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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4621116 #
Numero do processo: 10380.010013/2004-55
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2000 ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO, Cabe ao contribuinte interessado apresentar a documentação comprobatória da existência das áreas que pretende excluir da tributação pelo 1TR (como é o caso das áreas de reserva legal e preservação permanente). Sem quaisquer provas que atestem a existência das referidas áreas, não há corno aceitar as informações prestadas em DITR. Recurso negado.
Numero da decisão: 2102-000.459
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Declarou-se impedido o Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto (Suplente convocado).
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Roberta de Azeredo F. Pagetti
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Recorrida DRJ-REC1FE/PE ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - 1TR Exercício: 2000 ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO, Cabe ao contribuinte interessado apresentar a documentação comprobatória da existência das áreas que pretende excluir da tributação pelo 1TR (como é o caso das áreas de reserva legal e preservação permanente). Sem quaisquer provas que atestem a existência das referidas áreas, não há corno aceitar as informações prestadas em DITR. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ifOermos do oto (Suplent, ACORDAM os mem NEGAR provimento ao recurso, no 1 Conselheiro Marcelo Magalhães Pe" oto legiado, por unanimidade de votos, em oto da Relatora. Declarou-se impedido o convocado). i G1OVANN 74 ii ESCHRISTIA/ I I /N 1/ / 1 2 , ii ,I À 41, ,/ , / ,..//t,' DE A 10. 1 RÉDO F Fr I • PAti I 1 A DE A - Presidente • ,iJETTI Relatora 20 AGO 2010 FORMAL Participaram do presente julgamento os Conselheiros Giovanni Christian Nunes Campos, Núbia Matos Moura, Rubens Maurício Carvalho, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rogério de Lellis Pinto (Suplente convocado) Relatório Em face da contribuinte acima identificada, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 02/08 para exigência do Imposto Territorial Rural (ITR) em razão da falta de recolhimento do valor devido sobre o fato gerador ocorrido em 01 01.2000. Sobre o lançamento foi aplicada a multa de oficio de 75%. O lançamento decorreu da revisão dos valores declarados pela contribuinte na MT R acerca da área de utilização limitada (Reserva Legal), bem como de área de preservação permanente. Foram alteradas as áreas declaradas pela contribuinte da seguinte forma: Declarado Considerado no lançamento Área de preservação permanente 348,00 0,00 Área de utilização limitada 371,00 0,00 Cientificada do lançamento, a Interessada apresentou a impugnação de fls. 17/21, por meio da qual alegou não ter cometido qualquer infração e pugnou pelo cancelamento do lançamento. Na análise de tais alegações, os membros da DRJ em Campo Grande decidiram pela integral manutenção do lançamento, ao entendimento de que a área de reserva legal não poderia ser reconhecida sem a sua prévia averbação no Registro de Imóveis, e que a área de preservação permanente não poderia ser acolhida, uma vez que as Instruções Normativas n° 43/1997 e n° 67/1997 determinavam que o ADA relativo a tal área deveria ser apresentado pelo contribuinte, sob pena do seu não reconhecimento para fins de tributação pelo ITR, Inconformada com tal decisão, a contribuinte interpôs o Recurso Voluntário de fls. 59/65, por meio do qual reitera os argumentos expostos em sede de impugnação e alega que a jurisprudência do Conselho de Contribuintes é unânime no mesmo sentido de suas alegações. Os autos então foram remetidos a este Conselho para julgamento. É o Relatório. 2 Processo n 10380.010013/2004-55 Acórdão n" 2102-00459 S2-C1T2 Fl 2 Voto Conselheiro Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Relator O contribuinte teve ciência da decisão recorrida em 16.11.2007, como atesta o AR de fls. 58. O Recurso Voluntário foi interposto em 14.12,2007, dentro do prazo legal para tanto - por isso dele conheço. Trata-se de lançamento para exigência de 1TR, por meio do qual foram glosadas as áreas declaradas pela Recorrente em sua DITR como sendo de preservação permanente e de reserva legal. Contra ele, a Recorrente alegou não ter cometido qualquer infração, e pugnou pelo reconhecimento da existência das referidas áreas. A decisão recorrida negou provimento ao seu pleito, sob o argumento de que em relação à área de preservação permanente seria imprescindível a apresentação tempestiva do ADA ao lbama para que a área pudesse ser excluída da tributação pelo ITR, e ainda que, em relação à área de reserva legal, deveria sua existência estar devidamente averbada à margem do Registro de Imóveis para que a referida área pudesse também ser excluída da tributação pelo referido imposto. Os fundamentos da decisão recorrida para manutenção do lançamento são resumidos através do seguintes trechos dela extraídos: 122. Logo, restando não cumprida a exigência de apresentação do ADA nem comprovada a protocolização tempestiva de seu requerimento, para fins de não-incidência do ITR do exercido de 2000, deve ser mantida a glosa das áreas de preservação permanente e de utilização limitada efetuada pela ,fiscalização, e sua conseqüente recla,s,sificação como área tributável, 13. Acrescente-se que, em relação especificamente à área de reserva legal, para que se tenha direito à isenção, deve ela estar, também, averbada à margem da matrícula de registro de imóveis, conforme § 2' do art. 16 da Lei 4.771, de 15/09/1965, incluído pelo art. 1" da Lei n" 7.803, de 18/07/1989, in verbis: "Art. 16. § 2°A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 20% (vinte por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição de matricula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada, a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão." 14 Diante desta exigência, conclui-se que a averbação em data anterior ao fato gerador do ITR é premissa básica para a caracterização da área de reserva legal como área não- tributável, não bastando estar localizada nas regiões geográficas estabelecidas na Lei. A averbação é uma exigência concomitante. 3 Contra tal decisão, a Recorrente insiste na desnecessidade de apresentação do ADA, bem como da averbação da área no Registro de Imóveis como condições para a exclusão das referidas áreas da tributação pelo ITR. Trouxe jurisprudência em favor de tais alegações. Ocorre que, a despeito de haver sido devidamente intimada a comprovar a existência das áreas declaradas a estes títulos, a Recorrente não trouxe aos autos — em nenhum momento — qualquer documento, ainda que particular, que corroborasse a existência das áreas declaradas por ela (como laudos, por exemplo). Assim sendo, independentemente da discussão acerca das demais exigências legais para que se reconheça a existência destas áreas (apresentação do ADA e averbação no Registro de Imóveis), não há como acolher sua pretensão, em razão desta absoluta falta de prova de suas alegações. Neste sentido: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício. 1999 ITR11999. ÁREA DE RESERVA LEGAL, PRODUTOS VEGETAIS, PASTAGENS Não houve, nos presentes autos, qualquer comprovação das áreas excluídas da tributação do ITR/1999, nem tampouco laudo técnico para comprovação do valor da terra nua declarado, Desta forma, deve ser mantido o auto de infração. RECURSO NEGADO. (Ac n" 301-34601, Recurso Voluntário n° 336.856, Rel. Cons Suzy Gomes Hoffmant julgado em 08 Á)7 2008) Diante do exposto, VOTO no sentido de NEGAR provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 02 de fevereiro de 2010 oberta de Azere Ferreira Pagetti luaiÁul# 4

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4633079 #
Numero do processo: 10845.000266/99-41
Data da sessão: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR Exercício: 1994 ITR/94. Declarada, pela Corte Maior, a inconstitucionalidade da utilização das alíquotas constantes da Medida Provisória n° 399/93 para a cobrança do ITR no exercício de 1994, não resta outra alternativa a este Colegiado que não seja declarar a insubsistência do lançamento. (parágrafo único do art. 4º do Decreto n° 2.346/97). CONTRIBUIÇÕES. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. SÚMULA N° 01 DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. NULIDADE. É cediço o entendimento deste colegiado de que a Notificação de Lançamento que não apresenta a identificação da autoridade que a expediu é nula por vício formal. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-06.068
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial e, de oficio, declarar a insubsistência do ITR/94, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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Declarada, pela Corte Maior, a inconstitucionalidade da utilização das alíquotas constantes da Medida Provisória n° 399/93 para a cobrança do ITR no exercício de 1994, não resta outra alternativa a este Colegiado que não seja declarar a insubsistência do lançamento. (parágrafo único do art. 40 do Decreto n° 2.346/97). CONTRIBUIÇÕES. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. SÚMULA N° 01 DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. NULIDADE. É cediço o entendimento deste colegiado de que a Notificação de Lançamento que não apresenta a identificação da autoridade que a expediu é nula por vício formal. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial e, de oficio, declarar a insubsistência do ITR/94, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgad AN NIO GA Presideang 4111r, kApir ANELISE DAUDT PRIETO Relatora Processo tf 10845.000266/99-41 CSRF/103 Acórdão ft° 03-06.068 Fls. 3 FORMALIZADO EM: 1 6 JAN 2009 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Otacilio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffrnann, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Nanci Gama e Antonio Carlos Guidoni Filho (Substituto convocado). Relatório A‹. A Fazenda Nacional interpõe recurso especial, com fulcro no inciso II do artigo 50 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em face de decisão tomada pela Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, em 10/11/2005, que, por unanimidade de votos, anulou o processo ab initio, por vicio formal, e recebeu a seguinte ementa: ITR. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. NULIDADE. É nula, por vicio formal, a notificação de lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu, requisito essencial previsto no art. 11 do Decreto n° 70235/72. PROCESSO ANULADO AB INI TIO. O Procurador alega que o entendimento da Câmara foi diverso do contido no Acórdão n° 302-34.831, que recebeu a seguinte ementa: O Auto de Infração ou a Notificação de Lançamento que trata de mais de um imposto, contribuição ou penalidade não é instrumento hábil para exigência de crédito tributário (CTN e Processo Administrativo Fiscal assim o estabelecem) e, portanto, não se sujeita às regras traçadas pela legislação de regência. É um instrumento de cobrança dos valores indicados, contra o qual descabe a argüição de nulidade, prevista no art. 59, do Decreto 70.235/72. Rejeitada a preliminar de nulidade da notificação de lançamento. Recurso parcialmente provido. O recorrente aduz que o contribuinte, em momento algum, reconheceu ter pago o ITR cobrado pelo fisco e suscitou dúvidas sobre a identificação constante na notificação de lançamento ou que aludido fato tenha lhe acarretado alguma dificuldade. Afirma que o julgado valoriza a forma em detrimento da verdade material. Ademais, as notificações de lançamento até 31/12/96 abarcaram as contribuições sindicais, valores com objetivos e destinações diversas. Acrescenta ainda que: Desta forma, a chamada Notificação de Lançamento do ITR, não é propriamente, uma das formas de exigência de crédito tributário, uma vez que, inclusive, não segue os ditames do C1N e do Processo Administrativo Fiscal. fia2 2 Processo n° 10845.000266/99-41 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-06.068 Fls. 4 Por conseguinte, não está esta dita notificação sujeita às normas legais que cuidam de nulidade, conforme entendeu equivocadamente o v. acórdão ora recorrido. (grifos no original). Requer que seja afastada a preliminar de nulidade da notificação e que a Câmara recorrida analise o mérito do recurso voluntário interposto. O Presidente da Câmara recorrida deu seguimento ao recurso especial. Intimado, o contribuinte não apresentou contra-razões. É o relatório. Voto Conselheira Relatora Anelise Daudt Prieto, Relatora Conforme expressa o relatório, a questão versa sobre a irresignação da Procuradoria da Fazenda Nacional face à declaração de nulidade da notificação de lançamento, por vício formal, exarada pela Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes. Em reiteradas decisões, tanto as Câmaras do Terceiro Conselho de Contribuintes quanto a Câmara Superior de Recursos Fiscais têm adotado o posicionamento de que as notificações de lançamento, quando não apresentam a identificação da autoridade expedidora, são nulas por vício formal. • Tanto é assim que o Terceiro Conselho de Contribuintes editou a sua Súmula n° 01, publicada em 12 de dezembro de 2006, que apresenta o seguinte teor: Súmula 3°CC n° 1 — É nula, por vício formal, a notificação de lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu. Salienta-se que a consubstanciação de jurisprudência dominante de Câmara de Conselho de Contribuintes em súmula seguia as disposições dos art. 29 e 30 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscal, vigente à data da interposição do recurso especial. O inciso 1 do referido artigo 30 estabelecia que: Art. 30. A condensação de jurisprudência predominante da Câmara em súmula será de iniciativa de qualquer Conselheiro e depende cumulativamente: 1 — de proposta dirigida ao Presidente da Câmara, indicando o enunciado, instruída com pelo menos cinco decisões unânimes, proferidas cada uma em mês diferente, e que não contrariem a jurisprudência da instância especial; (grifei). Em face do exposto, mantenho a decisão recorrida no que concerne às contribuições. Quanto ao lançamento do Imposto Territorial Rural, é relativo ao exercício de 1994. PeP 3 Processo n° 10845.000266/99-41 CSRF/T03• Acórdão n.° 03-06.068 Fls. 5 Ocorre que o Egrégio Supremo Tribunal Federal, em decisão recente, com trânsito em julgado em 02/03/2006, proferida no Recurso Extraordinário 448.558, interposto pela União contra decisão do TRF da 48 Região, entendeu, por unanimidade, que a alíquota do ITR constante da MP 399/2003 somente poderia ser cobrada a partir do exercício de 1995. O acórdão do TRF havia recebido a seguinte ementa: "EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ITR. ANO BASE 1994. ALÍQUOTAS FIXADAS PELA LEI 8.847/94. CONVERSÃO MEDIDA PROVISÓRIA 399/03. MP RETIFICADORA. DESCUMPRIMENTO. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA. 1. É pacífico o entendimento de que a Medida Provisória é lei em sentido material, sendo o veículo formal posto à disposição do Poder Executivo para regular os fatos, atos e relações do mundo fático, desde que obedecidos os critérios de urgência e necessidade que, no entendimento do Supremo Tribunal Federal, dependem do poder discricionário do Presidente da República. 2. O termo inicial do prazo para cumprimento do princípio da anterioridade corresponde à data da publicação da medida provisória. 3. A Medida Provisória n. 399/03 foi publicada em 30 de dezembro de 2003 (SIC). Contudo, na data originalmente publicada, a citada Medida Provisória não continha as alíquotas do ITR. Tal omissão fez com que fosse publicada, em 07 de janeiro de 1994, uma retificação da aludida Medida Provisória, no Diário Oficial, contendo as novas tabelas de alíquotas. 4. A retificadora não tem o condão de retroagir à data da publicação original 30 de dezembro de 1993 -de forma a cumprir o disposto no artigo 150, ifi, b, da Constituição Federal de 1988 e tornar possível a cobrança do ITR ainda no ano de 1994. 5. Como o instrumento legal modificàdor de alíquota só foi publicado no ano de 1994, a cobrança do ITR com base nas alíquotas constantes na Lei n° 8.847/94 é vedada, nos termos do artigo 150, III, b, da Constituição Federal, para o ano de 1994." O voto do Ministro Gilmar Mendes no STF, por sua vez, foi o seguinte: "No presente caso discute-se se houve ou não violação ao princípio da anterioridade tributária ao se cobrar o ITR, com base na MP n°399, de 1993, convertida na Lei n° 8.847, de 28 de janeiro de 1994, referente ao fato gerador ocorrido no exercício de 1994. Para tanto, deve-se analisar se houve instituição de imposto ou sua majoração. Ao sentenciar, o Juiz Arthur César de Souza assim examinou a controvérsia (fls. 253/254): "A Lei 8.847/94 é conversão da MP 399, publicada em 30.12.93. Entretanto, na publicação da MP 399 de 30.12.93 não acompanhou o Mexo I, que continha as Tabelas imprescindíveis à incidência do tributo. Assim, em 7.1.94, foi reeditada a MP 399, agora com o Mexo I e as respectivas tabelas contendo as alíquotas.0 art. 150, I e III, "a" e "b", CF, estabelece: "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: 1— exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; (4. rã? 4 Processo ir 10845.000266/99-41 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-08.068 Fls. 6 III — cobrar tributos: a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado; b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou." A MP 399 e a Lei 8.847/94 — a primeira explícita e a segunda implicitamente — revogaram o art. 50, da Lei 4.504/64 (Estatuto da Terra), na redação conferida pela Lei 6346/79. Nesse sistema, o lançamento do Mi. era feito com base nas informações prestadas pelo contribuinte.Todavia, a MP 399 e a Lei 8.847/94 inovaram aumentado o valor do tributo, pois estabeleceram um valor mínimo de terra nua por hectare (VTI NIm/ha), e criaram novas aliquotas. O fato gerador do ITR, segundo a MP 399 e a Lei 8.847/94, é a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, em 1° de janeiro de cada exercício, localizado fora da zona urbana do município (art. MP 399 e Lei 8.847/94). O art. 144, caput, CTN, dispõe: "Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada." Percebe-se que a embargada, utilizando-se da MP 399 convertida, posteriormente, na Lei 8.847/94; está cobrando ITR em relação a fato gerador ocorrido no próprio exercício de 1994. Impossível se admite a existência de 'lei' anterior com base na MP 399 publicada em 30.12.93, porque ausente na publicação o Mexo I que trazia as tabelas, cujo conhecimento dos contribuintes era indispensável para determinação das alíquotas do tributo. A republicação da MP 399 é de ser considerada lei nova ante o disposto no art. 1°, § 4°, LICC: 'As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. Assim, como a MP 399 e a Lei 8.847/94, foram publicadas, validamente, em 1994, só poderiam incidir sobre fato gerador ocorrido a partir de 1°.1.95 (art. 1°, MP 399, art. 1°, Lei 8.847/94, art. 144, caput, art. 150, I, e III, "a" e CF), jamais, a partir de 1 0.1.94, como ocorreu." Portanto, ao se verificar que houve de fato instituição de nova configuração do imposto e que esta apenas se aperfeiçoou em 07 de janeiro de 1994, com a publicação, a título de "retificação", do Mexo à MP 399, essenciais à caracterização e quantificação da alíquota da exação por força do mesmo diploma,conclui-se que a exigência do ITR sob esta nova modalidade, antes de 1° de janeiro de 1995, por força do art. 150, III, "b", da CF, viola o princípio constitucional da anterioridade tributária. Cabe ressaltar que o referido princípio constitucional é uma garantia fundamental do contribuinte, não podendo ser suprimido nem mesmo por emenda constitucional, conforme assentado por esta Corte no julgamento da ADI 939, Plenário, Rel. Sydney Sanches, DJ 18.03.94. Assim, nego provimento ao recurso." - Declarada, pela Corte Maior, a inconstitucionalidade da utilização das alíquotas constantes da Medida Provisória n° 399/93 para a cobrança do TTR no exercício de 1994, não resta outra alternativa a este Colegiado que não seja a de considerar improcedente lançamento que as utilizou. Ate Processo n° 10845.000266/9941 CSRPT03 Acórdão n." 03-08.068 Pls. 7 Com efeito, o parágrafo único do art. 4° do Decreto n° 2.346/97 assim dispôs: "Parágrafo único. Na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal."(grifei) Em face do exposto, rendo-me ao disposto na Súmula n° 1 e voto por negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, no que concerne ao lançamento das contribuições, e declarar a insubsistência do lançamento do ITR194. Sala das Sessões, em 08 de setembro de 2008 • Ály elatora e Irse.aDau-dtSPrie (Y-y- 6 Page 1 _0040900.PDF Page 1 _0041100.PDF Page 1 _0041300.PDF Page 1 _0041500.PDF Page 1 _0041700.PDF Page 1

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Numero do processo: 15374.002067/99-30
Data da sessão: Tue May 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue May 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício:1995, 1996 UNICIDADE DA PROVA - A prova que serve para fins de compor a exigência também se presta para que outros dados nela existentes sirvam para afastar a incidência sobre parte dos fatos de referência. PRESUNÇÃO - RECURSOS - ORIGEM - Na autuação por presunção, os recursos levantados corno omissão de receita, de movimentação financeira à margem da declaração, e assim submetido à tributação, devem ser considerados as informações ali contidas corno um todo, pelo princípio da unicidade das provas. PAF - PROVAS - CHEQUES SACADOS- Havendo nos autos a prova de que os cheques emitidos se destinaram a pagamentos específicos, correta a sua inclusão, no relatório de apuração do Acréscimo Patrimonial a Descoberto, como aplicação de recursos. Recurso Especial do Procurador Negado. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9304-00167
Decisão: ACORDAM os Membros da 4a TURMA da CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional e, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial do contribuinte, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ... CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 153.74.002067/99-30 ' Recurso n° 106-134164 Especial do Procurador e do Contribuinte Acórdão n° 9304-00.167 — 4" Turma ., Sessão de 05 de maio de 2009 Matéria APD -Origem de Recursos Recorrentes FAZENDA NACIONAL CONRADO ENGEL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - I RPF 1 Exercício:1995, 1996 UNICIDADE DA PROVA - A prova que serve para fins de compor a exigência também se presta para que outros dados nela existentes sirvam para afastar a incidência sobre parte dos fatos de referência,. PRESUNÇÃO - RECURSOS - ORIGEM - Na autuação por presunção, os recursos levantados corno omissão de receita, de movimentação financeira à I margem da declaração, e assim submetido à tributação, devem ser considerados as informações ali contidas corno um todo, pelo princípio da unicidade das provas. PAF - PROVAS - CHEQUES SACADOS- Havendo nos autos a prova de que os cheques emitidos se destinaram a pagamentos específicos, correta a sua inclusão, no relatório de apuração do Acréscimo Patrimonial a Descoberto, como aplicação de recursos. Recurso Especial do Procurador Negado. I Recurso Especial do Contribuinte Negado. I „ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da 4 a TURMA da CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial da I Fazenda Nacional e, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial do contribuinte, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .. Int _. pl • Processo ri' 15374.002067/99-30 CSRF-T4 Acórdão n.° 9304-00.167 Fl. 2 4;‘, CARLOS ALBERTÕ t I AS BAR' ETO Presidente moi I Av EM • —AQUI • S PESSOA MONTEIRO Rel :tora FORMALIZADO EM: 1 0 DG0 2009 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Moisés.Giacomelli Nunes da Silva, Ana Maria Ribeiro dos Reis, Gonçalo Bonet Allage, Ana Neyle Olímpio Holanda, Gustavo Lian .Fladdad, Antonio Carlos Guidone Filho e Carlos Alberto de Freitas Barreto. • • Relatório Inconformada com o decidido através do Acórdão N" 106-13.343, fls.342/347 a Fazenda Nacional apresenta o Recurso Especial de fis.351, rejeitado através do despacho 106/027/2005, agravado às • fls.354/357, acolhido, conforme despacho 104A- 019/2006, de fis.360/363, aprovado nos termos do Despacho CSRF n 0 .017/2007, fls. 366/367. Igualmente o Contribuinte interpõe o especial de fis.378/384, acolhido através do despacho 147/2008,f1s.430/433. O acórdão está assim decidido e ementado: AUTUAÇÃO - PRESUNÇÕES - PROVA - Admite-se auto de infração baseado em presunções relativas legais, isto é, aquelas que podem ser contraditadas pelo contribuinte; contudo, não logrando o autuado demonstrar . a sua contraprova às presunções, o lançamento deve ser mantido. PRESUNÇÃO - RECURSOS - ORIGEM - Na autuação por presunção, os recursos levantados como omissão de receita, e assim submetido à tributação, devem ser considerados como origem para os períodos seguintes. Recurso parcialmente provido. 2 . „ Processo n" 15374.002067/99-30 CSRF-T4 Acórdão o.' 9304-00.167 Fl. 3 ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reconhecer o saldo de caixa de 1994 apurado pela fiscalização, cuja decisão resultou de três soluções distintas propostas para litígio na . votação, a saber: (I) os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo, Antônio Augusto Silva Pereira de Carvalho (Suplente convocado) e Wilfrido Augusto Marques votavam por dar provimento ao recurso; (II) os - • Conselheiros Luiz Antonio de Paula e Thaisa Jansen Pereira votavam por negar provimento; (III) os Conselheiros Edison Carlos Fernandes, Sueli Efigênia Mendes de Britto e Dorival Padovan votavam por dar provimento parcial ao recurso. Insurge-se a Fazenda Nacional contra a aceitação pelo acórdão recorrido das sobras de recursos do mês de dezembro de 1994 ; para justificar o acréscimo patrimonial verificado em janeiro de 1995, porque o acórdão não fixara a base legal para tal procedimento. Inconformado o recorrente apresentou as contra-razões ao recurso especial da Fazenda Nacional e o Recurso Especial , na mesma peça, onde busca levar à apreciação desta Câmara Superior de Recursos Fiscais a matéria relativa à impossibilidade de consideração dos cheques emitidos para fins de caracterização de acréscimo patrimonial apurado com base em fluxo de caixa. Conta-razões da Fazenda Nacional às fls. 436/439 onde, em síntese, pede não seja acolhido o especial do Contribuinte por não atender os pressupostos de admissibilidade e, se vencido na preliminar, fosse negado provimento ao recurso Voto Conselheiro Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Relatora O recurso preenche os requisitos de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. Trata-se de exigência fiscal por acréscimo patrimonial a descoberto no ano- calendário de 1995 (fls. 278-280), apurado através da elaboração de mapa :de evolução patrimonial. Houve quebra de sigilo bancário determinada pela Justiça Federal, que apontou a existência de cheques sacados sem a correspondente origem que justificasse tais recursos. O acórdão vergastado entendeu que o saldo do ano anterior dos depósitos omitidos deveriam ser acolhidos, pelos motivos seguintes: (..)Por outro lado, com relação ao aproveitamento do saldo remanescente do ano-calendário anterior, entendo que não há 11.,11 • Processo n° 15374.002067/99-30 CSRF-T4 Acórdão 11•0 9304-00.167 Fl. 4 como deixá-lo de considerar. Exigir que haja registro na Declaração Bens e Rendimentos do -exercício anterior, muitas vezes, como ocorre no presente caso, é um contra-senso. Esse meu entendimento parte do principio de que, uma vez que o trabalho da fiscalização se desenvolveu por meio de presunções e arbitramentos, tendo em vista que se constataram diversas omissões por parte do Recorrente, da mesma forma, é licito entender e aceitar as omissões de rendimentos como recursos. Por força da legalidade, o prócedimento administrativo tributário deve perseguir a verdade material, por um lado • exigindo o que é devido de cada cidadão, mas, de outro, essa exigência deve ser limitada pelos preceitos legais. Assim, no rol das omissões, pretender a fiscalização considerar somente os recursos não declarados para efeito de • tributação, sem considerá-los para efeito de comprovação de origem, fere os fUndamentos do direito tributário. Diante do exposto, julgo no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, para aceitar o saldo remanescente do ano-calendário anterior como origem de recursos." O decidido no acórdão oferecido ao confronto, pelo Contribuinte, aponta que, na apuração de acréscimo patrimonial não podem ser computados os cheques emitidos corno aplicações de recursos. Assim, se a fiscalização não procedeu à identificação dos gastos • representados pelos cheques emitidos, ou saques de conta bancária, é ilegítima a sua imputação corno aplicações no fluxo financeiro. Ao contrário, o acórdão guerreado considerau que os cheqUes sacados configuram renda consumida, reputando correto o lançamento levado a efeito pela fiscalização. É o seguinte o trecho do seu voto condutor: É certo que a legislação em vigor à época (Lei n" 8.021, de 1990) não autorizava presumir omissão de rendimentos com base, exclusivamente, em extratos bancários. Contudo, é certo também que o trabalho da .fiscalização não agiu dessa forma, mas considerou os cheques sacados como renda consuniida, e assim, como recursos sem origem comprovada. Com relação a esse arbitramento, convém lembrar que essa presunção não é absoluta — o que se admite em direito tributário somente em casos muito especiais. Sendo relativa, caberia ao Recorrente contestar, por meio de prova hábil, a não procedência da presunção; o que efetivamente não ocorreu. À luz dessas considerações, aceito o trabalho da fiscalização no que diz respeito ao procedimento adotado para arbitrar o rendimento omisso do Contribuinte. • Concordo com esta conclusão. O agente fiscal realizou levantamento através do cotejo entre a origem e aplicação dos recursos, como se vê nos relatórios de fls. 220/221. io 4 /...? - „ . . • ;. Processo n° 15374.002067/99-30 • CSRF-T4 Acórdão 11.0 9304-00.167 Fl. 5 Assim, não pode ele, pelo principio da unicidade das provas utilizar o levantamento apenas na parte que interessa ao fisco. Quanto ao pedido para que se exclua da exigência os cheques emitidos, não avança. O Contribuinte deve provar que os mesmos não representaram renda consumida. Além do mais, às fls. 272/277, há relação onde os beneficiários dos cheques estão individualmente identificados, prejudicando a pretensão do Recorrente. Nesta conformidade, NEGO provimento aos recursos interpostos pela Fazenda Nacional e pelo Contribuinte. Sala da Sessões, em 05 de maio de 2009 4 • _ I IMAL"' QU1AS)PESSOA MONTEIRO • 5

