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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4783548 #
Numero do processo: 10940.001135/92-81
Data da sessão: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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ACORDO No. 107-1.326 Sessão de ' 16 de junho de 1994 Recurso no. 80335 - CONTRIBUIÇA0 SOCIAL - EX. 1989 A 1992. Recorrente: MERCADOMOVEIS LTDA. Recorrida : ORE EM PONTA GROSSA - PR. CONTRIBUIÇAO SOCIAL - EXERCICIO DE 1989 - IMPOSSIBILIDADE DE SUA COBRAM ÇA. Conforme decidido pelo Pleno do STF, o artigo 80. da Lei no. 7.689/ 88 afronta o principio da irretroa- tividade das leis tributàrias (RE no 146733-9-SP), sendo, pois,impossivel exigir-se a Contribuição Social so- bre o lucro apurado no balanço patri monial encerrado em 1988. Tal proce- dimento fere também as disposições contidas no art. 105 da Lei no.5.172 /66 (CTN). PENALIDADES - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO AGRAVADA EM PROCEDIMENTO RE- FLEXO - OCORRÊNCIA DE EVIDENTE INTUI TO DE FRAUDE - CABIMENTO. Comprovado que a pessoa jurídica praticou ili- citudes fiscais, dolosamente, que a- fetaram diretamente, além do lucro tributado pelo imposto de renda, a base de càlculo de outros tributos ou contribuições, hà de se transmi- tir por decorrência, inclusive a pe- nalidade. CONTRIBUIÇAO SOCIAL - DECORRÊNCIA. Tratando-se de procedimento reflexo, o decidido no processo principal a- plica -se necessariamente nos que de le decorrem, em razão da intima re- lação de causa e efeito. Recurso parcialmente provido. -.e As! MINISTERIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo rir. 10940/001.135/92-81 ACORDAI] NR. 107-1.326 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MERCADOMOVEIS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para declarar insubsistente a cobrança da contribuição so- cial no Exercido de 1989 e, quanto aos demais exercicios, para ajus- tar ao decidida no processo principal, nos termos do voto do relatar. Sala das Sessbes 6 de unho de 1994 -HAFAEL,GA-CIA CALE), 6ffalCO - PRESIDENTE JONAS FRANCI ir/v/0E OL IRA - RELATOR PÂL a d., , VISTO EM LUCIAN i DE •ASTRO CORTEZ - PROCURADORA DA FA- SESSA0 DE: 2 5 A ao 1995 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: MAXIMINO SOTERO DE ABREU, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, NATANAEL MARTINS, EDUARDO OPINO CIRNE LIMA, MARIANGELA REIS VARISCO e DICLER DE ASSUNÇAO. 0 3 SERVIÇO POBLICO FEDERAL MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no. 10940.001135/92-81. ACCRDÃC N 2 107-1:326 RECURSO No. 80335 RECORRENTE: MERCADOMOVEIS LTDA. RECORRIDA : DRF/PONTA GROSSA - PR. RELATÓRIO A recorrente, qualificada nos autos do presente, tem- pestivamente recorre a este Colegiado, nos termos da petição de fls. 160/161, inconformada com a decisão do Sr. Delegado da Receita Fede- ral em sua jurisdição fiscal, pela qual manteve integralmente a exi- gência que lhe fora imposta relativamente á Contribuição Social dos exercícios financeiros de 1989 a 1992. O lançamento de oficio, consubstanciado no Auto de Infração de fls. 133 e seus anexos, teve origem em ação fiscal proce- dida em relação ao Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, do que se cons- tatou infraç5es á legislação tributária, implicando na falta de reco- lhimento da referida contribuição, de acordo com o processo no. 10940.001134/92-19 (matriz). Segundo o processo principal, o lançamento procedido contra a pessoa jurídica teve origem em omissão de receita, conforme descrição dos fatos e enquadramento legal constante da peça básica. A exigência da Contribuição Social teve assento nos art. lq. a 4o. da Lei no. 7.689/88 e nas Leis no. 7.856/89 e 8.114/90. Em sua defesa a pessoa jurídica tece, em síntese, as mesmas raz5es apresentadas junto ao processo principal, tendo a Auto- ridade "a quo" mantido a exigência, considerando o que foi decidido no processo matriz. Esta Cãmara, ao apreciar as raz3es do recurso inter- posto junto ao processo principal, rejeitou as preliminares e enten- deu por dar-lhe provimento parcial, nos termos do voto do Relator, conforme Acórdão no. 107-1.280 , em Sessão de 14 de junho de 1994. É o Relatório. 4e//7 4 Serviço Páblico Federal - Processo no. 10940.001135/92-81.. Acórdão no. 107-1.326 VOTO Conselheiro JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA - Relator. O recurso è tempestivo. Dele tomo conhecimento. Assente nos mesmos argumentos expendidos junto ao processo principal, aos quais remeto a interessada, rejeito a preli- minar de nulidade por ela suscitada. Quanto ao mérito, passo a discorrer. Tem-se como regra geral a aplicação integral, aos processos decorrentes, do que se decidiu junto ao processo principal. Entretanto, no presente caso, pelos motivos adiante expostos, torna- se inaplicável integralmente o principio da decorrência processual, merecendo o presente feito uma apreciação distinta do que lhe deu origem, relativamente ao exercício financeiro de 1989. Sob a questão, tive oportunidade, como Relator desta Câmara, de expor minhas idéias, as quais adoto para o presente voto. Inobstante a vasta jurisprudência deste Conselho no sentido de refutar arguiçBes de inconstitucionalidade de leis valida- mente editadas segundo o processo legislativo constitucionalmente es- tabelecido, ao argumento de que tal competência è reservada ao Poder Judiciário, no caso em tela, em que pese o silêncio da recorente, en- tendo ser incabível adotar esta linha de conduta, posto que a cobran- ça da Contribuição Social incidente sobre o lucro apurado no balanço encerrado em 1988 foi declarada inconstitucional, pelo Supremo Tribu- nal Federal, por ofender o principio da irretroatividade das leis tributárias consagrado no artigo 150, III, a, do Estatuto da Nação, posto que a Lei no. 7.689/88 teve sua vigência a partir do período- base de 1989, como, aliás, restou enfatizado no Acórdão paradigma proferido no RE no. 46.733-9-SP, cuja decisão, por decorrer de con- vicção unanimemente manifestada em sessão plenária daquela Côrte Su- prema, torna-se, destarte, irreversível. Por outro lado, analisando a questão sob o prisma do Código Tributário Nacional, a conclusão a que se chega è que a Lei no. 7.689/88, por seu artigo 80., não poderia retrooperar para alcan- çar fatos geradores já materializados, ou seja, concretizados antes de sua vigência. 1 5 Serviço Pâblico Federal Processo no. 10940.001135/92-81. Acórdão no. 107-1.326 Com efeito, o art. 105 do CTN dispõe que a legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha-se iniciado mas não esteja completa nos termos do art. 116. Portanto, quando a lei entra em vigor, ela passa a ter eficácia imediatamente sobre as relaçoes jurídicas por ela hipotetizadas e que se materializem a par- tir da data da lei, ou seja, presentes, futuras ou ainda não conclui- das, vale dizer, apenas iniciadas. Logo, por principio a lei não po- de, retroativamente, estabelecer ou aumentar o "ônus econômico-finan- ceiro do contribuinte, criando, destarte, uma situação gravosa de forma retrooperativa e inesperada. Numa palavra, a lei é elaborada para o futuro, a partir do presente. Para espancar qualquer dúvida remanescente restaria 1 analisar o art. 106 do mencionado Código. Entretanto o mesmo não se coaduna com a hipótese sub-jàdice, posto que a lei, vimos de ver, não pode retroagir para onerar o contribuinte; apenas para atuar com be- nignidade, a teor mesmo do referido artigo. E com fulcro em tais fundamentos que não vejo outra alternativa a não ser a de considerar ilegal a cobrança da Contribui- ção social referente ao período-base de 1988, imposta pelo artigo 80. da Lei no. 7.689/88, como, aliás, tem decidido este Sodalicio, con- forme voto proferido nos Acórdãos no. 101-84.679/93, 103-13.692/93 e 107-0.655/93, a titulo de exemplo. Em relação aos demais exercícios financeiros, 1990 a 1992, esta Câmara acatou em parte as ponderações da recorrente, ao julgar o feito matriz, especificamente quanto á omissão de receita evidenciada por depósitos bancários em conta de terceiro, e á cobran- li ça da TRD anterior ao mês de agosto de 1991. Logo, por força do prin- cipio da decorrência, a mesma solução deve ser atribuída ao presente processo. h Quanto ao agravamento da multa, porque decorrente es- pecificamente de evidente intuito de fraude em relação ao procedimen- to do contribuinte no que se refere ao IRPJ, conforme comprovado no processo principal, considerando que os seus efeitos atingiram dire- tamente a base de cálculo da Contribuição Social, que é o lucro, en- tendo que a decorrência há de ser transmitida também quanto á gradua- ção da penalidade. A ação ilícita da pessoa jurídica teve por eviden- te escopo escamotear não só o imposto de renda, mas também todas as contribuições, cujas bases de cálculo foram igualmente afetadas pela ilicitude. Assim sendo, não vejo como justificar a redução da multa. ,r . 6 Serviço Póblico Federal Processo no. 10940.001135/92-81. Acórdão no. 107-1.326 Por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao presente recurso, para declarar insubsistente o lançamento referente ao exercício financeiro de 1989 e, quanto aos demais, para que o mesmo seja ajustado ao que foi decidido no feito matriz, inclu- sive quanto á cobrança da TRD no período considerado. Brasilia, DF, 6 d- l unho de '94 • JONAS FRANCIS .t: . : - RELATOR. Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.002126/90-91
