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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9430969 #
Numero do processo: 10280.720048/2009-39
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2004 DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. DEDUÇÃO. Se o contribuinte comprova, em sede de recurso, de forma inequívoca, parte das despesas com instrução cuja dedução pretende, deve ser restabelecida a dedução desta respectiva parcela em sua Declaração de Ajuste Anual. Recurso Provido em Parte.
Numero da decisão: 2801-000.541
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para restabelecer dedução a título de despesa com instrução, no valor de R$ 770,00, nos termos do voto do Relator
Nome do relator: ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHÃES
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DESPESAS COM INSTRUÇÃO. DEDUÇÃO. Se o contribuinte comprova, em sede de recurso, de forma inequívoca, parte das despesas com instrução cuja dedução pretende, deve ser restabelecida a dedução desta respectiva parcela em sua Declaração de Ajuste Anual. Recurso Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para restabelecer dedução a título de despesa com instrução, no valor de R$ 770,00, nos termos do voto do Relator. Amarylles Reinaldi e Henriques Resende - Presidente Antonio de Pádua Athayde Magalhães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Marcelo Magalhães Peixoto, Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Tânia Mara Paschoalin, Eivanice Canário da Silva e Edgar Silva Vidal. Relatório Fl. 37DF CARF MF Emitido em 12/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/07/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 30/07/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 20/08/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Processo nº 10280.720048/2009-39 Acórdão n.º 2801-00.541 S2-TE01 Fl. 38 2 Em desfavor do contribuinte Michel Hércules Souza Corrêa, inscrito no CPF/MF sob o nº 174.829.758-96, foi emitida Notificação de Lançamento (doc. às fls. 05/10) para exigência do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF (suplementar) no valor de R$ 2.494,03, além de multa de ofício e juros de mora. O lançamento decorre da revisão de sua declaração de rendimentos relativa ao exercício 2005, ano-calendário 2004. Dos autos, depreende-se que a infração consubstanciada na peça de autuação diz respeito a deduções indevidas pleiteadas pelo contribuinte na referida declaração, resultando na glosa efetuada pela fiscalização dos seguintes valores: i) Dependentes – no total de 10 (dez) – R$ 12.720,00; ii) Despesas com instrução – R$ 1.720,00; e iii) Despesas médicas – R$ 590,02. Inconformado com a exigência o contribuinte apresentou impugnação (fl. 02), para solicitar a apreciação de documentos anexados ao processo (fls. 11/14), visto que tais elementos de prova demonstrariam a insubsistência e improcedência da ação fiscal. Ao apreciar a lide, a 2 a Turma de Julgamento da DRJ/Belém(PA) decidiu pela procedência em parte do lançamento, para restabelecer as deduções na base de cálculo do imposto de renda do ano-calendário 2004 referente a 06 (seis) dependentes (valor de R$ 7.632,00), assim como o valor de R$ 564,02 a título de despesas médicas, em razão de tais deduções terem sido devidamente comprovadas pelo contribuinte. Em relação às despesas com instrução, entendeu aquela colenda Turma de Julgamento que a matéria não havia sido objeto de contestação pelo impugnante. Intimado do Acórdão (fls. 25/29) da DRJ/Belém(PA), o contribuinte interpôs, em 08/06/2009, Recurso Voluntário (fl. 33). Na peça recursal, o contribuinte junta aos autos documentação (fls. 34/35) que reputa ser hábil a comprovar despesa com instrução efetuada com sua dependente Nívea Luana Ribeiro Rocha, esclarecendo que não apresentara tal documentação em momento anterior, por presumir que outros documentos dantes anexados para demonstrar a relação de dependência seriam suficientes para afastar tal glosa realizada pela fiscalização. É o relatório. Voto Conselheiro Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Relator Em despacho à fl. 36, a autoridade preparadora fez a seguinte observação: “considerando que até a presente data não houve a devolução do AR (aviso de recebimento) pelos Correios, presume-se a tempestividade da retrocitada peça recursal”. Assim, homenageando os princípios da ampla defesa e do contraditório, acato como tempestivo o presente recurso. Reúne, ainda, referida peça de defesa, os demais Fl. 38DF CARF MF Emitido em 12/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/07/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 30/07/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 20/08/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Processo nº 10280.720048/2009-39 Acórdão n.º 2801-00.541 S2-TE01 Fl. 39 3 pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal, razão pela qual dela tomo conhecimento. Diante da ausência de questão preliminar, passo à análise do mérito, que, como se observa do relatório, cinge-se à discussão em torno da glosa da dedução de despesas com instrução pleiteada pelo recorrente em sua DIRPF, exercício 2005, ano-calendário 2004, no valor de R$ 1.720,00. Assim, para o deslinde da contenda se faz necessário invocar a Lei n° 9.250, de 1995, em seu art. 8º, in verbis: Art. 8°. A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: [...] II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; b) a pagamentos efetuados a estabelecimento de ensino relativamente à educação pré-escolar, de 1° e 2° e 3° graus, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes, até o limite individual de R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais); [...] Art. 35. Para efeito do disposto nos arts. 4°, inciso III, e 8°, inciso II, alínea "c" poderão ser considerados como dependentes: [...] III - a filha, o filho, a enteada ou enteado, até 21 anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; [...] § 1º Os dependentes a que se referem os incisos III e V poderão ser assim considerados quando maiores até 24 anos de idade, se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau. [...] (negritei) Como se depreende da legislação acima transcrita, a dedução de despesas com instrução na declaração do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados no ano-calendário, e desde que obedecidos os limites e requisitos legais. Fl. 39DF CARF MF Emitido em 12/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/07/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 30/07/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 20/08/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Processo nº 10280.720048/2009-39 Acórdão n.º 2801-00.541 S2-TE01 Fl. 40 4 Portanto, refere-se, ainda, o texto legal, ao limite anual individual de valor para fins de dedução deste tipo de despesa realizada pelo contribuinte em seu nome, ou com os dependentes relacionados em sua declaração de rendimentos. Saliente-se que os gastos efetuados com determinado dependente indicado na declaração que ultrapassar esse limite de valor não pode ser aproveitado para comprovar despesas de instrução com o próprio declarante ou com outro dependente também informado na respectiva declaração. Para o exercício 2005, ano-calendário 2004, o limite individual de que trata o inciso II, alínea “b”, do art. 8º acima destacado, é o definido pela Lei nº 10.451, de 10 de maio de 2002 1 , no valor de R$ 1.998,00 (um mil novecentos e noventa e oito reais). No caso em apreço, observa-se que o recorrente, em sua declaração de rendimentos do ano-calendário 2004, pleiteou dedução de despesas com instrução no valor de R$ 1.720,00, montante que foi glosado pela fiscalização. Por ocasião da impugnação do lançamento não foi apresentada pelo contribuinte qualquer prova do efetivo pagamento de tais despesas. Entretanto, nesta fase recursal, como documentação destinada a comprovar despesas com instrução com sua dependente Nívea Luana Ribeiro Rocha, o recorrente juntou ao processo os documentos às fls. 34/35. Ressalte-se nesse ponto que, em obediência ao princípio da verdade material, a apresentação de provas em sede de recurso não inviabiliza a sua apreciação. O fato gerador da obrigação tributária somente ocorre quando verificada sua hipótese de incidência (prevista em lei), não podendo os erros (a exemplo da omissão na apresentação anterior de elementos de prova) dar causa à obrigação tributária. Sobre o tema, trago à colação o seguinte acórdão do Câmara Superior de Recursos Fiscais: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO — PROVA MATERIAL APRESENTADA EM SEGUNDA INSTÂNCIA DE JULGAMENTO — PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE PROCESSUAL E A BUSCA DA VERDADE MATERIAL. - A não apreciação de provas trazidas aos autos depois da impugnação e já na fase recursal, antes da decisão final administrativa, fere o 1 Lei nº 10.451, de 10 de maio de 2002: Art. 2º. Os arts. 4º, 8º, e 10 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, passam a vigorar com a seguinte redação: ............................. art. 8º. ................... II - das deduções relativas: ............................ b) a pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré-escolar, de 1º. 2º. e 3º graus, creches, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes, até o limite anual individual de 1.998,00 (um mil, novecentos e noventa e oito reais); Fl. 40DF CARF MF Emitido em 12/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/07/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 30/07/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 20/08/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Processo nº 10280.720048/2009-39 Acórdão n.º 2801-00.541 S2-TE01 Fl. 41 5 princípio da instrumentalidade processual prevista no CPC e a busca da verdade material, que norteia o contencioso administrativo tributário. “No processo administrativo predomina o principio da verdade material no sentido de que aí se busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador, pois o que está em jogo é a legalidade da tributação. O importante é saber se o fato gerador ocorreu e se a obrigação teve seu nascimento”. (Ac. 103-18789 — 3 a . Câmara - 1°. C.C.). Recurso negado. Número do Recurso: 301-120475 Turma: TERCEIRA TURMA. Número do Processo: 10320.001705/98-35 Tipo do Recurso: RECURSO DE DIVERGÊNCIA Matéria: REDUÇÃO Recorrente: FAZENDA NACIONAL Interessado(a): BILLITON METAIS S/A Data da Sessão: 09/11/2004 09:30:00 Relator(a): Paulo Roberto Cuco Antunes. Acórdão: CSRF/03- 04.194 Decisão: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Analisando a documentação colacionada às fls. 34/35, infere-se que somente a declaração emitida pela “ESCOLA CIPP – CENTRO INTEGRADO PRIMEIROS PASSOS”, à fl. 35, pode ser considerada como hábil a comprovar o pagamento da quantia de R$ 770,00 a título de despesas realizadas com a instrução da dependente Nívea Luana Ribeiro Rocha. Quanto ao Demonstrativo à fl. 34, relacionado à outra instituição de ensino, verifica-se que o documento não contém o nome/assinatura do responsável pelas informações nele contidas, deixando de atender, portanto, à formalidade/requisito exigido pela legislação, sendo ineficaz, no âmbito da relação jurídico-tributária, para fins de comprovação da parcela de despesas com instrução no valor de R$ 950,00 pleiteada pelo recorrente em sua declaração de rendimentos. Portanto, diante da declaração constante à fl. 35 dos autos, comprobatória da efetividade do pagamento de gastos com instrução com dependente informado pelo recorrente em sua DIRPF do exercício 2005, ano-calendário 2004, há que ser restabelecido o valor de R$ 770,00, referente a uma parte do total glosado pela fiscalização a título de despesas com instrução. Isto posto, diante do conteúdo dos autos e pela associação do entendimento sobre todas as considerações feitas no exame da matéria, VOTO em dar provimento parcial ao Recurso, para restabelecer dedução, a título de despesas com instrução, no valor de R$ 770,00. Antonio de Pádua Athayde Magalhães Fl. 41DF CARF MF Emitido em 12/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/07/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 30/07/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 20/08/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Processo nº 10280.720048/2009-39 Acórdão n.º 2801-00.541 S2-TE01 Fl. 42 6 Fl. 42DF CARF MF Emitido em 12/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/07/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 30/07/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 20/08/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES

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4648595 #
Numero do processo: 10245.000771/99-64
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA EXERCER O DIREITO. O prazo para pleitear restituição/compensação de valores recolhidos indevidamente a título de FINSOCIAL é de 5 anos contados da data do trânsito em julgado da sentença que, de forma definitiva, reconheceu ao contribuinte o direito de recolher a contribuição à alíquota de 0,5%. FINSOCIAL. COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. Os valores recolhidos a título de FINSOCIAL com alíquota superior a 0,5 % (meio por cento) são, por força de decisão judicial transitada em julgado, compensáveis com os valores devidos a título de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - CONFINS, ficando assegurados à Administração Pública, a fiscalização e controle do procedimento efetivo de compensação. Recurso Voluntário provido.
Numero da decisão: 301-31.871
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ATALINA RODRIGUES ALVES
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J,.;:~.•" ~~l~ t' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIME.lU CÂMARA Processo n° Recurso n° Acórdão n° Sessão de Recorrente(s) Recorrida 10245.000771/99-64 127.840 301-31.871 15 de junho de 2005 RORAIMA REFRIGERANTES S.A. DRJ/MANAUS/ AM FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA EXERCER O DIREITO. O prazo para pleitear restituição/compensação de valores recolhidos indevidamente a título de FINSOCIAL é de 5 anos contados da data do trânsito em julgado da sentença que, de forma definitiva, reconheceu ao contribuinte o direito de recolher a contribuição à alíquota de 0,5%. FINSOCIAL. COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. Os valores recolhidos a título de FINSOCIAL .com alíquota superior a 0,5% (meio por cento) são, por força de decisão judicial transitada em julgado, compensáveis . com os valores devidos a título de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social COFINS, ficando assegurados à Administração Pública, a fiscalização e controle do procedimento efetivo de compensação. Recurso Voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. OTACíLIO D~CARTAXO Presidente IA~S i c XTiclNiRo~~' Relatora Formalizado em: 13 SET 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres; Carlos Henrique K1aser Filho, José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes e Susy Gomes Hoffi:nann. Hf/l . , Processo nO Acórdão n° 10245.000771/99-64 301-31.871 RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da Resolução n° 301- 01.272 (fls. 258/265) desta Câmara, de lavra do ilustre Conselheiro José Lence Carluci, que transcrevo a seguir: "Em 13/08/99 a interessada formalizou Pedido de Restituição no valor de R$ 55.139,19 (fls. 01), anexando a ele um Pedido Compensação de crédito no mesmo valor, a ser compensado com a COFINS do período de apuração 31/07/99, no valor de R$ 20.547,01. Juntou ao Pedido o demonstrativo de fls. 03, os documentos de fls. 04/08 e os DARFs de fls. 09/40. Através da Decisão nO79/99 a DRF/Boa Vista indeferiu o Pedido de Restituição e Compensação, sob argumento de que já decorrera mais de cinco anos do pagamento/recolhimento, tendo o contribuinte tomado ciência da Decisão em 14/09/99 (fls. 42/47). Em 16/09/99, o contribuinte apresentou Pedido de Reconsideração da Decisão nO 79/99 e que fosse ratificada a compensação dos valores pagos indevidamente (fls. 48/58), instruído com os documentos de fls. 59/112. Posteriormente em 13/10/99, apresentou impugnação contra a Decisão da DRFlBoa Vista, instruído com os documentos de fls. 136/169, com os seguintes argumentos: • ajuizou Ação Ordinária Declaratória em 13/05/94, distribuída para a 2a Vara Federal do Distrito Federal, sob n° 94.0006557 - 4, pleiteando a declaração de inexigibilidade da contribuição para a FINSOCIAL, com a compensação dos valores recolhidos a tal título, cuja sentença de la instância julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo a inexigibilidade da contribuição para a FINSOCIAL (fls. 137/140); • apelou da Decisão de 1a instância para o TRF da 1a Região, cujo recurso de Apelação Cível recebeu o n° 95.01.188704 -7, sendo negado provimento à apelação da autora, bem como da Fazenda Nacional e à remessa, sob argumento de que não compete ao Poder Judiciário apreciar a questão, já que existindo direito líquido e certo. do contribuinte ele deve submeter à autoridade administrativa (fls. 141/151); 2 I 3 , I Processo nO Acórdão n° • • • • • • • • • 10245.000771/99-64 301-31.871 o prazo para pleitear a compensação dos valores recolhidos indevidamente a título de contribuição ao FINSOCIAL é de 05 anos, conforme art. 168 do CTN, contados a partir da edição da MP 1.110/95, segundo Parecer COSIT n° 58/88 c/c Parecer COSIT 01/99; a via judicial foi buscada pela recorrente em face das restrições contidas na IN n° 67/92; apesar da inconstitucionalidade que cercava a exigência do FINSOCIAL, sob alíquotas superiores a 0,5%, continuou a efetuar os recolhimentos desde outubro/89 até março/92, passando a ter um crédito a seu favor, em virtude da decisão do plenário do STF, no RE nO150.764 -1 /PE; com a Lei 8.383/91, art. 66, com as alterações introduzidas pela Lei 9.069/95 e pela Lei 9.250/95, restou legalizada que a compensação de imposto, taxa e contribuição indevidamente pagos poderia ser efetuada desde que fossem da mesma espécie e mesma destinação constitucional; com a Lei 9.430/96 e a IN SRF n° 21/97, com as alterações trazidas pela IN SRF n° 73/97, foi aumentado o campo de abrangência da compensação, possibilitando que fosse feita com débitos de qualquer espécie, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal; a