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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9443110 #
Numero do processo: 10320.002951/2005-77
Data da sessão: Mon Jul 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2001 ÁREA DE RESERVA LEGAL E PRESERVAÇÃO PERMANENTE. PROVA. Não comprovada documentalmente a existência das referidas áreas isentas do ITR, há de serem mantidas as glosas. Recurso negado.
Numero da decisão: 2801-00.716
Decisão: Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: MARCELO MAGALHÃES PEIXOTO
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Não comprovada documentalmente a existência da area de reserva legal, isentas do ITR, há de ser mantida a glosa. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Amarylles Reinal ues Resende - Presidente Marcelo 11 Pto Relator EDITADO EM: 25/11/2010 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Amar ylles Reinaldi e Henriques Resende, Marcelo Magalhães Peixoto, Tânia Mara Paschoalin, Antônio de Padua Athayde Magalhães, Júlio Cezar da Fonseca Furtado e Sandro Machado dos Reis. Relatório Cuida-se de impugnação de Auto de Infração, de fls. 02/08, no qual é cobrado o Imposto Sobre Propriedade Territorial Rural — ITR, relativo ao exercício de 2001, sobre imóvel denominado "Fazenda da Conceição", localizado no Município de Monção/MA, corn área total de 1492,9 ha, perfazendo um crédito tributário total de R$ 4.474,44. Ct auto de infração foi lavrado sob o argumento de que a declaração do ITR estaria incorreta, tendo em vista a não comprovação da Area de reserva legal. Intimado em 22/11/2005 (fls. 20), apresentou o contribuinte a impugnação às fls. 26/30, alegando em síntese: - que os registros de propriedade da area referida foram cancelados por sentença judicial transitada em julgado, anterior a 01/01/2001; - que a cópia da Carta Precatória que determina o cancelamento dos Registros foi expedida em 24..01.2000, sendo anterior, portanto, a ocorrência do fato gerador. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Recife proferiu acórdão (fls. 35/37) julgando o lançamento procedente, entendendo que, como não houve impugnação expressa sobre a glosa da área declarada como de utilização limitada, já que o contribuinte se limitou a afirmar que os registros do imóvel foram cancelado por sentença judicial transitada em julgado, a matéria estava preclusa. Irresignado, o contribuinte apresentou, tempestivamente, Recurso Voluntário (f is. 41/44), aduzindo que: - que o .§ 7", do art. 10 da Lei 9.393/96, incluído pela MP 2.166-67/01, afasta a obrigatoriedade do contribuinte de apresentar qualquer documento ou prova da existência da area de reserva legal ou de preservação permanente, sendo o ônus da prova da autoridade fiscal; - cabe ao fisco o ônus da prova da falsidade da declaração; - a inexistência do ADA ou qualquer outro documento que afirme a existência das areas de reserva legal e de preservação permanente, não permite a conclusão da inexistência desta; - após citar jurisprudência do STJ e do Conselho de contribuinte, conclui afirmando que basta a afirmação do contribuinte para tornar valente a regra de isenção, impondo a autoridade fiscal o ônus de provar a inveracidade das informações ofertadas. - afinal, requereu o provimento do recurso para declarar a isenção da area objeto do lançamento e a extinção do crédito guerreado. Anexou ao recurso Certidão - fls. 45, emitida pelo cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Mo A. 2 Processo n" 10320 002951 12005-77 S2-TE01 Acórdão n ° 2801-00.716 Fl 2 o relatório. Voto Conselheiro MARCELO MAGALHÃES PEIXOTO O recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, razões pelas quais dele conheço. Verifica-se que a questão discutida nos autos, diz respeito a comprovação da area declarada de reserva legal. Em sua defesa inicial, o contribuinte alegou que os registros de propriedade da area em debate haviam sido cancelados por sentença judicial transitada em julgado, antes de 01/01/2001. Juntou cópia de Certidão e da Carta Precatória determinando o cancelamento dos registros. Alegou, também, que a Carta Precatória havia sido expedida em 24/01/2000, ou seja, antes do fato gerador. Sustentou que, corno o fato gerador do ITR é a propriedade, no presente caso ele inexistiu, pois o registro do imóvel teria sido cancelado antes, sendo que o contribuinte, em 24/01/2000, já deixara de ser possuidor da área. Corn a decisão da DRJ, no sentido de que não houve expressa impugnação a area glosada, portanto, preclusa a matéria, o contribuinte, através do presente recurso, muda as razões de sua defesa, agora alegando, tão somente, que não há determinação legal para apresentação do ADA — Ato Dclaratório Ambiental ou de qualquer outro documento, para que faça jus a isenção do ITR, como expresso no § 7', art. 10, da Lei 9.393/96, incluído pela MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001. Realmente, o § 7', do art„ 10, da Lei if 9.393/96, incluído pela Medida Provisória n° 2.166-97, de 2001, ao tratar da isenção do ITR, dispôs de forma clara que independe de prévia comprovação a isenção das areas de preservação permanente e de reserva legal, in verbis: " ,sç 7g- A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 12, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ,ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sançó-es aplicáveis." Como se vê, a lei não exige a apresentação do Ato Declaratório Ambiental — ADA ou qualquer outro documento, para fins de redução do imposto territorial rural, mas não exirne o contribuinte de tal comprovação quando chamado a fazê-lo. Prevalecendo no processo a strativo a busca da verdade material, assegurados constitucionalmente os p ntraditório e da ampla defesa, pode o contribuinte utilizar-se de todos os cios de pro as em direito admitidos na perseguição do reconhecimento de seu direito. 3 Todavia, no presente caso, examinando-se os documentos colecionados aos autos, verifico que o recorrente não juntou nenhuma documentação competente e suficiente para identificar a efetiva situação da área de reserva legal. Da mesma forma, não trouxe aos autos documentos hábeis a atestar suas alegações iniciais, quais sejam: cancelamento dos registros da propriedade e perda da posse antes data do fato gerador. O documento de fls. 29, não contêm dados suficientes para atestar a data do trânsito em julgado da sentença que determinou o cancelamento da matricula e registros, não se podendo precisar se, na data do fato gerador do tributo aqui em debate, ou seja, em 01/01/2001, o imóvel existia. Da mesma forma, o documento de fls. 30, não é suficiente para atestar, como alegou o contribuinte, que em 24/01/2000, não era mais possuidor do imóvel. Enfim, não trouxe aos autos o recorrente nenhum documento apto a comprovar qualquer de suas alegações. oto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso. 4

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4699821 #
Numero do processo: 11128.006639/98-66
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CLASSIFICAÇÃO. O produto de nome comercial “Kasumin Técnico”, antibiótico à base de Cloridrato de Kasugamicina, classifica-se no código 2941.90.49 da NCM-SH e não no código 3808.20.29 por se tratar de produto de qualidade técnica, antibiótico, que na concentração de 60% do princípio ativo, com base nas definições legais no âmbito do Ministério da Saúde, revelam que as substâncias inertes (40%) são decorrentes do processo de fabricação, descaracterizando a natureza de mistura, preparação ou formulação. Não caracterizada declaração inexata, descabem as penalidades. PROVIDO POR UNANIMIDADE
Numero da decisão: 301-30.708
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: JOSE LENCE CARLUCI
