhe desfavorece e aos 03 de novembro da quele mesmo ano apresenta seu recurso voluntário para este Cole- giado. Em suas razões recursais a suplicante pretende de- monstrar a improcedência do lançamento de ofício porquanto "reco- lheu antecipadamente na declaração de Imposto de Renda de 1978 a importância de Cr$ 1.649.619,00 constante da fls. da peça impugna 'CV Vária, enquanto gue tos apurado pela fiscalização foi no montante de Cr$ 972.134,00"ni SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/061.367/81-51 8. Acórdão n9 105-0.400 Ressalta ainda que agiu de acordo com a faculdade emanada do comando legal ao adotar o "critério de transacionar a despesa pelo patrimônio líquido, com total observância na legisla cão tributária". Lamenta o comportamento da fiscalização quando im- pugnou os seus lançamentos, para retroagir com a despesa para o início do exercício. Aduz ainda, verbis: "Observe-se que, adotando quaisquer um dos critérios o efeito direto nas contas de patri 'nônio líquido se verifica somente no encerra- mento do exercício, pois os valores constan- tes do término do período, automaticamente, constarão do início do exercício seguinte. Ainda assim, oPtando por quaisquer deles, o seu reflexo se dará em exercícios futuros, fião se admitindo, em nenhuma hipótese, a retroa- cão ao início do exercício." E prossegue: "Vale acrescentar, no que pese a retroação que, mesmo com o levantamento de balanços in- termediários a correção monetária do ativo permanente, suas contas retificadores, e do patrimônio líquido, somente são obrigatórios na elaboração do balanço anual, e mais, a de- monstração do resultado do exercício é elabo- rado sempre anualmente, e o lucro do exercí- cio, apurado nessa demonstração somente pode ser corrigido no exercício seguinte, a partir do momento em que passar a fazer parte do sal do das contas de reservas de lucros e lucro' acumulados." Informa a recorrente que este entendimento decorre do P.N. CST 95 de 30/10/78 e invoca, novamente, o entendimento e- . xarado no P.N. CST 57 de 16/10/79 atrás transcrito. Faz ainda alu •u• são ao disposto no Art. 106 do C.T.N. que trata da aplicabilidade SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/061.367/81-51 9. Acórdão n9 105-0.400 da lei sobre ato ou fato pretérito pedindo, por derradeiro seja julgado improcedente o lançamentiilloficio. Cr' É o relatório.41r • SERVIÇO ~LIGO FEDERAL Processo n9 0845/061.367/81-51 10. Acórdão n9 105-0.400 VOTO Conselheiro MARINHO MENDES DOMENICI, relator Pressupostos processuais atendidos. Representação na forma legal. Recurso tempestivo. Com efeito é irrepreensível a decisão da autorida- de singular que não merece reparos ao exigir o imposto pela dife- rença na correção monetária do balanço. A recorrente "ao contabilizar a débito do Ativo Pendente, no ano-base de 1977, as variações monetárias passivas decorrentes de contrato de financiamento com o antigo B.N.D.E.", atual B.N.D.E.S, quando poderia ter contabilizado-as como despe- sas do exercício, valeu-se do parágrafo 19 do art. 172 do RIR/75 que assim preceituava: "Art. 172 § 19. As variações cambiais e correções monetárias resultantes de liquidação ou reajustamento de contas do passivo exigi vel, ou pendentes representativas de o- brigações da pessoa jurídica, poderão ser computadas.como despesas do exercí- cio." Dai se depreende que a lei não determinava tal pro cedimento mas,tão-somente,o permitia ficando a critério do contri buinte a sua utilização ou não. No caso em tela a recorrente exer ceu tal beneplácito. Observa-se que a norma legal não era impositiva ao contribuinte no sentido de levar tais valores ao resultado do e- xercício e aqui a apelante "optou por registrar tal variação mone - tãria, no Ativo Pendente". Ár Face ã edição do Decreto-lei n9 1.598/77 houve al- teração na sistemática e o Artigo 55, inciso III, legra "e" assim 4,1r. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/061.367/81-53 11. Acórdão n9 105-0.400 sentencia: rIII - Serão obrigatoriamente absorvidas pelo aumento líquido resultante da corre ção de que trata este artigo: a c- d- e- quaisquer diferenças cambiais ou va- riações monetárias de atualização de obrigações até a data de balanço do encerramento do exercício anterior que não tiverem sido registrados ou absor vida." Em atendimento, ao comando da lei,a apelante absor veu pela Reserva de Correção Monetária Especial do Ativo Imobili- zado, a importáncia que registrara em seu Ativo Pendente no balan ço encerrado em 31 de dezembro de 1977, decorrente das variações monetárias. Com fulcro na conduta citada, a recorrente preten- deu demonstrar em sua peça impugnatória que o Lucro Real do exer- cício de 1979, se tornaria um prejuízo fiscal, caso tivesse conta bilizado a débito de Lucros e Perdas, as variações monetárias passivas, não havendo daí, imposto a ser exigido ainda que acei- tas as falhas detectadas pela ação fiscal. Ora, a opção por registrar tais depesas como - Ati- vo Pendente foi da recorrente. O que não se pode acolher é sua pretensão no senti do de agora, após autuada pela Fazenda Nacional, elaborar novos cálculos independentemente de lançamento contábil para tirar pro- veito com variações monetárias o que poderia implicar em minora- ção de lucro apurado ao encerrar o seu balanço em 31 de dezembro de 1977. Face a todo o exposto e por tudo o mais que do- .0 1 .1, nk • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/061.367/81-51 12. Acórdão n9 105-0.400 tos constam concluo que a peça recursal não pode obter êxito na sua pretensão de infirmar a decisão recorrida razão porque conhe- ço do recurso por tempestivo para, no mérito, negar-lhe provimen- to. É o meu voto.Cift Brasil -DF, 1 d etemb fe 1983 // Fir • IirMEND 90'; I - RELAT R Page 1 _0139100.PDF Page 1 _0139200.PDF Page 1 _0139400.PDF Page 1 _0139600.PDF Page 1 _0139800.PDF Page 1 _0140000.PDF Page 1 _0140200.PDF Page 1 _0140400.PDF Page 1 _0140600.PDF Page 1 _0140800.PDF Page 1 _0141000.PDF Page 1 _0141200.PDF Page 1 _0141400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10875.000711/84-01
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T18:24:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T18:24:23Z; Last-Modified: 2009-07-07T18:24:23Z; dcterms:modified: 2009-07-07T18:24:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T18:24:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T18:24:23Z; meta:save-date: 2009-07-07T18:24:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T18:24:23Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T18:24:23Z; created: 2009-07-07T18:24:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-07T18:24:23Z; pdf:charsPerPage: 1300; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T18:24:23Z | Conteúdo => PROCESSO N9 10875/000.711/84-01 :.'w,V,- .:.::''14.T. MINISTÉRIO DA FAZENDA CDR Sessão de 22 de junho de19.A.7_. ACORDÃO N9 -CSRE/.0.2,4-223 Recurso n.o RP/ 2 O 2- 0 . O 10 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrida SEGUNDA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: IMBRAEX - INTERCÂMBIO BRASILEIRO DE EXPORTAÇAO LTDA IPI - ESTIMULOS FISCAIS A EXPORTAÇÃO ' - Crédito considerado indevido em face da não liquidação das cambiais. Exigencia que, no caso, não consta da regulamenta çâ' odoloenefíCio (Port. MF 89/81 e MI"' 292/81). Inaplicável o disposto no arti- go 29 do Decreto-lei n9 1.722/79, por não ter sido constatada desobediãncia .: , ãá normas estabelecidas pelo Poder Exe- cutivo desiciplinadoras da .utilização dos mencionados estímulos. Recurso esoe cial a que se nega provimento. Vistos,- relatados e discutidos os presentes autos • de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Cãmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso espe- cial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presen- te julgado. Sala das Sessões (DF), 22 de junho de 1987. (, t // URGEL PE EIR á' OPES - PRESIDENTE / HAROLDO BR.PyA ippyloai . - RELATOR „ri,,,..1 - ./ ;" ;,,,, .i,..., LUIZ FERNANDO/ OLIVEYRA DE MORAES- PROCURADOR DA FA ZENDA NACIONAL - - í; , v.v. , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSON9 10875/000.711/84-01 RECURSON9: RP/202-0.010 ACÓRDÃO N9: CSRF/02-0.223 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: SEGUNDA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: IMBRAEX - INTERCÂMBIO BRASILEIRO DE EXPORTAÇÃO LTDA RELATÓRIO - - - - - - - Trata-se de recurso da Fazenda Nacional, interpos- to pelo seu ilustrado Procurador-Representante junto à 2Q- Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, objetivando reformar a deci são daquele Colegiado, consubstanciada no Acõrdão n9 202-00.767. Nesse julgado entendeu a recorrida que o direito ao credito como estimulo ã exportação, desde que comprovada a efetiva realização das exportações, independe da liquidação das cambiais. No recurso, alega o douto Procurador-Representante que a decisão recorrida contraria os interesses do Fisco por ter dado ã materia uma interpretação extensiva, não obstante aclareza dos dispositivos regulares. E acrescenta, ainda, verbis: 5. "Isto porque, segundo antigo princípio de exe gese, as normas de exceção devem ter interpretação estrita. 6. Alega a autuada que, tendo exportado as merca donas, foi colimado o objeto de sua tratativa com a administração Oblica. u- / DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10875/000.711/84-01 2. Acórdão n9-CSRF/02-0.223 7. O objeto do incentivo é, todavia, o ingresso de divisas no país e esta finalidade, além de ser evidente, está bem clara nas normas pertinentes - Parecer Normativo CST n9 7/83 e ONI n9 26/77, cita dos no voto do Relator originário. 8. Com efeito, o contrato de exportação e pactua do entre exportador e importador, e tem porobjeto- a exportação de bens, sendo avença entre particula res. 9. O cumprimento desse contrato, com a entrega dos bens ao importador estrangeiro, em nada _influi sobre a convenção entre o exportador e o governo brasileiro, que é chamada, no direito civil, de "contrato-tipo", e, no direito administrativo mo- derno, de ato-união. 10. Tanto num, como no outro caso, a. lei e os tra tadistas subordinam a sua aplicação a uma interprj tação estrita. 