Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7696510 #
Numero do processo: 13851.000291/2001-56
Data da sessão: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000 CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. RECEITA OPERACIONAL BRUTA. Para efeitos da Lei nº 9.363/96, o conceito de Receita Operacional Bruta se dá nos termos das normas que regem a incidência da contribuição para o PIS e da Cofins, ou seja, o faturamento, assim compreendidas as receitas decorrentes das atividades normais da empresa, de acordo com os arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. RESSARCIMENTO. LEI Nº 9.363/96. INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS E DE COOPERATIVAS. Não se incluem na base de cálculo do incentivo os insumos que não sofreram a incidência da contribuição para o PIS e da Cofins na operação de fornecimento ao produtor exportador. BASE DE CÁLCULO. Somente integram a base de cálculo do crédito presumido de IPI como ressarcimento da contribuição para o PIS e da Cofins as matérias-primas, os produtos intermediários e o material de embalagem, segundo as definições que lhes dá a legislação do IPI, a teor do art. 32 da Lei nº 9.363/96, desde que cumpram os requisitos do Parecer Normativo CST nº 65/79. AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS, ENERGIA ELÉTRICA E DEMAIS INSUMOS NÃO UTILIZADOS DIRETAMENTE NA PRODUÇÃO DO BEM EXPORTADO Apenas os insumos diretamente utilizados na produção do produto exportado, que se integram na sua composição final, se enquadram no conceito de matéria-prima ou produto intermediário, razão pela qual aí não se incluem a energia elétrica, os combustíveis e os demais produtos relativos à preparação indireta do produto. Recurso negado
Numero da decisão: 202-19.294
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes em negar provimento ao recurso da seguinte forma: I) pelo voto de qualidade, quanto à inclusão das aquisições de insumos de pessoas físicas no cálculo do crédito presumido. Vencidos os Conselheiros Antônio Lisboa Cardoso (Relator), Gustavo Kelly Alencar, Domingos de Sá Filho e Maria Teresa Martínez Lopez. Designado o Conselheiro Antonio zomer para redigir o voto vencedor nesta parte; e II) por unanimidade de votos, quanto ao restante
Nome do relator: Antonio Lisboa Cardoso
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200809

ementa_s : IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000 CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. RECEITA OPERACIONAL BRUTA. Para efeitos da Lei nº 9.363/96, o conceito de Receita Operacional Bruta se dá nos termos das normas que regem a incidência da contribuição para o PIS e da Cofins, ou seja, o faturamento, assim compreendidas as receitas decorrentes das atividades normais da empresa, de acordo com os arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. RESSARCIMENTO. LEI Nº 9.363/96. INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS E DE COOPERATIVAS. Não se incluem na base de cálculo do incentivo os insumos que não sofreram a incidência da contribuição para o PIS e da Cofins na operação de fornecimento ao produtor exportador. BASE DE CÁLCULO. Somente integram a base de cálculo do crédito presumido de IPI como ressarcimento da contribuição para o PIS e da Cofins as matérias-primas, os produtos intermediários e o material de embalagem, segundo as definições que lhes dá a legislação do IPI, a teor do art. 32 da Lei nº 9.363/96, desde que cumpram os requisitos do Parecer Normativo CST nº 65/79. AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS, ENERGIA ELÉTRICA E DEMAIS INSUMOS NÃO UTILIZADOS DIRETAMENTE NA PRODUÇÃO DO BEM EXPORTADO Apenas os insumos diretamente utilizados na produção do produto exportado, que se integram na sua composição final, se enquadram no conceito de matéria-prima ou produto intermediário, razão pela qual aí não se incluem a energia elétrica, os combustíveis e os demais produtos relativos à preparação indireta do produto. Recurso negado

numero_processo_s : 13851.000291/2001-56

conteudo_id_s : 5987768

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 202-19.294

nome_arquivo_s : Decisao_13851000291200156.pdf

nome_relator_s : Antonio Lisboa Cardoso

nome_arquivo_pdf_s : 13851000291200156_5987768.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes em negar provimento ao recurso da seguinte forma: I) pelo voto de qualidade, quanto à inclusão das aquisições de insumos de pessoas físicas no cálculo do crédito presumido. Vencidos os Conselheiros Antônio Lisboa Cardoso (Relator), Gustavo Kelly Alencar, Domingos de Sá Filho e Maria Teresa Martínez Lopez. Designado o Conselheiro Antonio zomer para redigir o voto vencedor nesta parte; e II) por unanimidade de votos, quanto ao restante

dt_sessao_tdt : Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2008

id : 7696510

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:15:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076781987758080

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T14:09:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T14:09:48Z; Last-Modified: 2009-08-05T14:09:48Z; dcterms:modified: 2009-08-05T14:09:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T14:09:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T14:09:48Z; meta:save-date: 2009-08-05T14:09:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T14:09:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T14:09:48Z; created: 2009-08-05T14:09:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2009-08-05T14:09:48Z; pdf:charsPerPage: 1978; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T14:09:48Z | Conteúdo => • ‘ . . i COY2/CO2 Fls. 272 • i 4" 1,141 i . MINISTÉRIO DA FAZENDA ,triii;....1.tr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n' 13851.000291/2001-56 MF-Segindo Conselho de Contritulnees Pr ecie/iP r) Recurso n° 154.017 Voluntário de i tlr Matéria RESSARCIMENTO DE IPI "ftfr Acórdão te 202-19.294 Sessão de 04 de setembro de 2008 Recorrente SUCOCÍTRICO CUTRALE LTDA. Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - I PI Período de apuração: 01/10/2000 a 31/1212000 CRÉDITO PRESUMIDO DO IP!. RECEITA OPERACIONAL BRUTA. Para efeitos da Lei n2 9.363/96, o conceito de Receita Operacional Bruta se dá nos termos das normas que regem a incidência da contribuição para o PIS e da Cofins, ou seja, o„.9 4 , faturamento, assim compreendidas as receitas decorrentes das ; atividades normais da empresa, de acordo com os arts. V e 3 2 da .7 4o i Lei n2 9.718, de 27 de novembro de 1998.r...,1 0:g Lu Q O 2 ;4" RESSARCIMENTO. LEI N2 9.363/96. INSUMOS Ni ,,:' ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS E DE 4k3 ,-,' e 1n iii . COOPERATIVAS. Si as *NI 4 ° 44,. .à :.,9 g s. C.) Não se incluem na base de cálculo do incentivo os insumos que c.., .. ri c não sofreram a incidência da contribuição para o PIS e da Cofins na operação de fornecimento ao produtor exportador. b tif BASE DE CÁLCULO. Somente integram a base de cálculo do crédito presumido de IPI como ressarcimento da contribuição para o PIS e da Cofins as matérias-primas, os produtos intermediários e o material de embalagem, segundo as definições que lhes dá a legislação do IPI, a teor do art. 32 da Lei n2 9.363/96, desde que cumpram os requisitos do Parecer Normativo CST n2 65/79. AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS, ENERGIA ELÉTRICA E DEMAIS 1NSUMOS NÃO UTILIZADOS DIRETAMENTE NA PRODUÇÃO DO BEM EXPORTADO. Apenas os insumos diretamente utilizados na produção do produto exportado, que se integram na sua composição final, se enquadram no conceito de matéria-prima ou produto intermediário, razão pela qu1 ai não se incluem a energiar\i <I ki i ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBU,NTEE 1 CONFERE CO2 O OCICINAL Brandia --/-5.—Cit_j e( Processo n• 13851.00029112001-56 CCO2/CO2 Acórdão n.. 202-19.294 lvana Claudia Silva Castro •v • Mat Sia o 92136 HL 273 elétrica, os combustíveis e os demais produtos relativos à preparação indireta do produto. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes em negar provimento ao recurso da seguinte forma: I) pelo voto de qualidade, quanto à inclusão das aquisições de insumos de pessoas flsicas no cálculo do crédito presumido. Vencidos os Conselheiros Antônio Lisboa Cardoso (Relator), Gustavo Kelly Alencar, Domingos de Sá Filho e Maria Teresa Martínez Lépez. Designado o Conselheiro Antonio lomer para red .gii: o voto vencedor nesta parte; e II) por unanimidade de votos, quanto ao restante. - ' tad ANTI• ARLOS ATULIM Presidente IR '11 Á Pfr • I P C. O til; ER Relator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento, as Conselheiras Maria Cristina Roza da Costa e Nadja Rodrigues Romero. Relatório Cuida-se de recurso em face da decisão da DRJ em Ribeirão Preto - SP que indeferiu o pedido de ressarcimento protocolizado em 12/03/2001, do crédito presumido de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) referente ao quarto trimestre-calendário de 2000, nos termos da Lei n2 9.363, de 13 de dezembro de 1996. Consta ainda que o referido pedido foi cumulado com pedidos de compensação, convertidos em declarações de compensação, conforme o § 42 do art. 49 da Lei n2 10.637, de 30 de dezembro de 2002. A decisão da DRJ (fls. 238/250) é assim ementada: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000 CRÉDITO PRESUMIDO DO IPL RECEITA OPERACIONAL BRUTA. A apuração centralizada do Crédito Presumido de IPI, no estabelecimento matriz, deve incluir nos cálculos do beneficio receita NINH MF - SEGUNBO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , CONFERE COAI O ORIGINAL Processo n• 13851.000291/2001-56 erasitia .3.3 i .1.3.. f o'(' CCO2CO2 . Acórdão 9.° 202-19.294 Ivana Cláudia Silva Castro Fls. 274 Mat. Siam 92136 operacional bruta e a receita de exportação de todos os estabelecimentos da empresa, no período em questão. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. COMPRAS. DIREITO AO CRÉDITO. Somente as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, conforme a conceituação albergada pela legislação tributária, podem ser computados na apuração da base de cálculo do incentivo fiscal. Os valores referentes às aquisições de insumos e mão de obra de não- contribuintes do PIS/Pasep e da Colins, não integram o cálculo do crédito presumido por falta de previsão legal. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo é de cinco anos, contados da data da entrega da declaração de compensação a que se refere. Transcorridos cinco anos do protocolo da DCOMP, a compensação está tacitamente homologada. Solicitação Deferida em Parte". Cientificada em 11/02/2008 (fl. 253), a recorrente interpôs o recurso voluntário de fls. 254/270, em 11/03/2008, aduzindo, em síntese, que as glosas e alterações procedidas são improcedentes, considerando-se que, de acordo com o art. 22 da Lei n2, 9.363/96, a base de cálculo do crédito presumido de IPI será calculado "sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem" adquiridos "para utilização no processo produtivo" da mercadoria exportada, cujo conceito de bens de produção é definido pela legislação do IPI (RIPI) no art. 488, incisos I a V, razão pela qual entende que a decisão recorrida deve ser reformada pelos seguintes motivos: a) contesta a r. decisão da DILT, no que tange à proporção entre receitas (RE/ROB) —, que o percentual derivado da relação entre as receitas operacionais e as de exportação foi alterado de 81,9832% para 80,3293%, aduzindo que as adições promovidas na receita operacional bruta não merecem prosperar, vez que revelam receitas não relacionadas à atividade da empresa no que seja pertinente às exportações, são receitas de estabelecimentos não industriais, as quais não integram o conjunto de estabelecimentos envolvidos no cálculo do crédito presumido de IPI (são fazendas, armazéns, depósitos e viveiros, não contribuintes de IPI), devendo ser refeito o cálculo do percentual entre receitas (RFJROB), excluindo da receita operacional aquelas receitas obtidas por estabelecimentos filiais (não industriais); b) aquisições de não-contribuintes das contribuições sociais — frutas adquiridas de fazendas (produtores rurais) —, vez que a decisão recorrida considerou que, pelo fato de não serem contribuintes do PIS e da Cofins, inviabilizaria a inclusão dos valores na base de cálculo do crédito, o que não se justifica, vez que a legislação total das aquisições de matérias-primas compõem a base de cálculo do beneficio, não sendo razoável a exclusão dessas aquisições. Em favor de sua tese, cita jurisprudência do Eg. STJ (REsp n2 617.733/CE e n2 586.392/RN); c) sobre as glosas de insumos apropriados para o cálculo do crédito presumido, alega que sua atividade é a de produção industrial de suco de laranja destinado à exportação, tendo como insumos primordiais a fruta, cuja produção incl\ustrial empreg. combustível no s 0 -e--...-3 N MF - SEGIM450 CONSELHO DE CnNTRI3ihNIES C0áFERE COh; O OiJu,N/%1 Brasilia _IS Ili 49, Processo n°13851.000291/2001-56 Ivana Cláudia Silva Caatro m CCO2/CO2 Acórdão n. 202-19.294 Mat Slape 9213E1 Fle. 275 processo produtivo, requerendo sua inclusão no cálculo do crédito presumido, sendo, no caso, fato incontroverso que a energia elétrica apropriada no cálculo do crédito presumido foi a relativa às atividades produtivas, em favor de sua tese, cita jurisprudência judicial e deste Segundo Conselho de Contribuintes e também da CSRF (Processo n 2 13854.000283/97-32, Recurso RP/RD n2 202-118294, sessão de 24 de abril de 2007); d) produtos químicos. Aduz que se trata também de produtos intermediários, cujas substâncias são utilizadas no produto final, e a falta deles inviabiliza a industrialização do produto exportado, citando acórdão da 1 ! Câmara deste Conselho de Contribuintes (Ac. 201- 74.619), referindo-se ao art. 82 do RIPI/82, onde estabelece que estão abrangidos dentro do conceito de matéria-prima e de produto intermediário os produtos que "embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrializacão, salvo se compreendido entre os bens do ativo permanente". e) custos na obtenção das frutas. A recorrente defende que os custos de aquisição dos insumos principais de sua atividade industrial devem ser acolhidos para o cálculo do crédito presumido, uma vez que se trata de aquisições onerosas, enquadrando-se no conceito de matéria-prima, denominado "custo agregado". Ademais, alega que a DRJ pretendeu impor exigência que a própria lei não considerou, pois "alocam como pressupostos da possibilidade de creditamento, a suposta necessidade de que os insumos tenham sido tributados pela contribuição ao PIS e pela COFINS, ou que sejam agregados fisicamente ao bem exportado", devendo por isso ser afastada a glosa. Requer, por fim, seja dado provimento ao recurso voluntário, para que seja recalculada a proporção entre a receita de exportação e a operacional, e para que sejam canceladas as glosas indevidamente promovidas, assegurando o pleno ressarcimento dos créditos presumidos de IPI, decorrentes das exportações promovidas pela empresa. É o Relatório. Voto Vencido Quanto às aquisições de insumos de pessoas físicas Conselheiro ANTÔNIO LISBOA CARDOSO, Relator O recurso merece ser conhecido, porquanto interposto dentro do trintidio legal e respeitados os demais requisitos estabelecidos. Conforme relatado, cuida-se de recurso em face da decisão da DRJ que manteve improcedente o pedido complementar de ressarcimento do crédito presumido de IPI, nos termos da Lei n2 9.363/96, e se refere ao quarto trimestre-calendário do ano de 2000. No presente processo estão em discussão os seguintes itens: 1) Receita Operacional Bruta (ROB) — (receitas dos estabelecimentos não industriais — venda de fazendas e depósitos); 2) Aquisições de matéria-prima de não contribuintes; , 4 \, MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n• 13851.000291/2001-56 Brasil.", 41 CCO2/CO2 Acórdão n.• 202.19294 Nana Cláudia Silva Castro 4,, Mat. Siaria 92136 Fls. 276 3) Produtos Intermediários: Combustível e Produtos Químicos; 4) Transferência de fruta própria (transferência de frutas in natura de filiais — das fazendas para as fábricas). As glosas do crédito presumido de IPI aqui discutidas, em parte, já foram objeto de apreciação por esta Segunda Câmara (sessão de 07 de maio de 2008), quando da apreciação do Recurso n2 152.303, da ora recorrente, nos autos do Processo n2 13851.001937/00-15, negou-se provimento ao mesmo (pelo voto de qualidade, quanto às aquisições de pessoas fisicas no cálculo do crédito presumido). Passemos então a analisar os pontos suscitados no recurso: Receita Operacional Bruta (ROB) Nos termos do art. 15 da Lei n2 9.779, de 19 de janeiro de 1999, a apuração do crédito presumido de IPI, de que trata a Lei n2 9.363/96, deve ser feita de forma centralizada no estabelecimento matriz, nos seguintes termos: "Art. 15. Serão efetuados, de forma centralizada, pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica: 1— o recolhimento do imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos; — a apuração do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI de que trata a Lei n° 9.363, de 13 de dezembro de 1996; III — a apuração e o pagamento das contribuições para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público — PIS/PASEP e para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins; IV— a apresentação das declarações de débitos e créditos de tributos e contribuições federais e as declarações de informações, observadas normas estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal." Assim sendo, deve ser reputado improcedente o apelo da recorrente para a apuração descentralizada por estabelecimento, destinada à apuração do crédito presumido do IPI. Ademais, de acordo com o art. 3 2 da Lei n2 9.363/96, para a apuração da Receita Operacional Unta, devem ser observadas as normas que regem a incidência das contribuições para o PIS/Pasep e a Cofins, ou seja, os arts. 22 e 32 da Lei n2 9.718, de 27 de novembro de 1998, nos seguintes termos: "Art.22 As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. (Vide Medida Provisória n° 2158-35, de 2001) \.t 5 AIF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Grazina. IS i sof Processo e 13851.000291/2001-56 Nana Cláudia Silva Castro CCO2/CO2 Acórdão n.• 202-19.294• Mat Siam, 92136 Fls. 277 • Art.32 O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. (Vide Medida Provisória n°2158-35, de 2001) §I2 Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas." Assim sendo, a Receita Operacional Bruta deve corresponder ao faturarnento, base de cálculo do PIS e da Cotins, que engloba as receitas decorrentes das atividades normais da empresa Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário n2 357.950, em 09/11/2005 (Diário da Justiça da União de 15/08/2006), declarou a inconstitucionalidade da ampliação do conceito de faturamento perpetrada pelo art. 3 2, § 1 2, da Lei n2 9.718/98, consoante a seguinte ementa: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — PIS — RECEITA BRUTA — NOÇÃO — INCONSTITUCIONALIDADE DO § I° DO ARTIGO 3° DA LEI N° 9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional n° 20/98, consolidou-se no sentido de tomar as expressões receita bruta e faturamento como sinônimas, jungindo-as à venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. É inconstitucional o § I° do artigo 3° da Lei n° 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada." Entretanto, em que pesem as alegações da recorrente de que foram incluídas receitas que não deveriam compor a ROB, não restou demonstrado nos autos que de fato isto tenha acontecido, pois todos os itens constantes da Planilha de fls. 161/163 (ROB) são tipicamente receitas que compõem o faturamento da empresa, devendo por isto ser mantidos os valores apurados pela fiscalização e confirmados pela decisão recorrida. Aquisições de matérias-primas de não-contribuintes Inicialmente entendo assistir razão à recorrente quanto à aquisição de insumos de não-contribuintes, relativamente à matéria-prima (laranja) que efetivamente irá se agregar ao produto industrializado exportado. Através da Lei n2 9.363/96 foi instituído beneficio fiscal por meio do qual se objetivou única e exclusivamente desonerar as exportações de produtos manufaturados brasileiros, mediante o ressarcimento, na forma de crédito presumido de Imposto Sobre Produtos Industrializados (IN), das Contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Financiamento da Seguridade Social (Cotins), incidentes sobre os insumos adquiridos para consumo no processo produtivo de bens nacionais destinados ao mercado externo. O objetivo que se buscou e se busca alcançar, mediante a desoneração tributária das exportações de produtos manufaturados brasileiros, não é o de simplesmente tornar mais competitivos, no mercado externo, tais produtos, mas sim o de m dhorar o balanço de 6 ME - SEGUNDO CCREallr ,JhiTES CONFERE CCM O Of:13,to4. • Etrastsia 33 ir I r Cr‘ Processo n° 13851.000291/2001-56 Ivana Cláudia Silva Castro vel CCO2/CO2 Acórdão n.• 202-19.294• Mat. Suape 92138 Fls. 278 pagamentos brasileiro e, via de conseqüência, diminuir nossa perigosa dependência do cada vez mais volátil capital financeiro internacional. Tal necessidade, que mesmo antes dos recentes acontecimentos externos já se mostrava premente, levando o Presidente da República a afirmar que "é exportar ou morrer", revela-se, agora, de primeiríssima grandeza, por relacionar-se direta e intrinsecamente com a saúde financeira do Brasil e, portanto, com o bem estar de toda a nação. Releva notar, a propósito, que a simples instituição do beneficio fiscal em questão não tem o condão de proporcionar um automático incremento das exportações, e, por conseguinte, tomar de imediato o País menos dependente ou mesmo independente do volátil capital financeiro internacional, o que efetivamente é o fim colimado. Esta pretendida independência somente será alcançada pelo contínuo e firme estímulo estatal às exportações. Este pequeno intróito se fez necessário para ressaltar que a questão deve ser examinada à luz das disposições do art. 5 2 da Lei Introdução ao Código Civil (LICC) — lei de introdução a todas as leis —, que determina que "na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". No caso, os fins sociais a que se destina a lei e as exigências do bem comum se vêem representados pela imperiosa necessidade de se tornar mais competitivos, no mercado externo, os produtos manufaturados produzidos no Brasil, com vistas a proporcionar uma melhora no balanço de pagamentos. O beneficio fiscal instituído pela Lei n2 9.363/96, não é demais repetir, visa a desonerar as exportações de produtos manufaturados brasileiros, mediante o ressarcimento, na forma de crédito presumido de Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI), das Contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre os insumos adquiridos para consumo no processo produtivo de bens nacionais destinados ao mercado externo. Para alguns, o pilar fundamental do beneficio aqui tratado é o disposto no art. 52 da Lei n2 9.363/96, que detennina que "a eventual restituição, ao fornecedor, das importâncias recolhidas em pagamento das contribuições referidas no art. 1°, bem assim a compensação mediante crédito, implica imediato estorno, pelo produtor exportador, do valor correspondente", pois ao determinar que o PIS e a Cofins restituídos a fornecedores devem ser estornados do valor do ressarcimento, teria o legislador optado "por condicionar o incentivo à existência de tributação na última etapa", o que impediria a inclusão de aquisições feitas de não contribuintes — sobre cuja receita naturalmente não incidem o PIS e a Cotins —, na base de cálculo do beneficio fiscal. Concessa venia daqueles que defendem o respeitável entendimento até agora prevalente, ouso divergir. Trata-se, de fato, de argumento praticamente insuperável. Sucumbe, dito argumento, apenas, mas definitivamente, diante da singela constatação de que o art. 52 da Lei n2 9.363/96, é inaplicável, inaplicabilidade esta que se revela, primeiro, e de forma sintomática, quando se verifica, do exame das Portarias Ministeriais e Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal que regulam e regularam a matéria, que não existe e nunca existiu Qualquer norma a regulamentá-lo. 7. N 7 ME - SEGUNDO C,ONSELMO DE CONTRIBURITES CONFERE COM O ORIGINAL • ai-asilara a / ,/ Ds( Processo n° 13851.000291/2001-56 CCO2/CO2Ivana Claudia Silva Castro Acórdão m*202-19.294 Mat. Sin. 92136 Fls. 279 Este primeiro sintoma — lacuna regulamentar —, todavia, não parece fruto do acaso, encontrando, ao revés, fácil explicação no fato de o comando contido no citado art. 52 ser, repita-se, inaplicável, notadamente por contrariar a sistemática estabelecida na Lei n2 9.363/96. Com efeito, a possibilidade de estorno somente teria razão de ser caso o crédito de IPI em questão não fosse presumido e estimado, mas em sentido contrário, calculado com base em valores efetivamente pagos pelo produtor fornecedor a título de PIS e Cofins, pois somente em tal hipótese o crédito poderia ser apurado com base em valores pagos de forma indevida ou a maior, que, se restituídos, naturalmente deveriam ser estornados da base de cálculo do crédito presumido de IPI. No caso, entretanto, o que ocorre é exatamente o oposto, sendo o crédito calculado de forma presumida e estimada, sem levar em conta os valores efetivamente recolhidos pelo produtor fornecedor a título de PIS e Cofins. Tendo se adotado tal sistemática, o estorno, conforme previsto no art. 52, fica impossibilitado, pois, considerando que o Direito Brasileiro admite somente a restituição de tributos pagos a maior, em se adotando a tese até agora vencedora, estar-se-á admitindo que o estorno seja 'devido mesmo quando a restituição decorrer de valores pagos indevidamente e que, portanto, não redundaram no pagamento de tributo a menor, o que não se afigura jurídico nem tampouco razoável. Concluindo, o entendimento aqui defendido encontra-se acorde com aquele esposado pelo Superior Tribunal de Justiça, como se vê no recente acórdão inclusive publicado no Informativo do STJ n 2 0305: 'REsp 494.281/CE — TRIBUTÁRIO — CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI — RESSARCIMENTO DE PISCOFINS — ART. 1° DA LEI N. 9.363,96 — RESTRIÇÃO PELA IN 23,97 — ILEGALIDADE — PRECEDENTE. 1. A controvérsia restringe-se à limitaç'do da incidência do art. I° da Lei n. 9.363,96, imposta pelo art. 2' 5 2° da IN 23 ,97, que determina que o beneficio do crédito presumido do In, para ressarcimento de PISPASEP e COFINS, sapiente será cabível em relação às aquisições de pessoa jurídicas. 2. Ora, uma norma subalterna, qual seja, instrução normativa, não tem o condão de restringir o alcance de um texto de lei. Ofende-se, destarte, o princípio da legalidade, inserto no art. 150, inciso I, da CF/88. A jurisprudência desta Corte posicionà-se no sentido da ilegalidade do art. 2°, 5 2° da IN 2397. Precedente: REsp 617.733CE; Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 24.8.2006. Recurso especial provido." Pelo exposto, entendo ter a recorrente direito ao crédito presumido de IPI de que trata a Lei n° 9.363/96, mesmo quando os insumos utilizados no processo produtivo de bens destinados ao mercado externo sejam adquiridos de não contribuintes de PIS e de Cofins, haja vista ser este o único entendimento capaz de atingir os fins a que se destina a lei e compatível às exigências do bem comum. Produtos Intermediários: Combustível e Produtos Químicos e \.)\ .`nn• 8 - SEGUNUO COAM" 03024. :ttOtIsi; Et, CONFERE COM O ORKÁNAL Processo e 13851.000291/2001 -56 CCO2/CO2Brasilia, Acórdão n.• 202-19.294 'varia Ciáudia Silva Ceatro FIS. 280 Mat ShOO 22135 Não assiste razão, porém, à recorrente, quanto à pretensão da manutenção dos valores de combustível no cômputo do crédito presumido do IPI, conforme é a seguir demonstrado. De acordo com a legislação de regência do crédito presumido do IPI, somente as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, conceituados pela legislação do IPI, utilizados nos produtos tributados, dão direito a esse beneficio fiscal. O art. 1 2 da Lei n2 9.363, de 13/12/1996, assim dispõe: "Art. 1° A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis complementares n°07, de 7 de setembro de 1970, n°8, de 03 de dezembro de 1970, e 70 de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo." O art. 22, por sua vez, determina: "A ri. 22 A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de • matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador." A decisão recorrida está amparada no fato de a Lei n° 9.363, de 1996, somente reconhecer o crédito de IPI, em relação aos insumos que, embora não integrem o novo produto, sejam consumidos, em decorrência de ação direta exercida sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida, conforme restrição contida no Parecer CST n° 65, de 1979, bem como pelo fato de não se enquadrarem nos conceitos de matéria-prima e produto intermediário, a energia elétrica, óleo combustível e produtos químicos utilizados no processo produtivo. O aludido parecer dispõe que serão incluídos entre as matérias-primas e produtos intermediários os insumos que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente. Abaixo, trechos do Parecer n2 65, de 1979, da Coordenação de Tributação da Receita Federal, que, a despeito do alegado pela interessada, impõe interpretação diversa quanto ao sentido de "consumidos" no processo de industrialização: Em estudo o inciso I do artigo 66 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n° 83.263, de 9 de março de 1979 (RIPI/79). (.) 'Art. 66- Os estabelecimentos industriais e os que lhe são equiparados, poderão creditar-se (Lei n° 4.502/64 arts. 25 a 30 e Decret • lei n° 3.466, art. 2°, alt. 81): 9 MF - SEGUNCO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, 13 /ti Processo e 13851.000291/2001 -56 CCO2/CO2 Acórdão n. 202-19.294 Cláudia Silva Castro KI Mat. Sino 92136 ns. 281 I - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e os produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto or • m c. u id. ia ir. d • ind trializa tio salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente (.-) 4.1- Observe-se, ainda, que enquanto na primeira parte da norma "matérias-printas" e "produtos intermediários" são empregados "stricto sensu" , a segunda usa tais expressões em seu sentido lato: quaisquer bens que, embora não se integrando ao produto em fabricação se consumam na operação de industrializacão. 6 - Todavia, relativamente aos produtos referidos na segunda parte, matérias-primas e produtos intermediários entendidos em sentido amplo, ou seja, aqueles que embora não sofram as referidas operações • são nelas utilizados, se consumindo em virtude do contato físico com o produto em fabricação tais como lixas, lâminas de serra e catalisadores, além da ressalva de não gerarem o direito se compreendidos no ativo permanente, exige-se uma série de considerações. (-) 10.1 - Como o texto fala em "incluindo-se entre as matérias primas e os produtos intermediários", é evidente que tais bens hão de guardar semelhança com as matérias-primas e os produtos intermediários "stricto sensu" , semelhança esta que reside no fato de exercerem na operação de industrialização função análoga a destes, ou seja. se consumirem em decorrência de um contato askparnglhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto de fabricacão. ou por este diretamente sofrida. 10.2 - A expressão "consumidos" sobretudo levando-se em conta que as restrições "imediata e integralmente", constantes do dispositivo correspondente do Regulamento anterior, foram omitidas, há de ser entendida em sentido amplo, abrangendo, exemplificativamente, o desgaste. o desbaste, o dano e a perda de propriedades físicas ou químicas, desde que decorrentes de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre o instinto. (.)". (Grifou-se) Por outro lado, conforme bem asseverou a decisão recorrida, nem todos os custos feitos na produção que não façam parte do ativo permanente podem ser recuperados com o fim de gerar o respectivo direito ao clédito como se insumos fossem, não sendo demais afirmar que o Parecer 65, de 1979, não extrapola ou amplia o conceito de matérias-primas e produtos intermediários, definido no regulamento do IPI e atos normativos, como considera a interessada, uma vez que sua utilização como norteador do alcance dos termos "matéria-prima e produto intermediário" está em consonância com o art. 82 do RIPI182 e também tem por %.**Nc. 10 MF - SEGUNLO CONSELHO r , T atetilt1/2- 1 -" CONFERE C0110 MIMA/. " Processo1f 13851.000291/2001-56 Brastlizt. 13 DY OLAWCO2 Acórdão202.19.294 Ivana Cláudia Silva Castro • na. 282Mat. Sinas, 92136 matriz legal o art. 66 do RIPI/1979, tratado pelo citado Parecer, que, ao final, é a mesma do art. 82 do RIPI/1982 e do art. 147 do RIM/1998, qual seja, o art. 25 da Lei n 9 4.502, de 1964. Nesse sentido, já dispunha o Parecer Normativo n.° 181, de 1974, em seu item 13: "13 - Por outro lado, ressalvados os casos de incentivos expressamente previstos em lei, não geram direito ao crédito do imposto os produtos inco orados às instalacães industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas, equipamentos e ferramentas, mesmo que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização, bem como os produtos empregados na manutencão das instalacões. das máquinas e equivamentos.rtecombustíveis necessárioss a seu acionamentqs Entre outros, são produtos dessa natureza: limas, rebolos, lámina de serra, mandris, brocas, tijolos refratários usados em fornos de fusão de metais, tintas e lubrificantes empregados na manutenção de máquinas e equipamentos etc." (Grifou-se). Especificamente sobre as aquisições de combustível e energia elétrica, peço venia para transcrever parte da ementa do Acórdão n2 202-18.961, julgado na sessão de 07 de maio de 2008, onde se discutiu essa mesma matéria, quando esta Câmara deliberou por unanimidade neste item, verbis: "ENERGIA ELÉTRICA. Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei n° 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica, uma vez que não são consumidos em contato direito com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. Súmula n°12 do Segundo Conselho de Contribuintes." (Processo n° 13851.001937/0045 Recurso n° 152.303 Matéria RESSARCIMENTO !PI - CRÉDITO PRESUMIDO Acórdão n° 202- 18.961 Sessão de 07 de maio de 2008 Recorrente SUCOCITRICO CUTRALE LTDA). Conforme bem sintetizou a i. Conselheira Maria Cristina Roza da Costa, no voto condutor do referido acórdão, o conceito de insumos é um conceito econômico, estando incluídos todos os elementos que contribuem para a obtenção do produto novo Enquanto o conceito de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, que são espécies do gênero insumos, tem, na legislação do IPI, um conceito jurídico que restringe o alcance do conceito econômico aos limites que determina, conforme depreende-se do Regulamento do IPI — RIPI: "An. 147. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se: I - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-printas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente;" ./ I I ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTiDBUINTES CONFERE CCM O ONIG1NAL Processo n• 13851.000291/2001-56 arasffia, Jjj LI. CCO2/CO2 Acórdão ri.' 202-19.294 lvana Cláudia Silva Castro ".• • Mat Siaoe 92136 Fls. 283 Discorre, ainda, em seu voto que o processo de industrialização é composto de uma série de processos e procedimentos destinados à obtenção de produto novo pela aplicação de diversos componentes, ou seja, matérias-primas e produtos intermediários. Faz parte desse processo produtivo a utilização de produtos tais, necessários à obtenção do produto novo pretendido, que a ele não se integra, porém é consumido, se desgasta, para que esse produto novo surja. Esse tipo de produto também é aceito como produto intermediário, ou produto interveniente no processo produtivo ou, ainda, produto que interage com aqueles que compõem o produto novo para que este possa ser obtido. Logo, a energia elétrica e o combustível têm relação indireta e remota com o produto novo. Isso porque atuam sobre as máquinas e equipamentos que irão produzi-lo e não sobre ele. Ademais, esse assunto encontra-se devidamente sumulado no âmbito deste colendo Segundo Conselho de Contribuintes, consoante Súmula n 2 12, publicada no Diário Oficial da União em 26/09/2007, "não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei n° 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica, uma vez que não são consumidos em contato direito com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário". Da mesma forma, não merece prosperar o recurso em relação aos produtos químicos utilizados para "análise laboratorial" e destinada à "limpeza da linha de produção", antes, durante e após a produção para o controle de qualidade, também não se enquadram no conceito de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem como determina a legislação acima referenciada. Custos na Obtenção das Frutas Conforme bem resumiu a i. Conselheira Maria Cristina Roza da Costa, quando do julgamento do Recurso n2 152.303, onde se discutiu também esta mesma matéria, os pretendidos custos agregados, relativos a serviços prestados na colheita da fruta, que, conforme informa a recorrente, referem-se ao custo dos serviços prestados por terceiros na colheita da laranja, não há como enquadrá-lo no conceito de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, pois trata-se de serviço e não de aquisição de bem de produção. Assim sendo, correta a glosa mantida pela decisão recorrida quanto aos custos na obtenção das frutas, visto que os serviços de terceiros não estão contemplados nas hipóteses de recuperação do crédito presumido de IPI a que se refere a Lei n29.363/96. Em face do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, para afastar as glosas relativas às aquisições de matéria-prima de não contribuintes da contribuição ao PIS e da Cofins. • .1a as Sessões m 04 de setembro de 2008. A E s • OLS: A '0 e o* V 12 ME- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CF-r. 22184a2 Processo Tf 13851.000291/2001-56 Acórdão n.. 202-19.294 • CONFERE COAI O ORIGNAL Brasília, 43 / 41 , o V lvana CL:tudla Silva Castro ..." Mat. Si:u3e 92135 .. Voto Vencedor Conselheiro ANTONIO ZOMER, Designado Quanto as aquisições de insumos de pessoas físicas Cuido neste voto apenas da possibilidade de inclusão, na base de cálculo do crédito presumido do 1P1, para ressarcimento da Contribuição para o PIS e da Cofins, dos insumos adquiridos de não-contribuintes (pessoas fisicas ou cooperativas). O crédito presumido de IPI foi instituído pela Medida Provisória n2 948, de 23/03/95, convertida na Lei n2 9.363/96, com a finalidade de estimular o crescimento das exportações do pais, desonerando os produtos exportados dos impostos internos incidentes sobre suas matérias-primas e visando permitir maior competitividade destes no mercado internacional. O art. 12 da Lei n2 9.363/96 dispõe que o crédito presumido tem natureza de ressarcimento das contribuições incidentes sobre as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para a utilização no processo produtivo, verbis: "Art. 12 A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares e 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo." (negritei) O crédito presumido é um beneficio fiscal, e sendo assim, a sua lei instituidora deve ser interpretada restritivamente, a teor do disposto no art. 111 do Código Tributário Nacional - CTN, para que não se estenda a exoneração fiscal a casos semelhantes. Com efeito, tratando-se de normas nas quais o Estado abre mão de determinada receita tributária, a interpretação não admite alargamentos do texto legal. Nesse sentido, Carlos Maximiliano, discorrendo sobre a hermenêutica das leis fiscais, ensina: "402 — HL O rigor é maior em se tratando de disposição excepcional, de isenções ou abrandamentos de ônus em proveito de indivíduos ou corporações. Não se presume o intuito de abrir mão de direitos inerentes à autoridade suprema. A outorga deve ser feita em termos claros, irretorquiveis; ficar provada até a evidência, e se não estender além das hipóteses figuradas no texto; jamais será inferida de fatos que não indiquem irresistivelmente a existência da concessão ou de um contrato que a envolva. No caso, não tem cabimento o brocardo célebre; na dúvida, se decide contra as isenções totais ou parciais, e a favor do fisco; ou, melhor, presume-se não haver o Estado aberto mão de sua autoridade para exigir tributos."' 'Hermenêutica e Aplicação do Direito, 12!, Forense, Rio de Janeiro, 1992, pp. 4.333 3lk i 3 ( \L MF -SECUNDO CONSELHO DE CONTRCUINTES CONFERE COMO ORIGLNAL Processo na 13851.000291/2001-56 Eiras:mia. t 1. (fi CCO2JCO2 Acórdão n.• 202-19.294 lvana Cláudia Silva Castro t Hz. 285 Mat. Siaoe 92136 Destarte, a empresa paga o tributo embutido no preço de aquisição do insumo e recebe, posteriormente, a quantia desembolsada sob a forma de crédito presumido compensável com o IPI c, na impossibilidade de compensação, na forma de ressarcimento em espécie. O art. 12, retrotranscrito, restringe o beneficio ao "ressarcimento de contribuições [...] incidentes nas respectivas aquisições", referindo-se o legislador ao PIS e à Cofins incidentes sobre as operações de vendas faturadas pelo fornecedor para a empresa produtora e exportadora, ou seja, nesse caso, se as vendas de insumos efetuadas pelo fornecedor não sofreram a incidência das contribuições, não há como enquadrá-las no dispositivo legal. Há quem sustente que o percentual de cálculo do incentivo (5,37%) é superior ao empregado no cálculo das contribuições que visa a ressarcir e que, por isso, o incentivo alcançaria todas as aquisições, inclusive aquelas que não sofreram a incidência das referidas contribuições. Entretanto, o fato de o crédito presumido visar à desoneração de mais de uma etapa da cadeia produtiva não autoriza que se interprete extensivamente a norma, concedendo o incentivo a todas as aquisições efetuadas pelo contribuinte. Alfredo Augusto Becker, ao se referir à interpretação extensiva, assim se manifestou: "... na extensão não há interpretação, mas criação de regra jurídica nova. Com efeito, o intérprete constata que o fato por ele focalizado não realiza a hipótese de incidência da regra jurídica; entretanto, em virtude de certa analogia, o intérprete estende ou alarga a hipótese de incidência da regra jurídica de modo a abranger o fato por ele focalizado. Ora, isto é criar regra jurídica nova, cuja hipótese de incidência passa a ser alargada pelo intérprete e que não era a hipótese de incidência da regra jurídica velha." 2 (negritei) Ora, se a interpretação extensiva cria regra jurídica nova, é claro que sua aplicação é vedada pelo art. 111 do CTN, quando se trata de incentivo fiscal. Assim, não há como ampliar o disposto no art. 1 2 da Lei n2 9.363/96, que limita expressamente o incentivo fiscal ao ressarcimento das contribuições incidentes sobre as aquisições do produtor- exportador, não o estendendo a todas as aquisições da cadeia comercial do produto. Desta forma, se em alguma etapa anterior da cadeia produtiva do insumo houve o pagamento de PIS e Cofins, o ressarcimento, tal como foi concebido, não alcança esse pagamento especifico. Se fosse assim não haveria necessidade de a norma especificar que se trata de ressarcimento das contribuições incidentes sobre as respectivas aquisições, ou, o que dá no mesmo, incidentes sobre as aquisições do produtor-exportador. Reforça tal entendimento o fato de o art. 5 2 da Lei n2 9.363/96 prever o imediato estorno da parcela do incentivo a que faz jus o produtor-exportador quando houver restituição ou compensação da contribuição para o PIS e da Cofins pagas pelo fornecedor de matérias- primas na etapa anterior, ou seja, o estorno da parcela de incentivo que corresponda às aquisições de fornecedor que obteve a restituição ou compensação dos referidos tributos. Ora, se há imposição legal para estornar a correspondente parcela de incentivo na hipótese em que a contribuição paga pelo fornecedor foi-lhe, posteriormente, restituída, não se pode utilizar, no cálculo do incentivo, as aquisições em que este mesmo fornecedor não arca 2 Teoria Geral do Direito Tributário, V. Ed. Cajus, Sio Paulo, 1998, p. 133. )11/4. 14 MI' - SEGUNG3 CONSELHO DE GONTRZUKTES CUNFCRE COM O ORIGINAL Processo TO 13851.000291/2001-56 CCO2/CO2 Acórdão n? 202-19294 arasma ei 5 I • lvana Cláudia Silva Castro F1s. 286 Mat. Siam 92136 COM o tributo na venda do insumo. Pensar de outra forma levaria à conclusão absurda de que o legislador considera, no cálculo do incentivo, o valor dos insumos adquiridos de fornecedor não-contribuinte, que não pagou a contribuição, e nega esse direito quando há o pagamento com posterior restituição. As duas situações são em tudo semelhantes, mas na primeira haveria direito ao incentivo sem que houvesse o ônus do pagamento da contribuição e na segunda não. Ressalte-se, ainda, que a norma incentivadora também prevê, em seu art. 32, que a apuração da Receita Bruta, da Receita de Exportação e do valor das aquisições de insumos será efetuada nos termos das normas que regem a incidência da contribuição para o PIS e da Cofins, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor-exportador. A vinculação legal da apuração do montante das aquisições às normas de regência das contribuições e ao valor da nota fiscal do fornecedor confirma o entendimento de que devem ser consideradas, no cálculo do incentivo, somente as aquisições de insumos que sofreram a incidência direta das contribuições. A negação dessa premissa tomaria supérflua a disposição do art. 3 2 da Lei n2 9.363/96, contrariando o princípio elementar do direito que prega que a lei não contém palavras vãs. Portanto, o que se vê é que o legislador foi judicioso ao elaborar a norma que deu origem ao incentivo, definindo sua natureza jurídica, os beneficiários, a forma de cálculo, os percentuais e a base de cálculo, não havendo razão para o intérprete supor que a lei disse menos do que deveria e crie, em conseqüência, exceções à regra geral, alargando o incentivo fiscal para hipóteses não previstas. Ademais, o Poder Judiciário já se manifestou contrariamente à inclusão das aquisições de não-contribuintes no cálculo do crédito presumido de IPI, conforme se depreende do Acórdão AGTR 32877-CE, julgado em 28/11/2000, pela Quarta Turma do TRF da 9 Região, sendo relator o Desembargador Federal Napoleão Maia Filho, cuja ementa tem o seguinte teor: "TRIBUTÁRIO. LEI 9.363/96. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI A TÍTULO DE RESSARCIMENTO DO PIS/PASEP E DA COFINS EM PRODUTOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS E/OU RURAIS QUE NÃO SUPORTARAM O PAGAMENTO DAQUELAS CONTRIBUIÇÕES. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI JURES AO CREDITAMEIVTO. 1. Tratando-se de ressarcimento de exações suportadas por empresa exportadora, tal como se dá com o beneficio instituído pelo art. P da Lei 9.363/96, somente poderá haver o crédito respectivo se o encargo houver sido efetivamente suportado pelo contribuinte. 1. Sendo as ereções PIS/PASEP e COFINS incidentes apenas sobre as operações com pessoas jurídicas, a aquisição de produtos primários de pessoas fisicas não resulta onerada pela sua cobrança, daí porque impraticável o crédito de seus valores, sob a forma de ressarcimento, por não ter havido a prévia incidência ...". 15 MF- SEGUt460' 047E CONFERE COM 0. 3Processo n° 13851.000291/2001-56 CCO2/CO2 Acórdão n.• 202-19.291 Grasifia, 0'( Nana Claudia Silva Castro Fls. 287 Mat Sim:* 92136 O mesmo entendimento foi esposado pelo Desembargador Federal do TRF da 5' Região, no AGTR 33341-PE, Processo n2 2000.05.00.056093-7,3 que, à certa altura do seu despacho, asseverou: 'A pretensão ao crédito presumido do IPL previsto no art. 1 2 da Lei 9.363, de 13.12.96, pressupõe, nos termos da nota referida, 'o ressarcimento das contribuições de que tratam as leis complementares nos 07. de 07 de setembro de 1970; 08, de 03 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem' utilizados no processo produtivo do pretendente. Ora, na conformidade do que dispõem as leis complementares a que a Lei n2 9.363/96 faz remição, somente as pessoas jurídicas estão obrigadas ao recolhimento das contribuições conhecidas por PIS, PASEP, e COFINS, instituídas por aqueles diplomas, sendo intuitivo que apenas sobre o valor dos produtos a estas adquiridos pelo contribuinte do 1P1 possa ele se ressarcir do valor daquelas contribuições a fim de se compensar com o crédito presumido do imposto em referência. Não recolhendo os fornecedores, quando pessoas físicas, aquelas contribuições, segue não ser dado ao produtor industrial adquirente de seus produtos, compensar-se de valores de contribuições inexistentes nas operações mercantis de aquisição, pois o crédito presumido do IPI autorizado pela Lei n° 9.363/96 tem por fundamento o ressarcimento daquelas contribuições, que são recolhidas pelas pessoas jurídicas ...." Essas decisões judiciais evidenciam o acerto do entendimento aqui exposto, no sentido de que não há incidência da norma jurídica instituidora do crédito presumido do IPI para ressarcimento do PIS e da Cofins, quando estas contribuições não forem exigíveis nas operações de aquisição, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo da empresa produtora e exportadora. Ante o exposto, nego provimento ao recurso quanto aos insumos adquiridos de não-contribuintes, por entender que estes custos não devem integrar a base de cálculo do crédito presumido do IPI. Sala das S - sões, em 04 de setembro de 2008. Al sWif,IVIO IP• ER 3 Despacho datado de 08/02/2001, D1U 2, de 06/03/2001. 16 Page 1 _0049800.PDF Page 1 _0049900.PDF Page 1 _0050000.PDF Page 1 _0050100.PDF Page 1 _0050200.PDF Page 1 _0050300.PDF Page 1 _0050400.PDF Page 1 _0050500.PDF Page 1 _0050600.PDF Page 1 _0050700.PDF Page 1 _0050800.PDF Page 1 _0050900.PDF Page 1 _0051000.PDF Page 1 _0051100.PDF Page 1 _0051200.PDF Page 1

