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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4733954 #
Numero do processo: 13652.000107/2004-67
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 DESPESAS MÉDICAS - APRESENTAÇÃO DE RECIBOS - SOLICITAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO FISCO - POSSIBILIDADE - Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar elementos de prova da efetividade dos serviços médicos prestados e dos correspondentes pagamentos, mormente quando desproporcionais aos rendimentos declarados. Nessa hipótese, a apresentação tão-somente de recibos é insuficiente para comprovar o direito à dedução pleiteada. Recurso negado
Numero da decisão: 3804-000.088
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma Especial da Quarta Câmara da Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
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' ,',-,' •4--, MINISTÉRIO DA FAZENDA(21). „z1 k,... , ,:i CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS.. ° "4n ;4 TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13652.000107/2004-67 Recurso n° 157.670 Voluntário Acórdão n° 3804-00.088 — 4' Turma Especial Sessão de 25 de junho de 2009 Matéria IRPF Recorrente JOAQUIM EVANGELISTA DE LIMA Recorrida 4' TURMA/DRJ-JUIZ DE FORA/MG ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 DESPESAS MÉDICAS - APRESENTAÇÃO DE RECIBOS - SOLICITAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO FISCO - POSSIBILIDADE - Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar elementos de prova da efetividade dos serviços médicos prestados e dos correspondentes pagamentos, mormente quando desproporcionais aos rendimentos declarados. Nessa hipótese, a apresentação tão-somente de recibos é insuficiente para comprovar o direito à dedução pleiteada. Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quarta Turma Especial da Quarta Câmara da Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. . Wg/iNE SON . • , A — Presidente -.0.. 4 4 dirl•-&-___ AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE - Relatora 1 Processo n° 13652.000107/2004-67 S3-TE04 Acórdão n.° 3804-00.088 Fl. 2 FORMALIZADO EM: 28 SET 2009 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Marcelo Magalhães Peixoto, Júlio Cezar da Fonseca Furtado e Nelson Mallmann (Presidente). 7*-- 2 Processo n° 13652.000107/2004-67 S3-TE04 Acórdão n.° 3804-00.088 Fl. 3 Relatório AUTUAÇÃO Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 04 a 07, referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2003, consubstanciando saldo de imposto a restituir no valor de R$8.625,00. A autuação foi assim resumida no relatório do acórdão de primeira instância (fls. 142): "Trata o presente processo de lançamento formalizado pelo Auto de Infração de fls.04/07, lavrado pela Fiscalização em 28/06/2004, decorrente da revisão efetuada pela autoridade lançadora na Declaração de Ajuste Anual IRPF/2003 apresentada pelo contribuinte retro identificado, cópia apensada às fls.38/40, que, conforme Termo de Acerto de Declaração de fls.37, retificou o valor apontado como "rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas — titular" para R$ 45.218,47 e alterou o valor requerido como dedução de "despesas médicas" para R$ 5.847,00, resultando, em conseqüência, a diminuição do Imposto a Restituir apurado na precitada declaração de rendimentos de R$ 12.097,70 para R$ 8.625,00." IMPUGNAÇÃO Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou a impugnação (fls. 01 e 02), acatada como tempestiva. Alegou, consoante relatório do acórdão de primeira instância (fls. 142): "(..) que a dedução de "despesas médicas" foi feita com base nos recibos em anexo firmados pelos respectivos profissionais liberais e que, "por um lapso", não declarou corretamente os rendimentos apurados pelo Fisco, nem solicitou a compensação das despesas efetuadas com "honorários advocaticios" para receber tais rendimentos." ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA A DRJ-Juiz de Fora/MG, depois de solicitar à DRF/Montes Claros/MG que o fisioterapeuta emitente dos recibos exibidos pelo autuado fosse intimado a prestar os esclarecimentos requeridos às fls. 124, julgou procedente o lançamento. Ponderou que os honorários advocatícios relativos à ação trabalhista já haviam sido considerados pela autoridade lançadora. No tocante às despesas médicas, teceu, entre outras, as seguintes considerações (fls. 144): "Em resposta ao Termo de Solicitação de Esclarecimentos às fls.129/130, emitido pela DRF/Montes Claros/MG, o fisioterapeuta Dr. Fabiano de Oliveira Godinho, ao se manifestar sobre os recibos em pauta, afirma, na 3 Processo n° 13652.000107/2004-67 S3-TE04 Acórdão n.° 3804-00.088 Fl. 4 correspondência anexada a fls.135, que "os serviços prestados ao Sr. Joaquim Evangelista de Lima, CPF 214.130.006-44, no valor de R$ 10.000,00, foram pagos em espécie, toda vez que me pagava era emitido o competente recibo, motivo pelo qual estou impossibilitado de apresentar qualquer dos documentos relacionados no termo de solicitação". Na análise dos recibos apresentados pelo autuado, apensados às fls.30/35, causou espécie a este relator que quantias de valor tão expressivo financeiramente (R$ 900,00) tenham sido pagas em moeda corrente. Contudo, mesmo admitindo-se, somente para argumentar, tão incomum procedimento, entendo que permanece incomprovada a efetiva ocorrência do gasto financeiro questionado pelo Fisco porque os recibos em questão não são documentos hábeis para esta finalidade visto que, embora assinados pelo Dr. Fabiano de Oliveira Godinho, não foram por ele devidamente datados, ou seja, o referido profissional recebeu honorários pelo tratamento fisioterápico por ele ministrado ao contribuinte nos meses de janeiro a dezembro de 2002 mas não se sabe guando os pagamentos correspondentes foram efetuados pelo impugnante. Cumpre ressaltar, por oportuno, que ao Imposto de Renda da Pessoa Física se aplica o "regime de caixa", ou seja, os valores relativos à dedução de "despesas médicas" devem ser levados à Declaração de Ajuste Anual IRPF do exercício financeiro que abrange o mês de seu efetivo pagamento. Vale ainda observar, a título argumentativo, que a situação constante da DIRPF/2003 do contribuinte, cópia apensada às fls.37/40, não se revela factível com a situação que, de forma mediana, poderia dele se esperar pois o impugnante pleiteou despesas médicas no montante de R$ 15.847,00, ou seja, aproximadamente 56 % de seus rendimentos tributáveis líquidos: R$ 28.076,62 ( 45.218,47 — 3.816,00 — 13.325,85 ), não se constatando, porém, no presente processo, a ocorrência de gastos de internação ou cirurgias de grande porte que poderiam ocasionar dispêndios de tal magnitude." Os fundamentos da decisão de primeira instância estão consubstanciados na seguinte ementa: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. Mantém-se inalterado o valor considerado pelo Fisco quando o contribuinte, na fase impugnató ria, não apresentar provas incontestes que invalidem o feito fiscal. Lançamento Procedente" 4 Processo n° 13652.000107/2004-67 S3-TE04 Acórdão n.° 3804-00.088 Fl. 5 RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificado da decisão de primeira instância em 02/02/2007 (fls. 147), o contribuinte apresentou, em 01/03/2007, o Recurso de fls. 149 a 151, argumentando, em apertada síntese, que os pagamentos das despesas com fisioterapeuta foram efetuados em moeda corrente, como o profissional admite. Pondera que não há impedimento a que se faça pagamentos em moeda corrente e que o fato de não ter sido indicado o dia do efetivo pagamento não causa prejuízo, pois o mês está registrado. Instruindo o recurso, foram juntadas cópias do acórdão recorrido e seu encaminhamento, da declaração de ajuste anual do exercício 2003 e dos recibos emitidos pelo fisioterapeuta (fls. 153 a 170). O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 171, que também trata do envio dos autos ao Primeiro Conselho de Contribuintes. É o Relatório. 5 Processo n° 13652.000107/2004-67 S3-TE04 Acórdão n.° 3804-00.088 Fl. 6 Voto Conselheira AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE, Relatora O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Remanesce em litígio tão-somente o direito à dedução de despesas médicas referentes a tratamento fisioterápico a que o interessado teria se submetido. No tocante à dedução de despesas médicas, em principio, admite-se como prova idônea de pagamento os recibos fornecidos por profissional competente, legalmente habilitado, que contenham todas as indicações indispensáveis à identificação de quem efetuou o pagamento, em que data, referente ao tratamento de qual paciente, bem como a indicação do nome, endereço, CPF ou CNPJ do emitente. Todavia, a apresentação dos recibos que contenham todos esses elementos não ilide o direito de o Fisco solicitar que o contribuinte comprove ou justifique a dedução declarada. Por oportuno, confiram-se as disposições legais sobre a matéria, consolidadas no Decreto n°3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda, RIR/1999: "Art. 80 — Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei n° 9.250/95, art. 8°, II, alínea "a '). § 1 0 0 disposto neste artigo (Lei n°9.250/95, art. 8°, §2°): (.) II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento." O mesmo Regulamento, em seu art. 73 e § 1°, estabelece: "Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decretos-lei n° 5.844, de 1943, art. 11 e § "fr 6 Processo n° 13652.000107/2004-67 S3-TE04 Acórdão n.° 3804-00.088 Fl. 7 §1 0 Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto- lei n°5.844, de 1943, art. 11, § 4°)." Foi a lei, mais precisamente o Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, art. 11, 3 0 , que expressamente determinou que o contribuinte pode ser instado a comprovar ou justificar as deduções, deslocando para ele o ônus probatório. No caso, os recibos invocados pelo interessado não apresentam a data completa, eis que omitidos os dias em que teriam sido emitidos. A DRJ/Juiz de Fora/MG, solicitou diligencia a fim de que o emitente prestasse esclarecimentos adicionais acerca das datas em que teria recebido os pagamentos (fls. 124). Entretanto, a resposta do profissional, conforme transcrito no relatório, não preencheu a lacuna existente nos recibos. O interessado, por sua vez, mesmo após a ciência da decisão recorrida, não logrou trazer aos autos nenhum elemento de prova, além dos recibos, para corroborar seus argumentos da efetividade dos serviços e dos correspondentes pagamentos. Nesse contexto, entendo que não há nenhum reparo a ser feito na decisão recorrida, sendo inaceitável a dedução pleiteada. Diante do exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 25 de junho de 2009 AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE +. 7

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4730510 #
Numero do processo: 18336.000546/2003-95
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 15/05/1998 NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. TIPICIDADE. O lançamento contém todos os requisitos exigidos pela norma legal, estando devidamente fundamentado, não sendo verificada ofensa aos princípios da tipicidade e da legalidade. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DILIGÊNCIAS. PERÍCIAS No processo administrativo fiscal impera o princípio da livre convicção da autoridade julgadora, podendo, a teor do disposto nos artigos 28 e 29 do Decreto n.º 70.235/72, indeferir os pedidos de produção de provas que julgar desnecessárias. PREFERÊNCIA TARIFÁRIA NO ÂMBITO DA ALADI. DIVERGÊNCIA ENTRE CERTIFICADO DE ORIGEM E FATURA COMERCIAL. INTERMEDIAÇÃO DE PAÍS NÃO SIGNATÁRIO DO ACORDO INTERNACIONAL. INADMISSIBILIDADE DO REGIME FAVORECIDO. Incabível a aplicação de preferência tarifária no caso de divergência entre o certificado de origem e a fatura comercial, bem assim quando houver intermediação e o produto importado for comercializado por terceiro país não signatário do acordo internacional, sem que tenham sido atendidos os requisitos previstos na legislação de regência. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-34.303
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, 1) por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade ao pedido de perícia. 2) por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de cerceamento do direito de defesa. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Luiz Roberto Domingo, Susy Gomes Hoffrnann e Otacílio Dantas Cartaxo, votaram pelas conclusões. O Conselheiro Rodrigo Cardoso Miranda declarou-se impedido.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: JOÃO LUIZ FREGONAZZI
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 15/05/1998 NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. TIPICIDADE. O lançamento contém todos os requisitos exigidos pela norma legal, estando devidamente fundamentado, não sendo verificada ofensa aos princípios da tipicidade e da legalidade. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DILIGÊNCIAS. PERÍCIAS No processo administrativo fiscal impera o princípio da livre convicção da autoridade julgadora, podendo, a teor do disposto nos artigos 28 e 29 do Decreto n.º 70.235/72, indeferir os pedidos de produção de provas que julgar desnecessárias. PREFERÊNCIA TARIFÁRIA NO ÂMBITO DA ALADI. DIVERGÊNCIA ENTRE CERTIFICADO DE ORIGEM E FATURA COMERCIAL. INTERMEDIAÇÃO DE PAÍS NÃO SIGNATÁRIO DO ACORDO INTERNACIONAL. INADMISSIBILIDADE DO REGIME FAVORECIDO. Incabível a aplicação de preferência tarifária no caso de divergência entre o certificado de origem e a fatura comercial, bem assim quando houver intermediação e o produto importado for comercializado por terceiro país não signatário do acordo internacional, sem que tenham sido atendidos os requisitos previstos na legislação de regência. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO

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decisao_txt : ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, 1) por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade ao pedido de perícia. 2) por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de cerceamento do direito de defesa. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Luiz Roberto Domingo, Susy Gomes Hoffrnann e Otacílio Dantas Cartaxo, votaram pelas conclusões. O Conselheiro Rodrigo Cardoso Miranda declarou-se impedido.