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Numero do processo: 13805.001210/90-31
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Recorrida : DRF em SA0 PAULO - SP MFMA IRPJ (EX. 1986) - LUCRO REAL - EXCESSO DE RETIRADAS - Comprovada a inexistência do excesso de retiradas, é de se cancelar a exigência de imposto suplementar. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUDICONTABIL AUDITORIA E CONTABILIDADE S/C LT- DA. ACORDAM os Membros da Sexta Cãmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessbes, em 06 de dezembro de 1995 ;.~a5t22zránbaJ r • OSE CA OS GUIMARAES - PRESIDENTE ALBERTINO NUNES - RELATOR FORMALIZADO EM 16MAI 1996 i„ \ n.là MINISTÉRIO DA FAZENDA ,_ ...,..., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR: 13805/001.210/90-31 ACORDAI] NR. 106-07.759 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: MARIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI e MARIA NAZARETH REIS DE MORAIS. Ausente os Conselheiros JOSE i-7 FRANCISCO PALOPOLI JUNIOR e HENRIQUE ISLEB. , i."4 IN MINISTÉRIO DA FAZENDA ..... PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR: 13805/001.210/90-31 ACORDA° NR. 106-07.759 Recurso no.: 103.708 Recorrente: AUDICONTABIL AUDITORIA E CONTABILIDADE S/C LTDA. R ELATORI O Em Sessto de 14.09.93. foi o julgamento, do presente recurso, convertido em diliaencia. nos termos do relatório e voto, es- to proferidos, os quais leio e que passam a fazer parte integrante deste meu relatório, como se aqui os transcrevesse (ler fls. 36 a 38). 2. Em cumprimento da resolucto desta Câmara. foi feita a diligência. resultando no relatório do insione AFTN dilioenciante de fls. 159/160. o aual leio em sessto. 1--.\ E o relatório. , __ ---- • , - . _ • 41% MISTÉRIO DA FAZENDA b • tielek PRIMEIROCONSELHODECONTRIBUINTES PROCESSO NR: 13805/001.210/90-31 ACORWC NR. 106-07.759 VOTO Conselheiro MARIO ALBERTINO NUNES, Relator Inobstante não ter a contribuinte podido apresentar os livros "Diário" e "Razão", apresentou comprovaçtes de pagamentos de salários e de 13o salário, tendo o d. AFTN autuante concluído "que houve engano no preenchimento do formulário, pois, como alega o con- tribuinte, elas (as parcelas de salários e de 13o salário) foram de- claradas na linha destinada a Retiradas." -,4.. Corrobora, portanto, o d. representante do Fisco, a te- se trazida pela defesa. 3. Mesmo não havendo perfeita identidade entre o valor de- clarado (88.695.942 - fls. 16) e a comprovação de salários e de 13o salário 78.208.535 = 71.367.964 + 6.840.571 - fls. 160), é de ressal- tar que a contribuinte afirmou, sempre, que naquele valor maior, es- taria incluído o pagamento de férias, não considerado nos cálculos da diligência. Ademais, ainda que a diferena (88.695.942 - 78.208.535 = 10.487.407), fosse atribuível a pagamento de retiradas de dirigentes, este valor não poderick ser considerado excessivo, no período em ques- tão. nos termos do art. 236 c/c art. 387, I do RIR/80. Só para ilus- trar, a ação fiscal teria admitido retiradas, sem excesso, até 28.347.468, como se depreende do instrumento de autuação de fls. 18 (88.695.942 - 60.348.474 = 28.347.468). 4. Não havendo excesso de retirada deixa de existir funda- mento para a autuação, devendo ser reformada a r. decisão recorrida t) para cancelar-5e a exigência. ..""a MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR: 13805/001.210/90-31 ACORDO NR. 106-07.759 Por todo o exposto, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da lei, e, no mérito, DOU-LHE provimento. BrasIlia-DF., 06 de dezembro de 1995 0.ALBERTINO NUNES - RELATOR - - . .,,,i Ir e MINISTÉRIO DA FAZENDA 1.4-W ..,24,..u3. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 13805/001.210/90-31 Acbrdão no 106-07.759 INTIMAÇA0 Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, creden- ciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão coa substanciada no Acbrdão supra, nos termos do parágrafo 2, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3o, da Porta ria Ministerial no 260, de 24.10.95 (D.O.U. de 30.10.95). Brasilia-DF., em PRE-77nIet;ttal=1:2r / ciente em/ 7/1" PROC ,- ile óá. 'A IDA NA ONAL / e'. _ .. Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10325.000233/91-87
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-01902
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ACORDAI] NR.107-1.902 Recurso nr. : 107.487 - IRPJ - EX: 1988. Recorrente : COMAPE-COMERCIO DE MAQUINAS E PEÇAS DE SERRARIAS LTDA. Recorrida : DRF EM IMPERATRIZ - MA Re IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JUR1DICA - PASSIVO FIC- TICIO A manutenção, no passivo, de obrigações já' pagas, ou a não comprovação dos saldos das contas representativas das obrigações indicam a omissão de receitas, mantidas à margem da escrita. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMAPE-COMERCIO DE MáQUINAS E PEÇAS DE SERRA- RIAS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Camara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de voto NEGAR provimento ao re- curso nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sess%ipp:F), em 24 de janeiro de 1995 dillirille -' AEL fri CIA CALDERON BARRANCO - PRESIDENTE E RELATOR l Lki 015 Got149 VISTO EM LUCIASKE CASTRO CO EZ - PROCURADORA DA FAZEN SESST40 DE: 213 499, 1Ç95 DA NACIONAL 2 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr.: 10325/000.233/91-87 Acordo nr.: 107-1.902 Participaram, ainda,do presente julgamentos os seguintes Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, EDSON VIANNA DE BRITO, NATANAEL MARTINS e MARIANGELA REIS VAR ISCO • Ausente justificadamente os Conselheiros: EDUARDO 'MUNO CIRNE LIMA e DIELER DE ASSUNÇAO. 3 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO nr.:10325/000.233/91-87 Recurso nr.: 107.487 Acordo nr.: 107-1.902 Recorrente : COMAPE - COMéRCIO DE MAQUINAS E PEÇAS DE SERRARIAS LTDA. RELATORIO Inicialmente quero consignar que a Juntada dos documen- tos de fls.96 a 105, efetuada por Maria Solange, em 23/12/93, conforme termo As fls.106 não obedeceu a ordem cronológica, eis que a Decisão nr. 28/93, de 16/11/93 recebeu a numeração 102/105, enquanto que o re- curso dirigido a este Conselho recebeu a numeração 96/101, ou seja, mesmo sem o mínimo conhecimento da tramitaçào de um processo adminis- trativo fiscal, seguindo a ordem cronológica das peças a serem junta- das ao mesmo jamais ocorreria que um recurso dirigido ao Conselho es- tivesse antes da Decisão contra a qual o mesmo se insurge. Deixo aqui o meu protesto. COMAPE-COMeRCIO DE MáQUINAS E PEÇAS DE SERRARIAS LTDA., pessoa jurídica já qualificada nos autos, recorre a este Conselho (fls.96/97, acompanhado de cópias de 4 folhas do Livro Diário contendo parte da escrituração dos meses de abril e maio de 1988) da Decisão nr. 28/93 do Sr.Delegado da Receita Federal em Imperatriz/MA (f is. 102/105) que julgou procedente, em parte, a exigência fiscal formali- zada no Auto de Infração de fls.01/05, (ciência em 20/05/91) acompa- nhado do Termo de Verificação e Apreensão de fls.06/07 e documentos de fls.08/66, que apurou omissão de receita através de exigivel fictício na conta de fornecedores do balanço de 31/12/87, exercicio de 1988 no montante de Cz$ 1.699.832,00 (NcZ$ 1.699,83) com base nos artigos 180, 676, III, 678, II, 157, parag.lo., 158, 387, I e 171 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nr. 85.450/80 (RIR/80). 