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RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP CLASSIFICAÇÃO. O produto de nome comercial "Kasumin Técnico", antibiótico à base de Cloridrato de Kasugamicina, classifica-se no código 2941.90.49 da NCM-SH e não no código 3808.20.29 por se tratar de produto de qualidade técnica, antibiótico, que na concentração de 60% do principio ativo, com base nas definições legais no âmbito do Ministério da Saúde, revelam que as substâncias inertes (40%) são decorrentes do processo de fabricação, descaracterizando a natureza de mistura, preparação ou formulação. Não caracterizada declaração inexata, descabem as penalidades. PROVIDO POR UNANIMIDADE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 02 de julho de 2003 ley MOACYR DE MEDEIROS Presidente OSÉ ENCE CARLUCI Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, JORGE CLIMACO VIEIRA (SUPLENTE), e LISA MARINI VIEIRA FERREIRA DOS SANTOS. Ausentes os Conselheiros JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e ROOSEVELT BALDOMIR SOSA. Fez sustentação oral o representante da empresa Dr. JOSÉ CABRAL GARÓFANO OAB/DF n° 9.659. hf/1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PM/1E1RA CÂMARA RECURSO IV° : 123.289 ACÓRDÃO N° : 301-30.708 RECORRE= : HOKKO DO BRASIL INDUSTRIA QUÍMICA E AGROPECUÁRIA LTDA. RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : JOSÉ LENCE CARLUCI RELATÓRIO Trata-se de ação fiscal em que se discute se a mercadoria importada, nome comercial - Kasumin Técnico, nome químico - Cloridrato de 1111 Kasugamicina, nome comum - Kasugamicina Cloridrato, originária e procedente de Tóquio, Japão, classifica-se no capítulo 29, código TAB 29.41.90.21.01 (NCM/NBM 2941.90.29), alíquota de 2% de Imposto de Importação, como produto químico de constituição definida e isolado, ou no capítulo 38, NCM/NBM 3808.20.29, alíquota de 8% de Imposto de Importação, como fungicida. O produto é importado em tambores de fibra e tem aspecto de pó marrom claro, identificação por infra-vermelho positiva para grupo hidroxilado, identificação por cromotografia em camada delgada positiva para Cloridrato de Kasugamicina, identificação por cromatografia em papel positiva para Glicose, identificação química positiva para Cloreto, Polissacarídeo e Fosfato, solubilidade em água, faixa de fusão 162-165° C, perda por secagem 105° C/massa constante 9,6%, resíduo de ignição (550° C/2h- 0,05% (fls. 24 - laudo de análise). A referente mercadoria foi submetida a despacho aduaneiro pela Declaração de Importação no. 96/093134/9 (fls.13), foi desembaraçada mediante termo de responsabilidade, nos termos da INSRF n° 14/85, com retirada de amostra para exame pericial. Com base no laudo do LABANA (fls. 24), a fiscalização entendeu haver divergência entre a mercadoria descrita na DI e aquela efetivamente importada. De acordo com o laudo "não se trata somente de Cloridrato de Kasugamicina", mas sim de "preparação Fungicida constituída de Cloridrato de Kasugamicina, Polissacarídeo e Substâncias Inorgânicas à base de Fosfato, na forma de pó", utilizada como preparação fungicida na lavoura de arroz. Em conseqüência, lavrou-se Auto de Infração (fls. 01 a 06), pelo qual a autuada foi intimada a recolher ou impugnar o crédito tributário de R$ 13.959,59 (treze mil, novecentos e cinqüenta e nove reais e cinqüenta e nove centavos), relativo ao Imposto de Importação que deixou de ser pago, juros de mora, e multa do art. 44, inciso I da Lei n° 8218/91, com a redação dada pela Lei n° 9430/96. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.289 ACÓRDÃO N° : 301-30.708 Em 03/11/98 a Recorrente impugnou (fls. 33 a 35) a autuação, requerendo o cancelamento da exigência do tributo e acréscimos, alegando, em síntese, que a presença de polissacarídeos e substâncias inorgânicas à base de fosfato em forma de pó, fazem parte dos 40% de impurezas provenientes do processo de fabricação, decorrente da própria tecnologia utilizada, não tendo sido deixados no produto com o fim de melhorar ou piorar a aptidão do emprego ou empregos que lhe são inerentes, conforme documentação trazida aos autos. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo, no intuito de melhor esclarecer a natureza dos constituintes identificados pelo Laudo Técnico do LABANA como substâncias inorgânicas à base de Fosfato e 1111 Polissacarídeos, solicitou diligência ao Laboratório, obtendo em resposta a Informação Técnica n° 051/2000, que assim resumiu a d. Delegacia de Julgamento: "1. Cloridrato de Kasugarnicina, quando puro, é um cristal incolor, com fusão variando entre 202° a 204° C; 2. A mercadoria analisada apresentou os seguintes dados fisico- químicos: aspecto — pó marrom; faixa de fusão: 162-165°C; 3. O Polissacarídeo e as Substâncias inorgânicas à base de fosfato são utilizados como aditivos, em preparações fungicidas; 4. As substâncias inorgânicas e o Polissacarídeo não são impurezas do processo de fabricação; 5. Não se encontrou em referências bibliográficas e leitura técnica nenhuma citação de que o ingrediente ativo, Cloridrato de Kasugarnicina, tenha necessidade de ser diluído ou adicionado de outras substâncias por razões de segurança ou transporte; 6. O produto importado é uma preparação intermediária fungicida." Manifestando-se sobre a mencionada informação técnica (fls. 72 a76), a Recorrente alegou que: 1. Kasumin Técnico não é uma preparação intermediária ou pré- mistura; 2. trata-se de produto resultado de processo biológico, "Kasugamycina Técnico é fabricado por processo múltiplo consistente na fermentação para a cultura do antibiótico contido na solução da cultura" (fls. 73); 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.289 ACÓRDÃO N° : 301-30.708 3. a referência bibliográfica da característica fisico-química (aspecto e ponto de fusão) da informação técnica, é da mercadoria em estado puro e não do Produto Técnico; 4. Kasugamicina é um antibiótico utilizado exclusivamente como fungicida agrícola; 5. seu limite de purificação em fabricação industrial, em escala, é 60% de pureza da Kasugamicina, sendo impossível técnica e economicamente um limite de purificação maior; 6. um nível de pureza de 80% somente é possível em processo de laboratório, em pequenas quantidades ao nível de gramas, para preparo do Kasugamicin Padrão, somente para uso em análises biológicas de determinação da Kasugamicina; 7. Kasugamicina Técnico 60% é empregado na formulação de produtos acabados como fungicidas agrícolas. 8. a alegação de que as substâncias não são impurezas do processo de fabricação, são decorrentes da ignorância quanto ao processo de obtenção da Kasugamicyna grau técnico; 9. a referência bibliográfica CAS:87:1147 082h citada pelo LABANA, referem-se à formulação granulada, o que não é o caso do Brasil. Assim, decidiu a Delegacia de Julgamento pela procedência do lançamento, uma vez que entendeu tratar-se o produto de preparação intermediáriamar para formulação de fungicida, aplicando, portanto, multa do art .44, inciso I da Lei n° 9.430/96, por declaração inexata da mercadoria, como esclarece a ementa: "CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. PENALIDADE TRIBUTÁRIA. Cloridrato de Kasugamicina se classifica no código NCM 3808.20.29, por se tratar de uma preparação intermediária para formulação de fungicida. LANÇAMENTO PROCEDENTE" Estribou seu entendimento sob os seguintes fundamentos: 1. As NESH referentes ao capítulo 29, estabelecem que as impurezas "deliberadamente deixadas no produto para torná-lo particularmente apto para usos específicos de preferência a sua 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.289 ACÓRDÃO N° : 301-30.708 aplicação geral," não são admissíveis para efeitos de enquadramento no mencionado capítulo. Por outro lado, as NESH do capítulo 38 (p. 756, nota 2) determina que a posição 3808 inclui fungicidas que tenham características de preparação, qualquer seja a forma de apresentação, por apresentarem o ingrediente ativo em suspensões ou dispersões de água ou outro líquido, ou por misturas de outra espécie. Ainda, a Nota 1, alínea 'a', item 2, cap. 38, estabelece que este não inclui produtos de constituição química definida, exceto, dentre outros, "inseticidas, rodenticidas fungicidas(...) apresentados nas formas e embalagens previstas na posição 3808 ", isto é, acondicionado para venda a retalho; 2. Polissacarídeos e substâncias inorgânicas à base de fosfato identificados pela análise laboratorial, tornam o produto apto para formulação de fungicida, ou para ser utilizado como fungicida, conforme indica Parecer CST (SNM), de 27/04/81; 3. Às fls. 72, há documento do fabricante informando que o Kasumin Técnico 60% é antibiótico utilizado exclusivamente como fungicida agrícola. 