11. Veja-se, por exemplo, o que dispõe o art. 1090 do Código Civil: "Art. 1090. Os contratos benéficos interpre- tar-se-ão estritamente." 12. Em seu comentário a esse artigo, Carvalho San tos, em seu "Código Civil Interpretado", Vol. XV, pág. 200, alinha as seguintes considerações: "Se o contrato de adesão pressupõe, como já vimos, um modelo invariável, denominado ge ralmente contrato-tipo, muitas vezes ate im- posto peio Estado, no exercício de sua função fiscalizadora, bem é de ver que não pode a tais contratos aplicar-se a regra que fllanda ater-se, de preferência, ã intenção dos con- traentes. A vontade ai, nesses contratos e quase eliminada, só produzindo efeitos para a adesão propriamente , data, isto é, ate ao ponto do interessado deliberar aderir ao contrato-tipo. Não vai alem, precisamente porque não lhe é lícito discutir as cláusulas já preestabeleci das. As condições e clãusulas do contrato são impostas aos que aderem, não lhes deixando mar gem senão para a aceitaçÃo ou recusa da pro- posta feita ao público, traduzida nos contra- tos-tipo." (eu grifei). SERVICO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10875/000.711/84-01 3. Acórdão n9-CSRF/02-0.223 13. Sobre este tema, é também valioso o subsídio que traz o mestre do direito administrativo moder- no, Oswaldo A. Bandeira de Melo, que, em sua obra "Princípios Gerais de Direito Administrativo, pâgi nas 606/607, define esse pacto do particular com o serviço público de forma semelhante, qual seja: ... acordo de vontades, correspondendo a concordância prévia sobre certo objeto, pode existir tão somente para aplicar a lei a da- das pessoas; sem produzir efeitos jurídicos por elas criados, pois, se sujeitam a regime disposto pela lei, e suscetível da alteração com a modifica dede seus preceitos. Não con- figura o contrato, porquanto falta a composi- ção de interesses fixadós pelas próprias par- tes, deforma a fazer lei entre elas, em regi- me jurídico próprio. O simples acordo de vontades sobre cer- to objeto, nos termos legais, gera a conven.o, jamais o contrato. Trata-se de ato bilateral, também denominado ato-união. Aplica normas le gais apenas. As vontades são correlatas e coií trapostas, mas sobre o mesta() objeto, e geram obrigações nos termos legais." 14. Não podem, assim, aplicar-se a este caso prin cípios relativos às contratações de um modo geral-. 15. Se a autuada habilitou-se às vantagens do in- centivo, subordinou-se, "ipso facto", às suas con- dições, e entre elas a que prevê a liquidação das cambiais, com o correspondente fluxo de moeda es- trangeira." Contra-razões às fls. 78/82 (lidas integralmente), onde o sujeito passivo rebate a exigência fiscal e se insurge con tra o entendimento esposado no recurso para, ao final, concluir que a legislação de regência, em momento algum, impôs a obrigato- riedade da liquidação do contrato de câmbio para o gozo do está:mu lo fiscal, nem estipulou a obrigação de se restituir o valor des- se incentivo quando a exportação não for honrada pelo importador estrangeiro. 7 o relatório. 1 . //- /A? ,/ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10875/000.711/84-01 4. Acórdão n9-CSRF/02-0.223 VOTO Conselheiro HAROLDO BRAGA LOBO, relator. Tenho que decidiu acertadamente a Câmara recorri- da, coerente, aliás, como o pensamento dominante no Colegiado, o qual pode ser sintetizado na ementa do AcOrdão n9 201-68.813, a seguir transcrito, em que foi relator o ilustre Conselheiro Louri erdes Fiuza dos Santos: "IPI - ESTÍMULOS FISCAIS A EXPORTAÇÃO - Ressarci- mento considerado indevido face á não _ liquidação das cambiais. Exigências que, no caso, não consta da regulamentação do benfício (Port. MF 89/81),Ina plicável o disposto no artigo 29 do D.L. 1.722/79, por não comprovada a infração às normas pertinen- tes ao benefício fiscal. Recurso provido." A Portaria MF n9 89/81 foi posteriormente revogada pela Portaria MF n9 292/81 que também não condicionou o crédito- prêmio à liquidação das cambiais. Quanto a desobediência ao disposto no Decreto-lei n9 1.722, não tem razão, igualmente, a fiscalização, visto que sua aplicação pressupõe a infringência de norma estabelecida pelo Poder Executivo para disciplinar a utilização dos mencionados es- tímulos. Esse também é o entendimento da administração, se- gundo o qual "a não liquidação das cambiais faz presumir juris tantum a iregularidade da operação ou o seu desfazimento, devendo o contribuinte, nesses casos, demonstrar que o bem exportado con- tinua na posse do importador e que a liquidação não se fez por ra zõesálheíasà sua vontade" (Parecer Normativo n9 76/77). (\ A , í írA k SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10875/000.711/84-01 5. Acórdão n9-CSRF/02-0.223 Conforme se verifica no processo, a mercadoria can tinua na posse do importador estrangeiro e o exportador tudo fez para conseguir o seu pagamento (v. doc. de fls. 49 a 53). Diante do exposto, e considerando que a liquidação das cambiais somente se tornou obrigatória para o gozo do benefl cio após o advento da Poartaria M.F. n9 298/83, voto no sentido de que seja negado provimento ao recurso especial. , ,----' 2 Brasília D.F., 2(àe junho de 1987. 7/5- _6 -7 HAROLDO BRAGA L'OB - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13838.000039/92-81
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-11220
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA DRJ/CAMPINAS - SP SESSÃO DE 18 DE MARÇO DE 1997. ACÓRDÃO N° 105-11.220 IRPJ - AUMENTO DE CAPITAL PROVA DE ORIGEM E EFETIVIDADE DE ENTREGA DO NUMERÁRIO. Provado que o sócio integralizou aumento de capital no dia seguinte ao empréstimo que contraiu, onde há coincidência de data e valor, é de se aceitar a origem do numerário. Neste caso a comprovação de entrega está sendo efetuada pelo contrato arquivado na Junta Comercial e pelo registro contábil. IRPJ - SUPRIMENTO DE CAIXA POR SÓCIO - Também improcede o Auto de Infração quando o próprio denunciante não questiona a entrega do numerário à sociedade, e o fisco aceita que a origem dos recursos decorreu de recebimentos anteriores efetuados pela sociedade ao sócio, em pagamento de empréstimos. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por "METALÚRGICA RIGITEC LTDA." ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Jorge Ponsoni Anorozo, que mantinha a exigência relativa ao aumento de capital em moeda corrente. VERINALDO H ;Iel.Str UE DA SILVA - PRESIDENTE • 40. . • NO DE UMA BARBOZA RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13838/000.039/92-81 ACÓRDÃO N° 105-11.220 FORMALIZADO EM: 22 ABR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JORGE PONSONI ANOROZO, NILTON PÉSS, VICTOR WOLSZCZAK, CHARLES PEREIRA NUNES e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. Ausente o Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13838/000.039/92-81 ACÓRDÃO N' 105-11.220 Recurso n° 109.953 Recorrente: METALÚRGICA RIGITEC LTDA. RELATÓRIO Pela Denúncia Fiscal pretende o fisco que tenha havido omissão de receita porque o contribuinte não conseguiu provar a efetiva entrega do numerário e a origem do mesmo, nos exercícios-financeiros de 1988 e 1989, tanto decorrente de aumento de capital como de empréstimo, à sociedade, efetuado pelo sócio José Márcio Bertoldo. Em resumo é a seguinte a Denúncia Fiscal: uAno-base de 1987 - exercício de 1988. Em 29.12.87 a empresa fiscalizada promoveu alteração do seu contrato social, integralizando; naquela data, em moeda corrente o valor de Cz$ 3.994.095,51 (...), conforme lançamento às fls. 00251 do Diário 09. Indagada, através do Termo de Esclarecimento datado de 11.03.92, anexo, a comprovar a origem e efetiva entrega do numerário á empresa, pelos sócios, com documentação hábil e idónea, coincidentes em datas e valores, informou que o numerário teve como origem empréstimo bancário contraído junto ao Banco Bamerindus S.A. em 28.12.87, juntando, para tanto, cópia do respectivo contrato e conta-corrente bancária onde o valor do empréstimo foi creditado, esta, pertencente ao sócio integralizante com relação a efetiva entrega, informa que a mesma se procedeu através do cheque n° 497003, sacado na mesma data do empréstimo, no valor de Cz$ 4.000.000,00 (...). Ocorre, porém, que não existe na contabilidade da empresa nenhuma prova da efetiva entrada do numerário em seu Caixa, o simples lançamento a débito desta conta e a crédito de Capital, não'constitui prova por si só, evidenciam-se, desse modo, a presunção de que os recursos utilizados para o aumento de Capital tiveram origem n.a.própria empresa, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13838/000.039/92-81 ACÓRDÃO N° 105-11.220 caracterizando, assim, uma omissão de receita operacional de igual valor." "Ano-base de 1988 - exercício de 1989: Em exame efetuado na escrita comercial da empresa, constatei inúmeros lançamentos referentes a empréstimos efetuados pelo sócio José Márcio Bertoldo, motivo pelo qual, foi lavrado Termo em 23.03.92, intimado para que fosse comprovado a origem e a efetiva entrega dos respectivos valores com documentação hábil e idônea, coincidentes em datas e valores. Em resposta, a empresa apresentou os documentos de fls. 15 a 69, comprovando a efetiva entrega, o que foi feito através da transferência da conta corrente bancária do sócio para a da empresa. Com relação origem, não houve qualquer manifestação de sua parte. Em razão disto, após compararmos o Demonstrativo apresentado (fls. 10/13) com os documentos retro-mencionados, consideramos como sendo de origem não comprovada o saldo dos empréstimos em 02.03.88 no valor de Cz$ 21.030.000,00 (...). Tal valor, foi por nós arbitrados, em razão de entendermos que a partir dessa data todos os demais empréstimos efetuados pelo sócio, tiveram como origem pagamentos de empréstimos anteriores, efetuados pela empresa, evidenciando-se, desse modo, a presunção de que os recursos utilizados pelo sócio para fazer empréstimo, tiveram como\ empréstimo, a própria empresa, caracterizando assim, uma omissão de receita operacional de igual valor aos dos empréstimos não comprovados." Conclui o Auditor que "A presunção de omissão de receitas, nos casos de empréstimos efetuados pelos sócios á empresa, só é ilidida quando ficar efetivamente comprovada a origem e a efetiva entrega do numerário. No caso aqui tratado, em nenhum momento ficou comprovada a origem do numerário objeto do empréstimo, e isto, por si só é suficiente para que permaneça válida a presunção de omissão de receitas." O Julgador 'a quo" deu pela procedência do Auto. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 138381000.039192-81 ACÓRDÃO N° 105-11.220 O contribuinte no Recurso alega que 'A autoridade julgadora não põe em dúvida a efetiva obtenção de empréstimo por parte de seu sócio José Márcio Bertoldo. A alegação na impugnação espanca qualquer tergiversação a respeito. O numerário foi utilizado para resgate de compromissos da Embargante. O aumento de capital pareou-se com os pagamentos a credores e reforço de caixa. Dai porque o aumento de capital operou-se em números quebrados: Ca 3.994.095,51." diz mais que o "Auditor Fiscal atesta a obtenção do empréstimo em 28/12/87. Consigna também o saque do valor pelo sócio José Márcio Bertoldo. O valor sacado de Cz$ 4.000.000,00 comporta o aporte de recursos contabilizado no valor de Cz$ 3.995.095,51." Quanto ao art. 181 do RIR-80, base legal para a lavrattra do procedimento fiscal, diz que é inaplicável ao caso eis que "em nenhum lance o Fisco do procedimento administrativo revelou o indicio na escrituração ou outro elemento de prova que caracterizasse a 'omissão de receita'. Não há no feito o pressuposto. Há, isto sim, o Fisco converteu o posposto em 'omissão de receita'." Para o contribuinte o art. 181 do RIR-80, requer fato palpável, tais como suprimentos acobertarem "passivo fictício", 'saldo credor de caixa", "subfaturamente, para então tomar os suprimentos de caixa como elementos coadjuvadores da imputação fiscal. Quanto aos juros, entende que estão errados, eis que cobrados a partir do fato gerador que faz nascer a obrigação tributária. Alegs que os juros moratórias só incidem sobre os créditos tributários constituídos a partir do vencimento, e não a contar do fato gerador que só faz nascer a obrigação. Além disso alega o limite de juros em 12% previsto no § 30 do art. 5 e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13838/000.039/92-81 ACÓRDÃO N° 105-11.220 192 da Carta Magna, e que no caso em lide eles - os juros - tomaram proporções extravagantes em relação ao principal Sobre o tema dos juros o julgador `a qui)* entendeu que a matéria não pode ser apreciada administrativamente, e assim, extrapolava a sua competência eis que se tratava de matéria constitucional, razão pela qual deixava de apreciá-la. Este é o relatório. y ?_f 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13838/000.039192-81 ACÓRDÃO N° 105-11.220 VOTO Conselheiro IVO DE LIMA BARBOZA, Relator, A questão gravita em torno da presunção inscrita no art. 181 do RIR-80, cuja redação é a que segue: "Art. 181 - Provado por indícios na escrituração do contribuinte ou qualquer outro elemento de prova, a omissão de receita, a autoridade tributária poderá arbitrá-la com base no valor dos recursos de caixa fornecidos à empresa por administradores, sócios da sociedade não anônima, titular da empresa individual, ou pelo acionista controlador da companhia, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem comprovadamente demonstrados." Pelo dispositivo é outorgado ao fisco um instrumento legal para arbitrar receita passível de tributação de exações federais, a partir dos recursos dos sócios fornecidos à pessoa jurídica da qual faça parte. É uma presunção que admite prova em contrário. O dispositivo exige tanto prova do fisco e como do contribuinte. A prova a ser produzida pelo fisco é a de demonstrar que na escrituração do contribuinte existe, por indício, omissão d g receita. Esta prova indiciária não se limita a indício de erro na escrituração pode ser utilizado qualquer outro elemento de prova. Entretanto, ao contribuinte, é ftIdUitado "t provar a origem e a efetividade da entrega dos recursos do sócio à pessoa jurídica como maneira de infirmar a Denúncia. Só depois de cumprido , este ritual e se o contribuinte não lograr comprovar a origem e a pfetividade da entrega dos recursos, é que o fisco está autorizado a arbitrar a receita do V contribuinte com base nos recursos de caixa fornecidos pelo sócio à empresa. \\- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13838/000.039/92-81 ACÓRDÃO N° 105-11.220 A norma do art. 181, supra referida, aliás, está em plena harmonia com o art. 148 do CTN, que permite o arbitramento quando sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimento prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo. É realçada a prova indiciária como instrumento de base para o lançamento via arbitramento. E o Código de Processo Penal no art. 239 defini- o da seguinte forma: "Considera-se indício a circunstância conhecida e provada, que tendo relação com o fato, autoriza, por indução, concluir-se a existência de outra ou outras circunstâncias." Na realidade, a doutrina tributária tem feito a distinção entre indícios e presunção. O descrito no art. 239 do CPP está mais para presunção do que para indícios. No entender do Prof. Ives Gandra, os indiciõs são elementos de menor intensidade probatória que as presunções, os quais podem levar - ou não - à conformação de uma situação jurídica desconhecida, mas provável. Dessume do art. 181, retro, que não sendo demonstrada a existência de indícios de vulnerabilidade na escrituração, ou qualquer outro elemento de prova, os recursos fornecidos à sociedade pelos sócios, não podem servir de base para arbitrar receita. É certo, porém, que os indícios na escrituração podem ser detectados exatamente nos valores contabilizados decorrentes de numerário fornecidos pelos sócios à sociedade e sejam reveladores de que os registros contábeis não merecerem crédito. Estes podem ser os outros elementos de provas a que se refere o dispositivo que também se harmoniza com o art. 148 do CTN. _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13838/000.039/92-81 ACÓRDÃO N°105-11.220 Neste caso compete ao fisco intimar ao contribuinte para justificar a origem do numerário como o fez no presente caso. Se intimado regularmente, e mesmo assim, o contribuinte não responde, ou responde com declarações falsas ou erradas ou se mantém em silêncio, há indício forte de que existe algum erro nos valores escriturados a ensejar o arbitramento. Ora, in casu o contribuinte atendeu a intimação do fisco e do atendimento poderia resultar ou em condenação do contribuinte ou em demonstração de erro na escrituração. O silêncio do contribuinte, no meu entender, seria uma prova indiciária. Contudo, além de atender a intimação fiscal, no meu sentir, demonstrou de forma convincente a origem do numerário e a sua efetiva entrega à sociedade Recorrente. Vejamos. É que, no caso do aumento de capital, há uma seqüência lógica de fatos que induzem a idéia de que a operação está correta. Vejamos, em 28.12.87 foi contraído empréstimo no valor de Cz$ 4.000.000,00, fato comprovado às fls. 04 e 05. Este valor foi sacado na mesma data do empréstimo consoante extrato bancário. No dia seguinte, em 29.12.87, quando o sócio dispunha do recurso, foi efetuado aumento de capital de Cz$ 3.994.095,51. Ou seja, o aumento de capital deu-se em 29.12.87 que é o dia seguinte ao do empréstimo efetuado pelo sócio que integralizou o aumento de capital em valor bem próximo ao sacado do banco. A única coisa que não foi anexado ao processo foi o contrato de aumento de capital, mas o Denunciante a ele se refere, e diz que referido contrato é claro que o aumento de capital deu-se em moeda legal e corrente do Pais. Ora, além da seqüência inconteste da data, há de se considerar que o contribuinte contraiu o empréstimo em valor superior, só que bem próximo ao que integralizou capital, situação que demonstra a origem do numerário eis que o empréstimo contraído deu suporte financeiro ,ao sócio 110 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13838/000.039/92-81 ACÓRDÃO N° 105-11.220 para cobrir o aumento de capital que realizou, na sociedade, no dia seguinte ao do empréstimo. É certo que in casu não se está avaliando a origem do numerário, pela capacidade econômica e financeira do supridor, posto que não está dizendo que o contribuinte dispõe de lastro financeiros com suporte na declaração do imposto de rendas da pessoa física do sócio, porque, no dizer do Cons. AMADOR OUTERELO FERNÁNDEZ relatando o Acórdão CSRF/01- 0.0220, que a «Capacidade económica e financeira, por si só, é prova ineficaz, porquanto, assim se deixa de oferecer o que interessa: a procedência do contestável numerário e a natureza precisa da operação que motivou a entrega efetiva da importância, mediante dados irrefutavelmente coincidentes." Ora, in casu, há documentos no processo, emitidos por terceiros, que é a Instituição Financeira (Bamerindus), provando que emprestara o dinheiro à pessoa física do sócio supridor coincidentes em valor e data. E neste ponto está com a razão o Ilustre Relator referido que "Quando o suprimento se dá através de empréstimos obtidos junto á pessoas não integrantes da empresa, não há porque inquinar de suspeição tal operação, pois é regra de bom senso entender que a empresa não registraria direitos de terceiros contra ela se tais direitos, de fato, não existissem". Não me impressiona o alegado pelo Denunciante que o sócio dispunha de numerário em sua conta corrente bancária, aplicado no mercado financeiro, em valor superior aquele que utilizou para aumento de capital. E dit. mais que o empréstimo foi uma forma de camuflar receita omiticta. Se existem recursos outros na pessoa física em valor superior àquele utilizado no aumento de capital, e mesmo assim, o sócio contraiu empréstimo para aumentar o capital, o que importa ao julgador é analisar o empréstimo MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13838/000.039/92-81 ACÓRDÃO N° 105-11.220 contraído e se este guarda coincidência em data e valor com o aumento de capital. Se o fisco desconfia