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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4811149 #
Numero do processo: 10855.000374/89-41
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-9958
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RECORRENTE : SIMAO & MAS LTDA. RECORRIDA : DRF em SOROCABA/SP HRT IRF - DECORRENCIA - Tratando-se de lançamento re- flexivo, a decisao proferida no processo matriz é aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SIMAO & MAS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Camara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessoes(DF), em 09 de novembro de 1995. IÇ /111 /111V .410 e • SAO ARITA PRESIDENTE EM EXERC/CIO • 1 JACK N MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER RELATOR ?tis_ t4 MINISTÉRIO DA FAZENDA %,•!)"." PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No: 10855/000.374/89-41 ACORDA() N2. :105-9.958 FORMALIZADO EM: O 6 DE21925 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA, NILTON PESS, JORGE PONSONI ANORO- ZO, SERGIO MURILO MARELLO (SUPLENTE CONVOC ) . Ausentes, justifica- demente os Conselheiros VERINALDO HENRIQU DA SILVA (PRESIDENTE) e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO_ - 1 a‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA 2. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •- PROCESSO No: 10855/000.374/89-41 ACORDAO No. :105-9.958 RECURSO No.: 56.904 • RECORRENTE : SIMAO & MAS LTDA. RELATORI O Versam os autos de lançamento contra a contribuinte à epígrafe relativo ao Imposto de Renda na Fonte em razão de auto de in- fração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, sendo este processo daque- le decorrente. Em sua impugnação de folhas 11 a 12, a contribuinte re- pisa a linha de argumentações expendida no processo matriz. A decisão singular, de folhas 22 a 23, a exemplo da pronunciada no processo de IRPJ, negou provimento à impugnação. Ainda inconformada, a contribuinte recorre a este Cole- giado buscando a extinção da parcela remanescente do crédito tributá- rio repisando seus argumentos apresentados no recurso junto ao proce- dimento principal. E o Relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No: 10855/000.374/89-41 ACORDA° N12. :105-9.958 VOTO Conselheiro: JACKSON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER - Relator. Recurso tempestivo, dele conheço. Rejeito, por incabidas, as preliminares levantadas. A matéria submetida ao julgamento desta Câmara decorre de lançamento "ex-officio" levado a efeito contra a pessoa jurídica relativamente a Imposto de Renda, resultando dai o auto de infração decorrente nos termos da legislação competente. Trata-se, portanto, de lançamento reflexivo, do conhe- cimento da recorrente, revelado em suas peças de defesa, nas quais re- pete argumentos expendidos no processo matriz indicando conhecer a vinculação deste julgamento com o proferido naquele procedimento. Ocorre, todavia, que o Recurso interposto pela pessoa jurídica no processo principal foi objeto de julgamento nesta Câmara, que negou-lhe provimento. Sendo assim, em se tratando de lançamento decorrente, a decisãoproferida nos autos do processo principal soro- jeta neste processo recomendando o mesmo tratamento. Pelo exposto, nego provimento ao Recurso. Brasilia/DF, 09 de novembro de 1995. JAC &SN MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER - Relator. Page 1 _0061100.PDF Page 1 _0061300.PDF Page 1 _0061500.PDF Page 1

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4807889 #
Numero do processo: 10983.001441/93-20
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-10058
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 00930.051416/82-60
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Numero da decisão: 105-0814
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Recurso n° : 87.456 - IRPJ - EX: DE 1981 Recorrente: J. G. GRIMAS & CIA. LTDA. Recorrido : DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM LONDRINA - PR LUCRO 'LIQUIDO - Compensação de prejuízos - A so • ciedade que incorporou outra no ano de 1979 tem o direito de compensar, no exercício de 1981, o prejuízo apurado pela incorporada no ano corres pondente ao da incorporação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos -, de recurso interposto por J. G. GRIMAS & CIA. LTDA., ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado:* Sala das esseie 11 de abril de 1984 II / 11 PE • • PRESIDENTE C N O:: Dó' RELATOR 45 -o - VISTO EM •••• DO LER PROCURADOR DA SESSÃO DE: 12 AB R 1984 FAZENDA NACIONAL 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Antonio da Silva Cabral; Ursulino Santos.Filho, Digésio Gurgel Fernandes, Carlos Roberto Monteiro Bertazi, Hugo Teixeira do Nasci- mento e Oswaldo Sant'Annaji, • s • vb , à.naW =P7R SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N.* 0930/051.416/82-60 RECURSO N.': 87.456 ACÓRDÃO N.': 105-0.814 RECORRENTE: J. G. GRIMAS & CIA. LTDA. RELATÓRIO J.G. GRIMAS & CIA. LTDA.„( jurisdicionada da Delega- cia da Receita Federal em Londrina .J PR, com sede na cidade de Bela Vista do Paraíso-PR, inscrita no C.G.C. do M.F. sob n9 78.023769/0001-12, não conformada com a decisão da autoridade sin gular que negou provimento à . sua impugnação apresenta-na forma pre vista no Artigo 33, do Decreto 70.235/72 - recurso voluntário a es • te Conselho objetivando a reforma da decisão recorrida. A ação fiscal se instaurou por ter, no exercício de - 1.981, ano-base de 1.980, a apelante feito compensação indevidade prejuízos, que implicou na cobrança do imposto na ordem de Cr$ 138.863,00 mais acréscimos legais. Foi, então., emitido contra ela o lançamento suple- mentar onde se lhe cobra a quantia acima aludida. Ao tomar conhecimento do lançamento suplementar a recorrente apresenta, aos 06 de agosto de 1982, a S.R.L.S. n9 15/82, a qual é julgada improcedente pois entendeu a fiscalização que " não há previsão legal para a conpensação dos prejuízos de empresas individúais, por sociedades incorporadoras das mesm.e.cit SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0930/051.416/82-60 02. Acórdão n9 105-0,814 Após conhecimento deste ato a apelante apresenta, aos 25 de fevereiro do ano pretérito sua impugnação, na qual as- sim se manifesta: a - o lançamento suplementar foi emitido pelancom pensação de prejuízos, apurado no balanço de encerramento da fir- ma individual J.G. Grimas, incorporada" à recorrente em 01 de agosto de 1979, o que se comprova pelo contrato social anexado aos autos; b - antes de adotar tal procedimento,baseado no § 59 do artigo 64 do Decreto-Lei 1598/77, consultou a Receita Fede- ral em Londrina - PR, obtendo resposta favorável; c - posteriormente, face a edição do Decreto-Lei 1730, de 17 de dezembro de 1979, o § 59 do artigo 64 do ::Decreto- -Lei 1.598/77, passou a ter nova redação consoante o disposto no inciso IX, do artigo 19 daquele edito; d - diante desta norma modificativa é que a com- pensação de prejuízos foi obstacularizada, todavia sua vigência só• ocorreria a partir do ano-base relativo ao exercício de 1981, se- gundo o disposto no seu Artigo 89; e - como o exercício social da apelante vai de 01 de julho a 30 de junho a aludida alteração trouxe-lhe um T . -sério problema pois, quando promoveu a incorporação - 01 de agosto de 1979 - podia compensar o prejuízo apurado pela incorporada e após 17 de dezembro de 1979, data do Decreto-Lei 1730, ou seja,no mes- mo exercício, já não podia efetuar a conpensação pretendida; f - acredita que o objetivo do Decreto-Lei era ser coincidente, a sua aplicabilidade, com o ano civil,todavia às empresas cujo exercício social não coincide com o ano civil, tal fato acarretou a autuação pela fiscalização, como no caso em anã- liseAW f SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo .1.19 0930/051.416/82-60 03. Acórdão n9 105-0.814 g - se à época da incorporação a compensação de prejuízos fosse impedida,não a teria promovido; • h - pleiteia, então, o cancelamento do 'lançamento suplementar. • • Em atendimento ao MEMO DIVTRI 19/82, de 27 de de- zembro daquele ano a recorrente traz à colação cópia da sua decla ração de Ondimentos, referente ao exercício de 1.981, pad:oda4moe de 01 de julho de 1979 a 31 de junho de 1980,bem como o contrato social institucional que promoveu a incorporação, e o balanço pa- trimonial encerrado aos 31 de julho de 1979, objetivando a incor poração. Aos 28 de fevereiro do ano pretérito a autoridade de primeiro grau profere sua decisão, a qual vai assim ementada: " 2.00.00.00 - Imposto sobre a renda e proven tos. Pessoa Jurídica. Exercício de 1.981 ano= -base 1.980 2.28.00.00 - Base do Imposto. 2.28.15.00 - Compensação de prejuízos.Somente até o período correspondente ao exercício fi- nanceiro de 1.980 a sociedade que tenha incor porado outra sucede a sociedade extinta no seu • direito de compensar prejuízos no prazo consi derado. Impugnação Improcedente." O julgamento recorrido se fundou nas se- guintes razões, "verbis": "Constata-se que por força da alteração promo vida através do Decreto-Lei n9 1730/79, a pai.