4. Não há argumentos que contestem a Informação Técnica n° 51/2000 que afirma que as outras substâncias encontradas, além do ingrediente ativo, não são impurezas decorrentes do processo de fabricação, como também não são adicionadas por razões de wr segurança ou transporte; 5. Os Polissacarídeos e substâncias inorgânicas fazem com que o produto, então, seja uma mistura, do ponto de vista químico e merceológico; Em 01/11/2000, a Recorrente apresentou recurso voluntário, em que reafirmou os argumentos expendidos na impugnação. "1. não apresentou laudo técnico por se tratar de processo microbiológico, cuja tecnologia ainda não é detida por laboratórios nacionais; 2. a única substância química, com efeito, fungicida é a Kasugamicina, independentemente de sua concentração, sendo que as demais não têm nenhuma finalidade específica. Neste sentido, 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.289 ACÓRDÃO N° : 301-30.708 Parecer Normativo CST n° 1107, de 14/05/1979, Parecer Normativo CST n° 83, de 31/10/86, e outros pareceres CST (SNM), que mantiveram o produto no capítulo 29; 3. ademais, a mercadoria é antibiótico, com ação fungicida, e os antibióticos devem ser incluídos no capítulo 29, sejam de constituição química definida ou não, como esclarece a Nota Explicativa relativa à posição 2941, enquanto que, por outro excluem-se dela, preparações incluídas em posições mais específicas; 4. às fls. 117, junta-se aos autos tradução juramentada de informações técnicas enviadas pelo fabricante, Hokko Chemical Industty Co. Ltd, em que se informa que a Kasugarnicina é um antibiótico usado exclusivamente como fungicida agrícola, "fabricado por processo múltiplo consistente na fermentação para cultura de antibióticos e extração química para purificação do antibiótico contido na solução da cultura", e que, seu limite de purificação pela técnica utilizada na fabricação industrial é de 60% de pureza, sendo que pureza superior é inviável econômica e tecnicamente; Face ao acima exposto, e considerando que há no processo dois laudos laboratoriais com conclusões divergentes, além do que, o laudo do LABANA destaca a presença de glicose, de polissacarídeos e fosfato e o laudo do ITN, por seu turno, demonstra a presença de resíduos protéicos, glicosídicos e de outra natureza, correspondendo a impurezas, foi deliberado pelo Presidente desta Câmara transformar o julgamento em diligência, para o fim de ser produzido novo laudo técnico ao produto através de um terceiro laboratório, a fim de dirimir dúvidas, respondendo aos seguintes quesitos: 1) As formulações ou preparações constituem uma etapa prévia ou posterior à obtenção do produto técnico? 2) O produto técnico corresponde ao princípio ativo mais as impurezas decorrentes de seu processo de fabricação? 3) O teor de impurezas de 40% é hábil a tornar o produto inadequado ao seu uso na agricultura como biocida? 4) É possível esclarecer quimicamente a aparente disparidade na composição das impurezas, constante dos dois laudos anteriores, 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.289 ACÓRDÃO N° : 301-30.708 ou seja, para o LABANA, as impurezas são: glicose, polissacarídeos e fosfato, enquanto, para o 1NT as impurezas são: os resíduos protéicos, glicosídicos e de outra natureza? 5) Quais são as impurezas detectadas na análise e as mesmas são decorrentes do processo de fabricação? 6) Se as impurezas não foram deliberadamente adicionadas ao princípio ativo, podemos afirmar que o cloridrato de kasugamicina na sua forma técnica (kasimin técnico) é uma substância de composição química definida? Os quesitos acompanhados de contraprova foram encaminhados 111 para análise e resposta ao Laboratório de Pesticidas da Escola Superior de Agricultura Luiz de Queiroz — ESALQ — de PIRACICABA — SP, que produziu o Parecer de fl. 152 no seguinte teor: "Atendendo solicitação da Receita Federal, por intermédio da Alfândega do Porto de Santos, Oficio 221/2003, temos a responder o questionamento constante do Recurso n° 123.287, à página 195, interposto pela Hoklco do Brasil Indústria Química e Agropecuária Ltda, para constar: 1. As formulações, tal como preparadas para uso na agricultura e colocadas a venda no comércio, constituem-se em etapa posterior à obtenção do produto técnico. 2. Sim, o produto técnico corresponde ao princípio ativo (ou n•n ingrediente ativo) mais as impurezas decorrentes de seu processo de fabricação. 3. Não. No passado já tivemos produtos técnicos, como por exemplo o aldrin com pureza de 60% (e, por conseguinte, 40% de impurezas) e que eram perfeitamente usados para a obtenção de produtos formulados à base desse inseticida. Cremos que, também no presente caso, a pureza de 60% do produto técnico kasumin não descaracterize sua ação fungicida agrícola, sendo apenas ponto de partida para a fabricação de produtos a serem formulados a partir deste. 4. As aparentes disparidades podem ser conseqüência dos objetivos diversos de cada Laboratório. Tanto os componentes glicose, polissacarídeos e fosfato, encontrados no laudo LABANA, como resíduos proteicos (farelo de soja "soybean meal") glicosídeos e de 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.289 ACÓRDÃO N° : 301-30.708 outra natureza (fosfatos?), do laudo do INT, podem simplesmente refletir enfoques independentes desses dois Laboratórios, sem comprometimento com o conteúdo propriamente dito, isto é, com a obtenção industrial do kasugamicina técnico. 5. Não foram realizadas análises nas amostras, encaminhadas a este Laboratório de Resíduos de Pesticidas, Departamento de Entomologia, Fitopatologia e Zoologia Agrícola, ESALQ/USP, sendo o presente parecer exarado apenas com base em conhecimento técnico/cientifico. Assim, as impurezas citadas são inerentes ao processo de fabricação. • 6. Sim" É o relatório. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.289 ACÓRDÃO N° : 301-30.708 VOTO Na análise do presente recurso, é imperativo apontar as incongruências constatadas em todo o processado, em especial nos laudos e informações técnicas e na r. decisão de Primeira Instância, o que nos conduz a discordar da decisão recorrida. Conforme mencionado, o Laudo do LABANA conclui tratar-se o produto em questão, de uma preparação fungicida. 111 Há o Parecer CST n° 1072, de 14/05/1982, juntado ao processo n° 11128003946/97-78 que, em vista do Laudo do INT reformula o Parecer CST n° 1474, de 30/05/1980 e Informação CST n° 182, de 27/04/1981, deslocando a classificação do produto do código 38.11.03.01 da NBM (NCCA) para o código 29.44.99.00 da NBM (NCCA). Há também CST no. 2166, de 27/09/1983 juntado ao mesmo processo, referente ao mesmo produto, classificando-o no código NBM (NCCA) 29.44.99.00, ao mesmo tempo que manda retificar a designação de "cloreto de kasugamicina" para "cloridrato de kasugamicina", que é o nome que corresponde à fórmula bruta do produto importado. As definições constantes no Decreto n° 98816, de 11/01/1990 que regulamenta a Lei n°. 