Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8804551 #
Numero do processo: 15586.000423/2005-86
Data da sessão: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2202-000.148
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Conselheira Relatora
Nome do relator: MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201201

numero_processo_s : 15586.000423/2005-86

conteudo_id_s : 6383969

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 18 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2202-000.148

nome_arquivo_s : Decisao_15586000423200586.pdf

nome_relator_s : MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA

nome_arquivo_pdf_s : 15586000423200586_6383969.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Conselheira Relatora

dt_sessao_tdt : Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012

id : 8804551

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:18:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076937574416384

conteudo_txt : Metadados => date: 2012-02-15T08:08:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Microsoft Word - APV2202_15586000423200586_EitelBorchartdt-Resolucao.doc; xmp:CreatorTool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dc:creator: 80298141787; dcterms:created: 2012-02-15T08:08:14Z; Last-Modified: 2012-02-15T08:08:14Z; dcterms:modified: 2012-02-15T08:08:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Microsoft Word - APV2202_15586000423200586_EitelBorchartdt-Resolucao.doc; Last-Save-Date: 2012-02-15T08:08:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2012-02-15T08:08:14Z; meta:save-date: 2012-02-15T08:08:14Z; pdf:encrypted: true; dc:title: Microsoft Word - APV2202_15586000423200586_EitelBorchartdt-Resolucao.doc; modified: 2012-02-15T08:08:14Z; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: 80298141787; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: 80298141787; meta:author: 80298141787; meta:creation-date: 2012-02-15T08:08:14Z; created: 2012-02-15T08:08:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2012-02-15T08:08:14Z; pdf:charsPerPage: 1287; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; Author: 80298141787; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2012-02-15T08:08:14Z | Conteúdo => S2-C2T2 Fl. 1 1 S2-C2T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 15586.000423/2005-86 Recurso nº 166.363 Resolução nº 2202-00.148 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Data 19 de janeiro de 2012 Assunto Solicitação de Diligência Recorrente EITEL BORCHARDT Recorrida 2ª TURMA DRJ-RIO DE JANEIRO II (RJ) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Conselheira Relatora. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann – Presidente (Assinado digitalmente) Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga - Relatora Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Guilherme Barranco de Souza, Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes. Fl. 483DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.0820.15321.SBHU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15586.000423/2005-86 Resolução n.º 2202-00.148 S2-C2T2 Fl. 2 2 Relatório Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 414 a 418, integrado pelos demonstrativos de fls. 419 a 422, pelo qual se exige a importância de R$233.139,46, a título de Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF, acrescida de multa de ofício 150% e juros de mora, em virtude da apuração de omissão de rendimentos da atividade rural. DA AÇÃO FISCAL O procedimento fiscal encontra-se resumido no Termo de Encerramento da Ação Fiscal de fls. 393 a 413, no qual o autuante esclarece que: • o contribuinte foi intimado a comprovar a origem dos recursos que proporcionaram a vultosa movimentação financeira em suas contas bancárias; • em resposta, o fiscalizado apresentou documentos (blocos de notas fiscais de produtor, declaração de regularidade emitida pela AVES – Associação dos Avicultores do Estado do E.S, certificado de qualidade e cartões de visitas), comprovando que as contas-correntes de no 501.626-6 no Banco do Brasil S/A e de no 00084-5 na Cooperativa de Crédito Rural de Santa Maria de Jetibá eram utilizadas para movimentar receitas derivadas de sua atividade rural como avicultor; • a partir da análise dos documentos apresentados, restou evidenciada a omissão de rendimentos tributáveis da atividade rural, no montante de R$914.907,90, nos anos-calendário 2001 a 2003, com aplicação da multa qualificada de 150%. DA IMPUGNAÇÃO Inconformado, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 429 a 433, cujo resumo se extraí da decisão recorrida (fls. 444 e 445): Após cientificado do Auto de Infração em referência em 04/07/2005 (fl. 424), o Interessado, em 29/07/2005, apresentou a impugnação de fls. 429 a 433, valendo-se, em síntese, dos seguintes argumentos: 1) os fatos imputados pela Fiscalização não receberam qualquer descrição, sendo nulo o auto de infração; 2) a única referência usada pelos Autuantes para apurar vultoso valor de imposto e multa foi a movimentação bancária dos períodos analisados, sendo nulo o auto de infração; 3) conforme entendimento jurisprudencial, seria uma violência aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal deixar o julgador de examinar qualquer tese de defesa sustentada ao longo de todo procedimento, inclusive na fase pré-processual; Fl. 484DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.0820.15321.SBHU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15586.000423/2005-86 Resolução n.º 2202-00.148 S2-C2T2 Fl. 3 3 4) o simples ingresso de dinheiro na conta do Impugnante não caracterizaria conduta tipificada no art. 1º da Lei nº 8.137, de 1990, como sugeriria o relatório exarado pelas autoridades fiscais; 5) não se poderia apreciar a capacidade financeira e econômica de um produtor rural por meio da análise de depósitos e saques feitos em banco, pois, para produzir determinado produto há que se computar as despesas, o que não foi levado em consideração pelos Auditores; 6) o imposto, multa de ofício e juros de mora estampados no demonstrativo de crédito tributário devem ser anulados pelas razões expostas na impugnação, uma vez que o Impugnante não teria cometido nenhum crime de ordem tributária, haja vista não ter sonegado qualquer imposto. Ao final, o Impugnante requer a anulação do auto de infração, tendo em vista o cerceamento de defesa e a não comprovação da ocorrência de sonegação de imposto. DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA Apreciando a impugnação apresentada, a 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Rio de Janeiro II (RJ) manteve integralmente o lançamento, proferindo o Acórdão no 10.650 (fls. 442 a 449), de 11/11/2005, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002, 2003, 2004 Ementa: ARGÜIÇÃO DE NULIDADE Estando o auto de infração em consonância com os requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, e não tendo ocorrido nenhuma das causas apontadas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, não há que se cogitar de nulidade. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA Inexiste embaraço ao exercício do direito de defesa se o auto de infração e os demais elementos do processo permitem ao Impugnante o conhecimento pleno da motivação da ação fiscal, não dando margem a dúvidas quanto à matéria tida como infringida. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL A existência de rendimentos de atividade rural não declarados espontaneamente pelo Interessado em nenhum dos anos-calendário em análise, caracteriza o ilícito fiscal e justifica o lançamento de ofício sobre os valores omitidos do crivo da tributação. MULTA QUALIFICADA É cabível a aplicação da multa qualificada quando restar comprovado que o procedimento adotado pelo contribuinte se enquadra, em tese, nos pressupostos estabelecidos no art. 71 da Lei n.º 4.502, de 1964. Fl. 485DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.0820.15321.SBHU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15586.000423/2005-86 Resolução n.º 2202-00.148 S2-C2T2 Fl. 4 4 DO RECURSO VOLUNTÁRIO Cientificado do Acórdão de primeira instância, em 15/12/2005 (vide AR de fl. 454), o contribuinte apresentou, em 16/01/2006, tempestivamente, o recurso de fls. 455 a 457, apresentando as razões de sua irresignação. DA DISTRIBUIÇÃO Processo que compôs o Lote no 02, sorteado e distribuído para esta Conselheira na sessão pública da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes de 02/06/2009, veio numerado até à fl. 470 (última). Por meio do despacho de fls. 471, esta relatora propôs o retorno dos autos a unidade de origem: Numa análise preliminar, constatou-se que o Recurso Voluntário juntado às fls. 455 a 457 – volume III encontra-se firmado por advogado, Dr. Phelipe M. Carneiro, sem que tenha sido anexado aos autos procuração dando-lhe poderes para representar o contribuinte. Diante do exposto, com fulcro no art. 18, inciso I, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, aprovado pela Portaria MF no 256, de 22 de junho de 2009 (publicada no DOU de 23/ 06/2009), submeto a presente informação à consideração do Sr. Presidente da Segunda Câmara da Segunda Seção do CARF, propondo o presente processo à unidade de origem para que seja providenciada a juntada da competente procuração. A proposição foi aceita pelo Presidente da Segunda Câmara da Segunda Seção do CARF (fl. 472). Conforme de despacho da unidade de origem (fl. 476), o contribuinte regularmente intimado a apresentar a procuração que deu poderes ao signatário da impugnação a representá-lo, não atendeu à solicitação e o processo foi encaminhado para digitalização e posterior envio ao CARF. Fl. 486DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.0820.15321.SBHU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15586.000423/2005-86 Resolução n.º 2202-00.148 S2-C2T2 Fl. 5 5 Voto Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Relatora. Foi encaminhado a esta Conselheira o processo digitalizado até a fl. 477, o qual foi extraído do e-processo. Na seqüência, encontram-se anexados dois despachos: o primeiro encaminhado o processo para o CARF e, o segundo, encaminhando o processo para sorteio e distribuição (fls. 481 e 482 da numeração do e-processo). Numa análise preliminar, observa-se que o arquivo magnético digitalizado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Vitória não contém a última folha da impugnação (fl. 457 do processo físico), saltando da fl. 456 para a fl. 458. Dessa forma, voto no sentido de CONVERTER o julgamento em diligência, para que a autoridade preparadora digitalize e anexe a última folha da impugnação (fl. 457 do processo físico) e devolva os autos para julgamento. (Assinado digitalmente) Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga Fl. 487DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.0820.15321.SBHU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA em 15/02/2012 09:20:49. Documento autenticado digitalmente por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA em 15/02/2012. Documento assinado digitalmente por: NELSON MALLMANN em 28/02/2012 e MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA em 15/02/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 08/08/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP08.0820.15321.SBHU Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: A5FA51072886D936B1DCC42B4517853C50A0BED6 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 15586.000423/2005-86. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

score : 1.0
8883104 #
Numero do processo: 10935.003787/2008-30
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2803-000.130
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligencia para que seja informado se houve ou não entrega de GFIP da empresa recorrente, referente às competências 01/2004 a 11/2005, informando também a data de entrega das mesmas, inclusive das retificadoras, se houver. Após, seja dada ciência do resultado da diligência ao contribuinte para que, querendo, se manifeste sobre o que ali consta no prazo de 30 (trinta) dias, e sejam os autos devolvidos à apreciação deste Colegiado.
Nome do relator: OSEAS COIMBRA JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201209

numero_processo_s : 10935.003787/2008-30

conteudo_id_s : 6423869

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 15 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2803-000.130

nome_arquivo_s : Decisao_10935003787200830.pdf

nome_relator_s : OSEAS COIMBRA JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 10935003787200830_6423869.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligencia para que seja informado se houve ou não entrega de GFIP da empresa recorrente, referente às competências 01/2004 a 11/2005, informando também a data de entrega das mesmas, inclusive das retificadoras, se houver. Após, seja dada ciência do resultado da diligência ao contribuinte para que, querendo, se manifeste sobre o que ali consta no prazo de 30 (trinta) dias, e sejam os autos devolvidos à apreciação deste Colegiado.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2012

id : 8883104

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:18:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076937577562112

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1656; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 117          1 116  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935003787/2008­30   Recurso nº              Resolução nº  2803­000.130  –  2ª Seção / 3ª Turma Especial  Data  18 de setembro de 2012  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  BIG MOTOS­ COMÉRCIO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA MOTOS   LTDA.   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  em  diligencia  para  que  seja  informado  se  houve  ou  não  entrega  de  GFIP  da  empresa recorrente, referente às competências 01/2004 a 11/2005, informando também a data  de  entrega  das  mesmas,  inclusive  das  retificadoras,  se  houver.  Após,  seja  dada  ciência  do  resultado da diligência ao contribuinte para que, querendo, se manifeste sobre o que ali consta  no prazo de 30 (trinta) dias, e sejam os autos devolvidos à apreciação deste Colegiado..    assinado digitalmente  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.     assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.    Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Helton Carlos Praia  de  Lima, Oséas Coimbra Júnior, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Jhonatas Ribeiro da Silva, Bianca  Delgado Pinheiro e André Luis Marsico Lombardi.     Fl. 256DF CARF MF Impresso em 24/09/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10935003787/2008­30   Resolução n.º 2803­000.130  S2­TE03  Fl. 118          2 Relatório    A empresa foi autuada por descumprimento da legislação previdenciária, por ter  deixado  de  informar  mensalmente,  através  de  GFIP  ­  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social,  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  entre 01/2004 a 11/2005.  A  Decisão­Notificação  –  fls  175  e  ss,  conclui  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada, mantendo  o Auto  lavrado.  Inconformada  com  a  decisão,  apresenta  recurso voluntário tempestivo, alegando, na parte que interessa, o seguinte:  •  A  empresa  estava  enquadrada  no  SIMPLES,  sendo  excluída  em  11.07.2007. Discute judicialmente a exclusão efetivada.  •  Na aplicação da multa, deveria ter sido observado o §1º do art. 61 da  lei 9430/91  •  A recorrente apresentou as GFIP´s corrigidas,  fazendo  jus a redução  de 50% da multa aplicada.  •  Inaplicabilidade da SELIC  •  Não  deveria  ter  sido  lavrado  um  auto  de  infração  e  sim  uma  notificação fiscal, ou ambos.  •  Não obediência aos princípios da moralidade e legalidade  •  Falta de demonstração do enquadramento legal  •  Nulidade pela lavratura do auto fora da sede do contribuinte.  •  Ilegalidade da multa de ofício  •  Requer  o  cancelamento  do  auto  lavrado,  seja  afastada  a  multa  de  ofício e a taxa SELIC    É o relatório.  Fl. 257DF CARF MF Impresso em 24/09/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10935003787/2008­30   Resolução n.º 2803­000.130  S2­TE03  Fl. 119          3 Voto   Conselheiro Oséas Coimbra    A  recorrente  foi  autuada  pela  não  entrega  de GFIP,  no  entanto  acostou  a  sua  defesa  e  também  no  recurso,  protocolos  de  envios  dos  referidos  documentos.  A  DRJ/CTA  expressamente atesta no acórdão que não há registros dessas GFIP´s nos sistemas GFIPWEB e  CNISA.  A situação apresentada demanda maiores esclarecimentos acerca da situação do  contribuinte em relação a entrega das GFIP´s no período autuado.    CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  seja  informado se houve ou não entrega de GFIP da empresa recorrente, referente às competências  01/2004  a  11/2005,  informando  também  a  data  de  entrega  das  mesmas,  inclusive  das  retificadoras, se houver.  Após,  seja  dada  ciência  do  resultado  da  diligência  ao  contribuinte  para  que,  querendo,  se manifeste  sobre o que  ali  consta no prazo de 30  (trinta) dias,  e  sejam os  autos  devolvidos à apreciação deste Colegiado.    Assinado digitalmente                                        Oséas Coimbra Júnior – Conselheiro.    Fl. 258DF CARF MF Impresso em 24/09/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR

score : 1.0
8298879 #
Numero do processo: 10120.004319/2007-86
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 27/06/2007 RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE. REVOGAÇÃO DO ART. 41 DA LEI N ° 8.212, de 24/07/91. EFEITOS - RETROATIVIDADE BENIGNA. RECONHECIMENTO A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no art. 41 da Lei n ° 8.212/91; entretanto, tal dispositivo foi revogado por meio do art. 65 da Medida Provisória n ° 449/2008, convertida na Lei n.° 11.941/2009, do que deixou de definir o ato como infração. A aplicação de uma penalidade terá como componentes a conduta, °missiva ou comissiva, o responsável pela conduta e a penalidade a ser aplicada (sanção). A exclusão por lei de algum desses elementos implica retroatividade benigna do artigo 106 do CTN. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2301-000.965
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24/09/2099 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201001

ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 27/06/2007 RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE. REVOGAÇÃO DO ART. 41 DA LEI N ° 8.212, de 24/07/91. EFEITOS - RETROATIVIDADE BENIGNA. RECONHECIMENTO A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no art. 41 da Lei n ° 8.212/91; entretanto, tal dispositivo foi revogado por meio do art. 65 da Medida Provisória n ° 449/2008, convertida na Lei n.° 11.941/2009, do que deixou de definir o ato como infração. A aplicação de uma penalidade terá como componentes a conduta, °missiva ou comissiva, o responsável pela conduta e a penalidade a ser aplicada (sanção). A exclusão por lei de algum desses elementos implica retroatividade benigna do artigo 106 do CTN. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.

numero_processo_s : 10120.004319/2007-86

conteudo_id_s : 6214652

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2301-000.965

nome_arquivo_s : Decisao_10120004319200786.pdf

nome_relator_s : JULIO CESAR VIEIRA GOMES

nome_arquivo_pdf_s : 10120004319200786_6214652.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 3ª Câmara 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24/09/2099 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos.

dt_sessao_tdt : Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2010

id : 8298879

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:17:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076937582804992

