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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6934128 #
Numero do processo: 13984.000367/2004-81
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Exercício: 2002 NULIDADE, O enfrentamento das questões na peça de defesa com a indicação dos enquadramentos legais denota perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento. Sendo asseguradas à Recorrente as garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, não tem cabimento a nulidade do ato administrativo. RECEITA BRUTA AUFERIDA ANUALMENTE, OPÇÃO. IMPEDIMENTO LEGAL, Vedada a opção pelo Simples pela pessoas jurídica que Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica que tenha auferido, no ano-calendário imediatamente anterior, receita bruta superior ao limite legal. REALIZAÇÃO DE OPERAÇÃO RELATIVA À LOCAÇÃO DE MÃO-DEOBRA. OPÇÃO. IMPEDIMENTO LEGAL. Vedada a opção pelo Simples pela pessoa jurídica que se dedica à operação relativa à de locação de mão de obra. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PROFISSIONAL DE ENGENHEIRO. OPÇÃO, IMPEDIMENTO LEGAL, Vedada a opção pelo Simples pela pessoa jurídica que se dedica à prestação de serviço profissional de engenheiro. EFEITOS DA EXCLUSÃO EFETUADA DE OFÍCIO, A exclusão surte efeito a partir do ano-calendário subseqüente àquele em que for ultrapassado o limite da receita bruta anual estabelecido em lei. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1801-000.239
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Carmen Ferreira Saraiva
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Processo n° 13984.000367/2004-81 Recurso n" 144,597 Voluntário Acórdão n" 1801-00.239 — 1" Turma Especial Sessão de 19 de maio de 2010 Matéria SIMPLES Recorrente ELETROMECANICA C.A LTDA, - EPP Recorrida DRJ/BRASÍLIA/DF ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Exercício: 2002 NULIDADE, O enfrentamento das questões na peça de defesa com a indicação dos enquadramentos legais denota perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento. Sendo asseguradas à Recorrente as garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, não tem cabimento a nulidade do ato administrativo, RECEITA BRUTA AUFERIDA ANUALMENTE, OPÇÃO. IMPEDIMENTO LEGAL, Vedada a opção pelo Simples pela pessoas jurídica que Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica que tenha auferido, no ano-calendário imediatamente anterior, receita bruta superior ao limite legal, . REALIZAÇÃO DE OPERAÇÃO RELATIVA À LOCAÇÃO DE MÃO-DE- OBRA. OPÇÃO. IMPEDIMENTO LEGAL. Vedada a opção pelo Simples pela pessoa jurídica que se dedica à operação relativa à de locação de mão- de-obra, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PROFISSIONAL DE ENGENHEIRO. OPÇÃO, IMPEDIMENTO LEGAL, Vedada a opção pelo Simples pela pessoa jurídica que se dedica à prestação de serviço profissional de engenheiro, EFEITOS DA EXCLUSÃO EFETUADA DE OFÍCIO, A exclusão surte efeito a partir do ano-calendário subseqüente àquele em que for ultrapassado o limite da receita bruta anual estabelecido em lei. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, CL-----'', 1 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado, ANA DEi-A'RROS FERNANDES - Presidentefl / CARMEN. FERREIIVX SARAIVA - Relatora EDITADO EM: 12 AGO Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Maria de Lourdes Ramirez, André Almeida Blanco, Rogério Garcia Peres e Ana de Barros Femandes, Relatório Na Representação Fiscal apresentada pelo Instituto Nacional do Seguro Social – rNss à Secretaria da Receita Federal – SRF, fls, 01/03, está registrado: Na Terceira Alteração Contratual ,formalizada em 24/01/2001, .foi alterada a descrição da atividade econômica para "Comércio de fios e materiais elétricos, rebobinagem e manutenção de motores elétricos, mão de obra em serviços elétricos industriais em geral e empreiteira de mão de obra em serviços gerais (grifei), No Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral da Receita Federal consta como atividade econômica principal, Comércio Varejista de outros produtos não especificados anteriormente - CNAE 5249-3-99. Nas notas fiscais anexas, extraídas por amostragem, verifica-se a prestação de serviços elétricos prestados à Igaras Papéis e Embalagens S/A. Portanto, trata-se de uma atividade exclusiva de terceirização, mediante locação mão-de-obra. Na Declaração de Informações Econômicas e Fiscais— DIEF, relativas ao exercício de 2000, apresentada à Secretaria de Estado da Fazenda a empresa declarou a titulo de SAíDAS o Valor Contábil de:RS 1,426:422,00 Desse montante foram deduzidas as Saídas Isentas e Outras Saldas, restando uma Receita Bruta de R$ 624.909,00 que fin declarado à SRF na Declaração PJ 2001 Ano-Calendário 2000 Cópia anexa, Embora tenha optado pelo SIMPLES a partir de 01/01/2001, as Declarações de IRPJ Ano-Calendário 1999 e 2000, foram apresentadas à SRF na condição de empresa Optante do Simples, conforme cópias anexas. Por estas razões, a Recorrente optante pelo Sistema Integrada de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – Simples 2 Processo o' 13984.000367/2004-81 81-TE01 Acórdilo o.' 1801-00239 Ft 84 foi excluída de oficio pelo Ato Declaratório Executivo DRF/LAGES/SC n o 02, de 04 de janeiro de 2006, fl, 43, com efeitos a partir de 01/01/2001, com base nos fundamentos de fato e de direito indicados: Art. I' A contribuinte ELETRO MECÁNICA C A. LTDA. EPP, CNPJ 02.352.047/0001-40, EXCLUÍDA de sua opção pela sistemática de pagamentos dos tributos e contribuições de que trata o artigo 3' da Lei n° 9,317, de 1996, denominada SIMPLES, por exercício de atividade econômica vedada para o citado regime tributário, e por excesso de receita, nos termos do ar I. 9', incisos II, XII, alínea "I", e XIII, da Lei- n° 9.317, de 1996. Cientificada em 16/01/2006, fl. 47, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade em 15/02/2006, fls. 52/56. Suscita que A empresa optou pelo simples em janeiro/2001, e, sua receita bruta anual em 2000 foi de R$ 624.909,76. O valor contábil das SAÍDAS é R$ 1.426.422,00, estando neste valor as saídas a título de devolução, remessa para conserto, entre outros códigos .fiscais que não fazem parte do [aturamento da empresa, e conseqüentemente não fazem parte da base de cálculo dos impostos Em nenhum dos anos calendários, o contribuinte teve excesso de receita bruta, cujos limites são estabelecidos por lei. No mesmo art. 9", inciso XII, alínea " f", fala da "prestação de vigilância, limpeza, conservação e locação de mão de obra", cujas atividades vedam a opção do simples. O contribuinte tem como atividade, c r fornecimento de materiais aplicados na rebobinagem de motores elétricos, ocasionando por. conseqüência, a prestação de determinado tipo de serviço. A prestação de serviço do contribuinte, não depende de habilitação profissional legahnente exigida Os serviços executados tem certa semelhança com oficina mecânica, isto é, não exige engenheiro mecânico ou eletricista Os dois argumentos levantados pelo ato declaratório executivo, em questão, não dizem respeito ao contribuinte. Por outro lado, fazer vigorar a penalidade, inexistente, a partir do pedido de inclusão do "sistema simples", desde janeiro/2001, quando, até hoje, o contribuinte vem recolhendo aos cofres públicos, seus impostos, pelo "sistema simples', sem qualquer comunicado da receita federal, em contrário, é inaceitável. 3 Interpreta a legislação de regência e cita entendimento doutrinário em seu favor, Desta farina, tendo o contribuinte cumprido com suas obrigações, e, sendo que estas receitas brutas anuais não excederam o limite legal, requer seja o ato declaratório executivo n" 2, cancelado pela fundamentação e documentos ora pintados. [ Afirma o auditor do INSS que embora a empresa tenha optado pelo simples em 01/jan/200], as declarações do IRPJ, ano calendário 1999 e 2000, foram apresentadas à SRF na condição de empresa enquadrada no simples. Esquece, ou talvez, não saiba o auditor do INSS, que a situação de 1999 e 2000, são objetos do processo 13.984 000397/2001- 44, arquivado em 01/06/2005, pela Receita Federal e regularizado pelo contribuinte, mediante pagamento das diferenças levantadas pela DRF [ A empresa apresentou à DRF-Lages, os livros de apuração do ICMS relativos aos anos 2000 à 2004, os quais ainda se encontram em poder desta delegacia. A não devolução da documentação do contribuinte, logo após a conclusão dos serviços pelo fiscal, e, antes da empresa apresentar impugnação, constituem cerceamento de defesa, pois, não está à sua disposição determinados documentos básicos necessários à argumentação e explicação da situação [ Acontece que, com o intuito de não parar a produção de papel — o prejuízo seria enorme — o contribuinte mantém junto à .fábrica, funcionários que dão atendimento imediato ao problema. Nestes serviços são colocados motores novos ou em condições de uso, em substituição ao motor problemática Em seguida processa-se o conserto do motor (rebobinamento) e coloca-se novamente para trabalhar, retirando-se o motor inicialmente colocado. Conclui Ex positis é o presente pedido de impugnação de ato declaratório executivo pelo que se requer: - Seja o presente recebido e julgado procedente em todos os seus termos, de acordo com a documentação supra; - Seja, por esta Delegacia de Julgamento, cancelado o " Ato Declaratório Executivo n" 2" , por ser medida de inteira JUSTIÇA. 4 Processo 110 13984.00036712004-81 SI-TE01 Acórdão ri 1801-00,239 Fl 85 Está registrado corno resultado do Acórdão da 4' TURMA/DRJ/BSA/DF n" 03.28.643, de 18112/2008, fls. 73/74: "Solicitação Indeferida", Restou esclarecido que Os argumentos trazidos à baila pela empresa não a socormni para o . fim de manté-la na sistemática do Simples, visto que se encontrava em condição não permitida para permanecer no Sistema, nos termos dos incisos II, MI-f e XIII do art. 9' da Lei 9..317/1996 (que tenha ultrapassado o limite de receita estabelecido, que realize operações relativas a prestação de serviço de locação de mão-de-obra e que preste serviços profissionais de engenheiro ou assemelhado). Ora, rebobinagem e manutenção de motores elétricos é serviço profissional inerente à atividade de engenheiro ou assemelhado, bem assim mão-de-obra em serviços elétricos em geral e empreiteria de mão-de-obra em ? serviços gerais também é prestação de serviço de locação de mão-de-obra. Aliás, a própria contribuinte concorda que exerce estas atividades, portanto, improcedem seus argumentos de que não está vedada No que tange aos efeitos da exclusão, registre-se que, no caso, o inciso IV do art. 24 da IN SRF 355/2003 diz que o *lio da exclusão dar-se-á a partir do ano-calendário subseqüente àquele em que foi ultrapassado o limite estabelecido, nas hipótese dos incisos I e II do art. 20, Dai, como a empresa ultrapassou o limite da receita bruta em 2000, o efeito da exclusão ocorre a partir de janeiro/2001. Notificada em 23/01/2009 (sexta-feira), ff 76, a Recorrente apresentou o recurso voluntário, fls. 77/79, em 25/02/2009, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge apresentando os mesmos argumentos da manifestação de inconformidade. Conclui Face às explicações, o contribuinte requer que o presente " Recurso Voluntário" seja aceito, em todos os .seus termos, por este colendo Conselho de Contribuinte, e, por princípio de justiça, cancele a intimação em questão É o Relatório. 5 Voto Conselheira CARMEN FERREIRA SARAIVA O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência. Assim, dele tomo conhecimento. A defesa alega nulidade do procedimento, O Ato Declaratório Executivo DRF/LAGES/SC IV 02, de 04 de janeiro de 2006, fi, 43, foi emitido por servidor competente que regularmente intimou a Recorrente para cumpri-lo ou impugná-lo no prazo legal. As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão instruídos com as provas produzidas por meios lícitos, Foi oferecida à interessada a oportunidade de apresentar, no prazo legal, a peça de defesa acompanhada de todos os meios de prova a ela inerentes. O enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento e a indicação dos enquadramentos legais não propiciam a nulidade do ato em litígio. Além disso, foram asseguradas à Recorrente, as garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (inciso LIV e inciso LV do art, 5 0 da Constituição da República e art. 59 do Decreto n" 70,235, de 1972). Logo, não lhe cabe razão. A Recorrente discorda do procedimento de oficio. O tratamento diferenciado, simplificado e favorecido aplicável às microempresas e às empresas de pequeno porte relativo aos impostos e às contribuições estabelecido em cumprimento ao que determina o disposto no mi:. 179 da Constituição Federal de 1988 pode ser usufruído desde que as condições legais sejam preenchidas RECEITA BRUTA AUFERIDA ANUALMENTE No que se refere à receita bruta auferida anualmente, a Lei n" 9,317, de 1996, fixa: Art. 2°f § 2° Para Os .fins do disposto neste artigo, considera-se receita bruta o produto da venda de bens e serviços nas operações- de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos.. Art. 9" Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: [ - na condição de empresa de pequeno porte, que tenha auferido, no ano-calendário imediatamente anterior-, receita bruta superior a R$ 1200, 000,00 (um milhão e duzentos mil reais); (Redação dada pela Medida Provisória n" 2,189-49, de 2001) Analisando a condição excludente legal restou esclarecido que em conformidade com o Livro de Registro de Apuração de ICMS, fis, 28/39 e 41, a Recorrente rt,) 6 Processo n" 13984 00036'7/2004-81 SI-TE01 Acórdão n 1801-00.239 Fl 86 auferiu no ano-calendário de 2000 receita bruta superior a limite legal. Não constam nos autos os valores não incluídos na receita bruta discriminados e comprovados a título de vendas canceladas e de descontos incondicionalmente concedidos, Assim, não cabem reparos ao ato de exclusão em relação a esta matéria, REALIZAÇÃO DE OPERAÇÃO RELATIVA À LOCAÇÃO DE MÃO- DE-OBRA Atinente à realização de operação relativa à locação de mão-de-obra, a Lei n' 9„317, de 1996, prevê: Art 9" Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica. r .Ku _ que realize operações relativas a: [ I) prestação de serviço de vigilância, limpeza, conservação e locação de mão-de-obra; A hipótese de indeferimento da opção da requerente pelo Simples com efeito desde 01/01/2001 fundamentada na realização de operação relativa à locação de mão-de-obra, pressupõe a obtenção de receita proveniente da atividade vedada, qualquer que seja a sua proporção em relação à totalidade auferida pela pessoa jurídica. Atinente à realização de operações relativas à locação de mão-de-obra, o seu pressuposto básico é a utilização do trabalho alheio. A empresa fornecedora pode se limitar ao fornecimento da mão-de-obra e assumir a obrigação de contratar os trabalhadores, sob sua exclusiva responsabilidade do ponto de vista jurídico. Dessa forma, torna-se a responsável pelo vínculo empregatício e pela prestação dos serviços, muito embora os trabalhadores sejam colocados à disposição da contratante, que detém o comando das tarefas e fiscaliza a execução e o andamento dos serviços. Há ainda as operações nas quais o objeto contratado identifica-se com a apresentação de um resultado. A empresa contratada associa-se com a finalidade de apresentar' um resultado específico, obra ou serviço. Ela obriga-se a fazer alguma coisa para uso ou proveito da contratante, fica responsável pelo fornecimento da mão-de-obra necessária à produção desta coisa, objeto da contratação, assume o ônus relativo à fiscalização, orientação e planejamento dos trabalhos, e também a gestão do risco de apresentação do resultado, que pode ser uma obra completa ou a prestação de um serviço, ambos perfeitamente identificados como produto final. Se o recurso fornecido pela contratada é exclusivamente a mão-de-obra, esta modalidade de contratação também é impeditiva da inscrição no sistema. Outra possibilidade reúne a colocação da mão-de-obra à disposição da contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, para a realização de serviços em condições de continuidade e habitualidade. Tem cabimento a aplicação subsidiaria da Consolidação das Leis do Trabalho que determina: 7 Ari 2" - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de _serviço. [,1 Art. .3" - Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. Neste sentido, os sujeitos do contrato de trabalho são: - o empregador que assume o risco da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços, bem como detém o poder de direção, organização, controle e disciplina; - o empregado é a pessoa física que realiza pessoalmente a operação relativa à prestação de serviços, com habitualidade, subordinação e mediante contraprestação. Na Terceira Alteração Contratual está registrado como objeto, fl. OS: [..] exploração do ramo de comércio de . fios e materiais elétricos, rebobinagem e manutenção de motores elétricos, mão- de-obra em serviços elétricos industriais em geral e empreiteira de mão-de-obra em serviços gerais Nas Notas Fiscais Fatura emitidas em face da pessoa jurídica Igaras Papéis e Embalagens S/A, fis.. 11/19, constam: [..7 serviços elétricos prestados por 02 eletricistas [ .7 serviços prestados por 01 encarregado e 05 eletricistas [..] serviços prestados por 08 eletricistas e 01 encarregado [..7 serviços prestados por 28 ektricistas e 01 encarregado [...] A Recorrente afirma, fl. 56: Acontece que, com o intuito de não parar a produção de papel — o prejuízo seria enorme — o contribuinte mantém junto à fábrica, .funcionários que dão atendimento imediato ao problema. Analisando os documentos que instruem os autos, restou comprovada a realização de serviços em condições de continuidade e habitualidade. Assim, o conjunto probatório evidencia de forma inequívoca que a optante tenha auferido receita proveniente da realização de operações relativas à locação de mão-de-obra, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PROFISSIONAL DE ENGENHEIRO Em relação à prestação de serviço profissional de engenheiro, a Lei if 9317, de 1996, determina: Ari 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica, XIII - que preste serviços profissionais de corretor., representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ./ ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, 1 .\\ a Processo if 13984.000367/2004-8 t S1-TE01 Acórdão n " 1801-00,239 Fl. 87 dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor; estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação prafíssional legahnente. exigida; A hipótese de indeferimento da opção da requerente pelo Simples com efeito desde 01/01/2001 fundamentada na prestação de serviço profissional de engenheiro, pressupõe a obtenção de receita proveniente da atividade vedada, qualquer que seja a sua proporção em relação à totalidade auferida pela pessoa jurídica. Em relação à prestação de serviço profissional de engenheiro, o referido diploma legal impede a opção pelo Simples por parte das pessoas jurídicas: - que prestem os serviços profissionais expressamente listados; - que prestem os serviços profissionais assemelhados àqueles expressamente listados; - que prestem serviços profissionais não expressamente listados, cujo exercício dependa de habilitação legalmente exigida. A norma de regência adota a interpretação analógica que abrange casos semelhantes por ela regulados e não a analogia, que é uma forma de integração de normas para suprir lacunas. Por seu turno, a Lei n° 5,194, de 1996, prevê: Art. 7" As atividades e atribuições profissionais do engenheiro, do arquiteto e do engenheiro-agrônomo consistem em: a) desempenho de cargos, .funções e comissões em entidades' estatais, paraestatais, autárquicos, de economia mista e privada; b)planejamento ou projeto, em geral, de regiões, zonas, cidades, obras, estruturas, transportes, explorações de recursos naturais e desenvolvimento da produção industrial e agropecuária; c) estudos, projetos, análises, avaliações, vistorias, perícias, pareceres e divulgação técnica; d) ensino, pesquisas, experimentação e ensaios, e ) fiscalização de obras e serviços técnicos; f) direção de obras e serviços técnicos; g) execução de obras e serviços técnicos; h)produção técnica especializada, industrial ou agro-pecuária. Na Terceira Alteração Contratual está registrado como objeto, fl. 08: 9 [ .] exploração do ramo de COM ércio de . fios e materiais elétricos, rebobinagem e manutenção de motores elétricos, mão- de-obra em serviços elétricos industriais em geral e empreiteira de mão-de-obra em serviços gerais. Nas Notas Fiscais Fatura emitidas em face da pessoa jurídica Igaras Papéis e Embalagens S/A, fls. 11/19, constam: [ ] serviços elétricos prestados por 02 eletricistas [. ] serviços prestados por 01 encarregado e 05 eletricistas [.] serviços prestados por 08 eletricistas e 01 encarregado [.] seiviços prestados por 28 eletricistas e 01 encarregado 1,.7 Verifica-se que as atividades desenvolvidas pela Recorrente de prestações de serviços de enquadram-se no que estabelece Lei n" 5,194, de 1966. Por conseguinte ela obtém receita proveniente da prestação de serviço profissional de engenheiro e por esta razão não pode optar pelo Simples. EFEITOS DA EXCLUSÃO EFETUADA DE OFÍCIO Em relação aos efeitos da exclusão efetuada de oficio, a Lei n° 9,317, de 1996, determina: Art. 12. A exclusão do SIMPLES será feita mediante comunicação pela pessoa jurídica ou de ofício. Art. 13. A exclusão mediante comunicação da pessoa .jurídica dar-se-á: 1 - por opção; II - obrigatoriamente, quando: a) incorrei . ' em qualquer das situações excludentes constantes do arr., 9°, § 1° A exclusão na forma deste artigo será formalizada mediante alteração cadastral r Art 14. A exclusão dar-se-á de oficio quando a pessoa jurídica incorrer em quaisquer das seguintes hipóteses. 1 - exclusão obrigatória, nas fbrmas do inciso II e ,sÇ 2' do artigo anterior, quando não realizada por comunicação da pessoa jurídica; 11,1 Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os arts, 13 e 14 surtirá efeito: 1-, -1 II - a partir do mês subseqüente ao em que incorrida a situação e.xchidente, nas hipóteses de que tratam os incisos III a XVIII do art. 9"; /AT Processo n" I 3984 000367/2004-81 Si-TE01 Acórdão n " 1801-0U39 Fl. 88 r 1 IV - a partir do ano-calendário subseqüente àquele em que for ultrapassado o limite estabelecido, nas hipóteses dos incisos I e II do art. 90; [ .1 Art. 16. A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os feitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. A Instrução Normativa SRF n" 355, de 29 de agosto de 2003, que vigorava à época, previa: .. Art. 24.. [..] Parágrafo único. Para as pessoas jurídicas enquadradas nas hipóteses dos incisos III a XVII do art. 20, que tenham optado pelo Simples até 27 de julho de 2001, o efeito da exclusão dar- se-á a partir. 11,J II - de I" de Janeiro de 2002, quando a situação excludente tiver ocorrido até 31 de dezembro de 2001 e a exclusão .for efetuada a partir de .2002. Cabe esclarecer que a opção pelo Simples é um direito da pessoa .jurídica que preenche todos os requisitos legais. No presente caso a requerente incorreu em situação excludente e por esta razão estava obrigada a proceder à exclusão mediante comunicação à RFB. Como este procedimento não foi adotado voluntariamente, foi efetuada de forma regular a exclusão de oficio pelo DRF/LAGES/SC, no estrito cumprimento do dever legal (art. 116 da Lei n° 8A 12, de 11 de dezembro de 1990). Além disso, a partir dos efeitos da exclusão, ou seja, 01/01/2001, a requerente fica sujeita às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas, inclusive às obrigações tributárias principais e acessórias. Logo os efeitos do ato de exclusão devem prevalecer. No que se refere à interpretação da legislação e as entendimento doutrinário indicados na peça recursal, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional). Em face do exposto, voto negar provimento ao recurso voluntário, act........._.~.2 CARMEN FERREIRA S IVA - Relatora ii