IN SRF n° 32/97 determinou textualmente a convalidação da compensação efetivada pelo contribuinte para a COFINS, devida e não recolhida, dos valores da contribuição ao FINSOCIAL, recolhidas com fundamento nas Leis 7.689/88, 7.787/88, 7.894/89 e 8.147/90; deve ser incluído o valor dos juros moratórios no montante a restituir, como se depreende do acórdão no RESP. 98142/SC; para efeitos dos juros compensatórios deve ser tomado como base o percentual 12% a.a. ou 1% a.m., a partir do pagamento indevido, conforme entendimento do TRF da 5a Região; os juros de 1% a.m. estão expressamente previstos no parágrafo único do artigo 170 do CTN, na situação em que ocorra compensação com débitos vincendos; Processo n° Acórdão n° • 10245.000771/99-64 301-31.871 com a Lei n° 9.250/96 a remuneração do capital passou a ter como base os juros equivalentes à taxa SELIC e, para o período anterior, os juros devem ser equivalentes à taxa de I% calculados mensalmente, tendo como termo inicial a data do pagamento; Por fim, requereu que fosse ratificado o seu direito para promover a compensação, visto que a IN SRF n° 21/97 exige apenas que tenha havido pagamento indevido ou a maior, o que estaria configurado pelos DARFs anexos e, portanto líquidos e certos', a teor do artigo 170 do CTN. Requereu ainda que fosse autorizado o encontro de contas do que foi pago a maior com débitos vincendos do PIS e da COFINS. A DRJ/Manaus -AM, deferiu apenas em parte a solicitação da contribuinte, alegando que: "Admite-se a Compensação/ Restituição dos valores do FINSOCIAL recolhidos na alíquota superior a 0,5%, conforme leis 7.787/89, 7.894/89 e 8147/90, sendo que o direito de o contribuinte pleitear extingue-se com o decurso do prazo de 05 (cinco) anos, contado da data de extinção do crédito tributário, como previsto no art. 168, I, do CTN." Na realidade a DRJ deferiu parcialmente a solicitação do contribuinte alegando que: "....a Lei 7.787, de 30/06/89, publicada no DOU em 03/07/89, qJ-le pelo artigo r alterou a alíquota da contribuição para o FINSOCIAL de 0,5% para 1%, somente produziu efeitos, quanto à majoração da alíquota, a partir de 01/09/89, nos termos do artigo 21 da mesma lei o que causa espanto o contribuinte pleitear a restituição/compensação desde ofato gerador 05/89. Assim sendo, somente com referência aos fatos geradores ocorridos a partir de 09/89 a 10/91 teria direito o contribuinte a restituição/ compensação dos valores recolhidos a título de FINSOCIAL na alíquota superior a 0,5%, no entanto, como o fato gerador de 08/89 ainda está dentro do prazo para o contribuinte requerer restituição/compensação, deve ser verificado se o recolhimento foi efetuado com alíquota superior a 0,5%, apesar da lei que alterou a alíquota só ter produzido efeitos a partir de 01/09/89 e, em caso positivo, a restituição/compensação deve abranger os fatos geradores de 08/89 a 10/91, obedecendo para todo o período o disposto no artigo 7~parágrafo único, da IN SRF n° 21/97." Inconformada com a decisão da DRJ/Manaus, a contribuinte, tempestivamente impetrou Recurso Voluntário ao 3° Conselho de Contribuintes, no qual reitera os argumentos expostos na solicitação à DRJ, pedindo em suma que: 4 , ti,. , Processo n° Acórdão n° 10245.000771/99-64 301-31.871 "O Conselho de Contribuintes acolha a contagem do prazo prescricional e decadencial considerando a Ação Ordinária Declaratória n° 94.006557-4, ajuizada pela Recorrente, cuja data da decisão judicial passada em julgado deverá prevalecer como marco inicial para contagem do prazo, nos termos do artigo 168, IL do CTN." Pediu, ainda, que seus créditos, devidamente atualizados fossem compensados com débitos vincendos do PIS e da COFINS. Em 14/04/2004, esta Câmara, por unanimidade de votos, por meio da Resolução n° 301-01.272 de fls. 258/265, resolveu converter o julgamento em diligência à repartição de origem para o fim de ser intimada a contribuinte a fornecer, para juntada ao processo, da Certidão de Objeto e Pé do processo judicial. Segundo_ conclusão do "Relatório de Diligência" elaborado pela DRF/Boa Vista-RO, de fls. 289/290, todas as certidões encaminhadas pela empresa foram anexadas ao processo. É o relatório, 5 •• '!lo • Processo n° Acórdão nO 10245.000771/99-64 301-31.871 VOTO Conselheira Atalina Rodrigues Alves, Relatora Considerando que o parágrafo umco do art. 5°, do Decreto 70.235/72, determina que "os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato" e que o dia 07/0312000, em que venceria o prazo recursal, foi uma quarta-feira de cinzas, dia em que as repartições públicas funcionam apenas meio expediente, conheço do recurso, posto que tempestivo, ressaltando que a repartição de origem, à fl. 202, também, o considerou tempestivo. Trata o processo de Pedido de Restituição de valores recolhidos com alíquota superior a 0,5% a título de FINSOCIAL no período de 01/06/89 a 01/11/1991, cujo crédito a contribuinte pretende compensar com débitos de COFINS. O pedido foi formalizado em 13/08/1999. Em 26/01/2000, a DRJ/Manaus/AM julgou procedente em parte o pleito da contribuinte, para deferir o pedido de restituição/compensação dos valores de FINSOCIAL recolhidos com alíquota superior a 0,5% referentes ao P.A. de 08/89 a 10/91, e indeferir o pleito com relação aos valores relativos ao P.A.. de 05/89 a 07/89, por considerar extinto o direito de pleitear a restituição desse período, em decorrência do transcurso do prazo de 05 anos contados da homologação do lançamento. Em seu recurso a contribuinte alega que não teria ocorrido a prescrição, pois tendo ajuizado, em 13 de maio de 1994, Ação Ordinária Declaratória visando o reconhecimento do seu direito de efetuar a compensação dos valores recolhidos a título de FINSOCIAL com alíquota superior a 0,5%, processada sob o n° 94.0006557-4 perante a 2a Vara Federal do DF, o decurso do prazo prescricional e decadencial foi interrompido. Ressalta, ainda, que no caso, o prazo para pleitear a restituição conta-se a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Cabe, aqui, esclarecer que, embora a contribuinte tivesse informado em sua impugnação que havia ajuizado Ação Ordinária visando o reconhecimento do seu direito de compensar os créditos de FINSOCIAL recolhidos com alíquota superior a 0,5%, inclusive tendo trazido aos autos as cópias das decisões judiciais proferidas em la instância (fls. 65/68) e em grau de apelação (fls. 69/79), a autoridade administrativa de la instância ao apreciar o pleito não se pronunciou sobre a concomitância de ações com o mesmo objeto nas esferas administrativa e judicial. Cabe, também, apresentar os fatos trazidos aos autos, de acordo com a sua cronologia: 6 .,' Processo nO Acórdão nO 10245.000771/99-64 301-31.871 13/05/1994: a contribuinte e outros aJUlza Ação Ordinária n° 94.6557-4 (fl. 276) visando a declaração de inexigibilidade da contribuição para o FINSOCIAL na forma prevista nas Leis noOs 7.689/88 (art. 9°), 7.787/89 (art. 7°), 7.894/89 e 8.147/90 e a compensação dos valores a tais títulos recolhidos, acrescidos de juros e correção monetária, contados a partir de cada pagamento, com as importâncias devidas a titulo de COFINS, confoI\rne relatório de decisão à fl. 164; janeiro/95: é proferida decisão julgando procedente em parte o pedido para declarar a inexigibilidade da contribuição para o FINSOCIAL na forma prevista nas Leis noos 7.689/88 (art. 9°), 7.787/89 (art. 7°), 7.894/89 (art. 1°) e 8.147/90 (art. 1°), conforme cópia de decisão anexada às fls. 65/68; . 28/08/95: é proferido acórdão pela 3a Turma do TRF - 1° Região, cuja ementa dispõe que "a compensação, a teor do art. 170, CTN, insere-se apenas na área de atribuições da autoridade administrativa, pressupondo, em qualquer hipótese, créditos líquidos e certos", tendo em vista a apelação n° 95.01.18704-7 interposta contra a decisão "a quo", na qual as autoras reafirmam ter direito à compensação dos valores recolhidos a maior a título de FINSOCIAL com débitos de COFINS (fls. 69/79 e 220/249); 16/05/96: foram interpostos embargos infringentes, buscando a reforma do acórdão, tendo em vista que foram rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 245/249 e 277/283); 13/08/1999: é protocolizado junto à SRF "Pedido de Restituição" de valores recolhidos com alíquota superior a 0,5% a título de FINSOCIAL no período de 01/06/89 a 01/11/1991, cujo crédito a contribuinte pretende compensar com débitos de COFINS (fl. 01); 07/08/2002: a Segunda Seção do TRF/1a Região dá provimento aos . embargos infringentes, por meio do acórdão de fls. 277/281, cuja ementa dispõe, verbis: "EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTARIo. COMPENSAÇÃO. LEI N° 8.383/91. PODER JUDICIARIo. AUTORIZAÇÃO. 1. O art. 55 da Lei n° 8.383/91 permite que o contribuinte efetue a compensação entre crédito e débito oriundos de outros tributos. 7 I ... Processo n° Acórdão nO 10245.000771/99-64 301-31.871 2. No julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso especial n° 78.301/BA, relator Ministro Ari Parglender, entendeu ser possível ao poder judiciário declarar a possibilidade de realizar a compensação." Nos termos da conclusão do voto condutor do referido acórdão, "a embargante pode proceder à compensação dos créditos pagos indevidamente à conta do FINSOCIAL com aqueles devidos à COFINS, procedimento sujeito a posterior ratificação pela autoridade fazendária. " 17/10/2002: o acórdão proferido transitou em julgado (fi. 282 e 284/285). Da análise dos fatos trazidos a conhecimento, devidamente comprovados nos autos, se pode concluir que: 1. A autoridade administrativa julgadora de 1a instância, no julgamento do pleito, não analisou o fato de haver concomitância de ações com o mesmo objeto nas esferas administrativa e judicial. Não . obstante a omissão apontada, tendo em vista o princípio da economia processual ínsito no ~ 3° do art. 59, do Decreto 70.235/72, introduzido pelo art. 1° da lei n° 8.748/93, entendo que, no caso, não se deve declarar a nulidade da decisão tendo em vista que a decisão do mérito é favorável à contribuinte, conforme demais conclusões. 2. A decisão judicial transitada em julgado reconheceu como indevidos os valores recolhidos com alíquotas superiores a 0,5% a título de FINSOCIAL e autorizou a contribuinte a proceder à compensação dos créditos daí advindos com débitos de COFINS, cujo procedimento estaria sujeito a posterior ratificação pela autoridade fazendária. 3. O trânsito em julgado da decisão judicial ocorreu em 17/10/2002, data que marca o termo inicial do prazo de 05 anos para a contribuinte pleitear a restituição/compensação dos valores recolhidos indevidamente a título de FINSOCIAL ou a ratificação pela autoridade fazendária da compensação por ela efetuada. 4. Considerando válida a decisão administrativa de 1a instância, na . parte que se coaduna com a decisão judicial transitada em julgado, cabe a sua reforma no tocante ao indeferimento do Pedido de Compensação/Restituição dos valores recolhidos com alíquota superior a 0,5% referentes aos P.A. de 05/89 a 07/89, em razão de inocorrência da prescrição dos eventuais créditos de FINSOCIAL a serem restituídos/compensados. Ressalte-se que o ajuizamento da 8 I Processo nO Acórdão n° 10245.000771/99-64 301-31.871 AO nO 94.6557-4 (fi. 276), em 13/05/1994, interrompeu o prazo prescricional, nos termos do art. 174, lII, do CTN, o qual reiniciou com o trânsito em julgado da decisão proferida no processo. Pelo exposto, e considerando que a matéria discutida na esfera administrativa já foi definitivamente julgada pelo Poder Judiciário, voto no sentido DAR PROVIMENTO ao recurso, ressalvando que cabe à repartição de origem a fiscalização e controle do procedimento efetivo de compensação, nos termos da legislação em vigor. 9 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009

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Numero do processo: 11080.013218/94-33
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 301-01.130
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: PAULO LUCENA DE MENEZES
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Brasília-DF, em 24 de fevereiro de 1999 ~ MOACYR ELOY E MEDEIROS .~. '. ><~:.\ Presidente MENEZES Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LEDARUIZ DAMASCENO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ, ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO e JORGE CLÍMACO VIEIRA (Suplente). Ausente o Conselheiro FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO. Ime ~''''~~\'III''''''''~;!<.'''<..• .,'. -...( . " MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSON.O RESOLUÇÃO N.O RECORRENTE INTERESSADA RELATOR(A) 119.665 301-1.130 DRJIPORTO ALEGRE/RS TINTAS RENNER SIA PAULO LUCENA DE MENEZES RELATÓRIO E VOTO Adoto o relatório de fl. 439/443, em face de seu próprio conteúdo e objetividade. "Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 374/377: Contra a interessada acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. O 1/02, para exigir o Imposto sobre Produtos Industrializados no valor equivalente a 1.255.201,64 UFIR, a multa do artigo 364, inciso II do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializadps, aprovado pelo Decreto n° 87.981, de 23/12/82 (RIPI/82) e juros de mora. 2. Conforme descrição de fls. 02/12, a autuada praticou as seguintes irregularidades: a) deu saída com insuficiência de IPI ao produto "lata" de folhas de flandres, com capacidade inferior a 50 litros, que classificava no código 7310.21, olor da TIPVBB, com alíquota de 4%, quando o cometo é o código 73 10.21.9900 da TIPI/88, com alíquota de 10%; b) recolheu a menor o IPI, por não ter procedido ao estorno de créditos referentes aos insumos aplicados na industrialização de produtos tributados com alíquota zero. 3. Fundamentam o Auto de Infração os artigos 55, I, "b" e lI, "c"; 100, I, "a", 107, II e 112, inc. IV, do RIAI/82. 4. Tempestivamente, a autuada apresentou sua impugnação, fls. 337/356, informando, inicialmente, que recolheu os valores relativos à inflação descrita na letra "b", acima, restringindo sua impugnação relativamente à classificação do produto "lata". 5. Alega que, há mais de vinte anos, utiliza a classificação a que corresponde a alíquota de 4% e que a alteração da codificação pelo Sistema Harmonizado não poderia modificar a alíquota incidente sobre seu produto. Tece considerações sobre as regras gerais para interpretação do Sistema Harmonizado, concluindo que não há justificativa para a majoração da alíquota. 2 3 .MIN1STÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA 119.665 301-1.130 A Autoridade Singular, mediante a dita decisão, julgou parcialmente procedente a exigência do crédito tributário em foco e recorreu de oficio quanto as parcelas canceladas, sob os seguintes fundamentos, verbis: 6. Ao final, requer que na hipótese de ser julgada improcedente a impugnação, que seja retificado o Auto de Infração em relação às notas fiscais, que relaciona à fI. 354, visto que as mercadorias foram objeto de devolução e pede a improcedência da ação fiscal." "E, pois, de bem ver, que na fase intermediária do processo produtivo o IPI é neutro, tendo em vista que o imposto recolhido pelo produtor de embalagens será crédito para o seu adquirente. O contrário também é verdadeiro o imposto que não foi lançado pelo produtor de embalagem foi lançado pelo adquirente da mesma, por se constituir no último elo da cadeia do processo produtivo, recolhendo integralmente o imposto." 5.3 - Argumenta, ainda, que a Fazenda Nacional não sofreu prejuíZo, porque o adquirente do produto pagou o IPI na saída da embalagem, Assim se expressa: 5.1 - Diz que a Secretaria da Receita Federal, procurando orientar os contribuintes além de instituir em plantão fiscal especifico, elaborou uma "Tabela de Harmonização" com a correspondência entre as antigas e as novas posições, em cuja folha 0326, juntada por cópia à fI.328 dos autos, constata-se que a posição 72.23.02.01 foi harmonizada para 7310.21. O100, o que comprova que a própria Administração Tributária orientou que as latas que fabrica são classificadas corretamente na posição 7310.21.0100 e que a orientação recebida não poderia maltratar as disposições dos artigos 16 e 17 do RIPI, que passa a analisar. 5.2 - Entende que seu produto caracteriza-se como "recipientes próprios para acondicionamento de mercadorias para transporte" e que, mantida a classificação adotada pela fiscalização, não pode ser exigida a alíquota de 10% em relação aos fatos geradores ocorridos antes de 28/12/94, porque estaria protegida pelo disposto no art. 146 do Código Tributário Nacional. "7. O fato argüido de que a impugnante utilizava determinada classificação por período de 20 anos, não a auxiliá, porque anteriormente a 1° de janeiro de 1989, data em que passou a vigorar a Tabela do MI, aprovada pelo Decreto nO 97.410/88, baseada na RECURSON.O RESOLUÇÃO N.o Nomenclatura Brasileira de Mercadorias (NBM/SH), era correta a classificação fiscal e alíquotas adotadas. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA 7.3. Diferentemente do que entende a defesa, o Poder Executivo está autorizado a majorar as alíquotas do IPI, por decreto, até 30 pontos percentuais, de acordo com o Decreto-lei nO1.199/71, c/c o art. 51 do RIPI/82. 4 119.665 301-1.130 7.2. Sobre as embalagens de transporte e de apresentação trata o art. 5° do RIPI/82, de onde se conclui não serem as latas fabricadas pela impugnante consideradas "para transporte" na definição do Regulamento, visto que se destinam a acondicionar produtos para venda a consumidor e, em conseqüência, devem ser classifica~as como "outras", até por que, para serem consideradas para transporte, na versão do art. 5°, devem ter capacidade acima de 20kg ou litros ou superior àquela em que o produto é vendido no varejo ao~ consumidores, entre outros requisitos. 8. A pretensão do impugnante de classificar o produto na nova TIPI com base na alíquota mais favorável, simplesmente porque, até determinada época, incidia aquela alíquota, não se justifica, notando- se que o Decreto que aprovou a TIPI atual e revogou a anterior alterou algumas alíquotas. 