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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8140535 #
Numero do processo: 10580.725831/2009-12
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 IRPF RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção (Súmula CARF nº 12). ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE O CARF não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). IR COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL A repartição do produto da arrecadação entre os entes federados não altera a competência tributária da União para instituir, arrecadar e fiscalizar o Imposto sobre a Renda. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS NATUREZA INDENIZATÓRIA . VEDAÇÃO À EXTENSÃO DE NÃOINCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. Inexistindo dispositivo de lei federal atribuindo às verbas recebidas pelos membros do Magistrado Estadual a mesma natureza indenizatória do abono variável previsto pela Lei n° 10474, de 2002, descabe excluir tais rendimentos da base de cálculo do imposto de renda, haja vista ser vedada a extensão com base em analogia em sede de não incidência tributária. MULTA DE OFÍCIO ERRO ESCUSÁVEL Se o contribuinte, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável quanto à tributação e classificação dos rendimentos recebidos, não deve ser penalizado pela aplicação da multa de ofício. JUROS DE MORA Não comprovada a tempestividade dos recolhimentos, correta a exigência, via auto de infração, nos termos do art. 43 e 44 da Lei nº. 9.430, de 1996. Preliminares rejeitadas. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2202-001.201
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas pelo Recorrente e, no mérito, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a multa de ofício, por erro escusável, nos termos do voto do Relator.. Vencidos os Conselheiros Ewan Teles Aguiar, Rafael Pandolfo e Pedro Anan Júnior, que proviam o recurso.
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  IRPF  ­  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  ­  Constatada  a  omissão  de  rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário,  ainda  que  a  fonte  pagadora  não  tenha  procedido  à  respectiva  retenção (Súmula CARF nº 12).   ARGÜIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  ­  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  inconstitucionalidade  de  lei  tributária  (Súmula CARF nº 2).   IR  ­  COMPETÊNCIA  CONSTITUCIONAL  ­  A  repartição  do  produto  da  arrecadação  entre  os  entes  federados  não  altera  a  competência  tributária  da  União para instituir, arrecadar e fiscalizar o Imposto sobre a Renda.   RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS  ­  NATUREZA  INDENIZATÓRIA  ­.  VEDAÇÃO  À  EXTENSÃO  DE  NÃO­INCIDÊNCIA  TRIBUTÁRIA.  Inexistindo  dispositivo  de  lei  federal  atribuindo  às  verbas  recebidas  pelos  membros do Magistrado Estadual a mesma natureza  indenizatória do abono  variável  previsto  pela  Lei  n°  10474,  de  2002,  descabe  excluir  tais  rendimentos da base de cálculo do imposto de renda, haja vista ser vedada a  extensão com base em analogia em sede de não incidência tributária.  MULTA DE OFÍCIO  ­ ERRO ESCUSÁVEL  ­ Se  o  contribuinte,  induzido  pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável  quanto à  tributação e classificação dos  rendimentos  recebidos, não deve ser  penalizado pela aplicação da multa de ofício.   JUROS DE MORA ­ Não comprovada a tempestividade dos recolhimentos,  correta a exigência, via auto de infração, nos termos do art. 43 e 44 da Lei nº.  9.430, de 1996.  Preliminares rejeitadas.     Fl. 132DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 07/07/2011 por NELSON MALLMANN, 06/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2 Recurso provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares suscitadas pelo Recorrente e, no mérito, pelo voto de qualidade, dar provimento  parcial ao recurso para excluir da exigência a multa de ofício, por erro escusável, nos termos do  voto do Relator.. Vencidos os Conselheiros Ewan Teles Aguiar, Rafael Pandolfo e Pedro Anan  Júnior, que proviam o recurso.  (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann – Presidente  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Relator  Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  Lopo  Martinez,  Ewan  Teles  Aguiar,  Margareth  Valentini,  Rafael  Pandolfo, Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros  Helenilson Cunha Pontes e Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga.  Fl. 133DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 07/07/2011 por NELSON MALLMANN, 06/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10580.725831/2009­12  Acórdão n.º 2202­01.201  S2­C2T2  Fl. 2          3   Relatório  Em desfavor do contribuinte, JOÃO BATISTA PEREZ GARCIA MORENO  NETO,  foi  lavrado  auto  de  infração  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  –  IRPF  correspondente aos anos calendário de 2004, 2005 e 2006, para exigência de crédito tributário,  no valor de R$.65.390,66, incluída a multa de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por  cento) e juros de mora.  Conforme descrição dos  fatos  e enquadramento  legal constantes no  auto de  infração, o crédito tributário foi constituído em razão de ter sido apurada classificação indevida  de rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual como sendo rendimentos isentos e  não tributáveis. Os rendimentos foram recebidos do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia a  título de “Valores Indenizatórios de URV”, em 36 (trinta e seis) parcelas no período de janeiro  de  2004  a  dezembro  de  2006,  em  decorrência  da  Lei  Estadual  da Bahia  nº  8.730,  de  08  de  setembro de 2003.  As  diferenças  recebidas  teriam  natureza  eminentemente  salarial,  pois  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de  Cruzeiro  Real  para URV  em  1994,  conseqüentemente,  estariam  sujeitas  à  incidência  do  imposto  de  renda,  sendo irrelevante a denominação dada ao rendimento.  Na  apuração  do  imposto  devido  não  foram  consideradas  as  diferenças  salariais que tinham como origem o décimo terceiro salário, por estarem sujeitas à tributação  exclusiva  na  fonte,  nem  as  que  tinham  como  origem  o  abono  de  férias,  em  atendimento  ao  despacho do Ministro da Fazenda publicado no DOU de 16 de novembro de 2006, que aprovou  o  Parecer  PGFN/CRJ  nº  2.140/2006.  Foi  atendido,  também,  o  despacho  do  Ministro  da  Fazenda  publicado  no DOU  de  11  de maio  de  2009,  que  aprovou  o  Parecer  PGFN/CRJ  nº  287/2009,  que  dispõe  sobre  a  forma  de  apuração  do  imposto  de  renda  incidente  sobre  rendimentos pagos acumuladamente.  O  contribuinte  foi  cientificado  do  lançamento  fiscal  e  apresentou  impugnação,  alegando,  em  síntese,  os  seguinte  pontos  extraídos  do  relatório  da  autoridade  recorrida:  a)  não  classificou  indevidamente  os  rendimentos  recebidos  a  título de URV, pois o enquadramento de tais rendimentos como  isentos de imposto de renda encontra­se em perfeita consonância  com a legislação instituidora de tal verba indenizatória;  b)  segundo  a  legislação  que  regulamenta  o  imposto  de  renda,  caberia à fonte pagadora, no caso o Estado da Bahia, e não ao  autuado, o dever de retenção do referido tributo. Portanto, se a  fonte  pagadora  não  fez  tal  retenção,  e  levou  o  autuado  a  informar tal parcela como isenta, não tem este último qualquer  responsabilidade pela infração;  c) mesmo que tal verba fosse tributável, não caberia a aplicação  da multa de ofício, pois o autuado teria cometido erro escusável  em razão de ter seguido orientações da fonte pagadora;  Fl. 134DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 07/07/2011 por NELSON MALLMANN, 06/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 d)  o  Ministério  da  Fazenda,  em  resposta  à  Consulta  Administrativa  feita  pela  Presidente  do  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  da  Bahia,  também,  teria  manifestado­se  pela  inaplicabilidade da multa de ofício, em razão da flagrante boa­fé  dos  autuados,  ratificando  o  entendimento  já  fixado  pelo  Advogado­Geral  da União,  através  da Nota  AGU/AV  12/2007.  Na referida resposta, o Ministério da Fazenda reconhece o efeito  vinculante do comando exarado pelo Advogado Geral da União  perante à PGFN e a RFB;  e)  o  lançamento  fiscal  seria  nulo  por  ter  tributado  de  forma  isolada  os  rendimentos  apontados  como  omitidos,  deixando  de  considerar a totalidade dos rendimentos e deduções cabíveis;  f)  ainda  que  o  valor  decorrente  do  recebimento  da  URV  em  atraso  fosse  considerado  como  tributável,  não  caberia  tributar  os  juros  incidentes  sobre  ele,  tendo  em  vista  sua  natureza  indenizatória;  g)  em  razão  da distribuição  constitucional  das  receitas,  todo  o  montante  que  fosse  arrecado  a  título  de  imposto  de  renda  incidente  sobre  os  valores  pagos  a  título  de URV  teriam  como  destinatário  o  próprio  Estado  da  Bahia.Assim,  se  este  último  classificou  legalmente  tais  pagamentos  como  indenização,  foi  porque renunciou ao recebimento;  h) é pacífico que a União é parte ilegítima para figurar no pólo  passivo  da  relação  processual  nos  casos  em  que  o  servidor  deseja  obter  judicialmente  a  isenção  ou  a  não  incidência  do  IRRF, posto que além de competir ao Estado tal retenção, é dele  a  renda  proveniente  de  tal  recolhimento.  Pelo  mesmo  motivo,  poderia concluir­se que a União é parte ilegítima para exigir o  referido imposto se o Estado não fizer tal retenção;  i)  independentemente da  controvérsia quanto à  competência ou  não  do Estado  da Bahia  para  regular matéria  reservada à Lei  Federal,  o  valor  recebido  a  título  de  URV  tem  a  natureza  indenizatória.  Neste  sentido  já  se  pronunciou  o  Supremo  Tribunal Federal, o Presidente do Conselho da Justiça Federal,  Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda,  Poder Judiciário de Rondônia, Ministério Publico do Estado do  Maranhão, bem como, ilustres doutrinadores;  j) o STF, através da Resolução nº 245, de 2002, deixou claro que  o  abono  conferido  aos  Magistrados  Federais  em  razão  das  diferenças  de  URV  tem  natureza  indenizatória,  e  que  por  esse  motivo  não  sofre  a  incidência  do  imposto  de  renda.  Assim,  tributar  estes  mesmos  valores  recebidos  pelos  Magistrados  Estaduais  constitui  violação  ao  princípio  constitucional  da  isonomia.  A DRJ­Salvador ao apreciar as  razões da contribuinte,  julgou o  lançamento  procedente, nos termos da ementa a seguir:   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  Fl. 135DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 07/07/2011 por NELSON MALLMANN, 06/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10580.725831/2009­12  Acórdão n.º 2202­01.201  S2­C2T2  Fl. 3          5 DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA IRPF.  As  diferenças  de  remuneração  recebidas  pelos  membros  do  Ministério Público do Estado da Bahia, em decorrência do art.  2º  da  Lei  Complementar  do  Estado  da  Bahia  nº  20,  de  2003,  estão sujeitas à incidência do imposto de renda.  MULTA DE OFÍCIO. INTENÇÃO.  A  aplicação  da multa  de  ofício  no  percentual  de  75%  sobre  o  tributo não recolhido independe da intenção do contribuinte.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Insatisfeito,  o  contribuinte  interpõe  recurso  voluntário  ao  Conselho  onde  reitera as mesmas razões da impugnação, enfatizando os seguintes pontos:   ­  Da  Responsabilidade  exclusiva  do  Estado  da  Bahia,  da  inexistência  de  conduta hábil a aplicação da multa.  ­  Do  efeito  vinculante  da  resposta  a  consulta  administrativa,  tornando  temerária a manutenção da multa.  ­ Da nulidade do lançamento, pela forma inadequada de apuração da base de  cálculo do tributo lançado;  ­ Entende o recorrente que ao invés de ter feito o lançamento isolado em cada  valor de “URV” recebido, deveria ter refeito as três Dirfs (2004, 2005, 2006) do contribuinte, a  fim de apurar mês a mês os valores do  imposto de renda supostamente devidos em conjunto  com os salários auferidos;  ­  O  cálculo  do  imposto  de  renda  deve  ser  feito  com  base  nas  tabelas  e  alíquotas do imposto de renda das épocas próprias da percepção dos rendimentos;  ­ Da não incidência de IR sobre os juros moratórios e compensatórios;  ­ Da natureza indenizatórias da “URV” que se sobressai, conforme já decidiu  a respeito o Supremo Tribunal de Justiça.  ­ Da ilegitimidade da União Federal, uma vez que por determinação expressa  da  Constituição,  o  produto  do  crédito  tributário  que  deu  origem  ao  presente  processo  é  de  propriedade da Fazenda Pública do Estado da Bahia;  ­ Da violação do princípio constitucional da isonomia.  É o relatório.      Fl. 136DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 07/07/2011 por NELSON MALLMANN, 06/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6 Voto             O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  o  seu  pressuposto  de  admissibilidade.  Dele, então, tomo conhecimento.   O  lançamento  teve  por  base  valores  recebidos  a  título  de  “Valores  Indenizatórios  de  URV”,  em  36  (trinta  e  seis)  parcelas  no  período  de  janeiro  de  2004  a  dezembro de 2006, em decorrência da Lei do Estado da Bahia Nº.8.730, de 08 de setembro de  2003.  Vale ressaltar que não é a denominação que se dá aos rendimentos pagos que  vai  determinar  sua  natureza  tributável  (ou  não),  mas  os  efeitos  que  esses  recebimentos  têm  sobre o patrimônio do Autuado. De acordo com o Parágrafo 3º, do artigo 43 da Lei no. 5.172,  de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional (CTN), com redação dada pelo art. 1º.  da Lei Complementar No.  104,  de  10  de  janeiro  de 2001,  a  incidência  do  imposto  de  renda  independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou  nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção.  Conforme  o  mandamento  previstos  no  parágrafo  6º.  do  art.  150  da  Constituição Federal de 1988 (CF/88), com redação da Emenda Constitucional No. 3, de 17 de  março  de  1993,  nota­se  que  a  determinação  expressa  de  que  a  isenção  somente  poderá  ser  concedida  mediante  lei  específica.  No  caso  somente  a  legislação  do  imposto  sobre  a  renda  define,  de  forma expressa,  os  rendimentos percebidos  por pessoas  físicas que  são  isentos do  imposto.   Acrescente­se, por pertinente, que o CTN dispõe no art. 111 que se interpreta  literalmente a legislação tributária pertinente à outorga de isenção. As isenções do Imposto de  Renda da Pessoa Física são as expressamente especificadas no art. 39 do Decreto nº 3.000, de  1999  (RIR/99),  no  qual  não  consta  relacionado  como  isento  as  diferenças  salariais  reconhecidas posteriormente, ainda que recebam a denominação de "indenização" ou "valores  indenizatórios.  No  que  toca a  preliminar  de  ilegitimidade  ativa  da União  para  cobrar  o  valor do imposto de renda incidente na fonte que não foi objeto de retenção. Urge registrar que  a  repartição  do  produto  da  arrecadação  entre  os  entes  federados  não  altera  a  competência  tributária da União para instituir, arrecadar e fiscalizar o Imposto sobre a Renda. Em suma, o  fato  de  o  produto  da  arrecadação  ficar  para  o  Estado  não  altera  a  competência  tributária  definida na Constituição, que é da União, conforme de definido no art. 153, III.  No  referente  a suposta  inconstitucionalidade das Normas aplicadas, pela da  violação do princípio constitucional da isonomia (art. 150, II, CF)  , acompanho a posição  sumulada pelo CARF de que não compete à autoridade administrativa de qualquer instância o  exame  da  legalidade/constitucionalidade  da  legislação  tributária,  tarefa  exclusiva  do  poder  judiciário.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2).  No relativo a Lei n° 10.474, de 2002, cabe observar, que a mesma restringe­ se  ao  abono  variável  aplicável  aos  membros  do  Poder  Judiciário  Federal.  Esse  abono,  especificamente,  foi  considerado  de  natureza  indenizatória  pelo  STF  e,  por  determinação  Fl. 137DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 07/07/2011 por NELSON MALLMANN, 06/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10580.725831/2009­12  Acórdão n.º 2202­01.201  S2­C2T2  Fl. 4          7 expressa do Parecer PGFN n° 529, de 2003, aprovado pelo Ministro da Fazenda, está fora da  incidência tributária do imposto de renda.  Em  momento  algum,  houve  pronunciamento  do  STF  ou  do  Ministro  da  Fazenda  acerca  das  naturezas  jurídica  e  tributária  dos  rendimentos  recebidos  com  fulcro  na  referida  Lei  Estadual  que  criou  a  isenção.  Atribuir  aos  rendimentos  em  análise  a  mesma  natureza  do  abono  variável  da  Lei  n°  10.474,  de  2002,  seria  alargar  as  fronteiras  da  não  incidência tributária sem previsão de Lei Federal para tanto.  Tal entendimento é expressamente corroborado pelo Parecer PGFN/CAT n°  2.158, de 2005, e pela Solução de Consulta n° 47, da Superintendência da 7" Região Fiscal da  Receita  Federal  do Brasil,  estendendo­se  os  efeitos  da Resolução  STF  n°  245,  de  2002,  tão  somente ao Ministério Público Federal e à Magistratura Federal. Não se pode olvidar também  que é defeso ao aplicador do Direito valer­se da analogia para excluir rendimentos do campo  de incidência tributária.   Quanto  à  alegação  de  que,  como  a  responsabilidade  pela  retenção  e  recolhimento do imposto é da fonte pagadora, é dela que deve ser exigido o imposto. Ocorre  que,  sem  prejuízo  da  responsabilidade  de  reter  e  recolher  o  imposto,  permanece  o  dever  do  beneficiário dos rendimentos de declará­los para fins de apuração do imposto devido, quando  do  ajuste  anual.  O  Contribuinte  é  o  beneficiário  dos  rendimentos,  que  não  pode  se  furtar  à  tributação porque a fonte pagadora não procedeu à retenção do Imposto.  É dizer, sendo a retenção do  imposto pela  fonte pagadora mera antecipação  do  imposto  devido  na  declaração  de  ajuste  anual,  não  há  falar  em  responsabilidade  pelo  imposto  concentrada  exclusivamente  na  fonte  pagadora.  Este  Conselho  já  pacificou  esse  entendimento, conforme verifica­se da Súmula a seguir:   Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à  respectiva retenção (Súmula CARF nº 12).   No que toca a nulidade do lançamento pela forma inadequada de apuração da  base de cálculo. Com base na revisão do lançamento, nota­se que não há qualquer reparo a ser  realizado no mesmo. Para conferência das alíquotas mensais aplicadas recomenda­se a consulta  do  link  a  seguir:  http://www.receita.fazenda.gov.br/pagamentos/pgtoatraso/tbcalcir.htm.  Uma  vez que o rendimentos tem a natureza de terem sido recebidos acumuladamente, e levando­se  em consideração as decisões do STJ  (julgamentos  repetitivos), o  lançamento está  impecável.  Cumpriu  o  entendimento  judicial  de  que  devem  ser  consideradas  as  tabelas  e  alíquotas  das  épocas próprias a que se referem os rendimentos tributados.   Enfim, não há qualquer prejuízo para o recorrente,  já que os mesmos foram  calculados pelo regime de competência que no geral é mais favorável aos contribuintes. O fisco  adotou a forma mais benéfica no cálculo do imposto, recordando­se que as decisões do CARF  não podem agravar os lançamentos.  Cabe adicionalmente registrar, que as parcelas relativas à conversão da URV,  de  rendimentos  tributáveis,  os  juros  compensatórios  ou moratórios  pagos  em decorrência  do  Fl. 138DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 07/07/2011 por NELSON MALLMANN, 06/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     8 atraso no seu pagamento, também são tributáveis, conforme disposto no art. 55, inciso XIV, do  Decreto No. 3000, de 26 de março de 1999, RIR/99.  Art.55.São também tributáveis (Lei nº 4.506, de 1964, art. 26, Lei  nº 7.713, de 1988, art. 3º, §4º, e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 24,  §2º, inciso IV, e 70, §3º, inciso I):  ...  XIV­  os  juros  compensatórios  ou  moratórios  de  qualquer  natureza,  inclusive  os  que  resultarem  de  sentença,  e  quaisquer  outras  indenizações  por  atraso  de  pagamento,  exceto  aqueles  correspondentes a rendimentos isentos ou não tributáveis;  Quanto  à  incidência  da  multa  de  ofício,  esta  tem  previsão  expressa  em  dispositivo  de  lei.  Ainda  que  a  fonte  pagadora  tenha  deixado  de  proceder  à  retenção,  o  Contribuinte ter oferecido os rendimentos à tributação e não o tendo feito, fica sujeito à multa  prevista no art. 44, I da Lei nº 9.430, de 1996, verbis:  Lei nº 9.430, de 1996:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  –  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo  ou  contribuição,  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  Entretanto  não  pode  se  deixar  de  reconhecer  que  o  recorrente  teria  sido  induzido a erro pelas informações prestadas pela fonte pagadora. Incorreu em erro escusável no  preenchimento da declaração, não comportando multa de ofício.  A  inclusão  de  rendimentos  tributáveis  sujeitos  ao  ajuste  anual,  na  parte  relativa  a  rendimentos  não  tributáveis,  seguindo  a  rubrica  constante  do  comprovante  de  rendimento fornecido pela fonte pagadora, demonstra que o contribuinte fora induzido a erro.  Nesses casos exclui­se a penalidade, pois houve erro escusável por parte do declarante.  Nesse sentido este conselho já tem se pronunciado, tal como se depreende do  Acórdão 104­21.668 :  MULTA DE OFÍCIO ­ ERRO ESCUSÁVEL ­ Se o contribuinte,  induzido  pelas  informações  prestadas  pela  fonte  pagadora,  incorreu  em erro  escusável  quanto  à  tributação  e  classificação  dos  rendimentos  recebidos,  não  deve  ser  penalizado  pela  aplicação da multa de ofício.  No que toca ao  juros de mora é de se manter o  lançamento,  tendo em vista  que o mesmo não tem a intenção de penalizar, mas de compensar o sujeito passivo pelo atraso  no pagamento. Em face do exposto e da pertinência da cobrança do imposto, é de se manter o  juros de mora.   Urge registrar que o STJ não declarou a inconstitucionalidade do art. 39, § 4º,  da Lei nº 9.250/95, restando pacificado no CARF que, com o advento da referida norma, teria  aplicação  a  taxa  Selic  como  índice  de  correção  monetária  e  juros  de  mora,  afastando­se  a  Fl. 139DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 07/07/2011 por NELSON MALLMANN, 06/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10580.725831/2009­12  Acórdão n.º 2202­01.201  S2­C2T2  Fl. 5          9 aplicação do CTN, o que justifica a incidência de atualização do débito fiscal não recolhido, a  partir do seu vencimento.   A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4).  Ante ao exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares e, no mérito, dar  provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a multa de ofício, por erro escusável.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                                Fl. 140DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 07/07/2011 por NELSON MALLMANN, 06/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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Numero do processo: 11020.001296/2005-87
Data da sessão: Mon Aug 30 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica Exercício: 2000 Ementa: NULIDADE , CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. Não se acolhe preliminar de nulidade suscitada quando não resta caracterizada inovação (pela decisão recorrida) dos fundamentos do lançamento DECADÊNCIA. IRPJ. CSLL, COFINS. PIS. Mantida a acusação de fraude, o transcurso do prazo de decadência deve ser computado pelo disposto no art. 173,1 do CTN. DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITOS FIRMADO ENTRE CONTROLADORA E CONTROLADA. FINALIDADE ÚNICA DE RECOLHER MENOS TRIBUTO, Os atos praticados com a finalidade única de promover a economia tributária através do não recolhimento dos tributos devidos, em prejuízo à Fazenda Pública, denotam a ocorrência de fraude e devem ser descaracterizados. MULTA QUALIFICADA DE 150%. A conduta do contribuinte ao tentar impedir a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal em sua pessoa, que estava operando com lucro, através da cessão a sua controlada dos direitos aos vultosos rendimentos oriundos da aplicação financeira efetuada junto ao ABN AMRO BANK, de modo a reduzir o montante do imposto devido através do instituto da compensação de prejuízos fiscais, já que a controlada vinha acumulando-os, confirma o cabimento da aplicação da multa qualificada de 150%. Recurso voluntário não provido.