score : 1.0
7984723 #
Numero do processo: 13855.001621/2003-52
Data da sessão: Thu Mar 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 CONTA CONJUNTA. FALTA DE INTIMAÇÃO DOS CO-TITULARES DA CONTA BANCÁRIA. NULIDADE,. SÚMULA 29 DO CARF. Nos termos da Súmula 29 do CARF, todos os co-titulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base em presunção de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de nulidade. Cancelamento da exigência em relação aos depósitos bancários realizados em conta conjunta, permanecendo a tributação quanto aos depósitos realizados em contas individuais do fiscalizado. DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - PRESUNÇÃO LEGAL. Desde 1º de janeiro de 1997, caracterizam-se omissão de rendimentos os valores creditados em contas bancárias, cujo titular, regularmente intimado, não comprove, com documentos hábeis e idôneos, a origem dos recursos utilizados em tais operações. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 2201-000.564
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar todas as preliminares e, no mérito, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os conselheiros Moisés Giaeomelli Nunes da Silva (Relator), Rayana Alves de Oliveira França.Janaina Mesquita Lourenço Souza, Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201003

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 CONTA CONJUNTA. FALTA DE INTIMAÇÃO DOS CO-TITULARES DA CONTA BANCÁRIA. NULIDADE,. SÚMULA 29 DO CARF. Nos termos da Súmula 29 do CARF, todos os co-titulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base em presunção de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de nulidade. Cancelamento da exigência em relação aos depósitos bancários realizados em conta conjunta, permanecendo a tributação quanto aos depósitos realizados em contas individuais do fiscalizado. DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - PRESUNÇÃO LEGAL. Desde 1º de janeiro de 1997, caracterizam-se omissão de rendimentos os valores creditados em contas bancárias, cujo titular, regularmente intimado, não comprove, com documentos hábeis e idôneos, a origem dos recursos utilizados em tais operações. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.

numero_processo_s : 13855.001621/2003-52

conteudo_id_s : 6092069

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Nov 18 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2201-000.564

nome_arquivo_s : 220100564_165042_13855001621200352_010.PDF

nome_relator_s : PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA

nome_arquivo_pdf_s : 13855001621200352_6092069.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar todas as preliminares e, no mérito, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os conselheiros Moisés Giaeomelli Nunes da Silva (Relator), Rayana Alves de Oliveira França.Janaina Mesquita Lourenço Souza, Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 11 00:00:00 UTC 2010

id : 7984723

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:16:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076782002438144

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-11-24T16:30:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-11-24T16:30:15Z; Last-Modified: 2010-11-24T16:30:16Z; dcterms:modified: 2010-11-24T16:30:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:4637f473-0c0b-4ba8-a97e-bd3fe0457641; Last-Save-Date: 2010-11-24T16:30:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-11-24T16:30:16Z; meta:save-date: 2010-11-24T16:30:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-11-24T16:30:16Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-11-24T16:30:15Z; created: 2010-11-24T16:30:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2010-11-24T16:30:15Z; pdf:charsPerPage: 1786; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-11-24T16:30:15Z | Conteúdo => S2-C21 1 r. I MINISTÉRIO DA FAZÉSDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 13855.001621/200.3-52 Recurso n" 165.042 Voluntário Acórdão n" 220'1-00.564 — 2" Câmara / I" Turma Ordinária Sessão de II de março de 2010 Matéria IRPF Ex(s).: 1999 Recorrente MARIO YASUKI MINEKAVA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 CONTA CONJUNTA. FALTA DE INTIMAÇÃO DOS CO-TITULARES DA CONTA BANCÁRIA. NULIDADE,. SÚMULA 29 DO CARF, Nos termos da Súmula 29 do CARF, todos os co-titulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base em presunção de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de nulidade. Cancelamento da exigência em relação aos depósitos bancários realizados em conta conjunta, permanecendo a tributação quanto aos depósitos realizados em contas individuais do fiscalizado. DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGE.M NÃO COMPROVADA - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - PRESUNÇÃO LEGAL. Desde 1" de janeiro de 1997, caracterizam-se omissão de rendimentos os valores creditados em contas bancárias, cujo titular, regularmente intimado, não comprove, com documentos hábeis e idôneos, a origem dos recursos utilizados em tais operações. Preliminares rejeitadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar todas as preliminares e, no mérito, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os conselheiros Moisés Giaeomelli Nunes da Silva (Relator), Rayana Alves de Oliveira França, .Janaina Mesquita Lourenço Souza, Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa. 4 Assis de Oliveira Júnior - Presidente ro Pau o! Pereira Barbosa — Redator Designado EDITADO EM: Luitl Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Eduardo Tadeu Fatah, Janaina Mesquita Lourenço de Souza, Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Francisco Assis de Oliveira Júnior (Presidente). 2 Processo n" 13855 00 I 621/2003-52 S2-C2T 1 Acórdão n " 2201-00,564 FI 2 Relatório Trata o presente processo de exigência feita por meio do auto de infração de fls. 09 e seguintes, correspondente ao ano-calendário de 1998, notificado à parte interessada em 26/09/2003, conforme AR de Ii. 65. Atribui-se ao sujeito passivo infração por omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários de origem não comprovada, movimentados em conta corrente junto ao Banco do Brasil (R$ 1342,265,00); conta corrente junto ao Banco Bradesco (R$ 1,655.063,78) e conta corrente junto ao Banestado (R$ 69.997,22), valores estes especificados no termo de inicio de fiscalização de fl. 68 e nos extratos bancários de fls. 105 a 119; 120 a 172 e 174 a 206. Na primeira oportunidade em que se dirigiu à Fiscalização, o autuado informou intermediar a venda de feijão nos negócios firmados entre agricultores e a indústria. Afirma que as partes envolvidas, vendedor e comprador, não se conhecem, razão pela qual o primeiro exige garantia de recebimento. Assim, segundo o recorrente, ele acertava a venda com a empresa adquirente, passava um cheque seu para o agricultor e depois recebia o preço com o que obtinha fundos para pagar ou resgatar seu cheque. Nesse depósito há a retenção de 1% ou 1,5% de corretagem. Afirma o recorrente que os fornecedores mudam constantemente, porque precisa buscar safras em períodos e locais distintos. Por estas razões, diz que exerce suas atividades nas regiões de São Paulo, Paraná, Minas Gerais e Mato Grosso do Sul. Em trabalho exemplar e digno de nota, de posse das informações prestadas pelo recorrente e das cópias dos cheques existentes nos volumes 11 a Vil dos autos, a Fiscalização, tendo por norte os valores acima de R$ 5,000,00 (cinco mil reais), buscou informações junto a 14 (quatorze) contribuintes, pessoas fisicas e jurídicas, relacionadas às fls. 19 a 24 que, mediante cópias de notas fiscais de venda do produtor, confirmaram as atividades de intermediação na compra de feijão exercida pelo fiscalizado. Além das diligências noticiadas às fls. 19 a 24, a Fiscalização, conforme planilha de fl. 41 e 42, identificou outros 50 (cinqüenta) produtores rurais, contribuintes do 1TR, que receberam cheques emitidos pelo fiscalizado. A partir das informações colhidas, a autoridade fiscal concluiu textualmente: "Ficou comprovado que o Sr. Mário Yasuki Minekawa dedicava- se em 1998 à corretagem de cereais. Das declarações e documentos apresentados pelos depositantes identificadas e pelos beneficiários dos cheques emitidos contra as suas contas correntes, ficou assentado gire o Si . Mário emitia cheques para pagamento das mercadorias adquiridas dos produtores rurais- e recebia depósitos dos compradores daquelas mercadorias (cerealistas, supermercados, etc) O próprio Sr Mário declarou que 'o corretor efetua a venda, passa um cheque seu para o agricultor (como garantia), depois recebe o preço do comprador em sua conta pessoal e repassa ao . fornecedor'. Acrescentou, ainda, que 'faz todo o serviço de embai que e ensacamento' 3 Com fundamento nestas conclusões e declarações, presumiu-se, conservadoramente, que os cheques de emissão do Sr. Mário, em 1998, tendo como beneficiários proprietários de imóveis rurais (contribuintes do 11R) e de estabelecimentos agrícolas, trabalhadores agrícolas, cooperativas e empresas ligadas a agricultura, pessoas ligadas às citadas empresas e ao 1-amo de transporte, seriam transferências de valores dos . compradores de cereais para os produtores de cereais, às vezes através de intermediários, e para pagamento de embarque e ensacamento. Na planilha do Anexo .5 .. estão relacionados os valores mensais transferidos para cada beneficiário, em 1998, através da emissão de cheques. Os totais destes valores mensais tran,sleridos taram transportados para a linha 2 1 da planilha do Anexo 1 ("Confionto dos depósitos em conta corrente e rendimentos declarados'). Considerando as peculiaridades do caso concreto, formando convicção de que o recorrente se dedicava à intermediação no comércio de cereais, a autoridade fiscal apurou a soma dos valores creditados nas contas correntes e deste montante subtraiu R$ 2,010,900,93, correspondente aos pagamentos feitos aos 64 (sessenta e quatro) contribuintes identificados na planilha de 41/42. O saldo, no valor de R$ 818..354,45, foi considerado rendimento caracterizado pela presunção de depósitos bancários de origem não comprovada. Nos valores acima referidos, foram considerados os rendimentos informados na declaração de ajuste anual, no valor de R$ 12,580,00 e a receita proveniente da venda de um veículo Saveiro pelo valor de R$ 12,000,00 (fl. 3 I ).. Ao analisar as considerações feitas pelo contribuinte alegando que sua comissão girava entre I% e 1,5%, a autoridade fiscal não os acolheu destacando, à fl.. 28: ". Foram relacionados depósitos/créditos no total de R$ 2.970,747,33 .. Se aplicarmos os percentuais apontados resultaria em rendimentos de corretagem no valor de R$ 29.707,46 . a R$ 44.561,19 . , superiores aos rendimentos declarados pelo contribuinte na Declaração de Alaste Anual Entretanto, os rendimentos de corretagem assim calculados não são suficientes para fazer frente às despesas bancárias e pagamentos efétuados através de débitos em conta corrente do Sr Mário, nos Bancos do Brasil e Bradesco, em 1998" no valor de R$ 84.367,35 Em exemplo citado pelo contribuinte, ainda na correspondência de 28/05/2002, confOrme exposto no item 2 acima, a corretagem apurada figi de 8,9% (oito inteiros e nove décimos por cento)." No item 2 a que se refere a transcrição acima, à fl. 16, o termo de verificação fiscal faz referência a dois exemplos apontados pelo próprio sujeito passivo confrontando os valores creditados em sua conta corrente pela empresa adquirente das mercadorias e os valores repassados ao produtor, onde num caso os rendimentos foram de 1,25% e no outro 8,9%. Na seqüência das informações constantes dos autos, registro informações prestadas por pessoas jurídicas adquirentes dos produtos afirmando que não pagavam, de forma separada, comissão ao fiscalizado. Situação idêntiea se verifica em relação aos produtores que 4 Processo n" 13855 001621/2003-52 S2-C2T1 Acórdão ri " 2201-00.564 El 3 afirmaram receber os respectivos cheques, sem responder pelas despesas de comissão, e serviços de embarque e ensacamento. Antes de finalizar o relatório, destaco que, em relação a conta do Banestado, na primeira oportunidade em que se manifestou nos autos, o sujeito passivo informou tratar-se de conta conjunta com sua filha Flávia sendo que esta conta, segundo o recorrente, somente numa oportunidade foi utilizada para pagamento de suas transação com cereais, pois se destinava à movimentação de recursos que sua filha, estudante do curso de medicina, em São Paulo, necessitava. Não há informação nos autos da intimação da eo-titular da conta existente junto ao Banestado, cujos extratos constam das fls. 17.3 e seguintes. Argumenta o recorrente que isto tanto é verdadeiro que esta conta sempre ficava com saldo negativo. Apresentada impugnação, a segunda turma da DRJ de Belo Horizonte, por meio do acórdão de fls. 1302 a 13.20, julgou procedente o lançamento, sendo que desta decisão o sujeito passivo foi intimado em 14/11/07 e em 06/12/2007 ingressou com o recurso de fis. 1331 a 1344, alegando, em síntese: a) que exerce as atividades relacionadas à intermediação na compra de cereais, mais precisamente de feijão, e que os recursos creditados nas contas do Banco do Brasil, Bradesco e um valor creditado de RS 28..249,00, em 10/08/98, na conta do Banestado, estavam relacionados à sua atividade, cujos rendimentos giravam em torno de 1% a 1,5%, calculado sobre o valor da operação; b) que os depósitos bancários relacionados ao exercício de sua atividade não podem ser confundidos com renda; c) alega, ainda, a impossibilidade de aplicar, de forma retroativa, as disposições da Lei Complementar n" 105 e da Lei n" 10.147, ambas de 2001. Ao final, requer seja julgado improcedente o lançamento,. É o relatório. 5 Apesar da autoridade fiscal não ter realizado diligências à semelhança das demais, até porque para formar sua convicção não estava obrigada a conferir cada uma das- Voto Vencido Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n°, 70,235, de 06 de março de 1972, foi interposto por parte legítima, está devidamente fundamentado. Assim, conheço-o e passo ao exame do mérito.. No mercado agrícola, tem papel de destaque a atividade do intermediário entre o produtor e a indústria ou entre o produtor e demais estabelecimentos comerciais. É o intermediário que conhecendo a qualidade dos produtos estocados nas propriedades agrícolas busca interessados, informa o tipo de produto e negocia preço. Por mais que se argumente que no comércio de feijão a comissão gira entre I% e 1,5%, ninguém ignora que este intermediário, com freqüência, consegue colocar produtos no mercado por preço superior ao negociado com o produtor. Esta diferença se explica por inúmeras razões e variam de caso a caso, tais como necessidade de embalagem do produto; responsabilidade pelo transporte; divergências quanto à qualidade, grau de umidade e assim sucessivamente. No caso concreto, os produtores ouvidos pela fiscalização afirmaram que não se responsabilizavam pelo pagamento das comissões. O comércio cerealista também alegou que não pagava comissão ao autuado. Diz que depositava na conta bancária somente o preço do produto. Na realidade, do que conheço do mercado agrícola e do que se depreende dos autos, o autuado negociava preço com a indústria assumindo a obrigação de lhe entregar o produto. De posse da informação do preço em uma das pontas, o intermediário negocia com a outra e a diferença se constitui na remuneração que aufere. Isto explica situações identificadas pela fiscalização em percentuais de 1,25% até 8,9%. Na prática, embora a nota fiscal seja emitida do produtor para o cerealista, tanto um como o outro fazem negócio com o intermediário. Isto fica claro nos autos na medida em que se verifica que os pagamentos aos produtores eram feitos com cheques do intermediário. O comércio atacadista, por sua vez, também pagava diretamente ao intermediário e não ao produtor emitente da nota fiscal. O trabalho realizado pela Fiscalização, na apuração da verdade material, como mencionei, é digno de nota. A autoridade fiscal, além de intimar 14 (quatorze) contribuintes, incluindo produtores e estabelecimentos comerciais, a partir dos dados do ITR e da microfilmagem dos cheques, conferiu outros 50 (cinqüenta), chegando a um total de 64 (sessenta e quatro), relacionados na planilha de fls. 41 e 42, Neste trabalho, identificou R$ 2,010.900,93 como sendo "fluxo de caixa", se assim pode ser dito, relacionado às atividades de intermediação, ensacamento e transporte das mercadorias transacionadas. Quanto à diferença de R$ 818.354,45, resultante do total dos valores creditados durante o ano, menos o total identificado como sendo utilizado para pagamento dos produtores, a fiscalização considerou corno depósitos não justificados. Dos R$ 818.354,45, R$ 28.249,00 furam creditados, em 10/08/98, na conta corrente n" 92-000110-6 da Ag. ri." 182 do Banestado (fls. 31 e 40). Em relação a este valor a autoridade fiscal não realizou diligência para identificar se os três cheques compensados no dia seguinte, nos valores de R$ 8.724,00; R$ 8,500,00 e R$ 7.500,00 (fl. 189) se referiam ao comércio de cereais, corno alega o recorrente. 6 Processo n" 13855 001621/2003-52 S2-C2 II Acórdão n " 2201-00,564 Fl 4 transações, por se tratar de conta conjunta de pessoas fisicas que apresentam declarações em separado, em que a presunção de que trata o artigo 42 da Lei n" 9,430, de 1996, nos termos da Súmula n" 29, aprovada pelo Pleno das Câmaras Superiores em Seção que se realizou no dia 08 de dezembro de 2009, só se forma após a regular intimação de todos os co-titulares, o que não ocorreu no caso dos autos, tal fato, por si só já é suficiente para excluir da base de cálculo o valor de R$ 28,249,00, creditado na conta corrente n" 92-000110-6 da Ag. n" 182 do Banestado e considerado na planilha de fi. 31, na apuração do saldo dos depósitos não comprovados. Quanto aos demais argumentos do recorrente, é correto afirmar que os depósitos bancários, por si só, não se constituem em rendimentos. Entretanto, por força do artigo 42 da Lei n° 9,430, de 1996, os valores cujas origens não forem identificadas presumem- se rendimentos. Por outro lado, à luz do parágrafo segundo do artigo 42, os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem .si/eitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. Conforme lição de Pontes de Miranda', presunções são fatos que podem ser verdadeiros ou falsos, mas o legislador os têm como verdadeiros,. As presunções absolutas, na lição deste autor, são irrefragáveis, nenhuma prova contrária se admite; quando, em vez disso, a presunção for iuris tantum, cabe a prova em contrário. Assim, à luz da prova dos autos, cabe analisar se efetivamente a diferença dos recursos creditados na conta bancária do recorrente estão relacionados à atividade de comércio de cereais, alegação esta feita pelo sujeito passivo, desde o início. O fato do sujeito passivo se dedicar à intermediação do comércio de cereais não quer dizer que não tenha outras fontes de rendimentos omitidas que possam ensejar a tributação com base em depósitos bancários.. Todavia, em afirmando que todos os valores creditados em suas contas são provenientes das atividades antes relacionadas, não tendo apurado a fiscalização, nas inúmeras diligencias realizadas, qualquer tipo de transação que pudesse identificar outra fonte de rendimentos, é necessário que o julgador, diante da situação concreta, forme juízo de valor, de forma segura, quanto à natureza dos rendimentos que transitaram pela conta bancária. No meu juízo de valor e percepção da realidade, se estivesse diante de um sujeito em que toda a prova apurada, semelhante a que foi realizada nestes autos, demonstrasse que o mesmo tem como única atividade conhecida o tráfico ilícito de drogas; que todos os cheques identificados foram emitidos para pagamento de transações de drogas, sem que fosse identificado qualquer outra fonte de recursos, eu não teria a menor dúvida em formar convicção de que todos os recursos movimentados por meio do sistema bancário eram oriundos desta atividade ilícita, Aqui a situação da prova é idêntica, só que o agente exerce atividade lícita, sem declarar os rendimentos.. Assim, formando convicção de que o saldo remanescente está relacionado ao "fluxo de caixa" inerente às transações com cereais, tenho que a autoridade fiscal, em discordando do percentual de rendimentos inerente às comissões, como mencionado no termo de verificação fiscal, deveria ter arbitrado o montante dos rendimentos omitidos, tributando-os na forma do parágrafo segundo do artigo 42 da Lei n" 9,430, de 1996. No caso concreto, formado convencimento de que os valores creditados nas contas bancárias do autuado são provenientes de transações efetuadas no mercado de cereais, com mais de uma dezena de diligências realizadas neste sentido, sem que a fiscalização tives,se MIRANDA, Pontes, Comentários ao Código de Processo Civil, vol. IV, pág 234, Ed Forense, 1974 apontado um único depósito oriundo de outra fonte de rendimentos e não tendo o sujeito passivo contabilidade referente ao exercício de sua atividade, cabia à fiscalização arbitrar o valor dos rendimentos e tributá-los na forma do artigo 42, § 2", da Lei n" 9.430, de 1996. Volto a frisar que a fiscalização não estava limitada aos percentuais informados pelo fiscalizado em relação aos quais apontou as razões pelas quais discordou.: Em entendendo que os dados infOrmados pelo sujeito passivo não correspondiam à realidade, cabia o arbitramento do percentual correspondente à comissão.. ISSO POSTO, voto no sentido de DAR provimento ao recurso para cancelar o lançamento em face da imprópria base de cálculo. É o voto 8 va Processo n" 13855.001621/2003-52 S2-C2T1 Acórdão n." 2201-00.564 ri 5 Voto Vencedor Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, Relator Divirjo do bem articulado voto do ilustre relator apenas quanto aos depósitos remanescentes após a exclusão daqueles da conta conjunta, em relação aos quais foi aplicado o entendimento consolidado pela Súmula n" 29 do CARF. Entendeu o Relator que, corno restou demonstrado que o Contribuinte exerce apenas a atividade de compra e venda de cereais, mesmo aqueles depósitos cuja origem não foram comprovados de forma individualizadas, deveriam ser consideradas como recursos daquela atividade e que, portanto, a autoridade lançadora deveria ter calculado o imposto considerando a legislação especifica, conforme § 2" do art. 42 da Lei n" 9.430, de 1996. Entretanto, não tenho a mesma convicção do ilustre Conselheiro-Relator quanto às origens destes depósitos, e certamente a autoridade lançadora também não teve esta convicção. O fato de uma pessoa exercer uma determinada atividade não exclui a possibilidade de ter outras fontes de renda. E ninguém melhor do que o próprio contribuinte para demonstrar este fato. O art. 42 da lei n" 9,430, de 1996, que instituiu a presunção de omissão de rendimentos é claro ao determinar a necessidade de comprovação, de forma individualizada, das origens dos depósitos bancários para elidir a presunção de omissão de rendimentos. Não basta, pois, a simples referência genérica a uma atividade econômica para que se assuma esta atividade como origem dos depósitos. Imagine-se, por hipótese, que a autoridade fiscal, diante da situação fática deste processo, tivesse considerado os depósitos de origem não comprovada como receitas da atividade de compra e venda de cereais e tivesse apurado o imposto com base na margem de lucro da operação, e lavrar a autuação. O Contribuinte poderia impugnar o lançamento simplesmente afirmando que não restou comprovada a obtenção das receitas e da renda, e seria difícil concluir em sentido contrário. Neste caso, portanto, a autoridade fiscal encontrava-se diante da possibilidade de proceder ao lançamento, valendo-se da presunção legal do art. 42 da Lei n" 9.4:30, de 1996, ou de proceder a exigência com base em uma presunção simples, a de que os depósitos tiveram origem na atividade conhecida do contribuinte. Penso que, nas condições deste processo, a autoridade fiscal agiu com acerto, ao escolher a primeira hipótese Repito que ninguém melhor que o próprio contribuinte para demonstrar as origens de sua movimentação financeira, e se não o fez, a consequência legal é a autorização para que o assuma como origem desta movimentação rendimentos omitidos. Assim, em conclusão, penso deve ser excluído da base de cálculo apenas o .erente aos depósitos feitos na conta conjunta, / dro PaulPereira Bar osa 1 Conclusão Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de rejeitar as preliminares e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso para excluir da base de cálculo o valor de R$ 28,249,00.. ...------,. \ -- -1 . ,\ 10

score : 1.0
7689171 #
Numero do processo: 10980.005778/00-91
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/06/1996 a 30/09/1999 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Retifica-se o Acórdão e 202-17.496, na redação do Acórdão nº 202-18.560, cuja ementa passa a ter a seguinte redação: NULIDADE. VÍCIOS DO MPF. O mandado de Procedimento Fiscal é mero instrumento interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos da fiscalização, não implicando nulidade do procedimento fiscal a emissão e tramite desse instrumento. ERRO MATERIAL. EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO. Provado erro material no cálculo de conversão registrada no acórdão recorrido, de litros de gasolina adquirida de distribuidora para reais, há de se proceder ao devido acerto. COMPENSAÇÃO DE FINSOCIAL E COFINS COM PIS. ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS DISTINTAS. Lei 9.430/96. Independentemente do regime, impossível a compensação entre espécies tributárias distintas e com destinação constitucional diferente, sem prévia solicitação a unidade da Receita Federal, nos termos da legislação vigente à época dos fatos. COMPENSAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO RETIDA A MAIOR POR SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO, A diferença positiva entre o valor retido do contribuinte pelo substituto tributário e o valor que por ele (substituído) seria devido em razão do preço efetivamente praticado no mercado varejista não é passível de restituição, sendo descabida, portanto, a compensação efetuada. NORMAS PROCESSUAIS - PEDIDO DE DILIGÊNCIA- INDEFERIMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE E PERTINÊNCIA - A diligência não pode ser utilizada para inverter o ônus da prova em desfavor do fisco. A diligência não é um direito subjetivo do recorrente. Para que o pedido de diligência seja deferido pela autoridade julgadora, o julgador deve estar convencido de sua necessidade. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Às instâncias administrativas não competem apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. É lícita a exigência do encargo com base na variação da taxa SELIC conforme precedentes jurisprudenciais - AGRg nos EDcl no RE n° 550.396 - SC. Recurso provido em parte. Embargos de declaração acolhidos." Embargos de declaração acolhidos.
Numero da decisão: 2101-000.203
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração interpostos para esclarecer e suprir omissão no acórdão n° 202-17.496, de 08 de novembro de 2006, na redação dada pelo acórdão n° 202-18.560, de 23 de novembro de 2007, e rerratificar o decidido, para rejeitar o pedido de diligência e sanar a omição apontada.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: MARIA TEREZA MARTINEZ LÓPEZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200906

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/06/1996 a 30/09/1999 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Retifica-se o Acórdão e 202-17.496, na redação do Acórdão nº 202-18.560, cuja ementa passa a ter a seguinte redação: NULIDADE. VÍCIOS DO MPF. O mandado de Procedimento Fiscal é mero instrumento interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos da fiscalização, não implicando nulidade do procedimento fiscal a emissão e tramite desse instrumento. ERRO MATERIAL. EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO. Provado erro material no cálculo de conversão registrada no acórdão recorrido, de litros de gasolina adquirida de distribuidora para reais, há de se proceder ao devido acerto. COMPENSAÇÃO DE FINSOCIAL E COFINS COM PIS. ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS DISTINTAS. Lei 9.430/96. Independentemente do regime, impossível a compensação entre espécies tributárias distintas e com destinação constitucional diferente, sem prévia solicitação a unidade da Receita Federal, nos termos da legislação vigente à época dos fatos. COMPENSAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO RETIDA A MAIOR POR SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO, A diferença positiva entre o valor retido do contribuinte pelo substituto tributário e o valor que por ele (substituído) seria devido em razão do preço efetivamente praticado no mercado varejista não é passível de restituição, sendo descabida, portanto, a compensação efetuada. NORMAS PROCESSUAIS - PEDIDO DE DILIGÊNCIA- INDEFERIMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE E PERTINÊNCIA - A diligência não pode ser utilizada para inverter o ônus da prova em desfavor do fisco. A diligência não é um direito subjetivo do recorrente. Para que o pedido de diligência seja deferido pela autoridade julgadora, o julgador deve estar convencido de sua necessidade. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Às instâncias administrativas não competem apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. É lícita a exigência do encargo com base na variação da taxa SELIC conforme precedentes jurisprudenciais - AGRg nos EDcl no RE n° 550.396 - SC. Recurso provido em parte. Embargos de declaração acolhidos." Embargos de declaração acolhidos.

numero_processo_s : 10980.005778/00-91

conteudo_id_s : 5986285

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2101-000.203

nome_arquivo_s : Decisao_109800057780091.pdf

nome_relator_s : MARIA TEREZA MARTINEZ LÓPEZ

nome_arquivo_pdf_s : 109800057780091_5986285.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração interpostos para esclarecer e suprir omissão no acórdão n° 202-17.496, de 08 de novembro de 2006, na redação dada pelo acórdão n° 202-18.560, de 23 de novembro de 2007, e rerratificar o decidido, para rejeitar o pedido de diligência e sanar a omição apontada.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009

id : 7689171

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:15:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076782008729600