4 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr.: 10325/000.233/91-87 Acordo nr.: 107-1.902 Inconformada com a autuação, a empresa requereu e lhe foi concedida prorrogação de prazo (fls.67/68), tendo ingressado as- sim, tempestivamente, em 28/06/91 com a impugnação de fls. 69/70 acom- panhada de cópias de documentos de fls.71/76 e cópia de DARF de fls. 77 que diz corresponder ao passivo aceito, no montante de Cz$ 314.851,75 (fls. 69, in fine). Na impugnação, assim se expressou a in- teressada: "1- Fomos autuados em 20/05/91, por haver omitido re- ceita operacional através de exigível fictício no ano base 1987 exercício 1988 no valor de Cz$ 1.699.832,00 (hum milhão seiscentos e noventa e nove mil oitocentose trinta e dois cruzados), valor esse representado pela diferença entre o saldo de fornecedores em 31/12/87, o demonstrado anexo e as duplicatas pagas e adultera- das." Em tempo: As fls.05 dos autos foi demonstrado o exigi- vel fictício, da seguinte forma: "Exercício DE 1988 ANO BASE DE 1987 OMISSAO DE RECEITA APURADA ATRAVES DE EXIGIVEL FICTI- CIO Fornecedores (BALANÇO DE 31/12/87 CZ$7.182.052,00 Fornecedores (DEMONSTRATIVO ANEXO)-CZ$6.131.333,00 Duplicatas pagas ou adulteradas +CZ$ 649.113.00 DIFERENÇA CZ$1.699.832,00 VALOR TRIBUTAVEL Ncz$1.699,83 O saldo de Fornecedores esta indicado no verso do Anexo A da Declaração de Rendimentos, às fls.062 dos autos. O demonstrativo anexo que relacionou o passivo na conta de Fornecedores em 31/12/87 se encontra às fls.052/058 dos autos. 5 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.: 10325/000.233/91-87 ACORDA° NR. 107-1.902 O total de duplicatas pagas ou adulteradas não foi lis- tado pelo autor do procedimento fiscal podendo, talvez, ser a soma dos documentos que se encontram no processo após o Termo de Verificação e Apreensão de fls.07, sendo que este somou a importância de CZ$ 581.755,45. Continuando nos argumentos da impugnação, de fls.69: "2- Recebemos um anexo ao termo de verificação e apre- sentação (sic) correspondente aos valores excluidos do DEMONSTRATIVO DA COMPOSIÇA0 DO PASSIVO totalizando Cz$581.755,45 (...), e no demonstrativo anexo ao auto consta um valor de duplicatas pagas adulteradas no va- lor de Cz$ 649.113,00 (...). As duplicatas nr. de Ordem 04, 07, 08, 09, 10, 40, 60, 64, 85, 92, 95, 96, 102 e 107, totalizando Cz$ 536.865,45 (...), e os recibos de pagamentos parciais das notas fiscais 0077, 0120, 0193 e 0392, de emissão da Siderúrgica Açonorte S.A. conta- bilizados no livro Diário de nr. 01, às fls. 373 e 378 totalizando Cz$ 780.757,25 (...), estão sendo devida- mente comprovados seus pagamentos conforme xerocópias autenticadas em anexo." Em tempo: A soma das duplicatas acima arroladas, nr. de ordem 04 a 107 importa em Cz$ 539.838,75, mas somente as cópias das de nr. de Ordem 04, 07, 08, 09, 10, 40, 102 e 107 se encontram nos autos, algumas (fls. 71/2) só a frente da duplicata e outras através de auto- rizaçbes ou declaraçóes (fls. 73/6), sendo as de fls. 74/6 com firma reconhecida em cartório, mas nenhuma delas autenticadas como afirmado na impugnação. Quanto aos mencionados recibos de pagamentos parciais (Siderurgia Açonorte S.A), totalizando Cz$ 780.757,25 não foi juntado na impugnação qualquer comprovante dos mesmos, sendo que somente no recurso foram anexadas cópias das folhas do livro Diário, às fls. 098 e 101, onde aparece os lançamentos de pagamentos em 30.04.88 e 31.05.88 a favor de Siderúrgica Açonorte 8.4 com o seguinte histórico" pg. cfe, recibo para adiantamento de lig. de dupla. no mês", ambos no valor de 350.000,00, totalizando 700.000,00, ao invés dos Cz$. 6 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr.: 10325/000.233/91-87 Acordo nr.: 107-1.902 780.757,25 mencionados, porém, desacompanhados de qualquer documento que os lastreie, na forma da legislação em vigor. Terminando a impugnação assim concluiu a interessada, ás fls. 69/70: "3- Partindo do exposto estamos considerando como pas- sivo fictício o montante de Cz$ 314.851,71 (...), equi- valentes a: Fornecedores (Balanço de 31/12/87) Cz$ 7.182.052,00 Fornecedores (Demonstrativo anexo) Cz$ 6.131.333,00 Duplicatas pagas e adulteradas Cz$ 581.755,45 Comprovação de duplicatas pagas Cz$ 1.317.622,70 TOTAL 314.851,75 TOTAL EM Ncz$ 314,85 DEMONSTRATIVO APURAÇA0 DO IMPOSTO DE RENDA Lucro real Ncz$ 314,85 Valor OTN Ncz$ 0,52299000 Valor BTNF 3.714,46 Irpj 357. 1.200,06 PIS/Dedução 65,00 Irpj (sic) 1.235,06 4- Partindo do exposto e por ser de Justiça requeremos a impugnação parcial do citado auto tomando como forma legal o (Ac.lo. CC 101-75.111/84), e considere com qui- tação o valor acima devidamente corrigido conforme es- tabelece a legislação em vigor." Em manifestação, às 115.79 dos autos, o autor do proce- dimento solicitou confirmação da data de recepção do pedido de prorro- gação de prazo para apresentação da impugnação, devido a rasura às 115.67, constando informação, nessa mesma folha de nr.79 que a data foi de 18 de junho de 1991. Em seguida intimou ou solicitou informaçbes quanto ao saldo devedor da fiscalizada em 31/12/87 junto a vários fornecedores conforme cópias acostadas ao processo às fls.80/82 e 87/88, reitera- dos às 115.84/6, recebendo, em resposta as informaçbes de 115.91/93. 7 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr.: 10325/000.233/91-87 Acordo nr.: 107-1.902 Na informação fiscal de fls.94 assim se expressou o au- tor do procedimento quanto ao mérito da impugnação relativamente ao passivo dito comprovado: "Analisando a impugnação do interessado, observamos que há referencia no texto (demonstrativo) a comprovação de duplicatas no valor total de Cz$ 1.317.851,75 (o corre- to é Cz$ 1.317.622,70 - ver 11.69), no entanto anexou comprovantes correspondentes a apenas Cz$ 358.598,75, isto se levarmos em consideração a duplicidade dos do- cumentos referentes a duplicata de nr. 5234649-A da em- presa NORTON S.A. no valor de Cz$ 67.358,00 (fls.73/4 e dupl. 87/045491-B de Marcelo Freitas no valor de Cz$ 36.930,00 de fls.71 e 75, não mencionada na informação mas deduzida na comprovação) que deduzidas do valor an- terior encontramos o total de Cz$ 254.310,75 que é t o valor efetivamente comprovado. (Estes foram os únicos documentos anexados, dos Cz$ 1.317.662,70 ditos na im- pugnação como "devidamente comprovados seus pagamentos conforme xerocópias autenticadas em anexo"). Continuando , a informação fiscal de fls.94 conclui quanto aos comprovantes anexados à impugnação: "Considerando a documentação apresentada juntamente com as declaraçeles tomadas de oficio das empresas credoras do autuado, decidimos concordar com a comprovação de parte do passivo ficticio no valor de Cz$ 254.310,75. Tendo portanto que refazer os cálculos de apuração do imposto conforme demonstrativo abaixo: FORNECEDORES (BALANÇO DE 31/12/87) + Cz$ 7.182.052,00 FORNECEDORES (DEMONSTRATIVO ANEXO) - Cz$ 6.131.333,00 DIFERENÇA Cz$ 1.050.719,00 DUPLICATAS PAGAS + Cz$ 327.444,70 PASSIVO FICTICIO (OMISSA° DE RECEITA) Cz$ 1.378.163,70 LUCRO REAL Ncz$ 1.378,16 CONCLUSA° Finalmente diante do exposto, considero tempestiva a defesa apresentada e relevante parte da documentação anexada, portanto mantenho parcialmente o Auto de In- fração." 8 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr.: 10325/000.233/91-87 Acordo nr.: 107-1.902 A becisão nr.28193, de fls.102/105, reproduzindo os ar- gumento da impugnação e a análise da informação fiscal, julgou quanto ao mérito: "O lançamento obedeceu aos preceitos do artigo 180 do RIR/80 c/c o Art.12, parag.2o. do DL nr. 1598/77, e tendo a autuada logrado comprovar parte da improcedên- cia do feito às fls.01/04, conforme documentos anexados ao recurso (sic) de fls.69/70. Juntamente com declara- çbes tomadas de oficio pelo autuante das empresas cre- doras do autuado (fls.89/93) 0 em respostas as solicita- çbes feitas por telex de fls.80/87 e intimação de fls.88, decido pela manutenção parcial do crédito tri- butário, apurado em Auto de Infração de fls.01/04, no valor de 886,25 UFIR, já considerado o recolhimento feito pela interessada da parte não recorrida (cópia do DARF às fls.77) conforme demonstrativo como abaixo dis- criminado: Fornecedores (saldo em 31/12.187) (+) Cz$ 7.182.052,00 Fornecedores (demonstrativo anexo)(-) Cz$ 6.131.333,00 Dupl. Pagas ou adulteradas (+) Cz$ 581.755,45 Dupl. comprovadas (-) Cz$ 254.310.75 Diferença tributável Cz$ 1.378.163,70 Dif.tributável que serviu como base de cálculo p/recolhim. do IRPJ(co- pia do DARF às fls.77) (-) Cz$ 314.851,75 Base de cálculo p/complemento do im- posto suplementar Cz$ 1.063.311,95 Vir. em OTN Cz$ 2.033,14 Aliquota (357.) 