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Numero do processo: 13807.004738/2001-00
Data da sessão: Tue Sep 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Sep 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RENÚNCIA ADMINISTRATIVA. A eleição da via judicial anterior ou posterior ao procedimento fiscal importa renúncia à esfera administrativa, uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro adota o principio da jurisdição una, estabelecido no artigo 5°, inciso XXXV, da Carta Política de 1988. Inexiste dispositivo legal que permita a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. SÚMULA n°1 do 2° CC. LANÇAMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR. EFEITOS SOBRE OS JUROS DE MORA. A concessão da medida liminar, não tem o efeito de afastar a exigência dos juros de mora. Somente o depósito em dinheiro afasta a exigibilidade dos juros de mora porquanto neste caso há automaticamente a conversão do depósito em dinheiro. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-03.506
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Presente ao julgamento o advogado da recorrente Dr. Albert Limoeiro, OAB/DF n°21.718. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez Lopez
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MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA TURMA Processo e 13807.004738/2001-00 Recurso n° 203-123.964 Especial do Contribuinte Matéria COFINS Acórdão n° 02-03.506 Sessão de 02 de setembro de 2008 Recorrente COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO Interessado FAZENDA NACIONAL PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RENÚNCIA ADMINISTRATIVA. A eleição da via judicial anterior ou posterior ao procedimento fiscal importa renúncia à esfera administrativa, uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro adota o principio da jurisdição una, estabelecido no artigo 5°, inciso XXXV, da Carta Política de 1988. Inexiste dispositivo legal que permita a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. SÚMULA n°1 do 2° CC. LANÇAMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR. EFEITOS SOBRE OS JUROS DE MORA. A concessão da medida liminar, não tem o efeito de afastar a exigência dos juros de mora. Somente o depósito em dinheiro afasta a exigibilidade dos juros de mora porquanto neste caso há automaticamente a conversão do depósito em dinheiro. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Presente ao julgamento o advogado da recorrente Dr. Albert Limoeiro, OAB/DF n°21.718. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro Gileno Gurjão Barreto. ANTO4G4A1 Presidente 71/ ( Processo n° 13807.004738/2001-00 CSRF/T02 Acórdão n? 02-03.508 Fls. 2 MARIA TERESA MARTÍNEZ LOPEZ Relatora FORMALIZADO EM: 19 ixGo 2009 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Antonio Praga (Presidente da CSRF), Antonio Carlos Guidoni Filho (substituto do vice-presidente da CSRF), Josefa Maria Coelho Marques, Dalton César Cordeiro de Miranda, Henrique Pinheiro Torres, Maria Teresa Martinez López, Antonio Carlos Atulim, Julio Cesar Vieira Gomes, Leonardo Siade Manzan, Elias Sampaio Freire, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Gilson Macedo Rosenburg Filho e Manoel Coelho Arrud i -(s-ubstituto convocado). Ausente momentaneamente o Conselheiro. Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela contribuinte contra a decisão consubstanciada no Acórdão n° 203-09321, de 01 de dezembro de 2003, que dentre outras matérias, manteve a decisão de primeira instância ao não conhecer da matéria objeto de ação judicial e manteve a exigência dos juros, independentemente de ter a recorrente liminar obtida em ação cautelar inominada. Entendeu a decisão recorrida que a dispensa dos juros somente se dá com a ocorrência de depósito judicial. A controvérsia suscitada pela recorrente, cinge-se ao entendimento de que a renúncia da discussão do lançamento tributário na esfera administrativa pela interposição de ação judicial só se configuraria e se justificaria se a mencionada ação judicial fosse posterior à autuação e objetivasse anulá-la. Alega que a MC n° 1999.61.00.003589-8 e AO n° 1999.61.00.010791-5 foram propostas em 1999, enquanto a lavratura do auto de infração somente ocorreu em 2001. Assim, no entender da recorrente não haveria de se falar em renúncia administrativa. No mais se insurge contra a aplicabilidade dos juros. Aduz que os juros não são devidos conforme jurisprudência invocada (Ac. n° 101-92.042). Á fl. 333, Despacho n° 203.105, dando seguimento ao recurso especial de divergência interposto pelo sujeito passivo, no tocante a renúncia e a exigência dos juros. A interessada, Fazenda Nacional, foi cientificada do recurso especial, optando por apresentar contra-razões (fls. 335/339). Invoca a jurisprudência da CSRF, firme no sentido de não conhecer da matéria objeto da ação judicial, bem como na manutenção dos juros. Pede para que seja negado provimento ao recurso da contribuinte. É o Relatório. 47, 2 Processo n°13807.004738/2001-00 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.508 Fls. 3 Voto Conselheira MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ, Relatora O recurso especial interposto atende às formalidades legais sendo que dele também conheço. Duas são as matérias acolhidas para análise. A primeira cinge-se ao entendimento de que a renúncia da discussão do lançamento tributário na esfera administrativa pela interposição de ação judicial só se configuraria e se justificaria se a mencionada ação judicial fosse posterior à autuação. Alega que a MC n° 1999.61.00.003589-8 e AO n° 1999.61.00.010791-5 foram propostas em 1999, enquanto a lavratura do auto de infração somente ocorreu em 2001. Assim, no entender da recorrente não haveria de se falar em renúncia administrativa. A segunda diz respeito a aplicabilidade dos juros. Aduz que os juros não são devidos conforme jurisprudência invocada (Ac. n°101-92.042). Passo a apreciação das matérias. (i) Da figura da renúncia administrativa A matéria recorrida já é bem bastante conhecida desta Eg. CSRF. Seguindo a jurisprudência já firmada, a discussão na via judicial implica na chamada renúncia a esfera administrativa (aplicação do artigo 38, § único, da Lei n° 6.830/80 e do Ato Declaratório Normativo n° 03/96). A principio muito embora se diga ter ocorrido a figura da "renúncia administrativa", é claro que se o contribuinte entrou na Justiça primeiramente, e depois foi surpreendido com a lavratura do auto de infração, não haveria que se utilizar da expressão "renúncia". No entanto a impropriedade do termo está apenas no nome genérico que se adota, para expressar que, uma vez exercida a opção de submeter o mérito ao crivo do Judiciário, inócua é a discussão na esfera administrativa por força da soberania do Poder Judiciário, que possui a prerrogativa constitucional ao controle jurisdicional dos atos administrativos Nesse sentido é que se diz ter ocorrido a renúncia administrativa. Assim, poderia a recorrente aguardar o auto de infração para submeter o mérito da questão na esfera administrativa, ou se antecipar, na busca de uma solução no Judiciário. De qualquer forma, antes ou após, tem-se que os efeitos quanto ao conhecimento da matéria, são os mesmos. Nenhum dispositivo legal ou principio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais, ou uma de cada natureza. Na sistemática constitucional, o ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo este último, em relação ao primeiro, instância superior e autônoma. Superior, porque pode rever, para cassar ou anular o ato administrativo. Autônoma, porque a parte não está obrigada a recorrer, antes, às instâncias administrativas, para ingressar em juizo. O contencioso administrativo tem como função primordial o controle da legalidade dos atos da Fazenda Pública, permitindo a revisão de seus próprios atos no âmbito 493 Processo n° 13807.004738/2001-00 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.506 As. 4 do próprio Poder Executivo. Nesta situação, a Fazenda possui ao mesmo tempo a função de acusador e julgador, possibilitando aos sujeitos da relação tributária, chegar a um consenso sobre a matéria em litígio, previamente ao exame pelo Poder Judiciário, visando, basicamente, evitar o posterior ingresso em juízo. Nesse sentido, comprova o Parecer da Procuradoria da Fazenda Nacional publicado no DOU de 10/07/1978, pág. 16.431, e cujas conclusões são as seguintes: "32.Todavia, nenhum dispositivo legal ou princípio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. 33. Outrossim, pela sistemática constitucional, o ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo este último, em relação ao primeiro, instância superior ou autônoma. SUPERIOR, porque pode rever, para cassar ou anular, o ato administrativo; AUTÓNOMA, porque a parte não está obrigada a percorrer as instâncias administrativas, para ingressar em juízo. Pode fazê-lo diretamente. 34. Assim sendo, a opção pela via judicial importa em princípio, em renúncia às instâncias administrativas ou desistência de recurso acaso formulado. 35. Somente quando a pretensão judicial tem por objeto o próprio processo administrativo (v.g. a obrigação de decidir de autoridade administrativa; a inadmissão de recurso administrativo válido, dado por intempestivo ou incabível por falta de garantia ou outra razão análoga) é que não ocorre renúncia à instância administrativa, pois aí o objeto do pedido judicial é o próprio rito do processo administrativo. 36. Inadmissível, porém, por ser ilógica e injurídica, é a existência paralela de duas iniciativas, dois procedimentos, com idêntico objeto e para o mesmo fim." (Grifos originais) E mais, o Judiciário, através do STJ, I em análise à discussão em tela, assim se manifestou: "Tributário. Ação declaratória que antecede a autuação. Renúncia do poder de recorrer na via administrativa e desistência do recurso interposto. 1— O ajuizamento da ação declaratória anteriormente à autuação impede o contribuinte de impugnar administrativamente a mesma autuação interpondo os recursos cabíveis naquela esfera. Ao entender de forma diversa, o acórdão recorrido negou vigência ao (REsp 7.630 — RJ — 2" Turma — 1"/04/91) . Publicado no Repertório 108 de Jurisprudência — 1' quinzena de dezembro/1995 — n." 23/95 — página 422. tet 4 Processo n° 13807.004738/2001-00 CSR.F/T02 Acórdão n.° 02-03.505 Fls. 5 art. 38, parágrafo único, da Lei n.° 6.830, de 22/09/80. II — Recurso especial conhecido e provido." (Ac un da 2 a T do STJ — Resp 24.040-6 — RJ — Re1 MM. Antônio de Pádua Ribeiro — j 27.09.95 — Recte.: Estado do Rio de Janeiro; Recda.: Companhia de Seguros Sul Americana Industrial — SAI — DJU I 16.10.95, pp 34.634/5 — ementa oficial). E mais, recentemente este Segundo Conselho aprovou a Súmula de n° 1, a qual possui a seguinte redação: SÚMULA N. I: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo. (ii) Da exigência dos juros Aduz o recurso especial que, se houver decisão judicial que suspende a exigibilidade do crédito tributário, indevida é a exigência dos juros de mora. Penso equivocado o raciocínio externado pela recorrente. A matéria já se encontra pacificado nas Turmas da CSRF. Veja-se as razões de decidir pela ja Turma da CSRF, no julgamento ocorrido em 14 de março de 2005, conforme excertos do voto do ilustre Relator VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, a seguir reproduzidas: (i) Ac. CSRF/01-05.171: Evidentemente, quando o contribuinte se socorre do Poder Judiciário e ali obtém medida liminar que suspende a exigibilidade do crédito tributário, afinal, no trânsito em julgado, superadas questões de tecnicalidade processual, ou terá êxito, ou terá sucumbido. Na primeira hipótese não deverá nada aos cofres públicos, nem de principal, nem conseqüentemente de juros de mora, mas, na segunda hipótese, a sucumbência principal implica automaticamente em se tornarem exigíveis os juros de mora, retornando-se ao "status quo ante" da medida liminar. E nesse caso, a cobrança dos juros de mora é corolário obrigatório da cobrança do crédito tributário porquanto, como salientou o acórdão guerreado, ele encontra respaldo na legislação de regência. Esta Câmara somente tem negado a exigência dos juros de mora quando a exigibilidade é suspensa pelo depósito em dinheiro e não pela concessão da liminar, porque aí se opera automaticamente a conversão em renda do depósito. (ii) CSRF/02-02.450, julgado em 16/10/2006, cuja ementa possui a seguinte redação: Processo n" 13807.004738/2001-00 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.508 Fb. 6 PIS. LIMINAR QUE SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. JUROS MORAR:MIOS. NÃO AFASTAMENTO. Se a empresa não efetua o pagamento nem deposita judicial ou administrativamente o valor em discussão, nada obstante acobertada por liminar, não merece amparo a permissão de eximi-la dos ônus moratórios da obrigação, mas apenas das medidas voltadas à cobrança do tributo. Assim sendo, na ausência ou na insuficiência do pagamento do crédito tributário, ainda que o mesmo esteja com a sua exigibilidade suspensa, são devidos os juros de mora, salvo na hipótese de depósito do montante, o que não ocorreu no presente caso. Conclusão: Portanto, não cabendo a este Colegiado decidir de modo diverso ao entendimento que for proferido pelo Poder Judiciário, relativamente às matérias sub judice, bem como, na ausência de depósito, manifesto-me no sentido de NEGAR provimento ao recurso especial do Contribuinte de forma a que seja mantida a decisão recorrida. Sala das Sessões, em 02 de setembro de 2008. te ,.........., . Maria Teresa inez Lopez 6 Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13601.000267/2005-92
Data da sessão: Mon Aug 24 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Aug 24 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Obrigações Acessórias Ano calendário: 2001 e 2002 Ementa: ENTIDADES IMUNES OU ISENTAS. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DA DIPJ. MULTA POR ATRASO. As pessoas jurídicas imunes ou isentas também estão obrigadas à entrega da DIPJ e, assim, se sujeitam à multa por atraso na sua apresentação.