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AUSÊNCIA DE FUNDAMEN-AÇÃO VÁLIDA. TIPICIDADE. O lançamento contém todos os requisitos exigidos pela norma legal, estando devidamente fundamentado, não sendo verificada ofensa aos princípios da tipicidade e da legalidade. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DILIGÊNCIAS. PERÍCIAS No processo administrativo fiscal impera o princípio da livre convicção da autoridade julgadora, podendo, a teor do disposto nos artigos 28 e 29 do Decreto n.° 70.235/72, indeferir os pedidos de produção de provas que julgar desnecessárias. PREFERÊNCIA TARIFÁRIA NO ÂMBITO 41) DA ALADI. DIVERGÊNCIA ENTRE CERTIFICADO DE ORIGEM E FATURA COMERCIAL. IN TERMEDIAÇÃO DE PAÍS NÃO SIGNATÁRIO DO ACORDO INTERNACIONAL. INADMISSIBILIDADE DO REGIME FAVORECIDO. Incabível a aplicação de preferência tarifária no caso de divergência entre o certificado de origem e a fatura comercial, bem assim quando houver intermediação e o produto importado for comercializado por terceiro país não signatário do acordo internacional, sem que tenham sido atendidos os requisitos previstos na legislação de regência. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • Processo n° 18336.000546/2003-95 CCO3/C01 • Acórdão n.° 301-34.303 Fls. 226 ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, 1) por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade ao pedido de perícia. 2) por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de cerceamento do direito de defesa. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Luiz Roberto Domingo, Susy Gomes Hoffrnann e Otacílio Dantas Cartaxo, votaram pelas conclusões. O Conselheiro Rodrigo Cardoso Miranda declarou-se impedido. , OTACÍLIO DANTAS • RTAXO — Presidente • JOÃO LUI c RE NAZ 1— Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Irene Souza da Trindade Torres e Valdete Aparecida Marinheiro. Fez sustentação oral a advogada Dra. Micaela Dominguez Dutra OAB/RJ n° 121.248. • 2 _ , . Processo n° 18336.000546/2003-95 CCO3/C01 ' Acórdão n.° 301-34.303 Fls. 227, Relatório A contribuinte em epígrafe recorre do Acórdão DRJ/FOR n.° 5.377 de 13/12/2004, da 2.a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza/CE (fls. 54/69), que, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento em que foi formalizada a exigência relativa ao Imposto de Importação, multa de oficio proporcional e acréscimos moratórios. Transcrevo a seguir, por bem relatar os fatos, o relatório contido na decisão de primeira instância: "Trata o presente processo de exigência do Imposto de Importação e • respectivos acréscimos legais, no valor total de R$ 68.868,79, objeto do Auto de Infração fls. 01/08. 2. Segundo descrição dos fatos constante do Auto de Infração, a empresa em epígrafe registrou a Declaração de Importação de n° 98/0462816-3, em 15/05/1998, com a utilização da redução tarifária prevista no (PTR-04), conforme Decreto de execução n° 90.782, de 28 de dezembro de 1984, alterado pelo Decreto 805, de 1 0 de agosto de 1990, firmado entre Brasil e os seguintes países: Argentina, Chile, Colômbia, Equador, México, Paraguai, Peru, Uruguai e Venezuela, para o despacho aduaneiro do produto classificado no código NCM 2710.00.31. 3.Esclarece a fiscalização, quanto à operação, o seguinte: a) a fatura comercial que instruiu a DI, P1F-SB-117/98, foi emitida pela PETROBRAS INTERNA TIONAL FINANCE COMPANY, situada cidade de Gran Cayman, nas Ilhas Cayman, país não signatário do PTR-04, conforme declarado pelo próprio importador para os dados • do exportador no SISCOMEX fls.23; b) o certificado de origem ALD980500459-CS, emitido na Venezuela, em 13/05/1998, indica que o pais de origem da mercadoria importada foi a Venezuela e declara como empresa exportadora ou produtora a empresa PDVSA Petróleo Y Gás; c) a mercadoria foi embarcada diretamente da Venezuela para o Brasil e foi recepcionada no Brasil, pela Petróleo Brasileiro S. A — PETROBRAS, na qualidade de importador, por conta do endosso que lhe foi conferido pela PETROBRAS INTERNA TIONAL FINANCE COMPANY. Referida empresa figura como exportadora, de acordo como o declarado pela PETROBRA'S na DI, no entanto, no conhecimento de embarque, a empresa declarada como exportadora é a PDVSA Petróleo Y Gás; d) para a DI no 98/0462816-3 ficou constatado, que o certificado de origem apresentado n° ALD980500459-CS, emitido na Venezuela em 13/05/1998, afirmava no campo reservado à declaração de origem, que 3 ' . Processo n° 18336.000546/2003-95 CCO3/C01 . ' Acórdão n.° 301-34.303 Fls. 228 _ as mercadorias indicadas no mesmo correspondiam às mercadorias da fatura comercial número 38835-0, esse número contudo difere do número da fatura apresentada pela PETROBRÁS para instruir a DI (P1F-SB- 117/98); e) a análise do certificado que instruiu o despacho de importação mostra que o mesmo não relaciona a quantidade da mercadoria objeto de certificação e considerando que a fatura indicada pelo mesmo não foi apresentada, não como saber a quantidade de mercadoria certificada, violando o que estabelece o art. 1° do Acordo 91 da ALADI; .1) em face do que determina o art. 2' do Acordo 91 da ALAM, podemos acrescentar que a data de emissão do certificado de origem (13/05/1998) é anterior à data de emissão e impressão da fatura comercial que instruiu o despacho (20/05/1998), o que por si só, torna imprestável o certificado de origem para fins das reduções do imposto 140 de importação pleiteadas. 4. Conclui então a fiscalização: "Devido às irregularidades mencionadas e em obediência ao art. 129 do Regulamento Aduaneiro (Dec.n" 91.030/85), segundo o qual interpretar-se-á literalmente a legislação aduaneira que dispuser sobre outorga de isenção ou redução do imposto de importação... reputamos imprestável o certificado de origem para fins de aplicação da preferência tarifária pleiteada pelo contribuinte no despacho de importação objeto da presente revisão aduaneira." 5. Em função do constatado, foi lavrado Auto de Infração para cobrança da diferença do Imposto de Importação, acompanhada dos juros de mora e da multa de mora. 6. O enquadramento legal citado no Auto de Infração foi o seguinte: arts: 77, inciso I; 80, inciso I, alínea "a"; 86; 87, inciso I; 89, inciso II; 99; 100; 103; 111; 112; 129; 130; 411 a 413; 416; 418; 434, 444, 499; 500, incisos 1 e IV; 501, inciso III e 542 Regulamento Aduaneiro, 410 aprovado pelo Decreto n" 91.030/85, de 05 de março de 1985, e Decretos 90.782/84, 98.836 e 98.874, de 1990; ADN/COSIT/SRF n° 10 de 16/01/97. 7. Cientificado do lançamento em 13/05/03, conforme fis.01, o contribuinte insurgiu-se contra a exigência, apresentando em 28/05/03 a impugnação de fls. 27/46, nos termos a seguir resumidos: 7.1- — invoca Acórdãos do Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes, cujo resultado em matéria semelhante lhe foi favorável, destacando que os Conselhos de Contribuintes foram concebidos para um escopo especial: orientar a aplicação das leis tributárias no âmbito da SRF e unificar-lhes a interpretação para todo o Brasil, assim é "data máxima vênia", necessário que suas decisões/jurisprudências sejam observadas, para que se mantenham firmes e coerentes em todas as unidades da Secretaria da Receita Federal; 7.2- alega que por interesses vitais da economia do País e falta dos recursos necessários para o pagamento do preço, a importadora 4 Processo n° 18336.000546/2003-95 CCO3/C01• Acórdão n.° 301-34.303 Fls. 229 revende a mercadoria e a recompra concomitantemente, apenas para alongar o prazo de pagamento e contar com fontes alternativas de captação; 7.3- destaca que a Resolução n" 78 e o Acordo n" 91, não vedaram a compra direta com interveniência posterior de terceiros com finalidade de mera alavancagem financeira, e sem trânsito por outro pais; 7.4- ressalta que a fatura final, após a recompra, compreende o preço puro e idêntico, constante das faturas anteriores, acrescido apenas do repasse dos encargos financeiros das linhas de crédito tomadas; 7.5- a mercadoria, em face da aquisição original, é enviada diretamente do pais produtor para o Brasil e, só muito raramente, haverá trânsito por outro país; 7.6- ressalta a necessidade de realização dessas operações • intermediárias pela empresa como forma de alavancagem financeira; 7.7- reitera que essas operações de intermediação de um terceiro pais não colidem com a intenção que presidiu a celebração dos Acordos de redução tarifária, tampouco prejudicam seu enquadramento no regime de origem; 7.8- o art. 10 da Resolução 78 determina que os países signatários procederão a consultas entre os Governos, sempre e previamente à adoção de medidas que impliquem rejeição do Certificado de Origem, observando-se ainda o devido processo legal; 7.9 - alega que é inzprosperável a pretensa divergência entre os números constantes do Certificado de Origem e da fatura correspondente; 7.10 - em nenhum momento o enquadramento legal citado no auto, faz disposição quanto à perda do direito de redução nestes casos, logo o enquadramento legal não se coaduna com a penalidade imputada à • impugnante; 7.11 — não cabe declarar que haveria também a perda da redução tarifária em face da não informação da quantidade da mercadoria no certificado de origem, assim como pela emissão da fatura comercial antes ou depois do certificado de origem; 7.12 - destaca que a importação em tela está lastreada na portaria Decex n" 15, de 09/08/91, que dispõe sobre normas administrativas que orientam as importações brasileiras relativamente à dispensa de emissão prévia da Guia de Importação e aos pedidos de Gl; 7.13 - afirma que o Auto de infração está eivado de nulidade, por contrariar e negar vigência ao art. 10, inciso IV do decreto n" 70.235/72, ao não especificar de modo claro o que está sendo cobrado; 7.14 - indaga em atendimento ao principio constitucional do contraditório e da ampla defesa, (art. 5 0 LV da CF/88), qual a disposição legal infringida e a penalidade aplicável, vez que há na mesma autuação fiscal, enquadramentos legais distintos e divergentes; 5 Processo n° 18336.000546/2003-95 CCO3/C01• Acórdão n.° 301-34.303 Fls. 230 7.15 - traz a lume o art. 112 do CTN e conclui que o cerne do auto de Infração reside na impossibilidade material de correlacionar a fatura comercial da PFICO com a da PDVSA, o que não pode prosperar; 7.16 - em observância ao princípio da verdade material, requer a realização de perícia para comprovar se os documentos objeto da presente lide têm a devida adequação ou correlação às importações em questão, apresentando a seguinte quesitaçã o: 1.Seria correto afirmar que o número da fatura comercial (38835-0) que consta no campo referente à declaração de origem do respectivo certificado diverge da fatura que instrui o processo PFICO n° 117/98? 2.Seria correto afirmar que ao observarmos o campo "INVOICE" se vê com clareza que através daquele n° 38835-0 identifica-se a Fatura Comercial (Venezuelana) a que dispõe o d. fiscal? 110 3. Seria correto afirmar que a informação que consta no campo "INVOICE" (fatura n°38835-O), é suficiente para se esclarecer o país de origem e demais dados da origem do produto, tal como quantidade? 4.Por fim, seria correto afirmar que do certificado de origem se extrai referências suficientes/claras — OBSERVAÇÕES — sobre a participação de um operador de um terceiro país na transação? 5. Com algumas divergências e análise de todos os documentos que compuseram a importação, é possível afirmar que o(s) produto(s) importado(s) tem origem efetivamente na Venezuela, através da fatura 38835-0? 7.17 - Ressalta que quanto ao art.16, inciso IV do Decreto n" 70.235/72, pode-se afirmar que o perito oficial da SRF seria suficiente, e por isso não havia necessidade de nomeação de perito da parte, assim sendo não há como se refutar a apreciação da prova material ora apresentada pela impugnante, em respeito ao princípio do formalismo moderado; • 7.18 — destaca ainda que, tratando-se de importações no interesse do País e sob rigoroso controle do Governo Federal, verifica-se desarrazoada a autuação, em que pese a erudição de seu signatário; 7.19 - traz à colação respeitável jurisprudência administrativa; 7.20- requer ainda que seja declarado nulo por ilegalidade, e se caso não seja esse o entendimento, seja cancelado o Auto de Infração por sua manifesta improcedência." A autoridade julgadora de primeira instância, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento, no mérito, rejeitando as preliminares de nulidade. Inconformada, a querelante interpôs recurso voluntário de fls. 77 a 113, onde reitera as argumentações coligidas na impugnação, levanta preliminar de nulidade em razão de suposta ofensa aos princípios da tipicidade e legalidade, cerceamento do direito de defesa e em razão do indeferimento do pedido de perícia, cita acórdãos do 3. 0 Conselho de Contribuintes e, ao final, pede a anulação do auto de infração. 6 Processo n0 18336.000546/2003-95 CCO3/C01 • Acórdão n.° 301-34.303 Fls. 231 A Colenda Primeira. Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes converteu o julgamento em diligência, conforme voto assentado às fls. 207.. É o relatório. 411, 7 Processo n° 18336.000546/2003-95 CCO3/C01 Acórdão n.° 30134.303 Fls. 232• Voto Conselheiro João Luiz Fregonazzi, Relator O presente recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade no que respeita à manifestação de inconformidade. PRELIMINAR DE NULIDADE — FUNDAMENTAÇÃO LEGAL INADEQUADA A recorrente alega que o enquadramento legal citado pela autoridade autuante não determinaria a "perda do direito de redução (desclassificação do regime aduaneiro)", fato • que configuraria ofensa aos princípios da tipicidade e da legalidade. Consoante o disposto no artigo 10 do Decreto n.