711,60 OTN PIS/DEDUÇA0 IR (057) (35,56)0TN Imposto Liquido a Recolher 676,02 OTN Valor em UFIR=676.02x6.17x126.8621= 886,25 UFIR" 597,06 A Decisão está assim ementada: "Adiciona-se ao Lucro Liquido do Exercício, para fins de apuração do Lucro Real, a omissão de receita opera- cional originada de obrigaçbes constantes do passivo, Já liquidadas e não baixadas no Balanço. Ação Fiscal Procedente, em Parte." 9 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr.:10325/000.233/91-87 Acordo nr.; 107-1.902 Cientificada da decisão retro em 24/11/93, conforme ciência aposta às fls.105, a empresa interpôs o recurso voluntário a este Conselho, em 22/12/93, juntado ao processo às fls.96/97, acompa- nhado de cópia das folhas do livro Diário de fls.98/101, onde alega, em síntese, que o agente julgador, além de não concordar com nossas argumentaçbes, também não aceitou nossas provas materiais, reformulan- do a defesa atravês de argumentaçbes e cópias autênticas de documen- tos, conforme segue: Inicialmente reproduz o demonstrativo constante da informação fiscal de fls.94 dos autos, alegando que quando ele so- mou as duplicatas comprovadamente pagas à diferença, ele imputou à nossa empresa uma carga em duplicidade, que constrasta com a apuração em sua decisão onde deveria ser discriminado o demonstrativo constan- te da impugnação, às fls.69, que culminando com a diferença tributável recolhida (Darf fls.77) no exato valor de Cz$ 314.851,75 nada restaria a recolher. Continua em seu recurso alegando: "Somente foi constatada a diferença em seu julgamento em função de o senhor Julgador não considerou como pro- va os lançamentos efetuados às fls.373 e 378 do livro Diário de nr.01, onde foram remetidos ordem de pagamen- to parciais das dupls. referentes as notas fiscais da Siderúrgica Açonorte S.A. conforme alegaçbes de nossa defesa. O Sr. Julgador por certo não considera o Livro Diário, devidamente registrado e escriturado de acordo com as previstes legais e com todas as suas formalida des intrinsecas e extrinsecas, como elemento de prova, todavia temos uma farda (sic) jurisprudência sobre o assunto que o considera como prova a favor do contribu- inte. Partindo do exposto, e confiante no alto grau de discernimento que sempre nortearam as decisbes desse e- gregio conselho, requeremos a impugnação e o competente arquivamento do citado auto de infração, por ser de JUSTICAO." Est o relatorio. 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 10325/000.233/91-87 Acordào rir.: 107-1.902 VOTO CONSELHEIRO: RAFAEL GARCIA CALDERON BARRANCO, Relator. O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Como visto no relatório, trata-se de recurso interposto contra a decisão da autoridade de primeira instãncia que manteve, par- cialmente, o Auto de Infração lavrado por verificação de omissão de receita decorrente de manutenção de passivo fictício no balanço encer- rado em 31/12/87, referente ao exercício de 1988. Versa o recurso,substancialmente, na apuração do mon- tante não comprovado como passivo, existindo, segundo a recorrente, divergência na elaboração do cálculo, alegando que guando foi somada as duplicatas pagas, à diferença inicial, foi imputada à empresa uma carga em duplicidade, e cujo resultado contrasta com o que e elaborado por ela, considerando, ainda, uma parcela que foi por ela reconhecida e devidamente recolhida conforme DARF constante do processo. Ora, a matemática ou mais simples ainda, a aritmética é uma ciência que deve conduzir a um e único resultado plausível. Assim tão certo como dois e dois são quatro, não menos certo é que também são quatro as seguintes expressões: três mais um; metade de oito; dois e meio mais um e meio entre outros. Nestas condições os números cons- tantes do processo só devem conduzir a um e único resultado correto. Basta ordena-los e compreendê-los. Confirmando os cálculos efetuados na decisão às fls.105, já que no recurso a interessada reproduziu os cálculos conti- dos na informação fiscal de fls.94 demonstrarei como chegar a ele, através das várias fases por que passou o processo, partindo do conti- do no Auto de Infração, indicando às fls. dos autos onde se encontram as parcelas utilizadas, esclarecendo, ainda, cada passo nas operações realizadas. Assim temos: MINIStÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 11 Processo nr.: 10325/000.233/91-87 Acordo nr.: 107-1.902 Fornecedores (Balanço de 13/12/87) - Saldo dessa conta em aberto, nessa data, conforme Anexo A da DIRPJ-às fls.62 Cz$ 7.182.052,00 Fornecedores (Demonstrativo Anexo) - Soma das parcelas em aberto, por duplicata ou nota fiscal que comprovariam esse passivo - 107 títulos - às fls. 52 a 58 (-) Cz$ 6.131.333,00 Saldo não demonstrado Cz$ 1.050.719,00 Este seria o valor tributável caso todos os comprovantes relacionados no demonstrativo de fls. 52/58 fizessem prova de realmente constituir passivo nessa data. Como alguns comprovantes foram impugnados (não aceitos por diver- sos motivos) .logicamente a parcela não comprovada deveria ser maior. Assim esses valores foram somados a essa diferença. Inicialmente o Auto de Infração consignou Cz$ 649.113,00 sem indi- car como tal cifra foi apurada, mas posteriormente esse valor foi substituido por Cz$ 581.755,45, que e a soma do Termo de Verifica ção e Apreensão de fls.7, reduzin- do a exigência inicial em Cz$. 67.357,55, fato esse que benefi- ciou a autuada (+) Cz$ 581.755,45 Dos comprovantes anexados à impug- nação foram aceitos como comprova dos Cz$ 254.310,75 (informação fis cal fls.94) que, diminuído dos Cz$ 581.755,45, constou naquela folha como Cz$ 327.444,70 (-) Cz$ 254.310,75 Diferença tributável constante às fls.105 da decisão Cz$ 1.378.163,70 A decisão, às fls. 105, reduziu ainda a diferença recolhida pela interessada (DARF às fls.77) con forme pleiteado na impugnação de fls. 69/70 (-) Cz$ 314.851.75 Diferença remanescente não devida mente comprovada e por isso manti da na decisão às fls. 105 COMO base de cálculo para complemento do imposto suplementar Cz$ 1.063.311.95 12 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr.: 10325/000.233/91-87 Acordo nr.: 107-1.902 Quanto aos demais argumentos expendidos no recurso te- nho a dizer: a) No que se refere às duplicatas ditas comprovadas no valor de Cz$ 1.317.722,70 que segundo a impugnação de fls.69 seria composto pelas duplicatas de nr. de ordem 04...107, totalizando Cz$ 536.865.45 e os recibos de pagamentos parciais das notas fiscais 0077, 0120, 0193 e 0392, de emissão de Siderúrgica Açonorte S.A., contabili- zados no livro Diário nr. 01 às fls. 373 e 378, totalizando Cz$ 780.757,25, estariam sendo devidamente comprovados seus pagamentos conforme xerocópias autenticadas. Para simplificar este voto e por ter julgado pertinente já fiz constar do relatório que somente parte das duplicatas/autoriza- Oes/declaraçbes - 8 ao certo, das 14 citadas - se encontram nos au- tos, sendo 6 com firma reconhecida, mas nenhuma delas autenticadas co- mo afirmado na impugnação. As aceitas como comprovadas são as de nr. de ordem se- guinte: 04- Cz$ 67.358,00 10- Cz$ 8.260,00 7- Cz$ 44.160,49 40- Cz$ 32.000,00 8- Czt 44.159,00 102- Cz$ 36.930,00 9- Cz$ 8.267,58 107- Cz$ 13.175,68, que impor- taram em Cr$ 254.310,75, conforme informação fiscal às fls.94. b) Quanto aos mencionados recibos não foi juntado na impugnação qualquer comprovante dos mesmos, sendo que somente no re- curso foram anexadas cOpias das folhas do livro Diario, de fls.098 e 101, onde aparecem os lançamentos de pagamentos em 30/04/88 e 31/05/88 a favor de Siderúrgica