Numero da decisão: 1802-000.134
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: Ester Marques Lins de Sousa
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS• • PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13601.000267/2005-92 Recurso n° 153.508 Voluntário Acórdão n° 1802-00.134 — 2 Turma Especial Sessão de 24 de agosto de 2009 Matéria Obrigações Acessórias Recorrente ASSOCIAÇÃO UNIDOS DO BAIRRO JARDIM BRASÍLIA E MUNICÍPIO Recorrida 2a.Turma/DRJ/Belo Horizonte/MG Assunto: Obrigações Acessórias Ano calendário: 2001 e 2002 Ementa: ENTIDADES IMUNES OU ISENTAS. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DA DIPJ. MULTA POR ATRASO. As pessoas jurídicas imunes ou isentas também estão obrigadas à entrega da DIPJ e, assim, se sujeitam à multa por atraso na sua apresentação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. M- R SL 5 I) Sé SA - Presi. nte e Relatora EDITADO EM: o 6 OUT 2009 Participaram da sessão de julg., ento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (Presidente da Turma), José de Oliv , "ra Ferraz Corrêa, Leonardo Lobo de Almeida, Nelso Kichel(Suplente Convocado), Edw Casoni de Paula Fernandes Júnior e João Francisco Bianco (Vice Presidente de Turma). Relatório Trata o presente processo de autos de infração (fls.07 e 08) que exigem da interessada a multa por atraso na entrega das Decarações Simplificadas relativas aos anos calendário de 2001 e 2002, no valor de R$ 200,00 para cada ano calendário, totalizando o montante de R$ 400,00. Constam da fundamentação legal os arts. 88 da Lei n° 8.981, de 1995, 27 da Lei n° 9.532, de 1997, 7° da Lei n° 10.426, de 2002, e Instrução Normativa SRF n° 166, de 1999. A interessada foi cientificada da decisão proferida no Acórdão n" 06-11.556, de 18 de julho de 2006, conforme Aviso de Recebimento (AR), fl.14, em 17/08/2006, e,interpôs recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes (fl.16), em 04/10/2006, alegando, no essencial, que, na condição de entidade sem fins lucrativos subsiste de doações e passando por dificuldade pede a anistia da multa aplicada. É o relatório. 2 Processo n° 13601.000267/2005-92 SI-TE02 Acórdão n.° 1802-00.134 Fl. 2 Voto Conselheira ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Relatora O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Assim, dele conheço. A Recorrente não contesta o atraso na entrega das Declarações que motivou o lançamento da multa objeto do processo. Porém, pede o cancelamento da exigência, por ser entidade sem fins lucrativos, que subsiste de doações, dando a entender que estaria a suscitar a condição de imune ou isenta, para não se sujeitar à obrigação acessória em questão, com o que não caberia a aplicação da penalidade. Conforme previsto no art. 88 da Lei n° 8.981/95 a falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica à multa ali estabelecida, estando prevista na Lei n° 10.426/2002 (art.7°, § 3°, inciso I) a multa mínima de R$ 200,00, no caso de pessoa jurídica inativa, ou com tributação simplificada. De acordo com o artigo 2° da Instrução Normativa SRF n° 127, de 1998, a partir do exercício de 1999, todas as pessoas jurídicas — à exceção das microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples e dos órgãos públicos, autarquias e fundações públicas - estão obrigadas a apresentar, anualmente, a Declaração Integrada de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica — DIPJ. Logo, as pessoas jurídicas imunes ou isentas também se sujeitam a essa obrigação acessória. Nesse mesmo sentido, o Manual de Instruções de preenchimento da DIPJ — Majur - traz a seguinte orientação: "2.1 — Pessoas Jurídicas Obrigadas à entrega da DIPJ Todas as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas, ( ..) e as entidades imunes e isentas deverão apresentar; anualmente, a DIPJ, de forma centralizada, pela matriz." Vale ressaltar que o artigo 97, inciso VI, da Lei n°5.172/66 (Código Tributário Nacional - CTN) prescreve que, somente a lei pode estabelecer as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades. Dessa forma, não havendo lei para a dispensa da penalidade, e, estando a interessada obrigada à apresentação da DIPJ, e, sendo inconteste que, apresentou as declarações DIPJ/2002 e DIPJ/2003, com atraso, é de se manter a exigência das multas em análise. Diante do exposto, vote sentido de negar provimento ao recurso voluntário. - atora ESTER MARQUES _ ' 1 S DE SOUSA 3

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Numero do processo: 10830.009571/2003-41
Data da sessão: Tue Oct 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Oct 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1991 IRPF. PEDIDO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. REQUERIMENTO DE RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO. Tratando-se de pedido de restituição de Imposto Sobre a Renda de Pessoa Física, incidente sobre as verbas pagas em decorrência de adesão a Programa de Demissão Voluntária - PDV, o termo a quo do prazo prescricional de 05 (cinco) anos para o pleito da contribuinte é a data da publicação da Instrução Normativa SRF n° 165, de 06/01/1999, que reconheceu a natureza indenizatória de aludidas importâncias, não sujeitas, portanto, à incidência do IRPF, conforme precedentes jurisprudenciais Administrativos e Judiciais. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-000.320
Decisão: Acordam os membros do colegiado por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1991 IRPF. PEDIDO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. REQUERIMENTO DE RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO. Tratando-se de pedido de restituição de Imposto Sobre a Renda de Pessoa Física, incidente sobre as verbas pagas em decorrência de adesão a Programa de Demissão Voluntária - PDV, o termo a quo do prazo prescricional de 05 (cinco) anos para o pleito da contribuinte é a data da publicação da Instrução Normativa SRF n° 165, de 06/01/1999, que reconheceu a natureza indenizatória de aludidas importâncias, não sujeitas, portanto, à incidência do IRPF, conforme precedentes jurisprudenciais Administrativos e Judiciais. Recurso especial negado.

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PEDIDO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. REQUERIMENTO DE RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO. Tratando-se de pedido de restituição de Imposto Sobre a Renda de Pessoa Física, incidente sobre as verbas pagas em decorrência de adesão a Programa de Demissão Voluntária - PDV, o termo a quo do prazo prescricional de 05 (cinco) anos para o pleito da contribuinte é a data da publicação da Instrução Normativa SRF n° 165, de 06/01/1999, que reconheceu a natureza indenizatória de aludidas importâncias, não sujeitas, portanto, à incidência do IRPF, conforme precedentes jurisprudenciais Administrativos e Judiciais. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes lutos.utos. Acordam os membros do colegiado por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conse eiro Carlos A • -do Freitas Barreto. ') ;Átt CARLOS ALBE ' 4 I ITAS B • • TO - Presidente \\ ,-\.., RYCARDO HEN 401, 1=HÃES DE OLIVEIRA — Relator n_ 1 _ EDITADO EM: O 4 DEZ 2009 • Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Gonçalo Bonet Allage (substituto do Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (convocada), Julio Cesar Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Júnior, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Francisco Assis de Oliveira Júnior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Relatório MARCIO PAVAGEAU, contribuinte, pessoa física, já devidamente qualificado nos autos do processo administrativo em epígrafe, apresentou requerimento de retificação de declaração de ajuste anual, com respectivo Pedido de Restituição de Imposto de Renda Pessoa Física, em 23 de dezembro de 2003, em relação ao ano-calendário 1991, incidente sobre as verbas indenizatórias percebidas em virtude de adesão a Plano de Demissão Voluntária, conforme Petição Inicial, às fls. 01/08, e demais documentos que instruem o processo. Após regular processamento, interposto recurso voluntário ao Primeiro Conselho de Contribuintes contra Decisão da 4a Turma da DRJ em São Paulo/SP II, consubstanciada no Acórdão n° 14.798/2006, às fls. 30/33, que indeferiu integralmente o Pedido em referência, a Egrégia r Câmara, em 30/03/2007, por maioria de votos, achou por bem DAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO DA CONTRIBUINTE, o fazendo sob a égide dos fundamentos inseridos no Acórdão n° 102-48.365, sintetizados na seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1992 Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE - PRAZO - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - Concede-se o prazo de 5 anos para restituição do tributo pago indevidamente, contado a partir do ato administrativo que reconhece, no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa n° 165, de 31/12/98. IRPF - PDV - ALCANCE - Tendo a Administração considerada indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n° 165, de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso provido." Irresignada, a Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, às fls. 68/76, com arrimo no artigo 7 0, inciso I, do então Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147/2007, procurando demonstrar a insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: 2 Processo n° 10830.009571/2003-41 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00320 Fl. 2 Após breve relato dos fatos ocorridos no decorrer do processo administrativo fiscal, insurge-se contra o Acórdão atacado, por entender ter contrariado os preceitos contidos nos artigos 165, inciso I e 168, inciso I, do Código Tributário Nacional. Assevera que a Instrução Normativa n° 165/1998, que reconheceu a não incidência de IRPF sobre as verbas pagas a título de PDV, em razão de sua natureza indenizatória, não exerce qualquer influência na contagem do prazo para repetição de indébito e/ou compensação, sobretudo quando referida norma secundária, por esse próprio caráter, não tem o condão de extinguir exigência tributária. Alega que foi editado pela Secretaria da Receita Federal o Ato Declaratório n° 096, de 26 de dezembro de 1999, o qual é expresso ao dispor que o direito a restituição do tributo pago indevidamente extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário, não tendo a Instrução Normativa o condão de criar ou extinguir direitos, não inovando o lapso decadencial. Nesse sentido, sustenta que, para o CTN, a causa do recolhimento indevido é irrelevante, eis que não definiu como termo a quo para contagem da prescrição a edição de Instruções Normativas, Resolução do Senado Federal ou declaração de inconstitucionalidade pelo STF, não podendo o julgador dar à norma legal em comento interpretação que dela não decorre, sob pena de tornar indefinido o termo inicial do prazo para o pedido de restituição, destruindo o instituto da decadência, em total afronta a segurança jurídica. Defende que os artigos 3° e 4°, da Lei Complementar n° 118/2005, c/c artigo 106, inciso I, do CTN, corroboram seu entendimento, possibilitando, inclusive, a aplicação retroativa do artigo 3°, da LC n° 118, em virtude de sua natureza interpretativa. A fazer prevalecer sua pretensão, traz à colação julgados da esfera Judicial e Administrativa a propósito da matéria, consonantes com o entendimento acima esposado. Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Especial, impondo a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados. Submetido a exame de admissibilidade, a ilustre Presidente da então 2a Câmara do 1° Conselho, entendeu por bem admitir o Recurso Especial do Procurador, sob o argumento de que a recorrente logrou comprovar que o Acórdão recorrido, em tese, contrariou a legislação tributária, especialmente o artigo 168, inciso I, do Código Tributário Nacional, conforme Despacho n° 442/2008, às fls. 77/78. Instado a se manifestar a propósito do Recurso Especial do Procurador, o contribuinte não ofereceu suas contrai-razões, como se verifica dos documentos de fls. 79/82. • É o relatório. 3 Voto Conselheiro RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, sendo tempestivo e acatada pela ilustre Presidente da então r Câmara do 1° Conselho a contrariedade à lei suscitada, conheço do Recurso Especial e passo à análise das razões recursais. Conforme se depreende da análise do Recurso Especial, pretende a Procuradoria a reforma do Acórdão recorrido, alegando, em síntese, que as razões de decidir ali esposadas contrariaram os preceitos contidos nos 165, inciso I, e 168, inciso I, do Código Tributário Nacional, afrontando, ainda, a jurisprudência dos Tribunais Superiores. Em que pesem os argumentos da recorrente, seu inconformismo, contudo, não tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui-se que o Acórdão recorrido apresenta-se incensurável, devendo ser mantido em sua plenitude. Antes mesmo de se adentrar ao mérito da questão, cumpre trazer à baila os dispositivos legais que regulamentam a matéria, que assim prescrevem: " Art.165 - O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do art. 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;" "Art.168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário;" Na hipótese dos autos, não há dúvidas quanto a existência do indébito, tendo em vista tratar-se de pedido de restituição de Imposto de Renda Pessoa Física — IRPF incidente sobre as verbas concedidas em virtude de adesão a Programa de Demissão Voluntária - PDV, reconhecidas como indenizatórias e, por conseguinte, não integrantes da base de cálculo do tributo sob análise, mediante edição da Instrução Normativa SRF n° 165, de 06/01/1999. Nesse sentido, a discussão centra-se tão somente no prazo prescricional para o contribuinte exercer seu direito de repetição de indébito, mais precisamente em relação ao termo a quo de referido prazo. A Procuradoria da Fazenda Nacional, com amparo nos artigos 3°, 97, inciso I, 106 e 1 68, do Códex Tributário, entende que o termo a quo do prazo prescricional em comento é a data do pagamento do tributo indevido. 