7.1. Ocorre que, a partir de 1° de janeiro de 1989, a nova Tabela passou a codificar o produto: lata de aço de capacidade inferior a 50 litros, próprias para serem fechadas por soldadura ou cravação, na subposição 73 10.21. Distinguindo, ainda, a nível de item, as latas próprias para acondicionamento de mercadorias para transporte (7310.21.0100) com alíquota de 4% e outras (7310.21.9900) com alíquota de 10%, fato este do conhecimento do contribuinte, conforme relata a defesa às fls. 341 e segs. 9. Por outro lado, no âmbito da administração não há mais que se discutir a classificação fiscal de "latas de ferro ou aço" que não se identifiquem como embalagem para transporte, de acordo com a definição do art.5°. do RIPI/82, eis que já estão enquadradas no código 7310.21.9900 da TIPI/88, pelo órgão competente em última instância, através do Despacho Homologatório CST (DCM) nO172 de 28/05/92 (DOU de 16/06/92). 10. Entretanto, a alegação no sentido de que teria sido 'induzida a adotar a classificação do seu produto (lata) no código 7310.21.O 100 da TIPI/88, pela própria S.R.F., vindo a ser autuada depois por este procedimento, merece ser considerada à luz do art. loa e seu parágrafo y RECURSON.O RESOLUÇÃON.o 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA 119.665 301-1.130 umco do CTN, embora esta orientação tenha se evidenciado equivocada mais tarde (vide subitem 10.3). Eis que, examinando a listagem emitida pela CIEF/DIPRO pela cópia de fI.328 trazida pela defesa, confirmada pela outra cópia juntada aos autos à fi. 343, constata-se a indicação do código 73.23.02.01 da TIPI/83, que enquadrava corretamente o produto objeto da autuação, como correspondendo ao código 7310.21.0100 da TIPI88 (SH). 10.3 - Esclareça-se, entretanto, que este tratamento não se aplica aos fatos geradores ocorridos na vigência do Despacho Homologatório CST/DCM n° 172/92, ou seja, a partir de 16/06/92, porque este ato trouxe os esclarecimentos oficiais sobre a cometa classificação do produto em referência no código 7310.21.9900 da TIPI/88/SH (com alíquota de 10% até julho/94), não havendo mais nada a discutir em termos de classificação fiscal das mencionadas latas, visto que o assunto foi decidido em última instância pelo órgão competente na esfera administrativa. 10.2 - Em conseqüência e de acordo com o parágrafo único do ci~do art. 100, a observância desta norma, embora não impeça a exigência do imposto, exclui a imposição de penalidade e a cobrança de juros, como orienta o Parecer Normativo CST n° 01193 (D. O.u. de 09/08/93), em seu item 15, ao examinar situação similar, enquanto que o Segundo Conselho de Contribuintes, em consonância com este procedimento, mandou aplicar o mesmo critério pelo Acórdão nO. 202-03.483, em sessão de 04/07/90, ao julgar recurso de contribuinte que foi autuado porque aproveitou beneficio fiscal indevidamente aprovado pela CACEX 10.1 - Como a listagem foi emitida para auxiliar os contribuintes para se situarem na nova tabela e utilizada pelo Plantão Fiscal com esta finalidade, considerando ainda que são vários os processos do gênero tramitando nesta Delegacia, todos com a mesma alegação, conclui-se que se trata de "prática reiteradamente observada pelas autoridades administrativas", como norma complementar da legislação tributaria, definida no art. 100, III do CTN. ' , 11. Não prospera a alegação de mudança de critério jurídico, relativamente à classificação fiscal adotada pela administração, que beneficiaria a impugnante na forma da disposição do artigo 146 do CTN. O Auto de Infração não introduziu modificações nos critérios para classificar esse produto mas, simplesmente, adotou a < orientação de ato normativo já vigente, que classificou corretamente o produto em tela. RECURSON.O RESOLUÇÃO N.o MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Tempestivamente, a Recorrente interpôs o Recurso de fls. 417/427', . onde, em suma, além de reeditar os argumentos de sua impugnação, aduz que: ...a decisão singular, ao aplicar a regra do art. 100, ~ único do CTN, olvidou-sé de aplicar, também, a parte final deste dispositivo, mantendo a exigência da correção monetária. .. 119.665 301-1.130 - é inaplicável ao caso dos autos o disposto-no art. 52do RIPI/82, pois constata-se facilmente que este comando legal refere-se aos casos em que a inCidência do imposto estiver condicionada à forma de embaÍagem do produto, isto é, a incidência do imposto sobre. o produto, sendo que no caso dos autos o produto é lata, cuja incidência não depende de sua embalagem; Às fls. 435, em obseIYância-ao disposto no art. 12da Portaria MF n2 260/95, o Procurador da Fazenda Nacional apresentou suas contra- razões, manifestando, em síntese, pela manutenção integral da'decisão recorrida." 6 r 12. A argumentação de que os adquirentes dos produtos já pagaram a diferença de alíquota ao darem saída aos mesmos e que, em razão disso, estar-se-ia cobrando o imposto em duplicidade, é totalmente descabida, porque as obrigações tributarias de cada contribuinte não são elididas pelo eventual recolhimento do impo.stopor terceiros. 14. Face ao exposto, proponho seja a presente ação .fiscal julgada parcialmente procedente, excluindo-se as parcelas de 129.680,51 UFIR de multa e 34.825,23 UFIR de juros, de acordo com o entendimento explicitado no item 10 retro e conforme demonstrativo de fls. 199/201, considerado-se extinto o valor do crédito tributário pago pelo DARF, cuja cópia encontra-se à fl. 357." .; 13. Quanto ao requerimento para éxcluir do Auto de Infração as notas fiscais arroladas no item 22 da impugnação, por ter havido devolução das mercadorias, não p~ocede.Tendo ocorridó o fato gerador do IPI, na forma do art. 29, inc. 11, do RIPU82, a saída do produto do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial, no caso as "latas", o fato de sua devolução não elide o lançamento .do imposto devido. À guisa de informação, a contribuinte terá direito ao crédito do imposto referente à diferença de alíquota (10 - 4 = 6%), relativamente às quantidades devolvidas, se a documentação e li escrituração das devoluções estiverem de acordo com o art. 86, do . RIPI/82 e após o pagamento do crédito tributário objeto do present~. RECURSON.O RESOLUÇÃO N.o \ \ . , 119.665 /301-1.130 7 MINISTÉRIO DA FAZENDJ\. TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA ' RECURSON.O .RESOLUÇÃO N.o A leitura' dos autos demonstra que, não obstante tenha sido solucionada a questão atinente a,eventual medida judicial versando' sobre a matéria em discussão no pre~ente feito (fi. 448), atendendo à solicitação do Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, não há referências ao Processo Administrativo nO 11080.011140/94-77, apontado pela própria Administração como elemento relevante para o ,deslinde deste feito (fi. 3), bem como pela Recorrente, em sua Impugnação (fi. 339). Assim sendo, voto no sentido de converter' este julgamento em diligência à repartição de origem, no sentido de que seja informada a situação em que se encontra 9 . aludido processo, anexando-se ao pre nte, cópias das principais peças existentes (auto de infração, impugnação, decisão mo ocrática~ recurso e acórdão). . 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007

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Numero do processo: 11075.002157/99-35
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - APRESENTAÇÃO DE DARF COM AUTENTICAÇÃO FALSA. A apresentação, no desembaraço aduaneiro, de DARF com falsificação de autenticação mecânica, implica o não pagamento devido pelo contribuinte-importador. SUJEIÇÃO PASSIVA TRIBUTÁRIA - O sujeito passivo da obrigação tributária do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos industrializados vinculados à importação é o importador, ou quem a lei indicar, não havendo eleição do despachante aduaneiro como responsável. IPI. FRAUDE MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA. Responsabilidade do mandante no caso de fraude consistente na utilização de documentos de arrecadação falsificados, por ocasião do despacho aduaneiro de importação (art. 137, I, do CTN). Cabimento da multa agravada prevista no art. 80, II da Lei nº 4.502/64, na redação que lhe foi dada pela Lei nº 9.430/96. RECURSO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 301-31.603
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Roberto Domingo, relator, Lisa Marini Vieira Ferreira dos Santos (Suplente), Atalina Rodrigues Alves e Carlos Henrique Klaser Filho, que davam provimento em parte para reduzir a multa agravada. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro José Luiz Novo Rossari.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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RECORRIDA : DREFLORIANÓPOLIS/SC IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO — APRESENTAÇÃO DE DARF COM AUTENTICAÇÃO FALSA. A apresentação, no desembaraço aduaneiro, de DARF com falsificação de autenticação mecânica, implica o não pagamento devido pelo contribuinte-importador. SUJEIÇÃO PASSIVA TRIBUTÁRIA - O sujeito passivo da obrigação tributária do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados vinculado à importação é o importador, ou quem a lei indicar, não havendo eleição do despachante aduaneiro como responsável. FRAUDE. MULTA DE OFICIO AGRAVADA. Responsabilidade do mandante no caso de fraude consistente na utilização de documentos de arrecadação falsificados, por ocasião do despacho aduaneiro de importação (art. 137, I, do CTN). Cabimento da multa agravada prevista no art. 80, II, da Lei tf 4.502/64, na redação que lhe foi dada pela Lei n° 9.430/96. RECURSO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Roberto Domingo, relator, Lisa Marini Vieira Ferreira dos Santos (Suplente), Atalina Rodrigues Alves e Carlos Henrique Klaser Filho, que davam provimento em parte para reduzir a multa agravada. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro José Luiz Novo Rossari. Brasília-DF, ave dezembro de 2004 OTACILIO DA • S ARTAXO Presidente CJOSL NO40 ROSSARI Relator Designado Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO e VALMAR FONSECA DE MENEZES. mie MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.577 ACÓRDÃO N° : 301-31.603 RECORRENTE : AÇOPLANO COMÉRCIO DE AÇOS LTDA. RECORRIDA : DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC RELATOR(A) : LUIZ ROBERTO DOMINGO RELATOR DESIG. : JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI RELATÓRIO Adoto o relatório de fls. 111/113, para descrever os fatos processuais até aquela data, quando a resolução n° 301-1.224 converteu o julgamento em diligência, para que fosse juntado aos autos o resultado da perícia e de outras • providências envolvendo os DARFs objeto do presente processo e de outros importadores, providenciada nos autos do Processo Administrativo Fiscal n° 11075.002184/99-16. Às fls. 124, a Superintendência Regional de Policia Federal no Rio Grande do Sul, por meio do oficio n° 1140/04 — SETEC/SR/DPF/RS, encaminhou o Laudo de Exame Documentosc,ópico (mecanográfico) n° 0255/04, bem como a documentação enviada para exame. Os peritos criminais federais, concluíram no referido Laudo de fls. 125/129 que "os lançamentos descritos no capítulo I deste laudo, não partiram de máquinas autenticadoras da Agência Central do Banco do Brasil em Uruguaiana /RS, na data questionada. Logo, as autenticações constantes nos documentos questionados são falsas. Os elementos que a diferem das autenticações padrões, produzidas pelos Terminais do Banco do Brasil estão discriminados no item IV — DOS EXAMES deste Laudo." 41111 Às fls. 135/136, ciência do contribuinte para manifestar-se a respeito dos documentos de fls. 119/134. Às fls. 137, termo de encaminhamento dos presentes autos à DRJ/Florianópolis/SC, haja vista o decurso do prazo para manifestação do contribuinte, sem que o mesmo tenha-o feito. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.577 ACÓRDÃO N° : 301-31.603 VOTO VENCEDOR O presente voto diz respeito tão-somente ao recurso concernente às multas agravadas exigidas no Auto de Infração, nos valores de R$ 1.152,21 e R$ 1.158,01, correspondentes a 150% do valor do IPI, previstas no art. 80 da Lei n2 4.502/64, na redação que lhe foi dada pela Lei n2 9.430/96. Conforme se verifica no suficientemente explicado relatório de fls. 111/113, a multa agravada foi exigida do importador em razão de a fiscalização aduaneira ter constatado a utilização, pelo autuado, em duas operações de importação, de DARFs referentes ao IPI cujo recolhimento não foi confirmado pelo banco, caracterizando fraude. De ressaltar-se, preliminarmente, que não há qualquer dúvida quanto ao ilícito praticado, visto que a perícia feita nos DARFs pelo DPF/Instituto Nacional de Criminalística concluiu que os lançamentos produzidos como autenticação mecânica naqueles documentos não partiram de máquinas autenticadoras da Agência do Banco do Brasil S/A. em Uruguaiana/RS e que tais autenticações são falsas. Destarte, nos despachos aduaneiros processados pelo importador foram utilizados documentos com informações falsas sobre pagamento de tributos. Nos despachos aduaneiros ocorridos à época dos fatos (5/8 e 12/8/97), o pagamento dos impostos era feito nos bancos, pelo contribuinte ou seu representante legal. Nas importações ora sob exame, a responsabilidade do pagamento foi atribuída pela interessada ao despachante aduaneiro, conforme declara o próprio 411 contribuinte em seu recurso. Conforme estabelece o Decreto n2 646/92, mormente em seu art. 20, inciso IV, os serviços de despachante somente podem ser exercidos mediante mandato, ficando o despachante credenciado a atuar na intermediação do despacho na condição de mandatário. Assim, não vejo, na espécie, o enquadramento do ilícito no art. 137, III, "b", do CTN, que diz respeito às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo especifico das pessoas ali citadas (mandatários, prepostos e empregados) contra aquelas por quem respondem. E isso porque, na situação em exame, não há qualquer prova ou elemento subsidiário no sentido de que tenha havido intenção de dolo contra as referidas pessoas. Entretanto, é evidente, pela natureza e resultado da ação intentada, que a falsificação e utilização de documentos de arrecadação é prova inequívoca da 3 n MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.577 ACÓRDÃO N° : 301-31.603 ocorrência de crime praticado contra a União (Fazenda Nacional) sujeito ativo da obrigação tributária, razão pela qual entendo que a tipificação correta do ilícito é a expressa no inciso I desse mesmo art. 137, que dispõe, verbis: "Art. 137. A responsabilidade é pessoal ao agente: 1 - quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo guando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito. (4." A norma retrotranscrita estabelece, de forma clara, que na hipótese • de infração conceituada como crime praticado no exercício regular de mandato, a responsabilidade deixa de ser pessoal ao agente (mandatário), passando a ser creditada ao mandante. Destarte, no caso em exame, em que se verifica a situação de existência de mandato em nome de despachante, a responsabilidade é do mandante. E tendo ficado comprovado, à saciedade, a ocorrência de falsificação de documentos de arrecadação e do evidente intuito de fraude, concluo pela correção do procedimento fiscal na cominação da multa agravada, de 150%, prevista no art. 80 da Lei n2 4.502/64, na redação que lhe foi dada pela Lei n2 9.430/96. Diante das razões expostas, voto por que seja negado provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2004 - _ JOS UIZ NO}Le OSSARI — Relator Designado 4 •6:1•-• MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.577 ACÓRDÃO N° : 301-31.603 VOTO VENCIDO Conheço do Recurso Voluntário por ser tempestivo, por atender aos requisitos regulamentares de admissão e por conter matéria de competência deste Conselho. Trata-se como visto, de lançamento de tributos relativos à importação, cuja comprovação de pagamento no desembaraço aduaneiro deu-se pela apresentação de DARF's com autenticação falsa. Há alguns anos, empresas importadoras e a Fazenda Nacional foram vítimas de fraudes realizadas na autenticação de Documentos de Arrecadação de receitas Federais — DARFs, implementada por criminosos que atuavam como despachantes aduaneiros e bancários. Tem-se notícias de casos em Santos (SP) e Chuí (RS). Avaliando a questão da responsabilidade dos contribuintes (importadores) deparamo-nos com algumas dificuldades, como segue. Inicialmente, ao apreciar o caso, perguntamo-nos se a responsabilidade do contribuinte seria objetiva em relação aos recolhimentos dos impostos, ou se a representação aduaneira, na figura do despachante aduaneiro, seria condição que a eximisse dessa responsabilidade tributária. O art. 22 do C'TN, dispõe quanto ao Imposto de Importação que: 111 "Art. 22 - Contribuinte do imposto é: 1- o importador ou quem a lei a ele equiparar; II - o arrematante de produtos apreendidos ou abandonados." Note-se que o CTN abre a possibilidade de a lei impor a outrem a responsabilidade pelo pagamento do Imposto de Importação. Contudo, não há norma jurídica que transfira, para o despachante aduaneiro, tal responsabilidade (como há para o transportador e o depositário). De outro lado, é de considerar-se que o contribuinte não está obrigado a contratar com um único despachante para realizar os trabalhos de liberação de mercadorias, estando livre para escolher aquele de sua confiança. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.577 ACÓRDÃO N° : 301-31.603 A liberdade para escolha do despachante aduaneiro que tem o importador e a ausência de vinculação legal entre o despachante contratado e a obrigação de recolhimento de impostos, descaracterizaria uma eventual alegação da isenção de responsabilidade do contribuinte, pois a obrigação de lançar mão do profissional habilitado para executar o despacho aduaneiro está vinculada tão-somente às práticas e atos executados no recinto alfandegado e não em relação às responsabilidades tributárias. Aliás nos termos do art. 123 do CTN, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. Portanto, ainda que conste em contrato cláusula de responsabilidade do despachante em relação ao ato de recolhimento de tributos, ou, 0 nota fiscal do despachante descrevendo os valores recebidos em adiantamento e osvalores pagos em tributos, não terá o Importador-contribuinte senão o direito de regresso caso seja autuado pelo Fisco em relação aos tributos que o despachante alega terem sido pagos. Assim, ainda que o contrato firmado entre a contribuinte e o despachante aduaneiro tenha cláusula de responsabilidade quanto o eventual recolhimento dos impostos incidentes na importação ou nota fiscal do despachante descrevendo os valores recebidos em adiantamento e os valores pagos em tributos, esse acordo não exime o contribuinte de direito de responder por eventuais diferenças inadimplidas ou, como é o caso em análise, pelos tributos não recolhidos. Terá o Importador-contribuinte apenas o direito de regresso caso tenha que arcar com o tributo que o despachante alegara ter pago. Outra questão que se avizinha é o agravamento da penalidade. Para apreciação do caso concreto, sempre será necessário analisar os documentos e provas que instruíram o Auto de Infração para verificar se são bastantes e suficientes para C:, provar as condições do art. 