Açonorte S.A. com o seguinte histórico: "pg. 13 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr.: 10325/000.233/91-87 Acordo nr.: 107-1.902 cfe.recibo p/adiantamento de liquidação de dupls no mês", ambos no va- lor de 350.000,00, totalizando 700.000,00 ao invés dos Cz$ 780.757,25 mencionados, porem, desacompanhados de qualquer documento que os las- treie na forma da legislação em vigor. Assim caberia indagar: Qual o valor probante desses lançamentos nessas circunstâncias? Quem em sã consciência pode afirmar que se referem a quitação de créditos efetua- dos na conta Fornecedores até 31/12/87 para assim ser admitido como compondo o saldo objeto de comprovação? Sequer foi juntada cdpia das notas fiscais enumeradas para provar que foram emitidas em 1987, o que ia seria um indício de compor o saldo em aberto, o que, entretanto, não seria condição suficiente, uma vez que necessitaria provar ainda que fora registrado no livro Diário esse compromisso em 1987 através de lançamento contábil especifico (individualmente ou talvez através do total de compras a prazo do mês, constantes do livro Registro de Entradas). Ampliando a dúvida, não se refereriam esses recibos a paga- mentos por conta de aquisição efetuadas ia' no ano de 1988, uma vez que não mencionada a posição de tais créditos por nr. de Ordem no demons- trativo anexo, de fls.52/58 no montante de Cz$ 6.131.333,00, nem in- formado o CGC da Siderúrgica Açonorte S.A. para possibilitar tal con- frontação, de vez que não seria crivei pertencerem ao saldo não de- monstrado de Cz$ 1.050.719,00. O que normalmente ocorre em casos como o aqui analisado é. que a empresa ou seu contador sabem da real situa- ção do crédito, porém não lhes é interessante ou favorável a sua efe- tiva demonstração. Desta forma como estão nos autos, não há como acei- tá-los como pertencentes ao saldo da conta Fornecedores em 31/12.87. Finalizando, quanto à validade como prova dos lançamen- tos efetuados às fls.373 e 378 do livro Diário nr.01, se não foram bastante os argumentos acima dispendidos, creio que poderá por fim à • . 14 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr.: 10325/000.233/91-87 Acordo nr.: 107-1.902 controvérsia a simples transcrição de dois dispositivos do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto nr. 85.450 (RIR/80) vigente naquela oportunidade: Parag.lo.- Art.174-"A escrituração mantida com obser- vancia das disposiçbes legais faz prova a favor do con- tribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim defi- nidos em preceitos legais." (grifei) A expressão "e comprovados" está no sentido de desde que comprovados, pois os lançamentos não lastreados em documentação hábil só provam contra o contribuinte, mas nunca a seu favor. Em reforço a esse entendimento consta ainda do RIR/80: Paragelo. - Art.160 - "Admite-se a escrituração resumi- da do Diário, por totais que não excedam ao período de um mês, relativamente a contas cuja operaçbes sejam nu- merosas ou realizadas fora da sede do estabelecimento, desde que utilizados livros auxiliares para registro individuado e conservados os documentos que permitam sua perfeita verificação. "(grifei) Nesta linha de raciocínio e considerando tudo o mais do processo consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Brasília (DF40') ,,duese janeiro de 1995. dier-tra...4. ._ - t sELWIA CALDERON BARRANCO, RELATOR Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1

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Recorrida: DRF_NO RIQ DE JANEIRO - RJ. FONTE -DECORRENCIA - A tributação • reflexa na fonte deve ser consentftnea com o que for decidido no processo matriz 1 devendo-se excluir da incidAncia tributaria as iMportancias déCorrentés da - parcelas que não forem mantidas nu processo principal. Vistos, relatados e disoutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA E COMÉRCIO TEXTIL AVANTI LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen- to parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do acárdao n2 107-1,018, de "22/03/ 94, excluindo da base de cálculo as quantias de Cr$ 30.000.000 e Cr$ 623.297.917, nos anos de 1984 e 1985 respectivamente, nos termos do voto do relator. Sala das SeApp 29 de abril de 1994. eANT ed. siiignr ''- Il_ et,......-• - , FAELawcIA CALDERON BARRANCO - PRESIDENTE Ve CALOS ALBER:=2S NUNES - RELATOR Lci oCkwu r LUCIa i NlE CASTRO CORTEZ - PROCURADORA DA FA- VISTO EM Já 9 AGO V994 ZENDA NACIONAL SESSÃO DE: v.v. - Participaram/ ainda, do presente julgamento/ os seguintes Consell ros: MAXIMINO SOTERO DE ABREU, JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA/ NA' NAEL MARTINS/ EDUARDO OBINO CIRNE LIMA/ MARIANGELA REIS VARISCO DfCLER DE ASSUNÇÃO. _ _ _ _ _ • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nt 13707/000.233/88-11 Acórdão n 2 107-1.161 RECURSO N2 : 79.560 RECORRENTE : INDOSTRIA E COAÉRCIO TEXTIL AVANTI LTDA. RELATÓRIO INDUSTRIA E COMÉRCIO TExTIL AVANT' LTDA., qualificada nos autos, manifesta recurso a este Colegiada contra a decisZo do Sr. Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro - RJ., que manteve o auto de infração que lhe cobra o valor do imposto de renda na fonte nos anos de 1984 e 1985. A emprega impugnou a exigência, reproduzindo os argumentos •expendidas no processo prineipal. A autoridade recorrida, com base no principio da decorrência, manteve em parte o auto de infração. Na fase recursória, a empresa renova as suas alegaçefes apresentadas no processo do imposto de renda por declaração. O recurso interposto pela pessoa jurídica no processo matriz foi provido em parte para excluir da tributação as quantias de Cr$ 30.000.000,00 e Cr$ 623.297.917,00, nos exercícios de 1985 e 1986, respectivamente, como faz certo o Ac. n$ 107-1.018, de 22/01/94. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo na 137077000.233/Se-11 2. Acairdão n9 107-1.161 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relatara Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. Em se tratando de lançamento decorrencial, a decisão_ de mérito a ser proferida no processo referente A_ pessoa jurídica constitui prejulgado em relação à matéria formalizada como reflexo. O lançamento na fonte feito com base no art. Ele- do Decreto-lei ne 2.065/83, é uma decorrei-teia da omissão de receitas da empresa cujo valor se reputa distribuído aos sócios. E isto porque o fato econômico basilar é comum, gerando simultaneamente disponibilidades econômicas para a pessoa Juridica e seus sócios. Presentes ai, o fato gerador do imposto e as bases de cálculo das respectivas obrigaçbes tributárias, tudo em conson*ncia com a% disposiçbes contidas nos arts. 43 e 44 do C.T.N. As razbes de defesa expendidas pelo recorrente já foram objeto de consideração por esta Câmara, ao ensejo do julgamento do recurso interposto pela pessoa jurídica e àquele julgamento ora me reporto, como razão de decidir. Impbe-se por tal fato ajustar-se a decisão da processo reflexivo ao decidido no processo principal. -------- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo o= 13707/000.233,~11 3. AcOrdgo n2 107-1.161 Nesta ordem de juizos, dou provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo as quantias de de Cr$ 30.000.000,00 e Cr* 623.297.917,00, nos anos de 1984 e 1985. BRASÍLIA-DF, em 29 de abril de 1994. WireSkakile," CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR. • =" Page 1 _0056300.PDF Page 1 _0056400.PDF Page 1 _0056500.PDF Page 1 _0056700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13851.000031/93-91
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-1835
Nome do relator: Não Informado