° 70.23 5/1972, tem-se que: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: 1— a qualificação do autuado; II — o local, a data e a hora da lavratura; III — a descrição do fato; — a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V — a determinação da exigência e a intimação para cumpri-Ia ou impugná-la no prazo de trinta dias; V— a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o • número de matrícula. Da descrição dos fatos e enquadramento legal constante da peça vestibular deste processo, verifica-se que foi citada a disposição legal infringida e a penalidade aplicável, bem assim que a exigência da diferença do tributo devido decorre do fato da autoridade autuante ter considerado que o regime de origem foi descumprido pela contribuinte, pelas razões que especifica. Às fls. 04 do auto de infração, a autoridade autuante declara que considerou "imprestável o certificado de origem para fins de aplicação da preferência tarifária pleiteada pelo contribuinte no despacho de importação objeto da presente revisão aduaneira". Não poderia haver clareza maior. Em face do exposto, rejeito a preliminar. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA A autoridade julgadora a quo indeferiu o pedido de perícia, por considerar desnecessário atender aos quesitos propostos pela impugnante. Processo n° 18336.000546/2003-95 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.303 Fls. 233 De fato, a produção de provas não deve ser limitada, pois nesse caso há ofensa ao princípio da ampla defesa. Mas no caso em tela, verifica-se não apenas a incongruência do pedido, mas ser o mesmo completamente desnecessário. A recorrente embora tendo manifestado ser completamente prescindível, solicitou textualmente a realização de perícia no sentido de asseverar a completa correlação entre a fatura emitida pela PIFCO e o respectivo certificado de origem, bem como se consta da fatura apresentada no despacho a numeração da fatura original de aquisição emitida pela PDVSA, tendo elaborado 5 (cinco) quesitos, dispostos às fls. 44 dos autos. Ocorre que a impugnante pretendia através da diligência investigar se o certificado de origem guarda correspondência com a fatura comercial pertinente ao despacho aduaneiro, se a fatura comercial constante do certificado de origem foi relacionada na fatura comercial apresentada para despacho, se com os dados do certificado de origem e da fatura apresentada no despacho aduaneiro seria possível identificar o país de origem e concluir se a • importação está amparada pelo Acordo tarifário. Ora, tais verificações prescindem das medidas cogitadas pela defesa, eis que os citados documentos encontram-se acostados aos autos, podendo da simples análise ser verificada a pertinência ou não das alegações da impugnante. Conforme preceitua o art. 28 do Decreto n.° 70.235/72, a autoridade julgadora pode indeferir, fundamentadamente, o pedido de diligência ou perícia. O artigo 29 do mesmo diploma legal traz para o processo administrativo fiscal o princípio da livre convicção do julgador, princípio assaz repisado e presente no ordenamento jurídico pátrio. Em face do exposto, rejeito a preliminar. MÉRITO A contribuinte Petróleo Brasileiro S/A — PETROBRAS, submeteu a despacho aduaneiro de importação a mercadoria arrolada na declaração de importação n.° 98/0462816-3, de 15/05/1998, pleiteando preferência tarifário ao abrigo do Acordo de Preferência Tarifária n.° 4— PTR-4, Decreto n.° 90.782/1984. • O cerne do litígio circunscreve-se à não aceitação do certificado de origem expedido pelo país de origem do produto importado, pelas razões citadas pela autoridade autuante, tudo constante do relatório que faz parte deste voto. Ou seja, a razão primeva da autuação é o descumprimento do regime de origem, que autorizaria a contribuinte a usufruir de preferência tarifária. Nessa pauta, convém tecer algumas considerações acerca do referido regime de origem. A Associação Latino-Americana de Integração (ALADI) foi criada pelo Tratado de Montevidéu, de 12/08/1980, onde estavam previstas algumas modalidades de acordos, dentre os quais os Acordos de Alcance Regional. O Brasil, na qualidade de país-membro da citada associação, assinou o Regime Geral de Origem, consubstanciado na Resolução n° 78 do Comitê de Representantes, anexa ao Decreto n° 98.874, de 24/1 1/1990, assim como a Regulamentação das Disposições Referentes à Certificação de Origem, que se operou através do Acordo n° 91, apenso ao Decreto n° 98.836, de 17/01/1990. Tais normas disciplinam a 9 , Processo n° 18336.000546/2003-95 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.303 Fls. 234 comprovação da origem da mercadoria e estipulam outros requisitos a serem atendidos para a fruição das preferências tarifárias pactuadas entre os países membros da ALADI. No uso das prerrogativas da ALADI, foi assinado entre o Brasil, o México e outros dez países-membros signatários, o Acordo de Preferência Tarifária Regional n° 04 (PTR-04), o qual teve sua execução na esfera nacional determinada pelo Decreto n° 90.782 de 28/12/1984, tendo a autuada, em função do citado acordo, pleiteado a redução da alíquota do II de 12 % para 9,6 %. Referido acordo, por adotar o Regime Geral de Origem da ALADI, consubstanciado na Resolução 78 e no Acordo 91, impende a observação dos ditames estabelecidos pelos citados dispositivos de direito internacional, motivo pela qual passar-se-á a examinar se a importação objeto da lide obedeceu ou não aos requisitos prescritos nas normas em evidência. 1110 DO CERTIFICADO DE ORIGEM A importância do certificado de origem é salientada pelo art. 434 do Regulamento Aduaneiro — RA, aprovado pelo Decreto n°91.030/1985, verbis: Art. 434- No caso de mercadoria que goze de tratamento tributário favorecido em razão de sua origem, a comprovação desta será feita por qualquer meio julgado idôneo. Parágrafo único — Tratando-se de mercadoria importada de país-membro da Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), quando solicitada a aplicação de reduções tarifárias negociadas pelo Brasil, a comprovação constará de certificado de origem emitido por entidade competente, de acordo com modelo aprovado pela citada Associação. Ou seja, trata-se de instrumento mediante o qual opera-se a comprovação da origem dos produtos que gozem de tratamento tributário favorecido. Nessa pauta, veja-se o que dispõe o artigo 1. 0 do Acordo 91, que trata do regime 410 geral de origem do qual o Brasil é signatário: Atente-se para o disposto no artigo 10 do Acordo 91, abaixo discriminado: "PRIMEIRO — A descrição dos produtos incluídos na Declaração que acredita o cumprimento dos requisitos de origem estabelecidos pelas disposições em vigor deverá coincidir com a que corresponde ao produto negociado, classificado de conformidade com a NALADI, e com a constante na fatura comercial que acompanha os documentos apresentados para o despacho aduaneiro." Portanto, relevante considerar que a norma vincula o certificado de origem à fatura comercial que acoberta a operação de compra e venda internacional entre países membros. Considere-se ainda que a apresentação da fatura comercial por ocasião do despacho aduaneiro de importação é imprescindível. O tema é extensamente regulado, não restando dúvidas, pela legislação de regência, que o descumprimento de determinados requisitos legais implica perda do beneficio. 10 Processo n° 18336.000546/2003-95 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.303 Fls. 235 Por essa razão, a teor do disposto no artigo 2.° do supracitado Acordo 91, o certificado de origem não pode ser emitido em data anterior à da fatura comercial: SEGUNDO — Sem prejuízo do prazo de validez a que se refere o Regime Geral de Origem em seu artigo 7, parágrafo 3°, os certificados de origem não poderão ser emitidos com antecipação à data de emissão da fatura comercial correspondente à operação de que se trate, mas na mesma data ou dentro dos sessenta dias seguintes. Ao descumprir essa disposição legal, a contribuinte já teria perdido o direito à preferência tarifária em razão da importação de mercadoria proveniente de país signatário do acordo internacional que outorgou o beneficio fiscal. É que a contribuinte submeteu a despacho mercadoria amparada pela fatura comercial n." PIF-SB 117 expedida pela empresa Petrobras International Finance Company — PIFCO, situada nas Ilhas Cayman, país não signatário do Acordo de Preferência Tarifária Regional - PTR n." 4. Muito embora cite na fatura comercial apresentada no despacho aduaneiro a fatura que acobertou a venda para a PIFCO (fatura emitida pelo fabricante/exportador n." 38835-0), sediada nas Ilhas Cayman, não há corno saber se as datas do certificado de origem e da fatura original atendem às disposições do regime de origem. Por essa razão é que esta Colenda Primeira Câmara converteu o julgamento em diligência, visando obter a fatura constante do certificado de origem. Se a recorrente atendesse à diligência, seria possível ao menos afirmar que a mercadoria evidentemente é originária de país signatário e que a data da fatura comercial emitida pelo exportador do país de origem, atende aos requisitos do regime de origem. No voto de fls. 207, o Nobre Conselheiro oferece duas condições à recorrente: 1) Apresentar cópias das faturas que dão origem à aquisição das mercadorias ou; 2) Proceder à declaração juramentada ou jurada na forma do direito • internacioanal. A recorrente, que na fase concernente à impugnação solicitou diligência justamente para esse fim, quedou-se inerte. Aqui vale a máxima: "o direito não socorre aos que dormem". A questão é que sem a fatura original de aquisição não há como verificar se a mercadoria foi adquirida de país-membro, verificar qualidade e quantidade e se o produto foi originalmente destinado ao Brasil. Assim, somente por essa razão não haveria como considerar como cumpridos os requisitos inerentes ao regime de origem. Ainda que fosse possível utilizar a fatura comercial n.° 3 8835-0, emitida originalmente, há uma outra questão que se afigura insuperável. É que à época da ocorrência do fato gerador não se admitia terceiro operador no processo de importação. As preferências tarifárias assentadas no regime de origem contemplam exclusivamente o comércio praticado entre os países signatários, destinando-se tal regime a coibir uma interferência nociva aos objetivos dos acordos pactuados entre os países signatários. - . - Processo n° 18336.000546/2003-95 CCO3/C0 I ' Acórdão n.° 30134.303 Fls. 236 Veja-se o disposto no art. 4° da Resolução Al-Ali)I n° 78, de 1987, verbis: QUARTO - Para que as mercadorias orig-izzárias se beneficiem dos tratamentos preferenciais, as mesmas de-vern ter sido expedidas diretamente do país exportador par-a o país importador. Para esses efeitos, considera-se como e_xpediçac• direta: a)As mercadorias transportadas sem passar _pelo território de algum país não participante do acordo. b)As mercadorias transportadas em trcins-itc, por- 1.1112 ou mais países não participantes, com ou sem trarzsbor-do 014 armazenamento temporário, sob a vigilância do autoridade aduaneira competente nesses países, desde que: i) o trânsito esteja justificado por motivos- geográficos ou por considerações referentes a requerimentos do trcznsporte; • ii) não estejam destinadas ao comércio, Liso ou emprego no país de trânsito; e iii) não sofram, durante seu tran-sporte e depásito, qualquer operação diferente da carga e descarga ou manuseio _para mantê-las em boas condições ou assegurar sua conservação. Consoante o disposto no item "ii", as mercadorias não podem estar destinadas ao comércio em terceiro pais. Resta claro que não poderia haver urna fatura comercial emitida nas ilhas Cayman, ainda mais por terceiro operador, que em tese a teria vendido à recorrente numa operação de importação para o Brasil. Desta forma, não há como se admitir vinculo entre o Certificado de Origem e a fatura comercial apresentada no despacho aduaneiro, o que revela ser inapropriada a comparação entre as datas dos citados documentos. Tal comparação só faria sentido se fosse admitida, em substituição à fatura que instruiu a IDI (expedida pela empresa Petrobras International Finance Company - PIFCGo, situada nas Ilhas Cayman), a fatura comercial n° • 38835-0, emitida pela empresa PDVSA. Ocorre que então não seria admissivel aceitar este último documento, decorrente de transação comercial de intermediação, haja vista a impossibilidade de terceiro operador na operação de importação. Esse tipo de operação, denominada. triangulação comercial, passou a ser prática freqüente no comércio internacional moderno. Assina, com o ad-vento da Resolução n° 232 do Comitê de Representantes da ALADI, que alterou o Acordo 91, e incorporada à nossa legislação pelo Decreto n° 2.865, publicado em 08/12/1998, passou-se a permitir a participação de um operador de um terceiro pais, membro ou não da .AI,ADI, desde que atendidos os requisitos estabelecidos na citada Resolução, -ver-bis: SEGUNDO - Quando a mercadoria objeto de intercâmbio for faturada por um operador de um terceiro pais, membro ou não da Associação, o produtor ou exportador do pais de origem deverá indicar no formulário respectivo, na área relativa a "observações", que a mercadoria objeto de sua Declaração será faturada de um terceiro país, identificando o nome, %\ 12 , Processo n° 18336.000546/2003-95 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.303 Fls. 237 denominação ou razão social e domicilio do operador que em definitivo será o que fature a operação a destino. Na situação a que se refere o parágrafo anterior e, excepcionalmente, se no momento de expedir o certificado de origem não se conhecer o número da fatura comercial emitida por um operador de um terceiro pais, a área correspondente do certificado não deverá ser preenchida. Nesse caso, o importador apresentará à administração aduaneira correspondente uma declaração juramentada que justifique o fato, onde deverá indicar, pelo menos, os números e datas da fatura comercial e do certificado de origem que amparam a operação de importação. Como o fato gerador do imposto de importação ocorreu antes da entrada em vigor da referida norma, não se aplica ao caso em tela. Portanto, o certificado de origem não pode ser aceito para fins de se admitir a aliquota reduzida prevista no Acordo de Preferência Tarifária Regional — PTR n° 4, conforme restou demonstrado. • Em face do exposto, nego provimento ao recurso. É corno voto. Sala das Sessões, em 28 de fevereiro de 2008 JOÃO L1.4 FREGO AZZI - Relator • 13