7802, de 11/07/1989, mencionadas a fls. 78/79, relativas aos verbetes "matéria-prima", "produto técnico", "princípio ativo", "ingrediente inerte", "aditivo", "adjuvante", "solvente" e "formulação", deixam claro que, para a mercadoria em causa seja uma preparação conforme o laudo LABANA, os ingredientes inertes, na forma de impurezas, devem ser adicionados ao produto técnico, isto é, ao produto na forma como foi importado (Kasumin Técnico). Em outras palavras, no caso, é pacifico o entendimento, seja do LABANA, seja da autoridade julgadora de Primeira Instância, que as impurezas (40%) foram deliberadamente deixadas via do processo produtivo, para não tornar inviável a produção industrial a um custo acessível ao consumidor. A Informação Técnica n° 51/2000 do LABANA da DRF/Santos, à fls. 78/85, com base nas referências bibliográficas (não com base em análise laboratorial) e em resposta ao quesito n°. 4, conclui: "Se os componentes presentes além do ingrediente ativo forem adicionados após a obtenção do ingrediente ativo, e por meio de 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.289 ACÓRDÃO N° : 301-30.708 levantamentos bibliográficos confirmarem que são aditivos, consideramos tratar—se de Preparação Intermediária ou Pré-Mistura ou formulação de pronto uso" (grifos não são do original) Primeiramente, observa-se que a Informação Técnica n.° 51/2000 é totalmente estribada em hipóteses (condicional 'se), não produzindo respostas contundentes ou positivas, aptas a solucionar o problema. Ademais, note-se que pela conclusão acima, que condiciona a "preparação" à adição prévia à obtenção do ingrediente ativo, dos componentes presentes e, considerando-se a definição de aditivo com a função de facilitar o processo de produção, e considerando-se ainda, a definição de formulação, que é resultante da transformação dos produtos técnicos (que é a forma em que são importados os produtos, sem contestação), o produto em causa jamais será uma "preparação". Se as substâncias são produtos inertes, qual a razão de serem adicionados ao produto técnico, isto é, após a sua obtenção? Considerando que o produto técnico é aquele que contém 60% de ingrediente ativo e 40% dos produtos mencionados pelas informações técnicas (polissacarídeos e substâncias inorgânicas), constata-se a incongruência da Informação Técnica acima mencionada. A r. decisão de Primeira Instância estriba-se nas informações de que o Kasumin Técnico é uma "preparação" intermediária, sendo uma "mistura" do produto ativo com outras substâncias, porém, tal conclusão é também inconsistente com as provas dos autos e as definições técnicas anteriormente citadas. O laudo do LABANA, destaca a presença de glicose, de alk polissacarídeo e fosfato e o laudo INT, por seu turno, denota a presença de resíduos protéicos, glicosídicos e de outra natureza, correspondendo a impurezas (grifei). O item 2 da fundamentação da r. decisão da DRT/SP, ampara-se na Informação CST, de 27/04/1981 juntada ao Processo n° 11128003946/97-78, que recomendava que se continuasse a adotar o código 3811.03.01, para o Kasumin Técnico ou Cloridrato de Kasugarnicina 60%, entendendo que o produto na sua forma impura ou técnica (i.e., contendo impurezas), tinha uma finalidade específica, qual seja, a de ser utilizado com fungicida para a lavoura (grifei). Ocorre que o Parecer CST n° 1107, de 14/05/1982, reformulou o Parecer CST 1474, de 30/05/1980 e a Informação CST n° 182, de 27/04/1981, deslocando a classificação do produto para o código 29.44.99.00. O Parecer CST n° 1107, de 14/05/1982 mencionado nas razões do recurso, que reformulou pareceres anteriores, tem como base técnica o laudo INT ro MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.289 ACÓRDÃO N° : 301-30.708 n° 321/82 básico para a classificação do produto na posição 2944 (NBM- NCCA), atualmente 2941 (NCM-SH). O fato de que as substâncias deliberadamente deixadas no produto para torná-lo apto à utilização como fungicida não significa que tais substâncias, que, incontestavelmente, não são ingredientes ativos, porém, inertes, pela sua presença, tornam o produto apto ao fim a que se destina. Qualquer concentração quanto ao grau de pureza do antibiótico acima de 60% não altera o efeito biocida do ingrediente ativo, porém, torna o produto progressivamente mais dispendioso, por envolver processos de depuração mais complexos, tornando o produto inacessível ao consumo generalizado para a 110 agricultura. Além disso, é na concentração de 60% do princípio ativo que o produto passa a denominar-se de produto técnico (Kasumin Técnico) e nesse grau de pureza, a literatura técnica acostada aos autos define para o produto técnico a correspondente fórmula bruta e estrutural que corresponde a produto de constituição química definida. É elementar em Química Orgânica que misturas, formulacões e preparacões não possuem fórmulas brutas ou estruturais. Conforme definições técnicas do Ministério da Saúde, citadas pelo LABANA, as substâncias que transformam o produto em uma preparação, formulação ou mistura, são adicionadas ao produto técnico e não ao princípio ativo, ou seja, são adicionadas posteriormente a obtenção do produto técnico, vale dizer: 60% de cloridrato de kasugamicina mais 40% dos outros ingredientes. Interessante observar que a própria autoridade de Primeira Instância 41111n à fls. 101, reconhece o acima exposto em seu item 2, que o "Kasumin técnico, além luer do produto ativo contém também polissacarídeos e substâncias inorgânicas à base de fosfatos". Ora, para ser Kasumin Técnico ele necessariamente deve ter o produto ativo (60%) e as outras substâncias (40%), não significando que estas outras substâncias tenham sido adicionadas ao princípio ativo em sua pureza máxima (100%) após a sua obtenção, para então se transformar em produto técnico. Ademais, há precedentes decisórios da DRJ/SP, no sentido de classificar o mesmo produto na posição 2941.90.21 (Decisões n° 2246/98 e 1165/99) e Parecer Normativo CST n°.83/86. As respostas aos quesitos formulados em resultado da conversão do julgamento em diligência, produzidas pela ESALQ são esclarecedoras e no entenderdeste Conselheiro hábeis a dirimir as dúvidas suscitadas em decorrência das posições aparentemente discrepantes entre o LABOR e o INT. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.289 ACÓRDÃO N° : 301-30.708 É de se observar que tanto o LABOR quanto a ESALQ informam ter elaborado o Parecer com base em conhecimento técnico/cientifico (fls. 152) e levantamentos bibliográficos e literatura técnica (fls 79/81 e 84/85). Incabível também a multa do I I por não ter ocorrido declaração inexata eis que as outras substâncias, face o parecer são impurezas do processo de fabricação. Desta feita, concluo meu voto pelo provimento do Recurso Voluntário, mantendo a classificação adotada pela Recorrente na posição NCM 2941. 90.29. IML Sala das Sessões, em 02 julho de 2003 ,) é SÉ LENCE CARLUCI - Relator 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 11128.006639/98-66 Recurso n°: 123.289 TERMO DE INTIMAÇÃO new Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301-30.708. Brasília-DF, 13 de agosto de 2003. Atenciosamente, ler - • MCfá85,-; El oy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara Ciente em: Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1

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Numero do processo: 11040.000516/2005-17
Data da sessão: Tue Mar 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2002 ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula n° 2, do CARF). ÁREA DE RESERVA LEGAL - AVERBAÇÃO - OBRIGATORIEDADE - As áreas de reserva legal, para fins de redução no cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, devem estar averbadas no Registro de Imóveis competente até a data de ocorrência do fato gerador. MULTA DE OFICIO - EXIGÊNCIA EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO - PEDIDO DE EXONERAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - Impossível, por falta de previsão legal, a exoneração da multa de oficio exigida em conformidade com a legislação de regência. Recurso negado.