Numero da decisão: 9101-000.651
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de nulidade do lançamento e, por maioria de votos, negar provimento à preliminar de decadência, vencidos os Conselheiros Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri e Susy Gomes Hoffmann. Por unanimidade de votos, quanto ao mérito, negar provimento ao recurso do contribuinte, no que tange ao lançamento do tributo e, por maioria de votos, no que se refere h qualificação da multa, vencidos os Conselheiros Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri e Susy Gomes Hoffmann.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Antonio Carlos Guidoni Filho
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Não se acolhe preliminar de nulidade suscitada quando não resta caracterizada inovação (pela decisão recorrida) dos fundamentos do lançamento DECADÊNCIA. IRPJ. CSLL, COFINS. PIS. Mantida a acusação de fraude, o transcurso do prazo de decadência deve ser computado pelo disposto no art. 173,1 do CTN. DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITOS FIRMADO ENTRE CONTROLADORA E CONTROLADA. FINALIDADE ÚNICA DE RECOLHER MENOS TRIBUTO, Os atos praticados com a finalidade única de promover a economia tributária através do não recolhimento dos tributos devidos, ern prejuízo à Fazenda Pública, denotam a ocorrência de fraude e devem ser descaracterizados. MULTA QUALIFICADA DE 150%. A conduta do contribuinte ao tentar impedir a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal em sua pessoa, que estava operando com lucro, através da cessão a sua controlada dos direitos aos vultosos rendimentos oriundos da aplicação financeira efetuada junto ao ABN AMRO BANK, de modo a reduzir o montante do imposto devido através do instituto da compensação de prejuízos fiscais, já que a controlada vinha acumulando-os, confirma o cabimento da aplicação da multa qualificada de 150%. Recurso voluntário não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidle de votos, afastar a preliminar de nulidade do lançamento e, por maioria de votos, negar priviiii-en--to à preliminar de decadência, vencidos os Conselheiros Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, Alexandre r --Antonio Car G lho - Relator. ni F Caio arcos stituto. Andrade Lima da Fonte Filho, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri e Susy Gomes Hoffmann, Por unanimidade de votos, quanto ao mérito, negar provimento ao recurso do contribuinte, no que tange ao lançamento do tributo e, por maioria de votos, no que se refere h qualificação da multa, vencidos os Conselheiros Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri e Susy Gomes Hoffmann. EDITADO EM: 2 8 FEV 2011 Participaram do presente julgamento os conselheiros: Francisco Sales Ribeiro de Queiroz, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, Leonardo de Andrade Couto, Karem Jureidini Dias, Antonio Carlos Guidoni Filho, Claudemir Rodrigues Malaquias, Viviane Vidal Wagner, Valmir Sandri, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto. Relatório Coin base no permissivo do art, 33 do Decreto 70,235/72 e wt. 80 do Regimento Interno da Camara Superior de Recursos Fiscais aprovado pela Porta ria MF 147/2007, a Recorrente interpõe recurso voluntário em face de acórdão proferido pela la Camara do antigo Primeiro Conselho de Contribuintes, assim ementado, verbis: "DECADÊNCIA - TRIBUTOS SUJEITOS AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - FRAUDE. O prazo decadencial de 05 (cinco) anos para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação é contado da data da ocorrência do fato gerador, nos termos do 5Ç 4" do artigo 150 do CTN. Contudo, na ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o inicio da contagem do prazo desloca-se do fato gerador para o primeiro dia do exercício seguinte àquele no qual o lançamento poderia ser realizado, nos termos do artigo 173, I do CTN DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITOS FIRMADO ENTRE CONTROLADORA E CONTROLADA - FINALIDADE ÚNICA DE RECOLHER MENOS TRIBUTO, Os atos praticados com a .finalidade única de promover a economia tributária através do não recolhimento dos tributos devidos, em prejuízo à Fazenda Pública, denotam a ocorrência de fraude e devem ser descaracterizados. COMPENSAÇÃO DE 1/3 (UM TER CO) DA COFINS PAGA COM A CSLL POSSIBILIDADE. A pessoa jurídica poderá compensar com a Contribuição Social sabre o Lucro Líquido CSLL devida em coda period° de apuração trimestral ou anual, até um terço da CORNS efetivamente paga, nos termos do artigo 80, sç I" da Lei n." 9 718/98, Portanto, não havendo 2 Processo n° 11020 001296/2005-87 CSRF-T1 Acórd5o n.° 9101-00.651 Fl 2 pagamento da COFINS devida, não hei que se falar em compensação., PIS - COFINS EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS RECEITAS FINANCEIRAS DECORRENTES DE VARIAÇÃO MONETÁRIA PASSIVA. ANO-CALENDÁRIO 1.999 - POSSIBILIDADE, Poderá ser exchdda da base de cálculo da contribuição para o P15/PASEP e COF1NS a parcela das receitas . financeiras decorrentes da variação monetária dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio, submetida a tributação, segundo o regime de competência, relativa a períodos compreendidos no ano- calendário de 1999, excedente ao valor da variação monetária efetivamente realizada, ainda que a operação correspondente já tenha sido liquidada, nos termos do artigo 31 da MP 11." 1..858- 10/1999 e reedições (atual MP n" 2,158-35/2001), O caso foi assim relatado pela Camara recorrida, verbis: "Trata-se de Autos de Infração relacionados ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ (fis, 08), it Contribuição Social sobre o Lucro Liquido CSLL, à contribuição ao PIS (fls. 17) e a CORNS (17s. 13), referentes ao ano-calendário de 1999, cujo crédito tributcitio exigido perfazia à época a soma total, incluindo .juros e multa, de R$ 8.080..792,25 (Oito milhões, oitenta mil e setecentos e noventa e dois reais e vinte e cinco centavos). Conforme se verifica através do relatório apresentado pelo agente fiscal P. 2.3 e 24), a Recorrente não contabilizou parte dos rendimentos obtidos com a aplicaçdo,financeira efetuada em 11/09/98, no ABN AM -RO BANK, no valor original de R$ 8.2.52.766,20 (Oito milhões, duzentos e cinqüenta e dois mil, setecentos e sessenta e seis reais e vinte centavos). Ressalte-se que a operação em si foi contabilizada normalmente pela Recorrente desde o seu inicio em 11/09/1998. Todavia, os rendimentos auferidos com a referida aplicação deixaram de ser contabilizados no ano de 1999, mais precisamente entre faneiro de 1999 até a data do resgate do titulo em 11/09/1999, com o conseqüente não recolhimento de imposto . Durante o procedimento fiscaliz.atório, intimada a apresentar documentos, a Recorrente acostou aos autos Instrumento Particular de Compromisso de Cessão de Crédito (fls. 92) firmado entre ela e a sua controlada, qual seja, a empresa MVC Componentes Plásticos Lida., datado de 31/12/1998, mediante o qual transferia àquela todos os direitos de crédito relativos aplicação .financeira junto ao ABN AMR() BANK, razão pela qual deixou de escriturar os ,rendimentos da referida opera cão a partir data da cessão do crédito. Todavia, a fiscalização considerou que a cessão de crédito realizada entre a Recorrente e a sua controlada foi apenas .formal, ou seja, não ocorreu de fato, vez que toda a operação financeira junto ao ABN foi realizada em nome da Recorrente 3 que, inclusive, recebeu o depósito do resgate do titulo e se aproveitou da restituição do IRRF — Imposto Renda Retido na Fonte. A autoridade fiscal considerou ainda a hipótese do Instrumento Particular de Cessão de Créditos, datado de 31/12/98, ter sido elaborado posterionnente, porem com data retroativa, como . forma de planejamento tributário diante da situação financeira apresentada pela Recorrente e pela sua controlada, Isto porque, os rendimentos auferidos com o título do ABN foram vultosos em razão da desvalorização do Real (R$),fiente ao Dólar (U$), cujo montante correspondia à R$ 5.540.868,57 (Cinco milhões, quinhentos e quarenta mil, oitocentos e sessenta e oito reais e cinqüenta e sete centavos) em janeiro de 1999 (77s, .31), e, enquanto a Recorrente vinha auferindo lucro e teria imposto a pagar, sua controlada vinha acumulando prejuízos fiscais e tinha saldo credor a compensar. Outro ponto destacado pelo agente .fiscal foi a existência de cláusulas de intransferibilidade e inegociabilidade contidas no titulo do ABN - AMR° BANK, o que impedia a sua transferência a terceiros. Segundo o relatório ,fiscal, a Recorrente ainda teria omitido informações referentes a sua escrituração de maneira dolosa, com o intuito de "maquiar" a operação para o . fisco, pois, até o 1116S de novembro de 1998 contabilizava os rendimentos de suas aplicações ,financeiras de forma individualizada (fls. 47,52 e 56), todavia, a partir de dezembro de 1998, passou a contabilizá-los de forma agrupada, não tendo informado que estornou os lançamentos referentes às variações da aplicação financeira em questão. Reintimada a esclarecer os estornos efetuados, a Recorrente apresentou a escrituração dos referidos rendimentos na contabilidade de sua controlada, qual seja, a 11/117C Componentes Plásticos Ltda.. (f7s, 99 a 103). Desta forma, por entender a autoridade fiscal que, de . fato, nunca ocorreu a cessão dos créditos auferidos com as aplicações financeiras, conforme disposto em instrumento particular firmado entre a Recorrente e sua controlada; e ainda pelo . fato da mudança da forma de contabilização dos rendimentos financeiros da Recorrente da forma individualizada para a agrupada, com o objetivo de disfarçá-los, bem como pela não comprovação dos estornos das variações da aplicação . financeira em seus registros contcibeis, foi constituído o crédito tributário do fisco através do presente auto de infração, com a aplicação de juros e de multa qualificada de 150% Intimada do auto de infração lavrado, a Recorrente apresentou sua impugnação (fls. 150/586) aduzindo, em síntese." 1) a decadência do direito do Fisco em constituir seus créditos, visto que o lançamento deveria ter se dado antes do prazo de cinco anos contados da data do fato gerador; 4 Processo o° 1 1020 001296/2005-87 CSRF-T1 AcOrdiio o° 9101-00.651 Fl 3 2) ser inverídica a afirmação de que omitiu informações, demonstrando através das planilhas de jls 159 que atendeu tempestivamente cada intimação; 3) que todos os registras contábeis .foram efetuados em plena conformidade com a lei e devidamente entregues h .fiscalização; 4) que a autoridade fiscal buscou apontar vícios inexistentes na operação, com o intuito de descaracterizar o documento de cessão de créditos . firmado, o que demonstraria a fragilidade da autuação; 5) que os direitos sobre a aplicação . financeira )(brain transferidos onerosamente a sua controlada, gerando assim obrigações para ambas as partes, devidamente registradas; 6) que o valor que cedeu a sua controlada através do Instrumento Particular de Compromisso de Cessão de Crédito, datado de 31/12/1998, .foi a titulo de integralização de seu capital social, conforme aumento de capital anteriormente registrado através da 11"Alteração e Consolidação do Contrato Social da empresa MVC Componentes Plásticos Ltda., devidamente acostado aos presentes autos (fls. 356); 7) que contabilizou o capital integralizado na sua controlada, no valor de R$ 8.999,929,12 (Oito milhões, novecentos e noventa e nove mil, novecentos e vinte e nove reais e doze centavos) em 02/01/99 (fls. 375), conforme recibo de integralizagão de capital (11s. 409); 8) que a cessão de créditos realizada para a sua controlada teve o propósito especifico de capitalizá-la, já que à época o setor enfrentava forte crise, demandando injeções de capital, razão pela qual efetuou ainda outros aumentos, totalizando um investimento de R$ 35,000.000,00 (trinta e cinco milhões de reais), conforme se depreende dos documentos acostados às 416/423; 9) que o . fato da aplicação ser intransferível não significa que os direitos a ela relativos não possam ser negociados. Ademais, ressalta que as rendimentos das aplicações foram levados tributação pela MVC (Ils. 110 e 111); 10) que não há comprovação do evidente intuito de fraude, não se aplicando a midi(' qualificada; 11) no que se refere ao PIS e a COFINS, entende que a base de cálculo está equivocada, eis que .foram tributados todos os rendimentos e não apenas os rendimentos líquidos, com a exclusão das variações cambiais passivas, o que contraria o disposto no artigo 31 da MP n°2.158/01; 12) ainda, no tocante à COFINS, requereu a aplicação do artigo 8' da Lei 9.718/98, vigente à época, que determinava a compensação da CSLL devida em cada período de apuração 5 com ate um terço da COFINS efetivamente paga ix alíquota de 3%, 13) requereu, por fim, a realização de diligência a fim de comprovar a veracidade dos . fatos alegados, diante da impossibilidade da . juntada de todas as notas .fiscais, extratos e demais comprovantes de transferência. Ao julgar a impugnação da ora Recorrente, a 5" Turma da DRI/Porto Alegre entendeu que não há que se falar em decadência para o PIS, COFINS e CSLL, considerando o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça de que o fisco dispõe do prazo de 10 (dez) anos a contar do fato gerador para constituir seu credito tributário, nos casos de tributos sujeitos ao lançamento par homologagão. Fandamentou sua decisão no artigo 45 da Lei 8 212/91, explicitada no artigo 95 do Regulamento da Contribuição para o PIS e para a COFINS, aprovado pelo Decreto n° 4.524/02, artigo 3° do Decreto 2.052/83, artigo 11 da Lei 8 212/91 e artigo 3 0 do Dect eto-Lei 2.052/83. No que se refere às diligências pleiteadas, a DRI indeferiu o pedido da Recorrente sob a .justificativa de haver nos autos elementos sifficientes à convicção do julgador. Quanta ao mérito, os julgadores entenderam que o planejamento tributário, por si só, não vicia os atos praticados, a não ser que haja o intuito doloso de se excluir ou modificar as características do fato gerador da obrigação tributária ou, ainda, quando se tratar de . falsa manifestação de vontade. Ressaltaram que, ainda que houvesse indícios, não há elementos de prova no processo que permitam conclui ,.. que o instrumento de cessão tenha sido elaborado em data posterior, conforme cogita o agente „fiscal. Sustentaram ainda os julgadores de 1" instância que a intransferibilidade tio titulo não ofasta a possibilidade .jurídica da transmissão dos direitos sobre a aplicação financeira e que o aproveitamento do IRRF sobre a aplicação . financeira pela Recorrente é legitimo, vez que a cessionário não poderia valer- se do imposto retido e não há controvérsia quanto à titidaridade da aplicação. Salientaram os julgadores que não restou claro que o contribuinte teve o intuito de Ocultar suas operações cio agente mas, pelo contrário, que os documentos apresentados faziam referencia á operação em questão (fls. 60 a 87).. Entenderam ainda que o agente fiscal não considerou em seu relatório o fato da autuada ter informado acerca do aumento de capital social integralizado na MVC, cuja subscrição e integralização foram devidamente comprovadas e os aportes de recursos foram efetuados desde 06/11/96 a 31/07/03. Desta forma, não se pode afirmar que a iinica razão da cessão efetuada seria fugir da tributação, pois antes da grande desvalorização da moeda nacional, em janeiro de 1999, a 6 Processo n° 11020 001296/2005-87 CSRF-T1 Acárdtio n 9101-00,651 FL. 4 autuada fci estava capitalizando a MVC e continuou capitalizando-a após essa data Quanta ao IRPJ e it CSLL, entendeu a Turma .julgadora que, pelo .fato da autuada ter mantido a titularidade da aplicação financeira, houve auferimento de rendimentos financeiros, porém, em contrapartida, houve também despesas equivalentes derivadas do contrato de cessão de crédito que anularam a incidência dos referidos tributos, razão pela qual decidiram pelo cancelamento de tais exigências. Entretanto, no que tange ao PIS e à COFINS, entendeu a DRJ que referidas exigências deveriam ser mantidas, tendo em vista que o art. 31 da MP n° 1.858-10 só começou a viger a partir de 26 de outubro de 1999, ou seja, "a posteriori" da data de resgate da aplicação financeira da Recorrente, qual seja em 11/09/1999, e do respectivo auferiMento das receitas.. Quanto ao pedido formulado nos autos da impugnação para que .fosse deferida a compensação de 1/3 (um terço) da COFINS com CSLL, entendeu a Turma julgadora que isso só seria possível caso a Recorrente tivesse recolhido a COFINS, o que não ocorreu, razão pela qual indeferiu o pedido .fundamentando sua decisão no art, 8° da Lei n°9.718/98, Por fin?, desqualificou a multa aplicada pela fiscalização no percentual de 150% para 75% em razão de não ter sido provado nos autos o evidente intuito de fraude. hainzada da decisão proferida pela 5a Turma Julgadora da DRJ/Porto Alegre, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário em 23/11/05, repisando os argumentos aduzidos em sua impugnação e inferindo em síntese: I) a decadência do crédito tributário referente ao PIS e a CORNS, já extinto em agosto de 2004, conforme o ,sf 40 do art, 150 do CTN, vez que a Lei le 8.21.2/91 não pode dispor sobre prazo decadencial que é matéria exclusiva de lei complementar; 2) que Medida Provisória n° 2,1.58-3.5 de 24 de agosto de 2001, em seu artigo 31, dispunha que as despesas com variações monetárias passivas poderiam ser excluídas da base de cálculo do PIS e da COFINS durante todo o ano-calendário de 1999, ainda que a operação correspondente já tivesse sido liquidada. Concomitantemente, foi interposto recurso de oficio, de acordo com o artigo 34 do Decreto n° 70.2.35, de 6 de março de 1972, tendo em vista o reexame necessário." No que interessa a essa instância recursal, a Câmara a quo houve por bem rejeitar a preliminar de decadência suscitada pela Recorrente e, no mérito, dar provimento ao recurso de oficio para restabelecer as exigências de IRPJ e CSLL e a multa no percentual de 150%, bem corno deu parcial provimento ao recurso voluntário interposto pela Contribuinte para determinar a exclusâo das receitas financeiras de variações monetárias passivas da base de cálculo do PIS e da COFINS. 