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Numero do processo: 10980.013037/99-32
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1995 IRPF - REPRESENTANTE COMERCIAL - LIVRO-CAIXA - DEDUÇÕES - TELEFONE MÓVEL - COMISSÕES PAGAS A TERCEIROS. São dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda pessoa física as despesas de custeio efetuadas pelo contribuinte, desde que necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, quando comprovadas por documentos hábeis e idôneos, nos termos do artigo 6° da Lei n° 8.134/90. No caso, em que o autuado exercia a atividade de representante comercial autônomo, comprando e vendendo veículos e quotas de consórcio de veículos, é inquestionável que as despesas com telefone móvel e com comissões pagas a terceiros são indispensáveis à obtenção de rendimentos. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-000.975
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
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São dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda pessoa física as despesas de custeio efetuadas pelo contribuinte, desde que necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, quando comprovadas por documentos hábeis e idôneos, nos termos do artigo 6' da Lei n° 8.134/90. No caso, em que o autuado exercia a atividade de representante comercial autônomo, comprando e vendendo veículos e quotas de consórcio de veículos, é inquestionável que as despesas com telefone móvel e com comissões pagas a terceiros são indispensáveis à obtenção de rendimentos. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Carlos Alberto à1 Barreto - Piresidente Gonçalo ; on14' e - Relator Processo n' 10980 0B037/99-32 Acórdão ri e 9202-00.975 CSRF:12 Fl. 2 EDITADO EM: 2 SEI 24) Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Susy Gomes Hoffinann (Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Gonçalo Bonet Allage, Julio César Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian -Haddad, Francisco de Assis Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Relatório Em face de Pedro Joel Pereira Dias foi lavrado o auto de infração de fls, 04- 10, para a exigência de imposto de renda pessoa fisica, exercício 1995, em razão da omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica decorrentes do trabalho sem vínculo empregatício, bem como pela glosa de despesas do livro-caixa, A autoridade lançadora procedeu à "Glosa de deduções escrituradas em livro caixa, por serem desnecessárias à obtenção dos rendimentos..." (fis. 08). A impugnação ao crédito tributário foi parcial. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba (PR) considerou o lançamento procedente em parte, restabelecendo despesas do livro-caixa no valor equivalente a 235,94 UFIR (fis. 50-58). Apreciando o recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo, a Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes proferiu o acórdão n° 106-12.870, que se encontra às fls. 99-108, cuja ementa é a seguinte: UFIR GLOSAS DE DESPESAS EM LIVRO CAIXA - PRELIMINAR DE NULIDADE - 1- Rejeitada a preliminar de nulidade pela ausência, no auto de infração, da data e hora de sua lavra/ura, posto que desde a ciência até a sua impugnação, o contribuinte não teve prejudicada sua defesa, constatando-se a aplicação do art.60 do Decreto n" 70,235/72; 2- Deve ser adotada a mesma UFIR utilizada na pessoa . juridica, ou seja, aquela adotada pela fonte pagadora no caso do IRRF, nos termos do ar(, 47 combinado com os arts. 180, 524 e 544 do RIR/94, dando-se guarida à pretensão do contribuinte; 3- No item glosa de despesas acolhe-se a dedução de despesa médica e plano de saúde; contas de telelbne móvel, comissões pagas a terreiro, pois como se trata de atividade profissional de Processo o' 10980 013037/99-32 Acórdão ri 9202-00,975 CSRF-T2 Fl 3 representante comercial autónomo, de imermediação na compra e venda de veículos, uma vez comprovadas que tais despesas .foram para si e no exercício de sua profissão, é de se reconhecer a natureza operacional das mesmas, LIVRO CAIXA - DESPESA COM PLACA INDICATIVA - A placa indicativa não pode ser considerada como despesa de custeio para efeitos de ser apropriada como despesa no livro caixa, posto que é material de duração prolongada, não se enquadrando na definição de material de consumo. Recurso parciahnente provido. A decisão recorrida, por maioria de votos, deu provimento parcial ao recurso para: 1 - determinar a utilização da UFIR de conversão dos rendimentos para a conversão do IRRF correspondente; II - acolher a dedução de pagamentos a título de despesa médica e com plano de saúde; III - acolher a dedução dos pagamentos de contas com telefone móvel; IV - acolher a dedução dos pagamentos de comissões pagas a terceiros. Vencidos os Conselheiros: Sueli Efigênia Mendes de Brito e Luiz Antonio de Paula que negavam provimento ao item III; Zuelton Furtado que negava provimento ao item IV; e Orlando José Gonçalves Buena (Relatar) e Wilfrido Augusto Marques que davam provimento quanto a dedução das despesas com pagamento de placa indicativa. Designada para redigir o voto vencedor, em relação à última matéria, a Conselheira Thaisa Jansen Pereira. Intimada do acórdão em 07/02/2003 (fls. 109), a Fazenda Nacional interpôs, com fundamento no artigo 32, inciso I, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, então vigente, recurso especial às fis. 110-112, cujas razões podem ser assim sintetizadas: a) A decisão recorrida ofendeu o artigo 13 da Lei n° 8.383/91, posto que a UFIR nada mais é do que um indexador; b) A lei tributária mandava que a conversão de UFIR para Reais se desse pela UFIR mensal; c) A lei tributária diz que somente podem ser consideradas como despesas de custeio (que nada mais são do que despesas operacionais) aquelas que se mostrarem indispensáveis à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora; d) No caso, não há qualquer justificativa séria e plausível para que as despesas com telefone móvel e com comissões pagas a terceiros sejam essenciais ao giro comercial do contribuinte, qual seja, representação comercial; e) Ainda que não fazendo parte de despesas dedutíveis no livro-caixa, as glosas com despesas médicas devem ser mantidas, precisamente porque não foram devidamente demonstradas, como bem já alertou a fiscalização; O O recurso deve ser provido para que se mantenha a decisão de primeiro grau. 3 Processo n" 10980 013037/99-32 Acórdão n " 9202-00.975 CSRF-42 Fl 4 Através do Despacho n° 106-2.131/2003 (fls. 114-116), foi negado seguimento ao recurso. Intimada, a Fazenda Nacional interpôs agravo às fls. 117-118, o qual restou parcialmente acolhido, para se admitir a rediscussão no que tange à alegação de contrariedade às provas dos autos, relativamente às deduções com telefone móvel e com comissões pagas a terceiros (fls. 122-126). Na seqüência, o contribuinte opôs embargos de declaração às fls, 135-138 e apresentou contra-razões às fls. 143-148, onde defendeu, fundamentalmente, a necessidade de manutenção da decisão recorrida. Os embargos de declaração foram acolhidos, sem alteração do resultado do julgamento, nos termos do acórdão n° 106-16,660 (tis, 155-160). Inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso especial de divergência às Es. 170-177, pleiteando o restabelecimento de determinadas despesas do livro-caixa. A Presidente da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, de acordo com o Despacho n° DDC106127588252 (fls. 178-180), negou seguimento ao recurso. O contribuinte foi cientificado desta decisão (fls.. 183) e não interpôs agravo. É o Relatório. Voto Conselheiro Gonçalo Bonet Allage, Relator O Recurso Especial da Fazenda Nacional cumpre os pressupostos de admissibilidade e deve ser conhecido, mas apenas com relação à glosa de despesas com telefone móvel e com comissões pagas a terceiros, conforme a detalhada análise feita às fls. 122-126. Reitero que o acórdão proferido pela Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes deu parcial provimento ao recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo, para determinar a utilização da UFIR de conversão dos rendimentos para a conversão do IRRÉ' correspondente e para acolher a dedução de despesa médica e com plano de saúde, de contas com telefone móvel e de comissões pagas a terceiros., A parcela da decisão favorável ao contribuinte, não unânime, está relacionada às despesas com telefone móvel e com comissões pagas a terceiros. No recurso especial, com relação às matérias admitidas, a tese suscitada é no sentido de que, quanto às comissões pagas a terceiros, as mesmas não foram efetivamente comprovadas, consoante se depreende dos itens 25 e 28 da decisão da DRJ em Curitiba - PR (fls. 56) e, com relação às contas de telefone móvel, também não há comprovação de que tais despesas foram realizadas exclusivamente na execução das atividades empresariais do contribuinte, conforme se verifica do item 23 da aludida decisão da DRI (fls. 56). 7"--) 4 Processo ri° 10980 013037/99-32 Acórdão o 9202-00,975 CSRF-T2 Fl. 5 Eis as matérias em litígio. Pois bem, a dedução de despesas com livro-caixa encontTa regramento no artigo 6° da Lei n° 8.134, de 27 de dezembro de 1990, nos seguintes termos: Ari, 6°, O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não-assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade,- — a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários; II — os emolumentos pagos a terceiros; III — as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. § 1°, O disposto neste artigo não se aplica: a) a quotas de depreciação de instalações, máquinas e equipamentos, bem como a despesas de arrendamento; b) a despesas com locomoção e transporte, salvo no caso de representante comercial autônomo; c) em relação aos rendimentos a que se referem os arts, 9° e 10 da Lei n° 7.713, de 1988. § 2° O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em livro-caixa, que serão mantidos em seu poder, à disposição da .fi scalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadéncia. § .3 1) As deduções de que trata este artigo não poderão exceder à receita mensal da respectiva atividade, permitido o cômputo do excesso de deduções nos meses seguintes, até dezembro, mas o excedente de deduções, porventura existente no ,final do ano- base, não será transposto para o ano seguinte. § 4°.. Sem prejuízo do disposto no art. 11 da Lei n° 7.71.3, de 1988, e na Lei n° 7,975, de 26 de dezembro de 1989, as deduções de que tratam os incisos I a III deste artigo somente serão admitidas em relação aos pagamentos efetuados a partir de I° de janeiro de 1991 Portanto, as despesas escrituradas em livro-caixa pelo sujeito passivo, indispensáveis à percepção da renda e à manutenção da fonte produtora, são dedutiveis da base de cálculo do imposto de renda pessoa física, desde que comprovadas por intermédio de documentação idônea. No caso em apreço, a glosa das despesas com telefone móvel e com comissões pagas a terceiros, entre outras, segundo a autoridade lançadora, está relacionada ao fato de serem desnecessárias a obtenção da receita (fls. On 5 Gonçal Processo e I 0980.013037/99-32 Acórdão n 9202-00.975 CSRF-T2 F I 6 É fato incontroverso que o autuado exercia a atividade de representante comercial autônomo, comprando e vendendo veículos e quotas de consórcios de veículos, Assim, tenho como inquestionável que as despesas com telefone móvel e com comissões pagas a terceiros são plenamente necessárias à obtenção de rendimentos por parte do sujeito passivo.. Quanto às comissões, desde sua primeira manifestação nos autos, o contribuinte vem afirmando que "Grande parte das vendas são efetuadas- pela indicação de clientes (empresas de terraplanagem, de transporte, etc.), ou por segmentos que lidam freqüentemente com transportadores (transportadoras, depósitos de materiais de construção, marmorarias, etc), os quais, consoante acertado, recebem parte da comissão da venda, sob pena de indicarem para o negócio outro vendedor." (fls. 34). A autoridade lançadora não promoveu urna investigação com relação a isso, efetuando a glosa por entender que tais despesas são desnecessárias à percepção da renda. Nos termos do § 1 0 , do artigo 79, do Decreto-lei n° 5.844/43, "§ 1°, Os esclarecimentos prestados só poderão ser impugnados pelos lançadores com elemento seguro de prova ou indício veemente de falsidade ou inexatidão." Salvo melhor juízo, em nenhum momento a fiscalização asseverou que não restaram comprovados os pagamentos das comissões ou que as despesas com telefone móvel não foram realizadas exclusivamente na execução das atividades empresariais do contribuinte, conforme afirmou a recorrente em sede de agravo (no recurso especial não há esta alegação). O litígio se formou em razão da alegada desnecessidade destas despesas para fins da obtenção de rendimentos por parte do autuado. Nesta ordem de juízos, por entender que despesas com telefone móvel e com comissões pagas a terceiros são plenamente necessárias à percepção de receita por parte de um representante comercial autônomo, penso que a decisão recorrida merece ser confirmada. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. 6

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Numero do processo: 13808.004049/00-61
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/10/1998, 28/02/1999, 31/03/1999, 30/04/1999, 30/06/1999, 31/07/1999, 30/09/1999, 31/10/1999, 31/03/2000, 30/04/2000, 31/05/2000, 30/06/2000 NORMAS PROCESSUAIS. ADMISSIBILIDADE DE RECURSO. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. MATÉRIA SUMULADA. A instância especial tem como principal função uniformizar a jurisprudência emana na instância ordinária. Todavia, quando a controvérsia submetida à apreciação de qualquer das turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais já se encontrar apascentada, por meio de súmula, não há sentido em se abrir a via especial para tal fim. Os efeitos, no processo administrativo, propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, são objetos da súmula n° 1 do CARF. Recurso Especial do Contribuinte Não Conhecido.
Numero da decisão: 9303-00.899
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-03-23T18:32:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 14; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-03-23T18:32:39Z; Last-Modified: 2011-03-23T18:32:39Z; dcterms:modified: 2011-03-23T18:32:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:846c8819-2f23-403f-8e2d-8e3565c042a4; Last-Save-Date: 2011-03-23T18:32:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-03-23T18:32:39Z; meta:save-date: 2011-03-23T18:32:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-03-23T18:32:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-03-23T18:32:39Z; created: 2011-03-23T18:32:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2011-03-23T18:32:39Z; pdf:charsPerPage: 1624; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-03-23T18:32:39Z | Conteúdo => CSRF-T3 Fl. 1.218 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 13808.004049/00-61 Recurso n° 220.023 Especial do Contribuinte Acórdão no 9303-00.899 — 3' Turma Sessão de 27 de abril de 2010 Matéria PIS/PASEP - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL Recorrente TECHINT ENGENHARIA S/A Interessado FAZENDA NACIONAL 1 i I ! ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/10/1998, 28/02/1999, 31/03/1999, 30/04/1999, 30/06/1999, 31/07/1999, 30/09/1999, 31/10/1999, 31/03/2000, 30/04/2000, 31/05/2000, 30/06/2000 NORMAS PROCESSUAIS. ADMISSIBILIDADE DE RECURSO. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. MATÉRIA SUMULADA. A instância especial tem como principal função uniformizar a jurisprudência emana na instância ordinária. Todavia, quando a controvérsia submetida â. apreciação de qualquer das turmas da Camara Superior de Recursos Fiscais já se encontrar apascentada, por meio de súmula, não há sentido em se abrir a via especial para tal fim. Os efeitos, no processo administrativo, propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, são objetos da súmula n° 1 do CARF. Recurso Especial do Contribuinte Não Conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial. .. Carlos Alberto itas Barret - Presidente -7 ,,4 -f 0 / t'. Pinheiro 'Henrique Pieiro Torres - Relator .,-,...--.., , 4 re 1 EDITADO EM: 06/12/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rodrigo Cardozo Miranda, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Leonardo Siade Manzan, Rodrigo da Costa Possas, Maria Teresa Martinez López, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório do acórdão recorrido: Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pelo Delegado da DRI em Curitiba - PR, referente a exigência da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, por falta de recolhimento, originada de débitos não declarados, nos períodos de apuração de 10/1998, 02 a 04/1999, 06 e 07/1999, 09 e 10/1999 e 03 a 06/2000, no valor total de R$827.141,41, apurado até a data da ciência do auto de infração, ocorrida em 23/11/2000. 0 Termo de Verificação Fiscal, as fls. 12 a 15, informa que a autuação originou-se da constatação de divergências de bases de cálculos apuradas a partir do confronto entre os Demonstrativos da Contribuição ao PIS, preenchidos pela contribuinte (fis. 24 a 26), com a escrituração fiscal fornecida pela empresa em meio magnético. A contribuinte eximiu-se de declarar e de recolher os débitos do PIS incidente sobre as receitas totais efetivamente recebidas nos períodos de apuração identificados (fls. 20 a 23), divergindo os valores declarados em DCTF dos valores escriturados. A autoridade singular, apreciando a impugnação, expediu a Decisão n°606, de 22/06/2001, cuja ementa é a que segue: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/10/1998, 28/02/1999, 31/03/1999, 30/04/1999, 30/06/1999, 31/07/1999, 30/09/1999, 31/10/1999, 31/03/2000, 30/04/2000, 31/05/2000, 30/06/2000 Ementa: NULIDADE. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. A(' 0 JUDICIAL. ALTERAÇÕES PRODUZIDAS PELA LEI N" 9.718, DE 1998. A existência de ação judicial, em nome da interessada, importa renúncia as instâncias administrativas. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. 2 Processo n° 13808.004049/00-61 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.899 Fl. 1.219 As receitas dos serviços prestados a pessoa fisica ou jurídica residente ou domiciliada no exterior são isentas apenas quando representem ingresso de divisas. ERRO DE FATO NA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. Demonstrada a inclusão de valor em duplicidade na base de cálculo, cancela-se a exigência do PIS correspondente. MULTA DE OFICIO. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. Não cabe lançamento de multa de oficio na constituição de crédito tributário cuja exigibilidade esteja suspensa pela existência de medida liminar em mandado de segurança. JUROS DE MORA. CRÉDITO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Os juros de mora são devidos, inclusive durante o período em que a exigência do crédito tributário esteja suspensa por decisão judicial. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE". A autoridade monocrática excluiu do lançamento as importâncias de R$3.512,98 e R$2.634,74, referentes ao PIS e a correspondente multa, do período de apuração de 03/2000, por duplicidade no lançamento, e a multa de oficio aplicada sobre a parcela sub judice do PIS, discriminadas no Anexo III, sob o titulo "outras receitas, conforme Lei V 9.718/98" UT 020), no valor total de R$17.284,89, dos períodos de apuração de 02/1999 a 04/1999, 06/1999, 07/1999, 09/1999, 10/1999, e 03/2000 a 06/2000 (Jls. 1011 e 1012). . Em síntese, não acolheu a preliminar de nulidade, considerou procedente o lançamento do PIS no valor de R$425.012,52, suspendendo a exigibilidade da parcela sub judice no valor de R$23.046,52 e mantendo a exigibilidade do valor de R$401.966,00 relativo ao PIS e de R$301.4764,44 relativo â multa, bem como dos juros de mora respectivos. Intimada para ciência da decisão em 20.08.2001, a empresa apresentou, em 18/09/2001, recurso voluntário a este Eg. Conselho de Contribuintes, apresentando as seguintes razões de divergir: a) das preliminares: a.1. verbera pela nulidade da decisão de primeira instância por falta de apreciação de matéria suscitada na defesa administrativa, qual seja, a concessão de segurança nos autos do Mandado de Segurança n° 2000.61.00.016066-1, em data anterior a autuação que lhe garantiu o recolhimento da Contribuição ao PIS com base na Lei Complementar n° 7/70 (cópia da sentença as fls. 979 a -987). Considera ser inquestionável o seu direito de ver apreciadas suas razões no 1 3 tocante a alteração da base de cálculo do PIS promovida pela Lei n" 9.718/1998, mormente por ter o referido MS preventivo sido impetrado em 19/05/2000, cuja sentença foi lavrada em 14/09/2000 e o auto de infração lavrado em 23/11/2000. Considera, também, que a formalização da exigência fiscal incorreu em flagrante desobediência a decisão judicial citada. Especa-se no artigo 62 do Decreto n° 70.235/72, bem como em julgado desta Câmara; a.2. quanto a nulidade suscitada em razão do descumprimento das normas relativas a emissão do Mandado de Procedimento Fiscal — MPF, alega que, diferentemente do entendimento externado pela autoridade singular, não questionou a competência e prerrogativa do Auditor Fiscal em lançar o crédito tributário. Porém, insurgiu-se contra a validade do feito fiscal em função da inobservância da norma citada, posto que nela se encerram prazos administrativos não cumpridos, violam os direitos dos contribuintes, inclusive no que diz respeito ao direito de defesa, assegurado pelo Decreto n° 70.235/72. Reproduz parte da Portaria SRF n° 1.265/99, que regula a ação fiscal; a.3. ainda reportando-se â nulidade do auto de infração, aponta existir iliquidez e incerteza no levantamento fiscal. Alega, neste quesito, que o Fisco promoveu o lançamento da exação devida pelo regime de caixa, enquanto a recorrente declarou e recolheu seguindo o regime, de competência. 