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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4628741 #
Numero do processo: 13983.000197/2002-82
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 303-01.186
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar competência do julgamento ao Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, em razão da matéria, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: SILVIO MARCOS BARCELOS FIUZA
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4628694 #
Numero do processo: 13971.002451/2002-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 303-01.231
Decisão: RESOLVEM os membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para confirmar o arrolamento, na forma do relatório e do voto que passam a integrar o presente julgado. Os conselheiros Zenaldo Loibman, Nanei Gama, Sergio de Castro Neves, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa e Anelise Daudt Prieto votam pela conclusão.
Nome do relator: TARASIO CAMPELO BORGES
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4578367 #
Numero do processo: 10166.907961/2009-54
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 Ementa: COMPENSAÇÃO. FORMALISMO MODERADO. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS DESPACHO DECISÓRIO. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. A prévia retificação da DCTF não é condição sine qua non para a análise de declarações de compensação de indébitos tributários por pagamentos aplicados em débitos confessados, em face da alegação de erro na declaração. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3803-003.025
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2014-07-14T14:38:28Z | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 1          1             S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.907961/2009­54  Recurso nº  941.927   Voluntário  Acórdão nº  3803­03.025  –  3ª Turma Especial   Sessão de  23 de maio de 2012  Matéria  DCOMP  Recorrente  ARMAZEM DO FERREIRA BAR E RESTAURANTE LT  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005  Ementa:  COMPENSAÇÃO.  FORMALISMO  MODERADO.  RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS DESPACHO DECISÓRIO. DIREITO À  REPETIÇÃO DO INDÉBITO.  A prévia retificação da DCTF não é condição sine qua non para a análise de  declarações  de  compensação  de  indébitos  tributários  por  pagamentos  aplicados em débitos confessados, em face da alegação de erro na declaração.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado.    [assinado digitalmente]  Alexandre Kern ­ Presidente.   [assinado digitalmente]  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern,  Belchior  Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor  Rodrigues.     Fl. 34DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/07/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE KERN     2 Relatório  Trata­se  de  declaração  de  compensação  transmitida  em  13/10/2006,  onde  busca  a  contribuinte  compensar  crédito,  código  de  receita  2172,  do  período  de  apuração  de  junho de 2005, decorrente de pagamento a maior ou indevido.  A  DRF  em  Brasília  não  homologou  a  compensação  tendo  em  vista  que  o  DARF  discriminado  no  Per/Dcomp  foi  integralmente  utilizado  para  quitar  débitos  da  contribuinte não restando saldo credor para compensar a dívida declarada.  Cientificada em 18/06/2009, apresentou manifestação de inconformidade em  20/07/2009, na qual alega que   De  janeiro  de  2004  a  fevereiro  de  2006  pagou  a  Cofins  e  o  Pis  sobre  a  totalidade  da  venda  de  mercadorias,  sem  a  exclusão  da  base  de  cálculo  dos  produtos  monofásicos. Sendo a atividade da empresa Bar e Restaurante, com grande volume de venda de  Chopp, cervejas e refrigerantes, foram pagos um valor maior, tendo em vista a não observância  do tratamento tributário adequado. Tomando conhecimento do erro na apuração dos impostos,  fez  DIRPJ  retificadora  do  período,  corrrigindo  as  informações  referentes  ao  PIS  e  Cofins,  passando  a  compensar  os  valores  pagos  a  maior  na  quitação  do  PIS  e  Cofins  dos  meses  seguintes a partir de março/2006, através do PER/Dcomp.  Ao  tomar  conhecimento  dos  Despachos  Decisórios,  procurou  o  Plantão  Fiscal, apresentando todos os documentos a respeito do assunto. O Fiscal de Plantão informou  a necessidade de  apresentar as DCTF  retificadoras,  alterando o valor devido e  informando o  valor pago a maior, para que a Receita possa apurar o valor do crédito que posteriormente seria  compensado através de Dcomp. Assim, retificou a DCTF para que a receita possa, processando  as  informações  contidas  nas DCTF  retificadoras,  baixar  os  débitos  referentes  aos Despachos  Decisórios.  A  DRJ  em  Brasília  manteve  o  despacho  decisório  por  entender  que  o  contribuinte  não  trouxe  aos  autos  os  documentos  contábeis  e  fiscais  que  comprovassem  a  liquidez  e  certeza  do  crédito,  ou  seja,  do  pagamento  supostamente  realizado  a  maior.  Consignou,  ainda  que  a  competência  para  apreciar  declarações  retificadoras  (DCTF,  DIPJ,  Dcomp, etc) é do Delegado da Receita Federal de jurisdição do sujeito passivo, não cabendo a  esta Turma de Julgamento se manifestar a respeito, por falta de previsão legal. Eis a ementa do  julgado:  ASSUNTO:  NORMAS  DE  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA  Ano­calendário:2005   Compensação  –  Impossibilidade  Necessidade  da  Liquidez  e  Certeza do Crédito do Sujeito Passivo.  A  lei  somente  autoriza  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos  do  sujeito  passivo.  No  caso,  o  crédito do contribuinte resultaria de suposto pagamento a maior,  o qual foi totalmente utilizado para quitar contribuição devida e  declarada, portanto, inexistente.  Retificação  de  Declaração  –  Admissibilidade  e  Competência  para Apreciar.  Fl. 35DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/07/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10166.907961/2009­54  Acórdão n.º 3803­03.025  S3­TE03  Fl. 2          3 A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes  de  notificado o lançamento.  A  competência  para  apreciar  declarações  retificadoras  é  do  Delegado da Receita Federal de jurisdição do sujeito passivo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada, após ciência do acórdão retro (21/11/2011), apresentou Pedido  de Revisão  de Ofício  em 14/12/2011,  o  qual  pelo  princípio  do  formalismo moderado  e  pela  instrumentalidade das  formas será aceito como se  recurso voluntário  fosse, na qual  repisa os  argumentos  da  manifestação  de  inconformidade  e  requer  a  homologação  da  compensação  apresentada.      Voto             Conselheiro Jorge Victor Rodrigues  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  a  sua  admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento.  A defesa da ARMAZEM DO FERREIRA BAR E RESTAURANTE LTDA  fundamenta­se na ocorrência de erro de fato no preenchimento da DCTF  tendo em vista que  calculou o recolhimento da Cofins e do PIS sobre a totalidade da venda de mercadorias, sem a  exclusão da base de cálculo dos produtos monofásicos, o que representaria boa parte de suas  receitas. Diante disso, apresentou DCOMP, acreditando na existência de crédito tributário a seu  favor em decorrência deste erro.  No caso em tela, observa­se que o contribuinte somente retificou a DCTF em  14/07/2009, após a ciência do despacho decisório –passados quase três anos após a transmissão  da Dcomp. Eis a controvérsia que ora se analisa.  Salientamos que não existe norma na legislação de regência condicionando a  apresentação do Per/Dcomp à prévia retificação da DCTF, apesar de este ser um procedimento  lógico. O comando empregado pela decisão a quo para  rejeitar o pedido consubstanciado na  manifestação  de  inconformidade,  qual  seja,  o  inciso  III  do  §  2º  do  art.  11  da  IN  RFB  nº  786/2007, abaixo reproduzido, se refere ao início do procedimento fiscal strictu sensu, ou seja,  aquele que visa constituir o crédito tributário, o que não é o caso, uma vez que o tributo já foi  pago pelo contribuinte:  Art  . 11. A alteração das informações prestadas em DCTF será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para a declaração retificada.  Fl. 36DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/07/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE KERN     4 §1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração  origináriamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração  nos créditos vinculados.  §2º A retificação não produzirá efeitos quando  tiver por objeto  alterar débitos relativos a impostos e contribuições:  I    cujos  saldos a pagar  já  tenham sido  enviados à PGFN para  inscrição em DAU, nos  casos  em que  importe alteração desses  saldos;  II  ­  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas  prestadas  na  DCTF,  sobre  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  já  tenham  sido  enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou  III ­ em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada  sobre o início de procedimento fiscal. (grifei)  Desta feita, não há impedimento legal algum para a retificação da DCTF em  qualquer  fase  do  pedido  de  compensação,  porém,  o  mesmo  somente  será  deferido  após  a  retificação da DCTF de ofício ou por iniciativa do contribuinte. Este também é o entendimento  partilhado pela 3ª SJ/3ª C/ 3ª TO deste Conselho.1  Através da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, o  contribuinte  presta  as  informações  relativas  a  valores  de  débitos  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal bem como o respectivos valores dos créditos,  tais como pagamentos, parcelamentos ou compensações.   Tendo em vista o caráter de confissão de dívida característico do documento,  não  há  o  que  repreender  no  despacho  que  não  homologou  a  compensação  se  quando  do  encontro  de  constas  a  autoridade  fiscal  constatou  que  o  DARF  indicado  na  declaração  de  compensação já havia sido integralmente utilizado para a quitação de débitos do contribuinte,  não  restando  saldo  credor  para  compensar.  Isto  porque  a  Receita  Federal  não  tinha  conhecimento  do  equívoco  cometido  pela Recorrente  na  apuração  da  contribuição  objeto  do  pedido de compensação à época.   O mesmo não se pode falar da DRJ que, ao tomar conhecimento do equívoco  cometido pela Interessada, a qual transmitiu a DCTF retificadora, sob a justificativa de haver  recolhido o PIS/Pasep e a COFINS sobre a totalidade das vendas, sem a exclusão dos produtos  monofásicos,  tinha  o  dever  de  verificar  o  alegado,  mormente  ante  o  princípio  da  verdade  material, mas  não  o  fez  sob  o  pretexto  de  que  não  detinha  a  competência  para  a  análise  de  DCTFs retificadoras.  Salutar destacar que os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser  convalidados  pela  Administração,  desde  que  não  lesem  o  interesse  público  nem  causem  prejuízo a terceiros2.                                                              1  Acórdão  nº  330200811  do  Processo  10530901535200821;  Acórdão  nº  330200810  do  Processo  10530901534200886;  Acórdão  nº  330200812  do  Processo  10530901536200875;  Acórdão  nº  330200809  do  Processo 10530901533200831.  2 art. 55 da Lei nº 9.784/99.  Fl. 37DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/07/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10166.907961/2009­54  Acórdão n.º 3803­03.025  S3­TE03  Fl. 3          5 Em  contradição  ao  princípio  da  verdade  formal,  aclamado  e  inerente  ao  processo  judicial,  temos que no processo administrativo fiscal deve o  julgador se pautar pela  verdade material, princípio segundo o qual a autoridade administrativa competente não limita  seu exame ao que foi alegado pelas partes, podendo e devendo buscar todos os elementos que  possam influir no seu convencimento. Nos dizeres de Odete Medauar: 3  O princípio da verdade material ou real, vinculado ao princípio  da  oficialidade,  exprime  que  a  Administração  deve  tomar  as  decisões  com  base  nos  fatos  tais  como  se  apresentam  na  realidade,  não  se  satisfazendo  com  a  versão  oferecida  pelos  sujeitos. Para  tanto,  tem o  direito  e o  dever  de  carrear  para  o  expediente  todos os  dados,  informações,  documentos a  respeito  da matéria tratada, sem estar jungida aos aspectos considerados  pelos sujeitos. Assim, no tocante a provas, desde que obtidas por  meios  lícitos  (como  impõe  o  inciso  LVI  do  art.  5º  da  CF),  a  Administração detém liberdade plena de produzi­las.  Aliado  ao  princípio  retro  mencionado,  apontamos  o  formalismo  moderado  dos atos a serem praticados pelo administrado, princípio este cristalizado no final do artigo 2º,  inciso IX, da Lei 9.784/99: “...adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado  graus  de  certeza  e  respeito  aos  direitos  dos  administrados”.  O  quase  informalismo  evidenciado no PAF, tem o fito de facilitar o acesso do contribuinte ao processo sem, contudo,  lançar mão dos  ritos e  formas  inerentes a  todos os procedimentos para garantir o mínimo de  segurança jurídica às partes. O processo administrativo deve ser simples, despido de exigências  formais  excessivas,  tanto mais que  a defesa pode  ficar  a cargo do próprio  contribuinte,  nem  sempre familiarizado com os meandros processuais.  Quanto  ao  montante  do  crédito  a  que  tem  direito  a  ora  Recorrente,  fica  ressalvado o direito de a RFB determinar a base de cálculo do período de apuração de junho de  2005, apurar o tributo devido, e verificar se o valor pleiteado está correto.  Apesar  de  ter  se  omitido  na  apresentação  dos  documentos  e  lançamentos  contábeis que permitissem à autoridade competente identificar a ocorrência do fato gerador, a  base  de  cálculo  sujeita  à  tributação  e  o  correspondente  tributo  devido,  observamos  que  tal  direito não lhe foi oportunizado haja vista que o que determinou o indeferimento do seu pleito  foi entrega da DCTF retificadora posteriormente ao despacho decisório, realidade esta que não  podemos  aceitar.  Superado  o  óbice,  há  que  se  determinar  o  retorno  dos  autos  para  que  seja  oportunizado ao mesmo a entrega da escrituração fiscal e contábil aptas a demonstrar o valor  eventualmente recolhido a maior.   Ante o exposto, voto por reformar o acórdão proferido pela DRJ em Brasília,  que não adentrou o mérito, e determinar o retorno dos autos àquela Autoridade Julgadora, para  proferição de nova decisão, arredando­se o óbice erigido (a necessidade de prévia  retificação  da DCTF  como condição para  análise de declaração de  compensação de  indébitos),  em  face  das alegações recursais de erro na declaração.  [assinado digitalmente]  Jorge  Victor  Rodrigues  ­  Relator                                                             3 A Processualidade do Direito Administrativo, São Paulo, RT, 2ª edição,   2008,  Pág.  131.  Fl. 38DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/07/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE KERN     6                               Fl. 39DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/07/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE KERN

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4741120 #
Numero do processo: 10166.721783/2009-76
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 11 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Exercício: 2005, 2006, 2007 SIMPLES. EXCLUSÃO. EFEITOS RETROATIVOS. NATUREZA DECLARATÓRIA. A lei estabeleceu que o ato de exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte SIMPLES, por fatos já conhecidos pelo contribuinte, tem natureza declaratória, emanando efeitos a fatos anteriores à sua prolatação, sujeitam à contribuinte às normas de tributação aplicável às demais contribuintes. Precedentes do STJ com efeitos repetitivos.(REsp n. 1.124.507/MG). PAT. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NÃO APRECIADA PELO CARF, ART. 62 , DO REGIMENTO INTERNO. Quanto à aplicação de contribuições destinadas a outras entidades e fundos (Salário-educação, INCRA, SEBRAE, SEST, SENAT) sobre verbas pagas a título de auxílio alimentação em desacordo com Programa de Alimentação do Trabalhador PAT, instituído em Lei n. 63211976, o CARF não pode afastar a aplicação de decreto ou lei sob alegação de inconstitucionalidade, salvo nas estritas hipóteses dos artigos 62 e 62-A do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. VALE TRANSPORTE. NATUREZA INDENIZATÓRIA. PRECEDENTES DO STF. ART. 62, I, do REGIMENTO INTERNO. A cobrança de contribuição destinadas a outras entidades e fundos (Salário-educação, INCRA, SEBRAE, SEST, SENAT) sobre o valor pago, em dinheiro, a título de vales transporte, pelo recorrente aos seus empregados afronta a Constituição (RE 478410, EROS GRAU, STF, 10.03.2010). Afastamento permitido ao CARF, na ocorrência de precedente julgado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal (art. 62, I, do Regimento Interno do CARF-MF) MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO RETROATIVA. Apenas cabe aplicação retroativa de multa ou penalidade quando a mesma for realmente mais benéfica. Recurso Voluntário Provido em Parte – Crédito Tributário Mantido em Parte.
Numero da decisão: 2803-000.703
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencido(a) o(a) Conselheiro(a) Oseas Coimbra Junior quanto a aplicação da multa que fará declaração de voto. Reforma-se a decisão recorrida e o lançamento no sentido de determinar que: a) o cancelamento e exclusão dos créditos tributários lançados a título de contribuições destinadas a outras entidades e fundos (Salário-educação, INCRA, SEBRAE, SEST, SENAT) sobre verbas apuradas como pagas aos empregados a título de vale-transporte; b) a multa a ser aplicada aos créditos tributários constituídos seja a estabelecida no art. 35, da Lei n. 8.2121991, com redação anterior à MP n 449, de 04.12.2008, conforme a fase processual, até o limite de 75% que está estabelecido art.. 35-A da Lei n. 8.21211991 (atual redação) combinado com o art. 44, II, da Lei n. 9.4301996.