Numero da decisão: 2801-000.350
Decisão: Acordam os Membros do Colegiado, por voto de qualidade, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Sandro Machado dos Reis, Júlio Cezar da Fonseca Furtado e Marcelo Magalhães Peixoto que davam provimento ao recurso.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 11040.000516/2005-17 Recurso 0 342.137 Voluntário Acórdão n° 2801-00.350 — l a Turma Especial Sessão de 9 de março de 2010 Matéria ITR Recorrente MADARCO S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO Recorrida Ia TURMAIDRJ-CAMPO GRANDE/MS ASSUNTO' IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2002 ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula n° 2, do CARF). ÁREA DE RESERVA LEGAL - AVERBAÇÃO - OBRIGATORIEDADE - As áreas de reserva legal, para fins de redução no cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, devem estar averbadas no Registro de Imóveis competente até a data de ocorrência do fato gerador. MULTA DE OFICIO - EXIGÊNCIA EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO - PEDIDO DE EXONERAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - Impossível, por falta de previsão legal, a exoneração da multa de oficio exigida em conformidade com a legislação de regência. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os Membros do Colegiado, por voto de qualidade, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Sandro Machado dos Reis, Júlio Cezar da Fonseca Furtado e Marcelo Magalhães Peixoto que davam provimento ao recurso. AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE - Presidente e Relatora. EDITADO EM: 20/05/2010 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Amarylles Reinaldi e Henriques Resende (Presidente), Marcelo Magalhães Peixoto (Vice-Presidente), Tânia Mara Paschoalin, Sandro Machado dos Reis, José Evande Carvalho Araujo (Suplente Convocado) e Julio Cezar da Fonseca Furtado. Relatório AUTUAÇÃO Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 02 a 08, referente a Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), exercício 2002, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$25.001,29, acrescido de multa de oficio e juros de mora, referente ao imóvel rural denominado Fazenda São José da Gabiroba, com NIRF- Número do Imóvel na Receita Federal — 2.069.446-6, localizado no município de Camaquã/RS. A autuação foi assim resumida no relatório do acórdão de primeira instância (fls. 135): "4. Na Descrição dos Fatos e Enquadramentos Legais a autoridade fiscal explicou da análise da documentação. Verificou que a área de Preservação Permanente estava em conformidade com a lei e devidamente regularizada através do ADA protocolado no IBÁNL4 dentro do prazo legal, do laudo técnico e da Planta das áreas, fatos que possibilitaram sua isenção. Com relação à Área de Utilização limitada, relativa a Reserva Legal, apesar do ADA dentro do prazo legal e a retificação em 2003, pela análise das matrículas do imóvel foi constatada haver averbação apenas em uma delas, relativamente a uma área de 72,2ha de preservação de floresta. Por esta razão procedeu à glosa parcial dessa área isenta, bem como à modificação dos demais dados conseqüentes." IMPUGNAÇÃO Cientificada do lançamento, a contribuinte apresentou a impugnação (fls. 98 a 105), acatada como tempestiva. Alegou, consoante relatório do acórdão de primeira instância (fls. 135 e 136): "6.1. Em Do Direito, discordando da glosa parcial da Área de Utilização Limitada disse que declarava no intuito efetivo de conservação e limitação do uso da mesma, fundado em laudo técnico e no fato de não se consistir em área economicamente explorada, por ser representativa da fauna e flora regional. 6.2. Realizou a entrega do ADA, do qual consta 990,7ha como Reserva Legal e, no entanto, a fiscalização considerou apenas 72,21m por não haver averbação junto ás inscriçães das matriculas do imóvel das áreas restantes. 2 /? 2 Processo n° 11040.0005 / 6/2005-17 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-00.350 Fl. 176 6.3. Disse não caber esse entendimento porque efetiva é a destina ção mencionada da referida área, não tendo sido averbada por mero lapso e/ou impossibilidade. 6.4. Deve ser considerada a real situação do local, que há muito tem sido de Utilização Limitada, bem como a intenção da impugnante de assim mantê-la, sem que, contudo, cause danos ou prejuízos ao Estado. 6.5. Na seqüência, destacando ser fato de natureza formal tal exigência, reproduziu jurisprudência estadual relativa a Nota Fiscal constante de endereço de entrega com numeração diversa à da entrega de mercadoria. 6.6. Aprofundando-se na questão da averbação reproduziu, também, jurisprudência do Conselho de Contribuintes. 6.7. Após outras alegações, como não se poder preterir a realidade à mera formalidade, entre outros, disse impor-se a clesconstituição da autuação em todos o seus termos e, caso, ainda, ad argumentum se considere procedente a notcação lançada, atente-se para o que se segue. 6.8. A seguir, em Do caráter confiscatório da multa combinada, apresentou sua discordância quanto à aplicação da multa de 75,0%, alegando entre outros, como consta do título do item, confisco, e afirmou que o seu fundamento, a lei ir' 9430/1 996, configura-se em ato legislativo da mais absoluta inconstitucionalidcide. 6.9. Após outros argumentos disse concluir-se, mais urna vez, por ilíquidos os cálculos da peça fiscal ora atacada. 6.10. Em Do pedido, pelo exposto requereu a declaração de procedência da impugnação, com conseqüente clesconstituição do Auto de Infração atacado por ser de inteira justiça." ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA A C TURIVIAJDRJ-CAMPO GRANDE/MS, em conformidade com o Acórdão de fls. 133 a 145, julgou procedente o lançamento. Os fundamentos da decisão de primeira instância estão consubstanciados nas seguintes ementas: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2002 Áreas Isentas - Reserva Legal A isenção da área de Utilização Limitada está condicionada à averbação na matrícula do imóvel e no reconhecimento mediante Ata Deciciratório Ambiental - ADA, cujo requerimento deve ser protocolado no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos 3 Recursos Naturais Renováveis - TRAMA dentro do prazo legal, que é de seis meses após o prazo final para entrega da Declaração do 1TR, cujo requisito básico para o reconhecimento é a referida averbação. Multa de oficia Á multa de oficio está prevista em lei e não cabe aos órgãos julgadores administrativos apreciarem argiiições inconstitucionalidade de tais normas, de aplicação obrigatória pela autoridade tributária. Lançamento Procedente" RECURSO AO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS (CARF) Cientificada da decisão de primeira instância em 20/03/2008 (fls. 148), a contribuinte apresentou, em 07/04/2008 (fls. 149), o Recurso de fls. 149 a 158, reafirmando, em síntese, os argumentos da impugnação. Aduz que a área de reserva legal indicada no ADA efetivamente existe e só não foi averbada porque "o Registro de Imóveis de Camaquli dizia que as matrículas estavam irregulares por conta de ato equivocado feito pelo então Oficial do Registro". Entende que sua atuação não gerou nenhum prejuízo ao Estado, de forma que "não se pode preterir a realidade