- - tir do exercício financeiro de 1981, ano-base 1.980, não mais é admitida a compensação de prejuízos em casos de incorporação de _empre- sas, salvo se houver autorização do _Conselho Monetário Nacional." O artigo 384, do vigente regulamento do imposto de, renda, aprovado pelo Decreto 85.450/80, dispõe textualmente que:°17, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL processo n9 0930/051.416/82-60 04. Acórdão n9 105-0.814 "Até o exercício financeiro de 1.980, a socie • dade resultante de fusão e a que incorporarCú tra'sucedem'as - sOciedades extintas, no seu di= reito de compensar prejuizos.no prazo 'previs- to no artigo 382 ,(DL 1598/77, art.64 59 e Decreto-lei n9 1.730/79, art.19,IX,e art. 89).? E prossegue: "De conformidade com o PN 10/81, a ,com- pensação referida no artigo: 384 do Regulamen- to do imposto•'de:renda vigeu apenas nos exer- cícios financeiros de 1.978, 1.979 e 1.980. Desta forma não há como atender às ra- zões de defesa, tendo em vista a legislação.ci tada." Aos 18 de março daquele ano a recorrente é cienti- ficada desta decisão que lhe desfavoreceu e, aos 18 de abril pro- tocoliza seu recurso voluntário no qual reproduz,integralmente,as razões constantes da impugnação. Aos 07 de dezembro do ano pretérito esta .-Câmara, através da Resolução 105-0.034, converte o julgamento em diligên- cia, para que a apelante anexe aos autos determinados. 'elementos, quenwizatofitmram assim solicitados, ?verbis": "1 - Demonstração do resultado do exercíciole vant.ado pela firma individual J.G.Grimas em 31.07.79; 2 - Balanço Patrimonial e Demonstração do Resultado do exercício levantado em 30.06. 79 e 30.06.80, respectivamente, pela firma indi- vidual J.G.Grimas e pela recorrente; 3 - Cópia da Declaração de Rendimentos rela- tiva ao período-base de 01.07.78 e 30.06.79 da firma individual J.G.Grimas; e 4 - Cópia da Declaração de Rendimentos de 01.07. a 31.07.79 da firma individual J.G.Gri mas, 4; apresentada. Em caso negativo, infor= mar:' e,. 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9; 0930/051.416/82-60 05. Acórdão n9 -105-0.814 Aos 29 . de dezembro a apelante é intimada a aten- der as solicitações e. aos 02 de . janeiro do ano- em curso protocoli za uma petição, na 'qual esclarece que o,exercício financeiro .-da firma individual J.G.Grimas se encerra aos' 31 de dezembro e que apresentou a declaração de rendimentos abrangendo o período de 01 de janeiro á 31 de julho de 1.979,data.:que se&u.aincorporaçãoda firma J. .G.Grimas & Cia Ltda, razão porque deixava de atender o item 4, que solicitava a cópia da declaração de rendimentos do pe ríodo de 01 a 31 de julho de 1.979. - São antão acostados aos autos os doCumentos de fls. 31 a 42, quais sejam : a - balanço patrimonial da firma individual J.G. Grimas ',1encerradoaos 31. de jUlho de 1.979'(fls.31 a 33); • b - balanço - patrimonial da firma JiG. Grimas &Cia Ltda,encerrado em 30 de. junhO de 19801f1e-34 35);e c.- cópia da declaração de rendimentos da ':_firma , individual . J.G.Grimas.referente. ao exercício de 1979, período oase de Ol.OLa 31..07.79. É o relatório • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0930/051.416/82-60 06. Acórdão n9 105-0.814 VOTO Conselheiro MARINHO MENDES DOMENICI, relator • Recurso tempestivo "ex vi" do disposto no Artigo 33, do Decreto 70.235/72. A apelante tomou ciência da decisão re- corrida aos 18 de março de 1983, 6 feira, e aos 18 de abril do mesmo ano protocoliza suas razões recursais. Pressupostos proces- suais atendidos. 'Representação da recorrente em consonância com a legislação de regência. Com efeito verifica-se que se a recorrida tivesse examinado a questão teria constatado tratar-se caso de incorpora- ção de empresas e não de sociedades distintas. "A sucessão mercantil, deve ter um elo real e • efetivo entre a firma sucedida e a sucessora. Esse elo de ligação pode ser: a. um dos sócios da antiga firma faz parte da nova firma; b. • a firma nova adquiriu da antiga: ponto, clientela estoques, ferramentas, moldes, matrizes, patentes, imobilizado, tecnologia; c. a firma nova adquiriu o pessoal técnico especializado da antiga; d. a firma nova explora o nome produto ou comércio da antiga, dessa tendo adquiri do algo utilizado nessa exploração." - Ora, no caso vertente se examinarmos o "ContratoSo cial da J.G.Grimas & Cia Ltda, verifica-se que ocorreram pelo me- nos as hipóteses constantes das letras "a", pois face a _cláusula quarta o titular da firma individual Julian Garcia Grimas se tor- nou acionista da J.G.Grimas & Cia Ltda,e "b" já que segundo a ci- tada cláusula quarta e cláusulas primeira e segunda, a Incorporado- . ra sucede a incorporada, em todos os seus direitos e obrigações.4X- x., \ 1," SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0930/051.416/82-60 07. Acórdão n9 105-0.814 Afigurada, portanto, a sucessão. • Por outro lado, a Lei n9 6.404, de 15 de dezembro& 1976, trata em seu capítulo XVIII da transformação, àincorporação, fusão e cisão. Na secção II - Incorporação, Fusão e Cisão-Competen cia e Processo, preceitua em seu Artigo 223: "A incorporação, fusão ou cisão podem ser ope- radas entre sociedades de tipos iguais ou dife rentes e deverão ser deliberadas na forma prer vista para a alteração dos respectivos estatu- tos ou contratos sociais." Ao tratar especialmente da incorporação o Art. 227 do citado diplo ma legal sentencia: "A incorporação é a operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra . que lhe sucede em todos os direitos e obrigações." Ministra também, J.X. Carvalho de Mendonça (Tratado de Direito Comercial Brasileiro, Liv. Freitas Bastos, 1945,vol II, pág. 243, n9 272), que a sucessão comercial corresponde à "aquisi- ção do ativo e passivo do negócio comercial", acrescentando que, em vista disso, o sucessor "continua a pessoa do sucedendo com os mesmos direitos e obrigações deste". • Face aos argumentos acima expendidos entendo prova- da de maneira inquestionável a sucessão, quanto ao seu aspecto co- mercial. Passo, agora, a analisar a questão sob o enfoque tributário. Saliente-se,de inicio, que a apelante incorporou a J.G.Grimas, firma individual, em 01 de agosto de 1979, conforme con contrato social anexado aos autos, documentos de fls. 12 a 14, por tanto à época em que vigia o Decreto-Lei 1.598/77 o qual permitia o seu procedimento, ou seja, a incorporadora compensar,. prejuízosOlif e)?1!!,0111 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0930/051.416/82-60 08. Acórdão n9 105-0.814 apurados pela incorporada. A norma emanada do Art. 384 do RIR/80 assim deter- mina: "Art. 384. Até o exercício financeiro de . 1980, a sociedade resultante de fusão e a que incorporar outra sucedem as sociedades _extin tas no seu direito de compensar prejuízos _n5 prazo previsto no Art. 382 (Decreto-Lei 1.598/ /77, Artigo 64, 59,e Decreto-Lei 1.230/79,1rts. 19, IX e 82) " Pelo enunciado do mandamento legal nota-se clara mente que é o direito de suceder . . na compensação de pre juizos no prazo previsto no Art. 282 do RIR/80 que transfere-seda incorporada para a incorpOradora .até. o exercício de 1980. Contudo, isto não quer dizer, em absoluto, que a incorporadora não possa, posteriormente ao exercício de compensar-os prejuízos oriundos da incorporada, se procede dentro dos critérios estabelecidos no Art. 382 do RIR/80. • Pretender entendimento diverso é, em última anã- lise, extrapolar os objetivos do legislador. Não bastassem tais motivos, por si só já suficien- tes para ensejar a reforma da decisão de primeiro grau,resta ain da, a razão maiorwedecorredo preceito constitucional editado no parágrafo 39 do Art. 153: "A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada." - Debalde qualquer outra alegação face a cristali- nidade do princípio acima. - Não se pode ignorar queagregou-se, em última a- nálise, ao elenco de direitos da recorrente, o de compensar os ‘ti . . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0930/051.416/82-60 09. Acórdão n9 105-0.814 prejuízos apresentados e devidamente contabilizados pela firma in- dividual, J.G. Grimas que foi por ela, apelante, incorporada. Ora„a incorporação se consumou no ano de 1979 com o registro do contrato social na Junta Comercial, como fez prova a recorrente, época em que vigia o Decreto-lei 1.598/77 e que autori zara seu procedimento. A partir daí o seu direito é inquestionável. Negar- -lhe esta conquista seria desconhecer a norma maior. Impõe-se, por conseguinte, a reforma do "decisum" recorrido. Cumpre-me, ainda, ressaltar que outro não tem sidoo entendimento desta amara, inclusive no acórdão 105-0.640, que con substanciou voto por mim proferido, onde se proveu o recurso vo- luntário. Porisso e diante de tudo o mais que dos autos cons ta é que conheço do recurso por tempestivo para, no mérito, provê- -lo. É o meu voto* BrasIlAw-DF., em , de z• 1 de 1984 • -- • •n • g(11,SÁ b 'ES Dcmsy ci - RELATOR Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10805.002125/87-51