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Numero do processo: 13855.721179/2020-85
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Aug 26 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2020 OPÇÃO. TERMO DE INDEFERIMENTO. DÉBITO. Será indeferida a inclusão no Simples Nacional se a microempresa ou empresa de pequeno porte possuir débito com a Fazenda Pública Federal, com exigibilidade não suspensa, não regularizado no prazo legal para o exercício da opção.
Numero da decisão: 1003-003.146
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: Márcio Avito Ribeiro Faria
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M. F. MADEIRAS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2020 OPÇÃO. TERMO DE INDEFERIMENTO. DÉBITO. Será indeferida a inclusão no Simples Nacional se a microempresa ou empresa de pequeno porte possuir débito com a Fazenda Pública Federal, com exigibilidade não suspensa, não regularizado no prazo legal para o exercício da opção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra acórdão de nº 110-001.546 proferido pela 6ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil DRJ10, que julgou, por unanimidade de votos, improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte (fls. 38/40). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 72 11 79 /2 02 0- 85 Fl. 59DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.146 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.721179/2020-85 O Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional, nº 00.11.42.02.14, foi emitido em razão do contribuinte incorrer na seguinte situação: Débito inscrito em Dívida Ativa da União (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), sem a exigibilidade suspensa: Em sede de manifestação de inconformidade alegou, em síntese, que os débitos constantes no termo de indeferimento teriam sido parcelados, conforme documentação que anexou aos autos. A d. DRJ não acatou as alegações da defesa e, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte DO RECURSO Regularmente cientificada, por via postal em 23.2.2021 (cópia de AR de fl. 43), apresentou o recurso voluntário antecipadamente, fls. 46/49, em 21.1.2021, assim manejado. Sustentou que o indeferimento da sua opção teria considerado equivocadamente a data 31/01/2020, como prazo final para regularização das pendências. No seu entendimento o indeferimento deveria levar em consideração jurisprudência majoritária da DRJ e do CARF de que a regularização do Termo de Indeferimento pode ocorrer no prazo de impugnação, aplicando-se por analogia, nos termos do artigo 108, inciso I, do CTN, o disposto na Lei Complementar n° 123/2006, art. 31, § 2º, que concerne à exclusão do Simples. Nesse sentido, seria o Acórdão 1101-001.061, de 12/03/2014, da 1ª Câmara/1ª Turma Ordinária do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). Acresce, ainda, que se aplicariam à espécie os princípios da finalidade, razoabilidade e proporcionalidade previstos no artigo 2° da Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (Lei Geral do Processo Administrativo). Afirmou ter exaustivamente tentado solucionar todos os trâmites e pendências impeditivas para a opção pelo Simples Nacional, efetuando todos os pedidos de parcelamentos dos débitos previdenciários e do simples nacional, bem como efetuando os pagamentos das 1ª parcelas. Fl. 60DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.146 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.721179/2020-85 Salientou que, desde meados do ano 2017, e com o agravamento da crise econômica, vem tendo dificuldades financeiras e consequentemente não conseguindo manter os seus débitos fiscais em dia, e que outro regime de tributação que não seja o Simples Nacional, comprometeria mais recursos financeiros e operacionais da empresa. Asseverou que a própria decisão recorrida teria confirmado a solicitação ao parcelamento do débito impeditivo à opção pelo Simples Nacional (Debcad inscrito em dívida ativa da União sob o n° 15.562.218-8) em 11/02/2020. Alegou que teria efetuado sua opção em 21/01/2020, indeferida, mediante o Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional nº 00.11.42.02.14 datado de 11/02/2020, em razão da situação impeditiva, contudo, situação regularizada uma vez parcelados em 11/02/2020, com pagamento da primeira parcela em 13/02/2020, conforme documentos juntados aos autos. Defendeu a regularização do débito no prazo, qual seja, antes de 11/03/2020, tendo demonstrado que inexistiu o motivo que fundamentou o Termo de Indeferimento da Opção peio Simples Nacional nº 00.11.42.02.14 emitido pela RFB. Juntou o Processo 13855.720996/2020-16 cujos fatos, fundamentação e decisão seguiram o mesmo teor ora explanado, tendo sido deferida a Opção pelo Simples Nacional a outro contribuinte em situação idêntica à ora apresentada. Noticiou que, reforçando o princípio da igualdade que a Constituição Federal nos garante, para o ano 2021, a Receita Federal suspenderá a exclusão dos contribuintes do Simples Nacional, tendo em vista a pandemia ocasionada pelo coronavírus. À vista de todo o exposto, teria demonstrado a insubsistência e improcedência do Termo de Indeferimento, esperando acolhimento do presente recurso para fim de inclui-lo novamente no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional retroativamente a 01/2020, com aplicação também ao ano de 2021, por consequência. É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Avito Ribeiro Faria, Relator. Submete-se à apreciação desta Turma de Julgamento o recurso voluntário oferecido pela contribuinte J. M. F. MADEIRAS LTDA. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal – PAF, inclusive para os fins do inciso III, do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, denominada Código Tributário Nacional – CTN. Assim, dele toma-se conhecimento. Fl. 61DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.146 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.721179/2020-85 O litígio é decorrente do ato de indeferimento da opção pelo Simples Nacional para o ano de 2020, em virtude da existência de débitos com exigibilidade não suspensa, na data limite para a opção. Cumpre inicialmente destacar que em relação as decisões administrativas proferidas pelos Conselhos de Contribuintes, Conselho de Recursos Administrativos Fiscais – CARF e mesmo pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, ainda que reiteradas sobre determinada questão, não se fazem oponíveis à autoridade administrativa julgadora, ressalvada a hipótese de edição de súmula administrativa, na forma do artigo 26A do Dec. 70.235/1972, incluído pela Lei 11.196/2005. Veja-se também o Parecer Normativo CST nº 390, de 1971, que se presta a bem elucidar o tema: Entenda-se aí que, não se constituindo em norma legal geral a decisão em processo fiscal proferida por Conselho de Contribuintes, não aproveitará seu acórdão em relação a qualquer outra ocorrência senão aquela objeto da decisão, ainda que de idêntica natureza, seja ou não interessado na nova relação o contribuinte parte no processo de que decorreu a decisão daquele colegiado. Assim, no tocante à noticiada decisão favorável a outro contribuinte, bem como qualquer outro entendimento, não há como acatá-los. Pois bem. A Recorrente, em sede recursal, defendeu que o prazo para regularização do débito seria 11/03/2020, a partir da aplicação, por analogia, do disposto na Lei Complementar n° 123/2006, art. 31, § 2º, que concerne à exclusão do Simples. Em que pese todo o seu arrazoado, não lhe assiste razão. Vejamos, Como é cediço, a analogia pode ser aplicada tão somente na ausência de disposição expressa, nos exatos termos do art. 108 do Código Tributário Nacional – CTN: Art. 108. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: I - a analogia; (...) Não é o caso dos autos. A legislação de regência é muito clara quando disciplina que o prazo de 30 dias para permanência no regime somente opera quando o contribuinte é excluído do Simples Nacional (art. 17, V e 31, IV, §2º). Nos termos da Lei Complementar – LC nº 123, de 14 de dezembro de 2006, a existência de débitos é uma causa de exclusão, operada a partir do ano-calendário subsequente ao da ciência da comunicação da exclusão, contudo, se houver a regularização dos débitos no prazo legal, é permitida a permanência da pessoa jurídica no Simples Nacional: Fl. 62DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.146 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.721179/2020-85 Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte: V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; Art. 31. A exclusão das microempresas ou das empresas de pequeno porte do Simples Nacional produzirá efeitos: IV - na hipótese do inciso V do caput do art. 17 desta Lei Complementar, a partir do ano-calendário subseqüente ao da ciência da comunicação da exclusão; § 2 o Na hipótese dos incisos V e XVI do caput do art. 17, será permitida a permanência da pessoa jurídica como optante pelo Simples Nacional mediante a comprovação da regularização do débito ou do cadastro fiscal no prazo de até 30 (trinta) dias contados a partir da ciência da comunicação da exclusão. O caso em baila não trata de exclusão, mas sim de opção, não podendo ser aplicado o dispositivo acima, por analogia, posto que a LC nº 123/2006 tem disposição expressa sobre o tema, ao disciplinar, em seu art. 16, que a opção se dá na forma a ser estabelecida em ato do Comitê Gestor e deve ser realizada no mês de janeiro, até o seu último dia útil: Art. 16. A opção pelo Simples Nacional da pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa e empresa de pequeno porte dar-se-á na forma a ser estabelecida em ato do Comitê Gestor, sendo irretratável para todo o ano-calendário. (...) § 2 o A opção de que trata o caput deste artigo deverá ser realizada no mês de janeiro, até o seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção, ressalvado o disposto no § 3º deste artigo. (grifo nosso) O artigo supra citado é cristalino. A opção deve obrigatoriamente ser realizada até o último dia útil de janeiro e ocorre na forma estabelecida em ato do Comitê Gestor, no caso, a opção se dá nos termos do parágrafo 2º, inciso I, do artigo 6º da Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018. Assim, o Recorrente dispunha de prazo até 31/01/2020 (último dia útil do mês) para regularizar eventuais pendências impeditivas ao ingresso no Simples Nacional, nos termos do parágrafo 2º, inciso I, do artigo 6º da Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, abaixo reproduzido (grifei): Art. 6º A opção pelo Simples Nacional deverá ser formalizada por meio do Portal do Simples Nacional na internet, e será irretratável para todo o ano-calendário. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, caput) § 1º A opção de que trata o caput será formalizada até o último dia útil do mês de janeiro e produzirá efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção, ressalvado o disposto no § 5º. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, § 2º) § 2º Enquanto não vencido o prazo para formalização da opção o contribuinte poderá: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, caput) I - regularizar eventuais pendências impeditivas do ingresso no Simples Nacional, e, caso não o faça até o término do prazo a que se refere o § 1º, o ingresso no Regime será indeferido; Fl. 63DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.146 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.721179/2020-85 II - cancelar o pedido de formalização da opção, salvo se este já houver sido deferido. § 3º O disposto no § 2º não se aplica às empresas em início de atividade. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, caput) Nesta seara, restou demonstrado que a solicitação do parcelamento do débito impeditivo à opção pelo Simples Nacional (Debcad inscrito em dívida ativa da União sob o nº 15.562.218-8) se deu em 11/02/2020, posteriormente, portanto, ao prazo estabelecido em para regularização, conforme identificado no comprovante de adesão a negociação da PGFN de fl. 27 e na consulta às informações do crédito de fl. 32 do processo. Como os débitos que ensejaram o Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional não foram regularizados em tempo hábil, conclui-se pela existência de motivo impeditivo ao deferimento da solicitação de opção pelo Simples Nacional. Sobre a inclusão da Recorrente no Simples Nacional (ano de 2021) tal pedido não pode ser conhecido, posto tratar-se de matéria que não se encontra em litigio. Por fim, tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Ante o exposto, conheça-se do Recurso Voluntario, para negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria Fl. 64DF CARF MF Original

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Numero do processo: 19647.004073/2007-88
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO. Não se conhece de recurso voluntário apresentado após o prazo de trinta dias, contados da ciência da decisão de primeira instância. Recurso Não Conhecido.