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-06-16T12:01:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-06-16T12:01:15Z; Last-Modified: 2010-06-16T12:01:15Z; dcterms:modified: 2010-06-16T12:01:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-06-16T12:01:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-06-16T12:01:15Z; meta:save-date: 2010-06-16T12:01:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-06-16T12:01:15Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-06-16T12:01:15Z; created: 2010-06-16T12:01:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-06-16T12:01:15Z; pdf:charsPerPage: 1366; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-06-16T12:01:15Z | Conteúdo => S2-C3TI Fl. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA >tr'.; CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10120.004319/2007-86 Recurso ri° 160.185 Voluntário Acórdão n° 2301-00.965 — 3' Câmara / i a Turma Ordinária Sessão de 25 de janeiro de 2010 Matéria AUTO DE INFRAÇÃO: DIRIGENTE PÚBLICO. Recorrente SEBASTIÃO RIBEIRO DE ARAÚJO Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 27/06/2007 RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE. REVOGAÇÃO DO ART. 41 DA LEI N ° 8.212, de 24/07/91. EFEITOS - RETROATIVIDADE BENIGNA. RECONHECIMENTO A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no art. 41 da Lei n ° 8.212/91; entretanto, tal dispositivo foi revogado por meio do art. 65 da Medida Provisória n ° 449/2008, convertida na Lei n.° 11.941/2009, do que deixou de definir o ato como infração. A aplicação de uma penalidade terá como componentes a conduta, °missiva ou comissiva, o responsável pela conduta e a penalidade a ser aplicada (sanção). A exclusão por lei de algum desses elementos implica retroatividade benigna do artigo 106 do CTN. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado. , I Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' Câmara / P Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. ' JULIO CÉSAR V e - GOMES Presidente e \ Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Bemadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Dami'áo Cordeiro de Moraes, Edgar Silva Vidal (suplente), Francisco de Assis de Oliveira Júnior, Julio César Vieira Gomes (presidente). Relatório Trata-se de auto-de-infração lavrado em desfavor de sujeito passivo na condição de responsável pessoal atribuída pelo art. 41 da Lei n ° 8.212/91, em virtude de infração à, legislação previdenciária. Após impugnação e decisão desfavorável, interpôs recurso voluntário para que seja afastada a sua responsabilidade pessoal pela infração. Cabe ressaltar que se adotará no julgamento o procedimento previsto na Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50 que trata dos recursos repetitivos. Dessa forma, a solução que vier a ser adotada no julgamento do recurso- padrão, abaixo discriminado, será aplicada a todos os demais recursos repetitivos incluídos na mesma pauta de julgamento: 84 - Recurso n° 147.250 Processo n° 13558.000689/2007-01 Recorrente: WAGNER RAMOS_DE MENDONÇA Recorrida: SRP-SECRETAR1A DA RECEITA PREVIDENCIARL4 Matéria: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRL4. É o relatório. Voto Conselheiro JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Relator Sendo tempestivo, conheço do recurso e passo ao seu exame. Preliminarmente, há que ser observada a retroatividade benigna prevista no art. 106, inciso Il do CTN. A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no art. 41 da Lei n ° 8.212/91; entretanto, tal dispositivo foi revogado por meio do art. 65 da Medida Provisória n ° 449/2008, convertida na Lei n.° 11.941/2009. 2 Processo n° 10120.004319/2007-86 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.965 Fl. 2 _ Art. 41. O dirigente de órgão ou entidade da administração federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, responde pessoalmente pela multa aplicada por infração de dispositivos desta Lei e do seu regulamento, sendo obrigatório o respectivo desconto em folha de pagamento, mediante requisição dos órgãos competentes e a, partir do primeiro pagamento que se seguir à requisição. (Revogado pela Medida Provisória n° 449, de 2008)) Conforme previsto no art. 106, inciso II do Código Tributário Nacional - CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração • b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Portanto, no caso presente, aplica-se o art. 106, inciso II, alíneas "a" e "b" do CTN. A Medida Provisória n o 449/2008, ao revogar o art. 41 da Lei n° 8.212/91, afastou a responsabilização do dirigente nas omissões e açôes que geram o descumprimento de obrigações acessórias. A aplicação de uma penalidade terá como componentes a conduta, omissiva ou comissiva, o responsável pela conduta e a penalidade a ser aplicada (sanção). Se em qualquer desses elementos houver algum beneficio para o infrator, a retroatividade deve ser reconhecida em função de ser cogente o caput do art. 106 do CTN. Em relação ao dirigente do órgão público, a Medida Provisória deixou de definir o ato como descumprimento de obrigação acessória, como ato infracional. Caso a fiscalização fosse autuar o prefeito municipal na data de hoje, por fatos pretéritos, não poderia fazê-lo, em função da MP n ° 449/2008. Assim, em relação ao dirigente, a MP é, sem dúvida mais benéfica; se antes da MP a autuação era em nome do dirigente, com sua responsabilização pessoal, após, não cabe tal autuação. Pelo exposto, Voto pelo provimento do recurso. n , Sala das Sessi õese 25 de janeiro de 2010. JULIO CEAR VIEIRA GOMES - Relator 3 ff de• mo Re% . er.A.'e..., %..-7;:_:;(7 Folharia ?A • ------ li MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINIS fRATIVO DE RECURSOS FISCAIS o SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO — TERCEIRA CÂMARA SCS — QD. 01— BL. "I" — ED. ALVORADA — 12° ANDAR — CEP 70396-900 — BRASÍLIA— DF fome Page: https://carf.fazenda.gov.br Recurso: 160185 Processo: 10120.004319/2007-86 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no artigo 11, inciso VII, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, a tomar ciência do Acórdão n.° 2301-00.965. Brasília, 30 de março de 2010 ../ Patricia4da Proença e Silva Chefe da Secretariada? Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Sem Recurso [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

score : 1.0
8540529 #
Numero do processo: 11020.720625/2007-54
Data da sessão: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2003 ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. As áreas de reserva legal, para fins de redução no cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, devem estar averbadas no Registro de Imóveis competente até à data de ocorrência do fato gerador.
Numero da decisão: 9202-009.129
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. No mérito: i) quanto à Área de Reserva Legal (ARL), acordam, por maioria de votos, em dar-lhe, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes (relatora) e Pedro Paulo Pereira Barbosa, que lhe negaram provimento. ii) quanto à Área de Preservação Permanente (APP), por determinação do art. 19-E, da Lei nº 10.522, de 2002, acrescido pelo art. 28, da Lei nº 13.988, de 2020, em face do empate no julgamento, negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maurício Nogueira Righetti e Maria Helena Cotta Cardozo, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor quanto à ARL o conselheiro Maurício Nogueira Righetti. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora (Assinado digitalmente) Maurício Nogueira Righetti – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: Ana Paula Fernandes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202009

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2003 ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. As áreas de reserva legal, para fins de redução no cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, devem estar averbadas no Registro de Imóveis competente até à data de ocorrência do fato gerador.

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 11 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 11020.720625/2007-54

anomes_publicacao_s : 202011

conteudo_id_s : 6293516

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Nov 11 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 9202-009.129

nome_arquivo_s : Decisao_11020720625200754.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : Ana Paula Fernandes

nome_arquivo_pdf_s : 11020720625200754_6293516.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. No mérito: i) quanto à Área de Reserva Legal (ARL), acordam, por maioria de votos, em dar-lhe, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes (relatora) e Pedro Paulo Pereira Barbosa, que lhe negaram provimento. ii) quanto à Área de Preservação Permanente (APP), por determinação do art. 19-E, da Lei nº 10.522, de 2002, acrescido pelo art. 28, da Lei nº 13.988, de 2020, em face do empate no julgamento, negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maurício Nogueira Righetti e Maria Helena Cotta Cardozo, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor quanto à ARL o conselheiro Maurício Nogueira Righetti. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora (Assinado digitalmente) Maurício Nogueira Righetti – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).

dt_sessao_tdt : Fri Sep 25 00:00:00 UTC 2020

id : 8540529

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:17:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076937592242176