4 Processo n° 10830.009571/2003-41 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00320 Fl. 3 Por sua vez, a Câmara recorrida, em sua maioria, determinou que o prazo para a contribuinte pleitear a restituição e/ou compensação dos tributos em referência (IRPF) inicia-se na data da publicação da Instrução Normativa SRF n° 165, de 06/01/1999, entendimento compartilhado por este conselheiro, pelas razões de fato e de direito que passamos a desenvolver. Afora as várias discussões doutrinárias a propósito do tema, o certo é que o IRPF, cobrado sobre as verbas recebidas pela pessoa fisica em decorrência de adesão a PDV, só passou a ser indevido quando do definitivo reconhecimento pela autoridade fazendária da não incidência de tal imposto sobre aludidos valores, ou seja, a partir da publicação da Instrução Normativa SRF n° 165, de 06/01/1999. Em outras palavras, antes da IN SRF n° 165/1999, o tributo em debate era devido e deveria ser recolhido em época própria, ou melhor, os pagamentos foram efetuados com fulcro na legislação de regência vigente, só passando a ser indébito quando da edição daquela Instrução Normativa. Nessa toada, ao admitir como termo a quo do prazo prescricional sub examine a data do pagamento do tributo indevido, estamos privilegiando o contribuinte que não o pagou, eis que não cumpriu a legislação de regência válida à época e não suportará lançamento fiscal com o fito de exigir tal exação, porquanto declarada inconstitucional posteriormente. Em outra via, o contribuinte que cumpriu com suas obrigações tributárias, pagando o tributo em dia, será penalizado por seguir os preceitos dos malfadados dispositivos legais que regulamentavam a matéria. Mais a mais, repita-se, à época dos pagamentos do IRPF incidentes sobre as importâncias recebidas em razão de adesão a Programa de Demissão Voluntária, tal tributo era efetivamente devido, só passando a ser indébito quando do reconhecimento de sua natureza indenizatória pela própria autoridade fazendária e, por conseguinte, fora do alcance do IRPF, mediante edição da Instrução Normativa SRF n° 165/1999. Na esteira desse entendimento, as razões de decidir do Acórdão atacado representam, além da observância ao principio da legalidade, o cumprimento do dever legal do julgador de se fazer justiça. Assim, não se pode admitir como termo inicial do prazo prescricional em análise, a data do pagamento do tributo. Este, aliás, é o entendimento majoritário da doutrina e jurisprudência judicial e administrativa, conforme restou circunstanciadamente demonstrado no Acórdão recorrido, bem como nas peças recursais da contribuinte. A propósito da matéria, somente como ilustração, por se referir à indébito decorrente de norma declarada inconstitucional pelo STF, mister transcrever excerto da obra de Leandro Paulsen, que assim preleciona: " O ST.I. contudo, tem se pronunciado reiteradamente no sentido de que, em se tratando de tributo declarado inconstitucional, o prazo qüinqüenal conta-se da publicação da decisão do STF em acão direta ou da publicação da Resolução do Senado, havendo precedente no sentido da contagem a partir da publicacã o da decisão do recurso extraordinário. UI 5 - Procuramos identificar a origem da posição do STJ no sentido de que o prazo para repetição contar-se-ia da decisão do STF. A I" Seção firmou tal entendimento por ocasião do julgamento dos Embargos de Div. no Recurso Especial n° 43.502 e também no 44.952. Houve transcrição, pelo Min. Américo Luz, de voto anteriormente proferido pelo Min. Pádua Ribeiro no Resp 44.221/PR, em que resgatava voto proferido por Hugo de Brito Machado na AC 44.403-3, na 1' T. do TRF% em abril de 1994, sendo que também Hugo valera-se da lição alheia (de Ricordo Lobo Torres), conforme segue de seu voto: "O direito de pleitear a resituicão, perante a autoridade administrativa, de tributo paz() em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade, em acão direta. Ou com a suspensão. pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. RICARDO LOBO TORRES, ensina: 'Na declaração de inconstitucionalidade da lei a decadência ocorre depois de cinco anos da data do trânsito em julgado da decisão do STF proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado que suspendeu a lei com base em decisão proferida incidenter tantum pelo STF." ("DIREITO TRIBUTÁRIO - Constituição e Código Tributário Nacional à luz da Doutrina e da Jurisprudência", Leandro Paulsen - 5' edição, pág. 991) (grifamos) Igualmente, a jurisprudência consolidada nesse Colendo Tribunal Administrativo oferece proteção ao pleito da contribuinte, senão vejamos: "IRPF - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. . IRPF - PDV - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Vonluntá rio em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n° 165 de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. - Recurso Especial negado." (1* Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Recurso n° 127.011, Acórdão n° C SRF/01 -04.1 74 - Sessão de 14/10/2002) "IRRF - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO. PRAZO DECADE1VCIAL - Nos casos de retenção pela fonte pagadora de importância a título de imposto de renda na fonte considerado indevido por legislação superveniente, o termo inicial para o sujeito passivo apresentar o pedido de restituição junto ao órgão competente é a data em que vigora os efeitos da nova legislação. PDV- PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. TERMO DE INÍCIO - No caso de retenções relativas a Programa de Demissão Voluntária ocorridas além do prazo de cinco anos, o termo inicial para protocolização de pedido de restituição ocorre em 06.01.1999, data da publicação de ato administrativo que reconheceu indevida referida exação. Recurso negado" 6 Processo n° 1 0 830.009571 /2003-4 I CSRF-T2 Acórdão 2-2.° 9202-00.320 Fl. 4 (1" Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Recurso n° 126.098, Acórdão n." C SRJF/01-05.1 3 3 — Sessão de 29/11/2004) No caso vertente, não se cogita emn prescrição do direito da contribuinte, tendo em vista que apresentou pedido de restituição em 23 de dezembro de 2003, dentro do prazo prescricional de OS (cinco) anos, corita.dos da publicação da Instrução Normativa SRF n° 165, DOU- de 06/01/1999_ Assim, escorreito o Acórdão recorrido devendo, nesse sentido, ser mantido o provimento ao recurso voluntário da contribuinte, na forma decidida pela 2' Câmara do 1° Conselho de Contribuintes, urna vez que a. recorrente não logrou infirmar os elementos que serviram de base ao decisório atacado_ Por todo o exposto, estando o Acórdão guerreado em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VC)-1-0 NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPEC - DA. PR_OCURADC,RIA, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. • Ryc- • o 'a que MagaLliaes de Oliveira - Relator ( 7

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Numero do processo: 10320.000705/2001-57
Data da sessão: Mon Aug 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Aug 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 1996, 1997, 1998, 1999, 2000 COOPERATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - COOPERATIVA DE TRABALHO - O valor recebido pelas cooperativas de trabalho, por serviços prestados por seus associados, a outra pessoa ainda que não associado, é ato cooperativo, desde que o serviço seja da mesma atividade econômica da cooperativa, não sendo, portanto tributável em relação ao IRPJ. Nestes casos, pode a cooperativa de trabalho usufruir do benefício de efetuar a compensação do imposto de renda retido na fonte incidente sobre os valores pagos a seus cooperados com o imposto de renda retido na fonte sobre as importâncias recebidas de pessoas jurídicas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados desta. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/04-00.966
Decisão: ACORDAM os membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Vencida a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo que deu provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal- ñ retenção/recolhim. (rend.trib.exclusiva)
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
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Nestes casos, pode a cooperativa de trabalho usufruir do benefício de efetuar a compensação do imposto de renda retido na fonte incidente sobre os valores pagos a seus cooperados com o imposto de renda retido na fonte sobre as importâncias recebidas de pessoas jurídicas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados desta. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Vencida a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo que deu provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANy(10 P • • GA Presidente ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO Relator 1 8 NOV 2008 1 Processo n° 10320.000705/2001-57 CS126/M4 Acórdão n.° 04-00.986 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA HELENA COTTA CARDOZO, GONÇALO BONET ALLAGE, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA DOS SANTOS (Substituto Convocado) E GUSTAVO LIAM HADDAD. Ausente justificadamente a Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO. Relatório Em face do Acórdão n° 104-20.555, proferido pela Egrégia Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, a Fazenda Nacional, por seu representante, apresentou o Recurso Especial de fls. 775/784, devidamente admitido pelo ilustre Presidente daquela Câmara, pretendendo a reforma da decisão, com fundamento no art. 7°, I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho de Contribuintes e nas razões seguintes. Em 24.04.2001, foi lavrado o auto de infração de fls. 04/18, por meio do qual foi constituído crédito tributário no valor de R$ 223.359,60, já incluídos juros e multa de oficio de 75%. O lançamento resultou da falta de recolhimento do imposto de renda na fonte sobre trabalho sem vínculo de emprego. Conforme descrição dos fatos, a contribuinte, intimada a se manifestar sobre a falta de recolhimento do IRF retido dos cooperados, informou que houve compensação com o imposto retido sobre as receitas auferidas na prestação de serviços a terceiros, já que estes valores eram superiores às retenções feitas dos cooperados. Ainda de acordo com a Fiscalização, a contribuinte efetuou a retenção normal sobre os valores pagos aos cooperados, após as devidas deduções legais e, posteriormente, em sua escrita contábil, procedeu à compensação das retenções oriundas dos salários pagos com aquelas feitas pelos clientes, não beneficiando os cooperados. Nas DIRFs apresentadas pela contribuinte, relativas aos anos 1996 a 2000, constam os valores originalmente retidos de seus cooperados. Por fim, concluiu que houve lesão ao Fisco, sob o fundamento de que os cooperados fizeram e/ou irão fazer as suas DIRPFs compensando o total retido pela contribuinte, sem, contudo, ter havido o efetivo recolhimento dos respectivos valores pela contribuinte. A Quarta Câmara deste Primeiro Conselho de Contribuintes, por meio da decisão recorrida, por maioria, proveu o Recurso Voluntário do Contribuinte, sob o fundamento de que o valor recebido pelas cooperativas de trabalho, por serviços prestados por seus associados, a outra pessoa, ainda que não associado, é ato cooperativo, desde que o serviço seja da mesma atividade econômica da cooperativa, não sendo, portanto, tributável em relação ao IRPJ. Nestes casos, pode a cooperativa de trabalho usufruir o beneficio de efetuar a compensação do imposto de renda retido na fonte incidente sobre os valores pagos aos seus cooperados com o imposto de renda retido na fonte sobre as importâncias recebidas de pessoas Tb‘ 2 • Processo n°10320.000705/2001-57 CSRF/T04 Acórdão n.° 04-00.986 Fls. 3 jurídicas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados desta, em conformidade com o art. 45 da Lei n°8.541/92 Em seu Recurso, o Recorrente afirmou que a autoridade fiscal apurou que a contribuinte não é realmente uma cooperativa, uma vez que apenas alguns de seus associados se beneficiam do resultado econômico final dos negócios da contribuinte, contrariando os arts. 3°c 4°, VII, da Lei n°5.764/71. Acrescentou que a cooperativa não visa auferir lucro para si própria, mas sim para auxiliar os associados na obtenção de lucro em sua atividade econômica. A diferença entre uma cooperativa e uma sociedade empresária é o proveito comum dos resultados econômicos por todos os cooperativados que prestam serviços ou fornecem produtos vendidos pela cooperativa ao mercado. Ademais, a sua atuação se restringe a realizar atos cooperativos com o seu quadro de associados, com a prestação de serviços única e exclusivamente aos seus cooperados. No entanto, no presente caso, há diferenciação na remuneração paga aos diretores e aquela percebida pelos demais cooperados. Acrescentou que as sobras de dezembro/96, maio/97, abril/98, dezembro/98, maio/99 e setembro/99 foram retiradas mediante o lançamento a crédito na conta caixa, ou através de instituições financeiras. A recorrida, intimada a prestar esclarecimentos, não comprovou o recebimento dos referidos valores pelos cooperados. Afirmou, ainda, que a contribuinte fez a compensação do imposto retido pelas suas tomadoras de serviços com o imposto retido dos cooperados, sem, contudo, comprovar ter devolvido aos últimos o valor retido por ocasião do pagamento, de modo que os cooperados não se beneficiaram da compensação, mas tão somente a contribuinte. Em decorrência, a recorrente concluiu que a contribuinte é empresa que contrata pessoas para prestar serviços aos seus contratantes, mediante a terceirização de mão-de-obra, razão pela qual deve haver a descaracterização da personalidade jurídica, com fulcro no art. 118 do CTN. Afirmou que, embora não haja qualquer óbice à prática de atos não cooperados pelas cooperativas, no presente caso, a contribuinte não age no interesse de todos os que prestam serviços às empresas tomadoras, havendo o tratamento de empregado, e não de cooperado. A contribuinte apresentou contra-razões ao recurso às fis.743/810. Em suas razões, a recorrida contestou a descaracterização da personalidade jurídica da contribuinte, sob o fundamento de que não existe, nos presentes autos, nada que descaracterize a sua condição de cooperativa. Acrescentou que a contribuinte presta serviços a terceiros em nome de seus cooperativados, não havendo faturamento da sociedade como um todo, mas sim de todos os seus sócios, que devem responder perante o fisco individualmente, independentemente da cooperativa. Na cooperativa não existe receita, mas sim entrada de numerário que é repartido entre todos os seus cooperativados, não existindo faturamento que justifique o recolhimento de IRPJ. 3 Processo ri° 10320.000705/2001-57 CSRFITU4 Acórdão ri.c' ~esse Els. 4 MIMOU que ingressou com Ação Declaratória perante a Justiça Federal do Maranhão para que fosse reconhecida a sua natureza jurídica, obtendo a confirmação de que a contribuinte se trata de cooperativa, bem como cumpre a todos os requisitos para o seu funcionamento. Alegou que foi proferido despacho, em 28.02.02, determinando a realização de diligências para apurar a regularidade das operações praticadas pela contribuinte. Após mais de um ano sem a efetivação da referida diligência, a contribuinte encaminhou ofício à SRFB, requerendo as medidas de praxe; contudo, tal documento não foi anexado aos presentes autos, acarretando na nulidade do presente processo administrativo. Em resposta à Diligência solicitada, o Auditor Fiscal da RFB apresentou a documentação de fls. 493, sem, contudo, indicar claramente quais diligências efetivamente realizou nem acrescentar nada de novo ao presente processo, ratificando os vícios insanáveis constantes no auto de infração. Contestou a afirmação da recorrente quanto à diferenciação da remuneração dos cooperativados, afirmando ser de praxe os diretores serem remunerados pela dedicação que dispensam às sociedades que dirigem. Afirmou que a proporcionalidade estritamente observada entre as atividades desempenhadas e a remuneração percebida por cada cooperativado era tão marcante que os valores obtidos como sobras tomaram-se de pequena monta. Mesmo assim, quando ocorreram foram objeto de distribuição entre os cooperativados, conforme cópia de documentos por amostragem. Acrescentou que a documentação referente à distribuição das sobras, por ser bastante expressiva, embora não tenha sido juntada aos autos, ficaram à disposição da fiscalização nas dependências da contribuinte. Afirmou que os diretores da contribuinte são eleitos em observância da legislação e dos próprios estatutos vigentes. Com relação à compensação do imposto retido, afirmou que o imposto compensado não se reverte em benefício da fonte pagadora, pois o seu destino é o erário público. O imposto retido no momento do faturamento dos serviços prestados foi compensado com o retido e devido no pagamento dos cooperativados. A diferença do IRF a favor da cooperativa, passível de restituição, somente seria recebida pela cooperativa mediante requerimento prévio, o que não ocorreu. Por fim, afirmou que a tipificação dos atos praticados pela contribuinte como não cooperativados deveria ocorrer por meios próprios, assegurando ao contribuinte o devido processo legal, contraditório e ampla defesa, não sendo meio hábil a lavratura de auto de infração. É o Relatório. Voto Conselheiro Relator Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, Relator 4 Processo n°10320.000705/2001-57 CSRF/704 Acórdão n.