pelos saldos bancários da pessoa física do sócio que este quis esconder recursos omitidos na pessoa jurídica Recorrente deveria ter fiscalizado também a pessoa física. E aí sim, deveria cotejar, se o seu património, inclusive a conta do banco anexada ao processo, é ou não compatível com os rendimentos declarados na pessoa física ou até mesmo se os valores constantes dos extratos bancários estão na declaração individual do sócio. É verdade, como afirmado pelo Julgador 'a quo" que "A prova deve ser, idónea, objetiva e precisa em dados ou elementos coincidentes em data, qualidade e valores, de forma a ficar plenamente satisfeita a indagação fiscal de onde provém as importâncias supridas". Mas é certo também que in casu existe prova contemporânea, legítima e autêntica, decorrente de empréstimo bancário, a lastrear a posição financeira do sócio de sorte a possibilitar-lhe o aumento de capital que realizou. E este fato me. parece incensurável. Ora, não pode o julgador partir da má fé, por presunção., para dela extrair conclusões apressadas já que em nosso direito a boa fé se presume e a má fé se prova. Esta é a razão pela qual considero comprovada a origem do numerário. Quanto a efetividade de entrega do numerário, tenho duas razões para entender que ela existiu: a primeira em face do registro contábil da operação, como referido pelo Autuante, eis que a contabilidade tem força probante. Assim é que o art. 9° do DL 1598/77, é claro que `A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais"; e o registro contábil foi suportado por contrato, contrato este que mesmo não % MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13838/000.039/92-81 ACÓRDÃO N°105-11.220 tendo sido anexado ao processo, mesmo assim, entendo que como foi validado pelo Autuante que diz existir, e se existe, como afirma, e foi por ele considerado, presume-se que foi registrado na Junta Comercial, o que o toma instrumento público e, em conseqüência, tem efeitos 'erga mines'. Depois referido contrato, segundo o próprio Autuante, diz que o capital foi integralizado em moeda legal e corrente do Pais. Assim, não me parece que deva duvidar do que está registrado na contabilidade do contribuinte já que ela faz prova em seu favor, nem questionar o contrato com base no qual fez o assentamento contábil, o qual uma vez registrado na Junta Comercial, toma-se instrumento público em face do registro, e assim é uma prova legitima. Neste caso, dou provimento ao Apelo do contribuinte para tomar improcedente a Denúncia Fiscal, nesta parte do Auto de Infração. Quanto à segunda imputação, o que se verifica é que o fisco trabalhou na linha de provar que havia omissão de receita em face do suprimento de caixa, de valores aportados pelo sócio à sociedade. É indubitável que fisco ao intimar o contribuinte para demonstrar a origem do numerário e a efetiva entrega do recurso à empresa, realizou uma investigação na linha de provar a validade ou invalidade da escrituração contábil ou colher outros elementos de provas. Entendo, como entende o contribuinte, que é pressuposto do arbitramento, via entrega de numerário dos sócios à sociedade, que o fisco comprove indicio de erro na escrituração. Mas o fisco pode colher ~tos , elementos de provas indiciárias para efetuar o arbitramento preyisto tj ed. 181 do RIR-80, e, assim, nada impede que o fisco investigue os erwréstimos efetuados pelos sócios à sociedade, e extraia dessa investigação as prpr'as de que necessita. •1, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13838/000.039/92-81 ACÓRDÃO N° 105-11.220 Com efeito, a intimação do fisco ao contribuinte e o silêncio do último quanto à origem do dinheiro, demonstram que o fisco tentou obter a prova indiciaria prova esta caracterizada pelo silêncio do contribuinte. Na verdade quem não deve não teme. Essa omissão, esse temor do contribuinte em fornecer os elementos solicitados, no meu sentir, tem um sentido que é a fragilidade da sua escrituração e se constitui em outros elementos de prova. Este fato não ocorreu em relação ao ano-base de 1987, posto que, naquele caso, o contribuinte logrou demonstrar a origem do numerário, enquanto aqui, pelo silêncio à intimação, afigura-se-me como indício de confissão de erro na escrituração. Assim, está demonstrada prova indiciária da fragilidade da escrituração contábil do contribuinte, como previsto no art. 181 do RIR-80. Contudo, no meu entender, o próprio Autuante afirma que houve efetiva entrega do numerário e responde de onde se originou o dinheiro emprestado pelo sócio à sociedade. Vejamos. No que toca a entrega efetiva, que é outro requisito para infirmar a presunção, o próprio Autuante e a Autoridade Julgadora "a quo" confessam: "No que diz respeito aos empréstimos efetuados pelo sócio à sociedade no período-base de 1988, nada há a reparar quanto a efetiva entrega do numerário, porquanto os mesmo foram transfesSirdit conta- corrente bancária deste para a conta-corrente da empresa; -Leo Quanto à origem dos recursos diz: "Com relação origem, não houve qualquer manifestação de sua parte. Em razão disto, após •n MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 138381000.039192-81 ACÓRDÃO N°105-11.220 compararmos o Demonstrativo apresentado (fls. 10/13) com os documentos retro-mencionados, consideramos como sendo de origem não comprovada o saldo dos empréstimos em 02.03.88 no valor de Cz$ 21.030.000,00 (...). Tal valor, foi por nós arbitrados, em razão de entendermos que a partir dessa data todos os demais empréstimos efetuados pelo sócio, tiveram como origem pagamentos de empréstimos anteriores, efetuados pela empresa, evidenciando-se, desse modo, a presuncão de que os recursos utilizados pelo sócio para fazer empréstimos, tiveram como origem a própria empresa, caracterizando assim, uma omissão de receita operacional de igual valor aos dos empréstimos não comprovados." Ou melhor o sócio emprestou recursos à sociedade. Quando a sociedade lhe pagou o empréstimo que havia tomado, ao tempo em que resgatou o valor mutuado também supriu o sócio com recursos para outros empréstimos ou outros investimentos. Se depois o sócio toma esses recursos anteriormente emprestado e recebido, fazendo-o retornar à empresa em novo empréstimo, é indubitável que a origem do numerário está comprovada porque decorre de recebimento de empréstimo efetuado. Ora, se o fisco diz que o sócio dispunha de recurso porque recebera da empresa em resgate de valores anteriormente emprestados, este valor não pode ser considerado omissão de receita da pessoa jurídica cujos recursos foram parar nas mãos do sócio, salvo se a empresa tivesse pago sem contabilizar, o que não me parece o caso pela afirmação do Autuante de que tomou os registros do contribuinte como orientação para o seu exaustivo trabalho. Entendo que neste caso está comprovada, pelo fisco, a origem do numerário. E quanto à efetividade de entrega do numerário quem o afirma é a própria Autoridade "a quo". MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13838/000.039/92-81 ACÓRDÃO N° 105-11.220 Em razão deste fato dou provimento ao Apelo voluntário para declarar improcedência também nesta parte do Auto de Infração. Quanto à limitação dos juros a 12%, consoante dispõe o § 30 do art. 192 da Carta Magna, esta questão está pendente de Lei Complementar consoante decisão do Plenário do Egrégio Supremo Tribunal Federal na Ação de Mandado de Injunção MI-430 julgado em 26/05/95. publicado no DJU de 18/08/95, cuja ementa é a seguinte: "EMENTA: MANDADO DE INJUNÇÃO. JUROS. UMITE CONSTITUCIONAL DE 12%: AUSÉNCIA DE NORMA REGULAMENTADORA DO ART. 192, PAR-3., DA CONSTITUIÇÃO." Mora do Congresso Nacional reconhecida, para a regulamentação do dispositivo. Precedentes. Mandado de Injunção parcialmente deferido para comunicar ao Poder Legislativo sobre a mora em que se encontra, cabendo-lhe tomar as providencias para suprir a omissão." Quanto aos juros cobrados sob forma da TR ou TRD, tem sido pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que não cabe a incidência da TR e TRD, nos créditos tributários no período de fevereiro de 1991 a julho de 1991. Neste sentido é o Acórdão n° CSRF/ 01-1.773, que está assim ementado: VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - tiftD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei n° 8.218/91." .ç . . \*Í_ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13838/000.039/92-81 ACÓRDÃO N° 105-11.220 Por esta razão, voto no sentido de dar provimento ao Apelo Voluntário, declarando totalmente improcedente a Denúncia Fiscal. É como voto. Sala das sessões, em 18 de março de 1997 IVO DE LIMA BARBO af4 írl Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Processo n9 0660/015.060/82-37 art-'41.-3 MINISTÉRIO DA FAZENDA .... Sessão de abril deu 83 ACORDÃON° 105-0.129 Recurson°: 86.172 - IRPJ - EXS: DE 1980 Recorrente : AVÍCOLA POÇOS DE CALDAS LTDA. Recorrido : DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VARGINHA - MG OMISSÃO DE RECEITAS - Integralização de Aumento de Capital em Dinheiro - Os su- primentos de origem nao comprovada, na integralização de aumento de capital em dinheiro, caracterizam omissão de recei- tas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AVÍCOLA POÇOS DE CALDAS LTDA., ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que passam a integrar o pre- sente julgado. Vencidos os Conselheiros Marinho Mendes Domenici (re lator), Ursulino Santos Filho e Carlos Roberto Monteiro Bertazi que votaram por dar provimento. Designadsi para redigir o voto vencedor o Conselheiro Richard Ulrich Kreutzer.Ww Sala das Sessões, em 15 de abril de 1983 11 a ...