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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RECORRIDA : DRF em SANTO ANDRE - SP 1 MFMA/ IMPUSTO DE_REMD.O_WAFPNIE,_-:_DECURBENCIA - A falta de comprovaçao de despesas operacionais, por si só, nao enseja distribuiflo de valores aos sócios, como previsto no art. 80. do Decreto-lei nr. 2.065/83. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSTRUTORA CONSTRUSSORDI LTDA , ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Canse- , lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR F;rovimento ao re- curso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente Julgado. Sala das)// =7-s.. , 7 de m .. ) de 1994 n1111,ai i AFON l' C.43 MATT S. .. P _ • ' O - PRESIDENTE EM EXERCI-.. 1 CIO • , , I - O MACHAD:CALDEIRA ' - RELATOR VISTO EM 'easebefre,trer. Ottr7. •;;IBEIVI(01.,ISTA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSFIO DE: 1 9 463 1.994 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA, HISSAO ARITA e SERGIO MURILO MA- , RELLO (Suplente convocado) e JACKSON MEDEIROS DE FARIA SCHNEIDER. Au- , sentes os seguintes Conselheiros GILBERTO CONGRO BASTOS (justificada- mente) e 30SE DO NASCIMENTO DIAS. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2. PROCESSO NR.10805/002.125/87-51 ACORDA() NR.: 105-8.389 RECURSO NR.: 84.919 RECORRENTE CONSTRUTORA CONSTRUSSORDI LTDA. RELATO RIO CONSTRUTORA CONSTRUSSORDI LTDA., Já qualificada nos au- tos, recorre a este Conselho de Contribuintes, pleiteando a reforma da decisão da autoridade de primeiro grau, de • ls.77/79, proferida no julgamento da impugnação a exigéncia contida no Auto de Infração de fls. 17/18. Trata-se de lançamento decorrente de fiscalização de imposto de renda pessoa-jurídica, na qual se apurou redução indevida do lucro liquido do exercício, por omissão de receita e despesas nãb comprovadas, tendo sido os correspondentes valores tributados exclusi- vamente na fonte, na forma do artigo 80. do Decreto-lei nr. 2.065/83. Na impugnação, tempestivamente apresentada, o contri- buinte manifesta os mesmos argumentos em que fundamentou seu inconfor- mismo contra a exigencia do processo principal e, a decisão singular, acompanhandoo que fora decidido naquele processo, considerou a ação fiscal parcialmente procedente, afastando a exigéncia correspondente a omissão de receita (Passivo Fictício) e parte das despesas incompro- vadas. Irresignado com esta decisão o sujeito passivo ingres- sou com o recurso anexadas às fls. 82/84 (cópia do recurso de processo matriz) nr. 105.903. Esse processo foi julgado na'sessão de 27.04.94 e esta Cãmara decidiu, através do Acórdão nr. 105-8.307, em dar-lhe provimen- to parcial. E o relatório. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3. PROCESSO NR.10805/002.125/87- 51 ACORDPO NR.: 105-6.389 ; V g. 1" g . Conselheiro MARCIO MACHADO CALDEIRA " Relator O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme relatado, o presente procedimento fiscal de- corre do que foi instaurado contra a recorrente, para cobrança e im- posto de renda pessoa-jurídica, também objeto de recurso, que julgado, logrou provimento parcial, para admitir, da matéria remanescente da decisão singular, a compensação de prejuízos. Esta matéria remanescente refere-se a despesas não com- provadas, que igualmente foi submetida à tributação como lucros dis- tribuídos, na forma do art. Bo. do Decreto-lei nr. 2.065/83. A despeito do recurso do processo principal ter sido provido parcialmente, este merece integral provimento, visto que a simples falta de comprovação de despesas, como a dos autos, não enseja distribuição de valores aos sécios. Desta forma, voto no sentido de dar provimento ao re- curso. Brasilia- .49 de maio de 1994 MAR . MACHADO CALDEIRA - RELATOR Page 1 _0040000.PDF Page 1 _0040200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13706.001997/90-59
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-10819
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10675.001395/90-17
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-07325
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T11:53:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T11:53:22Z; Last-Modified: 2009-08-21T11:53:23Z; dcterms:modified: 2009-08-21T11:53:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T11:53:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T11:53:23Z; meta:save-date: 2009-08-21T11:53:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T11:53:23Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T11:53:22Z; created: 2009-08-21T11:53:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2009-08-21T11:53:22Z; pdf:charsPerPage: 1405; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T11:53:22Z | Conteúdo => • MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10675-001.395/90-17 Sessão de 17 de março de 1993 ACORDAO NR. 105-07.325 RECURSO NR.: 101.820 - IRPJ EX: 1986 RECORRENTE : TRIANGULO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA. RECORRIDA : DRF EM UBERLANDIA - MG. 'Are/ omTssAo DF RECETTAS - A simples apuração, pela fiscalização, da circunstância de que cheques ti- veram destinações diversas à constante na conta- bilidade - suprimento de caixa -, por si só não é elemento bastante que possa caracterizar o ilí- cito inerente à omissão de receitas. THP5 - SUR-AVATJACAO DP ESTOQUE - A sub-avaliação do estoque final resulta em postergação de impos- to, devendo ser aplicado o tratamento previsto no art. 171 e parágrafos do RIR/80. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interpostd por TRIANGULO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por maioria de votos, em DAR provimento par- cial ao recurso, para assegurar ao contribuinte o direito de compesar o imposto de renda pago no exercício seguinte, relativamente a ao item majoração de custos, nos termos do relatório e voto que passam a inte- grar o presente julgado. Vencido o Conselheiro AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO (Relator), que dava provimento integral. Designado para redi- gir o voto vencedor o Conselheiro MARCIO MACHADO CALDEIR5,2 6,7 Sala das Sessões, em 17 de março de 1993 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10675-001.395/90-17 Acórdão rir. 105-07.325 e411110"7- - e a ii e .ef. DE MORAI - PRESIDENTE <PL I— a. . ; O MACHADO CALDEIRA - REDATOR DESIGNADO VISTO EM /AFONSO AUGUS R HEI ill - PROCURADOR DA FA SESSAO DE: 2 s wov 1995 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: JOSE GERALDO ROSA (SUPLENTE CONVOCADO), JOSE DO NASCIMENTO DIAS, MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES (SUPLENTE CONVOCADA). AUSENTES JUSTIFI- CADAMENTE OS CONSELHEIROS GILBERTO CONGRO BASTOS, ARY AZEVEDO FRANCO NETO, JORGE VICTOR RODRIGUES E JACKSON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER. UMWMODANUDWA PRIMEIROCONSELMODECONTRIBUINTES • 2 - •PROCESSO N2: 10.675/001.395/90-17 RECURSO Net 101.820 AC6RDA0 N9: 105-07-325 RECORRENTE: TRIANGULO COMÉRCIO DE COMDUSTrVEIS LTDA RELATÓRIO Triãngulo Comércio de Combustíveis Ltda, pessoa ,juridica Jurisdicionada 4 Delegacia da Receita Federal em Uberl4ndia- , MO, recorre a este Conselho contra ato do titular do referido órgão 1 que Indeferiu a impugnação apresentada a auto de infração contra si ' lavrado relAtivamente ao Imposto de Renda Pessoa 3uridica. Segundo o procedimento fiscal, a requerente teria, no período base de 1985, exercício de 1986 0 incorrido nas seguintes irregularidades: 1) Omissão de receitas caracterizada pela falta de escrituraçbo de saídas de numerários na importAncia total de Cr$ fl.428.684. 2) Majoração indevida do custo das mercadorias vendidas, identificada pela diferença entre os valores do inventário final constante no respectivo livro de Registro de Inventário e o estoque final apurado pela fiscajiiação através do levantamento das entradas e saídas de óleo diesel, resultando em uma parcela tributável de Cr$ 55.349.987. Inconformada com a formalização do lançamento, contestou a exig2ncia (fls. 31/35) enumerando em síntese que: -255re• M~ODANIZEMIA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRINAKTE8 - PROCESSO N2 10675/001.395/90-17 ACóRDA0 N2 105-07.325 Quanto à omissão de receitas apontada, a fiscalização teria se baseado em meros indícios que deveriam ter sido complementados por provas capazes de assegurar grau de certeza incontestável sobre a ocorrWricia da omissão. Argumenta, que os recursos financeiros estariam completamente comprovados e alicerçados nas disponibilidades financeiras mentidas nos estabelecimentos bancários, e quá teriam sido resultantes de receitas auferidas e tributadas. Anexa aos autos demonstrativo enumerando a destinação dos cheques emitidos e a respectiva contrapartida, o que na sua apreciação, elidiria a presunção fiscal. Complementando, solicita a realização de diliflncias para verificação dos fatos arguidos. Com relação à indevida majoração de •custas apontada pelo procedimento fiscal, repele a conclusão do feito reputando como incorreta a técnica utilizada pelo autuante, intitulando o levantamento procedido de enigmático e levado a efeito sobre elementos heterogêneos. • Contesta inicialmente o estoque final de óleo diesel utilizado pelo fisco em um total de 1.063 litros, o qual representaria o inventário em 31.12.85, e não 31.01.85 como considerado. Arque também, erro na utilização do preço unitário de Cr$ 2.519, para o litro do óleo, preço este, utilizado para obtenção da base de cálculo tributável. I manta° DA FAZENDA PRIMGROMMOMODECONDWWWMES 4 PROCESSO 142 10675/001.395/90-17 ACWDRO NP- 105-07.325 Finalmente registra a inexistincia de qualquer declaração de . estoque apontando um total 23.036 apontado pelo prccedimento. Com o objetivo previsto no art. 19 do Decreto ng 70.235/72, o processo foi encaminhado ao autuante para manifestação. O autor do feito, conforme dá conta o expediente de 'fls. 57, tendo em vista novos cálculos, agravou o lançamento original, alterando a parcela apontada como majoração de custos de Cr$ 55.349.987 para Cr$ 56.652.310. Tal agravamento decorreu de modificação no estoque final consignado originalmente pelo autuante de 23.036 litros para 23.553 litros. Reaberto prazo a empresa em nova impugnação apresentada a autuada Lnaune-se quanto à tributação relativa á majoração de custo. Argumenta em síntese, após ter renovado os argumentos da petição inicial, que o autuante teria obtido, em seu demonstrativo um estoque negativo de mercadorias, o que não poderia ser configurado com estoque final. Ainda segundo a contestação, o referido resultado teria ,urgido a partir do m gs de janeiro de 1985 e em decorr gncia o preço final a ser utilizado para obtenção da base tributável deveria ser ao ia época .ou seja, do inicio do ano e não o de dezembro. Reafirma também, a inexistência de qualquer declaração .