à mera formalidade". Além de invocar jurisprudências administrativas, inclusive julgados do Terceiro Conselho de Contribuintes, para corroborar seus argumentos, solicita exoneração da multa de oficio, que seria inconstitucional por seu caráter confiscatório. Foram juntados os documentos de fls. 159 a 172: cópias de atas de assembleias da Madarco S/A — Indústria e Comércio (fls. 159 e 160), da identidade do signatário do recurso (fls. 161) e do acórdão de primeira instância (fls. 162 a 172). O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 174, a saber, Termo de Encaminhamento de Processo emitido pelo então Terceiro Conselho de Contribuintes. É o Relatório. Voto Conselheira AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Inicialmente, quanto à alegação de inconstitucionalidade da multa de oficio aplicada em conformidade com a legislação de regência, importa salientar que não compete à instância administrativa apreciar alegação de eventual inconstitucionalidade de lei, uma vez que tal competência é exclusiva do Poder Judiciário. A matéria já foi inclusive sumulada por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a saber: 4 Processo n° 11040.000516/2005-17 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-00.350 Fl. 177 . "O GIRE não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.." (Súmula n° 2, publicada no DOU de 22 de dezembro de 2009). No tocante ao mérito, a contribuinte defende que o ponto relevante seria a real existência de áreas de reserva legal e sua preservação. Acredita que seria prescindível, para fins tributários, a exigência da averbação à margem da matrícula do imóvel rural. Não obstante tais argumentos, entendo que o contribuinte, para ter o direito de excluir determinadas áreas (aquelas de preservação permanente e de utilização limita, como a reserva legal, a reserva particular do patrimônio natural e as áreas de declarado interesse ecológico) da área tributável pelo ITR deve cumprir, rigorosamente, todos os requisitos previstos em lei. Assim, como muito acertadamente colocado na decisão de primeira instância: "23. (.) uma das razões principais do inconformismo se baseia, em resumo, no fato de existir na propriedade a área glosada. Em razão disso é importante esclarecer que, na realidade, não se está questionando, apenas, se as áreas isentas estão ou não preservadas, pois, sua preservação, pelo menos em urna dimensão mínima, Reserva Legal, ou a Preservação Permanente para evitar a degradação de rios, desmoronamentos de morros etc., ou seja, garantir o ambiente natural, é de obrigação legal. Se não cumprida, há previsão de penalidade e a sua fiscalização cabe ao MAMA. Com os argumentos apresentados se pretende demonstrar que as mesmas existem, independentemente das formalidades exigidas, entretanto, para obter a isenção tributária, como mais à frente será melhor explicado, é necessário o cumprimento de requisitos legais. Não basta, somente, reservar e/ou preservar e declarar, pois, essas áreas, além de existirem, têm que estar documentadas, regularizadas e atualizadas, toda vez que assim a lei exigir para ser contemplada com a isenção. (1.) 32. No caso em tela, como já dito, apesar de constar de ADA tempestivamente apresentado ao RAMA, parte da Reserva Legal não consta de averbação na matricula do imóvel, alegando-se, inclusive, que tal exigência é apenas ,fonnal. Porém, como visto na legislação reproduzida, tal requisito é fundamental para que a mesma seja isenta do ITR. Assim sendo, como tal averbação foi parcial, para as partes remanescentes, ausentes dessa regularização, é necessário observar que o dispositivo legal de concessão de beneficio fiscal interpreta-se restritivamente, como consta do disposto no artigo 111, do Cl?!:" Quanto à necessidade de averbação da área de reserva legal à margem da matricula do imóvel, tal exigência está prevista em lei, mais precisamente no Código Florestal, Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, art. 16, § 8°, com a redação dada pela MP n° 2.166- 67, de 24 de agosto de 2001: 5 "Ar/Já. As florestas e outras formas de vegetação nativa, ressalvadas as situadas em área de preservação permanente, assim corno aquelas não sujeitas ao regime de utilização limitada ou objeto de legislação especifica, são suscetíveis de supressão, desde que sejam manadas, a titulo de reserva legal, no mínimo: (Redação dada pela Medida Provisória n°2166-67, de 2001) (Regulamento) (.) §8° A área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matricula do imóvel, no registro de imóveis competente sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções previstas neste Código. (Incluído pela Medida Provisória n° 2.166-67, de 2001)" (gritos acrescidos) Vale destacar que, consoante art. 1.227 do Código Civil, "os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos (arts. 1.245 a 1.247), salvo os casos expressos neste Código". Quer dizer, somente a partir da averbação da área de reserva legal é que as limitações administrativas impostos pela lei a tais áreas, a exemplo da proibição do corte raso, se operam em sua plenitude, tendo efeito erga omnes. Vê-se, portanto, que a exigência em questão não é uma mera formalidade, mas verdadeiro ato constitutivo. Tal entendimento, inclusive, vem prevalecendo na Câmara Superior de Recursos Fiscais deste Conselho. Por oportuno, confira-se a ementa da Ac. 9202-00.159, da 2' Turma, proferido em sessão de 18 de agosto de 2009, o qual teve o ilustre Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes como redator-designado: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2002 ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. ATO CONSTITUTIVO. A averbação no registro de imóveis da área eleita pelo proprietário/possuidor é ato constitutivo da reserva legal; portanto, somente após a sua prática é que o sujeito passivo poderá exclui-la da base de cálculo para apuração do ITR. Recurso especial provido." Portanto, os argumentos da contribuinte não afastam o acerto do lançamento e da decisão de primeira instância. Quanto ao pedido de exoneração da multa de oficio, registre-se que essa foi exigida com estrita observância do disposto na legislação pertinente — como bem fundamentado na decisão de primeira instância, cujos Mndamentos inclusive adoto como razão de decidir. Sendo assim, considerando que o inc. VI do art. 97 da Lei if 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN), estabelece que somente a lei pode • Nocesso 11040.000516)2005-17 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-00350 Fl. 178 estabelecer as hipóteses de dispensa ou redução de penalidades, não há como acatar a pretensão da contribuinte. Por fim, no tocante às jurisprudências citadas, cumpre registrar que essas não vinculam as decisões prolatadas por este Colegiado. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso. AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE - Relatora 7

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Numero do processo: 18471.000656/2006-45
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ ANO-CALENDÁRIO: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 Ementa: ÁGIO NA INCORPORAÇÃO - Não demonstrado o pagamento de ágio, não há de se falar em aproveitamento do mesmo pela incorporadora.