~2pgr PEsio • 0 40 F D PRESIDENTE A r - te, RICHARD ULRICH REUT REDATOR-DESIGNADO VISTO EM LA RO DOEHL PROCURADOR DF FAXEN- SESSÃO DE: - " o- DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Antonio da Silva Cabral eptigesio Gurgel Fernandes. Ausente Conselheiro Oswaldo Sant'Anna.W . . . -'4%-:• -11r; $.:.40M4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PRocEsso N9 0660/016.060/82-37 RECURSO N9: 86.172 ACÓRDÃO N9: 105-0.129 RECORRENTE N% AVÍCOLA POÇOS DE CALDAS LTDA., RELATÓRI O AVÍCOLA POÇOS DE CALDAS LTDA., sediada na cidade de Poços de Caldas - MG, inscrita no C.G.C. do M.F. sob n9 23.638.760/0001-24, desconformada com a decisão da autaWades singu lar, que lhe desfavorece recorre a este Colegiado para postular a reforma daquele ato decisório. O procedimento fiscalizatório teve início aos 15 de dezembrc de 1.981, que se conclui com o Auto de Infração constan te de fls. 11. _ _ Na aludida peça são exprimidas às infringências aos arquétipos legais, quais sejam: "I- Omissão de Receita, caracterizada pela não comprovação da origem e efetiva entrega do respectivo numerário relativamente ã impor tãncia contabilizada a débito da conta "cai. _ xa", conforme intimação de 13.04.82: - Exercício de 19E0-ano base 1979 Cr$ 200.000,00 II- Omissão de receita, caracterizada pela e- xistência de saldo credor de caixa, conforme demonstrativo em anexo: Exercício de 1979-ano base 1978 Cr$ 159.655,00 III- Postergação para o exercício de 1980, do± Imposto de Renda no valor de Cr$ 390.657,00 deWf Vi37DMF • DF Secgraf - 1600/75iÇt SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0660/015.060/82-37 2. Acórdão n9 105.-0.129 vido sobre a importância de Cr$ 1.302.191,60 conforme Termo de Verificação n9 01 em :anexo, sujeitando-se à cobrança de juros de mera e correção monetária pelo período de postergação do tributo. (Imposto devido no exercício de 1979 e pago no exercício de 1980). ENQUADRAMENTO LEGAL itens I e II: infração aos artigos 153, .154, 157 § 19, 172, 175 e §, 179, 180 e 181, do RIR aprovado pelo De- creto 85.450/80. item III: infração aos artigos 171, 183, 186 e 187 do mesmo regulamento' Conclui o Termo de Encerramento - fls. 12 dos autos por exigir o crédito tributário ali valorado. Em tal peça, firma- da aos 12 de maio de 1982, a recorrente apoie a sua ciência na mes ma data. No prazo legal ou seja, aos 09 de junho do mesmo ano a contribuinte ora recorrente, apresenta sua impugnação, que é pro tocolada sob n9 6.50.10/5035 na Agência da Receita Federal de Poços de Caldas. Na peça impugnatória afirma a signatária ser "presun ção ilegal" a exigência do crédito tributário fundada uma "preten sa" falta de comprovação da origem e efetiva entrega do respectivo numerário com vistas ao aumento de capital. Quanto às infrações objeto dos incisos II e III do documento de fls. 11, aco2he-as e procede aos reco2.hirtentosconstan tes dos Darfs de fls. 27 e 28 dos autos. Ao analisar aos 26 de julho de 1982, a impugnação a autoridade singular forte nas suas razões explicita os seus consi- derandos, "in verbis":- "CONSIDERANDO: 1) - que os suprimentos de numerário efetua- dos por sócios à errpresa da qual façam parte,W çiN "14 SERVIDO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0660/015.060/82-37 3. Acórdão n9 105-0.129 para quaisquer fins, inclusive para aumento de capita], devem ser comprovados por docurrentação hábil.e idónea, coincidente em datas e valores com as importâncias supridas, de acordo com mansa e pacífica jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais e com o estatuído no Pare cer Normativo CST n9 242/71; 2) - que o recibo de fls. 21, passado pela pró pria empresa, não comprova a efetiva entrega do numerário, que poderia fazer-se por cheque nominal ou outro qualquer meio que comprovasse a transferência do numerário do supridor para a empresa (v. g. o crédito à empresa com trans ferência de comprovado saldo bancário em valo? coincidente); 3) - que, dessarte, é irrelevante que a lei não estabeleça os modos como o contribuinte de va fazer prova da ocorrência de determinado fa to; evidentemente que poderão ser utilizados todos os meios de prova admitidas em Direito, reservando-se o Fisco o direito de aceitar as provas cabais que entenda irrefutáveis, compe- tindo ao contribuinte provê-ias quando exigi- das; 4) - que a simples prova de capacidade finan- ceira do supridor, pretendida com a declaração de rendimentos de fls. 25/26, NÃO BASTA para a comprovação do suprimento efetuado, uma vez que pode comprovar a origem mas não a efetiva entrega do numerário à empresa; 5) - que a presunção legal de omissão de recai ta, no caso, só é afastada com a comprovação cumulativa de ambos os fatos: origem e entre ga;" Julga ao final, procedente a exigência do crédito tributário objeto do inciso I do Auto de Infração. Aos 16 de agosto do ano pretérito a recorrente acusa o recebimento da decisão que lhe foi contrária e aos 13 de setem- bro do mesmo ano interpõe seu recurso voluntário para este Conse- lho junto à DRF recorrida. Na peça recursal, constante de fls. 37 a 43, a recor rente reafirma os dizeres constantes de sua impugnação. Apresenta novos argumentos com vistas a reforçar sua pretensão. Compila ensi namentos da doutrina e ementas decisórias objetivando a reforma ,or NS°S);44. . . SERVICO PÚBLICO FEDERA". Processo :19 0660/015.060/82-37 4. Acórdão n9 105-0.129 da decisão recorrida. Anexa, também, declarações dos estabelecimentos ban- cários da praça de Poços de Caldas (f is. 44 a 49) que são unânimes em suas afirmativas: - "Gilberto Facci e Rizzieri Facci não mantém conta corrente juto aos declarantes". Apenas o Credireal declara a existência de conta corrente, em nome de Gilberto Facci, porém a- testa a sua paralisação desde 1975. Pede, por derradeiro, o arquivamento dos autos, por improcedência do 2ançamento.1 • É o relatório.°0( a,. . . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0660/015.060/82-37 5. Acórdão n9 105-0.129 VOTO VENCEDOR Conselheiro Richard Ulrich Kreutzer - Redator-Designado Data venia do ilustre relator entendo que não assiste razão à recorrente pelos motivos a seguir apresentados. No caso de suprimento de caixa, ainda que para aumen- to de capital, devem ser comprovadas tanto a efetiva entrega do nu- merário quanto a origem dos recursos.A meu ver a recorrente não com prova nem uma nem outra. Pretende a recorrente que seja comprovada a efetiva entrega do numerário mediante a apresentação do recibo por ela emi- tido em favor de seu sócio. Não há nenhuma outra prova da efetiva entrega deste numerário. De se ressaltar que analisando a declara- ção de rendimentos do sócio supridor, nela não se encontra elemento algum que induza a supor que em 15.02.79 este pudesse dispor da im- pgrtãncia de Cr$ 200.000,00, haja vista que na situação do ano ante- rior da declaração de bens não está consignado nenhum depósito ban- cário, crédito contra terceiros ou outra forma de eventual disponi- bilidade. Quanto a origem dos recursos_ também não há prova efeti_ va de sua existência. Do exame da declaração de rendimentos do só- cio supridor não se encontra qualquer discriminação da fonte pagado ra dos rendimentos declarados, cabendo ressaltar que tanto a renda bruta como a renda líquida declaradas são ligeiramente superiores à variação patrimonial. No caso do presente recurso o suprimento de caixa tem todas as características que configuram omissão de receita. . -.Pelo exposto, voto pelo não provimento do recurso.ckr 1/41 Brasíli.1125tanicyb • e • jr1b~1.97 e RICHARD LRICH KREU 4TZ - RED4 •CDESIGNADO!:"IDI . . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PrOCBSSO n9 0660/015.060/82-37 6. Acórdão n9 105-0.129 VOTO VENCIDO Conselheiro MARINHO MENDES DOMENICI - Relator Assiste, de fato, razão ã recorrente. Evidenciada sobremaneira a efetiva entrega do nume- rário em espécie diante do documento de fls. 21 dos autos. Não só datado de 15 de fevereiro de 1.979 como também o apresenta-se com firma reconhecida à época do evento, ou seja, aos 16 de fevereiro de 1.979. Provado, portanto, o real ingresso do valor que contribui para a elevação do capital. O sócio, pessoa física, através de sua notificação dá conta de ter auferido durante o ano base de 1.979, uma renda 11 quida de Cr$ 708.200,00 (setecentos e oito mil e duzentos cruzei- ros) cuja maior origem provém de rendimentos de outras cédulas que não a "c". (doc. fls. 25). Além disto, verifica-se pela análise do mesmo do- cumento, que teve durante o aludido ano-base de 1.979, rendimentos não tributados da ordem de Cr$ 646.620,00. Não bastassem tais elementos que segundo meu enten- dimento, não obstante a divergência já manifestada por alguns Con- selheiros desta Câmara em julgados pretéritos, cocorreriam forte- mente para o provimento recursal,a recorrente traz ainda à colação declarações das agências bancárias estabelecidas na praça de Poços de Caldas, que são unânimes em cientificar que os sécios, pessoas físicas, não são correntistasdosaludidos estabelecimentos credi- Ora, exigir-se a comprovação de disponibilidade ei saque de importâncias via extrato bancário de quem não possui con-cgr ç k 4.1" . • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0660/015.060/82-37 7. Acórdão n9 105-0.129 ta bancária parece-me, salvo melhor juízo, um despropositado, ain da mais quando se demonstra possuir aqueles recursos através de elementos ofertados ao fisco, declaração de rendimentos. Por isso entendo provados os elementos necessários ao acolhimento do pedido, quais sejam:- a origem e a existancia do recurso, sua disponibilidade e o seu ingresso no caixa da recorren te para aumento de capital. Pelo provimento do recurso no sentido de excluir-se da tributação a Cr$ 200.000,00 referente ao exercício de 1.980, ano-base 1.979. É o meu votár as a-DF. 1 e ir'' :e 1983 "/ dt a - ANLAIDE .0 4 1c MO( (4. Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10280.005229/92-31
Data da sessão: Fri Dec 09 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-8988
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 00855.051082/83-46
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-0993