- Je estoque, reputando o estoque final apurado pelo fisco, mer v -esultado de cálculos aritméticos com a obtenção de um volume de ; MINISTÉRIO DA FAZENDA PREMIO CONSELHO DE CONTRIBUINTES., 5 • PROCESSO N2 10675/001.395/90-17 ACÓRDAD N2 105-07.3251 23.553 litros, o que nto poderia sofrer comparaçto com o estoque de 1.063 litros regularmente escriturado no livro de registro de I inventário. Por fim, renovando a solicitação de realização de diligências, enumera que a mercadoria envolvida na autuaçto, óleo diesel, estaria sujeita a sofrer oscilaçbes em sua densidade em função de mudanças de temperatura, provocando variaçbes nas mediOes realizadas. I Instado a manifestar-se, o autor do feito opinou (fls. i68/70), pela manutençto integral da exigência. I A pretensa° da requerente no logrou êxito junto à instáncia singular que considerou procedente o lançamento determinando o prosseguimento da cobrança. Quanto á omisso de receitas apontadas, a decisão confirma a concluso do feito fiscal de que a exigência estaria alicerçada na identificaçto de operaçCes à margem da contabilidade, detectando-se cheques emitidas, sacados e compensados para as quais no teriam sido comprovados os registros contábeis das entradas e respectivas saídas enumerando o sentenciante: " Se a contribuinte não conseguiu comprovar a origem los desembolsos, ou seja que os recursos Integrantes do movimento financeiro da empresa advieram de suas atividades regurlamente contabilizadas, só pode estar se tratando de recursos manipulados à wargem da escritura0o, sendo legítima, portanto a omissWo de receita. $1.5 detectada pela ficalizaçao." t , MIN~DAMENDA .4,:trtt PRIMEIROCONSELHODECONTRIBUINTES 6 PROCESSO N2 10675/001.395/90-17 AC6RDRO N2 105-07.325 No que se refere à indevida majoração de custo, o julgador singular afasta inicialmente a argumentação de que o levantamento efetuado seria enigmãtico e efetuado tomando por base elementos heteroOneos, aduzindo a clareza dos demonstrativos do autuante e levados a efeito sobre a mesma mercadoria: óleo diesel. Continuando o Julgador monocratico esclarece que não ivalidaria as conclusbes do fisco o fato de se obter, ao final do demonstrativo, estoque final negativo. Assegura que em tal resultado, na realidade embora sem existWncia física, o que importaria seria seu número absoluto o qual evidenciaria e mensuraria a majoração de custos procedida. Lembra que , a impugnanto nto arguiu nenhuma irregularidade no demonstrativo efetuado pela fiscalização. Também não foi acolhida, pela decisão de primeira instancia, a . argumentação sobre o preço utilizado pelo autuante para obtenção do resultado tributável que teria considerado o preço do final do período para um demonstrativo que abrangeria todo um exercício. Registra o sentenciante, que os métodos de avaliação de estoques adotados pela legislação do Imposto de Renda, seriam o custo médio e o preço das aquisiçbes mais recentes, o que confirmaria que a fiscalização não teria procedido segundo critérios aleatórios. Continuando, afasta a alegação da ocorr?ncia de variaçbes nas mensuraebes dos estoques, motivadas por mudanças nau temperaturas, lembrando que a diferença apontada pelo fisco foi superior a 22.000 litros o que torna absurda a referida alegação. A MNIMMODAINUENDA 7 • 5 PRIMEIRO COMUM DE emane/me PROCESSO N2 10675/001.395/90-17 ACÓRDAD N2 105-07.325 Por fim, indeferiu também o pedido de realização de diligancias por reputando-as como prescindíveis. Cientificada interpôs, dentro do prazo regulamentar, recurso voluntário de fls. 85/92. Na peça recursal renova inicialmente os argumentos da f:ase impugnatória enumerando equívocos que, no entendimento, teria incorrido o sentenciante de primeira instãncia. - ! Questiona a argumentação da decisão recorrida de que a exigãncia teria recaído sobre cheques emitidos e sacados ou compensados e não comprovados. Lembra que tais operações só poderiam ter sido levadas a efeito sobre disponibilidades I en4istentes, as quais só poderiam ter origem em receitas contabilizadas. Quanto à indevida majoração de custos pela suhavaliação de estoque final, reitera seu arrazoado de que o resultado negativo apurado pela fiscalização hão poderia representar nenhum estoque, tendo em vista seu valor negativo. Finalmente, ressalta que mesmo a se admitir como correto o demonstrativo e a conclusão da fiscalização, o levantamento procedido deveria ser utilizado para comprovar que receitas a maior, a titulo de vendas, teriam sido contabilizadas e incluídas no resultado. /e- ! É o relatório. III ••,. awientsto DA FAZENDA NI\- PlialeR0 CONSELHO De CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10675/001.395/90-17 r8.I ACÔRDA0 N2 105-07.325 VOTO VENCIDO Conselheiro AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO, Relatar: Recurso tempestivo, dele toma conhecimento. Em exame matérias diversas, as quais trataremos de forma isolada, para um melhor posicionamento, como segue: A. - OMISSA() DE RECEITA OPERACIONAL Neste tópico, a fiscalização entendeu que a autuada cometeu o ilícito inerente à omissão de receita, tendo o fato se concretizado pela não escrituração das saídas dos numerários relacionados no quadro demonstrativo de fls. 51 e 52. Através da verificação deste quadro demonstrativo, tenho a Informação de que os diversos cheques emitidos, ali discriminados, foram contabilizados como suprimentos de caixa, na sua maioria, tendo, entretanto, uma outra destinação, conforme o apurado pela fiscalização. Entretanto, em que pese o trabalho fiscal elaborado, não tenho como configurado o ilícito inerente à omissão de receitas, H pela, simples circunstãncia de que tenha sido dada outra destinação (que não a contabilizada) aos cheques emitidos e relacionados às fls. 51/52. ~no Da FAZEM! PRRIEIROCONSEIMO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10675/001.395/90-l7. 9. ACóRDA0 N2 305-07.325 Pode a fiscalização, afirmar que houve um aumento irreal da conta caixa, com o intuito exclusivo de mascarar os seus resultados e com o objetivo de descaracterizar um eventual saldo credor. Tal posição, entretanto, deveria ter sido demonstrada a contento, o que não foi feito. Não foi caracterizado nos presentes autos qualquer estouro da conta caixa, tendo sido apenas demonstrada a circunstancia de que os cheques se destinaram a outros fins do que os constantes da contabilização. Este elemento, por si só, a meu ver, não é bastante para caracterizar o ilícito inerente á omissão de receita. Através de suas peças de defesa, em especial pelo demonstrativo de fls. 65, a autuada demonstra a destinação dos cheques sacados e os referentes lançamentos a débito das contas especificas. Este demonstrativo não foi objeto de qualquer ataque ou contestação por parte da fiscaliza0o. O único elemento, que no entender dos autuantes, ensejaria a possibilidade do lançamento quanto a este item, é a destinação diversa dos cheques emitidos ou, ainda, a irreal destinação para o suprimento de caixa. Conforme o Já afirmado, não restou à fiscalização demonstrar qualquer estouro da conta caixa, Elemento indispensável para caracterizar a omissão de receitas pretendida. Por outro lado, a simples destinação irreal dos cheques, Jiló é elemento que caracteriza a omissão de receitas. Poderia e deveria a fiscalização, questionar os dispendios realizados e as suas eventuais consequancias„ mas nunca considerar esses valores como receitas omitidas. Face ao exposto, em especial quanto A precariedade do H trabalho fiscal realizado, não vejo como relacionar o pretendido procedimento equivocado da Autuada com incito inerente à omissão de receitas, pelo que não considero como procedente o lançamento relativo a este item. METEM° DA FAZENDA t't IL'-tcr mwasommamoutommuuns PROCESSO Ne 10675/001.395/90-17 10. ACóRDA0 N9 105-07.325 B. - MAJORAM DE CUSTOS DE MERCADORIAS VENDIDAS Com relação a este tópico, a fiscalização, através de demonstrativo conforme o verificado às fls. 52, constatou uma diferença entre o estoque final por ela apurado e o declarado peío contribuinte em seu Livro Registro de inventário. Em seguida, considerou como onerado o custo do exercício em tela, com a consequência da redução do lucro sujeito a incidência do imposto. Em verdade, é pacifica a jurisprudência deste colegiada no sentido de que se o contribuinte reduziu artificialmente o valor do estoque final, poderia ter ocorrido a manipulação de custos, com o 0~2;100 de reduzir o lucro ((cardZo 105-5438/91). Entretanto, no casa da subavaliação de estoque, =abro° o pretendido demonstrar nestes autos, o que em verdade haveria seria 4ma mera postergação do imposto, procedimento que não foi o adotado pela fiscalização, conforme o demonstrativo de fls. 52, onde a matéria exigida foi relativa ao preço unitário quantificado pela quantidade da iiferença apurada. Este procedimento seria cabível somente se referente à omissão de receitas em razão da diferença de estoque apurada. Porém, esta não foi a exigência realizada pela fiscalização, a qual se ateve na mera esfera da majoração de custo das mercadorias /tendidas. No sentido de lançamento efetuado pela fiscalização, ou 1 3eia, a majoração de custos, com suas repercussbes sobre a lucro rujeito ao imposto do período-base, conforme o já anteriormente Afirmado, teríamos apenas a possibilidade da postergação do imposto, ;os termos da pacifica jurisprudência desse colegiada, cama segue: JaaslijackaOs_gstflej_ - a subavaliação do estoque final »Cff" INFESTE/NO DA FAZENDA PROMMOCUMMMODECOMMOUNTES PROCESSO N2 10675/001.395/90-17 AMURO N2 