7 A rejeição da preliminar de decadência, o restabelecimento das exigências de IRPI, CSLL e da multa de oficio em seu percentual exasperado decorreram do entendimento do Colegiado recorrido de que houve evidente intuito de fraude na conduta da Recorrente, que auferia resultados positivos no período-base, ao transferir aplicação financeira que lhe renderia vultosos rendimentos para a sua controlada, que vinha acumulando prejuízos e poderia absorver os vultosos rendimentos da aplicação financeira corn menor impacto tributário, Quanta ao recurso voluntário interposto pela Recorrente contra o acórdão de primeira instância, a Câmara recorrida deu-lhe parcial provimento para o fim de determinar serem excluídas da base de cálculo do PIS e da COFINS parcela das receitas financeiras decorrentes de variação passiva no ano-calendário de 1999, em obediência ao art 31 da MP L858-10/1999 e reedições Cumpre esclarecer que nesses autos somente permanecem em discussão os débitos cuja cobrança foi restabelecida pela Câmara recorrida (principal, multa e juros de IRPJ e CSLL e diferença de 75% das multas e respectivos juros sobre os débitos de CORNS e PIS mantidos pelo acórdão recorrido), tendo em vista que os débitos objeto do recurso voluntário interposto pela Recorrente contra o acórdão de primeira instância foram transferidos para o processo administrativo 11020,006898/2008-73, conforme registrado à ff 763. Não há noticia de tramitação do processo administrativo 11020.006898/2008-73 perante este E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Cientificada ern 29/10/2008, a Recorrente apresentou o recurso voluntário de fls. 775/820 em 24/11/2008, alegando: (i) que, de acordo corn toda a documentação e esclarecimentos prestados no curso do processo em 11/09/1998, contratou aplicação financeira no valor de RS 8.252.766,20 consubstanciada na Nota de Negociação de Títulos n° 875 (fl, 48 dos autos), sendo que em 31/12/1998 cedeu a titulo oneroso os direitos atinentes à referida aplicação para sua controlada e, ainda em 31/12/1998, deliberou-se aumento de capital na controlada que seria integralizado pela Recorrente em numerário e com créditos, inclusive aquele originado da cessão da aplicação financeira; tendo a alteração do contrato social da controlada em que se deliberou o aumento de capital sido levada a registro em 28/01/1999 perante a junta comercial, dentro dos 30 dias previstos pela legislação comercial (não em fevereiro de 1999, como consta do acórdão recorrido); (ii) que a Fiscalização não apontou qualquer indício efetivo de que os eventos ocorreram de forma diversa da mencionada; (iii) que o aumento de capital na controlada de 31/12/1998 teria propósito econômico pois não teria sido único e isolado e sim mais um dentre urna série de capitalizações que teriam por objetivo fortalecer a posição da controlada no mercado em consonância com a estratégia empresarial adotada pelo grupo econômico da Recorrente, e ademais, o cenário econômico na época era conturbado e sua controlada precisaria de reCUrSOS para poder exercer sua atividade; (iv) que não assistiria razão à posição adotada pelo Colegiada a quo em afirmar que a integralização de capital com créditos que a controlada apenas receberia 9 meses depois não poderia ter como propósito fornecer recursos para que a investida pudesse exercer suas atividades, porquanto o propósito Process() n° 11020 001296/2005-87 CSRF-T1 Acárdzio ri. 0 9101-00.651 Fl 5 do aumento de capital era conferir maior conforto patrimonial A controlada, o que não se resume a uma maior liquidez e, nada obstante, os recursos da aplicação financeira recebidos na data de resgate foram logo repassados A controlada; (v) que o aumento de capital se deu justamente com os direitos sobre a aplicação financeira, não com a aplicação financeira em si: a Recorrente jamais afirmou ter transferido a titularidade da aplicação financeira, haja vista a cláusula da "intransferibilidade", razão pela qual, inclusive, assumiu o 'onus do IRRF posteriormente compensado; (vi) não ha prova ou indicio algum de que os documentos foram produzidos após a maxi desvalorização do real (que provocou os vultosos rendimentos na aplicação financeira); (vii) que o Fisco não poderia desconsiderar negócios jurídicos entre particulares, mormente quando não possui qualquer prova ou indícios de que estejam maculados por falsa manifestação da vontade, por abuso de forma ou dolo; (viii) ainda que a cessão da aplicação financeira e o aumento de capital tivessem por objetivo único a economia fiscal, pelo fato de terem sido observadas todas os pressupostos legais de sua validade e eficácia, eles não poderiam ter sido desconsiderados pelo Fisco; (ix) que o parágrafo único do art, 116 seria inaplicável, por falta de regulamentação; (x) que com base em tudo o que se demonstrou, não se poderia afirmar que a cessão da aplicação financeira e o aumento de capital discutidos nos autos foram posteriores à maxidesvalorização do real - a Recorrente não agiu no sentido de evitar a ocorrência do fato gerador; (xi) que o Colegiada recorrido violou o seu direito defesa ao tomar como base o fato de que o instrumento de alteração do contato social da controlada da Recorrente teria sido registrado em fevereiro de 1999 para afirmar que o negócio jurídico teria sido posterior a maxidesvalorização do real, quando referida informação nunca teria sido utilizada para fins de fundamentar a exigência dos tributos ora discutidos; (xii) que o reconhecimento de firma não valida ou invalida o ato jurídico e que a ausência de um elemento que não 6 exigido pela legislação ou que foge ao que seria esperado em urna operação usual não torna invalido o ato jurídico; (xiii) que não ocorreu omissão de receita (nem qualquer hipótese de presunção de omissão de receita prevista na legislação) pois, de acordo com a contabilidade da Recorrente, as receitas decorrentes da aplicação financeira foram devidamente contabilizadas — ao mesmo tempo em que se contabilizavam despesas relativas As obrigações com sua controlada, decorrentes do contrato de cessão; 9 (xiv) que os rendimentos da aplicação financeira não representaram acréscimo patrimonial para a Recorrente e que a Recorrente não teria relação pessoal e direta corn a situação do fato gerador; e (xv) que a fraude alegada não estaria comprovada nos autos, razão pela qual, ainda que não se pudesse opor o contrato de cessão à Fazenda Nacional, os débitos ora em discussão não poderiam ser exigidos em face do transcurso do prazo de decadência, e também seriam indevidas as multas em percentual exasperado. Supervenientemente, a Recorrente apresentou memoriais informando que o resultado positivo da aplicação financeira teria sido levado ao resultado da sua controlada e, nada obstante, não teria sido tributado por conta de r. decisão judicial que lhe permitia compensar prejuízos fiscais e bases negativas anteriores sem observar o limite de 30%. Informa que, em razão do aproveitamento de referida r. decisão judicial, foi lavrado auto de infração de MN e CSLL em face da controlada, para cobrança da diferença do imposto e contribuição relativos ao aproveitamento indevido de prejuízos fiscais e bases negativas. Corn o advento do PAES e do Refis 2009, a controlada desistiu da ação judicial e parcelou os valores relativos aos autos de infração, motivo pelo qual a Recorrente entende que, se for o caso de determinar-se a manutenção da cobrança nos presentes autos, esta deveria ser limitada ao percentual efetivamente compensado com prejuízos fiscais e bases negativas na controlada, o relatório, l o Processo n 0 11020001296/2005-87 CSRF-T I Acórdao 9101-00651 Fl 6 Voto Conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho O recurso voluntário é tempestivo e foi interposto por parte legítima, pelo que dele conheço. Preliminar de Cerceamento de Direito de Defesa Preliminarmente, afasto a alegação da Recorrente de cerceamento de defesa sob o fundamento de ter o Colegiado a quo alterado as razões da exigência ao tomar como base o fato de que o instrumento de alteração do cantata social da controlada da Recorrente teria sido registrado apenas em fevereiro de 1999 - para afirmar que o negócio jurídico teria sido posterior A maxidesvalorização do Real, no começo de 1999. Consta dos autos que referido instrumento de alteração do contrato social da controlada da Recorrente foi levado a registro perante a Junta Comercial do Parana em 28/01/1999 e efetivamente registrado em 10/02/1999 (verso e anverso da fl, 363). Em que pese o fato de o relatório fiscal de fls. 23/33 não tratar especificamente sobre a data de citado registro como fundamento para serem desconsiderados os negócios jurídicos praticados pela Recorrente corn sua controlada, diga-se que tal relatório aponta corno causa do lançamento o fato de a Recorrente não ter logrado demonstrar que a cessão do crédito relativo A. aplicação financeira seria anterior ao evento da maxidesvalorização do Real, no começo de 1999. Ora, esse é exatamente o fundamento do acórdão recorrido, Definitivamente, o acórdão recorrido altera o fundamento da autuação ao afirmar que a Fiscalização estava correta em considerar que o contribuinte não logrou demonstrar a anterioridade do negócio jurídico ao evento da maxidesvalorização, com base também no fato de o instrumento de alteração do contrato social da controlada da Recorrente ter sido efetivamente registrado em 10/02/1999. Mérito A solução das demais questões controvertidas no recurso, quais sejam: (i) a aplicação do art. 150, § 4 0, ou do art. 173, 1 do CTN, para fins de determinar a ocorrência de decadência do direito do Fisco de constituir o credito tributário; (ii) a materialidade das exigências de IRP.r e MI; e (iii) a presença de um dos pressupostos autorizadores da aplicação dos percentuais de multa de oficio exasperados; depende da análise acerca da regularidade para fins fiscais (ou não) do instrumento de cessão de direitos pelo qual a Recorrente cedeu A sua controlada direitos equivalentes aos rendimentos ,financeiros que obteria com determinada aplicação financeira, recebendo, em contrapartida, crédito contra sua controlada no valor presente da aplicação na data da cessão (31/12/1998), o qual foi utilizado para integralizaçã o de parte do aumento do capital social da controlada pela Recorrente na mesma data (31/12/1998), sendo a outra parte integralizada em espécie. 11 Nesse passo, cumpre lembrar quais foram os indicios que levaram a Fiscalização a considerar ter ocorrido fraude no caso. De acordo com a Fiscalização, diante dos fatos de que (i) a aplicação financeira em comento era de titularidade intransferível e de que (ii) o contribuinte não logrou demonstrar que o instrumento de cessão dos direitos relativos h aplicação financeira da Recorrente para sua controlada era anterior A maxi-desvalorização da moeda brasileira, a Fiscalização entendeu que referido contrato teria sido elaborado apenas para evitar a ocorrência do fato gerador do IRPJ e demais tributos lançados, transferindo-os para sua controlada, que tinha prejuízos fiscais acumulados e poderia ilidir a carga tributária sabre os vultosos rendimentos recebidos em decorrência da maxi-desvalorização do Real. Na opinião da Fiscalização, ainda, o fhto de a Recorrente ter alterado a forma de contabilizar os rendimentos da aplicação financeira em 12/1998, - que antes eram contabilizados de forma individualizada e, a partir de 12/1998, passaram a ser contabilizados de forma conjunta com outras receitas financeiras toma evidente a intenção da Recorrente de impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fazendaria de que estava anulando os lançamentos relativos aos rendimentos da aplicação financeira cedida com estamos de mesmo valor. Pois bem.. Extrai-se dos autos que a Recorrente contratou, ern 11/09/1998, aplicação financeira indexada em Dólares Americanos junto ao ABN-AMRO BANK. Referida aplicação financeira, como consta do titulo de aquisição e de manifestação da instituição financeira juntada aos autos, era intransferível e inegociável. Em 31/12/1998, a Recorrente firmou instrumento particular de compromisso de cessão de crédito, pelo qual — segundo a decisão de primeira instância teria cedido para sua controlada credito em montante equivalente aquele auferido com referida aplicação. Entendeu a decisão recorrida que a Recorrente teria cedido, portanto, crédito correspondente referida aplicação e não a aplicação em si (contrato financeiro celebrado corn a instituição financeira) . Em contrapartida, a Recorrente teria adquirido direito de crédito em face de sua controlada no valor correspondente ao valor da aplicação financeira em 31/12/1998. Ainda segundo a decisão de primeira instância, a aplicação financeira teria se mantido na titularidade da Recorrente. Referido contrato de cessão não conferiria direito controlada da Recorrente perante a instituição financeira contratada, tal como seria de rigor caso tivesse havido efetiva cessão da aplicação financeira. Par meio de tal cessão, a Recorrente apenas teria se obrigado a pagar A. sua controlada valores iguais aos que receberia em virtude da apuração de resultados positivos na citada aplicação financeira . Conclui a r, decisão recorrida que a Recorrente, ao assumir a obrigação de pagar à sua controlada valores iguais aos valores que receberia em decorrência da aquisição da aplicação financeira, deveria, por força do princípio da competência, reconhecer despesas (custos) de valor igual aos montantes advindos de referida aplicação financeira . Nesse passo, afirmou que em que pese a Recorrente não tenha procedido ao reconhecimento de despesas de forma ortodoxa, mas sob a forma de estornos em documentos auxiliares, demonstrativos da contabilização unificada das receitas financeiras da Recorrente (fls. 61, 64, 73, 76, 79 e 82), sua conduta (da Recorrente) não teria sido praticada com a intenção da Recorrente de tentar ocultar ou retardar o conhecimento do fisco acerca de supostos fatos geradores dos tributos lançados pela Fiscalização . No panto, asseverou a decisão recorrida que, se a Recorrente tivesse adotado a contabilização em contas individuais, a cada registro de receita decorrente da aplicação financeira corresponderia um registro equivalente de despesa, esta decorrente do instrumento de cessão de crédito. A despesa anularia, pois, a receita, não havendo acréscimo 12 Processo n" 11020 001296/2005-87 CSRF-T1 Acórcizio n° 9101-00,651 Fl 7 patrimonial tributável pelo IRRI e pela CSLI.,, ainda que a contabilização da Recorrente tivesse sido feita de forma individualizada . Parece-me que a decisão de primeira instância parte de duas premissas equivocadas para cancelar os lançamentos de IRPJ e CSLL. A primeira premissa equivocada refere-se ao fato de a Recorrente ter pretendido ceder apenas direitos pecuniários decorrentes da aplicação financeira e não a própria aplicação financeira em si. De fato, os registros contábeis da Recorrente (os quais espelham, em última análise, atos comerciais e negociais por ela praticados) atestam expressamente "estorno de receita" (próprio das hipóteses de ingressos de recursos de terceiros ou reconhecimento de inexistência da receita antes contabilizada) e não a apropriação da receita financeira e sua posterior cessão a terceiros, tal corno seria de rigor se existisse o negócio jurídico alegado pela Recorrente e decisão Recorrida. Em verdade, a cláusula que impedia a transferência e a negociação da aplicação financeira adquirida pela Recorrente é óbice para a cessão de direitos de crédito a ela equivalentes nos termos em que realizada. Infere-se dos autos que a Recorrente desafiou os expressos termos do contrato de aplicação financeira e realizou cessão sabidamente vedada pelo ajuste respectivo. Tal se fez, exclusiva e notadamente, para viabilizar aproveitamento de vantagem tributária decorrente das circunstâncias criadas pelo mercado de câmbio e pela existência de relevante prejuízo fiscal suficiente para anular o resultado positivo da aplicação. A segunda premissa equivocada refere-se a alegada possibilidade de a Recorrente ter contabilizado despesas suficientes para neutralizar os resultados positivos decorrentes da apropriação das receitas provenientes da aplicação financeiro, Com efeito, não há menor possibilidade de geração de despesa correspondente à receita que deixou de ser apropriada, tal como sugere a decisão recorrida, a qual seria indispensável para neutralidade dos resultados no período assinalado . Na hipótese, ao invés de lançamentos de receitas e despesas, os lançamentos contábeis possíveis referir-se-iam a (lançamentos de) "caixa contra caixa" e "caixa contra investimento", este quando os recursos fossem cedidos h. empresa ligada . Assim, ainda que a cessão dos resultados da aplicação fosse admitida no caso, o que se nega mas se considera apenas para argumentação, a percepção das receitas da aplicação financeira pela Recorrente certamente geraria resultado positivo a ela no período assinalado, o qual jamais seria anulado por conta do investimento realizado na empresa ligada. Tal fato, por si só, justifica a manutenção do lançamento de IRPJ e CSLE, pela percepção de resultado tributável no exercício fiscal respectivo. Alem dos citados fundamentos, entendo que não merece reparo a motivação do acórdão recorrido para restabelecimento da exigência fiscal, inclusive com a manutenção da penalidade de oficio qualificada, aos quais ora me reporto como razão de decidir, quais sejam: (i) a supervalorização da moeda brasileira em relação ao dólar (que ocasionou vultoso rendimento na aplicação financeira da recorrente) teria ocorrido em data anterior ao registro do instrumento de cessão dos valores correspondentes à aplicação financeira; (ii) ainda que datado de 31,121998 e assinado, referido instrumento de cessão de direitos não possui firma reconhecida, pelo que não seria possível "provar com certeza que foi realizado antes da ocorrência dos rendimentos; (iii) o capital utilizado na integralização estava retido na aplicação financeira, cujo vencimento seria apenas em 11.09.1999, razão pela qual a controlada não poderia utilizá-lo de imediato . Tal circunstância afastaria a justificativa de motivação econômica de mercado para tal prática; (iv) "outro fato relevante a ser considerado é o de que 13 enquanto a Recorrente vinha apurando lucro como resultado final de cada exercício e, por conseqüência, teria tributo a pagar com os vultosos rendimentos auferidos corn a aplicação financeira junto ao NA AMR() BANK, sua controlada vinha acumulando prejuízos fiscais e, portanto, teria saldo a compensar, evidenciando manobra no intuito de não recolher tributo"; (v) "outro fato que causa estranheza é a alteração na contabilização das receitas financeiras da Recorrente que, até dezembro de 1998 era feita de forma individualizada e, a partir de janeiro de 1999, justamente quando foi firmado o contrato de cessão, passou a ser de forma agrupada"; (vi) "por fim, fato incontroverso é que, mesmo alegando ter transférido a aplicação financeira empresa controlada, a Recorrente sempre se manteve corno titular da aplicação, pois foi ela a beneficiária de seus resgate e, ainda, quem se aproveitou da restituição do IRRF. Conclui-se, ao final, que "foi a Recorrente a única possuidora de disponibilidade econômica e jurídica oriunda dos rendimentos auferidos corn a mencionada aplicação financeira, restando, portanto, sujeita h tributação pelo imposto sobre a renda e seus reflexos". Diga-se, por fim, que, o fato de a Recorrente eventualmente ter levado o resultado positivo da aplicação financeira ao resultado de sua controlada é irrelevante para manutenção dos lançamentos de TM e CSLL, porquanto são supervenientes ao fato gerador dos tributos lançados. Se o caso, deverá a empresa ligada à Recorrente buscar a restituição do tributo indevidamente recolhido ou reconstituir a base de prejuízos fiscais e bases negativas que porventura tenham sido compensados com citado resultado positivo. Decadência Mantida a qualificação da penalidade de oficio por conta da prática de atos previstos no art. 71 e art, 72 da Lei n. 4502/64 e consideradas as datas de ciência do auto de infração (16.05,2005 — fls. 142) e de ocorrência do fato gerador (IRET e da CSLL (31/12/1999) e do PIS e da COFINS (28/02/1999, 31/05/1999, 30/06/1999, 31/07/1999 e 31/08/1999), impõe-se a rejeição da preliminar de decadência suscitada pela Recorrente, porquanto aplicável na hipótese o disposto no art, 173, I do CTN, que difere o termo a quo do prazo decadencial para o primeiro dia útil do exercício seguinte ao qual a lançamento poderia ter sido lavrado (no caso, 02.01,2001). Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário da Recorrente para rejeitar preliminares de nulidade e de decadência, no mérito, negar-lhe provimento. Sala das Sessões 010. Antonio Carlo Relator 14

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Numero do processo: 10640.001230/2007-99