° 04.00.966 Fls. 5 O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão de seu conhecimento. O presente lançamento decorreu da descaracterização da contribuinte como sociedade cooperativa, sendo efetuado o lançamento do crédito tributário relativo à falta de recolhimento do IRF incidente sobre os pagamentos de serviços prestados por pessoas físicas sem vínculo de emprego. Conforme descrição dos fatos, às fls. 06 do auto de infração, a Fiscalização descaracterizou a contribuinte como sociedade cooperativa, sob o fundamento de que "a contribuinte prestou serviços única e exclusivamente a terceiros, distinto daquilo que está implícito no art. 79 da Lei n°5.764/71." De acordo com o art. 3° da Lei n° 5.764/71, entende-se por sociedade cooperativa o grupo de pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir com bens ou serviços para o exercício de uma atividade econômica, de proveito comum, sem objetivo de lucro. Entende-se por ato cooperado aquele entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si, para a consecução dos objetivos sociais, sendo facultado o fornecimento de bens e serviços a não associados, desde que em conformidade com os objetivos sociais da pessoa jurídica. No que tange às cooperativas de trabalho, especificamente, o art. 652 do Decreto n° 3.000/99 determina o seguinte: Art.652.Estão sujeitas à incidência do imposto na fonte à alíquota de um e meio por cento as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição (Lei n2 8.541, de 1992, art. 45, e Lei n2 8.981, de 1995, art. 64). §120 imposto retido será compensado pelas cooperativas de trabalho, associações ou assemelhadas com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados (Lei n2 8.981, de 1995, art. 64, §12). §220 imposto retido na forma deste artigo poderá ser objeto de pedido de restituição, desde que a cooperativa, associação ou assemelhada comprove, relativamente a cada ano-calendário, a impossibilidade de sua compensação, na forma e condições definidas em ato normativo do Ministro de Estado da Fazenda (Lei n 2 8.981, de 1995, art. 64, §29. De acordo com o aaput do art. 652 do Decreto n° 3.000/99, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas iurídicas a cooperativas de trabalho, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas, ou colocados à disposição, estão sujeitos à retenção do IRF. Observe-se que a legislação, ao determinar a retenção do IRF, não faz qualquer menção ao fato do pagamento ser efetuado por pessoa jurídica associada, dispensando-se tratamento de ato cooperado aos serviços prestados a terceiros. Em decorrência, no caso específico de cooperativas de trabalho, a prestação de serviços a terceiros constitui ato cooperado, de modo que a referida prática não autoriza a . . Processo n° 10320.000705/2001-57 CSRF/T04 Acórdão n.° 04-00.966 Fls 6 descaracterização da pessoa jurídica de cooperativa. Inclusive, a legis ação prevê, expressamente, a compensação do IRF retido pela tomadora de serviços com o imposto de renda relido por ocasião do pagamento de rendimentos aos associados. Assim, considerando que a contribuinte é sociedade cooperativa, entendo correto o procedimento da contribuinte em compensar o IRF retido pelas tomadoras de serviços com o IRF incidente sobre a remuneração dos seus associados, com base no art. 652, §1°d° Decreto n° 3.000/99. No que tange aos demais argumentos apresentados pela recorrente, que, no seu entendimento, serviriam de base para a descaracterização da pessoa jurídica como cooperativa, esses não devem ser analisados, tendo em vista que tais fatos não serviram de base para o lançamento. O julgamento do processo administrativo deve ater-se aos fatos e fundamentos constantes no auto de infração, sob pena de cerceamento do direito de defesa da contribuinte, não cabendo à autoridade julgadora pautar-se em fatos que não embasaram o lançamento em prejuízo do contribuinte, mormente no julgamento perante a Câmara Superior de Recursos Fiscais, onde cabe tão somente o exame da legalidade do lançamento e/ou a uniformização dos precedentes entre as Câmaras do Conselho de Contribuintes e entre o Conselho de Contribuintes e a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. Dessa maneira, a descaracterização da contribuinte como cooperativa, no presente caso, teve por fundamento apenas o fato da contribuinte prestar serviços unicamente perante terceiros, o que, consoante analisado anteriormente, por si só, não constitui óbice à constituição de cooperativa. Ademais, caso a autoridade administrativa entendesse cabível, deveria ter procedido à revisão de ofício do lançamento anteriormente à extinção do direito da Fazenda Pública de constituir o lançamento, o que não ocorreu. Isto posto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial, mantendo-se a decisão recorrida em todos os termos. Sala das Sessões, e to de 2008 Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho 6 Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13005.001309/2001-16
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000 IPI. CREDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E COFINS MEDIANTE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES O incentivo corresponde a um crédito que é presumido, cujo valor deflui de formula estabelecida pela lei, a qual considera que é possível ter havido sucessivas incidências das duas contribuições, mas que, por se tratar de presunção "juris et de jure", não exige nem admite prova ao contraprova de incidências ou não incidências, seja pelo Fisco, seja pelo contribuinte. Os valores correspondentes as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de não contribuintes do PIS e da Cofins (pessoas físicas e cooperativas) podem compor a base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei nº 9.363/96. Não cabe ao intérprete fazer distinção nos casos em que a lei não o fez. TAXA SELIC. É imprestável como instrumento de correção monetária, não justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar concessão de um "plus", sem expressa previsão legal o ressarcimento não é espécie do gênero restituição, portanto inexiste previsão legal para atualização dos valores objeto deste instituto. Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte.
Numero da decisão: 9303-000.727
Decisão: Acordam os membros do Colegiado: I) por maioria de votos, em dar provimento ao recurso especial para reconhecer o direito à inclusão na base de cálculo do credito presumido do IPI do valor das aquisições de não contribuintes do PIS e da Cofins. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Rodrigo da Costa Pôssas e Carlos Alberto Freitas Barreto, que negavam provimento; e II) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso especial quanto à incidência da taxa Selic sobre o valor do credito a ressarcir. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa Martinez López e Susy Gomes Hoffmann, que davam provimento.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Carlos Alberto Freitas Barreto
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ASSUNTO: IMPOS 10 SOBRE PRODUTOS INI)LJS FRI ALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000 IPI. CREDIT(1) pREst)MIDO. RESSARCIMENTO DA CONTRIBUK..À0 PARA O PIS E COHNS MEDIANTE CRÉDITO PRESUMIDO DE IN BASE DE CÁT.CULO. AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES O incentivo corresponde a um crédito que é presumido, cujo valor deflui de formula estabelecida pela lei, a qual considera que é possível ter havido sucessivas incidências das duas eontribuiçoes, mas que, por se tratar de presunção "11111S el de jure", não exige nem admite prova au contraprova de incidências ou não incidências, seja pelo Fisco, seja pelo contribuinte, Os valores correspondentes as aquisições de matérias-priinas, produtos intermediários e material de embalagem de não contribuintes do PIS e da Cofins (pessoas fisicas e cooperativas) podem compor a base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei n" 9.363/96. Não cabe ao intérprete fazer distinção nos casos em que a lei não o fez. TAXA SELIC. imprestável conto instrumento de correção monetária, não justificando a sua adoção, poi analogia, em processos de ressaicimento de créditos incentivados, por implicar concessão de um "plus", sem expressa previ silo legal O ressarcimento não é espécie do gênero restituição, portanto inex isle previsão legal para atualização dos valores objeto deste insl,i Into. Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado: I) por maioria de votos, em dar. provintento ao recurso especial para reconhecer o direito ii inclusão na base de cálculo do credito presumido do IPT do valor das aquisições de não contribuintes do PIS e da Colins.. Vencidos Os Conselheiros Hem ique Pinheiro Tones, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Rodrigo da Costa .P6ssas e Carlos Alberto Freitas Barreto, que negavam provimento; e 11) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso especial quanto il incidência da taxa Selic sobre o valor do credito a ressarcir. Vencidos 08 Conselheiros Naiiei Gania, .Rodrigo Cardozo Miranda, Leonardo Siade -Manzan, Maria Teresa Martinez Lopez e Susy (lornes -Hoffmann, que davam provimento. Carlos Alberto Feitastureto Presidente e Relator 11)11 AD() kM: ')0/12/2010 Participaram do presente .iulgamento os Conselheiros Henrique Pinheito 'tortes, Nanei Garna, Judith do Amaral -Marcondes Armando, Rodrigo Ciaidozo Miranda, Gilson Macedo Rosenbutg Filho, Leonardo Siade MatiZaft, Rodrigo da Costa P6ssas, Maria Teresa Martinez Lopez, Susy Gomes Hoffmann c (1 -iarlos Alberto Freitas Barreto.. Relatório Ii ata-se de pedido de ressarcimento de credit() presumido do IP1 a que se refere a 1,ei [I' 9.363/1996. Duas silo as matérias devolvidas a este Colegiado: aquisições de nAo contribuintes e atualizayao pela taxa Selic. 0 julgarnento deste'recurso tem como paradigmas os Recursos n's 222.766 (aquisições de nao contribuintes) e 228.964 (incidência da taxa Selieno valor do ressarcimento de IPB, realizados pa sessao imediatamente anterior a esta, sendo-lhe aplicadas as mesmas teses daqueles julgados, nos lermos do art. 47 do Anexo 11 do Regimento Inter -no do CARF, aprovado pela Portaria MF n" 256, de 22 de junho de 2009.. Fui apertada síntese, este é o relatório. Voto Conselheiro Carlos Alberto hreitas Barreto, Relator . O recurso merece ser conhecido por ser tempestivo e atender aos pressupostos regimentals de admissibilidade. P,ste voto segue as disposições do § 2 0 , in fine, do art. 47 do Anexo II do Regimento Interno do CARL, aprovado pela Portaria Mt' n" 256, de 22 de junho de 2009 Para tanto, i esgualdando o entendimento pessoal, e adoto as teses prevalentes no .julgamento dos Recursos ifs 222 766 e 228.964. Das agnisiciies de niio contribuintes 7 clot Ne de análiie de reellf;So 05/11 ,1 /1.1.1 de diveigneia, inieTpaslo pela confribunne, no quell foi dado .seguinicnto para antilise da glo.a de ift.Sumo que .mpo.statnente tido liveram inchlbwia coiitTibakiies• pala o P1S/Pasep e (ofins (pe.s.soas cooperalivas) 2 1icssc I 13005 00 I 309/2001-16 CSRIA - 13 Acórckio n 9303-00.727 F1 837 A controversia Inei(Orcia do art. I' da Lei n" 9.363, de 16112/96, imposta pela Instrução .Normativa SRF 23, de 13/03/1997, que reconhcce o dircito apenas para aquisições de pesso(rs . juridieds, e p(la Instrução Afirmativa SRF n" 103, de 30/12/1997, que e.xcluern as cooperativa5 de produção Pm antb(rs os casos, o fundament() 7 o otesmo:. o bemficio do credit() presionido do HI, para ressat cimento de PL.S7PASE,P e (...Y.)FINS, somente set á cabivel quando nas aquisições. de inateria-Prifilitti, produtos intermediários' e material de embalagem pelo pm odutol - exportador houver ineidneia (.1(-ssas contribuições sociais.. Seguem transcrições IN MP - a" 23t97 Ai t. 2" ) 2" 0 ar/dito presumido relativo a produtos or iundos da atividade rural, con/ui me (.14inida Ho art. 2" da ci a" 8 023, dc 12 de abril de 1990, utiliardo s como motel ia-pfima, produto iitlefmcelióFio Ou embahr5zetn, na produção hens evortados, será ca/cu/ado, exclusivamente, em relação ãs aquisições, efetuadas de pessoas . jurídicas, „sujeitas ás contribuições .1).15/1"..4 ,SE1) e COFINS 5!R17 a' 103/97• Art 2' as materias-primas, proelutos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de coopetativas de prodritores. não gerarn &tell° ao cl.(Witopt -estunido. embora o assunto Ja se ClICOilire pact! icenlo rio dinbito (testa .Eg (..7(imara Superior, con/O, me jut ispriWnela trazida pela imeres.sada, não pela unitnimidade de voio.s, pertinenie são as conclusões do respeitrivel doutrinador Ricardo Ifariz de Oliveira em tiabtilho divulgado em 2000, quando o assunto era ainda poletnico Para nielhor clareza, peço vénia pala t(ploduzir as suas conelus.