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SANTIAGO VECINA MARTINS, ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.r Sala das Sessões, em 09 de agosto de 1984 Ias7,7,7fiden. PEDRO . 12 En ANDES - PRESIDENTE E RELATOR VISTO EM 0 DOEHLER - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: Q9 AGO 1984 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Digésio Gurgel Fernandes, Marinho Mendes Domenici, Hugo Teixeira do Nascimento, Paulo Leite de Lacerda, Rubens Soares, Paulo Jorge Fa rias Gaivão e Carlos Roberto Monteiro Bertaziá, ors I Wte SERVIÇO POBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0855/051.082/83-46 RECURSOW 42.193 ACORDAOW 105-0.993 RECORRENTE N9: SANTIAGO VECINA MARTINS RELATÓRIO SANTIAGO VECINAMARTINS, contribuinte claniciLiado em So rocaba, através de mandatário constituído mediante intrumento par- titular de procuração (f is. 16), recorre a este Conselho (f is. 28/ /33) 1 da decisão do Delegado da Receita Federal naquela cidade (fls. 24/25). Na decisão supra, aludida autoridade indeferiu a impugnação apresentada pelo contribuinte (f is. 29), mantendo, em conseqüência, o lançamento suplementar contestado (fls. 13) - pe- lo qual foi incluída,na cédula "F" de sua declaração de rendimen- tos do exercício de 1981, ano base de 1980, a parcela de Cr$ 616.499,00, já excluídaadb imposto devido pela pessoa jurídica,re- lativa a lucros considerados automaticamente distribuídos em ra- zão de glosa de custos no valor de Cr$ 948.460,05, efetuada na empresa individual a que se equiparou o recorrente pela promoção de loteamento, através do processo n9 0855-051.071/83-20- sob a seguinte fundamentação: "CONSIDERANDO que a peça impugnatória se limitou a pleitear para o processo em exame o mesmo tratamento dispensados processo prin cipal, do qual este decorre; DMF - DF/19 C-C - Secgref - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0855/051.082/83-46 2. Acórdão n9 105-0.993 CONSIDERANDO que o crédito tributário, oh jeto do processo matriz, foi mantido em sua íntegra." Cientificado dessa decisão através de cópia que lhe foi encaminhada anexa à respectiva intimação (f is. 26), rece- bida conforme A.R. datado de 24.09.83 (fls. 27), o contribuin- te apresentou recurso a este Conselho, protocolizado em 24.10.83 (fls. 28), no qual se reporta ao interposto no processo de pessoa jurídica alegando, em resumo, ter ficado demonstrada a inocorrgncia de erro na apuração do lucro real e, assim, a inexistencia da pre- tendida distribuição ã pessoa física. É o relatório.40 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0855/051.082/83-46 3. Acórdão n9 105-0.993 VOTO Conselheiro PEDRO MARTINS FERNANDES, relator O recurso interposto esteia-se no artigo 33, do De creto n9 70.235, de 06.03.72, cujo prazo foi cumprido pelo recor- rente. A representação é legítima, eis que lastreada em instrumento particular de procuração que confere poderes bastan- tes ao signatário do recurso. No mérito, como a seguir se demonstrará, não mere- ce reforma o decisório de primeiro grau. De acordo com os fatos consubstanciados nestes au- tos e sumariados no relatório, o recorrente está sendo tributado pelo lucro considerado distribuído pela empresa individual de que é titular, na qual foi apurada diferença de lucro real em razão das glosas parciais de custos apropriados indevidamente, já ex- cluída a correspondente parcela do imposto exigido da pessoa juri dica. Com efeito, a tributação, como distribuído ao res- pectivo titular, do lucro apurado na empesa individual equiparada em razão da prática de operações imobiliárias, está previsto no artigo 14, do Decreto-lei n9 1.510, de 27.12.76, a seguir trans- crito: "Art. 14. O lucro anualmente apurado pela pes soa física equiparada a empresa individual cE razão de operações com imóveis será considera do distribuído no ano-base." No caso destes autos, apurada diferença na determi nação do lucro real da empresa individual, foi o seu montante con siderado automaticamente distribuído ao respectivo titular,exclul da a parcela correspondente ao imposto exigido da pessoa jurldicaPIN SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0855/051.082/82-46 4. Acórdão n9 105-0.993 com o que foi rigorosamente cumprido o dispositivo retro reprodu- zido. Por outro lado; em sessão realizada em data de on- tem, esta Câmara negou provimento ao recurso interposto pela em- presa individual no processo matriz, conforme faz certo o Acór- dão n9 105-r0.977, cuja cópia se encontra anexada a estes autos. Diante de todo o exposto, e de tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de se negar provimento ao recursovo luntãrio interposto pelo contribuintefrnt Brasília-DF., 09 de agosto de 1984 1, a PEDRO MA INS • ANDES RELATOR Page 1 _0061900.PDF Page 1 _0062100.PDF Page 1 _0062300.PDF Page 1 _0062500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.016507/91-63
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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-9909
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I.R. FONTE ano 1988. Recorrente: SENTER SERVIÇOS DE ENGENHARIA TÉRMICA LTDA. Recorrida: DRF - SÃO PAULO I CENTRO-NORTE - SP. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - DECORRÊNCIA. Trata-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável, no que couber, ao processo decorrente, em razão da relação de causa e efeito que os vincula. Dado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SENTER - SERVIÇOS DE ENGENHARIA TÉRMICA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de • os DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que s• -ssam - ntegr- o presente julgado. Sala da -ressões, e , 07 de novembro de 1995 Hl O • RITA PRESID TE EM Al RCICIO arif rj. fir-foonr..a I TON PÊS RELATOR FORMALI ZADO EM: O 6 DEZ 1995 Participaram ainda, do julgamento os Conselheiros: LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA, JACKSON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER e JORGE PONSONI ANOROSO. Ausente justific,adamente os Conselheiros VERINALDO HENRIQUE DA SILVA (PRESIDENTE) e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10880.016507/91-63. Acórdão n° 105-9.909 Recurso n° 79.945. Recorrente: SENTER SERVIÇOS DE ENGENHARIA TÉRMICA LTDA. RELATÓRIO. A empresa acima identificada, inconformada com a decisão de primeiro grau proferida pela Delegacia da Receita Federal São Paulo/Centro- Norte (fls. 51/52), apresenta recurso voluntário a este colegiado (95.54/62), relativo ao Auto de Infração (fls. 25) e seus anexos, referente ao IMPOSTO DE RENDA NA FONTE, EXERCÍCIO DE 1.989. Trata-se de lançamento decorrente, contra o mesmo contribuinte na área do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, na qual foram apuradas irregularidades, lançadas de ofício, constantes no processo administrativo fiscal n° 10880.016494/91-13. O contribuinte apresenta, tempestivamente, cópia da impugnação apresentada relativamente ao processo matriz (fls. 28/36). O fiscal autuante anexa cópia da informação fiscal prestada referentemente ao processo matriz (fls. 38/42). A decisão da autoridade de primeiro grau esta assim ementada: EMENTA - O decidido no processo matriz da pessoa jurídica, faz coisa julgada no processo dele decorrente. Ação fiscal procedente As folhas 54/62 encontra-se anexado cópia do Recurso Voluntário referentemente ao processo matriz. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10880.016507/91-63. Acórdão n° 105-9.909 VOTO CONSELHEIRO NILTON PÉSS, RELATOR O recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Como visto no relatório, o presente procedimento decorre do que foi instaurado contra o recorrente para cobrança do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, também objeto de recurso que recebeu o n° 106418 (processo n° 10880.016494/91-13), nesta Câmara. A decisão do processo principal, na parte correspondente ao objeto do presente lançamento, nesta mesma sessão, por unanimidade de votos, foi no sentido de DAR provimento ao recurso, no item OMISSÃO DE RECEITA OPERACIONAL, conforme Acórdão n° 105-9.908. A jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se ao decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos sejam aduzidos, o que não ocorreu no presente caso. Diante do exposto, e no mais do que o processo trata, e ainda, pelas razões consignadas nos autos do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, que considero aqui transcritas para todos os fins de direito, conheço do recurso por tempestivo, e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO afim de ajustar ao decidido no processo principal. È o meu voto, que leio em plenário. Brasília, (DF) em 07 • - novembro de 1.995. ,Wer IL 1 PÉSS - RELATOR. // Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10245.000284/92-15
Data da sessão: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-11606
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Recorrida : DRF em BOA VISTA - RR Sessão de : 08 DE JULHO DE 1997 Acórdão n°. :105-11.606 IRPJ - lnexistindo lançamento condicional, o ato administraitvo de lançamento não é modificável pela apresentação, no curso do processo, da escrituração contábil, mormente quando os registros contábeis juntados ao processo, deixam de cumprir as formalidades legais, quanto aos aspectos intrínseco e extrínseco. Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSTRUTORA TUPÃ LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO IQUE DA SILVA PRESIDENTE 4,_ • IVO DE LIMA BARBOZA RELATOR FORMALIZADO EM: 2 5 AG0 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JORGE PONSONI ANOROZO, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, NILTON PÉSS, CHARLES PEREIRA NUNES e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. Ausente o Conselheiro VICTOR WOLSZCZAK. y, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10245.000284/92-15 ACÓRDÃO N°. 105-11.606 RECURSO N°: 108.531 RECORRENTE: CONSTRUTORA TUPÃ LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração que exige imposto de renda-pessoa jurídica, tomando como base de cálculo valor apurado em processo de arbitramento, relativo ao exercício de 1992. O lançamento ocorreu porque o contribuinte informara à fiscalização que nem recolhera, nem efetuara a escrituração dos livros e documentos solicitados pelo fisco (docs. 07, 10, 48 e 51) razão pela qual o Autuante partira para apurar a base de cálculo, via arbitramento. O contribuinte no prazo legal impugnou o lançamento, no esforço de demonstrar que padecia de improcedência a Denúncia Fiscal justificando que, efetivamente, quando do início da fiscalização declarara que não dispunha de registros contábeis (docs. 07, 10, 48 e 51), mas que no período entre a informação e a defesa atualizara-a, e assim, por ocasião da defesa anexa folhas de formulário contínuos de demonstrativos que diz ser, diário, razão e balancete, entendendo que, com esses anexos, tem a sua contabilidade atualizada (docs. 77 a 134). O Ilustre Julgador "a quo" analisando o feito concluiu que devia manter a Denúncia Fiscal, porque "... não existe arbitramento condicional, o ato administrativo do lançamento, regularmente constituído, não pode ser modificado pela apresentação, na fase de impugnação ou recurso, de declarações de rendimentos e balanços com apuração de prejuízo, sob alegação de regularização de escrituração, após o encerramento da ação fiscal". É o Relatório. -y . 