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-17T13:26:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-17T13:26:23Z; Last-Modified: 2009-11-17T13:26:24Z; dcterms:modified: 2009-11-17T13:26:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-17T13:26:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-17T13:26:24Z; meta:save-date: 2009-11-17T13:26:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-17T13:26:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-17T13:26:23Z; created: 2009-11-17T13:26:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2009-11-17T13:26:23Z; pdf:charsPerPage: 2089; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-17T13:26:23Z | Conteúdo => S2-CIT1 Fl. 1.601 _!1,4‘ nnnn1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Máf CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10980.005778/00-91 Recurso n° 126.816 Embargos Acórdão n° 2101-00.203 — 1' Câmara / P Turma Ordinária Sessão de 04 de junho de 2009 Matéria PIS Embargante UNI COMBUSTÍVEIS LTDA. (NOVA RAZÃO SOCIAL DE EXTENSÃO COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA.) Interessado UNI COMBUSTÍVEIS LTDA. (NOVA RAZÃO SOCIAL DE EXTENSÃO COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA.) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/06/1996 a 30/09/1999 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Retifica-se o Acórdão e 202-17.496, na redação do Acórdão n" 202-18.560, cuja ementa passa a ter a seguinte redação: NULIDADE. VÍCIOS DO MPF. O mandado de Procedimento Fiscal é mero instrumento interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos da fiscalização, não implicando nulidade do procedimento fiscal a emissão e tramite desse instrumento. ERRO MATERIAL. EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO. Provado erro material no cálculo de conversão registrada no acórdão recorrido, de litros de gasolina adquirida de distribuidora para reais, há de se proceder ao devido acerto. COMPENSAÇÃO DE FINSOCIAL E COFINS COM PIS. ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS DISTINTAS. Lei 9.430/96. Independentemente do regime, impossível a compensação entre espécies tributárias distintas e com destinação constitucional diferente, sem prévia solicitação a unidade da Receita Federal, nos termos da legislação vigente à época dos fatos. COMPENSAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO RETIDA A MAIOR POR SUBSTITUTO t TRIBUTA' RIO, A diferença positiva entre o valor retido do contribuinte pelo substituto tributário e o valor que por ele (substituído) seria devido em razão do preço efetivamente praticado no mercado varejista não é passível de restituição, sendo descabida, portanto, a compensação efetuada. NORMAS PROCESSUAIS - PEDIDO DE DILIGÊNCIA- INDEFERIMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE E PERTINÊNCIA - A diligência não pode ser utilizada para inverter o ônus da prova em desfavor do fisco. A diligência não é um direito subjetivo do re rrente. Para O Processo n° 10980.005778/00-91 S2-CITI ' Acórdão n.° 2101-00.203 Fl. 1.602 , que o pedido de diligência seja deferido pela autoridade julgadora, o julgador deve estar convencido de sua necessidade. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Às instâncias administrativas não competem apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. É lícita a exigência do encargo com base na variação da taxa SELIC conforme precedentes jurisprudenciais - AGRg nos EDcl no RE n° 550.396 - SC. Recurso provido em parte. Embargos de declaração acolhidos." Embargos de declaração acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da ia Câmara / P Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração interpostos para esclarecer e suprir omissão no acórdão n° 202-17.496, de 08 de novembro de 2006, na redação dada pelo acórdão n° 202-18.560, de 23 de novembro de 2007, e rerratificar o decidido, para re'eitar o pedido de diligência e sanar a o • , ,ão apontada. n t \. 41. O MARCOS CÃNDIDO 1 PI- sidente (1------------1(, ( ...-- MARIA TE A MARTÍNEZ LÓPEZ Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Antonio Zomer, Antônio Lisboa Cardoso, Domingos de Sá Filho, Antonio Carlos Atulim e Ivan Allegretti (Suplente). Relatório , 1 Trata-se da análise de embargos de declaração interpostos pela contribuinte, ao Acórdão n° 202-17.496 (fls. 1594/1598). A ementa dessa decisão, já com o resultado do julgamento dos embargos da Procuradoria da Fazenda Nacional (AC. 202-18.560, fls. 1567/1574) está assim redigida: 2 Processo n° 10980.005778/00-91 S2-CITI • Acórdão n.° 2101-00.203 Fl. 1.603 "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Retifica-se o Acórdão n° 202-17.496, cuja ementa passa a ter a seguinte redação: NULIDADE. VÍCIOS DO MPF. O mandado de Procedimento Fiscal é mero instrumento interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos da fiscalização, não implicando nulidade do procedimento fiscal a emissão e tramite desse instrumento. ERRO MATERIAL. EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO. Provado erro material no cálculo de conversão registrada no acórdão recorrido, de litros de gasolina adquirida de distribuidora para reais, há de se proceder ao devido acerto. COMPENSAÇÃO DE FINSOCIAL E COFINS COM PIS. ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS DISTINTAS. Lei 9.430/96. Independentemente do regime, impossível a compensação entre espécies tributárias distintas e com destinação constitucional diferente, sem prévia solicitação à unidade da Receita Federal, nos termos da legislação vigente à época dos fatos. SUBSTITUIÇÀO TRIBUTA' RIA. ARGÜIÇÀO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE, Às instâncias administrativas não competem apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitueionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, JUROS DE MORA .TAXA SELIC. É lícita a exigência do encargo com base na variação da taxa SELIC conforme precedentes jurisprudenciais — AGRg nos EDcl no RE n° 550.396— SC. Embargos de declaração acolhidos." Fundamenta a embargante o seu pedido na suposta ocorrência de omissão e obscuridade. Quanto à omissão, alega: "no seu recurso, às fls.5, item 2.a, a Recorrente expressamente requereu a realização de uma diligência, "a fim de esclarecer com segurança e precisão, por parte da fiscalização, se há crédito ou não a ser compensado (de Finsocial e de PISICOFINS) e qual o seu efetivo valor". No entanto, apesar de constar tal pedido no relatório do acórdão embargado, às fls. 1545, bem como ter sido feita uma breve menção a ele no corpo do voto, às fls. 1553, não há qualquer conclusão objetiva e expressa a seu respeito. Veja-se, ainda, que a realização da diligência consta expressamente do pedido final da Recorrente, merecendo, assim, uma apreciação também expressa e objetiva, o que, não foi feito pelo acórdão ora embargado. 3 Processo n° 10980.005778/00-91 S2-C1T1 Acórdào n.° Z101-00.203 Fl, 1.604 Tanto isso é verdade que esse ponto de seu recurso nem mesmo consta da conclusão final do acórdão, muito menos da sua ementa." Quanto à suposta constatação de obscuridade, assim se posiciona o embargante à. fl. 1596: "Verifica-se também, a ocorrência de obscuridade no referido acórdão, vinculada às compensações espontâneas levadas a efeito pela Contribuinte, no período de setembro de 1997 a fevereiro de 1998. Sempre ficou muito claro em todas as manifestações que tais compensações foram feitas espontaneamente pela Contribuinte, com créditos de FINSOCIAL, reconhecido judicialmente, e com créditos de PIS e de COFINS, originários de recolhimentos a maior feitos pela sistemática de substituição tributária a que esteve submetido no período de janeiro de 1989 a dezembro de 1996. Ou seja, mesmo em se considerando as novas regras da Lei n° 9.430/96, uma parte dos créditos compensados pela Contribuinte são da mesma espécie dos seus débitos. Vale dizer, uma parte da compensação foi feita entre créditos de PIS e débitos de PIS. Portanto, tributos da mesma espécie. Tal circunstância — relevante — foi ignorada (ou até mesmo omitida) na parte da ementa relativa a essa questão, que tratou do tema como se a compensação tivesse sido feita entre tributos de espécie diferente, o que, efetivamente, não corresponde à realidade dos fatos. (...) Demais a mais, data vênia, verifica-se, ainda, que a redação dessa ementa está contraditória com os seus próprios fundamentos, uma vez que PIS e COFINS são tributos de mesma espécie — contribuição social — e com a mesma destinação constitucional — seguridade social." Pede ao final, para o acolhimento dos embargos de declaração para os seguintes fins (SIC): • a) analisar expressamente o pedido de diligência formulado pela Recorrente; b) fazer constar da ementa do julgado a conclusão sobre o pedido de diligência; c) sanar a obscuridade e contradição havida na ementa do julgado e nos seus fundamentos quanto à compensação realizada entre créditos de PIS com débitos do PIS, ou seja, tributos de mesma espécie e destinação constitucional. É o relatório. 4 Processo n° 10980.005778/00-91 S2-CITI Acórdão n.° 2101-00.203 Fl. 1.605 Voto Conselheira MARIA TERESA MARTÍNEZ LÓPEZ, Relatora Trata-se de análise de embargos de declaração apresentados pela contribuinte. Em síntese, pede a embargante o acolhimento dos embargos de declaração para os seguintes fins (S/C): d) (OMISSÃO) analisar expressamente o pedido de diligência formulado pela Recorrente; e) (OMISSÃO) fazer constar da ementa do julgado a conclusão sobre o pedido de diligência; O sanar a obscuridade e contradição havida na ementa do julgado e nos seus fundamentos quanto à compensação realizada entre créditos de PIS com débitos do PIS, ou seja, tributos de mesma espécie e destinação constitucional. Passo à análise das questões: (OMISSÃO) Da análise do pedido de diligência: De início, que o artigo 18 do Decreto n.° 70.235/72, que prevê a possibilidade de a autoridade julgadora de primeira instância determinar a realização de perícias, assim dispõe, in verbis: "Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pelo art. 1° da Lei n.° 8.748/93)". Deste modo, destinam-se as diligências/ perícias à formação da convicção do julgador. Quando o julgador está convencido do resultado da lide, por óbvio, desnecessário a realização de diligência. Cabe lembrar que a diligência/perícia deve-se limitar ao aprofundamento de investigações sobre o conteúdo de provas já incluídas no processo, ou à confrontação de dois ou mais elementos de prova também já incluídos nos autos. Jamais poderão estender-se à produção de novas provas ou à reabertura por via indireta, da ação fiscal. O julgador, relembre- se, não tem a atribuição de efetuar lançamento, não lhe sendo aberta a possibilidade, por tal, de se mover sem óbices por universo externo ao processo. Nestes termos, a diligência e a prova pericial existem para fins de que o julgador, não convencido da materialidade dos fatos em face das provas produzidas pelas partes, aprofunde a averiguação por via de um posicionamento complementar efetuado por um Processo n° 10980.005778/00-91 S2-CITI . AcOrdâo n.° 2101 -00.203 Fl. 1.606 , auditor fiscal ou especialista na matéria discutida; ou então, quando o assunto, dada sua complexidade, exija conhecimentos técnicos aprofundados. E no caso que aqui se discute é praticamente isto que se tem: quer a contribuinte que por via da diligência rediscutir as provas que embasam as informações que já forneceu à autoridade fiscal, por via de declarações e de livros fiscais, negando-se a explicitar, como se infere da falta de respostas às intimações durante às diligências já efetuadas. Em outras palavras, as dificuldades do presente processo estão associadas não a dúvidas existentes entre provas apresentadas pelas partes, mas na falta de apresentação de informações e documentos que embasam alegações que pretensamente infirmariam os levantamentos efetuados durante a ação fiscal. A diligência não pode ser utilizada para inverter o ônus da prova. A diligência não é um direito subjetivo da recorrente. Para que o pedido de diligência seja deferido pela autoridade julgadora, o julgador deve estar convencido de sua necessidade. No mais, desnecessário o deferimento eis que conforme análise seguinte, improcedente o seu direito. COMPENSAÇÃO DE PIS COM PIS Solicita a embargante para: "- sanar a obscuridade e contradição havida na ementa do julgado e nos seus fundamentos quanto à compensação realizada entre créditos de PIS com débitos do PIS, ou seja, tributos de mesma espécie e destinação constitucional." Em primeiro lugar, cabe esclarecer a origem dos supostos créditos. Entende a contribuinte que seria passível de restituição/compensação a diferença positiva entre o valor retido pelo substituto tributário e o valor que por ele (substituído) seria devido em razão do preço efetivamente praticado no mercado varejista. Admito, em análise do art. 150, § 7°, da CF, já ter defendido idêntico posicionamento ao defendido pela contribuinte quanto ao direito pleiteado, em tese, mas vencida pelos meus pares. E que a jurisprudência deste Colegiado entendeu haver jurisprudência do STJ contrária no voto do Min. Maurício Corrêa, abaixo identificado': "EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTA' RIO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. LEGITIMIDADE. BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA E VALOR REAL DA OPERAÇÃO, DIFERENÇAS APURADAS. RESTITUIÇÃO. 1. É responsável tributário, por substituição, o industrial, o, comerciante ou o prestador de serviço, relativamente ao imposto devido pelas anteriores ou subseqüentes saídas de mercadorias ou, ainda, por serviços prestados por qualquer outra categoria 1 AGRRE-266523/MG. Ministro Maurício Comia. 08/08/2000 - Segunda Turma. DJ, Data-17-11-00, vo1-02012-04 p. 00758. Votação: Unânime; Tf 6 Processo n° 10980.005778/00-91 S2-CITI • Acórdão n.° 2101-00.203 Fl. 1.607 de contribuinte. Legitimidade do regime de substituição tributária declarada pelo Pleno deste Tribunal. 2. Base de cálculo presumida e valor real da operação. Diferenças apuradas. Restituição. Impossibilidade, dada a ressalva contida na parte final do artigo 150, sç 7°, da Constituição Federal, que apenas assegura a imediata e preferencial restituição da quantia paga somente na hipótese em que o fato gerador presumido não se realize. Agravo regimental não provido. Sendo certo que também, prospera a jurisprudência." No mérito, a jurisprudência desta Corte administrativa também já reproduziu a jurisprudência do STJ que assentou que para o pleito da restituição haveria que se demonstrar nos autos que não houve o repasse do encargo tributário ao consumidor final (Acórdão n] 201-80.565, de 17/08/2007). 2 Defendi, que as decisões contrárias ao ressarcimento, não resistem ao princío da razoabiliciade, quando posta em correlação com o art. 150, § 7°, da CF, ao agasalhar, o afastamento do direito ao imediato ressarcimento nos casos de não-ocorrência do fato gerador presumido. Sim, porque o fato gerador - no substituído- não se realiza apenas quando o fenômeno não acontece na sua plenitude; não se realiza também quando diverge, no aspecto quantitativo, para menos, daquele verificado no substituto tributário, caso em que a devolução é garantia constitucional atualmente elevada ao status de cláusula pétrea. Mas, de fato, a contribuinte, em assim querendo, poderá buscar o seu direito no Judiciário, onde poderá rebater o posicionamento daquela instância. Dessa forma, curvo-me ao entendimento majoritário do CARF para afastar o direito à compensação de possíveis valores resultantes de diferença positiva entre o valor retido do contribuinte pelo substituto tributário e o valor que por ele (substituído) seria devido em razão do preço efetivamente praticado no mercado varejista. Nesse sentido é também a decisão recorrida. Confira-se : "Mesmo que todos os documentos tivessem sido apresentados e os cálculos estivessem exatos, discordamos da alegação do contribuinte de que há créditos a serem compensados em decorrência dos valores das vendas terem sido inferiores a base de cálculo efetiva, já que a base de cálculo, no caso da substituição tributária, não é o valor da venda, pois a legislação fixa uma base de cálculo própria para estes casos. Desta forma, a utilização dos créditos, que seriam oriundos da diferença entre 2 "TRIBUTÁRIO. FINSOCIAL. EMPRESAS VAREJISTAS DE COMBUSTÍVEIS. COMPENSAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. 1. A Primeira Seção, ao julgar os EREsp 648.288/PE, da relatoria do Ministro Teori Albino Zavascici, publicado no D.1 de lide novembro de 2006, manifestou-se no sentido de que, no âmbito do regime de substituição tributária, o comerciante varejista de combustivel,substituido tributário, só terá legitimidade ativa para pleitear a repetição do indébito tributário, mediante restituição ou compensação, se demonstrar nos autos que não houve o repasse do encargo tributário ao consumidor final. 2. Recurso especial desprovido." (cf. Acórdão da ia Turma do STJ no REsp if 643.389-PE, Reg. if 2004/0053681-9, em sessão de 20/03/2007, rel. Min. Denise Arruda, publ. in DJ 23/04/2007, p. 232) 7 I Processo n° 10980.005778/00-91 S2-CITI • Acórdão n.° 2101-00.203 Fl. 1.608 - , o valor da base de cálculo efetiva e o faturamento, para a compensação, foi efetuada a revelia desta legislação." Por outro lado, ainda que os meus pares tivessem mudado de entendimento quanto ao direito de pleito acima referido, verifico um outro aspecto. É que na análise do crédito propriamente discutido, outra discussão foi levantada pela decisão recorrida. Diz respeito quanto a legitimidade do crédito, pela qual a recorrente insiste na DILIGÊNCIA. Para melhor elucidação do exposto transcrevo a seguir as razões de decidir pela instância "a quo": "(.) Compulsando-se os autos, constata-se que os direitos pleiteados pela impugnante dizem respeito a créditos de Finsocial, oriundos de operações realizadas no período de 1 0/09/1989 a 31/03/1992, e créditos de PIS e Cofins, retidos por substituto tributário no período de 1701/1989 a 31/12/1996. (.) A compensação prevista no art. 170 do Código Tributário Nacional, é válido frisar, pressupõe a existência de créditos líquidos e certos do sujeito passivo, nos termos dos arts. 5° e 12, § 4°, da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal — IN SRF n° 21, de 10 de março de 1997, alterada pela IN SRF n° 73, de 15 de setembro de 1997, portanto, a apreciação de um eventual pedido de compensação — se existente — dependeria de se caracterizar a existência ou não de direito creditório e, em assim sendo, da apreciação e da tempestividade do próprio pedido de restituição. Tratando-se de compensação com a mesma contribuição, com base na permissão do art. 66 da Lei n" 8.383, de 1991, com a redação determinada pela Lei n°9.069, de 29 de junho de 1995, não haveria necessidade de pedido, subordinando-se o ato à mera existência do direito creditório, 2P----cabendo ao fisco, nesse caso, exercer sua atribuição de . homologar o procedimento da contribuinte. No presente caso, , contudo, e isso a própria interessada deixa evidente, a compensação — de créditos de Finsocial — teria sido feita espontaneamente com tributos e contribuições diversos — PIS —, portanto, a teor da legislação de regência, e ao contrário do que argumenta a impugnante, dependeria de pedido formal e autorização expressa para efetivação (art. 74 da Lei n°9.430, de 1996), o que não consta que tenha ocorrido. Como a contribuinte alega a existência de créditos de Finsocial, oriundos de operações realizadas no período de 1709/1989 a 31/03/1992, e créditos de PIS e Cotins, retidos por substituto tributário no período de 1701/1989 a 31/12/1996, entendeu-se ser pertinente a devolução do processo, em diligência (fls. 1371/1372), para que, em homenagem ao princípio da verdade material, fosse apurada a veracidade dos números por ela apresentados e constantes dos documentos de fls. 67/350 e 1323/1353. Em decorrência, a contribuinte foi, em 03/09/2003 (fls. 1375/1376), intimada a, in verbis: ( 8 Processo n° 10980.005778/00-91 S2-CIT1 • Acórdão n.° 2101 -00.203 Fl. 1.609 "CRÉDITOS RELATIVOS À COMPENSAÇÃO —fls. 67 a 350 1) Com relação aos valores de possíveis créditos, objeto de compensação com as contribuições para o PIS e a COFINS dos períodos de apuração de 09/97 a 02/98, conforme alegado em sua defesa do Auto de Infração — fls. 67 a 50, deverão ser apresentados os seguintes esclarecimentos: 1.1) Foi calculado como pago a maior a diferença entre os valores pagos por substituição e o faturamento da empresa. Deverá ser informada a base legal utilizada para calcular o referido crédito utilizado, já que a legislação previa como devido o valor da contribuição (substituição) calculado da seguinte forma: quantidade de litros X Preço tabela. (.) 1.3) Deverá ser confirmado, mediante declaração das distribuidoras que forneceram os produtos que os valores correspondentes a diferença de alíquota de Finsocial/substituição, dos períodos de janeiro/89 a março/92, não foram objeto de discussão judicial, que foram corretamente recolhidas e também que não foram ressarcidas àquelas distribuidoras. Distribuidoras conforme documentos de fls. 67 a 350: Ipiranga, Texaco, Shell do Brasil, Petrobrás, Atlantic, Esso Brasileira de Petróleo. Obs. Deixar disponível para exame todas as Notas Fiscais de compras relacionadas, livros razão e de saídas de mercadorias de janeiro/89 a dezembro/96." Visando atender à intimação, a contribuinte esclareceu que, in verbis: "1) Quanto aos créditos relativos à compensação —fls. 67 a 350 1.1) O fundamento legal para o cálculo do crédito tributário de PIS e COFINS recolhido por substituição tributária, em valor superior ao da venda efetiva, e compensados com débitos das mesmas contribuições, no período de 09/97 a 02/98, encontra-se na Constituição Federal, artigo 150, parágrafo 7 0; Código Tributário Nacional, artigo 165, inciso Lei Complementar n° 70/91, artigo 2° (ao fixar que a base de cálculo da contribuição é o valor do faturamento mensal); e Leis n° s 9715/98 e 9.718/98. (grifos, não do original) 1.2) As planilhas em anexo fazem as separações solicitadas, identificando os créditos originários da diferença do FINSOCIAL e aqueles oriundos do cálculo a maior das contribuições pelo regime da substituição tributária. 1.3) A Empresa não teve acesso às declarações das distribuidoras, solicitadas no Termo Fiscal. Estas informações certamente poderão ser requisitadas pelo próprio Fisco, nos 9 Processo n° 10980.005778/00-91 S2-CITI • Acórdão n°2101-00.203 Fl. 1.610 termos do art. 927, do RIR/99, por meio de Mandado de Procedimento Fiscal de Diligência. Quanto à disponibilização de todas as notas fiscais de compras, do período de janeiro/89 a dezembro/96, a Empresa está concentrando esforços para localizar no seu arquivo morto o maior número possível dessas notas, principalmente nos anos de 89 e 90. Os livros razão e de saída de mercadorias, do mesmo período, já estão à disposição da Fiscalização, na sede da Empresa. "(fls. 1377/1379) Posteriormente, fl. 1383, encaminhou correspondência vazada nos seguintes termos, in verbis: "Em resposta ao Termo de Intimação Fiscal, objeto do Mandado de Procedimento Fiscal de Diligência n° 09.1.01.00-2003-00602- O de 13/10/2003, relativo ao processo administrativo-fiscal n° 10980.005778/00-91, e a solicitação de V.Sas., efetuada nesta data comunicamos que: Até o momento foram localizadas as notas fiscais de compras e de vendas abaixo discriminadas, relativas ao período de janeiro de 1989 a dezembro de 1996, e estão a disposição de V.Sas., para exames: NOTAS FISCAIS DE VENDAS: dezembro/1994, julho a dezembro de 1995 e janeiro a dezembro de 1996; NOTAS FISCAIS DE COMPRAS: outubro a dezembro de 1993, janeiro a março de 1994 e janeiro a dezembro de 1996; Comunicamos ainda que os livros fiscais e contábeis (livros razão e de saídas de mercadorias) onde se encontram registradas as referidas notas fiscais foram localizados e estão a disposição de V.Sas., para exames, ressaltando que as receitas neles registradas são condizentes com as declarações de imposto de renda PJ, relativas ao período solicitado e apresentadas a V.Sas., nos prazos previstos pela legislação pertinente." Após a análise dos documentos trazidos e das informacões prestadas, o Serviço de Fiscalização da DRF em Curitiba informou que, in verbis: (grifos, não do original) "VALORES COMPENSADOS C/CRÉDITOS — FLS. 67 a 350 1) O contribuinte alega que os valores devidos às contribuições para o PIS e a COFINS, dos períodos de setembro/97 a fevereiro/98, foram objeto de compensação de valores que foram retidos a maior pelas distribuidoras nos anos de 1989 a 1996 (fls. 67 a 350). Esta retenção teria sido efetuada a maior, segundo o contribuinte, por dois motivos. 1.1) por seu faturamento ter sido inferior aos valores que serviram de bases de cálculo por ocasião da (sic) cálculo das contribuições — substituição: (grifos, não do original) 10 Processo n° 10980.005778/00-91 S2-CIT1 Acórdão n.° 2101-00.203 Fl. 1.611 2) Em primeiro luza" ressaltamos que para a conclusão se houve recolhimento a maior das contribuições para o PIS e a COFINS, se fazem necessárias as notas fiscais de compras, para o cálculo dos valores que teriam sido efetivamente pagos/retidos das contribuições pelos fornecedores. (gritos, não do original) 3) Também seria necessária a conferência das Notas Fiscais de venda, já que o contribuinte alega que o seu faturamento foi inferior aos valores que serviram de base de cálculo por ocasião da retenção dos valores da substituição tributária, o que ocasionaria o crédito que foi objeto de compensação, sendo que para tal constatação seria necessário examinar as Notas Fiscais de venda (valor do faturamento). 4) Através do nosso Termo de Intimação Fiscal (fih. 1375 e 1376), intimamos o contribuinte a apresentar as Notas Fiscais de Entradas que geraram os referidos créditos (recolhimentos a maior pelas distribuidoras) e também as Notas Fiscais de vendas, que serviriam para a conferência dos valores do PIS, FINSOCIAL e COFINS devidos, conforme alegado nas planilhas às fls. 71 a 350. Conforme se depara da declaração às fls. 1383, os únicos períodos, em que concomitantemente, foram apresentadas tanto as Notas Fiscais de compras como as de vendas foram os meses de janeiro/96 a dezembro/96. Ressaltamos que em alguns outros períodos foram apresentadas Notas Fiscais ou de compras ou de vendas, mas para a conferência dos cálculos se fazem necessárias a apresentação de ambas, conforme explanado nos itens 2 e 3. 5) Com base na documentação fiscal de janeiro/96 a dezembro/96, procedemos, por amostragem, a conferência das notas fiscais de compra, constatando a existência das aquisições relacionadas nos demonstrativos apresentados pelo contribuinte, às fls. 312 a 350. 6)Para a conferência dos valores da COFINS e do PIS devidos, o contribuinte foi intimado a demonstrar os preços médios dos produtos vendidos, utilizados nas planilhas para o cálculo das contribuições (fls. 1384). Os demonstrativos encontram-se às fls. 1386 a 1440. Do exame dos mesmos, constata-se a inexatidão dos valores do preço de venda aplicados pelo contribuinte nas planilhas às fls. 313 a 350, que demonstram a base de cálculo e os valores das contribuições devidas, o que nos leva a conclusão que as planilhas apresentadas para o cálculo dos valores das contribuições devidas encontram-se inexatas. Ainda com relação aos demonstrativos dos preços médios, observamos que relativamente aos meses de outubro, novembro e dezembro, todos de 1996, o contribuinte não relacionou todas as notas nas planilhas. Cópias de algumas das notas que não compuseram as planilhas, encontram-se anexas ao processo às fls. 1441 a 1449. Por todo o exposto conclui-se que os valores que o contribuinte alega terem sido recolhidos a maior estão inexatos. 7) Mesmo que todos os documentos tivessem sido apresentados e os cálculos estivessem exatos, discordamos da alegação do 11 Processo n° 10980.005778100-91 S2-CIT1 4 Acórdão n.° 2101-00.203 Fl. 1.612 4. contribuinte de que há créditos a serem compensados em decorrência dos valores das vendas terem sido inferiores a base de cálculo efetiva, já que a base de cálculo, no caso da substituição tributária, não é o valor da venda, pois a legislação fixa uma base de cálculo própria para estes casos. Desta forma, a utilização dos créditos, que seriam oriundos da diferença entre o valor da base de cálculo efetiva e o faturamento, para a compensação, foi efetuada a revelia desta legislação. 8) Outra incoerência encontrada nos cálculos: quando o valor retido pela distribuidora era menor que o devido pelo contribuinte, este simplesmente ignorava, não considerando a diferença como devida. O fato pode ser constatado nas planilhas às fls. 74, 75, 142, 143, 147, 150, 153, 174, 181, 183, 186, 189, 192, 195, 198, 201 e 204 (somente PIS), 209, 210, 211, 214, 217, 220, 223, 226, 229, 232, 237, 243, 246, 258, 261, 291, 305 (PIS e COFINS). Se fosse permitida a obtenção de uma nova base de cálculo, com base nas receitas auferidas, e não nos valores calculados como dispõe legislação que trata da substituição, toda a base de cálculo deveria ter sido calculada com base nas receitas, e não somente quando a situação fosse favorável ao contribuinte. (grifos não do original) (.) 10) Outra inconsistência nos cálculos, trata-se da aplicação de juros de 1% ao mês, nos períodos anteriores a entrada em vigor da SELIC, ou seja de janeiro/89 a dezembro/95. Não existe previsão legal para a aplicação de juros, sendo que até 31/12/1995 os valores a restituir eram corrigidos pela UFIR. O contribuinte utilizou nos cálculos, além da variação da UFIR mais I% de juros ao mês, o que majorou os valores dos créditos pleiteados. Face a impossibilidade da conferência dos créditos alegados ou das vendas declaradas como base de cálculo, até dezembro/95, e a inexatidão das planilhas relativas a todo o ano de 1996, e também a todas as inconsistências encontradas nos cálculos, concluímos pela impossibilidade das compensações efetuadas." (fls. 1450/1455) Cientificada de tais conclusões, a impugnante apresentou as razões de fls. 1457/1461, alegando, sobre a compensação, que, in verbis: (grifos, não do original) "Relativamente aos recolhimentos do PIS, suportados na condição de TRR, na qualidade de contribuinte substituído, a diligência concluiu serem inexatos os valores apresentados pela Empresa. Todavia, a rigor, há de se reconhecer que a Sra. Auditora Fiscal, nessa parte, não cumpriu rigorosamente com o que foi solicitado. Isso porque se restringiu a Sra. Fiscal a apontar várias supostas irregularidades que não abonariam os valores apresentados pela ( 12 Processo n° 10980.005778/00-91 S2-CIT1 Acórdão n.° 2101 -00.203 Fl. 1.613 Empresa. Mas, porém, apesar de ter em mãos todos os elementos necessários para a averiguação (tanto que apontou a falta de algumas notas fiscais no demonstrativo apresentado pelo sujeito passivo, durante a diligência), não elaborou e não indicou os valores que seriam corretos. Deveria, pois, a fiscalização indicar os valores pagos a maior. Ora, isso pressupõe que caberia à fiscalização solicitar os elementos, e ela mesma, a partir dos critérios da própria SRF elaborar o demonstrativo, comparar com o apresentado pela Empresa, a fim de se constatar se realmente haveria saldo a compensar e em que proporções. Mas, não, a fiscalização, nesse particular, restringiu-se a solicitar que a própria empresa novamente apresentasse outro demonstrativo e passou a conferi- lo, apontando suas supostas imperfeições. Exemplo do que deveria ter sido feito extrai-se a partir da sua afirmação de que a Contribuinte calculou juros de 1% ao mês, indevidamente, no período de janeiro/89 a dezembro/95. No mínimo, nessa condição, deveria a Sra. Auditora ter, então, recalculado o valor dos créditos, adotando o critério que seria o correto (Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27.06.97) e não, simplesmente, desconsiderar todo o demonstrativo da Empresa. É de se perguntar: então não sobrou crédito nenhum a compensar, ou os problemas apontados pela Sra. Fiscal apenas reduziram o valor do crédito a compensar? Uma coisa, Srs. Conselheiros, é concluir que os valores apresentados pela Empresa estariam errados; outra, é dizer que eles não existem. Porém, de forma totalmente confusa, a conclusão fiscal quanto à suposta 'inexistência' dos créditos fundamenta-se, exclusivamente, na dita 'inexatidão' das planilhas apresentadas. Repita-se: a diligência não foi exclusivamente para que fosse confirmada a exatidão ou inexatidão dos demonstrativos de créditos da Empresa, mas, para que a Fiscalização indicasse os valores de créditos passíveis de compensação e, quanto a essa providência nada foi feito, apenas não aceitando aqueles apresentados." Ao solicitar à contribuinte, via intimação (lis. 1375/1376), a confirmação, mediante declaração das distribuidoras que forneceram os produtos que os valores correspondentes à diferença de aliquota de Finsocial/substituição, dos períodos de janeiro/89 a março/92, não haviam sido objeto de discussão judicial, que haviam sido corretamente recolhidos e, também, que não haviam sido ressarcidos àquelas distribuidoras, buscou- se atender, em parte, ao disposto no art. 166 do CIN. No entanto, segundo alega a interessada, caberia ao fisco, valendo- se de mandado de procedimento fiscal diligência, obter essas e outras informações junto às distribuidoras que com ela teriam transacionado naqueles períodos. Ao mesmo tempo em que não atende satisfatoriamente a solicitação, e pretende deslocar tal responsabilidade para o fisco, também deixa de apresentar as 13 Processo n° 10980.005778/00-91 S2-CITI 4 Acórdão n.° 2101-00.203 Fl. 1.614 notas fiscais de compra e de venda de todo o período questionado (janeiro de 1989 a março de 1992). (grifos, não do original) Assim, diante de tais considerações, só se pode chegar a uma única conclusão: nenhuma razão, e, portanto, nenhum direito de compensação assiste à contribuinte. Consectário lógico, deve-se rejeitar a argumentação proposta e desconsiderar a compensação realizada com fundamento nos aludidos "créditos". Quanto ao suposto direito de crédito correspondente à diferença entre os valores retidos pelo substituto tributário e os valores que seriam devidos caso fossem levados em conta os valores praticados pelo substituído quando da venda do produto no comércio varejista, nenhuma razão assiste à impugnante. Com efeito, a impugnante, ao questionar os resultados da diligência realizada, afirma, com razão, que a fiscalização indicou as incorreções nos números apresentados, mas não indicou que números seriam os corretos. A diligência, deve-se assinalar, era necessária na medida que tal como delineado no art. 150, ás. 7° da CF o crédito poderia existir de fato e de direito, se, por exemplo, o fato gerador presumido, ou seja, a posterior venda no comércio varejista, não se concretizasse (nesse exemplo, é até possível aventar que à contribuinte caberia restituição, desde que, como já asseverado, observasse também o disposto no art. 166 do CTN). Em momento algum, contudo, a contribuinte trouxe elementos que pudessem pôr em dúvida a , ocorrência do fato gerador., Toda a argumentação da impugnante baseou-se num único ponto: a venda no mercado varejista da referida mercadoria teria ocorrido a um preço inferior ao que havia sido utilizado pelo substituto tributário para efetivar a retenção das "fcontribuições. Tal fato, no entender da contribuinte, teria gerado uma retenção indevida e é essa retenção que, ao seu ver, seria -, passível de restituição, via compensação. Ocorre, contudo, que tal tese não encontra qualquer amparo na legislação pois a retenção de contribuições feita pelo contribuinte substituto independe do valor efetivamente praticado pelo substituído quando da venda da mercadoria no mercado varejista, mercado esse sujeito a inúmeras variantes. Admitir-se que a restituição seria possível em razão desse quadro, implicaria admitir que, no sentido oposto, ou seja, na hipótese em que o preço efetivamente praticado viesse a ser maior que o utilizado pelo substituto para fins de retenção, seria cabível a cobrança de diferenças seja de Pis seja de Cofins/Substituição Tributária, e isso não ocorre (é bom não olvidar, também, que as contribuições retidas pelo contribuinte substituto compõem o preço da mercadoria para o substituído e para este tais contribuições correspondem a despesas que, conseqüentemente, reduzem o valor tanto do imposto de renda a 1 pagar quanto da contribuição social sobre o lucro). 1 if 14 Processo n° 10980.005778/00-91 S2-CITI • Acórdão n.° 2101-00.203 Fl. 1.615 A par disso, também é importante assinalar que, ao contrário do alegado, a documentação relativa a todos os períodos envolvidos, e nela deve-se incluir as notas fiscais de entrada e de saída, não foi integralmente apresentada, tampouco disponibilizada pela contribuinte e tal fato, de per si, já seria suficiente para colocar em xeque todo o direito buscado. Em suma, por não terem sido apresentados nem postos à disposição todos os documentos solicitados, e por não haver previsão de restituição do montante correspondente à diferença entre o valor retido pelo substituto tributário e o valor que seria apurável levando-se em conta o preço efetivamente praticado pelo substituído, não há como reconhecer como válida a compensação efetuada, devendo-se, por esse motivo, rejeitar integralmente a alegação proposta, mantendo-se a exigência da contribuição ao PIS relativamente aos períodos de apuração 01/09/1997 a 28/02/1998." CONCLUSÃO: Diante do acima exposto, conheço dos embargos de declaração interpostos pela contribuinte para sanar omissão e obscuridade de forma a rerratificar o Acórdão n° 202- 17.496, na redação do Acórdão n° 202-18.560, cuja ementa passa a ter a seguinte redação: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Retifica-se o Acórdão n° 202-17.496, na redação do Acórdão n° 202-18.560, cuja ementa passa a ter a seguinte redação: NULIDADE. VÍCIOS DO MPF. O mandado de Procedimento Fiscal é mero instrumento interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos da fiscalização, não implicando nulidade do procedimento fiscal a emissão e tramite desse instrumento. ERRO MATERIAL. EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO. Provado erro material no cálculo de conversão registrada no acórdão recorrido, de litros de gasolina adquirida de distribuidora para reais, há de se proceder ao devido acerto. COMPENSAÇÃO DE FINSOCIAL E COFINS COM PIS. ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS DISTINTAS. Lei 9.430/96. Independentemente do regime, impossível a compensação entre espécies tributárias distintas e com destinação constitucional diferente, sem prévia solicitação à unidade da Receita Federal, nos termos da legislação vigente à época dos fatos. COMPENSAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO RETIDA A MAIOR POR SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO. A diferença positiva entre o valor retido do contribuinte pelo substituto tributário e o valor que por ele (substituído) seria devido em razão do preço efetivamente praticado no mercado varejista não é passível de restituição, sendo descabida, portanto, a compensação efetuada. NORMAS PROCESSUAIS — PEDIDO DE DILIGÊNCIA- INDEFERIMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE E PERTINÊNCIA - A diligência não pode ser 15 Processo n° 10980.005778/00-91 S2-CIT1 Acórdão n.° 2101-00.203 Fl. 1.616 utilizada para inverter o ônus da prova em desfavor do fisco. A diligência não é um direito subjetivo do recorrente. Para que o pedido de diligência seja deferido pela autoridade julgadora, o julgador deve estar convencido de sua necessidade. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Às instâncias administrativas não competem apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. JUROS DE MORA .TAXA SELIC. É lícita a exigência do encargo com base na variação da taxa SELIC conforme precedentes jurisprudenciais — AGRg nos EDcl no RE n° 550.396— SC. Embargos de declaração acolhidos." Conclusão: Diante do exposto voto no sentido de acolher os embargos de declaração interpostos para esclarecer e suprir omissão no acórdão n° 202-17.496, de 08 de novembro de 2006, na redação dada pelo acórdão n° 202-18.560, de 23 de novembro de 2007, e rerratificar o decidido, para rejeitar o pedido de diligência e sanar a omissão apontada. É como voto. Sala das Sessões, em 04 de junho de 2009 MARIA TERE MARTNEZ LÓPEZ 16

score : 1.0
7738367 #
Numero do processo: 13883.000351/2002-44
Data da sessão: Mon Sep 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/11/1992 a 30/11/1996 Data do Pedido de restituição: 13/10/2002 RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS. É de cinco anos contados do pagamento indevido o prazo para pleitear restituição de tributos. (art. 168, I e 156 do CTN). Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-001.121
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao Recurso Especial. Vencida a Conselheira Maria Teresa Martínez López. Os Conselheiros Nanci Gama, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Leonardo Siade Manzan e Susy Gomes Hoffmann votaram pelas conclusões.
Nome do relator: Judith do Amaral Marcondes Armando
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201009

ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/11/1992 a 30/11/1996 Data do Pedido de restituição: 13/10/2002 RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS. É de cinco anos contados do pagamento indevido o prazo para pleitear restituição de tributos. (art. 168, I e 156 do CTN). Recurso Especial do Contribuinte Negado.

numero_processo_s : 13883.000351/2002-44

conteudo_id_s : 6006836

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu May 16 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 9303-001.121

nome_arquivo_s : Decisao_13883000351200244.pdf

nome_relator_s : Judith do Amaral Marcondes Armando

nome_arquivo_pdf_s : 13883000351200244_6006836.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao Recurso Especial. Vencida a Conselheira Maria Teresa Martínez López. Os Conselheiros Nanci Gama, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Leonardo Siade Manzan e Susy Gomes Hoffmann votaram pelas conclusões.

dt_sessao_tdt : Mon Sep 27 00:00:00 UTC 2010

id : 7738367

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:16:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076782020263936

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1866; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 137          1 136  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13883.000351/2002­44  Recurso nº  224.769   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­01.121  –  3ª Turma   Sessão de  27 de setembro de 2010  Matéria  RESTITUIÇÃO/COMP/PASEP  Recorrente  PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PINDAMONHANGABA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/11/1992 a 30/11/1996  Data do Pedido de restituição: 13/10/2002  RESTITUIÇÃO DE  TRIBUTOS.  É  de  cinco  anos  contados  do  pagamento  indevido  o  prazo  para  pleitear  restituição  de  tributos.  (art.  168,  I  e  156  do  CTN).  Recurso Especial do Contribuinte Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento  ao Recurso Especial. Vencida  a Conselheira Maria Teresa Martínez López. Os Conselheiros  Nanci  Gama,  Luciano  Lopes  de  Almeida  Moraes,  Leonardo  Siade  Manzan  e  Susy  Gomes  Hoffmann votaram pelas conclusões.    Henrique Pinheiro Torres – Presidente Substituto     Judith do Amaral Marcondes Armando ­ Relatora  Editado em: 3 de janeiro de 2011.  Participaram  do  presente  julgamento  os  seguintes  conselheiros  Henrique  Pinheiro Torres, Luis Marcelo Guerra de Castro, Nanci Gama,  Judith do Amaral Marcondes  Armando,  Luciano  Lopes  de  Almeida  Moraes,  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho,  Leonardo  Siade Manzan,  José Adão Vitorino  de Morais, Maria  Teresa Martínez  López  e  SusyGomes  Hoffmann.     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 21/12/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO, Assinado digitalmente em 19/08/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por HENRI QUE PINHEIRO TORRES     2 Relatório  A contribuinte  solicitou  restituição de crédito  relativo à contribuição para o  PASEP, dos períodos entre novembro de 1992 e dezembro de 1996, em 13/10/2002.  A Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes negou provimento  ao recurso face à decadência.  Irresignada, a Prefeitura  interpôs Recurso Especial de Divergência, este que  apreciamos.  É o Relatório.  Voto             Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando, Relatora  O recurso apresentado está em boa forma e o conheço.  Conforme relatei, a contribuinte solicitou restituição de PASEP, dos períodos  entre novembro de 1992 e dezembro de 1996, em 13/10/2002.  Dispõe  o  Código  Tributário  Nacional  que  o  sujeito  passivo  tem  direito  à  restituição  total  ou parcial  de  tributo,  de qualquer modalidade de pagamento,  que  tenha sido  cobrado  ou  pago  espontaneamente,  em  razão  de  disposição  legal  aplicável,  que  venha  a  ser  desconsiderada, desde que o pedido ou a restituição de ofício seja realizado dentro dos cinco  anos contados da extinção do crédito tributário. Veja­se o artigo 165 e 168:  Art.  165  ­ O  sujeito  passivo  tem direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4 do artigo 162, nos seguintes casos:  I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  II  ­  erro  na  edificação  do  sujeito  passivo,  na  determinação  da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  III  ­  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória.  ......................................................................................................  Art. 168  ­ O direito de pleitear a restituição extingue­se com o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  nas  hipóteses  dos  incisos  I  e  II  do  artigo  165,  da  data  da  extinção do crédito tributário;  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 21/12/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO, Assinado digitalmente em 19/08/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por HENRI QUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13883.000351/2002­44  Acórdão n.º 9303­01.121  CSRF­T3  Fl. 138          3 II  ­ na hipótese do  inciso III do artigo 165, da data em que se  tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado  a  decisão  judicial  que  tenha  reformado,  anulado,  revogado  ou  rescindido a decisão condenatória.  No  presente  caso  a  contribuinte  solicitou  restituição  de  crédito  relativo  à  contribuição  para  o  PASEP,  em  13/10/2002,  relativa  aos  em  13/10/2002períodos  entre  novembro de 1992 e dezembro de 1996.  Assim,  combinando­se  os  artigos  165  e  168,  temos  a  seguinte  conclusão  direta:  A restituição é devida, seja qual  for a modalidade de pagamento do  tributo,  desde que o pedido seja realizado no período de cinco anos contados do pagamento.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso da Prefeitura.    Judith do Amaral Marcondes Armando                                Fl. 3DF CARF MF Impresso em 21/12/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO, Assinado digitalmente em 19/08/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por HENRI QUE PINHEIRO TORRES

score : 1.0
6877985 #
Numero do processo: 10830.900244/2006-79
Data da sessão: Tue May 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2001 COMPENSAÇÃO DE SALDO NEGATIVO DE IRPJ - DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO INTEGRALMENTE - DCOMP APRESENTADA EM ATRASO - EXIGIBILIDADE DA MULTA DE MORA NO MOMENTO DA COMPENSAÇÃO - INSUFICIÊNCIA DO CRÉDITO PARA LIQUIDAÇÃO DOS DÉBITOS A obrigação pecuniária relativamente à multa de mora surge para o contribuinte pelo simples fato de não ter sido observado o prazo legal para o pagamento do tributo. Nesse caso, não é aplicável o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional - CTN. Não serve a denúncia espontânea para reverter o prejuízo da Fazenda em relação à mora, pois sua configuração jurídica é definitiva, uma vez que decorre diretamente da inobservância do prazo para pagamento, e somente disso. Sendo exigível a multa de mora no momento da compensação, correta a imputação implementada pela Delegacia de origem, que resultou na homologação apenas parcial da compensação.
Numero da decisão: 1802-000.885
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, vencidos os Conselheiros André Almeida Blanco, Marcelo de Assis Guerra e Marco Antônio Nunes Castilho, que davam provimento ao recurso.
Nome do relator: José de Oliveira Ferraz Corrêa
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201105

ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2001 COMPENSAÇÃO DE SALDO NEGATIVO DE IRPJ - DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO INTEGRALMENTE - DCOMP APRESENTADA EM ATRASO - EXIGIBILIDADE DA MULTA DE MORA NO MOMENTO DA COMPENSAÇÃO - INSUFICIÊNCIA DO CRÉDITO PARA LIQUIDAÇÃO DOS DÉBITOS A obrigação pecuniária relativamente à multa de mora surge para o contribuinte pelo simples fato de não ter sido observado o prazo legal para o pagamento do tributo. Nesse caso, não é aplicável o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional - CTN. Não serve a denúncia espontânea para reverter o prejuízo da Fazenda em relação à mora, pois sua configuração jurídica é definitiva, uma vez que decorre diretamente da inobservância do prazo para pagamento, e somente disso. Sendo exigível a multa de mora no momento da compensação, correta a imputação implementada pela Delegacia de origem, que resultou na homologação apenas parcial da compensação.

numero_processo_s : 10830.900244/2006-79

conteudo_id_s : 5753549

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1802-000.885

nome_arquivo_s : Decisao_10830900244200679.pdf

nome_relator_s : José de Oliveira Ferraz Corrêa

nome_arquivo_pdf_s : 10830900244200679_5753549.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, vencidos os Conselheiros André Almeida Blanco, Marcelo de Assis Guerra e Marco Antônio Nunes Castilho, que davam provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue May 24 00:00:00 UTC 2011

id : 6877985

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:14:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076782022361088

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1963; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 93          1 92  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.900244/2006­79  Recurso nº  870.679   Voluntário  Acórdão nº  1802­00.885  –  2ª Turma Especial   Sessão de  24 de maio de 2011  Matéria  IRPJ  Recorrente  PLASTIPAK PACKAGING DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2001  COMPENSAÇÃO  DE  SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ  ­  DIREITO  CREDITÓRIO  RECONHECIDO  INTEGRALMENTE  ­  DCOMP  APRESENTADA  EM  ATRASO  ­  EXIGIBILIDADE  DA  MULTA  DE  MORA  NO  MOMENTO  DA  COMPENSAÇÃO  ­  INSUFICIÊNCIA  DO  CRÉDITO PARA LIQUIDAÇÃO DOS DÉBITOS  A  obrigação  pecuniária  relativamente  à  multa  de  mora  surge  para  o  contribuinte pelo simples fato de não ter sido observado o prazo legal para o  pagamento  do  tributo.  Nesse  caso,  não  é  aplicável  o  instituto  da  denúncia  espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional  ­ CTN. Não  serve a denúncia espontânea para reverter o prejuízo da Fazenda em relação à  mora,  pois  sua  configuração  jurídica  é  definitiva,  uma  vez  que  decorre  diretamente  da  inobservância  do  prazo  para  pagamento,  e  somente  disso.  Sendo  exigível  a  multa  de  mora  no  momento  da  compensação,  correta  a  imputação  implementada  pela  Delegacia  de  origem,  que  resultou  na  homologação apenas parcial da compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  NEGAR  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do  Relator,  vencidos  os  Conselheiros  André  Almeida  Blanco,  Marcelo  de  Assis  Guerra  e  Marco  Antônio  Nunes  Castilho,  que  davam  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.      Fl. 103DF CARF MF Emitido em 12/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 05/08/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 11/08/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10830.900244/2006­79  Acórdão n.º 1802­00.885  S1­TE02  Fl. 94          2 (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa ­ Relator.    Participaram da  sessão  de  julgamento  os Conselheiros: Ester Marques Lins  de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, André Almeida Blanco, Nelso Kichel, Marcelo Assis  Guerra e Marco Antônio Castilho.  Fl. 104DF CARF MF Emitido em 12/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 05/08/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 11/08/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10830.900244/2006­79  Acórdão n.º 1802­00.885  S1­TE02  Fl. 95          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Campinas/SP,  que  manteve  a  homologação  apenas  parcial  em  relação a Declaração de Compensação apresentada pela Contribuinte, nos mesmos termos que  já havia decidido anteriormente a Delegacia de origem.  Por muito bem descrever os fatos, reproduzo o relatório constante da decisão  de primeira instância, Acórdão nº 05­27.927, às fls. 54 a 57:  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  –  DCOMP  apresentada  em  29/10/2003,  por  meio  da  qual  o  contribuinte  em  epígrafe  extinguiu  débito  de  COFINS  (junho/2003) no valor principal de R$ 193.661,76, valendo­se de  crédito  referente  a  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  no  ano­ calendário 2001, no valor original de R$ 150.195,25 (fls. 51/52).  Nos sistemas  informatizados da RFB verifica­se que foi emitida  intimação (nº de rastreamento 621739297) vinculada à DCOMP  em  questão,  porque  constatado  que  não  foi  apurado  saldo  negativo na DIPJ, intimando­se o contribuinte a retificar a DIPJ  correspondente  ou  apresentar  PER/DCOMP  retificador  indicando  corretamente  o  período  de  apuração  do  saldo  negativo e, se  for o caso, corrigindo o detalhamento do crédito  utilizado na sua composição. (fl. 41). A ciência do interessado se  verificou em 04/09/2006.   Nova  intimação  foi  emitida  em 29/08/2007  (nº de  rastreamento  697642925)  porque  o  saldo  negativo,  que  passou  a  estar  informado  em  DIPJ  (R$  155.121,98),  era  diferente  daquele  apontado no PER/DCOMP  (R$ 150.195,25). O  contribuinte  foi  cientificado em 10/09/2007 (fls. 43/44).  Na  seqüência,  confirmadas  as  retenções  de  imposto  na  fonte  informadas  para  o  período  (R$  150.195,25)  e  inexistindo  imposto  de  renda  devido,  foi  reconhecido  como  disponível  o  saldo  negativo  pretendido  pelo  interessado  (R$  150.195,25).  Todavia,  seu  valor  atualizado  em  29/10/2003  (R$  203.469,48)  mostrou­se insuficiente para liquidar o débito de COFINS de R$  193.661,76, mas apenas o principal de R$ 163.494,97, acrescido  de  multa  de  mora  de  R$  32.698,99  e  juros  de  mora  de  R$  7.275,52, como demonstrado à fl. 47.  Remanescendo  saldo  devedor  de  R$  30.166,79,  foi  emitido  despacho decisório de homologação parcial das compensações,  atestando  que  o  crédito  reconhecido  foi  insuficiente  para  compensar  integralmente  os  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Cientificado  em  02/10/2008  (fl.  49),  o  contribuinte,  por  seu  procurador  (fls.  26/41)  apresentou  em  31/10/2008  a  Fl. 105DF CARF MF Emitido em 12/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 05/08/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 11/08/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10830.900244/2006­79  Acórdão n.º 1802­00.885  S1­TE02  Fl. 96          4 manifestação  de  inconformidade  de  fls.  01/08,  juntando  os  documentos  de  fls.  09/39  e  alegando  que  a  insuficiência  do  crédito decorre do indevido acréscimo de multa moratória sobre  os valores compensados.  Invoca o disposto no art. 138 do CTN, aplicável na medida em  que presentes todos os requisitos ali previstos.  “Isto  porque  o  procedimento  de  compensação,  com  a  devida  informação  dos  débitos  compensados,  foi  apresentado  à  Administração  Tributária  logo  após  a  data  de  vencimento  de  cada  tributo  e  antes  de  qualquer  procedimento  fiscal.  Além  disso, o crédito foi objeto de pedido de ressarcimento. Logo, não  é  razoável  e  nem  juridicamente  sustentável  a  manutenção  de  multa moratória nessas circunstâncias, na medida em que, para  todos os efeitos, a liquidação dos débitos mediante compensação  equivale  ao  vocábulo  “pagamento”  disposto  no  enunciado  normativo.”  Classifica  a  falta  de  recolhimento  de  tributo  como  ilícito  de  natureza  substancial,  por  se  tratar  de  descumprimento  de  obrigação tributária principal, de forma que não resta dúvida de  que a sanção que lhe corresponde é penalidade que se subsume  por completo ao ditame do art. 138 do CTN. Acrescenta que não  compete ao intérprete fazer qualquer distinção que o legislador  não fez ao editar a norma.  Reporta­se  a  entendimentos,  neste  sentido,  manifestados  pelo  Supremo Tribunal Federal, Conselho de Contribuintes e Câmara  Superior de Recursos Fiscais.  Ao  final,  pede  a  homologação  da  compensação  de  todos  os  débitos  declarados  pela  empresa,  excluindo­se  a  multa  indevidamente considerada no demonstrativo apresentado junto  à decisão em análise.  Como  já mencionado,  a DRJ Campinas/SP manteve  a homologação apenas  parcial em relação à Declaração de Compensação apresentada pela Contribuinte, expressando  suas conclusões com a seguinte ementa:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário   Ano­calendário: 2001   COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. IRPJ.  DIREITO  CREDITÓRIO  RECONHECIDO  INTEGRALMENTE.  DCOMP  APRESENTADA  EM  ATRASO.  INSUFICIÊNCIA  DO  CRÉDITO  PARA  LIQUIDAÇÃO  DOS  DÉBITOS.  MULTA  DE  MORA.  ALEGAÇÃO  DE  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO.  A  denúncia  espontânea  tem  por  pressuposto  o  efetivo  pagamento  de  débitos,  acompanhados  dos  juros  de mora,  quando  devidos.  A  compensação,  mediante  DCOMP,  de  débitos já vencidos, e desacompanhada dos juros de mora,  Fl. 106DF CARF MF Emitido em 12/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 05/08/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 11/08/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10830.900244/2006­79  Acórdão n.º 1802­00.885  S1­TE02  Fl. 97          5 não afasta a aplicação da multa de mora nos  cálculos de  imputação  do  direito  creditório  reconhecido  aos  débitos  compensados.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Sem Crédito em Litígio  Em sua decisão, a Delegacia de Julgamento também sustentou que o instituto  da denúncia espontânea  (art.  138 do CTN) somente  seria  aplicável  aos  casos de quitação de  débito por pagamento e não por compensação.   Além disso, registrou que há previsão expressa para a incidência de multa de  mora sobre os débitos não pagos nos prazos previstos na legislação, conforme o art. 61 da Lei  9.430/1996,  norma  que  ficaria  completamente  esvaziada  se  prevalecesse  o  entendimento  defendido pela Contribuinte, pelo seguinte motivo:  (...)  admitir  a  possibilidade  de  exclusão  da  referida  multa  em  virtude da denúncia espontânea do débito, mediante declaração  e  recolhimento  (ou  compensação)  deste,  levaria,  fatalmente,  a  uma única conclusão: de que nunca seria possível exigir a multa  de mora, pois se o contribuinte recolhe o tributo em atraso, mas  voluntariamente,  ocorreria  a  denúncia  espontânea,  como  pretendido,  e  se  efetua  o  pagamento  por  força  de  ato  da  fiscalização tributária já é caso de aplicação da multa de ofício.  Inconformada  com  essa  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  24/02/2010,  a  Contribuinte  apresentou  em 24/03/2010 o  recurso  voluntário  de  fls.  68  a  75,  onde  reitera  os  mesmos argumentos de sua impugnação, conforme descrito nos parágrafos anteriores.  Este é o Relatório.  Fl. 107DF CARF MF Emitido em 12/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 05/08/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 11/08/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10830.900244/2006­79  Acórdão n.º 1802­00.885  S1­TE02  Fl. 98          6   Voto             Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, Relator.  O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  Conforme  relatado,  o  litígio  versa  sobre  Declaração  de  Compensação  –  Dcomp apresentada pela Contribuinte, envolvendo a quitação de débito de Cofins com crédito  referente a saldo negativo de IRPJ do ano­calendário 2001, no valor original de R$ 150.195,25.  A Delegacia de origem, embora tenha reconhecido o saldo negativo apurado  pela Contribuinte,  homologou  apenas  parcialmente  a  compensação,  porque o  crédito  não  foi  suficiente para quitar o débito em sua integralidade, decisão que foi confirmada pela Delegacia  de Julgamento.  A Dcomp foi apresentada em 29/10/2003, e o débito de Cofins é referente ao  mês de junho do mesmo ano. Vê­se, portanto, que a compensação ocorreu após o vencimento  do tributo.  O principal aspecto da controvérsia é que a Contribuinte não considerou no  encontro de contas o acréscimo da multa moratória sobre os débitos, entendo estar desobrigada  desta rubrica por força do art. 138 do Código Tributário Nacional ­ CTN:   Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.  Deste modo, ao computar a multa moratória, por considerá­la devida mesmo  no  caso  de  recolhimento  espontâneo,  a  Delegacia  de  origem  verificou  que  o  crédito  era  insuficiente para a quitação do débito, remanescendo uma parte dele em aberto.  Pela  Dcomp  de  fls.  51  e  52,  percebe­se  que  a  Contribuinte  também  não  computou no encontro de contas (que é a data da transmissão da Dcomp) os juros incidentes  sobre o débito, o que levou a Delegacia de Julgamento a concluir que ela pretendeu compensar  apenas o principal,  sem nem mesmo acrescê­lo dos  juros de mora,  fato que, segundo a DRJ,  configuraria  um  motivo  adicional  para  afastar  a  aplicação  do  art.  138  do  CTN,  pois  este  dispositivo exige o “pagamento do tributo devido e dos juros de mora”.  Entretanto, esta mesma Dcomp indica que o crédito recebeu o acréscimo dos  juros Selic apenas até a data de vencimento do débito (28,94%), e não até o encontro de contas.   Fl. 108DF CARF MF Emitido em 12/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 05/08/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 11/08/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10830.900244/2006­79  Acórdão n.º 1802­00.885  S1­TE02  Fl. 99          7 Os quadros abaixo indicam a correta aplicação dos juros Selic, tanto sobre o  crédito, quanto sobre o débito:    Data de  Valor original  Juros Selic da apuração do  Valor do Crédito  Apuração  do Crédito  Crédito até o encontro  acrescido da Selic        de contas (29/10/2003)                 31/12/2001  150.195,25  35,47%    203.469,51     Período de  Valor original  Juros Selic do vencto. do  Valor do Débito  Apuração  do Débito  Débito até o encontro  acrescido da Selic        de contas (29/10/2003)                 jun/03  193.661,76  4,45%  202.279,71    Apesar  do  problema  no  preenchimento  das  Declarações  de  Compensação,  relativamente aos juros, que afetou para menos tanto o débito quanto o crédito, observa­se que  o  valor  do  crédito  consumido  na Dcomp  foi  suficiente  para  quitar  o  principal  acrescido  dos  juros  de  mora  (em  sua  integralidade),  e  que,  portanto,  a  insuficiência  do  crédito  está  relacionada apenas à exigibilidade ou não da multa de mora nas compensações realizadas pela  Contribuinte.   Esse,  inclusive,  é  o  ponto  abordado  nas  peças  de  defesa,  não  havendo  qualquer contestação sobre a exigibilidade dos juros no caso de tributo pago a destempo.  Portanto, em relação a esse processo, não vejo como afastar a aplicação do  art. 138 do CTN com o argumento de que a quitação do débito  se deu sem o acréscimo dos  juros de mora.   Outro aspecto apontado na decisão de primeira instância como óbice para a  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea  é  que  a  quitação  do  débito  teria  se  dado  por  compensação, e não por pagamento.  Segundo a DRJ, a compensação também é uma hipótese extintiva do crédito  tributário, mas não definitiva como o pagamento, eis que sujeita a não­homologação no prazo  de  5  (cinco)  anos  da  entrega  da  DCOMP,  podendo  até  mesmo  ser  considerada  como  não­ declarada, nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/96. Nestes termos, a compensação não poderia  ser equiparada a pagamento para fins de aplicação do art. 138 do CTN.  Não  compartilho  do  mesmo  entendimento.  A  meu  ver,  a  quitação  por  compensação guarda perfeita harmonia com o instituto da denúncia espontânea, sem embargos  de sua falta de definitividade.   Aliás,  o  pagamento,  considerado  em  seu  sentido  estrito  (pagamento  em  moeda), também pode não se configurar como uma extinção integral e definitiva do débito, eis  Fl. 109DF CARF MF Emitido em 12/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 05/08/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 11/08/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10830.900244/2006­79  Acórdão n.º 1802­00.885  S1­TE02  Fl. 100          8 que pode ser realizado com insuficiência, e, neste caso, é totalmente cabível um procedimento  de revisão por parte do Fisco, para exigir as diferenças apuradas.   E se por força do art. 138 do CTN, o Contribuinte não precisasse recolher a  multa  moratória  no  caso  de  quitação  com  pagamento  em  moeda,  não  vejo  porque  deveria  recolhê­la se a quitação se desse por compensação.  Assim, a questão a ser examinada se resume à exigibilidade ou não da multa  moratória,  considerando­se  nesta  análise  simplesmente  o  fato  de o  pagamento  extemporâneo  ter  sido  realizado  por  iniciativa  do  próprio Contribuinte,  antes  de  qualquer  procedimento  de  fiscalização.   Sobre  a  exigibilidade  da  multa  de  mora,  a  Administração  Tributária  já  manifestou o  seu entendimento, por meio do Parecer Normativo CST n  º 61, de 26/10/1979,  nos seguintes termos:  4.1­ As multas fiscais ou são punitivas ou são compensatórias.  4.2­ Punitiva é aquela que se fundamenta no interesse público de  punir  o  inadimplente.  É  a  multa  proposta  por  ocasião  do  lançamento.  É  aquela  mesma  cuja  aplicação  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  a  que  se  refere  o  art.  138  do  Código  Tributário  Nacional,  onde  arrependimento,  oportuno  e  formal,  da infração faz cessar o motivo de punir.  4.3­  A  multa  de  natureza  compensatória  destina­se,  diversamente, não a afligir o infrator, mas a compensar o sujeito  ativo  pelo  prejuízo  suportado  em  virtude  do  atraso  no  pagamento do que lhe era devido. É penalidade de caráter civil,  posto que comparável à indenização prevista no direito civil. Em  decorrência disso, nem a própria denúncia  espontânea é  capaz  de excluir a responsabilidade por esses acréscimos, via de regra  chamados moratórios.   O  antigo  Conselho  de  Contribuintes  também  proferiu  diversos  acórdãos  sustentando  que  o  art.  138  do  CTN  não  afasta  a  incidência  da  multa  de  mora,  conforme  ementas a seguir:  MULTA  DE  MORA  ­  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  ­  O  pagamento  do  imposto  devido  fora  dos  prazos  fixados  pela  legislação  tributária,  ainda  que  espontaneamente,  obriga  ao  acréscimo  de  multa  e  juros  moratórios  (Ac.  106­10930,  de  23/09/1998)  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  ­  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  ­  ALCANCE  DO  ARTIGO  138  DO  CTN  ­  É  devida a multa de mora nos casos de recolhimento de tributos e  contribuições  com atraso,  uma  vez  que  o  instituto  da  denúncia  espontânea, protege o sujeito passivo, tão­somente da imposição  de multa  punitiva,  decorrente  de  procedimentos  de  ofício.  (Ac.  105­13504, de 29/05/2001)  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  DA  INFRAÇÃO  ­  MULTA  DE  MORA.  Vencida  e  não  paga  a  obrigação  constitui  em  mora  o  Fl. 110DF CARF MF Emitido em 12/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 05/08/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 11/08/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10830.900244/2006­79  Acórdão n.º 1802­00.885  S1­TE02  Fl. 101          9 devedor nos mesmos moldes de toda e qualquer obrigação civil,  sendo  portanto  cabível  a  multa  de  mora  mesmo  que  o  tributo  tenha  sido  recolhido  espontaneamente.  (Ac.  102­44873,  de  20/06/2001)  Além disso, encontra­se na doutrina manifestações consistentes que seguem  essa  mesma  linha  de  entendimento.  Registre­se  aqui  o  pensamento  de  Paulo  de  Barros  Carvalho:    “Modo  de  exclusão  da  responsabilidade  por  infração  à  legislação  tributária  é  a  denúncia  espontânea  do  ilícito,  acompanhada, se  for o caso, do pagamento do  tributo devido e  dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela  Autoridade  Administrativa,  quando  o  montante  do  tributo  dependa de  apuração  (CTN,  art.  138). A  confissão do  infrator,  entretanto,  haverá  de  ser  feita  antes  que  tenha  início  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização  relacionado  com o  fato  ilícito,  sob  pena  de  perder  seu  teor  de  espontaneidade  (art.  138,  §  único).  A  iniciativa  do  sujeito  passivo,  promovida com a observância desses  requisitos,  tem a  virtude  de  evitar  a  aplicação  de  penas  de  natureza  punitiva,  porém não afasta os juros de mora e a chamada multa de mora,  de  índole  indenizatória  e  destituída  do  caráter  de  punição.  Entendemos, outrossim, que as duas medidas ­  juros de mora e  multa  de mora  ­  por  não  se  excluírem mutuamente,  podem  ser  exigidas  de  modo  simultâneo:  uma  e  outra”.  (Paulo  de  Barros  Carvalho,  Curso  de  Direito  Tributário,  2a  ed.,  São  Paulo,  Saraiva, 1986, pp. 322/3)     Nesse mesmo passo, os ensinamentos de Fábio Fanucchi:    .....“o  atraso  no  recolhimento  de  tributos,  quando  o  sujeito  passivo  providencia  a  regularização  de  sua  situação  perante  a  Fazenda Pública, sem que a isto seja compelido por ação fiscal,  dá como resultado a necessidade de aduzir à parcela tributária  multas moratórias e juros de mora, conforme preceitos expressa  e  geralmente  integrados  nos  textos  das  diversas  legislações  tributárias  específicas  (federal,  estaduais  e  municipais).  Estas  são penalidades de natureza civil,  simplesmente repositivas que  pretendem  colocar  o  valor  do  crédito  em  situação  idêntica  àquela que ele possuía à época em que o seu pagamento deveria  ter  sido  satisfeito,  ou,  que  pretendem  ressarcir  a  Fazenda  Pública  dos  prejuízos  causados  pelo  atraso  no  recebimento  de  valores que lhe caiba deter em época anterior”. (Fábio Fanucchi,  Curso de Direito Tributário Brasileiro, 4ª ed., Resenha Tributária,  p. 453)  De fato, a multa moratória pelo atraso no pagamento de tributo guarda muita  semelhança com as penalidades de natureza civil, cujos contornos são melhor compreendidos à  luz da Teoria Geral das Obrigações.  Fl. 111DF CARF MF Emitido em 12/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 05/08/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 11/08/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10830.900244/2006­79  Acórdão n.º 1802­00.885  S1­TE02  Fl. 102          10 Seu sentido não é apenas reforçar o vínculo obrigacional legal (pagamento no  prazo), mas também estabelecer uma pré­liquidação de perdas e danos, cuja ocorrência se dá  por uma presunção legal absoluta.   Deste modo,  a  obrigação  pecuniária,  relativamente  à multa  de mora,  surge  para o contribuinte pelo simples fato de não ter sido observado o prazo legal para o pagamento  do  tributo,  ainda que  aquele  intente,  por  exemplo,  comprovar  a  inexistência de prejuízo  real  para a Fazenda Pública, posto que, em relação a isso, não cabe prova em contrário.   E por esse mesmo motivo, não serve a denúncia espontânea para  reverter o  prejuízo da Fazenda em  relação à mora. Sua configuração  jurídica é definitiva, uma vez que  decorre diretamente da inobservância do prazo, e somente disso.  A  incidência  da multa  de  ofício,  ao  contrário,  dada  a  sua  característica  de  verdadeira penalidade administrativa, fica condicionada a outros fatores, cuja ocorrência pode  se dar após o vencimento do tributo, como a confissão do débito, a apresentação de pedido de  parcelamento,  o  seu  recolhimento  extemporâneo,  etc.  Mas  a  multa  moratória  não,  sua  incidência independe de qualquer um destes fatos.  Da mesma  forma,  também  é  irrelevante  para  a  caracterização  da mora  (ou  inadimplência) o fato de o débito vir a ser declarado em DCTF somente depois de realizado o  pagamento extemporâneo.  Com efeito, o desrespeito ao prazo legal para o recolhimento do tributo, uma  vez  configurado,  não  se  desfaz  em  razão  do  cometimento  de  outras  infrações  à  legislação  tributária  (p/  ex.,  omissão  de  informações  ao Fisco),  estas  sim passíveis  de  serem  revertidas  pelo instituto da denúncia espontânea.  O  próprio  STJ,  ao  editar  a  Súmula  360,  em  27/08/2008,  consolidou  o  entendimento  de  que  o  instituto  da denúncia  espontânea  não  se  aplica  à  inadimplência,  para  fins de afastar a multa pela mora:  O benefício da denúncia  espontânea não  se aplica aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  regularmente  declarados, mas pagos a destempo.  Em relação ao  caso sob exame, poderia  se alegar ainda que o débito  só  foi  declarado após o pagamento extemporâneo, e que, por isso, não seria aplicável a Súmula 360.  Quanto  a  esse  aspecto,  é  preciso  esclarecer,  à  parte  o  problema  da  extemporaneidade,  que  normalmente  é  isso  o  que  ocorre,  ou  seja,  os  pagamentos  são  realizados,  via  de  regra,  antes  da  declaração  dos  débitos.  Basta  verificar  que  há  tributos  apurados  mensalmente,  ou  com  períodos  de  apuração  ainda  menores,  enquanto  que  os  contribuintes apresentavam DCTF por períodos trimestrais.   Sendo assim, a regra é que o débito seja pago antes mesmo de ser informado  à Receita Federal, e nem por isso a falta de pagamento no prazo legal deixa de ser considerada  como inadimplência.   Do contrário, haveríamos de entender que, por exemplo, o contribuinte que  paga  um  tributo  em  atraso, mas  antes  da  data  para  a  entrega  da  DCTF,  não  está  em mora,  Fl. 112DF CARF MF Emitido em 12/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 05/08/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 11/08/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10830.900244/2006­79  Acórdão n.º 1802­00.885  S1­TE02  Fl. 103          11 enquanto que se pagasse esse mesmo tributo após ter entregue a DCTF passaria, aí sim, a estar  em mora, e somente nesse caso excluído do art. 138 do CTN.   Todavia, não é aceitável que se defina a mora do contribuinte, no que toca a  pagamento, pela entrega ou não de DCTF. Certamente, a  inadimplência está configurada nas  duas hipóteses acima, ainda que a infração quanto ao prazo de recolhimento esteja (ou venha  estar)  acompanhada  de  outras  infrações  à  legislação  tributária  (não  entrega  de  declarações,  entrega  de  declaração  com  informações  incorretas,  omissões  na  escrituração,  adulteração  de  documentos etc.).   Nesse último caso, ou seja, havendo outras infrações, passa a ser aplicável o  benefício da denúncia espontânea, mas para fins de afastar as multas por essas outras infrações.  Esta é, a meu ver, a correta interpretação para a Súmula 360 do STJ.   O fato é que para débitos regularmente declarados, a única infração que pode  haver  em  relação  à  obrigação  principal  é  a mora  do  contribuinte,  e  nenhuma  outra.  Assim,  como  o  benefício  da  denúncia  espontânea  não  é  aplicável  para  fins  de  afastar  a multa  pela  mora, o STJ sumulou o assunto.  Isso  não  implica  dizer,  entretanto,  que  a  Súmula  do  STJ  manifeste  entendimento diverso em relação à mora no pagamento pelo fato de ela estar acompanhada de  outras infrações à legislação tributária.   Ou  seja,  uma  vez  revertidas  essas  outras  infrações  e  evitada  a  punição  administrativa prevista para elas, em razão da denúncia espontânea por parte do contribuinte,  subsiste ainda a mora, dada a sua irreversibilidade, bem como a exigibilidade dos acréscimos  legais dela decorrentes (juros e multa de mora).   Concluo,  portanto,  que  a  multa  de  mora  era  devida  no  momento  da  compensação  realizada  pela  Contribuinte,  e,  nestes  termos,  considero  correta  a  imputação  implementada  pela  Delegacia  de  origem,  que  resultou  na  homologação  apenas  parcial  da  compensação.  Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa                 Fl. 113DF CARF MF Emitido em 12/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 05/08/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 11/08/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10830.900244/2006­79  Acórdão n.º 1802­00.885  S1­TE02  Fl. 104          12               Fl. 114DF CARF MF Emitido em 12/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 05/08/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 11/08/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

score : 1.0
7715297 #
Numero do processo: 10935.003233/2006-71
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. Incabível a atualização do ressarcimento pela taxa Selic, por se tratar de hipótese distinta da repetição de indébito. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-000.917
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Susy Gomes Hoffinann (Relatora), Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Leonardo Siade Manzan e Maria Teresa Martinez López, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Susy Gomes Hofmann
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201004

ementa_s : IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. Incabível a atualização do ressarcimento pela taxa Selic, por se tratar de hipótese distinta da repetição de indébito. Recurso Especial do Contribuinte Negado.