Numero da decisão: 2801-001.631
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por intempestivo, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ANTONIO DE PÁDUA ATHAYDE MAGALHÃES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1708; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 175          1 174  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19647.004073/2007­88  Recurso nº  890.718   Voluntário  Acórdão nº  2801­01.631  –  1ª Turma Especial   Sessão de  08 de junho de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  FERNANDO MORGADO JOEL ARAÚJO BONFIM  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO.   Não se conhece de recurso voluntário apresentado após o prazo de trinta dias,  contados da ciência da decisão de primeira instância.  Recurso Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso, por intempestivo, nos termos do voto do Relator.                               Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães – Presidente e Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde Magalhães, Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Luiz Cláudio Farina Ventrilho,  Tânia Mara Paschoalin e Carlos César Quadros Pierre.  Relatório  Trata o presente processo de Notificação de Lançamento às fls. 06/08, onde  está  o  fisco  a  exigir  do  autuado  o  recolhimento  do  crédito  tributário  no  valor  total  de  R$  55.340,27,  a  título de  Imposto  sobre  a Renda de Pessoa Física,  incluídos multa de oficio de  75%, multa de mora de 20%, e juros de mora, estes calculados até 30/03/2007.     Fl. 179DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/06/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Assinado digitalmente em 22/06/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 19647.004073/2007­88  Acórdão n.º 2801­01.631  S2­TE01  Fl. 176          2 A exigência fiscal decorreu da revisão efetuada na declaração de ajuste anual  apresentada  pelo  contribuinte  referente  ao  exercício  de  2005,  ano­calendário  2004,  em  que  foram apuradas as seguintes infrações:  i) compensação indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte, no valor de  R$ 52.944,77,  relativamente à fonte pagadora Unibanco – União de Bancos Brasileiros S.A.,  não tendo o contribuinte atendido à intimação para comprovar os valores compensados;  ii) omissão de rendimentos tributáveis recebidos, no valor de R$ 3.300,00, da  fonte  pagadora  Unibanco  ­  AIG  Seguros  S.A.,  conforme  comparativo  da  declaração  do  contribuinte  com  a DIRF  apresentada  pela  fonte  pagadora,  não  tendo o  interessado  atendido  intimação para comprovação do valor declarado.  O  contribuinte  foi  cientificado  do  lançamento  e  apresentou  impugnação,  às  fls. 01/04, alegando, em síntese, que:  ­  em  sua  DIRPF  2005/2004  constam  informações  verídicas  sobre  os  rendimentos,  tendo  sido  feita  por  um  escritório  de  contabilidade,  por  existirem  valores  vinculados  a  dois  processos  trabalhistas  (n°  1623/1995  na  13a  Vara  do  Trabalho  e  n°  0085/2003 na 6a Vara do Trabalho) e não ter conhecimento profundo sobre o assunto;  ­ pela demora em sua restituição, foi à Receita Federal e ficou sabendo que  caiu em malha fiscal;  ­  recebeu  intimação  e  apresentou  a  documentação  solicitada,  sendo  informado  que  precisaria  da  documentação  da  Justiça  do  Trabalho  “para  finalizar”  sua  declaração, sendo­lhe dado maior prazo (20 dias), mas não foi possível cumpri­lo, e em virtude  dos compromissos de trabalho, foi protelando a ida à Receita Federal, até que em 09/04/2007,  recebeu a notificação em apreço.  ­  todas  as  informações  de  sua  declaração  são  verídicas,  podendo  ser  verificadas nos documentos que anexa aos autos (“Darf, planilhas, execuções, etc.”).  Ao apreciar o litígio, a 1a Turma de Julgamento da DRJ/Recife(PE) decidiu,  por unanimidade de votos, considerar  improcedente a  impugnação, mantendo a  exigência do  crédito tributário, nos termos do Acórdão às fls. 148/151, que apresenta as seguintes ementas:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA MICA –  IRPF  Ano­calendário: 2004  OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  Mantém­se  a  omissão  de  rendimentos  em  relação  a  qual  o  contribuinte não logrou comprovar a sua exclusão.  GLOSA DE IRRF.  Mantém­se  a  glosa  de  IRRF  em  relação  A  qual  o  contribuinte  não logrou comprovar a sua retenção.  Impugnação Improcedente.  Fl. 180DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/06/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Assinado digitalmente em 22/06/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 19647.004073/2007­88  Acórdão n.º 2801­01.631  S2­TE01  Fl. 177          3 Crédito Tributário Mantido.  Com  a  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  ocorrendo  em  19/10/2010,  conforme documento à fl. 154, o contribuinte, interpôs, em 19/11/2010, o Recurso Voluntário  às fls. 156/164, em que reforça seus argumentos de defesa.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Relator.   De início, cabe apreciar a tempestividade do recurso interposto.  O Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, assim dispõe:  Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo­se na sua contagem  o dia do início e incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.  (...)   Art. 23. Far­se­á a intimação:   I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)   II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)   (...)  § 2° Considera­se feita a intimação:   I  ­  na  data da  ciência  do  intimado ou  da  declaração de  quem  fizer a intimação, se pessoal;   II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição  da  intimação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)   (...)  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.  Fl. 181DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/06/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Assinado digitalmente em 22/06/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 19647.004073/2007­88  Acórdão n.º 2801­01.631  S2­TE01  Fl. 178          4 (grifei)  No  caso,  o  contribuinte  foi  cientificado  do  Acórdão  da  1a  Turma  de  Julgamento da DRJ/Recife (PE) em 19/10/2010 (terça­feira), conforme Aviso de Recebimento  ­ AR à fl. 154 dos autos. Somente em 19/11/2010 (sexta­feira), depois de transcorrido o prazo  de  30  (trinta)  dias  para  interposição  de  recurso  a  este Conselho,  apresentou  a  petição  às  fls.  156/164, sem discussões quanto à sua  tempestividade. O término do prazo para apresentação  do recurso se deu em 18/11/2010 (quinta­feira), nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de  06 de março de 1972, acima transcrito.  Pelo exposto, VOTO por não conhecer do recurso, por intempestivo.                                             Assinado digitalmente                Antonio de Pádua Athayde Magalhães                            Fl. 182DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/06/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Assinado digitalmente em 22/06/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA

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Numero do processo: 10380.010276/2006-26
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003 DESPESAS MÉDICAS - PROVA - EXISTÊNCIA DE SÚMULA DE DOCUMENTAÇÃO TRIBUTARIAMENTE INEFICAZ - Sem a apresentação de documentos hábeis e idôneos capazes de comprovarem a efetividade dos serviços profissionais e dos correspondentes pagamentos, incabível aceitar a dedução de despesas médicas relativas a profissional para o qual existe "Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz". Recurso negado.