2 eld ilb MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10245.000284/92-15 ACÓRDÃO N°. 105-11.606 VOTO CONSELHEIRO IVO DE LIMA BARBOZA, RELATOR O Recurso é tempestivo e preenche os requisitos legais, razão pela qual dele tomo conhecimento. Penso não assistir razão à Recorrente. Trata-se de Imposto de Renda, pessoa jurídica, pelo processo de arbitramento. De fato o contribuinte Apelante não apresentou, na época própria, os documentos solicitados pelo Autuante, tendo declarado, expressamente que não possuía os livros contábeis e que jamais recolhera qualquer tributo (doc. 07). Decorrido o prazo de 20 (vinte) dias, sem que a recorrente apresentasse os documentos, ao fisco não restou outra alternativa senão a de proceder apuração da base de cálculo, pelo processo de arbitramento, como faculta os arts. 396 e seguintes do RIR 80. No período de apresentação da defesa a Recorrente exibiu registros contábeis e declaração de rendimentos, pretendendo demonstrar que os negócios padeciam de prejuízo. Ocorre que a escrituração apresentada padece de vícios insanáveis razão pela qual não pode ser aceita. De fato os livros e demonstrativos não se faziam acompanhar de documentos, no mínimo uma amostra, para avaliação dos aspecto 3 il MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10245.000284/92-15 ACÓRDÃO N°. 105-11.606 intrínsecos; e mais, não atende aos aspectos extrínsecos, (art. 3° e 5° e respectivo parágrafo 2° e 4° do D.L. 486/69), por não estão encadernados, autenticados e não consta assinatura do profissional responsável. É que a contabilidade para ser válida como meio probante deve respeitar os aspectos intrínsecos e extrínsecos, previstos nos princípios contábeis, no vetusto Código Comercial (art. 10) e no Decreto-Lei n° 486/69. Além disso, aceitação da escrita na fase da defesa, abre um precedente prejudicial à administração tributária, eis que, pode levar contribuintes, quando intimados, a apresentar a contabilidade, a retocá-la ou refazê-la posteriormente; ou até mesmo apresentá-la ou não dependendo da sua conveniência. E se tal acontecer é certo afirmar-se que a atividade fiscal resultará seriamente, prejudicada. Ademais, a jurisprudência desse Colegiado tem sido no sentido de não aceitar apresentação da escrituração na fase de julgamento. Vejamos: "Inexistindo arbitramento condicional, o ato administrativo do lançamento não é modificável pela posterior apresentação da escrituração, cuja recusa ou inexistência foi a causa do arbitramento (Ac. 1° CC - 105-2.959/88 - DO 07106/89)" Desta forma, voto no sentido de NEGAR provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, mantendo em todos os seus termos a decisão recorrida. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 08 de julho de 1997. IVO DE LIMA BARBOZA Á,.‘!H 4 ilb

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Numero do processo: 10680.007433/92-39
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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IRPJ - MOTUO ENTRE CONTROLADA E CONTROLADO- RA - Face ao que dispõe o Decreto-lei n9 2.065/83, nas oneraçães de mútuo, realiza- das entre controlada e controladora, deve ser reconhecida, pelo menos, a correção mo- netãria para fins de anuraçao do Limo real. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - Incabí- vel a discussão de inconstitucionalidade e ' de ilegalidade das leis no fOro administra- tivo. RECURSO IMPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de reCurso interposto por COBRASA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Promeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos ternos do relatõrio e voto que passam a integrar o nnasente julgado. Sala das Sessões, em 13 de dezembro de 1993 , / 1 1 tialtt.. a k D LDU E - PRESIDENTE en. . Mr.A. ARITA . - RELATOR VISTO EMS TO R BEIRO COSTA' - PROCURADOR DA SESSÃO DE: /f6 fl FAAg;:: 0 juN 994 ZENDA NACIONAL -- Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- \ ti I 4 - - . - . - - ' . I ° - . • "" tos: Márcio Machado Caldeira, Luiz Edmundo Cardoso Barbosa, Ser gio Murilo Marello (suplente convocado) e Jackson Medeiros de Farias Schneider. Ausentes os Conselheiros Gilberto Congro Bas- tos, Afonso Celso Mattos Lourenço e José do Nascimento Dias,sen do que os dois primeiros justificadamente. PROCESSO NQ 10680-007.433/92-39 RECURSO N4 105.879 ACÓRDÃO NQ 105- 7.960 RECORRENTEE : COBRASA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. RELATÓRIO A empresa foi autuada por não haver adicionado ao lucro, para fins de apuração do imposto de renda devido, ao menos o valor da correção monetária de empréstimo concedido à sua controladora, descumprindo assim o disposto no Dec.lei 2.065/83. Em defesa tempestiva alegou, em preliminar, a inconstitucionalidade da Lei 8.383/91, ao argumento de que esse diploma, além de desatender ao princípio da anualidade, veio ferir o ato jurídico perfeito e o direito adquirido ao pagamento do principal devido, em parcelas, e sem acréscimo de qualquer natureza. Insistiu em que houve afronta ao disposto no artigo 106 do CTN, por aplicação retroativa de norma mais onerosa, e em que é ilegal o cálculo do encargo legal com base na variação da UFIR. , PROCESSO N9 10680/007.433/92-39 ACORDÃO N9 105-7.960 No mérito, disse que não procede a acusação, no que concerne aos artigos 157, 254 e 387, citados na autuação, uma vez que nenhum desses dispositivos foi descumprido no caso. Alegou, principalmente, que houve cobrança, no caso concreto, não só de juros como também de correção monetária, conforme documentação que anexou. Pleiteou, por fim, a realização de diligências e perícias, se conveniente e necessário. A decisão de primeiro grau (fls. 58/61) confirma integralmente a exigência fiscal. No que diz respeito à preliminar, disse a autoridade que não cabe no fóro administrativo o questionamento de inconstitucionalidades e ilegalidades de leis, até porque a atividade fiscal é vinculada e obrigatória, conforme artigo 142 do CTN, pena de responsabilidade funcional. Havendo sido a Lei 8.383/91 votada e aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada, cabe à fiscalização apenas zelar pelo seu cumprimento. Ainda nesse tópico, disse o julgador singular que não houve qualquer aplicação retroativa: os valores, atualizados pelos indexadores oficiais até 31.12.91, foram apenas convertidos em UFIRs a partir de 01.01.92. Foi denegado o pedido de realização de diligências e perícias, ao fundamento de que todos os elementos necessários ao completo entendimento do feito fiscal constam do processo. .CÇ-à.----- PROCESSO N9 10680/007.433/92-39 ACÓRDÃO N9 105-7.960 Quanto ao mérito, a decisão de primeiro grau confirmou o lançamento de ofício ao principal fundamento de que os juros e a correção monetária cobrados pela autuada, conforme comprovação anexada, dizem respeito a empréstimo anterior, existente em 31.12.86, conforme histórico do respectivo lançamento, não fazendo portanto parte do apurado pela fiscalização neste processo. Assim, as operações que deram origem à exigência fiscal objeto da lide ocorreram em 09.04.87 e 20.05.87, não podendo ser confundidas com débitos existentes ao findar do ano anterior. Ademais, apontou a autoridade de primeiro grau que "a ficha apresentada à fl. 51 indica os débitos de Cz$ 5.000.000,00 e Cz$ 4.000,000,00 e o crédito de Cz$ 9.000.000,00, todos 30.06.87, portanto na mesma data, o que desobrigaria a empresa de cobrar qualquer encargo de sua controladora. Entretanto, examinando os documentos de fls. 10 e 11, constata-se que os empréstimos de Cz$ 5.000.000,00 e Cz$ 4.000.000,00 foram efetuados respectivamente em 09.04.87 e 20.05.87 e quitados por exatos Cz$ 9.000.000,00 em 30.06.87", o que evidencia inveridica a afirmação de defesa, no sentido de que é inaplicável a norma contida no artigo 21 do Decreto-lei nQ 2.065/83, segundo a qual, nos negócios de mútuo contratados entre pessoas jurídicas coligadas, interligadas, controladoras e controladas, a mutuante deve reconhecer, para efeito de determinar o lucro real, pelo menos o valor correspondente à correção monetária, calculada segundo a variação do valor dos índices oficiais. A empresa, não conformada, interpôs recurso a este Colegiado (fls.65/93), reproduzindo integral e fielmente os argumentos expendidos em impugnação, que diz apreciados sem a devida acuidade na decisão de primeiro grau. É o relatório. PROCESSO N9 10680/007.433/92-39 ACÓRDÃO N9 105-7.960 VOTO Conselheiro HISSAO ARITA, Relator. Recurso tempestivo, interposto por parte legitima, dele conheço. A Recorrente, segundo consta do processo, efetuou empréstimos a sua controladora, em 09.04.87 e 20.05.87, nos valores respectivamente de Cz$ 5.000.000,00 e Cz$ 4.000.000,00. Tais valores foram devolvidos de uma só vez em 03.06.87, conforme documento que consta a fls. 11, sem qualquer acréscimo de juros ou correção monetária. A Recorrente, em nenhum momento, nos autos, negou a natureza de mútuo do negócio havido com sua controladora. Ao contrário, confessa-a claramente quanto alega que dela cobrou juros de 0.5% e correção monetária. O certo é que tais ingressos, se existiram, não foram contabilizados e nem foram adicionados ao lucro no LALUR, para fins de apuração do imposto devido. À exceção dessa confissão, todos os elementos constantes do processo levam a crer que não foram cobrados juros nem correção monetária. E a prova