numero_processo_s : 10935.003233/2006-71

conteudo_id_s : 5997624

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 30 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 9303-000.917

nome_arquivo_s : Decisao_10935003233200671.pdf

nome_relator_s : Susy Gomes Hofmann

nome_arquivo_pdf_s : 10935003233200671_5997624.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Susy Gomes Hoffinann (Relatora), Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Leonardo Siade Manzan e Maria Teresa Martinez López, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2010

id : 7715297

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:16:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076782026555392

conteudo_txt : Metadados => date: 2011-04-19T17:38:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 9; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-04-19T17:38:11Z; Last-Modified: 2011-04-19T17:38:11Z; dcterms:modified: 2011-04-19T17:38:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:f04f9ac2-e209-40f2-9014-4c6ea02fe662; Last-Save-Date: 2011-04-19T17:38:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-04-19T17:38:11Z; meta:save-date: 2011-04-19T17:38:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-04-19T17:38:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-04-19T17:38:11Z; created: 2011-04-19T17:38:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2011-04-19T17:38:11Z; pdf:charsPerPage: 1374; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-04-19T17:38:11Z | Conteúdo => #11 v, 0, fro -4 so ace. o . . g Filho - Redator Designado CSRF-T3 Fl. 1.835 . MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 10935.003233/2006-71 Recurso n° 239309 Especial do Contribuinte Acórdão n° 9303-00.917 — 3' Turma Sessão de 27 de abril de 2010 Matéria IPI - RESSARCIMENTO Recorrente INDÚSTRIA DE COMPENSADOS SUDATI LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. Incabível a atualização do ressarcimento pela taxa Se lic, por se tratar de hipótese distinta da repetição de indébito. Recurso Especial do Contribuinte Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Susy Gomes Hoffinann (Relatora), Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Leonardo Siade Manzan e Maria Teresa Martinez López, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho. Caio M rcos Cândido - Pre&ente Substituto EDITADO EM: 2 /02/2011 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rodrigo Cardozo Miranda, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Leonardo Siade Manzan, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martinez LOpez, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto. Relatório Trata-se de recurso especial interposto pelo contribuinte. O processo originou-se de pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI, relativo ao primeiro trimestre de 2005, no valor de R$ 5.353.549,71, o qual restou integralmente deferido (fls. 1660/1672). O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade As fls. 1747/1758. Defendeu a correção monetária dos valores a serem ressarcidos com base na variação da taxa Selic. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento (fls. 1765/1768) julgou improcedente a manifestação de inconformidade, entendendo ser incabível a aplicação da Taxa Selic aos ressarcimentos do credito presumido de IPI, corn base na falta de previsão legal para tanto. O contribuinte, destarte, interpôs recurso voluntário (fls. 1780/1796). A antiga Segunda Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, As fls. 1799/1803, por maioria de votos, negou provimento ao recurso do contribuinte. Baseou-se no fato de que o artigo 39, §4°, da lei n° 9.250/95 somente determina a aplicação da taxa Se lic nos casos de valores oriundos de indébitos objetos de restituição ou compensação, não contemplando a hipótese do ressarcimento. O contribuinte interpôs o presente recurso especial (fls. 1807/1820), corn base em divergência jurisprudencial. Juntou acórdãos da Quarta Camara do Segundo Conselho de Contribuintes. Narrou que, até 2007, o Conselho de Contribuintes, bem como a Camara Superior de Recursos Fiscais, revelavam-se pacificos no sentido de admitir a correção monetária dos valores objetos de ressarcimento. A partir daquela daquele ano, contudo, verificou-se uma mudança de posicionamento, baseando-se, sobretudo, na falta de previsão legal para a correção monetária. Com fulcro nos princípios da efetividade e da finalidade, o contribuinte argumentou que, não obstante a efetiva ausência de amparo legal, a correção monetária impõe- se, sob pena de a finalidade do instituto do ressarcimento não restar plenamente atingido, já que não se exoneraria o valor real das contribuições. Por outro lado, sustentou que, em face da demora da implementação do seu pleito por parte da Administração, faz jus A manutenção do poder aquisitivo do seu crédito. Citou, ainda, decisão da Segunda Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, proferida no ano de 2004, no sentido da aplicação, aos casos de ressarcimento de créditos de IPI, do artigo 66 da lei n° 8383/91, com base nos princípios da igualdade, da finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa. Mencionou nessa esteira, também, entendimento do Tribunal Regional Federal da 4° Regido. 2 Processo n° 10935.003233/2006-71 CSRF-T3 AcOrdao n.° 9303-00.917 Fl. 1.836 Diante dessas alegações, sustentou que, para a correção monetária, deve-se aplicar a Taxa "Se lic". Aduziu que a correção deveria incidir ate a definitiva decisão do seu pleito. A Procuradoria da Fazenda Nacional, as fls. 1828/1831, apresentou suas contra-razões. Argumentou que a Segunda Turma da Camara Superior de Recursos Fiscais, em outubro de 2007, firmou seu entendimento no sentido de ser incabível a aplicação da taxa Se lic ao pedido de ressarcimento de crédito IPI, por falta de previsão legal. o relatório. Voto Vencido Conselheira Susy Gomes Hoffmann, Relatora 0 presente recurso especial é tempestivo. 0 recorrente, ainda, logrou demonstrar a divergência jurisprudencial suscitada. Não procede a alegação da Procuradoria da Fazenda Nacional no sentido de que referida divergência não é atual, uma vez que, supostamente, teria havido consolidação, a partir de outubro de 2007, nesta Camara Superior, do não cabimento da correção monetária com base na taxa Se lic dos valores concernentes a ressarcimento. De fato, a divergência jurisprudencial caracteriza-se quando o recorrente apresenta acórdão paradigma que não tenha sido reformado pela Camara Superior de Recursos Fiscais. E dizer, a atualidade do dissídio jurisprudencial, que a Fazenda alega inexistir na espécie, na verdade consubstancia-se com a persistência do acórdão paradigma, sem que tenha sido reformado por esta Camara Superior, exceto no caso de pacificação efetiva de posicionamento por meio de edição de enunciado da sua súmula jurisprudencial. Não é o que sucede. Desta forma, verifico que o recurso do contribuinte deve ser admitido, já que plenamente demonstrada a divergência jurisprudencial suscitada. Ademais, a divergência encontra-se cristalizada nos seguintes julgados: Camara Superior de Recursos Fiscais - CSRF / Segunda Turma / ACÓRDÃO CSRF/02-02.027 em 17.10.2005 RESSARCIMENTO DE IPI RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. A atualização monetária dos ressarcimentos de créditos de IPI constitui simples resgate da expressão real do incentivo, não constituindo "plus" a exigir expressa previsão legal (Parecer AGU n 0 01/96). 0 artigo 66 da Lei n 08.383/91 pode ser aplicado na ausência de disposição legal sobre a matéria, face aos princípios da 3 igualdade, finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa. Dentro desta premissa, aplicável a taxa SELIC. Recurso especial negado. Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques (Relatora), Antonio Carlos Atulim, Antonio Bezerra Neto e Henrique Pinheiro Torres. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer que deram provimento ao recurso. Ausente justificadamente o Conselheiro Mario Junqueira Franco Junior. Manoel Antonio Gadelha Dias - Presidente Publicado no DOU em : 16.07.2007 Relator: Rogério Gustavo Dreyer - Redator Designado Recorrente: FAZENDA NACIONAL Interessado: PERDIGÃO AGROINDUSTRIAL S/A Camara Superior de Recursos Fiscais - CSRF / Segunda Turma / ACÓRDÃO CSRF/02-02.058 em 17.10.2005 RESSARCIMENTO DE IPI RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETAIA - A atualização monetária dos ressarcimentos de créditos de IPI constitui simples resgate da expressão real do incentivo, não constituindo 'Plus" a exigir expressa previsão legal (Parecer AGU n ° 01/96). O artigo 66 da Lei 17 ".8.383/91 pode ser aplicado na ausência de disposição legal sobre a matéria, face aos princípios da igualdade, finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa. Dentro desta premissa, aplicável a taxa SELIC. Recurso especial provido. Pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques (Relatora), Antonio Carlos Atulim, Antonio Bezerra Neto e Henrique Pinheiro Torres que negaram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro Dalton César Cordeiro de Miranda. Ausente justificadamente a Conselheira Adriene Maria de Miranda. Manoel Antonio Gadelha Dias - Presidente Publicado no DOU em : 16.07.2007 Relator: Rogério Gustavo Dreyer - Redator Designado Recorrente: COINBRA FRUTESP S/A Interessado: FAZENDA NACIONAL Camara Superior de .fiecursos Fiscais - CSRF - Segunda Turma / ACÓRDÃO CSRF/02-02.013 em 05.07.2005 RESSARCIMENTO DE IPI IPI - RESSARCIMENTO - CORREÇÃO MONETA RIA - TAXA SELIC. A analogia está presente no art. 108 do CTN consubstanciando sua utilização na ausência de norma 4 Processo no 10935.003233/2006-71 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.917 Fl. 1.837 expressamente destinada a atualização monetária de créditos incentivados. Recurso especial negado. Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto, Josefa Maria Coelho Marques, Antonio Carlos Atulim e Henrique Pinheiro Torres que deram provimento ao recurso. Manoel Antonio Gadelha Dias - Presidente Publicado no DOU em :29.12.2006 Relator: Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva Recorrente: FAZENDA NACIONAL Interessado: PRENSA JUNDIAI S. A. Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF - Segunda Turma / ACÓRDÃO CSRF/02-01.497 em 10.11.2003 IPI - RESSARCIMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA IPI - CRÉDITO INCENTIVADO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - TAXA SELIC. Havendo desgaste do poder aquisitivo da moeda, deve ser atualizado monetariamente o quantum a ser ressarcido, a contar da data da protocolização do pedido. De ser aplicada a Taxa SELIC a partir de 01.01.1996 até a data do efetivo pagamento. Recurso especial negado Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Otacilio Dantas Cartaxo (Relator), Josefa Maria Coelho Marques e Henrique Pinheiro Torres. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva. Edison Pereira Rodrigues - Presidente Publicado no DOU em :26.12.2006 ' Relator: Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva - Redator Designado Recorrente: FAZENDA NACIONAL Interessado: SITI S.A. SOCIEDADE DE INSTALAÇÕES TERMOELÉTRICAS INDUSTRIAIS. Este o entendimento, aliás, que deve prevalecer. A correção monetária impõe-se, em primeiro lugar, em razão dos princípios da proibição de enriquecimento ilícito e da moralidade administrativa. Como se sabe, a atualização monetária serve A manutenção da expressão real da moeda, que, com o passar do tempo, pode ter o seu valor corroído. Não consubstancia um acréscimo nem um aumento naquele valor. Na verdade, ao não proceder A correção monetária, ter-se-ia, sim, um decréscimo do valor que se discute, no que tange A relação entre o montante 5 que inicialmente se pleiteia, e que retrata o valor real da moeda naquele momento, e o verificável, em sua real expressão, isto 6, em seu real poder de compra, ao fim da discussão. Desta forma, a inadmissibilidade da atualização dos valores objetos do pedido de ressarcimento implica patente caracterização de enriquecimento indevido por parte do Estado. Estar-se-ia, de fato, dando-se cumprimento parcial ao direito do contribuinte ao ressarcimento que ora se discute. Por outro lado, é de se ter que a Câmara Superior de Recursos Fiscais teve iterativa jurisprudência, conforme já demonstrado, no sentido de ser, o ressarcimento, espécie do gênero restituição, subsumindo-se ao art. 39, §40 , da lei n° 9.250/95. Assim é que, além da necessária correção monetária dos valores objetos do ressarcimento do credito de IPI, esta deve ser perpetrada com base na taxa Se lic, tendo em vista que assim o e também nos casos de restituição. Ademais, ressalte-se que a atualização deve incidir desde o nascimento do credito. Com efeito, a natureza da correção monetária implica em se reconhecer que ela deve estar presente desde a existência do direito ao ressarcimento. Seria uma contradição admitir-se a correção na hipótese, limitando-a a espaço temporal que não permite que se dê efetiva concretização ao direito em debate. Na verdade, o reconhecimento do cabimento da correção monetária, mas limitada, a partir apenas da protocolização do pedido de ressarcimento, constitui tão-somente uma mitigação da injuridicidade presente na decisão que a inadmite por completo. Ter-se-ia apenas por amenizada a afronta ao Direito; este não restaria plenamente restaurado. Assim, a atualização monetária dos valores objetos de ressarcimento, desde o momento do nascimento do respectivo credito, com base na taxa Se lic, é medida que se impõe. Diante disso dou provimento ao recurso do contribuinte, para que se proceda A. atualização monetária do valor objeto do pedido de ressarcimento, desde o nascimento do crédito. Voto Vencedor Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Redator Designado A discordância em relação ao voto da ilustre relatora restringe-se na possibilidade da incidência da taxa Se lic no ressarcimento de IPI. Preliminarmente, calha de pronto observar, neste voto, que diferentes são as figuras do ressarcimento e da restituição. A restituição é a repetição de um indébito. Decorre de pagamento indevido ou a maior que o devido. Já o ressar ento não está vinculado a qualquer pagamento indevido, mas decorre de concessão legal. 6 Processo n° 10935.003233/2006-71 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.917 FL 1.838 Sobretudo, não se pode olvidar que o direito subjetivo ao ressarcimento somente é constituído com o advento do despacho da autoridade competente, em oposição ao que ocorre com a repetição do indébito, em que o direito de repetir já nasce imediatamente com o pagamento indevido ou a maior, independentemente de qualquer ato da autoridade administrativa. Nesta linha, fica evidente existir duas figuras que não se confundem: restituição por pagamento indevido ou a maior do que o devido (repetição de indébito), e ressarcimento, previsto em lei concessiva. certo que restituição e ressarcimento compartilham alguns aspectos, como o de ser ambos passíveis de satisfação em dinheiro ou mediante compensação, mas de nenhum modo ressarcimento é espécie do gênero restituição, sendo vejamos: 0 art. 66 da Lei n° 8.383/91 assim dispõe: Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciárias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenató ria, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes. § 1° A compensação só poderá ser efetuada entre tributos e contribuições da mesma espécie. § 2° É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. § 3° A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do imposto ou contribuição corrigido monetariamente com base na variação da Ufir. § 4 0 0 Departamento da Receita Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo. Este dispositivo teve sua redação alterada pelo art. 58 da Lei n° 9.069, de 29/06/95, verbis: Art. 58. 0 inciso III do art. 10 e o art. 66.da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdencicirias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente. § 1° A compensa cão só poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie. \ § 2" É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. 7 § 3" A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do tributo ou contribuição ou receita corrigido monetariamente com base na variação da UFIR. § 4° As Secretarias da Receita Federal e do Patrimônio da União e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo. JA o art. 39 da Lei no 9.250/95, estabelece que: Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei n°8.383, de 30 de dezembro de 1991, coin a redação dada pelo art. 58 da Lei n" 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. § 1° (VETADO) § 2° (VETADO) § 3° (VETADO) § 4" A partir de 1' de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o me's anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Conforme se pode verificar, todos os dispositivos legais acima se referem h compensação ou restituição, que são espécies do gênero repetição de indébito. Portanto, é lógico inferir que a restituição e a compensação pressupõem a existência de um pagamento anterior efetuado pelo sujeito passivo, pagamento este indevido ou efetuado em montante maior do que o que seria devido. Ora, no caso dos autos o crédito não se originou de nenhum indébito tributário. Tratando-se de ressarcimento de créditos de IPI, consubstancia-se em mera liberalidade do sujeito ativo do tributo que, ao concedê-lo, decidiu fazê-lo sem a aplicação de correção monetária ou de juros, dado o silêncio das normas especificas que regem a espécie e da referencia efetuada tão-somente em relação à repetição de indébito, nas normas acima transcritas. Inaplicável, portanto, o Parecer AGU n° 01/96, visto que só se referiu à repetição de indébito. Na verdade, o argumento em sentido contrário invoca a aplicação analógica da lei, o que significa admitir a existência de uma lacuna que deveria ser resolvida por aquela técnica de integração. 0 art. 108 do CTN estabelece que as formas de integração das lacunas na legislação tributária são a analogia, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público e a eqüidade, os quais devem ser aplicados sucessivamente e na ordem dicada na lex legum. 8 Processo n° 10935.003233/2006-71 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.917 Fl. 1.839 Leciona Maria Helena Diniz que: A analogia é, portanto, um método quase-lógico que descobre a norma implícita existente na ordem jurídica. E tão-somente um processo revelador de normas implícitas. Requer a aplicação analógica que: I) o caso sub judice não esteja previsto em norma jurídica; 2) o caso não contemplado tenha com o previsto, pelo menos, uma relação de semelhança; 3) o elemento de identidade entre eles não seja qualquer um, mas sim essencial, ou seja, deve haver verdadeira semelhança e a mesma razão entre ambos.(in: Curso de Direito Civil Brasileiro. Vol. 1. São Paulo: Saraiva, 10a ed., 1994, pp.54/55) Ora, no caso dos autos o terceiro requisito para aplicação analógica da lei não restou caracterizado porque os fundamentos, os motivos, ou seja, as razões que fundamentam os institutos do ressarcimento e da repetição do indébito são totalmente distintas. No caso da repetição de indébito, a devolução das importâncias se assenta na preexistência de um pagamento indevido, cuja devolução é reclamada com base no principio geral de direito que veda o locupletamento sem causa. Já no caso de ressarcimento de créditos incentivados, o pagamento efetuado pelo sujeito passivo era devido, mas a devolução das quantias se assenta única e exclusivamente na renúncia unilateral de valores que foram licitamente recebidos pelo sujeito ativo do tributo. Como se vê, nos dois casos ocorrem devoluções de quantias ao contribuinte, mas estas devoluções ocorrem por razões distintas. A finalidade do ressarcimento é produzir uma situação de vantagem para determinados contribuintes que atendam a certos requisitos fixados em lei, para incrementar as respectivas atividades; enquanto que a finalidade da repetição do indébito é prestigiar o principio que veda o enriquecimento sem causa. Nesse passo, não há como conceder o ressarcimento de créditos originados de incentivo fiscal com fundamento nos princípios da isonomia, da finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa, porque os dois institutos não apresentam a mesma ratio. Acrescente-se a tudo isso que o art. 3° II, da Lei n° 8.748/93 egtabeleceu expressamente distinção entre repetição de indébito e ressarcimento de créditos de IPI, o que torna ilegal a aplicação de qualquer acréscimo ao ressarcimento. Do mesmo modo, não há como fundamentar tal concessão com base na demora da apreciação dos processos pela Receita Federal. Não há que se falar em desvalorização do valor a ser ressarcido, mesmo porque o ambiente de ampla correção monetária que vigia no passado foi abolido pelo Legislador. Com efeito, o mundo jurídico aboliu e repudiou o sistema geral de indexação da economia, através da aprovação das normas legais que consolidaram o Plano Real, inexistindo atualmente previ do de atualização monetária tanto para caso de ressarcimento como para caso de restituição. 9 Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso AMMVI" "770" 70 4 VI urg ilho ilson Macedo ose • A taxa Selic 6, isto sim, a expressão numérica dos juros. Não se trata de atualização monetária. Juros, por sua vez, é um acréscimo ao principal, é um plus que inclusive se caracteriza como renda para aquele que o aufere. Ora, o Estado não pode pagar rendimentos — na forma de taxa Selic, vale dizer, de juros — sem previsão legal, mormente quando o que seria o valor principal (ressarcimento) 6, ele próprio, dependente de lei concessiva. E cediço que a regra plasmada no art. 49 da Lei n° 9.784, de 29/01/1999, sugere que a Administração tem até 60 dias para decidir o processo, a partir do encerramento da instrução (e não da data de seu protocolo). Entretanto, se a Administração não se desincumbir de seu dever legal, o remédio adequado para sanar a omissão não é a aplicação de correção monetária ou de juros de mora, mas sim a ação judicial que o contribuinte entender cabível para constranger a Administração a se manifestar. Nesse contexto, inadmissível pensar na aplicação da taxa Selic como um meio de reposição do valor real da moeda. especial. 1 0

score : 1.0
7673019 #
Numero do processo: 13982.001407/2009-36
Data da sessão: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007 OMISSÕES DE RECEITAS. PRESUNÇÃO. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Caracterizam-se como omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO ANTERIOR A EXCLUSÃO DEFINITIVA DO SIMPLES. A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de oficio dos créditos tributários devidos em face da exclusão (Súmula CARP n° 77). ARBITRAMENTO DO LUCRO. FALTA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL/LIVRO CAIXA. MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. A falta de escrituração contábil, ou de Livro Caixa, que contenha a movimentação financeira realizada por meio das contas bancárias de titularidade da pessoa jurídica, implica o arbitramento do lucro. MULTA QUALIFICADA. A prática de informar ao Fisco, em períodos consecutivos, valores de tributos significativamente menores do que aqueles apurados, caracteriza evidente intuito de fraude.
Numero da decisão: 1101-000.874
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201304

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007 OMISSÕES DE RECEITAS. PRESUNÇÃO. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Caracterizam-se como omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO ANTERIOR A EXCLUSÃO DEFINITIVA DO SIMPLES. A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de oficio dos créditos tributários devidos em face da exclusão (Súmula CARP n° 77). ARBITRAMENTO DO LUCRO. FALTA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL/LIVRO CAIXA. MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. A falta de escrituração contábil, ou de Livro Caixa, que contenha a movimentação financeira realizada por meio das contas bancárias de titularidade da pessoa jurídica, implica o arbitramento do lucro. MULTA QUALIFICADA. A prática de informar ao Fisco, em períodos consecutivos, valores de tributos significativamente menores do que aqueles apurados, caracteriza evidente intuito de fraude.

numero_processo_s : 13982.001407/2009-36

conteudo_id_s : 5978864

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Mar 29 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1101-000.874

nome_arquivo_s : Decisao_13982001407200936.pdf

nome_relator_s : EDELI PEREIRA BESSA

nome_arquivo_pdf_s : 13982001407200936_5978864.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado

dt_sessao_tdt : Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2013

id : 7673019

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:15:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076782031798272