Numero da decisão: 3804-000.087
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma Especial da Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JESONI GRUSKA BENEVIDES FIGUEIREDO. ACORDAM os Membros da Quarta Turma Especial da Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. ' • f- ~ l‘NEL)4N A 71(?-rresidente , W-Qà(P-4,--, AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE — Relatora FORMALIZADO EM: 20 SET 2009 1 Processo n° 10380.010276/2006-26 S3-TE04 Acórdão n.° 3804-00.087 Fl. 2 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Marcelo Magalhães Peixoto, Júlio Cezar da Fonseca Furtado e Nelson Mallmann (Presidente). 2 Processo n° 10380.010276/2006-26 83-T E04 Acórdão n.° 3804-00.087 Fl. 3 Relatório AUTUAÇÃO Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 04 a 09, referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercícios 2001 a 2003, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$3.300,00, acrescido de multa de oficio qualificada e juros de mora. A autuação foi assim resumida no relatório do acórdão de primeira instância (fls. 140): "A infração apurada pela Fiscalização, relatada na Descrição dos Fatos e Enquadramentos Legais, fls. 05 e no Termo de Verificação Fiscal, fls. 10/12, foi dedução indevida de despesas médicas. Os dispositivos legais infringidos e a penalidade aplicável encontram-se detalhados às fls. 05 e 09 do Auto de Infração. Do Termo de Verificação Fiscal, fls. 10/12, constata-se que a autoridade fiscal qualificou a multa de oficio aplicada, tendo em vista que os recibos utilizados para comprovar as despesas médicas glosadas foram considerados inidôneos, mediante Ato Declaratório Executivo da Delegacia da Receita Federal em Fortaleza n" 91, de 29/11/2005, fls. 13 e Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz, processo 10380.010736/2005-35, fls. 14/45. Conseqüentemente, procedeu à competente Representação Fiscal para Fins Penais, em conformidade com a Portaria SRF n° 326, de 15 de março de 2005, processo 10380.010281/2006-39." IMPUGNAÇÃO Cientificada do lançamento, a contribuinte apresentou a impugnação (fls. 102 a 104), acatada como tempestiva. Alegou, consoante transcrito no relatório do acórdão de primeira instância (fls. 140 e 141): "DOS FATOS A requerente deduziu de sua base de cálculo do Imposto de Renda nos anos-calendário 2000 (R$ 3.000,00), 2001 (R$ 5.000,00) e 2002 (R$ 4.000,00) pagos ao Fisioterapeuta Fco. de Assis Rebouças, CPF 045.501.103-68. Em fiscalização sofrida pela Delegacia da Receita Federal em Fortaleza ficou evidenciado que o Fisioterapeuta em causa "emitiu nos anos-calendário 2000 a 2002, centenas de recibos ideologicamente falsos, isto é, sem corresponderem a serviços efetivamente prestados" vide Termo de Verificação Fiscal. 3 Processo n° 10380.010276/2006-26 S3-TE04 Acórdão n.° 3804-00.087 Fl. 4 DO DIREITO Em nenhum momento a requerente deixou de atender ao chamamento da Receita Federal, fornecendo inclusive todos os recibos solicitados comprovando que os serviços foram realizados e pagos e nada mais justo que sejam dedutiveis. Foram ainda encaminhadas todas as cópias de solicitação de serviços fisioterápicos emitidos pela médica Izabela Parente além de declaração de tratamento cirúrgico de lesão do punho esquerdo da requerente emitido pelo médico Artur Almeida e comprovante de licença médica expedida pelo IPM. Os serviços do fisioterapeuta em causa foram efetivamente realizados tanto nas pessoas da requerente como em seus dois filhos menores como benz comprovam toda a documentação acostada à esta IMPUGNAÇÃO. O nivelamento que se refere o AFRF em seu Termo de Verificação de que a requerente "agiu dolosamente" e que a "autuada inseriu informação SABIDAMENTE falsa... para se beneficiar da dedução da base de cálculo do imposto, uma vez que SABIA que os serviços declarados como pagos àquele fisioterapeuta não foram efetivamente prestados nem tampouco pagos". A contradição salta aos olhos. Surge a indagação: como a requerente haveria de saber 4 ou 5 anos antes, que o citado fisioterapeuta estava envolvido em falcatruas dessa natureza, uma vez que essa informação só surgiu em 29/11/2005 pelo DOU. A requerente mantém a sua posição de que os trabalhos foram realizados pelo fisioterapeuta tanto em seus filhos como em sua própria pessoa. Assim dessa maneira, não é justo que tendo pago, e comprovado que pagou pelos serviços, a requerente tenha sofrido vexames de toda ordem como se tivesse pactuado desse alcance fiscal. DOCUMENTOS ANEXOS Estão anexos a esta impugnação cópias de todos os recibos e solicitação de serviços a que acima se refere. DO PEDIDO A luz do exposto, demonstrando a insubsistência e improcedência total do lançamento, requer seja acolhida a presente impugnação, uma vez que o Termo de Verificação Fiscal trabalha em cima de mera suposição." ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA A DRJ-Fortaleza/CE julgou procedente o lançamento. Ao examinar os documentos que instruem a impugnação, assim se manifestou (fls. 144): fr 4 Processo n° 10380.010276/2006-26 S3-TE04 Acórdão n.° 3804-00.087 Fl. 5 "Em sua impugnação a contribuinte afirma que efetuou os pagamentos e que os serviços foram prestados a si e a seus dependentes e, no intuito de demonstrar a efetividade da necessidade dos serviços de fisioterapia, juntou aos autos cópias de solicitações médicas de tratamento de fisioterapia respiratória para seus dependentes, fls.117/130 e 132/133 e cópias de documentos médicos, fls. 134/136, que atestam que a contribuinte necessitou de tratamento de fisioterapia em julho de 2002. Veja-se que a lide instaurada no mencionado processo gira em torno de se saber se os valores consignados nos recibos emitidos por Francisco de Assis Rebouças foram pagos pela contribuinte e se os serviços foram de fato prestados. Não se questiona no presente lançamento se efetivamente a contribuinte e seus dependentes apresentaram problemas de saúde nos anos-calendário de 2000 a 2002 e se realizaram tratamentos de fisioterapia. Conforme já mencionado, o que se busca para a solução da lide é a confirmação dos dados constantes nos recibos apresentados pela defesa para comprovar despesas médicas. Interessa para o deslinde da questão a comprovação da efetividade dos pagamentos e da execução do tratamento, conforme descritos nos recibos emitidos pelo profissional Francisco de Assis Rebouças. Deste modo, tem-se que os documentos apresentados pela defesa prestam-se tão-somente para comprovar que, em algum momento dos anos-calendário de 2000 a 2002, a contribuinte e seus dependentes necessitaram de tratamento fisioterápico, entretanto, não são suficientes para comprovar que o tratamento foi realizado, que foi executado pelo fisioterapeuta Francisco de Assis Rebouças e que o mesmo teria recebido pela execução de tais serviços as quantias referidas nos recibos apresentados pela defesa." Os fundamentos da decisão de primeira instância estão consubstanciados na seguinte ementa: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 GLOSA DE DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. EXISTÊNCIA DE SÚMULA DE DOCUMENTAÇÃO TRIBUTARIAMENTE INEFICAZ. A existência de Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz impede a utilização de tais documentos como elementos de prova de serviços prestados, quando apresentados isoladamente, sem apoio em outros elementos. Lançamento Procedente" RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5 Processo n° 10380.010276/2006-26 S3-TE04 Acórdão n.° 3804-00.087 Fl. 6 Cientificada da decisão de primeira instância em 19/04/2007 (fls. 149), a contribuinte apresentou, em 16/05/2007, o Recurso de fls. 150 a 152, argumentando, em síntese, que efetuou pagamentos ao fisioterapeuta Francisco de Assis Rebouças em decorrência de serviços profissionais que lhe foram prestados e aos seus dois filhos e dependentes. Assim, tem o direito inalienável de deduzir tais pagamentos em suas declarações de ajuste anual. Instruindo o recurso, constam os documentos de fls. 153 a 188 (basicamente, cópias de documentos de identidade, declaração de tratamento cirúrgico, licença médica expedida pelo IPM, solicitações médicas de tratamento de fisioterapia respiratória para seus dependentes e recibos médicos). O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 189, que também trata do envio dos autos ao Primeiro Conselho de Contribuintes. É o Relatório. 734— 6 Processo n° 10380.010276/2006-26 S3-TE04 Acórdão n.° 3804-00.087 Fl. 7 Voto Conselheira AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE, Relatora O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. No caso, a interessada pleiteou deduções de despesas médicas que teria tido com o fisioterapeuta Francisco de Assis Rebouças, nos anos-calendário 2000, 2001 e 2002. Ocorre que, conforme Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz (fls. 14 a 45) e Ato Declaratório Executivo n° 91, da DRF Fortaleza/CE, de 29/11/2005 (fls. 13), os recibos de tratamento fisioterápicos emitidos pelo referido profissional, CPF 045.501.103-68, no período de 01/01/2000 a 31/12/2002, foram declarados inidôneos, por serem ideologicamente falsos, portanto, imprestáveis e ineficazes para fins de dedução da base de cálculo do imposto de renda pessoa física. Insta frisar que Súmula é o processo administrativo de levantamento de elementos de prova da inidoneidade de documentos fiscais, realizado pela administração tributária, mediante procedimentos fiscais apropriados, com vistas a propiciar a formação de convicção por parte das autoridades julgadoras. Assim, sempre que a Fiscalização se deparar com documentos de emissão de empresas e/ou pessoas físicas sumuladas, poderá recorrer à respectiva súmula, sem a necessidade de realizar novas diligências para apurar os mesmos fatos já conhecidos. Dessa forma, comprovada pelo Fisco a inidoneidade dos recibos emitidos pelo citado profissional, cabe à impugnante a prova de que a prestação de serviços e o correspondente pagamento existiram de fato, podendo, eventualmente, dependendo das provas apresentadas, caracterizar tais operações uma exceção relativamente ao conjunto de provas produzidas em sentido contrário, no que tange a inidoneidade dos recibos emitidos. Portanto, embora a declaração de inidoneidade alcance todos os recibos emitidos no período, os contribuintes que efetivamente tenham realizado o tratamento fisioterápico e efetuado os correspondentes pagamentos têm a oportunidade de comprová-lo. Todavia, no caso, a interessada não logrou trazer aos autos elementos hábeis de prova para corroborar sua assertiva de que efetivamente teria recebido o atendimento profissional alegado, bem como efetuado os pagamentos decorrentes. Restringe-se a reapresentar os documentos que já haviam sido analisados com muita propriedade no acórdão recorrido, cujas ponderações encontram-se registradas no relatório deste voto. 7 Processo n" 10380.010276/2006-26 S3-TE04 Acórdão n." 3804-00.087 Fl. 8 Ora, nesse contexto, suas alegações são estéreis e não têm o condão de alterar o acerto da decisão recorrida. Diante do exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 25 de junho de 2009 Yxg..p,,(.9....... AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE , 8

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Numero do processo: 11080.003122/2005-44
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 09 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jun 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PENSÃO ALIMENTÍCIA. São tributáveis os valores recebidos a título de alimentos ou pensões, inclusive a prestação de alimentos provisionais, em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. Para que seja possível a dedução de despesas médicas, despesas com instrução e contribuição à previdência privada, indispensável a apresentação das respectivas provas comprobatórias, por meio de documentos hábeis e idôneos. MULTA ISOLADA DO CARNÊ-LEÃO E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. Incabível a aplicação da multa isolada por falta de recolhimento de carnê-leão concomitantemente com a multa de oficio, ambas incidindo sobre a mesma base de cálculo. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2801-001.666
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir a multa isolada constituída pela falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão, nos termos do voto do Relator
Nome do relator: WALTER REINALDO FALCÃO LIMA