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
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SAN MARINO­LOCACAO DE VEICULOS E TRANSPORTES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Exercício: 2005, 2006, 2007  SIMPLES.  EXCLUSÃO.  EFEITOS  RETROATIVOS.  NATUREZA  DECLARATÓRIA.  A lei estabeleceu que o ato de exclusão do Sistema Integrado de Pagamento  de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno  Porte  ­  SIMPLES,  por  fatos  já  conhecidos  pelo  contribuinte,  tem  natureza  declaratória, emanando efeitos a fatos anteriores à sua prolatação, sujeitam à  contribuinte  às  normas  de  tributação  aplicável  às  demais  contribuintes.  Precedentes do STJ com efeitos repetitivos.(REsp n. 1.124.507/MG).  PAT. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NÃO APRECIADA  PELO CARF, ART. 62 , DO REGIMENTO INTERNO.   Quanto  à aplicação de contribuições  destinadas a outras entidades  e  fundos  (Salário­educação, INCRA, SEBRAE, SEST, SENAT)  sobre verbas pagas a  título de auxílio alimentação em desacordo com Programa de Alimentação do  Trabalhador­PAT, instituído em Lei n. 6321­1976, o CARF não pode afastar  a aplicação de decreto ou lei sob alegação de inconstitucionalidade, salvo nas  estritas hipóteses dos artigos 62 e 62­A do Regimento  Interno do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.  VALE TRANSPORTE. NATUREZA INDENIZATÓRIA. PRECEDENTES  DO STF. ART. 62, I, do REGIMENTO INTERNO.  A cobrança de contribuição destinadas a outras entidades e fundos (Salário­ educação,  INCRA,  SEBRAE,  SEST,  SENAT)  sobre  o  valor  pago,  em  dinheiro,  a  título  de  vales­transporte,  pelo  recorrente  aos  seus  empregados  afronta  a  Constituição  (RE  478410,  EROS  GRAU,  STF,  10.03.2010).  Afastamento permitido ao CARF, na ocorrência de precedente  julgado pelo  Pleno  do  Supremo  Tribunal  Federal  (art.  62,  I,  do  Regimento  Interno  do  CARF­MF)     Fl. 1107DF CARF MF Impresso em 08/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 24/08/2011 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 24/08/2011 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA   2 MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO RETROATIVA.  Apenas cabe aplicação retroativa de multa ou penalidade quando a mesma for  realmente mais benéfica.  Recurso Voluntário Provido em Parte – Crédito Tributário Mantido em Parte.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do(a)  relator(a).  Vencido(a)  o(a)  Conselheiro(a) Oseas Coimbra Junior quanto a aplicação da multa que fará declaração de voto.  Reforma­se  a  decisão  recorrida  e  o  lançamento  no  sentido  de  determinar  que:  a)  o  cancelamento e exclusão dos créditos tributários lançados a título de contribuições destinadas a  outras entidades e fundos (Salário­educação, INCRA, SEBRAE, SEST, SENAT) sobre verbas  apuradas como pagas aos empregados a título de vale­transporte; b) a multa a ser aplicada aos  créditos  tributários  constituídos  seja  a  estabelecida  no  art.  35,  da  Lei  n.  8.212­1991,  com  redação anterior à MP n 449, de 04.12.2008, conforme a fase processual, até o limite de 75%  que está estabelecido art.. 35­A da Lei n. 8.2121­1991 (atual  redação) combinado com o art.  44, II, da Lei n. 9.430­1996.  (Assinado Digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.   (Assinado Digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima (presidente), Gustavo Vettorato (vice­presidente), Eduardo de Oliveira, Carolina Siqueira  Monteiro de Andrade, Oséas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior.    Fl. 1108DF CARF MF Impresso em 08/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 24/08/2011 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 24/08/2011 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10166.721783/2009­76  Acórdão n.º 2803­00.703  S2­TE03  Fl. 1.108          3   Relatório  O  presente  processo  trata­se  do  julgamento  de  Auto  de  Infração  que  constituiu crédito tributário originário da diferença de aplicação de alíquotas e bases de cálculo  de contribuições destinadas a outras entidades e fundos (Salário­educação, INCRA, SEBRAE,  SEST, SENAT) sobre verbas pagas aos empregados e administradores da Recorrente a título de  pro­labore,  auxílio­alimentação  em  desacordo  com  o  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador,  vale­transporte  em  espécie,  gratificações  de  natal  e  horas  extras,  apurados  em  procedimento  de  fiscalização.  O  período  apurado  foi  de  01.2005  a    13.2007.  A  ciência  do  mesmo foi em 29.09.2009.  A  contribuinte  impugnou  tempestivamente,  alegando  que  era  inclusa  no  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  –  SIMPLES,  e  que  não  teve  ciência  de  sua  exclusão,  assim  os  efeitos  desse  ato  não  poderiam  ser  retroativos,  logo  não  poderiam  incidir  contribuições  destinadas a outras entidades e fundos (Salário­educação, INCRA, SEBRAE, SEST, SENAT)   sob o regime normal sobre as verbas apuradas. Também alegou que as verbas pagas a título de  auxílio  alimentação  e  vale­transporte  não  foram  devidamente  apurados,  bem  como  têm  natureza indenizatória. A decisão a quo não acolheu a impugnação, por entender como legal e  constitucional a regulamentação sobre a matéria, que define a legislação a respeito. Bem como,  há  a  vedação  de  afastamento  de  aplicação  de  lei  ou  decreto,  sob  a  alegação  de  inconstitucionalidade.  Assim, a contribuinte recorreu tempestivamente, repetindo os argumentos da  impugnação, vindo o processo ao presente Conselho de Recursos Administrativos Fiscais.  Fl. 1109DF CARF MF Impresso em 08/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 24/08/2011 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 24/08/2011 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA   4   Voto             Conselheiro Relator  I ­ O recurso é tempestivo, conforme supra relatado, dispensado do depósito  prévio (Sumula Vinculante 21 do STF), assim deve o mesmo ser conhecido.  II ­ Quanto à primeira questão levantada, quanto aos efeitos da declaração de  exclusão do Programa SIMPLES, que foi declarada pela Ato Declaratório Executivo 023 pela  Delegacia  da  Receita  Federal  em  23/06/2006  nos  termos  do  Inciso  V,  do  art.  14  da  Lei  9.317/1996,  em  que  os  seus  efeitos  somente  afetariam  fatos  posteriores  à  notificação  do  contribuinte sobre o ato.  Deve­se atentar que o art. 15,  II, do mesmo diploma é claro em estabelecer  que  haveria  aplicação  do  regime  de  apuração  tributário  normal  no  mês  subseqüente  à  ocorrência  da  situação  excludente.  Tal  entendimento,  foi  consolidado  pela  jurisprudência  do  Superior Tribunal de  Justiça,  inclusive com efeitos  repetitivos  (art. 543­C, do CPC) a qual o  CARF deve observar (art. 62­A do Regimento Interno do CARF­MF)   PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.  EXCLUSÃO  DO  REGIME  TRIBUTÁRIO  SIMPLES.  ATO  DECLARATÓRIO.  EFEITOS  RETROATIVOS.  POSSIBILIDADE.  ORIENTAÇÃO  ADOTADA  EM  SEDE  DE  RECURSO  REPETITIVO.  1.  Esta  Corte  já  pacificou  entendimento,  inclusive  em  sede  de  recurso  repetitivo  (REsp  n.  1.124.507/MG),  na  sistemática  do  art.  543­C,  do  CPC,  no  sentido de que o ato de exclusão do regime tributário SIMPLES  tem  natureza  declaratória,  e  como  tal,  retroage  seus  efeitos  a  partir do mês subseqüente à data da ocorrência da circunstância  excludente,  nos  exatos  termos  do artigo 15,  inciso  II,  da Lei n.  9.317/96,  eis  que  é  obrigação  do  contribuinte  conhecer  as  situações  que  impedem  seu  ingresso  e  permanência  nesse  regime. 2. Tendo em vista que o presente agravo regimental foi  interposto  após  e  contra  o  entendimento  adotado  no  recurso  representativo  da  controvérsia,  é  o  caso  de  aplicar­se  a multa  prevista no art. 557, § 2º, do CPC, a qual fixo em 10% sobre o  valor  da  causa.  3.  Agravo  regimental  não  provido.  (AGRESP  200901831353,  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  STJ ­ SEGUNDA TURMA, 04/10/2010)  Assim, a alegação de que haveria aplicação do regime normal de tributação,  inclusive previdenciária, somente após a notificação do ato de exclusão do regime de tributação  SIMPLES, que supostamente não ocorreu, e que seus efeitos não seriam retroativos, não carece  de razão. Assim, os créditos tributários lançados sobre as verbas remuneratórias apuradas pela  fiscalização, são devidos salvo as exceções apresentadas neste voto.  III ­ Quanto à alegação de que as contribuições destinadas a outras entidades  e  fundos  (Salário­educação,  INCRA,  SEBRAE,  SEST,  SENAT)  não  poderiam  ser  lançadas  sobre verbas pagas a título de auxílio alimentação, mesmo em desacordo com o Programa de  Alimentação  do  Trabalhador  (Lei  nº  6.321,  de  14  de  abril  de  1976),  pois  têm  natureza  remuneratória,  deve­se  atentar  que  razão  do  disposto  no  art.  62,  do  Regimento  Interno  do  Fl. 1110DF CARF MF Impresso em 08/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 24/08/2011 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 24/08/2011 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10166.721783/2009­76  Acórdão n.º 2803­00.703  S2­TE03  Fl. 1.109          5 CARF, os conselheiros estão vedados de afastar a aplicação de lei ou decreto sob arguição de  inconstitucionalidade ou ilegalidade, salvo nos caso especificados no mesmo dispositivo e no  art. 62­A. O caso presente, mesmo que com esmagadora jurisprudência do Superior Tribunal  de Justiça, favorável à Recorrente, esta hipótese não está elencada entre as fundamentadoras de  afastamento de aplicação de lei ou decreto especificadas no art. 62.   Ou  seja,  quanto  à  alegação  de  que  as multas  e  juros  aplicados  são  ilegais,  inconstitucionais,  ou  abusivas/confiscatórias,  não  pode  ser  acolhida  pelo  CARF,  pois  estão  definidas em lei, conforme explicado na decisão a quo.  Ao caso vigente, é necessário que seja aplicado o disposto no art. 28, I, § 9, c,  da  Lei  n.  8212/1991,  que  define  como  excludente  da  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias o auxílio alimentação apenas aqueles incluso no PAT.   O disposto no art. 28, I, § 9, c, da Lei n. 8212/1991, é nítido:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir  o  trabalho,  qualquer que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades  e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo  de  trabalho  ou  sentença  normativa;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   (…)  § 9º Não  integram o  salário­de­contribuição  para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)    c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de  1976;  Em  consonância  ao  art.  111,  II,  do  CTN,  a  interpretação  do  supra  citado  dispositivo  somente  permite  que  sejam  excluídos  da  base  de  cálculo  das  contribuições  destinadas a outras entidades e fundos (Salário­educação, INCRA, SEBRAE, SEST, SENAT)   as  verbas  pagas  in  natura  a  título  de  auxílio  alimentação  que  estejam  de  acordo  com  o  aprovado pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de  14  de  abril  de  1976.  Caso  contrário,  serão  considerados  como  integrantes  do  salário­de­ contribuição, base de cálculo dos tributos questionados.  Contudo,  está  claro  que,  perante  o  que  disciplina  a  competência  de  fiscalização  do  art.  33,  da  Lei  8.212/1991,  para  verificar  a  regularidade  tributária  da  Fl. 1111DF CARF MF Impresso em 08/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 24/08/2011 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 24/08/2011 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA   6 contribuinte,  bem  como  o  que  era  disciplinado  para  o  PAT  à  época  da  ocorrência  do  fatos  geradores, a Recorrente não se encontrava em conformidade para receber benefício descrito na   art. 28, I, § 9, c, da Lei n. 8212/1991. Logo, os valores pagos a esse título são integrantes do  salário­de­contribuição sobre o qual incidem as contribuições questionadas. Entendimento esse  que coadua farta jurisprudência administrativa tanto do 2º Conselho de Contribuintes quanto do  CARF (ex.: Acórdãos ns. 206­01.313, 2401­00246, e outros)  IV  ­  Já  quanto  a  cobrança  de  créditos  tributários,  a  título  de  contribuições  destinadas a outras entidades e fundos (Salário­educação, INCRA, SEBRAE, SEST, SENAT),  sobre  verbas  pagas  a  título  de  vale  transporte,  mesmo  de  em  dinheiro,  assiste  razão  a  Recorrente,  inclusive  por  ter  o  Supremo  Tribunal  Federal  (RE  478410),  em  decisão  de  plenário,  declarado  tais  valores  são  de  natureza  eminentemente  indenizatórios,  sem  natureza  remuneratória ou de benefício direto ao trabalhador. Interpretação contrária seria afrontosa ao  próprio art. 150, I, e 195, ambos da Constituição Federal.  EMENTA:  RECURSO  EXTRORDINÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INCIDÊNCIA.  VALE­TRANSPORTE.  MOEDA.  CURSO  LEGAL  E  CURSO  FORÇADO.  CARÁTER  NÃO  SALARIAL  DO  BENEFÍCIO.  ARTIGO  150,  I,  DA  CONSTITUIÇÃO  DO  BRASIL.  CONSTITUIÇÃO  COMO  TOTALIDADE NORMATIVA.   1. Pago o benefício de que se cuida neste recurso extraordinário  em  vale­transporte  ou  em moeda,  isso  não  afeta  o  caráter  não  salarial do benefício.   2. A admitirmos não possa esse benefício ser pago em dinheiro  sem  que  seu  caráter  seja  afetado,  estaríamos  a  relativizar  o  curso legal da moeda nacional. 3. A funcionalidade do conceito  de  moeda  revela­se  em  sua  utilização  no  plano  das  relações  jurídicas.  O  instrumento  monetário  válido  é  padrão  de  valor,  enquanto  instrumento  de  pagamento  sendo  dotado  de  poder  liberatório:  sua  entrega  ao  credor  libera  o  devedor.  Poder  liberatório  é  qualidade,  da  moeda  enquanto  instrumento  de  pagamento, que se manifesta exclusivamente no plano  jurídico:  somente  ela  permite  essa  liberação  indiscriminada,  a  todo  sujeito de direito, no que tange a débitos de caráter patrimonial.   4.  A  aptidão  da  moeda  para  o  cumprimento  dessas  funções  decorre  da  circunstância  de  ser  ela  tocada  pelos  atributos  do  curso legal e do curso forçado.   5. A exclusividade de circulação da moeda está relacionada ao  curso legal, que respeita ao instrumento monetário enquanto em  circulação; não decorre do curso forçado, dado que este atinge  o instrumento monetário enquanto valor e a sua instituição [do  curso forçado] importa apenas em que não possa ser exigida do  poder emissor sua conversão em outro valor.   6.  A  cobrança  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  valor  pago,  em dinheiro,  a  título de  vales­transporte,  pelo  recorrente  aos  seus  empregados  afronta  a  Constituição,  sim,  em  sua  totalidade  normativa.  Recurso  Extraordinário  a  que  se  dá  provimento.(RE 478410, EROS GRAU, STF, 10.03.2010)  Por  ter  sido  a  decisão  acima  prolatada  pelo  Tribunal  Pleno  do  Supremo  Tribunal  Federal,  é  permitido  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  afastar  a  Fl. 1112DF CARF MF Impresso em 08/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 24/08/2011 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 24/08/2011 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10166.721783/2009­76  Acórdão n.º 2803­00.703  S2­TE03  Fl. 1.110          7 aplicação das contribuições previdenciárias e destinadas a outras entidades e fundos (Salário­ educação, INCRA, SEBRAE, SEST, SENAT) sobre as verbas pagas a título de vale­transporte  (mesmo que apurados por aferição indireta – art. 33, da Lei n. 8.212­1991), justamente por não  corresponderem à composição do salário de contribuição disposta no art. 22, I, e 28, da Lei n.  8.212­1991. (art. 62, I, do Regimento Interno do CARF­MF).  Assim,  não  restam  dúvidas  quanto  à  exclusão  dos  créditos  tributários  lançados  a  título  de  contribuições  destinadas  a  outras  entidades  e  fundos  (Salário­educação,  INCRA, SEBRAE, SEST, SENAT) sobre verbas apuradas como pagas aos empregados a título  de vale­transporte.  V ­ Contudo, entendo que a fiscalização aplicou de forma equivocada o art.  35­A, da Lei n. 8212­1991, na redação posterior à MP n 449, de 04.12.2008, convertido na Lei  n.  11.941­2009,  que  remete  à  aplicação  do  art.  44,  I,  da  Lei  n.  9430­1996,  com  multa  estabelecida  no patamar de 75%, por entender  mais benéfico ao contribuinte.  Em  análise  ao  art.  35,  da Lei n.  8.212­1991,  com  redação anterior  à MP n  449, de 04.12.2008, a multa aplicada ao caso é escalonada de acordo com a fase do processo de  constituição  e  cobrança  das  contribuições  previdenciárias,  iniciando  com  4%  a  100%.  Os  patamares superiores à 75% somente eram aplicáveis após o ajuizamento de ação de execução  fiscal. Ou seja, em fase administrativa, a aplicação mais favorável é a da redação do art. 35, ,  da Lei n. 8.212­1991, com redação anterior à MP n 449, de 04.12.2008. Note­se que os créditos  são  inclusive  anteriores  à  publicação  da  MP  n  449,  de  04.12.2008,  Assim,  entendimento  contrário, será uma afronta à  irretroatividade da aplicação da  lei,  salvo se mais benéfica,(art.  104,  III,  c;c 106,  I, do CTN) bem como negar  vigência  à necessidade de  interpretação mais  benéfica  ao  contribuinte  (art.  112,  do  CTN),  pois  o  ato  omissivo  de  não  pagamento  de  contribuições que não foram devidamente declaradas ocorreu antes do lançamento.  Toda multa tributária é uma sanção, ou seja  tem natureza primária punitiva,  ou  de  penalização.  Contudo,  ainda  assim  podem  ser  classificadas  em  multa  moratória,  decorrente do  simples atraso na  satisfação da obrigação  tributária principal, e multa punitiva  em sentido estrito, quando decorrente de  infração à obrigação instrumental cumulada ou não  com a obrigações principais.   Tal  classificação  é  necessária  pois,  apesar  de  não  terem  natureza  remuneratória,  mas  sancionatória,  os  tribunais  brasileiros  admitem  que  as  multas  tributárias  devem ser classificadas em moratórias e punitivas (sentido estrito), em razão da existência de  tratamentos diversos  para  cada espécie pelo próprio Código Tributário Nacional  e  legislação  esparsas.  (RESP  201000456864,  HUMBERTO  MARTINS,  STJ  ­  SEGUNDA  TURMA,  29/04/2010; PAULSEN, Leandro. Direito  tributário,  constituição e código  tributário  à  luz da  doutrina  e  da  jurisprudência.  12ª  Ed.,  Porto  Alegre  :  Livraria  do  Advogado,  2010,  p.1103­ 1109)  Assim, coloco como premissa que a diferença entre multa moratória e multa  punitiva  em  sentido  estrito.  Como  supra  colocado,  a  primeira  decorre  do  mero  atraso  da  obrigação  tributária  principal,  podendo  sendo  constituída  pelo  próprio  contribuinte  inadimplente  no momento  de  sua  apuração  e  pagamento.  Já,  a  segunda  espécie  de multa,  a  punitiva em sentido estrito, demanda constituição pelos instrumentos de lançamento de ofício  por  parte  dos  agentes  fiscais  (art.  149,  do  CTN),  em  que  se  apura  a  infração  cometida  e  a  penalidade  a  ser  aplicada.  Inclusive  a  estipulação  e  definição  da  espécie  de  multa  é  dado  exclusivamente  pela  lei,  fato  ressaltado  em  face  do  principio  da  estrita  legalidade  a  que  se  Fl. 1113DF CARF MF Impresso em 08/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 24/08/2011 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 24/08/2011 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA   8 regula o Direito Tributário e suas sanções (art. 97, V, do CTN). A mudança de natureza para  fins de comparação no tempo, não pode ser realizada sem autorização legal, e por isso não se  poderia  comparar  com  multas  punitiva  em  sentido  estrito  (referente  à  descumprimento  de  obrigação exclusivamente  instrumental)  com multas de natureza moratória  a  exemplo  com a  nova redação do art. 35­A, da Lei n. 8212/1991, com a redação a partir da Medida Provisória n.  449/2008.  Não  se pode  tratar  a hipótese de  incidência  da multa moratória disposta no  art. 32­A cumulada com a multa do art. 35, com a redação anterior, como uma possível multa  de ofício para comparar com a nova redação do art. 35­A, da Lei n. 8.212/1991, incluso pela  Medida  Provisória  n.  449/2008,  convertida  em Lei  n.  11.941/2009,  porque  a multa  aplicada  pela  redação anterior do art. 35, somente  tratava de multa de natureza moratória, variada em  razão das fases (tempo) do processo. Salvo se a própria lei, expressamente assim definisse.  Dessa  forma,  entendo  que  deve  ser  aplicado  ao  caso  as  penalidades  estabelecidas  no  art.  35,  da  Lei  n.  8.212­1991,  com  redação  anterior  à  MP  n  449,  de  04.12.2008, até o limite de 75% (art.. 35­A da Lei n. 8.2121­1991 combinado com o art. 44, I,  da Lei n. 9.430­1996), conforme estabelecido pela redação posterior a da comentada alteração.  Isso posto,  voto por  conhecer  o Recurso Voluntário para,  no mérito, DAR­ LHE PROVIMENTO PARCIAL, reformando a decisão recorrida e o  lançamento, no sentido   de determinar que:  a)  o  cancelamento  e  exclusão  dos  créditos  tributários  lançados  a  título  de  contribuições  destinadas  a  outras  entidades  e  fundos  (Salário­educação,  INCRA,  SEBRAE,  SEST, SENAT)  sobre verbas apuradas como pagas aos empregados a título de vale­transporte;  b)  a  multa  a  ser  aplicada  aos  créditos  tributários  constituídos  seja  a  estabelecida no art. 35, da Lei n. 8.212­1991, com redação anterior à MP n 449, de 04.12.2008,  conforme  a  fase  processual,  até  o  limite  de  75%  que  está  estabelecido  art..  35­A  da  Lei  n.  8.2121­1991 (atual redação) combinado com o art. 44, I, da Lei n. 9.430­1996.  Sala de Sessões, 11 de maio de 2011.   (Assinado digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator                                  Fl. 1114DF CARF MF Impresso em 08/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 24/08/2011 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 24/08/2011 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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4709533 #
Numero do processo: 13660.000062/2001-89
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RERRATIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO SIMPLES. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. Fica impedida a opção pelo SIMPLES enquanto perdurarem débitos junto à PGFN. A opção somente é cabível após a comprovação da quitação dos débitos junto ao referido órgão. Embargos parcialmente providos.
Numero da decisão: 303-33.969
Decisão: DECIDEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração para rerratificar o Acórdão n°303-31.916, se 16/03/2005, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
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4565569 #
Numero do processo: 10865.903780/2009-71
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2003 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2003 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3803-003.167
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto vencedor que integram o presente julgado. Vencido o Relator, que votou pela conversão do julgamento em diligência. Designado para a redação do voto vencedor o Conselheiro Alexandre Kern.