Data da sessão: Tue Jul 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 DIREITO AO CONTRADITÓRIO. MOMENTO PROCESSUAL PARA SEU EXERCÍCIO. A ação fiscal constitui-se em uma etapa anterior à instauração do litígio e de caráter inquisitório que tem como finalidade coletar informações a fim de verificar o cumprimento da legislação tributária, podendo contar com uma participação maior ou menor do contribuinte. Constituído o crédito tributário mediante a formalização do lançamento, pode então o contribuinte apresentar sua contestação aos órgãos julgadores, exercendo assim seu direito ao contraditório. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 DESPESAS MÉDICAS. SÚMULA DE DOCUMENTAÇÃO TRIBUTARIAMENTE INEFICAZ. REQUISITOS PARA DEDUÇÃO. Recibo emitido por profissional para o qual haja Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz, ainda que estes preencham os requisitos formais exigidos na legislação (indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem prestou os serviços), deve ser acompanhado de outros elementos de prova que atestem a efetividade dos serviços prestados e o correspondente pagamento para fins de dedução a título de despesas médicas (Súmula no 40 do CARF, em vigor desde 22/12/2009).
Numero da decisão: 2202-001.293
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada pelo Recorrente e, no mérito, negar provimento ao recurso.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: Maria Lúcia Motiz de Aragão Calomino Astorga
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MOMENTO PROCESSUAL PARA SEU EXERCÍCIO. A ação fiscal constitui-se em uma etapa anterior à instauração do litígio e de caráter inquisitório que tem como finalidade coletar informações a fim de verificar o cumprimento da legislação tributária, podendo contar com uma participação maior ou menor do contribuinte. Constituído o crédito tributário mediante a formalização do lançamento, pode então o contribuinte apresentar sua contestação aos órgãos julgadores, exercendo assim seu direito ao contraditório. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 DESPESAS MÉDICAS. SÚMULA DE DOCUMENTAÇÃO TRIBUTARIAMENTE INEFICAZ. REQUISITOS PARA DEDUÇÃO. Recibo emitido por profissional para o qual haja Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz, ainda que estes preencham os requisitos formais exigidos na legislação (indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem prestou os serviços), deve ser acompanhado de outros elementos de prova que atestem a efetividade dos serviços prestados e o correspondente pagamento para fins de dedução a título de despesas médicas (Súmula no 40 do CARF, em vigor desde 22/12/2009). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 1DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO Assinado digitalmente em 15/08/2011 por NELSON MALLMANN, 15/08/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada pelo Recorrente e, no mérito, negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann – Presidente (Assinado digitalmente) Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga - Relatora Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Guilherme Barranco de Souza, Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes. Fl. 2DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO Assinado digitalmente em 15/08/2011 por NELSON MALLMANN, 15/08/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO Processo nº 10640.001230/2007-99 Acórdão n.º 2202-01.293 S2-C2T2 Fl. 2 3 Relatório Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 3 a 6, integrado pelos demonstrativos de fls. 7 a 10, pelo qual se exige a importância de R$5.073,23, a título de Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF, acrescida de multa de ofício de 150% e juros de mora, referente aos anos-calendário 2001, 2002 e 2003. DA AÇÃO FISCAL O procedimento fiscal encontra-se resumido na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 4 a 6, no qual o autuante esclarece que: • o lançamento decorre de glosada de despesas médicas declaradas pelo contribuinte, relativas a serviços prestados por Sérgio Luis de Campos; • os recibos apresentados pelo fiscalizado foram considerados inidôneos, uma vez que existe Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz, lavrada em 04/08/2006, resultado da fiscalização de Sérgio, objeto do processo administrativo de Súmula no 10640.00169712006-58, cujas fotocópias de seu inteiro teor e anexos encontram-se às fls. 55 a 105; • na ação fiscal realizada contra o contribuinte Sérgio Luis de Campos, processo no 10640.001851/2006-91, constatou-se que o mesmo nunca prestou efetivamente serviços profissionais de psicologia, e que vendia recibos inidôneos de “falsas consultas e ou seções de acompanhamento psicológicos” a dezenas de pessoas físicas, para dedução no imposto de renda; • foi aplicada a multa qualificada de 150%, por entender que restou caracterizado o evidente intuito de fraude. DA IMPUGNAÇÃO Inconformado, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 111 a 117, cujo resumo se extraí da decisão recorrida (fls. 122 e 123): 0(A) contribuinte, representado(a) por procurador habilitado (doc. fl. 118), apresenta a impugnação de fls. 111/117, argumentando, em resumo, que: • No caso em tela há ausência do contraditório, garantia constitucional (art. 50, LV, da CF) a todos os litigantes, o que não foi observado. • Durante os anos de 2001 a 2003 contratou os serviços do psicólogo Sérgio Luis de Campos, os quais foram efetivamente prestados e pagos em dinheiro. • Ao contrário do que constou do auto de infração, aquele psicólogo jamais vendeu recibos para este(a) impugnante, posto que todos os pagamentos, Fl. 3DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO Assinado digitalmente em 15/08/2011 por NELSON MALLMANN, 15/08/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO 4 comprovados mediante apresentação de fotocópias dos respectivos recibos, ocorreram após a contraprestação dos serviços por parte do profissional. • Ademais, se o Sr. Sérgio vendeu recibos, em momento algum de seu depoimento consta a venda para este(a) contribuinte. • O Sr. Fiscal agiu discricionariamente, pois, lavrou um auto de infração com lastro em deduções, o que é vedado por lei. • Eventual fato típico cometido pelo fraudador não pode ser atribuído a este(a) impugnante, mesmo porque prevê a CF, no art. LVII, que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. • A dedução que pleiteou em suas declarações de rendimentos encontra amparo no art. 80 do RIR/1999. • Nada mais legítimo e compreensível que a autoridade fiscal intimasse o(a) contribuinte para apresentar os recibos e demais documentos que sustentaram tais pagamentos, haja vista o disposto no art. 149, III, do CTN. • Entende este(a) autuado(a) que atendeu in totum às solicitações fiscais, dentro do que era possível, pois enviou todos recibos comprovando os pagamentos efetuados. • Não poderia provar, jamais, por meio de documentação bancária (cheques ou extratos bancários), visto que efetuou ditos pagamentos em dinheiro. Ademais, não é obrigado(a) o(a) contribuinte a manter conta bancária e através dela efetuar pagamentos ou qualquer tipo de transação. • Como adimplemento e extinção das obrigações privadas, o pagamento, quando feito, exige do credor o termo de quitação, o Recibo propriamente dito. • E, no presente caso, os recibos apresentados contêm todos os requisitos exigidos em lei, não se podendo duvidar de seu teor por simples desejo da auditoria fiscal da RFB, principalmente porque a legislação tributária não exige forma diferente para a comprovação do pagamento de despesas médicas. Nesse sentido, já apresentou os recibos comprobatórios dessas despesas. DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA Apreciando a impugnação apresentada, a 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Juiz de Fora (MG) manteve integralmente o lançamento, proferindo o Acórdão no 09-17.428 (fls. 121 a 131), de 10/10/2007, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002, 2003, 2004 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. - Para se gozar do abatimento pleiteado com base em despesas médicas, não basta a disponibilidade de um simples recibo, sem a vinculação do pagamento e da efetiva prestação de serviços, mormente quando foi declarada a inidoneidade dos recibos apontados pela Fiscalização. - A existência de Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz impede a utilização dos recibos médicos, que deram origem a tal Súmula, como elementos de prova de serviços Fl. 4DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO Assinado digitalmente em 15/08/2011 por NELSON MALLMANN, 15/08/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO Processo nº 10640.001230/2007-99 Acórdão n.º 2202-01.293 S2-C2T2 Fl. 3 5 prestados, quando apresentados isoladamente, sem apoio em outros documentos probatórios complementares. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Notificado do Acórdão de primeira instância, em 25/10/2007 (vide AR de fl. 134), o contribuinte interpôs, em 20/11/2007, tempestivamente, o recurso de fls. 135 a 143, firmado por seu procurador (vide instrumento de mandato de fl. 118), no qual reitera os termos de sua impugnação. DA DISTRIBUIÇÃO Processo que compôs o Lote no 03, distribuído para esta Conselheira na sessão pública da Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais de 14/03/2011, veio numerado até à fl. 145 (última folha digitalizada)1. 1 Não foi encaminhado o processo físico a esta Conselheira. Recebido apenas o arquivo digital. Fl. 5DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO Assinado digitalmente em 15/08/2011 por NELSON MALLMANN, 15/08/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO 6 Voto Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. 1 Direito ao contraditório Preliminarmente, o recorrente alega a ausência do contraditório, garantido constitucionalmente. Cumpre esclarecer que no âmbito do processo administrativo fiscal, o litígio só se instaura com a apresentação da impugnação tempestiva do crédito tributário regularmente constituído pelo lançamento, nos termos do art. 14 do Decreto no 70.235, de 1972), não se podendo assim cogitar de preterição do direito de defesa antes de iniciada a fase contenciosa. A ação fiscal instaurada sobre determinando contribuinte constitui-se em uma etapa anterior à instauração do litígio e de caráter inquisitório. Nesta fase, apesar existirem regramentos específicos, é facultado à Administração Tributária uma certa liberdade na coleta informações a fim de verificar o cumprimento da legislação tributária, podendo contar com uma participação maior ou menor do contribuinte. No caso dos autos, trata-se de lançamento de glosa de despesas médicas deduzidas da base de cálculo do imposto apurado na declaração de rendimentos. Como se sabe, o contribuinte pode ser instado pela fiscalização a comprovar ou justificar tais deduções, conforme expressamente estabelecido no art. 73 do Decreto no 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99). A falta de apresentação de documentação hábil e idôneo que comprove as deduções pleiteadas autoriza o fisco a glosá-las e efetuar o lançamento correspondente. Constituído o crédito tributário mediante a formalização do lançamento, pode então o contribuinte apresentar sua contestação aos órgãos julgadores, exercendo assim seu direito ao contraditório. Como se verifica pelo teor da impugnação apresentada, e posteriormente do recurso voluntário interposto, não se pode dizer que o direito de defesa da contribuinte tenha sido minimamente cerceado. 2 Despesas médicas Inicialmente, convém lembrar que o ônus da prova é de quem acusa ou de quem pleiteia algo em face de outra pessoa e, por conseguinte, cabe ao fisco o ônus da prova da infração imputada ao contribuinte, demonstrando e comprovando a ocorrência do fato gerador diretamente vinculado à obrigação fiscal exigida. Contudo, em se tratando de situações em que há a redução da base de cálculo do imposto, em razão de certos privilégios ou benefícios concedidos pela legislação, compete ao contribuinte comprovar que tem direito a eles, caso contrário, está o fisco autorizado a efetuar as glosas correspondentes. Fl. 6DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO Assinado digitalmente em 15/08/2011 por NELSON MALLMANN, 15/08/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO Processo nº 10640.001230/2007-99 Acórdão n.º 2202-01.293 S2-C2T2 Fl. 4 7 No caso das despesas médicas, a Lei no 9.250, de 26 de dezembro de 1995, assim dispõe: Art. 8o A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano- calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; [...] § 2º O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; [...] De acordo com o dispositivo legal acima transcrito, podem ser deduzidos da base de cálculo do ajuste anual os pagamentos efetuados pelo contribuinte a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, bem como os pagamentos efetuados aos planos de saúde, desde que relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Ainda de acordo com a lei, o contribuinte deve comprovar as despesas médicas incorridas mediante apresentação de documento que especifique o pagamento, com indicação do nome, endereço e CPF ou CNPJ de quem prestou o serviço. Além disso, não há na legislação nada que proíba o pagamento em dinheiro e, muito menos, que obrigue o contribuinte a apresentar outra prova que demonstre a transferência efetiva de numerário (cópia de cheque, saque da conta corrente do contribuinte ou depósito feito na conta do beneficiário etc), além do próprio recibo fornecido pelo prestador do Fl. 7DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO Assinado digitalmente em 15/08/2011 por NELSON MALLMANN, 15/08/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO 8 serviço. Nesse sentido, cabe invocar o art. 320 do Novo Código Civil (Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002), em que se admite o uso de instrumento particular, como os recibos ora analisados, como forma de quitação: Art. 320. A quitação, que sempre poderá ser dada por instrumento particular, designará o valor e a espécie da dívida quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou do seu representante. Parágrafo único. Ainda sem os requisitos estabelecidos neste artigo valerá a quitação, se de seus termos ou das circunstâncias resultar haver sido paga a dívida. Conclui-se, a princípio, que, até prova em contrário, atendidos os requisitos legais, os recibos fornecidos pelo profissional da área de saúde nos quais esteja consignado que o pagamento deu-se em razão de tratamento prestado ao contribuinte ou a seus dependentes são documentos hábeis para comprovar a prestação do serviço. O contribuinte alega, em síntese, que contratou os serviços do psicólogo Sérgio Luis de Campos, os quais teriam sido efetivamente prestados e pagos em dinheiro. Aduz, ainda, não existem provas de que os recibos teriam sido vendidos. Ocorre, entretanto, que os recibos emitidos pelo referido profissional foram considerados inidôneos em razão da existência de Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz. Nessas situações, cabe ao contribuinte apresentar outros elementos de provas que demonstrem a efetiva prestação e o pagamento do serviço, uma vez que o documento apresentado não se presta para o fim a que se propõe. Ademais, não cabe maiores discussões acerca da matéria, pois esta já se encontra pacificada no âmbito deste Conselho pela Súmula no 40, de aplicação obrigatória desde de 22/12/2009: Súmula CARF no 40: A apresentação de recibo emitido por profissional para o qual haja Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz, desacompanhado de elementos de prova da efetividade dos serviços e do correspondente pagamento, impede a dedução a título de despesas médicas e enseja a qualificação da multa de ofício. 3 Conclusão Diante do exposto, voto por REJEITAR a preliminar suscitada pelo recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga Fl. 8DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO Assinado digitalmente em 15/08/2011 por NELSON MALLMANN, 15/08/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO

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8321000 #
Numero do processo: 16020.000114/2007-36
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 01/12/1998 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2301-001.093
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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8560593 #
Numero do processo: 14479.001154/2007-91
Data da sessão: Mon Jul 05 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2003 a 31/03/2005 GFIP.. TERMO DE CONFISSÃO. - ALEGAÇÃO DO CONTRIBUINTE NÃO CORROBORADA POR MEIO DE PROVA. Conforme dispõe o art. 225, § 1º do RPS, aprovado pelo Decreto n 3.048/1999 os dados informados em GFIP constituem termo de confissão de dívida quando não recolhidos os valores nela declarados. A notificada teve oportunidade de demonstrar que os valores apurados pela fiscalização, e por ela própria declarados em GFIP ou registrados nas folhas de pagamento não condizem com a realidade na fase de impugnação e agora na fase recursal, mas não o fez. Para fins processuais, alegar sem provar é o mesmo que não alegar, JUROS CALCULADOS À TAXA SELIC, APLICABILIDADE. A cobrança de juros estava prevista em lei específica da Previdência Social, art. 34 da Lei n ° 8.212/1991, desse modo foi correta a aplicação do índice pela fiscalização federal.. Para lançamentos posteriores à entrada em vigor da Medida Provisória n° 449, convertida na Lei nº 11.941, aplica-se o art 35 da Lei nº 8.212 com a nova redação. No sentido da aplicabilidade da taxa Selic, o Plenário do 2° Conselho de Contribuintes aprovou a Súmula de nº 3, INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE, CONHECIMENTO DA ALEGAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, A alegação de inconstitucionalidade formal de lei não pode ser objeto de conhecimento por parte do administrador público. Enquanto não for declarada inconstitucional pelo STF, ou examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes) ou revogada por outra lei federal, a referida lei estará em vigor e cabe à Administração Pública acatar suas disposições. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2302-000.518
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Marco André Ramos Vieira
