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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7827518 #
Numero do processo: 13657.000323/2007-13
Data da sessão: Tue Mar 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001, 2002 RESTITUIÇÃO. PRAZO. O direito de pleitear a restituição de imposto de renda, que é tributo cujo lançamento se sujeita à homologação, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data do pagamento ou recolhimento indevido.
Numero da decisão: 2102-000.485
Decisão: Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: GIOVANNI CHISTIAN NUNES CAMPOS
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Numero do processo: 10865.001374/2007-19
Data da sessão: Thu Sep 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2003, 2004 Ementa: INCONSTITUCIONALIDADES. À autoridade administrativa cumpre, no exercício da atividade de lançamento, o fiel cumprimento da lei. Exorbita à competência das autoridades julgadoras administrativas a apreciação acerca de suposta inconstitucionalidade ou ilegalidade de ato integrante do ordenamento jurídico vigente à época da ocorrência dos fatos. MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. ACESSO. O ordenamento jurídico vigente autoriza a Administração Tributária, observados os requisitos legais que disciplinam a matéria (Lei Complementar nº. 105, de 2001, e Decreto nº. 3.724, também de 2001), acessar e usar as informações referentes a operações e serviços das instituições financeiras. DECADÊNCIA. Na ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a teor do parágrafo 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional, a regra de decadência ali prevista não opera. Nesses casos, a melhor exegese é aquela que direciona para aplicação da regra geral estampada no art. 173, I, do mesmo diploma legal (Código Tributário Nacional). ARBITRAMENTO DO LUCRO. A ausência de manutenção, em ordem e boa guarda, dos documentos de suporte da escrituração contábil, bem como a não apresentação dos Livros de escrituração obrigatória, autorizam o arbitramento do lucro. MULTA QUALIFICADA. Se os fatos apurados pela Autoridade Fiscal permitem caracterizar o intuito deliberado da contribuinte de subtrair valores à tributação, é cabível a aplicação, sobre os valores apurados a título de omissão de receitas, da multa de ofício qualificada de 150%, prevista no inciso II do artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996. PENALIDADE. AGRAVAMENTO. Nos termos da alínea “a” do parágrafo 2º do art. 441 da Lei nº. 9.430, de 1996, o não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para prestar esclarecimento, autoriza o agravamento da penalidade.
Numero da decisão: 1302-000.366
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARÃES
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2003, 2004 Ementa: INCONSTITUCIONALIDADES. À autoridade administrativa cumpre, no exercício da atividade de lançamento, o fiel cumprimento da lei. Exorbita à competência das autoridades julgadoras administrativas a apreciação acerca de suposta inconstitucionalidade ou ilegalidade de ato integrante do ordenamento jurídico vigente à época da ocorrência dos fatos. MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. ACESSO. O ordenamento jurídico vigente autoriza a Administração Tributária, observados os requisitos legais que disciplinam a matéria (Lei Complementar nº. 105, de 2001, e Decreto nº. 3.724, também de 2001), acessar e usar as informações referentes a operações e serviços das instituições financeiras. DECADÊNCIA. Na ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a teor do parágrafo 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional, a regra de decadência ali prevista não opera. Nesses casos, a melhor exegese é aquela que direciona para aplicação da regra geral estampada no art. 173, I, do mesmo diploma legal (Código Tributário Nacional). ARBITRAMENTO DO LUCRO. A ausência de manutenção, em ordem e boa guarda, dos documentos de suporte da escrituração contábil, bem como a não apresentação dos Livros de escrituração obrigatória, autorizam o arbitramento do lucro. MULTA QUALIFICADA. Se os fatos apurados pela Autoridade Fiscal permitem caracterizar o intuito deliberado da contribuinte de subtrair valores à tributação, é cabível a aplicação, sobre os valores apurados a título de omissão de receitas, da multa de ofício qualificada de 150%, prevista no inciso II do artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996. PENALIDADE. AGRAVAMENTO. Nos termos da alínea “a” do parágrafo 2º do art. 441 da Lei nº. 9.430, de 1996, o não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para prestar esclarecimento, autoriza o agravamento da penalidade.

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À autoridade administrativa cumpre, no exercício da atividade de lançamento, o fiel cumprimento da lei. Exorbita à competência das autoridades julgadoras administrativas a apreciação acerca de suposta inconstitucionalidade ou ilegalidade de ato integrante do ordenamento jurídico vigente à época da ocorrência dos fatos. MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. ACESSO. O ordenamento jurídico vigente autoriza a Administração Tributária, observados os requisitos legais que disciplinam a matéria (Lei Complementar nº. 105, de 2001, e Decreto nº. 3.724, também de 2001), acessar e usar as informações referentes a operações e serviços das instituições financeiras. DECADÊNCIA. Na ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a teor do parágrafo 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional, a regra de decadência ali prevista não opera. Nesses casos, a melhor exegese é aquela que direciona para aplicação da regra geral estampada no art. 173, I, do mesmo diploma legal (Código Tributário Nacional). ARBITRAMENTO DO LUCRO. A ausência de manutenção, em ordem e boa guarda, dos documentos de suporte da escrituração contábil, bem como a não apresentação dos Livros de escrituração obrigatória, autorizam o arbitramento do lucro. MULTA QUALIFICADA. Se os fatos apurados pela Autoridade Fiscal permitem caracterizar o intuito deliberado da contribuinte de subtrair valores à tributação, é cabível a Fl. 1DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/09/2010 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 27/09/2010 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 27/09/2010 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10865.001374/2007-19 Acórdão n.º 1302-00.366 S1-C3T2 Fl. 2 2 aplicação, sobre os valores apurados a título de omissão de receitas, da multa de ofício qualificada de 150%, prevista no inciso II do artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996. PENALIDADE. AGRAVAMENTO. Nos termos da alínea “a” do parágrafo 2º do art. 44 1 da Lei nº. 9.430, de 1996, o não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para prestar esclarecimento, autoriza o agravamento da penalidade. 1 Em razão das disposições da Lei nº. 11.488, de 2007, a disposição foi renumerada para o inciso I do mesmo parágrafo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da primeira SSEEÇÇÃÃOO DDEE JJUULLGGAAMMEENNTTOO, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Marcos Rodrigues de Mello Presidente Wilson Fernandes Guimarães Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcos Rodrigues de Mello, Wilson Fernandes Guimarães, Daniel Salgueiro da Silva, Irineu Bianchi, Eduardo de Andrade e Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junior. Fl. 2DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/09/2010 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 27/09/2010 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 27/09/2010 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10865.001374/2007-19 Acórdão n.º 1302-00.366 S1-C3T2 Fl. 3 3 Relatório EXTAMPAX TINTURARIA LTDA, já devidamente qualificada nestes autos, inconformada com a decisão da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto, São Paulo, que manteve, na íntegra, os lançamentos tributários efetivados, interpõe recurso a este colegiado administrativo objetivando a reforma da decisão em referência. Trata o processo de exigências de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e reflexos (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS), relativas aos anos-calendário de 2002 e 2003, formalizadas a partir da imputação de omissão de receitas, caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. Relativamente ao ano-calendário de 2002, a contribuinte apresentou declaração simplificada (SIMPLES) e, em razão do procedimento fiscalizatório, foi excluída da sistemática simplificada de recolhimento de tributos e contribuições com efeitos a partir de 1º de novembro de 2000. No que tange ao ano-calendário de 2003, a fiscalizada apresentou declaração de INATIVIDADE. Não atendidas as intimações para que fossem apresentados os documentos contábeis pertinentes, a autoridade fiscal apurou o IRPJ (e a CSLL) com base no lucro arbitrado. Fundamentada na conduta reiterada da contribuinte de declaração valores significativamente inferiores aos efetivamente auferidos e de até mesmo indicar ausência de auferimento de receitas à Receita Federal, a autoridade fiscal aplicou multa qualificada, agravando-a em razão da suposta ausência de atendimento às intimações formalizadas no curso da ação fiscal. Inconformada, a contribuinte apresentou impugnação ao feito fiscal (fls. 250/303), por meio da qual ofereceu, em síntese, os seguintes argumentos: - que os lançamentos seriam nulos em virtude da violação dos princípios da estrita legalidade tributária e da segurança jurídica; - que teria havido violação do principio da legalidade em razão da indicação do local da lavratura do auto de infração, pois este deveria ser lavrado no "local da verificação da falta", conforme art. 10 do Decreto n° 70.235/1972, e não teria havido nenhuma diligência à sua sede; - que também teria havido violação ao principio da legalidade em face da utilização de documentos obtidos de forma ilícita (violação do sigilo bancário); Fl. 3DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/09/2010 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 27/09/2010 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 27/09/2010 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10865.001374/2007-19 Acórdão n.º 1302-00.366 S1-C3T2 Fl. 4 4 - que teria havido decadência do direito de lançar relativamente ao período de janeiro a maio de 2002; - que o arbitramento do lucro violaria as disposições do art. 148 do CTN, significando aplicação de dupla penalidade ao contribuinte; - que o percentual da multa punitiva de 225% seria desmedido e abusivo, com nítida conotação confiscatória, violando o art. 150, IV da CF; - que a Lei n° 10.426/2002 imporia penalidade mais branda que deveria ser aplicada retroativamente nos termos do art. 106 do CTN; - que o agravamento da multa pelo não atendimento de intimação não poderia subsistir, vez que ela não estaria obrigada a apresentar arquivos ou sistemas eletrônicos; - que a apresentação desses documentos nem mesmo se inseriria no âmbito da abrangência da expressão "prestar esclarecimentos", motivo pelo qual requeria o afastamento da multa de oficio agravada e a descaracterização do dolo ou fraude nos atos praticados. A 1 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto, analisando os feitos fiscais e a peça de defesa, decidiu, por meio do Acórdão nº. 14- 16.969, de 17 de setembro de 2007, pela procedência dos lançamentos, conforme ementa que ora transcrevemos. OMISSÃO DE RECEITAS. CRÉDITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. A movimentação de conta bancária sem a prova da origem dos valores utilizados, valida a presunção legal de receita omitida apurada com base nos créditos efetuados. LUCRO ARBITRADO. FALTA DE ESCRITURAÇÃO COMERCIAL E FISCAL. A ausência de apresentação de escrituração regular dos livros comerciais e fiscais durante a ação fiscal autoriza o arbitramento do lucro. LANÇAMENTOS DECORRENTES. CSL, PIS, COFINS. Aplica-se aos lançamentos decorrentes a decisão proferida no lançamento do IRPJ pela intima relação de causa e efeito existente. SIGILO BANCÁRIO. QUEBRA. INCONSTIIUCIONALIDADE. Falece competência à autoridade julgadora administrativa, em qualquer instância, para apreciação de aspectos relacionados com a constitucionalidade de lei tributária regularmente inserida no ordenamento jurídico, tarefa privativa do Poder Judiciário, cabendo-lhe apenas a possibilidade de tecer considerações acerca do assunto. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. Fl. 4DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/09/2010 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 27/09/2010 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 27/09/2010 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10865.001374/2007-19 Acórdão n.º 1302-00.366 S1-C3T2 Fl. 5 5 O princípio do não-confisco Tributário, nos termos do art. 150, IV da CF, não se aplica às penalidades, sendo incabível o reexame, pelo julgador administrativo, do juízo de valor adotado pelo legislador para fixar o percentual que cumpra a finalidade de punir o infrator. MULTA QUALIFICADA. FRAUDE. Aplica-se a multa de ofício qualificada quando fica evidenciada a conduta dolosa do sujeito passivo com a prática reiterada de ocultar receita para impedir a verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. AGRAVAMENTO DA MULTA PELO NÃO ATENDIMENTO DE INTIMAÇÃO. Aplica-se o agravamento da multa de oficio quando resta comprovada a ocorrência de recusa e/ou resistência por parte do contribuinte em atender às intimações. Irresignada, a contribuinte apresentou o recurso de folhas 330/352, por meio do qual renova a argumentação expendida na peça impugnatória. É o Relatório. Fl. 5DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/09/2010 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 27/09/2010 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 27/09/2010 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10865.001374/2007-19 Acórdão n.º 1302-00.366 S1-C3T2 Fl. 6 6 Voto Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães, Relator Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Trata a lide de exigências de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e reflexos, relativas aos anos-calendário de 2002 e 2003, formalizadas a partir da imputação de omissão de receitas, caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. Adotando a mesma linha de argumentação utilizada na peça impugnatória, a contribuinte traz razões, em sede de recurso voluntário, as quais passo a apreciar: NULIDADE DOS LANÇAMENTOS Sustenta a Recorrente que os lançamentos são nulos em virtude da violação dos princípios da estrita legalidade tributária e da segurança jurídica. Alega que houve violação do principio da legalidade em razão da indicação do local da lavratura do auto de infração, pois este deveria ser lavrado no "local da verificação da falta", conforme art. 10 do Decreto n° 70.235/1972, e não teria havido nenhuma diligência à sua sede. Aduz que também houve violação ao principio da legalidade em face da utilização de documentos obtidos de forma ilícita (violação do sigilo bancário). Em convergência com o decidido em primeira instância, esclareço, mais uma vez, que a autoridade julgadora administrativa não detém competência para apreciar supostas inconstitucionalidades das normas tributárias. Nesse particular, diante de reiteradas decisões no mesmo sentido, este Colegiado editou a súmula nº. 2, que estabelece que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. No que tange à lavratura do auto de infração, foi editada a súmula nº. 6, abaixo transcrita, que dispõe que esta é legítima ainda que efetivada fora do estabelecimento do contribuinte. Súmula CARF Nº 6 É legítima a lavratura de auto de infração no local em que foi constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte. Entende a Recorrente que os documentos bancários que serviram de suporte para os lançamentos tributários foram obtidos de forma ilícita.. Não lhe assiste razão. Com efeito, não há que se falar em ilicitude na apuração do tributo com base em extratos bancários fornecidos por instituição financeira em atendimento à requisição específica, que atendeu aos mandamentos legais pertinentes. Fl. 6DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/09/2010 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 27/09/2010 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 27/09/2010 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10865.001374/2007-19 Acórdão n.º 1302-00.366 S1-C3T2 Fl. 7 7 Note-se que os atos praticados pela Fiscalização no sentido de acessar à movimentação bancária da Recorrente, encontram-se expressamente autorizados pelo artigo 6º da Lei Complementar nº. 105, de 2001. Esclareça-se, por relevante, que o citado art. 6º da Lei Complementar nº. 105, de 2001, foi regulamentado pelo Decreto nº. 3.724, de 10 de janeiro de 2001, que, estabelecendo requisitos a serem observados pela autoridade fiscal, resguarda o sigilo das informações recepcionadas. DECADÊNCIA Argumenta a Recorrente ter ocorrido decadência do direito de lançar relativamente ao período de janeiro a maio de 2002. Para que se possa analisar a questão da caducidade do direito é necessário, antes, apreciar a procedência da multa qualificada aplicada, eis que, se mantida, o prazo que tinha a autoridade fiscal para efetuar o lançamento deve ser o previsto no inciso I do art. 173 do Código Tributário Nacional, pois, como é cediço, na existência de dolo, a regra estampada no parágrafo 4º do art. 150 do mesmo diploma legal não opera. Em conformidade com o Termo de Verificação Fiscal de fls. 33/43, a qualificação da multa pela autoridade autuante se deu em virtude dos seguintes fatos: 1. mesmo tendo sido excluída do SIMPLES desde 03 de junho de 2001, a contribuinte apresentou, para o ano-calendário de 2002, declaração pela sistemática simplificada de recolhimento, assinalando receita anual no montante de R$ 164.553,19, enquanto manteve depósitos de origem não comprovada de R$ 3.038.037,59; 2. no ano-calendário de 2003, em que os depósitos alcançaram o montante de R$ 1.135.092,60, a contribuinte se declarou INATIVA; 3. apesar de reiteradamente intimada, a contribuinte não apresentou nem os livros de escrituração obrigatória nem os documentos correspondentes às suas operações. Me parece fora de dúvida que o contribuinte que apresenta declarações cujos conteúdos não guardam qualquer relação com a realidade de suas operações, não pode se submeter à mesma penalidade a que estão sujeitos os que, por mera inexatidão na determinação dos valores oferecidos à tributação, deixam de recolher parcela dos tributos devidos. No caso vertente, o dolo, a meu ver, resta evidente, eis que não se pode admitir como mera declaração inexata aquela que indica ausência de qualquer atividade operacional, não operacional, patrimonial ou financeira (inclusive aplicação no mercado financeiro ou de capitais), durante todo o ano-calendário, enquanto que os extratos bancários revelam significativa movimentação financeira nesse mesmo período. Trata-se, indubitavelmente, de declaração de conteúdo falso, revelador da intenção de quem a produziu de indicar situação econômica e financeira absolutamente distinta da espelhada pelos movimentos bancários. Sou, nessas circunstâncias, pela manutenção da multa qualificada. Fl. 7DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/09/2010 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 27/09/2010 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 27/09/2010 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10865.001374/2007-19 Acórdão n.º 1302-00.366 S1-C3T2 Fl. 8 8 Mantida a qualificação da multa, o prazo decadencial a ser observado, como já foi dito, é o preconizado pelo inciso I do art. 173 do Código Tributário Nacional, ou seja, cinco anos, contados do primeiro dia do exercício àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Em conformidade com o documento de fls. 249/verso, a Recorrente foi cientificada dos lançamentos em 19 de junho de 2007, sendo que os fatos geradores mais antigos ocorreram em 31 de janeiro de 2002, que, considerada a regra de contagem acima esposada, tinham como data fatal para constituição dos créditos tributários correspondentes 31 de dezembro de 2007. Inexistente, pois, a caducidade alegada. ARBITRAMENTO DO LUCRO Diz a Recorrente que o arbitramento do lucro violou as disposições do art. 148 do Código Tributário Nacional, significando aplicação de dupla penalidade ao contribuinte. Equivoca-se a Recorrente, eis que não estamos diante de tributos que tenha por base de cálculo o valor ou o preço de bens, direitos e serviços ou atos jurídicos, mas, sim, de imposto e contribuição cujo suporte de incidência é o lucro. O arbitramento, portanto, nos exatos termos do art. 47 da Lei nº. 8.981, de 1995, se dá sobre o lucro, nas hipóteses legalmente estabelecidas. Como é cediço, o arbitramento do lucro é uma medida extrema e somente deve ser utilizada na impossibilidade de apuração da base tributável. No caso vertente, a medida extrema teve de ser adotada exatamente em virtude da impossibilidade de se aferir o resultado apurado pela empresa, eis que, como já foi noticiado, a contribuinte não apresentou os livros de escrituração obrigatória e a correspondente documentação de suporte. MULTA No que diz respeito à multa aplicada, os argumentos da Recorrente são dirigidos no sentido de que o percentual de 225% seria desmedido e abusivo, com nítida conotação confiscatória, violando o art. 150, IV da CF; de que a Lei n° 10.426/2002 imporia penalidade mais branda que deveria ser aplicada retroativamente nos termos do art. 106 do CTN; e de que o seu agravamento pelo não atendimento de intimação não pode subsistir, vez que ela não estaria obrigada a apresentar arquivos ou sistemas eletrônicos (aduz que a apresentação desses documentos nem mesmo se inseriria no âmbito da abrangência da expressão "prestar esclarecimentos"). Requer, com base em tais argumentos, o afastamento da multa de oficio agravada e a descaracterização do dolo ou fraude nos atos praticados. No que tange a esse conjunto de argumentos, cabem as seguintes considerações: 1. como já foi anotado, a autoridade julgadora administrativa não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária; Fl. 8DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/09/2010 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 27/09/2010 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 27/09/2010 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10865.001374/2007-19 Acórdão n.º 1302-00.366 S1-C3T2 Fl. 9 9 2. os tipos penais estampados na Lei nº. 10.426, de 2002, não se amoldam aos tratados no presente processo, descabendo, assim, falar-se em aplicação retroativa com base no art. 106 do Código Tributário Nacional; 3. o agravamento da penalidade encontra respaldo no reiterado não atendimento às intimações formalizadas pela autoridade fiscal para prestar esclarecimentos, inexistindo, pois, qualquer relação com a falta de apresentação de arquivos ou sistemas eletrônicos (conforme assinalado pela autoridade autuante no Termo de Verificação Fiscal, durante todo o curso da ação fiscal, a contribuinte optou por não se manifestar, deixando de atender as intimações para apresentar documentos e/ou prestar esclarecimentos). Assim, considerado todo o exposto, conduzo meu voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Sala das Sessões, em 02 de setembro de 2010 Wilson Fernandes Guimarães Fl. 9DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/09/2010 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 27/09/2010 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 27/09/2010 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO

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Numero do processo: 13807.008010/99-54
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 202-00.418
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar competência ao Terceiro Conselho de Contribuintes para o julgamento do recurso, em razão da matéria.