conteudo_txt : Metadados => date: 2013-05-07T20:45:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2013-05-07T20:45:58Z; Last-Modified: 2013-05-07T20:45:59Z; dcterms:modified: 2013-05-07T20:45:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:09508276-b090-4a73-a688-5b7e58184e9b; Last-Save-Date: 2013-05-07T20:45:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2013-05-07T20:45:59Z; meta:save-date: 2013-05-07T20:45:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2013-05-07T20:45:59Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2013-05-07T20:45:58Z; created: 2013-05-07T20:45:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; Creation-Date: 2013-05-07T20:45:58Z; pdf:charsPerPage: 1836; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2013-05-07T20:45:58Z | Conteúdo => SI-CITI Fl. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13982.001407/2009-36 Recurso n° Voluntário Acórdão n° 1101-000.874 — la Camara / la Turma Ordinária Sessão de 09 de abril de 2013 Matéria Simples Federal - Omissão de Receitas Recorrente LATICÍNIOS GAL VÃO LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007 OMISSÕES DE RECEITAS. PRESUNÇÃO. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Caracterizam-se como omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO ANTERIOR A EXCLUSÃO DEFINITIVA DO SIMPLES. A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de oficio dos créditos tributários devidos em face da exclusão (Súmula CARP n° 77). ARBITRAMENTO DO LUCRO. FALTA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL/LIVRO CAIXA. MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. A falta de escrituração contábil, ou de Livro Caixa, que contenha a movimentação financeira realizada por meio das contas bancárias de titularidade da pessoa jurídica, implica o arbitramento do lucro. MULTA QUALIFICADA. A prática de informar ao Fisco, em períodos consecutivos, valores de tributos significativamente menores do que aqueles apurados, caracteriza evidente intuito de fraude. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado . Processo n° 13982.001407/2009-36 S 1 -Cl TI Acórdão n.° 1101-000.874 Fl. 3 DELI PEI RA BESSA — Presi ente Substituta e Relatora - bUCt_4(gic Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa (presidente substituta da turma), José Ricardo da Silva (vice-presidente), José Sérgio Gomes, Benedicto Celso Benicio Júnior, Mônica Sionara Schpallir Calijuri e Marcelo de Assis Guerra. 2 Processo no 13982.001407/2009-36 SI-CITI Acórdão n.° 1101-000.874 H. 4 Relatório LATICÍNIOS GALVA() LTDA - EPP, já qualificada nos autos, recorre de decisão proferida pela 3' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Florianópolis/SC que, por unanimidade de votos, julgou IMPROCEDENTE a impugnação interposta contra lançamento formalizado em 23/11/2009, exigindo crédito tributário no valor total de R$ 1.415.627,91, apurado em conformidade com as regras do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Federal, no ano-calendário 2005. Está apensado a estes autos o processo administrativo n° 13982.001109/2009- 46, no qual a contribuinte questiona decisão proferida por aquela mesma Turma de Julgamento que, por unanimidade de votos, julgou IMPROCEDENTE a impugnação interposta contra lançamento formalizado em 30/04/2010, exigindo crédito tributário relativo ao Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas — IRPJ e a Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL, devidos no ano-calendário 2006 e até o período final de vigência do Simples Federal (30/06/2007), no valor total de R$ 972.062,97. Referida exigência foi influenciada pela exclusão da contribuinte daquela sistemática simplificada de recolhimento, realizada por meio do Ato Declaratório Executivo DRF/JOA n° 62/2009, em razão do excesso de receita bruta no ano-calendário 2005, constatado nestes autos. A exigência contida nestes autos de n° 13982.001407/2009-36 decorre da apuração de omissão de receitas, com base em depósitos bancários não registrados em sua escrituração e cuja origem não foi comprovada, bem como de insuficiência de pagamento a titulo do Simples Federal, resultante dos novos valores de receita bruta mensal apurados no procedimento fiscal. Aplicou-se multa de oficio de 150% em razão de a conduta da contribuinte ter por desiderato impedir o conhecimento por parte da administração tributária do total das exações devidas pela empresa em epígrafe, mediante as seguintes ações/omissões: a) não escriturar em seus livros contábeis a totalidade das receitas auferidas; b) declarar na DSPJ respectiva (fis. 083 a 100), enquanto receitas, valores inferiores ao efetivamente auferido; c) manter a margem de sua escrituração regular a movimentação bancária, conforme extratos bancários juntados às fls. 173 a 384, durante todo o período fiscalizado, de 2005 a 2008. As receitas consideradas omitidas nesta autuação foram 8,5 vezes superior ao faturamento do período informado pelo contribuinte na DSPJ respectiva. Em impugnação, a contribuinte argüiu a nulidade do lançamento por inexistência de delimitação do alcance do procedimento fiscal e por carência de investigação. Discordou da qualificação da penalidade, porque não caracterizado o evidente intuito de fraude, e afirmou seu caráter confiscatório. A Turma Julgadora de 1a instancia rejeitou as alegações da contribuinte em acórdão assim ementado: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Ano-calendário: 2005 3 Processo n° 13982.001407/2009-36 SI-CITI Acórdão n.° 1101-000.874 Fl. 5 EMPRESA DE PEQUENO PORTE OPTANTE PELO SIMPLES FEDERAL. OMISSÃO DE REGISTRO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL. Aplicam-se ás empresas de pequeno porte (EPP) optantes pelo Simples Federal, todas as presunções de omissão de receita existentes nas legislações de regência dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Federal, desde que apuráveis coin base nos livros e documentos a que estiverem obrigadas aquelas pessoas jurídicas. OMISSÕES DE REGISTRO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NAO COMPROVADA. Caracterizam-se como omissão de receita, por presunção legal juris tantum, os valores creditados em conta de depósito junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005 ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA. As autoridades administrativas estão obrigadas '6 observância da legislação tributária vigente no Pais e são incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e de ilegalidade de atos legais regularmente editados. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005 MULTA DE OFICIO QUALIFICADA/DUPLICADA. CABIMENTO. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE COMPROVADO POR FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE TODAS AS CONTAS BANCARIAS. RECEITA BRUTA EFETIVA 8,5 VEZES MAIOR QUE A DECLARADA/TRIBUTADA. cabível a imposição da multa qualificada/duplicada de 150%, prevista no artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, correspondente ao Art. 44, sç 1 2 da mesma lei (na redação dada pela Lei n2 11.488, de 2007) quando resta demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo (falta total de escrituração de todas as contas bancárias próprias e receita bruta efetiva 8,5 vezes maior que a declarada/tributada) se enquadra, em tese, nas hipóteses tipificadas nos arts. 71 e 72 da Lei n°4.502, de 30 de novembro de 1964. Cientificada da decisão de primeira instância em 15/03/2011 (fl. 499), a contribuinte interpôs recurso voluntário, tempestivamente, em 14/04/2011 (fls. 500/514), no qual reprisa os argumentos apresentados na impugnação, pedindo que seja desobrigada ao pagamento dos valores indicados no auto de infração. Argumenta que a decisão recorrida, ao negar aplicação ao Principio da Objetividade da Ação Fiscal em razão da ineficácia da Súmula STF n° 439 a partir da edição do Código Tributário Nacional, opõe-se ao posicionamento da doutrina e da jurisprudência pátria, contrário a devassas promovidas em procedimentos fiscais. Reporta-se a entendimento da Camara Superior de Recursos Fiscais contrário utilização de presunção simples, defendendo que ela somente pode ser usada em casos excepcionais, e transcrevendo doutrina e jurisprudência contrárias a lançamentos baseados exclusivamente em informações de extratos bancários. De toda sorte, defende a aplicação Processo n° 13982.001407/2009-36 SI-C IT I Acórdão n.° 1101-000.874 Fl. 6 Súmula CARF n° 38, para que a caracterização de omissão de receitas somente seja possível em 31 de dezembro do ano-calendário. Observa que não pretende discutir a inconstitucionalidade ou ilegalidade do art. 42 da Lei n° 9.430/96, como disse a decisão recorrida, mas apenas argumentar que o imposto de renda não pode ser cobrado sobre o próprio patrimônio do contribuinte, o que faz citando doutrina e jurisprudência acerca do que constitui fato gerador daquele imposto, e anotando que depósitos bancários são apenas indícios para identificação dos acréscimos patrimoniais não oferecidos A tributação. A partir dai, o dever de prova incumbiria ao Fisco, na forma do art. 142 do CTN. Acrescenta a necessidade de prova de renda consumida por meio de sinais exteriores de riqueza, 6. semelhança do que já estabelecido em face de legislação anterior, e cita doutrina acerca da importância de intimação de que mencione, depósito a depósito, ou crédito a crédito, os depósitos cuja origem deve ser comprovada. Diz que a intimação feita no caso concreto foi genérica, abrangendo vários anos e milhares de operações não especificadas, e novamente citando doutrina aponta que a fiscalização deve conciliar todos os depósitos e créditos com os registros contábeis, identificando os valores dos mesmos e buscar dentre os lançamentos contábeis a existência dos mesmos, ainda que não tenha havido a contabilização das contas bancárias. Inexistente este aprofundamento necessário da fiscalização, o auto infracional merece anulação, facultando-se a sua renovação, desde que obedecidos os pressupostos acima aduzidos. Também reproduz doutrina afirmando que, quando, mesmo com omissões, as demonstrações contábeis possam ser ajustadas de forma a representar a situação patrimonial e financeira da empresa, bem como refletir seus resultados, é o caso de manter a opção de tributação do contribuinte, deixando-se de arbitrar. Em seu entendimento, a falta de registro contábil das contas bancárias não impediam a fiscalização de identificar na contabilidade (a partir dos extratos dos depósitos) o lançamento das movimentações bancárias, mesmo que irregularmente. A presunção legal seria o último recurso depois de esgotadas todas as possibilidades de identificação das operações realizadas. Contra o entendimento da autoridade julgadora de l a instância, de que o evidente intuito de fraude não seria mais necessário para o agravamento da multa, bastando a falta de lançamento contábil da movimentação financeira, contrapõe o art. 112 do CTN e a Súmula CARF n° 25. Seria pertinente a redução da multa de oficio, na medida em que a empresa apenas deixou de informar ao Fisco receita obtida, sem utilização de subterfúgios, falsificações ou adulterações de documentos, bem como levando-se em conta que a própria autoridade fiscal reconhece expressamente que durante o procedimento fiscal a reclamante cumpriu com todas as solicitações do Fisco. A exigência contida nos autos apensados, de n° 13982.001109/2009-46 decorre de omissão de receitas, constatada com base em depósitos bancários não registrados em sua escrituração e cuja origem não foi comprovada, bem como de apuração de IRPJ e CSLL sobre receitas escrituradas e declaradas. Os lançamentos foram feitos na sistemática do lucro arbitrado, tendo em conta que a escrituração mantida pela contribuinte foi considerada imprestável para determinação do lucro real. Em relação a primeira infração, foi aplicada multa de oficio de 150% pelos mesmos motivos mencionados na autuação anterior, mas observando- se que as receitas consideradas omitidas nesta autuação foram 16 vezes superior ay 5 Processo n° 13982.001407/2009-36 SI-CI TI Acórdão n.° 1101-000.874 Fl. 7 faturamento do período informado pelo contribuinte na DSPJ respectiva, do ano -calendário 2006 e do 1 ° semestre de 2007. Em impugnação, a contribuinte argüiu a nulidade do lançamento por inexistência de delimitação do alcance do procedimento fiscal e por carência de investigação. Discordou da presunção de omissão de receitas a partir de depósitos bancários, afirmou a inexistência de prova de acréscimo patrimonial e se opôs à qualificação da penalidade, porque não caracterizado o evidente intuito de fraude. A Turma Julgadora de 1a instancia observou que a contribuinte não manifestou inconformidade contra a sua exclusão do Simples Federal a partir de 01/01/2006, promovida mediante a edição do Ato Declaratório Executivo DRJ/JOA n° 62/2009, em decorrência da constatação de excesso de receita bruta no ano-calendário 2005, tratada nestes autos. No mais, rejeitou as alegações da contribuinte contrárias ao lançamento formalizado no processo apenso n° 13982.001109/2009-46, em acórdão assim ementado: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007 ARBITRAMENTO DO LUCRO. ESCRITURAÇÃO COMERCIAL E FISCAL IMPRESTÁVEL PARA IDENTIFICAR A EFETIVA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA, INCLUSIVE BANCÁRIA E PARA DETERMINAR 0 LUCRO REAL. A escrituração que contenha vícios e erros, e não reflita toda a movimentação bancária da empresa, inclusive bancária, nem seja idônea para a determinação do lucro real, implica o arbitramento do lucro. OMISSÕES DE REGISTRO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃ 0 COMPROVADA. Caracterizam-se como omissão de receita, por presunção legal juris tantuni, os valores creditados em contas de depósito junto a instituições financeiras, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006, 2007 ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DA LEGISLAÇÃ 0 TRIBUTÁR1A. As autoridades administrativas estão obrigadas it observância da legislação tributária vigente no Pais e são incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e de ilegalidade de atos legais regularmente editados. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006, 2007 MULTA DE OFICIO QUALIFICADA/DUPLICADA. CABIMENTO. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE COMPROVADO POR FALTA DE ESCRITURAÇÃO DOS REGISTROS DE TODAS AS CONTAS BANCÁRIAS. RECEITA BRUTA EFETIVA DEZESSEIS VEZES MAIOR QUE A DECLARADA/TRIBUTADA. cabível a imposição da multa qualificada/duplicada de 150%, prevista no artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, correspondente ao Art. 44, § 12 da mesma lei (na redação dada pela Lei n2 11.488, de 2007) quando resta demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo (falta total Processo n° 13982.001407/2009-36 SI-CITI Acórdão n.° 1101-000.874 Fl. 8 escrituração de todas as contas bancárias próprias e receita bruta efetiva dezesseis vezes maior que a declarada/tributada) se enquadra, em tese, nas hipóteses tipificadas nos arts. 71 e 72 da Lei n°4.502, de 30 de novembro de 1964. Cientificada da decisão de primeira instância em 20/03/2011 (fl. 1357 do processo apenso n° 13982.001109/2009-46), a contribuinte interpôs recurso voluntário, tempestivamente, em 14/04/2011 (fls. 1358/1372 do processo apenso n° 13982.001109/2009- 46), no qual reprisa os argumentos apresentados na impugnação e no recurso voluntário interposto contra a exigência contida nos autos principais n° 13892.001407/2009-36, novamente pedindo que seja desobrigada ao pagamento dos valores indicados no auto de infração. Os autos dos processos administrativos n° 13982.001407/2009-36 e 13982.001109/2009-46 foram encaminhados separadamente a este Conselho, mas aqui juntados para distribuição por conexão a esta Conselheira, responsável, em razão de sorteio, pela relatoria do processo administrativo n° 13982.000477/2010-19. 0 processo administrativo no 13982.000477/2010-19 trata da subseqüente exclusão da contribuinte do Simples Nacional a partir de 01/07/2007 e das conseqüentes exigências tributárias pertinentes aos anos-calenddri 2007 e 2008. 7 Processo n° 13982.001407/2009-36 SI-CITI Acórcldo n.° 1101-000.874 Fl. 9 Voto Conselheira EDELI PEREIRA BESSA Com referência ao primeiro ponto abordado pela defesa, a matéria já se encontra pacificada nesta instância administrativa de julgamento, em razão da recente aprovação da Súmula CARF n° 77, ocorrida na Sessão Extraordinária da Camara Superior de Recursos Fiscais em 10 de dezembro de 2012: A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de oficio dos créditos tributários devidos em face da exclusão. E isto porque, em razão da presunção de legitimidade dos atos administrativos, os recursos administrativos contra eles opostos, à falta de previsão expressa em outro sentido, têm apenas efeito devolutivo da matéria recorrida. Por sua vez, o invocado art. 151 do Código Tributário Nacional cogita, apenas, de suspensão da exigibilidade do crédito tributário lançado, e não se presta como regra geral para definição dos efeitos de qualquer ato administrativo praticado no âmbito tributário. Inócua, portanto, a invocação da Súmula CARF no 17, cujos efeitos limitam- se aos casos nos quais há suspensão da exigibilidade do crédito tributário em razão de decisão judicial (incisos IV ou V do art. 151 do CTN). Quanto A. inexistência da causa que fundamenta o ato de exclusão questionado, tem-se na primeira parte destes autos a reprodução dos elementos que ensejaram a exclusão da contribuinte do Simples Federal a partir de 01/01/2006, sintetizados no Ato Declaratório Executivo DRF/JOA n° 62/2009 de seguinte teor (fl. 15): Art. 1 °. 0 contribuinte abaixo citado fica excluído da sistemática de pagamento de impostos e contribuições de que trata o artigo 3° da Lei n° 9.317, de 05 de dezembro de 1996, denominada Simples Federal, face ao disposto nos artigos 9° ao 16 da supracitada lei, observadas as alterações posteriores e de acordo com o disciplinamento constante da. Instrução Normativa SRF n.° 608, de 09 de janeiro de 2006, em razão da constatação de excesso de receita bruta no ano-calendário 2005. Art. 2°. Os efeitos da exclusão obedecem ao disposto no artigo 15 e 16 da Lei n° 9.317, de 1996, observadas as alterações posteriores, o disciplinamento constante no art. 24 da Instrução Normativa SRF d 608, de 09 de janeiro de 2006. Art. 3°. Fica intimada, ainda, de que no prazo de 30 (trinta) dias da ciência deste poderá manifestar, por escrito, sua inconformidade relativamente ao procedimento acima, assegurando, assim, o contraditório e a ampla defesa. Art. 4°. Não havendo manifestação no prazo indicado no artigo anterior a exclusão tornar-se- 6 definitiva. Referido excesso de receita bruta no ano-calendário 2005 resultou de procedimento fiscal consubstanciado nos autos do processo administrativo n° 13982.001407/2009-36, também distribuído a esta Relatora, no qual constatou-se omissão de receitas a partir de depósitos bancários de origem não comprovada no montante de R$ 4.381.748,89, ao passo que a receita declarada no período foi de R$ 515.859,38. Emb ra 8 Processo n° 13982.001407/2009-36 SI-CITI AcOrdao n.° 1101-000.874 Fl. 10 impugnando o lançamento, a contribuinte não manifestou inconformidade contra o ato de exclusão. Na impugnação e no recurso voluntário vinculados àquele lançamento, ou mesmo naqueles vinculados ao auto de infração lavrado para exigência de IRPJ e CSLL no ano-calendário 2006 e 1 0 semestre de 2007 (processo administrativo n° 13982.001109/2009-46, também distribuído a esta Relatora), inexiste qualquer questionamento contra os efeitos da referida exclusão, limitando-se a contribuinte a discutir a validade do procedimento fiscal para a exigência que lhe foi imputada, mas com vistas, apenas, a desconstituir o crédito tributário exigido, e não restabelecer sua condição de optante pelo Simples Federal. Aliás, vê-se à fl. 1144 destes autos que a própria contribuinte desfez sua opção pelo Simples Nacional a partir de 31/12/2008. Acrescente-se que nesta segunda autuação, a autoridade fiscal demonstra que as receitas consideradas omitidas importaram em R$ 10.378.652,99, ao passo que as receitas declaradas em 2006 e no 10 semestre de 2007 totalizaram R$ 637.624,80. Diante deste contexto, nestes autos, a Seção de Fiscalização representou à autoridade competente, informando-lhe a falta de contabilização da movimentação bancária da contribuinte nos períodos fiscalizados (2005 a 2008), contrariando o disposto no art. 26 da Lei Complementar if 123/2006, bem como as evidências da prática de vender sem nota fiscal ou de venda fria, com base na presunção de omissão de receitas a partir de depósitos bancários de origem não comprovada nos anos-calendário fiscalizados. Além disso, reproduziu os seguintes trechos da Solução de Consulta Interna COSIT n° 17/2004: (.) 2.5. 0 CTN não estabelece qualquer critério para se determinar quando uma prática deve ser considerada como adotada reiteradamente pela autoridade administrativa, devendo-se, todavia, entender como tal uma prática repetida, renovada. 2.6. As práticas reiteradas das autoridades administrativas nada mais são do que os usos e costumes da Administração. Nesse sentido, para que se forme uma prática reiterada devem estar presentes o uso, ou seja, a conduta reiterada e a convicção jurídica de que aquela conduta é a que deve ser observada. 2.7. Presentes o uso e a convicção jurídica, surge a norma jurídica que deriva da longa prática uniforme, pública e geral de determinado ato, com a convicção de sua necessidade jurídica. Não se pode precisar ao certo, entretanto, a partir de que exato momento ela surge. É necessária, pois, a consolidação da prática caso a caso. 2.8. Do exposto, para fins de exclusão de empresa do Simples, pode-se conceit uar prática reiterada de infração à legislação tributária como sendo aquela prática habitual e repetida, de tal forma que fique caracterizado o seu uso freqüente, consubstanciando-se em um costume. ( ) (grifo nosso) Na medida em que restou clara a intenção da empresa de não tributar parte considerável de suas receitas, omitindo sistematicamente valores recebidos durante, pelo menos, quarenta e oito meses sucessivos, concluiu que houve prática reiterada de infração legislação tributária. Tendo em conta que a contribuinte excedeu os limites de receita bruta para permanência no Simples Nacional, afirmou caracterizadas quatro hipóteses de exclusão de oficio: falta de emissão de documento fiscal de venda; prática reiterada de infração ao dispo 9 Processo n° 13982.001407/2009-36 SI-CITI Acórdão n.° 1101-000.874 Fl. 11 na Lei Complementar n° 123/2006; impossibilidade de identificação da movimentação bancária na escrituração; e falta de comunicação de exclusão obrigatória por ter excedido ao limite de receita bruta (art. 29, incisos I, V, VIII e XI da Lei Complementar n° 123/2006). Observando que o art. 29, §1 °, daquela mesma Lei, estabelece que nas hipóteses previstas em seus incisos II a XII do caput daquele mesmo artigo, a exclusão produzirá efeitos a partir do próprio mês em que incorridas, e reputando estas infrações mais graves que a falta de comunicação de exclusão obrigatória, a autoridade administrativa concluiu que as evidências das demais ocorrências desde 2005 eram suficientes para que a exclusão produzisse efeitos desde a opção da contribuinte pelo Simples Nacional (fls. 1145/1149). Dai a exclusão da contribuinte do Simples Nacional, por meio do Ato Declaratório Executivo DRF/JOA n° 52/2010, em razão da constatação de prática reiterada de infração ao disposto na Lei Complementar 123/2006, da falta de escrituração da movimentação financeira e da falta de emissão de documento fiscal de venda, com efeitos a partir de 01/07/2007 (fl. 1150). Em sua defesa, a recorrente discute o conceito de "prática reiterada de infração", mas procura incluir neste debate, também, as imputações de falta de escrituração da movimentação financeira e de emissão de documento fiscal de venda, de modo que estas ocorrências somente se verifiquem depois do reconhecimento, em julgamento administrativo, destas infrações. Contudo, mesmo sem adentrar ao mérito dos argumentos da recorrente, já é possível adiantar que as Leis Complementares n° 123/2006 e 127/2007, com efeitos desde 01/07/2007, exigem apenas, a constatação fiscal de falta de escrituração da movimentação financeira, ou de falta de emissão de documento fiscal de venda, para a exclusão aqui questionada: Art. 26. As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional ficam obrigadas a: I — emitir documento fiscal de venda ou prestação de serviço, de acordo com instruções expedidas pelo Comitê Gestor; II — manter em boa ordem e guarda os documentos que fundamentaram a apuração dos impostos e contribuições devidos e o cumprimento das obrigações acessórias a que se refere o art. 25 desta Lei Complementar enquanto não decorrido o prazo decadencial e não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes. [...] Art. 29. A exclusão de oficio das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-6 quando: I — verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória; II — for oferecido embaraço à fiscalização, caracterizado pela negativa não justificada de exibição de livros e documentos a que estiverem obrigadas, bem como pelo não fornecimento de informações sobre bens, movimentação financeira, negócio ou atividade que estiverem intimadas a apresentar, e nas demais hipóteses que autorizam a requisição de auxilio da força pública; Ill — for oferecida resistência à fiscalização, caracterizada pela negativa de acesso ao estabelecimento, ao domicilio fiscal ou a qualquer outro local onde desenvolvam suas atividades ou se encontrem bens de sua propriedade; IV — a sua constituição ocorrer por interpostas pessoas; 10 Processo n° 13982.001407/2009-36 SI-CI TI Acórdão n.° 1101-000.874 Fl. 12 V — tiver sido constatada prática reiterada de infração ao disposto nesta Lei Complementar; VI — a empresa for declarada inapta, na forma dos arts. 81 e 82 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores; VII— comercializar mercadorias objeto de contrabando ou descaminho; VIII — houver falta de escrituração do livro-caixa ou não permitir a identificação da movimentação financeira, inclusive bancária; IX — for constatado que durante o ano-calendário o valor das despesas pagas supera em 20% (vinte por cento) o valor de ingressos de recursos no niesmo período, excluído o ano de inicio de atividade; X — for constatado que durante o ano-calendário o valor das aquisições de mercadorias para comercialização ou industrialização, ressalvadas hipóteses justificadas de aumento de estoque, for superior a 80% (oitenta por cento) dos ingressos de recursos no mesmo período, excluído o ano de inicio de atividade. XI- houver descumprimento da obrigação contida no inciso I do caput do art. 26 desta Lei Complementar; (Incluído pela Lei Complementar n°127, de 2007) XII - omitir da folha de pagamento da empresa ou de documento de informações previsto pela legislação previdencidria, trabalhista ou tributária, segurado empregado, trabalhador avulso ou contribuinte individual que lhe preste serviço. (Incluído pela Lei Complementar n° 127, de 2007) § 10 Nas hipóteses previstas nos incisos II a XII do caput deste artigo, a exclusão produzirá efeitos a partir do próprio mês em que incorridas, impedindo a opção pelo regime diferenciado e favorecido desta Lei Complementar pelos próximos 3 (três) anos-calendário seguintes. (Redação dada pela Lei Complementar n° 127, de 2007) Constatado o fato previsto em lei, a exclusão deve ser promovida, e a garantia do devido processo legal e do contraditório se estabelecem mediante a possibilidade de discussão administrativa e judicial do ato de exclusão. Logo, neste ponto, é impróprio falar-se em presunção de culpa da contribuinte, mas apenas de atos administrativos que produzem efeitos imediatos que devem ser praticados pela autoridade competente, independentemente do direito ao contencioso conferido ao contribuinte. De outro lado, em momento algum a contribuinte nega a falta de escrituração de sua movimentação bancária. Tangencia a questão ao discordar do arbitramento dos lucros, mas apenas para afirmar que a falta de registro contábil das contas bancárias não impediam a fiscalização de identificar na contabilidade (a partir dos extratos dos depósitos) o lançamento das movimentações bancárias, mesmo que irregularmente. A autoridade fiscal, por sua vez, assim relata no Termo de Verificação Fiscal de fls. 1267/1281: Compulsando o livro razão e o livro diário dos anos calendários de 2006 a 2008, (cópias àsfls. 995 a 1015 e 1084 a 1093), verifica-se que Nii0 HÁ contas contábeis indicativas de movimentação bancária , tampouco a conta CAIXA apresenta lançamentos referentes a tais movimentações. 11 Processo n° 13982.001407/2009-36 SI-CITI Acórdão n.° 1101-000.874 Fl. 13 Por meio da declaração prevista no parágrafo 2° do artigo 11 da Lei n° 9.311/961 , verificou-se que a fiscalizada foi titular de movimentação bancária junto ao Banco do Brasil S/A, Banco Bradesco S/A, Banco do Estado de Santa Catarina S/A — BESC, Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados - SICOOB Noroeste-SC, Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Sao Cristóvão — SICREDI, dai o motivo de solicitarmos os extratos bancários das contas de depósito mantidas pela autuada junto a essas instituições (fls.212 a 994). Conforme já mencionado, para o período de 2006 a 2008, a empresa ora autuada foi optante pelo SIMPLES FEDERAL (Lei n° 9.317/96) e SIMPLES NACIONAL (Lei Complementar n° 123/2006), conforme Declarações Simplificadas (fls. 1016 a 1069 e 1155 a 1204). Apesar da exclusão do SIMPLES NACIONAL (Ato Declaratório Executivo n° 052 de 09106/2010 juntado às fls. 1150), enquanto naquela sistemática estava, o contribuinte em observância ao artigo 26 da Lei Complementar n° 123/2006, quanto as obrigações acessórias a que estão sujeitas as pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES NACIONAL, deveria observar que: Art. 26. As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional ficam obrigadas a: 1- emitir documento fiscal de venda ou prestação de serviço, de acordo com instruções expedidas pelo Comitê Gestor; II - manter em boa ordem e guarda os documentos que fundamentaram a apuração dos impostos e contribuições devidos e o cumprimento das obrigações acessórias a que se refere o art. 25 desta Lei Complementar enquanto não decorrido o prazo decadencial e não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes. [...] § 2° As demais microempresas e as empresas de pequeno porte, além do disposto nos incisos 1 e II do caput deste artigo, deverão, ainda, manter o livro- caixa em que será escriturada sua movimentação financeira e bancária. [-.-] § 6° Na hipótese do § 10 deste artigo: 1- deverão ser anexados ao registro de vendas ou de prestação de serviços, na forma regulamentada pelo Comitê Gestor, os documentos fiscais comprobatórios das entradas de mercadorias e serviços tomados referentes ao período, bem como os documentos fiscais relativos as operações ou prestações realizadas eventualmente emitidos; 11 - será obrigatória a emissão de documento fiscal nas vendas e nas prestações de serviços realizadas pelo empreendedor individual para destinatário cadastrado no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, ficando dispensado desta emissão para o consumidor final. O contribuinte respondeu de forma regular ao requestado pela fiscalização, encaminhando os extratos bancários cujas cópias estão adunadas às fls. 212 a 994. Analisando os extratos das contas correntes de depósito de titularidade do contribuinte em tela, constatou-se que TODAS as contas bancárias foram mantidas • margem de sua escrituração regular, o que em tese, vislumbra-se a intenção do I ( ) § 2' As instituições responsáveis pela retenção e pelo recolhimento da contribuição prestarão à Secretaria da Receita Federal as informações necessárias à identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações, nos termos, nas condições e nos prazos que vierem a ser estabelecidos pelo Ministro de Estado da Fazenda. 12 Processo n° 13982.001407/2009-36 SI-C ITI Acórdão n.° 1101-000.874 Fl. 14 contribuinte em burlar o Fisco Federal pela omissão das receitas ali identificadas, razão principal desta autuação. A movimentação das contas bancárias não foi escriturada pelo contribuinte, conforme se apura do livro razão e do livro diário àsfls. cópias as fls. 995 a 1015 e 1084 a 1093. Importante destacar que o contribuinte prestou duas declarações, àsfls. 210 e 1083, confirmando NA-0 possuir contabilidade regular (no caso, deficitária), esclarecendo que os depósitos creditados em suas contas bancárias são decorrentes das atividades comerciais normais da empresa, qual seja, fabricação de queijo mussarela e posterior venda de sua produção. Diante dessas declarações firmadas, a Fiscalização pôde firmar convicção quanto a origem dos créditos efetuados em favor do contribuinte nessas contas bancárias NÃO contabilizadas, SA O decorrentes das operações comerciais normais da empresa, seu faturamento/receita conhecida. Logo, é fato inconteste que a contribuinte não contabilizou sua movimentação bancária. A pretensão de que a Fiscalização identificasse na contabilidade (a partir dos extratos dos depósitos) o lançamento das movimentações bancárias, mesmo que irregularmente, possivelmente diz respeito, apenas, à infima parcela de receitas declaradas que, eventualmente, também teria transitado por conta bancária, embora contabilizada como recebimento em espécie. Contudo, esta discussão em nada afeta o ponto relevante para a sua exclusão do Simples Nacional, com efeitos a partir de 01/07/2006, que é a constatação de que a escrituração da contribuinte não permite a identifica cão da movimentação financeira, inclusive bancária, na forma do art. 29, inciso VIII da Lei n° 123/2006, c/c o §1 ° deste mesmo artigo. Irrelevante, portanto, discutir o conceito de "prática reiterada de infração" — muito embora a contribuinte já tivesse sido notificada da mesma infração aqui cometida, relativamente os períodos de janeiro/2005 a junho/2006, nos autos dos processos administrativos n° 13982.001407/2009-36 e 13982.001109/2009-46 —, ou a efetiva ocorrência de falta de emissão de documento fiscal de venda — em que pese o reconhecimento, durante o procedimento fiscal, de que os depósitos bancários não escriturados decorriam de efetiva atividade operacional da contribuinte. Não foi desconstituida a afirmação fiscal de que a escrituração da contribuinte não permite a identificactio da movimentação financeira, inclusive bancária, e este fato é suficiente para determinar a exclusão da contribuinte, do Simples Nacional, a partir de 01/07/2006. No mais, a recorrente apenas insiste em invocar o Principio da Objetividade da Ação Fiscal, asseverando que a doutrina e a jurisprudência pátria repudiam com veemência qualquer procedimento fiscal que assuma o caráter de devassa, exigindo-se que as razões e os objetivos declarados devam ser expostos anteriormente ao inicio do procedimento fiscalizatório, afim de que se possa aferir sua adstrição bem como para impedir que motivos criados posteriormente sejam utilizados para funcionar como motivos que, no inicio da ação fiscal, eram absolutamente desconhecidos. Relata a autoridade lançadora que o procedimento fiscal teve inicio com a lavratura do Termo de fls. 17/18, que se reporta apenas ao período de apuração de 2006. Contudo, já na segunda intimação, o período fiscalizado foi ampliado para abranger as apurações de 2005 a 2008. E, de fato, consulta ao Mandado de Procedimento Fiscal disponível no sitio da Receita Federal na Internet (http://www.receita.fazenda.gov.br/aplicacol 13 Processo n° 13982.001407/2009-36 SI-C ITI Acórdão n.° 1101-000.874 Fl. 15 atpae/mpf/confieWeb.asp), por meio do código informado ao contribuinte desde o Termo de Inicio da Fiscalização, evidencia que referida ordem foi alterada em 08/05/2009 para permitir as exigências feitas por meio da intimação lavrada em 14/05/2009. Por sua vez, a análise de livros e documentos da escrituração de contribuintes é direito assegurado pelo Código Tributário Nacional às autoridades fiscais, como bem disse a autoridade julgadora de la instância: Inicialmente, convém situar no tempo o enunciado de Súmula invocado. Com efeito, referido enunciado foi aprovado em sessão plenária realizada no dia 12 de outubro de 1964 (Diário da Justiça de 8 de outubro de 1964, p. 3.645), com o seguinte texto: Súmula 439 ESTÃO SUJEITOS ik FISCALIZAÇÃO TRIBUTARIA OU PREV I DENC IAR I A QUAISQUER LIVROS COMERCIAIS, LIMITADO 0 EXAME AOS PONTOS OBJETO DA INVESTIGAÇÃO. Entretanto, a Lei n2 5.172, de 25 de outubro de 1966 (dois anos posterior a aprovação do referido enunciado), reconhecida como lei complementar material, publicada no Diário Oficial da Unido, de 27 de outubro de 1966 e que passou, por força do art. 72 do Ato Complementar n 2 36, de 13 de março de 1967, a denominar- se "CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL" trouxe, em seu art. 195, disposições que tornam inaplicável, por superada, a mencionada Súmula; eis seus termos, ainda vigentes em toda sua inteireza: TITULO IV Administração Tributária CAPÍTULO I Fiscalização Art. 194. [-.-] Art. 195. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes, industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los. Parágrafo único. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram. No caso sob exame verifica-se que o agir fiscal foi rigorosamente pautado pelas disposições legais e regulamentares aplicáveis a espécie; ademais, não trouxe impugnante qualquer prova ou indicio concreto do que seria, nem de que teria ocorrido, a alegada "devassa". As alterações no escopo do Mandado de Procedimento Fiscal — MPF (alegação a f. 1.307) foram efetuadas e implementadas de forma regular, sem que se lhes possa impingir mácula de irregularidade; sobre o assunto, assim dispõe a Portaria RFB n2 11.371, de 12 de dezembro de 2007, na cabeça de seu art. 92 (destaque acrescido): Art. 9° As alterações no MPF, decorrentes de prorrogação de prazo, inclusão, exclusão ou substituição de AFRFB responsável pela sua execução ou supervisão, bem como as relativas a tributos ou contribuições a sere,n 14 Processo n° 13982.001407/2009-36 SI-Cl TI Acórdão n.° 1101-000.874 Fl. 16 examinados e período de apuração, serão procedidas mediante registro eletrônico efetuado pela respectiva autoridade outorgante, conforme modelo aprovado por esta Portaria. .t de ser, portanto, rejeitada a preliminar de nulidade arguida. A autoridade fiscal nada mais fez do que examinar a compatibilidade da escrituração contábil e da movimentação bancária da contribuinte com as informações prestadas em suas declarações, valendo-se do poder-dever que a lei lhe confere. Se os indícios de irregularidade que motivaram o procedimento fiscal no ano-calendário 2006 também se verificaram em outros períodos ainda não alcançados pela decadência, a Administração Tributária tem o direito de ampliar as verificações fiscais e também questionar a apuração dos tributos devidos nestes outros períodos. E, no presente caso, assim se fez mediante a ampliação da ordem inicialmente expedida, para que também fossem fiscalizados os períodos de 2005, 2007 e 2008. Logo, não ha qualquer vicio que macule o procedimento fiscal. Por estas razões, o presente voto é no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário relativamente A. exclusão da contribuinte do Simples Nacional. Quanto As exigências de IRPJ e CSLL dai decorrentes, a recorrente opõe-se A. utilização de presunção simples, mas, como bem anota a autoridade julgadora de 1a instancia, trata-se, aqui, de presunção legal, instituída por meio do art. 42 da Lei n° 9.430/96: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. 5S' 1° 0 valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela institui cão financeira. „sç' 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-tio às normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente ã época em que auferidos ou recebidos. 5S 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). sç 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente a época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5° Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. ,sç 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham si o 15 Processo n° 13982.001407/2009-36 SI-C IT! Acórdão n.° 1101-000.874 Fl. 17 apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. Assim, d. impertinente a jurisprudência por ela invocada, no sentido de que cabe a fiscalização apresentar um conjunto de indícios que permita ao julgadora alcançar a certeza necessária para seu convencimento, afastando possibilidades contrárias, mesmo que improváveis. A lei estabeleceu que o indicio necessário à caracterização de omissão de receitas é a existência de depósito bancário acerca do qual o titular, regularmente intimado, não comprove sua origem. Não se trata, aqui, de mero arbitramento de imposto de renda com base em extratos ou depósitos bancários, a teor da doutrina citada pela recorrente. A pessoa jurídica manteve contas bancárias em instituições financeiras, mas não escriturou os depósitos ali creditados, reconheceu em procedimento fiscal que tal movimentação financeira decorria de suas atividades operacionais, e intimada por mais de uma vez não logrou demonstrar a origem dos valores recebidos, de modo a atribuir-lhes outra natureza que não a de receitas de sua atividade, como legalmente estabelecido. Ademais, tais valores não são tributados diretamente como renda, valendo-se a Fiscalização de critérios também estabelecidos em lei para, a partir deles, identificar a riqueza tributável pelo IRPJ e pela CSLL. Por esta razão não ha que se falar em tributação de patrimônio, mas sim de acréscimo patrimonial, in casu equivalente a 9,6% dos valores efetivamente creditados em favor da contribuinte, no âmbito da tributação do IRPJ, e a 12% daqueles créditos, no âmbito de incidência da CSLL. A recorrente também invoca a Súmula CARP n° 38 ("0 fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano- calendário"), mas claro está que sua aplicação restringe-se à tributação de pessoas fisicas. A imputação de omissão de receitas contra pessoas jurídicas deve observar a periodicidade a forma de apuração de lucro a ela aplicável, no caso, trimestral, em razão do arbitramento dos lucros. Recorde-se, ainda, o que diz a Súmula CARP n° 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei n°9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Resta patente, assim, que o procedimento fiscal não se limitou a identificar o ponto de partida para o trabalho de investigação, mas sim trilhou o caminho necessário para caracterização da matéria tributável, inexistindo qualquer ofensa ao art. 43 do Código Tributário Nacional. No mais, cabe apenas endossar as razões de decidir da autoridade julgadora de la instancia: PRELIMINAR — "NULIDADE DA AUTUAÇÃO EM DECORRÊNCIA DE CARÊNCIA DE INVESTIGAÇÃO" (f. 1.308 a 1.310) Em outra arguição preliminar alega a impugnante nulidade 1.308 a 1.310 - "Nulidade da Autuação em decorrência de Carência de Investigação) da autuação por "indícios e de mera presunção, como prova absoluta a favor do fisco", não podendo simples ingressos nas contas bancárias da contribuinte constituir receita 16 Processo n° 13982.001407/2009-36 SI-C ITI Acórdão n.° 1101-000.874 Fl. 18 tributável; "o sinal exterior de riqueza que consubstanciam os depósitos bancários deve ser o marco inicial da investigação do Fisco e não o objetivo final" (TRF 4" Região, AC 2002.04010493277, DJU 15.03.2006). A constatação fiscal de omissão do registro de receita bruta baseou-se na incapacidade da pessoa jurídica de comprovar documentalmente a origem dos recursos aplicados nos depósitos bancários especificados. Para tais casos, a legislação tributária corretamente estabelece a presunção relativa correspondente, como se transcreve a seguir, com destaque: [...] A despeito da opinião contrária da impug,nante, trata-se de uma presunção legal de que os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, não comprovados com documentação hábil e idônea, se caracterizam como receita omitida. A partir da vigência da Lei n2 9.430, de 1996 (12 de janeiro de 1997), deixou de ser condição para aplicação da referida presunção a verificação de sinais exteriores de riqueza, exigida em legislação tributária anterior. Em relação às presunções de omissão de receita, destaca-se que essas são classificadas pela doutrina como provas indiretas. A doutrina do Direito Tributário identifica duas espécies distintas: as legais e as simples (comuns). As presunções legais se subdividem em absolutas gure et de jure) ou relativas guris tantum). As presunções absolutas não admitem prova em contrário do fato presumido; já as relativas, caso dos autos, admitem prova contrária, reputando-se verdadeiro o fato presumido até que a parte interessada prove em contrário. As presunções legais relativas provocam a redução do ônus da prova a cargo da autoridade administrativa, cabendo ao contribuinte, em defesa de seu interesse, provar que o Fisco está equivocado quanto à existência, no caso, das condições previstas em lei para aplicação da presunção. A falta de adequada comprovação da origem dos depósitos/créditos impede o acolhimento do pleito ora deduzido na impugnação, pois mantém intacta a presunção legal aplicada. A comprovação da origem dos valores depositados em conta-corrente bancária deve ser detalhada, conforme individualização em intimação, e coincidente em datas e valores, constantes em documentos hábeis e idôneos. No caso presente, a fiscalização intimou a empresa a esclarecer e comprovar adequadamente a origem dos recursos depositados em suas contas-correntes (por exemplo, Termos de Intimação Fiscal, às f 20 e 21, 25 e 26, e seus anexos). Ficou claro no processo que não restou comprovada essa origem durante a ação fiscal, como se transcreve, com destaque, do Termo de Verificação Fiscal, às f 1.270 a 1.273: [.--] Também em sede de impugnação falhou a contribuinte em fazê-lo. Portanto, a materialidade dos fatos ficou estabelecida para fins de aplicação da presunção Assim analisados os fatos relatados pela autoridade fiscal, e que a levaram aplicação da presunção estabelecida no art. 42 da Lei n2 9.430, de 1996, no exercício de sua atividade vinculada, bem como os argumentos expendidos pela impugn ante, que deixou de apresentar documentação hábil e idônea que comprovasse a origem dos recursos empregados nos depósitos bancários objeto do lançamento, é de ser rejeitada a arguição preliminar de nulidade e, quanto a isso, 17 Processo n° 13982.001407/2009-36 Si -Cl TI Acórdão n.° 1101-000.874 11. 19 integralmente mantida a exigência fiscal constante nos Autos de Infração impugnados. PRELIMINAR — "IMPOSTO DE RENDA, ACRÉSCIMO PATRIMONIAL DISPONÍVEL E LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS" (f. 1.310 a 1.313) Neste passo, pretende a impugnante discutir a própria constitucionalidade do conteúdo normativo do já referido art. 42 da Lei n2 9.430, de 1996, que estabeleceu presunção juris tantum de "omissão do registro de receita" de pessoa jurídica, de forma a reduzir o ônus probatório a cargo da autoridade fiscal, sempre que constatada a ocorrência de depósitos/créditos em conta(s) corrente(s) de titularidade da pessoa jurídica, cuja origem não venha a ser por ela comprovada. Da mesma forma que acontece no tocante à tributação pelo Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza dos rendimentos de pessoas fisicas (embora não obrigadas er emissão de documentos fiscais e de manutenção de escrituração comercial de suas operações industriais/comerciais/financeiras), no caso de pessoas jurídicas, caso dos presentes autos, a falta (omissão) de registro/declaração/tributação de suas receitas — constatada pela falta de comprovação da origem/causa de créditos ou depósitos em suas contas correntes (ou de investimentos) bancárias corresponde a redução indevida do valor que deveria ser pago/recolhido ao erário federal; destarte, a própria legislação tributária estabelece o modo de acertamento da insuficiência ou falta de tributação de acréscimo patrimonial que deixou de ser reconhecido pela própria pessoa jurídica. Desde o dia 12 de janeiro de 1997, quando entrou em vigor a Lei n2 9.430, de 1996, ficou a autoridade fiscal dispensada da provar, se aplicável o seu art. 42 ao caso concreto, o efetivo consumo da renda ou sinais exteriores de riqueza, corno no sistema anterior. [...] Ao dirigir a impugnante sua argumentação no sentido da ilegalidade ou inconstitucionalidade de legislação tributária regularmente editada, e em vigor (e de uso obrigatório, vinculado, a teor do que dispõe o art. 142 do CTN2), pouco pode fazer esta instância administrativa de julgamento. Em casos como este, em que a única forma de afastar uma determinada exigência fiscal é a de negar validade aos atos legais que a preveem, bastante limitada resta a atuação do julgador administrativo. E que em razão de o assunto estar disciplinado ern disposição literal de leis regularmente editadas e ern face de às instâncias administrativas, pelo caráter vinculado de sua atuação, não ser dada a atribuição de apreciar questões relacionadas com a legalidade ou corn a constitucionalidade de qualquer ato legal, descabidas se tornam quaisquer manifestações desta instância administrativa de julgamento. [...] Definida tal limitação, cumpre que se declare, nesta instância, a improcedência das alegações de inconstitucionalidade/ilegalidade formuladas pela impugnante, e se referende o feito fiscal naquilo que se relaciona com a aplicação da hipótese de presunção juris tantum estabelecida no art. 42 da Lei n2 9.430, de 1996. É, portanto, de ser rejeitada também a arguição preliminar de nulidade por alegado uso de presunção ilegal ou inconstitucional. A recorrente diz, ainda, que a intimação feita no caso concreto foi genérica, abrangendo vários anos e milhares de operações não especificadas. Todavia, as intimações juntadas aos autos evidenciam que os depósitos foram perfeitamente identificados e individualizados, e em que pese o volume de operações, o fato é que a Fiscalização 18 Processo n° 13982.001407/2009-36 SI-CITI Acórdão n.° 1101-000.874 Fl. 20 permaneceu no aguardo dos esclarecimentos exigidos desde 16/06/2009 até 29/03/2010, momento no qual a contribuinte declara que não possui documentos hábeis para comprovar a origem dos depósitos e movimentação efetuada nas contas bancárias da referida empresa, também não possui contabilidade regular por isso os livros contábeis não foram apresentados a Receita Federal conforme solicitado. Logo, a Fiscalização agiu com parcimônia e oportunizou a prestação de esclarecimentos por parte da contribuinte, o que não se verificou por culpa exclusiva desta, que não manteve escrituração regular de suas operações e não se empenhou durante os vários meses que teve à sua disposição para atender às requisições fiscais. Em verdade, o procedimento fiscal apresenta-se exatamente como descrito na doutrina citada pela recorrente: Segundo o exame efetuado junto a diversos acórdãos, a interpretação que se faz do texto legal é extremamente extensiva, no sentido de que a omissão de receita não se caracteriza tão só coin a 'existência de depósitos bancários em conta de titularidade do contribuinte e existência de intimação para demonstração da origem dos valores que não fora atendida.' Exige-se que os depósitos bancários estejam acompanhados de outros elementos, tais como a cópia dos registros fiscais do contribuinte, da qual não constem os referidos créditos." (CURTY, Leonardo Menezes. A Extensão do Fato Indiciário Relativo à Presunção de Omissão de Receitas Decorrentes de Depósitos Bancários. In A Prova no Processo Tributário. NEDER, Marcos VilliCiUS. DE SANTI, Eurico Marcos Diniz. FERRAGUT, Maria Rita. (Coordenadores). Dialética, 2010, p. 187). A Fiscalização constatou que a movimentação bancária da contribuinte não estava escriturada, e a própria contribuinte reconheceu a imprestabilidade de sua escrituração para fins de identificação da origem dos depósitos bancários. Logo, nenhuma outra conferencia cabia ao Fisco antes da conclusão de que os depósitos bancários de origem não comprovada representavam receitas omitidas. A confrontação dos depósitos com a contabilidade tem por pressuposto a escrituração dos depósitos bancários e, por conseqüência, a possibilidade de identificação de sua origem nos livros contábeis. Quanto A. necessidade de uma análise minuciosa para verificar se os seus reflexos (dos depostos bancários não escriturados) alteram ou não o resultado do período, pretende a recorrente que a Fiscalização tivesse demonstrado que seus valores não integraram as receitas do contribuinte ou ainda não se referiram a operações não registradas, mas sem efeitos nos resultados. Ignora, assim, que a lei impõe ao sujeito passivo esta demonstração, com evidenciado no dispositivo que fundamenta o lançamento: a presunção legal inverte o ônus da prova neste ponto, e permite caracterizar como receita o depósito bancário que o sujeito passivo não comprove tratar-se de receita oferecida à tributação ou crédito decorrente de operação não tributável. A recorrente também se opõe ao arbitramento de seus lucros, defendendo a possibilidade de reconstituição e aproveitamento das demonstrações contábeis existentes, mantendo-se a opção de tributação do contribuinte. Todavia, como apontado pela autoridade lançadora, cabe ao Fisco arbitrar os lucros quando a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraudes ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária (art. 530, inciso II, alínea "a" do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000/99 — RIR199). Em tais condições, portanto, a Fiscalização está impedida de ajustar as demonstrações contábeis e buscar, por outros meios, o resultado tributável. 0 lucro, assim, é 19 Processo n° 13982.001407/2009-36 SI-Cl TI Acórdão n.° 1101-000.874 Fl. 21 determinado por meio dos coeficientes de presunção de lucro, acrescidos de 20%, na forma do também citado art. 532 do RIR199. No mais, cabe apenas consignar que a presunção legal foi utilizada, aqui, como último recurso depois de esgotadas todas as possibilidades de identificação das operações realizadas, na medida em que a contribuinte não forneceu à Fiscalização qualquer elemento que lhe permitisse perquirir junto aos depositantes a real natureza dos valores creditados nos períodos fiscalizados. Neste sentido também argumentou a autoridade julgadora de 1a instancia: Já se assentou neste voto que "Compulsando o livro razão e o livro diário dos anos calendários de 2005 a 2008 (cópias As fls. 995 a 1015 e 1084 a 1093), verifica-se que NÃO HÁ contas contábeis indicativas de movimentação bancária, tampouco a conta CAIXA apresenta lançamentos referentes a tais movimentações." I. 270) Como se vê, a autoridade fiscal procedeu com acurácia e cautela ao verificar a realidade apenas parcialmente refletida na escrita comercial da impugnante, bem como ao constituir de oficio o crédito tributário da Fazenda Pública federal em relação ás receitas não reconhecidas nem declaradas, com base no critério legal do lucro arbitrado, como disposto no art. 530, H do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99), como consta no Auto de Infração do IRPJ (f: 1.239) e se reproduz a seguir: [...] Sobre as condições efetivas de sua escrita, assim se pronunciou a impugnante, em duas oportunidades em que a autoridade fiscal a instou a apresentá-la: f. 210: DECLARAÇÃO Declaramos para os devidos fins, que a Empresa Laticínios Galva() Ltda., [...] que não possui documentos hábeis para comprovar a origem dos depósitos e movimentação efetuada nas contas bancárias da referida empresa, também não possui contabilidade regular por isso os livros contábeis não foram apresentados a Receita Federal conforme solicitado. Assim, declara que todos os depósitos e movimentação são referentes A atividade exercida pela empresa Laticínios Galva°, a qual tem como atividade a Fabricação de Queijo Mussarela (produtos derivados do leite), sendo esta isenta de Pis/Cofins, conforme assegura a Lei n. 10.925/04. E, àf 211 e 1.083: RESPOSTA AO TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL N2 0009 A Empresa Laticínios Galvão Ltda, [...] vem através deste dar resposta ao termo de intimação n2 0009, realizada no dia 20 de abril de 2010: Quanto ao item n2 01: - Informamos que os depósitos relacionados no anexo I do TIF n2 0009 de 20/04/2010, conforme já respondido no T1F n2 0008, são decorrentes das atividades comerciais normais da empresa, ou seja, a fabricação e comercialização de queijos. Quanto ao item n2 02: - Não possuímos os livros contábeis Diários e razão, nem o Caixa, portanto não o apresentamos; 20 Processo n° 13982.001407/2009-36 SI-CITI Acórdão n.° 1101-000.874 Fl. 22 Importante é também a constatação de falta de correspondência entre a escrita comercial e a realidade financeira da impugnante, feita pela autoridade fiscal, e constante à f. 1.319, em item dedicado à Multa de Oficio, transcrito a seguir, com destaque: Relevante notar que a conduta adotada pelo contribuinte se materializa por todo o período abrangido pela ação fiscal, 2005 a 2008, destacando-se que esta autuação se dá de 01/07/2007 a 31/12/2008, e que, pela quantidade de lançamentos demonstra que não houve um mero erro de fato. Neste sentido basta atentar ao fato de que as receitas consideradas como omitidas na presente autuação importaram em R$ 15.219.843,63 (... — fls. 1209 e 1234) cerca de 6,5 vezes superior ao faturamento do período informado pelo contribuinte nas DASN no respectivo período, 01/07/2007 a 31/12/2008, R$ 2.349.268,10 (...). Correta, pois, a aplicação da presunção relativa (juris tantum) estabelecida no art. 42 da Lei n2 9.430, de 1996, ao presente caso e de ser rejeitada, portanto, a correspondente arguição preliminar de nulidade. Relativamente A. qualificação da penalidade, a recorrente opõe-se ao entendimento da autoridade julgadora de 1a instância, de que o evidente intuito de fraude não seria mais necessário para o agravamento da multa, mas cabe esclarecer que ao assim afirmar, a autoridade julgadora apenas reportou-se A. alteração do art. 44 da Lei n° 9.430/96 pela Lei n° 11.488/2007, ressalvando, porém, que subsistiu exigível a verificação de ocorrência das circunstâncias descritas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. E, assim exposto o contexto legal, apenas refutou o argumento da impugnante de que a multa qualificada somente seria atribuível a pessoa física, na forma do inciso II do art. 137 do CTN, tese não reproduzida em recurso voluntário. No mais, endossou a acusação fiscal de ocorrência de sonegação e fraude, por ter restado provado que a impugnante se conduziu, durante o período compreendido entre I° de julho de 2007 e 31 de dezembro de 2008, de forma a omitir os registros contábeis referentes à sua movimentação financeira por intermédio de instituições bancárias; demonstrou-se, também, que tal movimentação supera em aproximadamente seis vezes e meia os valores de receita bruta mensal oferecidos a tributação pelo Simples Nacional, de sua op cão, sistema de apuração dos tributos federais favorecido e cuja base de cálculo é, justamente, a receita bruta mensal. A recorrente invoca o art. 112 do CTN e a Súmula CARF no 25, e defende a redução da multa de oficio, na medida em que a empresa apenas deixou de informar ao Fisco receita obtida, sem utilização de subterfúgios, falsificações ou adulterações de documentos, bem como levando-se em conta que a própria autoridade fiscal reconhece expressamente que durante o procedimento fiscal a reclamante cumpriu com todas as solicitações do o Fisco. Contudo, não há que se falar, aqui, de interpretação mais favorável contribuinte, ou de qualificação de penalidade apenas em razão da constatação de presunção legal de omissão de receita, a teor da Súmula CARF n° 25. 0 trabalho fiscal a partir das operações da contribuinte de 2005 a 2008, e as declarações da contribuinte em resposta as intimações que lhe foram formuladas, deixaram patente que sua prática não resultou de erros na determinação de seus recolhimentos ou de interpretação equivocada da legislação. A contribuinte tinha conhecimento do volume de suas operações, mas preferiu escriturar apenas uma parcela ínfima de suas receitas, de modo também a se manter como optante do Simples Federal, e depois do Simples Nacional. 21 Processo n° 13982.001407/2009-36 SI-CITI Acórdão n.° 1101-000.874 Fl. 23 Neste sentido, diversos julgados da l a Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais reconhecem que a prática de informar ao Fisco, em períodos consecutivos, valores de tributos significativamente menores do que aqueles apurados, caracteriza evidente intuito de fraude e autoriza a aplicação de multa de oficio qualificada: MULTA AGRAVADA — CONDUTA REITERADA — Nos termos da jurisprudência majoritária da CSRF, e das Câmaras da Primeira Seção do CARF, a prática reiterada de infrações a legislação tributária denota a intenção dolosa do contribuinte de fraudar a aplicação da legislação tributária e lesar o Fisco. (Acórdão n°9101-00.140, sessão de 12/05/2009) MULTA QUALIFICADA DE 150% - A aplicação da multa qualificada pressupõe a comprovação inequívoca do evidente intuito de fraude, nos termos do artigo 44, inciso II, da Lei 9430/96. 0 fato de o contribuinte ter apresentado Declaração de Rendimentos de forma reiterada e com valores significativamente menores do que o apurado, legitima a aplicação da multa qualificada. (Acórdão n° 9101-00.172, sessão de 15/06/2009) MULTA QUALIFICADA DE 150%. A aplicação da multa qualificada pressupõe a comprovação inequívoca do evidente intuito de fraude, nos termos do artigo 44, inciso II, da Lei 9430/96, vigente a época. 0 fato de o contribuinte ter apresentado ao fisco federal, de forma reiterada, declaração com valores significativamente menores do que o apurado a partir de documentação obtida junto ao fisco estadual, legitima a aplicação da multa qualificada. (Acórdão n° 9101-00.227, sessão de 28/07/2009) MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. É aplicável a multa de oficio qualificada de 150 %, naqueles casos em que restar constatado o evidente intuito de fraude. A conduta ilícita reiterada ao longo do tempo, descaracteriza o caráter fortuito do procedimento, evidenciando o intuito doloso tendente a fraude. (Acórdão n° 9101- 00.320, sessão de 25/08/2009) MULTA QUALIFICADA DE 150%. A aplicação da multa qualificada pressupõe a comprovação inequívoca do evidente intuito de fraude, nos termos do artigo 44, inciso II, da Lei 9430/96, vigente a época. 0 fato de o contribuinte ter apresentado ao fisco federal, de forma reiterada, declaração com valores significativamente menores do que o apurado a partir de documentação obtida junto ao fisco estadual, bem como ter omitido receitas para se manter no regime SIMPLES, legitima a aplicação da multa qualificada. (Acórdão n°9101-00.362, sessão de 01/10/2009) MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Cabível quando o Contribuinte presta declaração, em três anos consecutivos, com os valores zerados, não apresenta DCTF nem realiza qualquer pagamento. Este conjunto de fatos demonstra a materialidade da conduta, configurado o dolo especifico do agente evidenciando não somente a intenção mas também o seu objetivo.(Acórdão n° 9101-00.417, sessão de 03/11/2009) Nestas circunstâncias há evidente intuito de fraude, na medida em que este agir reduz a possibilidade de um procedimento fiscal dirigido à conferência da regularidade dos valores declarados. E apenado com maior gravidade aquele que tem conhecimento da dimensão do fato gerador ocorrido, e opta por declará-lo e recolhê-lo em valores significativamente menores, para ostentar aparente regularidade no cumprimento das obrigações acessórias e principais. 22 Processo n° 13982.001407/2009-36 SI-CITI Acórdão n.° 1101-000.874 Fl. 24 bem verdade que a falsidade material deixa exposto o evidente intuito de fraude, porém, o dolo, elemento subjetivo do tipo qualificado tributário ou do tipo penal, _id está presente quando a consciência e a vontade do agente para prática da conduta (positiva ou omissiva) exsurge da reiteração de atos que tenham por escopo, iniludivelmente, impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fazenddria da ocorrência do fato gerador e de suas circunstâncias materiais, necessárias a sua mensuração. De fato, a conduta ardilosa de declarar sistematicamente ao Fisco valores menores do que aqueles que de fato seriam os verdadeiros, sem que nenhuma justificativa plausível para tanto seja apresentada, além de retardar o conhecimento do fato gerador por parte da autoridade administrativa, ainda faz essa supor, pelo principio da boa-fé, que aquele contribuinte está cumprindo com suas obrigações, desviando seu foco para outros que nem mesmo apresentaram as devidas declarações. Correta, portanto, a qualificação da penalidade. Diante do exposto, o presente voto é no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos recursos voluntários apresentados em razão das exigências na sistemática do Simples Federal, no ano-calendário 2005 (processo administrativo n° 13982.001407/2009-36), e das exigências de IRPJ e CSLL no ano-calendário 2006 e até 30/06/2007 (processo administrativo n° 13982.001109/2009-46). i - tta0 REIRA BE - SA — Relatora 23