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PENSÃO ALIMENTÍCIA.  São  tributáveis  os  valores  recebidos  a  título  de  alimentos  ou  pensões,  inclusive a prestação de alimentos provisionais, em cumprimento de decisão  judicial ou acordo homologado judicialmente.  DEDUÇÕES.  DESPESAS  MÉDICAS.  DESPESAS  COM  INSTRUÇÃO.  PREVIDÊNCIA PRIVADA.   Para  que  seja  possível  a  dedução  de  despesas  médicas,  despesas  com  instrução e contribuição à previdência privada, indispensável a apresentação  das  respectivas  provas  comprobatórias,  por  meio  de  documentos  hábeis  e  idôneos.  MULTA  ISOLADA  DO  CARNÊ­LEÃO  E  MULTA  DE  OFÍCIO.  CONCOMITÂNCIA.  Incabível a aplicação da multa isolada por falta de recolhimento de carnê­leão  concomitantemente  com a multa de oficio, ambas  incidindo sobre a mesma  base de cálculo.  Recurso parcialmente provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir  a  multa  isolada  constituída  pela  falta  de  recolhimento do IRPF devido a título de carnê­leão, nos termos do voto do Relator   Assinado digitalmente  Antônio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente.      Fl. 161DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA Assinado digitalmente em 13/06/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, 16/06/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 11080.003122/2005­44  Acórdão n.º 2801­01.666  S2­TE01  Fl. 159          2 Assinado digitalmente  Walter Reinaldo Falcão Lima ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antônio  de  Pádua  Athayde  Magalhães,  Luiz  Cláudio  Farina  Ventrilho,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Walter  Reinaldo Falcão Lima e Tânia Mara Paschoalin.  Relatório  AUTUAÇÃO  Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls.  02/29,  em  virtude  da  constatação  de  infringência  a  dispositivos  legais,  referente  aos  anos­ calendário de 2000, 2001, 2002 e 2003, que resultaram na glosa das deduções pleiteadas nas  declarações  de  ajuste  anual  a  título  de  despesas  médicas,  despesas  com  instrução  e  com  previdência  privada.  Foi  também  identificada  omissão  de  rendimentos  recebidos  a  título  de  pensão alimentícia e falta de recolhimento de IRPF a título de carnê­leão. Foi apurado imposto  no  valor  de  R$  50.182,03,  mais  acréscimos  legais,  além  de  multa  isolada  no  valor  de  R$  20.653,32, por falta de recolhimento de carnê­leão.   IMPUGNAÇÃO  Cientificada  do  lançamento,  a  interessada  apresentou  a  impugnação  de  fls.  107/109, juntamente com os documentos de fls. 110/129, acatada como tempestiva, expondo os  seguintes argumentos:  a) se impugne o lançamento de oficio de omissão de rendimentos  recebidos  a  título de pensão  alimentícia  judicial  declarado nos  Anos­calendário  2.001,  2.002  e  2.003  em  virtude  no  que  diz  Acordo  Judicial  homologado  pelo  juiz  LUIZ  MELLO  GUIMARÃES  em  anexo  ­.A  fim  de  instruir  os  autos  da  ação  supra, Solicito a Vossa Senhoria que seja descontado a título de  alimentos da folha de pagamento do autor, o percentual de 50%  (cinqüenta  por  cento  ),  abatendo  os  descontos  legais  de  IR  e  Previdência Social, sendo depositado na conta existente junto ao  Banrisul,  em  nome  da  Sra.  Elma,  conta  n°  35.040.043.0­5,  agência 077, nesta capital, até o 5° dia útil de cada mês;  b)  os  extratos  desta  conta  acima  mencionada  do  Banrisul  referente  os  Anos­calendário  2.001,  2.002  e  2.003  foram  solicitados  pela  auditora  fiscal  Sra.  Maria  Virgínia  Garcia  Cunha  para  a  comprovação  do  depósito  estando  todos  no  referido processo;  c) que se faça as devidas . retificações nas Declarações de Ajuste  Anuais  Anos­calendário  2.001,  2.002  e  2.003  pois  são  Declarações  não  restituídas,  portanto  sem  Glosa  nos  pagamentos efetuados, e, após se  faça a devidas liberações das  restituições retidas em malha fiscal.  ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  Fl. 162DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA Assinado digitalmente em 13/06/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, 16/06/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 11080.003122/2005­44  Acórdão n.º 2801­01.666  S2­TE01  Fl. 160          3 A  DRJ/Porto  Alegre  julgou  o  lançamento  procedente  (fls.  19/23),  sendo  oportuno  transcrever  trecho  do  voto  do  relator  do  respectivo  acórdão  que  justifica  a  manutenção da autuação:  (...)  De  acordo  com  os  dispositivos  transcritos,  todas  as  deduções  estão sujeitas à comprovação por parte do contribuinte, podendo  o  fisco  solicitar  os  comprovantes  e  esclarecimentos  que  se  fizerem necessários.  A legislação determina que a pessoa física deve manter em boa  guarda  os  documentos  das  operações  ocorridas  ao  longo  do  ano­calendário,  até  que  se  expire  o  direito  de  a  Fazenda  Nacional realizar ações fiscais relativas ao período, ou seja, até  que ocorra a decadência do direito de lançar.  Mediante a análise dos documentos juntados pelo contribuinte às  fls.  112  a  117  e  os  demais  constantes  do  presente  processo,  concluimos  que  não  foram  apresentados  documentos  comprobatórios capazes e suficientes para elidir o lançamento.  Salientamos que o recebimento de pensão alimentícia trata­se de  rendimento  tributável,  que deve ser oferecido à  tributação pelo  beneficiário,  não  existindo  o  fato  e  nem  as  informações  de  retenção  de  imposto  na  fonte;  portanto  procedente  o  seu  lançamento.  Observe­se,  ainda,  que  as  alegações  não  comprovadas  por  documentação,  hábil  e  idônea,  ou  que  tratem  de  questões  não  pertinentes à matéria tributável não têm força para modificar a  matéria em litígio.  Outrossim,  cabe  ressaltar  que  em  virtude  do  princípio  da  igualdade e da legalidade, a autoridade administrativa não pode  se  furtar  à  aplicação  da  Lei.  A  Norma  Legal  prevê  situação  abstrata  para  que,  em  havendo  subsunção  a  determinado  fato,  aja  a  autoridade  administrativa  da  maneira  como  lhe  é  determinado,  não  sendo  admitida  qualquer  diferenciação  em  virtude de argumentações pessoais.  (...)  RECURSO  AO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS (CARF)  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  07/07/08,  fls.  136,  a  contribuinte  apresentou,  em  24/07/08,  o  Recurso  de  fls.  146/149,  juntamente  com  os  documentos de fls. 150/152, alegando, em suma, preliminarmente, que:  a)  a  tributação  dos  valores  recebidos  a  título  de  pensão  alimentícia  representa bi­tributação, apresentando a seguinte justificativa: “sendo que  do  valor  recebido  por  seu  ex­cônjuge,  50%  deste  valor,  abatendo  os  descontos  legais  de  Imposto  de  Renda  e  Previdência  Social  serem  depositados na conta corrente da Contribuinte. Sendo feito a apuração de  Fl. 163DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA Assinado digitalmente em 13/06/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, 16/06/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 11080.003122/2005­44  Acórdão n.º 2801­01.666  S2­TE01  Fl. 161          4 Base de cálculo do valor recebido pelo ex­cônjuge, não poderia se  fazer  um novo cálculo do Imposto de Renda recebido de Pessoas Físicas, pois  já teria havido o desconto do Imposto de Renda sobre este valor repassado  como título de alimentos da folha de pagamento”.  b)  reiteradas  decisões  do  Conselho  de  Contribuintes  têm  concluído  pela  impossibilidade de cobrança concomitante da multa de ofício de 75% e da  multa exigida isoladamente pelo não recolhimento do carnê­leão;  c)  as DAA dos exercícios 2002 a 2004 encontram­se em malha fiscal,  logo  as  restituições  ali  apuradas  não  foram  recebidas.  Por  conseguinte  os  valores  divergentes,  apurados  pela  fiscalização,  deveriam  ser  lançados  naquelas declarações, excluindo a multa de 75%.  Quanto ao mérito, menciona os seguintes pontos de discordância:  a)  Impugne­se  os  Lançamentos  de  oficio  de  Omissão  de  Rendimentos  recebidos  a  título  de  Pensão  Alimentícia  Judicial  declarados nos Anos­calendário de 2001 a 2003, pois conforme  o  Acordo  Judicial  Homologado  pelo  Juiz  de  Direito  Dr.  Luiz  Mello Guimarães, onde o mesmo "solicita que seja descontado a  título de alimentos da folha de pagamento do autor, o percentual  de 50%  (cinqüenta por cento), abatendo os descontos  legais de  Imposto  de  Renda  e  Previdência  Social,  sendo  depositado  na  conta  existente  junto  ao  Banrisul,  em  nome  da  Sra.  Elma",  o  Imposto  de  Renda  sobre  estes  valores  já  foram  ajustados  no  momento  do  depósito  referente  ao  valor  recebido  de  seu  ex­ cônjuge gerando uma bi­tributação;  b) A Contribuinte  identificada acima requer o cancelamento da  Multa Exigida  Isoladamente,  pois  a  aplicação  concomitante  da  multa isolada e da multa de oficio não é legítima quando incide  sobre uma mesma base de cálculo;  c) A Contribuinte requer as devidas retificações nas Declarações  de  Ajustes  Anuais  dos  Anos­calendário  2001  a  2003,  pois  são  Declarações  não  restituídas,  conseqüentemente  excluindo  a  multa.   Diante  do  exposto  acima  requer  o  acolhimento  do  recurso  para  fins  de  cancelamento do débito fiscal.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Walter Reinaldo Falcão Lima  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  as  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Fl. 164DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA Assinado digitalmente em 13/06/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, 16/06/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 11080.003122/2005­44  Acórdão n.º 2801­01.666  S2­TE01  Fl. 162          5 A  recorrente  não  trouxe  novos  elementos  aos  autos  tampouco  apresentou  novos questionamentos  acerca das  glosas  efetuadas,  requerendo,  somente,  que  as  respectivas  DAA fossem retificadas sem tais glosas. Convém ressaltar que todos os documentos juntados à  impugnação  para  fins  de  comprovação  de  despesas  médicas  e  contribuições  à  previdência  privada (fls. 112/117) já haviam sido apresentados no curso da ação fiscal (fls. 34/41), e foram  devidamente analisados pela fiscalização e considerados no lançamento realizado, nos termos  do  Relatório  de  Ação  Fiscal  de  fls.  04/09,  sendo  que  não  foram  juntados  comprovantes  relativos  às  despesas  com  instrução,  Não  há  qualquer  reparo  a  ser  feito  na  análise  de  tais  documentos, razão pela qual devem ser mantidas as glosas realizadas.  É de se observar, também, que o crédito tributário relativo ao ano­calendário  2000  foi  transferido  para  o  processo  n°  11080.100934/2005/37  para  fins  de  parcelamento,  conforme  extratos  de  fls.  156/157,  em  virtude  de  a  contribuinte  ter  concordado  com  essa  parcela do lançamento.  Não  obstante  a  recorrente  ter  arguído  a  existência  de  preliminares,  as  matérias apontadas não se enquadram nesse conceito e serão apreciadas conjuntamente com as  alegações de mérito.  A  tributação  dos  rendimentos  recebidos  a  título  de  pensão  alimentícia  é  tratada no  art.  3°,  § 1°,  da Lei n° 7.713, de 1988, que  constitui  a matriz  legal do  art.  54 do  Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99, aprovado pelo Decreto n° 3.000/99, in verbis:  Decreto n° 3.000/99 (RIR/99)  Art.  54.  São  tributáveis  os  valores  percebidos  em  dinheiro,  a  título  de  alimentos  ou  pensões,  em  cumprimento  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente,  inclusive  a  prestação de alimentos provisionais.  Por sua vez, o art. 78 do mesmo diploma legal, cuja matriz legal é o art. 4°,  II,  da  Lei  n°  9.250,  de  1995,  prevê  que  a  importância  paga  a  título  de  pensão  alimentícia,  descrita  no  artigo  acima  reproduzido,  poderá  ser  deduzida  da  base  de  cálculo  sujeita  à  incidência mensal do imposto.  Dessa  forma,  os  rendimentos  referentes  à  pensão  alimentícia  somente  são  tributados quando recebidos pelo beneficiário, haja vista que tais valores são deduzidos da base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  da  pessoa  responsável  pelo  seu  pagamento,  no  caso,  o  ex­ cônjuge da contribuinte. Por conseguinte não há que se falar em bi­tributação.  Diante  do  exposto  acima  a  expressão  contida  na  determinação  judicial  proferida por meio do Ofício n° 1310/2000 (fls. 151), de 19/12/2000, para desconto da folha de  pagamento de Breno Silveira Verlindo do “percentual de 50% (cinqüenta por cento), abatendo  os descontos legais IR e Previdência Social”, sendo depositado na conta bancária da recorrente,  não justifica a alegação de bi­tributação dos rendimentos.   No tocante ao período inicial do recebimento dos valores pela recorrente, em  que  pese  haver  declarações  contraditórias  de  sua  parte,  uma  informando  que  a  pensão  alimentícia começou a ser paga em julho/2001 (fls. 49), datada de 31/05/05, outra informando  que recebeu mensalmente em 2001 os valores de R$ 4.222,64 (fls. 81), datada de 01/06/05, é  importante destacar que a decisão judicial determinando o desconto na folha de pagamento do  ex­cônjuge da contribuinte foi prolatada em 19/12/2000 (fls. 151), logo produziria efeitos em  Fl. 165DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA Assinado digitalmente em 13/06/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, 16/06/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 11080.003122/2005­44  Acórdão n.º 2801­01.666  S2­TE01  Fl. 163          6 relação  aos  rendimentos  recebidos  a  partir  dessa  data.  Como  o  lançamento  abrangeu  os  rendimentos recebidos a partir de janeiro de 2001, está em consonância com a aludida decisão  judicial.   Vale  dizer  que  a  interessada  não  apresentou  cópia  dos  extratos  bancários  relativos  ao  período  de  01/01/01  a  28/06/01  da  conta  bancária  n°  35.040043.0­5,  na  qual  a  autoridade  judiciária  determinou  que  fossem  efetuados  os  depósitos  relativos  à  pensão  alimentícia.  Assim,  não  comprovou  que  os  citados  valores  não  foram  depositados  naquela  conta  no  período  acima  mencionado.  Ademais,  informações  contidas  na  DAA  de  seu  ex­ cônjuge,  relativa  ao  ano­calendário  2001,  e  na  DIRF  apresentada  pela  respectiva  fonte  pagadora, comprovam o recebimento dos rendimentos pela  recorrente desde  janeiro de 2001,  conforme informação contida no Relatório de Ação Fiscal de fls. 04/09.  Quanto  à  alegação  de  impossibilidade  de  aplicação  concomitante  da multa  isolada, por falta de recolhimento de carnê­leão, e da multa de oficio, por incidirem sobre uma  mesma  base  de  cálculo,  assiste  razão  à  recorrente.  