âes corm) cc minims lo scam VII - CONCLUO0 AS AQUISIÇÕES NIT) 7R1BUT4DAS INTEGR/IM 0 CilLC(ILO 1)0 IN( ENTIVO, ,,S'EN1)0 ILL (i AS TIV,STRIA:'01 7,S NORMATIVAS FA ZENL)/IRIA S PM CONTRÁRIO I)a tudo se conclui qua (Ti aquisições de insumos qua não tenhant sofrido a ineidencia (la contribuição ao PIS e da COFINS tambem integram a deterininação da base de calcitic) do erádito presumido a qua alude a Lei a.9363. Isto porque, a em sintese - - a expressão legal "contribuições incidentes." não pork ser vinculada a cada operação de aquisição de ifIS10110-.S., pois tal vinca/ação não faz qualquer _sentido lógico, (dent de impor .1 -- km 20/06/200, sob o titulo: Crédito prestuitido de i pi para fessateimento de PIS e COFINS - direito ao 6Iculo sobre aquisições de insuutos r6o tributadas. condição - a ¡Walk -11(1.a NON -(' L'Oda Si(a 0, i .ioludanicate considerada - de realização impossivel, porque as coral ibuicaes não ineidem na base de 5,37%, (pie é a poiçoilagem polo ceilcvlo rio crédito presumido •c7linclo a respectiva fórmula - seia pela li/era/idade da norma do art I" da Lei ri 9$63, scja pOi Via CO1 I.SidC1 ação em conjunto corn ON afe'lllaiN dispositivas dessa mesma lei, especialmente com os (me estatueni a ffirmula de eãkii/ do crédito presumido, very'. ica-se que a alusão ao reNsareimento das coniribuições incidentes somente pode ser rclerida a todas u.s incidências que possivelmente tenham ocorrido em qualquer anterior clap° do cielo econômico do produto expin tad() e dos seus ins/linos, - o incentivo coriesponde a um crédito que é presumido, cujo valor defini de .far mula estabelecido pela lei, a qual considera que ê possível ter havido .sucessivas incident ..las das tinas cord' nuts que, pm se lanai- de presuncão et de jure' , não exige nem admire prova OH contraprova de incidência.s ou não incidências, .seja pelo fisco, .sva pelo contribuinte, fól I-ludo legal de calculo cio incentive manda (.onsiderar o valor total das aquisicaes de insumos, .sem distinção untie as ti ibunidos e as não nibutadas; - o cr édito presumido é uma subvenção que visa incrementar as exportações 1» asileiras, e não se eon funde C0111 restituição de corn; ibuicões, não havendo, a S'S'it lazao pain exigir a incidência de contribuições para que uma aquisição de insumos .seja iMegrada ao respectivo - O res.sarcimento do crédito presumido, ern moeda corrente, é uma foil a alternativa de pdgamerno da subvenção, sendo que ressarcimento significa provimento do incentivo. em cobertura de parte das despesas de custeio, e não restiluição de contribuições, também por isto .Netlar0 irrelevante ter OH não ter havido incidência .sobre coda aquisição de insumos, isoladamente consider ado," - a prova da incidência e dos recolhimentos .sobre coda aquisição de iFIS111110S era exigida pela legislação anterior, may fen tacitamente revogada, não, podendo, pois, sei frita no vigência do nova lei, revogar/ora da anterior, - O ressareinterno, poi .ser presumido e estimado na fin ina da lei, ci referente as possiveis imidências das contribuições cm todas as etapas onto hues à aquisição des insinnos c à exportação, as quais integra in o casto dol2rodul.o exporlado, - ludo isto é corifirmado path' regras de hc.7.trieneinica., que exclucm a intopretação pela 1/teia/idade da norma legal e a consideração de apenas um dispositivo is olado das demais no/ "nos da mesnui lei e do oidenamento juridico, que exigem resultado derivado da intelpreiacão que .serit cociente corn as objetivos da lei, que excluem resultado ilógico e de realização impossível, e que requerem o emprego de todo.s os métodos de exegese, notadainente o sisiematico, o teleológico e o histórk o, 4 Processo n" I 3005.001309/200 I -16 CSRF- I 3 AcóidSo n " 93(13- 00.727 11 K.M ndo obstante, mesmo a letrct do lei comporta pet fel amente a interpretação sentido de (11A? udo 7 TIOCCSSáf ia a ia Sobre a aquisição de insumos„ prop iamente dita,ia//rindo-se, antes, às possiveis ineick;.neitis am quaisquer outlay opera(0es que tenham onerado as aquisições dos insumos e (list° do produto ekpot tado _Ern vista disso tudo, conchti-se de modo inaliechivel que cateeem de base legal o petragtqfo 2 do art 2' da Instrução Normativa SRE n' 23/97 (que limita o crédito c'ts cuplisições fi?itas c.). pessoas juridicas e que tenhani sido tributadas) e o art 2" da Insti tição Normative( SRI 1 n`! 103/97 (que el -aril as aquisições leitas eooperativas) No veiclade, o ti/dito prcsumido por set presumido, independe do valor que cietiwonente lenha sido recolhido a titulo daquelas eoraribuições sobra as diversas . fases de elaboração do pi oduto vendido.. .11desmo o inexpres . siVO pagaineili.0 de PIS/Pasep e Cofins ent etapas anteriores não obstaria o diteito ao credito Isto pot que a lei, ao estabelecer a base de calculi) c o percentual, criou 111fla 1)7 esunção absoluta, ill . IS et. de . jure. dimen.são real da cadeia produtiva o relevante parti o cãlculo do beneficio. Por lim.„ notic:ia-se que a jurispruchncia do Egtégio Superior Tribunal de Justiça, consolidada em suas duas 11,1FIMIS de direito ptiblico, reconhece o direito do interessado Confira-se. .RECURSO ESPE(7/11, /V" 529 758 - SC (2003/0072619-9) RELATORA MINIS1 RA EL/ANA ('Al/VON .RECORRENYE ClIA PLC() COMPANHIA INDUSTRIAL DE ALIMENTOS ADVOGADO . 1?1.11310 EDUARDO GE1SSM4NN OUTROS RECORRIDO PA/ENDA _NACIONAL PROCURADOR .ARTUR ALVES DA MOTA P OUPROS Depois de todas essas avaliações-, concha da seguinte maneira • I") o 7rOdl#01'eXpOdadOF adquire COMO inswno , por exemplo, tecidas, linhas, agulhas, botões, etc, e em todas essas aquisições . ele contribuinte de fato tia PPSVCOEINS, paga pelo vendedor que, pio 111'4'0, já embutiu a PIS/COFINS paga pelos- seus hipcitese, a lei permite o ressarcimento sobre o preço lined da aquisição, o que leva a tambént deduzir as antecedentes incidencias da PIS/(_.701-7.11VS; 2') mesmo quando o podutor-exportador adquire matét la-prima ou insumo agrieola diretamente do produtor rural pessoa paga, embutido no preço dessas inereado, ias o tributo (1),ISY(.:PFIN8) indiretamente em (mhos insumos ou ()chaos. tais COMO f(!1 aMCillaS, inaquincirios, adubos, etc., adquiridos no mei cad() e empregados no respectivo processo 1 .)) odutivo. Parece-me, poi lanto. que lazão assiqc aos (pre cillcmIcm lei a oistritç'cio notinahm aqui questionada extrapolado O conteUdo da lei Assim, verifica-se quo a Instrução Nor mativa 23/97 pi elenilett resgatar da MP 674/94 aquilo que não mais veio o ser desejado politicamente pelo legislador POP todas essas iazjjes, dou par cial provimento ao rectuso especial É o voto Seguem eincritc al! VOWS (10S (1011(liS2 Ministros RECURS() ESPECIAL N"71.9 433 - CE (2005/0012921-9) RELA101? i1IÏ1ViS7RO HUMBER70 MA RT1N,S' RECORRLAKIE FAZENDA NAC."TONAL PROCURADOR RAOUEL 11.E1?E'S1 MARTINS PERUCH BORGES EOU'IR0(5) RECORRIDO I RECAMONDE E COMPANHIA LIDA ADVOGAI)0 MANUELA MNTANA E OU1R0(S) TRIBUI.ÃRIO CRÉDI7'0 PRESUMIDO DL IN RESSilRCIMENTO DE PIS/C01 ,1NS INKVSTENCIA DE OMISSÃO NO JULGADO A QUO- ART I "1)4 LEI N 9.363/96 — RESTRIÇÃO PELA IN 2.3/97 DA SECRETAl?A DA RECEITA. FEDERAL ILEGALIDADE 1. A controveVsia Lcstringc-se à limitação do incidincia do art. /" da Lei o 9.363/96, imposta pelo art. 2", 2" da IN 23/97, da Secretaria da Receita Federal, que determina que o do cr//c/Ito presumido do 119 para ressarcimento de PIS/PAS.EP e CDPINS, somente _seaá cabível em (is aquisivies de pessoa .juridicas 2. Inexistente a alegada violação do art 535 do CPC, pois a P1 estação jutisdicional fin dada no medida da preterrsão deduzida, con/orne .se ihyrreende da analise do julgailo a quo 3. Ora. Luna norma ,subalternaqual .scja, instrução normativa, não tem a firioldade limitar o alcance de um texto de /c/.A juri,syrudenela do ALI posiciona-se iio sentido da delmlidade do (li t. 2", ..,ç2" da IN 23/97. Recto so especial improvUlo RECURSO ESPECIAL N" 921 397- CE (2007/0020577-0) RECORRENTE EAZENDA NAC1ONA 1roces0 II" I 3005 1)01 309/2001 -19 CS121, - 13 Acór(11-:io ii 9303-00..727 Fl 82,9 PROCURADOR MARCOS ALEXANDRE TAVARES iWAROLIES MENDEs OUTRO(S) RECORRIDO CERA VEGETAL 1)0 41.)V0GAD0 MANUELA SANTANA h OUTRO(S) E.MEN7TA TRIBUTÁRIO.. RECURSO ESPECIAL. WI LPI N" 9.363/96 CRÉDITO PRESUMIDO INDUSTRIAL-EYPORTADOR. RESSARCIMENTO DE .P1S L COEINS EMBUTIDOS NO PRE CO DOS INSUMOS POSSIBILIDADE DESCABRIENTO DE D1S711NC.40 ENTRE FORNECEDOR INSUMOS PEssa1 JURIDICA OU PESSOA EISICA [WADE DE IN —SRI 23/97. PRECEDENTES RECURSO ESPECL4t CO/VHECIDO E NAO-PROVIDO. . 0 alulo especial da Fazenda Nacional prende-se 7 ah-,'.gativa de qua a utilização do incentivo fi,seal do art I" da lei 9.363/96 deve observer as limitaçõcs impostas pela IN - SRI ,' 23/97, tese rechaçada pelo aeórdão ream- rido, que negoti piovimento apelação movida pelo órgão. fazendario. 2. Conflict°, o ineonfintnismo não merece acolhida, na medida cm que o entendimento aplicado pelo ..julgado atacado esk't. em Sintonia Coin a PirlyilidênCia ("eve Superior Tribunal de •ustica, segundo a qual, não havendo a Lei 9.363/96 feito distinção entre fornecedores de insumos pessoas físicas (não contribuintes do PIS/PASEP) e . fornecer/ores pessoas jurídicas, não poderia tê-lo feito a IN - S.RF .23/97, que e de todo 'legal e descaracteriza o favor fiscal on reht No-se sentido o julgado • De acordo corn o disposto no art I" da Lei 9.363/96, o beneficio fiscal de ressarcimento de crédito presumido do IN como ressw -eimento do PIS e da COVIN,S', 7 relativo ao oiédito decorrente da aquisição de mercadorias que .sdo intel-Yradas no process() dc prOdl.Tde, de produto final destinado a c..kporiação Por-tanto, ineliste óbice legal it COncessii0 de tal ci edito pelofitto de o produtorkAportador ter cileOlnendado a outra empresa o beneficiamento de insumos„ mormente em tal operação ter havido a incidência do PLSYCOFINS, o que po.ssibilitani a sua desoneração posterior, independente de essa operação ter .S ido ou não tributada pelo IPI " (REsp n" 576857/RS, Re! Min Francisco la/cão, DI de 19/12/2005). .5. O crédito presumido previsto na Lei n" 9 363/96 não representa receita nova E uma importancia papa cOrrigii o custo O motivo da CAz.iStêneia do cr(Wilo são os insumos utilizados no processo de produção, em eujo preço foram acrescidos os valores do PIS e CORNS, cumulativamente, os quais devem ser devolvidos ao imhistrial-exportador 7 Preecdontes Rest? 627 941/CE, Di 07/03/2007, Rel Min Joao Onivio de Noi unha . Resp 644 789/CL, DJ 04/12/2006, Rol Min Denise Artuda, Resp 617 73 WE, DJ 24/08/2006, Rel Min Tcou Albino Zavascki, RL.sp a" 576857/RS, Rel Min Francisco taleão, 111 de 19/12/2005; Resp 813 280/SC, DI 02/05/2006, de minha ehnotia, Resp 52 9 758/SC, DI 20/02/2006, Re! .114in Eliana Calmon, Resp 586 392/RAr, Di 06/12/2004, Rei Miii Llama Calmon 5 1/CCUT80 especial não-plovido CONCEUSA -0 Atendidos todos os requisitos pi evistos CM lei, não 1 ,(10 007110 i'ic2r O &Felt() do piothitor-expol tadoi ao crédito presumido de 111, ainda quo na nitima etapa não tenha incidido P1S/Pascp e as Da incid6icia da taxa Selic DO valor do ressarcimento de Ill A questão da f.)ossibilidadc de incidOncia da taxa &Vie no re ,,. ,,fifcinictilo 11)1 pass(' necessariamente pela difcienciação dos institutes do ressaiçimento da restituição A restintição e. 0 lepetição de um indébito. Decorre cio pagamento indevido 011 if 111(11.'0f (Me O devido Já o essarcimento não esta vineulado a qualquer pagamento indevido. 7-11cIA decorre de concessao „S'obretudo, não se pode olvidar que o ditc:410 subjetivo ao 1 05 50001/170l1/0 .somente á constituido corn o advento do despacho da autoridado competente, em oposição ao que ocorre corn o rep:110o do indebito, ein que 0 &redo de repetir já nasce imediatamente coin O pe4,,amento indevido oti a maior, imkpendernemonte de qualquer ato da auloridade administrati Fa !Vesta linha, flea evidente duas figuras gift! não .se colifundoin iestituição por pagainento indevido ou a maiot do que o devido (repetição do indébito), e ressarcimento, previsto em lei concessiva. 0011:0 quo restintição ressar (anent° compartilhani aspectos, come o de .set ambos pas..siveis de sans/00o em ilinheno ou mediante compensa ção, mas de rienhum inodo I'05 5(11 espc."!.cie do género re.slituição Aloutfo giro, não Ju l que se Mar era desvalorização do valor a .ser re.s.sarcido, mesmo poi que o ambiente de ampla correção monetária que vigia no pa.s..s-ado abolido polo Legislador. Com efOno, o Legislador aboliu e repudiou o sistema geral de indeya(ao da economia atrave's da aprovação das noimas que consolidaram o llano inexistindo alua/mel/lo previsão do atualização monetaria tarn() para caso de ressarcitnerno 00m0 para caso de FeSlitiliCiio 8 Carlos Albc eitas Barret() Proccsso 1 ( 13005 001300/21)01-16 (SR I'- I 3 AcôrXioli 0 9303-00..727 Fl 8 ,10 Nesse eontexio, in admissivel pensar lia aplicação da lava Selie como 11.711 meio de reposicão do valoi erg da moeda taxa Sidle isto sim, a el-mess/to nuritét La dos biros N/o se trata de agializacão motlettiria J1,11'M, pOt sua -WY., aerirno ao e lm plus que inclusive se caracteriza como ronda pant aquele que o aufere O a , O Estado nao pode pagai rendimentos na lbr ma de lana Sege, vale dizer, de ¡trios sem previsão iia7 , mormente quando o que seria o valor principal (ressaicimento) cí!, ele pr6prio, dependente de lei concessiva A previsão legal para i inegkncia de rums Sebc, Wla vez, soiieniese refi:".re a08 casos de restituição. Ao illenCi0M1F a compensação (art $9, 4'), i claro que o dispositivo refi!re - se aos valores qv( poderiam ser restituidos, não permitindo inlet preto <:00 c.'.xterrsiva. 0 texto da Lei n" 9.250, de 199.5, dart), não havelido como oplicar por analo[_Ua aquele dispositivo 00 (asp do te.ssareimento. Neste sentido deve-se dizer gm: o art. 0, , a lei n'' 9.250/9.5, inclusive Mir) estabeleceu a alualização de valoi es restituidos ao contribuinte COM base no lava Sag: porque, .simplesmente, tal taxa expres so !tiros, não eção ou atualização nymeicilia 0 que foi previsto parr( (asos de esiitukão 10i a aplicação de juips, calculados com base na (awl Se/te. I,)(pors, O dispositivo trata de restituição, nada falando de ressarcimento Por//in, a data previsto para o inleio do.s . juras e do pagarneuto indevido ou a maior do que o devido, data essa que .somente pode ser identificada se se tratar de pedido de restituicão. A ineidencia dos puos S'elic it partir da data de pi wood() do process° de pedido de reS5(frel Men 10 e" Ci itérlo que 1'00 eonsta da legislação, o que ref.), (a a lese de que os juros não podem incidir, nessecaso Nos termos dos votos paradigmas transcritos linhas acima, da.-se provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito à inclusao na base de cálculo do crédito presumido do WI do valor das aquisições de não contribuintes do PIS e da Cofins.