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I- de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II- cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis." ,19--- 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 124.577 ACÓRDÃO N° : 301-31.603 De prima face, é de considerar-se que as penalidades previstas no art. 44 acima, são acessórias ao principal, ou seja, acessórias à exigência do tributo (pois a penalidade isolada está prevista em outro dispositivo dessa mesma lei) e, portanto, são aplicáveis ao contribuinte infrator. Pois bem, para aplicação da penalidade agravada é necessário que fique evidenciado o intuito de fraude (do contribuinte, evidentemente), ou seja, fique demonstrada a intenção de fraudar, sonegar, de forma isolada ou em associação, conforme está disposto nos artigos 71,72 e 73 da Lei n°4.502/1964: "Art . 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte • da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. • 71 e 72." (grifos acrescidos) Os três tipos de ilícito, acima descritos, têm como núcleo qualificativo o "dolo", cuja característica é a ação consciente de praticar o ato (critério subjetivo). "Artificio, astúcia, malícia, ardil tendente a enganar alguém. O dolo, ao contrário da culpa, não admite gradação. Existe ou não existe dolo em um negócio. Não há dolo de maior ou menor gravidade. Subjetivamente o dolo é um só, embora objetivamente assuma as formas diversas." (Francisco de Paula Lacerda de Almeida, Obrigações. Rev. dos Tribunais. Rio, 1916). "Dolo é a intenção de cometer um fato contrário à lei com conhecimento de sua ilicitude. Na palavra intenção inclui-se a representação (previsão antecipada do resultado) e a vontade (querer o resultado). Duas escolas se digladiaram dezenas de anos para fazer prevalecer um desses fatores, mas hoje admite-se que os dois são 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.577 ACÓRDÃO N° : 301-31.603 necessários. Outra divergência consiste em saber se basta querer o resultado ou é preciso que o agente tenha consciência de que o fato por ele querido é ilícito (*), embora isso não implique num conhecimento minucioso da lei penal, bastando um conhecimento genérico. A teoria psicológica diz que não, a teoria normativa diz que sim. Ainda há os que falam em teoria psicológico-normativa, admitindo elementos de uma e de outra. É costume distinguir o dolo da culpa, dizendo-se que o dolo é um defeito do sentimento, a culpa um defeito da inteligência. Mas na verdade em ambos o que há é um defeito da vontade: no dolo, o ato é voluntário na sua causa e nos seus efeitos; na culpa, o ato é voluntário na sua causa e involuntário nos seus efeitos. Se em ambos o ato é não voluntário, o resultado não pode ser atribuído ao agente, havendo no máximo um caso de O força maior, coação ou acontecimento fortuito." (Nélson Hungria. Comentários ao Código Penal, I. Rev. For. Rio, 1949). Não cansamos de encontrar diversas verossimilhanças entre o Direito Tributário e o Direito Penal, seja em relação à forte influência do princípio da tipicidade, que encontramos em ambos, seja por conta das estruturas das normas jurídicas, ressalvadas as diferenças acerca da qualificação dos atos (lícitos e ilícitos) que desencadeiam a aplicação das normas. Inegável, ainda, o fato de o Direito Tributário congregar, em seu bojo, um Direito Penal Tributário que, diante de atos ilícitos do contribuinte, estabelece penalidades pecuniárias pesadas ou agravadas. Sanções e medidas punitivas que afetam o contribuinte patrimonialmente e muitas vezes concorrem com a aplicação de normas Penais ("independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis" art. 44, II, Lei n°. 9.430/96). Nesse ponto, é inegável a coincidente análise do Direito Penal e do ODireito Tributário sobre os mesmos fatos, o que permite trazer do Direito Penal institutos para análise de fenômenos de subsunção (penal) tributária. É com essa tônica que para aplicação da penalidade agravada trago o conceito de dolo dos crimes, contido no art. 18 do Código Penal: "Art. 18 - Diz-se o crime: (Redação dada pela Lei n° 7.209, de 11.7.1984) Crime doloso I - doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo; (Redação dada pela Lei n°7.209, de 11.7.1984) Crime culposo II - culposo, quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia. (Redação dada pela Lei n° 7.209, de 11.7.1984) MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.577 ACÓRDÃO N° : 301-31.603 Parágrafo único - Salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente. (Redação dada pela Lei n° 7.209, de 11.7.1984) Uma característica insofismável do Direito Penal é o caráter personalíssimo da norma penal, em face da autoria. Isto quer dizer que quando a norma penal diz "quando o agente quis o resultado" está a referir-se da vontade do agente, da vontade provada, ou seja, o aplicador da norma penal deverá reunião o maior número de indícios possíveis para, ainda que dedutivamente, prove que a intenção do agente era aquela e não outra, para caracterização do dolo. Não ocorrendo tal prova, mas havendo certeza da autoria, será sempre atribuída ao agente a culpa (imperícia, imprudência, negligência). Transferindo esses princípios para o Direito Tributário, veremos que independentemente da vontade do agente o tributo será devido. Contudo, para o Direito Penal Tributário as penalidades deverão cumprir os requisitos de pessoalidade e prova da vontade de alcançar o resultado advindo do ato criminoso. O primeiro princípio de Direito Penal que podemos apreender, em relação ao dolo, é que o dolo não permite suposições. Como exprime a intenção do agente em obter o resultado, deve ser provado (Dolus non praesundtur nisi probetur). Não se pode aplicar a pena por conduta dolosa com base na pressuposição da autoridade autuante. Não basta haver a falsidade do DARF para aplicação da pena (esta seria suficiente para o lançamento de oficio — RESPONSABILIDADE OBJETIVA), há que provar que o DARF foi falsificado por vontade do agente contribuinte, pois tais penalidades são aplicáveis ao contribuinte de o forma pessoal (RESPONSABILIDADE SUBJETIVA). Alberto Xavier t explica que: "A instrução do procedimento tem como finalidade a descoberta da verdade material no que toca ao seu objeto com os seus corolários da livre apreciação das provas e da admissibilidade de todos os meios de prova. Daí a lei fiscal conceder aos seus órgãos de aplicação meios instrutórios vastíssimos que lhes permitam formar a convicção da existência e conteúdo do fato tributário Essa convicção é, porém, uma livre convicção, no sentido de que não está limitada à existência de regras legais de prova, antes os meios probatórios têm, em princípio, o valor que corresponder à sua idoneidade como elemento da referida convicção 2 . Não quer isto ' Do lançamento teoria geral do ato do procedimento e do processo tributário. 2° ed. Rio de Janeiro, Forense, 1998.p. 124 2 Neste sentido, Tipke/Kruse, AO notas 12 e 14 ao § 204. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.577 ACÓRDÃO N° : 301-31.603 dizer que o procedimento administrativo de lançamento, como processo inquisitório que é, ignore toda e qualquer prova lega13." Não havendo, como subsídio do auto de infração, provas consistentes de que o contribuinte tenha participado da falsificação ou indícios que possam qualificá-lo em uma das circunstâncias descritas pelos art. 71, 72 ou 73 da Lei n°. 4.502/64, impossível será a aplicação da penalidade agravada. No mesmo sentido, veja-se os Acórdãos IN. 301-30601, de 14/04/2003, 301-29244, de 09/05/2000, desta Câmara, n°. 303-29280, 22/03/2000, todos providos à unanimidade, para exclusão da multa agravada (fonte: http//:www.conselhos.fazenda.gov.br) II O Número do Recurso: 120439 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 11075.000444/98-75 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: OUTROS Recorrida/Interessado: DRJ-SANTA MARIAJRS Data da Sessão: 09/05/2000 17:00:00 Relator ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO Decisão: Acórdão 301-29244 Resultado: PPU - DADO PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso para excluir as multas. O "FRAUDE - DARF FALSIFICADO - A responsabilidade tributária pelo despacho aduaneiro com DARF falso é do importador, sendo irrelevante no caso, determinar para fins tributários a responsabilidade penal. É incabível a aplicação da multa agravada porque não ficou caracterizado evidente intuito de fraude por parte da recorrente, conforme determina o inciso II do art. 44 da Lei n° 9.430/96. Recurso voluntário provido parcialmente." 3 Contra Micheli, Aspetti e problemi delia prova e della decisione nel processo tributário, Riv. Dir. Fin. E Scienza d. Fin. 1(1940), 226E 235-6. tO MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.577 ACÕRDÃO N° : 301-31.603 Número do Recurso: 120392 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 11075.000429/98-81 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: OUTROS Recorrida/Interessado: DRJ-SANTA MARIA/RS Data da Sessão: 23/02/2000 11:00:00 Relator LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES Decisão: Acórdão 301-29186 Resultado: NPM - NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Márcia Regina Machado Mclari e Carlos Henrique Klaser Filho. OEmenta: "FRAUDE. DARF FALSIFICADO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO IMPORTADOR. PENALIDADE AGRAVADA. A responsabilidade tributária pela instrução de despacho aduaneiro com DARF com autenticação falsa, sem participação da suposta instituição arrecadadora e sem prova de abuso do mandato, é do importador. A Secretaria da Receita Federal não tem responsabilidade pelos atos praticados por despachantes aduaneiros. Aplicável a multa do inciso II do Art. 80 da Lei 4.502/64, com a redação dada pelo art.45 da Lei 9.430/96 (150%), pelo não recolhimento do IPI na importação mediante fraude, caracterizada pela utilização de DARF falsificado. Recurso desprovido" Número do Recurso: 119912 Câmara: TERCEIRA CÂMARA Número do Processo: 12466.001659/96-65 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: OUTROS Recorrida/Interessado: DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ Data da Sessão: 22/03/2000 14:00:00 Relator: NILTON LUIZ BARTOLI Decisão: Acórdão 303-29280 Resultado: PUV - POR UNANIMIDADE DE VOTOS Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, não se tomou conhecimento do recurso relativamente ao imposto objeto de parcelamento e dcu-se provimento quanto à penalidade. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.577 ACÓRDÃO N° : 301-31.603 "MULTA DE OFÍCIO - ART. 44, INCISO II, DA LEI 9.430/96 - Para aplicação da multa de oficio agravada, na forma do inciso II, do art. 44 da Lei n° 9.430/96, é imprescindível que haja descrição e inconteste comprovação da ação ou omissão dolosa, na qual fique evidente o intuito de sonegação, fraude ou conluio, capitulados na forma dos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64, respectivamente. RECURSO NAO CONHECIDO QUANTO AO IMPOSTO. Recurso provido quando à penalidade." Nunca é demais lembrar que, assim como o ônus da prova da ocorrência do fato gerador é da administração tributária, o ônus da prova do dolo é de quem acusa. É nessa esfera que se insere a Fazenda Nacional como sujeito ativo que tem o dever objetivo de exigir o pagamento dos impostos relativos à importação e de agente aplicador da norma penal tributária. O próprio art. 137 do CTN, a exemplo dos dispositivos do Código Penal e do princípio da pessoalidade na aplicação da pena, dispõe acerca da responsabilidade dos agentes (aqueles a quem se atribui a prática da ação), nos seguintes termos: Art. 137- A responsabilidade é pessoal ao agente: I - quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito; II - quanto às infrações em cuja definição o dolo especifico do agente seja elementar; III - quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo especifico: a) das pessoas referidas no art. 134, contra aquelas por quem respondem; b) dos mandatários, prepostos ou empregados, contra seus mandantes, preponentes ou empregadores; c) dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, contra estas. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.577 ACÓRDÃO N° : 301-31.603 Ao se referir, no caput, ao "agente" o art. 137 personaliza a conduta, ou seja, indica que não se confundem o "agente" com o "contribuinte", pois podem ser pessoas distintas. Além disso, confirma o principio da pessoalidade da responsabilidade penal, ou seja, que a pena não deve transcender à pessoa do agente. O art. 137, inciso 1, estipula excludentes de culpabilidade, condicionada à obediência hierárquica, a exemplo do art. 22 do Código Penar' sob a pressuposição de coação irresistivel condição máxime da responsabilidade penal capitulação legal do dolo especifico excepciona a disposição do art. 136 do CTN que dispõe que a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente. O Aliás, a inexistência de indicação da autoria é que afasta a aplicação da penalidade por falta do critério de subjetividade exigida pelo instituto do dolo. Nunca é demais lembrar que o art. 112 do CTN, que estabelece que: Art. 112 - A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: I - à capitulação legal do fato; II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; III - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação. Ora, no caso em tela, não se pode dizer que o contribuinte foi o responsável pela ação fraudulenta, não há provas quanto ao dolo, nem quanto à autoria, o que demonstra haver dúvidas se a fraude ocorreu por ação do contribuinte, do mandatário, do banco ou, ainda, de preposto público ou privado. Tal fato inconclusivo não pode desencadear a aplicação de uma penalidade por dolo se nem se conhece o agente a prática criminal. I A interpretação do art. 112, inciso III, c/c o art. 137, inciso III, ambos do CTN, em conjunto com os artigos 44, inciso II, da Lei n°. 9.4390/96 e artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/1964 impõem a exclusão da penalidade agravada. 4 Art. 22 do Código Penal (1-47 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.577 ACÓRDÃO N° : 301-31.603 Diante do exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO para excluir o agravamento da multa lançada. Sala das Sessões, e •3 • deze .ro de 2004 a. lek LUIZ ROBE • TO DOMINGO - Conselheiro o o 14 Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10314.001500/99-47
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2003
Ementa: FALTA DE MERCADORIA. ROUBO. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. EXCLUSÃO. A responsabilidade do transportador pela falta de mercadoria é excluída se o extravio decorre de roubo, evento que corresponde a caso fortuito ou força maior. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE
Numero da decisão: 301-30.724
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUIZ SERGIO FONSECA SOARES
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RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP FALTA DE MERCADORIA. ROUBO. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR EXCLUSÃO. A responsabilidade do transportador pela falta de mercadoria é excluída se o extravio decorre de roubo, evento que corresponde a • caso fortuito ou força maior. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 12 de agosto de 2003 MOA LOY DE MEDEIROS • - 'ente 411 LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, JOSÉ LENCE CARLUCI, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, MÁRCIA REUNA MACHADO MELARÉ e ROOSEVELT BALDOMIR SOSA. Ausente o Conselheiro CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO. hf/1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.641 ACÓRDÃO N° : 301-30.724 RECORRENTE : UN1MODAL TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA. RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES RELATÓRIO E VOTO Retoma o presente processo a este Conselho, após cumprimento da diligência determinada pela Resolução 301.1.200 (fls. 145). O relatório então apresentado (fls. 146 a 148) pode ser resumido da seguinte forma: • a) trata-se da exigência de tributo e multa, decorrente do extravio de mercadoria apurado em vistoria aduaneira, na qual o transportador foi apontado como responsável; b) em sua defesa, a recorrente alegou que o extravio da mercadoria decorreu de assalto seguido de seqüestro, registrado o Boletim de Ocorrência que apresentou e que o trânsito estava sendo feito com a costumeira escolta desarmada, sendo que o veiculo foi localizado no dia seguinte, com pequena parte da carga; alegou caso fortuito ou força maior; c) a decisão recorrida manteve a exigência fiscal, sob o fundamento de que cabia à transportadora provar a excludente de sua responsabilidade, não sendo suficiente, para isso, a formalização da noticia do crime, pois pode haver comunicação falsa ou conivência dos motoristas com os assaltantes e que não há nos • autos prova de instauração do inquérito policial e da ausência de culpa do transportador; d) no recurso, o transportador diz entre outras alegações, que o inquérito policial foi instaurado. Em meu voto (fl. 149), sustentei que: "A matéria foi exaustiva e adequadamente tratada na defesa e na decisão recorrida, não me parecendo necessárias novas considerações a respeito da exclusão da responsabilidade do transportador pela ocorrência de caso fortuito. Concordo com a autoridade recorrida, quando afirma que o simples registro da alegação de assalto em Boletim de Ocorrência policial não caracteriza o caso fortuito, pois pode haver falsa comunicação 2 .)1‘1\ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.641 ACÓRDÃO N' : 301-30.724 de crime ou, tendo ocorrido o assalto, pode ter havido culpa do assaltado. Não me parece, no entanto, possa a exigência fiscal ser mantida com base nessas possibilidades, porque não havia, até o momento da decisão, prova de falsidade da comunicação e porque não há como se provar a ausência de culpa. Caberia, assim, no mínimo, aguardar a conclusão das investigações policiais, a fim de que não pairasse dúvidas quanto à veracidade do que foi comunicado e à inexistência de culpa dos prepostos da transportadora, o que se tomou indiscutível com a conclusão do inquérito policial, como se vê às fls. 136 e 137, em que se confirma a ocorrência do assalto, são identificados os seus autores, que confessaram haver participado do delito, dá-se noticia da • recuperação do veículo e de parte da carga, sendo indiciados três dos criminosos. Deixa de existir, desta forma, a ausência de comprovação da ocorrência do assalto e não há sequer indícios de que houve culpa dos prepostos da transportadora. Poderíamos, assim, dar provimento ao recurso. Considero, no entanto, prudente a conversão do julgamento em diligência, a fim de que sejam anexados aos autos certidão relativa à conclusão do inquérito policial e informações relativas ao respectivo processo penal, dando-se à recorrente, antes do retomo do processo ao Conselho, a oportunidade de se pronunciar, querendo, sobre o resultado da diligência.." A informação policial (fl. 171) nos dá noticia de que foi instaurado o processo criminal, tendo sido decretada a prisão preventiva dos réus, que a sentença • transitou em julgado em 14/12/01. Considero, portanto, provado o alegado assalto, o qual constitui caso fortuito e motivo de força maior, legalmente empregados como equivalentes, suficiente para exclusão da responsabilidade da recorrente. Dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 12 de agosto de 2003 Jt/P10 LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES - Relator 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 10314.001500/99-47 Recurso n°: 121.641 400 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n°301-30.724. Brasília-DF, 08 de setembro de 2003. O Atenciosamente, oac edeiros Preside • t - • - rimeira Câmara Ciente em:

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Numero do processo: 11080.003488/2002-71
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. Os créditos tributários cientificados ao contribuinte ainda em vida são devidos pelo espólio ou sucessores, limitada a responsabilidade destes ao montante do quinhão, do legado, da herança ou da meação. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO. Não se conhece de recurso voluntário apresentado após o prazo de trinta dias, contados da ciência da decisão de primeira instância Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 2801-000.559
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do voto da Relatora
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: TÂNIA MARA PASCHOALIN
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Os créditos tributários cientificados ao contribuinte ainda em vida são devidos pelo espólio ou sucessores, limitada a responsabilidade destes ao montante do quinhão, do legado, da herança ou da meação. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO. Não se conhece de recurso voluntário apresentado após o prazo de trinta dias, contados da ciência da decisão de primeira instância Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do voto da Relatora. AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE - Presidente C3,--A.Á.:\CA.., L.C.,A.)-. diN , TNIA MARA PASCHOALIN - Relatara 1/1 EDITADO EM: 17/08/2010 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Amarylles Reinaldi e Hemiques Resende, Marcelo Magalhães Peixoto, Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Eivanice Canário da Silva (Suplente convocada), Tânia Mara Paschoalin e Júlio Cezar da Fonseca Furtado. Relatório Trata o presente processo de auto de infração de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF, às fls. 05/09, relativo à declaração de ajuste anual do exercício 1999, ano-calendário 1998, que exige o imposto suplementar de R$ 5.716,51, acrescido dos correspondentes valores devidos de multa de oficio e juros de mora, em face da constatação de dedução indevida de despesas médicas (R$ 5.502,16) e dedução indevida de imposto de renda retido na fonte (R$ 5.279,32). Em sua impugnação, o contribuinte anexou os comprovantes de despesas médicas e de retenção de IR na fonte, guinando, em relação a esse último, que a retenção ocorreu, razão pela qual não pode ser responsabilizado pela falta de recolhimento do imposto. A 2a Turma da DRI em Curitiba/PR, conforme Acórdão de fis. 52/54, julgou parcialmente procedente o lançamento, aceitando apenas parte da dedução de despesas médicas. Os fundamentos da referida decisão estão consubstanciados nas seguintes ementas: IRRF. AUSÊNCIA DE DIRF" OU RECOLHIMENTO COMPROBATÓRIOS Mantém-se a autuação relativa a IRRF cuja dedução .foi glosada e que o contribuinte não logrou comprovar ter sido retida ou recolhida pela fonte pagadora, DESPESAS MÉDICAS REEMBOLSÁVEIS Mantém-se a glosa de despesas médicas reembolsáveis pelo plano de seguro saúde. Regularmente cientificado daquele Acórdão em 15/02/2007 (fl. 57), foi interposto, por meio de procurador constituído pela inventariante do espólio de Romeu Adegas (fl. 72), o recurso voluntário de fls. 67/71, em 13/09/2007. Preliminarmente, para efeitos de exame da ternpestividade do presente recurso, o interessado faz observar que não houve até o presente momento intimação validamente realizada direcionada ao Espólio de Romeu Adegas, relativamente ao r, acórdão, razão pela qual entende que não há qualquer prazo em curso, ou que se tenha iniciado, justamente pelo fato de o óbito do Sr. Romeu Adegas ter ocorrido antes do mencionado julgamento. Quanto ao mérito, aduz que as despesas médicas foram efetivamente realizadas, e não houve reembolso por parte do plano de saúde, seja no que diz respeito ao valor de R$530,00 pago à Clínica de Especialidades Ortopédicas e Traumatológicas Ltda,, seja relativamente a valor de R$170,00. Reitera que a responsável pelo não recolhimento do imposto de renda retido na fonte é a empresa locatária Laboratório Medwil Ltda. Contesta, ainda, a aplicação da multa de 75%, prevista no art, 44, inciso I, da Lei no 9.430/96, eis que não se vislumbra a hipótese de falta de pagamento ou recolhimento, ou falta de declaração ou declaração inexata. É o relatório, Voto 2 Processo n° 11080.003488/2002-71 82-TE01 Acórdão n.° 2801-00.559 Fl 81 Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora Inicialmente, cabe examinar a tempestividade do recurso interposto. O recorrente defende que não há qualquer prazo em curso, tendo em vista que não houve intimação validamente realizada direcionada ao Espólio de Romeu Adegas, relativamente à decisão recorrida. Compulsando-se os autos, verifica-se que a ciência do auto de infração ocorreu em 26/02/2002 (AR fl. 44), portanto, bem antes do falecimento do Sr. Romeu Adegas, ocorrido em 15/08/2005, conforme Certidão de Óbito de fl. 61. Conforme o disposto no § 3° do art. 23 do RIR/99, os créditos tributários, neles se incluindo a multa de lançamento de oficio, cientificados ao contribuinte ainda em vida são devidos pelo espólio ou sucessores, limitada a responsabilidade destes ao montante do quinhão, do legado, da herança ou da meação. Neste caso, o sujeito passivo é o próprio contribuinte autuado, uma vez que as infrações são-lhe diretamente imputáveis. Sobrevindo a morte, o espólio é mero responsável, a título de sucessão, por crédito tributário já constituído à data da abertura da sucessão. Assim, ao contrário do que entende o peticionário, há de se considerar, nos termos do art. 2.3, II, do Decreto n°70,235/72, como devidamente intimado o sujeito passivo, por via postal, com a prova de recebimento no domicílio tributário por ele eleito (fl. 57), que é também o endereço da inventariante do espólio (viúva do falecido Sr, Romeu Adegas), Isto é, no presente caso, tem-se que o domicílio eleito pelo de cujus tem o condão de obrigar seu espólio, representado por inventariante, que tem o mesmo domicílio fiscal. Considerando, então, que a intimação da decisão de primeiro grau foi entregue no endereço da inventariante do espólio, garantindo-lhe o pleno exercício do direito de defesa, importa verificar se o recurso foi interposto dentro do prazo legal. Observa-se que o prazo de trinta dias para interposição do recurso, previsto no art, 3.3 do mesmo Decreto n° 70,235/72, teve seu termo inicial em 25/02/2007, consoante AR de fls. 57, portanto, o contribuinte poderia apresentar o recurso até 19/0.3/2007. Entretanto, somente o fez em 1.3/09/2007, consoante carimbo aposto pela repartição de recepção do documento de fls. 67/71. Registre-se que a Repartição Preparadora inclusive chegou a lavrar Termo de Perempção (fl. 58). ' 1)M\) d;\',2\ii\N\ia Paschoalm ec (110\AM,\.," \''cXi'jc)ãá) CCL,„. âma Paschoalm iante do exposto, voto por não conhecer do recurso, por intempestivo. 3

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4812172 #
Numero do processo: 00805.051209/81-88
Data da sessão: Thu Feb 11 00:00:00 UTC 1982
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - É incontestável o direito de a Fazenda proceder, no prazo legal, à revisão de documentos apresentados para ocasião do despacho aduaneiro a fim de apurar a sua regularidade.
Numero da decisão: CSRF/03-00.764
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Especial para determinar a devolução dos autos a Câmara recorrida, a fim de que esta aprecie o mérito do litígio.
Nome do relator: HINDEMBRUGO DOBAL TEIXEIERA
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Numero do processo: 10510.002409/99-50
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1996 PRAZO RECURSAL. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. MEDIDA PROVISÓRIA N° 232, DE 2004, NÃO CONVERTIDA EM LEI. A teor do artigo 40 da Lei n° 11.119, de 25 de maio de 2005, publicada no Diário Oficial da União em 27 de maio de 2005, os contribuintes que não interpuseram recurso voluntário por força da alteração introduzida no artigo 25, I, alínea "a", do Decreto n° 70.235, de 1972, pelo artigo 10 da Medida Provisória n° 232, de 30 de dezembro de 2004, poderiam apresentá-lo no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de 27 maio de 2005. Em se tratando de intimação que se efetivou no dia 23 de março de 2005, é intempestivo o recurso protocolizado em 14 de maio de 2007. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 2801-000.476
Decisão: Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-08-17T14:34:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-08-17T14:34:56Z; Last-Modified: 2010-08-17T14:34:57Z; dcterms:modified: 2010-08-17T14:34:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:07da78e1-8419-4110-888d-7db64f57c4c7; Last-Save-Date: 2010-08-17T14:34:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-08-17T14:34:57Z; meta:save-date: 2010-08-17T14:34:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-08-17T14:34:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-08-17T14:34:56Z; created: 2010-08-17T14:34:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-08-17T14:34:56Z; pdf:charsPerPage: 1406; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-08-17T14:34:56Z | Conteúdo => S2-TE01 Fl. 60 *4( . 4'"' '' Z MINISTÉRIO DA FAZENDA -. . ..* • .- t'4' - CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS •• SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10510.002409/99-50 Recurso n° 162.331 Voluntário Acórdão n° 2801-00.476 — 1' Turma Especial Sessão de 11 de maio de 2010 Matéria IRPF Recorrente CARLOS DUARTE RAMOS Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1996 PRAZO RECURSAL. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. MEDIDA PROVISÓRIA N° 232, DE 2004, NÃO CONVERTIDA EM LEI. A teor do artigo 40 da Lei n° 11.119, de 25 de maio de 2005, publicada no Diário Oficial da União em 27 de maio de 2005, os contribuintes que não interpuseram recurso voluntário por força da alteração introduzida no artigo 25, I, alínea "a", do Decreto n° 70.235, de 1972, pelo artigo 10 da Medida Provisória n° 232, de 30 de dezembro de 2004, poderiam apresentá-lo no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de 27 maio de 2005. Em se tratando de intimação que se efetivou no dia 23 de março de 2005, é intempestivo o recurso protocolizado em 14 de maio de 2007. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do voto da Relatora. AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE - Presidente 7Au.‘bb Í\Wek-CA II55ÂOCIQ,-,:—/ 'ANTA MARA PASCHOALIN - Relatora EDITADO EM: 17/06/2010 1 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Marcelo Magalhães Peixoto, Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Sandro Machado dos Reis, Tânia Mara Paschoalin e Julio Cezar da Fonseca Furtado. 5 Relatório Trata o presente processo de pedido de restituição, em que o contribuinte requer (fl. 01) que o seu IRPF retido em 1995, que já foi objeto de restituição em 2000 (fl. 17), incidente sobre verbas recebidas a título de PDV, seja corrigido pela SELIC desde a data da indevida retenção e não a partir da data da entrega da sua declaração de rendimentos. Após ser indeferido o pleito pela DRF em Aracaju, conforme Despacho Decisório de fls. 27/32, o contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 34/36, alegando que a restituição deveria ter em vista as regas da restituição de pagamento indevido, e não as do imposto antecipado, compensável na declaração de ajuste anual, pois não cuida o presente caso de restituição de imposto regularmente retido na fonte, que se daria normalmente através da declaração, mas de retenção indevida do tributo, uma vez que não se configurou o fato gerador. Por meio do acórdão de fls. 39/41, a 3 a Turma da DRJ em Salvador/BA manteve o indeferimento do pedido do contribuinte, com base nos seguintes fundamentos: O valor retido sobre o incentivo à participação em PDV não deixou formalmente de submeter-se às normas relativas ao imposto de renda na fonte, especialmente no que se refere à forma da sua restituição através da declaração de ajuste anual. Além disso, a Instrução Normativa SRF n° 21, de 1997, em seu artigo 6°, prevê que a restituição do imposto de renda da pessoa física se fará através da declaração de ajuste anual. Deste modo, o imposto retido deve ser compensado na declaração e, em obediência às regras especificas, restituído com o acréscimo de juros SELIC calculados a partir data limite para entrega da declaração." "Firmando este entendimento no âmbito administrativo, a Norma de Execução SRF/COTEC/COSIT/COSAR/COFIS n° 02, de 02 de julho de 1999, dispõe, em seu item 9, que, no caso do PDV, a restituição será acrescida de juros SELIC, correspondentes ao período compreendido entre o primeiro dia do mês subseqüente ao previsto para entrega tempestiva da declaração até o mês anterior ao da liberação da restituição, e de 1% no mês em que o recurso for colocado no banco à disposição do contribuinte." Dessa decisão o recorrente foi intimado em 23 de março de 2005 (fl. 43), sendo informado da inadmissibilidade de recurso em face do artigo 25, I, alínea a, do Decreto n° 70.235, de 1972, com a redação dada pela Medida Provisória n° 232, de 30 de dezembro de 2004. Em 14 de maio de 2007, o requerente apresentou as alegações recursais de fls. 46/49, por meio das quais sustenta que faz jus à correção monetária dos valores devidos a contar da retenção indevida e não a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da declaração de ajuste anual. 2 Processo n° 10510.002409199-50 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-00.476 Fl. 61 É o Relatório. Voto Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora Compulsado os autos, às fls. 57/59, encontra-se despacho indicativo de possível apresentação do recurso depois de esgotado o prazo regulamentar. Em 30 de dezembro de 2004, foi editada a Medida Provisória n° 232 determinando que os processos relativos a penalidade imposta por descumprimento de obrigação acessória, a restituição, a ressarcimento, a compensação, a redução, a isenção e a imunidade, bem como ao Sistema Único Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples e aos processos de exigência de crédito tributário de valor inferior a R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), seriam julgados por instância única, sendo que o prazo de vigência desta Medida Provisória foi prorrogado por mais 60 dias, a partir de 15.04.2005, por Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n° 8, de 04.04.2005, DOU 05.04.2005. Em 23 de março de 2005, quando foi intimado da decisão (fl. 43), a Medida Provisória 232, de 30 de dezembro de 2004, estava em vigor, o que impedia o contribuinte de recorrer. Quando da prorrogação de prazo da Medida Provisória acima referida já havia sido editada a Medida Provisória n° 243, de 31 de março de 2005, cujo artigo 1°. estabeleceu: os sujeitos passivos que tenham sido cientificados de decisão .... no período de 1 0 de janeiro de 2005 e a data de publicação desta Medida Provisória e que, por força da alteração introduzida no artigo 25, 1, alínea "a" do Decreto 70.235, de 6 de março de 1972, .... não tenham interposto recurso, poderão apresentá-lo no prazo de trinta dias, contado da data da publicação desta Medida Provisória. Em 16 de junho de 2005, o Presidente da Câmara dos Deputados declarou prejudicada a Medida Provisória n° 243, de 31 de março de 2005, em virtude da aprovação do Projeto de Lei de Conversão n° 5, de 2005, (Medida Provisória n° 232, de 30 de dezembro de 2004), e a sua subseqüente conversão na Lei n° 11.119, de 25 de maio de 2005, cujo artigo 40 assim dispôs: Art. 40 - Os sujeitos passivos que tenham sido cientificados de decisão proferidas pelas Delegacias da Receita Federal de Julgamento em processos administrativos fiscais no período de 1°. de janeiro de 2005 e a data de publicação desta Lei e que, por força da alteração introduzida no artigo 25, 1, alínea "a" do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, pelo artigo 10 da Medida Provisória n° 232, de 30 de dezembro de 2004, não tenham interposto recurso, poderão apresentá-lo no prazo de trinta dias, contado da data da publicação desta Lei. ion` 3 Parágrafo único: Ficam convalidados os recursos apresentados no período de que trata o caput deste artigo. A teor do artigo 40 acima transcrito, os contribuintes que não interpuseram recurso voluntário por força da alteração introduzida no artigo 25, 1, alínea "a", do Decreto n° 70.235, de 1972, pelo artigo 10 da medida provisória n° 232, de 30 de dezembro de 2004, poderiam apresentá-lo no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação da Lei n° 11.119, de 25 de maio de 2005, publicada no Diário Oficial da União em 27 de maio de 2005. Considerando que o contribuinte protocolizou o recurso de fls. 46/49 somente em 14/05/2007, resta evidente que o referido apelo é intempestivo, razão pela qual não pode ser conhecido. Diante do exposto, voto por não conhecer do recurso. TAJ\ WcA-D3°Àr\cae,,, ama Mara Paschoalin • 4