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TERMO DE CONFISSÃO. - ALEGAÇÃO DO CONTRIBUINTE NÃO CORROBORADA POR MEIO DE PROVA. Conforme dispõe o art. 225, § 1" do RPS, aprovado pelo Decreto n .3.048/1999 os dados informados em GFIP constituem termo de confissão de dívida quando não recolhidos os valores nela declarados. A notificada teve oportunidade de demonstrar que os valores apurados pela fiscalização, e por ela própria declarados em GFIP ou registrados nas folhas de pagamento não condizem com a realidade na fase de impugnação e agora na fase recursal, mas não o fez. Para fins processuais, alegar sem provar é o mesmo que não alegar, JUROS CALCULADOS À TAXA SELIC, APLICABILIDADE. A cobrança de juros estava prevista em lei específica da Previdência Social, art. 34 da Lei n ° 8.212/1991, desse modo foi correta a aplicação do índice pela fiscalização federal.. Para lançamentos posterioies à entrada em vigor da Medida Provisória n° 449, convertida na Lei n " 11.941, aplica-se o art 35 da Lei n " 8.212 com a nova redação. No sentido da aplicabilidade da taxa Selic, o Plenário do 2° Conselho de Contribuintes aprovou a Súmula de n" 3, INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE, CONHECIMENTO DA ALEGAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, A alegação de inconstitucionalidade formal de lei não pode ser objeto de conhecimento por parte do administrador público. Enquanto não for declarada inconstitucional pelo STF, ou examinado seu mérito no controle — Presidente Relator difuso (efeito entre as partes) ou revogada por outra lei federal, a referida lei estará em vigor e cabe à Administração Pública acatar suas disposições. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3" Câmara / 2" Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Participaram do presente julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi, Adriana Safo, Arlindo Costa e Silva, Manoel Coelho Arruda Júnior, Thiago Davila Melo Fernandes e Marco André Ramos Vieira (presidente), Relatório A presente N.F LD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a cargo da empresa cujos valores foram declarados em WH' e/ou constavam em folhas de pagamento, referente ao período compreendido entre as competências outubro de 2003 a março de 2005, fls. 166 a 169. Apenas as competências décimo terceiro de 2003 e de 2004 não constaram em GPI!), Não conformado com a notificação, foi apresentada defesa pela sociedade empresária, fls. 173 a 187. A Delegacia cia Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo proferiu a decisão de fls. 216 a 229, que confirmou a procedência do lançamento. Não concordando com a decisão do órgão fázendário, foi interposto recurso, conforme fis. 234 a 250. Em síntese, a recorrente em seu recurso alega o seguinte: o O Fisco relaciona várias folhas que não foram entregues ao contribuinte, embora essas folhas se refiram a documentos que o próprio contribuinte forneceu, estes fazem parte dos autos e deveriam ser entregues juntamente com a notificação; o que cerceou a defesa do contribuinte e feriu o contraditório; o O trabalho foi baseado em suposições; o Se pretende imputar ao contribuinte urna infração sem o devido embasamento legal; Houve ofensa ao princípio da capacidade contributiva; o Houve afronta aos princípios da razoabilidade e da vedação ao confisco; 2 Processo n" 14479 001154/2007-91 S2-C3T2 Acórdão ." 2302-00318 Fl 2 o A multa contraria o disposto na Lei n `) 9,289 de 1996; o A multa possui natureza confiscatória; o É ilegal a exigência da taxa Selic; Não foram apresentadas contra-razões pela Receita Previdenciária É o relatório. Voto Conselheiro MARCO ANDRÉ, RAMOS VIEIRA, Relato'. O recurso foi interposto tempestivamente, conforme fls. 260; pressuposto de admissibilidade superado, passo ao exame das questões preliminares ao mérito. Quanto ao argumento de que a NFLD deve ser declarada nula; não lhe confiro razão. O lançamento foi realizado com base em documentação da própria recorrente, conforme relatório fiscal às fls. 166 a 169; o relatório indicou os motivos do lançamento; os fatos geradores estão devidamente descritos às fls. 72 a 100; a forma para se apurar o quantum devido, por competência, encontra-se às fls. 04 a 48. Os valores foram apurados na GFIP, que são registros elaborados pela própria recorrente. Para as competências décimo terceiro de 200.3 e 2004, os valores foram arbitrados com base nas folhas de pagamento de dezembro de 2003 e 2004, respectivamente, Ao contrário do que afirma a recorrente, a NEW atendeu todos os requisitos exigidos no art. 688 da Instrução Normativa 1NSS/DC n " 100, nestas paalvras: Art. 688. Constituem peças de instrução do processo administrativo .fiscal previdenciário, os seguintes relatórios e documetTiOS • I - Instruções para o Contribuinte (IPC), que fornece ao sujeito passivo orientações, entre outros assuntos de seu interesse, sobre as providências para regularização de sua situação perante a Previdência Social, por meio de recolhimento, parcehunento ou apresentação de defesa ou recurso, quando for o caso, II - Discriminativo Analítico do Débito (DAD), que discrimina, por estabelecimento, levantamento, competência e item de cobrança, os valores originários das contribuições devidas- pelo sujeito passivo, as alíquotas utilizadas, os valores já recolhidos, anteriormente confessados ou objeto de notificação, as. deduções legalmente permitidas e as diferenças esistentes, III - Discriminativo Sintético do Débito (DSD), que discrimina :sinteticamente, por estabelecimento, competência e levantamento, as contribuições objeto da apuração, atualização monetária, multa e juros devidos pelo .sideito passivo, IV - Discriminativo Sintético por Estabelecimento (D5E), que discrimina :sinteticamente, por competência e pol estabelecimento, as contribuições objeto da apuração, atualização monetária, multa e juros devidos pelo sujeito passivo, V - Relatório de Lançamentos (RI.), que relaciona os lançamentos efetuados nos sistemas específicos para apuração dos valores devidos pelo sujeito passivo, com observações, quando necessárias, sobre sua natureza ou fbine documental, VI - Relatório de Documentos Apresentados (RDA), que relaciona, por estabelecimento e por competência, as parcelas que &ali, deduzidas das contribuições apuradas, constituídas por recolhimentos, valores espontaneamente confessados pelo sujeito passivo e, quando /br o caso, por valores que tenham sido objeto de notificações anteriores,. VII - Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados (RADA), que demonstra, por estabelecimento, competência, levantamento e tipo de documento, os valores recolhidos pelo sureito passivo, arrolados no relatório do inciso VI, e a correspondente apropriação e abatimento das contribuições devidas, - Diferenças de Acréscimos Legais (DAL), que discrimina, por levantamento e por estabelecimento, as diferenças decorrentes de recolhimento a menor de atualização monetária, juros ou multa de mora, com indicação dos valores que seriam devidos e dos valores recolhidos, considerando-se como competência para lançamento do acréscimo legal aquela em que lin efetuado o recolhimento a menor, IX Fundamentos Legais do Débito (FLD), que inibi-ma ao contribuinte os dispositivos legais que fundamentam o lançamento efetuado, de acordo com a legislação vigente à época de ocorrência dos fatos gel adore.s,X - Relação de Co-Responsáveis (CORESP), que lista todas as pessoas físicas e jurídicas representantes legais do sujeito passivo, indicando sua qualificação e período de atuação, XI - Relação de Vinculas (ViNCULOS), que lista todas as pessoas fisicas ou jurídicas de interesse da administração previdenciária em razão de seu vinculo com o sujeito passivo, representantes legais ou não, indicando o tipo de vínculo -existente e o período correspondente; XII - Mandado de Procedimento Fiscal (MPF); XIII - Termo de Intimação para Apresentação de Documentos (TIA E)), „XIV - Auto de Apreensão, Guarda e Devolução de Documentos (AGE)), XV - Termo de Arrolamento de Bens e Direitos (TAB); XVI - Termo de Enceirameino da Auditoria-Fiscal (TEAF); X 191 - Relatório Fiscal (REFISC), que se destina à narrativa dos latos verificados em procedimento fiscal, sendo emitido por AEPS _sempre que houver lavratura de NFLD, LDC ou AI, observando-se, conforme o caso, o disposto no art 690, 4 Processo n° 14479 001154/2007-91 S2-C3T 2 Acórdão n " 2302-00.518 Fl 3 XVIII - Outros anexos a critério da fiscalização, devendo o relatório fiscal fazer menção aos mesmas I° Os relatórios constantes' dos incisas I a XI e XVI do cama serão emitidas eletronicamente, em duas vias, destinadas ao INSS e ao sujeito passivo, observado o .seguinte .1 - O DSE .será emitido quando o crédito constituído em NFLD rderir-se a mais de um estabelecimento ou obra de construção civil, II - O RDA, o RADA e o DAL deixarão de ser elfrlilidOS ausência das informações dispostas, respectivamente, nos incisos VI, VII e VIII do capta, III - O AGD, o TAS, bem como outros documentos referidos no inciso XVIII do capta, serão juntados à NFLD ou ao Al quando necessários ao esclarecimento ou comprovação de fatos mencionados no relatório fiscal § 2° Os documentos constantes dos incisos XII a XVI do copia serão emitidos segundo as orientações específicas desta Instrução Normativa, podendo ser utilizadas cópias autenticadas para instrução do processo administrativo-fiscal § 3° Na instrução do processo administrativo-fiscal, os relatórios e documentos relacionados nos incisos 1 a XVIII do capta devem observar a ordem de citação constante deste artigo Os relatórios juntados pela fiscalização favorecem a ampla defesa e o contraditório, possibilitando ao notificado o pleno conhecimento acerca dos motivos que ensejaram o lançamento. Desse modo, não assiste razão à recorrente de que houve omissão na motivação do lançamento. A motivação é simples, e restou cabalmente demonstrada no relatório fiscal às lis. 166 a 169: a empresa remunerou segurados, confessou os valores em GFIP e não recolheu os valores declarados, Conforme dispõe o art. 225, § 1" do RPS, aprovado pelo Decreto n 3.048/1999, abaixo transcrito, os dados informados em GFIP constituem termo de confissão de dívida quando não recolhidos os valores nela declarados. Art.225. A empresa é também obrigada a ) IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social, por intermédio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Infarmações à Previdência Social, na forma por ele estabelecido, dadas cadastrais, todas os .fatos geradores de contribuição plevidenciária e outras informações de interesse daquele Instituto, ) § I" As informações prestadas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Infbrinações à Previdência Social servirão como base de cálculo das contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social, comporão a base de dados para fins de cálculo e umees silo dos beneficio% previdenciátios, bem como constituir- se-ão em teimo de confissão de divida, na hipótese do não- tecolhimento Desse modo, caso houvesse algum erro cometido pela recorrente na elaboração, tanto das folhas de pagamento, como da (UM, caberia à notificada a demonstração da -fundamentação de seu erro. A notificada teve oportunidade de demonstrar que os valores apurados pela 'fiscalização, e por ela própria declarados em GFIP ou registrados nas folhas de pagamento não condizem com a realidade na fase de impugnação e agora na fase recursal, mas não o -fez. Alegar sem provar é o mesmo que não alegar. Não procede, portanto, o argumento da recorrente de que é inexato o quantum devido.. Do mesmo modo não procede o argumento de que a fiscalização deveria fornecer cópias dos documentos, haja vista esses terem sido elaborados pela própria recorrente e estarem no poder da mesma; portanto com uma simples verificação, a recorrente poderia analisar se os valores apurados nesta NEW estavam condizentes com o montante informado em GFIP.. De acordo com os princípios basilares do direito processual, cabe ao autor provar fato constitutivo de seu direito, por sua vez, cabe à parte adversa a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.. A fiscalização previdenciária provou a existência do fato gerador, com base nos termos de confissão, GFIP, elaborados pela própria recorrente. Assim, a presente NFLD não foi lavrada apenas com base em presunções, a fiscalização demonstrou, por meio de documentos elaborados pela própria recorrente, a veracidade do argumento da existência dos fatos geradores. Do mesmo modo, não procede o argumento reeursal de que se pretende imputar ao contribuinte uma infração sem o devido embasamento legal. Ao remunerar segurados a sociedade empresária tem que recolher as contribuições previdenciárias, conforme previsto no art. 22, inciso 1 da Lei n ° 8,212, Toda a fundamentação legal que embasa o lançamento consta às fis. 156 a 159., Quanto à alegação de não observação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade; da proibição de efeito confiscatório e da capacidade contributiva, teço os seguintes comentários. Não há dúvida da importância dos princípios para o ordenamento jurídico, pois os mesmos são vetores para elaboração dos atos normativos, devendo ser observados pelo Poder Legislativo na elaboração das leis. Portanto são direcionados ao legislador, sendo critérios pré-legais, e caso não sejam observados, e seja publicada uma lei com ofensa a princípios constitucionais, cabe análise e censura pelo Poder Judiciário. Entretanto, uma vez sendo publicada a lei, há presunção de constitucionalidade da mesma, e cabe ao Poder Executivo, cumprir e executar as determinações legais, sem que se faça juízo de valoração do ato, sob pena de fragilidade do ordenamento constitucional, e invasão de atribuições entre os Poderes. O Poder . Executivo somente utilizará os princípios na hipótese de falta de disposição expressa legal, conforme previsto no art. 108 do CTN; logo se há dispositivo legal, não cabe aplicação direta dos princípios em detrimento do ato legal, sob pena de ofensa ao art. 108 cio Codex Tributário. Não possui natureza de confisco a exigência da multa pelo atraso, tendo previsão expressa no art. 35 da Lei n ° 8.212/1991, Não recolhendo na época própria o contribuinte tem que arcar com o ônus de seu inadimplemento. Se não houvesse tal exigência haveria violação ao principio da isonomia, pois o contribuinte que não recolhera no prazo fixado teria tratamento similar àquele que cumprira em dia com suas obrigações fiscais. É bem verdade que o art. 35 da Lei n () 8.212 foi alterado por meio da Medida Provisória n " 449, tendo, inclusive, sido acrescentado o art. 35-A à Lei n 8,212. Assim, a Processo o" 14479.001154/2007-91 S2-C3T2 Acórdão o" 2302-00.518 I 4 partir da MP n 0 449, convertida na Lei n " 11.941, há que se diferenciar se os valores constaram ou não em lançamento de oficio. Se não houver lançamento de oficio e o contribuinte recolher espontaneamente os valores devidos aplica-se a multa prevista no art. 35 da Lei 8.212, caso os valores tenham sido apurados por meio de lançamento de oficio, aplica-se o disposto no art. 35-A da Lei 8.212. In casa, os valores constam em lançamento de oficio Desse modo, foi correta a aplicação da multa pelo órgão fazendário, não cabendo alteração do lançamento,. Não corresponde à verdade o argumento da recorrente de que há multa de dois por cento prevista na Lei ri ° 9.289 de 1996, Além do mais, essa lei trata especificamente de custas devidas à União na Justiça Federal. Caso o recorrente esteja se referindo ao CDC, também não se aplica, pois essa lei é especifica para as relações de consumo, não se aplicando para as relações jurídico tributárias. A cobrança de juros estava prevista em lei especifica da Previdência Social, art. .34 da Lei n 8.212/1991, abaixo transcrito, desse modo foi correta a aplicação do índice pela fiscalização federal: Art.34 . As contribuições sociais e outras impo? kincias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos jia os equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Cusiddia-SELIC, a que se refere o ar! 13 da Lei n" 9.06.5, de 20 de junho de 199.5. incidentes sobre o valo? atualizado, e multa de mora, iodos de caráter irrelevável. (Artigo restabelecido, com nova redação dada e parágralb único acrescentado pela Lei n" 9.528, de 10/12/97) Parágrafo único. O percentual dos juros moraiório_s relativos aos meses de vencimentos ou pagamentos das cymtribuiçães corresponderá a tan por cento Nesse sentido já se posicionou o STJ no Recurso Especial n ° 475904, publicado no DJ em 12/05/2003, cujo relator foi o Min. José Delgado: PROCESSUAL CIVIL, E TRIBUTÁRIO EXECUÇÃO FISCAL CDA. VALIDADE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 07/517 COBRANÇA DE JUROS. TAXA S'ELIC. INCIDÊNCIA A averiguação do cumprimento dos lequisitas essenciais de validade da ('DA importa o revolvimento de matéria probatória, situação inadmissível em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 07/ST1 No caso de execução de divida fiscal, os juros possuem a /tinção de compensar o Estado pelo tributo não recebido tempestivamente Os .juros incidentes pela Taxa SEL1C estão previstos em lei. São aplicáveis legalmente, portanto. Não há confronto com o art. 161, 1, do CM. A aplicação de tal Taxa já está consagrada por esta Corte, e é devida a partir da .sua instituição, isto é, 1"/01/1996 (REsp 4392.56/MG) Recurso desprovido especial parcialmente conhecido, e na parte conhecida, Para lançamentos realizados após a entrada em vigor da Medida Provisória n" 449, convertida na Lei n " 11,941, aplicam-se os juros moratórios na forma do art, 35 da Lei n 8.212 com a nova redação. Quanto à inconstitucional idade apontada pela recorrente, não cabe tal análise na esfera administrativa. Não é de competência da autoridade administrativa a recusa ao cumprimento de norma supostamente inconstitucional. Toda lei presume-se constitucional e, até que seja declarada sua inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame da matéria, deve o agente público, como executor da lei, respeitá-la. A alegação de inconstitucionalidade formal de lei não pode ser objeto de conhecimento por parte do administrador público. Enquanto não for declarada inconstitucional pelo STF, ou examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes) ou revogada por outra lei federal, a referida lei estará em vigor e cabe à Administração Pública acatar suas disposições, De acordo com a Súmula n ° 2 aprovada pelo Conselho Pleno do 2 0 Conselho de Contribuintes não pode ser declarada a inconstitucionalidade de norma pela Administração. Súmula N ° 2 O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a incoirstitucionalidade de legislação trilnuária. No sentido da aplicabilidade da taxa Selic, o Plenário do 2" Conselho de Contribuintes aprovou a Súmula de o 3, nestas palavras: Súmula N "3 É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes' de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base ria taxa referencial do Sistema ESpecial de Liquidação e Custódia — &lie para títulos federais CONCLUSÃO: Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso voluntário, para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, É o voto.. Sala das Sessões, em 05 de julho de 2010. • 111111" "4-milit' [EIRA - Relator- O S dr"

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Numero do processo: 13971.720615/2007-03
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2003 ÁREA DE PRESERVAÇÃO DE ÁREA PERMANENTE. LAUDO TÉCNICO. Parecer Técnico que apenas retrata os aspectos que possibilitariam “denotar” a existência de Área de Preservação Permanente, sem especificar a dimensão exata dessa da referida área, não se reveste da característica de laudo técnico para fins de dedução da área tributável. ÁREA DE RESERVA LEGAL. Somente as áreas de reserva legal que estejam averbadas à margem da inscrição de matrícula do imóvel no registro de imóveis competente, na data de ocorrência do respectivo fato gerador, são passíveis de exclusão da área tributável. VALOR DA TERRA NUA. O lançamento que tenha alterado o VTN declarado, utilizando valores de terras compatíveis com o Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal - SIPT, nos termos da legislação, é passível de modificação somente se, na contestação, forem oferecidos elementos de convicção, embasados em Laudo Técnico, elaborado em consonância com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, que apresente valor de mercado relativo ao exercício questionado. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2802-002.268
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente. (assinado digitalmente) Jaci de Assis Junior - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martín Fernández, Dayse Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano e Carlos André Ribas de Mello.