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-11-05T13:49:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-11-05T13:49:06Z; Last-Modified: 2020-11-05T13:49:06Z; dcterms:modified: 2020-11-05T13:49:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-11-05T13:49:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-11-05T13:49:06Z; meta:save-date: 2020-11-05T13:49:06Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-11-05T13:49:06Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-11-05T13:49:06Z; created: 2020-11-05T13:49:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2020-11-05T13:49:06Z; pdf:charsPerPage: 2110; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-11-05T13:49:06Z | Conteúdo => CSRF-T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 11020.720625/2007-54 Recurso nº Especial do Procurador Acórdão nº 9202-009.129 – CSRF / 2ª Turma Sessão de 25 de setembro de 2020 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado CORSO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2003 ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. As áreas de reserva legal, para fins de redução no cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, devem estar averbadas no Registro de Imóveis competente até à data de ocorrência do fato gerador. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. No mérito: i) quanto à Área de Reserva Legal (ARL), acordam, por maioria de votos, em dar-lhe, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes (relatora) e Pedro Paulo Pereira Barbosa, que lhe negaram provimento. ii) quanto à Área de Preservação Permanente (APP), por determinação do art. 19-E, da Lei nº 10.522, de 2002, acrescido pelo art. 28, da Lei nº 13.988, de 2020, em face do empate no julgamento, negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maurício Nogueira Righetti e Maria Helena Cotta Cardozo, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor quanto à ARL o conselheiro Maurício Nogueira Righetti. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora (Assinado digitalmente) Maurício Nogueira Righetti – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 72 06 25 /2 00 7- 54 Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.129 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11020.720625/2007-54 Relatório Trata-se de Recurso Especial motivado pela Fazenda Nacional face ao acórdão 2403-007.019, proferido pela 1ª Turma Ordinária / 4ª Câmara / 2ª Seção de Julgamento. Trata o presente processo de Notificação de Lançamento e Anexos, fls. 01/05, através da qual se exige da interessada, o Imposto Territorial Rural - ITR, relativo ao exercício de 2003, acrescido de juros moratórios e multa de ofício, totalizando o crédito tributário de R$ 45.976,16, incidente sobre o imóvel rural denominado "Fazenda Pinhão", com NIRF - Número do Imóvel na Receita Federal - 2.069.448-2, localizado no município de São Francisco de Paula/RS. As alterações no cálculo do imposto estão demonstradas às fls. 04 e 05. O fiscal autuante relata que em procedimento fiscal do cumprimento das obrigações tributárias relativas ao ITR, do exercício de 2003, a contribuinte após regularmente intimada não comprovou a isenção relativas às áreas de preservação permanente e reserva legal declaradas no DIAT. O Valor da Terra Nua declarado não foi comprovado por meio de Laudo de Avaliação de imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT, razão pela qual esses itens foram modificados e emitida a Notificação de Lançamento para cobrança do imposto suplementar acrescido de juros e multa de ofício como determinado em lei. Em 05/06/2009, a DRJ, no acórdão nº 04-17.793, às fls. 106/114, julgou improcedente a impugnação do Contribuinte, mantendo o crédito tributário exigido. Em 08/10/2019, a 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, às fls. 142/146, exarou o Acórdão nº 2403-007.019, de relatoria do Conselheiro FULANO, DANDO PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Ordinário interposto pelo Contribuinte, para restabelecer as áreas de utilização limitada e preservação permanente. A Decisão restou assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2003 ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA E PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO PARCIAL. O contribuinte apresentou a documentação comprovando parcialmente a existência das áreas de utilização limitada e preservação permanente, devendo tal fato ser considerado no cálculo da alíquota aplicável. Em 04/11/2019, às fls. 148/157, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, arguindo, divergência jurisprudencial acerca da seguinte matéria: Área de preservação permanente e utilização limitada – Necessidade do ADA para comprovação. Conforme a União, o v. acórdão ora recorrido, mesmo tratado de um exercício de ITR posterior a 2001, ou seja, 2003, admite a dispensa do ADA para a aludida comprovação, se houver outras provas. Diferentemente, o acórdão paradigma entendeu que a partir do EXERCÍCIO DE 2001, a apresentação do ADA tempestivo para a comprovação da área de preservação permanente do imóvel rural é OBRIGATÓRIA. Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.129 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11020.720625/2007-54 Ao realizar o Exame de Admissibilidade do Recurso Especial interposto pela União, às fls. 188/195, a 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, DEU SEGUIMENTO ao recurso, restando admitida a divergência em relação à seguinte matéria: Área de preservação permanente e utilização limitada – Necessidade do ADA para comprovação. Cientificado do Acórdão e da admissibilidade do Recurso Especial da União, à fl. 198, o Contribuinte permaneceu inerte, vindo os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Ana Paula Fernandes - Relatora DO CONHECIMENTO O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido. DO MÉRITO Trata o presente processo de Notificação de Lançamento e Anexos, fls. 01/05, através da qual se exige da interessada, o Imposto Territorial Rural - ITR, relativo ao exercício de 2003, acrescido de juros moratórios e multa de ofício, totalizando o crédito tributário de R$ 45.976,16, incidente sobre o imóvel rural denominado "Fazenda Pinhão", com NIRF - Número do Imóvel na Receita Federal - 2.069.448-2, localizado no município de São Francisco de Paula/RS. As alterações no cálculo do imposto estão demonstradas às fls. 04 e 05. O fiscal autuante relata que em procedimento fiscal do cumprimento das obrigações tributárias relativas ao ITR, do exercício de 2003, a contribuinte após regularmente intimada não comprovou a isenção relativas às áreas de preservação permanente e reserva legal declaradas no DIAT. O Valor da Terra Nua declarado não foi comprovado por meio de Laudo de Avaliação de imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT, razão pela qual esses itens foram modificados e emitida a Notificação de Lançamento para cobrança do imposto suplementar acrescido de juros e multa de ofício como determinado em lei. O Acórdão recorrido deu parcial provimento Recurso Ordinário. O Recurso Especial, apresentado pela Fazenda Nacional trouxe para análise a seguinte divergência: Área de preservação permanente e utilização limitada – Necessidade do ADA para comprovação.. Para se dirimir a controvérsia, é importante destacar, do Imposto Territorial Rural ITR, tributo sujeito ao regime de lançamento por homologação, a sistemática relativa à sua apuração e pagamento. Para tanto, devemos analisar a legislação aplicável ao tema e para isso transcrevo os trechos que interessam do art. 10 da Lei nº 9.393/96: Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.129 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11020.720625/2007-54 Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: I - VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a: a) construções, instalações e benfeitorias; b) culturas permanentes e temporárias; c) pastagens cultivadas e melhoradas; d) florestas plantadas; II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; d) sob regime de servidão florestal ou ambiental; (Incluída pela Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006) e) cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração; (Incluída pela Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006) f) alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas autorizada pelo poder público. (Incluída pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008) (...) § 7º A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1º, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.16667, de 2001) Para se dirimir a controvérsia, é importante destacar, do Imposto Territorial Rural ITR, tributo sujeito ao regime de lançamento por homologação, a sistemática relativa à sua apuração e pagamento. Para tanto, devemos analisar a legislação aplicável ao tema e para isso transcrevo os trechos que interessam do art. 10 da Lei nº 9.393/96: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: I - VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a: a) construções, instalações e benfeitorias; b) culturas permanentes e temporárias; c) pastagens cultivadas e melhoradas; d) florestas plantadas; II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.129 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11020.720625/2007-54 c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; d) sob regime de servidão florestal ou ambiental; (Incluída pela Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006) e) cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração; (Incluída pela Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006) f) alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas autorizada pelo poder público. (Incluída pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008) (...) § 7º A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1º, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.16667, de 2001) Para que o proprietário de imóvel rural possa excluir da base de cálculo do ITR as hipóteses previstas no § 1º, do art. 10 da Lei 9393/96, relacionados às áreas de preservação ambiental, deve cumprir as exigências da Lei 12.651/2012, e nos regulamentos em nela se baseiam. Acertadamente, o legislador tributário se reporta à Lei 12.651/2012, norma geral de Direito Ambiental que prescreve o que pode ser considerado áreas de preservação permanente e de interesse ecológico Na sequência também deve ser analisada a Lei 6.938/81, que como bem citado pelo Professor Gustavo Ventura, foi diversas vezes alterada, inclusive para poder se adequar à Constituição de 1988. Em seu art. 17- O, trata indiretamente do ITR, apesar de ser norma de direito ambiental: “Art. 17- O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria.” A norma acima transcrita, ao ser interpretada em conjunto com o art. 10 da Lei nº 9.393/96, deixa claro que para obter a isenção do ITR em relação às áreas reguladas por normas ambientais, é obrigatória a apresentação do Ato Declaratório Ambiental – ADA, mediante o pagamento de taxa, de poder de polícia, ao IBAMA. Verifica-se, portanto, que o ADA é condição necessária para obtenção da isenção e por força de lei não pode deixar de ser apresentado. Coube ao Ibama, por meio da Instrução Normativa 5/2009, prescrever como os proprietários rurais que queiram obter a isenção do ITR, devem solicitar o Ato Declaratório Ambiental (ADA): “Art. 1º. O Ato Declaratório Ambiental - ADA é documento de cadastro das áreas do imóvel rural junto ao IBAMA e das áreas de interesse ambiental que o integram para fins de isenção do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR, sobre estas últimas. Parágrafo único. O ADA deve ser preenchido e apresentado pelos declarantes de imóveis rurais obrigados à apresentação do ITR. Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-009.129 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11020.720625/2007-54 Art. 2o São áreas de interesse ambiental não tributáveis consideradas para fins de isenção do ITR: I - Área de Preservação Permanente-APP: a) aquelas ocupadas por florestas e demais formas de vegetação natural, sem destinação comercial, descritas nos arts. 2o e 3o da Lei nº 4771, de 15 de setembro de 1965, e não incluídas nas áreas de reserva legal, com as exceções previstas na legislação em vigor, bem como não incluídas nas áreas cobertas por floresta nativa; II - Área de Reserva Legal: a) deve estar averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel no cartório de registro de imóveis competente, ou mediante Termo de Compromisso de Averbação de Reserva Legal, com firma reconhecida do detentor da posse, para propriedade com documento de posse reconhecido pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária-INCRA; III - Área de Reserva Particular do Patrimônio Natural, prevista na Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000; IV - Área Declarada de Interesse Ecológico: (...)” Cabe destacar que a declaração pode ser apresentada por meio do sítio do Ibama na internet e que não se faz necessário a apresentação de laudo, a não ser que seja posteriormente determinado pela autoridade administrativa, nos termos da citada IN 5/2009 do Ibama: “Art. 6º. O declarante deverá apresentar o ADA por meio eletrônico - formulário ADAWeb, e as respectivas orientações de preenchimento estarão à disposição no site do IBAMA na rede internacional de computadores www.ibama.gov.br ("Serviços on- line"). § 1º Para a apresentação do ADA não existem limites de tamanho de área do imóvel rural. § 2º O declarante da pequena propriedade rural ou posse rural familiar definidas na Lei 4.771, de 1965, poderá dirigir-se a um dos órgãos descentralizados do IBAMA, onde poderá solicitar seja efetuada a transmissão das informações prestadas no ADAWeb. § 3º O ADA deverá ser entregue de 1º de janeiro a 30 de setembro de cada exercício, podendo ser retificado até 31 de dezembro do exercício referenciado. Art. 7º. As pessoas físicas e jurídicas cadastradas no Cadastro Técnico Federal, obrigadas à apresentação do ADA, deverão fazê-la anualmente. Art. 8º. O ADA será devidamente preenchido conforme informações constantes do Documento de Informação e Atualização Cadastral-DIAC do ITR, Documento de Informação e Apuração-DIAT do ITR e da Declaração para Cadastramento de Imóvel Rural-DP do INCRA. (...) Art. 9º. Não será exigida apresentação de quaisquer documentos comprobatórios à declaração, sendo que a comprovação dos dados declarados poderá ser exigida posteriormente, por meio de mapas vetoriais digitais, documentos de registro de propriedade e respectivas averbações e laudo técnico de vistoria de campo, conforme Anexo desta Instrução Normativa, permitida a inclusão, no ADAWeb, das informações obtidas em campo, quando couber.(...)” O entendimento da Receita Federal, é mais formal, e não admite a apresentação de laudos que demonstrem a existência de áreas passíveis de isenção, após o início de ação fiscal. Por outro lado, este Tribunal vem admitindo a isenção do ITR, mesmo sem a apresentação da ADA quando a área de reserva legal, objeto de isenção, está devidamente averbada na matrícula do imóvel. O acórdão recorrido analisou a questão do seguinte modo: Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-009.129 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11020.720625/2007-54 Analisando a documentação trazida aos autos, verifica-se que constam as seguintes áreas de isenção: Tendo em vista que a motivação da acusação fiscal é apenas com relação a não apresentação do ADA, e tendo em face da não necessidade de sua apresentação, devem ser restabelecidas as áreas glosadas. Assim, deve ser reconhecido a isenção de ITR no que se refere a essas áreas, por expressa previsão do art. 10, II, “a" da Lei nº 9.393/96. É como voto. (a) Assim quanto a área de Reserva Legal a falta do ADA pode ser suprida pela averbação da reserva legal no registro da matrícula do imóvel, desde que realizada antes do fato gerador, pois em se tratando de uma área eleita pelo Contribuinte, esta eleição deve ocorrer para os fins a que se pretendia, antes do fato gerador ou ainda até o início da ação fiscal. (b) Diferentemente da área de Preservação Permanente independente de ADA ou averbação, a qual pode ser considerada isenta do ITR, consoante o disposto no art. 10, § 1º, II, "a", da Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996, havendo documento hábil a comprovação de sua existência (laudos), independentemente do momento, sendo a apresentação de ADA meramente complementar, já que a área de preservação permanente é de origem natural, não eleita pelo contribuinte – garantindo-se na origem sua isenção. Isso é quanto ao direito. Passo agora a análise das provas. Registro que o presente processo discute o reconhecimento da Área de Reserva Legal (ARL) e área de preservação permanente (APP), cujos dados do processo se apresentam da seguinte forma: As provas apresentadas foram as seguintes:    Considerando as datas (23.11.2005) das averbações na Matrícula 21.799, e o início da ação fiscal datado de 12.09.2007, são aptas ao reconhecimento do direito de isenção. Diante do exposto conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional para no mérito negar-lhe provimento. É como voto. (assinado digitalmente) Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-009.129 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11020.720625/2007-54 Ana Paula Fernandes Voto Vencedor Conselheiro Maurício Nogueira Righetti – Redator Designado Não obstante os argumentos trazidos pela I. relatora, divirjo quanto ao seu entendimento de que seria desnecessária, para fins de exclusão da base de cálculo do ITR, a averbação das ARL antes de a dada do fato gerador da obrigação principal, desde que se tenha dado até o início da ação fiscal. É de se reconhecer que à data do fato gerador em tela, é dizer, 01/01/2003, ainda não havia sido averbada a ARL. Segundo se extrai do voto da relatora, tal área só teria sido averbada em 23/11/05, vale dizer, após o fato gerador. A alínea “a” do inciso II do § 1º do artigo 10 da Lei 9.393/97 autoriza a exclusão, da base de cálculo do tributo, dentre outras, da Área de Reserva Legal prevista na Lei 4.771/65, Código Florestal vigente à época do fato gerador aqui tratado. Note-se que muito embora o artigo 16 daquele código dispusesse acerca de um percentual mínimo que deveria ser mantido a esse título a depender da localização da propriedade, tenho que tal fato, por si só, não garantiria ao contribuinte valer-se desse valor mínimo para fins de exclusão da base imponível. Na vigência daquele diploma os órgãos ambientais detiveram importância ímpar para a constituição dessa área, que assim inicialmente a definiu: III - Reserva Legal: área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, excetuada a de preservação permanente, necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, à conservação e reabilitação dos processos ecológicos, à conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna e flora nativas; Perceba-se, de plano, a primeira verificação a ser feita: se a ARL estaria se sobrepondo às de preservação permanente eventualmente existentes. Com isso, referida área deveria ser previamente aprovada pelo órgão ambiental estadual competente ou, mediante convênio, pelo órgão ambiental municipal ou outra instituição devidamente habilitada, quando deveriam ser considerados, no processo de aprovação, a função social da propriedade, e determinados critérios e instrumentos, quando houvesse. (§ 4º do artigo 16) Não bastasse, a própria administração ainda poderia promover alterações naquele percentual mínimo, como previu o § 5º do já citado artigo 16. Ao final, seu § 8º estabeleceu a necessidade de que referida área de reserva legal fosse averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente. Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-009.129 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11020.720625/2007-54 Tenho, com isso, que a averbação na matrícula do imóvel é o ápice de um processo que vai muito além de a mera previsão legal de percentuais mínimos que devam ser mantidos reservados na propriedade rural. Na sequência, por sua vez, o § 1º do artigo 12 do Decreto 4382/2002 estabelece: Art. 12. São áreas de reserva legal aquelas averbadas à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, nas quais é vedada a supressão da cobertura vegetal, admitindo-se apenas sua utilização sob regime de manejo florestal sustentável (Lei nº 4.771, de 1965, art. 16, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001). § 1º Para efeito da legislação do ITR, as áreas a que se refere o caput deste artigo devem estar averbadas na data de ocorrência do respectivo fato gerador. A propósito, é de ressaltar que negar a aplicação do decreto encimado, ao eventual argumento de que extrapolaria sua função regulamentadora, implicaria, em última análise, promover o controle de sua legalidade, o que não me parece ser da competência deste Colegiado. Durante a tramitação da Medida Provisória nº 600/2012, foi acrescido ao projeto de conversão, o parágrafo único e os incisos I e II ao artigo 48 da Lei 11.941/2009, nos seguintes termos: Parágrafo único. São prerrogativas do Conselheiro integrante do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF: I - somente ser responsabilizado civilmente, em processo judicial ou administrativo, em razão de decisões proferidas em julgamento de processo no âmbito do CARF, quando proceder comprovadamente com dolo ou fraude no exercício de suas funções; e II - emitir livremente juízo de legalidade de atos infralegais nos quais se fundamentam os lançamentos tributários em julgamento. Todavia, referido inciso foi vetado pela então Presidenta do Brasil sob o seguinte fundamento: "O CARF é órgão de natureza administrativa e, portanto, não tem competência para o exercício de controle de legalidade, sob pena de invasão das atribuições do Poder Judiciário.” Ademais, é da competência exclusiva do Congresso Nacional a sustação de atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar, consoante dispõe o artigo 49, V, também de nossa Carta Política. Perceba-se que a própria Sumula Vinculante CARF nº 122, ao flexibilizar a apresentação do ADA para fins de exclusão das ARL, o fez condicionada à sua averbação (da ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador. Note-se, com isso e sem maiores esforços argumentativos, que estamos diante de questão normativa que impõe a este colegiado a exigência de tal averbação até a data do fato gerador, para fins de exclusão da dita área da base de cálculo do tributo. Diante do exposto, VOTO no sentido de DAR provimento ao recurso para restabelecer a glosa atinente à Área de Reserva Legal de 146,5ha no exercício de 2003. Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-009.129 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11020.720625/2007-54 (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9016751 #
Numero do processo: 10665.905462/2009-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Oct 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/05/2003 a 31/05/2003 REGIME NÃO-CUMULATIVO. DILIGÊNCIA FISCAL. CARÊNCIA PROBATÓRIA. Tendo sido determinada a realização de diligência para verificar a liquidez e certeza do direito creditório pleiteado e intimado o Recorrente a apresentar documentação comprobatória, faz-se necessário o seu atendimento. Sem a apresentação dos documentos solicitados, o pedido deve ser indeferido.
Numero da decisão: 3402-009.172
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luís Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: Lázaro Antônio Souza Soares
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 16 09:00:03 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202109

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/05/2003 a 31/05/2003 REGIME NÃO-CUMULATIVO. DILIGÊNCIA FISCAL. CARÊNCIA PROBATÓRIA. Tendo sido determinada a realização de diligência para verificar a liquidez e certeza do direito creditório pleiteado e intimado o Recorrente a apresentar documentação comprobatória, faz-se necessário o seu atendimento. Sem a apresentação dos documentos solicitados, o pedido deve ser indeferido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 14 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10665.905462/2009-00

anomes_publicacao_s : 202110

conteudo_id_s : 6499033

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 14 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3402-009.172

nome_arquivo_s : Decisao_10665905462200900.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Lázaro Antônio Souza Soares

nome_arquivo_pdf_s : 10665905462200900_6499033.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luís Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2021

id : 9016751

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:18:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076937603776512