Nome do relator: JULIANO EDUARDO LIRANI
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conteudo_txt : Metadados => date: 2014-07-17T19:13:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2014-07-17T19:13:06Z; Last-Modified: 2014-07-17T19:13:06Z; dcterms:modified: 2014-07-17T19:13:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:96f61185-b1e6-4edd-af9c-d1199a5cf268; Last-Save-Date: 2014-07-17T19:13:06Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2014-07-17T19:13:06Z; meta:save-date: 2014-07-17T19:13:06Z; pdf:encrypted: true; modified: 2014-07-17T19:13:06Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2014-07-17T19:13:06Z; created: 2014-07-17T19:13:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2014-07-17T19:13:06Z; pdf:charsPerPage: 1794; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2014-07-17T19:13:06Z | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 104          1 103  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.903780/2009­71  Recurso nº  929.895   Voluntário  Acórdão nº  3803­003.167  –  3ª Turma Especial   Sessão de  17 de julho de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS ­ INCIDÊNCIA MONOFÁSICA ­ PEDIDO DE  RESTITUIÇÃO ­ DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  J.C.R. BENEFICIAMENTO DE MATERIAIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2003  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de  liquidez e certeza.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2003  ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL  SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  vencedor  que  integram  o  presente  julgado. Vencido o Relator, que votou pela conversão do julgamento em diligência. Designado  para a redação do voto vencedor o Conselheiro Alexandre Kern.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente e Redator designado  [assinado digitalmente]  Juliano Eduardo Lirani ­ Relator     Fl. 104DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por JULIANO EDUARDO LIRANI     2 Participaram ainda do presente julgamento os conselheiros Belchior Melo de  Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório  O  contribuinte  supra  descrito  apresenta  Recurso  Voluntário  contra  decisão  denegatória  de  PER/DCOMP  eletrônico  referente  ao  recolhimento  a  maior  de  COFINS  referente ao PA de 31.01.2003.  O despacho eletrônico  anexo  fls. 06  indeferiu o pedido de homologação da  compensação  com  fundamento  no  fato  de  que  o  “suposto”  pagamento  a  maior  não  foi  comprovado pelo contribuinte.  Na manifestação de inconformidade anexa fls. 11/14 o contribuinte sustentou  que a partir de 1º de novembro de 2002 a Lei n.º 10.485/2002 reduziu para zero a alíquota da  COFINS incidente sobre as receitas auferidas com a venda e industrialização por encomenda  de autopeças.   Afirmou ainda que com a edição da Lei n.º 10.865/2004 foi afastado o regime  monofásico  do  setor  automotivo,  retornando  a  incidência  do  PIS  e  da  Cofins  a  todos  os  componentes  da  cadeia,  a  partir  de  1º  de  agosto  de  2004.  Alegou  ainda  ter  recolhido  indevidamente  PIS  e COFINS  durante  o  período  de  dezembro  de  2002  ao  final  de  julho  de  2004,  incidente  sobre  suas  receitas de venda  e  industrialização  sob encomenda de  autopeças  relacionadas  nos  anexos  I  e  II  da  Lei  n    10.485/2002  e  por  essa  razão  tem  direito  a  homologação  da  compensação  desses  créditos,  embora  não  tenha  retificado  a  DCTF  para  informar a alteração do valor correto devido.  Por fim, o contribuinte alegou na Manifestação  de  Inconformidade  que  não  informou  o  número  do  recibo  da  DCOMP  na  correspondente  DCTF, sendo que, por outro equívoco, pagou o tributo informado nesta DCOMP por meio de  DARF, ocasionando um pagamento em duplicidade (Darf e Dcomp).   As  fls.  26/28  sobreveio  a Decisão n.º  14­28.832  ­ 4  º Turma da DRJ/RPO,  cuja ementa foi lavrada com o seguinte teor:  A S S U N T O : C O N T R I B U I Ç Ã O P A R A O F I N A N C  I A M E N T O D A S E G U R I D A DE S O C I A L ­ C O F I  NS   Data do fato gerador: 31/01/2003   DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  O direito creditório só é passível de ser reconhecido se lastreado  em documentação fiscal e contábil, demonstrada nos autos pelo  contribuinte.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido   Extrai­se da decisão atacada que os julgadores de primeiro grau têm ciência  de que a alíquota do PIS e COFINS foi reduzida a zero relativamente à receita bruta de venda  de produtos relacionados nos Anexos I e II da Lei n.º 10.485/2002 dos produtos classificados  nos códigos da TIPI mencionados no art. 1º desta Lei. Entretanto, a decisão recorrida concluiu  que o direito creditório pleiteado não  restou comprovado por meio de documentação  idônea,  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por JULIANO EDUARDO LIRANI Processo nº 10865.903780/2009­71  Acórdão n.º 3803­003.167  S3­TE03  Fl. 105          3 uma  vez  que  o  contribuinte  não  demonstrou  que  toda  ou  parte  das  receitas  auferidas  foram  provenientes de venda de produtos classificados nos códigos da TIPI, conforme definido no art.  1º  da Lei  n.º  10.485/2002,  logo  o motivo  do  indeferimento  decorreu  da  ausência  de  provas,  segundo a decisão recorrida.   Em Recurso Voluntário,  anexo  fls.  30/40  o  contribuinte  alega  nulidade  da  decisão de primeiro grau, com  fundamento no  art. 59,  II  do Decreto n.º  70.235/72  tendo em  vista que a mesma desconsiderou o direito a ampla defesa e contraditório, pois o Fisco não o  intimou a apresentar documentos e deixou de reconhecer o direito creditório sob o argumento  de  que  não  foram  apresentada  prova  contábil  que  fizesse  lastro  com  o  direito  pretendido,  quando na realidade é obrigação da Fazenda Nacional realizar diligência e buscar informações  no sentido de apurar a existência do crédito.           Afirmou  que  o  cerne  da  questão  neste  processo  se  refere  a  discussão  da  alíquota  zero  da  contribuição  incidente  sobre  as  receitas  auferidas  com  a  venda  e  com  a  industrialização por encomenda relacionadas nos anexos I e II da Lei nº 10.845/02, durante o  período compreendido entre dezembro de 2002 a julho de 2004.   Argumenta ter acontecido equívoco da não retificação da DCTF informando  sobre a alteração do valor efetivamente devido de PIS e COFINS, isto é, deveria ter informado  na  DCTF  que  sobre  estas  contribuições  incidia  alíquota  zero,  razão  pela  qual  houve  o  pagamento a maior do tributo no período de apuração em tela.  Neste sentido, ressalta o contribuinte que por não ter acontecido a retificação  da  DCTF,  o  despacho  decisório  concluiu  pela  inexistência  de  crédito  para  fazer  frente  aos  débitos apontados no PER/DCOMP.   Assim,  com  fulcro  no  princípio  da  verdade material  o  contribuinte  solicita  que seja homologada a Dcomp apresentada e que seja cancelado o saldo devedor constante no  despacho  decisório,  principalmente  porque  agora  trás  em  seu  recurso  voluntário  planilha  contendo relação de notas  fiscais objeto de recolhimento  indevido de PIS e COFINS e notas  fiscais por amostragem, conforme se observa dos DOCUMENTOS 2 e 3, respectivamente.    Por  fim,  requer  que  seja  homologada  a  Dcomp  e  seja  cancelado  o  saldo  devedor apurado.    Voto Vencido  Conselheiro Juliano Eduardo Lirani, Relator  O recurso é tempestivo e por isso merece ser analisado.  Conforme  relatado,  trata­se  de  decisão  denegatória  de  pedido  de  compensação  em  razão  de  pagamento  a  maior  de  COFINS,  sob  o  argumento  de  que  o  pagamento indevido não foi comprovado pelo contribuinte.      Retira­se da decisão recorrida, que os julgadores de primeiro grau concluíram  não  ter  trazido o contribuinte “quaisquer” elementos de prova por meio das quais a Fazenda  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por JULIANO EDUARDO LIRANI     4 Nacional  pudesse  verificar  quais  receitas  do  período  apontado  se  referem  efetivamente  a  industrialização  por  encomenda,  principalmente  se  os  produtos  estariam  relacionados  nos  códigos da TIPI listados nos anexo I e II à Lei 10.845/2002.  Já compulsando os autos, constata­se que o despacho decisório foi emitido de  forma eletrônica e se limitou a indeferir o pedido por falta de comprovação do crédito apontado  para realizar a compensação pleiteada. Acontece que em sua Manifestação de Inconformidade,  o contribuinte teceu comentários a respeito da incidência da alíquota zero da COFINS para as  operações de  industrialização por  encomenda de  autopeças  relacionadas nos anexos  I e  II da  Lei  n    10.485/2002  e  informou  também  ter  recolhido  indevidamente  o  tributo,  pois  indicou  valores equivocados em DCTF.    É verdade que em sua Manifestação de Inconformidade não trouxe elementos  probatórios capazes de derruir a premissa fazendária de ausência de crédito e por conta disso a  DRJ concluiu pelo indeferimento do pedido.  Entretanto, agora em seu recurso voluntário o contribuinte trouxe importantes  provas da existência do crédito, ou seja, planilha contendo  relação de notas  fiscais objeto de  recolhimento indevido de PIS e COFINS e notas fiscais, ainda que por amostragem.  Com efeito, “data vênia”, entendimento contrário, manifesto posicionamento  de  que os  autos  devem  ser  encaminhados  à  repartição  de origem,  com  o  propósito  de que  a  fiscalização  intime o  contribuinte  a apresentar  todas  as notas  fiscais  relacionadas na  referida  planilha,  bem  como  lançamentos  contábeis,  relatório  do  seu  processo  produtivo  e  demais  documentos que entenda necessários para a apuração do direito creditório. Alerta­se ainda para  o fato de que em momento algum ocorreu a intimação, por parte da Fazenda Nacional, para que  o contribuinte apresentasse qualquer documento fiscal.   Assim,  ainda  que  seja  ônus  do  sujeito  passivo  colacionar  aos  autos  provas  constitutivas  do  seu  direito,  por  outro  lado  também  é  verdade  que  uma  vez  trazidos  pelo  contribuinte elementos de provas do seu direito,  ainda que posteriormente a decisão da DRJ,  não deve ser criado óbice a apuração da verdade material.  Ante o exposto, considerando o contido no art. 18,  inciso I, do Anexo II do  Regimento Interno do CARF – Portaria MF n  256/2008 – que prevê a realização de diligências  para suprir deficiências do processo, bem como o princípio da verdade material, proponho que  se  converta  o  julgamento  em  diligência  à  repartição  de  origem  para  que  se  proceda  à  verificação  se  os  produtos  sob  os  quais  ocorreu  a  industrialização  por  encomenda  estão  relacionados  nos  códigos  da  TIPI  listados  nos  anexo  I  e  II  à  Lei  10.845/2002,  pois  tal  constatação é fundamental para a apuração do direito crédito.  Sala das Sessões, em 17 de julho de 2012  Juliano Eduardo Lirani  Voto Vencedor  Conselheiro Alexandre Kern, Redator designado  A compensação declarada não foi homologada porque o pagamento apontado  como  indevido  estava  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  A  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por JULIANO EDUARDO LIRANI Processo nº 10865.903780/2009­71  Acórdão n.º 3803­003.167  S3­TE03  Fl. 106          5 decisão recorrida, por sua vez, não reconheceu o direito creditório reivindicado, no valor de R$  271,21, mantendo o Despacho Decisório  atacado, porque o  interessado não  trouxe quaisquer  elementos  de  prova  que  permitisse  a  verificação  de  se  toda  ou  parte  das  receitas  daquele  período  referem­se  à  industrialização  por  encomenda  especificamente  daqueles  produtos  classificados nos códigos da TIPI  listados nos anexo  I e  II  à Lei nº 10.485, de 3 de julho de  2002.  Fazendo  tabola  rasa das  regras  processuais  de  preclusão  e  apoiando­se  em  noção  arrevesada  do  princípio  da  verdade  material,  o  redator,  equivocadamente,  propôs  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  para  que  a  autoridade  fiscal  de  jurisdição  sobre  o  contribuinte produzisse a prova que  toca  ao  interessado produzir,  nos momentos processuais  adequados.  Evidentemente,  a  3ª  Turma  Especial,  à  exceção  do  Conselheiro  Juliano  Eduardo Lirani, jamais respaldaria tal proposição.  A  natureza  extintiva  –ainda  que  condicionada  a  ulterior  homologação  –  da  Declaração  de  Compensação,  impõe  que  o  interessado  assegure­se  que  crédito  oposto  no  encontro de contas seja líquido e certo, já no momento da transmissão da Dcomp, sob pena de  não tê­lo homologado.  Mesmo na fase contenciosa do procedimento administrativo fiscal, que ora se  desenrola,  quando  já  não  mais  teria  espontaneidade  para  retificar  a  DCTF1,o  requerente,  enquanto manifestante, poderia produzir a prova necessária para a demonstração de seu direito,  em face da aplicação analógica do § 4º do art. 16 do PAF, autorizada pelo § 4º do art. 66 da  Instrução Normativa RFB no  900,  de  30  de dezembro  de 2008,  apresentando,  não  apenas  as  alegações que fez, vazias, pois desacompanhadas de qualquer embasamento documental, mas  de  documentação  contábil­fiscal  idônea  e  hábil  para  demonstrar  o  erro  cometido  e  afastar  o  atributo de irretratabilidade da confissão feita na DCTF.  O que o recorrente – e o relator também ­ não pode esperar é que a autoridade  fiscal suplemente a sua vontade e o intime a tanto.  Matéria  de  extremada  importância  em  sede  processual  é  a  referente  à  repartição  do  ônus  da  prova  nas  questões  litigiosas.  Com  efeito,  da  delimitação  do  onus  probandi depende a definição de grande parte das responsabilidades processuais. Assim é nas  relações  de  direito  privado  e,  igualmente,  nas  relações  de  direito  público,  dentre  as  quais  as  relacionadas à imposição tributária.  Neste  campo,  a  legislação  processual  administrativo­tributária  inclui  disposições que, em regra, reproduzem aquele que é, por assim dizer, o principio fundamental  do direito probatório, qual seja o de que quem acusa e/ou alega deve provar. Assim é que, nos  casos de lançamentos de oficio, não basta a afirmação, por parte da autoridade fiscal, de que  ocorreu  o  ilícito  tributário;  pelo  contrário,  é  fundamental  que  a  infração  seja  devidamente  comprovada, como se depreende da parte final do caput do artigo 9° do Decreto nº 70.235, de 6  de  março  de  1972,  que  determina  que  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  "deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de                                                              1 Súmula CARF No. 33  A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de  ofício.  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por JULIANO EDUARDO LIRANI     6 prova  indispensáveis  à  comprovação  do  ilícito". De  outro  lado,  ao  contribuinte  a  legislação  impõe o ônus de provar o que alega em face das provas carreadas pela autoridade fiscal, como  expresso no inciso III do artigo 16 do mesmo Decreto nº 70.235, de 1972, que determina que a  impugnação  conterá  "os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância e as razões e provas que possuir".  Esse,  portanto,  o  quadro  nos  lançamentos  de  oficio:  à  autoridade  fiscal  incumbe  provar,  pelos  meios  de  prova  admitidos  pelo  direito,  a  ocorrência  do  ilícito;  ao  contribuinte, cabe o ônus de provar o teor das alegações que contrapõe às provas ensejadoras  do lançamento. Já nos casos de repetição de indébito, como no presente processo, entretanto, o  quadro resta um pouco modificado, como a seguir se verá.  Quando  a  situação  posta  se  refere  à  restituição,  compensação  ou  ressarcimento  de  créditos  tributários,  é  atribuição  do  contribuinte  a  demonstração  da  efetiva  existência  do  indébito.  Tanto  é  assim  que  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  900,  de  30  de  dezembro  de  2008,  que  rege  atualmente  os  processos  de  restituição,  compensação  e  ressarcimento de créditos tributários, assim expressa em vários de seus dispositivos:  Art.  3°  A  restituição  a  que  se  refere  o  art.  2°  poderá  ser  efetuada:  I ­ a requerimento do sujeito passivo ou da pessoa autorizada a  requerer a quantia; ou  II ­ mediante processamento eletrônico da Declaração de Ajuste  Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF).  § Iº A restituição de que trata o inciso I do caput será requerida  pelo sujeito passivo mediante utilização do programa Pedido de  Restituição,  Ressarcimento  ou  Reembolso  e  Declaração  de  Compensação (PER/DCOMP).  §  2º  Na  impossibilidade  de  utilização  do  programa  PER/DCOMP,  o  requerimento  será  formalizado  por  meio  do  formulário  Pedido  de  Restituição,  constante  do  Anexo  I,  ou  mediante  o  formulário  Pedido  de  Restituição  de  Valores  Indevidos Relativos a Contribuição Previdenciária, constante cio  Anexo  II,  conforme  o  caso,  aos  quais  deverão  ser  anexados  documentos comprobatórios do direito creditório.  [..1  §  4°  Tratando­se  de  pedido  de  restituição  formulado  por  representante  do  sujeito  passivo  mediante  utilização  do  programa PER/DCOMP, os documentos a que se  refere o § 3°  serão  apresentados  à  RFB  após  intimação  da  autoridade  competente para decidir sobre o pedido.  [..1  Art.  65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a  restituição,  o  ressarcimento,  o  reembolso  e  a  compensação  poderá  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação de documentos comprobatórios do referido direito.  inclusive  arquivos  magnéticos,  bem  como  determinar  a  realização  de  diligência  fiscal  nos  estabelecimentos  do  sujeito  passivo  a  fim  de  que  seja  verificada.  mediante  exame  de  sua  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por JULIANO EDUARDO LIRANI Processo nº 10865.903780/2009­71  Acórdão n.º 3803­003.167  S3­TE03  Fl. 107          7 escrituração  contábil  e  fiscal,  a  exatidão  das  informações  prestadas.  Como  se  percebe,  em  qualquer  dos  tipos  de  repetição  é  exigida  a  apresentação  dos  documentos  comprobatórios  da  existência  do  direito  creditório  como  prerrequisito ao conhecimento do pleito. E o que se deve ter por documentos comprobatórios  do  crédito?  Por  óbvio  que  os  documentos  que  atestem,  de  forma  inequívoca,  a  origem  e  a  natureza  do  crédito;  sem  tal  evidenciação,  o  pedido  repetitório  fica  inarredavelmente  prejudicado. É certo que as normas acima transcritas prevêem a realização de diligências, por  parte da autoridade fiscal, destinadas à verificação da exatidão das informações trazidas pelos  contribuintes, mas é preciso ter em conta que tal previsão não existe com o fim de suprir o ônus  da  prova  colocado  às  partes,  mas  sim  de  elucidar  questões  pontuais  mantidas  controversas  mesmo em  face dos documentos  trazidos pelo  contribuinte/pleiteante;  em outras palavras,  as  diligências servem para esclarecer pontos duvidosos específicos, e não para que a autoridade  fiscal,  diante  da  falta  de  comprovação  da  existência  do  crédito,  supra  tal  omissão  do  contribuinte.  No caso específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento  de créditos tributários, o contribuinte cumpre o ônus que a legislação lhe atribui, quando traz os  elementos de prova que demonstrem a existência do crédito. E tal demonstração, no caso das  pessoas  jurídicas,  está,  por  vezes,  associada  a  uma  conciliação  entre  registros  contábeis  e  documentos  que  respaldem  tais  registros. Assim,  para  comprovar  a  existência  de  um crédito  vinculado  a  um  registro  contábil,  não  basta  apresentar  o  registro,  mas  também  indicar,  de  forma específica, que documentos estão associados a que registros; ainda, é importante, quando  a natureza da operação escriturada/documentada for importante para a caracterização ou não do  direito creditório, que a descrição da operação constante dos registros e documentos seja clara,  sem  abreviaturas  ou  códigos  que  dificultem  ou  impossibilitem  a  perfeita  caracterização  do  negócio.  Em  regra,  portanto,  cumpre  ao  contribuinte  vincular  registros  contábeis  a  documentos  fiscais,  estabelecendo  com  clareza  a  natureza  das  operações  por  eles  instrumentadas,  não  lhe  sendo  lícito  simplesmente  juntar  uma  massa  de  documentos  ao  processo,  sem  indicação  individualizada  de  a  quais  registros  se  referem.  A  atividade  de  "provar" não se  limita,  no mais das vezes,  a  simplesmente  juntar documentos aos autos; nos  casos em que se  tem  inúmeros  registros associados a  inúmeros documentos, provar  significa  associar  registros e documentos de  forma  individualizada, do mesmo modo que, no caso das  provas indiciárias, exige­se a contextualização dos fatos por via do cruzamento dos indícios.  Não é tarefa do julgador contextualizar os elementos de prova trazidos pelo  contribuinte no caso de um pedido de restituição, compensação ou ressarcimento, tanto quanto  não  é  contextualizar os  elementos  de  prova  trazidos  pela  autoridade  fiscal  no  âmbito  de um  lançamento de oficio. Quem acusa deve provar,  contextualizando os elementos de prova que  evidenciam a  infração; da mesma forma, quem pleiteia  repetição deve provar a existência do  direito creditório, contextualizando os elementos de prova que evidenciam o indébito.  Não  é  lícito  ao  julgador,  tanto  em  sede  de  apreciação  de  lançamento  de  oficio, quanto em sede de pleito repetitório, dispensar a autoridade lançadora ou o pleiteante,  conforme o caso, do ônus que a lei impõe a cada um deles; tanto quanto não lhe é lícito valer­ se das diligências e perícias para, por vias indiretas, suprir o ônus probatório que cabia a cada  parte. Diligências  existem  para  resolver  dúvidas  acerca  de  questão  controversa  originada  da  confrontação de elementos de prova trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por JULIANO EDUARDO LIRANI     8 aquilo  que  a  lei  já  impunha  como  obrigação,  desde  a  instauração  do  litígio,  às  partes  componentes  da  relação  jurídica.  Já  as  perícias  existem  para  fins  de  que  sejam  dirimidas  questões  para  as  quais  exige­se  conhecimento  técnico  especializado,  ou  seja,  matéria  impassível de ser resolvida a partir do conhecimento das partes e do julgador.  Dentro deste quadro, percebe­se que quando a  Instrução Normativa SRF nº  900,  de  2008,  acima  parcialmente  transcrita,  prevê  a  "realização  de  diligência  fiscal  nos  estabelecimentos  do  sujeito  passivo  a  fim  de  que  seja  verificada,  mediante  exame  de  sua  escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas", não está querendo dizer  que, diante de qualquer pleito repetitório apresentado, deve a autoridade fiscal diligenciar para  fins de verificar, de oficio, a existência do crédito pleiteado. O que o ato legal quer dizer, e isto  sim, é que, apresentado o pedido e constatado que o contribuinte demonstrou, por documentos  e  registros  contábeis  individualmente  associados,  a  origem  dos  créditos  pleiteados,  pode  a  autoridade  fiscal,  se  dúvidas  remanescerem  em  relação  a  questões  pontuais  (natureza  da  operação  em  um  ou  outro  registro,  falta  de  clareza  de  algum  documento  ou  registro  etc.),  demandar por diligências para dirimir tais dúvidas. Por certo que o ato legal não quer, com a  previsão  da  realização  das  diligências,  transferir  para  a  autoridade  fiscal  ou  para  o  julgador  administrativo  a  responsabilidade  pela  produção  probatória  atribuída  originariamente  ao  contribuinte no caso dos pedidos de repetição de indébito. E é isso que ocorreria, por exemplo,  se fossem promovidas diligências no caso, por exemplo, em que o contribuinte, junto com seu  pleito, nada aporta aos autos além de suas alegações, ou traz apenas uma listagem genérica de  créditos e uma massa de documentos fiscais sem vinculação recíproca; neste caso, a promoção  das  diligências  estaria  suprindo,  irregularmente,  a  omissão  do  contribuinte,  o  que  não  é  processualmente admissível.  