0 Fisco utilizou, exclusivamente, o livro razão da empresa, desconsiderando os controles extra-contábeis das faturas inseridas na base de cálculo da contribuição que foram colocados a disposição da autoridade autuante. Alega ser incabível o argumento da autoridade monocrática de que o Fisco, ao arbitrar o valor devido, subtraiu da base de cálculo os valores declarados nas DCTF. Isso porque o critério adotado desconsidera a contribuição já paga pelo regime de competência em período anterior ao da autuação. Considera que a apuração efetuada pela Agente Fiscal, amparada somente pelo livro razão, distorce a base de cálculo da contribuição; a.4. rebate a decisão quanto a prestabilidade da Nota acostada aos autos como documento completamente hábil para demonstrar que as receitas originam-se do exterior. Pro-testa mais uma vez pela realização de diligência por ser o respectivo faturamento de fácil comprovação contábil; a.5. contesta, também, a inclusão de notas fiscais canceladas na base de cálculo do PIS. Considera despicienda a exigência de juntada ao processo de todas as vias das mencionadas notas fiscais. Considera suficiente a juntada da primeira via para comprovar o cancelamento e justificar a sua desconsideração na base de cálculo da contribuição ao PIS. Reporta-se a julgado deste Conselho, relativo a aposição de data de saída da mercadoria em todas as vias para respaldar seu entendimento; a.6. alega que a autuante procedeu a indicação da base de cálculo declarada nos meses de abril, junho e outubro, erroneamente, conforme já alegado na impugnação e não considerado pela decisão singular, devendo a mesma ser 4 Processo n° 13808.004049/00-61 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.899 Fl. 1.220 reformada, ou, quando menos, determinada a realização de perícia contábil para que se apure o real valor declarado e recolhido; a. 7. rebela-se contra o valor da multa de oficio de 75%, que considera aviltante, propiciando um desequilíbrio entre a falta cometida e a sanção imposta, equivalendo a um excesso de exação. Tem ela, também, caráter ostensivamente confiscatório, vedado pela Constituição Federal; b) do mérito: b. 1. pugna pela exclusão das notas de débito e de reembolso da composição da base de cálculo por se constituírem ern meras recomposições de custos. Que esses valores estariam acobertados pela decisão judicial proferida no Mandado de Segurança impetrado, por não se incluírem no conceito de faturamento nos termos da LC n° 7/70, por se enquadrarem no conceito de outras receitas, sendo improcedente o argumento de não comprovação exposta pela decisão recorrida; b.2. protesta, mais uma vez, contra a inclusão de receitas não operacionais na base de cálculo do PIS e pela abstenção da autoridade a quo em apreciar a matéria, sob alegação de estar a mesma em discussão na esfera judicial. Considera que tais receitas não se incluem no conceito de receita operacional bruta, nos termos da LC no 7/70. Trata-se de venda de sucata que não compõe a base de cálculo da exação. Assim também os aluguéis ou transferência de linha telefônica que ocorrem eventualmente não podem ser enquadrados como "receita bruta da venda de mercadorias e de prestação de servigos". A exclusão dessas receitas é imperativa por força da já citada segurança concedida em juízo; b.3. relativamente ao Ines de fevereiro de 1999, refuta a sua inserção no rol dos períodos em que o PIS seria devido. Isso porque a Lei n° 9.715/98 só poderia produzir efeitos a partir de março de 1999. Ademais, consoante já afirmado, o referido período está englobado pelo MS n°2000.61.00.016066-1; b.4. rechaça a inclusão na base de cálculo dos valores da receita que foram repassados a outras pessoas jurídicas, tendo em vista a existência de expressa autorização legal para sua exclusão no período. A revogação do inc. III do ,5Ç 2' do art. 3' da Lei n° 9.718/98 se deu em data posterior ao período autuado. Argumenta que tal dispositivo legal era auto-aplicável e sua inobservância fere diversos princípios e normas constitucionais e legais, sobre os quais labora extenso arrazoado; b.5. sustenta que a IN SRF n° 126/88, em seu item], letra "b", oferece o suporte legal necessário à exclusão dos valores consoante procedido pela recorrente; b.6. reafirma a ilegitimidade da exigência do PIS com base na Lei n° 9.718/98, em virtude da ampliação indevida do conceito de faturamento. Defende que tanto os institutos do faturamento e 5 da receita não se confundem que se fez necessária a introdução desta última no texto constitucional, através da Emenda Constitucional n° 20, de 1998, para que ela pudesse também ser base de cálculo das contribuições para a seguridade social. Cita doutrina e jurisprudência; e b.7. protesta pela exclusão de juros e multa sobre o crédito tributário com exigibilidade suspensa. Alega que a existência de consulta administrativa afasta a aplicação de penalidades moratórias e punitivas, procedimento este não adotado pela autoridade monocrática. Requer, ao final, seja anulada a decisão de primeira instância, por ausência de liquidez e certeza da exigência fiscal, ou que seja julgada improcedente a ação fiscal. Apresentou arrolamento de bens, conforme fls. 1061 a 1069. É o relatório. A Câmara a quo não conheceu do recurso na parte em que houve deslocamento da discussão para o Poder Judiciário, na parte conhecida, rejeitou as preliminares de nulidade do lançamento e de inconstitucionalidade; e, no mérito, negou provimento ao recurso. 0 acórdão foi assim ementado: NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. SENTENÇA JUDICIAL IMPEDITIVA DO LANÇAMENTO. O lançamento representa um ônus do sujeito ativo da relação que se instaura com a ocorrência do fato gerador. O Fisco tem o dever de agir manifestando sua pretensão ao quantum a que tem direito, sob pena de, não o fazendo tempestivamente, perder o direito de fazê-lo por efeito da decadência. A ação de cobrança do Fisco é que se suspende, por força do artigo 62 do Decreto n° 70.235/72, mas apenas após a prévia formalização do lançamento. NULIDADE. IRREGULARIDADE NA EMISSÃO DO MPF. A falta de renovação do MPF não gera a nulidade do lança-mento; consiste em mero instrumento de controle adminis-trativo, portanto, não maculando o lançamento efetuado com observância do artigo 142 do Código Tributário Nacional. NULIDADE. DIVERGÊNCIA NO CRITÉRIO DE APURA-ÇÃO DO PIS. Quando a recorrente elabora a memória de cálculo arrimada nas "faturas recebidas", ela efetivamente está considerando a receita somente após o seu recebimento, e não quando da emissão do documento que gerou sua disponibilidade jurídica, requisito inerente ao regime de competência. CONSTITUCIONALIDADE DE LEI. A apreciação de constitu- cionalidade de lei no âmbito do julgamento administrativo ainda não apreciada pelo Poder Judiciário, seja pela construção de hermenêutica prevalente no controle difuso, seja de forma defi- nitiva no controle concentrado, resultaria numa usurpa cão de poderes do órgão competente que, manifestando-se contraria- mente ao entendimento porventura expedido na esfera adminis- trativa, sobre ele tem prevalência. AÇÃO JUDICIAL. EFEITOS. A existência de ação judicial importa em desistência da via administrativa quando houver /17 6 Processo n° 13808.004049/00-61 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.899 Fl. 1.221 coincidência das matérias, em razão da supremacia da decisão judicial sobre a decisão administrativa, sendo irrelevante o fato de ter sido impetrada antes, durante ou depois do lançamento de oficio. Suspende-se a exigibilidade do crédito tributário consti- tuido em processo administrativo até o trânsito em julgado na esfera judiciária. 0 inciso I do artigo 475 do Código de Processo Civil estabelece que a sentença proferida contra a Unido fica sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeitos sendo depois de confirmada pelo Tribunal. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE DILIGÊNCIA E PERÍCIA. A diligencia ou perícia contábil constituem-se em procedimentos que se fazem necessários no curso da lide administrativa quando existem dúvidas ou incer- tezas quanto ao lançamento de constituição do crédito tributário que não possam ser ilididas pela juntada de documentos, dificultando ou impedindo o conhecimento que o julgador deve ter dos fatos relatados no processo que possibilite formar juizo acerca da matéria posta em litígio. Preliminares rejeitadas. PIS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. RECEITAS PROVENIENTES DE VENDAS PARA 0 EXTERIOR. A mera emissão de nota fiscal destinando o serviço para o exterior não faz prova de sua efetiva exportação e do efetivo ingresso de divisas, consoante preconiza o inciso III e o § 1' do art. 14 da MP n°1.991-18/2000. CANCELAMENTO DE NOTAS FISCAIS. COMPROVAÇÃO. A emissão de nota fiscal está regulada pela legislação que rege o Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI e o ICMS, a partir dos Ajustes SINIEF de que são signatários a União, os Estados e o Distrito Federal. Assim, a exigência de arquivamento de todas as vias da nota fiscal no caso de cancelamento está posta no artigo 307 do Regulamento daquele tributo federal, aprovado pelo Decreto n°2.6.37, de 25/06/1998. BASE DE CÁLCULO. VALORES DECLARADOS EM DCTF E DIPJ. Ocorrendo a apresentação da declaração que especifica- mente se presta a identificar os débitos e os créditos para com a Fazenda Nacional (DCTF) e da DIPJ, cuja função primeira é demonstrar a apuração do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e das contribuições, e havendo divergência entre os valores nelas lançados, ambas constituindo confissão de divida, devem ser considerados como valores declarados para fins de procedimentos de oficio relativamente ao PIS aqueles constantes da DCTF por ser declaração especifica desse tributo. BASE DE CÁLCULO. REPASSE DE RECEITA A OUTRA PESSOA JURÍDICA. REGULAMENTAÇÃO NÃO EFETUA-DA. NORMA REVOGADA. A lei dependente de regulamento não é auto-executável e s6 passa a ter executoriedade com a decretação do regulamento exigido pela lei. A revogação da norma sem a expedição da regulamentação impede a sua eficácia plena. rir 7 CONSULTA ADMINISTRATIVA SOBRE REPASSE DE RE- CEITAS A OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS. NÃO COM- PROVAÇÃO DA COINCIDÊNCIA DAS MATÉRIAS. As no-tas fiscais comprovam, exclusivamente, a prestação de serviços efetuada ao recorrente por outras empresas no curso da execução da obra, traduzindo, portanto, os custos relativos a esses serviços necessários à execução dos contratos firmados com as empresas contratantes das obras. MULTA DE OFICIO E JUROS DE MORA. A aplicação da multa de 75% está prevista no artigo 4°, inciso I, da Lei n°8.218, de 29 de agosto de 1991, c/c o artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430, de 1996, e artigo 106, inciso II, alínea "c", do CTN. Os juros de mora encontram respaldo no art. 13 da Lei n°9.065, de 1995, c/co art. 61, sç 3°, da Lei n°9.430, de 1996. Recurso não conhecido, em parte, por opção pela via judicial, e negado na parte conhecida. Por meio do document() de fls. 1108 e 1111 a 1112, o sujeito passivo desiste de parte do recurso, especificamente da matéria que versava sobre as receitas transferidas a terceiros. Em relação As demais matérias, apresentou recurso especial, fls. 1131 a 1141, onde pugna pela reforma do acórdão vergastado. Esse apelo não foi admitido pelo então presidente da câmara recorrida, conforme despacho de fl. 1167, arrimado na informação de fls. 1159 a 1166. Irresignada, a contribuinte apresentou agravo, fls. 1174 a 1183, postulando o reexame da admissibilidade de seu recurso. Por meio do despacho de fls. 1990 a 1192, o agravo foi provido parcialmente, para dar seguimento parcial ao recurso especial apresentado pelo sujeito passivo, no tocante A. questão da renúncia A via administrativa. Cientificada, a Procuradoria da Fazenda Nacional, por intermédio de sua representante, apresentou Contrarrazties (fls. 1196 a 1199) ao Recurso Especial da Contribuinte. o relatório. Voto Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Relator 0 recurso apresentado é tempestivo e, em parte, demonstrou divergência jurisprudencial, o que levou o relator do agravo a conhecê-lo parcialmente, mais precisamente, no tocante A questão da renúncia A via administrativa, por opção pela judicial. Todavia, não deve ser conhecido pelas razões seguintes: 8 Processo n° 13808.004049/00-61 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.899 Fl. 1.222 A questão trazida a este colegiado diz respeito, exclusivamente, ao inconformismo do sujeito passivo com a aplicação da denominada renúncia tácita às instâncias administrativas, em razão de haver sido a discussão deslocada para o Poder Judiciário, no entender dos julgadores que nos procederam. No especial apresentado, o sujeito passivo não nega ter submetido a matéria objeto do apelo ora em exame ao crivo da Justiça, ao contrário, a confirma quando afirma que o mandado de segurança foi impetrado preventivamente, antes da autuação. 0 argumento de defesa para afastar a renúncia baseia-se no entendimento de que esta só se caracteriza quando a ação judicial é proposta após o lançamento fiscal e tem por escopo anuld-lo.A divergência trazida para provar o dissídio jurisprudencial foi neste sentido. Acontece porém que essa matéria encontra-se sumulada no âmbito do CARF, nos termos do enunciado n° 1, a seguir transcrito. Súmula CARF No- I Importa renúncia ús instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes Ou depois do lançamento de oficio, coin o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Grifei De outro lado, o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, Portaria MF n°256, de 22 de junho de 2009, Anexo II, em seu art. 67, § dispõe que não cabe recurso especial de matéria já sumulada. De outra forma não poderia ser, pois a função precipua da instância especial é uniformizar a jurisprudência oriunda das instâncias ordinárias, e a matéria sumulada, por demais óbvio, encontra-se uniformizada. Assim, não há o menor sentido em se abrir a via especial para tal fim. Diante do exposto, não conheço do recurso especial apresentado pelo sujeito passivo, em razão de a matéria devolvida ao Colegiado ter sido sumulada. /12/ "flt• ue inheiro Torres 9

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Numero do processo: 15455.002198/2010-75
Data da sessão: Fri May 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/06/2009 a 30/06/2009 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DCTF. DCTF MENSAL. DCTF SEMESTRAL. ERRO DE FATO OU DE DIREITO. OPÇÃO VÁLIDA. Não caracteriza, em princípio, erro de fato ou de direito a opção validamente feita pela apresentação de Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF) pela sistemática de apuração mensal em vez de semestral. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DCTF. PEDIDOS DE DISPENSA OU REDUÇÃO DE PENALIDADE. De conformidade com o art. 97, inciso VI, do Código Tributário Nacional CTN (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), somente a lei pode estabelecer hipóteses de dispensa ou redução de penalidades.
Numero da decisão: 1803-000.921
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Sérgio Rodrigues Mendes
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1309; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 35          1 34  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15455.002198/2010­75  Recurso nº  892.781   Voluntário  Acórdão nº  1803­00.921  –  3ª Turma Especial   Sessão de  27 de maio de 2011  Matéria  MULTA ­ ATRASO ENTREGA DECLARAÇÃO  Recorrente  HENOS ELETROS E MÓVEIS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/06/2009 a 30/06/2009  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DE  DCTF.  DCTF  MENSAL.  DCTF  SEMESTRAL.  ERRO  DE  FATO  OU  DE  DIREITO.  OPÇÃO  VÁLIDA.  Não caracteriza, em princípio, erro de fato ou de direito a opção validamente  feita pela  apresentação de Declaração de Contribuições  e Tributos Federais  (DCTF) pela sistemática de apuração mensal em vez de semestral.  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DE  DCTF.  PEDIDOS  DE  DISPENSA OU REDUÇÃO DE PENALIDADE.  De conformidade com o art. 97,  inciso VI, do Código Tributário Nacional ­  CTN (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), somente a lei pode estabelecer  hipóteses de dispensa ou redução de penalidades.         Fl. 40DF CARF MF Emitido em 06/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 03/06/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 06/06/2011 por SELENE FERREIRA DE M ORAES Processo nº 15455.002198/2010­75  Acórdão n.º 1803­00.921  S1­TE03  Fl. 36          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Selene  Ferreira  de  Moraes, Meigan Sack Rodrigues, Walter Adolfo Maresch, Victor Humberto da Silva Maizman,  Sérgio Rodrigues Mendes e Sérgio Luiz Bezerra Presta.    Fl. 41DF CARF MF Emitido em 06/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 03/06/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 06/06/2011 por SELENE FERREIRA DE M ORAES Processo nº 15455.002198/2010­75  Acórdão n.º 1803­00.921  S1­TE03  Fl. 37          3   Relatório  Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório  do acórdão recorrido (fls. 12):  Versa  o  presente  processo  sobre  a  notificação  de  lançamento  de  fl.  03  por  meio  da  qual  é  exigida  da  interessada,  acima  qualificada,  a  multa  por  atraso  na  entrega  de  sua  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  ­  DCTF,  relativa ao mês de junho de 2009, no valor de R$ 500,00.  Inconformada,  a  interessada  apresentou  sua  peça  impugnatória  à  exigência,  onde alega, em síntese, que se equivocou na apresentação da DCTF mensal, quando  deveria  tê­la  apresentado  na  periodicidade  semestral,  e  que  vem  passando  por  dificuldades após sua exclusão do SIMPLES, não tendo condições de pagar a multa  lavrada, por isso, pedindo a anulação da notificação de lançamento.  2.  A decisão da instância a quo foi assim fundamentada (fls. 13):  Destarte,  a  opção  da  interessada  se  fez  em  caráter  definitivo  e  irretratável,  descabendo retificação que altere a periodicidade, conforme parágrafo 10 do art. 11  da mesma IN RFB nº 903/2008:  [...].  3.  Cientificada  da  referida  decisão  em  29/10/2010  (fls.  16),  a  tempo,  em  26/11/2010, apresenta a interessada Recurso de fls. 18 e 19,  instruído com os documentos de  fls.  20  a  31,  nele  reiterando  os  argumentos  anteriormente  expendidos  e  aduzindo  mais  os  seguintes:  a)  que foi feita opção erradamente pela apresentação das DCTF mensal;  b)  que  a  Empresa  não  se  opõe  contra  as  multas,  em  virtude  das  apresentações que se deram com atraso;  c)  que, porém é inadmissível que a Empresa, sabedora que estava com suas  DCTF  em  atraso,  iria  preferir  pagar  12  (doze)  multas  de  R$  500,00  (Quinhentos Reais) cada, quando poderia pagar somente 2  (duas) de R$  500,00 (Quinhentos Reais) cada;  d)  que requer seja concedida redução das multas, de 12 (doze) para 2 (duas),  inclusive;  e)  que,  requer,  também,  seja  concedida  a  possibilidade  do  pedido  de  dispensa da apresentação da DCTF mensal, conforme tratam os §§ 5º, 6º  e 7º da IN RFB nº 903/2008;  f)  que  a  receita  bruta  da  Empresa  não  alcançou  a  obrigatoriedade  da  apresentação da DCTF mensal, conforme art. 3º da Instrução Normativa  RFB nº 903/2008;  Fl. 42DF CARF MF Emitido em 06/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 03/06/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 06/06/2011 por SELENE FERREIRA DE M ORAES Processo nº 15455.002198/2010­75  Acórdão n.º 1803­00.921  S1­TE03  Fl. 38          4 g)  que requer, também, a redução das multas referente aos Dacons do ano de  2009, pois  já que foram entregues as DCTFs de forma errada, o sistema  não aceita a transmissão dos Dacons de forma correta (1º e 2º semestres),  tendo informação verbal da Receita Federal de que deveria apresentar as  Dacons da mesma forma (mensalmente);  h)  que  todo  trabalhador desempenha suas  funções de  forma  a não cometer  erros, porém estes podem existir independente de sua intenção;  i)  que toda repartição deveria dispor de recursos para correção desses erros;  e  j)  que,  conforme  IN  RFB  nº  903/2008,  pode­se  analisar  que  existem  inúmeras  formas  de  correção,  alteração  de  outros  erros  e,  no  caso  de  periodicidade, não se tem esta flexibilidade (a não ser a possibilidade do  pedido de dispensa de apresentação da DCTF mensal).  Em mesa para julgamento.  Fl. 43DF CARF MF Emitido em 06/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 03/06/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 06/06/2011 por SELENE FERREIRA DE M ORAES Processo nº 15455.002198/2010­75  Acórdão n.º 1803­00.921  S1­TE03  Fl. 39          5 Voto             Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator  Atendidos  os  pressupostos  formais  e  materiais,  tomo  conhecimento  do  Recurso.  4.  A  argumentação  básica  da  Recorrente  é  no  sentido  de  que  teria  cometido  erro ou engano na apresentação da Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF),  ao utilizar a versão mensal, à qual não estava obrigada, em vez de a versão semestral.  5.  Assim  posta  objetivamente  a  questão,  releva  examinar  de  que  modo  seria  possível se apurar a existência do alegado erro (de fato ou de direito).  6.  A única forma, a nosso ver, de se constatar a ocorrência de erro de fato na  apresentação de DCTF mensal  seria  se essa DCTF contivesse o valor, não do mês  a que se  referisse, senão do semestre a que correspondesse (erro na apreciação dos fatos).  7.  Do contrário, apontando ela o montante dos tributos e contribuições relativos  ao mês indicado, estar­se­ia diante de uma opção ­ talvez inconveniente ou inadequada ­, mas  não propriamente de um erro de fato.  8.  Já com relação à situação de erro de direito, este somente se evidenciaria se,  estando vedada  à Recorrente  a  opção  pela  apresentação  de DCTF mensal,  ela o  fizesse  em  contrariedade às normas pertinentes (erro na aplicação do Direito).  9.  No presente caso, observa­se que nenhuma das duas hipóteses ocorreu, não  tendo sido, sequer, objeto de alegação pela Recorrente.  10.  Nesse sentido, menciona­se o contido no art. 4º da Instrução Normativa RFB  nº 903, de 30 de dezembro de 2008 (destaque da transcrição):  SEÇÃO III  DA OPÇÃO PELA APRESENTAÇÃO DA DCTF MENSAL  Art.  4º As  pessoas  jurídicas  não  enquadradas  nas  hipóteses  do  art.  3º  [obrigatoriedade  de  apresentação  da  DCTF  mensal,  esclareço] poderão optar pela apresentação da DCTF Mensal.  §  1º  A  opção  de  que  trata  o  caput  será  exercida  mediante  a  apresentação da 1ª (primeira) DCTF Mensal, sendo essa opção  definitiva e irretratável para todo o ano­calendário que contiver  o período correspondente à declaração apresentada.  11.  Assim,  tratando­se,  no  caso,  de  uma  opção  válida,  não  procede  a  irresignação da Recorrente.  Fl. 44DF CARF MF Emitido em 06/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 03/06/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 06/06/2011 por SELENE FERREIRA DE M ORAES Processo nº 15455.002198/2010­75  Acórdão n.º 1803­00.921  S1­TE03  Fl. 40          6 12.  Há que se ressaltar, ainda, que, de conformidade com o art. 97, inciso VI, do  Código Tributário Nacional – CTN  (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966),  somente  a  lei  pode estabelecer hipóteses ­ entre outras ­ de dispensa ou redução de penalidades.  13.  Com relação ao disposto nos §§ 5º a 7º do art. 11 da IN RFB nº 903, de 2008,  trata­se  de  situação  diversa,  na  qual  a  empresa,  originariamente  obrigada  à  DCTF  mensal,  deixa de atender aos requisitos para essa obrigatoriedade, ao apresentar declaração retificadora,  o que não é o presente caso.  14.  Por  fim,  quanto  aos  Dacons,  a  sua  entrega  deverá  ser  feita,  para  o  ano­ calendário de 2009,  também de  forma mensal,  de  conformidade com a opção validamente  feita para as DCTFs de mesmo período.  Conclusão  Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto  no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes                            Fl. 45DF CARF MF Emitido em 06/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 03/06/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 06/06/2011 por SELENE FERREIRA DE M ORAES

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Numero do processo: 10805.001683/2003-61
Data da sessão: Thu Sep 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA — Período de apuração: 31/10/1998 a 31/12/1998 DCTF. PROCESSO JUDICIAL, VINCULAÇÃO. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. Comprovado o trânsito em julgado de decisão .judicial favorável ao contribuinte, informada em DCTF e em razão da qual as estimativas apuradas não foram recolhidas, resta infirmado o suporte fático da autuação. Restou comprovada nos autos a existência de prejuízos acumulados em períodos anteriores, suficientes à compensação pleiteada e autorizada judicialmente, conforme exposto na decisão de primeira instância.