Nome do relator: JACI DE ASSIS JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2003 ÁREA DE PRESERVAÇÃO DE ÁREA PERMANENTE. LAUDO TÉCNICO. Parecer Técnico que apenas retrata os aspectos que possibilitariam “denotar” a existência de Área de Preservação Permanente, sem especificar a dimensão exata dessa da referida área, não se reveste da característica de laudo técnico para fins de dedução da área tributável. ÁREA DE RESERVA LEGAL. Somente as áreas de reserva legal que estejam averbadas à margem da inscrição de matrícula do imóvel no registro de imóveis competente, na data de ocorrência do respectivo fato gerador, são passíveis de exclusão da área tributável. VALOR DA TERRA NUA. O lançamento que tenha alterado o VTN declarado, utilizando valores de terras compatíveis com o Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal - SIPT, nos termos da legislação, é passível de modificação somente se, na contestação, forem oferecidos elementos de convicção, embasados em Laudo Técnico, elaborado em consonância com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, que apresente valor de mercado relativo ao exercício questionado. Recurso Voluntário Negado

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2098; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 197          1 196  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.720615/2007­03  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­002.268  –  2ª Turma Especial   Sessão de  17 de abril de 2013  Matéria  ITR  Recorrente  ELECTRO AÇO ALTONA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2003  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  DE  ÁREA  PERMANENTE.  LAUDO  TÉCNICO.  Parecer Técnico que apenas retrata os aspectos que possibilitariam “denotar”  a existência de Área de Preservação Permanente, sem especificar a dimensão  exata dessa da referida área, não se reveste da característica de laudo técnico  para fins de dedução da área tributável.  ÁREA DE RESERVA LEGAL.  Somente  as  áreas  de  reserva  legal  que  estejam  averbadas  à  margem  da  inscrição de matrícula do imóvel no registro de imóveis competente, na data  de ocorrência do  respectivo  fato gerador,  são passíveis de  exclusão da área  tributável.  VALOR DA TERRA NUA.  O  lançamento  que  tenha  alterado  o  VTN  declarado,  utilizando  valores  de  terras  compatíveis  com  o  Sistema  de  Preços  de  Terras  da  Secretaria  da  Receita Federal ­ SIPT, nos termos da legislação, é passível de modificação  somente  se,  na  contestação,  forem  oferecidos  elementos  de  convicção,  embasados em Laudo Técnico, elaborado em consonância com as normas da  Associação Brasileira de Normas Técnicas  ­ ABNT, que apresente valor de  mercado relativo ao exercício questionado.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 06 15 /2 00 7- 03 Fl. 197DF CARF MF Impresso em 12/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 (assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente.  (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Claudio Duarte  Cardoso  (Presidente),  Jaci  de Assis  Junior, German Alejandro San Martín Fernández, Dayse  Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano e Carlos André Ribas de Mello.  Relatório  Trata­se  de  exigência  de  crédito  tributário  apurado  em  procedimento  de  revisão  da  Declaração  do  ITR — DIAC/DIAT/2003,  referente  ao  imóvel  rural  denominado  Reflorestamento  Warnow,  Número  na  Receita  Federal  —  NIRF  5.708.696­6,  área  total  404,9ha, localizado no município de Indaial — SC.  De  acordo  com  a  Notificação  de  Lançamento,  fls.  01  a  04,  procedeu­se  à  glosa  da  Área  de  Preservação  Permanente,  uma  vez  não  apresentado  laudo  técnico  que  demonstrando  suas dimensões,  e de parte da Área de Reserva Legal,  declarada de 261,2 há,  tendo em vista que consta da matricula do imóvel a averbação de somente 252,6ha. Também  foi alterado o Valor da Terra Nua pela não foi apresentação laudo técnico de avaliação.  Apresentada a impugnação, fls. 69 a 80, alegado que:  ­  a documentação apresentada,  inventário  florestal, parecer  técnico  e croqui  da área, demonstra que a maior parte da propriedade está ocupada por Mata  Atlântica e que grande parte de sua área é constituída de terreno acidentado,  considerada Área de Preservação Permanente;  ­  anexa  laudo  de  avaliação  que  entende  comprovar  a  veracidade  da  declaração  apresentada  e  afastar  o  arbitramento  efetuado  pela  autoridade  lançadora em relação ao Valor da Terra Nua;  ­ reproduziu jurisprudência judicial que trata de matéria relativa à revisão do  lançamento com base em laudo técnico de avaliação;  ­  cita  legislação  e  jurisprudência  que  tratam  desta  matéria,  requerendo  a  produção de todos os meios de prova em direito admitidos, necessários ao  deslinde da questão, em especial a prova pericial.  Acompanharam a  impugnação  a  documentação  de  fls.  81  a 149,  composta,  em sua maior parte, por documentos já apresentados â fiscalização e de um resumo de laudo de  avaliação elaborado em 12/10/1997 por engenheiro civil.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Campo  Grande/MS  (DRJ/CGE),  decidiu  pela  manutenção  integral  do  feito  fiscal,  fls.  167  a  176  (digital), nos seguintes termos de sua ementa:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 12/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13971.720615/2007­03  Acórdão n.º 2802­002.268  S2­TE02  Fl. 198          3 Exercício: 2003  Preservação Permanente ­ Reserva Legal ­ Requisitos de Isenção  A  concessão  de  isenção  de  ITR  para  as  Areas  de  Preservação  Permanente ­ APP ou de Reserva Legal ­ ARL está vinculada à  comprovação de sua existência, como laudo técnico especifico e  averbação  na  matricula  até  a  data  do  fato  gerador,  respectivamente,  e  de  sua  regularização  junto  aos  órgãos  ambientais  competentes,  como  o  Ato  Declaratório  Ambiental  ­  ADA,  cujo  requerimento  deve  ser  protocolado  no  Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e  dos  Recursos  Naturais  Renováveis ­ IBAMA, em até seis meses após o prazo final para  entrega da Declaração do ITR. A prova de uma não exclui a da  outra.  Isenção  A  legislação  tributária  para  concessão  de  beneficio  fiscal  interpreta­se literalmente, assim, se não atendidos os requisitos  legais para a isenção, a mesma não deve ser concedida.  Valor da Terra Nua ­ VTN  O  lançamento  que  tenha  alterado  o  VTN  declarado,  utilizando  valores de terras constantes do Sistema de Pregos de Terras da  Secretaria da Receita Federal ­ SIPT, nos termos da legislação,  é  passível  de  modificação  somente  se,  na  contestação,  forem  oferecidos  elementos  de  convicção,  embasados  em  Laudo  Técnico,  elaborado  em  consonância  com  as  normas  da  Associação  Brasileira  de  Normas  Técnicas  ­  ABNT,  que  apresente  valor  de  mercado  diferente  relativo  ao  ano  base  questionado.  Lançamento Procedente   Cientificado  em  07/08/2009,  sexta­feira,  fls.  179  (digital),  o  contribuinte  apresentou em 08/09/2009, fls.180 a 193, recurso voluntário alegado, em síntese, que:  ­ esclarece que o total da área de preservação permanente demonstrada pelo  inventário  florestal,  parecer  técnico,  elaborado  por  engenheiro  florestal  e  croqui  da  área  em  questão  inclui  outro  imóvel  contíguo  àquele  que  foi  objeto de declaração, com número distinto de inscrição da RFB;  ­ o croqui anexado permite localizar perfeitamente as áreas de APP e ARL,  descrevendo suas características com fidedignidade;  ­ cita legislação que proíbe a supressão e a exploração da mata atlântica;  ­  o Decreto  750  editado  pela  Presidência  da República  e  as Resoluções  do  CONAMA  vieram  a  considerar  a  mata  atlântica  como  ecossistema  protegido,  tornando  as  áreas  ocupadas  pelo  referido  ecossistema  como de  interesse ecológico, sendo óbvio que tal determinação legal tornou as áreas  cobertas pela mata atlântica isentas do  Imposto Territorial Rural,  seja esta  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 12/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 primária (original) ou secundaria (em regeneração) conforme o disposto no  art. 10 da Lei 9.393, de 1996;  ­  no  tocante  ao  arbitramento  do  valor  da  terra  nua — VTN,  com  base  nas  informações do Sistema de Preços de Terra — SIPT da Receita Federal do  Brasil – RFB, a recorrente alega que anexara aos autos laudo de avaliação  do  imóvel  que  entende  comprovar  a  veracidade  da  declaração  prestada  à  fiscalização;  ­ para efeito de determinação do valor da terra nua, não pode ser utilizado o  valor  constante  do  SIPT,  visto  que  a maior  parte  das  terras  da  recorrente  não é passível de aproveitamento econômico;  ­  requer  a  produção  de  prova  pericial,  negada  pela  decisão  recorrida  ao  argumento de que os documentos  anexados nos autos pela  contribuinte  já  conteriam as descrições e conclusões sobre toda a matéria componente do  contraditório, não havendo dúvidas para o seu julgamento;  ­  entende  que  essa  negativa  de  produção  de  uma  prova  necessária  ao  esclarecimento dos fatos implica em cerceamento de defesa;  ­ requer a nulidade da notificação de lançamento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jaci de Assis Junior, Relator  O  recurso  foi  tempestivamente  apresentado  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  O lançamento cuida de:   a) ­ glosa integral da Área de Preservação Permanente declarada, por falta de  apresentação  do  laudo  técnico  específico  para  fins  de  comprovação  da  isenção;   b)  ­  glosa  parcial  da  Área  de  Utilização  Limitada  que  foi  declarada  como  equivalente a 261,2 ha para 252,6 há, consoante comprovam as averbações  no cartório de registro de imóveis, e;   c)  alteração  do  Valor  da  Terra  Nua  (VTN)  declarado,  por  falta  de  apresentação do laudo de avaliação.  Relativamente  à  primeira  glosa,  o  recorrente  entende  que  o  inventário  florestal, o parecer  técnico, elaborado por engenheiro florestal e o croqui da área em questão  demonstram a existência da Área de Preservação Permanente.  Importa observar, inicialmente, que a adoção da prerrogativa advinda após o  advento  da  legislação  ambiental  citada  pela  defesa  vincula­se  à  adequada  demonstração  documental da existência e da dimensão das áreas destinadas à preservação permanente e de  utilização limitada informadas pelo contribuinte em sua DITR.  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 12/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13971.720615/2007­03  Acórdão n.º 2802­002.268  S2­TE02  Fl. 199          5 Do exame dos documentos, acostados às fls. 17 a 59 (digital), constata­se que  o  Parecer  Técnico,  datado  de  02/05/2007,  esclarece  que  a  propriedade  denominada Warnow  Alto é composta por quatro áreas registradas em matrículas distintas no cartório de registro de  imóveis  (matricula  n°  2125  com  404,95  ha, matricula  nº  2126  com  350,00  ha, matricula  nº  2127 com 463,63 ha e matricula n° 10868 com 262,07 ha) que totalizam 1.480,57 ha.   Integrante,  pois,  dessa  área  total,  o  imóvel  objeto  da  DITR/2003  possui  matrícula  nº  2155,  correspondente  à  área  de  404,95  há,  da  qual  a  contribuinte  declarou  que  102,9 ha corresponderiam à Área de Preservação Permanente.  Especificamente  em  relação  à  Área  de  Preservação  Permanente,  o  referido  Parecer Técnico apresentado pelo sujeito passivo informa que:  “No que se refere as áreas de preservação permanente — APP,  uma  grande  parcela  da  propriedade  apresenta  inclinação  superior a 45º, e devido ao grande número de nascentes d’água,  outra  grande  parcela  da  propriedade  corresponde  a  vegetação  ciliar, que protege as vertentes d'água e a calha de escoamento.  Estes  aspectos  denotam  a  existência  de  áreas  de  preservação  permanente — APP.”  Portanto,  referido  Parecer  Técnico  apenas  retrata  os  aspectos  que  possibilitariam  “denotar”  a  existência  de  Área  de  Preservação  Permanente.  Em  nenhum  momento, porém, esse Parecer identificou a dimensão exata dessa da referida área.   Pelo fato de o mesmo Parecer Técnico se reportar ao “Relatório de Inventário  Florestal”,  convém  observar  que  este  foi  elaborado  em  15/06/2004,  fls.  17  a  56  (digital),  fazendo  referência  inicial  que  a  área  total  inventariada  corresponderia  à  totalidade  da  propriedade (1.480,68 ha), conforme detalhado na tabela denominada “Tabela 01 – Composição  da área inventariada”.  Apesar de não se referir especificamente à área que foi objeto de declaração  DITR/2003 (404,9 ha), do exame do conteúdo dessa tabela também não se consegue evidenciar  que da área 553,50 ha, indicada naquela tabela como sendo de “APP”, 102,9 ha pertenceriam ao  imóvel declarado.  O  Parecer  Técnico  em  referência  faz  referência,  ainda,  ao  “CROQUI  –  PROPRIEDADE WARNOW”,  alegando que este  encontra­se“baseado  em plani­altimétrico  realizado  na década de 90”, fls. 146 (digital). De seu exame, contudo, constata­se que nele também não  consta nenhuma referência à dimensão da Área de Preservação Permanente correspondente ao  imóvel declarado.  Quanto  à  glosa  de  parte  da  área  de  utilização  limitada,  a  fiscalização  evidenciou que, de acordo com os registros que integram a cópia da matricula imobiliária, as  averbações AV­4­2125 e AV 15­2125 registram um total de 252,6 hectares de reserva legal.   Nos  termos do Decreto  nº 1.922, de 1996,  art.  10,  § 1º,  inciso  II  da Lei nº  9.393, de 1996, no art. 16 e seus parágrafos e no art. 44, parágrafo único, da Lei nº 4.771, de  1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 1989, § 1º do art. 11 da Instrução Normativa  RFB nº 256, de 2002, vigente à época, somente as áreas de reserva legal que estejam averbadas  à margem da inscrição de matrícula do imóvel no registro de imóveis competente, na data de  ocorrência do respectivo fato gerador, são passíveis de exclusão da área tributável.  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 12/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6 Portanto, correto o procedimento fiscal em face dos correspondentes registros  averbados constantes das  fls. 14 e 16  (digital) dos presentes autos  retratarem a existência de  somente 252,6 ha de reserva legal.  Quanto  à  alteração  procedida  pela  fiscalização  do  VTN  declarado  pela  contribuinte,  importante  trazer  à  colação  o  disposto  na  Lei  nº  9.393,  de  19  de  dezembro  de  1996, art. 14:  “Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem  como  de  subavaliação  ou  prestação  de  informações  inexatas,  incorretas  ou  fraudulentas,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto,  considerando informações sobre preços de terras, constantes de  sistema a  ser por  ela  instituído, e os dados de área  total,  área  tributável  e  grau  de  utilização  do  imóvel,  apurados  em  procedimentos de fiscalização.  §  1º  As  informações  sobre  preços  de  terra  observarão  os  critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629,  de  25  de  fevereiro  de  1993,  e  considerarão  levantamentos  realizados  pelas  Secretarias  de  Agricultura  das  Unidades  Federadas ou dos Municípios.”  Por sua vez, na época da edição da Lei nº 9.393, de 1996, a Lei nº 8.629, de  1993, art. 12, §1º, inciso II estabelecia:  “Art.  12.  Considera­se  justa  a  indenização  que  permita  ao  desapropriado a reposição, em seu patrimônio, do valor do bem  que perdeu por interesse social.  § 1º A identificação do valor do bem a ser indenizado será feita,  preferencialmente, com base nos seguintes referenciais  técnicos  e mercadológicos, entre outros usualmente empregados:  I  valor  das  benfeitorias  úteis  e  necessárias,  descontada  a  depreciação conforme o estado de conservação;  II valor da terra nua, observados os seguintes aspectos:  a) localização do imóvel;  b) capacidade potencial da terra;  c) dimensão do imóvel.  § 2º Os dados referentes ao preço das benfeitorias e do hectare  da  terra  nua  a  serem  indenizados  serão  levantados  junto  às  Prefeituras  Municipais,  órgãos  estaduais  encarregados  de  avaliação imobiliária, quando houver, Tabelionatos e Cartórios  de Registro de Imóveis, e através de pesquisa de mercado.”  Registre­se que a partir de 2001, a redação do art. 12 da Lei nº 8.629, passou  a ser a seguinte:  “Art.12.  Considera­se  justa  a  indenização  que  reflita  o  preço  atual  de mercado  do  imóvel  em  sua  totalidade,  aí  incluídas  as  terras  e  acessões  naturais,  matas  e  florestas  e  as  benfeitorias  indenizáveis,  observados  os  seguintes  aspectos:  (Redação dada  Medida Provisória nº 2.183­56, de 2001)  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 12/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13971.720615/2007­03  Acórdão n.