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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Numero do processo: 19515.000053/2003-18
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM VALORES CONSTANTES EM EXTRATOS BANCÁRIOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (artigo 42, da Lei n° 9.430/96). Matéria já assente na CSRF. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. DO ONUS DA PROVA. As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. INCONSTITUCIONALIDADE. O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF n° 2). JUROS DE MORA. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. A partir de 10 de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CARF n° 4). Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2201-000.664
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA
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LANÇAMENTO COM BASE EM VALORES CONSTANTES EM EXTRATOS BANCÁRIOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (artigo 42, da Lei n° 9.430/96). Matéria já assente na CSRF. PRES'UNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. DO ONUS DA PROVA. As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão- somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na folina como presumidos pela lei. 1NCONSTITUCIONALIDADE. O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARE n° 2). JUROS DE MORA. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. A partir de 10 de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CARE n° 4). Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Moises Giacomelli Nunes da Silva — sidente em Exercício. Rayana ves de Oliveira França - Relatora. EDITADO EM: 24 FEV 2C1 1 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Eduardo Tadeu Farah, Guilherme Barranco de Souza (Suplente convocado), José Evande Carvalho Araújo (Suplente convocado) e Moises Giacomelli Nunes da Silva (Presidente em exercício). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Janaína Mesquita Lourenço de Souza e Francisco Assis de Oliveira Júnior (Presidente) Relatório DOS PROCEDIMENTOS FISCAIS Contra a contribuinte acima identificada, foi lavrado Auto de Infração (fls. 90/93), para exigir crédito tributário de IRPF, no montante de R$151.579,76, dos quais R$63.242,56 referem-se a imposto, R$ 47.431,9, a multa de oficio de 75% e R$40.905,28 a juros de mora calculados ate 31/01/2003, originado da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, no ano-calendário de 1998. 0 Termo de Verificação Fiscal (fls.85/86) descreve, poimenorizadamente, os procedimentos de fiscalização, onde ficou evidenciado que: - os extratos bancários de suas contas bancárias na Caixa Econômica Federal (fls.17/51) e no Banco Bradesco (fis.52/60) foram entregues espontaneamente pela contribuinte em 10/09/2002 e 01/10/2002, respectivamente; - intimada para comprovar os valores obtidos dos extratos bancários, a contribuinte informa que R$49.108,25 se referem a rendas tributáveis declaradas em seu imposto de renda e apresenta o comprovante da origem dos depósitos dos valores de R$40.000,00 e R$6.000 (fis.65); - a contribuinte afiiiiia ainda, sem comprovar, que o restante refere-se a despesas efetuadas com impostos pagos por conta de clientes; 2 Processo n° 19515.000053/2003-18 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.66-4 Fl. 2 - posteriormente a contribuinte apresenta uma relação, discriminando os honorários dos valores reembolsados, sem, contudo apresentar documentos comprobatórios, - devido da falta de comprovação dos depósitos foi preparada uma planilha das diferenças apuradas, anexa ao terino e foi efetuado o lançamento de oficio dos rendimentos obtidos, com a lavratura do competente termo de intimação. DA IMPUGNAÇÃO A contribuinte foi cientificada desse lançamento em 12/02/2003 ("AR"fls.94), contra o qual apresentou impugnação em 12/03/2003 (fls.96/125), cujos principais argumentos estão sintetizados pelo relatório do Acórdão de primeira instância, o qual adoto, nesta parte (fls.146/147): • nulidade do procedimento fiscal que deu origem ao auto de infração face a indevida e inconstitucional quebra do sigilo bancário sem autorização judicial, com base em inúmeros julgados cujas ementas transcreveu, para concluir que afrontou- se os arts. 5°, X, 1°, 3°e 37 da Constituição Federal e o art. 197 do CTN; b) nulidade por cerceamento de defesa e ausência dos pressupostos de validade do ato administrativo, pois este exige atividade vinculada e no caso não teria havido embasamento adequado das infrações • e sua correlação com a penalidade aplicada. Assim, o levantamento fiscal deve colher provas objetivas e suficientes para embasar a autuação, não podendo atuar no campo subjetivo, como aqui ocorrido, em que se desconsiderou a realidade fática inerente a prestação de serviços contábeis, para basear-se em inconsistências e presunções, em detrimento de sua realidade contábil e jurídica, ocasionando cerceamento de defesa e violação dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, conforme doutrinas referidas e decisões administrativas citadas,. c) nulidade do auto de infração, pois houve aplicação retroativa da Lei if 10.174/2001, alcançando fatos pretéritos ocorridos em 1998, na vigência da Lei n° 9.311/1996, que vedava a utilização das informações da CPMF para constituição de créditos tributários de outros tributos, com anterior quebra de sigilo bancário; d) que os fatos ocorridos no mês de janeiro de 1998 foram atingidos pela decadência, nos termos do art. 173, I, do CTN; e) inconstitucionalidade da exigência tributária baseada ern lançamento presuntivo, pois deve o imposto de renda (CF, art. 153, III) incidir sobre renda e proventos de qualquer natureza, conforme definido pelo art. 43 do CTN, não configurando hipótese de incidência do tributo a mera presunção de renda percebida, consoante doutrina citada, cabendo à fiscalização demonstrar que seus documentos, lançamentos contábeis e declaração de rendimentos eram imprestáveis e não presumir a _? 3 renda e impor-lhe a obrigação tributária, e consoante decisões administrativas cujas ementas transcreveu; f) ausência de indicação e demonstração do fundamento legal para suportar a suposta infração, o que contraria o principio da estrita legalidade previsto nos arts. 5", II e 150, I, da CF, e art. 97, V, do CTN; g) que caracterizou-se o confisco, ao presumir-se a existência de renda tributável desconsiderando os lançamentos contábeis, a realidade fática e as declarações apresentadas. A multa aplicada de 75% também é totalmente descabida e confiscatória, não guardando correlação lógica com a sua natureza jurídica e quando muito deveria ser aplicada no percentual de 20%, nos termos do art. 61, ,5S' 2° da Lei n° 9.430/1996 c/c o art. 106, II, "c", do CTN; h) inconstitucionalidade da taxa Selic para cálculo dos juros moratórios. Por fim, pediu a insubsistência da autuação. DA DECISÃO DA DRF Após analisar a matéria, os Membros da2a Turma de Julgamento Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande/MS, acordaram, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade, inconstitucionalidade, ilegalidade e decadência argüidas e, no mérito, considerar procedente o lançamento, mantendo o credito tributário exigido, nos termos do Acórdão DRJ/CGE n° 04-11.774, de 13 de abril de 2007, tis.144156, • em decisão assim ementada: "LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. O prazo de decadência do tributo lançado de oficio é de cinco anos a contar do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 173, inciso I, do CT1V. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. É defeso em sede administrativa discutir a legalidade e/ou inconstitucionalidade das leis ern vigor. OMISVO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. SIGILO BANCÁRIO. Nos termos da legislação de regência, inexiste sigilo bancário para o Fisco. A Lei n°10.174/2001, que instituiu novos critérios de fiscalização dos depósitos bancários, retroage para alcançar fatos geradores pretéritos. Sujeita-se ao imposto a omissão de rendimentos caracterizada pelos valores creditados em contas de depósito, não tendo o contribuinte comprovado a origem dos recursos utilizados nessas operações. Lançamento Procedente." DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificada dessa decisão, em 23/11/2007 ("AR" fls.158-verso), a interessada apresentou, em 19/12/2007, tempestivamente, o recurso voluntário de fls. 162/169, acompanhado dos documentos de fls.170/203, insurgindo precipuamente no mérito contra lançamento por presunção com base em depósito bancário e alegando em sede preliminar: - nulidade do lançamento por quebra do sigilo bancário; 0\)\(‘ 4 Processo n° 19515.000053/2003-18 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.664 Fl. 3 - antinomia entre o art.42 da Lei n.9.430/96 e art.5°, §40 da Lei Complementar n.105/2001; - caráter confiscatório da multa de oficio e inaplicabilidade da taxa Selic. Ern 12/08/2009, a contribuinte apresentou petição requerendo presteza na distribuição e análise do presente processo administrativo (fls.206/207). 0 processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado ate as fls. 209 (última). o relatório. Vo to Conselheira Rayana Alves de Oliveira França, Relatora 0 recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço. As preliminares argüidas se confundem com o mérito e serão conjuntamente analisados a seguir. A questão em análise versa sobre lançamento realizado dentro do regime da presunção legal determinada pelo art. 42 da Lei 9.430/96, de pleno conhecimento desta corte e cujo entendimento já se encontra pacificado. A partir da edição de referida noinia, o tratamento dos depósitos bancários foi modificado e passou a ser admitido que depósitos bancários de origem não comprovada fossem tributados por presunção legal, como omissão de receita, conforme a transcrição abaixo: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1° 0 valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-do as normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: 5 I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa fisica, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano- calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). (Alterado pelaLei n°9.481, de 13.8.97) § 4" Tratando-se de pessoa fisica, os rendimentos omitidos serão tributados no mês ern que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente a época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § So Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. (Incluído pela Lei n°10.637, de 2002) § 6o Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares.(Incluido pela Lei n°10.637, de 2002)" verdade que esta nolina criou a possibilidade do lançamento com base ern depósitos e investimentos que não possuem origem comprovada. No entanto, antes de criar o credito tributário, o fisco tem o dever de intimar o contribuinte para que comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Impondo, portanto, uma presunção legal relativa Uuris tantum), ou seja, que aceita prova em contrário. Assim sendo cabe ao contribuinte comprovar a origem dos depósitos fiscalizados. Caso os documentos não sejam suficientes deve o poder público realizar o lançamento com base na omissão de receitas. mister salientar que existe um procedimento a ser observado pelas autoridades fiscalizadoras, de modo que não é verdade a afiimação de que o lançamento é realizado somente com base nos extratos bancários. 0 direito de defesa do contribuinte deve ser respeitado, e este deve exerce-lo no momento conveniente, ou seja, quando intimado para justificar a discrepância entre sua renda e sua movimentação bancária. O Conselheiro Nelson Mallmann ao julgar o acórdão desta Camara, n° 104- 20.026, de 17.06.2004, relaciona quais os critérios a serem observados pelo poder público, ao interpretar o art. 42 da Lei. 9.430/96, conforme transcrevo abaixo: "I — não serão considerados os créditos em conta de depósito ou investimento decorrentes de transferências de outras cantos de titularidade da própria pessoa fisica sob fiscalização; — os créditos serão analisados individualizadamente, ou seja, a análise dos créditos deverá ser procedida de forma individual (uni por um); 6 Processo n° 19515.000053/2003-18 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.664 Fl. 4 LII — nesta analise não serão considerados os créditos de valor igual ou inferior a doze mil reais, desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais (com a exclusão das transferências entre contas do mesmo titular); IV — todos os créditos de valor superior a doze mil reais integrarão a análise individual, exceto os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa fisica fiscalizada; V — no caso de contas em conjunto cuja declaração de rendimentos tenham sido apresentadas em separado, os lançamentos de constituição de créditos tributários efetuados a partir da entrada em vigor da Lei n°10.637, de 2002, ou seja a partir 31/12/02, deverão obedecer ao critério de divisão do total da omissão de rendimentos apurada pela quantidade de titulares." No que se refere à antinomia entre o art.42 da Lei n.9.430/96 e art.5°, §4° da Lei Complementar 105/2001, importa esclarecer o quanto segue. 0 art. 5°, §4 da Lei Complementar 105/2001 refere-se às infoiniações prestadas pelas instituições financeiras informarão à administração tributária da Unido. Detectados indícios de falhas, incorreções ou omissões nas referidas infoimações, a autoridade fiscalizadora poderá requisitar infolinações adicionais, bem como fiscalizar ou audit& essas instituições para a adequada apuração dos fatos. Neste tocante, esta apuração em nada relaciona o contribuinte, usuários dos seus serviços. Por outro lado o art. 42 da Lei 9430/96 refere-se à relação entre a autoridade fiscalizadora e o contribuinte, não com a relação com a instituição financeira. Na verdade nesta afirmação de antinomia há uma confusão entre duas relações distintas, urna entre a autoridade fiscalizadora e a instituição financeira e outra entra a autoridade fiscalizadora e o próprio contribuinte. Estamos diante de duas situações distintas, que não se confundem. Tendo a autoridade solicitado esclarecimentos sobre as informações prestadas pela instituição financeira, não fica afastada a possibilidade do contribuinte ser demando a comprovar sua movimentação financeira. Desta forma, fica afastada essa argumentação. Inclusive o entendimento deste Colegiado é pacifico no sentido de considerar válido o lançamento por presunção legal, quando o contribuinte intimado não logra êxito em comprovar a origem dos depósitos ou investimentos: "DEPÓSITO BANCÁRIO. A existência de depósito bancário não contabilizado e cuja origem não foi comprovada configura presunção de omissão de receita não elidida pela interessada." (Oitava Câmara, Acórdão 108-09736, Data da Sessão: 19/09/2008) "OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO LEGAL RELATIVA ESTABELECIDA PELO ART. 42 DA LEI 9.430 DE 1.996 - INVERSÃO DO ONUS DA PROVA (A)-7 , 7 Não logrando o sujeito passivo comprovar a origem dos depósitos realizados na conta corrente bancária de sua titularidade, deve ser mantido o lançamento. Excluem—se, contudo, os depósitos menores de R$ 12.000,00 e que somem, no ano calendário, até R$ 80.000,00, conforme admite o parágrafo 3°, inciso H da mesma legislação mencionada. Na hipótese de conta corrente conjunta, aplicação deste ultimo dispositivo legal por CPF, observando-se tratamento isonômico aos contribuintes titulares, lançados conforme rateio praticado pela autoridade fiscal." (Segunda Câmara, Acórdão 102-48799, Data da Sessão: 07/11/2007) "DEPÓSITO BANCÁRIO - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei n°9.430/96, ern seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos corn base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hail e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas opera cães." (SEGUNDA CAMARA, Acórdão102-48982, Data da Sessão: 23/04/2008.) "TRIBUTAÇÃO PRESUMIDA DO IMPOSTO SOBRE A RENDA - 0 procedimento da autoridade fiscal encontra-se em conformidade com o que preceitua o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, em que se presume como omissão de rendimentos os valores creditados ern conta de depósito ou de investimento, mantidos ern instituição financeira, cuja origem dos recursos utilizados nestas operações, em relação aos quais o titular pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações." (SEXTA CAMARA, Acórdão 106- 15433, Data da Sessão: 23/03/2006.) Deste modo, por ser uma presunção legal relativa, caberia a contribuinte comprovar a origem dos depósitos apontados pela fiscalização, e tal oportunidade foi lhe devidamente ofertada. Apenas em grau de recurso, a contribuinte, juntou notas fiscais de serviços e relatórios de demonstrativo de honorários e reembolso de despesas (Fls.170/203), a segui tabulados: 8 