Numero da decisão: 1401-000.336
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator
Matéria: DCTF_IRPJ - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRPJ)
Nome do relator: Eduardo Martins Neiva Monteiro
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PROCESSO JUDICIAL, VINCULAÇÃO. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. Comprovado o trânsito em julgado de decisão .judicial favorável ao contribuinte, informada em DCTF e em razão da qual as estimativas apuradas não foram recolhidas, resta infirmado o suporte fático da autuação. Restou comprovada nos autos a existência de prejuízos acumulados em períodos anteriores, suficientes à compensação pleiteada e autorizada judicialmente, conforme exposto na decisão de primeira instância. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner — Presidente (assinado digitalmente) Eduardo M.artins Neiva Monteiro - Relator 1 2 O 0, Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Bezerra Neto, Maurício Pereira Faro, Eduardo Martins Neiva Monteiro, Alexei Marcorin Vivan, Viviane Vidal Wagner e Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Assinmdo dujilãlriRela(Óri02 1.? por E...:1)1.1ARE)C) 1,1E1\;\ Q7:1(3120 IC1 pot VIVW,JE dul,....11/r1,„nk, cr i , 2E ;,();:, lu; 1,1()I si Eme) Ernitidc..?ni 1.W. , 10 2;1 I d.rt Dl . CARI M1' Fl 2 Trata-se de auto de infração de 1RPJ (PA 10/98 a 12/98), lavrado em 16/0612003, no valor originário de R$ 35.249,57, sobre o qual incidem multa de oficio e juros de mora. Consta dos autos decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 3" Região que autorizou a compensação integral dos prejuízos fiscais acumulados até 31/12/94 na apuração do IRP.1 relativo ao ano de 1997 e seguintes (fls.55/71), A Primeira Turma da DRJ — Campinas (SP) excluiu do lançamento a multa de oficio, conforme Acórdão n° 05-21,799 (fls.127/131), de 25/04/08, que recebeu a seguinte ementa: DCTF REVISÃO INTERNA. NULIDADE. Constituído o crédito tributário pelo contribuinte mediante declaração, prescindível é a análise dos argumentos relacionados à validade do lançamento de oficio COMPENSAÇÃO DE PREjUIZOS FISCAIS LIMITE DE 30%. INOBSERVÂNCIA. ALEGAÇÃO DE POSTERGAÇÃO Somente se cogita de postergação nos casos de inobservância do regime de competência. A compensação de prejuízos, além de ser uma opção extracontábil, é uma faculdade e deve ser exercida pelo contribuinte antes do pagamento do IRPJ do exercício. PROCESSO JUDICIAL CONFIRA/MD° CONCOMITÁNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL A propositura de ação judicial antes da lavratura do auto de infração, com o mesmo objeto, não obstaculiza a formalização do lançamento, mas impede a apreciação, pela autoridade administrativa a quem caberia o julgamento, das razões de mérito submetidas. ao Poder judiciário MULTA DE OFICIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE Confirmada a suspensão da exigibilidade por medida judicial favorável ao contribuinte no momento do procedimento fiscal e consequente lançamento, cancela-se a multa de oficio aplicada. JUROS DE MORA. FLUÊNCIA A suspensão da exigibilidade do crédito tributário não suspende a fluência dos juros moratórias. No Recurso Voluntário interposto tempestivamente o sujeito passivo alega, em síntese (11s.135/146): - impetrara Mandado de Segurança ". „para proceder à compensação dos prejuízos fiscais e da base negativa de CSLL apurados até 31..12..94, até a sua integral utilização, sem a restrição de 30% do lucro líquido ajustado de períodos subseqüentes — tendo obtido a competente niedida suspensiva da exigibilidade do crédito tributário"; - teria havido violação ao art.142 do Código Tributário Nacional, vez que caberia à Administração comprovar a ocorrência do fato gerador. Ao contrário, deixara de verificar a existência de irregularidades nas' informações prestadas nas DCIF, não tendo realizado qualquer fiscalização na empresa; - a verificação do efetivo recolhimento do tributo deveria anteceder à instauração do contencioso administrativo; As;dat:itio clictitimt':Litu e In :4000'20i Li por EDUARDO iviARTINS NEIVA MONTEIRO 07'10 1 2010 por VIVIANE VIDAL WAGNER Autenticado riigitWri)eile 2!»0t)/2010 por EDUARDO mAkfiNs NEIVA ErnIldn oro 08/10t2t) I t) twlit; Minist ,:i. rin da Fazenda 2 1)1 . A R 1 :.1 . 11 . 1 - 1 .3 Processo n" 10805 001683/2003-61 Acórdão n 1401-01)336 Fl 178 - seria indevida a glosa da compensação acima do limite de 30% (trinta por cento), vez que ". . o prejuízo fiscal compensado deveria ser reconhecido como uma antecipação do valor que .seria compensado com o saldo a pagar de imposto a pagar nos anos subsequentes, tal como a antecipação de uma despesa de um exercício filturo para o período-base presente, aplicando- se nessa medida o tratamento previsto no Parecer Normativo CST n" 02/96"; - a legislação não vedaria a compensação integral dos valores acumulados, inexistindo " qualquer prazo temporal para exercício desse direito" É o que importa relatar, Voto Conselheiro Eduardo Martins Neiva Monteiro, Relator. A autuação decorreu de procedimento fiscal de auditoria interna, em que não se identificou o processo judicial ao qual os débitos declarados na DCTF do 40 trimestre/98 foram vinculados (10/98 a 12/98). A ação mandamental n° 97.0020903-2, informada pelo contribuinte quando daquela declaração, foi interposta pela sociedade Milano Centrale Mercosul Ltda, que posteriormente passou a ter a denominação de Pirelli & C Real Estate Ltda, conforme alteração do contrato social em 30/03/2001 (fis.26/35) submetida à Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP).. Consta do processo ri° 10805.000959/2002-11, referente à exigência de estimativa de CSLL (junho/97), petição do recorrente protocolizada no CARF em 29/07/2010, por meio da qual se informa que foi concedida definitivamente a segurança pleiteada. Nos documentos acostados, há Certidão emitida pela Quarta Vara Cível Federal da Primeira Subseção Judiciária de São Paulo, que atesta a negativa de seguimento ao Recurso Extraordinário interposto pela União e de provimento ao Agravo Regimental no Recurso Extraordinário, bem como a ocorrência do trânsito em julgado em 30/06/09. Tais documentos também compuseram memorial distribuído pelo recorrente a todos os Conselheiros, previamente à sessão de julgamento. Desde a impugnação já se defendia que a exigibilidade do crédito tributário estaria suspensa por decisão judicial proferida em tal mandado de segurança, em que se discutia a possibilidade de compensação integral, a partir de janeiro/97, de prejuízos fiscais anteriores, ou seja, sem que obedecida a "trava" dos 30% (trinta por cento). A DRJ — Campinas (SP) verificou que à data da lavratura do auto de infração, o sujeito passivo estava amparado por decisão judicial que lhe permitia compensar integralmente os prejuízos fiscais acumulados até 31/12/94 sem a imposição daquele limite. Em razão do provimento do TRF —3" Região e diante da constatação da existência de saldo acumulado em períodos anteriores, restou consignado na decisão que "...o contribuinte nada leria a recolher a titulo de estimativa nos meses de outubro, novembro e dezembro/98 Conforme posto no relatório supra, a multa de oficio foi cancelada à luz do art.63 da Lei if 9,430/96: EDUARDO "'..,1,A.12,T1i4E-: N101-1TEI 07:1D/2010 por ViVtAHE VIDAL nit WAG1.-1E-R Gír., I C: EiP,0 [Emitido OÍ:,,,;?.. 3 DF (......f.A1U NI l s 1-1 4 Art.63. Na constituição de crédito tributát io destinada a prevenir a decadência relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na firma dos incisos IV e V cio cut 151 da Lei n' 5.172, de 25 de outubro de 1996, não caberá lançamento de multa de oficio Em tal decisão ainda se expôs: "( ) Por fim, cumpre registrar que, embora a Instrução Normativa SRF ri° 93/97, em seu art. 16, inciso I, determine que o lançamento de oficio em face de estimativas não recolhidas, após o termino do ano calendário, deva abranger apenas a multa de oficio isolada, prevista no ar! 44, inciso I da Lei 09 430/96, combinado com seu § I', inciso IV, afluo é que, caracterizada a inaplicabilidade da multa de oficio à época cio lançamento, e a validade deste tão só com a finalidade ck prevenir a decadência do crédito tributário, mostra-se adequada a constituição do principal devido no 1110111e1710 em que a estimativa deveria ter sido recolhida Isto porque, caso a União venha a ser vencedora no teciam extraordinário interposto, restabelecendo-se a exigibilidade do tributo lançado, o cumprimento espontâneo da obrigação deveria ser feito com a incorporação dos juros de mora desde o momento em que o crédito tributário era devido. In casu, desde o momento em que o contribuinte estava obrigado à antecipação da contribuição devida no ano-calendário 1998. E, assim procedendo, validada estaria a compensação das estimativas de outubro/98 (R$ 5.540,67), novembro/98 (R$ 10.329,25) e de2embro/98 (R$ 19.379,65) que, somadas àquelas apuradas nos demais meses de 1998, • bi deduzida clo imposto anual (lis 120/124), anulando o valor apurado para o ano- calendário 1998 ( ..)." Cabe observar, com a devida vênia à nobre Relatora na primeira instância, que se mostrou cuidadosa especialmente quanto à verificação da existência de prejuízos fiscais acumulados anteriormente, que a autuação não teve como intuito prevenir a decadência, consoante se percebe da respectiva fundamentação legal, não tendo o lançamento sido realizado com suspensão da exigibilidade. Apesar de a decisão de primeira instância também ser fundamentada no art..% da Medida Provisória n° 2.158-35 ("Serão objeto de lançamento de oficio as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federar), alertou-se para o fato de que a Instrução Normativa SRE n" 93/97 determinava que o lançamento de oficio em face de estimativas não recolhidas deveria abranger apenas a multa de oficio e o imposto apurado ao final do ano-calendário: Art. 16 Verificada a falta de pagamento do imposto por estimativa, após o término do ano-calendário, o lançamento de oficio abrangerá; \Uo thtjilaInn:ritA: 29:09 ,201 r.) púJ . EDUARDO M.É\R-FINS MEK/I"; l'AUNTEIRC.± :")711 L'C. pr,:d VIVIANE V113,,,..1 GNER A ,t,. 1 ;jc.a d o 2!»1:y,;ii2i,j) ElMi*ILK) MAN IHS HE.:7 n V:-', i-.10‘j 1E IRG) Eu -0d° ,::m1 0811{Y20 nÁa Fazenda 4 CA R1- NU- H 5 Processo if 10805 001683/2003-61 S1-C4T1 Acórdão n." 1401-00.336 Fl 179 1 - a multa de oficio sobre os valores devidos por estimativa e não recolhidas; II - o imposto devido CO??? base no lucro real apurado em .:31 de dezembro, caso não recolhido, acrescido de inzdta de oficio e juros de mora contados do vencimento da quota única do imposto. Mesmo diante de tal dispositivo normativo, a suscitar discussão outra, no caso tratado nos autos há urna particularidade suficiente a solucionar a controvérsia instaurada: a decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 3" Região, que autorizou a compensação integral dos prejuízos fiscais acumulados até 31/12/94 (existentes, consoante decisão de primeira instância), tomou-se definitiva, haja vista o trânsito em julgado em 30/06/09 certificado pela Justiça Federal. Assim, comprovada a existência da ação judicial inicialmente tida como não localizada, bem como a consolidação da decisão com base na qual o contribuinte deixou de recolher as estimativas apuradas, restou infirmado o suporte fatie° da autuação, bem como o fundamento empregado pela DRJ para a manutenção da exigência do principal e dos juros de mora, razão pela qual não mais deve subsistir o lançamento.. Por fim, caso ainda não tenha sido realizado, cabe à unidade da Receita Federal do Brasil proceder aos ajustes no(s) sistema(s) informatizado(s) de controle de prejuízos fiscais acumulados, tendo em vista a decisão judicial que autorizou a compensação acima do limite de 30% que resultou, conforme explicitado na decisão de primeira instância, na conclusão de que o contribuinte nada teria a recolher a título de estimativas em razão exatamente desse aproveitamento. Tal procedimento faz-se necessário para evitar que tais valores sejam novamente empregados em períodos subsequentes Pelo exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso para exonerar integralmente o crédito tributário. (assinado digitalmente) Eduardo Martins Neiva Monteiro :::::?•Lj.),20 ai E/1.1ARDO ()7?1{)/2o.lo p0J- viviANE iliJo2MY..... 1.. Z)ü iur EDUARDC) l',AAR"[INS 1,1e)N-1.1:11R0 10 p ..,.21i) r oFr"i:17,enda k MINISTÉRIO DA FAZENDA k=. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO — QUARTA CÂMARA Processo n° : 10805001683200361 Interessado : PIRELLI E C REAL ESTATE LTDA Acórdão n° : 1401-00336 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado .junto a este Conselho, da decisão consubstanciada no acórdão supra, nos termos do art. 81, § .3°, do anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial n°256, de 22 de junho de 2009. Brasília, re /1;0 / Zoo litr..eLLU--cy aristelae _ dá, •OL I '`-‘ k?...keit{..L'eál.j M Sousa Rodrigues Secretária da Câmara Ciência Data: Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: [] apenas com ciência; [ ] com Recurso Especial; [ ] com Embargos de Declaração. MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO—QUARTA CÂMARA Processo n°: 10805001683200361 Interessado : PIRELLI E C REAL ESTATE LTDA TERMO DE JUNTADA 1" Seção/4" Câmara Declaro que juntei aos autos o Acórdão/Resolução if 1401-00336, assinado digitalmente, às fls. ( ), por mim numeradas e rubricadas, e certifico que a cópia arquivada neste Conselho confere com o mesmo. Encaminhem-se os presentes autos à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para ciência do procurador. Brasília, Chefe da Secretaria

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Numero do processo: 10183.004312/2004-87
Data da sessão: Mon Dec 13 00:00:00 UTC 2010
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Ano calendário: 2004 EXCLUSÃO. SÓCIO PARTÍCIPE COM MAIS DE 10% DO CAPITAL DE OUTRA EMPRESA, E QUE A RECEITA BRUTA GLOBAL ULTRAPASSE O LIMITE LEGAL. POSSIBILIDADE. Não pode optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa, e que a receita bruta global ultrapasse o limite legal.
Numero da decisão: 1802-000.718
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Primeira Seção de Julgamento, Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior
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2ª Turma/DRJ ­ Campo Grande/MS.    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2004  EXCLUSÃO. SÓCIO PARTÍCIPE COM MAIS DE 10% DO CAPITAL DE OUTRA  EMPRESA,  E  QUE  A  RECEITA  BRUTA  GLOBAL  ULTRAPASSE  O  LIMITE  LEGAL. POSSIBILIDADE.   Não  pode  optar  pelo  SIMPLES,  a  pessoa  jurídica  cujo  titular  ou  sócio  participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa, e que  a receita bruta global ultrapasse o limite legal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  2ª  Turma  Especial  da  Primeira  Seção  de  Julgamento, Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  ESTER MARQUES LINS DE SOUSA – Presidente.  (assinado digitalmente)  EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR – Relator.         Fl. 211DF CARF MF Emitido em 28/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/07/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES Assinado digitalmente em 27/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, 24/07/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES   2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa,  João  Francisco  Bianco,  José  de  Oliveira  Ferraz  Corrêa,  Edwal  Casoni  de  Paula  Fernandes Junior, Nelso Kichel e Gilberto Baptista.     Relatório  Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  contribuinte  acima  qualificada contra decisão proferida pela 2ª Turma da DRJ de Campo Grande/MS.  A recorrente foi excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte,  conforme  Ato  Declaratório Executivo DRF/CBA 517.018, de 02 de agosto de 2004 (fl. 24),  tendo em vista  que um dos seus sócios participou de outra empresa com mais de 10% e a receita bruta global  no ano calendário 2002, ultrapassando o limite legal.  Devidamente  notificada  (fl.  34),  a  recorrente  apresentou  Solicitação  de  Revisão da Exclusão do Simples (fl. 01), alegando em síntese que justifica e comprova que o  sócio  portador  do  CPF  n°  387.894.779­87,  na  data  de  01/01/1997,  detinha  apenas  1%  das  quotas  do  capital  social  da  empresa Rogoni Máquinas Equipamentos Ltda.  ­ EPP,  e  embora  participando de outra empresa — a Nutriphós Indústria e Comércio de Produtos Veterinários  Ltda EPP—, a  receita  global  foi  de R$ 1.199.351,15, ou  seja,  não ultrapassou o  limite  legal  fixado em R$ 1.200.000,00 e,  portanto,  não poderia penalizá­la com a  exclusão do Simples,  tendo em vista que não está enquadrada nas hipóteses de exclusão  invocadas pela autoridade  administrativa, pois a soma de suas receitas com a Nutriphós não ultrapassa o limite legal.  Às  folhas  02  a  08,  a  contribuinte  alegou  que  sua  receita  bruta,  no  ano  calendário  2002  totalizou  a  quantia de R$ 14.204,52,  e  a  receita  bruta  no  ano  calendário  de  2002  da  empresa  Nutriphós  totalizou  a  quantia  de  R$  1.185.146,63;  logo,  a  soma  das  duas  empresas  totalizou  o  valor  de  R$  1.199.351,15  e  se  a  receita  bruta  total  auferida  não  ultrapassou o  limite  legal,  conforme alegado no ADE atacado, não pode prosperar a eficácia  jurídica pretendida, pois faltou o indispensável objeto, devendo ser anulado.  Ademais,  seria  ilegal  a  obrigatoriedade  de  retroagir  os  recolhimentos  dos  impostos sobre as atividades praticadas, nos exercícios de 2002, 2003 até 31/07/2004, e, se não  consideradas as preliminares, a reconsideração deverá reparar tal injustiça, determinando­se o  pagamento  dos  impostos  pelo  sistema  normal  de  recolhimentos,  somente  a  partir  de  01  de  agosto de 2004, pois se comprovaria mediante a 5ª alteração contratual acostada ao apresente,  que realmente ocorrera a cessão e transferência de quotas sociais entre sócios, e pelo simples  fato de não tê­la arquivado na JUCEMAT, não seria motivo para ignorar o fato, especialmente,  numa empresa que durante todo o ano calendário de 2002 auferiu receita bruta de apenas R$  14.204,52.  Sustentou  ainda  que  a  Receita  Federal  reconhece  que  a  sua  situação  de  optante  do  Simples  é  efetiva  desde  01/01/2007,  não  poderia  jamais  tê­la  excluído  dessa  sistemática  tributária  retroativamente,  pois  em  assim  o  fazendo  contraria  frontalmente  os  mandamentos  constitucionais  da  Constituição  da  República  e  o  princípio  constitucional  do  devido processo legal entre outros.  O pleito da recorrente foi indeferido pelo órgão competente de acordo com o  resultado 0047/05 (fl. 98), destacando­se que em relação à participação de 1% do Sr. Jorge na  Fl. 212DF CARF MF Emitido em 28/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/07/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES Assinado digitalmente em 27/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, 24/07/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES Processo nº 10183.004312/2004­87  Acórdão n.º 1802­00.718  S1­TE02  Fl. 2          3 empresa Rogoni, a própria contribuinte afirma que somente foi registrada no órgão competente  no  ano  de  2004  e  consultando  os  sistemas  informatizados  da  Secretaria  da Receita  Federal,  verificou­se que sua participação na Nutriphós é de 35% (fls. 97).  Quanto  ao  total  da  receita  bruta  foi  constatado  que  a  interessada  na  declaração PJ 2003, Simples original e na primeira retificadora da empresa Nutriphós, no mês  de  fevereiro,  informou  um  valor  de R$  82.906,38  e  na  segunda  retificação,  em  29/06/2004,  alterou para R$ 80.667,78, o que tomou a receita bruta abaixo do limite legal do Simples. No  entanto, cotejando esses dados com os livros fiscais, verificou­se que a receita bruta de vendas  daquele mês foi de R$ 84.493,59 (fls. 42 ­ 43 e 71).  Intimada  da  decisão  acima  citada  (fl.  99),  a  contribuinte  apresentou  Manifestação de  Inconformidade (fls. 101  ­ 109), na qual  reprisa  seus argumentos, aduzindo  que  a  cópia  autenticada  da  sua  5ª  alteração  contratual,  elaborada  no  dia  10/12/1996,  permaneceu  como  contrato  de  gaveta,  sem  atentar  para  o  fato  de  que  não  fora  devidamente  arquivado na Jucemat e descoberto o lapso em 29 de setembro de 2004, promoveu o ingresso  dessa  alteração  contratual  na  Jucemat,  conforme  comprova  o  protocolo  n°  04/058330­99,  anexo e, portanto, na data do enquadramento no sistema Simples, o sócio Jorge Lauro Rogoni,  detinha apenas 1% das quotas de capital da contribuinte.  Afirmou,  destarte,  que  o  montante  de  sua  receita  auferida  junto  com  a  empresa  Nutriphós  (de  R$  1.185.146,63)  perfaz  R$  1.199.351,15,  que  é  inferior  ao  limite  máximo estabelecido.  Indeferiu­se  a  solicitação  da  recorrente,  nos  termos  do  acórdão  e  voto  de  folhas 118 a 122, sustentando­se para tanto, que a contribuinte foi excluída do Simples porque  seu  sócio  Sr.  Jorge  Lauro  Rogoni,  inscrito  no  CPF/MF  n°  387.894.779­87,  participava  do  capital social de outra empresa, a Nutriphós Ind. E Com. de Prods. Veterinários Ltda., CNPJ  82.274.291/001­70,  em  percentual  superior  a  10%  e  a  soma  das  receitas  das  empresas  ultrapassou o limite legal de R$ 1.200.000,00 em 2002 (fls. 02) e que a participação do sócio  na empresa em porcentual acima de 10%, se afere na outra empresa, “in casu” a Nutriphós, e  não na recorrente (Rogoni Máquinas).  