De  se  ressaltar,  igualmente,  que  o  fato  de  o  processo  administrativo  ser  informado pelo principio da verdade material, em nada macula tudo o que foi até aqui dito. É  que o referido princípio destina­se a busca da verdade que está para além dos fatos alegados  pelas  partes,  mas  isto  num  cenário  dentro  do  qual  as  partes  trabalharam  proativamente  no  sentido  do  cumprimento  do  seu  ônus  probandi.  Em  outras  palavras,  o  principio  da  verdade  material autoriza o julgador a ir além dos elementos de prova trazidos pelas partes, quando tais  elementos de prova induzem à suspeita de que os fatos ocorreram não da forma como esta ou  aquela  parte  afirma,  mas  de  uma  outra  forma  qualquer  (o  julgador  não  está  vinculado  às  versões das partes). Mas isto, à evidência, nada tem a ver com propiciar à parte que tem o ônus  de provar o que alega/pleiteia, a oportunidade de, por via de diligências, produzir algo que, do  ponto  de  vista  estritamente  legal,  já  deveria  compor,  como  requisito  de  admissibilidade,  o  pleito desde sua formalização inicial. Dito de outro modo: da mesma forma que não é aceitável  que  um  lançamento  seja  efetuado  sem  provas  e  que  se  permita  posteriormente,  em  sede  de  julgamento e por meio de diligências, tal instrução probatória, também não é aceitável que um  pleito repetitório seja proposto sem a minudente demonstração e comprovação da existência do  indébito  e  que  posteriormente,  também  em  sede  de  julgamento  e  por  via  de  diligências,  se  oportunize tais demonstração e comprovação.  Se, de um lado é certo que o DARF informado no PER/Dcomp comprova um  recolhimento, de outro,  inexiste nos autos qualquer prova de que o pagamento seja  indevido.  Há tão­somente a alegação do requerente, ora recorrente. Nada mais. E, em sede de prova, nada  alegar  e  alegar,  mas  não  provar  o  alegado  se  equivalem  (allegare  nihil  et  allegatum  non  probare paria sunt). A esse propósito, reporto­me à Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. De  acordo  com o  seu  art.  36,  que  regulamenta  o  sistema de distribuição  da  carga probatória  no  Processo Administrativo Federal: o ônus de provar a veracidade do que afirma é do requerente:  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por JULIANO EDUARDO LIRANI Processo nº 10865.903780/2009­71  Acórdão n.º 3803­003.167  S3­TE03  Fl. 108          9 Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No  mesmo  sentido  o  art.  330  da  Lei  no  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  (CPC). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça também corrobora esse entendimento:  Allegare  nihil  et  allegatum  non  probare  paria  sunt  —  nada  alegar  e  não  provar  o  alegado,  são  coisas  iguais.(HABEAS  CORPUS Nº  1.171­0 — RJ,  R.  Sup.  Trib.  Just.,  Brasília,  a.  4,  (39): 211­276, novembro 1992, p. 217)  Alegar  e  não  provar  significa,  juridicamente,  não  dizer  nada.(INTERVENÇÃO FEDERAL Nº 8­3 — PR, R. Sup. Trib.  Just., Brasília, a. 7, (66): 93­116, fevereiro 1995. 99)  RECURSO  ORDINÁRIO  EM MANDADO  DE  SEGURANÇA  –  APOSENTADORIA – NEGATIVA DE REGISTRO – TRIBUNAL  DE  CONTAS  –  ATOS  ADMINISTRATIVOS  NÃO  COMPROVADOS  –  ART.  333,  INCISO  II,  DO  CPC  –  PAGAMENTO  DOS  PROVENTOS  DE  NOVEMBRO/96  E  DÉCIMO  TERCEIRO  SALÁRIO  DAQUELE  MESMO  ANO  –  IMPOSSIBILIDADE  –  SÚMULAS  269  E  271  DA  SUPREMA  CORTE  –  1.  O  ônus  da  prova  incumbe  ao  réu,  quanto  à  existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito  do autor (art. 333, II, do Código de Processo Civil). Incumbe às  Secretarias de Educação e da Fazenda a demonstração de que a  professora  havia  sido  notificada  da  suspensão  de  sua  aposentadoria.  2.  Não  cabe  em  mandado  de  segurança  para  cobrança de proventos não recebidos, a teor das súmulas 269 e  271 da Suprema Corte. 3. Recurso parcialmente provido. (STJ –  ROMS  9685  –  RS  –  6ª  T.  –  Rel. Min.  Fernando  Gonçalves  –  DJU 20.08.2001 – p. 00538)JCPC.333 JCPC.333.II   TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – IMPOSTO DE RENDA  – VERBAS INDENIZATÓRIAS – FÉRIAS E LICENÇA­PRÊMIO  – NÃO INCIDÊNCIA – COMPENSAÇÃO – AJUSTE ANUAL –  ÔNUS DA PROVA – O ônus da prova incumbe ao autor quanto  ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito  do  autor.  Cabe  ao  contribuinte  comprovar  a  ocorrência  de  retenção  na  fonte do imposto de renda incidente sobre verbas indenizatórias  e  à  Fazenda  Nacional  incumbe  a  prova  de  eventual  compensação  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  no  ajuste  anual  da  declaração  de  rendimentos.  Recurso  provido.  (STJ  –  REsp  229118  –  DF  –  1ª  T.  –  Rel.  Min.  Garcia  Vieira  –  DJU  07.02.2000 – p. 132)  PROCESSO  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  –  EXECUÇÃO  FISCAL  –  EMBARGOS  DO  DEVEDOR  –  NOTIFICAÇÃO  DO  LANÇAMENTO  –  IMPRESCINDIBILIDADE  –  ÔNUS  DA  PROVA – 1. Imprescindível a notificação regular ao contribuinte  do  imposto devido. 2.  Incumbe ao embargado,  réu no processo  incidente  de  embargos  à  execução,  a  prova  do  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 333, II).  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por JULIANO EDUARDO LIRANI     10 3. Recurso especial conhecido e provido. (STJ – REsp 237.009 –  (1999/0099660­7)  –  SP  –  2ª  T.  –  Rel. Min.  Francisco  Peçanha  Martins – DJU 27.05.2002 – p. 147)  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL  –  IRPF  –  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  –  VERBAS  INDENIZATÓRIAS  –  RETENÇÃO  NA  FONTE  –  ÔNUS  DA  PROVA  –  VIOLAÇÃO  DE  LEI  FEDERAL  CONFIGURADA  –  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA – SÚMULA 13/STJ  ­ PRECEDENTES – Cabe ao autor provar que houve a retenção  do imposto de renda na fonte, por isso que é fato constitutivo do  seu direito; ao  réu competia a prova de  eventual  compensação  na declaração anual de rendimentos dos recorrentes, do imposto  de  renda  retido  na  fonte,  fato  extintivo,  impeditivo  ou  modificativo do direito do autor – Incidência da Súmula 13 STJ  –  Recurso  especial  conhecido  pela  letra  a  e  provido.  (STJ  –  RESP  232729  –  DF  –  2ª  T.  –  Rel.  Min.  Francisco  Peçanha  Martins – DJU 18.02.2002 – p. 00294)  À falta da prova do  erro,  capaz de  afastar o  atributo de  irretratabilidade  da  confissão de dívida, milita contra a  alegação do  requerente a presunção de que o pagamento  não  lhe  confere  qualquer  direito  creditório  porque  foi  alocado  a  débito  espontaneamente  confessado em DCTF.  O  recorrente  poderia  objetar  que,  dada  sistemática  declaratória  atual  do  procedimento de compensação, não lhe foi oportunizada a comprovação do crédito, originado  do  pagamento  indevido.  Objeção  improcedente.  Bastaria  que  o  contribuinte,  prévia  e  espontaneamente, retificasse a DCTF respectiva, conforme lhe autorizava o art. 10 da Instrução  Normativa SRF no 482, de 21 de dezembro de 2004, então vigente, e o próprio processamento  eletrônico do PER/Dcomp lhe deferiria o crédito pleiteado, transferindo para o Fisco o ônus da  posterior  verificação  do  seu  procedimento.  Mesmo  na  fase  contenciosa  do  procedimento  administrativo  fiscal,  que  ora  se  desenrola,  quando  já  não  mais  teria  espontaneidade  para  retificar a DCTF,o requerente, enquanto manifestante, poderia produzir a prova necessária para  a demonstração de seu direito, em face da aplicação analógica do § 4º do art. 16 do Decreto nº  70.235, de 1972, autorizada pelo § 4º do art. 66 da Instrução Normativa RFB no 900, de 2008.  O recorrente, contudo,  limitou­se a apresentar planilha de bases de cálculo, sem o necessário  lastro  na  sua  escrita  contábil  e  em  documentação  idônea  e  hábil  para  atestar  a  liquidez  e  a  certeza do crédito oposta na compensação declarada.  Nego provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 17 de julho de 2012  Alexandre Kern                  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por JULIANO EDUARDO LIRANI

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Numero do processo: 10315.000049/2005-95
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 31/10/2002, 31/01/2003, 30/04/2003, 31/07/2003, 31/10/2003, 30/01/2004, 30/04/2004, 30/07/2004 PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. São de competência da DRJ/BEL os tributos e contribuições administrados pela SRF da 2ª Região Fiscal, com exceção do IPI-V, II, IE e demais tributos ou contribuições exigidos quando do despacho aduaneiro de mercadorias na importação ou na exportação bem como o ITR, bem como, o IPI e lançamentos conexos referentes à 3ª Região Fiscal. Inteligência do Anexo I da Portaria do Ministério da Fazenda nº 95, de 30 de abril de 2007. DIF - PAPEL IMUNE. ATRASO NA ENTREGA. MULTA. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O art. 57 da MP nº 2.15835 foi modificada pelo art. 1° da Lei n° 11.945/09. Por se tratar de lei mais benéfica, observa-se o disposto no art. 106, inciso II, alínea “c” do CTN quanto a sua retroatividade. O Contribuinte que não apresentar a DIF-Papel Imune até o último dia útil dos meses de janeiro, abril, julho e outubro, em relação aos trimestres civis imediatamente anteriores ficará sujeito ao pagamento de multa no valor de R$ 2.500,00, se micro ou pequena empresa, por DIF entregue em atraso. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Somente a partir da lavratura do auto de infração é que se instaura o litígio entre o fisco e o contribuinte, inexistindo cerceamento do direito de defesa quando, na fase de impugnação, foi concedida oportunidade ao autuado de apresentar documentos e esclarecimentos. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas, sem uma lei que lhes atribua eficácia, não constituem normas complementares do Direito Tributário. Destarte, não podem ser estendidas genericamente a outros casos, e somente aplicam-se sobre a questão em análise e vinculando as partes envolvidas naqueles litígios. Recurso Voluntário Provido em Parte. Crédito Tributário Mantido em Parte.
Numero da decisão: 3803-001.839
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: JOÃO ALFREDO E. FERREIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 02/ 09/2011 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 08/10/2011 por ALEXANDRE KERN   2 sobre  a  questão  em  análise  e  vinculando  as  partes  envolvidas  naqueles  litígios.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Crédito Tributário Mantido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    [assinado digitalmente]  Alexandre Kern ­ Presidente.   [assinado digitalmente]  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern,  Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis,  João Alfredo Eduão Ferreira, Andréa Medrado  Darzé e Juliano Eduardo Lirani.  Relatório  Trata o presente processo de auto de infração (fls. 02­08) relativo a multa em  virtude da entrega após o prazo legal, das Declarações Especiais de Informações Relativas ao  Controle do Papel  Imune  (DIF—Papel  Imune)  a que estava obrigada  a E N MORENO ME,  com fundamento no art. 505 c/c art. 212 do Decreto n° 4.544, de 26 de dezembro de 2002  ­  Regulamento do IPI (RIPI12002), no importe de R$ 186.000,00.  Cientificada em 14.02.2005  (fl. 18),  apresentou  impugnação  (fls.20­24),  em  27.02.2005,  aduzindo  em  apertada  síntese,  que  as  DIF’s  objeto  o  auto  de  infração  foram  entregues após a intimação e que sua entrega, mesmo que fora do prazo, não causou prejuízo  algum à Administração Fazendária uma vez que a obrigação principal relativa a ela é imune.  Após  ciência  da  decisão  proferida  pela  3a  Turma  da  DRJ/BEL  que  julgou  procedente o lançamento, em 17/01/2008, apresentou recurso voluntário onde alega:  a)  A incompetência da 3a Turma da DRJ/BEL, que compreende a 2a Região  Fiscal,  para  a  apreciação  do  presente  caso,  com  base  no Anexo V  da  Portaria SRF n° 179, 13 de fevereiro de2007( DOU de 14.2.2007), uma  vez que a E N MORENO ME possui domicílio fiscal no Município de  Iguatu/CE, sendo tal região de responsabilidade da Delegacia da Receita  Federal de Juazeiro do Norte/CE.  b)  Os  julgados  colacionados  na  impugnação  e  não­conhecidos  pela  DRJ  representam  a  interpretação  atribuída  pelo  Ente  Tributante,  tendo  eficácia  normativa,  em  respeito  a  Segurança  Jurídica  e  Fiscal  das  decisões  ,  pelos  Órgãos  Colegiados  do Ministério  da  Fazenda.  Ainda,  que  a  decisão  proferida  pelo  Conselhos  de  Contribuintes  refletem  o  entendimento  do  Ministério  da  Fazenda  e  da  Secretaria  da  Receita  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 02/ 09/2011 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 08/10/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10315.000049/2005­95  Acórdão n.º 3803­01.839  S3­TE03  Fl. 78          3 Federal,  sendo  normas  complementares  do  Direito  Tributário  em  conformidade com o inc. II, do art. 100 do CTN.  c)  O art. 57 da MP n° 2.158­35/2001 e o art.  art. 16 da Lei nº 9.779/199,  não  são  aplicáveis  ao  caso  em  apreço  tendo  em  vista  que  não  se  procedeu a qualquer descumprimento de obrigação acessória, pois foi­se  respeitado  o  prazo  de  10(dez)  dias  para que  a Recorrente  apresentasse  suas declarações referentes ao 3º e 4º semestres de 2002, e aos 1°, 2°, 3°  e 4° trimestres de 2004.  d)  O auto de infração lavrado contra a Recorrente é  insubsistente uma vez  que  a  obrigação  acessória  foi  devidamente  cumprida,  mesmo  que  extemporaneamente.  Por derradeiro, encerra o presente recurso alegando cerceamento do direito de  defesa e pleiteia seu reconhecimento bem como o da incompetência absoluta da DRJ/BEL para  o  julgamento do  caso proposto. Alternativamente  requer  a  reforma da decisão  recorrida para  julgar a improcedência do lançamento fiscal.  É o relatório.    Voto             Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  Preliminarmente,  insurge  a  Contribuinte  contra  decisão  proferida  pela  3ª  Turma da DRJ/BEL que julgou improcedente o pedido estampado na impugnação apresentada,  mantendo o lançamento realizado pela autoridade fiscal.  Conforme se observa nos presentes autos, o auto de infração que originou o  lançamento tributário (fls. 02/08) foi realizado pela Delegacia da Receita Federal da unidade de  Juazeiro do Norte/CE visto que a Contribuinte possui como domicílio tributário o Município de  Iguatu/CE.  Já  a  decisão  recorrida  foi  proferida  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento da Unidade de Belém /PA.  Neste  sentido,  alerta  a  Recorrente  para  a  nulidade  do  acórdão  recorrido,  alegando que DRJ de Belém não detinha a devida competência para apreciar o presente feito,  uma  vez  que  a  sua  competência  territorial  encontra­se  adstrita  aos Estados  integrantes  da  3ª  Região  Fiscal  bem  como,  que  o  Domicílio  Tributário  eleito  pela  Contribuinte  jaz  sob  responsabilidade da 2ª Região Fiscal cuja sede situa­se em Fortaleza/CE.  Razão não assiste à E N MORENO ME . A delimitação de competência das  Delegacias  da  Receita  Federal  de  Julgamento  encontra­se  regulamentada  pela  portaria  da  Secretaria da Receita Federal nº 19, de 13 de fevereiro de 2007.   Fl. 82DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 02/ 09/2011 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 08/10/2011 por ALEXANDRE KERN   4 Porém,  antes  de  adentrarmos  nesta  seara,  cumpre  esclarecer  que  a presente  demanda versa  sobre entrega em atraso da DIF—Papel  Imune para as empresas  incluídas no  registro  especial  para  estabelecimentos  que  realizem  operações  com  papel  destinado  à  impressão  de  livros,  jornais  e  periódicos  no  que  diz  respeito  ao  Imposto  Sobre  Produto  Industrializado – IPI, o que gerou a imposição de “Multa Regulamentar – IPI” no valor de R$  186.000,00  conforme  se  observa  do  Termo  de  encerramento  de  fls.  09  cujo  enquadramento  legal encontrou guarida no art. 4º do Decreto­Lei nº 1.680/79 c/c art. 10 c/c art. 1º da IN SRF  nº  71/2001  e  art.  505  e  parágrafo  único  c/c  art.  368  do  Decreto  nº  4.544/02,  atualmente  regulamentada pelo Decreto nº 7.212/2010.  Tecidas  as  devidas  considerações  passemos  à  análise  da  preliminar  de  incompetência argüida pela Recorrente.  Depreende­se  dos  autos  que  o  primeiro  procedimento  fiscal  visando  a  satisfação do cumprimento de obrigação acessória, qual seja, a entrega da DIF ­ papel imune,  foi realizada pela DRF de Juazeiro do Norte/ CE por estar a Contribuinte situada no Município  de Iguatu/CE conforme outrora mencionado.  O  Regimento  Interno  da  RFB  encontra­se  regulamentado  pela  Portaria  do  Ministério da Fazenda nº 95, de 30 de abril de 2007. O Anexo I, por sua vez determina serem  integrantes da 2ª Região Fiscal, com sede em Belém, os Estados do PA, AC, RO, RR, AM e da  3ª Região Fiscal, com sede em Fortaleza/CE, estados do PI, CE e MA. Tratando­se neste caso  de competência territorial, sujeito aos critérios de competência relativa fixados nos artigos 102  e seguintes do Código de Processo Civil.  Ocorre, contudo, que a Secretaria da Receita Federal editou a Portaria nº 179  de  13  de  fevereiro  de  2007  dispondo  sobre  critérios  materiais  de  natureza  absoluta  cuja  inobservância  enseja  nulidade  absoluta  conforme  explicita  o  art.  59,  II  do  Decreto  nº  70.235/72:  Art. 59. São nulos:  II  –  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Nesse  sentido  dispõe  a  Portaria  retro  ser  de  competência  da  DRJ/BEL  os  tributos e contribuições administrados pela SRF da 2ª Região Fiscal, com exceção do IPI­V, II,  IE e demais tributos ou contribuições exigidos quando do despacho aduaneiro de mercadorias  na importação ou na exportação bem como o ITR. Ainda, é de competência da DRJ/BEL o IPI  e lançamentos conexos referentes à 3ª Região Fiscal.  Determina,  por  fim,  ser  de  competência da DRJ de Fortaleza,  os  tributos  e  contribuições administrados pela SRF da 3ª Região Fiscal, com exceção do IPI e lançamentos  conexos e ITR.  Assim, mesmo  estando  a Contribuinte  sob  a  égide  da  3ª  Região  Fiscal  por  localizar­se  no  Município  de  Iguatu/CE,  por  critério  de  fixação  de  competência,  deverá  a  impugnação  ser  conhecida  e  julgada  pela DRJ/BEL  uma  vez  que  a matéria  na  qual  versa  a  presente controvérsia é de sua competência.  A  interessada  argüi,  igualmente,  a  nulidade  do  lançamento,  argumentando  que cobrança tributaria se baseia em frágeis interpretações da norma, portanto é indevida, e que  contraria  frontalmente  o  nosso  Código  Tributário  Nacional  e  a  Lei  de  Regência.  Alega  cerceamento de seu direito de defesa.  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 02/ 09/2011 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 08/10/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10315.000049/2005­95  Acórdão n.º 3803­01.839  S3­TE03  Fl. 79          5 Da  análise  dos  autos  verifica­se  que  na  data  de  07  de  janeiro  de  2005  a  interessada foi intimada a apresentar à unidade da Secretaria da Receita Federal a declaração da  DIF­Papel Imune referente aos meses­calendário discriminados em termo próprio. Tal situação  evidencia a iniciativa da autoridade local no sentido de oferecer à interessada a oportunidade de  apresentar documentos e provas relacionados à sua pretensão.  De  outra  parte,  verifica­se  que  a  decisão  denegatória  da  improcedência  do  auto  de  infração  pretendido,  às  fls.  40/45,  foi  devidamente  fundamentada,  constando  claramente os fundamentos de fato e de direito que na Descrição dos Fatos e Enquadramento  Legal,  parte  integrante  do Auto  de  Infração,  houve  descrição  detalhada  do  ensejo  da multa,  bem como de seu enquadramento  legal. A matéria,  assim como a determinação da exigência  tributária, estão identificadas. Observa­se,  também, que o auto de infração está acompanhado  de  todos os elementos de prova  indispensáveis à comprovação do  ilícito e que o  lançamento  atende  todos  os  requisitos  legais,  não  existindo,  portanto,  qualquer  violação  ao  princípio  da  legalidade. A defesa interposta, de fls. 20/24 se apresenta instruída com os documentos de fls.  26/37.  Conclui­se,  portanto,  que  os  fatos  que  motivaram  a  autuação  fiscal  estão  descritos na peça vestibular, e permitiram à impugnante uma farta e robusta defesa quanto às  irregularidades  a  ela  imputadas. Os  demonstrativos  de  apuração  do  imposto  foram  feitos  de  modo a discriminar os  cálculos  segundo o  regime adotado pela empresa, e o enquadramento  legal  está  apontado.  exuberância  da  peça  impugnatória,  a  qual  busca  elidir  inequívoca  e  criteriosamente todos os pontos da autuação fiscal, afasta de vez a possibilidade de prejuízo ao  direito de defesa.  Demonstrado que somente a partir da lavratura do auto de infração é que se  instaura o  litígio  entre o  fisco  e o  contribuinte,  inexistindo cerceamento do direito de defesa  quando,  na  fase  de  impugnação,  foi  concedida  oportunidade  ao  autuado  de  apresentar  documentos  e  esclarecimentos,  REJEITO  as  preliminares  de  cerceamento  de  defesa  e  de  incompetência argüidas pela Recorrente.  No que tange às decisões administrativas colacionadas pela E N MORENO  ME,  cumpre  salientar  que  cada  decisão  refere­se,  individualmente,  àquele  determinado  interessado, não havendo como  entender que  se há de  aplicar,  obrigatoriamente,  ao  caso  em  tela,  o  entendimento  constante  de  ementas  de  decisões  do  Conselho  de  Contribuintes,  mencionadas pela interessada, visto não terem efeito erga omnes.  Cumpre  esclarecer,  por  conseguinte,  que  as  decisões  administrativas,  sem  uma  lei  que  lhes  atribua  eficácia,  não  constituem  normas  complementares  do  Direito  Tributário.  Destarte,  não  podem  ser  estendidas  genericamente  a  outros  casos,  e  somente  aplicam­se sobre a questão em análise e vinculando as partes envolvidas naqueles litígios.  Assim determina o inciso II do art. 100 do Código Tributário Nacional:  “Art. 100. São normas complementares das  leis, dos  tratados e  das convenções internacionais e dos decretos :(...)   II ­ as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição  administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa.”.(g.n.)  Desta  forma,  malgrado  a  interessada  alegar  em  sua  defesa  decisões  de  consultas,  estas  não  integram  a  legislação  tributária,  inexistindo  efeito  vinculante,  pois,  nos  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 02/ 09/2011 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 08/10/2011 por ALEXANDRE KERN   6 termos do disposto no Art. 100, inciso II do CTN, as decisões de órgãos singulares ou coletivos  de  jurisdição  administrativa  são  fontes  secundárias  de  Direito  Tributário,  quando  a  lei  lhes  atribuir eficácia normativa. Porém, no âmbito do Decreto n  º 70.235, de 1972 não há norma  legal que atribua às decisões administrativas tal efeito.  Quanto  ao  mérito  da  questão  proposta,  percebe­se  que  a  Recorrente  foi  autuada pela não apresentação da DIF­papel imune a que se referem os arts. 1º e 10 da IN SRF  nº 71/2001, que dispõe o que se segue:   Art.  10.  Fica  instituída  a Declaração  Especial  de  Informações  Relativas ao Controle do Papel Imune (DIF­ Papel Imune), cuja  apresentação  é  obrigatória  para  as  pessoas  jurídicas  de  que  trata o art. 1º.  