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-10-05T14:57:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-10-05T14:57:24Z; Last-Modified: 2021-10-05T14:57:24Z; dcterms:modified: 2021-10-05T14:57:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-10-05T14:57:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-10-05T14:57:24Z; meta:save-date: 2021-10-05T14:57:24Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-10-05T14:57:24Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-10-05T14:57:24Z; created: 2021-10-05T14:57:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2021-10-05T14:57:24Z; pdf:charsPerPage: 1810; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-10-05T14:57:24Z | Conteúdo => S3-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10665.905462/2009-00 Recurso Voluntário Acórdão nº 3402-009.172 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 23 de setembro de 2021 Recorrente COMPANHIA PARAENSE DE EMPREENDIMENTOS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/05/2003 a 31/05/2003 REGIME NÃO-CUMULATIVO. DILIGÊNCIA FISCAL. CARÊNCIA PROBATÓRIA. Tendo sido determinada a realização de diligência para verificar a liquidez e certeza do direito creditório pleiteado e intimado o Recorrente a apresentar documentação comprobatória, faz-se necessário o seu atendimento. Sem a apresentação dos documentos solicitados, o pedido deve ser indeferido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luís Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o Relatório da DRJ – Belo Horizonte (DRJ-BHE): A contribuinte acima qualificada apresentou, em 12/09/2006, DCOMP nº 42801.86120.120906.1.3.04-0453, para utilização de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior, realizado a título de PIS do período de apuração de maio de 2003 (fls. 6/12). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 90 54 62 /2 00 9- 00 Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.172 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.905462/2009-00 Conforme Despacho Decisório de fls. 4, a compensação não foi homologada pela autoridade jurisdicionante, sob o fundamento de utilização integral do pagamento para quitação de débitos da contribuinte, pelo que não restaria crédito disponível para compensação dos débitos informados na DCOMP. Cientificada da decisão em 18/06/2009 (fls. 35), a contribuinte manifestou, em 29/06/2009, a fls. 2/3, sua inconformidade, alegando que: A Requerente, como contribuinte para o PIS/PASEP, com base em seu faturamento bruto, fez opção pelo Sistema Não Cumulativo, previsto na Lei 10.637, de 30.12.02. A contribuição devida no mês de fevereiro de 2003, apurada na forma do art. 1º da Lei 10.637, já mencionada, foi recolhida sem a dedução do crédito resultante da aplicação do previsto no art. 3º da mesma Lei. Disto resultou recolhimento a maior, passível de recuperação e assim demonstrado: Como já são decorridos mais 5 (cinco) anos da ocorrência deste fato, tentamos a retificação das DCTFs e dos DACON para que passassem a espelhar a realidade dos créditos a nosso favor de modo a dar lastro ao PER-DCOMP, mas não conseguimos. Instruem a manifestação de inconformidade, entre outros documentos, DCTF (fls. 13/24) e Dacon (fls. 25/34). A 4ª Turma da DRJ-BHE, em sessão datada de 22/10/2012, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Foi exarado o Acórdão nº 02- 41.046, às fls. 37/39, com a seguinte Ementa: Ausência de provas da existência do crédito. Na ausência de outras provas, o Dacon não pode ser considerado instrumento hábil para conferir certeza ao crédito indicado na declaração de compensação. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ em 14/11/2012 (conforme Aviso de Recebimento - AR, à fl. 41), apresentou Recurso Voluntário em 11/12/2012, às fls. 42/43, basicamente reiterando os mesmos argumentos da Manifestação de Inconformidade. A Turma 3401 deste CARF, em sessão realizada em 21/06/2018, resolveu, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência (Resolução nº 3401-001.398, às fls. 56/60), verbis: A diligência solicitada foi realizada pela Unidade Preparadora (DRF – Belo Horizonte), com ciência do contribuinte sobre o resultado deste procedimento em 20/01/2020 Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.172 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.905462/2009-00 (conforme Aviso de Recebimento - AR, à fl. 151). Tendo em vista que o contribuinte não apresentou manifestação sobre a Informação nº 4/2020-RFB/VR06A/DICRED/PGIMPJ, elaborada pela Autoridade Fazendária, o processo foi devolvido em 05/03/2020 a este Conselho por meio do Despacho de Encaminhamento à fl. 152. É o relatório. Voto Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. Em atendimento ao quanto solicitado por este Conselho na Resolução nº 3401- 001.398, a Unidade Preparadora elaborou a Informação nº 4/2020- RFB/VR06A/DICRED/PGIMPJ, nos seguintes termos: 1. O presente processo cuida da declaração de compensação (Dcomp) nº 42801.86120.120906.1.3.04-0453, em que o sujeito passivo indica o aproveitamento de crédito no valor de R$ 83,16 (oitenta e três reais e dezesseis centavos), decorrente de pagamento indevido ou a maior a título de PIS/Pasep. 2. O contribuinte alega equívoco no preenchimento do débito de PIS/Pasep declarado em DCTF para o mês de maio/2003 (R$ 1.007,23), sob o argumento de que o valor informado não contemplou a dedução dos créditos (R$ 473,04) previstos na Lei 10.637/2002, sendo o valor devido R$ 534,19 (R$ 1.007,23 – 473,04). 3. O contribuinte recolheu em 13/06/2003 um Darf no valor de R$ 1.027,68 e utilizou a quantia de R$ 493,49 em declarações de compensação, sendo R$ 83,16 indicados para aproveitamento na Dcomp tratada neste processo. (...) 4. Mediante Resolução nº 3401-001.398 – 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, fls. 56 a 60, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) converteu o julgamento do processo em diligência, “para que a unidade de origem aprecie a DCTF retificadora com relação ao crédito pleiteado, juntamente com as provas disponibilizadas pela recorrente ou requerendo outras que entender pertinentes, e verifique a certeza e liquidez do crédito.” 5. O contribuinte foi, então, por meio do Termo de Intimação Fiscal nº 104/2019- RFB/VR06A/DICRED/PGIMPJ, fls. 67/69, intimado a apresentar: a) documentação comprobatória (notas fiscais, faturas comerciais, comprovantes de pagamento, recibos, contratos, etc.) dos lançamentos contábeis das despesas que deram origem ao crédito da contribuição para o PIS/PASEP, referente a maio de 2003, informados no Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão 02-41.046 – 4ª Turma da DRJ/BHE, de 22 de outubro de 2012, quais sejam: - lançamentos relativos aos custos vinculados ao imóvel adquirido para revenda, o valor total de R$ 27.133,39, páginas 50, 52, 54 e 55 do Livro Diário; - lançamento relativo à energia elétrica consumida em seu estabelecimento, no valor de R$ 57,65, página 50 do Livro Diário; Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.172 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.905462/2009-00 - lançamento relativo ao aluguel do prédio, pago a pessoa jurídica, utilizado nas atividades da empresa, no valor de R$ 223,11, página 48 do Livro Diário; e - lançamento relativo a encargos de depreciação, no valor total de R$ 1.255,10, páginas 54 do Livro Diário. b) cópias do Livro Diário com informações relativas à apuração do débito de PIS do mês maio/2003, uma vez que as cópias juntadas às fls. 42 a 50 deste processo encontram-se inelegíveis. 6. Em atendimento à intimação, o interessado limitou-se a juntar cópias de páginas do Livro Diário, fls. 71 a 77. 7. Dessa forma, para atender à solicitação do CARF serão elencadas, a seguir, as informações prestadas pelo sujeito passivo em declarações (DCTF, DACON, DIPJ, DCOMP), bem como aquelas que foram possível colher das cópias do Livro Diário do mês maio/2003. 7.1 - INFORMAÇÕES PRESTADAS EM DECLARAÇÕES: a) Em 23/08/2004, o contribuinte entregou DCTF Retificadora nº 0000.100.2004.41897115, declarando débito de PIS/Pasep do mês maio/2003, sob o código de receita 8109, no valor R$1.027,68. A DCTF encontra-se na situação Liberada. (...) b) Não foi apresentada DCTF com débito no valor de R$ 534,19. O próprio contribuinte afirma que, em razão do transcurso do prazo de 5 anos, não foi possível entregar DCTF retificadora alterando o débito inicialmente declarado, fls. 02. (...) 8. Considerando que, para o caso em questão, o que se tem a informar e esclarecer com base nos documentos que instruem o processo encontra-se acima registrado, dê ciência ao contribuinte desta Informação para que se manifeste, se considerar necessário, no prazo de 30 (trinta) dias e, após, encaminhe o processo ao CARF, para prosseguimento. Como se verifica no item 6 da Informação Fiscal, o Recorrente, apesar de intimado, não apresentou a documentação comprobatória solicitada pela Auditora-Fiscal, limitando-se juntar cópias de páginas do Livro Diário, o que já havia sido considerado insuficiente pelo Colegiado. Com efeito, apesar de afirmar que registrou no Livro Diário custos vinculados a imóvel adquirido para revenda, energia elétrica, aluguel de prédio e encargos de depreciação, não apresentou provas de que tais custos realmente existiram, muito menos de que possam ser considerados como insumos de sua atividade de prestação de serviços, aptos a gerar créditos das contribuições. Nesse contexto, não há como ser considerada superada a carência probatória já identificada no acórdão recorrido. Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-009.172 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.905462/2009-00 Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8733674 #
Numero do processo: 10865.002220/2010-31
Data da sessão: Thu Mar 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005, 2006, 2007, 2008 GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE BENS. PROPRIEDADE DO IMÓVEL. PROVA NEGATIVA. Está sujeita ao pagamento do imposto a pessoa física que auferir ganhos de capital na alienação de bens de sua propriedade. DESPESAS COM DEPENDENTE. COMPROVAÇÃO. São dedutíveis do imposto de renda pessoa física os valores pagos a título de pensão alimentícia para ex-cônjuge, com base nas normas de Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública. PROVAS APRESENTADAS EM RECURSO VOLUNTÁRIO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Como regra, a prova deve ser apresentada na impugnação; contudo, tendo o contribuinte apresentado os documentos comprobatórios no voluntário, razoável se admitir a juntada e a realização do seu exame em atenção ao princípio da verdade material ÔNUS DA PROVA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. FURTO DE DOCUMENTOS. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. Deflui da interpretação sistemática do disposto nos arts. 19, II, da CF e 405 do CPC que os fatos consignados em documentos públicos carregam consigo a presunção de veracidade, ostentando fé pública, a qual não pode ser recusada pela Administração Pública, devendo ser admitidos como verdadeiros até que se produza prova válida em contrário.
Numero da decisão: 2402-009.617
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar-lhe provimento. Vencidos os Conselheiros Luís Henrique Dias Lima, Francisco Ibiapino Luz, Márcio Augusto Sekeff Sallem e Denny Medeiros da Silveira, que negaram provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: Ana Claudia Borges de Oliveira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202103

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005, 2006, 2007, 2008 GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE BENS. PROPRIEDADE DO IMÓVEL. PROVA NEGATIVA. Está sujeita ao pagamento do imposto a pessoa física que auferir ganhos de capital na alienação de bens de sua propriedade. DESPESAS COM DEPENDENTE. COMPROVAÇÃO. São dedutíveis do imposto de renda pessoa física os valores pagos a título de pensão alimentícia para ex-cônjuge, com base nas normas de Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública. PROVAS APRESENTADAS EM RECURSO VOLUNTÁRIO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Como regra, a prova deve ser apresentada na impugnação; contudo, tendo o contribuinte apresentado os documentos comprobatórios no voluntário, razoável se admitir a juntada e a realização do seu exame em atenção ao princípio da verdade material ÔNUS DA PROVA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. FURTO DE DOCUMENTOS. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. Deflui da interpretação sistemática do disposto nos arts. 19, II, da CF e 405 do CPC que os fatos consignados em documentos públicos carregam consigo a presunção de veracidade, ostentando fé pública, a qual não pode ser recusada pela Administração Pública, devendo ser admitidos como verdadeiros até que se produza prova válida em contrário.

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 30 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10865.002220/2010-31

anomes_publicacao_s : 202103

conteudo_id_s : 6356715

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 30 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2402-009.617

nome_arquivo_s : Decisao_10865002220201031.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Ana Claudia Borges de Oliveira

nome_arquivo_pdf_s : 10865002220201031_6356715.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar-lhe provimento. Vencidos os Conselheiros Luís Henrique Dias Lima, Francisco Ibiapino Luz, Márcio Augusto Sekeff Sallem e Denny Medeiros da Silveira, que negaram provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 11 00:00:00 UTC 2021

id : 8733674

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:17:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076937606922240

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-03-27T20:29:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-03-27T20:29:09Z; Last-Modified: 2021-03-27T20:29:09Z; dcterms:modified: 2021-03-27T20:29:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-03-27T20:29:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-03-27T20:29:09Z; meta:save-date: 2021-03-27T20:29:09Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-03-27T20:29:09Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-03-27T20:29:09Z; created: 2021-03-27T20:29:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2021-03-27T20:29:09Z; pdf:charsPerPage: 2277; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-03-27T20:29:09Z | Conteúdo => S2-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10865.002220/2010-31 Recurso Voluntário Acórdão nº 2402-009.617 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 11 de março de 2021 Recorrente LEONIDIO MESQUITA DA SILVA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005, 2006, 2007, 2008 GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE BENS. PROPRIEDADE DO IMÓVEL. PROVA NEGATIVA. Está sujeita ao pagamento do imposto a pessoa física que auferir ganhos de capital na alienação de bens de sua propriedade. DESPESAS COM DEPENDENTE. COMPROVAÇÃO. São dedutíveis do imposto de renda pessoa física os valores pagos a título de pensão alimentícia para ex-cônjuge, com base nas normas de Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública. PROVAS APRESENTADAS EM RECURSO VOLUNTÁRIO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Como regra, a prova deve ser apresentada na impugnação; contudo, tendo o contribuinte apresentado os documentos comprobatórios no voluntário, razoável se admitir a juntada e a realização do seu exame em atenção ao princípio da verdade material ÔNUS DA PROVA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. FURTO DE DOCUMENTOS. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. Deflui da interpretação sistemática do disposto nos arts. 19, II, da CF e 405 do CPC que os fatos consignados em documentos públicos carregam consigo a presunção de veracidade, ostentando fé pública, a qual não pode ser recusada pela Administração Pública, devendo ser admitidos como verdadeiros até que se produza prova válida em contrário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar-lhe provimento. Vencidos os Conselheiros Luís Henrique Dias Lima, Francisco Ibiapino Luz, Márcio Augusto Sekeff Sallem e Denny Medeiros da Silveira, que negaram provimento ao recurso. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 00 22 20 /2 01 0- 31 Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.617 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.002220/2010-31 (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto da decisão (fls. 108 a 116) que julgou improcedente a impugnação apresentada contra o Auto de Infração (fls. 3 a 16) de IRPF dos anos-calendário 2005, 2006, 2007 e 2008, que apurou omissão de ganhos de capital na alienação de bens e direitos; dedução indevida de dependente na declaração de ajuste anual; dedução indevida de despesas de livro caixa e; omissão de rendimentos. O valor original do crédito tributário lançado (imposto, juros e multa no percentual de 75%) é de R$ 537.354,27. A DRJ julgou a impugnação improcedente nos termos da ementa abaixo. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Exercício: 2006, 2007, 2008, 2009 GANHO DE CAPITAL. Está sujeita ao pagamento do imposto a pessoa física que auferir ganhos de capital na alienação de bens. DEPENDENTES. DOCUMENTO HÁBIL PARA COMPROVAR A RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA. Pode ser deduzido como dependente a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até 21 anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho, mediante a comprovação por documentos hábeis e idôneos. DESPESAS DE LIVRO CAIXA. Para dedução de Livro Caixa, o interessado deve comprovar a veracidade das receitas e das despesas nele escrituradas, mediante documentação hábil e idônea. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. O lançamento deve ser mantido quando não restar comprovado que o contribuinte declarou devidamente os rendimentos tributáveis considerados omitidos. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte foi cientificado da decisão em 08/07/2014 (fl. 121) e apresentou recurso voluntário em 05/08/2014 (fls. 123 a 126) sustentando que: a) o ganho de capital foi apurado em razão da alienação de imóvel que nunca foi seu; b) comprovação da relação de dependência de sua filha e; c) a comprovação das despesas de livro caixa foram prejudicadas por motivo de força maior. Sem contrarrazões. Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.617 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.002220/2010-31 Voto Conselheiro Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora. Da admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Das alegações recursais 1. Ganho de capital Conforme Termo de Verificação Fiscal nº 0303/2010 (fls. 17 a 20), foi apurado ganho de capital relativo à alienação, em 09/11/2007, de imóvel residencial situado na Rua Heitor dos Prazeres, nº 309, no Bairro Jardim Brasilina - CEP 05522000, São Paulo/SP. O recorrente alega que nunca teve a propriedade do imóvel citado. Como regra, tanto no processo administrativo fiscal, quanto no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado, in casu, do recorrente. Em virtude do atributo da presunção de veracidade que caracteriza os atos administrativos, dentre eles o lançamento tributário, há a inversão do ônus da prova, de modo que o autuado deve buscar desconstituir o lançamento consumado através da apresentação de provas que possam afastar a fidedignidade da peça produzida pela administração pública. Nesses termos é a dicção dos arts. 36 da Lei n° 9.784/99 e 373 do CPC: Lei nº 9.784/99 Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. CPC Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1º deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4º A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou durante o processo. Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.617 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.002220/2010-31 In casu, a exigência equivaleria à produção de prova negativa, denominada pela doutrina como diabólica e vedada pelo CPC nos termos do inciso II do § 3º do art. 373. Não há nos autos qualquer lastro ou indício probatório que sugira que o imóvel era de propriedade do recorrente ou que ele participou da alienação do imóvel de qualquer forma. Falta ao ato administrativo motivação apta a afastar a alegação do recorrido de que nunca teve a propriedade do imóvel. Nesse sentido é a dicção do art. 50 da Lei nº 9.784/99: Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses; II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções; III - decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública; IV - dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório; V - decidam recursos administrativos; VI - decorram de reexame de ofício; VII - deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais; VIII - importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo. § 1 o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. § 2 o Na solução de vários assuntos da mesma natureza, pode ser utilizado meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, desde que não prejudique direito ou garantia dos interessados. § 3 o A motivação das decisões de órgãos colegiados e comissões ou de decisões orais constará da respectiva ata ou de termo escrito. Nesse ponto, assiste razão ao recorrente e o recurso merece ser provido para cancelar o lançamento quanto a omissão de ganho de capital na alienação do imóvel. 2. Dedução de despesas com dependente Alega o recorrente que fez a devida prova da relação de dependência de sua filha. O acórdão impugnado manteve a glosa das deduções de despesas com a dependente Rebeca Costa Gaspar de Mesquita Silva declaradas pelo recorrente nas Declarações de Ajustes Anual 2006 a 2009 por entender ausente a certidão de nascimento da dependente ou “ou documento de efeito equivalente, a fim de comprovar a relação de parentesco alegada, motivo pelo qual deverá ser mantido o lançamento no tocante a essa matéria” (f 113) Nos termos do art. 8º, II, alínea f, da Lei nº 9.250/95 e do caput art. 78 do Decreto nº 3.000/99, são dedutíveis do imposto de renda pessoa física os valores pagos a título de pensão alimentícia, com base nas normas de Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública. Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-009.617 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.002220/2010-31 Incluem-se na regra veiculada pelos artigos acima citados, os valores pagos a título de pensão alimentícia para ex-cônjuge, para ex-companheiro e para filhos, ressaltando-se que devem ser devidamente comprovadas nos termos do art. 73 do Decreto nº 3.000/99: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). Em sede de voluntário, o recorrente anexou a Certidão de Inscrição e Interdição (fl. 127) e a Certidão de Nascimento (fl. 128) da sua filha, Rebeca Costa Gaspar de Mesquita Silva, restando comprovada a relação de dependência de sua filha. Como regra, a prova deve ser apresentada na impugnação; contudo, tendo o contribuinte apresentado os documentos comprobatórios no voluntário, razoável se admitir a juntada e a realização do seu exame em atenção ao princípio da verdade material. Nesse ponto, voto pelo provimento do recurso voluntário para que sejam excluídas as glosas das deduções com a dependente Rebeca Costa Gaspar de Mesquita Silva. 3. Despesas de livro caixa e omissões de rendimentos No tocante à constatação de dedução indevida de despesas de livro caixa e de omissão de rendimentos, o recorrente aduz a impossibilidade de apresentação do Livro Caixa no período de 2005 a 2008, dos documentos dos registros nele efetuados e demais documentos aptos a comprovar os valores declarados na DAA, uma vez que foram furtados conforme Boletim de Ocorrência n° 277/2009, de 14/04/2009. A DRJ não acolheu o argumento sob o fundamento de que, em que pese o extravio de documentos em decorrência dos eventos relatados, a lei exige que as despesas sejam devidamente comprovadas para que possam ser deduzidas na Declaração de Ajuste Anual, nos termos do já citado art. 73 do RIR/99, que estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprová-las ou justificá-las, deslocando para ele o ônus probatório (fl. 115). O processo administrativo fiscal é regido por diversos princípios, dentre eles o da verdade material, que impõe a perseguição pela realidade dos fatos (prática do fato gerador) praticados pelo contribuinte. Ao julgador administrativo, com fulcro no art. 29 do Decreto nº 70.235/72 1 , é permitido formar livre convicção quando da apreciação das provas trazidas aos autos - seja pela fiscalização, de um lado, seja pelo contribuinte, de outro -, com o intuito de se chegar a um juízo quanto às matérias sobre as quais versa a lide, isto porque o princípio da livre convicção, aliado ao princípio da persuasão racional, impõe, ao menos no âmbito do julgamento, que haja a consideração de um todo, formando-se a convicção com base nos elementos constantes dos autos, em um todo harmônico. Consta no Termo de Verificação Fiscal nº 0303/2010 (fls. 17 a 20) que por falta de documentos comprobatórios foram glosadas as despesas deduzidas a título de livro caixa nos anos-calendários 2005 a 2009. No Boletim de Ocorrência nº 277/2009 (fl. 26), de 14/04/2009, consta que o recorrente noticiou o furto ocorrido em 13/04/2009 dos documentos e livros de contabilidade que s v m m s u c nsu d n á , n s nc uíd “uma caixa contendo documentos de 1 Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-009.617 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.002220/2010-31 contabilidade,, dois livros caixa, sendo um do Sr. Leonídio e outro de sua esposa Sônia, recibo iver , notas fiscais, fichas clínicas e radiografias” O Boletim de Ocorrência foi registrado antes do início da ação fiscal e como documento público possui fé pública e goza da presunção de veracidade e legalidade inerente aos atos administrativos, até prova em contrário. Nos termos do art. 405 do Código de Processo Civil – CPC, o documento público faz prova não só da sua formação, mas também dos fatos que o escrivão, o chefe de secretaria, o tabelião ou o servidor declarar que ocorreram em sua presença. Daniel Amorim Assumpção Neves ensina que, “em razão da fé pública que reveste atos estatais, sempre que o documento for produzido por funcionário público lato sensu, haverá uma presunção de veracidade quanto à sua formação e quanto aos fatos que tenham ocorrido na presença do oficial público. Essa presunção é relativa, podendo ser afastada por meio de outras provas produzidas no processo” 2 . Ademais, o art. 19, II, da Carta da República 3 determina que se resguarde a boa- fé das informações constantes de documentos oficiais e daqueles que as recebem e delas se utilizam nas relações jurídicas. Havendo quebra do binômio lealdade/confiança na prestação do serviço estatal, o princípio da boa-fé há de incidir a fim de que, no exercício hermenêutico da relação a envolver o Direito e os fatos, as consequências jurídicas reconhecidas sejam efetivamente justas. (RE 964.139 ED-AgR, Relator p/ o Acórdão Ministro Dias Toffoli, DJe 23/03/2018). Deflui da interpretação sistemática do disposto nos arts. 19, II, da CF e 405 do CPC que os fatos consignados em documentos públicos carregam consigo a presunção de veracidade, ostentando fé pública, a qual não pode ser recusada pela Administração Pública, devendo ser admitidos como verdadeiros até que se produza prova válida em contrário. Na lição de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, a presunção de veracidade e legitimidade consiste na "conformidade do ato à lei. Em decorrência desse atributo, presumem- se, até prova em contrário, que os atos administrativos foram emitidos com observância da lei" (Direito Administrativo, 18ª Ed. São Paulo: Atlas, 2005). Dessarte, a aplicação da presunção de veracidade tem o condão de inverter o ônus da prova, cabendo à fiscalização tributária comprovar a inocorrência dos fatos descritos pelo agente público, ou circunstância que exima sua responsabilidade administrativa, nos termos dos arts. 373 e 374 4 . 2 NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil, volume único. 11. ed. Salvador: Juspodvm, 2019, p. 764). 3 Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) II - recusar fé aos documentos públicos; 4 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1º deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=14544773 Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-009.617 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.002220/2010-31 Assim, havendo um documento público devidamente fundamentado e com presunção de veracidade não impugnado eficazmente pela parte contrária, o desfecho há de ser em favor dessa presunção. Ostentando, todavia, tal presunção eficácia relativa, esta admite prova em sentido contrário a ônus da parte interessada, encargo este não adimplido pelo Fiscal Autuante. Veja-se, nesse sentido, o entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA: ART. 136 DO CTN. 1. É dever do contribuinte ou responsável portar a documentação da mercadoria que transporta. 2. Justificada, no processo administrativo, a ausência dos documentos, por razão relevante, não houve oportunidade de o contribuinte provar a alegação. 3. Cerceamento de defesa que afasta a responsabilidade objetiva do art. 136 do CTN. 4. Recurso especial não conhecido. (REsp 117.301/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/11/2000, DJ 04/12/2000, p. 57) Diante dos fatos narrados pelo recorrente, é justificável que ele não apresente os documentos à fiscalização, haja vista que se dá por força maior, em razão do furto dos mesmos, conforme devidamente comprovado nestes autos. Por fim, no tocante ao preceito normativo estabelecido pelo art. 10 Decreto-lei nº 486, de 3 de março de 1969 5 , quanto à necessidade de publicação em jornal de grande circulação informando a destruição dos documentos fiscais e comunicação ao órgão competente do registro do comércio, forçosa é a conclusão de que o recorrente agiu de boa-fé nos presentes autos, e o procedimento adotado permite apurar a veracidade de todas as informações prestadas quanto à ocorrência do caso fortuito ou de força maior e a destruição dos seus documentos fiscais, não podendo ser afastado apenas em razão do formalismo exacerbado. Não se pode primar pelo formalismo em detrimento da apuração dos fatos reais quando o contribuinte logrou êxito em demonstrar os fatos alegados como excludente da responsabilidade objetiva. O furto dos livros e documentos fiscais, devidamente comprovada, tem a característica de caso fortuito ou força maior, sendo suficiente para cancelar o crédito exigido por meio de Auto de Infração. § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4º A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou durante o processo. Art. 374. Não dependem de prova os fatos: I - notórios; II - afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária; III - admitidos no processo como incontroversos; IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. 5 Art 10. Ocorrendo extravio, deterioração ou destruição de livros fichas documentos ou papéis de interêsse da escrituração o comerciante fará publicar em jornal de grande circulação do local de seu estabelecimento aviso concernente ao fato e dêste dará minuciosa informação, dentro de quarenta e oito horas ao órgão competente do Registro do Comércio. Parágrafo único. A legalização de novos livros ou fichas só será providenciada depois de observado o disposto neste artigo. Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-009.617 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.002220/2010-31 Por todo o exposto, voto pelo provimento do recurso voluntário para que seja cancelado o lançamento realizado por meio do Auto de Infração (fls. 3 a 16) de IRPF dos anos- calendário 2005, 2006, 2007 e 2008. 4. Conclusão Diante do exposto, voto pelo provimento do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8113409 #
Numero do processo: 13425.000008/2007-10
Data da sessão: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 31/10/2006 a 31/12/2006 Ementa: PEDIDO RESSARCIMENTO. CRÉDITO DA COFINS CALCULADO SOBRE O CUSTO DE AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL. REGIME DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. COMERCIANTE ATACADISTA (DISTRIBUIDOR) E VAREJISTA EXCLUÍDO DA TRIBUTAÇÃO. CONSUMIDOR FINAL ADQUIRENTE DO PRODUTO DO DISTRIBUIDOR. DIREITO AO RESSARCIMENTO OU APROPRIAÇÃO DO CRÉDITO RELATIVO À ÚLTIMA OPERAÇÃO DE VENDA NÃO REALIZADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. No regime monofásico de tributação não há previsão de ressarcimento (ou restituição) de tributos pagos na fase anterior/inicial da cadeia de comercialização, haja vista que a incidência efetiva-se uma única vez e, em face dessa característica, não há previsão de fato gerador futuro e presumido, como ocorria no regime de substituição tributária para frente vigente até 30/6/2000 para as operações de comercialização dos citados produtos. 2. A partir de 1/7/2000, o regime de tributação da Cofins incidente sobre os combustíveis, incluindo o óleo diesel, passou a ser realizado em uma única fase (incidência monofásica), concentrada nas operações de venda realizadas pelas refinarias e, em decorrência, exonerada as operações comerciais ocorridas nas etapas seguintes de comercialização, realizadas por comerciantes atacadista (distribuidor) e varejista, que passaram a ser submetidas ao regime de alíquota zero. 3. Após a vigência do regime monofásico de incidência da Cofins sobre os combustíveis, ainda que ocorrida a venda diretamente do distribuidor para o consumidor final, por falta de previsão legal, não é admitido o pedido de restituição/ressarcimento do crédito da Cofins relativo à última operação de venda não realizada.
Numero da decisão: 3302-007.884
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201912