Por  esse  motivo  não  procederia  a  argumentação  da  recorrente  de  que  o  referido  sócio  detém  apenas  1%  do  seu  capital,  pois  sua  participação  na  outra  empresa,  a  Nutriphós, é de 37% (consulta ao sistema SRF, fl. 97). Dessa forma, entendeu que se excedeu  ao limite de 10%, incidindo na vedação mencionada.  Quanto ao excesso com relação à receita bruta, assentou a decisão recorrida  que a recorrente faturou durante o ano de 2002 o total de R$ 14.204,52 (fl. 112), enquanto que  a outra empresa de que participava o mesmo sócio, apresentou declaração à Receita Federal em  28/05/2003 (fls. 113 e 114), e posteriormente apresentou a primeira retificadora em 30/05/2003  (fl. 115) e a segunda retificadora em 29/09/2004 (fl. 116).  Para a decisão recorrida, tanto na primeira como na segunda declaração, não  se alterou os valores das receitas, que somaram R$ 1.187.335,23 (fls. 114 ­ 115) e somando­se  este total com as receitas da recorrente, de R$ 14.204,52, o resultado seria de R$ 1.201.539,75,  superior ao limite legal.  Ademais, registrou a decisão recorrida que ao somar­se os totais das receitas  da  última  retificadora  (fls.  116),  de  R$  1.185.096,63  +  R$  14.204,52,  o  total  seria  de  R$  Fl. 213DF CARF MF Emitido em 28/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/07/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES Assinado digitalmente em 27/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, 24/07/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES   4 1.199.301,15, dentro do limite legal, essa diferença, no entanto, como já salientou a autoridade  local, estaria no mês de fevereiro/2002, da declaração da Nutriphós, pois havia antes declarado  receitas  de  R$  82.906,38  (fls.  114  ­  115)  e  depois  alterou  para  R$  80.667,78,  reduzindo  o  montante geral.  Contudo,  ao  sentir  da  decisão  recorrida,  esta  retificação  não  poderia  ser  aceita,  porquanto  a  Nutriphós  só  a  apresentou  em  29/09/2004,  após  a  interessada  ter  sido  intimado desta exclusão (02/09/2004 fl. 34).  Reforçando  sua  fundamentação,  afirmou­se  que  a  recorrente  havia  apresentado cópias do livro de Registro de Saídas (fls. 39 ­ 66) e do Registro de Apuração do  ICMS  (fls.  67  ­  96)  da  empresa  Nutriphós,  nos  quais  se  constata  que  o  total  de  vendas  no  referido mês de fevereiro foi de R$ 84.493,59 (Reg. Saídas fls. 42 ­ 43; Reg. Apuração ICMS:  fl. 71). Concluindo­se que o valor total das vendas pelos livros fiscais seria ainda superior ao  montante original declarado de R$ 82.906,38 (fls. 114 ­ 115), assentando que a recorrente não  apresentou  comprovação  de  qualquer  retificação  destes  livros  fiscais,  apesar  de  dizer  na  impugnação que houve vendas canceladas de  fevereiro  (fl.102), nada  trazendo aos autos que  comprovasse  essa  alegação  e  ao  que  tudo  indicaria,  a  retificação  efetuada  na  declaração  do  imposto  de  renda  foi  apenas  para  adequar­se  ao  limite  de  opção  ao  Simples,  de  R$  1.200.000,00.  Destarte, também esse requisito de limite de receita não teria sido cumprido  pela contribuinte, pelo que não haveria como dar guarida a sua manifestação.  Notificada da decisão desfavorável (fls. 133) a contribuinte interpôs Recurso  Voluntário (fls. 134 – 154), reiterando seus argumentos e pugnando por provimento.  É o relatório.                             Fl. 214DF CARF MF Emitido em 28/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/07/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES Assinado digitalmente em 27/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, 24/07/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES Processo nº 10183.004312/2004­87  Acórdão n.º 1802­00.718  S1­TE02  Fl. 3          5 Voto             Conselheiro  EDWAL  CASONI  DE  PAULA  FERNANDES  JUNIOR,  Relator.  O  recurso é  tempestivo e preenche os demais  requisitos de admissibilidade,  dele tomo conhecimento.  Verifica­se  que  a  controvérsia  tratada  nos  autos  se  relaciona  com  dois  argumentos  sustentados  pela  recorrente,  ambos  ao  seu  sentir  seriam  capazes  de  afastar  sua  exclusão do SIMPLES. O primeiro deles, diz com a participação do sócio nas empresas cujas  receitas globais  teriam extrapolado o  limite máximo, porquanto fora excluída do Simples em  vista da participação do sócio Sr. Jorge Lauro Rogoni, inscrito no CPF/MF n° 387.894.779­87,  no  capital  social  de  outra  empresa,  a  saber,  a Nutriphós  Ind. E Com.  de Prods. Veterinários  Ltda.,  CNPJ  82.274.291/001­70,  em  percentual  superior  a  10%  e  a  soma  das  receitas  das  empresas ultrapassaria o limite legal de R$ 1.200.000,00 em 2002.  Assevera  a  recorrente,  que  à  época  dos  fatos  a  participação  do  indigitado  sócio,  por  meio  de  instrumento  particular  firmado  e  registrada  na  Junta  Comercial  ‘a  posteriori’, era de apenas 1% do seu capital social, motivo pelo qual não incidiria a vedação ao  SIMPLES que lhe fora imputada.  O  segundo  argumento  da  recorrente  é  concernente  ao  montante  global  da  receita  bruta  percebida  no  ano  calendário  em  questão,  asseverando  que  a  receita  global  das  empresas referidas não ultrapassou o limite fixado.   Quanto ao primeiro argumento invocado pela contribuinte, assento a correção  da decisão recorrida na medida em que delimita que o percentual de participação equivalente a  10%, é da outra empresa considerada para  fins de aferição da  renda global,  confira­se o que  dispunha a Lei nº 9.317/96, que em seu artigo 9º, que tratava dos casos de exclusão do regime e  das impossibilidades de optar por ele, litteris:  Artigo 9º. Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica:  [...]  IX  ­  cujo  titular  ou  sócio participe  com mais de  10%  (dez  por  cento) do  capital  de  outra  empresa,  desde  que  a  receita  bruta  global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do art. 2°; [...].    Sendo assim, ainda que se abstraia a validade da cessão das quotas efetivadas  em  contrato  particular  não  registrado  na  Junta  Comercial,  melhor  sorte  não  socorre  a  recorrente,  já  que  dispunha  de  fato  de mais  de  10%  da  empresa Nutriphós  Ind.  E  Com.  de  Prods. Veterinários Ltda., CNPJ 82.274.291/001­70 (vide fl. 97).  Tratando  especificamente  do  segundo  ponto  abordado  pela  recorrente,  em  relação à receita bruta, novamente o entendimento contido na decisão recorrida não me parece  merecer reparos.   Fl. 215DF CARF MF Emitido em 28/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/07/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES Assinado digitalmente em 27/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, 24/07/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES   6 É que de fato a recorrente faturou durante o ano de 2002 R$ 14.204,52 (fls.  112), e a outra empresa de que também era sócio Sr. Jorge Lauro Rogoni, inscrito no CPF/MF  n° 387.894.779­87, apresentou declaração à Receita Federal em 28/05/2003  (fls. 113 e 114),  seguida  de  retificadora  apresentada  em  30/05/2003  (fls.  115)  e  nova  retificadora  em  29/09/2004 (fls. 116).  Nesse  ponto,  a  cuidadosa  digressão  realizada  pela  decisão  recorrida  aponta  que tanto na primeira como na segunda declaração, não houve qualquer alteração nos valores  das  receitas,  que  totalizaram  R$  1.187.335,23  (fls.  114  ­  115)  que  somadas  às  receitas  da  recorrente de R$ 14.204,52, equivale R$ 1.201.539,75, superior ao limite legal.  Também  de  forma  irrepreensível,  cotejou  a  decisão  recorrida  que  caso  se  considere  os  totais  das  receitas  da  última  retificadora  (fls.  116),  de  R$  1.185.096,63  +  R$  14.204,52, o  total  de  fato  seria de R$ 1.199.301,15, o que  em  tese não  extrapolaria o  limite  legal,  residindo  a  celeuma,  precisamente  no  mês  de  fevereiro  de  2002,  cuja  declaração  da  Nutriphós havia antes declarado receitas de R$ 82.906,38 (fls. 114 ­ 115) e depois alterou para  R$ 80.667,78, reduzindo o montante geral.  Novamente sou forçado a concordar com a decisão recorrida na medida em  que as referidas alterações e retificações não militariam em favor da recorrente, ao menos não  me parecem gozar da  fidedignidade necessária,  primeiro porque a Nutriphós  só a apresentou  em 29/09/2004, após a interessada ter sido intimado desta exclusão em 02/09/2004 (fls. 34), ou  seja, quando já se havia apontado que os valores extrapolaram o limite do SIMPLES.  Ademais,  e  esse  ponto  resolve  por  completo  a  questão  controvertida,  a  recorrente havia apresentou cópias do livro de Registro de Saídas (fls. 39 ­ 66) e do Registro de  Apuração do ICMS (fls. 67 ­ 96) da empresa Nutriphós, pelos quais se constata que o total de  vendas  no  referido  mês  de  fevereiro  foi  de  R$  84.493,59  (Reg.  Saídas:  fls.  42  ­  43;  Reg.  Apuração  ICMS:  fls.  71),  demonstrando  portanto  que  a  receita  global  das  contribuintes  referidas ultrapassou o limite de opção pelo SIMPLES.    Feitas  essas  verificações  e  em  termos  do  panorama  jurídico/normativo,  é  incontestável que na vigência da referida lei, não poderia optar pelo SIMPLES a empresa que  tivesse  em  seu  quadro  societário  pessoa  física  com  participação  superior  a  dez  por  cento  no  capital  social de outra empresa cuja  receita bruta global ultrapassasse o  limite de opção pelo  regime discutido.    Destarte,  a  conclusão  da  ilustrada  Turma  da DRJ  não merece  reparos,  eis  que  se  observa a correta imputação dos fatos à vedação de opção pelo SIMPLES. No que toca aos efeitos da  exclusão,  sem prejuízo  dos  argumentos  da  recorrente, mas  em  estrita observância  da  legalidade,  vale  registrar como já o fez a decisão recorrida o que dispunha o artigo 15 da tantas vezes referida lei:  Art. 15.[ ...]  § 3º A exclusão de ofício dar­se­á mediante ato declaratório da  autoridade  fiscal  da  Secretaria  da  Receita  Federal  que  jurisdicione  o  contribuinte,  assegurado  o  contraditório  e  a  ampla  defesa,  observada  a  legislação  relativa  ao  processo  tributário administrativo.  Com  essas  considerações,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  negar  provimento ao recurso voluntário.  Sala das Sessões, em 13 de dezembro de 2010  Fl. 216DF CARF MF Emitido em 28/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/07/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES Assinado digitalmente em 27/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, 24/07/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES Processo nº 10183.004312/2004­87  Acórdão n.º 1802­00.718  S1­TE02  Fl. 4          7 (assinado digitalmente)  EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR                                Fl. 217DF CARF MF Emitido em 28/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/07/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES Assinado digitalmente em 27/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, 24/07/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES

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Numero do processo: 19647.003946/2003-10
Data da sessão: Mon Jul 05 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano calendário: 1990 LANÇAMENTO DECLARADO NULO POR VÍCIO FORMAL,. PRAZO DECADENCIAL PAPA FORMALIZAÇÃO DE. Novo LANÇAMENTO. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. (CTN art. 173, II). ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1990 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PEDIDO DE PERÍCIA CONTÁBIL A menção genérica à perícia técnica, como meio de prova a ser produzido, não pode ser considerado como pedido de perícia técnica, por desatender aos requisitos mínimos estabelecidos pela legislação, como a elaboração dos quesitos referentes aos exames desejados, bem como a indicação do perito assistente técnico. Ademais, as diligências ou perícias tem por finalidade a elucidação de questões que suscitem dúvidas no julgamento. Havendo, nos autos, farta documentação, suficiente à construir a convicção da autoridade julgadora, considera-se prescindível a perícia técnica. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1990 LUCRO LIQUIDO DO EXERCÍCIO. EXCLUSÕES NÃO COMPROVADAS. Os lançamentos registrados no razão a título de rendimentos de cruzados novos do período base 1990, não validados por documentação de suporte, não podem ser considerados como exclusão do lucro líquido do exercício para efeito de apuração do Lucro Real.
Numero da decisão: 1801-000.254
Decisão: Acordamos membros do colegiada, par unanimidade de votos, em preliminar, afastar as nulidades suscitadas, rejeitar as alegações de decadência e prescrição interconente, para, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro André Almeida Blanco .
Matéria: IRPJ - auto eletrônico (exceto glosa de comp.prej./LI)
Nome do relator: Carmen Ferreira Saraiva
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Recorrida DELEGACIA DE JULGAMENTO EM RECIFE/PE ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1990 LANÇAMENTO DECLARADO NULO POR VÍCIO FORMAL,. PRAZO DECADENCIAL PAPA FORMALIZAÇÃO DE. Novo LANÇAMENTO. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. (CTN art. 173, II). ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1990 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PEDIDO DE PERÍCIA CONTÁBIL A menção genérica à perícia técnica, como meio de prova a ser produzido, não pode ser considerado como pedido de perícia técnica, por desatender aos requisitos mínimos estabelecidos pela legislação, como a elaboração dos quesitos referentes aos exames desejados, bem como a indicação do perito assistente técnico. Ademais, as diligências ou perícias tem por finalidade a elucidação de questões que suscitem dúvidas no julgamento. Havendo, nos autos, farta documentação, suficiente à construir a convicção da autoridade julgadora, considera-se prescindível a perícia técnica. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1990 LUCRO LIQUIDO DO EXERCÍCIO. EXCLUSÕES NÃO COMPROVADAS. Os lançamentos registrados no razão a título de rendimentos de cruzados novos do período base 1990, não validados por documentação de suporte, não podem ser considerados como exclusão do lucro líquido do exercício para efeito de apuração do Lucro Real.. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordamos membros do colegiada, par unanimidade de votos, em preliminar, afastar as nulidades suscitadas, rejeitar as alegações de decadência e prescrição interconente, para, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro André Almeida Blanco . ANA DE BARROS FERNANDES - Presidente /1. C }TLL,r(1 MARIA Df\-E LPURD'tS AMIREZ - Relatara EDITADO EM: 12 NOV 2010 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carmem Ferreira Saraiva, Guilherme Polastri Gomes da Silva, Maria de Lourdes Ramirez, Rogério Garcia Peres e Ana de Barros Fernandes. Relatório O lançamento sob apreciação decorre de auto de infração suplementar formalizado em âmbito do procedimento interno denominado "Malha Fazenda" que foi declarado nulo pela Delegacia de Julgamento em Recife/PE, por conter vícios de forma, a saber, falta do nome, cargo, matricula e assinatura do fiscal autuante, O lançamento original foi formalizado nos autos do processo n" 10480,010453193-15, juntado por anexação aos presentes autos, tendo sido regularmente cientificado e impugnado pelo sujeito passivo.. Na decisão em que foi declarada a nulidade do lançamento a DRJ em Recife/PE assim se pronunciou na ementa do Acórdão: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Período . Exercício 1991, Ano-base 1990. Ementa . NORMAS GERAIS DE DIREITO — TRIBUTÁRIO É nulo o lançamento efetuado em desacordo com o art. 5" da Instrução Normativa SRF n" 94/97. 2 Processo o' 19647 003946/2003-10 Si-TE01 Acórdão n" 1801-00,254 LANÇAMENTO NULO Após a decretação da nulidade do lançamento original os autos retomaram à repartição de origem onde foi providenciada a lavratura de novo auto de infração à legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas —IRPJ que constituiu o crédito tributário no montante total de R$ 5.18.3,04, incluídos o principal, a multa de oficio e os juros de mora devidos até a data da lavratura, tendo em conta a apuração, no ano-calendário de 1990, das irregularidades assim descritas na folha "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal" (fi. 07) da peça acusatória: 001 — BASE DE CÁLCULO APURAÇÃO INCORRETA DO IMPOSTO Imposto de renda recolhido a menor pela empresa em virtude da adoção de base de cálculo menor que a apurada na sua escrituração contábil e fiscal, conforme demonstração abaixo: 1 — O erro foi de transporte na Declaração de IREI ano calendário 90, quando preencheu o quadro 14 item 01 referente ao Lucro Liquido do Período Base, em vez de transportar o valor de R$ 4.934.572 constante no item 27 do quadro 1.3 (como manda o próprio quadro) transportou erroneamente o item 29 deste mesmo quadro, no valor de R$ 3.134.102 o que resultou em diminuição da base de calculo para o IR, de R$ 1.800.470. O procedimento fiscal limitou-se a refazer em boa e devida forma a notificação de lançamento suplementar do imposto, declarada nula por vicio formal, em 28.05.99 pelo Delegado da DRI-Recife (processo 10480.010453/93-15), de acordo com o disposto no art.173 inciso II, do CTN , cujo prazo decadencial é contado a partir da "data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal , o lançamento anteriormente efetuado". Fato Gerador Valor Tributável ou Imposto Multa (%) 31/12/1990 Cr$ 1.800 470,00 75,00 ENQUADRAMENTO LEGAL Arts 387 e 388, do RIR/80; A contribuinte foi cientificada do novo lançamento, em 14/11/2003, conforme A.R à fl. 25. Por intermédio do processo n° 19647,005172/2003-53 - juntado aos presentes autos conforme "Termo de Juntada de Processo" à fl.. 28 - a empresa autuada protocolizou a impugnação de Es, 30/39, em 02/12/2003 invocando, em argüições preliminares, a decadência do lançamento, a prescrição do débito e a nulidade da autuação e, no mérito, a improcedência da exigência pois o agente fiscal não teria apurado corretamente a base de cálculo do imposto, além da ilegalidade da multa de oficio aplicada e dos juros de mora calculados com base na taxa Selic. Foi providenciada a juntada, por anexação, dos autos do processo 10480.01045.3/93-15 ao presente processo, conforme informação à E. 128. Depois de atendidas as diligências solicitadas, conforme documentos de Es. 37 a 126 e 129 a 152, os autos foram remetidos à DRJ em Recife/PE para prosseguimento, 3 Ao apreciar o novo litígio a URI em Recife/PE julgou a exigência procedente, afastando as preliminares invocadas. No mérito, apoiando-se nas disposições cio artigo 17 da Lei n" 8.088, de 31 de outubro de 1990 e Portaria MEFP n0. 468 de 06 de junho de 1991, a autoridade demonstrou que a autuada, não sendo capaz de comprovar com documentação hábil e idônea os créditos correspondentes aos juros sobre cruzados novos retidos sob a responsabilidade de instituições financeiras — BANEM, Banco Econômico e BANDEPE — não teria como lastrear os apontamentos constantes dos seus registros contábeis. Com base nos valores demonstrados na decisão aquela autoridade concluiu que o IRPJ suplementar efetivamente devido seria maior do que o valor exigido no lançamento, mas que por ausência de competência a exigência não poderia ser agravada, razão pela qual manteve o valor lançado. Cientificada da decisão, em 24/03/2008, como atesta o Aviso de Recebimento de fl. 166, a interessada interpôs Recurso Voluntário formalizado no processo administrativo if 19647.005302/2008-62, protocolizado em 16/04/2008 (fls. 169 a 176), juntado ao presente processo por anexação conforme cota à fl. 168. Como razões de recurso invoca, em preliminares: 1 -) a nulidade da decisão de primeira instância por ter ficado caracterizado o cerceamento do direito de defesa em face da negativa do pedido de perícia. 2 -) decadência, vez que à época do lançamento já haveria transcorrido mais de 12 anos da data de ocorrência do fato gerador — 31/12/1990. 4 -) nulidade da decisão por falta de amparo legal. No mérito argúi, em suas palavras: G< VIII – Lamentavelmente, o julgado manteve os valores sem considerar que a apelante: a) Fundamentado, na parte A do LALUR, de fls. 50, 93/95 dos autos, adicionou o lucro Inflacionário, realizado, e, exclui os rendimentos financeiros em cruzados novos, conforme, determinava à época, a legislação vigente; b) O demonstrativo e documentos de fls.. 65/74, 86/88, 104 dos autos, resume, os valores excluídos dos rendimentos financeiros (juros) em cruzados novos de acordo com a legislação; - O termo de ciência e solicitação de documentos, emitido em 23/08/2007, ou seja, após quatro anos da lavratura do auto de infração não tem razão de ser, pois, já se passaram 17 anos do suposto fato gerador, não cabendo portanto nenhuma obrigatoriedade da guarda de documentos nos termos do artigo 195 do CTN, até porquê, as próprias instituições financeiras ao serem requisitadas forneceram os documentos parcialmente, documentos estes, que confirmam, também parcialmente os registros contábeis do contribuinte conforme pode-se comparar os avisos de lançamentos com os registros no LALUR, X — Os registros contábeis de fls. 141/146 dos autos são documentos idôneos para atender, ao termo de ciência, pois, trata-se de registros contábeis efetuados por profissional habilitado, sendo desnecessário, a verificação de documentos por força do mencionado artigo 195 do CIN; 4 f\f\ti Processo n 19647 003946/2003-10 SI-TE01 Acórdão n.