º 2802­002.268  S2­TE02  Fl. 200          7 I  localização  do  imóvel;  (Incluído  dada Medida  Provisória  nº  2.183­56, de 2001)  II aptidão agrícola; (Incluído dada Medida Provisória nº 2.183­ 56, de 2001)  III  dimensão  do  imóvel;  (Incluído  dada  Medida  Provisória  nº  2.183­56, de 2001)  IV  área  ocupada  e  ancianidade  das  posses;  (Incluído  dada  Medida Provisória nº 2.183­56, de 2001)  V  funcionalidade,  tempo  de  uso  e  estado  de  conservação  das  benfeitorias.  (Incluído  dada Medida Provisória  nº 2.183­56,  de  2001)  §1º Verificado o preço atual de mercado da totalidade do imóvel,  proceder­se­á à dedução do valor das benfeitorias indenizáveis a  serem  pagas  em  dinheiro,  obtendo­se  o  preço  da  terra  a  ser  indenizado em TDA. (Redação dada Medida Provisória nº 2.183­ 56, de 2001)   §2º  Integram  o  preço  da  terra  as  florestas  naturais,  matas  nativas e qualquer outro tipo de vegetação natural, não podendo  o  preço  apurado  superar,  em  qualquer  hipótese,  o  preço  de  mercado do imóvel. (Redação dada Medida Provisória nº 2.183­ 56, de 2001)  §3º  O  Laudo  de  Avaliação  será  subscrito  por  Engenheiro  Agrônomo  com  registro  de  Anotação  de  Responsabilidade  Técnica  –  ART,  respondendo  o  subscritor,  civil,  penal  e  administrativamente,  pela  super  avaliação  comprovada  ou  fraude na identificação das informações. (Incluído dada Medida  Provisória nº 2.183­56, de 2001)”  Ante  a  legislação  acima  transcrita,  depreende­se  que,  nos  casos  de  subavaliação do VTN, o  lançamento de ofício deve  considerar as  informações  constantes do  Sistema de Preços de Terra, SIPT.  A esse respeito assim se manifestou o relator do voto da decisão recorrida:  “Na impugnação, o documento trazido para esta questão, apesar  de  intitulado  Laudo  de  Avaliação  (Resumo),  não  se  trata  de  laudo  técnico.  É  apenas  uma  lauda  que  contém  um  quadro  demonstrativo  de  dimensão  de  áreas  e  valor  por  hectare  e,  apesar  da  observação  de  haver­se  utilizado  como  critério  de  avaliação  o método  comparativo,  se  informa  que  o  número  de  transações é extremamente reduzido, o que dificultou a obtenção  de dados confiáveis, ou seja, não houve comparação de valor de  mercado.  Também  há  que  ser  observado  que  a  data  desse  quadro  demonstrativo  é  12/10/1997,  diverso  do  exercício  em  análise.”  A  recorrente  alega  que  anexa  aos  autos  laudo  de  avaliação  do  imóvel  que  entende comprovar a veracidade da declaração prestada à fiscalização. Contudo, do exame da  peça recursal não se constata a juntada de tal elemento.  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 12/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     8 No  que  diz  respeito  à  produção  de  prova  pericial,  convém que  seja  abaixo  reproduzido o trecho do voto condutor da decisão recorrida que assim se manifesta:  “20.  Nestes  termos,  prova  pericial  existe  para  fins  de  que  o  julgador, não convencido da materialidade dos fatos em face das  provas produzidas pelas partes, aprofunde a averiguação por via  de  um  posicionamento  complementar  efetuado  por  um  especialista  na matéria  discutida;  ou  então,  quando  o  assunto,  dada  sua  complexidade,  exija  conhecimentos  técnicos  aprofundados.  21. O que não se pode conceber é o uso da prova pericial para  fins  de  suprir  material  probatório  a  cuja  apresentação  está  a  parte  pleiteante  obrigada.  E  no  caso  que  aqui  se  discute  é  praticamente  isto  que  se  tem:  quer,  a  contribuinte,  por  via  da  prova  pericial,  sejam  produzidas  as  provas  que  embasam  as  informações,  cujo  ônus  cabe  a  ela,  quem,  de  certo  modo,  demonstrou que a efetiva comprovação necessária apresentaria  no  judiciário.  Por  outro  lado,  os  documentos  carreados  aos  autos já contêm as descrições e conclusões sobre toda a matéria  componente  do  contraditório,  como  mais  adiante  sell  demonstrado, não havendo dúvidas para o seu julgamento.  22.  Assim,  nenhuma  circunstancia  há  que  justifique  a  perícia  pleiteada.  Pelos próprios argumentos anteriormente expostos neste voto, percebe­se que  decisão recorrida caminhou no sentido correto da interpretação da legislação que regulamenta a  produção de prova pericial, inexistindo no caso, pois, nenhuma prática de ato que importe em  cerceamento do direito de defesa, conforme alegou a recorrente.  Voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior                               Fl. 204DF CARF MF Impresso em 12/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 10820.000575/89-55
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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MOk MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N9 10820/000.575/89-55 Seg ado de 27 de actos-to de 1.9 92 ACORDÁO N9 CSRF/01-01.291 Recurso ri c2 : RP/106-0. 188 Recorrente: FAZENDA NACIONAL Recorrida SEXTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO SUJEITO PASSIVO: OSMAR ANTONIO DE SOUZA IRPF - RENDIMENTOS - CEDULA "D" - REPRESENTANTE COMERCIAL - Os rendimentos percebidos pelos re- presentantes comerciais são tributados na cedu- ia "D" da declaração de rendimentos 'da pessoa fisica. O re g istro de firma individual, para e- feitos tributários, náo tem o condão de transfe rir para a pessoa juridica a tributação inciden te sobre rendimentos percebidos pelo exergicig de,atividade elencada, em caráter exemolificati vo, no artigo 30 do RIR/80. Recurso especial provido. Vistos,: relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Cãmara Superior de Recursos Fis- cais, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Ven cidos os Cons. DIcler de Assunção e Wilfrído Augusto Marques(Subs- tituto), que negavam-lhe provimento. a was Sessões (DF), em 27 de agosto de 1992. • 1); : MA' : A4 - PRESIDENTE CARLOS - WA BERTO HAVES ROSA? ' RELATOR AFONSO CE SO FERREIRA DE - POS - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL CSubstituto) v.v. JM DAMEFP/DF-SECO 9 N 2 064/90 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: IRINEU SIMIANER, WALDEVAN ALVES DE. OLIVEIRA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, EVANDRO PEDRO PINTO, JUARE2 DE MORAIS, AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL e MARIO ALBERTINO NUNES '(Suplente). Ausen- teso. Cons. AQUILES RODRIGUES DE OLIVEIRA (Isubsítulçlo ppr,E, LFRTD0AU- GUSTO MARQUES) e P Procurador, DR. , IRAN DE LIMA (Substitufdp por AFON- SO CELSO FERREIRA DE CAMPOS) . ' n :40 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10820/000.575/89-55 RECURSO N9 : RP/106-0.188 ACORMÃOW: CSRF/01-0.1.291 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: SEXTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: OSMAR ANTONIO DE SOUZA R ELAruRI O Trata-se de redurso especial interposto peia douta Procuradoria da Fazenda Nacional, com 'fulcro no artigo 34 da Portaria MF n 182/77, combinado com o artioo 4!, inciso I, da Por- taria MF nt 434/79, visando a reformar o Acórdão 106 - 3.340, Pro- latado pela Euredia Se-;:ta Câmara deste Conselho, que por maioria de votos deci.diu, verbis: "IRPF - CEDULA "D" - REPRESENTANTE COMERCIAL - inadmissivel a ação fiscal que trata como rendi- mento da pessoa fisica do titular a receita bt-. ta declarada pela firma individual, salvo se o registro desta como tal for antes cancelado co declarado nulo. Inaplicabilidade dc,.sç 2! do ar. 97 do RIR/90 às firmas individuais, incondicio-, naimente equiparadas às pessoas juridicas paa. os efeitos do imposto de renda. NORRMAS GERAIS - 1SENCAU - MiCROEMPRESA DE RE- PRESENTACAO COMERCIAL - As empresas dedicadas à represenração comercial, firmas individuais co sociedades, estão isentas do imposto de renda, enquanto microempresas. Interpretação teleolódi ca do art. 51 da Lei n 7713. Reourso provido." O apelo em e)fame funda-se na ar dumentaão eden- djda no voto vencido do ilustre Conselheiro Mario Albertino Nunes a phs manifestar sk.1a estranheza pela intepretação adotada peLa E~cia Seta CAnal ac.le a seu ver cria condies "para dne IA-LvLlediadas desfriÁtern de yerdadirc3 FJarals(3 ftsca.J" ES t':) a materia ,and inteJicenua di yersa dac»tea Odao oledáado. DAPAEFP/DF- SECOS N2 0 65/ 90 J. H. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSON9 10.820i0.00-575/89-55 -2- Ac6rdão n9-CSRE/01-01.291 C'ondlui o emnenie Conselbelro Que a átloaoL , eerc:da pelo redorrente acha- ,.. eida no a(t.30 do RIR,'S! , ,,i, i. ,.. eta ._:.u..:luida a possibilidade de ser eduiparado a Pessoa j'.1(-1'-- oda para os fins tributários, trazeno a luffle, ainda disposica cJintida no Parecer Normativo n o 15iS6, a Qual OistinJue o iseridici ua ativldade de re p resertante comercial per cont . a i-!ropria e o e O. - da mesma ati..idade atraves J ..i,ii: mediaçàd E 'L::.:r.-c- Por derradeiro, apontou admrdaos das EgrÉgas egunda e " ..àtÁrta. Câmara que conclui ram peia tribao na J:edi "D' da declaraçao de rendimentos do titular da firma. Admitido o recurso pelo r. desbacho de Is. 77 e intimado a sujeito PEtSEiVO para se manifestar sobre a inconformacao, pronunciou-se o interessado a fis.al, pleiteando a manutençáo do ares te recorrido, reportando-se, para tanto no ,./oto do ilustre Rela- ter do feito e de precedente da mesma Câmara. ., : NI E o relatório. !YÁR .,- .. - PROCESSO N9 10820/000.575/89-55 -3- AcOrdão n9-CSRF/01-01.29.1 0 Conselheiro: CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS, Relator Conheço do recurso intentado porque atende ele aos pressupostos de admissibilidade previstos na legilação de regên- cia. No mérito, entendo que a r. decisão a quo merece reforma. A discussão no presente caso adstringe-se à exe- gese a ser dada aos arts. 30 e 97 do Regulamenta em vi g or e 3f... in- ciso VI, da Lei n . 7.256, de 1984 e 51 da Lei n° 7.713, de 1988, as- sim como do Ato Declaratório CGT (Normativo) n.11. 24/88. Com efeito, o inciso III do arti go 30 da RIR/80, que tem matriz le gal na alínea c, do art. 6 da Lei n: 5.844, de 1943 prevê a classificação na cédula "D" da declaração de rendimentos da pessoa fisica da remuneração dos a gentes, representantes e outras pessoas sem vinculo empreoaticio. Por outro lado, o artigo 97 do mesmo Diploma, ao definir as empresas individuais, ai incluindo as pessoas fisicas que, em nome individual explorem, habitual e profissionalmente, qualquer atividade econdmica de natureza civil ou comercial, com o fim especulativo de lucro, mediante venda a terceiros de bens e ser- viços, em seu S 2 = exclui as pessoas fisicas que, individualmente, exercem as profissOes ou exploram as atividades referidas no artigo Ora, a combinação desses dispositivos conduz o intérprete à insofismável conclusão de Que a remuneraçan percebida por representante comercial ha de se sujeitar á tributação na cédula "D" da declaração da pessoa fisica, como de resto ttm entendido as demais Câmaras deste Primeiro Conselho de Contribuintes. Na realidade parece-me mais consentânea com a letra da lei a interpretação ora referida, a qual tem sido reitera- damente esposada pela Earédia Segunda Cãmara ao afirmar, verbis: "Os rendimentos do representante comercial sào. tributados na declaração da pessoa fisica, quer auferidos na exercicio isolado dessa profissão, /quer quando a pessoa fisica possua estabelecimen suasno qual desenvolva SUs atividades; irrelevan te o registro na junta ComerciaJ e . no CGC" dau n! 102-19751). "C reg istro de firma indi g uai na desvirtua a ohjetivIdade do tetc, leal ciue exclui da =icei , rOt PROCESSO N9 10820/000 . 575/89_55 -4- Ace5rdão n9-CSRF/01-01.29,1 tuação de empresas individuais o exercicio das profissões enumeradas no artigo 30 do Regulamen- to"(Acórdão n:. 102-20.140). Outro não é o entendimento da Quarta Câmara, da qual tenho a honra de pertencer, ao apreciar hipóteses idÊnticas a dos autos. Cabe registrar, por oportuno, que a desclassifi- cação determinada prejudica a segunda questão enfocada pelo julgado ora recorrido, qual seja a da isenção prevista no artigo 11 da Lei n2.7.256), de 1934. Mas, ainda que assim não fosse, tenho para mim que a regra do artigo 51 da Lei n.f. 7.713, de 1.988 inibe a concessão do referido beneficio fiscal, tendo em vista que a atividade de re- presentante comercial é assemelhada àquelas elencadas, a titulo exemplificativo, no mesmo dispositivo. Esta, de resto, a orientação jurisprudencial que tem sido adotada, unanimemente, pela Quarta Câmara, cabendo citar dentre inúmeros julgados, os Acórdãos ne.104-8.669, 104-8.676 e 104-9.193). Pelas razões expostas, voto pelo conhecimento do presente recurso especial e pelo seu provimento. Brasília-DF, em 27 de agosto de 1992. 3-7 11) CARLOS WALBERTO CHAVES RO& ' - RELATOR 1' , il0 41 ,,, , - Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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MJPA MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N9 10166/005.033/8.9-85 Sessão de 15 de abril de 1.9 93 ACORDÁO Ne CSRF/01-01.490 Recurso ne : RP/105-0.256 Recorreras: FAZENDA NACIONAL Recorrido : QUINTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: INSTITUTO DE EDUCAÇÃO INFANTIL - INEI I.R.P.J. - :-FONTE - Tratando-se de lança- mento reflexivo, a decisão proferida no proces so matriz e aplicável ao julgamento do proce-s- so decorrente, dada a relação de causa e efei= to que vincula um ao outro. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de . recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ' ACORDAM os Membros da Câmara Su perior de Recuros Fis _ cais. Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurs0, nos ter _ mos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente -julgado. - a d. - Sessaes tDFI, 15 de abril de 1993 - PRESIDENTE. , 4IIIKV, -"....algrr 4 n---- nffien- -`. IRI 4EU SIMIAN - RELATOR Drwknié .. 0 SMCR EREIS - PROCURADORA :DA FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do predente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL,-WALDEVAN ALVES- DE .OLIVEIRA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, JUAREZ DE MORAIS, AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO, MARIA DA GLÓRIA DE OLIVEIRA COELHO LEAL, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES (Substituto)RAFAEL G. CALDERON BAR_ RANÇO, JACKSON GUEDES FERREIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausen- te justificadamente os Conselheiros. CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS (Substituldo por Antônio Lisboa Cardoso ,,Paulo Affonseca de Bar- ros Faria Júnior e Dicler de Assunão. —e V''\ } CAMIEFP/OF- SECOS 82 064/90 J.M. ( 1 , , SERVICO PUBUCO FEDERAL Processo n9 10166/055-033/89-45 2. AcOrdáo n9 CSRF/01-01.490. 1 1 , ,RELATI5RIO A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL, às fls. 55/58, recorre a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais do Acórdão n9 105-5.840, de 11.07.91, que e decorrente do Acórdão n9 105-5.792. ,, A exigência refere-se ao credito tributário de IRPJ Á- FONWE e seus acréscimos legais cuja incidência sobre o im- posto de renda está prevista no art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/ B3. . , , , Requer que a decisão que ,for prolatada - no - pro- cesso principal seja aproveitada, integralmente, neste processo. , Adota, pois, os mesmos argumentos já expendidos no recurso principal. 1 ,2 o relatório. ' \ , , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10166/005.033/89,85 3. Ac6rdão n9 CSRF/0.1-01.490 • "VOTO TICYCONSELHE1RO'IRINEU -S1,=ANER - "RELATOR: O recurso preenche os requisitos legais. No recurso juntado ao presente processo, a recor- rente reporta-se às razOes expostas no recurso do processo ma- triz, cujos argumentos foram apreciados minuciosamente péla Cãma ra Superior de Recursos Fiscais. Ao recurso interposto naquele processo matriz, jul gado em 15.04.93, em Acórdão de n9 CSRF/01-01.489 foi dado provimento parcial pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, pa- ra restabelecer a tributação incidente sobre os suprimentos de caixa no valor de Cr$53.509.966. Cabe destacar que a parcela de Cr$21.031.789 refe- rente a "gastos com viagens de sócios" não repercute no cálculo do imposto de renda - fonte. Assim, de acordo com o principio adotado neste Con selho de Contribuintes, de que o decidido no processo matriz cons titui prejulgado aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro, voto no sentido de dar provimento ao recurso especial interposto. • • Brasilia - DF., 15 de abril de 1993. 11111~1 4IRIN , U -- 4IANER RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10845.001825/90-39