Art.  1º  Os  fabricantes,  os  distribuidores,  os  importadores,  as  empresas  jornalísticas ou editoras e as gráficas que realizarem  operações com papel destinado à impressão de livros,  jornais e  periódicos  estão  obrigados  à  inscrição  no  registro  especial  instituído pelo art. 1º do Decreto­lei nº 1.593, de 21 de dezembro  de  1977,  não  podendo  promover  o  despacho  aduaneiro,  a  aquisição,  a  utilização  ou  a  comercialização  do  referido  papel  sem prévia satisfação dessa exigência.  Observo,  ademais,  que  a  E  N MORENO ME  por  realizar  operações  com  papel  destinado  à  impressão  de  livros,  jornais  e  periódicos,  estava  obrigada  a  apresentar  a  Declaração Especial de Informações Relativas ao Controle de Papel Imune (DIF­Papel Imune).  No entanto, deixou de apresentar, a tempo, a referida declaração referente ao 3º e 4º trimestre  de 2002; 1º, 2º, 3º e 4º trimestres de 2003 e 1º e 2º trimestres de 2004.  Determina a IN SRF nº 71/2001 o prazo a ser observado pelo particular que  realiza  operações  com  papel  destinado  à  impressão  de  livros  jornais  e  periódicos  ainda  que  goze da imunidade tributária prevista no art. 150,VI,d da Constituição Federal:  Art.  11.  A  DIF  ­  Papel  Imune  deverá  ser  apresentada  até  o  último dia útil dos meses de  janeiro, abril,  julho e outubro, em  relação aos  trimestres  civis  imediatamente  anteriores,  em meio  magnético,  mediante  a  utilização  de  aplicativo  a  ser  disponibilizado pela SRF.  Art. 12. A não apresentação da DIF ­ Papel  Imune, nos prazos  estabelecidos  no  artigo  anterior,  enseja  a  aplicação  da  penalidade  prevista  no  art.  57  da Medida Provisória  nº  2.158­ 34, de 27 de julho de 2001.  Estabelece o art. 57 da Medida Provisória nº 2.158/34, de 27 de julho de 2001  que  as  empresas  que  deixarem  de  fornecer,  nos  prazos  estabelecidos,  as  informações  ou  esclarecimentos solicitados estarão sujeitas a multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)  por mês­calendário. Ocorre que tal dispositivo foi alterado pela Lei nº 11.945/2009 que passou  a dispor:  Art. 1o Deve manter o Registro Especial na Secretaria da Receita  Federal do Brasil a pessoa jurídica que: (...)  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 02/ 09/2011 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 08/10/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10315.000049/2005­95  Acórdão n.º 3803­01.839  S3­TE03  Fl. 80          7  § 4o O não cumprimento da obrigação prevista no inciso II do §  3o  deste  artigo  sujeitará  a  pessoa  jurídica  às  seguintes  penalidades: I ­ 5% (cinco por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais) e  não  superior  a  R$  5.000,00  (cinco  mil  reais),  do  valor  das  operações com papel  imune omitidas ou apresentadas de forma  inexata ou incompleta; e   II – de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para micro e  pequenas empresas e de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para as  demais, independentemente da sanção prevista no inciso I deste  artigo,  se  as  informações  não  forem  apresentadas  no  prazo  estabelecido. (grifamos) A legislação tributária é cristalina. O Contribuinte que não apresentar a DIF­ Papel Imune até o último dia útil dos meses de janeiro, abril, julho e outubro, em relação aos  trimestres civis imediatamente anteriores ficará sujeito ao pagamento de multa no valor de R$  2.500,00  se micro  ou  pequena  empresa  e R$  5.000,00  para  as  demais  por DIF  entregue  em  atraso.  Entendo que por ser norma mais favorável, sua aplicação encontra guarida no  Código Tributário Nacional, que preconiza em seu art. 106, inciso II, alínea “c” o que se segue:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  (...)  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifamos)  Desta  forma,  sendo  a  Lei  nº  11.945/2009  norma  mais  benéfica  para  o  contribuinte  do  que  a  Medida  Provisória  nº  2.158/34,  e  não  estando  o  ato  definitivamente  julgado,  retroagirá  a mesma  para  atingir  ato  ou  fato  pretérito,  conforme  o  art.  106  do CTN  supramencionado.  Isto  significa  a  aplicação de uma multa de R$2.500, 00 ou de R$ 5.000,00  cada vez que o Contribuinte deixa de entregar a Declaração Especial de Informações Relativas  ao Controle  de Papel  Imune  ou  o  faz  com atraso. O  fato  de  ter  a Contribuinte  entregue  sua  declaração  após  intimação  da  Receita  Federal  de  Juazeiro  do  Norte/CE  não  o  exime  do  pagamento da multa.  Sendo assim, se o contribuinte devia apresentar a sua declaração nos prazos  estipulados na legislação mencionada e somente a apresentou em 14 de janeiro de 2005, com  02 anos de atraso, descabida se torna o afastamento da multa cujo objetivo precípuo é forçar o  cumprimento da obrigação acessória a seu tempo próprio.  No mesmo  sentido  se  posicionou  esta  Turma  Especial  em  julgado  recente.  Vejamos:  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 02/ 09/2011 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 08/10/2011 por ALEXANDRE KERN   8 Autoridade  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais.  3ª  Seção de Julgamento. 3ª Turma Especial   Título Acórdão nº 380300521 do Processo 10580002587200584   Data 27/07/2010   Ementa   ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS.Data do fato gerador:  30/06/2002,  30/09/2002,  31/12/2002,  31/03/2003,  30/06/2003,  30/09/2003,  31/12/2003,  31/03/2004,  30/06/2004.Ementa:DIF­ PAPEL  IMUNE.  FALTA  OU  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO.A não apresentação, ou a apresentação da DIF ­  Papel  Imune  após  os  prazos  estabelecidos  pela  legislação,  sujeita  o  contribuinte  à  imposição  da  multa  prevista.Recurso  Voluntário  Provido  Parcialmente.Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para  reduzir a penalidade atada para RS 45.000,00 (quarenta e cinco  mil reais).   Parece­me ser o posicionamento mais acertado.  Ante  o  exposto,  voto  por  dar  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário para aplicar multa de R$ 5.000,00 por cada DIF – Papel Imune entregue em atraso,  sendo facultado ao contribuinte apresentar documentos aptos à comprovação de sua condição  de  micro  ou  pequena  empresa  no  período  compreendido  entre  31/10/2002  a  30/07/2004,  situação em que a multa será reduzida em 50%.   (Assinado digitalmente)  João  Alfredo  Eduão  Ferreira  ­  Relator                           Fl. 87DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 02/ 09/2011 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 08/10/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10315.000049/2005­95  Acórdão n.º 3803­01.839  S3­TE03  Fl. 81          9     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara        Processo nº:   10315.000049/2005­95  Interessada:  EN MORENO ­ ME        TERMO DE INTIMAÇÃO      Em cumprimento ao disposto no § 4º do art. 63 e no § 3º do art. 81 do Anexo II,  c/c inciso VII do art. 11 do Anexo I, todos do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, fica um dos  Procuradores  da  Fazenda  Nacional,  credenciado  junto  a  este  Conselho,  intimado  a  tomar  ciência do Acórdão no 3803­01.839, de 9 de agosto de 2011, da 3a Turma Especial da 3a Seção.  Brasília ­ DF, em 9 de agosto de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente        Ciente, com a observação abaixo:  ( ) Apenas com ciência  ( ) Com embargos de declaração  ( ) Com recurso especial    Em ____/____/______      Fl. 88DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 02/ 09/2011 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 08/10/2011 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 10314.003760/2001-88
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO — II Período de apuração: 14102/1996 a 16/12/1996 Decadência. A ausência de antecipação do recolhimento do tributo autolançado impede a homologação tácita do lançamento prevista no § 49 do art. 150 do CTN, máxime quando essa omissão está amparada na apresentação de documento falso para prova de quitação. Pedido diligência. Não se cogita de nulidade da decisão de 1" Instância que indefere a realização de diligência quando esta diligência é realizada pelos julgadores ad quem. Responsabilidade tributária. Verificado o não recolhimento dos tributos, cabe ao contribuinte definido em lei providenciar a sua quitação. Normas gerais de direito tributário. Responsabilidade por infrações. O lançamento de multa qualificada somente tem fundamento nos casos de evidente intuito de fraude. Nas infrações definidas por lei como crimes ou contravenções, a responsabilidade é pessoal ao agente, exceto quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito. Processo administrativo fiscal. Multa de oficio modificada de 150% para 75% na primeira instância administrativa. Resta configurada usurpação de competência privativa de terceiro se o órgão judicante de primeira instância administrativa entende descaracterizada a motivação do aumento da pena básica lançada com fundamento na Lei 9.430, de 1996, artigo 44, inciso II, e lança a multa de 75% prevista no artigo 44, inciso , dispositivo legal sequer citado no auto de infração.
Numero da decisão: 303-34.569
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de nulidade da decisão recorrida por cerceamento do direito de defesa. Por maioria de votos, dar provimento ao recurso de oficio quanto à decadência, vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli e Silvio Marcos Barcelos Fiúza, que negavam provimento,sendo que o Conselheiro Marciel Eder Costa votou pela conclusão. Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário quanto aos tributos. Por maioria de votos, negar provimento ao recurso de oficio quanto ao agravamento das multas de oficio, vencido o Conselheiro Luiz Marcelo Guerra de Castro, Relator. Por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário para excluir a imputação da multa de oficio já reduzida pela DRJ a 75%, vencidos os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro e Anelise Daudt Prieto, que a mantinham. Designado para redigir o voto o Conselheiro Tarásio Campeio Borges. A Conselheira Nanci Gama declarou-se impedida (RICC, artigo 15, § 10, inciso 11)
Nome do relator: LUIZ MARCELO GUERRA DE CASTRO
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A ausência de antecipação do recolhimento do tributo autolançado impede a homologação tácita do lançamento prevista no § 49 do art. 150 do CTN, máxime quando essa omissão está amparada na apresentação de documento falso para prova de quitação. Pedido diligência. Não se cogita de nulidade da decisão de 1" Instância que indefere a realização de diligência quando esta diligência é realizada pelos julgadores ad quem. Responsabilidade tributária. Verificado o não recolhimento dos tributos, cabe ao contribuinte definido em lei providenciar a sua quitação. Normas gerais de direito tributário. Responsabilidade por infrações. O lançamento de multa qualificada somente tem fundamento nos casos de evidente intuito de fraude. Nas infrações definidas por lei como crimes ou contravenções, a responsabilidade é pessoal ao agente, exceto quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito. Processo administrativo fiscal. Multa de oficio modificada de 150% para 75% na primeira instância administrativa. Resta configurada usurpação de competência privativa de terceiro se o órgão judicante de primeira instância administrativa entende descaracterizada a motivação do aumento da pena básica lançada com fundamento na Lei 9.430, de 1996, artigo 44, inciso II, e Processo n° 10314.003760/2001-88 CCO3/CO3 Acórdão n." 303-34.569 Fls. 268 lança a multa de 75% prevista no artigo 44, inciso , dispositivo legal sequer citado no auto de infração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de nulidade da decisão recorrida por cerceamento do direito de defesa. Por maioria de votos, dar provimento ao recurso de oficio quanto à decadência, vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli e Silvio Marcos Barcelos Fiúza, que negavam provimento,sendo que o Conselheiro Marciel Eder Costa votou pela conclusão. Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário quanto aos tributos. Por maioria de votos, negar provimento ao recurso de oficio quanto ao agravamento das multas de oficio, vencido o Conselheiro Luiz Marcelo Guerra de Castro, Relator. Por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário para excluir a imputação da multa de oficio já reduzida pela DRJ a 75%, vencidos os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro e Anelise Daudt Prieto, que a mantinham. Designado para redigir o voto o Conselheiro Tarásio Campeio Borges. A Conselheira Nanci Gama declarou-se impedida (RICC, artigo 15, § 10, inciso 11). ALLL aLs4 ‘," ANELISE DAUDT PRIETO Presidente )4416c • TARÁSIO CAMPELO BORGES Relator Participou, ainda, do presente julgamento, o Conselheiro Zenaldo Loibman. Processo n° 10314,003760/2001-88 CCO3/CO3 Acórdão n°303-34.569 Fls 269 Relatório Trata-se de recurso de oficio, apresentado pela l a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, que julgou procedente em parte a exigência fiscal formulada contra Vetor Materiais Elétricos Ltda, cumulado com recurso voluntário manejado por esta mesma pessoa jurídica. Adoto o relatório que embasou o voto condutor daquela decisão de P instância, que passo a transcrever: O referido auto decorreu do procedimento de revisão aduaneira. Quando da consulta ao sistema SINAL - Sistema eletrônico de controle da arrecadação federal, o AFRF não encontrou o correspondente registro de pagamento dos impostos relativos às declarações de importação do ano de 1996, das seguintes Declarações de Importação: n°103396, 103397, 303540, 303541, 106892, 109688, 109689, 113826, 115205, 123301, 123302, registradas em 14/02196, 14/02/96, 18/03/96, 18/03/96, 02/04/96, 17/05/96, 17/05/96, 24/04/96, 15/08/96, 06/12/96 e 16/12/96. Em 03 e 12 de abril de 2001, o contribuinte apresentou os DARF's em via original. Do exame, constatou-se a existência de chancelas mecânicas de máquinas registradoras do Banco do Brasil e do Bamerindus, sendo solicitado àquelas instituições, por suas agências BB 1824 e Bamerindus 210, a confirmação dos referidos recolhimentos e da idoneidade dos registros bancários constantes dos DARF's. O Banco do Brasil informou (oticios 3657 e 3823) que não foram localizados os registros de recolhimento, além do que: os dias ali constantes, números de autenticação e do terminal de caixa encontrados referem-se a outros valores e razões sociais diferentes daquelas dos DARF's. O Banco HSBC (oficio de 11/06/2001) não reconheceu as chancelas de caixa que se encontram nos referidos DARF' s. Diante desses fatos, a fiscalização entendeu que os referidos documentos continham indícios de que não seriam idôneos; e, por conseqüência, lavrou o citado auto de infração exigindo o recolhimento do imposto de importação, do imposto sobre produtos industrializados, da multa qualificada, e dos juros de mora, para aquelas operações de importação processadas pelas declarações de importação acima listadas. Como fundamento legal indicou: arts. 1°, 77-inciso I, 80 - inciso I, 83, 86, 87 - incisos I ou II, 99, 100, 103, 111, 112,411 a 413, 418, 444, 499, 501- incisos III, 542 do RA, aprovado pelo Decreto n°91.030/85, c/c arts. 3 0, 4"e 8° da Medida Provisória n°297/91; arts. 3 0, 4° , 5; 6°e 11 da MP n°298/91; arts. 3 0, 40, 6°e 37 da Lei n°8.218/91. 9L/ 3 Processo n° 10314.003760/2001-88 CCO3, CO3 Acórdao n.° 303-34.569 Fls. 270 Multas : art.4°- inciso II MP n°7 297/91; art.4° - inciso II MP n°298/91; art. 4° - inciso II e art. 37 da Lei n° 8.218/91 e art.44- inciso II Lei n°9.430/96, c/c art.106 —inciso II, alínea "c"Lei n° 5.172/66. A empresa foi intimada e cientificada em 22/10/2001. O autuado apresentou Impugnação, tempestivamente, alegando que : -o auto de infração está maculado de nulidade, pela desconstituição unilateral dos DARF's apresentados; -expirou o prazo da Fazenda Nacional constituir o crédito tributário, conforme art. 150 do CTN e art. 54 do DL n°37/66; -também expirou o prazo da revisão dos lançamentos, conforme arts. 455 a 457 do RA; -não foi atendido o princípio da boa-fé do importador ao apresentar os DARF's com as autenticações de pagamento bancário; -as mercadorias das referidas DI's foram liberadas, à época, pelo despacho aduaneiro que só se concretiza mediante o pagamento dos tributos, tudo com anuência da fiscalização; -não se levou em conta o devido processo legal do art. 5 0, inciso LIV e LV Da CF/88, e que a autuante não apresentou prova capaz sobre a inidoneidade dos documentos, nem permitiu à autuada se contrapor às suas afirmações; Ao final, requer a produção de prova pericial tendo indicado perito e formulado quesitos. Apensado ao processo encontra-se a Representação Fiscal para Fins Penais (proc. n" 10314.003761/2001-22), À luz dos elementos narrados, foi proferido o acórdão trazido à julgamento, do qual se extrai a seguinte ementa: Ementa: NULIDADE. Diante da bilateralidade do contencioso administrativo descabe argüir nulidade. DECADÊNCIA. Havendo transcorrido mais de cinco anos entre o registro da D.I. e a ciência do respectivo Auto de Infração, descabe à Fazenda Nacional o direito de constituição do crédito tributário. PERÍCIA É desnecessária a realização de perícia, quando os documentos constantes do processo revelam-se suficientes para julgamento do feito. 4 Processo n" 10314.003760/2001-88 CCO3/CO3 Acórdão n.°303-34.569 Fls. 271 FALTA DE RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. Constatada a falta do recolhimento cabe ao contribuinte a obrigação do pagamento dos impostos e das multas de oficio, sem o seu agravamento. Lançamento procedente em parte." Ciente da decisão de l a Instância e mantendo a sua irresignação, compareceu a recorrente aos autos, apresentando recurso voluntário a este Terceiro Conselho, onde, sinteticamente: a) reafirma que os Documentos de Arrecadação foram devidamente quitados nos prazos consignados, extinguindo, portanto, o crédito tributário correspondente, nos termos do art. 156, Ido Código Tributário Nacional; b) que os registros eletrônicos, no seu entender, susceptíveis de manipulações, sobretudo nos idos de 1996, não poderiam ser opostos à comprovação documental da quitação; c) que as informações prestadas pelos bancos acerca das autenticações seriam vagas; d) que se os tributos não tivessem sido recolhidos na data do vencimento não seria possível obter sua liberação junto à Aduana; e) que a decisão de I° Instância seria nula, pois indeferira o pedido de diligência apresentado nos moldes do art. 16, IV do Decreto 70.235/72; t) que a diligência requerida seria a única forma de que dispunha para comprovar a efetiva quitação alegada. Nos autos do recurso de oficio, decidiu esta Terceira Câmara, por meio da resolução n° 303-1.025 1 , devolver os autos à autoridade preparadora para que os documentos apontados como falsos fossem alvo de perícia capaz de solucionar as seguintes questões: 1 - as chancelas de autenticação mecânica constantes dos documentos podem ter sido feitas em máquinas do banco em questão, ainda que em agências diferentes da constante da chancela? 2- Com base em que evidência pode o banco afirmar que as autenticações são forjadas? Como resultado da diligência determinada foi juntado aos autos o oficio n' 36/06-NUCRIM/SETEC/SR/DPF/SP, de 16 de janeiro de 2006, expedido pelo Setor Técnico- Científico da Superintendência da Polícia Federal em São Paulo, encaminhando o Laudo 0177/062, onde são apresentadas as seguintes conclusões: "As chancelas de autenticação mecânica constantes dos documentos poderiam ter sido feitas em quaisquer impressoras matriciais. Docs. de fls 254 a 256. 2 Docs, de tis. 92 a 96 do processo 10314.003761/2001-22. juntado a este por apensação 5 1 Processo n°10314.003760/2001-88 CCO3/CO3 Acnaão n.° 303-34.569 Fls. 272 A evidência em que o banco se baseia para afirmar que as autenticações são forjadas é o fato de que o símbolo do banco presente nas chancelas em questão não corresponde ao símbolo do Banco ,Bamerindus." Apesar de tomar ciência do exame pericial em 10/03/2006? por meio da correspondência de fi. 260, onde lhe foi informado o prazo para interpor manifestações acerca do seu conteúdo, a autuada manteve-se silente. De se relatar, finalmente, que propus ajuntada a este processo do processo de tf 10314.004296/2003-17 (recurso voluntário n' 128478), formado para adoção de providências administrativas a cargo da autoridade preparadora, mas que restou enviado a este Terceiro conselho por força de recurso voluntário. Além de restar caracterizada conexão entre os dois, ambos passaram a conter elementos que interessam ao desate da presente lide. É o Relatório. ' 'Do. de fl. 261 6 Processo n°10314.003760/2001-88 CCO3/CO3 Acórdão n.°303-34.569 Fls. 273 Voto Vencido Conselheiro LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Relator O recurso voluntário preenche as condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. 1.Preliminannente 1.1- Cerceamento de Direito de Defesa Cabe enfrentar, em primeiro lugar, a alegação de cerceamento de direito de defesa pelo indeferimento da perícia pleiteada. Conforme se extrai da impugnação de fls. 85 a 96, os quesitos elaborados foram, literalmente: "I- As guias DARF's obedecem o padrão oficial deferido por lei? 2- Seguem, portanto, o princípio de que podem ser adquiridas pelo despachantes aduaneiros? 3- As guias DARF's apresentam cada unia a quitação bancária efetuada dentro dos parâmetros utilizados para tanto? 4- As chancelas mecânicas, obrigatoriamente, deveriam conter carimbo bancário especifico, além dos já reproduzidos nos documentos? 5- Os lançamentos efetuados nas quitações das guias DARF's podem ser consideradas padrões, ou seja, são idênticas às originais? 6- O papel utilizado para confecção das guias DARF's no caso em questão também podem ser consideradas como padrão? 7- Os documentos questionados, obrigatoriamente deveriam conter assinatura efetuada pelo funcionário bancário que processou o lançamento bancário?" Ao meu ver, a discussão acerca do cabimento ou não de perícia técnica encontra-se superada pela edição da Resolução n 303-1.025. Entendo aplicável, portanto, o principio da informalidade ou formalidade moderada, se adotada a definição da professora Odete Medauar, dogmatizado pelo art. 2, inciso IX da Lei ri° 9.784, de 1999, que determina: Art. 2' A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, .finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. 7 Processo n° 10314.003760/2001-88 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.569 Fls. 274 Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: (.9 IX - adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados; Também não vejo ofensa ao Duplo Grau de Jurisdição, pois o resultado da perícia confirma os fatos em que a autoridade de 1a instância se baseou: segundo os peritos designados pela Policia Federal, as chancelas mecânicas aplicadas sobre os documentos eram efetivamente falsas. 1.2- Decadência Conforme se observa na leitura do voto condutor do acórdão submetido a recurso de oficio, a visualizada ausência de elementos capazes de caracterizar a responsabilidade tributária pessoal definida no art. 137 do Código Tributário Nacional teria provocado a decadência do direito de lançar os tributos correspondentes às declarações registradas no período compreendido entre fevereiro e outubro de 1996. Transcrevo abaixo as conclusões consignadas no acórdão sob exame: A despeito das evidências de que houve a apresentação de documentos de arrecadação falsificados, inidõneos, não há nos autos provas inequívocas que apontem o importador como responsável pelos atos delituosos, como preconiza o art. 137 do CTN. Não havendo, ainda, a certeza dos fatos, o que motivou a Representação Fiscal com efeitos Penais, para que, naquela esfera sejam realizados os procedimentos necessários para deslinde da questão, entendemos que, nesta fase, devemos considerar como decaído o prazo da Fazenda Pública de promover o lançamento, especificamente para as declarações de importação referidas. Ou seja, no sentir das autoridades julgadoras a quo, a dúvida quanto à autoria do fato delituoso (falsificação), inviabilizaria a caracterização de dolo fraude ou simulação, e dessa forma, tornando inaplicáveis os elementos motivadores da aplicação dos artigos 149, VII, e 173 do CTN. Embasou-se, ainda, na regra fulcrada no art. 54 do Decreto-lei n 37, de 1966, cuja redação foi alterada pelo Decreto-lei rti 2.472, de 1988, que dispõe: "Art. 54 — A apuração da regularidade do pagamento do imposto e demais gravames devidos à Fazenda Nacional ou do beneficio fiscal aplicado, e da exatidão das informações prestadas pelo importador será realizada na forma que estabelecer o regulamento e processada no prazo de 5 (cinco) anos, contado do registro da declaração de que trata o artigo 44 deste Decreto-lei. '' Analisando os elementos trazidos à julgamento, concessa vênia, entendo não configurada a preliminar de decadência acatada pelos i. julgadores de 1a instância. Demonstro. Processo n° 10314.003760/2001-88 CCO3/CO3 Acórdão n.