O  entendimento  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais, acatado por mim, é nesse sentido, conforme Acórdão CSRF/04­00.832, cuja  ementa reproduzo a seguir:  Acórdão CSRF/04­00.832  MULTA ISOLADA E MULTA DE OFICIO. CONCOMITÂNCIA.  MESMA BASE DE CÁLCULO.   A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do § 1°,  do art.44, da Lei n° 9.430, de 1996) e da multa de ofício (incisos  I e II, do art. 44, da Lei n° 9.430, de 1996) não é legítima quando  incide sobre uma mesma base de cálculo."   (Data da Sessão: 04/03/2008)  No presente caso ambas as multas  incidiram sobre o  imposto decorrente de  rendimentos  de  pensão  alimentícia  não  declarados  pela  contribuinte.  Logo,  incabível  a  exigência  da  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  carnê­leão,  devendo  ser  mantida  somente a multa de oficio de 75%, incidente sobre o imposto devido no ajuste anual.  Embora a multa acima contestada não  tenha sido objeto de questionamento  específico na  impugnação, não posso deixar de apreciar  sua  legalidade,  sob pena de  ratificar  lançamento efetuado em descompasso com a jurisprudência pacífica deste Conselho.  Por fim não cabe a exclusão da multa aplicada no percentual de 75%, como  postula a recorrente, sob a alegação de que as DAA dos anos­calendário 2001 a 2003 ainda não  foram  restituídas, devido não haver previsão  legal para o  afastamento daquela penalidade na  situação  apontada  pela  interessada. A multa  em  questão  decorre  de  lançamento  efetuado  de  ofício e tem fundamento legal no art. 44, I, da Lei n° 9.430/96.  Por  tais  razões  voto  por  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  para  excluir a multa isolada constituída pela falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê­ leão.   Assinado digitalmente  Walter Reinaldo Falcão Lima – Relator  Fl. 166DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA Assinado digitalmente em 13/06/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, 16/06/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 11080.003122/2005­44  Acórdão n.º 2801­01.666  S2­TE01  Fl. 164          7                               Fl. 167DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA Assinado digitalmente em 13/06/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, 16/06/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA

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Numero do processo: 10283.003823/2004-53
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 301-01.676
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidades de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOSE LUIZ NOVO ROSSARI
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Numero do processo: 10283.003815/2004-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 301-01.665
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOSE LUIZ NOVO ROSSARI
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Numero do processo: 13805.009763/96-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 301-01.712
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. OTACiLIO D, ART A O Presidente 0 _ AMA --":■1:6■ 01M11111111111111111 CAOS HEN Is fQ E 411 -7".' Relator R FILHO Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsésca de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffmann e Irene Souza da Trindade Torres. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Dourado Maciel. Esteve presente a advogada De Renata Dutra Luna. CCS Processo n° : 13805.009763/96-17 Resolução n° : 301-1.712 RELATÓRIO Trata-se o presente caso de auto de infração lavrado para constituir crédito tributário de FINSOCIAL, decorrente da falta de recolhimento dos valores devidos, pertinentes ao período de 31/05/1991 a 31/03/1992, que está sendo questionado judicialmente pelo contribuinte. Irresignado, o contribuinte apresenta Impugnação (fls. 52/62) alegando em síntese, a inconstitucionalidade do FINSOCIAL, e que o STF reiterou a inconstitucionalidade dos aumentos de aliquotas superiores a 0,5% no RE n° 150.764- 1. Requereu fosse declarada inexistente a relação jurídica tributária desobrigando-se ao recolhimento do valor principal da contribuição para o FINSOCIAL, e dos encargos de multa e juros, com o conseqüente cancelamento do auto de infração. A Impugnante foi intimada a apresentar a certidão de objeto e pé das ações judiciais referente ao FINSOCIAL, bem como, cópias das respectivas sentenças e acórdãos. Consta das certidões que: • - o processo judicial n° 91.0659752-1, transitou em julgado e os depósitos judiciais foram convertidos em renda da Unido; - que no SINAL — 08 encontra-se registrado um pagamento referente a conversão em renda efetuada pela CEF, arrecadado em 09/04/1997; - que a contribuinte levantou 75% dos valores depositados judicialmente mediante alvará judicial n° 052/95, datado de 17/04/1995; - que o demonstrativo de imputação judicial comprova que os depósitos não foram suficientes para liquidar o crédito tributário lançado no auto de infração que originou o processo em tela, - que as fls. 128 consta a "Listagem de Saldos de Débitos discutidos em Juizo", onde são listados os saldos devedores do referido processo. Na decisão de primeira instância a autoridade julgadora julgou o lançamento pro .cedente em parte, no sentido de excluir a TRD no período de 04/02/1991 a 29/07/1992 e reduzir a multa de oficio para 75% sobre as parcelas não recolhidas da contribuição para o FINSOCIAL. 2 Processo n° : 13805.009763/96-17 Resolução no : 301-1.712 Quanto A concomitância de ações, a DRJ entendeu que a propositura de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente A autuação, com o mesmo objeto, importa na renúncia As instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto. As fls. 205/213, a Recorrente protocolou Pedido de Revisão de Lançamento, onde afirma que o valor tido como tributável para o auto de infração a ser revisado diverge do valor real da base de cálculo da referida contribuição, como se constata da análise das Declarações de Rendimentos (fls. 37/38). Que o auditor fiscal cometeu um equivoco na apuração dos valores a serem lançados, uma vez que considerou a receita bruta, auferida pela empresa, como base de cálculo da contribuição ao Finsocial, sem contudo considerar as devidas exclusões. Sendo assim, requer a retificação do auto de infração. Após, As fls. 220/229, o contribuinte apresenta Recurso Voluntário, reiterando que o valor tido como tributável para o auto de infração, diverge do valor real da base de cálculo da referida contribuição. Requer, portanto, a reforma da decisão recorrida para anular ou cancelar o auto de infração, ou assim entendendo, retificar a base de cálculo relativa A contribuição ao FINSOCIAL devida nos períodos de apuração de maio de 1991 a março de 1992, apurando-se assim, o montante devido, a resultar na inexistência de débito. Assim sendo, os autos foram encaminhados a este Conselho para julgamento. o relatório. 3 . Sala das Sessei s, em 17 de outubro de 2006 0 INN :-.1.0111111WMIllialiMIRIM CA • ---.0 ---- r. i - • e 31 - A • FILHO - Relator Processo n° : 13805.009763/96-17 Resolução n° : 301-1.712 VOTO Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho, Relator 0 Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos para a sua admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Trata-se o presente caso de auto de infração lavrado para constituir crédito tributário de FINSOCIAL, decorrente da falta de recolhimento dos valores devidos, pertinentes ao período de 31/05/1991 a 31/03/1992, que está sendo questionado judicialmente pelo contribuinte. Cabe razão ao contribuinte quando argumenta o erro na lavratura do auto de infração. Analisando os períodos de apuração, nota-se que já havia decaído o direito da fiscalização no que tange aos períodos de maio e junho de 1991, tendo em vista que a data da lavratura do auto de infração foi em 20/08/1996. Portanto, devem ser excluídos estes dois períodos de apuração, em virtude da decadência. Por outro lado, quanto ao argumento de que o valor tributável para o auto de infração, diverge do valor real da base de cálculo do FINSOCIAL, e necessário que se faça uma perícia técnica sobre os valores tributáveis, a fim de que sejam apurados os valores compostos na base de cálculo das contribuições ao FINSOCIAL. Em face do exposto, determino que os autos retornem em diligência A. sua origem, para que seja realizada a perícia técnica para apurar supostas diferenças entre os valores depositados judicialmente. S6 depois de realizada a diligencia é que se poderá, com base no resultado, tomar decisão. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso interposto para determinar o retorno do processo A Repartição de Origem para diligências. É como voto.

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Numero do processo: 11065.001688/00-62
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PAF. CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE PRODUTOS NA TIPI. COMPETÊNCIA. Na forma do inciso XVI do artigo 9º do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, a classificação de mercadorias na TIPI é matéria cuja apreciação compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-15.582
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, declinando competência para o Terceiro Conselho de Contribuintes.
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: MARCELO MARCONDES MEYER-KOZLOWSKI
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MINISTÉRIO DA FAZENDA•. ._ Segundo Conselho de Contribuintes . Â$. 'i.O\ .- 7'..•,.‘:--r-,,-;;' Ministério da Fazenda Publicado no Diário Oficial da União 2' CC-MF kng,-:-.0 Segundo Conselho de Contribuintes De )6- / (76 / cams- Fl. •qetinci-> i . 4 C • ---__ Processo n° : 11065.001688/00-62 VISTO ._ Recurso n° : 120.142 Acórdão n° : 202-15.582 Recorrente : PLÁSTICOS JAVEL LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS PAF. CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE PRODUTOS NA TIPI. . l COMPETÊNCIA. i , -. e. '' • Na forma do inciso XVI do artigo 9° do Regimento Interno do CT .:..: ,.... O UrC.:.` Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, a IA ; }4 . 0(1 . classificação de mercadorias na TIPI é matéria cuja apreciação —---- VIL f0 compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes. Recurso não conhecido. , Vis os, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PLÁSTICOS JAVEL LTDA. . ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, declinando competência para o Terceiro Conselho de Contribuintes. Sala das Sessões, em 12 de maio de 2004 0 p Pc-,4-erulti4 eie-Pinneiro tOSS-Presidente ÁvI arcel . Marcon es Meyer-atKo : slci Relator neParticiparam, ainda, do presente julgamento os - . selheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Jorge Freire, Nayra Bastos Manatta e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl! 1 Ministério da Fazenda 22 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes Fl. A4-4 Processo n° : 11065.001688/00-62 Recurso n° : 120.142 14 j14 °ti Acórdão n° : 202-15.582 VISTO Recorrente : PLÁSTICOS JAVEL LTDA. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração do qual a Contribuinte fora intimada em 17.08.2000, no valor histórico de R$ 2.471.192,35 por entender a Fiscalização terem sido incorretamente classificadas na TIPI os produtos por ela elaborados, conforme Relatório da Ação Fiscal constante de fls. 157/164. Impugnação da Contribuinte às fls. 203/218 na qual aduz, em apertadíssima síntese, estar classificando corretamente seus produtos Às fls. 238/244, acórdão lavrado pela 3 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS assim ementado: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI Período de Apuração: 20/07/1995 a 10/12/1998 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS — A opção do contribuinte pela via judicial para discussão da mesma matéria, objeto de processo fiscal, implica a desistência da esfera administrativa e torna definitiva a exigência nesta área, que se submete à determinação daquele Poder. Juros de mora: a cobrança de juros pela Taxa Selic está autorizada em lei à qual a autoridade administrativa está vinculada, não podendo se afastar de suas determinações. Multa de Oficio: A exigência da multa de oficio, no percentual de 75% do imposto, na falta de lançamento do imposto, está prevista em lei, descabendo competência à autoridade administrativa para examinar aspectos de inconstitucionalidade da lei que esteja em vigor. Lançamento Procedente". Irresignada, apresentou a Contribuinte, tempestivamente, o recurso voluntário de fls. 252/268, basicamente repisando os argumentos já aduzidos em sede de impugnação. É o relatório. 22,-Cc-4, Ministério da Fazenda CC-MF Fl.ceM4*-: Segundo Conselho de Contribuintes e o c ;;:411a," b R ... Processo n° : 11065.001688/00-62 Recurso n° : 120.142 ViSTO -.— Acórdão n° : 202-15.582 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCELO MARCONDES MEYER-KOZLOWSKI Como relatado, a matéria discutida nos presentes autos cinge-se à classificação dos produtos elaborados pela Recorrente na Tabela de Incidência do IPI — TIPI, sendo certo, entretanto, que, na forma do inciso XVI do artigo 9° do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, a classificação de mercadorias na TIPI é matéria cuja apreciação compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes. À vista do exposto, deixo de admitir o Recurso Voluntário, determinando sua redistribuição a uma das Câmaras integrantes do Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda. É como voto. Sala das Sessões, em 12 de maio de 2004 ARCE LIKOMARCONDES MEAI/ • OZ‘LOWSKI1 g 3

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