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 31/10/2006 a 31/12/2006 Ementa: PEDIDO RESSARCIMENTO. CRÉDITO DA COFINS CALCULADO SOBRE O CUSTO DE AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL. REGIME DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. COMERCIANTE ATACADISTA (DISTRIBUIDOR) E VAREJISTA EXCLUÍDO DA TRIBUTAÇÃO. CONSUMIDOR FINAL ADQUIRENTE DO PRODUTO DO DISTRIBUIDOR. DIREITO AO RESSARCIMENTO OU APROPRIAÇÃO DO CRÉDITO RELATIVO À ÚLTIMA OPERAÇÃO DE VENDA NÃO REALIZADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. No regime monofásico de tributação não há previsão de ressarcimento (ou restituição) de tributos pagos na fase anterior/inicial da cadeia de comercialização, haja vista que a incidência efetiva-se uma única vez e, em face dessa característica, não há previsão de fato gerador futuro e presumido, como ocorria no regime de substituição tributária para frente vigente até 30/6/2000 para as operações de comercialização dos citados produtos. 2. A partir de 1/7/2000, o regime de tributação da Cofins incidente sobre os combustíveis, incluindo o óleo diesel, passou a ser realizado em uma única fase (incidência monofásica), concentrada nas operações de venda realizadas pelas refinarias e, em decorrência, exonerada as operações comerciais ocorridas nas etapas seguintes de comercialização, realizadas por comerciantes atacadista (distribuidor) e varejista, que passaram a ser submetidas ao regime de alíquota zero. 3. Após a vigência do regime monofásico de incidência da Cofins sobre os combustíveis, ainda que ocorrida a venda diretamente do distribuidor para o consumidor final, por falta de previsão legal, não é admitido o pedido de restituição/ressarcimento do crédito da Cofins relativo à última operação de venda não realizada.

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13425.000008/2007-10

anomes_publicacao_s : 202002

conteudo_id_s : 6141614

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3302-007.884

nome_arquivo_s : Decisao_13425000008200710.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 13425000008200710_6141614.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2019

id : 8113409

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:16:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076937615310848