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -' .. Processo n : 13851/000.031/93-91 Sessão de: 07 de Dezembro de 1994 - Acórdão n 107-1.835 Recurso n : 108.180 - IRPU - EX: 1988 Recorrente: MONZA CONFECCCES LTDA. Recorrida : DRF EM RIBEIRM-SP NORMAS PROCESSUAIS - PRAZO - IMPUONACAO INTEMPESTIVA- Não se conhece, em segun- da instãncia, de petição apresentada como recurso contra decisão que não conheceu da impugnação por intempestiva, guando não el atacada a declaração de intempestividade. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MONZA CONFECCOES LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. por unanimidade de votos, em n.Wo conhecer das razes do recurso, por impugnaeXo intempestiva, nos termos do relatorio e voto que passam a integrar o presente julgado. agir Sala dasSess' .40,. ) 07 de Dezembro 1994 • ,4°.r % dr- as- ater-d- i -..-FAEL r. .IA CALDERON BARRANCO - PRESIDENTE E h)m( di RELATOR VISTO EM LJCl2DE CAS- ;0 C n TE? - PROCURADORA DA SESSAD DE: 20 ABR. 1995 FAZENDA NACIONAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIDUINTES Processo n : 13851/000.031/93-91 Acorcião no: 107-1.835 Participaram, ainda do presente iuluamer1to. os sequintes Conselheiros dONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA. CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. EDSON VIAHNA DE BRITO. HATANEL MARTINS., EDUARDO OBINO CIRNE LIMA e MARIANCELA REIS VARISCO. Ausente. justificadamente. o Conselheiro DIGLER DE ASSUNGNO. _ I i I , , . ..<7,944"*.b.„ SERVIÇO PÚRLICO FEDERAL PROCESSO N° 13851/000.031/93-91 RECURSO NP: 108.180 ACORDA() Ne: 107-1.835 RECORRENTE: MONZA CONFECÇÕES LTDA. RELATÓRIO MONZA CONFECÇÕES LTDA., sediada em Araraquara-SP,já qualificada nos autos, recorre a este Conselho, da decisão da De- legacia da Receita Federal em Ribeirão Preto-SP, que julgou intem pestiva a impugnação apresentada contra o Auto de Infração de fls. 01/2. A exigência tributária decorreu de verificação de Omissão de Receita Operacional no valor de Cz$ 1.287.917,26 por pagamentos a maior (AplicaçOes maiores que as origens) através de levantamento do fluxo de caixa no exercício de 1988, ano-base 1987 por empresa optante pelo lucro presumido, tendo sido conside rado lucro líquido 50% da omissão, sujeito à alíquota de 30% por infração aos artigos 389, 391 c/c 396, todos do Regulamento do Im posto de Renda, aprovado pelo Decreto n 2 85.450/80. A omissão de receita assim tributada, somada à indicada às fls. 35,verso, na declaração de rendimentos-Formulário III, no valor de Cz$ 7.257.462 é inferior ao limite de Cz$ 12.997.000 para tributação pelo lucro presumido no exercício de 1988. O crédito tributário e xigido no Auto de Infração, foi o seguinte, em UFIR: 1. Imposto de renda 460,07 2. Juros de Mora, calculados até 01/93. 1 755,25 3. Multa (Passivel de Redução) 230,04 TOTAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 2 445,36 A contribuinte tomou ciência dessa exigência no pró prio Auto de Infração, em 26.01.93 e somente em 01.03.93, portan- to, fora do prazo estabelecido pelo artigo 15 do Decreto n2 70.235/72, apresentou a impugnação de fls.37, acompanhada dos do- J.H. DAMEFP/DF- SECOS Ne 065/90 PROCESSO N 2 13851/000.031/93-91 2. SERVICO MILICO FEDERAL Acórdão n 2 107-1.835 cumentos de fls. 38/147, que diz referirem-se a pagamentos feitos em 1988, relativos à parte das compras feita no ano de 1987,inexistindo, portanto, diferença a tributar. A informação fiscal de fls.149, assim se manifesta, com relação à impugnação apresentada: "Regularmente notificada, ingressou a interes seda com a impugnação de fls.12/15 (sic)onde - - alega em síntese: - apresentou sua declaração de rendimentos do exercício em exame pelo critério de tribu tação pelo Lucro Presumido; - não concorda com a metodologia adotada pe- lo fisco para autuação; - a legislação específica não cuida de Omis- são nos moldes utilizados; - Mantém negócios com empresas que lhes ven- dem a base de crédito e anexa duplicatas que foram pagas somente no ano seguinte no total de Cz$ 828.480,30; - solicita o cancelamento do Auto de Infra- ção. Realmente conforme se verifica pelos documen tos anexados a contribuinte comprova parte da omissão, permanecendo à descoberto a quan tia de Cz$ 459.436,96, tendo sido apurado no vo crédito tributário de conformidade com o quadro demonstrativo anexo." Às fls.150, o quadro demonstrativo do novo crédito tri- butário traz: "Imposto de Renda 328 23 Juros de Mora 1.252,27 Multa (passiva de redução) 164,12 TOTAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 1.744,62" Pela Decisão n 2 01640, de 13.12.93, a autoridade julga- ; dora de primeira instância, às fls.151/2, resolveu não tomar conheci- - mento da impugnação, porque intempestiva, mantendo o lançamento como constituído. Ciente dessa decisão em 10.01.94, e inconformada, a con tribuinte interpôs, em 04.02.94, o recurso voluntário de fls.156,que, sem combater a intempestividade da impugnação, requer sejam acolhidas as razões defato e de direito consignadas na mesma, apreciando o seu mérito, para ao final, dar provimento ao presente recurso, determinan do o cancelamento do Auto de Infração. É o relatório. Acórdão n2 107-1.835 VOTO Conselheiro RAFAEL GARCIA CALDERON BARRANCO, Relator. O recurso foi apresentado no prazo previsto no artigo 33 do Decreto n 2 70.235/72, sendo tempestivo, portanto. O mesmo, entretanto, não ocorreu com a impugnação. Esta deveria ter sido apresentada até 25.02.93 (quinta-feira),quando expi- rou o prazo de trinta dias determinado no artigo 15 do diploma legal acima mencionado. Não obstante, apesar de datada de 26.02.93, somente foi apresentada em 01.03.93, conforme carimbo aposto às fls. 37. A autoridade singular não apreciou o mérito, tendo em vista a intempestividade da impugnação. Refutando a decisão recorrida a contribuinte, sem qual- quer remissão à intempestividade de sua defesa apresentada junto à instância de primeiro grau, requer sejam acolhidas as razões de fato e de direito nela consignada, apreciando-se o seu mérito, para, ao fi nal determinar o cancelamento e consequente arquivamento do Auto de Infração. De conformidade com o disposto no artigo 14 do Decreto n 2 70.235/72, regulador do Processo Administrativo Fiscal, o litígio somente se instaura quando o sujeito passivo impugna a exigência fis- cal na forma e no prazo previstos no artigo 15 do referido diploma le gal. Como esse prazo não foi observado não merece reparo a decisão recorrida, já que não se conhece das razões do recurso, ainda que tempestivo, quando a impugnação é perempta, foi como tal conside- rada na decisão em primeira instância, não se manifestando a respeito a contribuinte na fase recursal. Entretanto, apenas por amor à justiça, considero oportu na a lembrança de que a autoridade administrativa "a quo" poderá revi sar o lançamento efetivado (CTN art. 149) enquanto o lançamento e a cobrança estiverem sob sua jurisdição (o que é vedado ao Conselho de Contribuintes), caso se confirme o fato constante da informação fis- cal de fls. 149, citado no relatório, com os documentos constantes dos autos. À vista do exposto e do mais que do processo consta,vo- to no sentido de não conhecer das razões do recurso, por intempestiva a impugnação. Brasília (DF), em O •e -.bre de 1994. ImprwinNadonM RA Relator. Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.003008/92-45
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-10911
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA n72.4; - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NO. 10840/003.008/92-45 Sess'So de 16 de novembro de 1993 ACORDA° No. 101-10.911 Recurso no.: 104.941 - IRPj - EX: DE 1992 Recorrente: SOLO FORIE CONSTRUCCES E COMERCIO LIDA Recorrida: DRF EM R/BEIM:IQ PRETO - SF' IMPUGNAÇMO - PRAZO - A impugnaç go apresenta- da após 30 dias, contados da data em que foi recebida a notificaao OU da cióncia do auto de infra0o deve ser considerada intempesti- va, e dela nAb se toma conhecimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOLO FORTE CONSTRUÇOES E COMERCIO LTDA. Acordam os membros da Quarta Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NNO conhecer do recurso, por intempestiva a impugnacWo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das SessiNes em 16 de novembro de 1993. LE'LA MARIA SCHERRER LEITNO - PRESIDENTE E RELATORA .