Processo n° 19515.000053/2003-18 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.664 Fl. 5 Fls. Valor Total da Nota Fiscal Valor da Prestaç5o de Serviços Despesa 171 R$ 2.426,48 R$ 2.363,50 R$ 62,98 172 R$ 159,40 R$ 21,40 R$ 138,00 173 R$ 1.018,60 R$ 1.018,60 R$ - 174 R$ 303,90 R$ 34,90 R$ 269,00 175 R$ 427,70 R$ 37,70 R$ 390,00 176 R$ 277,26 R$ 31,26 R$ 246,00 177/178 R$ 118,30 R$ 111,30 R$ 7,00 179/180 R$ 763,50 R$ 755,00 R$ 8,50 181/182 R$ 240,96 R$ 233,60 R$ 7,36 183/184 R$ 847,64 R$ 840,00 R$ 7,64 185/186 R$ 1.334,94 R$ 1.196,58 8$ 138,36 187/188 8$ 496,20 R$ 311,80 R$ 184,40 189/190 RS 139,98 8$ 116,88 R$ 23,10 191 8$ 840,60 R$ 840,00 R$ 0,60 192 R$ 3.500,00 R$ 3.500,00 R$ - 193 R$ 1.099,50 8$ 945,00 R$ 154,50 194/195 8$ 1.701,60 8$ 1.605,00 R$ 96,60 196 R$ 173,70 R$ 172,50 R$ 1,20 197 R$ 299,80 R$ 287,00 8$ 12,80 198 R$ 4.000,00 R$ 4.000,00 8$ 199/200 R$ 1.968,67 8$ 1.887,50 R$ 81,17 201/202 R$ 904,39 R$ 800,00 R$ 104,39 203 R$ 2.267,09 R$ 2.132,80 8$ 134,29 Total R$ 25.310,21 R$ 23.242,32 R$ 2.067,89 Nas justificativas do seu recurso expõe: "Seguem notas fiscais e demonstrativos contábeis que serviram de base de cálculo para tributação, nos quais se destacam o valor relativo a rendimentos e reembolso de despesas realizadas na execução dos serviços, não consideradas para comprovação de receita pelo Auditor Fiscal (doc.02 a 24) Entretanto, de acordo com a instrução da Prefeitura do Município de Sao Paulo, a contribuinte era dispensa da emissão de Notas Fiscais, portanto as cópias ora anexadas se referem a parte do faturamento, e demonstrativo de apuração de receita, sendo que as demais receitas declaradas no IRPF, foram declaradas de conformidade com o livro caixa ou com os informes de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas." Conclui-se, portanto que referidas notas e despesas estão devidamente incluídas na receita declarada da contribuinte. Analisando o Termo de Verificação Fiscal (fls.85/86) e a planilha anexa, elaborada das diferenças apuradas, verifica-se que do total de depósitos não comprovados, foram abatidos os depósitos comprovados nos valores de R$6.000,00 e R$34.000,00 (fls.86), bem como: - total declarado como rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica, valor declarado no item 1 da DIPF — 1999 (fls.08); e - os rendimentos recebidos de pessoas fisicas e do exterior, relativos a came- leão e livro caixa, declarados no item 2 da D1PF — 1999 (fls.09). Restou ainda uma diferença a comprovar de RS245.682,06, montante este que serviu de base de calculo para o lançamento, conforme evidenciado no Demonstrativo de Apuração (fls.88). Assim, a contribuinte não logrou êxito em demonstrar a origem de qualquer outro valor que pudesse ser excluído da base de cálculo. Deste modo deve ser mantido o lançamento com base nos rendimentos de origem não comprovada por força do art. 42 da Lei 9.430/96. Por fim, no que se refere a. inconstitucionalidade e ilegalidade da aplicação da taxa Selic, esta matéria já foi objeto de sumula deste Primeiro Conselho de Contribuinte, e, portanto dispensa maiores considerações a respeito. Trata-se da Sumula n° 4 do CARP, a seguir reproduzida: "JUROS DE MORA - TAXA SELIC - INCIDÊNCIA - A partir de 1' de abril de 1995, os juros morató rios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais" (Súmula CARF n° 4). E no que se refere à suposta inconstitucionalidade da multa de oficio, bem como ao seu caráter confiscatório, já é posição também sumulada deste Conselho de que não compete à autoridade administrativa de qualquer instância o exame da legalidade/constitucionalidade da legislação tributária, tarefa exclusiva do poder judiciário: "0 Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." (Súmula CART' n° 2). Diante do exposto, NEGO provimento ao recurso. Lkt.a Raya=tde Oliveira França 1 0

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Numero do processo: 16707.001071/2007-97
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005 RENDIMENTOS ISENTOS. MOLÉSTIA GRAVE. LAUDO MÉDICO. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios - Súmula CARF n o 63. Hipótese em que os rendimentos não eram provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão, mas auferidos em ação trabalhista referente ao período em que o contribuinte estava na ativa. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2101-001.732
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: José Evande Carvalho Araujo
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1692; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 64          1 63  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16707.001071/2007­97  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­001.732  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de junho de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  MURILO BEZERRA CAMPOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  RENDIMENTOS ISENTOS. MOLÉSTIA GRAVE. LAUDO MÉDICO.  Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores  de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria,  reforma,  reserva  remunerada  ou  pensão  e  a moléstia  deve  ser  devidamente  comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União,  dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios ­ Súmula CARF no 63.  Hipótese  em  que  os  rendimentos  não  eram  provenientes  de  aposentadoria,  reforma,  reserva  remunerada  ou  pensão, mas  auferidos  em  ação  trabalhista  referente ao período em que o contribuinte estava na ativa.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.      (assinado digitalmente)  _____________________________________  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente    (assinado digitalmente)  ___________________________________  José Evande Carvalho Araujo­ Relator     Fl. 67DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0919.13395.G5YO. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16707.001071/2007­97  Acórdão n.º 2101­001.732  S2­C1T1  Fl. 65          2    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente),  José  Evande  Carvalho  Araujo,  Gilvanci  Antônio  de  Oliveira  Sousa,  Célia  Maria  de  Souza  Murphy,  Alexandre  Naoki  Nishioka.  Ausente  o  Conselheiro  Gonçalo Bonet Allage.  Relatório  AUTUAÇÃO  Contra  o  contribuinte  acima  identificado,  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento de fls. 21 a 26, referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2005, para  lançar  infração  de  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica,  formalizando  a  exigência de  imposto  suplementar no valor de R$20.551,40,  acrescido de multa de ofício de  75% e juros de mora.    IMPUGNAÇÃO  Cientificado do  lançamento,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.  1  a  12), acatada como tempestiva. Alegou, consoante relatório do acórdão de primeira instância (fl.  31),  que  “preenche  os  requisitos  do  benefício  da  isenção,  por  ser  portador  de  neoplasia  maligna” e  também “alega problemas pessoais,  a exemplo de sofrer processo de degradação,  além de que, devidos a viagens e falta de costume, sua filha ou esposa não declarou o IR.”    ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente o  lançamento, em julgamento consubstanciado na seguinte ementa (fls. 29 a 32):  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2005  IRPF. RENDIMENTOS.   Na  declaração  de  ajuste  anual  do  imposto  sobre  a  renda  de  pessoa  física devem ser  incluídas  todas as  fontes pagadoras da  mesma.  ISENÇÃO.  VALORES  RECEBIDOS  POR  PORTADOR  DE  MOLÉSTIA GRAVE. REQUISITOS. NÃO COMPROVAÇÃO.  É  indevida a  isenção do  imposto de  renda quando apresentado  laudo pericial expedido por médico oficial que não se refira ao  ano calendário objeto do requerimento do benefício fiscal.  ELEMENTO SUBJETIVO.  Fl. 68DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0919.13395.G5YO. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16707.001071/2007­97  Acórdão n.º 2101­001.732  S2­C1T1  Fl. 66          3 A  responsabilidade  pelas  infrações  é  objetiva,  não  dependendo  da aferição da existência de culpa ou dolo do agente.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    O  julgador  de  1a  instância  considerou  que  o  contribuinte  não  havia  comprovado  ser  isento  do  imposto  de  renda  no  ano  de  2004,  pois  o  Laudo Médico Oficial  apresentado comprovava que o contribuinte era portador de Neoplasia Maligna, mas era datado  de 18/07/2006 e não mencionava a retroatividade dos seus efeitos.    RECURSO  AO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS (CARF)  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  22/7/2010  (fl.  35),  o  contribuinte apresentou, em 5/8/2010, o recurso de fls. 42 a 54, onde:  a) afirma que os  rendimentos  lançados foram recebidos em virtude em uma  ação trabalhista quando o contribuinte já tinha sido declarado isento por moléstia grave;  b)  declara  que  os  rendimentos  são  isentos  por  se  tratarem  de  proventos  de  aposentadoria, reforma ou pensão de portador de moléstia grave;  c) informa que anexa ao recurso documento oficial que comprova a data do  início  da  aposentadoria,  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  que  atesta  que  é  portador de moléstia grave listada na legislação que concede isenção do imposto de renda e seu  documento de identidade.  O  processo  foi  distribuído  a  este  Conselheiro,  numerado  até  a  fl.  61,  que  também  trata  do  envio  dos  autos  ao Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­  CARF,  contendo ainda as fls. 62 e 63, sem numeração, referentes a extrato do processo e a despacho  de encaminhamento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Evande Carvalho Araujo, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Não há arguição de qualquer preliminar.  O  lançamento  sob  análise  se  refere  a  omissão  de  rendimentos  no  valor  de  R$77.500,00, recebidos de Aeroleo Taxi Aéreos S/A no ano de 2004 (fl. 23).  Fl. 69DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 16707.001071/2007­97  Acórdão n.º 2101­001.732  S2­C1T1  Fl. 67          4 Em sua impugnação, o contribuinte afirmou que os rendimentos eram isentos  por ser portador de moléstia grave. Contudo, o julgador de 1a instância não admitiu a natureza  isenta  dos  rendimentos  devido  ao  laudo  apresentado  estar  datado  de  18/07/2006  e  não  mencionar a retroatividade dos seus efeitos, enquanto os fatos geradores se referem ao ano de  2004.  No  voluntário,  o  recorrente  traz  laudo  médico  afirmando  que  a  isenção  começou em 04/03/2004 (fl. 44), e afirma que os rendimentos foram recebidos em virtude em  uma ação trabalhista quando já tinha sido declarado isento por moléstia grave.  Os incisos XXXI e XXXIII, e parágrafo 4°, do art. 39, do Decreto n° 3.000,  de  26  de março  1999  –  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  regulam  a  matéria  da  seguinte  maneira:  Art.39.Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:  (...)  XXXI  ­  os  valores  recebidos  a  título  de  pensão,  quando  o  beneficiário  desse  rendimento  for  portador  de  doença  relacionada no  inciso XXXIII  deste  artigo,  exceto  a  decorrente  de  moléstia  profissional,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a  concessão da pensão (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XXI, e  Lei nº 8.541, de 1992, art. 47);  (...)  XXXIII  ­  os proventos de aposentadoria ou  reforma, desde que  motivadas  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos  portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  de  imunodeficiência  adquirida,  e  fibrose  cística  (mucoviscidose),  com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a  doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma  (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992,  art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, §2º);  (...)  §4o Para o reconhecimento de novas isenções de que  tratam os  incisos  XXXI  e  XXXIII,  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  a  moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  devendo  ser  fixado  o  prazo  de  validade  do  laudo  pericial,  no  caso  de  moléstias  passíveis  de  controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30 e §1º).    Nesse sentido, foi publicada a Súmula CARF no 63 com o seguinte conteúdo:  Fl. 70DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0919.13395.G5YO. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16707.001071/2007­97  Acórdão n.º 2101­001.732  S2­C1T1  Fl. 68          5 Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos  portadores  de  moléstia  grave,  os  rendimentos  devem  ser  provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou  pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.    Assim,  para  o  gozo  da  isenção,  existem  três  condições  cumulativas:  os  rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão,  eles devem ser percebidos por portador de moléstia grave enumerada na legislação, e a doença  deve  ser  devidamente  comprovada  por  laudo  pericial  emitido  por  serviço médico  oficial  da  União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.   Entretanto, os rendimentos auferidos não atendem a primeira das condições,  pois não são provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão.  De  fato,  o  contribuinte  informa  que  os  rendimentos  questionados  foram  recebidos em virtude de ação trabalhista (fl.42), e o Termo de Conciliação de fl. 43, referente  ao processo trabalhista no 01­555­97, da 1a Vara do Trabalho de Natal, estabelece o pagamento  de parcelas de natureza salarial. Por se tratar de ação ajuizada em 1997, conforme andamento  judicial obtido no sítio  Internet do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região  ­ Natal/RN  (http://www.trt21.jus.br/asp/online/I1_detalheProcesso.asp?Instancia=01&ID_PROCESSO=48 564&ExibirTodosAndamentos=SIM),  evidentemente  não  se  refere  a  rendimentos  de  aposentadoria concedida apenas em 2004.  Assim,  apesar  do  contribuinte  já  ser  isento  do  imposto  de  renda  quando  auferiu os rendimentos lançados, eles não são provenientes de aposentadoria, reforma, reserva  remunerada ou pensão, e por isso não fazem jus ao benefício legal.  Observe­se  que  não  é  possível  se  concluir,  nem  pelos  documentos  trazidos  aos autos, nem pelas  informações do processo  judicial existentes na Internet, qual a natureza  das verbas pagas, nem a qual período se referem, não sendo possível se decidir pelo tratamento  adequado a ser dado aos juros de mora e a possíveis rendimentos recebidos acumuladamente.  Por se tratar de matéria não arguida pelo interessado, nem existindo elementos que permitam o  conhecimento de ofício, não se apreciará o assunto.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  José Evande Carvalho Araujo                            Fl. 71DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0919.13395.G5YO. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16707.001071/2007­97  Acórdão n.º 2101­001.732  S2­C1T1  Fl. 69          6     Fl. 72DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0919.13395.G5YO. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO em 22/06/2012 11:19:59. Documento autenticado digitalmente por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO em 22/06/2012. Documento assinado digitalmente por: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS em 04/07/2012 e JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO em 22/06/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 11/09/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP11.0919.13395.G5YO Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: BE3814D64DCE0BAC512CC490A8D65EFB43A94140 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 16707.001071/2007-97. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 13808.006089/2001-63
Data da sessão: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 1996 COMPENSAÇÃO DE BASE NEGATIVA A base negativa de periodos anteriores poderá ser compensada com o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação da CSLL, observado o limite máximo, para a compensação, de trinta por cento do referido lucro líquido ajustado. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E DE AFRONTA AO CTN O controle de constitucionalidade dos atos legais é matéria afeta ao Poder Judiciário. Descabe às autoridades administrativas de qualquer instância examinar a constitucionalidade de normas validamente inseridas no ordenamento jurídico nacional. Da mesma forma, também não cabe afastar a aplicação de normas legais plenamente vigentes (art. 58 da Lei 8.981/95 e art. 16 da Lei 9.065/95), em razão de suposta afronta ao CTN, especialmente quando o Supremo Tribunal Federal já reconheceu a sua validade (RE 344.944 e 545.308).