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Numero do processo: 10680.720888/2007-27
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2004 ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF n° 2). ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E UTILIZAÇÃO LIMITADA. COMUNICAÇÃO TEMPESTIVA A ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. OBRIGATORIEDADE. A partir do exercício de 2001, é indispensável que a contribuinte comprove que informou ao Ibama ou a órgão conveniado, tempestivamente, mediante documento hábil, a existência das áreas de preservação permanente e de utilização limitada que pretende excluir da base de cálculo do ITR. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - APA. As áreas de propriedades privadas inseridas dentro dos limites de uma APA podem ser exploradas economicamente, desde que observadas as normas e restrições imposta pelo órgão ambiental. Assim, para efeito de exclusão do ITR, somente serão aceitas como áreas de utilização limitada/área de interesse ecológico aquelas assim declaradas, em caráter específico, mediante ato específico da autoridade competente, estadual ou federal, conforme o caso. VALOR DA TERRA NUA (VTN). SUBAVALIAÇÃO. LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO. O laudo técnico de avaliação hábil a comprovar o VTN pleiteado é aquele emitido por profissional habilitado, que faça expressa referência ao preço de mercado em 1° de janeiro do ano de ocorrência do fato gerador. Recurso negado
Numero da decisão: 2801-000.467
Decisão: Acordam os Membros do Colegiado, por voto de qualidade, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Sandro Machado dos Reis, Júlio Cezar da Fonseca Furtado e Marcelo Magalhães Peixoto que restabeleciam área de preservação permanente (APP) de 243,0 ha
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
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O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF n° 2). ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E UTILIZAÇÃO LIMITADA. COMUNICAÇÃO TEMPESTIVA A ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. OBRIGATORIEDADE. A partir do exercício de 2001, é indispensável que a contribuinte comprove que informou ao lbama ou a órgão conveniado, tempestivamente, mediante documento hábil, a existência das áreas de preservação permanente e de utilização limitada que pretende excluir da base de cálculo do ITR. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - APA. As áreas de propriedades privadas inseridas dentro dos limites de uma APA podem ser exploradas economicamente, desde que observadas as normas e restrições imposta pelo órgão ambiental. Assim, para efeito de exclusão do ITR, somente serão aceitas como áreas de utilização limitada/área de interesse ecológico aquelas assim declaradas, em caráter específico, mediante ato específico da autoridade competente, estadual ou federal, conforme o caso. VALOR DA TERRA NUA (VTN). SUBAVALIAÇÃO. LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO. O laudo técnico de avaliação hábil a comprovar o VTN pleiteado é aquele emitido por profissional habilitado, que faça expressa referência ao preço de mercado em 1° de janeiro do ano de ocorrência do fato gerador. Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os Membros do Colegiado, por voto de qualidade, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Sandro Machado dos Reis, Júlio Cezar da Fonseca Furtado e Marcelo Magalhães Peixoto que restabeleciam área de preservação permanente (APP) de 243,0 ha. AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE - Presidente e Relatora. EDITADO EM: 11/06/2010 • Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Marcelo Magalhães Peixoto, Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Sandro Machado dos Reis, Tânia Mara Paschoalin e Júlio Cezar da Fonseca Furtado. Relatório • AUTUAÇÃO Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01 a 06, referente a Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), exercício 2004, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$208.527,30, acrescido de multa de oficio e juros de mora, relativo ao imóvel denominado "Roça Grande, C. Gomes, Valente, Lauriano", localizado no Município de Nova Lima/MG, NIRF Número do Imóvel na Receita Federal — 5.965.971-8. A autuação foi assim resumida no relatório do acórdão de primeira instância (fls. 210): "No procedimento de análise e verificação da documentação apresentada e das informações constantes da DITR/2004, decidiu-se pela glosa integral das áreas declaradas como de preservação permanente e de reserva legal, de 657,0 ha, 243,0 ha, respectivamente, além, de alterar o YTN declarado de R$ 604.063,00 para R$ 2.430.200,00, com base no SIPT, com conseqüentes aumentos da área tributável/aproveitável, VTN tributável e aliquota aplicada no lançamento, disto resultando o imposto suplementar de R$ 208.527,30, conforme demonstrado às fls. 05." IMPUGNAÇÃO Cientificada do lançamento, a contribuinte apresentou impugnação (fls. 91 a 105), acatada como tempestiva. Alegou, consoante relatório do acórdão de primeira instância (fls. 211 a213): " • mostra a tempestividade da impugnação; 2 Processo n° 10680.720888/2007-27 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-00.467 Fl. 286 • o imóvel rural em epígrafe não está localizado no município de Rabin' to — MG, como alega a autoridade fiscal, mas sim no município e comarca de Nova Lima — MG, como faz prova as cópias das matrículas do registro de imóveis, requerendo desde logo o cancelamento da Notificação de Lançamento; • faz um breve relato dos fatos, destacando os motivos que a levaram a pedir prorrogação do prazo para apresentação dos documentos de prova exigidos através da Intimação Fiscal n° 06101/00019/2007, e o seu deferimento por parte do Auditor Fiscal; • entregou os documentos solicitados através dessa intimação; • sobre a área de preservação permanente, apresenta a descrição dos fatos e enquadramento legal e informa que toda a documentação solicitada foi apresentada mostrando tratar-se de uma área, em sua maioria, de preservação permanente por estar, todas as áreas do imóvel, dentro do maior Bioma de Mata Seca do Estado, e inserido na Área de Proteção Ambiental — APA — SUL, nos termos dos Decretos Estaduais n° 35.264/1994 e 37810/1996, nos termos da Certidão acostada, expedida pelo IEF; • é evidente que nenhum dos documentos acostados aos autos mereceu sequer uma análise séria e contundente do autuante, sequer foi analisada a localização do imóvel, pois foi tomado por base dados do Município de Itabirito e não de Nova Lima; • não prosperam as narrativas do auditor ao afirmar que o contribuinte não comprovou a isenção da área declarada a título de preservação permanente; • provou e comprovou, por meio de laudo técnico, que o imóvel encontra-se dentro do segundo maior Bioma de Mata Seca do Estado, e inserido na Área de Proteção Ambiental — APA — SUL RMBH; • as áreas de conservação acima descritas estão em consonância ao disposto na Lei Federal 9.985/2000, por ser matéria de competência constitucional concorrente entre os Estados e União, possuindo equivalência regimental tanto as Unidades de Conservação decretadas pelo IBAMA, quanto às decretadas pelo Governo do Estado através do Instituto Estadual de Florestas — IEF, especialmente no que diz respeito aos arts. 3° e § 4° do art. 11 do mesmo diploma legal; • as Áreas de Preservação Permanente ou Interesse Ecológico para a Proteção do Ecossistema não estão sujeitas a comprovação para fins de exclusão do cálculo do ITR; • ressalta que o Egrégio Conselho de Contribuintes, tem esse entendimento e transcreve Acórdãos; • assim, entende que as Áreas de Proteção Ambiental — APA, cuja designação é feita por Decreto Estadual, conforme se 1-- 3 constata no caso presente, estas, inquinadas a merecerem o mesmo tratamento daquelas descritas nos citados Acórdãos; • sobre a área de utilização limitada, apresenta a descrição dos fatos e enquadramento legal e diz que é penalizada pela descabida conclusão do auditor em alegar a não comprovação das áreas declaradas como sendo de utilização limitada; • por um erro material, na digitação da DITR/2004, ao declarar a área de preservação permanente, se equivocou e lançou parte da mesma (243 ha) como de utilização limitada; • quanto à apresentação do ADA, o Egrégio Conselho de Contribuintes, em diversos Acórdãos, tem manifestado em suas decisões a dispensa do ADA como documento obrigatório para fins de comprovação das áreas de reserva legal e preservação permanente, para fins de exclusão do ITR; • o fiscal insiste em não conhecer dessas decisões mantendo suas decisões embasadas em IN, há muito abolidas pelo STJ, como se depreende da leitura do voto da ilustríssima Ministra Eliane Calmon, nos autos do recurso RESP. 665123/PR; RECURSO ESPECIAL 2004/0081897-1 datado de 12/12/2006, publicado no DJ, de 05/02/2007 p.202; • transcreve Ementa do Acórdão n° 301-32045 do Conselho de Contribuintes sobre a dispensa do ADA como documento obrigatório para fins de comprovação das áreas ambientais; • sobre o VTN, apresenta a descrição dos fatos e enquadramento legal e diz que não houve uma análise contundente do Laudo Técnico de Utilização e Avaliação do imóvel por parte do auditor; • verifica-se que o auditor se ateve apenas em preencher o cabeçalho da Notificação de Lançamento sem, contudo, observar que estava cometendo um grave erro, por não analisar o laudo e proceder ao lançamento, tributar o imóvel no Município de Itabirito enquanto que o mesmo se encontra no Município de Nova Lima; • não se trata de caso isolado, já que outros fatos dessa natureza ocorreram em outras notificações, as de n° 06101/00033/2007 e 06101/00038/2007; • resta claro que nada foi lido ou avaliado pelo fiscal, que tem a obrigação e o dever de prestar ao contribuinte um relevante serviço, o que, a nosso ver, não acontece neste caso; • se tivesse analisado com critério todas a documentação apresentada o imposto seria menor e já teria sido pago; • o Laudo Técnico Avaliatório foi elaborado dentro dos parâmetros estabelecidos na NBR 14.653 da ABNT, de forma a atender na integra todas as exigências contidas no Termo de Intimação e obteve por parte do auditor, a impugnação de todos os dados ali descritos, sob a alegação da não comprovação dos mesmos por meio de laudo de avaliação do valor da terra nua; "Pr 4 Processo n0 10680.720888/2007-27 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-00.467 Fl. 287 • os valores encontrados no Laudo de Avaliação são os apurados em metodologia reconhecida pela ABNT, levando em consideração o potencial agricultável do imóvel, suas características físicas, distância da sede do Município, condições de acesso, vegetação e outros itens que ora não relacionados, mas que constam das normas técnicas da ABNT, observadas pelo profissional responsável pela sua elaboração. Assim, também não concorda com o valor atribuído pelo Auditor Fiscal, apurado sem nenhum critério técnico; • insiste que o referido Laudo Técnico está baseado em normas e realidades do imóvel, que são imutáveis, que não são suscetíveis de alteração ao prazer do homem; • ademais, o imóvel está localizado em uma Área de Proteção Ambiental — AFà — SUL RMBH, instituída por Lei Estadual; • por fim, relaciona os documentos carreados autos, requerendo: • • a anulação imediata da presente Notificação de Lançamento, tornando nulo todos os procedimentos oriundos da mesma; • • seja acatado o valor de R$ 389,19 (trezentos e oitenta e nove reais e dezenove centavos), constante do laudo de avaliação,. • • seja excluído do cálculo do ITR as áreas de Preservação Permanente, devidamente comprovadas pelo laudo técnico," ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA A ia TURMA/DRJ-BRASILIA/DF, conforme Acórdão de fls. 208 a 223, julgou procedente o lançamento. Os fundamentos da decisão de primeira instância estão consubstanciados nas seguintes ementas: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004 DO PROCEDIMENTO FISCAL. Mesmo que não descritas de forma minuciosa, tendo a contribuinte compreendido as matérias tributadas e exercido de forma plena o seu direito de defesa, não há que se falar em NULIDADE da correspondente Notificação de Lançamento, que contém todos os requisitos obrigatórios previstos no Processo Administrativo Fiscal - PAF. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - AFÃ. Para efeito de exclusão do ITR, não serão aceitas como de interesse ecológico as áreas comprovadamente situadas dentro dos limites de uma APA, mas apenas as áreas assim declaradas, em caráter específico, para determinadas áreas da propriedade particular. Além do ato específico do órgão competente federal 5 ou estadual reconhecendo tais áreas como sendo de interesse ecológico, exige-se que seja comprovado, pelo menos a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do competente ADA, junto ao IBAMA/órgão conveniado. DO VALOR DA TERRA NUA - VTN Para fins de revisão do V'TN arbitrado com base no FIN/ha apontado no SIPT, exige-se que o Laudo Técnico de Avaliação, emitido por profissional habilitado, atenda aos requisitos essenciais das Normas da ABNT (NBR 14.653-3), demonstrando, de forma inequívoca, através do método comparativo de mercado, o valor fundiário do imóvel, apreços da época do fato gerador do imposto (10/01/2004). Lançamento Procedente" RECURSO AO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS (CARF) Cientificada da decisão de primeira instância em 22/09/2008 (fls. 228), a contribuinte, por intermédio de representantes (Procurações às fls. 106 e 267) apresentou, em 16/10/2009, o Recurso de fls. 229 a 246, instruído com os documentos de fls. 247 a 282, argumentando, em síntese, que: • apresentou laudo técnico, elaborado por profissional competente, demonstrando a real e fática situação do imóvel, o qual encontra-se inserido dentro da APA instituída pelo Decreto Estadual/MG n° 35.624, de 8 de junho de 1994 (APA SUM RMBH); • a apresentação de ADA tempestivamente protocolizado é desnecessária para fins do beneficio pretendido, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça e do Conselho de Contribuintes; • quanto ao V'TN, o método utilizado pelo profissional que emitiu o Laudo Técnico se justifica a partir da consideração que 96,54% da área total do imóvel está coberta por mata considerada como sendo de preservação permanente; • o VTN apropriado para o imóvel não ultrapassa a casa dos R$ 389,19 por hectare; • consoante entendimento do Conselho de Contribuintes, deve ser acatado o laudo apresentado, eis que emitido em consonância com as normas da ABNT e, em dúvida, deve-se julgar favoravelmente ao contribuinte; • a multa aplicada (75%) caracteriza-se como confiscatória, sendo ilegal. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 284, a saber, Termo de Encaminhamento de Processo emitido pelo então Terceiro Conselho de Contribuintes. É o Relatório. Voto • Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Relatora. 6 Processo n° 10680.720888/2007-27 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-00.467 Fl. 283 O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. No caso, a contribuinte declarou que seu imóvel possui área total de 1.215,1 ha, sendo que deste total 657,0 ha seriam de área de preservação permanente (APP) e 243,0 ha de área de utilização limitada. Defende que a apresentação de ADA, tempestivamente protocolizado, é desnecessária para a exclusão em questão pois seu imóvel está situado em Area de Preservação Ambiental instituída pelo Decreto Estadual/MG n° 35.624, de 8 de junho de 1994 (APA SUL RMBH). Antes de analisar a necessidade de utilização do ADA, cumpre registrar que consta dos autos, fls. 36, cópia de ADA apresentado em 27/08/2007, contemplando tão- somente APP (243,0 ha). A obrigatoriedade de utilização do ADA para fins de redução do valor a pagar do ITR teve sua previsão legal estabelecida na Lei 10.165, de 27 de dezembro de 2000, que alterou a redação do §1°, art. 17-0, da Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981, determinando: "Art. 17-0. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — 1TR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei n°9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria (Redação dada pela Lei n° 10.165. de 2000) § 1"-A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder a dez por cento do valor da redução do imposto proporcionada pelo ADA (incluído nela Lei n° 10.165. de 2000) §1°. A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. (Redação dada pela Lei n°10.165, de 2000)" (grifos acrescidos) Importante ter em mente que § 7° do art. 10 da Lei n° 9.393, de 1996, incluído pelo art. 3° da Medida Provisória n° 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, apenas estabelece que não se exige do declarante a prévia comprovação das informações prestadas na DITR em relação às áreas de preservação permanente e de utilização limitada: "§ 7°A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1°, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis." (grifos acrescidos) Diante da legislação acima transcrita, verifica-se que a partir do exercício 2001 a Lei estabeleceu a utilização do ADA como um dos requisitos para que algumas áreas não sejam tributadas pelo ITR. Entre tais áreas, sempre previstas na legislação, se incluem as de utilização limitada (Reserva Legal, Reserva Particular do Patrimônio Natural — RPPN ou área declarada de Interesse Ecológico) e de Preservação Permanente. Infere-se que essa foi a 7 forma escolhida pela Administração Pública para evitar distorções e assegurar que a exclusão do crédito tributário está em consonância com a realidade material do imóvel. Registre-se, contudo, que o ADA não caracteriza obrigação acessória, uma vez que a sua exigência não está vinculada ao interesse da arrecadação ou da fiscalização de tributos, nem se converte, caso não apresentado ou não requerido a tempo, em penalidade pecuniária, definida no art. 113, §§ 2° e 3°, da Lei n° 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional — CTN). Quer dizer, a ausência do ADA não enseja multa regulamentar - o que ocorreria caso se tratasse de obrigação acessória -, mas sim incidência do imposto, como no caso. Importante destacar que a protocolização do ADA marca a data em que a interessada comunica ao órgão oficial de fiscalização ambiental a existência de áreas de interesse ambiental em seu imóvel rural e, em última análise, solicita que tais áreas sejam reconhecidas como tal pelo Poder Público inclusive para fins de redução do valor do ITR. Nesse contexto, por óbvio, deve haver prazo para a protocolização do formulário do ADA. Se tal prazo não for expressamente estabelecido em Lei, a rigor, ele expiraria na data de ocorrência do fato gerador, no caso do ITR, 1° de janeiro de cada exercício. Ocorre que o Decreto n° 4.382, de 19 de setembro de 2002, Regulamento do ITR, determina: • "Art. 10. Área tributável é a área total do imóvel, excluídas as áreas: I - de preservação permanente (.); (•• § 2°A área total do imóvel deve se referir à situação existente na data da efetiva entrega da Declaração do Imposto sobre a • Propriedade Territorial Rural — DITR. § 3 0 Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel rural a que se refere o caput deverão: I - ser obrizatoriamente informadas em Ato Declaratário Ambiental - ADA, protocolado pelo sujeito passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, nos prazos e condições fixados em ato • normativo (Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 17-0, § 5 0, com a redação dada pelo art. 1° da Lei n° 10.165, de 27 de dezembro de 2000); e (.)". (grifos acrescidos) Ora, para o exercício em questão, além do disposto nos atos já mencionados anteriormente, tal prazo estava estabelecido na IN SRF n° 60, de 6 de junho de 2001, art. 17, inc. II, a seguir: 'Art. 17. Para fins de apuração do ITR, as áreas de interesse ambiental, de preservação permanente ou de utilização limitada, serão reconhecidas mediante ato do Ibama ou órgão delegado por convênio, observado o seguinte: Processo n° 10680.720888/2007-27 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-00.467 Fl. 289 1- as áreas de reserva legal e de servidão florestal, para fins de obtenção do ato declarató rio do lhama, deverão estar averbadas à margem da inscrição da matricula do imóvel no registro de imóveis competente, conforme preceitua a Lei no 4.771, de 1965; - o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado a partir da data final da entrega da DITR, para protocolizar requerimento do ato declaratório junto ao _Mama; III - se o contribuinte não requerer, ou se o requerimento não for deferido pelo lhama, a Secretaria da Receita Federal fará lançamento suplementar, recalculando o ITR devido." (grifos acrescidos) Quer dizer, em se tratado do exercício de 2003, cujo prazo para apresentação da DITR expirou em 30 de setembro de 2003 (IN SRF n° 344, de 23 de julho de 2003), caberia a apresentação da ADA até 31/03/2004. Vê-se, portanto, que os argumentos da contribuinte não são hábeis a ampararem sua pretensão. A interessada alega, ainda, que faz jus às exclusões pretendidas pelo fato de seu imóvel estar inserido dentro da APA/RMBH (Decreto Estadual de Minas Gerais n° 35.624, de 1994). Como já exposto no acórdão recorrido, as APAs, nos termos da Lei 9.985, de 18 de julho de 2000, que Regulamentou o art. 225, § 1, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal e instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza — SNUC, constituem Unidades de Uso Sustentável, sendo que as áreas de propriedades privadas inseridas dentro dos limites de uma APA podem ser exploradas economicamente, desde que observadas as normas e restrições imposta pelo órgão ambiental gestor. Inclusive, da leitura do Decreto Estadual de Minas Gerais n° 35.624, de 1994 (fis. 193 a 196) para a implantação da APA Sul RMBH se faz necessário realizar o zoneamento ecológico e econômico (art. 3°, inciso I). Assim é porque as restrições variam dentro de uma APA, de forma que o zoneamento ecológico-econômico indicará as atividades a serem encorajadas em cada zona e as que deverão ser limitadas, restringidas ou proibidas (vide Decreto 35.624, de 1994, art. 4°, § 3°). Portanto, quando se fala que tem que ter o reconhecimento específico do poder público, se quer saber, para fins de isenção do ITR, em que zona(s) ecológica(s) e econômica(s) se insere a propriedade (ou frações desta). Essa informação não consta dos autos. Ademais, conforme se vê do parágrafo único do art. 5° do Decreto, Parágrafo único - Até a publicação do decreto que estabelecer o zoneamento e o sistema de gestão colegiado, as atividades econômicas empreendidas ou a serem empreendidas na área abrangida pela APA SUL RMBH não estão sujeitas à legislação especifica das Áreas de Proteção Ambiental, aplicando-se a legislação ambiental vigente, inclusive para o licenciamento das atividades a serem empreendidas na área abrangida pela APA SUL RMBH. 9 Portanto, não basta que se comprove que o imóvel rural está dentro de área declarada em caráter geral como de interesse ecológico. É necessário, também, o reconhecimento especifico de órgão competente estadual, no caso, para a área da propriedade• particular Assim, para o propósito pretendido pela contribuinte, os documentos trazidos aos autos, inclusive o Mapa de fls. 203, são insuficientes. A outra matéria objeto do lançamento foi o arbitramento do VTN. Não obstante a contribuinte tenha apresentado Laudo Técnico de Avaliação emitido por profissional competente, o fato é que tal laudo apresenta falhas, criteriosamente apontadas no acórdão recorrido, em especial às fls. 221 a 223, dentre elas: "(..) o "Laudo Técnico de Avaliação" apresentado informa na Introdução, fls. 146, que tem como um dos objetivos a "definição do valor da terra nua para os exercícios de 2003 e 2004", não sendo especifico para o ITR/2003 e nem justificando valores idênticos para ambos exercícios, sendo, que o quê se busca, como mencionado anteriormente, é a apuração do seu VTN, a preços de 1701/2003, ou seja, o Valor da Terra Nua deve ser o de mercado na data do fato gerador, conforme § 2° do art. 8° da Lei n°9.393/96." Em sede de recurso a este Conselho, a interessada não cuidou de trazer aos autos novos elementos de prova, capazes de suprirem essa e as demais falhas apontadas no acórdão recorrido, as quais, acertadamente, tomaram impossível que as autoridades lançadora e julgadora de primeira instância acatassem como justificado o VTN declarado. Quanto a posições doutrinária e jurisprudenciais invocadas, destaque-se que, • excetuando-se as Súmulas CARF aprovadas, que não foram trazidas à colação, tais posições não vinculam as decisões prolatadas por este Colegiado. Por fim, quanto ao alegado caráter confiscatório da multa de oficio aplicada (ao abrigo da legislação de regência), vale destacar que este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF n° 2). Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Amarylles Reinaldi e Henriques Resende io

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4820105 #
Numero do processo: 10650.000282/97-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. A opção, do sujeito passivo, pela discussão judicial a respeito da incidência do tributo e eventual direito de crédito importa na renúncia às instâncias administrativas, relativamente à matéria discutida no Judiciário. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. ACÓRDÃO DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. Acórdão do Terceiro Conselho de Contribuintes, que julgou matéria de sua competência, somente pode ser alterado por meio de embargos de declaração apresentada à Câmara julgadora ou por recurso especial, apresentado à Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. RECURSO ADMINISTRATIVO. MATÉRIA RELATIVA À CONSTITUCIONALIDADE DE LEI. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Somente é possível afastar a aplicação de normas por razão de inconstitucionalidade, em sede de recurso administrativo, nas hipóteses de haver resolução do Senado Federal, suspendendo a execução de lei declarada inconstitucional pelo STF, de decisão do STF em ação direta, de autorização da extensão dos efeitos da decisão pelo Presidente da República, ou de dispensa do lançamento pelo Secretário da Receita Federal ou desistência da ação pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não é nula a decisão de primeira instância que deixe de apreciar matérias discutidas pelo sujeito passivo em ação judicial, que sejam relativas à constitucionalidade de lei ou que não tenham relevância para as causas de decidir. Sendo a decisão devidamente motivada e fundamentada, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa, ainda que não tenham sido abordados todos os argumentos deduzidos pela defesa. IPI. AÇÚÇAR. SAÍDA SEM EMPACOTAMENTO. FATO GERADOR DO IMPOSTO. PROVA. A saída de açúcar não embalado e no estado em que se encontrava na aquisição somente não configura fato gerador do IPI se for vendido, por estabelecimento industrial, a consumidor final (revenda a consumidor), exigindo-se prova dos fatos. ALÍQUOTAS. PODER EXECUTIVO. ALTERAÇÃO. O Poder Executivo pode alterar as alíquotas do IPI, em razão da política governamental, nos limites previstos na Constituição e na lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79.378
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
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Mune 9 I 731 - Recorrente : CISAC LTDA.. Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG NORMAS PROCESSUAIS. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. contiontono consie A opção, do sujeito passivo, pela discussão judicial a respeito da tosegund ft„,o‘S° putfficed° incidência do tributo e eventual direito de crédito importa na de--1-S" Ruam' -- 011 renúncia às instâncias administrativas, relativamente à matéria • discutida no Judiciário. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. ACÓRDÃO DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. REVISÃO. • IMPOSSIBILIDADE. • Acórdão do Terceiro Conselho de Contribuintes, que julgou matéria de sua competência, somente pode ser alterado por meio de embargos de declaração apresentada à Câmara julgadora ou por recurso especial, apresentado à Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. RECURSO ADMINISTRATIVO. MATÉRIA RELATIVA À CONSTITUCIONALIDADE DE LEI. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Somente é possível afastar a aplicação de normas por razão de inconstitucionalidade, em sede de recurso administrativo, nas hipóteses de haver resolução do Senado Federal, suspendendo a execução de lei declarada inconstitucional pelo STF, de decisão do • STF em ação direta, de autorização da extensão dos efeitos da decisão pelo Presidente da República, ou de dispensa do • lançamento pelo Secretário da Receita Federal ou desistência da ação pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não é nula a decisão de primeira instância que deixe de apreciar matérias discutidas pelo sujeito passivo em ação judicial, que sejam relativas à constitucionalidade de lei ou que não tenham relevância para as causas de decidir Sendo a decisão devidamente motivada e fundamentada, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa, ainda que não tenham sido abordados todos os argumentos deduzidos pela defesa. ACI:IÇAR. SAÍDA SEM EMPACOTAMENTO. FATO GERADOR DO IMPOSTO. PROVA. A saída de açúcar não embalado e no estado em que se encontrava na aquisição somente não configura fato gerador do IPI se for NO1/41\-' 1 4 • r . ,- ------ , kfr br , MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2. camp — ::n-- ';fr Ministério da Fazenda CONFERE C.C.)fil C: er. : GINAL a Segundo Conselho de Contribuintes 44 i SQ i 0200€ Processo na : 10650.000282/97-12 Recurso n9 : 107.205 Sueli tolentints da Cruz Alai ti japi: 9 1751 Acórdão n9 : 201-79.378 vendido, por estabelecimento industrial, a consumidor final (revenda a consumidor), exigindo-se prova dos fatos. ALíQUOTAS. PODER EXECUTIVO. ALTERAÇÃO. O Poder Executivo pode alterar as aliquotas do IPI, em razão da política governamental, nos limites previstos na Constituição e na lei. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CISAC LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 28 de junho de 2006. iìeflict, e/liba/ti:a, .. 'Iosefa Maria Coelho Marques _ Presidente _ _ _ ... _ . .. . _ y ii--‘ isco Re - Jos tomo ranc tor Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Gileno Gurjão Bãrreto, Maurício Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Fabiola Cassiano Keramidas e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. 2 . . „ , 4. ,k 211CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes MF - SEGUNDO CONSELHO GE CONTRiBUINTES Fl. • COM, ERE com O cnicum... Processo n2 : 10650.000282/97-12 Etzsilia, J IX) /0200G Recurso n' : 107.205 Acórdão fl2 : 201-79.378 Sueli Tolentin à lendes da Cruz NI,st. Slitilt: 9 1751 Recorrente : CISAC LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (fls. 127 a 136), apresentado contra a Decisão n2 2.852/97, da DRJ em Belo Horizonte - MG (fls. 113 a 122), que considerou procedente o lançamento de In, lavrado em 11 de março de 1997, relativamente aos períodos do 1 2 decéridio de janeiro de 1992 ao 1 2 decêndio de dezembro de 1994, nos seguintes termos: "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS LVDUSTRIALIZADOS INCIDÊNCIA O açúcar cristal de cana, classificado no código I 701.11.0100 da Tabela de Incidência do IPI, aprovada pelo Decreto n 2 97.410/88, está tributado à aliquota de dezoito por cento, por força da Lei n2 8.393/91 e do Decreto n2 420/92. DISPOSIÇÕES DIVERSAS A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial — por qualquer modalidade processual — antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto, tornando-se definitiva a existência discutida." Preliminarmente, a decisão da DRJ afastou nulidade da autuação, por entender satisfeitos os requisitos do art. 10 do Decreto n 2 70.235, de 1972. A seguir, esclareceu não ser cabível o julgamento administrativo sobre as matérias abordadas em ação judicial, em face da renúncia tácita às instâncias administrativas. Considerou procedente o lançamento no tocante às matérias relativas a "açúcar não empacotado, erro de enquadramento, tributação sem lei, principio da isononna, favoritismo fiscal, Lei n2 8.383/91, tributação confiscatória, como também a posterior juntada de provas". Segundo o auto de infração (fis. 2 e 3): "O estabelecimento industrial deu saída a produto tributado sem o lançamento do imposto, por não considerar sua atividade como de industrialização, o empacotamento de açúcar cristal em embalagens de apresentação contendo 5 kg e 2 kg. Conforme disposto no artigo 3°, inc. IV do RIPI/82, aprovado pelo Decreto n°. 87.981/82, trata-se de industrialização a operação exercida pelo estabelecimento. E, ainda, é conveniente salientar que a empresa através de consulta a SRF (processo nr. 10650.000704/92-19, protocolizado nesta DRF em 22/julho/92) indagou se na qualidade de empacotadora de açúcar o seu estabelecimento é considerado industriaL Em 11.01.93, o estabelecimento industrial foi cientificado da decisão de 1° instância (D1SIT/6A. S.RR..F). A operação realizada pela empresa caracteriza-se industrialização nos termos do art. 3°, inc. IV e por disposição contida na Lei n°. 8.393/91, art. 20 e regulamentado pelo Decreto 420/92 (DOU. de 14/01/92), as mercadorias classificadas nos códigos 1701.11 e 1 701.99.0100 (TIP1188, aprov. pelo Dec. n e. 97.410/88) estão iujeitai a -incidência do 1PI à aliquota de 18%. 111/4k' 3 Ministério da F 22 CC-ME aunda n. 'PP zR* Segundo Conselho de Contribuintes hW • SEGUNDO CONSELHO GE CONTRIBUINTEStAt CONFERE COM ': 0:;!31!!AL. Processo & : 10650.000282/97-12 Erasilla Li J 1_12:2QC_ Recurso n 107.205 Acórdão & : 201 -79.378 Sueli 'rolem Mendes da Cruz Mat Siare 91751 Informações Subsidiárias: 1)- Face ao processo de consulta aqui mencionado, relativamente à constituição do credito tributário, observou-se o disposto no artigo P, parágrafo 2°, do Decreto-lei n°. 2.227/85; 2)- Relativamente aos créditos de insumos anteriores a 12 de janeiro de 1992, observou- se o entendimento contido na decisão de 1" instância da referida consulta (consulente: CISAC LIDA); 3)- Relativamente à exigibilidade do crédito tributário constituído. Em consulta à Seccional da PFN em Uberaba, indagamos se havia suspensão de exigibilidade do IPIface à ação judicial impetrado na Justiça Federal em Uberaba e que se encontra em fase recursal no TRF 1 4 Região. Fomos informados pela PSFN/URA que a exigibilidade do crédito tributário não está suspensa. Vide docs. anexos de fZs. 67/74; 4)- Relativamente à decadência do crédito tributário, foi observado o disposto na Lei n°. 5.172/66, art. 173, inc. I, e artigo 61, inc. II do RIP1/82, aprov. pelo Decreto n". 