°303-34.569 Fls. 275 Em primeiro lugar, cabe trazer à colação a regulamentação do art. 54, perfilhada pelos arts. 455 e 456 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto 91.030, de 1985, vigente à época da ação fiscalizadora: Art. 455. Revisão aduaneira é o ato pelo qual a autoridade fiscal, após o desembaraço da mercadoria, reexamina o despacho aduaneiro, com a finalidade de verificar a regularidade da importação ou exportação quanto aos aspectos _fiscais, e outros, inclusive o cabimento de beneficio fiscal aplicado (Decreto-lei No 37/66, art. 54). Art. 456. A revisão poderá ser realizada enquanto não decair o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário (Lei n' 5.172/66, art. 149, parágrafo único). (grifei). Há que se perceber, portanto, que o pré-falado art. 54 nada mais é do que uma reprodução, em outras palavras, da regra insculpida no art. 150, § 4' do CTN 4 . Nas hipóteses em que esta norma é afastada, passa a viger aquela que disciplina o lançamento de oficio, regulado pelo parágrafo único do art. 149 do mesmo código s , que autoriza a sua realização do enquanto não extinto o direito de lançar. Ademais, se não fosse possível harmonizar o Decreto-lei n 37/66 e o CTN, prevaleceria este último, por força do art. 146, inciso III, alínea "b", da Constituição de 1988.6 Em suma, nas hipóteses em que a ação fiscal se limita à homologação expressa do lançamento, claramente delineada na mera revisão dos fatos colacionados no despacho, com vistas à verificação da regularidade do pagamento, aplica-se a regra do 150, § 4' e, findo o prazo de cinco anos, encerra-se o direito do Fisco rever aquele pagamento, tacitamente homologado. Em outras hipóteses, como ocorre no caso em testilha, afasta-se essa modalidade de contagem de prazo pela conjugação de pelo menos dois fatores: a) não existe pagamento a homologar; e b) existem fatos estranhos ao despacho, consubstanciados no meio doloso utilizado para evitar o pagamento. Com efeito, um ponto que se demonstrou inequívoco para as autoridades julgadoras de I' instância é a ausência do recolhimento dos tributos devidos pela concretização dos fatos geradores do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados vinculado à importação, materializados no registro das declarações de importação, conforme previsto no art. 23 do Decreto-lei n' 37, de 1966, com a redação fornecida pelo Decreto-lei n° 4Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1° O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. (...) § 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." s Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos: (...) Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. 6Art. 146 - Cabe à lei complementar (...) 111 - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: (...) b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; Processo n° 10314.003760/2001-88 CCO3/CO3 Acórdão n.°303-34.569 Fls. 276 2.472 7, de 1988 e no desembaraço aduaneiro das mercadorias, conforme previsto no art. 2, inciso I da Lei n" 4.502, de 19648. Nessa linha, seguindo a corrente jurisprudencial que já se tornou pacífica neste Conselho, na Câmara Superior de Recursos Fiscais e no próprio Superior Tribunal de Justiça, sem a antecipação do pagamento, não há que se falar em contagem do prazo para homologação, nos termos da pela rega gizada no § 4' do art. 150 do CTN. Por outro lado, acredito que houve um equívoco quando da interpretação dos efeitos da falsificação perpetrada. Indiscutivelmente, não faz parte da competência deste Colegiado ou de outro órgão julgador administrativo fazer ilações acerca da imputação penal decorrente dos fatos colacionados nos autos. Mas, no meu entendimento, este não é o ponto fulcral para materialização de uma das hipóteses excludentes da homologação nos moldes do parágrafo 4' do art. 150 (dolo, fraude ou simulação). De fato, após uma leitura sistemática do dispositivo suso mencionado em conjunto com o art 149, VII 9 do mesmo CTN é possível concluir que o deslocamento do termo inicial do prazo decadencial, diferentemente do que foi consignado no Acórdão ora revisto, não é fruto da autoria da conduta perpetrada através de meios dolosos, mas da materialidade dessa conduta. Conforme se conclui da leitura deste último dispositivo, o deslocamento do prazo decadencial é fruto da soma de dois fatores: o beneficio do contribuinte em detrimento do Fisco em e a utilização, ainda que por terceiro, de meio fraudulento, doloso ou simulado. Sem a apresentação dos documentos apontados como falsos, o despacho de importação não prosseguiria e a mercadoria não . seria entregue ao importador, ex vi do disposto no art. 47 do Decreto-lei n' 37, de 1966, após a sua alteração pelo Decreto-lei n 2 2.472, de 19881". Assim, se, no caso concreto, o importador efetivamente beneficiou-se do prosseguimento do despacho de importação a despeito da inexistência de recebimento do crédito tributário pela União, pelo menos para efeito da aplicação do art. 149, VII codificado, descabe discutir a autoria da conduta. Ademais, como é cediço, o artigo 137 do Código Tributário Nacional possui seu escopo limitado à transferência da imputação de penalidades, pela prática de infrações por agente que se enquadre em um dos seus incisos. 7 An. 23 - Quando se tratar de mercadoria despachada para consumo, considera-se ocorrido o fato gerador na data do registro. na repartição aduaneira, da declaração a que se refere o artigo 44. 1 Art. 2° Constitui fato gerador do imposto: 1 - quanto aos produtos de procedência estrangeira o respectivo desembaraço aduaneiro: 9 Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos: (...) VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em beneficio daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; to Art. 47 - Quando exigível depósito ou pagamento de quaisquer ónus financeiros ou cambiais, a tramitação do despacho aduaneiro ficara sujeita à prévia satisfação da mencionada exigência. alt2 Processo n° 10314.003760/2001-88 CCo3/CO3 Acórdão n.°303-34.569 Fls. 277 Nesse ponto não consigo vislumbrar onde a individualização da responsabilidade pela prática de infração possa influenciar na decadência do crédito tributário (principal) que deixou de ser recolhido. Por tudo que foi exposto, vejo que, ao vertente caso, deve ser aplicada a regra insculpida no art. 173, I do CTN I I , deslocando o dies a quo do prazo decadencial para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que os tributos poderiam ter sido lançados. Assim sendo, seguindo essa regra, o dies a quo do prazo para que se promovesse o lançamento relacionado às declarações que fazem parte do presente processo, registradas no interstício compreendido entre fevereiro e dezembro de 1996, foi l de janeiro de 1997 e o dies ad quem, 31 de dezembro de 2001. 2- No Mérito 2.1 - Quanto aos Tributos que Deixaram de Ser Recolhidos. No mérito, não vejo dúvidas acerca do não recolhimento dos tributos devidos e da inequívoca concretização dos fatos geradores do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados vinculado à importação, materializados no registro das declarações de importação, conforme previsto no art. 23 do Decreto-lei nQ 37, de 1966, com a redação fornecida pelo Decreto-lei n 2.472 12, de 1988 e no desembaraço aduaneiro das mercadorias, conforme previsto no art. 2, inciso Ida Lei n4.502, de 196413. Ao meu ver, todos os elementos dos autos corroboram com o fundamento da exigência fiscal. Foram realizadas as competentes verificações nos sistemas informatizados da SRF, perícias nos documentos que simulavam o recolhimento dos tributos e, o que me parece mais contundente, não foi apresentada uma única cópia de cheque, transferência bancária, saque em valor e data coincidente com as autenticações apostas nos documentos de arrecadação. De se aplicar, portanto, o art. 121, p. único, I do CTN I4, mantendo a exigência de recolhimento dos tributos que deixaram de ser pagos no momento adequado, acrescidos dos juros. 2.2 - Quanto às Multas Impostas Outra questão meritória trazida ao duplo grau de jurisdição, por meio de recurso de oficio, diz respeito ao agravamento de penalidades, previsto no inciso II dos arts. 44 e 45 da Lei n2 9.430, de 1996, sendo este último responsável pela alteração do inciso II do art. 80 da Lei ri 4.502, de 1964. 11 Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; 12 Art. 23 - Quando se tratar de mercadoria despachada para consumo, considera-se ocorrido o fato gerador na data do registro, na repartição aduaneira, da declaração a que se refere o artigo 44. 13 Art. 2° Constitui fato gerador do imposto: 1 - quanto aos produtos de procedência estrangeira o respectivo desembaraço aduaneiro; 14 Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: 1 - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador, I I Processo n° 10314.003760/2001-88 CCO3CO3 Acórdão n.°303-34.569 Fls. 278 Cabe esclarecer, desde já, que os fundamentos da cobrança da multa em questão não foi objeto de impugnação ou recurso voluntário diretamente, especialmente no que se refere à tipiticação da conduta. O contribuinte limita-se a reafirmar a autenticidade dos documentos. Dessa forma, o objeto da lide se circunscreve aos fundamentos que embasaram a decisão da autoridade a quo e, conseqüentemente, à subsunção daqueles fundamentos aos dispositivos legais que regem a responsabilidade por infração à legislação tributária. Assim como na discussão acerca da preliminar de decadência, pautaram-se os i. Julgadores de 1° instância, na ausência de elementos caracterizadores da autoria da infração com repercussões penais para afastar a aplicação das penalidades tributárias agravadas. Transcrevo o trecho do acórdão onde esse fundamento é explorado: "Entretanto, entendemos que a referida multa deverá ser exigida sem o seu agravamento, e apenas com fundamento nos art. 44, I, e 45 da lei Já mencionada. Tal conclusão decorre de que, a aludida infração só poderá ser considerada qualificada quando comprovado que o delito foi praticado pela autuada, portanto deve ser aguardado o resultado do processo na esfera criminal. Neste momento, só será devido a multa pelo não pagamento na data prevista na legislação de regéncia, conforme disposto no art. 1" da IIV SRF n°98/97, sem o seu agravamento." Mais uma vez, peço vênia para discordar das conclusões expendidas pelo órgão julgador de 1" instância. Em primeiro lugar, penso que, salvo nas hipóteses expressas em lei, onde não se enquadra o caso em testilha, não existe comunicabilidade entre os juizos criminal e tributário. Se, existir, como tem visualizado a firme jurisprudência de nossos tribunais superiores, a relação de dependência entre os juizos administrativo-tributário e criminal, é deste último para com o primeiro. De fato, segundo reiteradas decisões judiciais, a conclusão do processo na esfera administrativa foi alçada ao status de prejudicial obrigatória do prosseguimento da persecução penal relativa aos delitos tipificados na Lei n 8.137, de 1990.15 Noutro giro, creio que a interpretação do art. 137 16 do CTN que baseou as já transcritas conclusões, ao meu ver, não está alinhada com a distribuição da responsabilidade tributária fixada por aquele diploma. 15 Vide HC 89965 / RJ, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, julgado em 06/02/2007; HC 85329 / SP, de relatoria do Ministro Celso de Mello, julgado em 21/11/2006; e HC 85949 / MS, de relatoria da Ministra ('armem Lúcia, julgado em 22/08/2006. 16 Mi. 137. A responsabilidade é pessoal ao agente: I - quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito; li - quanto às infrações em cuja definição o dolo especifico do agente seja elementar, 111 - quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo especifico: a) das pessoas referidas no artigo 4d70. Processo n° 10314.003760/2001-88 CCO3/CO3 Acórdão n.°303-34.569 Eis. 279 Mais uma vez reforço a opinião de que não é papel da autoridade julgadora de primeira instância, bem assim deste Colegiado fazer ilações acerca da imputação de responsabilidade criminal, mas também penso, data vênia, que o resultado dessa investigação não é condição para definição da responsabilidade pela infração à legislação tributária. Diferentemente do entendimento esposado quando da prolação do acórdão ora submetido ao duplo grau, o citado art. 137 não estabeleceu condições para a aplicação de sanções tributárias que eventualmente revelem repercussões na esfera penal. Penso, alinhado com a melhor doutrina, a exemplo de Vittorio Cassone, Aurélio Pitanga Seixas, Sacha Calmon e Leandro Paulsen, que, ao invés de criar uma condição para imputação de penalidades, o art 137 do CTN, em verdade, dotou a pessoa jurídica dos meios para mitigar a responsabilidade objetiva gizada no art. 136 17 do mesmo código. Vejamos, em primeiro lugar, a opinião de Leandro Paulsen, embasado na doutrina de Walter Paldes i 8: "quando se diz que é pessoal a responsabilidade do agente quanto às infrações que decorrem direta e exclusivamente de dolo especifico dos pais, tutores, curadores, administradores de bens de terceiros, inventariantes, síndicos, comissários, tabeliões e demais serventuários de oficio, sócios (nos casos de liquidação de sociedade de pessoas), mandatários, prepostos, empregados, diretores, gerentes ou representantes, que, exercendo atividade dolosa em proveito próprio venham a dar causa a infrações fiscais pelas quais, de outro modo, responderiam as vítimas do dolo e não os seus autores intelectuais, busca-se evitar aplicações excessivas do princípio geral da objetividade." Na mesma linha, aponta Cassone 19, quando indagado acerca do conteúdo do art. 137 do CTN: "Nos casos em que a responsabilidade é atribuída ao agente, esta pessoa poderá sofrer sanções de natureza tributária (responder com seu patrimônio) e penal (privativa de liberdade). Quanto à pessoa jurídica, poderá sofrer, além das sanções tributárias, também as de natureza penal-tributária. tal como interdição ou, conforme o caso, até fechamento do estabelecimento, Isso, de conformidade com a Lei, cuja responsabilidade, do agente e da pessoa jurídica, é solidária. Responsabilidade solidária, porque, nos casos enumerados pelo art. 137, sempre que houver um nexo entre o ato praticado e seu relacionamento com o interesse da pessoa jurídica." (grifa) 134, contra aquelas por quem respondem; b) dos mandatários, prepostos ou empregados, contra seus mandantes, preponentes ou empregadores; c) dos diretores, gerentes ou representantes 17 Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. IS Walter Paldes Valério, apud Direito Tributário Constituiçào e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência. Porto Alegre, Livraria do Advogado, 2007, p. 927. 19 Vittorio Cassone. Sanções Administrativas Tributárias. Coordenação de Hugo de Brito Machado. São Paulo, 2004, Dialetica-ICET, p. 476 e ss Processo n° 10314.003760/2001-88 CCO3/CO3 Acórdão n.°303-34.569 Fls. 280 Nessa mesma linha, perfilha Aurélio Pitanga Seixas: 20 . "Como o ato ilícito tributário praticado pelos prepostos e mandatários tem como finalidade a sonegação de impostos do mandante, presume- se haver a conivência do contribuinte, pessoa fisica ou jurídica, razão pela qual a exigibilidade do pagamento do imposto sonegado e respectivas penalidades deverá recair preferencialmente sobre o contribuinte, salvo prova inequívoca de sua inocência." (grifei) Por outro lado, arremata Sacha Calmon2 I : "O certo é a responsabilização das pessoas jurídicas em razão de culpa in eligendo destas, cabendo-lhes, sendo o caso, direito de regresso contra os seus diretores, gerentes e administradores, Somente nas hipóteses grosseiras de má-fé, quando os diretores agem com dolo especifico na prática de ilícitos fiscais, que configuram também ilícitos penais, a responsabilidade por infrações deve ser pessoal relativamente aos delitos (isto é, os crimes fiscais tipificados na legislação penal)." (grifei) Além da culpa in eligendo, delineada por Sacha Calmon, no plano da responsabilidade tributária objetiva, caracterizou-se o descumprimento do dever não permitir a apresentação, em nome da sociedade, de documento inidôneo, de modo a se verificar a chamada culpa in vigdando, conforme a lição de Eugênio Zafaroni e José Henrique Pierangeli.22 "No tipo omissivo não se requer um nexo de causa ção entre a conduta proibida (distinta da devida) e o resultado, e sim uni nexo de evita ção, isto é, a probabilidade muito grande de que a conduta devida teria interrompido o processo causal que desembocou no resultado. Esse nexo de evitação é estabelecido por uma hipótese mental similar à que empregamos para estabelecer o nexo de causa ção na estrutura típica ativa: se imaginamos a conduta devida e com isto desaparece o resultado típico, haverá uni nexo de evitação; enquanto que, se imaginamos a conduta devida e o resultado típico permanece, não existirá um nexo de evita ção. Dessa forma, independentemente da responsabilidade por infração à lei penal, que é sempre da pessoa fisica que, de maneira comissiva ou omissiva, tenha concorrido para a prática do delito, a decorrente da legislação tributária, em sentido diverso, é da pessoa jurídica, mas poderá ser atribuída a um dos sócios, empregados ou outro preposto, se caracterizada uma das hipóteses no já transcrito art. 137 do CTN. De se reforçar, finalmente, que a autuada, nas duas oportunidades em que compareceu aos autos, não fez qualquer menção a eventual responsabilidade de seus prepostos pela não realização da quitação bancária dos débitos tributários discutidos no presente processo. 20 Aurélio Pitanga Scixas Filho. Sanções Administrativas Tributárias. Coordenação de Hugo de Brito Machado. São Paulo, 2004, Dialética-ICET, pp. 51 e 52 21 Sacha Calmon Navarro Coelho. Teoria e Prática das Multas Tributarias. Rio de Janeiro, 2001, Forense, 2° edição, p. 30 22Eugénio Raúl Zaffaroni e José Henrique Pierangeli, Direito Penal Brasileiro, RT, 1997, p. 541. 14 Processo n° I 0314.003760/2001-88 Cal3/CO3 Acórdão n° 303 -34.569 Fls. 281 Ou seja, compulsando os autos, não se reconhece, por exemplo, documento que demonstre a efetiva entrega dos recursos a um dos prepostos que atuou no despacho de importação. Aliás, repita-se, não se juntou sequer saque, cheque ou transferência coincidentes em datas e valores, o que impossibilita, ao meu ver, a transferência preconizada no art. 137. 3-Conclusão Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO E, AO MESMO TEMPO, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE OFICIO PARA: 1- restaurar a exigência dos impostos relativos às declarações registradas no período compreendido entre fevereiro e outubro de 1996; 2- manter a exigência dos tributos relativos às declarações registradas no mês de dezembro de 1996. 3- manter as multas capituladas nos artigos 44, II da Lei 1•12 9.430, de 1996 e 80 da Lei ri 4.502, de 1964, conforme redação alterada pela mesma Lei ri t' 9.430, respectivamente, nos exatos termos da exigência inicialmente fixada no auto de infração guerreado. Sala das Sessões, em 15 de agosto de 2007 al1111101.P • Li GUERRA DE CASTRO - Relator I5 Processo n° 103 I 4.003760/2001-88 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.569 Fls. 282 Voto Vencedor Conselheiro TARÁSIO CAMPELO BORGES, Redator Conheço dos recursos voluntário e de oficio porque atendidos todos os pressupostos processuais. Discordo das conclusões do voto proferido pelo eminente relator, conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, em dois aspectos: no recurso ex officio, a análise do agravamento das multas de oficio; no recurso voluntário, a modificação, no julgamento de primeira instância administrativa, da multa de oficio lançada com base no artigo 44, inciso 11, da Lei 9.430, de 1996, de 150% para 75%. No que respeita ao agravamento das multas de oficio lançadas pelo auditor fiscal autuante, adoto, como se aqui transcritos estivessem, os fundamentos do voto condutor do acórdão da primeira instância administrativa. Relativamente à multa proporcional, conforme relatado, ela foi modificada pela primeira instância administrativa de 150% para 75%. Nesse particular, entendo que a decisão recorrida merece reparos. Penso assim porque a multa lançada estava assentada na Lei 8.218, de 1991, artigo 4°, inciso II [23 ], e na Lei 9.430, de 1996, artigo 44, inciso II [21: a primeira preterida pela segunda por força do principio constitucional da retroatividade benigna da lei penal 25 que recepcionou o artigo 106, inciso II, alínea "c", do Código Tributário Nacional. Entretanto, sem embargo de o lançamento de crédito tributário ser matéria estranha à competência das turmas de julgamento das DRJ, a Primeira Turma da DRJ São Paulo (SP) entendeu descaracterizada a motivação do aumento da pena básica e acordou por " Lei 8.218, de 1991, artigo 4°: Nos casos de lançamento de oficio nas hipóteses abaixo, sobre a totalidade ou diferença dos tributos e contribuições devidos, inclusive as contribuições para o INSS, serão aplicadas as seguintes multas: [...] (II) de trezentos por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definidos nos arts. [sic] 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis [...]. 24 Lei 9.430, de 1996, artigo 44: Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: (I) de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; (II) cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, kl, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. [...]. 25 Constituição Federal, artigo 5°: Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo- se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] (XL) a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu: Processo n° 10314.003760/2001-88 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.569 Fls. 283 exigir a multa de 75%, prevista no artigo 4°, inciso I, da Lei 9.430, de 1996, não citado no auto de infração: competência privativa de terceiro26 usurpada pelo Órgão judicante. Com essas considerações, afasto a preliminar de nulidade da decisão recorrida por cerceamento do direito de defesa e, no mérito, nego provimento ao recurso voluntário quanto à exigência dos tributos, dou provimento ao recurso ex officio quanto à decadência, nego provimento ao recurso ex officio quanto ao agravamento das multas de oficio e dou provimento ao recurso voluntário para excluir da exigência a multa de oficio lançada com base no artigo 44, inciso II, da Lei 9.430, de 1996, modificada de 150% para 75% no julgamento de primeira instância administrativa. Sala das Sessões, em 15 de agosto de 2007 f,0121,€41,5 TARASIO CAMPELO BORGES - Redator 26 CTN, artigo 142: Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único: A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. 17 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13116.001046/2007-75
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 13/11/2006 AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE DEVERES INSTRUMENTAIS. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. CARACTERIZAÇÃO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. FALHA MPF E INTIMAÇÃO. INEXISTÊNCIA. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-000.811
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Relator (a).