° 1801-00.254 Fl 3 XI — O demonstrativo apresentado de fls. 161 do acórdão elaborado com o intuito de tentar demonstrar incorreção na exclusão, está totalmente errado, pois, não observou os documentos de fls. 66/73 dos autos, onde consta o histórico 89 que se refere, a juros, ou seja, o demonstrativo e os argumentos são totalmente infundados; X — Fundamentar julgado por ausência parcial de alguns documentos que não foram guardados por ter sido ultrapassado o prazo legal da guarda de documentos, não obstante a existência de documentos, é, em verdade, um julgado parcial, que deixa de observar a realidade fálica dos fatos, a legislação fiscal, bem como, a jurisprudência dos tribunais administrativos e judiciais. Por outro lado, o recorrente acostou aos autos, provas incontestáveis do seu correto procedimento, inclusive, página do Livro de Apuração do Lucro Real, comprovando assim, a improcedência do auto de infração.. Ao final protesta pela aplicação do artigo 112 do CTN, o deferimento de todos os meios de prova, inclusive diligência e perícia, e pelo provimento do recurso. É o relatório. Voto Conselheira Maria de Lourdes Ramirez O Recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade, pelo que dele torno conhecimento. PRELIMINARMENTE Nulidade. Cerceamento do Direito de Defesa. Perícia Contábil. Não se vislumbra, na decisão da autoridade julgadora "a quo", qualquer' preterição do direito de defesa da contribuinte capaz de ensejar a nulidade do julgado. Nota-se, no caso em análise, que a contribuinte teve acesso a todos os elementos constantes dos autos, os quais permitiram identificar o fundamento da exigência fiscal reformulada. Isso possibilitou à defesa apresentar sua impugnação no prazo de 30 (trinta) dias da data da ciência do novo lançamento, conforme preceitua o artigo 15 do Decreto n° 70,235, de 1972. A oportunidade de defesa foi regularmente oferecida e plenamente exercida pela autuada que apresentou impugnação contra a autuação, na qual demonstra amplo conhecimento da matéria tratada e dos fundamentos da exigência, viabilizando a instauração da fase litigiosa do processo. Da mesma forma o legítimo direito de defesa foi exercido quando oferecida a possibilidade de apresentação de recurso voluntário contra a decisão da DR.) . em Recife/PE, dando causa à presente análise deste contencioso administrativo Nesse contexto, não se detecta qualquer irregularidade praticada pela autoridade julgadora de 1" Instância no indeferimento do pedido de perícia, por considerá-lo prescindível, e por ter a contribuinte formulado o pleito sem observar os requisitos mínimos exigidos pela legislação. 5 Ademais, a mera menção à palavra "perícia" constante do final das razões da defesa ("sejam deferidos todos os meios de prova, inclusive diligência e perícia, para que reste demonstrada a nulidade da autua çâo e se pratique a mais lídima JUSTIÇA") sequer pode ser considerada corno um pedido de perícia técnica. A realização de diligências ou perícias está prevista no referido Decreto n" 70,235, de 1972, nos artigos 16, IV e § 1 0 e 18, caput - com as alterações introduzidas pela Lei n" 8.748/93 - a seguir transcritos: "Art. 16. A impugnação mencionará: ) IV as diligências ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a .formulação dos quesitos referentes- aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional de seu perito, § 1" Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atendei .- aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16 ) Art. 18 A autoridade . julgadora de primeira instância determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligencia) ou perícias, quando entende-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o artigo 28, in fine." A impugnante, ao referir-se genericamente à perícia como um meio probante, não atendeu aos requisitos necessários impostos pela legislação para acolhimento de pedido de perícia técnica, porque deixou de elaborar os quesitos referentes aos exames desejados, bem corno deixou de indicar seu perito. Ademais, as diligências ou perícias tem por finalidade a elucidação de questões que suscitem dúvidas no julgamento. No entanto, a farta documentação constante dos autos, depois de analisadas, se mostraram suficientes à construir a convicção da autoridade julgadora de 1" Instância, Da mesma forma, no recurso voluntário apresentado, a contribuinte, urna vez mais, menciona genericamente o termo "perícia" como meio de prova a ser produzido, sem, contudo observar os requisitos estabelecidos pela legislação para ter acolhido qualquer pedida de perícia técnica. Entretanto, tais omissões ficam superadas uma vez que, no mérito, a perícia solicitada é desnecessária para a formação da convicção desta Relatara, razão pela qual julgo prescindível sua realização e afasto a preliminar de nulidade da decisão de 1" Instância por cerceamento de direito de defesa. 2 Decadência A recorrente invoca a decadência do presente lançamento sem, contudo, apontar, com precisão, o motivo, ora fundamentando-se nas disposições do artigo 173, inciso I do Código Tributário Nacional (CTN - Lei 5.172, de 1966), por entender tratar o caso de lançamento por declaração, ora apoiando-se na letra do artigo 150, § 4 do mesmo diploma legal, por considerar estar se tratar de lançamento por homologação. 6 Processo n" I 9647.003946/200.3-10 Si-TEO1 Acól dão n " 1801-00254 Fl 4 Entretanto, in casa, nenhum das duas regras é aplicável. Em verdade, a regra de contagem que incide no lançamento sob apreciação é aquela veiculada no inciso II do artigo 17.3 do CTN: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir- o crédito tributário extingue-se após .5 (cinco) anos, contados. II — da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente *filado," Com efeito, o lançamento originalmente efetuado foi declarado nulo pela Decisão n" 527, de 28 de maio de 1999, da Delegacia de Julgamento em Recife — PE, conforme fls. 10/12 destes autos. Tal decisão tornou-se definitiva por ocasião em que a recorrente dela tomou ciência, em 28 de janeiro de 2000, por meio da Comunicação IV 035/2000 da DRF em Recife/PE (fl, 13), conforme demonstra o A,R, de fl. 14, O dia 29/01/2000 é, portanto, o dies a quo da contagem do prazo decadencial de cinco anos para a formalização do novo lançamento, prazo esse que se extinguiria somente em 28/01/2005. Tendo sido o novo lançamento cientificado à contribuinte em 14/11/2003, não se exauriu o prazo de cinco anos a que se refere o inciso II do artigo 17.3 do CTN, razão pela qual fica afastada a decadência invocada, MÉRITO No mérito a recorrente protesta sejam levadas em consideração as alegações apresentadas na peça impugnatória, reafirmando ter efetuado corretamente o procedimento de apuração do lucro real do período sob exame.. Entretanto, nenhum reparo deve ser feito na decisão exarada pela DRI em Recife/PE que muito bem analisou o tema, fundamentando suas conclusões nos dispositivos legais pertinentes, confrontando-os com os procedimentos adotados pela recorrente. Compulsando a Declaração IRPJ do ano-base 1990 verifica-se que a recorrente, de fato, indicou no item 01 do quadro 14 valor de Cr$ 3.134.102,00 ao invés do valor de Cr$ 4.934.572,00 constante do item 27 da ficha 1.3. Em suas explicações a defesa informa que o valor do Lucro Real do período base 1990, indicado no item 28 do quadro 14 da DIRPJ estaria correto pois, de acordo com a Parte A do LALUR, o Lucro Real teria sido apurado da seguinte forma (fl. 49/50): Lucro Líquido................................ ..........Cr$ 3,134,102,00 (+) Adições Lucro Inflacionário Realizado ,,,,,,,, ... Cr$ 868.129,00 (-) Exclusões Rendimentos em Cruzados Novos ...„ ,,,,, Cr$ 2,636,698,00 Lucro Real Cr$ 3.166,003,00 O valor do lucro inflacionário realizado — Cr$ 868.129,00 - adicionado ao lucro líquido foi validado em procedimento de diligência solicitada pela autoridade julgadora de 1" Instância. Entretanto, o valor de Cr$ 2.636.698,00 excluído do lucro líquido para efeito de apuração do Lucro Real não pode ser validado pois a contribuinte, em resposta à intimação da autoridade fiscal - em procedimento de diligencia solicitada pela DRJ em Recife/PE - afirmou que não mais possuía os documentos que embasariam os lançamentos efetuados no livro razão apresentado à auditoria. Somente os valores referentes ao BANDEPE e BANEM puderam ser confirmados por documentação de suporte, conforme fls. 74 e 103/104. Diante da falta de documentação de suporte de todos os lançamentos registrados no razão a título de rendimentos de cruzados novos do período base 1990, os lançamentos não puderam ser validados em sua totalidade pela auditoria fiscal. Consequentemente, apenas o valor de Cr$ 120.120,00 restou comprovado e este foi o montante considerado pela autoridade julgadora de 1" Instância como passível de ser excluído do Lucro Líquido para efeito de apuração do Lucro Real no período base de 1990 (fi, 161). E, nesse contexto, não há reparo algum a ser feito na decisão da autoridade julgadora " a quo" que muito bem fundamentou suas conclusões, no sentido de que o artigo 165 do RIR/80 (Decreto n° 85..450, de 4 de dezembro de 1980, em vigor à época dos fatos) determinava a obrigatoriedade de as pessoas jurídicas conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes fossem pertinentes, os livros, documentos e papéis relativos a sua atividade, ou que se referissem a atos ou operações que modificassem ou pudessem vir a modificar sua situação patrimonial,. Aquela autoridade consignou: Por conseguinte, caberia à contribuinte manter a guarda da documentação que alega ter destruído, enquanto perdurasse o litígio decorrente do lançamento sob análise ( . ) Ressalte-se, outrossim, que a apresentação pela contribuinte de cópias de folhas do livro Razão (fls. 140 a 146) em nada lhe socorre, pois as informações ali contidas não são 'astreadas por comprovantes de lançamento bancário, os quais a empresa alega ter destruido. Acrescente-se que a escrituração da pessoa jurídica faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados, desde que mantida de acordo com as Leis comerciais e fiscais e desde que apoiada em documentação hábil e idônea, nos termos do disposto no artigo 9" do Decreto-Lei n° 1.598, de 1977, base do antigo e do atual Regulamento do Imposto de Renda: Decreto-Lei n". 1.598, de 1977: "VERIFICA ÇÁO PELA AUTORIDADE TRIBUTARIA 8 Processo n° 19647.003946/2003-10 S1-TE01 Acórdão n " 1801-00,254 Fl. 5 Art. 9". A determinação do lucro real pelo contribuinte está sujeita à verificação pela autoridade tributária, com base no exame de livros e documentos de sua escrituração, na escrituração de outros contribuintes, em informação ou esclarecimentos do contribuinte ou de terCeitOS, ou em qualquer outro elemento de prova, observado o disposto no art. 922 (Decreto-Lei n" 1,598, de 1977, art. 9'9. § 1" - A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a .favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais § 2" - Cabe à autoridade administrativa a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no § 1", Dessa forma, não havendo corno validar o valor de Cr$ 2.6.36,698,00, a título de Rendimentos de Cruzados Novos, não se admite tal exclusão do lucro líquido do período base 1990 para efeito de determinação do Lucro Real. No que toca à aplicação do artigo 112 do CTN observo, apenas, sua inaplicabilidade ao caso, já que não se vislumbra qualquer dúvida quanto "as circunstâncias materiais do fino ou a extensão dos seus efeitos" em relação à infração praticada pela recorrente. Do contrário. In casu, observa-se que o fato gerador foi perfeitamente identificado, mediante a concreta determinação da matéria tributável e do montante do tributo devido. O Sujeito Passivo foi corretamente identificado assim como foi corretamente proposta a penalidade aplicável. Por todo o exposto voto no sentido de afastar as preliminares de nulidade e decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso, i 7) ),:; -\- r O( 5?1,LV MARIA D ' LÇtURDES RAMIREZ - Relatora i70 ,--.7" 9

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Numero do processo: 13702.000837/94-38
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IPI — REPETIÇÃO DE INDÉBITO — EFEITOS DE SENTENÇA JUDICIAL - A sentença judicial que simplesmente reconhece o direito do autor de recolher o imposto em prazo diferente da norma vigente e sem indexação, desprovida, portanto, de efeito condenatório, não dá ensejo a restituição pela administração dos valores recolhidos em conformidade com as normas, objeto de questionamento. A utilização da compensação prevista no- art: 66 da Lei nº 8.383/91 não se afigura possível, em face do não reconhecimento pela administração do indébito. A- restituição pretendida; nessa hipótese; somente poderia dar-se por via judicial, em processo de execução de sentença, procedimento esse, onde se verificaria a correta extensão dos efeitos da decisão judicial. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-04.846
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-27T15:11:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-27T15:11:14Z; Last-Modified: 2010-01-27T15:11:14Z; dcterms:modified: 2010-01-27T15:11:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-27T15:11:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-27T15:11:14Z; meta:save-date: 2010-01-27T15:11:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-27T15:11:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-27T15:11:14Z; created: 2010-01-27T15:11:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-27T15:11:14Z; pdf:charsPerPage: 1608; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-27T15:11:14Z | Conteúdo => 2.0 PUBLI 'A.D0 NO D. 0_. U. , 19g9c MINISTÉRIO DA FAZENDA C ----- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13702.000837/94-38 Acórdão : 203-04.846 Sessão 18 de agosto de 1998 Recurso : 107.869 Recorrente : ECOLAB QUÍMICA LTDA. Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ IPI — REPETIÇÃO DE INDÉBITO — EFEITOS DE SENTENÇA 'JUDICIAL - A sentença judicial que simplesmente reconhece o direito do autor de recolher o imposto em prazo diferente da norma vigente e sem indexação, desprovida, portanto, de efeito condenatório, não dá 'ensejo a restituição pela administração dos valores recolhidos em conformidade com as normas, objeto de questionamento. A utilização da • compensação prevista no- art: • 66 •da -Lei p° 8.383/91 não se afigura possível, em face do não reconhecimento Pela administração do indébito. A- restituição pretendida; nessa hipótese; somente poderia dar-se por via judicial, em processo de execução de sentenç' a, procedimento esse, onde se verificaria a correta extensão dos efeitos da •deciflo judicial. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ESCOLAB QUÍMICA LTDA. ACORDAM os Membros • da Terceira Câmara do • Segundo Conselho. de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das ões, em 18 de agosto de 1998 ‘ni o Otacílio D.e tas artaxo Presidente /> reAve/L, 4enato Sc co Isçfuierdo Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco . Sérgio Nalini; Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Mauro Wasilewski, Elvira Gomes dos Santos e Sebastião Borges Taquary. Mal/Ovrs 1 . MINISTÉRIO DA FAZENDA J'31"felf SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ctir:.:11k;" Processo : 13702.000837/94-38 Acórdão : 203-04.846 Recurso : 107.869 Recorrente : ECOLAB QUÍMICA LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo do Auto de Infração de fis. • 01 a 12; lavrada para exigir da empresa acima identificada o Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, em face da glosa de créditos registrados pela autuada e considerados ilegítimos pela fiscalização. Devidamente cientificada da autuação (fl. 01), a interessada, tempestivamente, impugnou o feito fiscal por meio do Arrazoado de- fls: 109 a 114, • afirmado serem os 'creditas registrados decorrência das ações judiciais propostas pela empresa e que reconheceram o direito de recolher o IPI, segundo os prazos vigentes antes das Portarias -ME n" . 289185 -e -330/85. Refere que seu direito decorre das decisões judiciais que lhe foram favoráveis e que transitaram em julgado. A autoridade julgadora de primeira instància, pela Decisão de lis: 184 e seg , manteve parcialmente a exigência fiscal, cancelando parte da multa aplicada, em face da edição . de lei menos gravosa. No tocante à parte essencial da autuação, manteve o lançamento • considerandq- o correto sob o fundamento de que as decisões judiciais não lhe autorizam o registro do crédito glosado. Inconformada com a • decisão monocrática, a interessada • interpôs recurso voluntário dirigido a este Colegiado, sustentando a legitimidade e legalidade de seu procedimento. Diz que efetuou a compensação de valores pagos indevidamente em conformidade • com o art. 6Ç. da Lei n. 8.383/91, tendo em vista as decisões judiciais que lhe foram favoráveis (no que se refere ao prazo de recolhimento e à indexação do tributo). A Procuradoria da Fazenda Nacional, em Contra-Razões de recurso . (fl .. 311), pede a manutenção da decisão recorrida. É o Relatório. 491/ A' 2 • o2/.3ty MINtSTÉRIO DA FAZENDA ..%**7 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13702.000837/94-38 Acórdão : 203-04.846 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RENATO SCALCO ISQUIERDO O recurso é tempestivo, e tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. A questão central do presente processo é verificar o exato alcance das•decisões judiciais que a empresa obteve e se elas autorizam o registro do crédito, ora glosado pela fiscalização. São duas as ações judiciais propostas pela empresa recorrente: a • primeira; proposta perante a Justiça Federal do estado do Paraná, onde obteve o reconhecimento do direito de recolher o IPI nos meses de junho de 1985 a julho de 1988 no prazo fixado pela Portaria MF 47/80, desconsiderando-se as alterações promovidas pelas Portarias MF n os 289/85 e 330/85 (sentença judicial cuja cópia consta dos autos às fls. 248 a 258); e outra; proposta perante a Justiça Federal do estado do Rio de Janeiro, onde obteve o direito de pagar o IPI sem a atualização monetária calculada pelo BTN. Embora tenha proposto essas ações, a autuada permaneceu recolhendo seys tributos pelas regras objeto de questionamento, ou seja, considerando os prazos de recolhimento novos e com a correção monetária decorrente da betenização dos valores a recolher. Do ponto de vista da administração tributária, os recolhimentos efetuados pela empresa foram corretos por atender às normas vigentes à época dos seus recolhimentos: Mais: is ações judiciais nada trataram dos valores recolhidos. Ao contrário, as referidas ações judiciais somente buscavam a declaração do direito de a recorrente recolher a IF1 pelo prazo previsto na Portaria MF n. 47/80 e sem a correção do valor devido pela BTN. Ao contrário do que afirma-a recorrente, as decisões judiciais não autorizam,a repetição dos valores indevidamente recolhidos, dado o seu efeito principal ser claramente declaratório, e o conteúdo condenatório, se existente nessas decisões, não chegam a tanto de reconhecer o direito creditório da recorrente e impor à administração tributária a sua repetição. No máximo, inibiria a fiscalização de proceder ao lançamento se tais : valores não tivessem :sido recolhidos. A empresa, no entanto, recolheu os referidos valores sem que fosse compelida;a fazê-lo. Correta a autuação, porquanto a administração reconhece como perfeitamente recolhidos os valores feitos pela empresa, que guardam consonância com a legislação, razão pela qual o direito ao crédito não pode ser aceito pela administração. A3 QL./5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fs-4,2ir:W Processo : 13702.000837/94-38 Acórdão : 203-04.846 É de se ressaltar que a restituição pretendida pela empresa, por decorrer de decisão judicial, deveria, no mínimo, obedecer ao que dispõe o art. 100 da Constituição Federal, que trata do precatório. Se, de fato, as decisões judiciais autorizassem a repetição almejada, o que entendo não ser plausível, o caminho para a obtenção do valor do indébito • é • a execução, de sentença e a conseqüente expedição de precatório em seu favor. Note-se, por fim, que a recente Instrução Normativa que trata da compensação (IN SRF n° 21/97) permite a compensação de valores decorrentes de decisões judiciais, mas depende de prévio requerimento à administração para o reconhecimento da crédito. No • presente caso, em não sendo reconhecido o crédito, figura-se impossível a utilização desse procedimento, razão pela qual somente judicialmente é que • a recorrente poderá obter a repetição dos •vabxes, isso se as referidas decisões judiciais chegam a tanto. Por todos os motivos expostos, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 18 de agosto de 1998 42ATO CALÇO ISQUIERDO 4

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Numero do processo: 10680.015517/2008-19
Data da sessão: Tue Oct 02 00:00:00 UTC 2012
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Exercício: 2003, 2004 EMBARGOS. ADMISSÃO. Rejeitam-se os embargos se não demonstrada a obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou omissão de ponto sobre o qual devia ter-se pronunciado a turma.
Numero da decisão: 1302-000.990
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos e no mérito rejeitá-los, nos termos do voto proferido pelo relator.