score : 1.0
7984732 #
Numero do processo: 10830.006621/2004-10
Data da sessão: Thu Mar 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2000, 2002 APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR N° 105/2001. POSSIBILIDADE. Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriorrnente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativa. (§1° do art.144 do Código Tributário Nacional - CTN). APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N° 10.174/2001. POSSIBILIDADE. 0 art. 11, § 3 2, da Lei N2 9.311/96, com a redação dada pela Lei 2 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente. (Súmula CARF nº 35) SIGILO BANCÁRIO. Havendo procedimento administrativo instaurado, a prestação, por parte das instituições financeiras, de informações solicitadas Receita Federal do Brasil, órgão do Ministério da Fazenda, não constitui quebra do sigilo bancário, mas mera transferência de dados protegidos pelo sigilo bancário A. autoridade fiscal obrigada a mantê-lo. ONUS DA PROVA. PRESUNÇÃO LEGAL. Quando se tratar de presunções legais cabe ao contribuinte o ânus de produzir provas hábeis e irrefutáveis da não-ocorrência da infração. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A Lei nº 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DOUTRINA. EFEITOS As decisões judiciais e administrativas invocadas, sem uma lei que lhes atribua eficácia, não constituem normas complementares do Direito Tributário. Assim, seus efeitos não podem ser estendidos genericamente ao utros casos, somente se aplicam à questão em análise e vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade de lei, que não é o caso dos julgados transcritos. A doutrina reproduzida não pode ser oposta ao texto explicito do direito positivo, sobretudo em se tratando do direito tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade. MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO. NÃO ATENDIMENTO A INTIMAÇÃO. A falta de atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, à intimação formulada pela autoridade lançadora para prestar esclarecimentos, autoriza o agravamento da multa de lançamento de oficio, desde que a irregularidade apurada seja decorrente de matéria questionada na referida intimação, nos termos do artigo 44, parágrafo 2°, da Lei n° 9.430, de 1996. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF n2 2) SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros' moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4) Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 2201-000.573
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar todas as preliminares e, no mérito, por maioria, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa e Moisés Giacomelli Nunes da Silva.
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201003

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2000, 2002 APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR N° 105/2001. POSSIBILIDADE. Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriorrnente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativa. (§1° do art.144 do Código Tributário Nacional - CTN). APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N° 10.174/2001. POSSIBILIDADE. 0 art. 11, § 3 2, da Lei N2 9.311/96, com a redação dada pela Lei 2 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente. (Súmula CARF nº 35) SIGILO BANCÁRIO. Havendo procedimento administrativo instaurado, a prestação, por parte das instituições financeiras, de informações solicitadas Receita Federal do Brasil, órgão do Ministério da Fazenda, não constitui quebra do sigilo bancário, mas mera transferência de dados protegidos pelo sigilo bancário A. autoridade fiscal obrigada a mantê-lo. ONUS DA PROVA. PRESUNÇÃO LEGAL. Quando se tratar de presunções legais cabe ao contribuinte o ânus de produzir provas hábeis e irrefutáveis da não-ocorrência da infração. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A Lei nº 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DOUTRINA. EFEITOS As decisões judiciais e administrativas invocadas, sem uma lei que lhes atribua eficácia, não constituem normas complementares do Direito Tributário. Assim, seus efeitos não podem ser estendidos genericamente ao utros casos, somente se aplicam à questão em análise e vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade de lei, que não é o caso dos julgados transcritos. A doutrina reproduzida não pode ser oposta ao texto explicito do direito positivo, sobretudo em se tratando do direito tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade. MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO. NÃO ATENDIMENTO A INTIMAÇÃO. A falta de atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, à intimação formulada pela autoridade lançadora para prestar esclarecimentos, autoriza o agravamento da multa de lançamento de oficio, desde que a irregularidade apurada seja decorrente de matéria questionada na referida intimação, nos termos do artigo 44, parágrafo 2°, da Lei n° 9.430, de 1996. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF n2 2) SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros' moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4) Preliminares rejeitadas. Recurso negado.

numero_processo_s : 10830.006621/2004-10

conteudo_id_s : 6092460

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Nov 18 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2201-000.573

nome_arquivo_s : 220100573_10830006621200410_201003.PDF

nome_relator_s : EDUARDO TADEU FARAH

nome_arquivo_pdf_s : 10830006621200410_6092460.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar todas as preliminares e, no mérito, por maioria, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa e Moisés Giacomelli Nunes da Silva.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 11 00:00:00 UTC 2010

id : 7984732

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:16:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076782046478336

conteudo_txt : Metadados => date: 2011-09-19T12:49:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-09-19T12:49:27Z; Last-Modified: 2011-09-19T12:49:27Z; dcterms:modified: 2011-09-19T12:49:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:d51e83ee-03ea-47c4-bd7e-fa1c559c7dc5; Last-Save-Date: 2011-09-19T12:49:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-09-19T12:49:27Z; meta:save-date: 2011-09-19T12:49:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-09-19T12:49:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-09-19T12:49:27Z; created: 2011-09-19T12:49:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2011-09-19T12:49:27Z; pdf:charsPerPage: 1848; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-09-19T12:49:27Z | Conteúdo => S2-C2T1 Fl. I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo re 10830.006621/2004-10 Recurso n° 165.415 Voluntário Acórdão n° 2201-00.573 — 2 Câmara / la Turma Ordinária Sessão de 11 de março de 2010 Matéria IRPF - Ex(s).: 2000 a 2002 Recorrente SILVANA VIEIRA DA SILVA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2000, 2002 APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR N° 105/2001. POSSIBILIDADE. Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriorrnente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativa. (§1° do art.144 do Código Tributário Nacional - CTN). APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N° 10.174/2001. POSSIBILIDADE. 0 art. 11, § 3 2, da Lei N2 9.311/96, com a redação dada pela Lei 2 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente. (Súmula CARF n2 35) SIGILO BANCÁRIO. liavendo procedimento administrativo instaurado, a prestação, por parte das instituições financeiras, de informações solicitadas Receita Federal do Brasil, órgão do Ministério da Fazenda, não constitui quebra do sigilo bancário, mas mera transferência de dados protegidos pelo sigilo bancário A. autoridade fiscal obrigada a mantê-lo. ONUS DA PROVA. PRESUNÇÃO LEGAL. Quando se tratar de presunções legais cabe ao contribuinte o ânus de produzir provas hábeis e irrefutáveis da não-ocorrência da infração. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A Lei n2 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os ssis de Oliveira Junior - Presidente Processo n° 10830.006621/2004-10 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.573 Fl. 2 quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DOUTRINA. EFEITOS As decisões judiciais e administrativas invocadas, sem uma lei que lhes atribua eficácia, não constituem normas complementares do Direito Tributário. Assim, seus efeitos não podem ser estendidos genericamente a outros casos, somente se aplicam •à questão em análise e vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade de lei, que não é o caso dos julgados transcritos. A doutrina reproduzida não pode ser oposta ao texto explicito do direito positivo, sobretudo em se tratando do direito tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade. MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO. NÃO ATENDIMENTO A INTIMAÇÃO. A falta de atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, à intimação formulada pela autoridade lançadora para prestar esclarecimentos, autoriza o agravamento da multa de lançamento de oficio, desde que a irregularidade apurada seja decorrente de matéria questionada na referida intimação, nos termos do artigo 44, parágrafo 2°, da Lei n° 9.430, de 1996. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é compefente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF n2 2) SELIC. A partir de 1 2 de abril de 1995, os juros' moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimpléncia, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Súmula CARP n2 4) Preliminares rejeitadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar todas as preliminares e, no mérito, por maioria, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os conseiheirs s Pes Paulo P eira Barboga e Moisés Giacomelli Nunes da Silva. 2 EDITADO EM: 2 • juti Eduardo eu Farah - Relator Processo n° 10830.006621/2004-l0 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.573 Fl. 3 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Eduardo Tadeu Farah, Janaina Mesquita Lourenço de Souza, Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Francisco Assis de Oliveira Júnior (Presidente). 3 Processo n° 10830.006621/2004-10 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.573 Fl. 4 Relatório Silvana Vieira da Silva recorre a este Conselho contra a decisão de primeira instância proferida pela 3a . Turma da DIU - São Paulo II, pleiteando sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário de fls. 627 a 683. Trata-se de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física - 1RPF (fls. 07 a 26), no valor total de R$ 1.053.043,89, acrescidos de multa de oficio agravada de 112,50% e juros de mora, calculados até 29/10/2004. A infração apurada pela fiscalização foi de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada. Cientificada do auto de infração em 28/11/2004, por via postal, conforme Aviso de Recebimento — AR de fl. 540, a contribuinte apresenta impugnação em 21/12/2004 (fls. 543/599), alegando, em síntese: a) o auto de infração foi efetuado com base em informações de sua movimentação bancária, sem ordem judicial, portanto, em flagrante ofensa as garantias constitucionais; b) o Mandado de Procedimento Fiscal — MPF não atendeu aos prazos fixados pela SRF, já que foi constantemente prorrogado; c) houve desrespeito ao § 30 do art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996, que veda a utilização das informações coligidas globalmente pelo pagamento da CPMF, para apuração de outros tributos ou invocação do suposto delito penal tributário; d) a fiscalização arvorou-se na recente edição da Lei Complementar n° 105, de 2001, para aterrorizar os cidadãos brasileiros de fon-na indiscriminada e aleatória, inclusive desrespeitando a regulamentação efetivada pelo Decreto n° 3.724, de 2001; e) a movimentação bancária não constitui fato gerador do Imposto de Renda, conforme art. 43 do Código Tributário Nacional — CTN; f) é ilegal e inconstitucional a aplicação da taxa Selic para o cálculo dos juros de mora; g) a multa de oficio é confiscatória. A 3 a • Turma da DIU - São Paulo II julgou integralmente procedente o lançamento, consubstanciado nas ementas abaixo transcritas: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. MPF. PRORROGAÇÃO. ENTREGA AO CONTRIBUINTE. A partir da Portaria n° 3007, de 2001, a prorrogacdo do MPF se faz por intermédio de registro eletrônico, efetuado pela 4 Processo n° 10830.006621/2004-10 S2 -C2T1 Acórdão n.° 2201-00.573 Fl. 5 autoridade outorgante, ficando essa informação disponível para o contribuinte fiscalizado na internet. Tendo a ação fiscal sido conduzida por servidor competente, conforme MPF expedido e prorrogado por autoridade competente, a mera ausência nos autos de comprovação do seu recebimento pelo contribuinte não enseja nulidade do procedimento fiscal e/ou do auto de infração dele decorrente, nem tampouco por cerceamento de defesa. SIGILO BANCÁRIO. equivocada a alegação de quebra indevida do sigilo bancário, quando as Requisições de Movimentação Financeira foram feitas em face da negativa do sujeito passivo em atender ris intimações fiscais, tendo a -fiscalização observado as normas regulamentadoras da matéria. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. O principio da irretro atividade, acolhido no art. 50, inciso JOCXVI, da Constituição Federal de 1988, não é absoluto, estando vedada a retroatividade das leis apenas quando houver violação ao direito adquirido, à coisa julgada e ao ato jurídico peifeito. Em matéria tributciria, a Constituição Federal garante a irretroatividade apenas da lei que institua ou majore tributo (art. 150, inciso III, alínea "a"), mas nada obsta a retroatividade da lei tributária material que não tenha por objeto instituir ou majorar tributo, ou a retroatividade da lei tributária formal (lei que regula o modo pelo qual deve ser realizada a atividade de lançamento). LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FATOS GERADORES A PARTIR DE 01/01/1997 A Lei n°9430/96, vigente a partir de 01/01/1997, estabeleceu, em seu artigo 42, uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento rip imposto correspondente quando o titular da conta bancária não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados em sua conta de depósito ou investimento. PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DO NÃO-CONFISCO - Á autoridade administrativa julgadora não compete formar juizo sobre a validade jurídica das normas aplicadas na determinação do crédito tributário, sendo-lhe defeso apreciar argüições de aspectos da constitucionalidade do lançamento. MULTA DE OFICIO. A cobrança da multa de oficio decorre de previsão legal para o lançamento de oficio, tragada no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. ENCARGOS LEGAIS. JUROS DE MORA. A cobrança dos juros de mora juntamente com o principal decorre de previsão legal nesse sentido, não merecendo prosperar a tese de que é confiscatória, por estar a autoridade 5 Processo n° 10830.006621/2004-10 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.573 FL 6 lançadora aplicando tão somente o que determina a lei tributária. Intimada da decisão da primeira instância em 21/11/2007 (fl. 624), a autuada apresenta Recurso Voluntário em 30/11/2007, alegando, basicamente, os mesmos argumentos postos em sua impugnação. o relatório. 6 Processo n° 10830.006621/2004-10 52 -C2T1 Acórdão n.° 2201 -00.573 Fl. 7 Voto Conselheiro Eduardo Tadeu Farah, Relator 0 recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Alega preliminarmente o insurgente, nulidade do procedimento fiscal, em virtude de irregularidades na emissão e prorrogação do Mandado de Procedimento Fiscal. Inicialmente, deve ser esclarecido que o ato de instituição do MPF é de natureza infi-alegal e em decorrência do principio da legalidade (CF, art. 5 0, inc. II) e da hierarquia das leis, o referido ato não pode conceder, ampliar, restringir ou retirar competência atribuida por lei ao Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil de realizar ação fiscal e efetuar o respectivo lançamento. E o que determina o art. 142 do Código Tributário Nacional — CTN. Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obriga cão correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funciona. 0 Mandado de Procedimento Fiscal — MPF 6, portanto, um instrumento que tem como objetivo além do gerenciamento da ação fiscal pela Administração Fazenddria, oferecer segurança ao contribuinte, possibilitando a confirmação, via internet, da ação fiscal em curso, da sua extensão e se está sendo executada por servidores da Administração Tributária. Ademais, o referido instrumento não é sequer pressuposto obrigatório para o ato administrativo do lançamento, sob pena de contrariar o Código Tributário Nacional, o que não se permite a uma Portaria. Todo o raciocínio acima exposto encontra amplo respaldo na jurisprudência administrativa, conforme ementa a seguir transcrita: NULIDADE DO LANÇAMENTO. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. A autoridade fiscal tem competência fixada ern lei para lavrar o Auto de Infra cão. Na falta de cumprimento de norma administrativa, prazo estipulado no MPF, a referida autoridade fica sujeita, se for o caso, a 7 Processo n° 10830.006621/2004-10 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.573 Fl. 8 punição administrativa, mas o ato produzido continua valido e eficaz. (Acórdãos 106-13138 e 106-13440). Corrobora todo o exposto o fato de que ensejam nulidade do processo administrativo fiscal apenas disposições contidas no art. 59 do Decreto n° 70.235/1972, in verbis: Art. 59. Sao nulos: - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II — os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1' A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2° Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados e determinara as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3 0 Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciara nem a mandara repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Portanto, não merece prosperar a alegação de nulidade do lançamento, em decorrência de questões relativas à emissão e trâmite do MPF. Em outra preliminar suscita a recorrente ilegalidade na quebra de seu sigilo bancário, pois, segundo assevera, a prova que fundamenta o auto de infração é ilícita, conforme pressupõe o artigo 5 0 , LVI da Constituição Federal. De pronto, cabe tecer algumas considerações acerca do questionamento supra da recorrente. Antes da Lei Complementar n° 105/2001, as informações bancárias encontravam-se reguladas pela Lei n° 4.595/1964. 0 artigo 38 da referida Lei possibilitava acesso aos dados bancários apenas por decisão judicial. Com a edição da Lei Complementar n° 105/2001, que revogou o artigo 38 da Lei n° 4.595/1964, o sigilo bancário passou a ter novo disciplinarnento, na forma dos arts. 5° e 6° a seguir transcritos: Art. 52 0 Poder Executivo disciplinara, inclusive quanto periodicidade e aos limites de valor, os critérios segundo os quais as instituições financeiras informarão à administração tributciria da Unido, as operações financeiras efetuadas pelos usuários de seus serviços. (.) § 4' Recebidas as informa cães de que trata este artigo, se detectados indícios de falhas, incorreções ou omissões, ou de cometimento de ilícito fiscal, a autoridade interessada poderá requisitar as informações e os documentos de que necessitar, 8 Processo n° 10830.006621/2004-10 S S2-C2T1 Fl. 9 Acórdão n.° 2201-00.573 bem como realizar fiscalização ou auditoria para a adequada apuração dos fatos. 5 0 As informações a que se refere este artigo serão conservadas sob sigilo fiscal, na forma da legislação em vigor. 6.d Art. 6 0 As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. (.) Art. 13. Revoga-se o art. 38 da Lei n° 4.595, de 31 de dezembro de 1964. Com efeito, a Lei Complementar n° 105/2001 flexibilizou a regra de acess o . as informações bancárias, não sendo necessária autorização judicial para autoridade fiscal. Neste sentido, as entidades financeiras estão obrigadas a fornecer ao Fisco as informações solicitadas para fins de fiscalização, confornie determina o inciso II do art. 197 do Código Tributário Nacional - CTN: Art. 197. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros. II — os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras. Portanto, a Administração Pública tem o direito de identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas dos contribuintes, o que não lhes tira o direito A privacidade, visto que as informações obtidas pelo Fisco permanecem protegidas, de acordo com o art. 198 do Código Tributário Nacional - CTN: Art. 198. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do oficio sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. (Redação dada pela Lcp n° 104, de 10.1.2001) Ressalte-se, ainda, que a Lei Complementar n° 105/2001 poderia ser utilizada para fiscalizar exercícios anteriores A sua vigência, visto que o principio da irretroatividade das leis é atinente aos aspectos materiais do lançamento, não alcançando os procedimentos de 9 Processo n° 10830.006621/2004-10 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.573 FL 10 fiscalização ou de formalização da respectiva exigência, pois em relação a estes a legislação a ser utilizada é a vigente na data do lançamento. Corroborando, o Superior Tribunal de Justiça, antes mesmo da edição da Lei Complementar n° 105, de 2001, entendia possível o acesso aos dados protegidos por sigilo bancário. Veja-se a seguinte ementa: É certo que a proteção ao sigilo bancário constitui espécie do direito ez intimidade consagrado no art. 5 0, .X, da Constituição, direito esse que revela uma das garantias do indivíduo contra o arbítrio do Estado. Todavia, não consubstancia ele direito absoluto, cedendo passo quando presentes circunstancias que denotem a existência de um interesse público superior. Sua relatividade, no entanto, -deve guardar contornos na própria lei, sob pena de se abrir caminho para o descumprimento da garantia a intimidade constitucionalmente assegurada. [STJ — Corte Especial — AgReg do IP n.° I87/DF — Rel. MM. Scivio de Figueiredo Teixeira — Diário de Justiça, Seção I, 16/09/96] Desta forma, havendo procedimento administrativo instaurado, a prestação, por parte das instituições financeiras, de informações solicitadas pelos órgãos fiscais tributários do Ministério da Fazenda não constitui quebra do sigilo bancário, mas mera transferência de dados protegidos pelo sigilo bancário As autoridades obrigadas a mantê-los. Em relação a alegação de que o § 3° do art. 11 da Lei n°9.311/1996 vedava, A época da autuação, a utilização de informações concernentes a CPMF para a constituição do crédito tributário, invoco o enunciado constante na Súmula CARF N2 35: 0 art. 11, 5S 3 2, da Lei N2 9.31I/96, com a redação dada pela Lei N2 10.174/2001, que autoriza o uso de informa cães da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente. Logo, a Secretaria da Receita Federal está autorizada a utilizar as informações obtidas pela CPMF, para instaurar procedimento administrativo com o objetivo de verificar a ocorrência do fato gerador de obrigação tributária, na forma estabelecida na Lei n° 10.174/2001. Ern relação ao mérito, alega a recorrente falta de previsão legal para embasar o lançamento, posto que não está demonstrado nos autos a ocorrência do fato gerador, pois o simples depósito ou saque de valores em contas bancárias não traduz a aquisição de riqueza, renda ou proventos. De pronto, há de se fazer um breve histórico da legislação que instituiu a tributação sobre depósitos/créditos bancários, para que se possa aclarar o entendimento que a recorrente demonstra sobre esta forma de lançamento. 0 ato legal que primeiramente autorizou a utilização de depósitos bancários injustificados para arbitramento de omissão de rendimentos foi a Lei n°. 8.021, de 12 de abril de 1990. Assim dispõe seu art. 6°, parágrafo 5°: 10 Processo n° 10830.00662 112004-10 Acórdão n.° 2201-00.573 S2-C2T1 Fl. 11 Art. 6. °. O lançamento de oficio, além dos casos já especificados em lei, far-se-á arbitrando-sê os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. §5. 0 arbitramento poderá ainda ser efetuado com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. 0 texto legal, portanto, permitiu o arbitramento dos rendimentos omitidos, utilizando-se depósitos bancários injustificados, desde que demonstrados sinais exteriores de riqueza, caracterizados por gastos incompatíveis com a renda disponível. Percebe-se claramente que na vigência da Lei n°. 8.021/1990, o fato que permitia presumir a renda omitida eram os sinais exteriores de riqueza, e não os depósitos bancários injustificados, mero instrumento de arbitramento. Porém, a partir de 01/01/1997, a tributação com base em depósitos bancários passou a ter um disciplinamento diferente daquele previsto na Lei n°. 8.021/1990. A partir da edição da Lei no 9.430/1996 (alteração introduzida pelo art. 40 da Lei n° 9.481/1997) foi possível A tributação com base em depósitos bancários, Contudo, não havia a necessidade de se demonstrar sinais exteriores de riqueza. E o que prevê o art. 42 de Lei n° 9.430/1996: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. (.) Como que se extrai da leitura do dispositivo legal acima, o legislador estabeleceu, a partir da edição da Lei no 9.4301 1996, uma presunção legal de omissão de rendimentos. Não logrando o titular comprovar mediante documentação hábil e idônea a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, os valores tornam-se sujeitos A tributação, por presunção legal de omissão de rendimentos. 0 contribuinte é quem deve demonstrar que o numerário creditado não é renda tributável, invertendo, portanto, o ônus da prova, característica das presunções relativas, que admite prova em contrário. Não se pode perder de visla que a utilização da figura jurídica da presunção legal para fins de encontrar a renda omitida, está em perfeita consonância com os dispositivos legais constante na legislação /Atria. Com efeito, o nosso ordenamento jurídico admite todos os meios de prova, desde que sejam moralmente legítimos. E o que dispõe o art. 332 do Código de Processo Civil: Art.332. Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis Processo n° 10830.006621/2004-10 Acórdão n.° 2201-00.573 S2-C2T1 Fl. 12 para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou a defesa. No processo tributário administrativo as provas obedecem às disposições estabelecidas no Código Civil. E o que se extrai do art. 212, IV, do referido Código: Art. 212. Salvo o negócio a que se impõe forma especial, o fato jurídico pode ser provado mediante; I - confissão; - documento; testemunha; 1V -presunção; V - perícia. (grifei) A presunção constitui um instrumento direcionado à facilitação do trabalho de investigação fiscal, justamente em razão das dificuldades impostas b. identificação dos fatos econômicos dos quais participou a recorrente. Existe normalmente uma grande quantidade de ações e negócios não formais efetuados pelo contribuinte, na maioria das vezes marcada pela inexistência de prova documental, razão pela qual a lei desincumbiu a autoridade fiscal de provar sua ocorrência. Não tem sentido a autoridade fiscal constituir prova de um fato presumido. Portanto, o fato presumido é havido como verdadeiro, salvo se a ele opuser prova em contrario. Logo, não logrando o titular comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, tem-se a autorização para considerar ocorrido o fato gerador, na forma do artigo 43 do Código Tributário Nacional: Art. 43 - O imposto, de competência da Unido, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § lo A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da' fonte, da origem e da forma de percepção. (Incluído pela Lcp n°104, de 10.1.2001); Assim, o fato gerador do imposto de renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica, sendo o depósito bancário a adequação entre o fato concreto e a descrição contida na lei. Portanto, diferentemente das decisões trazidas pela defesa, este entendimento encontra-se sedimentado na Camara Superior de Recursos Fiscais, consoante à ementa destacada: DEPÓSITO BANCÁRIO — OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Cara eterizam omissão de rendimentos valores creditados em conta bancária mantida junto a instituição financeira quando o contribuinte, regularrnertte intimado, não comprova, mediante 12 Processo n° 10830.006621/2004-10 52-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.573 Fl. 13 documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, nos termos do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. (Data da Sessão: 12/06/2006 - CSRF/04-00.259) Destarte, se o contribuinte'não apresenta documento que prove que o negócio que gerou aquele ingresso de recursos não é fato gerador do imposto de renda da pessoa fisica, há a presunção legal de que se trata de disponibilidade financeira oriunda de atividade tributável. A multa de oficio agravada para 112,50% está em conformidade com o determinado pelo artigo 44, parágrafo 2°, da Lei n°9.430/1996, que a autoriza nas hipóteses em que o contribuinte não atende a intimação para prestar esclarecimentos. Portanto, intimado o contribuinte deve se manifestar não lhe sendo permitido, quedar-se silente ou omisso. No caso em apreço, a recorrente foi intimada várias vezes, conforme muito bem observado pela autoridade fiscal (fls. 24 e 25), mas não atendeu integralmente, no prazo determinado, os seguintes termos: . Termo de Inicio de Ação Fiscal de 13/11/2003, com ciência postal em 24/11/2003 (fls. 66/72); . Termo de Intimação Fiscal de 04/12/2003, com ciência postal em 08/12/2003 (lis. 73/74); . Termo de Intimação Fiscal de 08/01/2004, com ciência postal em 12/01/2004 (lis.75/76); . Termo de Intimação Fiscal de 26/02/2004, com ciência postal em 01/03/2004 (fls.77/79), cujo prazo de atendimento foi prorrogado através do Termo de Prorrogação de Prazo de 08/03/2004 (Mho 86) e do Termo de Prorrogação de Prazo de 15/04/2004 (fls. 90/91) . Termo de Intimação Fiscal de 25/03/2004, cam ciência postal em 29/03/2004 (fls.87/88); • Termo de Constatação e de Intimação Fiscal de 31/05/2004, com ciência postal me 04/06/2004 (11s. 207/223); . Termo de Intimação Fiscal de 21/06/2004, com ciência postal em 23/06/2004 (17s. 224/225); • Termo de Intimação Fiscal de 02/07/2004, com ciência postal em 08/07/2004 (fis. 226/288); • Termo de Intimação Fiscal de 16/07/2004, com ciência postal em 21/07/2004 (lls. 289/291); . Termo de Intimação Fiscal de 30/07/2004, com ciência postal em 03/08/2004 (fls. 292/294), cujo prazo de atendimento foi prorrogado através do Termo de Prorrogação de Prazo de 18/08/2004 (folhas 305/306); • Termo de Intimação Fiscal de 21/06/2004, com ciência postal em 23/06/2004 (fls. 224/225); 13 *If Eduar (Tadeu Farah • Processo n° 10830.006621/2004-10 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00373 Fl. 14 • Termo de Constatação e de Intimação Fiscal de 06/10/2004, corn ciência postal me 11/10/2004 (lis. 500/512); cujo prazo de atendimento foi prorrogado através do Termo de Prorrogação de Prazo de 22/10/2004 Tolhas 514/515); exatamente esse o comportamento omissivo que autoriza o agravamento da penalidade. Em relação As decisões judiciais e administrativas invocadas, sem uma lei que lhes atribua eficácia, não constituem normas complementares do Direito Tributári o. Assim, seus efeitos não podem ser estendidos genericamente a outros casos, somente se aplicam questão em análise e vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, a exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade de lei, que não é o caso dos julgados transcritos. Neste mesmo sentido, a doutrina reproduzida não pode ser oposta ao texto explicito do direito positivo, sobretudo em se tratando do direito tributário brasileiro, por sua estrita subordinação a legalidade. Do mesmo modo, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei, conforme Súmula CARP n2 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por fim, de acordo com a Súmula CARP n2 4, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplencia, A taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC: A partir de 1 2 de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, ti taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SEL1C para títulos federais. Ante o exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso. 14

score : 1.0
7616568 #
Numero do processo: 18336.000854/2005-82
Data da sessão: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO- II Data do fato gerador: 06/01/2000 PREFERÊNCIA TARIFARIA NO ÂMBITO DA ALADI. DIVERGÊNCIA ENTRE CERTIFICADO DE ORIGEM E FATURA COMERCIAL. INTERMEDIAÇÃO DE PAÍS NÃO SIGNATÁRIO DO ACORDO INTERNACIONAL. Ê incabível a concessão de preferencia tarifária quando não atendidas as condições do favor fiscal. A divergência entre certificado de origem e fatura comercial, associada ao fato de as mercadorias importadas terem sido comercializadas por terceiro pais, não signatário do acordo internacional, sem atendimento das condições neste estabelecidas, caracterizam o inadimplemento dessas condições. Recurso Especial do Procurador Provido
Numero da decisão: 9303-000.169
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Declarou-se impedida de votar a Conselheira Nanci Gama. A Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando acompanhou o Relator pelas conclusões. Fez sustentação oral o Dr. Igor Vasconcelos Saldanha, OAB/DF nº 20.191.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200908