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1452; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 238          1 237  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13116.001046/2007­75  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­00.811  –  3ª Turma Especial   Sessão de  08 de junho de 2011  Matéria  CP: AUTO DE INFRAÇÃO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EM GERAL  Recorrente  BV COMÉRCIO DE CARNES LTDA E OUTROS.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL.    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 13/11/2006  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  DESCUMPRIMENTO  DE  DEVERES  INSTRUMENTAIS.  GRUPO  ECONÔMICO  DE  FATO.  CARACTERIZAÇÃO.  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  FALHA  MPF  E  INTIMAÇÃO.  INEXISTÊNCIA.   Recurso Voluntário Negado.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Relator (a).  (Assinado digitalmente).  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.   (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima,  Eduardo  de  Oliveira,  Carolina  Siqueira  Monteiro  Andrade,  Oséas  Coimbra  Júnior,  Amílcar Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato.     Fl. 248DF CARF MF Impresso em 15/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 17/06/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/06/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/06/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13116.001046/2007­75  Acórdão n.º 2803­00.811  S2­TE03  Fl. 239          2 Relatório  Trata­se no presente processo de Auto de Infração – AI ­ CFL.38 ­ DEBCAD  35.960.834­5,  decorrente  de  deixar  a  empresa  de  exibir  quaisquer  documentos  ou  livros  relacionados com as contribuições sociais previdenciárias. O período de apuração do crédito é  junho/2004 a agosto/2006, conforme Mandado de Procedimento Fiscal – MPF, de fls. 15.  O crédito  fiscal  foi  constituído,  em 13/11/2006, data  em que o  contribuinte  tomou conhecimento do lançamento, conforme consta à Folha de Rosto do Auto de Infração –  FR, recebimento pessoal, fls. 01.   O Relatório Fiscal  da  Infração  – REFISC,  de  fls.  06,  informa que  as  faltas  fundamentadoras  do  lançamento  do  Auto  de  Infração  e  da  aplicação  da  multa  é  a  não  apresentação no curso da ação fiscal dos livros contábeis caixa e diário, dos nos de 2004; 2005  e 2006.  O contribuinte BV Comércio de Carnes Ltda apresentou a  impugnação,  em  28/11/2006, fls. 23 a 27, acompanhada dos documentos, de fls. 28 a 37.   A defesa foi considerada tempestiva, fls. 41.  Foi constituído Grupo Econômico entre as empresas Boa Vista Alimentos  Ltda; BV Comércio de Carnes Ltda e Tangará Empreendimentos Ltda, conforme relatório, de  08 a 14, com comunicação, as fls. 45, para a empresa Tangará Empreendimentos Ltda.  A empresa Tangará apresentou impugnação, as 53 a 59, e demais  documentos, as 60 a 93.  A empresa Boa Vista Alimentos Ltda apresentou defesa, as fls. 95 a 110, com  documentos, as 111 a 135.  A empresa Boa Vista Alimentos Ltda foi cientificada do grupo econômico,  179.  O  órgão  julgador  a  quo  prolatou  a  Decisão­Notificação  ­  DN  N°  08.401.4/0017/2007, em 07/02/2007, fls. 180 a 187, no qual considerou procedente a autuação.  As  impugnantes  foram  cientificadas  desta  decisão,  em  06/03/2007, AR,  de  fls. 188, BV Comércio de Carnes Ltda e outros.  A impugnante BV Comércio de Carnes Ltda e outros, as fls. 189, requereu e  vistas e cópia do processo administrativo fiscal.  As empresas  foram intimadas da decisão de primeiro grau pelas  Intimações  Nº 82 a 84, AR’s, de fls. 203 a 205.  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 15/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 17/06/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/06/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/06/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13116.001046/2007­75  Acórdão n.º 2803­00.811  S2­TE03  Fl. 240          3 As  empresas  BV  Comércio  de  Carnes  Ltda,  fls.210  a  214,  e  Boa  Vista  Alimentos Ltda, 216 a 222, apresentaram petição de interposição de Recurso Voluntário, em  27/02/2008 e 28/02/2008, respectivamente.  As razões recursais estão assim resumidas.  RECURSO BV COMÉRCIO DE CARNES LTDA  Em preliminar.  •  Que  a  fiscalização  é  nula  por  cerceamento  defesa,  ausência  de  intimação do contribuinte;  •  Que  a  intimação  foi  realizada  em  pessoa  sem  competência  e  sem  poderes de preposição;   •  Que  o MPF  não  traz  indicação  de  seu  tipo  e  que  isso  causa  grave  cerceamento de defesa;  •  Que  consta  dos  autos  que  vários  dados  teriam  sido  extraídos  dos  livros  fiscais,  mas  não  há  diligência  deste  tipo,  que  seja  do  conhecimento da empresa;  •  Que  não  há  a  indicação  do  tributo  e  que  esta  dever  se  clara  e  com  fundamentação legal, sendo por estes motivos o crédito nulo;  No mérito.  •  Que não  há  o  grupo  econômico  como  quer  fazer  crer  a  autoridade  lançadora,  as  empresas  possuem  personalidades  jurídicas  próprias,  contabilidade  separada,  objetos  sociais  distintos,  direção  distinta  e  sede e foro distintos e relação à BV Comércio de Carnes Ltda;  •  Que  não  há  empregados  em  comum,  pois  estes  pertencem  a  Boa  Vista Alimentos Ltda;  •  Que a BV Comércio de Carnes Ltda além de prestar serviços a Boa  Vista  Alimentos  Ltda  presta­os  a  outras  empresas  como  a  HBC  Comércio e Representações Ltda;  •  Que o fato do capital social ser pequeno e não suportar as dívidas é  irrelevante, pois este não representa o patrimônio e nem a capacidade  de faturamento;  •  Que  a  disparidade  entre  o  capital  social  e  o  valor  dos  créditos  lançados não implica em impossibilidade de pagamento dos tributos  e em caracterização de grupo econômico;  •  Que solidariedade natural não existe por ausência de elementos;  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 15/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 17/06/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/06/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/06/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13116.001046/2007­75  Acórdão n.º 2803­00.811  S2­TE03  Fl. 241          4 •  Que não há interesse comum entre as empresa Boa Vista Alimentos,  BV  Comércio  de  Carnes  –  ora  recorrente  –  e  Tangará  empreendimentos, pois são empresas distintas;  •  Que  no  presente  caso  a  obrigação  tributária  é  acessória  e  não  principal;  •  Pede por fim: a) conhecimento do recurso voluntário; b) declarando­ se  a  nulidade  em  preliminar;  c)  para  no  mérito  reconhecer  sua  insubsistência e a inexistência de grupo econômico.  RECURSO BOA VISTA ALIMENTOS LTDA  Em preliminar.  •  Que  a  recorrente  só  foi  cientificada,  em  29/01/2008,  para  apresentar  Recurso  junto  ao  Conselho  de  Contribuintes,  não  tendo  tido  oportunidade  de  contestar  a  formação  do  grupo  econômico;  •  Que  como  a  primeira  instância  lhe  foi  suprimida  esta  não  tem  legitimidade recursal;  •  Que isto representa cerceamento de defesa e do contraditório;  •  Que tal situação causa nulidade da intimação nº 84 e da decisão  de  primeiro  grau,  devendo  ser  reconhecida  à  ilegitimidade  da  recorrente;  No mérito.  •  Que não existe a formação de grupo econômico, pois não existe  ligação  entre  Boa  Vista  Alimentos  e  BV  Comércio  de  Carnes  ltda;  •   Que  as  empresas  são  distintas,  com  quadro  societário  distinto,  contabilidade, administração de fato e de direito distintas e sede e  foro distintos;  •  Que  a  recorrente  Boa Vista Alimentos  é  arrendatária  da  planta  industrial do  frigorífico,  prestando serviços a diversas empresas  inclusive a BV Comércio de Carnes Ltda;  •  Que  a  BV  Comércio  de  Carnes  para  fiscalizar  a  atividade  da  recorrente  tinha  empregados  seus  no  estabelecimento  comercial  da  recorrente,  mas  que  por  conta  de  fiscalização  do  MTb,  a  recorrente  teve  que  assumir  e  contratar  os  empregados  da  BV,  sob pena de autuação como demonstram os documentos;  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 15/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 17/06/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/06/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/06/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13116.001046/2007­75  Acórdão n.º 2803­00.811  S2­TE03  Fl. 242          5 •  Que  não  havia  funcionários  comuns,  sendo  que  a  recorrente  presta serviços contínuos HBC Comércio e Representações Ltda  no mesmo modelo que a BV Comércio de Carnes;  •  Que a Boa Vista e Tangará possuem o mesmo endereço, pois a  primeira é arrendatária do frigorífico e a segunda é a arrendante.  Logo o endereço é igual.  •  Que  o  importante  é  que  são  empresas  distintas,  com  personalidades  jurídicas  próprias,  contabilidades  diferenciadas,  objeto social e direção distinta;  •  Que  a  senhora Martha  Coury  Coelho  exerce  a  direção  da  Boa  Vista  e  o  senhor  Hélio  Antônio  de  Freitas  Vilarinho  exerce  a  direção de fato da empresa Tangará, conforme declaração;  •  Que  a  simples  ocorrência  de  sócio  em  comum  em  algum  momento  da  existência  da  sociedade  não  é  fator  de  caracterização de grupo econômico e de solidariedade, conforme  já decidiu o STJ, segue transcrição de acórdão;  •  Que  não  há  nos  autos  prova  de  interesse  comum,  pois  as  empresas são distintas;  •  Que o fato do capital social ser pequeno e não suportar as dívidas  é  irrelevante,  pois  este  não  representa  o  patrimônio  e  nem  a  capacidade de faturamento;  •  Que  a  disparidade  entre  o  capital  social  e  o  valor  dos  créditos  lançados  não  implica  em  impossibilidade  de  pagamento  dos  tributos e em caracterização de grupo econômico;  •  Requer:  a)  conhecimento  do  recurso;  b)  provimento  da  preliminar para declarar nula a intimação 84, o Acórdão a quo e  reconhecera ilegitimidade da recorrente; c) de forma alternativa –  sucessiva  o  não  reconhecimento  da  responsabilidade  solidária,  por inexistência do grupo econômico.  Consta informação, as fls. 194, que o contribuinte obteve decisão liminar no  MS 2007.35.00.0232742­0, a  fim de que se  reabrisse o prazo  recursal e  fossem recebidos os  recursos administrativos sem o depósito recursal.  O recurso foi considerado tempestivo, fls. 236 e 237.   O  recurso  foi  remetido  ao  2°  Conselho  de  Contribuintes.  Entretanto,  por  conta da edição da MP 449/2008 convertida na Lei 11.941/2009 a competência de julgamento  é exercida, hoje, pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda –  CARF/MF.  É o relatório.   Fl. 252DF CARF MF Impresso em 15/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 17/06/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/06/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/06/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13116.001046/2007­75  Acórdão n.º 2803­00.811  S2­TE03  Fl. 243          6 Voto             Conselheiro Eduardo de Oliveira  Os  recursos  foram  interpostos  tempestivamente,  haja  vista  que  os  contribuintes  foram comunicados da decisão de primeiro grau, em 29/01/2008 e 28/01/2008,  AR, de fls. 203 e 204, respectivamente, Boa Vista Alimentos Ltda e BV Comércio da Carnes  Ltda, tendo as empresas BV Comércio de Carnes Ltda, fls.210 a 214, e Boa Vista Alimentos  Ltda, 216 a 222, apresentado petição de interposição de Recurso Voluntário, em 27/02/2008 e  28/02/2008, respectivamente.   O  depósito  recursal  foi  excluído  pela  concessão  da  segurança  no  MS  2007.35.00.023742­0.  Mas  este  já  estava  extinto  pela  MP  413/2008  convertida  na  Lei  11/427/2008.  Presentes os pressupostos de admissibilidade passo aos recursos, na ordem.  RECURSO BV COMÉRCIO DE CARNES LTDA  A alegação de que a empresa não foi intimada não deve prosperar. Não houve  a alegada violação ao artigo 4º da Portaria MPS/SRP 3.031/2005, haja vista que a interpretação  de que somente sócio gerente/administrador ou procurador poderiam assinar e receber o MPF é  equivocada.  A  uma,  porque  tal  documento  pode  ser  remetido  pelo  correio  ocasião  em  que  qualquer  funcionário  poderá  recebê­lo,  via  de  regra,  o  porteiro,  não  tendo  razão  para  que  a  entrega  pessoal  seja  restrita. A duas,  porque  a  portaria  e  a  IN SRP  03/2005  cita  o  preposto  como um recebedor e este pode ser qualquer um dos empregados, conforme abaixo transcrito,  uma vez que não há homogeneidade quanto a este conceito.    Para  efeito  de  responsabilidade,  uma  primeira  distinção  :  entre  aquele que age no lugar do preponente e em nome do preponente  (v.g. o empregado, o mandatário) e aquele que age no lugar do  preponente mas não em seu nome (v.g. o comissionário ­ e, em  alguns casos, o locador de serviços ­ o representante comercial, o  agente). Em todos esses casos, note­se, houve outorga de poder  pelo  preponente;  embora,  não  necessariamente,  de  poder  de  representação. Outra  distinção  a  ser  feita  é  entre  o  preposto  que  age  no  lugar  e  em  nome  do  preponente  sob  sua  dependência (o empregado), e o que age no seu lugar e em seu  nome,  mas  sem  relação  de  subordinação  (o  mandatário).  Por  último, pode importar distinguir o laço eventual entre preponente  e  preposto,  e  o  vínculo  permanente  que  os  una. Conceito  de  Preposto – Cunha, Sérgio Sérvulo 1                                                              1 Foi professor de Direito Civil na Faculdade de Direito de Santos (Unisantos), de 1966 a 1983; colaborador dos  jornais A  Tribuna  (de  Santos)  e Cidade  de  Santos;  sócio  fundador  do  Instituto  de  Estudos  Pontes  de Miranda  (1976); presidente da Sub­Secção de Santos da OAB (1981 ­ 1983), e, nessa qualidade, presidente da Comissão  pela  Autonomia  de  Santos;  coordenador  do  Departamento  de  Estudos  e  Pesquisas  da  OAB­SP  (1983­1985);  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 15/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 17/06/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/06/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/06/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13116.001046/2007­75  Acórdão n.º 2803­00.811  S2­TE03  Fl. 244          7 A três, porque no caso do contador o CC/2002, nos artigos 1.177 e 1.178 já o  define  como  preposto  quando  aquele  realiza  a  escrituração  fiscal,  sendo  o  caso  desta  notificação.   Assim  sendo,  todos  os  preceitos  e  normas  do  procedimento  fiscal  foram  observados,  não  havendo  violação  ao  devido  processo  legal  e muito menos  cerceamento  de  defesa. Esta preliminar deve ser rejeitada.  Esta dissociada da realidade dos fatos a alegação de que o MPF, de fls. 15,  não indica o seu tipo e que isto levaria a nulidade do procedimentos fiscal.  A uma, porque o MPF é bem claro e traz de forma explicita e cristalina a sua  tipologia ao citar Nº 09336233F00, o designativo “F”, no número, implicar dizer que é MPF de  fiscalização, nos termos do artigo 2º, parágrafo único, do Decreto 3.969/2001. Assim, inexiste  cerceamento de defesa. Ainda, que  faltasse  tal  tipologia no MPF de qualquer  forma  isto não  acarretaria cerceamento de defesa, pois o MPF só comunica ao sujeito passivo que uma ordem  foi dada a certo e determinado agente da Administração para promover certa ação fiscal, mas  nada imputa ao contribuinte como cercear defesa se não houve acusação? Mais esta preliminar  deve ser rejeitada.  Deve­se observar, em primeiro lugar, que a empresa foi intimada pelo Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos  –  TIAD,  de  fls.  17,  a  apresentar  o  Livro  Diário, Razão Caixa e Registro de Inventário, bem como que o agente autuante consignou no  Relatório Fiscal do Auto de Infração – REFISC, de fls. 06, que os livros Caixa ou Diário, para  os anos de 2004; 2005 e 2006 até o mês maio, não foram apresentados e que por conta disto a  empresa  foi  autuada.  Desta  forma,  improcede  a  alegação  de  que  a  empresa  desconhece  a  diligência. Rejeito esta preliminar.  Não se pode indicar o que não existe o presente auto de infração, nos termos  do artigo 3º, da Lei 5.172/66 não exige tributo, mas sim multa punitiva por descumprimento de  ver  instrumental,  constante  do  artigo  33,  §§  2º  e  3º,  da  Lei  8.212/91.  Mais  esta  preliminar  improcede.  Rejeitadas e superadas todas as preliminares passo ao mérito.  A decisão  de  primeiro  grau  já  salientou  que o  grupo que  fora  reconhecido,  cuida de  grupo  econômico  de  fato  e  não  de  direito,  sendo que  desta  forma  as  empresas  que                                                                                                                                                                                           colaborador  da  revista  “Pequenas  Empresas,  Grandes  Negócios”;  coordenador,  em  Brasília,  do  Bureau  de  Acompanhamento da Constituinte, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (1987 ­ 1988); vice­ presidente da Comissão de Direitos Humanos do Conselho Federal da OAB (1987­1988); representante da OAB  nacional  no Movimento  pela  Ética  na  Política  e  no  Fórum Nacional  contra  a Violência  no  Campo;  funcionou  como um dos advogados de acusação no processo de impeachment do presidente Collor; membro da Comissão de  Direitos  Humanos  e  da  Comissão  de  Estudos  Constitucionais  do  Conselho  Federal  da  OAB  (1997­1998).  Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos, de janeiro de 1989 a abril de 1990;   Vice­Prefeito do Município de  Santos (1989­1992), na gestão Telma de Souza; candidato a deputado federal, em 1990; assessor da presidência  do Conselho Federal  da OAB,  nas  gestões  de Ophir Cavalcante, Marcello Lavenère,  e  José Roberto Batochio;  membro do Secretariado Internacional de Juristas para a Anistia e Democracia no Paraguai (SIJADEP); membro  da  Comissão  Permanente  de  Direito  Constitucional  do  Instituto  dos  Advogados  Brasileiros,  da  Associação  Brasileira de Constitucionalistas Democratas, e do Conselho Diretor do Instituto Brasileiro de Direito do Seguro;  membro da Deutsch­Brasilianische Juristenvereinigung e.v., tendo figurado como conferencista nos congressos de  1997, 2000, 2003 e 2005; Chefe de Gabinete do Ministro da Justiça, Dr. Márcio Thomaz Bastos (2003 ­ 2004).   Fl. 254DF CARF MF Impresso em 15/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 17/06/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/06/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/06/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13116.001046/2007­75  Acórdão n.º 2803­00.811  S2­TE03  Fl. 245          8 compõe  o  grupo  buscam  demonstram  a  sua  individualidade,  embora  se  beneficiem  das  operações conjuntas, conforme trechos transcritos.   11.2 No  caso  concreto,  embora  cada  uma  das  empresas  tenha  personalidade jurídica própria, os fatos constatados e descritos  pela  fiscalização  demonstram  a  existência  de  um  grupo  econômico de fato.  11.3  Com  efeito,  por  se  tratar  de  grupo  econômico  de  fato,  obviamente não serão encontradas todas as formalidades que se  revestem  os  grupos  econômicos  legalmente  constituídos.  