Numero da decisão: 1802-000.411
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: José de Oliveira Ferraz Corrêa
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 1996 COMPENSAÇÃO DE BASE NEGATIVA A base negativa de periodos anteriores poderá ser compensada com o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação da CSLL, observado o limite máximo, para a compensação, de trinta por cento do referido lucro líquido ajustado. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E DE AFRONTA AO CTN O controle de constitucionalidade dos atos legais é matéria afeta ao Poder Judiciário. Descabe às autoridades administrativas de qualquer instância examinar a constitucionalidade de normas validamente inseridas no ordenamento jurídico nacional. Da mesma forma, também não cabe afastar a aplicação de normas legais plenamente vigentes (art. 58 da Lei 8.981/95 e art. 16 da Lei 9.065/95), em razão de suposta afronta ao CTN, especialmente quando o Supremo Tribunal Federal já reconheceu a sua validade (RE 344.944 e 545.308).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Acórdão nº 1802-00.411; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2016-09-28T17:46:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Acórdão nº 1802-00.411; xmpMM:DocumentID: uuid:13ebf691-ecfe-4ebf-bf5e-3a6477f304d2; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: Acórdão nº 1802-00.411; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; ModDate--Text: ; dc:subject: ; meta:creation-date: 2016-09-28T17:46:33Z; created: 2016-09-28T17:46:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2016-09-28T17:46:33Z; pdf:charsPerPage: 1122; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:custom:ModDate--Text: ; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2016-09-28T17:46:33Z | Conteúdo => Sl-TE02 FI. I Processo nO Recurso nO Acórdão n° Sessão de Matéria Recorrente Recorrida MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO 13808.006089/2001-63 165.701 Voluntário 1802-00.411 - za Turma Especial 06 de abril de 2010 CSLL FARO TRADING S.A. la TURMAlDRJ-SÃO PAULO/SP I ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 1996 COMPENSAÇÃO DE BASE NEGATIVA A base negativa de periodos anteriores poderá ser compensada com o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação da CSLL, observado o limite máximo, para a compensação, de trinta por cento do referido lucro líquido ajustado. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E DE AFRONTA AO CTN O controle de constitucionalidade dos atos legais é matéria afeta ao Poder Judiciário. Descabe às autoridades administrativas de qualquer instância examinar a constitucionalidade de normas validamente inseridas no ordenamento juridico nacional. Da mesma forma, também não cabe afastar a aplicação de normas legais plenamente vigentes (art. 58 da Lei 8.981/95 e art. 16 da Lei 9.065/95), em razão de suposta afronta ao CTN, especialmente quando o Supremo Tribunal Federal já reconheceu a sua validade (RE 344.944 e 545.308). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ~1 ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. EDITADO EM: QUES LINS DE SOUSA - President Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (Presidente da Turma), João Francisco Bianco (Vice-Presidente), José de Oliveira Ferraz Corrêa, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior, Nelso Kichel e Gilberto Baptista (Suplente Convocado). Ausente justificadamente o conselheiro Leonardo Lobo de Almeid~. 2 Processo nO 13808.006089/2001-63 Acórdão n.o 1802-00.411 Relatório SI-TE02 Fl.2 Trata-se de Recurso Voluntário-.contra decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP, que considerou procedente o lançamento para a constituição de crédito tributário relativo à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL (fls. 17 a 21), no valor de R$ 124.621,44, incluindo-se nesse montante a multa de oficio de 75% e os juros moratórios. Segundo a Fiscalização, nos meses de abril, maio e junho do ano-calendário de 1996 teria ocorrido a compensação indevida de base de cálculo negativa de períodos anteriores, realizada sem a observância do limite de 30% previsto no art. 58 da Lei 8.981/95 e no art. 16 da Lei 9.065/95. Instaurado o contencioso, a Contribuinte apresentou em sua impugnação, às fls. 27 a 62, os seguintes argumentos, conforme descritos na decisão de primeira instância, Acórdão n° 7.750, de fls. 86 a 94: 3.1. A Medida Provisória n. o 812, de 31/12/94, convertida na Lei 8.981/95, e a Lei n. o 9.065, de 26/06/95, restringiram o direito à utilização dos prejuízos fiscais e das bases de cálculo negativas da CSLL, acumulados até 31/12/94, ficando limitados a 30% do resultadopositivo apurado; 3.2. Direitos líquidos e certos foram simplesmente desconsiderados "Configurando, desta forma, o desrespeito às normas constitucionais relativas à irretroatividade e ao direito adquirido e que constituem inafastáveis ilegalidades, todas elas flagrantes na citada Lei n° 9.065/95, que pretendeu alcançar, frustrando-o, direito adquirido já integrante do patrimônio do contribuinte "; 3.3. Alega que "De se concluir, assim, que a regra contida no referido dispositivo legal, é de todo inconstitucional, vez que não pode, por força dos preceitos constitucionais já citados e das normas referidas do Código Tributário Nacional, assim como da legislação ordinária mencionada, produzir efeitos em relação a direito adquirido líquido e certo do contribuinte constituído anteriormente ao início da sua vigência ". Conforme mencionado, a DRJ São Paulo/SP considerou procedente o lançamento, expressando suas conclusões com a seguinte ementa: Assunto: Contribuição Social sobreo Lucro Líquido": CSLL Ano-calendário: 1996 Ementa: COMPENSAÇÃO DE BASE DE CALCULO NEGATIVA DE PERÍODO ANTERIOR A DEZ/94. LIMITE LEGAL DE 30%. A partir do ano-calendário de 1995, a base de cálculo .da contribuição somente pode ser compensada com a base negativa acumulada até 1994, até o limite de 30%. Não cabe ao julgador administrativo afastar a aplicação de lei por suposto confronto com princípio constitucional. Esta competência é privativa do Poder Judiciário. Lançamento Procedente Inconformada com essa decisão, da qual tomou ciência em 30/11/2007, a Contribuinte apresentou em 19/1212007 o recurso voluntário de fls. 99 a 142, onde reitera os argumentos de que a limitação para a compensação de base negativa de períodos anteriores viola os princípios da irretroatividade e do direito adquirido, viola também o conceito de lucro, e ainda representa empréstimo compulsório instituído sem à observância das normas constitucionais, matérias essas que, segundo a Recorrente, a Administração teria o dever de apreciar, em observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Este é o Relatório. , . . , Processo nO 13808.006089/2001-63 Acórdão n.o 1802-00.411 Voto Conselheiro JOSÉ DE OLIVEIRA FERRAZ CORRÊA, Relator SI-TE02 FI. 3 o recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. Conforme relatado, a matéria a ser aqui analisada diz respeito ao limite de 30% (trinta por cento) para a compensação de base de cálculo negativa da CSLL, nos termos do artigo 58 da Lei n° 8.981/1995 e do artigo 16 da Lei nO9.065/1995, abaixo transcritos. Lei 8.981/1995 Art. 58. Para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos-base anteriores em, no máximo, trintapor cento. Lei 9.065/1995 Art. 16. A base de cálculo da contrib~ição social sobre o lucro, quando negativa, apurada a partir do encerramento do ano- calendário de 1995, poderá ser compensada, cumulativamente com a base de cálculo negativa apurada até 31 de dezembro de 1994, com o resultado do período de apuração ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação da referida contn"buição social, determinado em anos-calendário subseqüentes, observado o limite máximo de redução de trinta por cento, previsto no art. 58 da Lei nO8.981, de 1995. Parágrafo único. O disposto neste artigo somente se aplica às pessoas jurídicas que mantiverem os livros e documentos, exigidos pela legislação fiscal, comprobatórios da base de cálculo negativa utilizadapara a compensação. Observa-se, pelos argumentos da Recorrente, que não há qualquer controvérsia acerca da forma ou do método de aplicação destes dispositivos. Ao contrário disso, e do mesmo modo como já havia ocorrido na primeira instância administrativa, a Contribuinte, agora em sede de recurso voluntário, novamente centra a sua defesa no argumento de que a autoridade administrativa não deveria aplicá-los, porque eles estariam a afrontar normas de hierarquia superior. Trata-se, na verdade, de matéria bastante conhecida deste Colegiado, que em diversas oportunidades manifestou entendimento no sentido de que é legítima a chamáda trava dos 30%, tanto para efeito do Imposto de Renda, qllanto ,para a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, cabendo destacar o entendimento constante do Acórdão CSRF/01-04.567: !RPJ E CSL - PREJUÍZOS FISCAIS E BASES DE CALCULO NEGATIVAS - COMPENSAÇÃO - LIMITAÇÃO - O saldo acumulado de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas da CSL em 31/12/94,' bem como os prejuízos fiscais e as bases negativas gerados a partir de janeiro de 1995, sofrem a limitação de compensação de 30% do lucro real antes das compensações imposta pelas Leis 8.981/95 e 9.065/95. Aliás, essa matéria encontra-se, inclusive, sumulada no âm},ito do antigo Primeiro Conselho de Contribuintes, que uniformizou o seu entendimento nos seguintes termos: Súmula rcc na 3: Para a deterntinaçãb da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro, a partir do ano-calendário de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízo, como em razão da compensação da base de cálculo negativa. Por outro lado, no que\ toca às alegações da Recorrente, cujo acolhimento implicaria no afastamento de normas legais plenamente vigentes (art. 58 da Lei 8.981/95 e art. 16 da Lei 9.065/95), em razão de suposta inconstitucionalidade e afronta ao CTN, cabe ressaltar que realmente falece a esse órgão de julgamento administrativo competência para provimento dessa natureza, como já dito pelo órgão julgador de primeira instância. A competência para apreciação dessa matéria é exclusiva do Poder Judiciário. Oportuno lembrar que apenas de modo excepcional, havendo prévia decisão por parte do Supremo Tribunal Federal, e cumpridos os requisitos do Decreto n° 2.346/97 ou do art. 103-A da Constituição, o que não ocorre no presente caso, é que a Administração Tributária deixaria de aplicar a norma legal. Essa questão também já ,foi sumulada pelo antigo Primeiro Conselho de Contribuintes: Súmula l°CC na 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vale ressaltar ainda que o procedimento de lançamento, e, conseqüentemente, o de sua revisão administrativa, são realizados mediante atividade vinculada e obrigatória, conforme parágrafo único do art. 142 do CTN. Assim, tratando-se de norma legal expressa, validamente posta no ordenamento jurídico, com presunção de constitucionalidade, não cabe à Administração negar aplicação à mesma. Do contrário, estaria instituído o verdadeiro caos jurídico, na medida em que os Agentes e Órgãos da Administração, ainda que judicantes, pudessem, sob a justificativa de uma determinada interpretação, negar aplicação a qualquer norma emanada do Poder Legislativo. É' exatamente por isso que a grande amplitude no trabalho de interpretação das leis está, na verdade, a cargo do Poder Judiciário, especialmente quando se questiona o fundamento de validade de uma norma legal. .. . , Processo nO 13808.006089/2001-63 Acórdão n.o 1802-00.411 ~1-TE02 FI. 4 Deste modo, comprovado nos autos que ocorreu compensação de base negativa acima do limite permitido-por lei, há de ser considerado procedente o lançamento em questão. Não bastassem essas considerações, é importante registrar que no julgamento dos RE 344.944 e 545.308, o Supremo Tribunal Federal entendeu que prejuízos havidos em exercícios anteriores à vigência da Lei 8.981/1995 configuravam meras deduções, cuja projeção para exercícios futuros era autorizada nos termos da lei, a qual poderia, contudo, ampliar ou reduzir a proporção de seu aproveitamento. . . Ainda de acordo com o STF, no que toca à compensação de prejuízos de exercícios anteriores, até que encerrado o exercício fiscal, ao longo do qual se forma e se conforma o fato gerador do imposto de renda, o Contribuinte possui mera expectativa de direito quanto à manutenção dos patamares fixados pela legislação que regia os exercícios anteriores. Nestes termos, a limitação introduzida pela Lei 8.981/1995, a chamada trava de 30%, mesmo alcançando prejuízos fiscais apurados em exercícios anteriores à sua vigência, foi considerada constitucional. Nos referidos julgados, o STF concluiu que a lei aplicável é a vigente na data do encerramento do exercício fiscal, e que o abatimento de prejuízos, mais além do exercício social em que constatados, configura benesse da política fiscal. Deste modo, não restam quaisquer dúvidas de que a exigência fiscal deve ser . mantida. Diante do exposto, voto no sentido de' negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 06 de abril de 2010. ~t/tnc de Oliveira Ferraz Corrêa 7 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007

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Numero do processo: 10384.004370/2005-25
Data da sessão: Thu May 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2000 IRP.I. APURAÇÃO ANUAL„ DECADÊNCIA, Visto ser complexivo o fato gerador do IRPI calculado com base em apuração anual, este somente se aperfeiçoa em 31 de dezembro de cada anocalendário, iniciando-se a contagem do prazo decadencial a partir do anocalendário subsequente. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS — PERC Escerrou-se em 28/11/200.3 o prazo para apresentação de Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais, questionando eventuais incorreções contidas no Extrato de Aplicações em incentivos Fiscais, referente ao ano-calendário de 2000. Não tendo apresentado PERC até a referida data, o contribuinte perdeu o direito ao gozo do beneficio fiscal,
Numero da decisão: 1401-000.232
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente temporária e justificadamente, a Conselheira Sandra Maria Dias Nunes,
Matéria: IRPJ - outros assuntos (ex.: suspenção de isenção/imunidade)
Nome do relator: Fernando Luiz Gomes de Mattos
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I :--:áÁ.A4F .; \:.14:' ? MINISTÉRIO DA FAZENDA • ' *0' ‘,.?:'çà. • .i .0, ' 4",...c,..:.- CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS o ...,..,./p. . ..,:. PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO .,.. Processo n" 10384.004370/2005-25 I I . 0 Recurso n" 162.674 Voluntário , Acórdão n" 1401-00.232 — 4' Câmara / I" Turma Ordinária Sessão de 20 de maio de 2010 Matéria PERC - IRPJ Recorrente CLAUDINO S. A. LOJAS DE DEPARTAMENTO Recorrida FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2000 IRP.I. APURAÇÃO ANUAL„ DECADÊNCIA, Visto ser complexivo o fato gerador do IRPI calculado com base em apuração anual, este somente se aperfeiçoa em 31 de dezembro de cada ano- calendário, iniciando-se a contagem do prazo decadencial a partir do ano- calendário subsequente. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS — PERC Escerrou-se em 28/11/200.3 o prazo para apresentação de Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais, questionando eventuais incorreções contidas no Extrato de Aplicações em incentivos Fiscais, referente ao ano-calendário de 2000. Não tendo apresentado PERC até a referida data, o contribuinte perdeu o direito ao gozo do beneficio fiscal, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente temporária e justificadamente, a Conselheira Sandra Maria Dias Nunes, jrs i Alell"_ .. Viviane Vidal , agner - Presidente t-cm_fi=,/ltiW) 1-x-A. v f C;:)/..1j Fernando Luiz ' omá de Mattos - Relator•.‘ (-1 n EDITADO EM: 09 JUL 20iu Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Viviane Vidal Wagner, Antonio Bezerra Neto, Alexandre Antonio Ananim Teixeira, Maurício Pereira Faro, Fernando Luiz Gomes de Mattos e Sandra Maria Dias Nunes. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o relatório que integra o Acórdão recorrido (11s, 117-118): Claudino S/A Lojas de Departamento, inscrito no CNPJ sob o n° 06.862.627/0001-38, teve contra si lavrado auto de infração do imposto de renda pessoa jurídica — 'ARI, relativo ao ano- calendário de 2000, no valor total de R$ 2.232,818,64 dado o recolhimento a menor do tributo em decorrência de excesso na destinação feita ao FINOR, fls. 03/06, Foi emitido para o contribuinte o Extrato das Aplicações em Incentivos Fiscais, IRR1/2001, ano-calendário 2000, fls,11, alterando o valor declarado a título de incentivo fiscal, emrface das seguintes ocorrências: 01 — Redução de valor por opção acima de limite legal do fundo 05 — Redução de valor por erro na apuração da BC na declaração 14 — Contribuinte com pendências junto ao F'GTS 16 — Sem efeito a opção em D1PJ entregue após 02/05/2001 para Fundo dif de ar!. 90 da Lei 8,167/91. Nos autos do processo n°I 0384 003660/2005-51 apensado a este consta ás ,fis 02 o DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO — EXCESSO DE APLICAÇÃO EM INCENTIVOS FISCAIS (FINAM-FINOR-FUNRES) EM DETRIMENTO DO IRPJ — APURAÇÃO ANUAL COM SALDO DE IMPOSTO A PAGAR NO AJUSTE, apurando, um imposto pago a menor, na DIPJ 2001, ano-calendário de 2000, no importe de RS 859 239,07, valor este lançado através do auto de infração de fis 03/06 do presente processo. Cientificado do auto de infração aos 20/12/2005, apresentou o contribuinte, aos 16/01/2006, a impugnação de fls. 13/36, mediante , a qual, em preliminar ., aduz sobre a ocorrência da decadência para os fatos geradores ocorridos nos meses de .janeiro a novembro de 2000. Aduz, que, recolheu DARF: com código especifico no sistema de apuração trimestral, mensal e ajuste anual. Porém, todos os 2 --45:' Processo o' 10384,004370/2005-25 S1-C4T1 Acórdão rl." 1401-00.232 Fl. 2 recolhimentos foram efetuados mês a mês. Em sendo por homologação o lançamento, o direito de a Fazenda Pública constituir crédito tributário se extingue após cinco anos, a contar da ocorrência do .fato gerador. Portanto, já transcorridos mais de .5 anos entre a data da ocorrência do .fato gerador (pagamento de incentivo com códigos específicos) e o lançamento objeto da lide, requer o cancelamento do crédito tributário referente aos . fatos geradores ocorridos entre 31/01/2000 e 30/11/2000, por estarem alcançados pela decadência. Argúi, que, é indevido o lançamento do IRPJ lançado com base no art. 40, §§ 6° e 7° da Lei n°9.532, de 1997, e art. 601, § 7°, do RIR/99, em .face dos referidos dispositivos legais terem sido revogados pelo art. 17 da Medida Provisória n° 2.0.58, de 2000. Assim, requer o cancelamento da presente autuação por estar .fundamentada em dispositivo legal revogado. Acrescenta que, embora o valor recolhido com os códigos especificas para o FINO?? tenha alcançado a importância de R$ 8.59.239,07, e sendo o limite de 18% após o ajuste da base de cálculo de RS 832.709,16, este .fato não prejudica o direito da requerente ao mencionado incentivo até o limite acima indicado, Logo, a redução de valor por opção acima do limite do Fundo seria de apenas R$ 26.549,91, e .jamais o valor de R$ 859239,07 exigido através da presente autuação De.s,sarte, o fato que ocorreu foi um excesso de valor destinado ao FINOR no montante de R$ 26549,91 e não o valor de R$ 859.239,07 como exigido na presente autuação. Assim, a maior parte dos valores destinados ao F1NOR no decorrer do ano- calendário de 2000 está de acordo com a legislação que rege a matéria, não tendo amparo legal o lançamento no valor efetuado pelo autor do procedimento fiscal. Não existe lei prevendo esta hipótese de incidência no valor da autuação, ela foi criada pelo autuante quando efetuou o lançamento pela totalidade dos recursos destinados ao F1NOR, quando o devido de fato é o excesso que houve na destinação no valor de R$ 26.549,91. Aljim, informa que não teve conhecimento do Extrato de Aplicação em Incentivos Fiscais emitido pela SRF, tendo acesso somente no decorrer da ação fiscal, não tendo exercido o direito de manifestação de inconformidade, sendo o mesmo exercido com esta impugnação, para dizer que a autuada tem direito ao incentivo fiscal na forma prevista em lei, sendo este valor recalculado pela própria SRF na revisão de sua DIPJ do ano- calendário de 2000, exercício de 2001, conforme extrato de .11.3. 05 do processo n° 10384.00366012005-51 juntado por apensação ao presente processo, no valor de R$ 832,709,16. Conforme Resolução n° 850, de 12/04/2007, o julgamento foi convertido em diligência, a .fim de que fossem anexados aos autos comprovantes de que o contribuinte havia sido cientificado do Extrato de fls. 11, e das especificações das pendências junto ao FGTS a que se reporta referido Extrato., 3 Com o Termo de Encerramento de Diligência, anexo às fls 84, o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, assim esclarece: "1 A alegação do contribuinte de que não recebeu o Extrato das Aplicações em Incentivos Fiscais — IRPJ/2001 — Ano Calendário 2000 é improcedente, conforme AR respectivo, localizado no sistema Sucop Imagem, em que consta a data de recebimento: 14/08/2003, doc. Anexos às ,fls. 82/83. Anexamos também, ás fls, 79/80, Termos de Retenção e Devolução de Documentos do referido extrato, encontrado na documentação do contribuinte, no curso da ação . fiscal, MIT-363/2005. 2. Em oficio dirigido à Delegacia Regional do Trabalho no Piauí, cópia às fls, 58, solicitamos que efetuasse uma pesquisa no Banco de Dados do FGTS sobre a existência de pendências de Claiedino S/A — Lojas de Departamento, CNPJ 06.862.627/0001-38. A DRT/PI enviou-nos um Relatório com pendências referentes a rescisões de contratos de trabalho sem o pagamento da multa rescisório, anexo às fls. 60, que o encaminhamos para o contribuinte se pronunciar Em resposta o contribuinte encaminhou documentos, anexo às fls. 61 a 78, em que comprova a improcedência das irregularidades constantes do refèrido Relatório." Às fls. 87/111 o impugnante apresenta nova peça de defesa, mediante a qual reafirma seus pontos de discordância postos na inicial. A 4'1 Turma da DRJ Fortaleza julgou o lançamento procedente, por meio do Acórdão n" 08-11.451, assim ementado (v. fis, 115): ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2000 INCENTIVO FISCAL - APLICAÇÃO DO IMPOSTO EM INVESTIMENTOS REGIONAIS - PERC Para os contribuintes que possuem valores de aplicação discriminados como recurso próprio e/ou subscrição voluntária e que não protocolizaram pedido de Perc até 28/11/2003, deve ser lavrado o competente auto de infração para o lançamento do IREI (Anexo à Norma de Execução Corat n° 03, de 23/09/2005). I RPJ. OPÇÃO PELA APURAÇÃO ANUAL PRAZO DECADENCIAL – O direito de a Fazenda lançar o imposto de renda de pessoa jurídica, apurado anualmente, só decai após cinco anos, contados a partir do dia 31 de dezembro de cada ano- calendário LançamentoProcedente A contribuinte foi cientificada desse Acórdão em 19/09/2007 (fls.. 126). Inconformada, em 15/10/2007 interpôs o recurso volunário de lis. 127-161, reiterando todos os argumentos expendidos por ocasião da sua impugnação. Em resumo, foram as seguintes as razões recursais: 4 Processo n° 10,384,004370/2005-25 Si-C4T1 Acórdão n ° 1401-00,232 Fl 3 a) parte do crédito tributário em apreço foi alcançado pela decadência, tendo em vista o transcurso de mais de 5 anos, contados da data de ocorrência do fato gerador (mensal); b) houve erro no enquadramento legal e inconsistência na apuração do valor do crédito tributário lançado; c) a jurisprudência do Conselho de Contribuintes é abundante no sentido de rechaçar a aplicação, por analogia, do prazo previsto no art. 15 do Decreto-Lei n" 1.376/74, para os pedidos de solicitação de emissão de certificado ou para pedido de revisão de aplicação em incentivos fiscais (PERC); d) a requerente somente teve conhecimento do Extrato de Aplicação em Incentivos Fiscais no decorrer da ação fiscal, razão pela qual somente requereu a revisão do incentivo fiscal por ocasião da apresentação da sua impugnação e do presente recurso; e) a alegada pendência junto ao FGTS, mencionada na ocorrência de fl. 05, não existia, conforme resultou comprovado por meio da diligência requerida pela colegiado julgador a quo. Nestes termos, requereu que seja julgado improcedente o presente lançamento. É o sucinto relatório. Voto Conselheiro Fernando Luiz Gomes de Mattos, Relatar O recurso é tempestivo e dele torno conhecimento. Preliminar - Decadência A Recorrente alegou decadência do direito de constituição do presente crédito tributário. No entanto, não assiste razão à Recorrente. A contribuinte, no ano-calendário de 2000, optou pelo regime de tributação com base no Lucro Real, com forma de apuração anual do imposto. Tal fato pode ser facilmente comprovado por meio dos documentos de fls. 37-38 (cópia da DIPI 2001), Como a apuração do imposto é anual, estamos diante do chamado "fato gerador complexivo", que somente se perfectibiliza no último dia do respectivo ano-calendário. Sobre o tema, é suficientemente clara a disposição constante do art. 221 do RIR/99: Seção II ,Ap Apuração Anual do Imposto Art. 221 A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na forma desta Seção deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano (Lei n2 9.430, de 1996, art. 22, 32) Assim sendo, mesmo diante da ocorrência de antecipações no recolhimento do imposto (a título de estimativas mensais) e de recolhimentos a título de aplicações em incentivos fiscais, é matéria pacífica que, juridicamente, somente se considera ocorrido o fato gerador do IRPJ – Apuração Anual ao final de cada periodo de apuração (31 de dezembro). Consequentemente, verifica-se que os presentes créditos tributários, ao tempo da autuação, ainda não haviam sido alcançados pela decadência, nos termos do art. 150, § 4 0 do CTN. Conforme acima demonstrado, o fato gerador relativo ao ano-calendário de 2000 só ocorreu em 31/12/2000. Este foi, portanto, o termo inicial para contagem do prazo decadencial, que somente se encerraria em 31/12/2005. No caso presente, contudo, o contribuinte teve ciência do lançamento em 20/12/2005, conforme se verifica às fls 03. Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar de decadência, arguida pela Recorrente. Mérito Em sua impugnação, o contribuinte alegou que não havia sido cientificado do Extrato das Aplicações em Incentivos Fiscais. Por essa razão, o processo foi baixado em diligência pelo colegiada julgador a quo, para que fossem trazidos aos autos documentos que comprovassem a ciência do contribuinte. A citada diligência confirmou que, em 14/08/2003, o contribuinte foi devidamente cientificado do Extrato das Aplicações em Incentivos Fiscais — IRRI/2001 — Ano-Calendário 2000. Este fato resultou definitivamente comprovado por meio do sistema "Sucop Imagem", em que constava claramente a data de recebimento do referido Extrato (v, fls. 82/83). Mais do que isso, também resultou comprovado que o aludido Extrato, enviado por via postal, efetivamente estava em poder da Recorrente. Para comprovar este fato, basta observar que a fiscalização reteve o referido documento no estabelecimento da contribuinte, durante o procedimento de fiscalização (v. fls. 79-81). Portanto, resultou comprovado que a Receita Federal do Brasil emitiu Extrato com as informações a respeito das aplicações efetuadas pela empresa, referentes ao ano- calendário 2000. O referido Extrato informava que as aplicações efetuadas pelo contribuinte junto ao FINOR não poderiam ser consideradas como aplicações em incentivos fiscais, mas, sim, como "R. PRÓPRIOS E/OU SUBS. VOLUNTÁRIA". Regularmente cientificado do Extrato das Aplicações em Incentivos Fiscais — IRP.I/2001 — Ano-Calendário 2000, a contribuinte (ora Recorrente) absteve-se de 6 Processo n° 10384 004370/2005-25 51-C4T1 Acórdão n ° 1401-00232 El 4 apresentar "Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais - PERC", dentro do prazo regulamentar. Vale dizer que para o ano-calendário de 2000 o PERC poderia ser apresentado até 28/11/200.3, conforme previsto pelo Ato Declaratório Executivo Corat n o 52, de 30/07/2003. Esgotado o referido prazo, sem que fosse questionado o procedimento da fiscalização, a contribuinte (ora Recorrente) perdeu, definitivamente, o direito a usufruir dos aludidos beneficios fiscais, referentes à DIPJ 2001 – ano-calendário 2000. Sobre o tema, assim se pronunciou, com grande propriedade, o Acórdão recorrido (fis, 119-120): Dessarte, dada a inércia do sujeito passivo em relação ao questionam ento das "Ocorrências" listadas no Extrato de lis 11, as quais motivaram a desconsideração das "Aplicações em Incentivos Fiscais" pleiteadas na DIPJ/2001, perdeu o contribuinte o direito ao gozo do beneficio, Portanto, não procede a alegação da defesa de que deveria ser lançado somente o excesso, ou seja, o valor da opção acima do limite do Fundo, que seria de apenas R$ 26.549,91, e ¡amais o valor de R$ 859.239,07 exigido através da presente autuação., Ocorre, que, como dito anteriormente, com o Extrato de fls. 11 todo o valor recolhido para o FINO]? foi considerado corno "R PRÓPRIOS E/OU SUBS VOLUNTÁRIAS", perdendo o contribuinte o direito a qualquer incentivo ,fiscal. Em decorrência da desconsideração das "Aplicações em Incentivos Fiscais" pleiteadas na DIPJ/2001 foi lançado nos presentes autos o IRPJ, fato gerador 31/12/2000, o qual foi cientificado ao sujeito passivo aos 20/12/2005. Assim, não cabe nos presentes autos discutir sobre a veracidade ou não das "Ocorrências" listadas pela RFB no Extrato de fls. 11, dado que o prazo para referida contestação esgotou-se aos 28/11/2003. Transcorrido in albis o referido prazo, o contribuinte perdeu o direito de efetivar "Aplicações em Incentivos Fiscais" na DIRI/2001, ano-calendário 2000. Totalmente irrelevante, portanto, a alegação da Recorrente de que a pendência junto ao FGTS, mencionada na ocorrência de fi. 05, não existia. Ab initio, esclareça-se que as pendências junto ao FGTS não foram o único motivo para a desconsideração das aplicações em beneficio fiscal da contribuinte, ora Recorrente O Extrato das Aplicações em Incentivos Fiscais, IRP.1/2001, ano-calendário 2000, fis,11, indicou quatro motivos para alteração do valor declarado a titulo de incentivo fiscal, a saber: 01 — Redução de valor por opção acima de limite legal do fundo 05 — Redução de valor por erro na apuração da BC na declaração --r 14 — Contribuinte com pendências junto ao FGTS 16— Sem efeito a opção em D1P3 entregue após 02/05/2001 para Fundo dif de art., 90 da Lei 8A67/91. Além disso, deve-se ter em conta que em 28/11/2003 precluiu o direito da contribuinte – ora Recoir ente – de questionar as referidas ocorrências. Não obstante os esclarecimentos constantes da diligência, devidamente registradas no corpo do Acórdão recorrido, a Recorrente voltou a alegar, em sua peça recursal, que somente teve conhecimento do Extrato de Aplicação em Incentivos Fiscais no decorrer da ação fiscal, razão pela qual somente requereu a revisão do incentivo fiscal por ocasião da apresentação da sua impugnação e do presente recurso. Tal alegação não merece ser seriamente considerada, tendo em vista a comprovação inequívoca de que a Recorrente foi cientificada do referido extrato, em 14/08/2003. Consequentemente, o prazo para apresentação do PERC esgotou-se em 28/11/2003. Incorreu em erro a Recorrente ao afimar que a .jurisprudência do Conselho de Contribuintes é abundante no sentido de rechaçar a aplicação, por analogia, do prazo previsto no art. 15 do Decreto-Lei n° 1,376/74, para os pedidos de solicitação de emissão de certificado ou para pedido de revisão de aplicação em incentivos fiscais (PERC). Ora, todos os julgados mencionados pela Recorrente são muito antigos, referindo-se a opções por beneficios fiscais ocorridas nos anos-calendário de 1991 (Acórdãos 101-94.144, 103-20,785 e 105-14.195) e 1992 (Acórdão 103-20356) Na referida época, efetivamente não havia um prazo regulamentar especifico para contestação das informações constantes dos Extratos de Aplicações em Incentivos Fiscais, razão pela qual o Fisco adotava, por analogia, o prazo previsto no art, 1°, § 50 do Decreto-Lei n.° 1352/79. Tal procedimento, contudo, não era aceito pelo Conselho de Contribuintes, que preconizava o emprego, também por analogia, do prazo quinquenal previsto no art. 168 do CIN. No entanto, em relação ao ano-calendário 2000 - objeto do presente processo, havia norma clara e específica, estabelecendo um prazo limite para apresentação de Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais, consubstanciada no art, 1° do Ato Declaratório Executivo if 52, de 30/07/2003, verbis: Art. 1" Os Pedidos de Revisão de adem de Emissão de Incentivos Fiscais - FERE, relativos às opções pelo FINAM, F1NOR ou FUNRES, manifestadas em relação ao imposto de renda devido no ano-calendário de 2000, na forma do art I', inciso I, da Lei n" 8 167, de 16 de janeiro de 1991, poderão ser apresentados até 28 de novembro de 200,3 à unidade da Secretaria da Receita Federal comrjurisdição sobre o domicílio fiscal da pessoa jurídica. Diante de todo o exposto, voto por rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, negar provimento ao presente recurso voluntário. ) A, )Y fi, i--- -e 'g-ánM.'19k-Gome àef\F• .4attcYs4»--2 ,N 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CARF `\441, ,,OY l a SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10384..004370/2005-25 Interessado(a) CLAUDINO S.A.. LOJAS DE DEPARTAMENTO TERMO DE JUNTADA a Seção Declaro que juntei aos autos o Acórdão n° 1401-00232, (fis„ ), e certifico que a cópia arquivada neste Conselho confere com o mesmo. Encaminhem-se os presentes autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil Em / / ASSINATURA

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Numero do processo: 16327.001136/2004-26
Data da sessão: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 1994, 1995 VALORES CONFESSADOS EM DCTF. ANISTIA FISCAL. PRESCRIÇÃO. Afastados eventuais óbices que impediam a cobrança e fluência da prescrição, reputam-se prescritos os débitos regularmente confessados em DCTF, cuja liquidez e certeza estejam consolidados no período que medeia a confissão definitiva e a efetiva instauração de litígio que possa ensejar a suspensão do crédito tributário, sendo vedada a exigência a destempo de valores considerados não abrangidos em anistia fiscal (Lei n° 9,779/99).