anexada pela defesa, para corroborar a afirmação de que foram cobrados os encargos e a atualização de valor do emprésti controladora, diz respeito, na verdade, a débitos ant rio es, sendo portanto impertinentes ã espécie. PROCESSO N9 10680/007.433/92-39 ACÓRDÃO N9 105-7.960 Tenho portanto que, nessas circunstâncias, deve prevalecer o entendimento fiscal, de que não houve cobrança de qualquer dessas parcelas. Por isso mesmo, perfeitamente aplicável a norma contida no artigo 21 do Decreto-lei 2065/83, que determina seja oferecido à tributação, pelo menos, o valor da correção monetária do montante mutuado. Se, ao contrário, houvessem sido efetivamente cobrados a atualização monetária e os juros de 0,5%, igualmente devida a exigência, que deveria abranger também o valor dos juros cobrados, uma vez que não foram encontrados os respectivos registros na contabilidade da empresa e nem as evidências do oferecimento desses ingressos na composição do lucro real. No que concerne à conversão do montante do débito em UFIR, conforme comando contido na Lei 8.383/91, entendo que não merece qualquer reparo a decisão recorrida, que bem aborda a matéria, assinalando que não houve qualquer aplicação retroativa da mencionada Lei, e destacando, ademais, que a discussão de teses de inconstitucionalidade e ilegalidade não tem propriamente fóro na instância administrativa. Por isso mesmo, não acolho a argüição de que o decisório não aprofundou o exame dessa questão. Com essas considerações, nego provimento ao recurso. Brasilia/DF), em de •ezembro de 1993 /Ni( AlekA H -SA0 I A RELATOR Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036000.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036200.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13801.000813/84-80
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PROCESSO NO 13,801/000.813/84-80 „ .> •Zo.W MINISTÉRIO DA FAZENDA CDR , Sessão de 21 de agoSto de 19 87 ACORDÃO N.° -CSREV 02-0.234 Recurso n.° RP/202-0 .017 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrida SEGUNDA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . SUJEITO PASSIVO: MOLDESA S.A. - MOLDES E ESTAMPOS , , IPI - ESTÍMULOS FISCAIS A EXPORTAÇÃO - Crédito considerado indevido em face da não liquidação das cambiais. Exigência que, no caso, não consta da regulamen- tação do benefício (Port. MF 89/81 e MF 292/81). Inaplicável o disposto no art. 29 do Decreto-lei n9 1.722/79,por. não ter sido constatada desobediência às normas estabelecidas pelo Poder Exe cutivo desciplinadora da utilização :. dos mencionados estímulos. Recurso es- pecial a que sé nega proVimento. Vistos, relatados _e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis- cais, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso especial, nos termos do relatõrio e voto que passam a integrar o presente julga do. Sala das Sessei --s (DF), em 21 de agosto de 1987. - / i frifURGEL PEREI,A - rÁP. S - PRESIDENTE Wi7 HA 0 DO BRA rà LeB0 - RELATOR r LUIZ FERNANDO e '' PIRA DE MORAES— PROCURADOR DA FAZEN- DA NACIONAL v.v. , , / .r, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13801/000.813/84-80 RECURSO N9: RP/202-0.0l7 ACÓRDÃON9: CSRF/02-0.234 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: SEGUNDA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: MOLDESA S.A. - MOLDES E ESTAMPOS RELATÓRIO Trata-se de recurso da Fazenda Nacional, interposto pelo seu ilustrado Procurador-Representante junto à 2Q. Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, objetivando reformar a decisão daquele Colegiado, consubstanciada no Acórdão n9 202-00.994. Nes- se julgado entendeu a recorrida, por maioria de votos, que o di- reito ao crédito como estímulo ã exportação, desde que comprovada a efetiva realização das exportações, independe da liquidação das cambiais. No recurso, alega o douto Procurador-Representante que a decisão recorrida contraria os interesses do Fisco por ter dado à matéria uma interpretação extensiva, não obstante a clareza dos dispositivos regulares. E acrescenta, ainda, verbis: 7. "O objeto do incentivo é, todavia, o ingresso de divisas no país e esta finalidade, além de ser eviden te, está bem clara nas normas pertinentes - Parecer Normativo CST n9 7/83 e ONI n9 26/77. I 1 ' . • DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13801/000.813/84-80 2. Acórdão n9-CSRF/02-0.234 8. Com efeito, o contrato de exportação é pactuado entre exportador e importador, e tem por objeto a ex- portação de bens, sendo avença entre particulares. 9. O cumprimento desse contrato, com a entrega dos bens ao importador estrangeiro,emnada influi sobre a convenção entre o exportador e o governo brasileiro, que é chamada, no direito civil, de "contrato-tipo," e, no direito administrativo moderno, de "ato-união". 10. Tanto num, como no outro caso, a lei e os trata- distas subordinam a sua aplicação a uma interpretação estrita. 11. Veja-se, por exemplo, o que dispõe o art. 1090 do Código Civil: "Art. 1090. Os contratos benéficos interpre- tar-se-ão estritamente." 12. Em seu comentário a esse artigo, Carvalho Santos, em seu "Código Civil Interpretado", Vol. XV, pág. 200, alinha as seguintes considerações: "Se o contrato de adesão pressupõe, como já vimos, um modelo invariável, denominado geralmen- te contrato-tipo, muitas vezes até imposto pelo Estado, no exercício de sua função fiscalizadora, bem é de ver que não pode a tais contratos apli- car-se a regra que manda ater-se, de preferência, ã intenção dos contraentes. A vontade ai, nesses contratos é quase elimi nada, só produzindo efeitos para a adesão propriã - mente dita, isto é, até ao ponto do interessadodj liberar aderir ao contrato-tipo. Não vai além,prj cisamente porquenão lhe é lícito discutir as clãu sulas- já preestabélecidas. As condições e cláusu- las do contrato são impostas aos que aderem, não lhes deixando margem senão para a aceitação ou re cusa da proposta feita aó público, traduzida no contratos-tipo." (eu grifei). 13. Sobre este tema, é também valioso o subsídio que traz o mestre do direito administrativo moderno, Oswal do A. Bandeira de Melo, que, em sua obra "Princípios Gerais de Direito Administrativo, páginas 606/607, de- fine esse pacto do particular com o serviço público de forma semelhante, qual seja: ... acordo de vontades, correspondendo a condordãncia previa .obre certo objeto, pode exis 7 SERVIDO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13801/000.813/84-80 3. Acórdão n9-CSRF/02-0.234 tir tão somente para aplicar a lei a dadas pes- soas, sem produzir efeitos jurídicos por elas criados, pois se sujeitam a regime disposto pela lei, e suscetível da alteração com a modific-açã-5 de seus preceitos. Não configura o contrato, por- quanto falta a compoSiçao de interesses fixados pelas próprias partes, de forma a fazer lei entre elas, em regime jurídico próprio. O simples acordo de vontades sobre certo ob- jeto, nos termos legais, gera a convenção, jamais o contrato. Trata-se de ato bilateral, também de- nominado ato-união. Aplica normas legais apenas. As vontades são Correlatas e contrapostas, mas so bre o mesmo objeto, e geram obrigações nos termos legais." 14. Não podem, assim, aplicar-se a este caso princí- pios relativos às contratações de um modo geral. 15. Se a autuada habilitou-se às vantagens do incenti vo, subordinou-se, "ipso facto", às suas condições, Te- entre elas a que prevê a liquidação das cambiais, com . o correspondente fluxó de moeda estrangeira." Contra-razões a fl. 91 (lidas integralmente), onde o sujeito passivo rebate a exigência fiscal e se insurge contra o en- tendimento esposado no recurso para, ao final, concluir que a legis- lação de regência, em momento algum, impôs a obrigatoriedade da li- quidação do contrato de câmbio para o gozo do estímulo fiscal, mas unicamente a comprovação da efetiva exportação dos produtos. É o relatório. J 1 / , •y n 2 SERVICO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13801/000.813/84-80 4. Acórdão n9-CSRF/02-0.234 VOTO Conselheiro HAROLDO BRAGA LOBO, relator. Tenho que decidiu acertadamente a Câmara recorrida, coerente, aliás, com o pensamento dominante no Colegiado, o qual po de ser sintetizado na ementa do Acórdão n9 201-68.813, a seguir transcrito, em que foi relator o ilustre Conselheiro Lourierdes Fiu za dos Santos: "IPI - ESTÍMULOS FISCAIS A EXPORTAÇÃO - Ressarcimento considerado indevido face ã não liqüidação das cambi- ais. Exigências que, no caso, não consta da regulamen tação do benfício (Port. MF 89/81). Inaplicável o di-s- posto no artigo 29 do D.L. 1.722/79, por não comprova: da a infração as normas pertinentes ao benefício fis- cal. Recurso provido." A Portaria MF n9 89/81 foi,posteriormente;revogada pe la Portaria MF 292/81 ) que também não condicionou o crédito-prêmio ã liquidação das cambiais. Quanto a desobediência ao disposto no Decreto-lei_n9 1.722, não tem razão, igualmente, a fiscalização, visto que suaapli cação pressupõe a infringência de norma estabelecida pelo Poder E- xecutivo para disciplinar a utilização dos mencionados estímulos. Esse também é o entendimento da administração, segun- do o qual "a não liquidação das cambiais faz presumir juris tantum a irregularidade da operação ou o seu desfazimento, devendo o .con- tribuinte, nesses casos, demonstrar que o bem exportado continua na posse do importador e que a liquidação não se fez por razões alhei- as ã sua vontade" (Parecer Normativo n9 76/77). Conforie se verifica no processo, a mercadoria conti- /7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13891/000.813/84-80 5. Acórdão n9-CSRF/02-0.234 nua na posse do importador estrangeiro e o exportador tudo fez para conseguir o seu pagamento, (v. doc. de fls. 58 a 67), o qual só ocorreu parcialmente. Diante do exposto, e considerando que a liquidação das cambiais somente se tornou obrigatória para o gozo do benfício após o advento da Portaria M.F. n9 298/83, voto no sentido de que seja negado provimento ao recurso especial. 1 Brasília D.F.,/ m 21 de ag6s'o de 1987. BAROLDO BRAG LOBO - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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