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO- II Data do fato gerador: 06/01/2000 PREFERÊNCIA TARIFARIA NO ÂMBITO DA ALADI. DIVERGÊNCIA ENTRE CERTIFICADO DE ORIGEM E FATURA COMERCIAL. INTERMEDIAÇÃO DE PAÍS NÃO SIGNATÁRIO DO ACORDO INTERNACIONAL. Ê incabível a concessão de preferencia tarifária quando não atendidas as condições do favor fiscal. A divergência entre certificado de origem e fatura comercial, associada ao fato de as mercadorias importadas terem sido comercializadas por terceiro pais, não signatário do acordo internacional, sem atendimento das condições neste estabelecidas, caracterizam o inadimplemento dessas condições. Recurso Especial do Procurador Provido

numero_processo_s : 18336.000854/2005-82

conteudo_id_s : 5963436

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Feb 18 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 9303-000.169

nome_arquivo_s : Decisao_18336000854200582.pdf

nome_relator_s : Henrique Pinheiro Torres

nome_arquivo_pdf_s : 18336000854200582_5963436.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Declarou-se impedida de votar a Conselheira Nanci Gama. A Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando acompanhou o Relator pelas conclusões. Fez sustentação oral o Dr. Igor Vasconcelos Saldanha, OAB/DF nº 20.191.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2009

id : 7616568

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:15:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076782068498432

conteudo_txt : Metadados => date: 2013-01-14T14:40:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2013-01-14T14:40:58Z; Last-Modified: 2013-01-14T14:40:58Z; dcterms:modified: 2013-01-14T14:40:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:e2b7f68d-7cd4-4322-b506-3b79b30b4469; Last-Save-Date: 2013-01-14T14:40:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2013-01-14T14:40:58Z; meta:save-date: 2013-01-14T14:40:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2013-01-14T14:40:58Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2013-01-14T14:40:58Z; created: 2013-01-14T14:40:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2013-01-14T14:40:58Z; pdf:charsPerPage: 1682; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2013-01-14T14:40:58Z | Conteúdo => CARLOS ALBERTO AS BA RETO MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 18336.000854/2005-82 Recurso n° 303-137.733 Especial do Procurador Acórdão no 9303-00.169 — 3a Turma Sessão de 11 de agosto de 2009 Matéria Imposto de Importação - Preferência Tarifária - Divergência entre Certificado de Origem e Fatura Comercial - Intermediação de Pais não signatário do Acordo Internacional Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRAS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO-li Data do fato gerador: 06/01/2000 PREFERÊNCIA TARIFARIA NO ÂMBITO DA ALADI. DIVERGÊNCIA ENTRE CERTIFICADO DE ORIGEM E FATURA COMERCIAL. INTERMEDIAÇÃO DE PAÍS NÃO SIGNATÁRIO DO ACORDO INTERNACIONAL. Ê incabível a concessão de preferencia tarifária quando não atendidas as condições do favor fiscal. A divergência entre certificado de origem e fatura comercial, associada ao fato de as mercadorias importadas terem sido comercializadas por terceiro pais, não signatário do acordo internacional, sem atendimento das condições neste estabelecidas, caracterizam o inadimplemento dessas condições. Recurso Especial do Procurador Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em dar •rovimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Declarou-se impedida de votar a Co elheira Nanci Gama. A Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando acompanho o Relator pelas conclusões. Fez sustentação oral o Dr. Igor Vasconcelos Saldanha, OAB F no 20.191. Presidente ENRIQUE PINHEIRO TORRES Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Susy Gomes Hoffmann, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Marcos Tranchesi Ortiz (Substituto convocado), José Adão Vitorino de Morais (Substituto convocado), Maria Teresa Martinez Lopez e Leonardo Siade Manzan (Vice-Presidente Substituto). Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o Relatório do acórdão recorrido: Trata-se de exigência de diferença de Imposto de Importação e acréscimos legais, objeto do Auto de Infração de fls. 01/08, decorrente de desclassificação do regime aduaneiro de tributação na modalidade redução, devido às irregularidades que se descreve a seguir. Consta, então, do item descrição dos fatos (fls. 02/04), em suma, que: a empresa Petrobrás importou, através da DI n° 00/0631981 -0, registrada em 11/07/00, querosenes de aviação (QAV) e pleiteou redução tarifária da aliquota 'ad valorem' de 6% para os produtos classificados no código NCM 2710.00.31, que na época era a aliquota reduzida de 3%, enquadrando a operação de importação no Acordo de Complementação Econômica n° 39, firmado no âmbito da ALADI, internalizado no Brasil pelo Decreto n° 3138, de 16/08/99; após a análise dos dados existentes nos documentos relativos a operação de importação constatou-se que o Certificado de Origem, emitido na Venezuela, indica que o pais de origem da mercadoria importada é a Venezuela e declara como empresa exportadora a PDVSA Petróleo y Gás S/A; uma terceira empresa, a Petrobrás International Finance Company — Pifco, situada nas Ilhas Cayman, pais não membro da ALADI, consta como sendo a empresa exportadora da mercadoria, de acordo com a Fatura Comercial apresentada para instrução do despacho e conforme informado na DI no campo 'exportador' da adição 001; conforme consta no Conhecimento de Embarque, a mercadoria foi embarcada diretamente da Venezuela para o Brasil e recepcionada pela Petrobrás, na qualidade de importador, por conta do endosso que lhe foi conferido pela empresa Pifco; o Certificado de Origem registra em seu corpo como pais exportador a Venezuela, fazendo referência expressa A fatura comercial emitida naquele pais; a Pifco é a empresa que consta na DI como sendo a exportadora, o que acarreta ser Ilhas Cayman o pais de aquisição; na verdade, a operação realizada na importação da mercadoria diferiu da operação prevista no artigo 9° da Resolução 252, pois na realidade a operação original consistiu na venda da 2 Processo n° 18336.000854/2005-82 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.169 Fl. 261 mercadoria pela PDVSA à Pifco, situada nas Ilhas Cayman, pais não signatário do ACE-39, como se observa pelo fato do consignatário da mercadoria no conhecimento de carga ser a Pifco; fica caracterizada uma operação triangular, envolvendo, além das duas empresas dos países-membros da ALADI Venezuela e Brasil (PDVSA e Petrobrás), uma terceira empresa — PIFCO, com domicilio na cidade de Georgetown-Ilhas Cayman, que fatura e exporta para o Brasil uma mercadoria para a qual se pretende aplicar preferencias tarifárias pactuadas entre o Brasil e a Venezuela; houve uma operação comercial entre uma empresa brasileira e outra das Ilhas Cayman, sem respaldo em certificado de origem, portanto, não há como invocar a redução tarifária prevista no ACE-39, firmado no âmbito da ALADI, uma vez que não foram atendidos os requisitos previstos nos Acordos de regência. Devido a tais irregularidades, portanto, foi reputado imprestável o certificado de origem, para fins de aplicação das preferências tarifárias pleiteadas pelo contribuinte no despacho de importação, decidindo-se pela desclassificação do regime aduaneiro de tributação na modalidade redução. O enquadramento legal da exigência e acréscimos legais encontra-se ás fls. 05 e 07. Anexos ao Auto de Infração os documentos dells. 09/17. Ciente do lançamento, a interessada manifestou-se contrária á exigência, apresentando tempestivamente Impugnação «is. 19/44), alegando, eni suma, que: (i) preliminarmente, ressalte-se que o Terceiro Conselho de Contribuintes já decidiu, e por treze vezes, a matéria sobre as supostas irregularidades em face da triangulação comercial, aqui tratada, favoravelmente h. Petrobrás, assim, pede-se que seja observado o mesmo posicionamento; (ii) a autuação desnatura os termos e fins dos acordos internacionais, contrariando favorável orientação sistêmica dessa SRF, além de arrostar com os termos na própria revisão estipulados, ensejando a nulidade da exação; (iii) ao contrário do que alegou o D. Fiscal, é muito fácil observar que no campo 'observações' consta sim observações sobre o operador de terceiro pais, além disso, o número da fatura comercial que consta no campo referente à declaração de origem, do respectivo certificado, efetivamente não diverge da fatura que instrui o processo; (iv) basta observar o campo 'invoice' que se vê com clareza, identificando corretamente a fatura comercial a que dispõe o d. fiscal; 3 (v) não cabe declarar que haveria também a perda da redução tarifária face a não informação da quantidade da mercadoria no certificado de origem, bem como face a emissão da fatura comercial depois do certificado de origem, pois em nenhum momento o enquadramento legal no auto faz disposição quanto A perda do direito de redução nestes casos, fazendo com que o enquadramento legal não se coadune com a penalidade imputada; (vi) o auto de infração encontra-se eivado de nulidade por contrariar e negar vigência ao art. 10, inciso IV, do Decreto 70235/72, ao não especificar de modo claro, o que está sendo cobrado; (vii) o cerne do auto reside na impossibilidade material de correlacionar a Fatura Comercial da Pfico com a da PDVSA, sendo assim, revelar-se-ia, quando muito, completamente prescindível uma perícia, considerando-se suficiente o perito oficial da SRF; (viii) como o que interessava saber/comprovar era se aqueles documentos traziam a devida adequação/correlação as importações em questão, deveria o d. fiscal servir-se de perícia, o que não o fez; Os Conselhos de Contribuintes já firmaram os seguintes entendimentos: (ix) a apresentação para despacho do Certificado de Origem emitido pelo pais produtor da mercadoria, acompanhado das respectivas faturas, bem assim, das faturas do pais interveniente, supre as informações que deveriam constar de declaração juramentada a ser apresentada A. autoridade aduaneira, como previsto no art. 9° do Regime Geral da ALADI; (x) a existência de pronunciamento de órgão da Administração e o teor dos acordos internacionais em sentido contrário ao mérito, dizem respeito A sua procedência, não constituindo causa de nulidade do lançamento; (xi) a preferencia tarifária fundamentada em Acordo de Complementação Econômica, ACE-39, depende do transporte direto do pais de origem até o Brasil, podendo ser faturada por operador de terceiro pais, associado ou não A ALADI; (xii) mesmo caracterizado o equivoco no preenchimento de uma G.I., mas inexistindo qualquer dúvida da legitimidade do Certificado de Origem, há que prevalecer a verdade material sobre a verdade meramente formal e, por isso, não há que se falar em perda do beneficio tarifário; (xiii) a alta de preenchimento do campo 9 do Certificado de Origem não é suficiente para redundar na perda da aliquota negociada se preenchidas as demais condições; (xiv) a divergência constante de documentos relativos A importação dos produtos em relação ao pais de origem, não traz qualquer prejuízo cambial ou fiscal, tornando incabível a aplicação da penalidade; 4 Processo n 0 18336.000854/2005-82 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.169 Fl. 262 (xv) não constitui descumprimento dos requisitos para a concessão do beneficio de redução do imposto de importação o fato de, quando do transporte da mercadoria originária de pais participante, transitar justificadamente por pais não participante, por inteligência do art. 40, aliena b e seus itens, do Regime Geral de Origem, da Resolução 78, firmado entre o Brasil e a Associação Latino — Americana de Integração- ALADI, aprovado pelo Decreto n° 98874/90. Pelo exposto, requer seja declarado nulo o Auto de Infração, por ilegalidade e, se caso assim não se entender, seja cancelado por sua manifesta improcedência. Anexa aos autos os documentos de fls. 45/47. Remetidos os autos a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza/CE, a autoridade julgadora de primeira instância, entendeu pela procedência em parte do lançamento (fls.50/70), consubstanciando sua decisão na seguinte ementa: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 11/07/2000 PEDIDO DE PERÍCIA NÃO FORMULADO. Considera-se não formulado o pedido de perícia que deixe de atender aos requisitos previstos na legislação de regência. NULIDADE DO LANÇAMENTO. Improcedente a argüição de nulidade do lançamento apontada pela defesa, tendo em vista que a exigência foi formalizada com observância das normas processuais e materiais aplicáveis ao fato em exame. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO — li Data do fato gerador: 11/07/2000 PREFERÊNCIA TARIFÁRIA PREVISTA EM ACORDO INTERNACIONAL. CERTIFICADO DE ORIGEM. É incabível a aplicação de preferência tarifária percentual em caso de divergência entre Certificado de Origem e fatura comercial bem como quando o produto importado é comercializado por terceiro pais, sem que tenham sido atendidos os requisitos previstos na legislação de regência. Lançamento Procedente em Parte" A DRJ/CE deixou de recorrer de oficio, em razão do crédito tributário exonerado (multa de oficio) ser inferior ao limite de alçada. Ciente, o contribuinte apresentou o Recurso Voluntário de fls. 73/96, acompanhado dos documentos de fls. 97/206, 5 tempestivamente, consoante informação de fls. 208, no qual reitera todos os argumentos apresentados anteriormente. Tendo em vista o disposto na Portaria MF no 314, de 25/08/1999, deixam os autos de serem encaminhados para ciência da Procuradoria da Fazenda Nacional, quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. (-) A Camara a quo deu provimento ao recurso voluntário. 0 acórdão foi assim ementado: Ementa: -Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 11/07/2000 Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. PREFERÊNCIA TARIFÁRIA PREVISTA EM ACORDO INTERNACIONAL CERTIFICADO DE ORIGEM RESOLUÇÃO ALADI 232. Produto exportado pela Venezuela e comercializado através de pais não integrante da ALADI. No âmbito da ALADI admite-se a possibilidade de operações através de operador de um terceiro pais, observadas as condições da Resolução ALADI n° 232, de 08/10/97. Recurso Voluntário Provido A Fazenda Nacional dissentiu da decisão que lhe foi desfavorável e apresentou recurso especial por contrariedade A evidência de provas colhidas nos autos, fls. 226/237, por meio do qual requereu a reforma do acórdão vergastado para que se restabelecesse a decisão da Primeira Instância Administrativa. 0 recurso foi admitido pela Presidente da 3 a Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, despacho as fls. 239/240, quanto A. impossibilidade de reconhecer o tratamento tributário preferencial ao imposto de importação, em razão de divergência entre o Certificado de Origem e a Fatura Comercial, e da intermediação de terceiro pais não integrante do Acordo da ALADI. 0 sujeito passivo apresentou contrarrazões às fls. 244/254. É o Relatório.f 6 Processo n° 18336.000854/2005-82 CSRF-T3 AcOrdâo n.° 9303-00.169 Fl. 263 Voto Conselheiro HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Relator 0 recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele conheço. As questões trazidas a debate giram em torno dos efeitos da divergência entre certificado de origem e Fatura Comercial, e, também, do fato de o produto importado haver sido comercializado por terceiro pais, não signatário de Acordo Internacional. As importações efetuadas ao abrigo do beneficio de redução tarifária entre os países membros da ALADI para gozarem do favor fiscal devem preencher todos os requisitos estabelecidos no respectivo acordo firmado pelos membros dessa Associação. Dentre esses requisitos apresenta-se como essencial a comprovação da origem da mercadoria, que, nas importações realizadas no âmbito da ALADI, a comprovação dessa origem dá-se exclusivamente por meio do Certificado de Origem. Por conseguinte, 0 Fisco só pode reconhecer o direito ao favor fiscal quando a importação for realizada ao amparo de toda a documentação exigida. Sendo que o ônus probatório da regularização documental compete ao importador. Assim, a apresentação da documentação exigida, dentre esta o Certificado de Origem que ampare a mercadoria submetida a despacho, é pressuposto de validade do regime de tributação utilizado pelo importador. De outro lado, a teor do art. 1° do Acordo 91 do Comitê de Representantes da ALADI, promulgado pelo Decreto n° 98.836, de 1990, com a redação dada pela Resolução n° 232 da ALADI, apensa ao Decreto n° 2.865, de 07 de dezembro de 1998, não deixa margem dúvida de que a certificação da origem é feita em função da fatura comercial que acoberta determinada partida de mercadoria. PRIMEIRO - A descrição dos produtos incluídos no formulário que acredita o cumprimento dos requisitos de origem estabelecidos pelas disposições vigentes deverá, coincidir com a que corresponde ao produto negociado, classificado de conformidade corn a NALADI/SH, e com a que se registra na fatura comercial que acompanha os documentos apresentados para seu despacho aduaneiro. (destaquei) A seu turno, o ACE 39, firmado entre Brasil e Venezuela, incorporado legislação brasileira por meio do Decreto n° 3.138/99, adotou o Regime de Origem previsto na ALADI, consubstanciado na Resolução 78 e no Acordo 91. 0 art. 7 0 dessa resolução assim dispõe: Artigo 7° — Para que as mercadorias objeto de intercâmbio possam beneficiar-se dos tratamentos preferenciais pactuados pelos participantes de um acordo celebrado de conformidade corn o Tratado de Montevidéu 1980, os países - membros 7 deverão acompanhar os documentos de exportação, no formulário — padrão adotado pela Associação, de uma declaração que acredite o cumprimento dos requisitos de origem que correspondam, de conformidade com o disposto no Capitulo anterior. Essa declaração poderá ser expedida pelo produtor final ou pelo exportador da mercadoria de que se tratar, certificada em todos os casos por uma repartição oficial ou entidade de classe com personalidade jurídica, credenciada pelo Governo do pais exportador. É de clareza meridiana que a exegese das normas internacionais insertas nos dispositivos transcritos linhas acima é no sentido de ser indissociável a vinculação existente entre o Certificado de Origem da mercadoria e a fatura comercial correspondente. Não é por outro motivo que o formulário-padrão, adotado para a mencionada certificação, possui campo próprio destinado A informação expressa do número da fatura a que se relaciona. Por conseguinte, cada Certificado de Origem refere-se, exclusivamente, h. mercadoria constante da fatura comercial nele indicada. Assim, não resta a menor dúvida de ser o vinculo entre Certificado de Origem e a fatura comercial o que garante o cumprimento dos requisitos fixados entre os Estados signatários do Acordo, e legitima o gozo do beneficio tarifário quanto à mercadoria importada. Aqui, peço licença para transcrever a conclusão da ilustre relatora do acórdão da DRJ, com as quais comungo. 44. Infere-se das normas de regência que, se o beneficio acordado entre os países signatários do acordo está calcado na origem da mercadoria, a apresentação do Certificado de Origem é pressuposto de validade para que o beneficio pactuado seja reconhecido pelo pais importador, pela imprescindibilidade deste documento, conforme está cristalinamente disciplinado no Regime de Origem - ALADI/CR/Resolução 78, art. sétimo: "os países-membros deverão acompanhar os documentos de exportação, no formulário-padrão adotado pela Associação, de uma declaração que acredite o cumprimento dos requisitos de origem...". Ademais, além de ser apresentado o certificado de origem, deve a operação de importação estar de conformidade com as regras estabelecidas no Regime de Origem. (..) 49. Uma leitura acurada dos dispositivos legais que disciplinam o Regime de Origem, permite a inferência de que essa vedação torna-se evidente e imperativa, na medida em que o supracitado dispositivo dispõe de forma inequívoca que deverá haver uma correspondência entre o Certificado de Origem e a fatura comercial que acompanha os documentos apresentados para o despacho aduaneiro, assegurando-se, dessa forma, que a mercadoria submetida ao despacho é a mesma objeto da certificação e que a operação comercial que deu origem a importa cão se amolda aos princípios pactuados nos acordos, atendendo, assim, a seus objetivos. Vale ressalvar que para fins aduaneiros, a fatura comercial comprova a cessão por venda, • Processo n° 18336.000854/2005-82 Acórdão n.° 9303-00.169 CSRF-T3 Fl. 264 por parte cio vendedor/exportador em favor do adquirente/importador. Esclareça-se, por oportuno, que não 1-1á contrariedade entre a posição aqui adotada e a Nota COANA/COLAD/DITEG n° 60/1997, a que alude a autuada. Ao contrário do alegado no recurso voluntário, a nota em apreço diz expressamente que ALADI não havia regulamentado tal situação até então, porém, a manifestação Fazenddria sustenta exatamente a necessidade de correlação entre a fatura comercial e o Certificado de Origem, nos termos hoje preconizados na Resolução n° 232 acima citada. Em outro giro, além da apresentação de Certificado de Origem e de fatura comercial, em conformidade com as normas previstas no acordo internacional, a importação das mercadorias deve obedecer As demais regras determinadas nos Acordos de regência. 0 escopo de se condicionar a redução de tarifa As importações amparadas por certificado de origem emitido, nos termos e na forma prevista pela ALADI é para prevenir operações comerciais que, pela sua natureza, poderiam, de modo ilegítimo, estender o beneficio fiscal As importações de terceiros países não signatários do tratamento preferencial. Assim, A exceção de operações em que intervenha operador de terceiro pais, para que haja o beneficio fiscal, deve-se demonstrar que o produto acreditado pelo certificado de origem é o efetivamente negociado com o emissor da fatura comercial do pais produtor, sendo considerado exportador, para esse fim, o Pais-membro da ALADI signatário do Acordo. Vale aqui transcrever a norma inserta no art. 40 da Resolução ALADI/CR n° 78, de 1987: QUARTO - Para que as mercadorias originárias se beneficiem dos tratamentos preferenciais, as mesmas devem ter sido expedidas diretamente do pais exportador para o pais importador. Para esses efeitos, considera-se como expedição direta: a) As mercadorias transportadas sem passar pelo território de • algum pais não participante do acordo. b) As mercadorias transportadas em transito por um ou mais países não participantes, com ou sem transbordo ou armazenamento temporário, sob a vigilância da autoridade aduaneira competente nesses países, desde que: i) o transito esteja justificado por motivos geográficos ou por considerações referentes a requerimentos do transporte; ii) não estejam destinadas ao comércio, uso ou emprego no pais de trânsito; e iii) não sofram, durante seu transporte e depósito, qualquer operação diferente da carga e descarga ou manuseio para mantê-las em boas condições ou assegurar sua conservação. De outro lado, não se pode olvidar que, com a globalização, é cada vez mais freqüente as operações comerciais que envolvam mais de 2 países, denominadas de operações triangulares. A par dessas mudanças nas relações comerciais internacionais, o Comitê de Representantes da ALADI editou a Resolução 252, que engloba as Resoluções n's 227, 232 e 9 os Acordos n's 25, 91 e 215 do Comitê de Representantes da ALADI, ratificou as mudanças no regime de origem de sorte a permitir a participação de um operador de um terceiro pais, membro ou não da ALADI, da seguinte forma: Nono - Quando a mercadoria objeto de intercâmbio for faturada por um operador de um terceiro pais, membro ou não membro da Associação, o produtor ou exportador do pais de origem deverá indicar no formulário respectivo, na area relativa a "observações", que a mercadoria objeto de sua Declaração sera faturada de um terceiro pais, identificando o nome, denominação ou razão social e domicilio do operador que em definitivo sera o que fature a operação a destino. Na situação a que se refere o parágrafo anterior e, excepcionalmente, se no momento de expedir o certificado de origem não se conhecer o número da fatura comercial emitida por um operador de um terceiro pais, o campo correspondente do certificado não deverá ser preenchido. Nesse caso, o importador apresentará a administração aduaneira correspondente uma declaração juramentada que justifique o fato, onde deverá indicar, pelo menos, os números e datas da fatura comercial e do certificado de origem que amparam a operação de importação. Todavia as disposições acima não se aplicam h. espécie dos autos, posto que, da documentação carreada aos autos, não se verifica a participação de um operador, nos moldes previstos na Resolução acima transcrita. A uma porque a falta de vinculação entre Certificado de origem e a fatura comercial, ilide a prova da intermediação de um operador de terceiro pais. A única evidência extraída da documentação juntada pela autuada é de que houve participação de sociedade empresária situada nas Ilhas Cayman, que fatura e exporta para o Brasil mercadoria, para a qual se pretende aplicar preferências tarifárias pactuadas entre este e a Venezuela, com base nos Acordos firmados no âmbito da ALADI. A duas porque a alegada operação triangular não foi respaldada pelo Certificado de Origem, para efeito de gozo da redução tarifária, como exige a legislação. Ressalte-se, por oportuno, que, como bem anotou o acórdão de primeira instância, 56. t oportuno esclarecer que em matéria tributária, qualquer situação excepcional só pode ser acatada se expressamente prevista na legislação. Observa-se que a Resolução n° 252, ressalva a interveniencia de um operador de um terceiro pais, signatário ou não do acordo em questão. Entretanto, a espécie dos autos não se aplicam as disposições da norma em apreço, visto que da análise das peças processuais, constata-se que não há a interveniencia de um operador, nos moldes previstos na Resolução retromencionada, mas a participação de um terceiro pais na qualidade de exportador, na medida em que uma empresa situada nas Ilhas Cayman, fatura e exporta para o Brasil uma mercadoria objeto de preferências tarifárias no âmbito da ALADI. 57. De relevo salientar que a interveniencia de um operador tal como prevê o art. segundo do Acordo 91, esta condicionada ao atendimento dos requisitos exigidos no diploma legal acima transcrito com a redação dada pela Resolução n°252 da ALADI, hipótese não confirmada na espécie em análise. ,y .fi 1 0 Processo n° 18336.000854/2005-82 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.169 Fl. 265 58. Reitere-se que as normas que dispõem sobre a certificação de origem, no âmbito na ALADI, trazem, como pressuposto niandamental, a origem da mercadoria acobertada pela fatura comercial emitida pelo pais exportador, fato que deve estar inequivocamente demonstrado em todas as peps que instruem o despacho de importação, tendo em vista que essa documentação materializa, enquanto elemento probatório perante o pais importador, a regularidade da utilização do beneficio pleiteado. 59. .ii luz da legislação de regência, nos precisos termos das normas de certificação de origem, no âmbito da ALADI, verifica- se que, ainda que a empresa exportadora, situada nas Ilhas Cayman, se enquadrasse de fato como operadora, seria necessário, nos termos da Resolução 252, acima citada, que o produtor ou exportador do pais de origem indicasse no Certificado de Origem, na área relativa a "observagães", que a mercadoria objeto de sua declaração seria faturada por um terceiro pais, identificando o nome, denominação ou razão social e domicilio do operador ou, se no momento de expedir o certificado de origem, não se conhecesse o número da fatura comercial emitida pelo operador de um terceiro pais, o importador deveria apresentar a Administração aduaneira correspondente uma declaração juramentada que justificasse o fato. 60. Cumpre ainda destacar que a indicação da "INVOICE" re's 105759-0, que segundo o contribuinte foi emitida pela PDV S.A Petróleo Y Gas S.A, em um campo da "INVOICE" Pfico PIFSB, de fls. 15, não supre as exigências acima destacadas trazidas a colação pela Resolução 252. 61. De relevo assinalar que a disposição normativa sobre a certificação de origem deixa evidente que o Regime Geral de Origem, tem o escopo de assegurar perante as partes que a mercadoria negociada é efetivamente originária e procedente do pais declarante. Nesse mister, a necessária correspondência entre a o Certificado de Origem e a Fatura Comercial nele indicada, longe de ser mera formalidade, tal como dispõe a defesa, traduz-se na essência material objetivada pelo acordo, na medida em que constitui o elemento probatório da origem perante o pais importador, conforme já salientado na presente peça. 62. Coin efeito, no caso em tela, o Certificado de Origem apresentado não atende ás exigências previstas no artigo 9" da mencionada Resolução. Também não consta dos autos que o importador tenha apresentado a declaração juramentada referida na legislação. Atente-se que, sendo a norma tributciria de natureza cogente e estabelecendo o Regime Geral de Origem as exigências para a certificação, complenientadas aqui pela Resolução n" 252 do Comitê de Representantes da ALADI, não cabe ao intérprete decidir pela prescindibilidade desta ou daquela informação, ao argumento de que se trata de mera formalidade, sob pena de atentar contra a própria literalidade da norma, haja vista que as regras que disciplinam o Regime de 11 Origem são claras quanto a vincula cão do certificado de origem fatura comercial que ampare a mercadoria efetivamente pactuada. 63. Atente-se que, sendo a norma tributária de natureza cogente e estabelecendo o Regime Geral de Origem as exigências para a certificação, complementadas aqui pela Resolução 252 do Comitê de Representantes da ALADI, não cabe ao intérprete decidir pela prescindibilidade desta ou daquela informação, ao argumento de que se trata de mera formalidade, sob pena de atentar contra a própria literalidade da norma, haja vista que as regras que disciplinam o Regime de Origem, são claras quanto a vincula ção do certificado de origem el fatura comercial que ampare a mercadoria efetivamente pactuada. 64. Reitere-se que para fazer jus à aliquota preferencial acordada na esfera da ALADI, a mercadoria a ser negociada deverá atender a requisitos de natureza objetiva, tais como aqueles indicados nos artigos PRIMEIRO e QUARTO da citada Resolução 78, quais sejam, o de constituir-se de produto efetivamente fabricado dentro do território de um dos países signatários, e de serem despachados diretamente do pais exportador para o importador e ainda que a origem dessa mercadoria seja formalmente atestada por um Certificado de Origem emitido pela entidade competente, de conformidade com o disposto no Capitulo II da mesma Resolução 78 e no Acordo 91, com a descrição do produto negociado e a indicação de sua classificaça o tarifária e da fatura emitida pelo exportador. 65. Logo, constata-se que é inequívoca a impropriedade da operação realizada pela impugnante, não repercutindo na solução do litígio a argumentação trazida à colação na pep impugnatória de que tal operação teve o cunho eminentemente financeiro. Assinale-se que sendo essa argumentação de cunho extra legal não tem o condão de convalidar o descumprimento das normas que tratam do regime de origem, envolvendo mercadoria objeto de acordo de redução tarifiria. 66. Qualquer que seja o motivo alegado, seja para mera alavancagem financeira ou não, vale dizer, tratando-se de uma operação comercial entre uma empresa brasileira e outra das Ilhas Cayman, sem respaldo em certificado de origem, não como invocar a redução tarifária prevista no Acordo de Complementação Econômica n° 39 (ACE 39), conforme Decreto de execução n° 3.138, de 16/08/1999, firmado entre Brasil e os seguintes países: Colômbia, Equador, Peru, Venezuela (Países- Membros da Comunidade Andina), porque reside na essência das normas que disciplinam o regime de origem, cuja observância entre os países-membros da ALADI se faz mister para o implemento das preferencias tarifárias, a vedação da citada operação, dado o caráter cogente da norma que vincula expressamente, por meio do Certificado de Origem, a mercadoria ao emissor da fatura. Esclareça-se, por oportuno, que não se está aqui exigindo tributo com fundamento em mero descumprimento de obrigação acessória, mas sim pelo descumprimento de uma das condições essenciais para a concessão da redução tarifária — certificado de origem —, previstas em acordo internacional (Artigo Segundo do Acordo 91) e, também, no 12 Processo n° 18336.000854/2005-82 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.169 Fl. 266 Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n° 91.030, de 5 de março de 1985, parágrafo único do art. 434. Por ultimo, deve-se ter presente que a legislação do comércio exterior envolve uma serie de controles a serem implementados pelos países participantes, sendo os ritos e formas previstos nos acordos internacionais imprescindíveis para uniformizar os procedimentos em cada um dos signatários, bem como assegurar o cumprimento fiel das regras estabelecidas no respectivo acordo. Em razão disso, torna-se bastante restrito o campo de aplicação dos princípios do formalismo moderado e da verdade material. De todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso apresentado pela Fazenda Nacional. Sala das Sessões, em 11 de agosto de 2009. HENRIQUE PINHEIRO TORRA 13

score : 1.0
8066543 #
Numero do processo: 10821.000594/2004-81
Data da sessão: Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2000 OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI N°. 9.430, de 1996. Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÔNUS DA PROVA. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei n° 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada (Súmula CARF n° 26). JUROS - TAXA SELIC. A partir de 10 de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Súmula CARF n° 4). ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF n° 2). Recurso negado.
Numero da decisão: 2202-000.455
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201003

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2000 OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI N°. 9.430, de 1996. Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÔNUS DA PROVA. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei n° 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada (Súmula CARF n° 26). JUROS - TAXA SELIC. A partir de 10 de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Súmula CARF n° 4). ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF n° 2). Recurso negado.

numero_processo_s : 10821.000594/2004-81

conteudo_id_s : 6125724

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jan 24 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2202-000.455

nome_arquivo_s : Decisao_10821000594200481.pdf

nome_relator_s : ANTONIO LOPO MARTINEZ

nome_arquivo_pdf_s : 10821000594200481_6125724.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2010

id : 8066543

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:16:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076782072692736

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-07-13T13:43:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-07-13T13:43:01Z; Last-Modified: 2010-07-13T13:43:01Z; dcterms:modified: 2010-07-13T13:43:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:bc3e5e9f-3cc0-4f55-b772-f3719d8bc325; Last-Save-Date: 2010-07-13T13:43:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-07-13T13:43:01Z; meta:save-date: 2010-07-13T13:43:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-07-13T13:43:01Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-07-13T13:43:01Z; created: 2010-07-13T13:43:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-07-13T13:43:01Z; pdf:charsPerPage: 1658; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-07-13T13:43:01Z | Conteúdo => S2-C2T2 Pl. 1 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10821.000594/2004-81 Recurso n° 165.043 Voluntário Acórdão n° 2202-00.455 — 2 Câmara / 2' Turma Ordinária Sessão de 10 de março de 2010 Matéria IRPF Recorrente MILTON UNO DOS SANTOS Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2000 OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI N°. 9.430, de 1996. Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÔNUS DA PROVA. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei n° 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada (Súmula CARF n° 26). JUROS - TAXA SELIC. A partir de 10 de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Súmula CARF n° 4). ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF n° 2). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. N' son :1 4.rif_ P r ezs i o( ent e 7 , i/, n oilni"oPIlo4)' af:-ti-n- z Relator . . EDITADO EM: 21 JUN 201J Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Antonio Lopo Martinez, Pedro Anan Júnior, Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Helenilson Cunha Pontes, Gustavo Lian Haddad e Nelson Mallmann (Presidente). - 2 Processo n° 10821.000594/2004-81 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.455 Fl. 2 Relatório Em desfavor do contribuinte, MILTON UNO DOS SANTOS, foi lavrado o auto de infração para cobrança de crédito tributário relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física Exercício 2000, ano-calendário 1999, no valor de R$ 900.643,80 (novecentos mil, seiscentos e quarenta e três reais e oitenta centavos), mais multa de oficio de 75% e juros de mora, calculados de acordo com a legislação pertinente. A autuação decorreu de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo, tendo sido constatada a infração de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, no ano de 1999. Cientificado em 07/10/2004, por via postal, conforme Aviso de Recebimento - AR de fl. 136, o sujeito passivo apresenta impugnação à exigência tributária às fls. 137/147, de onde se extrai os seguintes argumentos: a) é inadmissível o lançamento, por não ter o autuante estabelecido o imprescindível nexo causal entre os depósitos e o fato que representasse omissão de rendimentos, sendo inadmissível o lançamento; b) também não constatou a existência de acréscimo patrimonial a descoberto, inexistindo riqueza; c) fala das presunções legais e aduz que a fiscalização não respeitou o princípio; d) por não ter como pagar o tributo exigido, é confiscatória a exigência tributária; e) contesta a aplicação da multa, por ter sempre agido de boa- fé,. fi é ilegal a cobrança dos juros de mora com base na taxa Selic. Em 07 de setembro de 2007, os membros da 3' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo, proferiram Acórdão que, por unanimidade de votos, rejeitou as preliminares, e considerou procedente o lançamento. Cientificado em 28/11/2007, o contribuinte, se mostrando irresignado, apresentou, em 17/12/2007, o Recurso Voluntário, de fls. 185/194, reiterando as razões da sua impugnação, às quais já foram devidamente explicitadas, que reforçando os seguintes pontos: - Do ônus da prova no processo administrativo tributário; - Do confisco e capacidade contributiva; 3 - Da irregularidade do lançamento baseado em depósitos bancários, por não se tratar de acréscimo patrimonial. É o relatório. L\ 4 Processo n° 10821.000594/2004-81 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.455 Fl. 3 Voto Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator O recurso está dotado dos pressupostos legais de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. Da Presunção baseada em Depósitos Bancários O lançamento fundamenta-se em depósitos bancários. A presunção legal de omissão de rendimentos com base nos depósitos bancários está condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome do sujeito passivo, em instituições financeiras, ou seja, pelo artigo 42 da Lei n° 9.430/1996, tem-se a autorização para considerar ocorrido o "fato gerador" quando o contribuinte não logra comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, não havendo a necessidade do fisco juntar qualquer outra prova. Via de regra, para alegar a ocorrência de "fato gerador", a autoridade deve estar munida de provas. Mas, nas situações em que a lei presume a ocorrência do "fato gerador" (as chamadas presunções legais), a produção de tais provas é dispensada. Neste caso, ao Fisco cabe provar tão-somente o fato indiciário (depósitos bancários) e não o fato jurídico tributário (obtenção de rendimentos). No texto abaixo reproduzido, extraído de "Imposto sobre a Renda - Pessoas Jurídicas" (Justec-RJ; 1979:806), José Luiz Bulhões Pedreira sintetiza com muita clareza essa questão: O efeito prático da presunção legal é inverter o ónus da prova: invocando-a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar, no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que a lei presume - cabendo ao contribuinte, para afastar a presunção (se é relativa) provar que o fato presumido não existe no caso. Assim, o comando estabelecido pelo art. 42 da Lei n° 9430/1996 cuida de presunção relativa (juris tantum) que admite a prova em contrário, cabendo, pois, ao sujeito passivo a sua produção. Nesse passo, como a natureza não-tributável dos depósitos não foi comprovada pelo contribuinte, estes foram presumidos como rendimentos. Assim, deve ser mantido o lançamento. Antes de tudo cumpre salientar que a presunção não foi estabelecida pelo Fisco e sim pelo art. 42 da Lei n° 9.430/1996. Tal dispositivo outorgou ao Fisco o seguinte poder: se provar o fato indiciário (depósitos bancários não comprovados), restará demonstrado o fato jurídico tributário do imposto de renda (obtenção de rendimentos). Assim, não cabe ao julgador discutir se tal presunção é equivocada ou não, pois se encontra totalmente vinculado aos ditames legais (art. 116, inc. III, da Lei n.° .)K5 8.112/1990), mormente quando do exercício do controle de legalidade do lançamento tributário (art. 142 do Código Tributário Nacional - C'TN). Nesse passo, não é dado apreciar questões que importem a negação de vigência e eficácia do preceito -legal que, de modo inequívoco, estabelece a presunção legal de omissão de receita ou de rendimento sobre os valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regulamiente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (art. 42, caput, da Lei n.° 9.430/1996). Da Inaplicabilidade da Selic como Taxa de Juros Por fim, quanto à improcedência da aplicação da taxa Selic, como juros de mora, aplicável o conteúdo da Súmula CARF n° 4: "A partir de 1' de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais." Assim, é de se negar provimento também nessa parte. Da Inconstitucionalidade das Normas No referente a suposta inconstitucionalidade das Nomias aplicadas, que determinariam a aplicação de multas e juros de natureza confiscatória, acompanho a posição sumulada pelo CARF de que não compete à autoridade administrativa de qualquer instância o exame da legalidade/constitucionalidade da legislação tributária, tarefa exclusiva do poder judiciário. O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1° CC n° 2). Ante ao exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso. li 1,, ):,.,,1 ), ,/','-"T tonio L po artine 6

score : 1.0