Numero da decisão: 105-17.219
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Marcos Rodrigues de Mello
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I Processo n° Recurso n°. Matéria Acórdão n° Sessão de Recorrente Recorrida MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA 18471.000656/2006-45 158.998 Voluntário IRPJ e OUTRO - EXS.: 2002 a 2005 105-17.219 17 de setembro de 2008 FICAP'S/A 4a. TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ 1 Assunto: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ ANO-CALENDÁRIO: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 Ementa: ÁGIO NA INCORPORAÇÃO - Não demonstrado o pagamento de ágio, não há de se falar em aproveitamento do mesmo pela incorporadora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos tennos do relatório.e voto que passam a integrar o presente julgado. MARCOS RODRIGUES DE MELLO Relator Formalizado em: 1 7 OUT 2008 Processo 11.° 18471.000656/2006-45 Acórdão 11.° 105-17.219 CC02/COl Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILSON FERNANDES GUIMARÃES, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, WALDIR VEIGA ROCHA, BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR (Suplente Convocado) e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, justificadamente o Conselheiro ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA.~ 0c.- ~ , ,~ ,. Processo n.o 18471.000656/2006-45 Acórdão n.o 105-17.219 Relatório ;,:'\ CC02/COl Fls. 3 Em ação fiscal levada a efeito pela Delegacia da Receita Federal de Fiscalização no Rio de Janeiro - RJ, constatou-se que a Interessada excluiu, indevidamente, do lucro líquido dos anos-calendário de 2001 a 2005, valores referentes a amortizações de ágio. Por conta de tais irregularidades, foram lavrados contra a empresa os autos de infração de fls. 426/442, para exigência do crédito tributário abaixo discriminado: Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ . Multa de oficio de 75% (art. 44, I, da Lei n° 9.430/1996) . Juros de mora (calculados até 30/06/2006) . TOTAL . Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL . Multa de oficio de 75% (art. 44, I, da Lei n° 9.430/1996) . Juros de mora (calculados até 30/06/2006) . TOTAL . R$ 7.129.585,68 R$ 5.347.189,24 R$ 1.416.492,24 R$ 13.893.267,16 R$ 2.410.510,31 R$ 1.807.882,72 R$ 438.531,21 R$ 4.656.924,24 Os fatos que motivaram a autuação encontram-se descritos no Termo de Constatação de fls. 423/425, abaixo reproduzido: "No exercício das funções de Auditor-Fiscal da Receita Federal, em cumprimento ao determinado pelo Mandado de Procedimento Fiscal n° 07.1.90.00-2005-02279-1, iniciamos o procedimento de fiscalização junto ao contribuinte acima identificado, conforme Termo de Início de Ação Fiscal e Termo de Intimação datados de 30/11/2005 (does. de fls. 418/420). o procedimento instaurado teve por objetivo, dentre outros, verificar a regularidade da incOlporação pela empresa FICAP S.A. da empresa FCP DO BRASIL S/A. Como resultado da análise dos documentos relativos ao assunto, verificamos: FATOS PRELIMINARES Preliminarmente, faremos um histórico dos acontecimentos que precederam a incorporação supra citada. O controle da empresa foi adquirido em 1997, conforme o certificado de registro no BACEN n° 360/17.597/21.263, que comprova o investimento feito pela METAL OVERSEAS S/A, situada nas ILHAS CAYMAN A empresa METAL OVERSEAS S/A tornou-se controladora da FICAP S/A, e aumentou e integralizou o capital com R$ 78.500.552,18. Em 18/05/2001, foi criada a empresa FCP DO BRASIL, com as ações da FICAP S/A, no montante de R$ 261.838.861,35, totalmente subscrito e integralizado, com investimento no valor de R$ 85.400.754,74 e um ágio no investimento no valor de R$ 172.192.683,63, baseado em rentabilidade futura da FICAP S/A. Em 27/06/2001 (pouco mais de um mês da criação da FCP DO BRASIL), a FICAP SI..'A incorpora sua controladora.~ ~~ -> " Processo n.o 18471.000656/2006-45 Acórdão n.o 105-17.219 CC02/COl Fls. 4 VERIFICACÕES ESPECÍFICAS SOBRE A INCORPORAÇA-O E AGIO NA AQUISIÇÃO DE AÇÕES Ainda que o próprio Protocolo mencione o objetivo principal da operação (fls. 454/456), mas tendo sido verificado o registro de ágio no balanço de incorporação da empresa FCP DO BRASIL, constatamos seu fundamento e a regularidade de seu registro, em 30/06/2001, conforme cópia do Razão e demais documentos defls, 458/503. O Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99), no art. 385, determina este tratamento ao ágio, O art. 391 do RIR (Decreto 3000/99) determina que a despesa decorrente da amortização normal do ágio na aquisição de participação, independentemente da sua fundamentação, seja não dedutível. O ágio somente poderá ser aproveitado por conta da alienação do investimento, nos termos do art. 426 do RIR (Decreto 3000/99). TRATAMENTO TRIBUTARIO DO AGIO NOS CASOS DE INCOR- PORAÇÃO No caso de absorção do patrimônio da investida pela investidora (ou vice- versa), a amortização do ágio passa a ser, de acordo com sua fundamentação inicial (diferença de valor de mercado ou rentabilidade futura) dedutível, nos termos do art. 386 do RIR (Decreto 3000/99). Como podemos observar, a legislação permite a dedução da amortização do ágio na aquisição de ações somente após eventos específicos, dentre eles a incorporação. A criação da empresa FCP DO BRASIL S/A com as ações da FICAP S.A., evidentemente, denotam o início da implementação da estratégia de aproveitamento desta benesse legal em relação à amortização do ágio. Ainda que a empresa tivesse motivos adicionais para proceder dessa forma, conforme destaques no final desse parágrafo, o objetivo principal, sob a ótica tributária, foi a incorporação da empresa FCP DO BRASIL S/A, pela FICAP S.A. A empresa FCP DO BRASIL S/A, entre sua constituição (18/05/2001) e incorporação (27/06/2001) não declarou qualquer atividade, tendo apresentado um capital inicial de R$ 261.838.861,35, composto de ágio no investimento de R$ 172.192.683,63, integralizado com ações da FICAP e é extinta, por incorporação, pela própria controlada. Ainda no parecer dos auditores independentes (KPMG). 'Devido à incorporação, a empresa recebeu em substituição da empresa FCP DO BRASIL S/A, ações da FICAP S/A, da mesma quantidade e espécie das ações originais, subrogando-se nos mesmos direitos e obrigações. Não houve alteração no capital da FICAP no momento da incorporação. ' Realizada a incOlporação, verifica-se mesmo que não houve nenhuma modificação na titularidade das ações. Todo o encadeamento das operações acima foi inócuo de todos os pontos de vista, menos do tributário. Aludidos negócios indiretos, que compuseram o planejamento tributário devem ser afastados porque se apegam tão somente à literalidqde da est~uwçãO~ ~r ~J-v- Processo n.o 18471.000656/2006-45 Acórdiio n.o 105-17.219 CC02/COl Fls. 5 Não se denota nenhuma finalidade econômica na aproximação dos interessados. Mesmo admitindo como válida a transferência dos ativos para a empresa FCP DO BRASIL S/A, prevalece o fato de que jamais existiu vontade efetiva, haja vista que os documentos apresentados explicitavam que o objetivo das partes seria a economia fiscal. Entretanto esta suposta elisão fiscal, sugerida pelos seus idealizadores nos documentos que lastrearam as operações, perde esta característica ao confrontar dispositivos legais já existentes à época (reconfirmados em legislação especifica posterior). O Parecer Normativo CSTn() 46, de 17/08/1987, dispõe que: Suscitam-se dúvidas sobre os efeitos tributários decorrentes de determinados procedimentos de contribuintes que, pretendendo furtar-se da imposição do imposto de renda ou obter maiores vantagens fiscais, ajustam negócio com outras pessoas, praticando formalmente ato jurídico sob certo manto legal que tem por objeto encobrir ato de natureza jurídica diversa. É o caso, por exemplo, da operação que vêm sendo realizadas freqüentemente entre pessoas jurídicas integrantes de grupos de sociedades, mediante