-4VISTO EM "OD-I h ERE NA DE MEL ' - PROCURADOR DA FAZENDA SESSMO DE: ri 9 DEZ 19 , 3 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Waldyr Pires de Amorim, Paulo Roberto de Castro (suplen- te convocado), Evandro Pedro Pinto, Sérgio Murilo Marello (suplente convocado), Antonio Lisboa Cardoso e Carlos Walberto Chaves Rosas. Ausente, iustificadamente, o Conselheiro Miguel Rendy. MINISTÉRIO DA FAZENDA -tipen PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NO. 10840/003.008/92-45 1. RECURSO No.: 104.941 ACORDA() No.: 104-10.911 RECORRENTE SOLO FORTE CONSTRUÇOES E COMERCIO LTDA. RELATORIO SOLO FORTE CONSTRUÇQES E COMERCIO LTDA., qualificada nos au- tos, inconformada com a exigencia consubstanciada na NotificaçWo 426/92, a fls. 01, recorre a este Egrégio Colegiado, postulando o seu cancelamento. O lançamento resultou do nWo cumprimento de obrigaçWo aces- sória, traduzida pelo nWo atendimento à IntimaçWo de fls. 02, para que o contribuinte apresentasse a deciaracWo de rendimentos relativa ao exercício de 1991 ou comprovasse a sua entrega, acarretando-lhe, com base no parágrafo i do art. 652, a aplicação da multa prevista no art. 733, inciso I, ambos do RIR/80, multa essa alterada pelo artigo 9 : do Decreto-lei 2.323, de 1987, e legislaçâo posterior. Cientificada do lançamento em 06.07.92 e com ele nWo se con- formando, a contribuinte apresentou em 21.08.92, a impugnaflo de fls. 08/09, alegando que referida notificaçWo foi entregue no antigo ende- reço da empresa e recebida por pessoa desqualificada, no chegando ao conhecimento de seus sócios. Esses, acrescenta a impugnante, só teriam tomado ciencia através de contato telefonico com a ARE em SWo Carlos - SP, mesmo assim, após decorrido o prazo de 30 dias para apresentar sua defesa, razWo pela qual requer o cancelamento da multa imposta. Na Informaflo Fiscal, o AFTN conclui pela procedencia da multa aplicada. Decidindo o feito, a autoridade julgadora de primeira instân pér 4 gn-1.,T-- fi MINISTÉRIO DA FAZENDA - 1<iii-ty PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NO. 10840.003.008/92-45 2. ACORDO NO: 104-10.911 cia no conheceu da impugnaçáo por ter sido apresentada após decorri- do o prazo de 30 dias da ciência da notificaçáo, mantendo-se a exigên- cia. Inconformada, a contribuinte interpos o recurso voluntário de fls. 20/21, alegando que efetuou alteraçáo de seu endereço na Junta Comercial do Estado de Sáo Paulo e que náo pode ser responsabilizada pela morosidade da Receita Federal em atualizar o endereço dos contri- buintes, pedindo, pois, a reforma da decisáo a_gup. E o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA IPW;jt.ite PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NO. 10840/003.008/92-45 3. ACORDRO No.: 104-10.911 • VOTO Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITO - Relatora Os autos nos do conta que a Notificaçaó de Lançamento foi lavrada em decorrência de o sujeito passivo no ter atendido, em tempo hábil, às solicitaçoes estipuladas na NotificaçWo expedida pelo fisco. O contribuinte cientificou-se da Notificaflo em 06.08.92 e sua impugnaçWo somente se deu em 21.08.92, ou sela, após 30 dias da ciência, prazo estabelecido no art. 15 do Decreto no. 70.235, de 1972 Tratando-se de prazo fatal e no tendo o interessado se so- corrido do permissivo contido no inciso I, do art. 6 Q do mencionado Decreto, é de se considerar intempestiva a impugnacWo de fls., que por essa razWo sequer ensejou a instauraçWo do litígio, como preceitua o art. 14 do diploma legal supramencionado. Pelas raffies expostas, voto pelo no conhecimento do recur- so. Brasília - DE, em 16 de novembro de 1993. LEILA ÁRIA SCHERRER LEITA0 RELATORA Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13851.000288/91-36
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-10405
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA - DRF EM RIBEIRA° PRETO/SP D.M.S NULIDADE - CERCEAMENTO DE DIREITO, DE DEFESA É nula a decisão de primeira instancia que não responde aos argumentos da impugnação, impedindo que o contribuinte possa fundamentar adequadamente seu recurso à inst2ncia superior. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WANDERLEI APARECIDO DOS SANTOS. ACORDAM os Membros da Quarta C2mara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em ANULAR a decisão de là inst2ncia, para que outra seja feita em boa e devida forma, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessbes, em 28 de abril de 1993. LEILA MARIA SCHERRER LEITAO - PRESIDENTE 1,RAC I Ir t AN - RELATORA 4~,1)) VISTO EM AMUA A IIIEIROZ DE CARVALHO - PROCURADORA DA. _ _ SESSAO DE: a A 7 JAN 1'434 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: WALDIR PIRES DE AMORIM, CÉLIO SALLES BARBIERI JUNIOR, EVANDRO PEDRO PINTO, MIGUEL RENDY e ANTÔNIO LISBOA CARDOSO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS. MINISTÉRIO DA FAZENDA ' - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ 13.851-000.288/91-36 RECURSO N9 72.555 ACóRDA0 N2 104-10.405 RECORRENTE : WANDERLEI APARECIDO DOS SANTOS. RELATÓRIO Através do documento de fls. 01, o sujeito passivo foi intimado a apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, cópia das declaraçbes de rendimentos referentes aos exercícios de 1989 e 1990, bem como Justificar a origem dos numerários depositados em conta corrente no Banco Itaú S/A, nos períodos de 1988 e 1989. Cientificado da intimação,n interessado, em 10.07.91, apresentou os esclarecimentos de fls. 5/6, argumentando que seria impossível justificar a origem dos numerários depositados dentro do prazo concedido, mesmo porque não possui contabilidade de sua vida particular. Todavia, informou que os referidos depósitos tiveram origem nos próprios saques realizados por emissão de cheques, da própria conta, além daqueles recebidos a titulo de salários. Com relação às declaraçbes de rendimentos, informou nunca as ter apresentado, em virtude de seus rendimentos jamais terem atingido o limite de isenção. Em 23.09.91, O contribuinte reiterou os argumentos anteriormente apresentados. .17 z5k;ra, MINISTÉRIO DA FAZENDA s'irtpl->A1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 PROCESSO N2 13.851-000.288/91-36 AMIMAI] N9 104-10.405 Em conseqüência da não comprovação da origem dos depósitos, foi lavrado o auto de infração exigindo-lhe o crédito tributário de Cr$ 940.111,59 composto de imposto de renda; multa e demais acréscimos legais. A autuação foi efetuada com base nos artigos 39, inciso III, 676 9 inciso I e XIX, e 678, inciso I, 704 e parágrafos, 726 e 728, inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n2 85.450, combinado com o Decreto- lei 1968/82 9 artigos 9 e 16. Na impugnação (fls. 16/22), a contribuinte alega preliminarmente que o lançamento seria nulo pelas seguintes razões: a) Teria havido cerceamento de defesa, posto que o artigo 677 do RIR/80 estabelece um prazo de 20 (vinte) dias para o contribuinte prestar esclarecimentos, enquanto na intimação de fls. 01 foi concedido apenas 05 (cinco) dias; b) Teria sido violado o artigo 7, parágrafo 22, do Decreto 70.235/72, posto que decorreram mais de 60 (sessenta) dias entre o inicio do procedimento fiscal e a lavratura do auto de infração; c) Teria sido violado o principio da legalidade, visto que o Decreto 2471/88 determinou o cancelamento e respectivo arquivamento dos processos administrativos relativos a débitos para com a Fazenda Nacional que tivessem origem na cobrança de imposto de renda arbitrado exclusivamente em valores de extratos ou de comprovantes de depósitos bancários; • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 PROCESSO N2 13.851-000.288/91-36 AC6RDAO N2 104-10.405 d) Teria sido violado o sigilo bancário; e) As provas teriam sido obtidas pela autoridade fiscal por meios ilícitos. Quanto ao mérito, alega que os depósitos bancários não evidenciam renda auferida e que a mera movimentação bancária representa, apenas, soma matemática, não de disponibilidade adquiridas, mas de disponibilidades existentes, não podendo representar fato gerador do imposto de renda. Cumprindo o preceito consubstanciado no artigo 19 do Decreto n2 70.235/72 5 manifestou-se o autuante às fls. 24/25, propondo a manutenção do feito. As fls. 26/28 foi prolatada decisão de primeira instãncia que julgou procedente o lançamento, pelos seguintes fundamentos: "Inicialmente, é de se rejeitar as preliminares argüidas de nulidade do lançamento, porquanto não ocorreram qualquer das hipóteses previstas no artigo 59 do Decreto n2 70.235/72 que considera nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente, assim como os despachos e decisCes proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Não há nos autos qualquer indicio de cerceamento do direito de defesa, como alegou a contribuinte. A mesma teve diversas