105-07.325 • resulta em postergação do imposto e sujeita o infrator ao pagamnetu da correção monetária referente ao período deferido, bem como de multa. (Acórdão 103-7464/86). I "SUBAS/ALIAM DE ESTOQUE - Apurada a subavaliação de estoque, cabe a exiiOncia da correção monetária e dos juros de mora sobre o valor e , pelos períodos de diferimento do lucro, bem como a multa de Iançamenr_o sobre o montante da correção exigida. (Acórdão 101-73032/82)." Nestes ' termos, o procedimento a ser adotado pela fiscalização, face a apuração da diferença do estoque final da empresa autuada, seria a exigCncia inerente à omissão de receita e/ou a consideração da postergação do imposto quanto ás diferenças detectada. Nada disso foi feito pela fiscalização, se resumido o lançamento a uma exiflncia pelo valor total do custo inerente diferença de mercadorias detectada, no tocante ao estoque final da autuada. Este procedimento, a meu ver, não é correto. Por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento an recurso. É o meu voto. Brasília/ ti. /2 199 AFON d C7 S r ATUI :d ' n - RELATOR. e MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10675-001.395/90-17 12. ACORDA() NR. 105-07.325 VOTO VENCEDOR Conselheiro MARCIO MACHADO CALDEIRA, Relator Designado: O recurso é tempestivo e dele se toma conhecimento. Das duas matérias submetidas a exame deste colegiado, acompanho como razões de decidir o exposto pelo ilustre relator Dr. Afonso Celso Mattos Lourenço, no que se refere à omissão de receita operacional, divergindo do mesmo quanto ao segundo item, relacionado com majoração de custo de mercadorias vendidas. Entendeu o ilustre relator vencido, que a subavaliação de estoques acarreta somente postergação de pagamento de imposto, ca- bendo somente a exigência de correção monetária e juros de mora sobre o valor e pelo periódo de diferimento. Este entendimento estaria correto e em consonância com a jurisprudência mencionada no voto vencido, caso o procedimento fis- cal se reportasse a período-base anterior à vigência do Decreto-lei nr. 1.967/82, quando a base de cálculo e o imposto passaram a ser ex- pressos em ORTN. Assim, é importante analisar as consequências tributá- rias da inobservância do regime de escrituração dos custos, decorrente da sub-avaliação de estoques, como definidas no art. 171 e parágrafos do RIR/80, a seguir transcritos: "Art. 171 - A inexatidão quanto ao período-base de escrituração de receita, rendimento, custo ou dedução, ou do reconhecimento de lucro, somente constitui funda- mento para lançamento de imposto, diferença de imposto, correção monetária ou multa, se dela resultar (Decreto- lei nr. 1598/77, art. 6o., parágrafo 5o.): I MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10675-001.395/90-17 ACORDA() NR. 105-07.325 13. I - a postergação do pagamento do imposto para exercício posterior ao em que seria devido, ou II - a redução indevida do lucro real em qualquer período-base. Parágrafo lo. - O lançamento de diferença de im- posto com fundamento em inexatidão quanto ao período- base de competência de receitas, rendimentos ou dedu- ções será feito pelo valor líquido, depois de compensa- da a diminuição do imposto lançado em outro perlodo-ba- se a que o contribuinte tiver direito em decorrência da aplicação do disposto no parágrafo único do art. 154 (Decreto-lei nr. 1.596/77, art. 6o., parágrafo 6o.). Parágrafo 2o. - O disposto no parágrafo único do art. 154 e no parágrafo lo. deste artigo não exclui a cobrança de correção monetária e juros de mora pelo prazo que tiver ocorrido a postergação de pagamento do imposto em virtude de inexatidão quanto ao período de competência (Decreto-lei nr. 1.598/77, art. 6o., pará- grafo 7o.)." O art. 154, ao definir o lucro real, estabelece em seu parágrafo único como deve ser feito o ajuste dos valores contabilizados fora do regime de competência. Este parágrafo está assim redigido: "Parágrafo único - Os valores que, competirem a ou- tro período-base, forem, para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao lucro liquido do exercício, ou dele excluídos, serão, na determinação do lucro real do período competente, excluídos do lucro líquido ou a ele adicionados, respectivamente (Decreto-lei nr. 1.598/77, art. 6o., parágrafo 4o.)." Antes de analisar o fato concreto é importante observar que a partir da edição do Decreto-lei nr. 1.967/82 (art. 2o. e 30), a base de cálculo e o imposto de renda das pessoas jurídicas passaram a ser expressas em ORTN e posterior e sucessivamente em OTN, BTN e UFIR, na forma das respectivas leis de regência. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10675-001.395/90-17 ACORDAO NR. 105-07.325 14. Nessas considerações, deflui que o registro de custos em por lodos anteriores ao ano-base correspondente, como no presente caso, enseja a realocação dos correspondentes valores nos períodos competentes, conforme as disposições do parágrafo único do art. 154, acima transcrito. Como o lucro real deve ser expresso em Med i da de valnr e parâmetro de indexador de tributos (ORTN, OTN, BTN, UFIR), o valor em moeda nacional realocado em período-base posterior, será traduzido em um menor lucro real adicionado no período-base de competência dos custos (expresso na medida de valnr) que o lucro real excluido no pe- ríodo em que fora inicialmente registrado. Exemplificando, no caso da medida de valor ser expressa -1.404r em ORTN, o valor de conversão desta no período-base seguinte é bem Su- perior à do período de registro do custo glosado. Como consequência, a base de cálculo do imposto, expressa em ORTN ficará adicionada em mon- tante menor no período fiscalizado que o valor excluido no período se- guinte. Calculado o imposto correspondente, também expresso em ORTN, tem-se, evidentemente, um maior imposto no período fiscalizado, do que aquele devido ou pago no período se guinte ou em que os custos deveriam ter sido registrados. Como consequência tributária advém não só a postergação do pagamento do imposto de renda, como insuficiência em seu pagamento. A postergação equivale ao número de OTNs pagas no exercício seguinte e, a insuficiência, na diferença das ORTNs calculadas. O procedimento adotado pela fiscalização foi no sentido de exigir o imposto de renda sobre lucro que restou reduzido no exer- cício fiscalizado, sem considerar o imposto majorado no exercício se- guinte, em função do custo calculado a menor, decorrente da sub-ava- ilação do estoque inicial. - MINISTERIO DÀ FAZENWI PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10675-001.395/90-17 ACORDAO NR. 105-07.325 15. Assim, deve ser mantido parcialmente o lançamento, nes- te aspecto, para excluir da exigência o imposto porventura pago a maior no exercício seguinte, decorrente da inobservância do regime de escrituração dos custos. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir da tributação a quantia de Cr$ 31.428.684 e admitir a exclusão do imposto pago em exercício subsequente, decorren- te da sub-avaliação de estoque. Brasília (DF), 17 de março de 1993 - F-C = MACHADO CALDEIRA - RELATOR DESIGNADO Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10783.001365/91-00
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 1995
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Recorrente : AQUADIVER TRATAMENTO ANTICORROSIVO LTDA. Recorrida : DRF EM VITORIA (ES) PIS DEDUÇA0 DO IR - DECORRENCIA - Tratan- do-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao processo decorrente, em razão da rela- ção de causa e efeito que vincula um ao outro. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AQUADIVER TRATAMENTO ANTICORROSIVO LTDA. , ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a fazer parte do presente Julgado. Sala das Sessões, em 24 de Janeiro de 1995 40 VERIN -Çgvg,4i7=A O "1- P DA : - PRESIDENTE / . .. / / , ... VILSON BI'D!áláb - 'WOR , VISTO EM '.",0< '1(i'-- • ' d °--#. RI: IRO COSTA - PROCURADOR DA SESSAO DE: I 4 V n jggs FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente Julgamento, os seguintes Conselhei- ros: José do Nascimento Dias, Hissao Anta, Gilberto Congro Bastos, Luiz Edmundo Cardoso Barbosa, Afonso Celso Mattos Lourenço e Jackson Medeiros de Farias Schneider. 1 1 , MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 PROCESSO N. : 10783.001365/91-00 ACORDAO N.: 105-9.017 Recurso n. : 78.010 Recorrente : AQUADIVER TRATAMENTO ANTICORROSIVO LTDA. RELATORIO AQUADIVER TRATAMENTO ANTICORROSIVO LTDA. pessoa jurídica de direito privado, manifesta recurso voluntário a este Colegiado (fle.27/30) contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Vi- tória (ES), de fls. 24/25, proferida no julgamento da exigência fiscal contida no Auto de Infração de fls.01, relativo ao PIS - DEDUÇA0 DO IR. Esta exigência decorre do lançamento efetuado contra a recorrente, no processo n. 10783.001364/91-39, que exige crédito tri- butário relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Na impugnação de fls. 17, solicita-se que este processo seja julgado em conformidade com o processo matriz. A decisão singular (f is. 24/25), acompanhando o que fora decidido naquele processo, considerou procedente à exigência fiscal. Cientificada da decisão em 19.02.93 (AR de fls. 26), o sujeito passivo protocolizou em 19.03.93 a peça recursal de fls. 27/30, com o mesmo conteúdo da nterposta no processo matriz. E o relatório. /401 á0lA°' MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3. PROCESSO N. : 10783.001365/91-00 ACORDA() N.:105-9.017 Recurso n. : 78.010 Recorrente : AQUADIVER TRATAMENTO ANTICORROSIVO LTDA. VOTO Conselheiro VILSON BIADOLA - Relator O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Trata-se de processo reflexo. No processo matriz de n. 10783.001364/91-39, votado nes- ta Câmara, foi negado provimento ao recurso. por unanimidade de votos, conforme Acórdão n.105-9.015. Igual sorte se estende a este, por ser decorrente daque- le. Assim sendo, acolho o recurso por ser tempestivo e no mérito nego-lhe provimento. Brasília (DF),2q de janeiro de 1995. VI -o` : ADO.' Relat. 