87.981/82; 5)- As planilhas, demonstrativo de apuracão do saldo IPI a recolher e demonstrativo de apuracão dos créditos do IPI na aquisição de insumos, foram elaboradas pelo fisco e preenchidas pelo contribuinte. Vide docs, anexos de fls. 32/64; —15Fire-~ekeimento industrittl-deixontrescrinirar os livros fiscuis-exigidos-peta- legislação do IPL modelo 03 (Registro de Controle da Produção e do Estoque) ou similar e modelo 08 (Registro de Apuração do IPI); 7)- também integram o presente auto de infração os demonstrativos de apuração do saldo do IPI a recolher, anos-base 92/94 e os documentos neles mencionados." No recurso, alegou a interessada que a decisão feriu seu direito de defesa, em face da inexistência de renúncia às vias administrativas, da inexistência do fato gerador e da ofensa ao princípio da essencialidade, de erro no enquadramento da classificação do açúcar produzido, de não haver empacotamento e dos demais fundamentos da defesa. No tocante à renúncia, alegou que o mandado de segurança foi apresentado quatro anos antes da lavratura do auto de infração e que não seria possível alguém renunciar a direito futuro e indefmido. A decisão teria ofendido o princípio constitucional da ampla defesa. Ademais, em face de não ter tomado conhecimento da matéria relativa à inexistência do fato gerador e da ofensa ao princípio da essencialidade, a decisão não apreciou as alegações de que: não teria ocorrido industrialização, mas mera troca de embalagem; foi admitido que parte do açúcar seria vendido na mesma embalagem de aquisição, sem qualquer ato de industriali7ação; se trata de açúcar especial, com índice de polarização acima do que é tributável pelo !PI (99,5%), e de que houve erro no "enquadramento fiscal"; o Poder Executivo, para alterar as alíquotas, teria que respeitar as "alíquotas e incidências vigentes", tendo sido arbitrário o Decreto n2 420/92; teriam sido desrespeitados os princípios da isonornia e da seletividade; a tributação facultada pela lei seria transitória, enquanto persistisse a política de preço nacional unificado; a alíquota de 18% seria confiscatória. 45m, 4 • MF - SEGUNDO CONSELHO CE CONTRIBUINTES 23 CC-MF Ministério da Fazenda COUFERE CCM C C:11.1:ta. R. S1.4::',5: Segundo Conselho de Contribuintes Brada 54- 433 Processo n't : 10650.000282/97-12 Sueli TolenSendes da Cruz Recurso ni! • 107.205 Sine 91 751 Acórdão : 201-79.378 Quanto ao que chamou de "matéria diferenciada", alegou que aquilo que não fizesse parte da ação judicial deveria ter sido apreciado pela decisão. Por fim, alegou que a polarização do açúcar fabricado seria superior a 99,5%, não se classificando nas posições 17.01.11 e 17.01.99.0.100, o que continuaria em vigor, em razão das notas de subposição do Capítulo 17 da Tabela. Observou que, à época do recurso, o tratamento tributário havia sido modificado, mas que deveriam ser aplicadas as regras relativas ao período da autuação. A seguir, mencionou haver jurisprudência administrativa a respeito da matéria e, por fim, reiterou os fundamentos da impugnação e requereu o cancelamento da autuação. Em petição de 4 de janeiro de 1998 (fls. 162 e 163), requereu a aplicação retroativa da disposição da Medida Provisória 112 1.602, de 1997, art. 73, "j", que teria revogado a incidência, prevista no art. 22 da Lei n9 8.393, de 1991, aplicando-se a disposição do art. 106, II, do CTN. O Terceiro Conselho de Contribuintes, por meio de resolução (fls. 166 a 169), determinou diligência, para juntada de cópias do processo de consulta apresentado pela interessada e da Ação Judicial n2 93.0200721-9, com informação a respeito do trânsito em julgado. Foram,—assimrjuntadas-aos—autos-as cópias4os—documentos_de4ls_122_a_188,_ dando conta de que a solução de consulta decidiu ser industrial o estabelecimento da interessada, ser tributável o açúcar cristal de cana a partir de 14 de janeiro de 1992, independentemente de ter sido empacotado, e ser observado, quanto às saídas de revendas, se o produto é ou não matéria- prima para industrialização; e de que o processo judicial transitou em julgado em 26 de fevereiro de 1998, que julgou tratar-se de "conteúdo programático o dispositivo constitucional que estabelece a natureza seletiva da alíquota do TI" e ser legal a alíquota de 18% para o açúcar, que sofre processo de embalagem. Na parte relativa à classificação fiscal, a Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes negou provimento ao recurso (Acórdão n2 301-29.522, fls. 193 a 197). Cientificada do acórdão, alegou a interessada (fls. 204 a 206) que o julgamento do recurso pelo Terceiro Conselho de Contribuintes representaria erro material, uma vez que o recurso teria sido dirigido ao Segundo Conselho de Contribuintes. Assim, vários itens do recurso, que tratavam de matéria de competência do Segundo Conselho, não foram apreciados. Após vários despachos, a Colenda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes aprovou a resolução de fls. 220 a 222, por meio da qual declinou a competência para julgamento da matéria remanescente do recurso ao Segundo Conselho de Contribuintes. A interessada, então, apresentou as razões adicionais de fls. 232 a 240, alegando que, no processo, nunca teria sido questionada a classificação fiscal da mercadoria objeto de empacotamento. - - -Informou que o mandado de segurança apresentado teve por objeto a incidência do IPI no caso de empacotamento de açúcar cristal, "por entendê-la inconstitucional, tendo em vista a ausência de fato gerador, a ausência de definição essencialidadeo por lei complementar e a essenc do produto". tx 5 • •• - SEGUNDO CONSELHO DE CONTR;SUiNTES e CONFERE C rY: • , • CC-MF. Ministério da Fazenda S',.TztIt" Segundo Conselho de Contribuintes 13:adia, LO .4>aaDÊ Processo n2 : 10650.000282/97-12 Sueli Toldninoti .3es da Cruz Recurso n2 : 107.205 Mi Siupe 'I! 751 Acórdão n2 : 201-79.378 Assim, o açúcar cristal que seria acondicionado seria dos tipos "especial" e "especial extra", com grau de polarização superior a 99,5%. Dessa forma, o acórdão do Terceiro Conselho estaria equivocado. Ademais, não teriam sido apreciadas, entre outras, as alegações de que: parte do açúcar seria revendido sem empacotamento algum; teria ocorrido erro no enquadramento, em face do grau de polarização do açúcar; teria havido afronta ao art. 3 2 do Decreto-Lei n2 34, de 1966, e ao art. 22 da Lei n2 8.393, de 1991. A seguir, alegou que a perfeita classificação fiscal seria requisito indispensável à validade do lançamento, segundo jurisprudência administrativa, e que o princípio da verdade material não poderia deixar de ser observado. Passou, a seguir, a tratar da classificação fiscal do açúcar de polarização superior a 99,5%, conforme critérios da Resolução do IAA n2 2.190, de 1986. Alegou que as informações constantes das notas fiscais de venda estariam incorretas e que os certificados de análises emitidos pela Centro de Tecnologia Copersucar, relativamente aos açúcares produzidos pelas Usinas Mendonça e Delta, demonstrariam o equivoco. Além disso, as informações de fls. 32 a 34, que se referem ao açúcar especial extra, corrobolariam suas alegações, devendo prevalecer, para a correta classificação, "a qualidade do produto indicada no corpo da nota fiscal de venda, conforme estabelece a -Resolução"-citacIrdo IAA. Citou ementas de decisões administrativas a respeito da classificação e, por fim, alegou ter ocorrido a decadência, relativamente aos fatos geradores dos meses de janeiro e fevereiro de 1992. Não constou arrolamento de bens, providência não prevista em lei à época da apresentação do recurso. É o relatório. ttos, 6 ..• • Ministério da Fazenda MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2* CC-MF CONFERE COM O OrniNALSegundo Conselho de Contribuintes Brasgia, aD.06- Processo n2 : 10650.000282/97-12 Recurso n2 : 107.205 Sueli Tolent Mendes da Cruz Acórdão n2 : 201-79.378 Nlid Nane 91751 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ ANTONIO FRANCISCO O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais dele se deve tomar conhecimento, nos limites especificados no voto. Preliminarmente, aprecia-se a questão da competência para julgar a parte do recurso relativa à classificação fiscal. Em tese, matéria que fosse apenas relativa a erro na indicação da classificação fiscal nas notas fiscais não representaria questão de classificação fiscal. Entretanto, a classificação fiscal pode envolver casos em que se discute o tipo de produto a ser classificado, pois a identificação do produto se deve fazer segundo as regras de classificação de mercadorias. Nesse contexto, as alegações da recorrente foram de que se trataria de outro tipo de açúcar, questão que demandaria a análise do produto, no âmbito de classificação de mercadorias. O acórdão exarado pela Egrégia Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes-apreciou-especificamente-a matéria:' achatando- os- futidamento-s--da-derisão dc primeira instância. Portanto, a questão está julgada em nível de recurso, uma vez que a competência para apreciação de matéria relativa à classificação de mercadorias é do Terceiro Conselho de Contribuintes, conforme legislação citada no acórdão e na resolução da Primeira Câmara daquele Conselho. Não importa, no caso, que o recurso, como um todo, tenha sido dirigido ao Segundo Conselho, uma vez que a competência prevista em lei deve ser respeitada. Destaco, ainda, a posição do Segundo Conselho de Contribuintes sobre a questão da divergência, em nota fiscal, relativamente à classificação fiscal. Tratando-se de produto a que se deu saída há vários anos, não é possível, sequer por meio de diligência, a verificação da veracidade da alegação, devendo prevalecer a indicação contida na nota fiscal. No tocante à decisão, a interessada poderia ter apresentado recurso especial de divergência à Terceira Turma da CSRF, e não pedido de revisão da matéria ao Segundo Conselho de Contribuintes, que não tem competência para dela tratar. Ademais, especificamente em relação ao produto em questão, não faz sentido cogitar de erro no enquadramento, quando a própria recorrente tenha apresentado ação judicial em que contesta a constitucionalidade da alíquota de 18%. Dessa forma, ainda que não se tratasse de questão relativa à classificação fiscal, mas a mero erro no enquadramentó, as alegações da recorrente são contraditórias. (W\j 7 • • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTi'llSIXNTES 21 CC-MF Ministério da Faunda CONFERE com 'O ORlOiNAL n. "Pt ft.," Segundo Conselho de Contribuintes Brasiba, .34 / 1)0 1 aí Processo n2 : 10650.000282/97-12 Recurso n2 : 107.205 Sueli Tolentinotdes da Cruz Acórdão n2 : 201-79.378 Ma S,.tac 91 7$ 1-- Portanto, deve-se considerar julgada a questão da alíquota a ser aplicada ao caso. No que diz respeito à decadência, trata-se de auto de infração lavrado em 11 de março de 1997, relativamente aos períodos do 1 2 decêndio de janeiro de 1992 ao 1 2 decêndio de dezembro de 1994. Dessa forma, pela aplicação do disposto no Regulamento do PI, art. 179, não tendo havido compensações entre débitos e créditos do imposto, considera-se não efetuado o pagamento antecipado, de forma que se aplica ao caso o art. 173, I, do CTN, conforme jurisprudência do STJ. Quanto à decisão de primeira instância, alegou a recorrente que seria nula. Entretanto, a conclusão de que a apresentação de ação judicial importa na renúncia às instâncias administrativas é correta. Conforme jurisprudência pacífica do Segundo Conselho de Contribuintes (destaquem-se os Acórdãos n 2s 203-08.918, 203-08.920, 203-07.883, 203-07.694, 203-07.695, 203-07.675 e 202-13.285, deste Segundo Conselho de Contribuintes), a apresentação de ação judicial pelo sujeito passivo implica a renúncia às instâncias administrativas, nos termos do Ato Declaratório Normativo Cosit n2 3, de 14 de fevereiro de 1996. A conclusão decorre do fato de que a decisão judicial prevalece necessariamente sobre a-administrativa e faz Iti entre as-partews-endcTirrelevrnte-ão-cÃço—qtic -ação ten/fa-sidõ- - apresentada antes ou depois do lançamento ou se o processo judicial foi arquivado com ou sem julgamento do mérito. Não há, ademais, ofensa ao direito de defesa, que deve ser exercido, a partir da propositura da ação judicial, no âmbito do Poder Judiciário. Dessa forma, não é possível discutir, na esfera administrativa, as matérias abordadas na ação judicial, especialmente as relativas à inconstitucionalidade de lei. Não é nula, portanto, a decisão, por ter deixado de apreciar as matérias levadas à julgamento no Poder Judiciário. Entre as matérias discutidas judicialmente está a de que não teria ocorrido o fato gerador pelo empacotamento. Quanto às alegações de que o Decreto n2 420, de 1992, teria sido arbitrário, de desrespeito à isonomia e à seletividade e de que a alíquota de 18% seria confiscatória, trata-se de questionamentos sobre a constitucionalidade de leis. A questão passa por definir a natureza do processo administrativo, havendo opiniões de que se trata de mero procedimento; ou de processo, sem jurisdição; ou, ainda, de processo com função jurisdicional. Nesse último entendimento, que engloba os demais, argumenta-se, ainda, que o princípio da separação dos poderes não implicaria a exclusividade do Judiciário para decidir questões de constitucionalidade de leis, de forma que seria possível ao Executivo exercer verdadeira função jurisdicional. 8 • MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 21CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM 0 OF;L:$C;AL . n. Segundo Conselho de Contribuintes ea)02BrasiV.a. Processo n2 : 10650.000282197-12 Sueli Tolentin ..lendes da Cruz Recurso n2 : 107.205 Nidt SI,:pc 91751 Acórdão n2 : 201-79.378 Entretanto, é elementar que a separação de poderes implica privilégio no exercício das funções. Tanto que, em princípio, cabe ao Legislativo a função precípua de criar as leis; ao Judiciário, a função jurisdicional; e ao Executivo, a função administrativa. Embora cada Poder possa exercer alguma das outras funções, esse exercício é limitado e, na maioria das vezes, visa garantir a sua autonomia. Portanto, sendo óbvio que cabe ao Poder Judiciário a função jurisdicional, é também óbvio que essa função, quando realizada pelo Judiciário, não pode comportar limites quanto à ampla defesa e ao contraditório. No entanto, tal raciocínio não pode ser aplicado aos tribunais administrativos. O termo "ampla defesa" deve ser interpretado de forma relativa, levando-se em conta as diferenças entre os processos judicial e o administrativo. Dessa forma, os atos administrativos que restringem a apreciação de matéria de constitucionalidade de lei (como o constante do art. 22A do Regimento dos Conselhos de Contribuintes, decorrente das disposições do Decreto n2 2.346, de 10 de outubro de 1997, e da Lei n2 9.430, de 30 de dezembro de 1996, art. 77) têm caráter vinculativo, em face do que dispõe o art. 116 da lei anteriormente citada. Assim, para que fosse possível apreciar matéria de constitucionalidade relativa ao direito tributária_primeiramente seria necessário que °julgador administrativo apreciasse matéria de constitucionalidade relativa a direito administrativo (Regimento Interno, Decreto n2 2.346, de 1997, etc.), uma vez que normas de direito administrativo estariam restringindo suposto direito fundamental do contribuinte, ao limitarem a apreciação de constitucionalidade de lei, o que, certamente, foge a seu âmbito de competência. Nesse contexto e considerando os fatos acima expostos, as disposições da Lei n2 9.430, de 1996, art. 77, e do Decreto n2 2.346, de 10 de outubro de 1997, nada mais fazem do que dispor sobre como deve ser tratada a matéria, no âmbito do Poder Executivo. Vê-se, portanto, que não cabe somente ao Judiciário o controle repressivo de constitucionalidade de leis. Entretanto, no âmbito do Executivo, cabe ao Presidente da República determinar como o controle deve ocorrer. Assim, a interpretação mais adequada à questão é a de que a "ampla defesa", no processo administrativo, deve ser aplicada de acordo com as atribuições dos órgãos julgadores • administrativos, o que não abrange a apreciação de matéria de constitucionalidade de lei, à exceção dos casos previstos no Decreto n2 2.346, de 1997. Portanto, tais matérias não poderiam ser apreciadas pela decisão de primeira instância, não havendo que se falar em nulidade. Quanto às demais questões que não teriam sido apreciadas, verifica-se que se trata de questões analisadas pela decisão e consideradas improcedentes, irrelevantes para as razões de decidir ou não comprovadas, conforme destacado no relatório. - O erro de enquadramento não foi admitido pela decisão Quanto ao açúcar vendido sem empacotamento, ficou claro haver o processo de consulta decidido que a incidência do EPI dependeria da finalidade da venda. Ainda que fosse vendido o açúcar sem ktk-' 9 • . F . ... Ministério da Fazenda - SEGUNDO CONSELHO DE COnTRlDUINTES 22 CC-M Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM / J22 o9-A-X2-6 Processo n1) : 10650.000282/97-12 Recurso : 107.205 Sueli TolentinctnJes da Cruz Acórdão nt 201-79.378 supe vric. empacotamento, se se tratasse de matéria-prima vendida a estabelecimento industrial, haveria incidência de TI. Não houve, por outro lado, demonstração de que isso não ocorreu. Quanto à afronta ao art. 32 do Decreto-Lei n2 34, de 1966, e ao art. 22 da Lei n2 8.393, de 1991, a matéria foi decidida no âmbito de competência do órgão julgador, uma vez que, além de adaptar a tabela de IPI à nomenclatura internacional, o Poder Executivo tem a prerrogativa, garantida pela Constituição, de alterar as aliquotas do imposto. Ademais, sendo devidamente fundamentada a decisão, relativamente às matérias objeto de impugnação, não ocorre cerceamento de defesa pela simples falta de análise especifica de alguns dos argumentos deduzidos na impugnação. Ainda, deve-se ter em conta que a Constituição (art. 153, § 1 2) permite ao Poder Executivo alterar as aliquotas do IPI em função da política governamental e nos termos da lei. Portanto, as alterações de aliquota não foram ilegais. Isto posto, a decisão não é nula. Quanto ao mérito, relativamente às alegadas saídas sem industrialização, deve-se notar que o açúcar é um produto industrializado e, assim, a sua venda por estabelecimento industrial somente não representa fato gerador do P1 na hipótese de ocorrer revenda para consumidor final e não haver, ainda, equiparação por opção. Tal cituaçãorentretantoré_improvável,- pois-não-é comum a compra-de-produtos-do----- - — tipo açúcar, em grande quantidade e sem embalagem, para efeito de consumo. Como o fato não foi demonstrado nos autos pela recorrente, o lançamento deve ser mantido. Nesse contexto, é importante ainda relembrar o fato descrito no auto de infração de que o estabelecimento não escriturava os livros Modelos 3 e 6, de forma que a falta de controle sobre o estoque de produtos não poderia impedir a exigência do imposto. A prova, portanto, do controle de entradas e saídas de produtos e a sua identificação teria de ser promovida pelo sujeito passivo. À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 28 de junho de 2006. /date -• JO.S/ÇfONIO FRANCISCO 10 Page 1 _0097700.PDF Page 1 _0097900.PDF Page 1 _0098100.PDF Page 1 _0098300.PDF Page 1 _0098500.PDF Page 1 _0098700.PDF Page 1 _0098900.PDF Page 1 _0099100.PDF Page 1 _0099300.PDF Page 1

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