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-02-06T13:28:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 1; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-02-06T13:28:08Z; Last-Modified: 2020-02-06T13:28:08Z; dcterms:modified: 2020-02-06T13:28:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-02-06T13:28:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-02-06T13:28:08Z; meta:save-date: 2020-02-06T13:28:08Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-02-06T13:28:08Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-02-06T13:28:08Z; created: 2020-02-06T13:28:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2020-02-06T13:28:08Z; pdf:charsPerPage: 2455; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-02-06T13:28:08Z | Conteúdo => SS33--CC 33TT22 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCOONNSSEELLHHOO AADDMMIINNIISSTTRRAATTIIVVOO DDEE RREECCUURRSSOOSS FFIISSCCAAIISS PPrroocceessssoo nnºº 13425.000008/2007-10 RReeccuurrssoo nnºº Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 3302-007.884 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 16 de dezembro de 2019 RReeccoorrrreennttee USINA CANSANÇÃO DE SINIMBU S/A IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 31/10/2006 a 31/12/2006 Ementa: PEDIDO RESSARCIMENTO. CRÉDITO DA COFINS CALCULADO SOBRE O CUSTO DE AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL. REGIME DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. COMERCIANTE ATACADISTA (DISTRIBUIDOR) E VAREJISTA EXCLUÍDO DA TRIBUTAÇÃO. CONSUMIDOR FINAL ADQUIRENTE DO PRODUTO DO DISTRIBUIDOR. DIREITO AO RESSARCIMENTO OU APROPRIAÇÃO DO CRÉDITO RELATIVO À ÚLTIMA OPERAÇÃO DE VENDA NÃO REALIZADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. No regime monofásico de tributação não há previsão de ressarcimento (ou restituição) de tributos pagos na fase anterior/inicial da cadeia de comercialização, haja vista que a incidência efetiva-se uma única vez e, em face dessa característica, não há previsão de fato gerador futuro e presumido, como ocorria no regime de substituição tributária para frente vigente até 30/6/2000 para as operações de comercialização dos citados produtos. 2. A partir de 1/7/2000, o regime de tributação da Cofins incidente sobre os combustíveis, incluindo o óleo diesel, passou a ser realizado em uma única fase (incidência monofásica), concentrada nas operações de venda realizadas pelas refinarias e, em decorrência, exonerada as operações comerciais ocorridas nas etapas seguintes de comercialização, realizadas por comerciantes atacadista (distribuidor) e varejista, que passaram a ser submetidas ao regime de alíquota zero. 3. Após a vigência do regime monofásico de incidência da Cofins sobre os combustíveis, ainda que ocorrida a venda diretamente do distribuidor para o consumidor final, por falta de previsão legal, não é admitido o pedido de restituição/ressarcimento do crédito da Cofins relativo à última operação de venda não realizada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 42 5. 00 00 08 /2 00 7- 10 Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.884 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13425.000008/2007-10 (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Como forma de elucidar os fatos ocorridos até a decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, colaciono o relatório do Acórdão recorrido, in verbis: Trata o presente processo de Pedido de Restituição de PIS/PASEP (Contribuição para o Programa de Integração Social) e da Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social), períodos de apuração outubro a dezembro de 2006, respectivamente, nos montantes de RS 14.244.43 e RS 65.743.53. totalizando RS 79.987,96. 2. O Delegado da Receita Federal do Brasil em Maceió (AL) não reconheceu o direito creditório indicado no Pedido de Restituição em exame, ao aprovar o teor do Parecer da Sessão de Orientação e Análise Tributaria n9 324/2009-ST, de 03/11/2009, fls. 74-76, o qual está assim ementado: “PIS/COFINS no regime de substituição tributária na aquisição de óleo diesel diretamente da distribuidora nos meses de outubro a dezembro do ano de 2006, pedido de restituição. Impossibilidade. Medida Provisória nº 1.991-15 de 10 de março de 2000 e reedições posteriores até a última reedição sob o nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. PELO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.” 3. Cientificada de tal decisão em 12/11/2009 (fl. 78), a contribuinte, por meio de seu representante (Pedro Silveira Coutinho). assim identificado na Ata de Assembleias Geral e Extraordinária de fls. 90-9, apresentou manifestação de inconformidade, fls. 79- 87, na data de 16/12/2009, em que contesta o indeferimento sob os seguintes argumentos, em síntese: 3.1. fazendo um breve resumo dos fatos, aponta a legislação que dá suporte a sua pretensão, para expor que até 30/06/2000 a Lei nº 9.718, de 1998, em seu art. 4º, dispunha que as refinarias de petróleo. relativamente as vendas que fizerem, ficam obrigadas a cobrar e a recolher, na condição de contribuintes substitutos, as contribuições do PIS/PASEP e da Cofins, devidas pelos distribuidores e comerciantes varejistas de combustíveis derivados de petróleo. 3.2. afirma que a partir de 19 de julho de 2000. a Medida Provisória nº 1.991-15 impôs alterações no citado artigo 4º, bem como no art. 43, reduzindo a zero as alíquotas das referidas contribuições incidentes sobre a receita auferida por distribuidores e comerciantes varejistas; 3.3. cita a doutrina de Sacha Calmon Navarro Coelho, Hugo de Brito Machado, Helenilson Cunha Pontes, além de trechos da Nota Técnica da Secretaria da Fazenda do Estado do Tocantins, Resolução nº 51/2008 do Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte e a Exposição de Motivos nº 21/2002 do Ministério da Fazenda, para asseverar que os regimes monofásico e o substituição tributária se equivalem em todas as suas tipificações; 3.4. explica que Medida Provisória nº 1.991-15 atribuiu as refinarias a partir de 01/07/2000 a condição de responsável pelo pagamento das contribuições do PIS/PASEP e da Cofins. com alíquotas majoradas. abarcando todos os fatos geradores posteriores da cadeia de comercialização e que as refinarias são responsáveis pelo crédito tributário, excluindo a responsabilidade das distribuidoras e revendedoras varejistas; Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.884 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13425.000008/2007-10 3.5. refere-se ao § 7º do art. 150 da Constituição Federal de 1988 para assegurar que a imediata e preferencial restituição de quantia paga, caso não se realize o fato gerador de um ou dos demais elos posteriores da cadeia de comercialização, conforme ocorre neste caso concreto: 3.6. argumenta que não resta dúvida de que a partir de 01/07/2000 os consumidores finais de Óleo diesel, adquirido diretamente das distribuidoras, continuam a possuir os mesmos créditos tributários existentes até 30/06/2000, apontando as normas que amparam esse direito (§ 7º do art. 150 da Constituição Federal de 1988 e art. 128 do Código Tributário Nacional); 3.7. aduz que as normas que dispõem sobre consolidação de leis e outros atos normativos estabelecem distinção entre os conceitos de revogação formal e material, para apontar que a Instrução Normativa SRF nº 079, de 2000, revogou de uma só vez 2.023 instruções normativas, mas a Instrução Normativa SRF nº 06, de 1999, manteve- se incólume, e que a Instrução Normativa SRF nº 247. de 2002, revogou formalmente a Instrução Normativa SRF nº 06. de 1999, mas sem interrupção de sua força normativa, concluindo que esta norma continua vigendo até os dias atuais; 3.8. faz menção ao disposto no § 1ºdo art. 316 do Código Penal e requer, ao final. o provimento de sua manifestação de inconformidade. A 2ª Turma da DRJ no Recife (PE) julgou a manifestação de inconformidade improcedente, nos termos do Acórdão nº 11-29.073, de 10 de março de 2010 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 31/10/2006 a 31/12/2006 Ementa: SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RECEITA DA VENDA DE ÓLEO DIESEL. Com a redução a zero da alíquota da COFINS e da Contribuição para o PIS, incidente sobre a receita bruta decorrente da venda de Óleo diesel, auferida por distribuidores, não há que se falar em substituição tributária. Portanto, indevido qualquer ressarcimento ao consumidor final pessoa jurídica. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 31/10/2006 a 31/12/2006 Ementa: SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RECEITA DA VENDA DE ÓLEO DIESEL. Com a redução a zero da alíquota da COFINS e da Contribuição para o PIS, incidente sobre a receita bruta decorrente da venda de Óleo diesel, auferida por distribuidores, não há que se falar em substituição tributária. Portanto, indevido qualquer ressarcimento ao consumidor final pessoa jurídica. Inconformado com a decisão da DRJ, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário ao CARF, no qual argumenta repisa todos os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade. É o breve relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator. Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.884 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13425.000008/2007-10 O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, de forma que dele conheço e passo à análise. Mérito A discussão de mérito diz respeito à possibilidade de restituição/ressarcimento da Cofins referente à aquisição de óleo diesel diretamente do distribuidor, após a instituição da sistemática de incidência monofásica e da extinção do regime de substituição tributária aplicada à Cofins nas vendas de óleo diesel. Essa matéria já foi apreciada por esse Colegiado, em outra composição, com decisão unanime, no Acórdão nº 3302-004751, de relatoria do ex-conselheiro José Fernandes do Nascimento, o qual peço vênia para utilizar como razão de decidir, por refletir meu entendimento sobre a questão, verbis: Inicialmente, é oportuno esclarecer que as operações comerciais com os combustíveis derivados de petróleo, incluindo o óleo diesel, desde a fonte produtora até o consumidor final, normalmente se desenvolvem em três etapas bem definidas, a saber: (i) 1ª etapa: as refinarias, na qualidade de produtoras, vendem o combustível para as distribuidoras; (ii) 2ª etapa: as distribuidoras, por sua vez, revendem-no aos varejistas; e (iii) 3ª etapa: os varejistas, por último, revendem o produto aos consumidores finais. Em face das peculiaridades das operações de comercialização dos combustíveis derivados de petróleo e tendo conta a magnitude do volume de operações e valores envolvidos em toda a cadeia de comercialização dos citados produtos, com o objetivo de tornar mais simples o controle da arrecadação e mais eficaz a fiscalização, ao longo do tempo, o regime de incidência das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins sobre as receitas decorrentes da venda de tais produtos foi feito de forma concentrada, seja sob a modalidade de substituição tributária para frente, inicialmente, seja sob a forma de tributação monofásica, regime atual Do regime de substituição tributária “para frente”. Enquanto vigente, o regime de substituição tributária das referidas Contribuições, estabelecidos para as operações com combustíveis derivados de petróleo, em especial óleo diesel, era implementado da seguinte forma: a) até 31/01/1999, concentrada nas distribuidoras, na condição de contribuintes substitutas dos varejistas: em relação à Cofins, esta sistemática foi adotada desde a instituição desta contribuição pela Lei Complementar nº 70, de 1991 (art. 4º); no que tange à Contribuição para o PIS/Pasep, ela foi introduzida a partir da vigência da MP nº 1.212, de 1995 (art. 6º1), convertida na Lei nº 9.715, de 1998; e b) no período de 01/02/1999 a 30/06/2000, concentrada nas refinarias, na condição de contribuintes substitutas das distribuidoras e dos varejistas: com o advento da Lei nº 9.718, de 1998 (art. 4º2), foi unificada a legislação sobre a forma incidência das duas Contribuições sobre as receitas das vendas de combustíveis. Nesta nova forma de substituição, as refinarias foram indicadas como contribuintes substitutas no lugar das distribuidoras eleitas na sistemática anterior. A indicação das refinarias como contribuintes substitutas das distribuidoras (2ª etapa) e varejistas (3ª etapa) resultou na concentração dos recolhimentos das ditas Contribuições na origem da cadeia comercial, englobando as duas etapas seguintes (distribuição e varejo), caracterizando um típico regime de substituição tributária “para frente”, no qual as refinarias recolhiam de forma antecipada e direta, com base em fato gerador futuro e presumido, as contribuições que seriam devidas nas operações subseqüentes a serem efetuadas pelas distribuidoras e pelos varejistas (contribuintes substituídos), que sofriam a incidência de forma indireta. Dessa forma, antevendo a possibilidade da não ocorrência da última fase da cadeia de comercialização, em conformidade com o disposto no art. 150, § 7º, da CF/1988, foi assegurado à pessoa jurídica consumidora final, na condição de contribuinte substituído, Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-007.884 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13425.000008/2007-10 o ressarcimento dos valores das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins (recolhidos na origem pela refinaria), relativos à última operação de aquisição de gasolina ou óleo diesel não realizada entre os varejistas e os consumidores finais (3ª etapa), mediante compensação ou restituição (na realidade, ressarcimento), na forma e de acordo com os requisitos estabelecidos no art. 6º da Instrução Normativa SRF 6/1999, a seguir transcrito: Art. 6° Fica assegurado ao consumidor final, pessoa jurídica, o ressarcimento dos valores das contribuições referidas no artigo anterior, correspondentes à incidência na venda a varejo, na hipótese de aquisição de gasolina automotiva ou óleo diesel, diretamente à distribuidora. § 1° Para efeito do ressarcimento a que se refere este artigo, a distribuidora deverá informar, destacadamente, na nota fiscal de sua emissão, a base de cálculo do valor a ser ressarcido. § 2º A base de cálculo de que trata o parágrafo anterior será determinada mediante a aplicação, sobre o preço de venda da refinaria, calculado na forma do parágrafo único do art. 2º, multiplicado por dois inteiros e dois décimos ou por um inteiro e oitenta e oito décimos, no caso de aquisição de gasolina automotiva ou de óleo diesel, respectivamente (Redação dada pela Instrução Normativa SRF nº 24, de 25 de fevereiro de 1999). § 3° O valor de cada contribuição, a ser ressarcido, será obtido mediante aplicação da alíquota respectiva sobre a base de cálculo referida no parágrafo anterior. § 4° O ressarcimento de que trata este artigo dar-se-á mediante compensação ou restituição, observadas as normas estabelecidas no Instrução Normativa SRF n° 021, de 10 de março de 1997, vedada a aplicação do disposto nos arts. 7° a 14 desta Instrução Normativa. (grifos não originais) A partir de 1/7/2000, essa sistemática foi extinta com entrada em vigor dos arts. 2º e 433 da Medida Provisória nº 1.991-15, de 10 de março de 2000, substituindo o regime de substituição tributária pelo regime de incidência monofásica, que será abordado no tópico a seguir. Do regime de incidência monofásica. Essa nova sistemática de tributação das receitas auferidas nas vendas de combustíveis foi introduzida pelos arts. 2º e 43 da Medida Provisória nº 1.991-15, de 2000, que nesta específica edição, ao dar nova redação ao art. 4º da Lei 9.718/1998, aboliu a sistemática de substituição tributária até então vigente, substituindo-a pelo regime de tributação monofásica na origem, ou seja, na refinaria de petróleo, em conformidade com o previsto no art. 149, § 4º, da CF/1988. De acordo com nova sistemática de tributação, as refinarias passaram a efetuar o recolhimento das citadas Contribuições somente na condição de contribuinte (de fato e direito), deixando de ser contribuintes substitutos dos demais intervenientes nas etapas de comercialização seguintes (as distribuidoras e os varejistas). Em decorrência da nova modalidade de incidência, as receitas das distribuidoras e dos varejistas provenientes das vendas desses produtos ficaram excluídas do pagamento das referidas contribuições, por meio do regime de alíquota zero, conforme estabelecido no inciso I do art. 43 da mesma MP 1.991-15/2000, que se tornou definitivo com a reprodução no inciso I do art. 43 da MP 2.158/2001. Não é demais mencionar que, a partir da nova forma de incidência monofásica, a tributação das refinarias, sob o regime de monofasia, e a tributação das distribuidoras e varejistas, no regime de alíquota zero, obviamente, passaram a ser realizadas de forma autônoma. Dada essa característica, parte do valor das contribuições recolhido pela refinaria não mais significava antecipação do que seria devido nas etapas subsequentes. Em decorrência, a incidência das mencionadas contribuições sobre as refinarias, assim como a totalidade dos pagamentos por elas realizados passaram a ser considerados definitivos, Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-007.884 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13425.000008/2007-10 independentemente de qual fosse o desfecho que viesse ter os fatos geradores relativos às operações posteriores à aquisição dos produtos nas refinarias. Nesse sentido, é pertinente trazer à colação o entendimento dos renomados Professores Sacha Calmon Navarro Coêlho e Misabel Abreu Machado Derzi, externados no excerto extraído da Revista Dialética de Direito Tributário nº 86, página 113, a seguir transcrito: “... cabe agora dizer que no caso em exame não temos substituição tributária e tampouco não incidência (imunidade, isenção ou alíquota zero), mas uma categoria jurídica diferente, a da tributação monofásica”. (grifos do original) Logo, a eficácia das modificações introduzidas pela MP 1.991-15/2000, no que tange à nova redação do art. 4º da Lei 9.718/1998, conforme determinado no seu art. 46, II, verificou-se, como já mencionado, desde 1/7/2000, não mais existindo, a partir daí, o regime de substituição tributária em relação aos citados produtos. Ressalte-se, ainda, que o referido dispositivo constou em todas as reedições posteriores da citada MP, sendo repetido na atual MP nº 2.158-35/2001 (art. 92, II), que, em face do disposto no art. 2º da EC 32/2001, não carece de reedição. Em seguida, as alíquotas fixadas na MP 1.991-15/2000 foram alteradas pela MP 1.991- 18/2000. A redação estabelecida por esta última MP foi reproduzida na Lei 9.990/2000, que vigeu, sem alteração, até a nova redação conferida pela Lei 10.865/2004, fazendo com que o art. 4º da Lei 9.718/1998, passasse a ostentar, atualmente, a seguinte redação, in verbis: Art. 4o As contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP e para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS devidas pelos produtores e importadores de derivados de petróleo serão calculadas, respectivamente, com base nas seguintes alíquotas:(Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I – 5,08% (cinco inteiros e oito centésimos por cento) e 23,44% (vinte inteiros e quarenta e quatro centésimos por cento), incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (Vide Lei nº 11.051, de 2004) II – 4,21% (quatro inteiros e vinte e um centésimos por cento) e 19,42% (dezenove inteiros e quarenta e dois centésimos por cento), incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de óleo diesel e suas correntes; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (Vide Lei nº 11.051, de 2004) III - 10,2% (dez inteiros e dois décimos por cento) e 47,4% (quarenta e sete inteiros e quatro décimos por cento) incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de gás liquefeito de petróleo GLP derivado de petróleo e de gás natural; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vide Lei nº 11.051, de 2004) IV – sessenta e cinco centésimos por cento e três por cento incidentes sobre a receita bruta decorrente das demais atividades.(Incluído pela Lei nº 9.990, de 2000) Parágrafo único. Revogado. (Redação dada pela Lei nº 9.990, de 2000). (grifos não originais) Assim, enfatiza novamente, em relação às operações comerciais com os produtos derivados do petróleo, a MP 1.991-15/2000 extinguiu o citado regime de substituição tributária aplicável às duas Contribuições e, no seu lugar, institui o novo regime de tributação em fase única (ou monofásica). Por sua vez, a MP 1.991-18/2000, a Lei 9.990/1990 e a Lei 10.865/2004, sem alterar o regime jurídico de incidência monofásica, modificaram apenas as alíquotas aplicáveis às operações em análise. Ao apreciar a matéria no mesmo sentido pronunciou-se o Superior Tribunal de Justiça (STJ). A título de exemplo, em relação ao direito de crédito pleiteado pelos comerciantes varejistas de combustíveis, situação análoga à da recorrente, merece destaque os enunciados da ementa do REsp nº 1.121.918/ RS, que segues transcritos: Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-007.884 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13425.000008/2007-10 TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. COFINS. LEI 9.718/98. COMERCIANTE VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PARA REQUERER A COMPENSAÇÃO DA COFINS INCIDENTE SOBRE AS RECEITAS PROVENIENTES DA VENDA DE COMBUSTÍVEIS, A PARTIR DA LEI 9.990/00. REGIME MONOFÁSICO. 1. Sob o regime de tributação instituído pela Lei 9.718/98, a Cofins incidente sobre as operações com combustíveis era recolhida por meio de substituição tributária ‘para frente’, ou seja, as refinarias, na qualidade de contribuintes substitutas, recolhiam antecipadamente as contribuições que seriam devidas em toda a cadeia produtiva, presumindo-se as hipóteses de incidência e a base de cálculo das contribuintes substituídas. 2. Contudo, a partir da Lei 9.990/2000 (art. 3º), os comerciantes varejistas de combustíveis e demais derivados de petróleo deixaram de se submeter ao recolhimento da Cofins, no que se refere à receita auferida com a comercialização daqueles bens. As referidas contribuições passaram a incidir somente sobre as refinarias na forma monofásica, afastando-se a tributação dos varejistas pelo regime de substituição tributária, anteriormente previsto na Lei 9.718/98. 3. Nessa linha de raciocínio, a recorrente, por exercer atividade de comércio varejista de combustíveis e lubrificantes para veículos automotores, não detém legitimidade para requerer a compensação da Cofins, pois não ostenta condição de contribuinte de direito ou de fato. 4. Recurso especial não provido.4 (grifos não originais) Além disso, não se pode olvidar que a presente forma de incidência monofásica encontra pleno respaldo no art. 149, § 4º, da CF/1988, a seguir transcrito: Art. 149 Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no Art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. [...] § 4º A lei definirá as hipóteses em que as contribuições incidirão uma única vez. (grifos não originais) Com base no referido preceito constitucional, fica claramente evidenciado que há respaldo na Constituição para a instituição da referida forma de tributação, por meio de incidência monofásica. (...) Pelo arrazoado acima pode-se concluir que: a) A incidência monofásica não se confunde com o regime da substituição tributária; b) Na vigência da substituição tributária, o consumidor final, pessoa jurídica, poderia requerer a restituição/ressarcimento dos valores do PIS da Cofins correspondentes à incidência na venda a varejo, na hipótese de aquisição de óleo diesel diretamente à distribuidora; c) Com a redação do art. 4º da Lei nº 9.718/98, dada pelo art. 3º da Lei nº 9.990 de 2000, foi extinto o regime da substituição tributária aplicado ao PIS e à Cofins incidente nas vendas de óleo diesel, passando a vigorar a nova sistemática de incidência e arrecadação denominada tributação monofásica; Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-007.884 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13425.000008/2007-10 d) Com a extinção do regime de substituição tributária aplicado ao PIS e à Cofins nas vendas de óleo diesel, ocorrida com a instituição da sistemática de incidência monofásica, acabou com a possibilidade de ressarcimento previsto no art. 6º da IN SRF nº 6/1999. Ressalto que o citado artigo foi revogado pela IN SRF 247/2002; e) Os fatos geradores, objeto desse processo, ocorreram em 2007. Diante das premissas apontadas, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8841299 #
Numero do processo: 13135.000543/2007-28
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 03/06/2005 CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - ARTIGO 30, I DA LEI N.° 8.212/91 C/C ARTIGO 28.3, I, "g" DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N.° 3.048/99 - DEIXAR DE ARRECADAR MEDIANTE DESCONTO CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS - PERÍODO ATINGINDO PELA DECADÊNCIA QUINQUENAL - SÚMULA VINCULANTE STF. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art, 45 da Lei n 8212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a "Súmula Vinculante nº 8 "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". A autuação ocorreu 08/06/2005, sendo que os fatos geradores ocorreram entre as competências 01/1999 a 02/1999. o que pela aplicação do art. 17.3, I do CTN, visto tratar-se de auto de infração, fulmina em sua totalidade o direito do fisco de constituir o lançamento. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2401-001.349
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em declarar a decadência da totalidade das contribuições apuradas.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201008