Nome do relator: EDUARDO DE ANDRADE
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CLÁUDIO FERNANDO STEIN PENA E CARLOS OTÁVIO STEIN PENA  (CONTRIBUINTE: NUTRILINEA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA)  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Exercício: 2003, 2004  EMBARGOS. ADMISSÃO.  Rejeitam­se  os  embargos  se  não  demonstrada  a  obscuridade,  omissão  ou  contradição  entre  a  decisão  e  os  seus  fundamentos,  ou  omissão  de  ponto  sobre o qual devia ter­se pronunciado a turma.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  dos embargos e no mérito rejeitá­los, nos termos do voto proferido pelo relator.  (assinado digitalmente)  LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  EDUARDO DE ANDRADE ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho  Machado, (presidente da turma), Paulo Roberto Cortez, Eduardo de Andrade, Márcio Rodrigo  Frizzo, Andrada Márcio Canuto Natal e Diniz Raposo e Silva.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 01 55 17 /2 00 8- 19 Fl. 1DF CARF MF Impresso em 25/03/2013 por SUELI TORRES SILVESTRE CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 11/03/2013 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 10680.015517/2008­19  Acórdão n.º 1302­000.990  S1­C3T2  Fl. 697          2 Relatório  A 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento acordou, pelo  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  nº  509.595  para,  nos  termos  do  acórdão  nº  1302­00.655,  de  03/08/2011,  reconhecer  a  caducidade  do  direito  de  se  efetuar  o  lançamento em relação aos fatos geradores ocorridos até novembro de 2002 e reduzir a multa  de  ofício  aplicada  para  150%;  retificar  de  ofício  o  percentual  de  determinação  do  lucro  arbitrado  referente  às  receitas  decorrentes  de  depósitos  de  origem  não  comprovada  de  12%  para 9,6% e determinar que na execução da presente decisão sejam cobrados juros de mora de  1% sobre a multa de ofício aplicada.   Restaram  vencidos  os  Conselheiros  Lavínia  Moraes  de  Almeida  Nogueira  Junqueira, Daniel Salgueiro da Silva e Irineu Bianchi, que afastavam os juros aplicados sobre a  multa  e  reconheciam a  decadência  em maior  abrangência e  Irineu Bianchi que conhecia dos  argumentos apresentados em aditamento ao recurso.  CLÁUDIO  FERNANDO  STEIN  PENA  E  CARLOS  OTÁVIO  STEIN  PENA  (vinculados  ao  crédito  constituído  contra  NUTRILINEA  PRODUTOS  ALIMENTÍCIOS LTDA na condição de responsáveis tributários), todavia, irresignados com o  provimento dado, opuseram embargos de declaração à decisão prolatada, alegando em síntese:  ­  omissão,  relativamente  à  apreciação  de  incompetência  da  DRF  Belo  Horizonte para promover os lançamentos e quanto à  impossibilidade de tributação no regime  do SIMPLES no ano­calendário de 2002. Quanto a eles, resumiu­se o acórdão recorrido a dizer  que não constaram das impugnações. E de fato não constaram mesmo. Todavia, são questões  que devem ser conhecidas de ofício pelo órgão julgador, por envolver nulidade absoluta;  ­  omissão,  relativamente  à  necessidade  de  se  manifestar  quanto  ao  sobrestamento do processo.  Isto porque a movimentação bancária  foi obtida com base na  lei  complementar nº 105/2001.O sobrestamento deveria ter sido determinado de ofício, com base  no art. 62­A do RICARF.  É o relatório  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 25/03/2013 por SUELI TORRES SILVESTRE CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 11/03/2013 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 10680.015517/2008­19  Acórdão n.º 1302­000.990  S1­C3T2  Fl. 698          3       Voto             Conselheiro Eduardo de Andrade, Relator.    Os embargos são tempestivos, e portanto, passo ao exame das matérias e dos  supostos defeitos apontados no acórdão.    Alegação de incompetência para lançamento  A  incompetência  da  unidade  da RFB  na  qual  foi  o  lançamento  feito  (DRF  Belo  Horizonte)  foi  alegada  tão  somente  em  sede  de  recurso  voluntário,  não  tendo  sido  ventilada na impugnação.  Nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, a matéria não expressamente  contestada  na  impugnação  é  considerada  não  impugnada,  não  podendo  dela  conhecer  o  colegiado de segunda instância. Desta forma, é correto deixar de apreciá­la.  A  recorrente  alega,  todavia,  que  a  matéria  deveria  ter  sido  conhecida  de  ofício por implicar nulidade absoluta.  A alegação não procede.  De fato, independentemente do mérito in casu, é fato que a autoridade fiscal é  competente  para  executar  procedimento  fiscal  e  lavrar  auto  de  infração  em  contribuinte  domiciliado  fora  de  sua  jurisdição,  a  teor  do  que  dispõem  os  art.  9º,  §2º  do  Decreto  nº  70.235/72, e art. 1º da Lei nº 8748/93, reproduzido no art.904, §3º, do RIR/99. Vejamos.  Decreto nº 70.235/72  Art.  9o  A  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009)   §  2º  Os  procedimentos  de  que  tratam  este  artigo  e  o  art.  7º,  serão válidos, mesmo que formalizados por servidor competente  de  jurisdição  diversa  da  do  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 25/03/2013 por SUELI TORRES SILVESTRE CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 11/03/2013 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 10680.015517/2008­19  Acórdão n.º 1302­000.990  S1­C3T2  Fl. 699          4 Decreto nº 3.000/99  Art. 904.  A  fiscalização  do  imposto  compete  às  repartições  encarregadas  do  lançamento  e,  especialmente,  aos  Auditores­ Fiscais  do  Tesouro  Nacional,  mediante  ação  fiscal  direta,  no  domicílio  dos  contribuintes  (Lei  nº  2.354,  de  1954,  art.  7º,  e  Decreto­Lei nº 2.225, de 10 de janeiro de 1985).  § 3º A ação fiscal e todos os termos a ela inerentes são válidos,  mesmo  quando  formalizados  por  Auditor­Fiscal  do  Tesouro  Nacional  de  jurisdição  diversa  da  do  domicílio  tributário  do  sujeito passivo (Lei nº 8.748, de 9 de dezembro de 1993, art. 1º).  Vê­se,  assim,  sem  maiores  aprofundamentos  no  tema,  que  a  matéria  não  enseja  nulidade  absoluta,  como  afirmado,  sendo  expressamente  tolerado  pela  legislação  o  lançamento fora da competência original da autoridade fiscal.  Assim, vejo não demonstrada a omissão quanto a este ponto.    Impossibilidade de tributação no regime do Simples em 2002  Sob o mesmo pálio, da omissão na apreciação de ponto ensejador de nulidade  absoluta,  jaz  a  alegação  da  embargante  de  que  a  tributação  realizada  no  ano  de  2002  não  poderia  ter  sido  efetuada  no  regime  do  Simples,  tendo  em  vista  que  prestou  declaração  de  inativa.  A questão, não ventilada na impugnação, foi inserida no recurso voluntário e  não  restou  apreciada  pelo  colegiado,  que  expressamente  apontou  a  preclusão  para  negar­lhe  conhecimento.  Verifica­se  dos  autos  que  a  embargante  era  optante  do  Simples  Federal,  e  dessa  forma  foi  tributada  no  ano­calendário  de  2002.  E  tanto  assim  o  é  que  precisou  ser  excluída do regime simplificado para ter seu lucro arbitrado nos períodos seguintes.  A  prestação  de  declaração  com  informações  não  verdadeiras  (aliás,  como  verificado pela  fiscalização) declarando  inatividade no exercício, e mesmo que assim de fato  tivesse sido, não tem o condão de excluí­la do regime simplificado, ação que requer postulação  específica perante a Administração Tributária.  As hipóteses de exclusão do regime estão prescritas nos art.13 e 14 da Lei nº  9.317/96, e deste  rol  não consta a  situação de  inatividade. Assim, descabe qualquer alusão  à  eventual  nulidade  absoluta,  estando  o  lançamento  cercado  dos  elementos  que  autorizam  seu  prosseguimento.  Desta forma, sou pelo não provimento dos embargos também neste ponto.    Sobrestamento não efetuado de ofício  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 25/03/2013 por SUELI TORRES SILVESTRE CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 11/03/2013 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 10680.015517/2008­19  Acórdão n.º 1302­000.990  S1­C3T2  Fl. 700          5 A recorrente  entende que o  acórdão contém omissão, pois não procedeu ao  sobrestamento de ofício, por terem as informações bancárias sido coligidas mediante requisição  de movimentação financeira, nos termos da LC nº 105/2001.  A matéria  não  foi  argüida nem na  impugnação,  e nem mesmo no  recurso  voluntário, e restou, portanto preclusa.  O Regimento  Interno  do CARF  (RICARF)  determina  que  o  sobrestamento  seja feito de ofício ou por provocação das partes.  Art. 62­A. ...  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.   § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes.   Na  documentação  de  suporte  aos  embargos,  a  embargante  limitou­se  a  acostar  decisões  do  STF  que  reconhecem  a  existência  de  repercussão  geral  na  questão  suscitada.  Porém,  não  juntou,  nem  mesmo  nesta  etapa,  como  deveria,  decisões  que  demonstrassem  que  a  suprema  Corte  tenha  sobrestado  também  o  julgamento;  ou  seja,  não  demonstrou a existência de decisões do Supremo Tribunal Federal que à época do julgamento  neste colegiado já impusessem o sobrestamento de processos nos tribunais de origem, em razão  de tal questão. E tal questão é relevante em face do que prescreve o parágrafo único do art. 1º  da Portaria Carf nº  01/2012,  que  regulamentou  no CARF o  sobrestamento  de processos  nos  termos do art. 543­B do CPC, vejamos:  Portaria CARF nª 01/2012  Art. 1º...  Parágrafo único. O procedimento de sobrestamento de que trata  o  caput  somente  será  aplicado  a  casos  em  que  tiver  comprovadamente  sido  determinado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal – STF o sobrestamento de processos relativos à matéria  recorrida,  independentemente  da  existência  de  repercussão  geral reconhecida para o caso.  Desta forma, não verifico omissão no acórdão impugnado, tendo em vista que  a  matéria  não  foi  suscitada  e  nem  sequer  foi  acostada  a  comprovação  de  que  o  STF  havia  determinado o sobrestamento de processos relativos à matéria recorrida.  Demais  disso,  a  argüição  da matéria  pelo  relator  de  ofício  constitui­se  em  faculdade e não dever de ofício, uma vez que o sobrestamento de processos, nos termos do art.  62­A do RICARF é questão meramente procedimental, adotada facultativamente pelo Carf, vez  que  não  há  obrigação  das  Cortes  Administrativas  aderirem  às  prescrições  do  art.  543­B  do  CPC.  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 25/03/2013 por SUELI TORRES SILVESTRE CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 11/03/2013 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 10680.015517/2008­19  Acórdão n.º 1302­000.990  S1­C3T2  Fl. 701          6 Penso, ademais que a presente modalidade recursal não prescinde da efetiva  demonstração da existência de omissão, obscuridade ou contradição, e que, não demonstrado o  defeito no acórdão, não cabe provimento à ao pedido.  Assim, voto para conhecer dos embargos, e no mérito negar­lhes provimento,  por não restarem demonstradas as omissões alegadas.  Sala das Sessões, 2 de outubro de 2012.  (assinado digitalmente)  Eduardo de Andrade ­ Relator                                Fl. 6DF CARF MF Impresso em 25/03/2013 por SUELI TORRES SILVESTRE CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 11/03/2013 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO

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Numero do processo: 13971.000631/2007-78
Data da sessão: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário DECADÊNCIA- PRAZO- O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, inclusive em relação às contribuições sociais, é de cinco anos, conforme previsto no art. 173 do CTN. DECADÊNCIA TERMO INICIAL-- Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para o fisco constituir o crédito tributário via lançamento de oficio, começa a fluir a partir do fato gerador, nos termos do art. 150, §4º do CTN, salvo quando comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, hipóteses em que o prazo decadencial tem inicio a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 173, I, do CTN RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA, — SUCESSÃO- Para fins de responsabilidade tributária, a sucessão não precisa sempre ser formalizada, admitindo a jurisprudência a sua presunção desde que existentes indícios e provas convincentes, matéria de fato, a ser analisada caso a caso. Assunto: Imposto de Renda de Pessoa Jurídica. Anos-calendário 2001 a 2003 OMISSÃO DE RECEITAS. SALDO CREDOR DE CAIXA.- O saldo credor de caixa, evidenciado pela exclusão de valores que, comprovadamente, não ingressaram na conta caixa, revela omissão de receita. OMISSÃO DE RECEITAS. SUPRIMENTO DE CAIXA.- Os suprimentos de caixa não comprovados se prestam para quantificar omissão de receita. OMISSÃO DE RECEITAS., DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA,- A existência de depósitos bancários de origem não comprovada autoriza a presunção de omissão de receitas, GLOSA DE DESPESAS.- Para que sejam deduzidas, as despesas contabilizadas devem estar provadas MULTA DE OFÍCIO- Nos lançamentos de oficio, a multa aplicável é a prevista na lei, descabendo qualquer consideração quanto a sua onerosidade. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA A caracterização de sonegação implica aplicação cia multa qualificada de 150%. JUROS DE MORA, TAXA SELIC,- A partir de 1" de abril de 1995, os juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 CSLL, PIS. COHNS.. 'TRIBUTAÇÃO REFLEXA.- O decidido em relação à omissão de receitas e à glosa de despesas aplica-se a todos as exações cujas bases de cálculo essas infrações influenciaram.
Numero da decisão: 1102-000.154
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado: (a) por unanimidade de votos, ACOLHER PARCIALMENTE a preliminar de decadência para declarar extintos os créditos relativos ao PIS e à COFINS correspondentes aos fatos geradores ocorridos até novembro de 2001, vencidos parcialmente os Conselheiros José Carlos Passuello e Valmir Sandri, que acolhiam em maior extensão; (b) por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso quanto à imputação de responsabilidade, Vencido o Conselheiro João Carlos de Lima júnior, que votou pela nulidade do Termo de Imputação de Responsabilidade por incompetência do Auditor para lançá-lo, nos termos do relatório e voto que integram o julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Sandra Faroni
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Recorrida 3" Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário DECADÊNCIA- PRAZO- O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, inclusive em relação às contribuições sociais, é de cinco anos, conforme previsto no art. 173 do CTN. DECADÊNCIA TERMO INICIAL-- Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para o fisco constituir o crédito tributário via lançamento de oficio, começa a fluir a partir do fato gerador, nos termos do art.. 150, §4" do CTN, salvo quando comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, hipóteses em que o prazo decadencial tem inicio a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 173, I, do CTN RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA, — SUCESSÃO- Para fins de responsabilidade tributária, a sucessão não precisa sempre ser formalizada, admitindo a jurisprudência a sua presunção desde que existentes indícios e provas convincentes, matéria de fato, a ser analisada caso a caso. Assunto: Imposto de Renda de Pessoa Jurídica.. Anos-calendário 2001 a 2003 OMISSÃO DE RECEITAS. SALDO CREDOR DE CAIXA.- O saldo credor de caixa, evidenciado pela exclusão de valores que, comprovadamente, não ingressaram na conta caixa, revela omissão de receita. OMISSÃO DE RECEITAS. SUPRIMENTO DE CAIXA.- Os suprimentos de caixa não comprovados se prestam para quantificar omissão de receita. OMISSÃO DE RECEITAS., DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA,- A existência de depósitos bancários de origem não comprovada autoriza a presunção de omissão de receitas, GLOSA DE DESPESAS.- Para que sejam deduzidas, as despesas contabilizadas devem estar provadas. `Çtr7 Processo n' 13971 000631/2007-78 CC01/C01 Acórdão n " 1102-00,154 Fis MULTA DE OFÍCIO- Nos lançamentos de oficio, a multa aplicável é a prevista na lei, descabendo qualquer consideração quanto a sua onerosidade. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA A caracterização de sonegação implica aplicação cia multa qualificada de 150%. JUROS DE MORA, TAXA SELIC,- A partir de 1" de abril de 1995, os juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 CSLL, PIS. COHNS.. 'TRIBUTAÇÃO REFLEXA.- O decidido em relação à omissão de receitas e à glosa de despesas aplica-se a todos as exações cujas bases de cálculo essas infrações influenciaram.. Vistos, relatados e discutidos os pt esentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado: (a) por unanimidade de votos, ACOLHER PARCIALMENTE a preliminar de decadência para declarar extintos os créditos relativos ao PIS e à COFINS correspondentes aos fatos geradores oeoiridos até novembro de 2001, vencidos parcialmente os Conselheiros José Carlos Passuello e Valmir Sandri, que acolhiam em maior extensão; (b) por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso quanto à imputação de responsabilidade, Vencido o Conselheiro João Carlos de Lima júnior, que votou pela nulidade do 'Termo de Imputação de Responsabilidade por incompetência do Auditor para lançá-lo, nos termos do relatório e voto que integram o julgado. SANDRA FARON - Presidente e Relatara 7010 EDITADO EM 2- Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Sandra Maria Faroni (Presidente), João Carlos de Lima Júnior (Vice Presidente), Mário Sérgio Fernandes Barroso, José Carlos Passuello , Marcelo Cuba Neto (suplente convocado) e Valrnir Sandri (Conselheiro Substituto) Processo n" 13971 000631/2007-78 CCOI/C0 I Acórdão o " 1102-00.154 Fls 3 Relatório O litígio gira em torno de autos de infração relativos a IRPJ, CSLL, PIS e COFINS referentes aos anos calendário de 2001, 2002 e 2003. Foram impostas multas de 75% e 150%, bem como foram exigidas multas isoladas por falta/insuficiência de recolhimento de estimativas mensais de IRRI e CSLL. Conforme consta do Termo de Verificação e Encerramento da Ação Fiscal (fl. 679 e seguintes) a fiscalização detectou que a contribuinte efetuava, mensalmente„ pagamentos expressivos a seus sócios, porém sem deixá-los transparecer em sua contabilidade. Ao contrário, tais pagamentos foram dissimulados em seus registros contábeis, às vezes omitidos pela contabilização irregular da conta caixa, ou disfarçados sob a forma de adiantamentos a fornecedores, sempre sem indicação dos beneficiários dos pagamentos, ou ainda sob a forma de mútuos,. O conjunto de operações irregulares detectadas culminou com a autuação da empresa, em virtude de pagamentos sem causa comprovada a seus sócios, com a conseqüente autuação de IRRF, recomposição de sua conta caixa, que revelou omissão de receitas pela apuração de saldo credor, além de glosa de despesas e outras omissões, que reduziram indevidamente o lucro tributável. Além do auto de infração do IRRF, objeto de outro processo, foram lavrados os autos de infração de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS que integram este processo, com base nas acusações de omissão de receitas e de ter dedução indevida de despesas de depreciação e de serviços.. A omissão de receitas foi caracterizada por três irregularidades: (1) saldo credor de caixa; (2) suprimento de numerário sem comprovação da origem e/ou efetividade da entrega dos recursos; (3) depósitos bancários com recursos de origem não comprovada, contabilizados indevidamente como devoluções de adiantamentos para fornecedores, como devoluções de mútuo e como oriundos do caixa da empresa. Houve, ainda, lançamento de multa isolada, em face de falta de recolhimento da CSLL sobre base de cálculo estimada. Foi lavrado Termo de Sujeição Passiva Solidária (fis. 828/83.2) atribuindo responsabilidade solidária à LGL Assessoria Médica S/C Ltda. Em impugnação tempestiva, a CIPAC suscitou a nulidade por vício material na elaboração do lançamento, por não terem sido excluídos os valores do IRRF devido segundo o demonstrativo, decadência, impossibilidade de ser enquadrada como sujeito passivo do IRRF. r Quanto ao mérito, aduziu que: 3 Processo n" 13971.000631/2007-78 CCOI/C01 Acórdão n " 1102-00,154 F Is 4 (a) Os valores da Tabela 1 não devem compor sua receita tributável, ainda que por equívoco contábil desta forma tenha procedido. A fiscalização não deveria somente excluir da conta Caixa os valores repassados pela Unirned, mas excluí-los, também, da receita tributável e efetuar o lançamento na pessoa dos sócios, (b) Quanto aos pagamentos relacionados ao contrato de aquisição de software e da glosa das amortizações, uma vez identificado que os pagamentos foram direcionados aos sócios, não cabe a aplicação do art.. 61 da Lei 8.981/1995. Se a fonte não faz a retenção, deve o beneficiário suportar o ônus do tributo. O contrato não pode ser . desconsiderado.. (e) Considerando que não existiram os gastos com software e tampouco aqueles relativos aos recebimentos da Unimed, e ainda, tendo em conta os depósitos desconsiderados pela fiscalização, a reconstituição da Tabela 5 demonstra que, após os citados ajustes, não ocorre saldo credor de Caixa, (d) Não procede a afirmação de que os valores da Tabela 16 se referem a depósitos bancários de origem não comprovada. Apresenta documentos que comprovam a origem dos referidos valores, e aguarda a entrega de documentos que serão juntados oportunamente. (e) Apresenta documentos que permitem concluir pela verdadeira origem das depósitos bancários a que se refere o item 8.1. (f) Não cabe utilizar a presunção de omissão de receita com base em suprimentos de Caixa não comprovados, uma vez que a escrita regular faz prova a favor do comerciante. (g) O simples fato de que a identificação do beneficiário não corresponde à conta da partida contábil não é razão suficiente para descaracterizar o pagamento dos valores da tabela 19, tidos como pagamento sem causa,. (h) A fiscalização não procurou identificar a efetiva origem dos depósitos bancários originários da conta Caixa. Tais depósitos têm como origem receitas contabilizadas (já tributadas) e ingressos de sócios para saldar débitos (tributados por ocasião da sua origem), (i) Quanto às despesas glosadas, a nota fiscal pode ser substituída por recibo ou documento equivalente. As despesas são necessárias e co-relacionadas com suas atividades, os documentos apresentados são suficientes e as receitas sofreram retenção do IRRIF e foram oferecidas à tributação pelas empresas prestadoras dos serviços. (j) A multa de 150% é confiscatória e não pode ser aplicada, pois não houve comprovação da existência de fraude, que não pode ser presumida. A empresa sempre cooperou com a fiscalização. (k) Os juros não podem ultrapassar o percentual de 12%. A LGL, além de reprisar as alegações da CIPAC, alegou que, de acordo com o art. 133 do CTN, para que ocorra a solidariedade, é preciso que haja a aquisição do estabelecimento e a continuidade da exploração do negócio, No caso, ocorreu a continuidade dos negócios, mas não a aquisição do estabelecimento, Pelo Acórdão 17.063, de 14 de novembro de 2007, a Turma de Julgamento assentou que em 23/04/2007, data da ciência dos autos de infração, não havia ocorrido a decadência, considerando que, para os fatos geradores ocorridos em 2001, o termo inicial é o dia 1" de janeiro de 2003 e o termo final 31/12/2007, sendo que para as contribuições o prazo seria de 10 anos, 4 Prócesso n" 13971.0006.31/2007-78 CCOI/C01 Acórdão n° 1102-00.154 As 5 Quanto ao mérito propriamente dito, confirmou a glosa das despesas e manteve inteiramente a parcela relacionada com omissão de receita caracterizada por saldo credor de caixa (item 4 do Termo de Verificação) e por suprimento de numerário (8.2 do Termo de Verificação), cancelando em parte a omissão caracterizada por depósitos bancários com recursos de origem não comprovada (itens 7..2, 81 e 9 do Termo de Verificação ). Para os valores relacionados na tabela 16, considerou comprovado o montante de R$ 110.582,00, permanecendo incomprovado o montante de R$ .37,541,00. Para os valores relacionados na tabela 17, considerou comprovado o montante de R$ 149.450, 00, permanecendo incomprovado o montante de R$ 22,405,80, Para os valores relacionados na tabela 21, considerou comprovado o montante de R$ 43.365,00 em 2002 e R$ 61,900,00 em 2003, permanecendo incomprovado o montante de R$ 7.3.723,93 em 2002 e R$ 26,044,46 em 2003. A multa isolada por falta de recolhimento das estimativas foi cancelada ao argumento de ser incabivel a aplicação simultânea de multa de lançamento de ofício e de multa isolada por falta de recolhimento da estimativa calculadas sobre as mesmas infrações apuradas • em procedimento fiscal, por caracterizar bitributação. C1PAC e 1_,GL, apresentaram recursos tempestivos, reeditando as razões declinadas na impugnação. A Turma de Julgamento não analisara a imputação de responsabilidade solidária, ao fundamento que tal é de competência do órgão encarregado da execução. Pelo Acórdão 101-97.107, de 04 de fevereiro de 2009, a antiga Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes determinou o retorno dos autos à DRJ, para que a 3" Turma de Julgamento apreciasse as razões de impugnação quanto à responsabilidade solidária. Em 30 de junho de 2009 foi lavrado o Acórdão Complementar indeferindo a solicitação da 1.,GL Assessoria Médica S/C Ltda, quanto à imputação de responsabilidade solidária. Ciente da decisão em 1.3 de julho, a LCJI, apresentou recurso complementar em 30 do mesmo mês, reeditando as razões declinadas na impugnação, quais sejam, de que a responsabilidade segundo o art. 13.3 do CTN exige que ocorram dois fatos: a aquisição e a continuidade dos negócios, e que a segunda condição (continuidade dos negócios) ocorreu, mas não ocorreu a aquisição do estabelecimento. É o relatório, Processo n" 13971 000631/2007-78 CCOI/C(l1 Acórdão n° 1102-00.154 F Is 6 Voto SANDRA MARIA F ARONI, Conselheira Relatora. Constam dos autos recursos apresentados pela CIPAC e por LGL Assessoria Médica S/C Ltda., de idêntico teor, todos tempestivos. Deles conheço Inicialmente, registro que as conclusões do presente voto se aplicam por igual, naquilo que influenciarem, aos litígios referentes ao IRPJ, à CSLL, ao PIS e à COHNS. 