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4629552 #
Numero do processo: 14041.000657/2008-61
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 2302-000.028
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligencia, na forma do voto do Relator.
Nome do relator: MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA
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Numero do processo: 13811.002668/2001-88
Data da sessão: Thu Nov 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Nov 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. Não existe saldo credor de IRPJ e CSLL, antes do encerramento do período base de apuração do tributo. O reconhecimento de direito creditório limita-se ao que já foi reconhecido pela autoridade que apreciou o pedido, não sendo possível a alteração e inclusão de elementos posteriores, para satisfação do pleito. Eventuais créditos decorrentes de pagamentos indevidos em parcelamentos posteriores ao pedido, não afetam a situação fática do processo e devem ser postulados no âmbito dos processos de parcelamento. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001 PRECLUSÃO. A teor do art. 16, § 4' do Decreto n° 70.235/72, a prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o contribuinte fazê-lo em outro momento processual, exceto nos casos que a norma especifica.
Numero da decisão: 1803-000.202
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatmio e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Walter Adolfo Maresch
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13811.002668/2001-88 Recurso n° 167.738 Voluntário Acórdão n° 1803-00.204 — 3' Turma Especial Sessão de 5 de novembro de 2009 Matéria IRPJ E OUTRO - ANO CALENDÁRIO: 2002 Recorrente EUROFARMA LABORATÓRIOS LTDA Recorrida 7 TURMADIU-SÃO PAULO/SP I ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. Não existe saldo credor de IRPJ e CSLL, antes do encerramento do período base de apuração do tributo. O reconhecimento de direito creditório limita-se ao que já foi reconhecido pela autoridade que apreciou o pedido, não sendo possível a alteração e inclusão de elementos posteriores, para satisfação do pleito. Eventuais créditos decorrentes de pagamentos indevidos em parcelamentos posteriores ao pedido, não afetam a situação fática do processo e devem ser postulados no âmbito dos processos de parcelamento. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001 PRECLUSÃO. A teor do art. 16, § 4' do Decreto n° 70.235/72, a prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o contribuinte fazê-lo em outro momento processual, exceto nos casos que a norma especifica. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatmio e voto que passam a integrar o presente julgado. _ • .-R19"/:" ERREIRA DE MORAES - Presidente ultd, g . 07)0,..rewçk WALTER ADOL O MARESCH - Relator EDITADO EM: ,29 u,N 20i t: Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Selene Ferreira de Moraes (Presidente), Walter Adolfo Maresch, Luciano Inocêncio dos Santos, Benedicto Celso Benício Júnior, Marcos Antonio Pires (Suplente Convocado), Lavinia Moraes de Almaeida Nnogueira Junqueira (Vice-Presidente). Relatório EUROFARMA LABORATÓRIOS LTDA, pessoa jurídica já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida pela DRJ São Paulo/SP I, interpõe recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, objetivando a reforma da decisão. Adoto o relatório da DRJ. Em 21/11/2001, a interessada protocolizou, junto à CAC/DRF/Santo Amaro, pedido de RESTITUIÇÃO (11.01) no valor total de R$ 403.241,06 (R$ 219.949,87 de IRPJ e R$ 183.291,19 de CSLL), cumulado aos pleitos de COMPENSAÇÃO, objetivando o aproveitamento de saldos negativos do ano-calendário de 2001, com vistas à quitação de débitos. Em 27/10/2006, a DERAT/SPO exarou DESPACHO DECISÓRIO (fls. 54/60), DEFERINDO EM PARTE o pedido da interessada no valor de R$ 68.722,85 para a CSLL e indeferindo integralmente o pedido de restituição de saldo negativo do IRPJ. Os motivos para o deferimento parcial são os seguintes. IRPJ: não foi apurado saldo negativo para o período encerrado em 31/12/2001. O IR a pagar passou de R$ 2.197.440,10 (11.23) para R$ 1.799.449,68, após revisão de oficio, em decorrência do reconhecimento de IRRF de órgão público no montante de R$ 397.990,42 (11.57); CSLL. não foi apurado saldo negativo para o período encenado em 31/12/2001. A CSLL passou de saldo devedor de R$ 126.146,07 (fl.24) para saldo credor de R$ 68.722,85, após revisão de oficio, em decorrência do reconhecimento de IRRF de órgão público no montante de R$ 194.868,92 (f1.57). A contribuinte inconformada com a decisão da DERAT/SPO (ciência em 22/11/2006 — fl.65-verso) recorreu a esta DRJ em 21/12/2006 (fls.85/88), alegando, em síntese, o seguinte: Não foi considerado o valor referente ao parcelamento de débitos (processo n°13811.001263/2003-94) no montante de R$ 126.146,07, o que resultaria ein saldo negativo de R$ 194.868,92 para a CSLL; 2 \9 Processo n° 13811.002668/2001-88 81-TE03 Acórdão n.° 1803-00.204 Fl. 324 Não foi considerado o valor referente ao parcelamento de débitos (processo n° 13811.001263/2003-94) no montante de R$ 1.409.046,51, o que resultaria em saldo negativo de R$ 397.990,43 para o IRPJ; Apresentou a declaração retilicadora visando sanar os equívocos cometidos; Solicita o cancelamento dos processos de restituição de n° 13811.002668/2001-88, 11831.001083/2002-68, 11831.001124/2002-16 e 11831.001352/2002-96, bem como, os processos de compensação apensados aos mesmos; Alega possuir crédito a seu favor de R$ 127.142,12 a título de COFINS. Pede pelo deferimento de seu pleito. A MU SÃO PAULO/SP I, através do acórdão 16-15.606 de 27 de novembro de 2007 (fls. 158/162), julgou improcedente a manifestação de inconformidade, ementando assim a decisão: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 SALDO NEGATIVO DE IMPOSTO APURADO NA DECLARAÇÃO. Constituem créditos a compensar ou restituir os saldos negativos de imposto de renda e CSLL apurados em declaração de rendimentos, desde que ainda não tenham sido compensados ou restituídos. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITORIO. O reconhecimento do crédito depende da efetiva comprovação do alegado recolhimento indevido ou maior do que o devido. Ciente da decisão em 09/0112008, conforme AR constante às fls. 164 v., a contribuinte interpôs recurso voluntário em 04/02/2008, onde repisa os argumentos da manifestação de inconformidade, pugnando pela existência de saldo credor de IRPJ e CSLL no ano calendário 2001, considerando que os valores parcelados a titulo de IRPJ e CSLL, superam os valores efetivamente devidos, considerados o IRR Fonte de órgãos públicos. É o relatório. 3 • Voto Conselheiro WALTER ADOLFO MARESCH, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos legais para sua admissibilidade, dele conheço. Trata o presente processo de compensação não homologada, cuja origem do direito creditório decorre de saldo credor de IRPJ e CSLL do ano calendário 2001, pleiteado inicialmente como I.R.Fonte de órgãos públicos. A unidade de origem ao analisar o pleito, tratou o pedido como saldo credor de IRPJ e CSLL, concluindo no entanto pela inexistência de qualquer saldo credor a titulo de IRPJ e um saldo credor inferior a solicitado para a CSLL. A recorrente afirma que o saldo credor pleiteado existe, uma vez que teria formalizado parcelamentos dos débitos tributários à título de IRPJ e CSLL em montante superior ao devido no período encerrado em 31/12/2001, pois desconsiderou os valores retidos por órgãos públicos, que não haviam sido registrados na DIPJ, surgindo dai o direito creditório, • exatamente no valor do LR. Fonte de órgãos públicos. Levando em conta que a DRJ desconsiderou a DIPJ retificadora juntada à manifestação de inconformidade por não ter sido regularmente transmitida, a recorrente junta agora no recurso voluntário a DIPJ 2002, AC 2001 (fls. 229/321), enviada em 31/01/2008. Inicialmente com relação a DIPJ entregue agora na fase recursal, a mesma não pode ser acolhida pois em relação a esta operou-se a preclusão preconizada no art. 16, § 4° do Decreto n°70.235/72, não comprovada estar entre as exceções comidas nas alíneas "a" a "c" do mesmo parágrafo e também por estar fora do período decadencial de cinco anos para retificação. No entanto, mesmo que fosse possível o seu acolhimento, constata-se que na verdade não há em relação ao ano calendário 2001, saldo credor de IRPJ, pois conforme a própria recorrente reconhece há na verdade saldo a pagar de R$ 1.799.449,68. Já com relação a CSLL há um saldo credor de apenas R$ 68.722,85 c que já foi reconhecido pela Administração Tributária. Os valores que a recorrente incluiu à titulo de parcelamento de estimativas, correspondem na verdade a valores parcelados à título de IRPJ e CSLL em montante maior ao devido ao final do período. O que há aparentemente é um pagamento a maior de Imposto de Renda e CSLL por ocasião do parcelamento dos débitos de IRPJ e CSLL do ano calendário 2001, fato que deverá ser apurado no âmbito dos respectivos processos de parcelamento e não pode ser oponível no presente processo. A prevalecer a tese da recorrente, voltar-se-ia a reconhecer simplesmente o direito creditório relativo ao imposto de renda retido na fonte por órgãos públicos, o que conforme já demonstrou a decisão singular da autoridade que apreciou o pleito, ser defeso em lei pois o imposto de renda retido na fonte por órgãos públicos, não é por si só, pagamento indevido ou a maior. Processo n° 13811.002668/2001-88 SI-TE03 Acórdão n." 1803-00.204 Fl. 325 Os pedidos de restituição e compensação foram formalizados ainda dentro do período de 2001, o que per si, lhes retira a legitimidade de serem considerados como saldo credor de IRPJ e CSLL e não podem tampouco, sofrer qualquer a influência de eventos posteriores quais sejam os pedidos de parcelamentos formalizados em 2002. As sucessivas alterações do pleito, na marcha processual impeden a adequada apreciação e reconhecimento do pleito formulado pela recorrente. Ante o exposto, poderá a recorrente pleitear o reconhecimento de eventuais pagamentos indevidos no bojo dos processos administrativos de parcelamento, fato que no entanto não interfere no deslinde do presente litígio. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso. udage/ fl‘s ales WALTER ADOLFcJ MARESCH

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