Entenda­se  que  se  o  grupo  econômico  estivesse  regular  e  legalmente constituído desnecessário seria empreender todos os  esforços  para  trazer  os  elementos  de  prova  capazes  de  demonstrar a existência de um grupo econômico.  11.4  A  situação  fática  constatada  pela  fiscalização  foi  uma  reunião de esforços de todas as empresas envolvidas com vistas  a  burlar  a  incidência  das  normas  previdenciárias  através  de  operações  que,  analisadas  isoladamente,  têm  a  aparência  de  não importar em prejuízo para a fazenda pública, mas quando  analisados no todo verifica­se a formação de uma trama com o  intuito  de  dissuadir  o  fisco  e  fugir  da  imposição  das  normas  tributárias.  11.5 A  fiscalização  demonstrou,  de  forma  inequívoca,  que  as  pessoas  jurídicas  elencadas  desenvolvem  suas  atividades  estabelecendo  relações  que  demonstram  a  unicidade  de  interesses,  atuando  de  maneira  inequívoca  como  um  grupo  econômico de fato.  O agente notificante deixou claro, no  item 2.3.3. de seu Relatório Fiscal da  Notificação  Fiscal  de Lançamento  de Débito  – REFISC,  de  fls.  08  a  14,  que  no  período  de  09/2004 a 04/2005, os documentos, Fichas de Registro de Empregados – FRE da BV Carnes;  CAGED das duas empresas e Rais da Boa Vista Alimentos, que a maioria dos empregados são  contratados na BV Carnes, sendo estes transferidos, em 05/2005, para a Boa Vista Alimentos,  sendo  que  a  BV  Carnes  é  comércio  atacadista  e  varejista  de  carnes  e  não  matadouro.  Em  momento algum falou em empregados comuns.   O  fato  de  a  empresa  Boa  Vista  Alimentos  Ltda  prestar  serviços  a  HBC  Comércio e Representações Ltda é  irrelevante para a configuração do grupo econômico, pois  não se está a dizer que as empresas do grupo só possam prestar serviços entre si, mas sim que  elas beneficiam­se das relações de uma com as outras, o que não é a mesma coisa. Não há nos  autos documentos que prove que a BV Comércio de Carnes Ltda presta serviços a Boa Vista  Alimentos Ltda e a HBC Comércio e Representações Ltda como afirmado no recurso, fato este  que, também, não inviabilizaria a configuração do grupo econômico.   Ainda, que o montante do capital social seja  irrelevante para a quitação das  dívidas da empresa e não se  traduza em patrimônio e capacidade de faturamento. A empresa  para realizar negócios precisa obter recursos financeiros de alguma fonte, devendo tais fontes  estarem  registradas  em  sua  contabilidade.  Pois  do  contrário  como  sustentar  a  aquisição  de  matéria­prima (bois) acima da capacidade financeira da empresa. Ou seja, a situação demonstra  Fl. 255DF CARF MF Impresso em 15/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 17/06/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/06/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/06/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13116.001046/2007­75  Acórdão n.º 2803­00.811  S2­TE03  Fl. 246          9 que  há dinheiro  entrando no  sistema de  alguma  forma  e  esta  forma bem pode  ser via  grupo  econômico, sendo mais um indício de tal fato.  Em momento algum o agente lançador disse que o baixo capital social frente  aos  créditos  tributários  lançados  representaria  incapacidade  de  pagamento  e  que  esta  incapacidade de pagamento configuraria grupo econômico.  Uma  vez  configurado  o  grupo  econômico  como  demonstrou  o  agente  lançador,  o  inciso  IX,  do  artigo  30,  da  Lei  8.212/91  c/c  o  artigo  222,  do  Regulamento  da  Previdência Social – RPS, apenso ao Decreto 3.048/99, aplicam­se ao caso.  Ficou consignado linhas atrás que as empresas beneficiam­se em sua relações  para  maximizar  os  lucros  e  reduzirem  os  custos  em  especial  com  as  contribuições  previdenciárias,  pois  as  empresa  apesar  de  estarem  fora  da  faixa  de  faturamento  para  enquadrarem­se como simples recolhem seus tributos nesta categoria, conforme item 2.4.4, do  REFISC, sendo, ainda, que a senhora Martha Coury Coelho participava com mais de 90% do  capital  social  das  empresas  Boa  Vista  Alimentos  e  Tangará,  sendo  estas  duas  empresas  tributados pelo simples o que é vedado por lei.  Assim  sendo,  não  há  razão  para  acolher  aos  pedidos  da  empresa  BV  Comércio de Carnes Ltda.   RECURSO BOA VISTA ALIMENTOS LTDA  A empresa Boa Vista Alimentos Ltda omitiu o fato de que, em 10/11/2006,  fls.179, foi cientificada por carta do grupo econômico, bem como da constituição dos créditos  em  face  da  BV  Comércio  de  Carnes  Ltda,  sendo  inverídica  tal  preliminar  não  merecendo  prosperar.  Novamente,  a  empresa  faz  afirmação  inverídica  ao  dizer  que  lhe  foi  suprimida  a  primeira  instância  e  que  não  tem  legitimidade  recursal,  pois  a  carta  supramencionada, alerta para a possibilidade de impugnação e seu prazo.  Não  bastasse  o  acima  citado  a  empresa  apresentou  impugnação,  em  27/11/2006, as fls. 95 a 110. Assim sendo, não há cerceamento de defesa, pois se defendeu em  primeiro e segundo grau a empresa.   Não  havendo  nulidade  da  intimação  nº  84  e  da  decisão  de  primeiro  a  quo  como inveridicamente alega a empresa. Assim rejeitos estas preliminares.  Rejeitadas e superadas todas as preliminares passo ao mérito.  Todas  as  argumentações  e  esclarecimentos  feitos  quanto  à  constituição  do  grupo  econômico  em  razão  do  recurso  da  empresa  BV  Comércio  de  Carnes  Ltda  aqui  se  aplicam razão pela qual não repetiremos as teses.  Entretanto, abordarei a matéria diferenciada por ventura suscitada.  As empresas recorrentes se dizem prestadora recíprocas de atividades, pois a  BV Comércio de Carnes, as fls. 213, diz que presta serviços a Boa Vista Alimentos e a HBC  Comércio e Representações Ltda. No entanto, a Boa Vista Alimentos Ltda, as fls. 219, diz que  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 15/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 17/06/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/06/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/06/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13116.001046/2007­75  Acórdão n.º 2803­00.811  S2­TE03  Fl. 247          10 presta serviços a BV Comércio de Carnes Ltda e a HBC Comércio e Representações Ltda é até  possível  que  a duas  recorrentes  prestem  serviços  a  uma  terceira  empresa  em  comum. Mas  a  prestação de serviços recíprocos entre as duas recorrentes é uma figura singular.  A alegação da empresa Boa Vista Alimentos de que a empresa BV Comércio  de  Carnes  Ltda  detinha  empregados  desta  em  seu  estabelecimento  e  que  por  conta  de  fiscalização  do MTb  teve  que  contratar  estes  como  seus  não  tem  respaldo  documental,  nos  autos  apesar  de  dizer  que  os  documentos  demonstram  isto  não  achamos  tais  documentos  anexados  as  impugnações  e nem aos  recursos,  sendo que  tal  assertiva  serve mais  ainda para  demonstrar a relação de interatividade da empresas e mútuo beneficiamento.   O fato de a empresa Boa Vista Alimentos Ltda ser arrendante da planta fabril  da  Tangará  Empreendimentos  Ltda  não  passou  despercebido  pelo  agente  autuante,  estando  citado  em  seu REFISC,  o  que  para  ele  é mais  um prova  do  liame  entre  as  empresas,  pois  a  senhora Martha Coury Coelho no período de 06/2002 a 01/2004 deteve mais de 90% do capital  social das duas empresas.  O  fato  do  senhor  Hélio  Antônio  de  Freitas  Vilarinho  ser  o  procurador  e  exercer a administração da empresa Tangará Empreendimentos Ltda, conforme documentos, de  fls.47 e 230, em nada afeta o fato de as senhoras Martha Coury e Nathalia Coury serem suas  proprietárias e com a atribuição da administração pelo contrato social, atribuída à segunda.  A caracterização do grupo econômico não seu deu exclusivamente por conta  da existência de um sócio comum entre as três empresas, mas sim em razão de um conjunto de  situações que elencou o agente autuante, as quais já se referiu a decisão a quo.  Desta forma, afastadas as preliminares, não há razão para declarar a nulidade  da  intimação  nº  84  e  da  decisão  a  quo  e  muito  menos  para  reconhecer  a  ilegitimidade  da  recorrente,  bem  como  não  cabe  o  reconhecimento  do  pedido  alternativo  sucessivo  de  inexistência da solidariedade passiva em razão da não caracterização do grupo econômico.  CONCLUSÃO:  Destarte, com esses argumentos expostos, acima, voto por CONHECER DO  RECURSO,  afastando  as  preliminares  suscitadas,  para  no  mérito  NEGAR­LHE  PROVIMENTO.    (Assinado digitalmente).      Eduardo de Oliveira.                              Fl. 257DF CARF MF Impresso em 15/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 17/06/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/06/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/06/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13116.001046/2007­75  Acórdão n.º 2803­00.811  S2­TE03  Fl. 248          11     Fl. 258DF CARF MF Impresso em 15/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 17/06/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/06/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/06/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 10830.002290/00-62
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/09/1989 a 31/10/1991 Ementa: FINSOCIAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. INÍCIO DE CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. MP N° 1110/95. 1. Em análise à questão afeita ao critério para a contagem do prazo prescricional para o pedido de restituição declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, entende-se que o prazo prescricional em pedidos que versem sobre restituição ou compensação de tributos e contribuições, diante da ausência de ato do Senado Federal (art. 52, X, da CF), fixa-se o termo a guo da prescrição da vigência de ato emitido pelo Poder Executivo com efeitos similares. Tocante ao FINSOCIAL, tal ato é representado pela Medida Provisória n° 1110/95. 2. Assim, o termo a quo da prescrição é a data da edição da MP n° 1110, de 30 de agosto de 1995, desde que o prazo de prescrição, pelas regras gerais do CTN, não se tenha consumado. 3. In casu, o pedido ocorreu na data de 15 de março de 2000, logo sem o vício da prescrição.
Numero da decisão: 303-34.427
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, afastar a decadência do direito de a contribuinte pleitear a restituição da Contribuição para o Finsocial paga a maior, vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Luis Marcelo Guerra de Castro e Zenaldo Loibman. Por unanimidade de votos, determinar a devolução do processo à autoridade julgadora de primeira instância competente para apreciar as demais questões de mérito, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
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IMP. IND. COM .) Recorrida DRJ/CAMPINAS/SP • Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/09/1989 a 31/10/1991 Ementa: FINSOCIAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. INÍCIO DE CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. MP N°1110/95. 1. Em análise à questão afeita ao critério para a contagem do prazo prescricional para o pedido de restituição declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, entende-se que o prazo prescricional em pedidos que versem sobre restituição ou compensação de tributos e contribuições, diante da ausência de ato do Senado Federal (art. 52, X, da CF), fixa-se o termo a guo da prescrição da vigência de ato emitido pelo Poder Executivo com efeitos similares. Tocante ao FINSOCIAL, tal ato é representado pela Medida Provisória n° 1110/95. 2. Assim, o termo a quo da prescrição é a data da edição da MP n° 1110, de 30 de agosto de 1995, desde que o prazo de prescrição, pelas regras gerais do CTN, não se tenha consumado. 3. In casu, o pedido ocorreu na data de 15 de março de 2000, logo sem o vício da prescrição. [À-4 a r CCO3/CO3 • Fls. 207 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, afastar a decadência do direito de a contribuinte pleitear a restituição da Contribuição para o Finsocial paga a maior, vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Luis Marcelo Guerra de Castro e Zenaldo Loibman. Por unanimidade de votos, determinar a devolução do processo à autoridade julgadora de primeira instância competente para apreciar as demais questões de mérito, nos termos do voto do relator. ANELI UDT r ETO Preside e • 41 11$ St N'S RCI Di I COST Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Nilton Luiz Bartoli e Tarásio Campeio Borges. • .? , Processo n.° 10830.002290100-62 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.427 Fls. 208 Relatório Em 15/03/2000, a empresa Recorrente, justificando ter efetuado o pagamento indevido do FINSOCIAL — Fundo de Investimento Social na parte excedente a 0,5%, requereu a restituição/compensação da importância recolhida a maior, conforme os DARF'S juntados ao processo. Indeferido o pedido (fls.62-63) por parte da DRF - Delegacia da Receita Federal de Campinas/SP, o Contribuinte apresentou sua impugnação (fls.96-113) para a DRFJ — Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campinas/SP, que manteve o indeferimento, sob o fundamento de ter se esgotado o prazo fixado em lei para pleitear a restituição/compensação dos pagamentos efetuados (fls.138-144). No recurso (fls.165-181) que interpôs ao Terceiro Conselho de Contribuintes, o interessado renovou os fundamentos aduzidos em sua peça impugnativa e pediu a reforma do Acórdão recorrido, concedendo-se o direito à restituição/compensação conforme pleiteado. Encaminhado o processo para este Conselho, foram os autos baixados em diligência para a comprovação da tempestividade do Recurso Voluntário apresentado. Em resposta, a Delegacia da Receita Federal de Taboão da Serra/SP propôs que: Em face da Resolução na 303-01.239 da Terceira Câmara do 30 CC «Is. 199/200) que converteu o julgamento do recurso voluntário, apresentado em 04 de novembro de 2005 (fls. 165-196), em diligência para que esta DRF de Taboão da Serra justifique por que considerou tempestiva a impugnação retrocitada, dado ter sido a contribuinte cientificada em 04 de outubro de 2005, conforme A.R de .17. 164, proponho: • que seja considerada a tempestividade em questão em razão de que a apresentação do recurso voluntário veio a sanar, nos termos do §5 0 do art. 26 c/c o art 69, ambos da Lei na 9784/1999, a omissão de Edita!, 010 cuja edição, nos termos do §1 0 c/c o inciso li do caput, ambos do art. 23 do Decreto na 70.235/1972 (c/ alteração pela Lei na 11.196/2005), se fazia necessária em virtude do não recebimento pela contribuinte da Notificação de fl. 157. Ressalte-se que o endereço indicado no AR de II 164 é o da representante legal da empresa e não o do domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo (ver também a fi. 161) não enquandrando-se, portanto, na condição prevista no inciso li, do caput do art. 23 do Decreto na 70.235/1972 (c/ redação para pela Lei na 9.532/1997). Retornaram, então, os autos a este Terceiro Conselho de Contribuintes para julgamento. É o Relatório. Processo n." 10830.002290/00-62 CCO3/CO3• Acórdão n.°303-34.427 Fls. 209 Voto Conselheiro MARCIEL EDER COSTA, Relator Tomo conhecimento do presente Recurso Voluntário, por ser tempestivo (conforme documento de fls. 205) e por tratar de matéria da competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. O caso em comento diz respeito à existência ou não do direito do Contribuinte em restituir-se do valor pago a maior da contribuição ao FINSOCIAL, além do valor calculado à alíquota de 0,5% (meio por cento) prevista no Decreto-Lei n° 1.940/89, no período apontado pelo recorrente em seu pedido. A majoração de alíquota que fora determinada pelas Leis 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, de fato, foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal quando do 11, julgamento do Recurso Extraordinário n° 150.764-PE ocorrido em 16/12/1992 e, posteriormente, confirmada pela Medida Provisória n° 1110, de 30 de agosto de 1995. Antes de dirigir-se ao ponto nodal da situação conflitada, deve o relator percorrer uma trajetória examinando questões atinentes à admissibilidade do recurso voluntário, tais como a decadência e a prescrição, que propiciam acesso ao pedido propriamente dito. Em análise à questão afeita ao critério para a contagem do prazo (o qual entendo ser) prescricional do presente pedido de restituição declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, entende-se que o prazo prescricional em pedidos que versem sobre restituição ou compensação de tributos e contribuições, diante da ausência de ato do Senado Federal (art. 52, X, da CF), fixa-se o termo a quo da prescrição da vigência de ato emitido pelo Poder Executivo com efeitos similares. Tocante ao FINSOCIAL, tal ato é representado pela Medida Provisória n° 1110/95. Nessa senda, extrai-se da jurisprudência: • "PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE ATO SENATORIAL. (DECRETO N° 1601, DE 23 DE AGOSTO DE 1995 E DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1110, DE 30 DE AGOSTO DE 1995 E SUAS REEDIÇÕES). 1,10 DO CÔMPUTO DE NOVO PRAZO PRESCRICIONAL. I- No caso do FINSOCIAL, no que concerne à prescrição, ainda que ausente qualquer ato do Senado Federal, suspendendo a execução das normas que majoraram as alíquotas da aludida contribuição social, não há como olvidar do reconhecimento jurídico do pedido, manifestado pelo Senhor Chefe do Poder Executivo, por meio do Decreto n° 1601, de 23 de agosto de 1995 e da Medida Provisória n° 1110, de 30 de agosto de 1995 e suas reedições, com o que dispensa seus procuradores de atuarem nas matérias ali apontadas, extraindo-se para o presente caso que ausente qualquer ato senatorial principia-se a contar um novo qüinqüênio prescricional para aferir o limite temporal em que a pretensão à repetição do indébito permanece acionável, com fulcro no art. 174, inc. IV, do mesmo CTN, tal como aconteceria se houvesse sido editado o ato senatorial. . e • - Processo n.° 10830.002290/00-62 CCO3/CO3 ; Acórdão n.° 303-34.427 Fls. 210 2- Matéria preliminar acolhida. Apelação que se julga prejudicada." (TRF 3 0 Região — Apelação Clive! n° 605639, Relator: Juiz Andrade Martins, DJU de 23/03/2001, p. 668). Assim, o termo a quo da prescrição é a data da edição da MP n° 1110, de 30 de agosto de 1995, desde que o prazo de prescrição, pelas regras gerais do CTN, não se tenha consumado. In casu, o pedido ocorreu na data de 15 de março de 2000, logo, dentro do prazo prescricional. Entendo, assim, não estar o pleito da Recorrente fulminado pela prescrição, de modo que não acolho a preliminar levantada pela Turma Julgadora. Deverá ser o processo encaminhado à Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campinas/SP, para que se digne julgar as demais questões de mérito. É como eu voto. Sala das Se õe met.1Pnj de 2007 s sn II g e '(MEL 1 TStor • Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1

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