1-Decadência. Preliminarmente, as recorrentes suscitam a decadência para os créditos relativos a competências anteriores a abril de 2002. A apreciação decadência demanda a definição do prazo e do termo inicial para sua contagem. Quanto ao prazo, o Código Tributário Nacional definiu-o em cinco anos para os tributos, de um modo geral (art. 173). Esse prazo se aplica, inclusive, às contribuições sociais, matéria que não mais comporta discussão, uma vez que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante n° 8, com o seguinte enunciado: "São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e as artigos 45 e 46 da Lei 8 212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". A decadência diz respeito exclusivamente ao direito de o fisco praticar o lançamento de oficio. O art, 149 do CTN prevê as hipóteses em que o lançamento é efetuado e revisto de oficio (incisos I a IX), e seu parágrafo único estabelece que a revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Nacional. O art, 173 estabelece, corno regra geral, que o termo inicial para a contagem do prazo de extinção do direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário é o 1' dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado ou a data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. Ocorre que o lançamento por homologação tem uma disciplina própria no CTN. De acordo com as regras previstas no art. 150 do Código, em se tratando de tributo sujeito, de acordo com sua legislação específica, a lançamento por homologação, ocorrido o fato gerador o sujeito passivo tem o dever de identificar a matéria tributável, apurar o imposto devido e efetuar o pagamento sem prévio exame da autoridade. A autoridade administrativa tem o prazo de cinco anos, a partir da ocorrência do fato gerador, para verificar a exatidão da atividade exercida pelo contribuinte (apuração do tributo e respectivo pagamento, Processo n" 13971 000631/2007-78 CCnI/C.01 Acórao n 1102-00. 154 Fis 7 se for o caso) e homologá-la. Dentro desse prazo, apurando omissão ou inexatidão do sujeito passivo no exercício dessa atividade, a autoridade efetua o lançamento de oficio (art.. 149, inc. V). Decorrido o prazo de cinco anos sem que a autoridade, ou tenha homologado expressamente a atividade do contribuinte, ou tenha efetuado o lançamento de ofício, considera-se definitivamente homologado o lançamento e extinto o crédito (art. 150, § 4"), não mais se abrindo a possibilidade de rever o lançamento. Essa regra é excepcionada na ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Nesses casos, segundo a melhor doutrina, o prazo decadencial passa a ser regido pelo art. 17.3, inciso I, do CTN, em razão do comando específico emanado do § in fine, do art. 150, É que, inexistindo regra especifica, no tocante ao prazo decadencial, aplicável aos casos de dolo, fraude ou simulação, deve ser adotada a regra geral, esta contida no art. 173, I, tendo em vista que nenhuma relação jurídico-tributária poderá protelar-se indefinidamente no tempo, sob pena de ferir o principio da segurança jurídica. No caso, por se tratar de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a definição do termo inicial reclama a análise de ocorrência de dolo, fraude ou simulação.. Por isso, subverto a ordem de apreciação, deixando para decidir quanto à decadência quando da análise da acusação de fraude, que influencia a decadência e a qualificação da multa. 2- Responsabilidade por Sucessão Analiso a imputação à 1_,G1_, Assessoria Médica S/C Ltda de sujeição passiva solidária com base no art.. 1.33 do CTN. Conforme consta do Termo de Sujeição Passiva Solidária, a fiscalização constatou que: a) A LGL, foi criada formalmente em 14/10/2002, e passou a auferir receitas em abril de 2003; b) a LGL, possui o mesmo quadro societário , endereço e telefone da CIPAC c) a LGL, deu continuidade à exploração das atividades da CIPAC; d) além de endereço idêntico e mesmos sócios, o contrato social revela que a participação dos sócios observa a mesma proporcionalidade, a forma de administração é idêntica (poderes de administração para todos os sócios de forma isolada) e indicação expressa do nome CIPAC como nome de fantasia da sociedade; e) o contrato de locação do imóvel (endereço do estabelecimento) em 2003 estava em nome da CIPAC e em 2004 a UR, assumiu a locação perante o locador; f) segundo informou, LGL. não tinha empregados registrados em 2003, utilizando mão de obra da C1PAC em 2003, e para desempenho de suas atividades, compartilhava com a CIPAC, além do telefone, de outras máquinas e equipamentos; 7 Processo n'' 13971. 000631/2007-78 Ceai/C{11 Acórdão n " 1102-00.154 8 g) a LGL não descreveu detalhadamente o relacionamento entre as duas empresas e não esclareceu a distinção entre suas atividades no ano de 2003; h) o faturamento da CIPAC diminui de forma expressiva a partir do inicio das atividades da LGL; em sua declaração do ano-calendário de 2005 não está informada nenhuma receita, sendo que quando da lavratura do auto de infração sua condição era de inativa. Dispõe o art. 133 do GIN: ALI 133- À pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, a qualquer titulo, tinido de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou Outra razão social ou sokfirina ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao tinido ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato: 1- integralmente, se o aliemune cessar a respectiva exploração do comércio, indústria ou atividade, 11- subsidiariamente com o ahenante, se esse prosseguir na exploração ou iiiiciar dentro de 6 (Seis) meses, a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou prgfissão Afirma a Recorrente não se enquadrar na previsão legal, alegando que, não obstante esteja presente a condição de ter dado continuidade ao negócio, não ocorreu a aquisição de fundo de comércio ou estabelecimento industrial. Assim, a LGL admite ter dado continuidade à exploração do negócio. Ora, todos elementos trazidos aos autos pela fiscalização demonstram, inequivocamente, que a LGL utilizava o imóvel, empregados, máquinas e equipamentos da CIPAC, evidenciando a aquisição a qualquer titulo, de fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, No caso, pertinente invocai o magistério de SACHA CALMON NAVARRO COELHO acerca da configuração tia sucessão tributária: "Importa gizar que a sucessão não precisa sempre ser formalizada, admitindo a jurisprudência a sua presunção desde que existentes indícios e provas convincentes (matéria de fato, caso a caso). Assim sendo, se alguém ou mesmo uma empresa adquire de outra os bens do ativo fiyo e o estoque de mercadorias e continua a explorar O negócio, presume-se que houve aquisição de lúrido de comércio, configurando-se a sucessão e a transferência de responsabilidade tributária"' Nego provimento ao recurso, no que respeita à imputação de responsabilidade solidária. (in "CURSO DE DIREITO - TRIBUTÁRIO BRASILEIRO" — Editora Forense — 1.999 — pá 624) 8 Processo n" 1:3971 000631/2007-78 CCOI/C01 Acórdão n° 1102-00.154 FIs 9 3- Omissão de receita- Saldo Credor de Caixa A fiscalização apurou que a empresa, de forma consistente, contabilizava a débito de Caixa parte dos valores oriundos da UNIMED, embora tais recursos não ingressassem no seu Caixa, tendo sido creditados diretamente em conta —corrente bancária dos sócios.. Esse fato aumentou indevidamente o saldo (devedor) do Caixa, e não foram identificados outros lançamentos que pudessem espelhar a saída de Caixa para seu efetivo destino, os sócios da empresa. Excluídos da conta caixa tais valores, que ali não ingressaram, o saldo resultou credor, o que autoriza a presunção de omissão de receitas.. A -única forma de elidir a presunção seria demonstrando que a conta Caixa foi utilizada de forma transitória, e que contabilização indevida não impactou o saldo. Entretanto, tal não restou demonstrado. A fiscalização não identificou lançamentos de saída dos valores para os sócios e oportunizou à empresa comprovar a regularidade do saldd contábil, intimando- a a identificar os lançamentos a crédito, de forma a anular os débitos, caso esse tivesse sido o procedimento da empresa (utilização da conta caixa para trânsito). Todavia, a interessada deixou de fazê-lo„ Em sua defesa a interessada alega: (a) que é incontroverso que os recursos não foram disponibilizados para a empresa, e os beneficiários foram seus sócios; (b) que é óbvio que se esses valores foram contabilizados a débito de caixa, a contrapartida, ainda que equivocadamente, foi receita de prestação de serviços; (c) que a recomposição da Caixa, para excluir os valores que nele não ingressaram, exige sua exclusão da base tributável, na qual já foram incluídos como receita.. também, da base tributável, uma vez que esses valores não representam receita da CIPAC, mas sim dos sócios A alegação de que os valores repassados pela Unimed foram contabilizados como receita não autoriza sua exclusão da receita tributável. A irregularidade não se situa na contabilização dos rendimentos recebidos da Unimed como receita, mas sim no fato de terem impactado indevidamente o saldo de Caixa, podendo acobertar omissão de outras receitas.. No curso da fiscalização, a empresa tentou justificar os créditos em conta- corrente dos sócios como devolução do numerário antecipado por conta de aquisição de .software por parte dos sócios, porém a fiscalização demonstrou sobejamente a ausência da mais tênue prova dessas alegações, inclusive da aquisição do software (item 6.1 do Termo de Constatação), o que motivou, inclusive, a glosa das respectivas despesas de depreciação contabilizadas, No recurso, alega a interessada que "em prevalecendo o entendimento da Autoridade Lançadora, os gastos com aquisição de software devem ser deslocados para rubrica de despesas operacionais, na conta remuneração de sócios, pró-labore, afetando o resultado contábil daquele crer cicio, e por conseguinte trazendo efeitos .fiscais para .fins de determinação do Imposto de Renda e da Contribuição Social Sobre o Lucro", Alega que se assim não for, haverá tripla tributação : (a) pela não dedutibilidade; (b) pela incidência do imposto de renda na fonte; (c) quando da declaração da pessoa fisica beneficiária. O argumento da interessada é equivocado, pois em momento algum restou comprovada a aquisição do software e a alegada correlação do crédito em conta dos sócios a reembolso do pagamento por eles feito. A glosa das despesas de depreciação funda-se na falta de comprovação da aquisição do software. O imposto de renda na fonte (que é objeto de outro )/(7--- 9 Processo e 13971 00063 t /2007-78 CCO I /C01 Acórdão o *1102-00154 Fts 10 auto de infração), tem corno pressuposto fático o pagamento efetuado ou recurso entregue a terceiro ou sócio, quando não comprovada a operação ou sua causa. E essa incidência é exclusiva, o que afasta e alegação de tributação na declaração da pessoa fisica (além do quê, se alega que o pagamento se deu como reembolso de adiantamento, os valores não teriam sido declarados como rendimento pela pessoa física beneficiária) 4- Omissão de Receita- Suprimento de numerário No título 8.2 do Termo de Verificação e de Encerramento da Ação Fiscal. a fiscalização apontou que a interessada contabilizou supostas devoluções dos sócios diretamente na conta Caixa, sem fluxo financeiro pelas contas bancárias da empresa, e que, intimada, não comprovou a efetividade da entrega e origem dos recursos contabilizados Tais valores foram considerados suprimentos de caixa sem comprovação da efetividade da entrega e dos recursos, e tributados como omissão de receita. Tanto na impugnação como no recurso a interessada se limita a alegar que a escrita regular faz prova a favor do comerciante e que não cabe a utilização de presunção. Olvidou-se a reclamante de que a escrituração faz prova em favor do contribuinte quando quanto aos fatos registrados com base em documentos hábeis. E em momento algum o contribuinte apresentou qualquer prova dos fatos contabilizados. 5- Omissão de receita- Depósitos Bancários. Neste item, a fiscalização apurou omissão de receita caracterizada pela não comprovação da origem de recursos utilizados em depósitos bancários, contabilizados indevidamente como devoluções de adiantamentos para fornecedores, como devoluções de mútuo e como oriundos do caixa da empresa, conforme descrito nos títulos 7.2, 8.1 e 9 do Termo de Verificação e de Encerramento da Ação Fiscal. No Titulo 7.2 do Termo consta a Tabela 16, na qual estão listados os valores depositados na conta Unicred de Blumenau considerados omissão de receita por não ter sido comprovada sua origem. A decisão recorrida, após registrar que com a edição do art. 42 da Lei ri° 9.430/1996 a existência dos depósitos bancários não escriturados ou de origem não comprovada foi erigida à condição de presunção legal de omissão de receita, com inversão do ônus da prova, analisou as provas trazidas com a impugnação (documentos — fls. 1.094/1.118 e fls. 1,192/1.256) e acolheu todos os documentos apresentados, alterando o montante lançado sob esse título. No recurso a empresa repete o alegado na impugnação fazendo referência a planilha demonstrativa da origem dos depósitos (Anexo II), porém todos os valores comprovados já foram aceitos pela decisão recorrida, nada havendo que justifique alterar o decidido. No título 8.1 do Termo encontra-se a tabela 17, na qual estão listados créditos bancários contabilizados como devolução de mútuos, para os quais não foi apresentada documentação comprobatória, e que foram considerados receitas omitidas, na forma do art. 42 da Lei 9,430/1996.. io Processo n" 13971. 000631/2007-78 CCO1/C01 Acórdão n " 1102-00.154 Els 11 Na impugnação foram apresentados documentos comprobatórios de parte desses valores, que foram acatados pela decisão recorrida, com redução do valor lançado. Com o recurso a interessada repete estar comprovando a origem dos valores da Tabela 17, conforme planilha identificada como Anexo III, mas não junta nenhum novo documento.. Como todos os documentos apresentados com a impugnação foram aceitos,é de se manter a decisão recorrida No título 9 do Termo está contida a Tabela 21, listando os valores de créditos bancários contabilizados a crédito da conta "Caixa", cuja origem não foi comprovada documentalmente, Na impugnação a contribuinte alegou que a fiscalização não procurou identificar a efetiva origem, e que os depósitos têm como origem receitas contabilizadas (já tributadas) e ingressos de sócios para saldar débitos. Apresentou documentos referentes a alguns dos valores da tabela 21, que demonstram que os respectivos recursos adveem de outras contas bancárias de titularidade da empresa CIPAC/LGL, e que foram aceitos pela Turma de Julgamento, reduzindo o valor lançado. No recurso nenhuma nova prova foi juntada, não se justificando qualquer alteração quanto ao decidido pela DRJ. Reafirma-se o descabimento total da alegação de que os valores já foram tributados na origem, pois essa não restou comprovada, 6- Glosa de Despesas. A fiscalização glosou despesas de depreciação (título 6 do Termo de Verificação e de Encerramento da Ação Fiscal) e de serviços indevidamente apropriadas (título 10 do Termo de Verificação e de Encerramento da Ação Fiscal). A decisão recorrida destacou que a as glosas foram em face de falta de comprovação. Registrou que a fiscalização ressalta que a interessada, além de não ter apresentado notas fiscais, não comprova o pagamento e nem demonstra a efetiva prestação dos serviços ou a aquisição de software. Ponderou que os documentos juntados em sede de impugnação (DIRF, lis. L1 38/l.142 e cópia de página da intemet, fis. 1,184/1.185), são elementos que não comprovam as despesas glosadas e manteve o lançamento. No recurso a interessada contesta a glosa das despesas de prestação de serviços referentes às empresas JSM Administradora de Bens e Serviços Ltda e Centro Oncológico Blumenau., alegando que a glosa se deu por falta de emissão do documento fiscal próprio, a nota fiscal. Argumenta que a legislação do imposto de renda não exige que a comprovação seja feita por nota-fiscal, e que a autoridade lançadora não considerou os seguintes fatos: (a) que as despesas eram necessárias e correlacionadas à atividade da Recorrente; (b) os documentos apresentados foram suficientes nos termos da legislação do imposto de renda; (c) as prestadoras de serviços ofereceram as receitas à tributação; (d) no caso do Centro Oncológico Blumenau, houve a retenção e recolhimento do IR, informado em DIRR A fiscalização não embasou a glosa das despesas exclusivamente na falta de apresentação das nota fiscais correspondentes, mas assentou que a Recorrente não comprovou a efetividade dos serviços, tendo identificado um conjunto de fatos que apontam no sentido contrário (inexistência da prestação). 11 Processo n 13971.000631/2007-78 CCOI/C01 Acórdão Il.' 1102-00.154 F is 12 No caso do Centro Oncológico de Blumenau foi contabilizado provisionamento de despesas 'por serviços prestados em janeiro e fevereiro de 2008, nos valores de R$ 132.570,00 e R$ 50.000,00, O pagamento foi contabilizado em 30 de abril a crédito da conta Caixa, nos valores de R$ 130.581,45 e R$ 49,250,00. A fiscalização intimou a empresa a apresentar cópia das notas fiscais e o original de contrato que dê suporte às despesas, cópia de qualquer documento que comprove a efetividade da prestação de serviços e documentação comprobatória dos pagamentos, A falta de apresentação das notas fiscais, a falta de prova documental da prestação dos serviços e a falta de prova do pagamento, cada uma isoladamente, não seria suficiente para glosar as despesas por falta de comprovação de sua efetividade. Porém todos os elementos constantes dos autos permitem concluir nesse sentido Foi apresentado um contrato datado de janeiro de 2002, para vigorar no ano de 2002, podendo ser renovado automaticamente na falta de manifestação em contrário.. Tal contrato estabelece que o preço dos serviços prestados é de R$ 15.000,00 mensais, pagáveis no último dia útil do primeiro e segundo mês subseqüente do ano calendário seguinte ao da execução dos serviços, cumulativamente. Nos termos do contrato, o valor total dos pagamentos contabilizados estaria próximo do que deveria ter sido pago (se tivesse ocorrido a efetiva prestação dos serviços) nos meses de janeiro e fevereiro de 2003, com as seguintes distorções: (a) os pagamentos deveriam totalizar R$ 190.000,00, e não R$ 182.570,00, não havendo qualquer esclarecimento sobre a diferença; (b) as despesas deveriam ter sido contabilizadas em 2002, pelo regime de competência; nos meses de janeiro a dezembro de 2002, mas foram contabilizadas em 2003. Esses fatos são indício (não ainda prova) de que o contrato foi formalizado em 2003, para justificar os valores contabilizados, Intimada a apresentar cópia de quaisquer documentos que comprovem a efetividade da prestação dos serviços, a Recorrente limitou-se a apresentar singelos recibos de pagamento, que por si sós nada provam. Ainda que se alegue que os serviços são imateriais, dificultando sua comprovação posterior, é óbvio que, diante da representatividade dos seus valores, e sabendo das condições para sua dedutibilidade, a interessada deveria munir-se de elementos coadjuvantes para a necessária demonstração de que efetivamente ocorreram, tais como o documento fiscal hábil de emissão obrigatória do prestador e a prova do efetivo pagamento_ Assim, embora o pagamento ao prestador não seja condição de dedutibilidade, sua prova, aliada à apresentação do documento fiscal correspondente, ajudariam no convencimento da efetividade da despesa. Ao ser intimada a comprovar os pagamentos, a empresa informou que os recibos ".foram quitados através do caixa representado por numerários lá existentes (R$ em espécie, cheques de terceiros e numerário adiantado para os sócios),,,,houve a transferência da conta de Adiantamento a Fornecedores para suportar a suficiência de findos da empresa mediante prestação de contas dos adiantamentos aos sócios,.." Destaca a fiscalização que, de fato, em de abril de 2003 o caixa da empresa não tinha recursos suficientes para suportar os pagamentos, e nessa data houve um lançamento de suprimento de caixa no valor de R$ 170.000,00, quase o exato valor da soma dos pagamentos efetuados (R$ 179.831,45). Tal suprimento se refere a alegada devolução de recursos adiantados aos sócios, o que não restou comprovado, Processo n" 1.3971. 000631/2007-78 CC0I/C01 Acórdão o" 1102-00.154 Fls 13 O comprovante anual de rendimentos pagos ou creditados e a DIRF apresentados não se prestam para comprovar as despesas glosadas. Portanto, a interessada não comprovou a efetividade das despesas, e os elementos constantes dos autos, ao contrário, apontam em sentido contrário. Situação análoga se identifica em relação aos valores referentes a prestação de serviços pela empresa ISM ,contabilizados no último dia dos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro de 200.2 (R$ 30,000,00, R$ 20,000,00, R$ 20..000,00 e R$ 30.000,00), em contraparitda à conta 2619- Outros, O contrato apresentado é desprovido de qualquer formalidade, inclusive sem aposição de assinatura do contratante, não existem notas fiscais embasando os lançamentos, a justificação dos pagamentos foi feita da mesma forma que a descrita quanto aos serviços supostamente prestados pelo Centro Oncológico de Blumenau (os recibos de R$7,500,00, datado de 10/12/2002 e R$ 92,500,00, datado de 1,3/01/200.3 teriam sido quitados através do caixa e transferência da conta de Adiantamento a Fornecedores para suportar a suficiência de fundos da empresa mediante prestação de contas dos adiantamentos aos sócios) Além disso, a fiscalização se deteve na análise do contrato, tendo apontado, entre outros fatos, que a descrição do seu objeto, embora não permita delinear com precisão os contornos dos serviços prestados, permite pressupor a emissão de relatório, A correspondência datada de 13/01/2003 comunicando o término dos trabalhos contratados e dos objetivos alcançados lista 9 itens, e a fiscalização observa que alguns dos objetivos que teriam sido alcançados, por seu teor, exigiriam a produção de documentos, que não foram apresentados (nova estrutura do fluxo administrativo de exames, novo organograma de pessoas e funções, novo lay-out, controles relativos ao fundo de caixa, critérios de cargos e salários, documentos relativos à implementação do programa "S' S". Ressalta, ainda, a fiscalização que dois dos supostos objetivos alcançados são totalmente dissociados da realidade da empresa, que nos anos de 2002 e 2003, época da suposta prestação dos serviços, possuía um único funcionário, não tendo sentido se falar em organograma de pessoas e funções e critérios de cargos e salários. Portanto, também para esses valores a interessada não comprovou a efetividade das despesas, e os elementos constantes dos autos, ao contrário, apontam em sentido contrário. 8- Caracterização da fraude A fiscalização impôs multa qualificada nas infrações relativas à glosa de despesas com depreciação e omissão de receitas caracterizada por com saldo credor de caixa, ao fundamento de estarem intrinsicamente relacionadas à conduta dolosa do contribuinte, embasada, conforme palavras da autoridade lançadora, "em toda a engenharia montada pelo contribuinte para diminuir seu lucro tributável e ao mesmo tempo renumerar dissimuladamente seus sócios, alterando as características essenciais dos fatos geradores dos tributos e contribuições, com o evidente intuito de não pagá-los, caracterizando a sonegação .fiscal," A conduta descrita ao longo do Termo Fiscal, a meu juízo, demonstra de forma inequívoca a ocorrência de sonegação/fraude, Restou demonstrado, como bem sintetizado no título 11.3 do Termo, que o contribuinte desviou recursos provenientes da p-P 13 Processo n" 13971 000631/2007-78 CCOI/C01 Acórdão n 1102-00.154 As 14 Unimed para a conta bancária do seus sócios sem transparecê-los na sua contabilidade, ao mesmo tempo em que atribuiu tais repasses a ressarcimento de despesas da empresa supostamente ( e sem qualquer justificativa) assumidas pelos sócios em periodos anteriores, utilizando-se de contrato de prestação de serviços (aquisição de software) viciado, Além disso, efetuou diversos pagamentos a seus sócios como se fossem adiantamento a fornecedores ou concessão de mútuos, criando um ativo considerável em favor da empresa e ocultando a verdadeira motivação desses pagamentos, feitos em ânimo definitivo. Num segundo momento, para baixar parte do saldo desses ativos, utilizou como contrapartida diversos depósitos bancários cuja origem não comprova. Ainda a título das supostas devoluções dos valores adiantados aos sócios, a empresa alega que eles teriam, por meio das devoluções, suprido o caixa para permitir honrar pagamentos vinculados a despesas de prestação de serviços que não foram comprovadas. As transferências aos sócios, disfarçadas em mútuos ou adiantamento a fornecedores, em sua maioria são feitas ao mesmo tempo e em mesmo valor aos três sócios da empresa, e são sempre precedidas de crédito bancário em conta da empresa. Em síntese, e autoridade lançadora alcançou demonstrar a conduta dolosa do contribuinte representada pela utilização meios de reduzir artificialmente o montante tributável de forma considerável, através da omissão de receitas e da apropriação indevida de despesas, e pela utilização de formas dissimuladas de recompensar seus sócios (desvio de recursos provenientes da Unimed e atribuição de repasses a ressarcimento de despesas, concessão de supostos adiantamentos e mútuos, criando ativos que são liquidados com depósitos bancários de origem não comprovada e despesas de serviços contratadas junto às empresas ISM e Centro Oncológico Blumenau). Esse fato justifica a qualificação da multa conforme procedeu a fiscalização, e desloca o termo inicial para contagem da decadência para o I' dia do exercício seguinte àquele em que o tributo poderia ter sido lançado. 9- Decadência Considerando que a decadência, no caso, se rege pelo art. 173 do CTN, em relação ao IRPJ e a à CSLL, para os fatos geradores mais antigos (ano-calendário de 2001) o termos inicial seria 1 'de janeiro de 2003, e tenro final em 31/12/2007. Como o lançamento foi cientificado em 13 de julho de 2007, não se consumou a decadência. Em relação ao PIS e à COFINS, para os fatos geradores ocorridos até novembro de 2001 o lançamento poderia ser efetuado em dezembro de 2001, o termo inicial seria 1' de Janeiro de 2002 e o termo final seria 31/12/2006, estando os correspondentes lançamentos fulminados pela decadência. 10. juros e multa aplicados. As multas e os juros rnoratórios foram aplicados de acordo com a legislação vigente (art. 44 e art. 61, § 3 0, da Lei 9,430/1996), cuja aplicação não pode ser afastada por este tribunal administrativo, As Súmulas n" 2 e 4 do CARF, de observância obrigatória neste Conselho, enunciam:, Súmula CARF n" 2 O CART' iiào é competente pata ..se pronunciar solne a incointitucionaiklade de lei tributária 14 Processo n" 13971 000631/2007-78 CCOI/C01 Aeórchlo n." 1102-00.154 Fls 15 Súmula CARF n" 4. A partir de I" de abril de 1995,. os Juros moratórias incidentes sabre débitos tributários achninistrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC paia títulos federais. Pelas razões declinadas, acolho parcialmente a preliminar de decadência para declarar extintos os créditos relativos ao PIS e à COFINS correspondentes aos fatos geradores ocorridos até novembro de 2001, e nego provimento ao recurso. Sandra Faroni - Relatora 15

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