Numero da decisão: 1803-000.503
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Declararam-se impedidos os Conselheiros Luciano Inocência dos Santos e Selene Ferreira de Moraes.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: WALTER ADOLFO MARESCH
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS C PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo ri° 16.327.001136/2004-26 Recurso n" 251.923 Voluntário Acórdão n° 1803-00.503 — 3" Turma Especial Sessão de 09 de julho de 2010 Matéria ANISTIA FISCAL. ACRÉSCIMOS LEGAIS Recorrente BANCO WESTLB DO BRASIL S/A (INCORPORADORA DE EURODIST D.T.V.M. S/A), Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 1994, 1995 VALORES CONFESSADOS EM DCTF. ANISTIA FISCAL. PRESCRIÇÃO. Afastados eventuais óbices que impediam a cobrança e fluência da prescrição, reputam-se prescritos os débitos regularmente confessados em DCTF, cuja liquidez e certeza estejam consolidados no período que medeia a confissão definitiva e a efetiva instauração de litígio que possa ensejar a suspensão do crédito tributário, sendo vedada a exigência a destempo de valores considerados não abrangidos em anistia fiscal (Lei n° 9,779/99). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Declararam-se impedidos os Conselheiros Luciano Inocência dos Santos e Selene Ferreira de Moraes. _eira de Moraes - Presidente....- tia jiu, R.. jyr}, rt 5-4 11 Walter Adolfo Marc h - Relatar EDITADO EM: 04/08/2010 ; Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Selene Ferreira de Moraes, Walter Adolfo Maresch, Luciano Inocêncio dos Santos, Roberto Armond Ferreira da Silva, Sérgio Rodrigues Mendes e Benedicto Celso Benício Júnior, Relatório BANCO WESTLB DO BRASIL S/A (INCORPORADORA DE EURODIST D,T,V.M, S/A), pessoa jurídica já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida pela DRJ SAO PAULO/SP I, interpõe recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, objetivando a reforma da decisão. Adoto o relatório da DR.I. Este processo era, inicialmente, um processo de representação para que se procedesse à cobrança de créditos tributários não alcançados pela anistia prevista na Lei n° 9.779/99, conforme se depreende do anotado à fis, 01, 53 e 68. Atualmente, transformou-se em processo onde será apreciado o direito, ou não, do contribuinte usufruir o beneficio fiscal citado. Então, trata-se, hoje, de manifestação de inconformidade (fls. 216 a 242) apresentada por EURODIST DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S. A. supra qualificado, em face do Despacho Decisório de fls. 207 e 208, que ratificou o indeferimento do beneficio previsto no art. 17, da Lei if 9.779/99 e alterações posteriores, constante em despacho decisório no processo 10880,002905/95-71 (cópia a fls. 55 a 57), 2, O contribuinte contestou a exigibilidade da Contribuição ao PIS, por meio do Mandado de Segurança 95.0003062-4, para o qual foi aberto o processo de acompanhamento 10880.002905/95-71. Tendo em vista a edição da Lei n° 9.779/99 que, em seu art. 17, previa a concessão de anistia, o reclamante efetuou o pagamento dos tributos questionados naquelas medidas judiciais, com a devida dispensa de multa e juros de mora. 2.2. Entretanto, a Divisão de Fiscalização indeferiu o direito à anistia, entendendo que os débitos informados em DCTF, e até então suspensos por medidas judiciais, não haviam sido quitados em sua integralidade. Como conseqüência do despacho denegatório foi formalizado este processo de representação, para cobrança das diferenças apuradas. 2.3. Reconhecendo a existência das diferenças apontadas, o contribuinte efetuou o recolhimento dos valores com acréscimo de multa e juros de mora e apresentou Manifestação de Inconformidade, requerendo a reconsideração do despacho, para que fosse reconhecido seu direito à anistia pleiteada, 2.4, Vindo a esta Turma, houve um simples despacho (fia. 113), onde se aponta que, neste processo, àquela altura dos acontecimentos, não se discutia o direito à anistia, mas, apenas estavam sendo cobrados créditos tributários em aberto, conforme,. apontado no despacho que estava sendo atacado (fls. 55 a 57) Por esse motivo, foi devolvido o processo ao setor competente para continuar com a cobrança. 7\7 2 Processo o' 16327001136/2004-26 S1-TE03 Adua° n° 1803-00.503 FL 401 2.5. Entendendo que a DM. não teria apreciado seu pedido, o reclamante interpôs Recurso Voluntário ao Conselho de Contribuintes (fls. 126 a 155), buscando reformar o que ele entendeu ser urna decisão contra seu direito à anistia. 2.6. Entretanto, antes de remeter o processo ao Conselho de Contribuintes, a DEINF/SPO emitiu novo Despacho Decisório (fls. 207 e 208), ratificando o despacho anterior, não reconhecendo o direito de o contribuinte usufruir os beneficias da Lei 9,779/99, em função de insuficiência de pagamento, 3. Tendo tomado ciência deste novo despacho em 22/11/2005 (A. R. à fls. 21.3), o reclamante, representado por seus procuradores (fls. 274, 274v, 275 e 276) apresentou Manifestação de Inconformidade, em 14/12/2005, relatando e alegando o que segue. 3.1. Após fazer um breve relato sobre os fatos, passa a discorrer sobre a instância competente para a análise deste feito. Citando o Parecer COSIT n° .37/99, a Nota MF/SRF/COSIT/COOPE no 550/99, e o artigo 2°, da Lei n° 8.748/9.3, conclui pela competência da DR,I para apreciar a questão debatida neste processo. Se esse não for o entendimento, requer que sua manifestação seja recebida como Recurso Voluntário e remetida ao Conselho de Contribuintes. Completa, aduzindo ser competente o Conselho de Contribuintes para analisar seu Recurso Voluntário. .3.2. A seguir, argumenta sobre a ocorrência de decadência e prescrição, Diz: "Cuida atentar, antes de se proceder à análise do mérito, para a inexigibilidade do crédito tributário cobrado, por conta do não reconhecimento do direito ao beneficio da anistia, vez que alcançados pelo instituto da decadência ou, ao menos, da prescrição", 3.3. Alega que a contribuição ao PIS é um tributo sujeito ao lançamento por homologação e o termo inicial para a contagem do prazo decadencial para o lançamento é a data do fato gerador, conforme se depreende do disposto no § 4°, do artigo 150, do Código Tributário Nacional. 3,4, Diz que teve liminar concedida a seu favor, desobrigando-o de efetuar o recolhimento da exação, ficando suspensa a exigibilidade do crédito tributário até fevereiro de 1999, quando, no seu entendimento, foi realizado o pagamento do tributo com o beneficio da anistia. .3.5. Após citar juristas e ementas de acórdãos administrativos, conclui: "Em síntese, é de se apontai- que, (i) sendo a Contribuição ao PIS sujeita ao denominado lançamento por homologação, com prazo decadencial de 5 (cinco) anos para a constituição do crédito tributário, conforme prevista no artigo 150, § 4, do CTN, (ii) sendo a liminar concedida em sede de Mandado de Segurança fator de suspensão da exigibilidade do crédito e não do próprio crédito, (iii) ocorridos os fatos geradores do tributo em questão entre junho de 1994 e dezembro de 1995, (h) tendo a exigência somente se materializado em junho do ano passado, com a ciência expressa do contribuinte, (v) verificando-se, assim, a passagem de mais de 5 (cinco) anos entre a ocorrência dos fatos geradores e a ciência expressa do contribuinte, conclui-se pela decadência do direito da Fazenda Pública de exigir o crédito tributário discutido." (destaque do original) 3.6. Aduz que a desistência do "mandamus" e o recolhimento das contribuições aconteceram há mais de cinco anos e, portanto, também nesse caso já teria se operado a decadência. E finaliza: "Ainda que assim não fosse, nos termos do art. 174 do CTN, teria se operado a prescrição da ação de cobrança." 3,7. Solicita, na seqüência, o apensamento, a este, do processo administrativo de n° 10880.002905/95-71, alegando que trará maiores esclarecimentos sobre a situação em discussão. 3.8. Em seguida, põe-se a argumentar sobre o cerceamento de defesa que teria ocorrido "na decisão proferida pela DRJ-SPO-I", encerrando: "Assim, em vista do nítido cerceamento de defesa presente na decisão recorrida, pugna-se pela nulidade do ato, com fundamento no art, 59, inc. II do Decreto no 70.235/72, requerendo-se, desde já, o cancelamento da exigência em tela". 3,9. Com relação ao mérito, discorre, inicialmente, sobre o artigo 181 do CTN, para concluir que a anistia concedida pela Lei if 9.779/99 se classifica no conceito de anistia limitada Em seguida, apresenta urna tabela, com valores que estariam constando do sistema SINCOR, valores pagos e a diferença entre eles, para diversos períodos de apuração. As diferenças teriam sido apuradas pela Fiscalização, quando do despacho decisório que não reconheceu seu direito à anistia. 3.10. Argumenta que as diferenças encontradas não montam valores exorbitantes e, considerando o porte do reclamante, os valores são nitidamente pequenos, e diz: "O que se pretende destacar, aqui, não é a escusa de se efetuar um pagamento a menor, ainda que irrelevante; quer-se, em verdade, demonstrar a total, boa-fé e a clara espontaneidade da Recorrente", 3.11. Continua: "Não se discute a existência ou não das diferenças apontadas pela autoridade fiscal. Tanto é que a Requerente, em evidente demonstração de boa fé, efetuou o recolhimento, em setembro de 2004, e em guia DARF próprio, de todas as diferenças levantadas, inclusive com o acréscimo de multa e juros de mora devidos", (destaques do original) 3.12. Depois, alega que apesar dessas providências, a DR.! e a DEINF/SPO não acataram seu pedido de reconsideração. No seu entender, esse posicionamento é equivocado, pois, além das preliminares apontadas, há nítida afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, já que "as diferenças levantadas não representam montante digno de exclusão ao beneficio da anistia". 3.13. Acredita que, nos dispositivos que tratam da anistia em discussão, não há previsão expressa no que concerne ao indeferimento ao beneficio, na hipótese de pagamento de valores complementares em momento posterior, com o acréscimo de multa e juros de mora. 3.14. Prossegue: "No mais, não se pode olvidar que, quando da consolidação dos débitos para fruição da anistia prevista na Lei n° 9.779/99, não havia, à ocasião, qualquer subsidio ou auxilio, por parte da Secretaria da Receita Federal, no sentido de se perfazer o cálculo do montante correto dos débitos discutidos judicialmente, Destarte, não seria incomum que eventuais divergências fossem apontadas — ainda mais divergências pequenas, como no presente processo", 4 -rtyl Processo n° 16327 001136/2004-26 Sl-TE03 Adira() n 1803-00.503 Fl 402 3.15. Corno último aspecto a ser considerado, argumenta que a Autoridade Fiscal deveria levar em conta apenas os débitos que foram apontados corno insuficientes, sem a inclusão do restante dos débitos que foram quitados em sua integralidade. .3.16. Após transcrever algumas ementas de acórdãos administrativos, requer seja julgada procedente sua manifestação de inconformidade, sendo deferido o direito ao beneficio previsto no artigo 17, da Lei if 9.779/99 e, consequentemente, cancelada a exigência em questão. 3.17. Finaliza, protestando por provar o alegado por todos os meios de prova cabíveis, A DM SÃO PAULO/SP I, através do acórdão 16-14,609, de 29 de agosto de 2009 (tis, 281/294), julgou improcedente a manifestação de inconformidade, ementando assim a decisão: ASSUNTO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 1994, 199.5 Ementa:INCENTIVO FISCAL, ANISTIA. REOUIS1TOS. A falta de cumprimento de requisitos legais impede a concessão de beneficias fiscais. Solicitação Indeferida Cientificada da decisão em 16/10/2007, conforme AR de fls. 302v., apresentou recurso voluntário, reiterando o apelo da inicial, pugnando pela ocorrência da decadência ou prescrição da exigência e no mérito seu integral cumprimento dos requisitos exigidos pela anistia preconizada pelo art. 17 da Lei if 9.779/99, O processo foi originariamente distribuído ao Segundo Conselho de Contribuintes que proferiu decisão entendendo não ser competente para . apreciação da matéria, enviando-o à Primeira Seção do CARF, com fulcro no inciso VII do art. 2° do referido Anexo • II do Regimento do CARF, que trata da competência residual para julgamento dos litígios.. É o relatório, Voto Conselheiro Walter Adolfo Maresch- Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos legais para sua admissibilidade, dele conheço. Trata o presente processo de não reconhecimento por parte da Secretaria da Receita Federal, do enquadramento da recorrente aos beneficios preconizados no art. 17 da Lei n° 9379/99, no recolhimento de exações do PIS objeto de anterior demanda judicial, sem os consectários legais de multa e juros de Mora. Conforme se depreende do relatório, as exações objeto da demanda judicial foram regularmente declaradas e confessadas em DCTF, com indicação de estar sua exigibilidade suspensa por liminar judicial. Com a edição da Lei if 9.779/99, a recorrente recolheu o valor que julgava devido em fevereiro/1999, formalizando a desistência de sua pretensão na demanda judicial. A resistência da Secretaria da Receita Federal que ensejou o presente litígio está em não reconhecer o recolhimento efetuado com os benefícios da dispensa de multa e juros de mora, sob o argumento de não ter havido integral recolhimento dos valores devidos. A recorrente por seu turno, invoca a ocorrência da decadência ou da prescrição em relação aos valores exigidos, alegando no mérito que recolheu com acréscimos legais os valores remanescentes apontados no relatório inicial da Secretaria da Receita Federal, sendo que os demais débitos devem ser considerados extintos com os beneficios do art. 17 da Lei ri° 9379/99, Assiste razão à interessada. Com efeito, nos dois volumes que compõem o processo constata-se que a demanda originada em processo de acompanhamento de ações judiciais (10880.002905/95-71), culminou pelo não reconhecimento por parte da SRF do integral recolhimento de valores de PIS, cuja exigibilidade se encontrava suspensa, mas regularmente confessadas em DCTF. Sem adentrar no mérito de que a interessada teria recolhido eventuais diferenças apontadas pela Secretaria da Receita Federal, com todos os acréscimos legais, unia das questões prejudiciais de mérito invocadas, merece a nosso ver acolhida deste colegiada julgador administrativo. É cediço que os valores declarados em DCTF por força do art. 5' do DL n° 2A24/4, reputam-se confessados sendo aquela instrumento hábil e suficiente para exigência do crédito tributário. Não obstante inúmeras alterações legislativas que ora conferiam maior ou menor grau de importância às DCTFs como instrumento hábil para assegurar a liquidez e certeza aos débitos nela declarados, exigindo em alguns casos o lançamento de ofício sobre partes consideradas não confessadas (art. 90 da MP ri° 2A58/2001-35), é inegável que na essência, sua natureza jurídica sempre permitiu à Administração Tributária a imediata cobrança e inscrição em Dívida Ativa dos valores não recolhidos. 6 (."-"zN" Processo n" I 6327 001136/2004-26 S1-TE03 Acórclzio a° 1803-00.503 Fl. 403 No caso concreto, constata-se que os fatos geradores de Junho/1994 a Dezembro11995, foram devidamente declarados e confessados nas respectivas DCTFs, indicando-se a exigibilidade suspensa, em virtude de provimento liminar obtido em demanda judicial. Desta forma, enquanto perdurou a situação de suspensão da exigibilidade e tratando-se de fatos geradores anteriores ao advento da Lei n° 9,430/96, que aclarou a situação de lançamentos de oficio em caso de tributos com exigibilidade suspensa, os débitos declarados não poderiam ser objeto da regular atividade da Administração Tributária. Conforme já exposto no relatório, tendo a Administração Tributária apreciado o pagamento realizado em Fevereiro11999, no bojo do processo de acompanhamento de ações judiciais, concluiu após análise de esclarecimentos prestados pela empresa, que esta não teria cumprindo integralmente com os requisitos da Lei n° 9.779/99, pois não havia recolhido totalmente os débitos dos fatos geradores 06/94 a 12/95. Realizada a imputação proporcional, considerando-se todos os débitos com respectivos consectários legais, remanesceram diversos fatos geradores que foram objeto de carta de cobrança cuja ciência se deu em 01/09/2004. Sucederam-se, conforme já exposto no relatório, diversos despachos e respostas por parte da empresa, sem que na verdade tenha se instaurado qualquer litígio, que pudesse ser considerado com recurso ou impugnação, no sentido de impedir a fluência da prescrição, cujo início ocorreu com a confissão definitiva do crédito tributário, por ocasião da desistência da demanda, através do recolhimento dos valores que reputou devidos em Fevereiro/1999. A rigor, a própria Administração Tributária já poderia considerar exigível ao menos para cobrança, os valores a partir de 17/12/1998, data em que a sentença judicial, ao apreciar o mérito da questão, denegou a segurança concedida liminarmente (fls. 48), afastando assim a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, cujo teor lhe foi comunicada pelo Juízo Federal em 04/06/1999 (fls. 49). Desta forma, com o recolhimento dos valores em 26/02/1999 (fls. 54 e 96) e a comunicação ao Juízo Federal da desistência da demanda em 27/04/1999 (fls. 51/52), nenhum óbice mais havia para a exigência e cobrança dos valores reputados devidos pela Secretaria da Receita Federal. Assim, entre idas e vindas na tentativa de cobrança, somente se instaurou efetivo litígio com o despacho decisório de 18/05/2005 (fls. 207/208), na qual a autoridade da unidade de origem negou em caráter definitivo, o enquadramento da recorrente nos benefícios da Lei n° 9379/99, assegurando-lhe efetivamente o direito à manifestação de inconformidade (fls. 212), cuja ciência se deu em 14/12/2005 (fls. 21.3v.), Destarte, considerando-se que o recolhimento e a desistência do litígio judicial, acompanhado da denegação da segurança, afastaram qualquer óbice que impediam a cobrança de eventuais valores que se reputavam devidos, considerando ainda que as simples negativas da Administração Tributária e respectivas tentativas de cobrança, não foram suficientes para afastar o decurso do lapso prescricional, impende reconhecer efetiva -lente a ocorrência da prescrição, . , Com efeito, considerando que o dias a quo deve se iniciar em 26/02/1999 e considerando a ciência do despacho decisório definitivo somente em 14/12/2005, verifica-se que decorreu o lapso prescricional aventado no art 174 do Código Tributário Nacional, Tais conclusões não se desnaturam mesmo considerando como marcos iniciais, a desistência da ação judicial (27/04/1999) ou, a comunicação da denegação da segurança em 04/06/1999, pois em qualquer caso já estaria ultrapassado o lustro prescricional. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso. A-. /Y22a -yes-e-Ái Walter Adolfo Marc h 8 C N( Processo n° 16327.001136/2004-26 S1-TE03 Acórdão n ° 1803-00303 fl. 404 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada no acórdão supra, nos termos do art. 81, § 3°, do anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009. Brasília, fl r: AM 7J \ ()1.1 1/4) 1-x .1' . - P . • A n .,... arVel‘f~hedia - Secretária da Câmara Ciência Data: / / Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: [ ] apenas com ciência; [ ] com Recurso Especial; [ ] com Embargos de Declaração. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF Processo n° : 16327001136/2004-26 Interessado(a) BANCO WESTLB DO BRASIL S,A, (INCORPORADORA DE EURIDIST D.T.V.M S/A) TERMO DE JUNTADA a Seção Declaro que juntei aos autos original do acórdão n° 1803-00503, (fls. ), e certifico que a cópia arquivada neste Conselho confere com o mesmo. Encaminhem-se os presentes autos à Procuradoria da Fazenda Nacional, para ciência do acórdão, Em ASSINATURA

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Numero do processo: 19515.000982/2006-61
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Dec 15 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002, 2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. REGIMENTO INTERNO DO CARF. COMPETÊNCIA PARA JULGAR LANÇAMENTOS REFLEXOS DO IRPJ. É da Primeira Seção do CARF a competência para julgar Recursos Voluntários que tratem de lançamento de tributos , quando procedimentos do lançamento sejam conexos, decorrentes ou reflexos de procedimento que exija IRPJ.