01" PROCESSO N9 1010/000.3)93-b9 _ .v-, . • • , • - MINISTÉRIO DA FAZENDA MAHS A_ 4 105-9.018 Sessão de -24 ue Jarir° de 19 95 ACORDÃO N9 • Recurso 11 9: 106.846 - IRPJ - EXS. DE 1988 e 1989 Recorrente: KETY MAGAZINE LTDA . Recorrida • 'DRF EM CAMPO GRANDE - MS -0MISSAO'DE'RECEITAS - Se a contribu- inte hão logra afastar a apuração de saldo Credor de caixa, não obstante as oportunidades que lhe foram defe- ridas, subsiste incólume., a presunção • ' de receitas omitidas em montanteequi valente. "ARBITRAMENTOIDE 'LUCROS - Ultrapassa- doo limite fiscal estabelecido para o regime tributário do lucro presumi • do, pelo segundo ano consecutivo, "J não existindo escrita contábil, pro- céde o arbitramento do lucro, para -fins • de'exigência do tributo devido. • -VIGENCIAMA'LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA - --INCIDENCIA -DA 'TRD 'COMO 'JUROS DE MORA - Por força do disposto no r artigo 101 do CTN e no parágrafo 49 do arti ' ao 19 da Lei de Introdução ao CódigS Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do ffies de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n9 8.218. Recurso Provido ..Parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por KETY MAGAZINE LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conse v.v. lho de Contribuintes, por Mioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso para. que os juros de mora sejam.cobrados' à razão de 1% ao mes ou fração no período anterior 'a agosto/91, nos termos do 're latório e voto que' passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Luiz Edmundo Cardoso Barbosa que provia:a TRD integral mente. Sala das SessiSes,Aním 24 de janeiro de 1995 41111% VERINALCÃO077LVA . -"PRESIDENTE AroNso f if ••* _ RELATOR Vfir VISTO EM. db. • • GUSTO RIBEIRO'Cb TA - PROCURADOR DA FAZENDA ç SESSÃO DE: O 7 JUL 1995 ALEXANDRE LIDONATI DE , BriEll NACIONAL Procuredor 4, Nends Nec •nqA • Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Jose_do Nascimento Dias, Hissao Anta, Gilberto ,Congro Bastos, Vilson Biadola e Jackson Medeiros de Farias Schneider.

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Numero do processo: 10880.015073/89-13
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-8221
Nome do relator: Não Informado
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Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes . autos de recurso interposto por INSTITUTO DE CIRURGIA CARDÍACA S/C LTDA, ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 22 de março de 1994 1' CELI DEPINE . RIZ DELD QUE - PRESIDENTE E RELATO _ RA ,000 VISTO EM tf' . . -i e R IR 0 - PROCURADOR DA FAZEN A...e..SESSÃO DE: 4 MAR :i DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: Márcio Machado Caldeira, Hissao Anta, Gil perto Congro Bastos 1 e Luiz Edmundo Cardoso Barbosa. Ausentes os Conselheiros .Jackson 1 v.v. C."( Medeiros de Farias Schneider, Afonso Celso Mattos Lourenço e Jo sé do Nascimento Dias, sendo que os dois primeiros justificada- C011(\\ mente. . 3Cft SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10880/015.073/89-13 RECURSO P0: 79.020 ACORDA(' NP: 105-8.i21 RECORRENTE: INSTITUTO DE CIRURGIA CARDÍACA S/A LTDA RELATÓRIO A contribuinte acima identificada recorre a este Con selho da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau, que jul gou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infração de fls. 12 a 14. Trata-se de tributação decorrente de outro processo instaurado contra a mesma contribuinte na área do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição preparadora sob o n9 10880/015.074/89-78, no qual se apurou redução indevida do lucro liquido do exercício por omissão de receita e outros procedimentos que a legislação de regência considera rendimentos distribuídos aos sócios da pessoa juridica,no(s) ano(s) de 1987. Na impugnação, tempestivamente apresentada, a recor- rente limitou-se a apontar a conexão dos lançamentos, aproveitando a este processo os argumentos apresentados na impugnação do proces so principal. Mantida a tributação no processo matriz em primeira instância, igual sorte coube a este litígio naquele grau de juris- dição, conforme decisão de fls. 33 e 34. el SERVSCO Palco FEDERAL PROCESSO N9 10880/015.073/89-13 3. Acórdão n9 105-8.221 Dessa decisão,a contribuinte inconformada apresen- tou recurso voluntário de fls. 37 a 39. Como razões do recurso, a contribuinte se reporta aos fundamentos apresentados no processo principal. Ë o relatório. stmno ymnonuouL PROCESSO N9 10880/015.073/89-13 4. Acórdão n9 105-8.221 VOTO Conselheira CELI DEPINE NARIZ DELDUQUE, relatora O recurso é tempestivo e atende aos demais requisi- tos legais. .Conforme visto no Relatório, a presente exigência decorre de outro lançamento levado a efeito contra a mesma pessoa jurídica, onde foram apuradas irregularidades que acarretaram paga mento a menor de Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Os lançamentos, principal e decorrente, têm o mes- mo embasamento fêtico, guardando, portanto, estreita relação de causa e efeito. Nestes autos, não foi identificado qualquer elemen- to novo que ensejasse conclusão diversa daquela a que chegou este Cole giado em relação ao processo principal, consubstanciada no Acórdão n9 105-8.219, de 22/03/94, que manteve a exigãncia fiscal. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso. Brasília(DF), 2 de março de 1994 CELI DEPINE MA'iddlE - RELATORA • Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13036.000033/91-78
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-8991
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13036/000.033/91-78 ACORDA() MR.105-8.991 SessZo de 24 de janeiro de 1995 RECURSO NR.: 04.197 - FINSOCIAL FATURAMENTO EXS: 1986 A 1991 RECORRENTE : COMERCIAL DE BEBIDAS CRUZEIRO LTDA. RECORRIDA : DRF em PELOTAS - RS CMFL/ FINSOCIAL - DECORRENCIA- O mesmo julgamento dado ao recurso interposto no processo matriz é de ser estendido também aos processos dele decorrentes, quanto é o mesmo o suporte tático e no processo decorrente no sWo trazidos razffes ou provas ainda no apreciadas. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIAL DE BEBIDAS CRUZEIRO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Cilmara do Primeiro Cense-, lho de Contribuintes, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso, a fim de adequar a decisKo deste àquela proferida no processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presen- te julgado. Vencidos os Conselheiros Gilberto Congro Bastos (relator) e Jackson Medeiros de Farias Schneider, que davam provimento parcial, no sentido de reduzir a aliquota no que exceder a 0,5%. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Hisstio Anita. . Sala das Sessffes, em 24 de janeiro de 1995 /AP VERINALD E"*".01°,- SIL I A - PRESIDENTE N. HISS ARITA - RELATOR-DESIGNADO ../ArVISTO EM (0ígre I.-IRO'COSTA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSMO DE: o g jUN 19 NACIONAL _ t3 #214bi, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13036/000.033/91-7S ACORDNO NR.105-9.991 Participaram, ainda, do presente julgament-. os seguintev; Conselhei- ros: JOSE DO NASCIMENTO DIAS, LUIZ EDM Do CARDOSO BARBOSA E VILSON BIADOLA e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. • ‘VA4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2. PRIMEIRO CONSELHO DE consumis PROCESSO NR. 13036/000.033/91-78 ACORDAI) NR.105-8.991 RECURSO NR.: 04.197 RECORRENTE COMERCIO DE BEBIDAS CRUZEIRO LTDA. RELATORI O A empresa identificada nos autos pleitea a reforma da decisNo de lo. grau referente ao lançamento de fls. 08/15. O AI é consequencia de recolhimento a menor do Finso- cial no período de 01/86 a 12/90, mais Cz$ 643,900,00, ano-base 86, relativamente a omissão de receita caracterizado por Suprimento de CAixa no comprovado na efetiva entrega e origem (item 1.1 do AI do IRPJ) e Cr$ 406.400,00, ano base 97, relativamente a omissão de recei- ta caracterizada por Suprimento de Caixa e aumento do Capital Social nato comprovado na efetiva entrega e origem (item 2.4 do AI do IRPJ). Com referencia ao recolhimento a menor o contribuinte nro impugnou o lançamento fls. 29. Quanto aos Suprimentos de Caixa e aumento de Capital nWo comprovados na efetiva entrega ensejaram o litígio. Na contestaflo, o autuante exptle suas razffes, afirmando que a comprovaçWo do suprimento só é aceita quando a documentaçWo é hábil e idônea, coincidente em datas e valores da retirada dos recur- sos da pessoa física e a efetiva entrega à pessoa Jurídica, tudo em conson2ncia com a Jurisprudencia dominante neste Conselho e conforme Acórdffes 103-06.416/84 e 101-76.536/86 do lo. CC. As alegaçffes da autuada no foram a . 