oportunidades para justificar a origem do numerário depositado em conta bancária, não só durante o procedimento fiscal, como também na fase impugnatória. Quanto às demais preliminares argüidas, SI- a MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ne 13.851-000.288/91-36 5 AC6RDRO Ne 104-10.405 não merecem acolhida diante de sua total improced2ncia, visto que o auto fora lavrado em estrita observância da legislação de reTância. Sobre a legalidade da apuração de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada, o Conselho de Contribuintes e a C2mara Superior de Recursos Fiscais tem-se pronunciado reiteradamente, sendo oportuno mencionar o Acórdão CSRF n2 01-0.071, de 23.05.80. Quanto ao mérito, a contribuinte não negou a existância dos depósitos bancários, no montante apurado pela fiscalização. Todavia, afirmou que os depósitos bancários não evidenciam renda auferida, não podendo constituir fato gerador do imposto de renda. Cabe inicialmente esclarecer que, no caso, o que se tributa não são os depósitos bancários como tal considerados, mas a omissão de rendimentos representada pelos mesmos. A movimentação de recursos, através da conta corrente bancária, em desconformidade COM os rendimentos declarados, tributáveis ou não, pode configurar indícios veementes de rendimentos omitidos. O indicio se transforma na prova de omissão de rendimentos quando o contribuinte, tendo a oportunidade de comprovar a origem dos recursos aplicados em depósitos bancários, se nega a faz2-1o, ou não o faz satisfatoriamente. No caso, a contribuinte afirmou nunca ter apresentado declaração em virtude de seus rendimentos jamais terem ultrapassado o limite de isenção fixado para cada ano. Entretanto, depositou em cada ano importância que excedem, em muito, o limite de isenção, sem explicação de sua origem. Não resta dúvida que os indícios estão caracterizados. Caberia, assim, à impugnante ,Cr.rLW MINISTÉRIO DA FAZENDA 10W. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 13.851-000.288/91-36 6 ACóRDA0 N2 104-10.405 produzir a prova da origem das importãncias depositadas. Os autos dão conta de que a contribuinte teve diversas oportunidades para comprovar a origem do numerário. Limitou-se, porém, a prestar a informação de fls. 05, destituída de qualquer valor probante, de que os depósitos originaram-se dos próprios saques realizados por cheque, entre contas correntes, além daqueles relativos aos recebimentos a título de "pró-labore". Ademais, é iterativa a jurisprud gncia do Conselho de Contribuintes e da Cãmara Superior de Recursos Fiscais quanto à legitimidade da incidência de imposto sobre renda omitida apurada através de créditos bancários, bastando mencionar, entre outros, os Acórdãos de números CSRF 01.004/79, 01-056/80, Ac. 12 CC 4.448/84." Ciente da decisão em 25 de março de 1992, o sujeito passivo interpOs apelo voluntário de fls. 33/42 onde alega, em síntese: - que a decisão de primeiro grau foi lacunosa baseada em falsa informação fiscal, sem analisar os argumentos da impugnação; - que com fundamento no art. 59 do Decreto n2 70.235/72, afastou o argumento da nulidade do lançamento que foi instruído com provas obtidas por meios ilícitos contrariando o disposto no art. 59, LVI da Constituição Federal; - que o autuante justifica seu procedimento dizendo que as informaçbes foram solicitadas aos bancos por escrito, mas, inexiste nas autos prova desta afirmação e o que houve foi abuso de poder na obtenção dos extratos para através MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7 PROCESSO N9 13.851-000.288/91-36 ACóRDA0 N2 104-10.405 dos valores nelas depositados constituir um lançamento com base em suposta omissão de rendimentos; - que o julgador acolheu a falsa afirmação, porém não se pronunciando a respeito, ofendendo o princípio da autotutela administrativa, visto que a ele caberia conhecer dos fatos , verificando a inexistência da prova daquela afirmação, citando a respeito Hely Lopes Meireles, em sua obra Direito Administrativo; - que o precedente invocado da Cãmara Superior de Recursos Fiscais não diz respeito a caso semelhante, posto que este não cogita da legalidade da forma instrumental do lançamento; - que o julgador não apreciou as preliminares argüidas relativas á espontaneidade, à violação do princípio da legalidade, ao sigilo bancário, à ilicitude da prova, fazendo - somente referWncia ao cerceamento de defesa, devendo ser declarada nula a decisão; - reitera as alegaçóes contidas na impugnação quanto ao desrespeito ao art. 677 do RIR/80, aduzindo que não era possível verificar na repartição um a um os depósitos bancários no tempo exíguo de cinca dias; - quanto ao tempo decorrido desde a intimação de mais de sessenta dias, aduz que houve preclusão com fundamento no 5 22 do art. 72 do Decreto n9 70.2150 cita o Acórdão 101-74.756/83 para reforçar sua tese; - quanto ao cancelamento do processo com base no • n- • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N9 13.851-000.288/91-36 8 AC6RDRO N2 104-10.405 Decreto-lei n2 2.471/82, cita o Acórdão 105-5.240/91; - conclui dizendo que houve violação do art. 52 - inciso X da Constituição Federal, do art. 197 do Código Tributário Nacional,do art. 38 da Lei 4.595/64 e da Portaria n2 493/68 do Sr. Ministro da Fazenda, todas as normas relativas à violação do sigilo bancário. 'a/É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA4~ • Âlr; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 9 PROCESSO N2 13.851-000.288/91-36 AC6RDA0 N2 104-10.405 VOTO Conselheira IRACI KAHAN, Relatara: Recurso tempestivo e obedecidas as demais condiçães de admissibilidade previstas no Decreto n9 70.235/72, dele tomo conhecimento. Inicialmente, o recorrente argüi preliminar de cerceamento de direito de defesa, pasto que a decisão não teria examinado os argumentos apresentados com a impugnação. De fato, o recorrente apresentou cinco preliminares com a impugnação, a saber: 1. Nulidade de lançamento face ao cerceamento do direito de defesa, em virtude de ter sido dado prazo exíguo na intimação 2. Nulidade do lançamento, face à 'violação do @ 29 do art. 72 do Decreto n2 70.235/72, por ter decorrido mais de 60 dias do inicio do procedimento até a lavratura do auto de infração; 3. Violação do principio da legalidade face ao Decreto-lei n2 2.471/88; 4. Violação do sigilo bancário, pois a fiscalização não intimou por escrito os bancos, não havendo processo instaurado pois no inicio da ação fiscal já possuía os extratos bancários; , MINISTÉRIODA FAZENDA t,PK' PRIMEIROCONSELHODECONTRIBUINTES PROCESSO N2 13.851-000.288/91-36 10 ACóRDA0 N2 104-10.405 5. A prova foi obtida por meios ilícitos em desrespeito ao art. 59 LVI da Constituição Federal. Do exame atento da decisão "a quo" verifica-se que esta não tocou alguns argumentos levantados com a impugnação, ou seja, a violação do art. 72, g 22 do Decreto n2 70.235/72, a violação do sigilo bancário, o cancelamento dos débitos promovido pelo Decreto-lei 2.471/88 em seu art. 92 e a violação do dispositivo constitucional. Tais pontos foram examinados na Informação Fiscal, mas não no decisório "a quo" que se limitou a dizer: "quanto às demais preliminares argüidas, não merecem acolhida diante de sua total improced gncla, visto que o auto foi lavrado em estrita observancia da legislação de regência." Do exposto, entendo que a decisão de primeira instancia ao não examinar os argumentos da impugnação, impediu que a recorrente fundamentasse adequadamente seu apelo à instancia superior. Portanto, entendo que o Julgamento se deu com cerceamento do direito de defesa, sendo nula por força do disposto no art. 59, item II, "in fine" do Decreto n2 70.235/72. Voto ., portanto, no sentido de acolher a preliminar para declarar a nulidade da decisão recorrida, devendo outra ser proferida em boa e devida forma. Brasília, 28 de abril de 1993. _Sei; AN, RELATORA. 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Numero do processo: 10880.017959/91-81
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-04388
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 13639.000018/93-11
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Numero da decisão: 107-1385
Nome do relator: Não Informado
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