Numero da decisão: 3401-002.333
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por ser da competência da Primeira Seção de Julgamento. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Presidente. JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos (Presidente), Robson José Bayerl (substituto), Fernando Marques Cleto Duarte, Jean Cleuter Simões Mendonça, Fenelon Moscoso de Almeida (Suplente) e Ângela Sartori.
Nome do relator: Jean Cleuter Simões Mendonça
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Numero do processo: 10183.720133/2006-52
Data da sessão: Thu Jun 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2005 ITR. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL. GLOSA. FALTA DE APRESENTAÇÃO DO ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL AO IBAMA. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 2001, a apresentação do ADA ao Ibama é obrigatória para fins de redução do valor devido a título de ITR, ou seja, para exclusão das áreas de preservação permanente. Aplicação do art. 17O da Lei nº 6.938/81, com a redação dada pela Lei nº 10.165/2000. ITR. ÁREA DE EXPLORAÇÃO EXTRATIVA. PLANO DE MANEJO FLORESTAL A legislação do ITR determina de que formas a área de exploração extrativa poderá ser demonstrada: através da análise dos índices de rendimento por produto ou através da comprovação da existência de plano de manejo, cujo cronograma esteja sendo cumprido pelo contribuinte. Quando o contribuinte visa comprovar a existência da área de exploração extrativa através de plano de manejo sustentado, cabe a ele comprovar não só a existência do plano, mas também a sua efetividade em momento contemporâneo ao fato gerador do ITR. ITR. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO COM BASE NO SIPT. POSSIBILIDADE. O arbitramento do VTN é procedimento devidamente previsto em lei (art. 14 da Lei nº 9.393/96), e por isso devem ser utilizados os parâmetros legais lá mencionados, pelas autoridades fiscais, toda vez que o VTN declarado pelo contribuinte não for merecedor de fé. Cabe ao contribuinte a apresentação de laudo que refute os valores apurados por meio do SIPT, laudo este que deve preencher os requisitos legais mínimos para que possa ser acolhido.
Numero da decisão: 2102-001.393
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª câmara / 2ª turma ordinária do segunda SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2005 ITR. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL. GLOSA. FALTA DE APRESENTAÇÃO DO ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL AO IBAMA. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 2001, a apresentação do ADA ao Ibama é obrigatória para fins de redução do valor devido a título de ITR, ou seja, para exclusão das áreas de preservação permanente. Aplicação do art. 17O da Lei nº 6.938/81, com a redação dada pela Lei nº 10.165/2000. ITR. ÁREA DE EXPLORAÇÃO EXTRATIVA. PLANO DE MANEJO FLORESTAL A legislação do ITR determina de que formas a área de exploração extrativa poderá ser demonstrada: através da análise dos índices de rendimento por produto ou através da comprovação da existência de plano de manejo, cujo cronograma esteja sendo cumprido pelo contribuinte. Quando o contribuinte visa comprovar a existência da área de exploração extrativa através de plano de manejo sustentado, cabe a ele comprovar não só a existência do plano, mas também a sua efetividade em momento contemporâneo ao fato gerador do ITR. ITR. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO COM BASE NO SIPT. POSSIBILIDADE. O arbitramento do VTN é procedimento devidamente previsto em lei (art. 14 da Lei nº 9.393/96), e por isso devem ser utilizados os parâmetros legais lá mencionados, pelas autoridades fiscais, toda vez que o VTN declarado pelo contribuinte não for merecedor de fé. Cabe ao contribuinte a apresentação de laudo que refute os valores apurados por meio do SIPT, laudo este que deve preencher os requisitos legais mínimos para que possa ser acolhido.

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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2011 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente e m 25/10/2011 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  da 1ª  câmara  /  2ª  turma  ordinária  do  segunda   SSEEÇÇÃÃOO   DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos do voto do(a) Relator(a).  Assinado Digitalmente   Giovanni Christian Nunes Campos ­ Presidente  Assinado Digitalmente   Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti ­ Relator  EDITADO EM: 09/06/2011  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Giovanni  Christian Nunes Campos (Presidente), Rubens Mauricio Carvalho, Nubia Matos Moura, Atilio  Pitarelli, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Carlos Andre Rodrigues Pereira Lima.    Relatório  Em  face  da  contribuinte  acima  identificada,  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento de fls. 01/05 para exigência do Imposto Territorial Rural (ITR) em razão da glosa  dos  seguintes  dados  declarados  pela  contribuinte  em  sua DITR  2005:  área  de  reserva  legal  (para a qual ela comprovou a averbação, mas deixou de apresentar o ADA), área de exploração  extrativa (Plano de Manejo sustentado não comprovado) e valor do VTN (este arbitrado com  base no SIPT).   Foram alteradas as áreas declaradas pela contribuinte da seguinte forma:  2005  Declarado  Considerado no  lançamento  Reserva Legal  31.998,7  0,0  Exploração Extrativa  7.996,7  0,0  Valor da Terra Nua  1.994.920,0  7.367.305,30  Quanto  à  glosa  do  VTN,  esta  foi  motivada  pelo  fato  de  que  o  laudo  apresentado  foi  desconsiderado  porque  trouxe  apenas  4  avaliações  e  não  5,  como  deveria.  Além disso, as avaliações apresentadas seriam, em sua maioria, meras opiniões.  O  valor  do  hectare  na  DITR  foi  de  R$  49,87,  enquanto  que  o  VTN  por  hectare arbitrado pelo SIPT foi de R$ 184,19.  Cientificada  do  lançamento,  a  apresentou  Impugnação,  por  meio  da  qual  alegou que:  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2011 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente e m 25/10/2011 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10183.720133/2006­52  Acórdão n.º 2102­01.393  S2­C1T2  Fl. 144          3 ­ localizara em seus arquivos um ADA, que havia sido protocolado no Ibama  em 07.11.2000 (tal documento, porém, não foi anexado aos autos);  ­  apesar  de  ter  localizado  tal  documento,  sua  apresentação  seria  desnecessária, em razão de decisão judicial que concedeu liminar à Famato para desobrigar os  contribuintes do ITR de todo o Estado do Mato Grosso de fazê­lo, e ainda pelo fato de que a  jurisprudência pacífica do STJ seria no sentido de  ser desnecessária  a apresentação do ADA  para  fins  de  isenção  do  ITR. Trouxe  jurisprudência  do Conselho  de Contribuintes,  alegando  que as decisões colacionadas teriam efeito vinculante;  ­ a área de reserva legal estava averbada em parte à margem do Registro de  Imóveis (50%), mas que este percentual fora ampliado por disposição legal (MP nº 2.166/67,  de 24.08.2001, que modificou o art. 16 do Código Florestal, ampliando a área de reserva legal  de propriedades situadas na Amazônia Legal para 80% das mesmas);  ­  o  Estado  do Mato Grosso  instituiu  em  1995  a  Licença Ambiental  Única  (LAU),  documento  imprescindível  para  que  se  proceda  a  qualquer  desmatamento  naquele  Estado, e que também obriga a reserva legal de 80% da área localizada em florestas;  ­  ainda  quanto  à  área  de  reserva  legal,  o  laudo  técnico  trazido  aos  autos  corroboraria a sua existência;  ­  a  área  de  preservação  permanente  –  apesar  de  não  declarada  –  existe  na  propriedade,  conforme  Laudo  de  Identificação  e  Constatação,  bem  como  na  imagem  de  satélite. Por isso, também esta área deveria ser excluída da tributação pelo ITR; e  ­ não se poderia concordar com a afirmativa de que o laudo trazido aos autos  não atenderia o disposto na NBR 14.653­3, pois ele se enquadrava no grau de fundamentação  II,  não  podendo  ser  enquadrado  como  grau  de  fundamentação  I  simplesmente  por  não  ter  5  informações sobre preços. Discorreu sobre os problemas encontrados na região onde o imóvel  está situado, da dificuldade na elaboração do laudo, e sobre as regras da ABNT.  Em seguida, discorreu sobre a insubsistência dos valores apurados pelo SIPT,  já  que  os  mesmos  não  foram  apurados  para  o  Estado  do Mato Grosso.  Alegou  que  a  DRF  Cuiabá  não  possuía  tais  dados  e  também  não  foi  comprovada  nos  autos  a  composição  dos  valores utilizados no lançamento. Conclui que foi violado o art. 14 a Lei nº 9.393 e também a  Portaria SRF 447/2002.  Por  fim,  no  que  diz  respeito  à  exploração  extrativa,  alegou  ter  juntado  aos  autos  a  matrícula  em  que  foi  averbado  o  Termo  de  Responsabilidade  de  Manutenção  de  Floresta Manejada, com área de 7.999,7 hectares,  termo este que somente é expedido após a  aprovação do projeto de manejo pelo Ibama.  Na  análise  de  tais  alegações,  os  membros  da  DRJ  em  Campo  Grande  decidiram pela integral manutenção do lançamento.  Inconformado com tal decisão, o contribuinte interpôs o Recurso Voluntário  de  fls.  96/122,  por meio  do  qual  reitera  os  argumentos  expostos  em  sede  de  impugnação  e  alegou, em preliminar, que deveria ser reconhecida a nulidade da decisão recorrida, que deixou  de analisar  todos os argumentos expostos em sede de Impugnação, e  também porque não foi  apresentada a composição dos preços do SIPT.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2011 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente e m 25/10/2011 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS     4 Os autos então foram remetidos a este Conselho para julgamento.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Relator  A contribuinte teve ciência da decisão recorrida em 23.06.2008, como atesta  o AR de fls. 94. O Recurso Voluntário foi interposto em 16.07.2008 (dentro do prazo legal para  tanto), e preenche os requisitos legais ­ por isso dele conheço.  Conforme  relatado,  trata­se de  lançamento para  exigência de  ITR  em  razão  da glosa das áreas declaradas pela Recorrente a título de reserva legal e exploração extrativa,  bem como em razão da alteração no valor do VTN declarado (o qual foi arbitrado com base no  SIPT).  O lançamento foi integralmente mantido pela decisão recorrida.  A Recorrente  alega,  em  preliminar,  que  teria  havido  o  cerceamento  do  seu  direito  de  defesa,  uma  vez  que  a  decisão  recorrida  deixara  de  analisar  todos  os  argumentos  suscitados  na  Impugnação,  e  também porque  não  fora  demonstrada  a  forma  da  apuração  do  SIPT, sistema utilizado para o arbitramento do VTN de sua propriedade.  A preliminar, porém, não merece acolhida, pois o fato de a decisão recorrida  não ter analisado todos os fundamentos de sua Impugnação não implicam em cerceamento do  direito  de  defesa,  desde  que  os  argumentos  tomados  me  tal  decisão  sejam  suficientes  para  mantê­la – como ocorreu no caso em tela.  Outrossim,  a  alegada  falta  de  apresentação  da  composição  do  SIPT  não  implicaria em cerceamento do direito de defesa da Recorrente, sendo matéria verdadeiramente  atrelada ao mérito do recurso, a ser analisada no momento oportuno.  No mérito, o primeiro pedido da Recorrente diz respeito à exclusão da área  de reserva legal para fins de apuração do ITR.   Em sua defesa, alega o Recorrente, em síntese, que a apresentação do ADA  seria  desnecessária,  em  razão  de  decisão  judicial  que  concedeu  liminar  à  Famato  para  desobrigar  os  contribuintes  do  ITR  de  todo  o  Estado  do Mato  Grosso  de  fazê­lo,  trazendo  jurisprudência administrativa e judicial em seu favor.  Alegou ainda que a área de reserva legal estava averbada em parte à margem  do  Registro  de  Imóveis  no  percentual  de  50%,  mas  que  este  percentual  fora  ampliado  por  disposição legal para 80% ­ sendo este o percentual correto a ser considerado na apuração do  ITR. Alegou  também que o Estado  do Mato Grosso  instituiu  em 1995  a Licença Ambiental  Única  (LAU),  documento  imprescindível  para  que  se  proceda  a  qualquer  desmatamento  naquele Estado, e que também obriga a reserva legal de 80% da área localizada em florestas.  Afirmou, por  fim, que o  laudo  técnico  trazido aos autos corroboraria a existência da referida  área.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2011 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente e m 25/10/2011 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10183.720133/2006­52  Acórdão n.º 2102­01.393  S2­C1T2  Fl. 145          5 A decisão recorrida negou o pleito da Recorrente ao argumento de que sem a  apresentação do ADA, as áreas de reserva legal e de preservação permanente não poderiam ser  excluídas da tributação pelo ITR.   Diante deste quadro,  é  lícito  concluir  que a discussão, passa,  antes de mais  nada, pela análise da necessidade, ou não, da prévia apresentação do “ADA” pelo contribuinte,  a fim de que possa excluir da área tributável pelo ITR a parcela de sua propriedade relativa a  área de preservação permanente.   A lei nº. 9.393/96, em seu art. 10, § 1º exclui da área a ser tributada as Áreas  de Preservação Permanente e de Reserva Legal, verbis:  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  (...)  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei nº 4.771, de 15 de  setembro de 1965,  com a  redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989.  (...).  A Instrução Normativa SRF nº 60/2002 – fundamento para a manutenção do  lançamento em exame – assim dispôs:  Art.  17.  Para  fins  de  apuração  do  ITR,  as  áreas  de  interesse  ambiental, de preservação permanente ou de utilização limitada,  serão  reconhecidas mediante  ato  do  Ibama  ou  órgão  delegado  por convênio, observado o seguinte:  I ­ as áreas de reserva legal e de servidão florestal, para fins de  obtenção do ato declaratório do Ibama, deverão estar averbadas  à  margem  da  inscrição  da  matrícula  do  imóvel  no  registro  de  imóveis competente, conforme preceitua a Lei no 4.771, de 1965;  II ­ o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado a partir da  data  final da entrega da DITR, para protocolizar  requerimento  do ato declaratório junto ao Ibama;  III ­ se o contribuinte não requerer, ou se o requerimento não for  deferido  pelo  Ibama,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  fará  lançamento suplementar, recalculando o ITR devido.  Tal norma foi sucessivamente alterada pela IN/SRF nº 256/02 e 861/08, que  sempre estabeleceram a obrigatoriedade da apresentação do Ato Declaratório Ambiental como  condição para a exclusão das áreas de preservação permanente da tributação pelo ITR.  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2011 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente e m 25/10/2011 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS     6 Até então, a exigência de apresentação tempestiva do ADA constava somente  destas normas, e não da lei. De fato, a Lei nº 9.393/96 não previa tal exigência.   No  entanto,  a  Lei  nº  10.165/2000  determinou  que  art.  17­O  da  Lei  nº  6.938/81 passasse a vigorar com a seguinte redação:  "Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  com base  em Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA,  deverão recolher ao Ibama a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria." (NR)  "§ 1o­A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo  não  poderá  exceder  a  dez  por  cento  do  valor  da  redução  do  imposto proporcionada pelo ADA." (AC)  "§ 1o A utilização  do ADA para  efeito  de  redução do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória." (NR)  "§ 2o O pagamento de que trata o caput deste artigo poderá ser  efetivado  em  cota  única  ou  em  parcelas,  nos  mesmos  moldes  escolhidos  pelo  contribuinte  para  o  pagamento  do  ITR,  em  documento próprio de arrecadação do Ibama." (NR)  "§  3o  Para  efeito  de  pagamento  parcelado,  nenhuma  parcela  poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinqüenta reais)." (NR)  "§  4o  O  inadimplemento  de  qualquer  parcela  ensejará  a  cobrança de juros e multa nos termos dos incisos I e II do caput  e §§ 1o­A e 1o, todos do art. 17­H desta Lei." (NR)  "§ 5o Após a vistoria, realizada por amostragem, caso os dados  constantes  do  ADA  não  coincidam  com  os  efetivamente  levantados  pelos  técnicos  do  Ibama,  estes  lavrarão,  de  ofício,  novo ADA, contendo os dados reais, o qual será encaminhado à  Secretaria  da  Receita  Federal,  para  as  providências  cabíveis."