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 03/06/2005 CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - ARTIGO 30, I DA LEI N.° 8.212/91 C/C ARTIGO 28.3, I, "g" DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N.° 3.048/99 - DEIXAR DE ARRECADAR MEDIANTE DESCONTO CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS - PERÍODO ATINGINDO PELA DECADÊNCIA QUINQUENAL - SÚMULA VINCULANTE STF. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art, 45 da Lei n 8212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a "Súmula Vinculante nº 8 "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". A autuação ocorreu 08/06/2005, sendo que os fatos geradores ocorreram entre as competências 01/1999 a 02/1999. o que pela aplicação do art. 17.3, I do CTN, visto tratar-se de auto de infração, fulmina em sua totalidade o direito do fisco de constituir o lançamento. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.

numero_processo_s : 13135.000543/2007-28

conteudo_id_s : 6400015

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 14 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2401-001.349

nome_arquivo_s : Decisao_13135000543200728.pdf

nome_relator_s : ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 13135000543200728_6400015.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em declarar a decadência da totalidade das contribuições apuradas.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 19 00:00:00 UTC 2010

id : 8841299

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:18:05 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076937626845184

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-11-18T19:14:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-11-18T19:14:37Z; Last-Modified: 2010-11-18T19:14:37Z; dcterms:modified: 2010-11-18T19:14:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:329ac454-ce24-46aa-b95c-ea3a74b277e7; Last-Save-Date: 2010-11-18T19:14:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-11-18T19:14:37Z; meta:save-date: 2010-11-18T19:14:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-11-18T19:14:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-11-18T19:14:37Z; created: 2010-11-18T19:14:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2010-11-18T19:14:37Z; pdf:charsPerPage: 1589; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-11-18T19:14:37Z | Conteúdo => S2-C4TI Fl 94 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 1.3135.000543/2007-28 Recurso n" 158.847 Voluntário Acórdão n° 2401-01.349 — 4' Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 19 de agosto de 2010 Matéria AUTO DE INFRAÇÃO Recorrente VANDERLEI ANTONIO DE CARVALHO Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA SRP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 03/06/2005 CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - ARTIGO 30, I DA LEI N.° 8.212/91 C/C ARTIGO 28.3, I, "g" DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N.° 3.048/99 - DEIXAR DE ARRECADAR MEDIANTE DESCONTO CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS - PERÍODO ATINGINDO PELA DECADÊNCIA QUINQUENAL - SÚMULA VINCULANTE STF. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art, 45 da Lei n 8212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a "Súmula Vinculante n" 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". A autuação ocorreu 08/06/2005, sendo que os fatos geradores ocorreram entre as competências 01/1999 a 02/1999. o que pela aplicação do art. 17.3, I do CTN, visto tratar-se de auto de infração, fulmina em sua totalidade o direito do fisco de constituir o lançamento. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em declarar a decadência da totalidade das contribuições apuradas. ELIAS SAMPAIO FREIRE - Presidente ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA - Relatora Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Hemique Magalhães de Oliveira. 2 Processo n° 13135000543/2007-28 s2-o4r1 Acórdão n.° 2401-01349 Fl. 95 Relatório Trata o presente auto de infração, lavrado em desfavor do recorrente, originado em virtude do descumprimento do art, 30, I, "a" da Lei n 8.212/1991, com a multa punitiva aplicada conforme dispõe o art, 283, I, "g" do RPS — Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n ° 3.04811999, Segundo a fiscalização previdenciária, a recorrente deixou de arrecadar, mediante desconto das remunerações pagas a pessoas físicas que lhe prestaram serviços nas competências 01/1999 a 02/1999. Importante, destacar que a lavratura do AI deu-se em 03/06/2005, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido em 08/06/2005. Não conformada com a autuação a recorrente apresentou impugnação, fls. 55 a58. Foi exarada a Decisão-Notificação DN que confirmou a procedência da autuação, conforme fis, 72 a 75. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso pela autuada, conforme fis, 85 a 86. A DRFB encaminhou o processo a este Conselho, após devida cientificação do recorrente dos termos da decisão. É o relatório. Voto Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fL 92. Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito. DAS PRELIMINARES AO MÉRITO Quanto a preliminar referente ao prazo de decadência para o fisco constituir os créditos objeto deste Auto de Infração, entendo cabível a sua apreciação. Em primeiro lugar, devemos considerar que se trata de auto de infração, que ao contrário das NFLD, constitui obrigação acessória de "fazer" ou "deixar de fazer", sendo irrelevante a existência ou não de recolhimentos antecipados. Porém, antes de identificar o período abrangido pela decadência, exponha a tese que adoto sobre o assunto,. Dessa forma, quanto a aplicação da decadência qüinqüenal, subsumo todo o meu entendimento quanto a legalidade do art. 45 da Lei 8212/91 (10 anos), outrora defendido à decisão do STF, Dessa forma, quanto a decadência de 5 anos, profiro meu entendimento. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n 8, senão vejamos: Súmula Vinculante 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8,212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". O texto constitucional em seu art. 103-A deixa claro a extensão dos efeitos da aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de seus preceitos. Dessa forma, entendo que este colegiado deverá aplicá-la de pronto, mesmo nos casos em que não argüida a decadência qüinqüenal por parte dos recorrentes. Assim, prescreve o artigo em questão: Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, naforma estabelecida em lei, Ao declarar a inconstitucionalidade do art, 45 da Lei n O 8.212, prevalecem as disposições contidas no Código Tributário Nacional — CTN, quanto ao prazo para a autoridade previdenciária constituir os créditos resultantes do inadimplemento de obrigações previdenciárias Processo n° 13135 000543/2007-28 S2-C41-1 Acórdão n.° 2401-01.349 Fl.. 96 O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após .5 (cinco) anos, contados: - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício .formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo única O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer' medida preparatória indispensável ao lançamento." Já em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica-se o disposto no § 4 0, do artigo 150, do CTN, segundo o qual, se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, Senão vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva: Art.150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § I" - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. § 2" - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3' - Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § - Se a lei não . fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do .fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (grifo nosso) Assim, para que possamos identificar o dispositivo legal a ser aplicado, seja o art. 173 ou art. 150 do CTN, devemos identificar a natureza das contribuições para que, só assim, possamos declarar da maneira devida a decadência de contribuições previdenciárias. UNl'hiK(TESILVA VIEIRA — RelatoraELA No caso, a aplicação do art. 150, § 4', é possível quando realizado pagamento de contribuições, que em data posterior acabam por ser homologados expressa ou tacitamente Contudo, conforme descrito anteriormente, trata-se de lavratura de Auto de Infração por não ter a empresa comprovado a realização do desconto de segurados na conformidade da legislação. Dessa forma, não há que se falar em recolhimento antecipado devendo a decadência ser avaliada a luz do art. 173 do CTN. Assim, no lançamento em questão a lavratura do AI deu-se em 03/0612005, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido em 08/06/2005, os fatos geradores ocorreram nas competências 01/1999 a 02/1999, dessa forma, considerando a decadência a luz do art. 173, I, do CTN, a autuação encontra-se fulminada pela decadência. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto pelo CONHECIMENTO do recurso para no mérito DAR- LHE PROVIMENTO tendo em vista que as competências que ensejaram a autuação encontram-se fulminadas pela decadência qüinqüenal. É corno voto Sala das Sessões, em 19 de agosto de 2010 6 Brasília, 2, ( etembro de 2010 045 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS k;_r QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo n": 13135.000543/2007-28 Recurso n": 158.847 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3 0 do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão tf 2401-01349 ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ Apenas com Ciência [ J Com Recurso Especial [ Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

score : 1.0
8572320 #
Numero do processo: 36266.007325/2006-43
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1998 É procedente a retificação do credito lançado frente a documentos apresentados no prazo de defesa. 0 Supremo tribunal Federal, através da Súmula Vinculante nº 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n' 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código tributário Nacional. Recurso de Oficio Negado e Recurso Voluntario Provido Crédito Tributário Exonerado
Numero da decisão: 2302-000.648
Decisão: ACORDA.M os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, cm negar provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.. Quanto ao recurso voluntário, por unanimidade de votos, cal conceder provimento, nos termos do voto da relatora, reconhecendo a fluência do prazo decadencial
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: LIÉGE LACROIX THOMASI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201009

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1998 É procedente a retificação do credito lançado frente a documentos apresentados no prazo de defesa. 0 Supremo tribunal Federal, através da Súmula Vinculante nº 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n' 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código tributário Nacional. Recurso de Oficio Negado e Recurso Voluntario Provido Crédito Tributário Exonerado

numero_processo_s : 36266.007325/2006-43

conteudo_id_s : 6304336

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2302-000.648

nome_arquivo_s : Decisao_36266007325200643.pdf

nome_relator_s : LIÉGE LACROIX THOMASI

nome_arquivo_pdf_s : 36266007325200643_6304336.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDA.M os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, cm negar provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.. Quanto ao recurso voluntário, por unanimidade de votos, cal conceder provimento, nos termos do voto da relatora, reconhecendo a fluência do prazo decadencial

dt_sessao_tdt : Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2010

id : 8572320

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:17:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076937629990912

conteudo_txt : Metadados => date: 2011-03-10T13:18:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 6; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-03-10T13:18:37Z; Last-Modified: 2011-03-10T13:18:37Z; dcterms:modified: 2011-03-10T13:18:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:fc90ed41-07cf-4ac0-913a-a92df190cc98; Last-Save-Date: 2011-03-10T13:18:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-03-10T13:18:37Z; meta:save-date: 2011-03-10T13:18:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-03-10T13:18:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-03-10T13:18:37Z; created: 2011-03-10T13:18:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2011-03-10T13:18:37Z; pdf:charsPerPage: 1382; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-03-10T13:18:37Z | Conteúdo => S2-C312 Fl MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SUCÃO DE JULGAMENTO Processo 36266,007325/2006-43 Recurso n° 255 268 De Oficio e Voluntái io AcOrdfio n" 2302-00.648 — 3" Cfimara / 2 Turma Ordinária Sessfio de 23 de setembro de 2010 Matéria SALÁRIO INDIRh10: ËDIJCAÇÃO Recorrentes DELLGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMËN 10 EM SAO PAUI.,011_ FUNDAÇÃO ARMANDO ALVARES PENTEADO AssUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS Período de apuracao: 01/01/1996 a 31/12/1998 procedente a retilieacao do credit() lançado hente a documentos apresentados no prazo de deleSa. 0 Supremo 'tribunal Federal, através da Sninu la V inculante n' 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n' 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código lributário Nacional. Recurso de Oficio Negado e Recurso Voluntario Provido Crédito Tributario Ëxonerado Vistos, relatados e discutidos Os presentes autos. ACORDA.M os membros da 3" Câmara / 2' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, cm negar provimento ao reeinso de oficio, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado.. Quanto ao recurso voluntário, por unanimidade de votos, cal conceder provimento, nos termos do voto da relatora, reconhecendo a fluência do ptazo deeadencial LIEGE LACROIX ItIOMASI Relatora Participaram do presente .julgamento, os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi, Eduardo Oliveira (suplente), An indo Costa e Silva, AmiTear Barca Junior (suplente), D'Avila Melo 'Fernandes e Marco André Ramos Vieira (presidente). Esteve presente ao julgamento a advogada da recorrente Dra. Suzana- Soares Meio, OAR 198.084. Relatório Trata a presente not dc contribui0es previdenciarias relativas a parte dos segurados, que não foram descontadas, nem recolhidas, sobre a concessão de beneficios considerados pela fisealizaçao como remuneração indireta, no period° de 0.171996 a 12/1998, A notiticação foi lavrada em 12/07/2006 e cientificada ao sujeito passivo cm 19/07/2006. Após a impugnação, os autos baiXarain cm diligência para emissão de Relatório Aditivo a fin) de smear a falta de dispositivo legal para a aferiyao indirela da remuneração aufcrida pelos segurados, devido a falta de apresentação de documentos. Do Relator io Aditivo, fls, 162/163, que retificou o debito, foi dada ciência empresa que novamente impugnou o lançamento. Aeórdao exarado pela DRJ pugnou pela Procedência parcial do erédito lançado e interposto o pertinente recurs() de oficio. Foi dada ciência do decisório ao contribuinte, que inconformado, apresentou recurso voluntario, onde alega em síntese: a) a nulidade do acórdão por ausência de apreciação dos fundamentos da defesa, ocasionando o cerceamento de del -esa; b) quo mesmo coin o absurdo prazo decenal, parte dos débitos estilo ali ngidos pela decadência e) a nulidade do lançamento pela falta de \Teri ficação dos recolhimentos efetuados pelos segurados, ou poi terceiros empregadores; d) a nulidade da notificação em função de ter sido a mesma cientificada ao stneito passivo após o prazo de validade do MP -I; e) ha nulidade também no fato de que o '11 AF foi entregue cinco dias após ter sido cientificada da MID; f) que sua defesa restou prcjudicada., pois teve de se defender de um win número de autos de in fi ação Rum prazo irrisório; g) clue ocorreu abuso de poder, pois foram lavradas 27 notificaOes sem critério razoavel para justificar tais lançamentos; que não consta a fundamentação legal do arbitramento; i) a impossibilidade da presunção da base de calculo; (pre não foi considerada a imunidade da recorrente, o que consiste em o fensa il segurança jurídica; Process() n° 36266 007325/2006-43 S2-C3T2 Acônicio n 23(12-110.648 Fl 2 k) que o recurs° interposto contra o cancelamento da isenção não foi apreciado e a época do lançamento existia decisão judicial mantendo a imunidade da recorrente; I) que não incide contribuição .previdenciaria sobre o auxilio-educação (bolsas de estudo); m) que deveriam ser consider.ados os recolhimentos havidos - e efetuados Pelos empregados. Requer o provimento do recurso para anular a decisão de 1" instancia, ou a reforma total da decisão, reconhecendo-se a nulidade do lançamento, cancelando-se a nod ficação fiscal, É o relatório.. Voto Conselheira LIEGE I ACROIX THOMAS" Relatora 0 lançamento refere-se a pagamento de salário indireto aos segurados empregados, através da concessão de bolsas de estudo.. 0 relatório fiscal diz que apesar de solicitada a relação detalhada da lista de beneficiários das bolsas e os critérios de concessão das mesmas, a entidade apresentou apenas urna relação sumarizada, o que levou a aferição indiret a. dos valores lançados. Todavia, não constou do relatório, nem dos fundamentos legais do débito, a fundamentação que sustentava a tal procedimento, o que ensejou a elaboração de relatório fiscal aditivo e reabertura do prazo de defesa. Assim, após a apresentação da defesa, a fiscalização examinou os documentos juntados e elaborou o relatório aditivo, fls.. 162/164, procedendo à retilicação dos valores lançados.. Acórdão exarado pela DIU de Sao Paulo II, .julgou o lançamento procedente em parte, .frente a retificação exposta pelo fisco Portanto, nego provimento ao recurso de oficio . fendo o contribuinte apresentado tempestivamente recurso voluntário, passo ao seu exame. Preliminarmente, é de ser examinada , a decadência.. A notificação refere-se as competências de 0 -1/1996 a 12/1998 e foi lavrada em 12/07/2006, com ciência pelo sujeito passivo ern 19/07/2006.. Nas sessões plenárias dos dias 11 e - 12/06/2008, respectivamente, o Supremo Tribunal Ëederal - STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante nt) 08. Seguem transcrições: Parle final do voto proferido pelo Lyra.° Senhor Ministro Alendes, Relator Resultant inconstitucionais, poilanto, as artigos 45 e 46 da Lei n" 2.21 .)/91 e o parrialt) ranico do art 5" do 1)' /j Ft" 1 .569/77, que versando solve normas geniis de Direito Tributario. invadirain conlendo material sob a reset -pa c- onstitucional de lei complemental. Sendo iiR..'onstitacionais 0.5 dispositivos, nunWm-se higida a legista( ão anterior, tam seus prazos qfiinqUenais de prescricao e decatiéricia e I ef,fl'irS. de Ihtencia, que ndo aeolhein a hipotese de suspensão do pi escriçdo dui ante o traquivamento administrativo das el..4A.a.u, -;i;es dt-' pequeno valor, o que equivale a assentar que, como os demais fributos, as contribuieõe,s de Seguridade 51)cial entre ou/ir OS, aos artigos 150, 4", 173 e 174 tio C7 N. Diorite do evosto, conheço dos Recursos Lyn aordinarios e thes nego provimento, para. cold' Mai" proclamada inconstitticionalidade (/o.s arts 45 e 46 da Lei 82/2/91, por violação do ail 146, III, b, da Constraraição„ e do pal ãgrajo Unity) do art .5" do Decreto-lei n° 1 569/77,1rente ao I" do out IS da Constitukito de .7967, corn cr reda(iio dada pela Emenda (..`onstitucitmal 01769: L- como von) S'-franula Vinculante n° 08 "São inconstitucionais os paragrafii Unico do artigo 5" do 1569/77 e os artigos- 45 e 46 da Lei 8212/91, que ti atom de prescricao e decadencia de erédito tributãrio".. Os efeitos da Sim-m.1a Vinculante suo previstos no artigo 10.3-A da Constituieai Federal, reguiamentado pela Lei n° 11 4 17, de 19/12/2006, in Verbis: Art 103-A 0 Supremo Tribunal Federal podei á, de oficio ou por provocaçõo, medianie decisiio de dois terços dos seus membros, apos reiteitulas dectsaes solve matéria constitucional, aprovar srainula (pre, partir de sua publicaedo na imprensa terri C/c/ti) vinculante tan reltiçao aos demais ejrgeio.s do Poder ludieitivio e ã administraçãO NV -died direta e indireta, nas esfer as federal, estadual e immicipal, bem coma proceder a „sua revisão 00 cancelamento, nu forma e.stabelccida em lei {Incluído pela Lmenda Constilucional 11'45, de 2004) Lei n' 1! 4/7, de 1.9/12/2006 Re,5_railainerna o ai t. 10.3-4 da Cons ti tui(ão Fedei al e (Thera a Lei n' 9 784, de 29 de ¡wren o de 1 999, diAcipiinando a edição, a I Cl/ Silt) C O cancelamento dc emau/ado de sranntla vinculante pelo Sup mo Tribunal Feder -al, c mums providencias /lit 20 0 Supremo I ihmal Pederal podelïi, de 0.ficio por provocação, após reiteradas deeisrie.s sabre inatéria cons"! Luc tonal, edilat enunciado de 5tint -111a que, a partir suit publietkaa tut imprensa oficia terei ekito vinculairae em relação aos denims i -jvitos do Podei - Judiciti1 io e Ii administra(ão pUblitsa di/eta e iiithieta, nas esleras ftaleral, estadual e 4 Process() n" 36266.00732512006-43 S2-C3 12 Acórd5o n " 2302-00.648 F l 3 numicipal, beta como proceder a sua reViSa0 ou cancelamento, naforma prevista nest(' Lei. () etzunelado da sUmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas. acerca das quais haja, entre ó; guns judiciários ou entre esses e cuhninitração pUblica, controversia atual que acairele grave insegurança juridic:a e relevante multiplicação dc processos sobre idêntica ques0o Como se constata, a partir da publicacao na imprensa oficial , que se deu em 20/06/2008, todos os órgaos judiciais e administrativos foam obrigados a acatarem a Súmula Vinculante Desta lOrma, inclino-me a tese .jurldica na Súmula Vinculante n° 08 para acatar o prazo dceadencial exposto no Código iributario Nacional artigo artigo 173, inciso uma vez que os valores lanyados nao foram objeto de recolhimento: Art 173 0 direito de a Fazenda PUblica constiluir o credit() tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exereicio seguitue aquele em que o lançamento poderia ter .sido efetuado, 11 - da data era que se tornar definitiva a decisão que /louver anulado, por vicio formal, O lançamento anteriorinentc efetuado ParágratO imico 0 diteito a que se I ePre este ai ti go es//ligue- se definitivamente corn o decurso do prazo nele pi evisto, con/ado da data em que tenha sido iniciada a constituição do :r&lito tributário pela notificação. no sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso de olicio e pelo provimento do recurso voluntário, em face da decaamcia contida no Código 'fributário Nacion - LIEGE LAC:ROIX FTIOMAS1 - Relatora