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INDÚSTRIAS QUÍMICAS Infração Administrativa ao Controle das Impor taeSes. Emissão da Guia de Importação previamente ao registro da DI, embora ap6s o embarque da mer cadoria no exterior e sua entrada no territ6= rio nacional. Não tipificada a infração pre- vista no inciso II do art. 526 do Regulamento Aduaneiro. Recurso Especial a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, I nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Defendeu o sujeito passivo, seu advogado, Dr. Marcelo Souza Moreno - OAB/SP n2 61.845-E. Defendeu a Fazenda Nacional,' seu Procurador-Representante, Dr. Luiz Fernando Oliveira de Mo- raes. Saia das SessSes DF , _.... em 23 de outubro de 1995 ;- 7,7„e0r DISONPER ;:l - PRESIDENTE ,,,./ _ ELIZABETH EMÍLIO MORAES CHIEREGATTO - RELATORA /' - SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10845/001.825/90-39 RECURSO N9 : RP/303-1.154 ACÓRDÃO N9: CSRF/03-2.304 RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDA : TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: HENKEL S/A. INDÚSTRIAS QUÍMICAS RELATóRI,)0 Recorre a Fazenda Nacional de decisão proferida nos termos do AcOrdão nQ 303-26.522, sessão de 09.07.1991, que, ao con siderar cabivel apenas a multa capitulada no inciso VI do art. 526 do Regulamento Aduaneiro, no caso de mercadoria embarcada e ingres sacia no pais antes da emissão da guia de Importação e tendo Sido a citada multa ja recolhida, proveu integralmente o recurso da im- portadora. Afirma a recorrente que a empresa DOW Produtos Qui- micos Ltda foi autuada por ter sido conStatado pela fiscalização ' alie as GIs d.e n9s. 15-90/3038-0 de 13.02.90, e 13-90/13333-6, de 07.03.90, foram emitidas apOs a chegada do navio ao Porto de San- tos, que ocorreu em 12.12,89. Acrescenta que a importadora sustentou em impugna- çao apresentada, que por erro de comunicaçao comercial importou substâncias auimicas que chagaram ao Porto de Santos, sem que es- tivesse de posse das referidas guias e que o marco da chegada do na vio ao porto eleito pela fiscalizacão um ato arbitrário, Uma vez que o artigo 432 do RA disp6e aue a GI deve ser apresentada' por ocasião do desembaraço, momento em aue ela se prestará ao con trole das importaç3es. Assinalou, ainda, a autuada que, se alguma 2 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10845/001825/90-39 AcOrdão n9 CSRF/03-2.304 infração houve,Lfói aquela prevista no inciso VI do mesmo arti- go. Defende a peticionaria que o entendimento da E- gregia Cãmara do Terceiro Conselho de Contribuintes de que, efe tivamente, ocorreu apenas, na hipótese a infração prevista no inciso VI do art. 526 do Regulamento Aduaneiro, no deve preva- lecer, posto que o comunicado CACEX n9 204/88, que dispõe sobre as normas que subordinam as importa0es, determina no item I do capitulo I que as importaç8es brasileiras estão sujeitas à emis são de GI, PREVIAMENTE ao embar que das mercadorias no exterior, excetuando-se a relação de exclus ges ali mencionadas. Afirma que, no caso da que se trata, as mercado- rias desembaraçadas não se enquadram nas hipóteses de exclusão do dispositivo acima citado, sendo, portanto, obrigatório a e- missa° de Guias de ImportaçRo antes do embarque respectivo. Acruscenta que, alem do mais, estes produtos na- vegaram ate nosso pais e foram descarregados, sem que a emissão das referidas guias tivesse acontecido, caracterizando-se, as- sim, a infração capitulada no art. 526, inc, II, do Regulamento Aduaneiro, e não no item VI do mesmo artigo, como entendeu o E- gregio Conselho. Defende a peticionãria que não houve apenas o em barque da mercadoria antes da emissão da G.I., que e o caso ca- pitulado no art. 526, VI, do R.A., mas o embarque, a entrada em território nacional e o descarregamento da mercadoria sem GI, estando consumada a importação. Argumenta a recorrente que a determinaçao legal contida no art, 432 do R.A., pela qual o importador devera apre sentar a licença de importação por ocasiRo do desembaraço, não conflita com a aplicação da multa acima descrita, tratando-se a penas de norma operacional de controle de importaçSes. 3 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10845/001.825/90-39 Acórdgo n9 CSRF/03-2.304 Afirma que, se for aceito o raciocinio proposto pela autuada em se considerar a importação consumada apenas quando da apreSentação da guia no despacho aduaneiro, seria di ficil precisar este momento, nos casos em que a guia de impor- tação estivesse dispendada, casos estes previstos no Anexo A do Comunidado CACES n9 203 e que não seria lógica a adoção de diferentes critérios para a determinação do momento da ,!conclu são da importação, caso a caso. Considera que a própria empresa importadora, ao pretender justificar-se nas disposiçSes do art. 432 do RA, ten tou encobrir uma falha por ela própria cometida, pois ,:confes- sou no item 4 do capitulo 1 de sua defesa, 'it's fls.50(.) 7 que por erro nas comunicaç3es comerciais efetuadas com seu fornecedor' no exterior, as mercadorias importadas foram embarcadas antes do prazo previsto, sem que a interessada estivesse de posse for mal das licenças de importação. A peticionâria enfatiza, ainda, que não se pode conorxrdar com a pretensão do sujeito passivo de utilizar-se do instituto da denúncia espontânea (art. 138 do CTN), pois, se- gundo o disposto no art. 102, § 29, do DL 37/66, com a redação dada pelo DL 2472/88, a "denúncia espontânea exclui apenas as penalidades de natureza tributaria", sendo que, no caso, a pe- nalidade e de natureza administrativa. Coloca, ademais, que a simples apresentação das guias não caracteriza a sua espontaneidade, no processo de que se trata e que, como se vê no exame das cópias das DIs anexas, o importador não se prontificou a recolher espontaneamente a multa do art. 526, II, do RA, antes da exigência formulada pe- la fiscalização no campo 24 das DIs, solicitando a lavratura do Auto de Infração, criando assim o litígio fiscal. Cita o AcOrdão n9 303-25,264 do mesmo 39 Conse- lho de Contribuintes, o qual reforça e apoia esta posição de caracterização da multa capitulada no art. 526, II, do RA. 4 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10845/001.825/90-39 Acórdão n9 CSRF/03-2.304 Para finalizar, requer o conhecimento e provimen to de seu Recurso Especial, para reformar a decisão recorrida,' mantendo-se a decisão monocrâtica que julgara procedente a a- ção fiscal. Em sua defesa, o sujeito passivo apresentou suas contra-razões ao recurso especial interposto, esclarecendo que, conforme a DI n9 007.206/90, complementada pela DI n9 1909/90,' importou o produto denominado LOROL ESPECIAL -70-AC, ao abrigo da GI n9 175-90/01179-1. Acrescentou que, no ato do desembaraço aduaneiro, foi autuado, sob a alegação de que a mercadoria fora embarcada' antes da emissão da GI, por infringencia ao disposto no art.526, Item IV, do Regulamento Aduaneiro, sendo-lhe comunicada a multa no valor de Cr$ 13.444;82. Recolhida a multa acima, a fiscalização entendeu que a autuação deveria estar fundamentada no item II do art.526 do citado Regulamento, lavrando -o Auto de Infração ora questio- nado, exigindo o pagamento da multa all prevista. Prosseguindo, diz que a ação fiscal foi julgada procedente em primeira instância mas que, em grau de recurso a- presentado pela importadora, a E. 3a. Câmara do Tercèiro Conse- lho de Contribuintes cassou a decisão inferior. Argumenta o sujeito passivo que a decisão recor- rida deve ser mantida, uma vez que a importadora jâ recolheu a multa devida. Reafirma que, se infração existiu, esta se deu única e exclusivamente em decorencia de emissão da Guia de Im- portação após o embarque da mercadoria e que não hã que se fa- lar em inexistencia de GI pois a mesma foi emitida, ainda, que posteriormente ao embarque. 5 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10845/001.825/90-39 AcOrdão n9 CSRF/03-2.304 Pelo exposto, requer que seja negado provimento ao Recurso Especial interposto pelo Sr, Procurador da Fazenda' Nacional. É o relatOrio. 6 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10845/001.825/90-39 AcOrdão n9 CSRF/03-2.304 VOTO Conselheira ELIZAEETH EMÍLIO MORAES CHIEREGATTO - Relatora No meu entender, o Recurso Especial interposto pe la Procuradoria da Fazenda Nacional no deveria ser conhecido, uma vez que b mesmo se refere a eventual recurso da empresa DOW Produtos Ouimicos Ltda e diz respeito a Declaraç3es de rImporta- ção e amercadorias estranhas aos autos. Ademais, citado Recurso Especial aborda materias' que não estão presentes no processo ora em pauta, como, por exem pio, as disposiç3es contidas no art. 432 do Regulamento Aduanei- ro e o instituto da denúncia espontânea. Contudo, face ao disposto no art. 59, parágrafo 39 do Decreto 70235/72, acrescentado pelo art. 19 da Lei n9 8. 748/93, considero que esta preliminar pode ser superada, face ao julgamento referente ao merito do litígio. Na verdade, a empresa Henkel S/A Indústrias Quimi cas, ao ter a mercadoria que importou embarcada antes da emissão da Guia de Importação, descumpriw a norma, particularmente a Portaria Ministerial n9 192/76. Praticou, portanto, infração. Contudo, quando do registro da Declaração de Im- portação, data do fato gerador para efeito do cálculo do tributo em se tratando de mercadoria ingressada no pais e despachada pa- ra consumo, este documento - G.I. - já tinha sido juntado ao des pacho e exibido â fiscalização, mesmo obtido fora do prazo. Desta forma, e inquestionável a existência do mesmo. O art. 526, inc. II, do RA, tipifica a infração como "importar mercadoria do exterior sem guia de importação ou documento equivalente...". Desta forma, não há como se aplicar ' na situação de que se trata, a multa prevista no citado inciso. 7 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10845/001.825/90-39 AcOrdSo n9 CSRF/03-2.304 Pertinente, sim, a aplicaçÁo da penalidade capi- tulada no inciso VI do art. 526 do Regulamento Aduaneiro. Como j no processo em analise, tal multa jã foi re colhida, a irregularidade ja esta Sanada. Acolhendo integralmente as razSes que fundamenta ram o AcOrdão recorrido, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Especial interposto. Sala das SessEies-DF, em 23 de outubro de 1995 ELIZABETH EMÍLIO MORAES CHIEREGATTO - RELATORA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.001704/85-42
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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ACORDÃO N °..C.SR.F.4.3,f1.1.343 Recurso n.° RP/303-0.888 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrida TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . SUJEITO PASSIVO: EQUIPAMENTOS VILLARES S/A T.M.P. - TAXA DE MELHORAMENTO DOS POR- . TOS. Reconhecida a isenção para o Im- posto de Importação e para o Imposto So bre Produtos Industrializados, com ba- se no Decreto Lei n9 2044/83, ante a existência de Acordo de Governo para a importação, deverá ser também reconhe- cida a isenção da Taxa de Melhoramento dos Portos, nos termos do artigo 29, parágrafo úncio, alínea "b", do Decre- to Lei 2185/84, conforme conclui Pare- cer CST/CGTCEX 2140/85. Negado provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. , ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recur- sos Ficais, por maioria de votos, negar provimento ao recurso espe- cial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presen- te julgado. Vencido o Cons. Helio Loyolla de Alencastro. Sala das S ( s ões (DF), 30 de junho de 1986. / . c("\IT SEBASTIÃO .:$./W111 UES CABRAL -- VICE-PRESIDENTE NO 0 r , EXERCICIO DA PRESI- . /.À', DÊNCIA WILFRIDIYAUGU+TO/4 ARQUE5 - RELATOR , LUI 7 .ÁNDO OLWERA DE MORAES- PROCURADOR DA FAZENDA NACIO NAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE (SUPLENTE CONVOCADO), JOSÉ FAÇANHA MAMEDE, EDWALDO REIS DA SILVA, PAULO CÉSAR DE ÁVILA E SILVA e URGEL PE REIRA LOPES. — 0 ,, .'_'-' ''' n_ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N c? 10480/001.704/85-42 RECURSO N9: RP/ 303-0. 888 ACÓRDÃO N9: CSRF/03-01.343 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: EQUIPAMENTOS VILLARES S/A RELATÕRIO - - - - - - - - - Recurso interposto pelo Sr. Procurador da Fazen- da Nacional junto ã, 3Q . Câmara do Terceiro Conselho de Contribuin- tes, contra decisão daquele Colegiada consubstanciado no Acórdão 303-24.337, fls. 97/100, assim ementado: "TAXA DE MELHORAMENTO DOS PORTOS - Para efeito de configuração da isenção previstana alínea_ "b" . do parágrafo único do artigo 29 do DL 2185, de 21.12.84, relativa à importação de bens vincula- dos a compromisso de serviços Consubstanciados em atos internacionais firmados pelo Brasil, é ele- mento bastante a interveniência e ou aprovação das autoridades governamentais ao instrumento." Nas razões de recurso, a recorrente ataca o doeu_ mento denominado "protocol", processualmente inaceitável, pois em língua estrangeira. No mérito, diz que tal protocolo não pode ser chamado de ato internacional, visto que as partes intervenientes são empresas brasileiras e uma estrangeira; que o pacto para ser digno do nome de protocolo de intenções deveria ser firmado entre países, entre entidades estatais., tv L , , ,, ,,,,,,, DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 i SERVIÇO PIMUCO FEDERAL PROCESSO N9 10480/001.704/85-42 2. Acórdão n9-CSRF/03-01.343 Em contra-razões, diz o sujeito passivo que o protocolo aqui discutido foi firmado para possibilitar importa- ções de mercadorias destinadas a emprego no sistema de trem me- tropolitano do Recife, sob a coordenação da Empresa Brasileira de Transportes Urbanos - EBTU; que tal protocolo e indubitavelmente ato internacional, no qual, de forma clara e insofismável se.cons tata a interveniencia de autoridades brasileiras; que, por conse guinte, as importações se enquadram no dispositivo isencional da Taxa de Melhoramentos dos Portos, quer por sua destinação, quer pela inequívoca anuência do Governo Brasileiro na transação; que o Acõrdãofoi proferido também fundamentado em sábia jurisprudên- cia da 3Q. Câmara (acórdãos citados) que reconheceu a . isenção da TMP para importação de bens, contratada em acordos internacio- nais firmados pelo Brasil, "entendendo que o verdadeiro espírito da legislação e no sentido de que, para a isenção, não e elemen- to necessário a presença da República do Brasil como parte no ins trumento, mas que apenas a sua interveniéncia e/ou aprovação a- testa a qualidade necessária ao cumprimento do dispositivo isen- cional. Junta cópia, do Parecer CST/CGTCEX n9 2140, de 30.10.85, reconhecendo que as importações realizadas ao amparo do Decreto- Lei n9 2044/83, enquadram-se na hipótese de isenção da Taxa de Melhoramentos do Portos - TMP, prevista no artigo 29, parágrafo único, alínea "b", do Decreto-Lei n9 2185/84. 2 o relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10480/001.704/85-42 3. AcOrdão n9-CBRF/03-01.343 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, relator. Esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, vinha, antes de edição do Parecer CST/GTCEX n? 2140, de 30.10.85, refor_ mando inúmeras decisões da Egrégia Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, passando a negar provimento aos Recur- sos Especiais a partir de sua juntada aos autos. No aludido parecer, a Coordenação do SistemadeTri_ butação, melhor interpretando matéria sob litígio, assim conclui: "As importações realizadas ao amparo do Decreto- Lei n9 2.044/83, por envolverem acordos de Gover- . no com a França, Alemanha e Inglaterra, enquadram -se na hipOtese de isenção da Taxa de Melhoramen- tos dos Portos - TMP, prevista no artigo 29, para- grafo único, alínea "b", do Decreto-lei n9 2.1857 /84." O artigo 29, parágrafo único, alínea "b", do De- creto-lei n9 2185/84, determina: "Parâgrafo único - Ficam ainda isentos do pagamen_ to da TMP: a) b) os bens importados, vinculados a compromissos de prestação de serviços consubstanciados em atos internacionais firmados pelo Brasil." Por sua vez, o artigo 19 do Decreto-lei n9 2044/ /83, outro dispositivo legal citado pela C.S.T. para fundamentar seu Parecer, assim dipõe, verbis: , sEwiçonnicoHDERAL PROCESSO N9 10480/001.704/85-42 4. AcOrdão n9-CSRF/03-01.343 "Ficam isentos do IMposto de Importação e do Im- posto sobre Produtos Industrializados os equipa- mentos, as partes, peças e os componentes importa dos por empresas contratadas pela Empresa Brasi- leira dos Transportes Urbanos - EBTU, quando in- cluídos em Acordo de Participação celebrado com a indústria nacional, destinadós - a fabricação, ins talação ou fornecimento dos sistemas elétricos --e- de trens-unidades elétricos para os projetos de trens Metropolitanos de Belo Horizonte (MG) e Re- cife (PE), e pagos com recursos oriundos de finan ciamentos externos de longo prazo, em decorrência de Acordos de Governo celebrados com a França, Ale _ manha e Inglaterra." Ante estas considerações, entendo que a administra _ ção pública, através da Coordenadoria do Sistema de Tributação, com o Parecer n9 2140, de 30.10.85, reestabeleceu o correto en- tendimento do acOrdão recorrido, razão pela qual voto no sentido de negar provimento ao recurso especial. Y _ Brasília D.F., 30 de junho de 1986. • '''''f',,., _:,, _ ,,„,‘ ._ WIL 'IDO". GUSTO yMPUES - RELATOR. / „ , ,, ,, , ; Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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