(NR)  A  referida  norma,  como  se  vê,  passou  a  determinar  a  obrigatoriedade  de  apresentação  do  ADA  para  fins  de  redução  do  valor  devido  a  título  de  ITR,  ou  seja,  para  exclusão das áreas de reserva legal e utilização limitada na apuração do imposto.  Desde  então,  esta  obrigação  consta  inclusive  do  Decreto  nº  4.382/02,  que  versa sobre a exigência do ITR, e que assim dispõe:  Art.  10.  Área  tributável  é  a  área  total  do  imóvel,  excluídas  as  áreas (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1, inciso II):  I ­ de preservação permanente (Lei nº 4.771, de 15 de setembro  de  1965  ­  Código  Florestal,  arts.  2º  e  3,  com  a  redação  dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989, art. 1);  II  ­  de  reserva  legal  (Lei  nº  4.771,  de  1965,  art.  16,  com  a  redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  2.166­67,  de  24  de  agosto de 2001, art. 1);  (...)  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2011 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente e m 25/10/2011 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10183.720133/2006­52  Acórdão n.º 2102­01.393  S2­C1T2  Fl. 146          7 § 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel  rural a que se refere o caput deverão:  I  ­  ser  obrigatoriamente  informadas  em  Ato  Declaratório  Ambiental  ­ ADA,  protocolado pelo  sujeito  passivo no  Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e  dos  Recursos  Naturais  Renováveis  ­  IBAMA,  nos  prazos  e  condições  fixados  em  ato  normativo (Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 17­O, § 5,  com  a  redação  dada  pelo  art.  1º  da  Lei  nº  10.165,  de  27  de  dezembro de 2000); e  (...)  No caso em exame, o  fato gerador objeto do  lançamento ocorreu em 2005,  quando a referida norma já estava em vigor, razão pela qual a apresentação do ADA seria uma  condição  –  devidamente  prevista  em  lei,  para  que  a  Recorrente  pudesse  se  beneficiar  da  redução  desta  área  da  base  de  cálculo  do  ITR.  Sem  a  implementação  desta  condição,  não  poderia  a  Recorrente  excluir  as  áreas  de  reserva  legal  e  preservação  permanente  da  área  tributável pelo ITR.  Além  disso,  a  despeito  da  Recorrente  ter  afirmado  que  localizara  em  seus  arquivos um ADA, que havia sido protocolado no Ibama em 07.11.2000, este documento não  foi  anexado  aos  autos,  razão  pela  qual  sua  alegação  (desacompanhada  da  documentação  pertinente) não merece acolhida.  A Recorrente alegou ainda que estaria desobrigada da apresentação do ADA  para fins de apuração do ITR em razão de liminar obtida pela FAMATO, nos autos do processo  nº 98.004092­0. Este pedido, porém, foi negado pela decisão recorrida, sob o esclarecimento de  que o referido processo tinha por objeto afastar a aplicação da IN 67/97, e não a exigência da  Lei  nº  6.938/81.  Ademais,  restou  ainda  esclarecido  na  decisão  recorrida  que  a  FAMATO  impetrara  um  segundo  Mandado  de  Segurança,  agora  para  afastar  a  exigência  legal  de  apresentação do ADA – porém a segurança fora denegada.  Sendo assim, também este pedido não merece acolhida, devendo ser mantida  a decisão recorrida.  Outrossim,  importante  salientar  que  a  obrigatoriedade  da  apresentação  do  ADA  para  este  fim  decorre  de  lei,  razão  pela  qual  não  cabe  a  este  Conselho  afastar  a  sua  aplicação, nos  termos da Súmula nº 2,  segundo  a qual:  “O CARF não é  competente para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  Por  isso,  e  em  obediência  ao  art.  72  do Regimento  Interno  deste Conselho  Administrativo, que determina a aplicação obrigatória das súmulas, deixo de acolher o pedido  da Recorrente para que seja reconhecida a área de reserva legal alegadamente existente em sua  propriedade.   O mesmo raciocínio esposado acima se aplica ao pedido da Recorrente para  que seja excluída da tributação a área de preservação permanente, a qual sequer fora declarada  por ela na DITR 2005.  A  outra  glosa  feita  pela  fiscalização  na DITR  apresentada  pela  Recorrente  para o exercício 2005 foi da área declarada como sendo de exploração extrativa.  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2011 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente e m 25/10/2011 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS     8 Como  afirmado  anteriormente,  a  Recorrente  declarou  que  sua  propriedade  possuía uma área de 7.996,7 hectares. Esta área  foi objeto de glosa por não  ter a Recorrente  apresentado à fiscalização o plano de manejo florestal sustentado aprovado ou autorizado pelo  Ibama.  Em sua defesa, a Recorrente alegou ter juntado aos autos a matrícula em que  foi averbado o Termo de Responsabilidade de Manutenção de Floresta Manejada, com área de  7.999,7 hectares,  termo este que somente é expedido após a aprovação do projeto de manejo  pelo Ibama.  Na análise de suas alegações, a decisão recorrida manteve a glosa da referida  área, ao entendimento de que o laudo trazido pela Recorrente não seria suficiente a comprovar  a existência do plano de manejo, e que também a averbação não o comprovaria, pois caberia a  ela ter trazido aos autos a documentação que comprovasse o efetivo cumprimento deste plano.  Neste particular, é preciso antes de mais nada analisar o que diz a legislação a  respeito da matéria. O art. 10, inc VI, § 5º da Lei 9393/96 estabelece que:  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  (...)  VI ­ Grau de Utilização ­ GU, a relação percentual entre a área  efetivamente utilizada e a área aproveitável.  (...)  § 5º Na hipótese de que  trata a alínea "c" do  inciso V do § 1º,  será  considerada  a  área  total  objeto  de  plano  de  manejo  sustentado,  desde  que  aprovado  pelo  órgão  competente,  e  cujo  cronograma esteja sendo cumprido pelo contribuinte.  (sem destaques no original)  Como se vê,  a  lei  realmente determina de que  formas a área de  exploração  extrativa poderá ser demonstrada: através da análise dos índices de rendimento por produto ou  através  da  comprovação  da  existência  de  plano  de  manejo,  cujo  cronograma  esteja  sendo  cumprido pelo contribuinte. Assim, quando o contribuinte visa comprovar a existência da área  de exploração extrativa através de plano de manejo sustentado, cabe a ele comprovar não só a  existência  do  plano,  mas  também  a  sua  efetividade  em  momento  contemporâneo  ao  fato  gerador do ITR.  No  caso  em  tela,  a  Recorrente  buscou  demonstrar  a  existência  da  referida  área  de  exploração  extrativa  através  de  cópia  da  matricula  do  registro  de  imóveis  da  qual  constaria a averbação do plano de manejo.  Ocorre que, na realidade, o que consta da matrícula no registro de imóveis é a  averbação  do Termo de Responsabilidade de Manutenção  de Floresta Manejada,  gravando  a  área  lá  delimitada  como  sendo  de  utilização  limitada,  a  qual  somente  poderia  ser  explorada  mediante Manejo Florestal Sustentado “desde que autorizado pelo IBAMA”.  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2011 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente e m 25/10/2011 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10183.720133/2006­52  Acórdão n.º 2102­01.393  S2­C1T2  Fl. 147          9 Diante  da  falta  de  comprovação  da  existência,  bem  como  do  devido  cumprimento do mencionado plano, não merece acolhida a pretensão da Recorrente.  Por  fim, o último  item a  ser  analisado aqui diz  respeito ao  arbitramento do  VTN constante da DITR 2005 apresentada pela Recorrente.  Alega o Recorrente que seria nulo o arbitramento efetuado, uma vez que ele  não teve acesso aos critérios utilizados pela fiscalização para chegar ao VTN tomado por base  no lançamento. Sustenta que não se poderia concordar com a afirmativa de que o laudo trazido  aos  autos  não  atenderia  o  disposto  na  NBR  14.653­3,  pois  ele  se  enquadrava  no  grau  de  fundamentação II, não podendo ser enquadrado como grau de fundamentação I simplesmente  por não ter “5 informações sobre preços” (como pretendeu a fiscalização). Discorreu sobre os  problemas encontrados na região onde o imóvel está situado, da dificuldade na elaboração do  laudo, e sobre as regras da ABNT.  Em seguida, discorreu sobre a insubsistência dos valores apurados pelo SIPT,  já  que  os  mesmos  não  foram  apurados  para  o  Estado  do Mato Grosso.  Alegou  que  a  DRF  Cuiabá  não  possuía  tais  dados  e  também  não  foi  comprovada  nos  autos  a  composição  dos  valores utilizados no lançamento. Conclui que foi violado o art. 14 a Lei nº 9.393 e também a  Portaria SRF 447/2002.  No  caso,  a  fiscalização  procedeu  ao  arbitramento  do  VTN  declarado  pela  Recorrente pelo fato de que o laudo apresentado por ela trazia apenas 4 avaliações ­ e não 5,  como  deveria.  Além  disso,  as  avaliações  apresentadas  seriam,  em  sua  maioria,  “meras  opiniões”.  O valor do hectare declarado pela Recorrente na DITR  foi de R$ 49,87. O  valor constante do laudo foi de R$ 21,66 ­ com base na tabela de fls. 43 dos autos, que elenca  os  VTNs  médios  fornecidos  pelos  seguintes  órgãos:  Prefeitura  (que  não  forneceu  nenhum  valor),  Sindicato  Rural,  Cartório  de  Registro  e  a  EPLAN  –  Escritório  de  Planejamento  Agropecuário. Já o valor por hectare, arbitrado através do SIPT foi de R$ 184,19.  Para  que  se  possa  analisar  este  pleito  do Recorrente,  é  necessário  recorrer,  mais uma vez, à legislação sobre a matéria.  Isto  porque  o  arbitramento,  no  caso  em  tela,  decorreu  da  alegada  falta  de  comprovação do valor declarado em DITR a título de VTN para o imóvel de sua propriedade.  Em casos como este, existe previsão legal específica para que o arbitramento ocorra – trata­se  do art. 14 da Lei nº 9.393/96, que assim determina:  Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem  como  de  subavaliação  ou  prestação  de  informações  inexatas,  incorretas  ou  fraudulentas,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto,  considerando informações sobre preços de terras, constantes de  sistema a ser por ela  instituído, e os dados de área  total, área  tributável  e  grau  de  utilização  do  imóvel,  apurados  em  procedimentos de fiscalização.  §  1º  As  informações  sobre  preços  de  terra  observarão  os  critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629,  de  25  de  fevereiro  de  1993,  e  considerarão  levantamentos  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2011 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente e m 25/10/2011 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS     10 realizados  pelas  Secretarias  de  Agricultura  das  Unidades  Federadas ou dos Municípios.  §  2º  As  multas  cobradas  em  virtude  do  disposto  neste  artigo  serão aquelas aplicáveis aos demais tributos federais.   (grifamos)  Tal  sistema  (SIPT),  por  seu  turno,  foi  instituído  pela  Portaria  SRF  nº  447/2002, que assim dispôs:  Art. 1º Fica aprovado o Sistema de Preços de Terras (SIPT) em  atendimento ao disposto no art. 14 da Lei nº 9.393, de 1996, que  tem  como  objetivo  fornecer  informações  relativas  a  valores  de  terras para o cálculo e lançamento do Imposto Territorial Rural  (ITR).  Art.  2º  O  acesso  ao  SIPT  dar­se­á  por  intermédio  da  Rede  Serpro, somente a usuário devidamente habilitado, que será feito  mediante  identificação,  fornecimento  de  senha  e  especificação  do  nível  de  acesso  autorizado,  segundo  as  rotinas  e  modelos  constantes na Portaria SRF nº 782, de 20 de junho de 1997.  Parágrafo  único.  A  definição  e  a  classificação  dos  perfis  de  usuários,  os  critérios  para  a  sua  habilitação  e  as  transações  autorizadas  para  cada  perfil,  relativos  ao  controle  de  acesso  lógico  do  SIPT,  serão  estabelecidos  em  ato  da  Coordenação­ Geral de Fiscalização (Cofis).  Art. 3º A alimentação do SIPT com os valores de terras e demais  dados  recebidos  das  Secretarias  de  Agricultura  ou  entidades  correlatas, e com os valores de terra nua da base de declarações  do  ITR,  será  efetuada  pela  Cofis  e  pelas  Superintendências  Regionais da Receita Federal.  Art.  4º  A  Coordenação­Geral  de  Tecnologia  e  Segurança  da  Informação providenciará a implantação do SIPT até 15 de abril  de 2002.  Art. 5º Esta Portaria entra em vigor nesta data.  EVERARDO MACIEL  Foi assim que se deu a apuração do valor do VTN para fins de lançamento do  ITR  no  caso  que  aqui  se  examina.  Nos  termos  da  legislação  supra  citada,  vê­se  que  a  autoridade  fiscal  agiu  corretamente,  pois  na  falta  de  outro  parâmetro  para  aferir  o  valor  do  imóvel da Recorrente – e entendendo que não mereciam fé os valores por ele declarados em  DITR, utilizou­se do referido SIPT.   Este  sistema  (SIPT)  foi  criado  justamente para  balizar  o  arbitramento  a  ser  efetuado em casos como o que ora se analisa. Desde que obedecidos os critérios mencionados  na lei e na IN acima transcritas, abre­se – com a Impugnação ao lançamento – a chance para o  contribuinte  se  defender.  Este  é  o  início  do  processo  por  meio  do  qual  serão  rebatidos  os  critérios  utilizados  pela  autoridade  fiscal,  de  forma  a  comprovar  (se  for  o  caso)  que  o  arbitramento estava equivocado, e que o valor declarado em DITR seria merecedor de fé.  No  caso  em  tela,  o SIPT utilizado  foi  composto  através  de  uma média  dos  valores declarados em DITR para as propriedades daquela região.  Fl. 10DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2011 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente e m 25/10/2011 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10183.720133/2006­52  Acórdão n.º 2102­01.393  S2­C1T2  Fl. 148          11 Com efeito,  é  certo que  pode haver  eventuais  (e  até  grandes) discrepâncias  entre os valores de propriedades vizinhas ou próximas.  No entanto, este é um parâmetro  razoável encontrado pela  fiscalização para  buscar  uma  forma  de  arbitrar  o  VTN  da  propriedade  da  Recorrente.  O  arbitramento  é  uma  forma  devidamente  prevista  em  lei  para  apuração  do  imposto  devido,  e  contra  ele  cabe  ao  contribuinte fazer prova robusta no sentido de que seu uso foi indevido.  Ressalte­se  ainda  que  a  própria  Recorrente  reconhece  a  dificuldade  de  demonstrar,  através do  laudo por ela elaborado, o efetivo VTN de sua propriedade, dadas  as  características  e  peculiaridades  da  região  em  que  está  localizada  sua  propriedade.  Este  raciocínio se aplica também à fiscalização, pois a média apontada para as DITR dos imóveis  localizados na região foi um dos únicos parâmetros encontrados para a formação do SIPT.  Considerando  todos  estes  fatos,  e ainda  considerando que há previsão  legal  expressa para o arbitramento em exame, é de  ser mantida  também esta parte do  lançamento,  pois a Recorrente não logrou êxito em demonstrar que o VTN constante de sua DITR estaria  correto.  Diante do exposto, VOTO no sentido de NEGAR provimento ao Recurso.  Assinado Digitalmente   Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti                                Fl. 11DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2011 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente e m 25/10/2011 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

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