'as pelo 'ulga- dor "a quo" porque no foram acompanhadas de prova, •:41kb E o relatório. - MINISTÉRIO DA FAZENDA 3. s • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13036/000.033/91-78 ACORDAI] NR.105-8.991 VOTO VENCIDO Conselheiro GILBERTO CONGRO BASTOS, Relator O recurso é tempestivo porque foi efetivado no prazo prescrito no Dec. 70.235/72. As razffes do voto proferida em 19/10/93 no processo Ma- triz - Recurso 103.906 - servem de total suporte a este. Em consonãncia com a decisWo do STF no RE 150 754-1 Pernambuco, o meu Voto é pelo provimento parcial da exigência, motiva- do pela exclua() do montante que exceder à aplicaçro da aliquota de 0,5%. Brasilia-DF., 24 de janeiro de 1995 wt-atioir ••••_ ~4D wis • • GILBERTO 74RO Oh' OS - RELATOR 49555 41101 PROCESSO N4 13036-000.033/91-78 4. ACÓRDÃO N9 105 -8.991 Conselheiro HISSAO ARITA - RELATOR DESIGNADO (VOTO VENCEDOR) Registrando, primeiramente, o meu respeito ao voto da lavra do ilustre Conselheiro GILBERTO CONGRO BASTOS, tenho a declarar a minha discordancia do mesmo quanto ao abaixo transcrito: "Em consonância com a decisão do STF no RE 150 754-1 Pernambuco, o meu Voto é pelo provimento parcial da exigência, motivado pela exclusão do montante que exceder à aplicação da alíquota de 0,5%.". O motivo que me leva a discordar, parcialmente, do voto acima, não se relaciona diretamente com a matéria de mérito, mas com a decisão ultra Petita contida no voto do eminente Conselheiro-relator, tendo em vista que a empresa não questionou, em momento algum, a aliquota aplicada para apuração da contribuição devida ao FINSOCIAL. Entendo que as decisões do Conselho de Contribuintes, ainda que a favor do sujeito passivo, não podem contemplar matéria não atacada, até porque lhe falta amparo legal para tanto. Senão, vejamos. . Ao teor do art. 142 do Código Tributário Nacional, "compete privativamente à autoridade administra iva aP41( PROCESSO N4 13036-000.033/91-78 5. ACÓRDÃO N9 105-8.991 constituir o crédito tritutário", e o art. 149, do mesmo estatuto legal, autoriza a autoridade administrativa a efetuar e rever, de oficio, o lançamento. Assim, como corolário lógico, temos que somente a autoridade fiscal lançadora, na sua concomitante competência de autoridade julgadora, pode desconstituir o lançamento. Ao Conselho de Contribuintes compete somente conhecer do litígio administrativo formalmente instaurado na instância anterior e, por dever regimental, pronunciar-se, em segunda instância, resolvendo a lide na esfera administrativa. Conforme exposto, a questão examinada pelo ilustre conselheiro não integrou a lide, desde a sua fase impugnatória, tampouco existindo menção sobre a mesma na peça recursal. Assim, não pode, ao meu entender, este Conselho pronunciar-se sobre matéria não questionada, eis que estaria, inevitavelmente, alterando o lançamento fiscal, aperfeiçoando-o, por certo, mas ao arrepio dos seus limites de competência institucional. Face ao exposto, entendo que descabe a apreciação, e muito menos, a decisão sobre a questão da aliquota aplicável para apuração da contribuição ao FINSOCIAL, por se tratar de matéria estranha a estes autos, por ausente das peças de defesa apresentadas. É o meu voto. Brasília 'F), em 2 de jáneiro de 1995 dÁ /r S A O Áth A - T A RELATOR Page 1 _0056900.PDF Page 1 _0057000.PDF Page 1 _0057100.PDF Page 1 _0057200.PDF Page 1 _0057400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13807.006146/99-75
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 301-31981
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRJ — SÃO PAULO/SP SIMPLES INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - COMPETÊNCIA DAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS. Às instâncias administrativas não competem apreciar vícios de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. • SIMPLES. DESENQUADRAMENTO.EXERCICIO DE ATIVIDADES DE CRECHES, PRÉ-ESCOLAS E ESTABELECIMENTOS DE ENSINO FUNDAMENTAL A legislação vigente excetua da vedação à opção pelo SIMPLES as pessoas que se dediquem às atividades de creches, pré-escola e estabelecimentos de ensino fundamental. RECURSO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de inconstitucionalidade. No mérito, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e vo que passam a integrar o presente julgado. ‘) OTACILIO DAN \ T • • C • • TAXO 110 Presidente 41a/4 IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Relatora Formalizado em: 23 FEV 2004 • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Atalina Rodrigues Alves, Luiz Roberto Domingo, Carlos Henrique Klaser Filho, Conselheiros Susy Gomes Hoffmann e Valmar Fonsêca de Menezes. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Leandro Felipe Bueno Tiemo. masil Processo n° : 13807.006146/99-75 Acórdão n° : 301-31.981 • RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, o qual passo a transcrever: "O contribuinte acima qualificado, mediante Ato Declaratório de emissão do Sr. Delegado da Receita Federal em São Paulo, foi excluído do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, ao qual havia anteriormente optado, na forma da Lei n° 9.317, 05/12/1996 e alterações • posteriores. Insurgindo-se contra a referida exclusão, a interessada apresentou Solicitação de Revisão da Exclusão da Opção pelo Simples — SRS, junto à DISIT da Delegacia • • da Receita Federal/SP, que manifestou-se pela improcedência da mesma (fl. 22 e verso). Em 25/06/1999, de acordo com os artigos 14 e 15 do Decreto n 70.235, de 06/03/1972, com a nova redação dada pela Lei n 8.748/1993, o contribuinte apresentou impugnação (fls. 01 a 13), através de seu procurador, Adib Salomão, OAB/SP 82.125-A, com procuração à fl. 14, alegando, em síntese: 1. A Constituição Federal garante ao cidadão o direito de livre exercício de profissão bem como a constituição de empresas sejam elas de qualquer porte. Garante, também, às microempresas e empresas de • pequeno porte, tratamento diferenciado conforme expresso no art. 179. Por seu turno, a Lei n' 9.317/1996 veio regular tal situação dando as hipóteses e a forma para o exercício de tal prerrogativa Constitucional. 2. A Lei n° 9.317/1996 na parte que estabelece condições qualificativas e não apenas quantificativas para opção pelo regime diferenciado, certamente exorbitou, transformando-se em um verdadeiro • "monstrengo legislativo", eivado de inconstitucionalidades. 3. Pelo art. 179 da CF, evidente está que caberia apenas à lei infraconstitucional a função de definir quantitativamente o que sejam microempresas e empresas de pequeno porte. Em momento algum, o constituinte delegou ao legislador comum o poder de 2 Processo n° : 13807.006146/99-75 Acórdão n° : 301-31.981 fixação ou até mesmo de definição de atividades excluídas do beneficio. 4. Não bastasse, o texto legal referido traz ainda uma evidente quebra da igualdade tributária (art. 150, inciso II da Constituição Federal). 5. A atividade empresarial exercida pela prestadora de serviços educacionais é muito mais ampla que a desenvolvida pelo professor ou assemelhado, esta sim absurda e inconstitucionalmente "vedada" pela legislação ordinária. Muito embora não haja referência expressa nesse sentido, pode-se afirmar que a decisão ora impugnada concluiu que a atividade da escola é assemelhada a do professor. A escola para exercer sua atividade necessita um complexo de instalações, de insumos, de valores, às • vezes mais expressivos que o custo da mão de obra do professor. 6. Por ocasião da Lei n° 7.256/1984, a exemplo do que ocorre hoje, em razão dos absurdos de interpretação que vinham ocorrendo, a matéria foi levada a apreciação do Conselho de Contribuintes, que decidiu favoravelmente ao enquadramento dos estabelecimentos de ensino como microempresa. As disposições contidas no art. 9° da Lei n° 9.317/1996 é praticamente "bis in idem" daquelas contidas no inciso VI, do art. 3° da Lei n° 7.256/1984. 7. A entidade mantenedora educacional não é uma sociedade de profissionais para o exercício da profissão de professor. A entidade é sim uma sociedade entre empresários, sem exigência de qualificação profissional e livre para contratar profissionais devidamente qualificados e habilitados para o exercício • de suas profissões" A Delegacia de Julgamento proferiu decisão (fls.36/41), nos termos da ementa transcrita adiante: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 1999 Ementa: SIMPLES Não podem optar pelo SIMPLES as pessoas jurídicas cuja atividade não esteja contemplada pela legislação 3 Processo n° : 13807.006146/99-75 Acórdão n° : 301-31.981 de regência, tal como é o caso de prestação de serviços de professor. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA" Irresignada, a contribuinte apresentou recurso voluntário a este Colegiado (fls.44/57), onde repisa os argumentos expendidos na peça impugnatória, aduzindo, em suma, que: • - a esfera administrativa tem o dever de apreciar discussões sobre constitucionalidade de leis; - a Lei n°. 9.317/96 é inconstitucional, em razão do que dispõe o art. 179 da Constituição Federal, devendo e lei limitar-se à definição quantitativa do que sejam microempresa e empresa de pequeno porte, não encontrando respaldo, portanto, para fixar ou definir as • atividades que estariam excluídas do beneficio; - a Lei n°. 9.317/96 fere frontalmente o princípio constitucional da isonomia, vez que pratica discriminação tributária em virtude da atividade exercida pela empresa; - a atividade empresarial exercida pela prestadora de serviços educacionais é muito mais ampla que a desenvolvida pelo professor ou assemelhada, sendo, portanto, diferente desta, razão pela qual não se enquadraria no inciso XIII do art. 90 da Lei 9.317/96; e que - o art. 1°, da Lei n°. 10.034/00, excetuou da vedação à opção pelo SIMPLES as pessoas jurídicas que se dediquem à atividade de pré- escola, como alega ser o caso da recorrente. Por fim, pede seja declarado insubsistente o ato de exclusão e mantida a sua opção pelo SIMPLES. É o relatório. 