score : 1.0
8310254 #
Numero do processo: 35172.000574/2006-94
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇõES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/1996 a 28/02/2003 APLICAÇÃO DE MULTA. RETROATIVIDADE DE LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. LEI N°11.941/09. São nulos os atos proferidos com preterição do direito de defesa dos contribuintes, entretanto o órgão julgador dará solução à demanda quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade. As multas aplicadas por infrações administrativas tributárias devem seguir o principio da retroatividade da legislação mais benéfica. Ante a revogação, pela Lei n° 11.941/09, de dispositivo da Lei 8.212/91 que atribuía responsabilidade pessoal do agente público pelas infrações à legislação previdenciária, o auto de infração não mais será lavrado em nome do dirigente público. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2301-001.014
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara 1ª turma ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: DAMIÃ0 CORDEIRO DE MORAIS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201001

ementa_s : CONTRIBUIÇõES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/1996 a 28/02/2003 APLICAÇÃO DE MULTA. RETROATIVIDADE DE LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. LEI N°11.941/09. São nulos os atos proferidos com preterição do direito de defesa dos contribuintes, entretanto o órgão julgador dará solução à demanda quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade. As multas aplicadas por infrações administrativas tributárias devem seguir o principio da retroatividade da legislação mais benéfica. Ante a revogação, pela Lei n° 11.941/09, de dispositivo da Lei 8.212/91 que atribuía responsabilidade pessoal do agente público pelas infrações à legislação previdenciária, o auto de infração não mais será lavrado em nome do dirigente público. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Tributário Exonerado.

numero_processo_s : 35172.000574/2006-94

conteudo_id_s : 6218320

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 22 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2301-001.014

nome_arquivo_s : Decisao_35172000574200694.pdf

nome_relator_s : DAMIÃ0 CORDEIRO DE MORAIS

nome_arquivo_pdf_s : 35172000574200694_6218320.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 3ª câmara 1ª turma ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2010

id : 8310254

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:17:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076937645719552

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-05-03T12:27:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-05-03T12:27:22Z; Last-Modified: 2010-05-03T12:27:23Z; dcterms:modified: 2010-05-03T12:27:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-05-03T12:27:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-05-03T12:27:23Z; meta:save-date: 2010-05-03T12:27:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-05-03T12:27:23Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-05-03T12:27:22Z; created: 2010-05-03T12:27:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-05-03T12:27:22Z; pdf:charsPerPage: 1302; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-05-03T12:27:22Z | Conteúdo => 52-C3T1 Fl. 228 MINISTÉRIO DA FAZENDA 15$1-. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 35172.000574/2006-94 -Recurso n° 142.076 Voluntário Acórdão n° 2301-01.014 — 3' Câmara 1 1' Turma Ordinária Sessão de 26 de janeiro de 2010 Matéria AUTO DE INFRAÇÃO: DIRIGENTE PÚBLICO Recorrente FRANCISCO FABIO SANTOS DE MELO Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JOÃO PESSOA - PB ASSUNTO: CONTRIBUIÇõES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/1996 a 28/02/2003 - APLICAÇÃO DE MULTA. RETROATIVIDADE DE LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. LEI N°11.941/09. São nulos os atos proferidos com preterição do direito de defesa dos contribuintes, entretanto o órgão julgador dará solução à demanda quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade. As multas aplicadas por infrações administrativas tributárias devem seguir o principio da retroatividade da legislação mais benéfica. Ante a revogação, pela Lei n° 11.941/09, de dispositivo da Lei 8.212/91 que atribuía responsabilidade pessoal do agente público pelas infrações à legislação previdenciária, o auto de infração não mais será lavrado em nome do dirigente público. • 1 Recurso Voluntário Provido. Crédito TributárioTributário Exonerado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. to:E- Processo n°35172.000574/2006-94 52-C3T1 Acórdão n.° 2301-01.014 Fl. 229 ACORDAM os membros da 3' câmara I 1* turma ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. , JULIO ESkR VIEIRA GOMES - Presidente DAMIÃO CORDEIRO D MORAES - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Bernadete de Oliveira Danos, Leonardo Henrique Pires Lopes, Edgar Silva Vidal (suplente), Damião Cordeiro de Moraes, Francisco de Assis de Oliveira Junior e Julio Cesar Vieira Gomes (presidente). Relatório 1. Trata-se de recurso voluntário interposto por FRANCISCO FABIO SANTOS DE MELO, contra decisão de primeira instância que julgou procedente auto de infração lavrado em razão do descumprimento do art. 32, inciso 1, da Lei n.° 8.212/91, combinado com o art. 225, inciso!, §9°, do Decreto n.°3.048/99. 2. Segundo historia o relatório, em fiscalização especial realizada na empresa a União Superintendência de Imprensa e Editora, foi constatada "que a mesma não vinha confeccionando suas folhas de pagamento de acordo com as normas e padrões estabelecidos pelo INSS". . 3. Ainda segundo o relato fiscal colho as seguintes informações: "No período de 10.96 a 11.98 foi apresentado apenas contra- - cheques e sem constar os descontos para o INSS sobre os salários de contribuição pagos aos segurados denominados pela empresa como serviços prestados. No período de 12.98 a 02.2003 as folhas apresentadas não tinham descontos para os segurados serviços prestados. o que constitui infração ao disposto no artigo 32, inc. 1 da Lei 8.212/91, combinado com o artigo 225, inc. §9' do RPS aprovado pelo Decreto 3.048,99. - ql. 06) 4. A ementa do julgado da primeira instância restou assim vazada: "OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FOLHA DE PAGAMENTO. PREPARAÇÃO EM DESACORDO COM OS PADRÕES E NORMAS ESTABELECIDOS PELO INSS 1 Processo n°35172.000574/2006-94 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-01.010 Fl. 230 Constitui infração à legislação previdenciá ria, deixar a empresa de preparar folha de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo INSS. AUTUAÇÃO PROCEDENTE. 5. Em seu recurso voluntário, o contribuinte aduz, em síntese, o seguinte: a) preliminarmente, defende a nulidade do auto, pois a "A UNIÃO — SUPERINTENDÉNCIA DE IMPRENSA E EDITORA é autarquia de regime especial, vinculada à Secretaria de Comunicação Institucional do Governo do Estado da Paraíba, criada pelo Decreto n° 10.745/1985, que em seu art. 31 estabelece que os servidores da autarquia serão regidos pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado da Paraíba, do qual está vinculado o autuado; sendo assim o Estado possui .. regime próprio de previdência e não está obrigado a recolher as - Contribuições para o •RGPS e, por conseqüência, também não está obrigado ao cumprimento das obrigações acessórias previstas no art. 32, da Lei n.° 8.212/91; b) defende a sua ilegitimidade para figurar no pólo passivo da autuação, haja vista que infração somente pode ser imputável a quem lhe deu causa, ou seja, a autarquia estadual; até porque, nos termos do art. 41 da Lei n.° 8.212/91, o auto de infração deverá ser lavrado na pessoa do dirigente em relação ao respectivo período de gestão; além do mais, somente passou a responder por alguns atos perante o órgão a partir de 14/01/2003, conforme Portaria n.° 10/2003, do Governo do Estado da Paraíba; c) no mérito, batalha em demonstrar que a autarquia não estaria obrigada a preparar folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidas pelo órgão competente da Seguridade Social; d) com base na EC n.` 20/98 que deu nova redação ao art. 40 e seus parágrafos notadamente o §3° da Constituição Federal, além de posição jurisprudencial recente do STJ, que assevera que "qualquer desconto previdenciário sobre os cargos comissionados é inconstitucional e contrário aos princípios da contributividade e do equilíbrio financeiro e atuaria"; assim, os servidores públicos estaduais cedidos à autarquia para ocuparem cargos comissionados são vinculados ao regime próprio de previdência social, sendo os descontos previdenciários descontados pelo órgão cedente, e, por esta razão, não necessidade de preparar folhas de pagamento das remunerações paga> ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social. 6. As contra-razges do fisco, em suma, são no sentido da manutenção da decisão recorrida, considerando que: 3 Processo n° 35172.00057412006-94 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-01.014 Fl. 231 a) o autuado é parte legitima para responder pela autuação, até porque ele mesmo teria ratificado todo o procedimento fiscal na medida em que solicitou a relevação da multa; ademais, o simples fato de reconhecer que somente respondia pela elaboração da folha de pagamento a partir de 14/01/2003, já seria suficiente para a manutenção da autuação, visto que a competência 02/2003 encontra-se listada no relatório fiscal (fl. 6); b) os servidores relacionados à autuação pertencem ao Regime Geral de Previdência Social — RGPS, na forma do art. 40, §13, da CF/88, e art. 13, cama, da Lei n/' 8.212/91, portanto, correto procedimento adotado pelo auditor fiscal; c) o fato de o autuado não ter apresentado provas no prazo legal implica em preclusão do seu direito, ao fazê-lo posteriormente; isto porque a Portaria n.° 520/2004, acompanhando o Decreto n.° 70.235/72, limitou o prazo ao momento da apresentação da peça impugnatóriaz d) por fim, argumenta que não cabe à esfera administrativa a apreciação de inconstitucionalidade e ilegalidade de norma vigente. É o relatório. Voto Conselheiro DAM1ÃO CORDEIRO DE MORAES, Relator ADMISSIBILIDADE DO RECURSO 1. Conheço do recurso voluntário, uma vez que é tempestivo e atende aos pressupostos de admissibilidade. DAS PRELIMINARES 2. Preliminarmente, devo registrar de imediato que o auto de infração em tela está eivado de nulidade, qual seja a ausência de motivação para a responsabilização pessoal do agente público pela infração, haja vista o disposto no art. 41, da Lei n° 8.212/91, vigente à época da autuação. 3. O propósito do procedimento fiscalizatório é evidente quando da leitura da descrição sumária da ação fiscal, posta no Mandado de Procedimento Fiscal: "diligência previdenciária — verificar a eventual responsabilidade pessoal do agente público por infração à legislação previdenciária ocorrida no contribuinte A UNIÃO Superintendência e Editora, CNN 01.518.579/0001-41, objeto da ação fiscal 09259511. A referida responsabilização pessoal do dirigente público é prevista no art. 41 da lei n°8.212, de 24 de julho de 1991". (11. 8) - 4 Processo n°35172.00057412006-94 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-01.014 Fl. 232 4. Entretanto, a simples menção do dispositivo legal acima citado no MPF não é suficiente para sanar o vício, visto que em momento algum a fiscalização motivou a autuação fiscal com a indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos em relação à responsabilização pessoal do autuado, procedimento necessário à efetiva observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados. 5. Não obstante à falha acima apontada, considerando que é possível decidir-se o mérito a favor do sujeito passivo, a quem aproveitaria a declaração de nulidade, creio que este colegiado deve analisar as questões recursais trazidas pelo contribuinte, notadamente àquela relativa à ilegitimidade para figurar no pólo passivo do auto de infração, conforme autoriza o Decreto n.° 70.235/72, em seu art. 59, §3°, verbis: "Art. 59. São nulos: 1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; Li - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1° A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2° Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3° Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta." 6. É dizer finalmente: são nulos os atos proferidos com preterição do direito de defesa dos contribuintes, entretanto o órgão julgador dará solução à demanda quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade. 7. De maneira que, no meu entender, não há mais razão para a lavratura do auto de infração em nome do recorrente, pois o dispositivo legal que dava sustentação ao procedimento adotado pelo fisco, qual seja a responsabilização pessoal do dirigente público, foi revogado pelo art. 79 da Lei n ° 11.941, de 27 de maio de 2009. 8. E, conforme previsto no art. 106, inciso II, do C1N, a lei nova aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado: "a) quando deixe de defini-lo como infração; b)quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c)quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática." 9. Assim, em razão do caráter mais benéfico ao contribuinte, é plenamente cabível, a teor do disposto no CL Processo n°35172000574/2006-94 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-01M14 Fl. 233 art. 106. II, c, do CTN, que o dirigente não mais responda pessoalmente pela multa aplicada. 10. A seu turno, cumpre enfatizar que os documentos carreados pelo recorrente demonstram que a União Superintendência de Imprensa e Editora é autarquia pertencente à estrutura da Secretaria Extraordinária de Comunicação Institucional, vinculado ao Governo do Estado da Paraíba. Portanto, o auto de infração somente poderia ser lavrado em nome do recorrente, dirigente público que era à época dos fatos narrados pelo auditor fiscal, nos termos do art. 41 da Lei n.° 8.8212/91, expressamente revogado. 11. Firme no meu posicionamento, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário interposto, ante a ausência de dispositivo legal que assegure a imposição da lavratura do auto de infração na pessoa do recorrente. CONCLUSÃO 12. Assim, conheço do recurso voluntário e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2010 É como voto \ --- DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES - Relator 6

score : 1.0