1111 4 Processo n° : 13807.006146/99-75 Acórdão n° : 301-31.981 VOTO Conselheira Irene Souza da Trindade Torres, Relatora Preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso, razão pela qual dele conheço. A teor do relatado, versam os autos sobre a exclusão da contribuinte acima identificada da Sistemática do SIMPLES, por meio do Ato Declaratório n°. 142.532 (fl.24), em função de haver pendências da empresa e/ou sócios junto ao INSS, bem como por exercer atividade econômica não permitida para o Simples. • Em revisão da referida exclusão à opção pelo Simples (fi.22-v), esta foi mantida pela autoridade administrativa, nos seguintes termos: "Desenquadramento mantido, visto que, apesar de comprovada a inexistência de débito junto ao INSS, as atividades de ensino assemelhadas à de professor (inclusive o ensino pré-escolar), é (sic) condição impeditiva para opção pelo Simples. Lei 9317/96, artigo 9°, inc.X111." Inicialmente, discute a contribuinte acerca da inconstitucionalidade da Lei n°. 9.317/96, sobre o que alega ter a Administração o dever de se pronunciar. Passo, pois, a analisar esta questão preliminar. DA APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI PELA AUTORIDADE ADMINIS FRATIVA Alega a recorrente que o agente público revestido da função de julgamento tem o dever de se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei, pois 41 entende que a Administração não pode estar adstrita à presunção de constitucionalidade da norma infraconstitucional. - a lei gozará, sim, de presunção de constitucionalidade, e, por conseguinte, será válida eTal alegação, entretanto, mostra-se inteiramente equivocada. As instâncias administrativas de julgamento não possuem competência legal para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis, atribuição reservada ao Poder Judiciário, conforme disposto pela Constituição Federal, em seu art. 102, incisos I, "a" e III, "b", onde estão configuradas as duas formas de controle de constitucionalidade das leis: o controle por via de ação (ou concentrado) e o controle por via de exceção (ou difuso). No Direito brasileiro, portanto, o controle de constitucionalidade das leis em vigor é atribuição exclusiva do Poder Judiciário. Com isso, não sendo Processo n° : 13807.006146/99-75 Acórdão n° : 301-31.981 declarada a inconstitucionalidade por este Poder - seja com efeitos erga omnes (no controle concentrado de constitucionalidade), seja com efeito inter partes (no controle difuso) - a lei gozará, sim, de presunção de constitucionalidade, e, por conseguinte, será válida e terá aplicação cogente em todo o território nacional. terá aplicação cogente em todo o território nacional. É óbvio que a Administração tem o poder e até mesmo o dever de afastar a aplicação de lei inconstitucional, pois esta não é lei, é ato nulo, não obriga, não vincula ninguém. Entretanto, não pode a Administração negar-se à aplicação de lei que apenas entenda ser inconstitucional, pois não lhe compete realizar o controle difuso de constitucionalidade! Sem a declaração de constitucionalidade daquele que é competente para tanto, não há que se falar em lei inconstitucional. Não tendo a Constituição Federal dado competência aos órgãos da Administração para efetuarem o controle de constitucionalidade das leis, não podem seus órgãos judicantes afastar a aplicação de lei que julgarem inconstitucional, pois competência não tem quem quer, mas quem a teve atribuída pela Constituição. Desta feita, se o órgão administrativo deixa de aplicar lei vigente por considerá-la inconstitucional, não apenas invade a esfera de competência do Poder Judiciário, como também fere de morte um dos princípios norteadores da Administração Pública, qual seja, o princípio da hierarquia, pois se está discordando do Chefe do Poder Executivo que, ao não vetar a lei, está reconhecendo sua constitucionalidade. A propósito da controvérsia empreendida pela contribuinte, cito excerto do professor Hugo de Brito Machado (Temas de Direito Tributário, Vol. I, Editora Revista dos Tribunais: São Paulo, 1994, p. 134): 41 "(...) Não pode a autoridade administrativa deixar de aplicar uma lei ante o argumento de ser ela inconstitucional. Se não cumpri-la sujeita-se à pena de responsabilidade, artigo 142, parágrafo único, do CTN. Há o inconformado de provocar o Judiciário, ou pedir a repetição do indébito, tratando-se de inconstitucionalidade já declarada." • Afastada, portanto, a preliminar de inconstitucionalidade apontada pela recorrente: primeiro, porque milita a favor de todas as leis a presunção de constitucionalidade; segundo, porque, mesmo sendo uma presunção %uris tantum, só ao órgão legitimamente indicado pela Constituição Federal como competente para exercer o controle de constitucionalidade cabe desconstituir tal presunção. 6 Processo n° : 13807.006146/99-75 Acórdão n° : 301-31.981 DAS ATIVIDADES EXERCIDAS PELA RECORRENTE A recorrente, conforme consta da cópia do contrato social juntada aos autos à f1.16, tem como objeto social "a exploração de atividade de berçário, pré-escola e escola de primeiro grau," Daí porque, no mérito, a decisão recorrida manteve a exclusão da contribuinte do SIMPLES, frente à restrição veiculada pelo artigo 9°, XIII, da Lei n° 9.317/96, vez que o exercício de atividade assemelhada à de professor mostra-se impeditivo para a opção por aquele Sistema Integrado de Pagamento: "Art.9°- Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: (...) XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, • enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida." (grifo não constante do original) Ocorre que a Lei n° 10.034/2000, em seu artigo 1°, determinou sejam excetuadas, da vedação do inciso XIII do art. 9° acima citado, as pessoas jurídicas que tenham atividades de creche, pré-escola e estabelecimento de ensino fundamental. No mesmo diapasão é a Instrução Normativa SRF n.°34, de 30/03/2004, que assim dispõe: Art. 20. Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: • xll _ que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. § 5 0 0 disposto no inciso XII não se aplica às atividades de creche, pré-escola e estabelecimento de ensino fundamental. (grifo não constante do original) 1 Processo n° : 13807.006146/99-75 Acórdão n° : 301-31.981 Desta forma, pelos dispositivos legais acima citados, as atividades exercidas pela recorrente estão excepcionadas da vedação estabelecida no artigo 9°, inciso XIII, da Lei n° 9.317/96, devendo, pois, ser mantida sua opção pelo SIMPLES. Resta, ainda, estabelecer o alcance dos efeitos da lei no tempo, ou seja, estabelecer se o dispositivo da Lei n°. 10.034/200, que excepcionou a recorrente dos casos de vedação do SIMPLES, tem efeito retroativo. Para deslindar tal questão, valho-me do Voto proferido pela eminente Conselheira ATAL1NA RODR1GUES ALVES, por ocasião do julgamento do Recurso n°. 125.097, que, pela similitude dos fatos, adoto como razões de decidir, transcrevendo-o adiante, em excertos: "No mérito, a contribuinte foi excluída do SIMPLES pelo Ato 111 Declaratório n° 143.277/99, (fl. 04), por "importação efetuada pela empresa, de bens para comercialização". Ao apreciar a impugnação apresentada pela interessada contra o ato declaratório, a DRJ/São Paulo-SP concluiu que a legislação em vigor à época da exclusão não amparava a pretensão da interessada e manteve a sua exclusão do SIMPLES. De acordo com a decisão recorrida, a revogação do dispositivo legal que fundamentou a exclusão da contribuinte do SIMPLES, pelo inciso IV do art. 47 da Medida Provisória n° 1991-15/2000, não beneficiaria a interessada, por entender não ser cabível a sua aplicação retroativa, com base na parte final da alínea "b" do inciso II, do art. 106, do CTN. No presente caso, há que se considerar que o ato declaratório de exclusão não era definitivo por ocasião da revogação do dispositivo legal que embasou o motivo da exclusão, seja o previsto no inciso XI ou no inciso XII, "a", do art. 9° da Lei n° 9.317, de 1996‘ • Ressalte-se que, tendo sido impugnado o ato declaratório na esferaadministrativa, apenas com o trânsito em julgado da decisão administrativa que o declarar válido ele toma-se definitivo. Ressalte-se, ainda, que sendo pressuposto do ato declaratório o motivo de fato que o autoriza, o qual deverá estar previsto em lei, revogada a norma jurídica que previa a hipótese de exclusão do SIMPLES. a ocorrência do fato deixa de ser causa ou motivo da exclusão por deixar a nova lei de tratá-lo como tal. Sobre a aplicação da lei, assim dispõe o art. 106, do CTN, in verbis: "Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: II- tratando-se de ato não definitivamente julgado: 8 .• Processo n° : 13807.006146/99-75 Acórdão n° : 301-31.981 quando deixe de defini-lo conto infração; quando deixe de trata-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática.." (destacou-se) Assim, considerando que o ato declaratório de exclusão não era definitivo por ocasião da entrada em vigor da Medida Provisória n° 1991-15/2000, fica assegurada a permanência da recorrente no • sistema, tendo em vista a norma vigente que lhe é mais benigna, 4111 uma vez que deixou de definir como atividade impeditiva de opção pelo SIMPLES a apontada no Ato Declaratório n° (....) ". (sublinhei) Por todo o exposto, rejeito a preliminar de inconstitucionalidade suscitada e, no mérito, DOU PROVIMENTO AO RECURSO para declarar insubsistente o ato de exclusão e manter a opção da contribuinte pelo SIMPLES. Sala das Sessões, em 07 de julho de 2005 jutinatiO IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES - Relatora • 9 Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1

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