a transformação, INCORPORAÇA-O, fusão ou cisão de empresas controladas / controladoras. O artifício engendrado carrega subjacentemente a intenção de realizar negócio entre as mesmas pessoas, que assumem simultaneamente posição de compradora e vendedora, adquirindo para si mesmas quotas de capital que já lhes pertence. Essa aplicabilidade é que a fiscalização sustenta no enquadramento legal da indedutibilidade da amortização do ágio. Negócio jurídico indireto - (Ac. 1" CC - 101.94.340, sessão de 09/09/2003). Configura-se negócio jurídico indireto, quando um contribuinte se utiliza de um determinado negócio, típico ou atípico, para obtenção de uma finalidade jurídica diversa daquela que constitui a sua própria causa, em que as partes querem efetivamente o negócio e os efeitos típicos dele realizado e submete-se à sua disciplina jurídica. Mantém-se então a reprovação aos agentes pela contradição entre sua vontade e a vontade da lei. ODIREITO Acerca das verificações acima extraímos do Regulamento do Imposto de Renda (RlR/99) os seguintes artigos: Art. 249 - Na determinação do lucro real, serão adicionados ao lucro líquido do período de apuração: (Decreto Lei 1598/77, art. 6~ parágrafo 2"). I - os custos, despesas, encargos, perdas, provisões, participações e quaisquer outros valores deduzidos na apuração do lucro líquido que, de acordo com este Decreto, não sejam dedutíveis na apuração do lucro real. CONCLUSA-O Conforme a descrição acima, o contribuinte não procedeu de acordo com a legislação de regê~~,,- , ~ Processo n,o 18471.00065612006-45 Acórdão n,o 105-17,219 CC02/COl Fls. 6 Assim sendo, estamos regularizando, de oficio, adicionando os valores correspondentes às amortizações do ágio na aquisição das ações da FICAP ao lucro líquido do exercício e à base de cálculo da CSLL dos anos de 2001 a 2005, apurados conforme DIPJ (fls. 05/153; 156/353; 356/417), documentos de (fls. 504 a 528) e demonstrativos de apuração anexados ao Auto de Inji-ação. " Inconformada com a autuação, de que tomou ciência em 19/07/2006, a Interessada apresentou, em 18/08/2006, a impugnação de fls. 555/600, instruída com documentos de fls. 601/848, alegando, em síntese, que: - o lançamento é nulo, em virtude de erro na capitulação legal: de acordo com o entendimento do Auditor-Fiscal autuante, as amortizações de ágio teriam constituído reduções indevidas do lucro líquido, nos termos do art. 250, inciso I, do RIR/99; sucede, porém, que as operações realizadas pelo contribuinte eram expressamente autorizadas pelos arts. 385 e 386 do mesmo RIR/99; o lançamento também é nulo, por causa de erro na descrição dos fatos: segundo consta do Tenno de Constatação Fiscal, os efeitos tributários das operações investigadas foram desconsiderados com base no Parecer Normativo CST nO 46, de 17/08/1987, que trata de hipótese de negócios jurídicos simulados; acontece, porém, que, em nenhum momento, o Auditor-Fiscal autuante trouxe aos autos elementos comprobatórios da referida simulação; o lançamento é nulo, ademais, em razão dos seguintes erros na apuração dos valores devidos: quantificação incorreta da matéria tributável no ano-calendário de 2001 (o valor glosado foi de R$ 10.044.572,79, correspondente a um período de sete meses, quando o certo seria R$ 8.609.633,02, relativo ao período de seis meses compreendido entre a data da incorporação e a do encerramento do ano- calendário); determinação incorreta das bases de cálculo referentes aos anos- calendário de 2002 e 2003 (a fórmula de apuração não seguiu as regras do art. 249, inciso I, e do art. 250, inciso 11, do RIR/99); compensação incorreta de prejuízos fiscais e de bases negativas de CSLL, nos anos-calendário de 2004 e 2005 (a trava de trinta por cento foi aplicada diretamente sobre o valor do ágio amortizado, quando o certo seria adicionar o referido valor ao lucro líquido, para só, depois, aplicar a referida trava); cálculo incorreto do adicional do IRPJ no ano-calendário de 2004 e 2005 (o limite de R$ 240.000,00 não foi considerado); falta de aproveitamento dos saldos compensáveis de prejuízos fiscais e de bases negativas de CSLL de períodos anteriores; e falta de aproveitamento dos recolhimentos de IRPJ e de CSLL efetuados a título de antecipação; na hipótese de se vir a confirmar a indedutibilidade das amorizações de ágio, a apuração dos tributos devidos deverá ser feita conforme demonstrativo anexado à impugnação, cuja exatidão se poderá comprovar por meio de perícia contábil (docs. fls. 7041705); todas as operações praticadas pelo contribuinte foram lícitas e transparentes, tendo sido devidamente registradas nos órgãos competentes e contabilizadas nos livros das sociedades envolvidas; o contribuinte tem o direito de escolher, dentre as alternativas legais existentes, aquela que apresente o menor custo tributário para reorganizar seus negócios (elisão fiscal); ~ -......~ -.......~v- Processo 11.018471.000656/2006-45 Acórdão 11.0105-17.219 CC02/COl Fls. 7 o fato de o contribuinte ter realizado a operação de incorporação com a finalidade de obter vantagem fiscal não denota, por si só, a existência de simulação, vício que só se configura nas hipóteses referidas no art. 167, S 1°, do Novo Código Civil; se as operações do contribuinte foram praticadas validamente, e dentro da lei, seus efeitos tributários não podem ser desconsiderados com fundamento na teoria da interpretação econômica, nem tampouco com base nas teorias do abuso de forma ou do abuso de direito; a melhor doutrina reconhece a legalidade da utilização dos negócios jurídicos indiretos, desde que nenhum dos atos, isoladamente ou em conjunto, seja simulado, e desde que tais negócios não almejem objetivos ilícitos ou não autorizados pelo ordenamento jurídico; a aplicação de multa de oficio no percentual de 75% ofende o princípio constitucional que veda a utilização do tributo com efeito de confisco; a utilização da taxa Selic, no cálculo dos juros de mora, representa aumento de tributo, sem lei específica a respeito, violando, assim, o princípio constitucional da estrita legalidade em matéria tributária. A DRJ decidiu conforme ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Deixa de se declarar a nulidade do auto de infração quando sua confecção encontra-se perfeita e dentro das exigências legais. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2001,2002,2003,2004,2005 APROVEITAMENTO DO PREJuízo FISCAL E DA BASE NEGATIVA DA CSLL PELO FISCO NO CÔMPUTO DOS TRIBUTOS DEVIDOS. Os prejuízos fiscais e as bases negativas encontram-se devidamente aproveitados, já que a respectiva absorção, ocorrida na forma da lei, abarcou, para aqueles acumulados em exercícios anteriores o percentual de 30 % sobre o valor tributável, confonne o previsto pela Lei n° 9.065/1995. JUROS MORATÓRIOS. LEGALIDADE. cP~~3 TAXA SELIC. Processo 11.° 18471.000656/2006-45 Acórdào 11.° 105-17.219 CC02/COI Fls. 8 Legal a aplicação da taxa do Selic para fixação dos juros moratórios para recolhimento do crédito Tributário em atraso. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 INCORPORAÇÃO DE SOCIEDADE. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO NA AQUISIÇÃO DE AÇÕES. FALTA DE EFETIVO PAGAMENTO. DEDUÇÃO INDEVIDA. A legislação fiscal somente admite a dedutibilidade da amortização do ágio proveniente de incorporação de sociedade controladora por sua controlada, se efetivamente ocorre o desembolso do valor pago a este título, do mesmo modo que se exige o efetivo pagamento para toda e qualquer dedução pleiteada no âmbito fiscal, ainda que a incorporação realizada tenha observado os ditames da legislação societária. BASE DE CÁLCULO INCORRETA. ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE. O valor tributável calculado pelo fisco no instrumento de lançamento computou, a título de base de cálculo, o valor das parcelas amortizadas do ágio pela interessada, inexistindo, portanto, qualquer incorreção na apuração da mesma. COMPENSAÇÃO DE ESTIMATIVAS COM OS VALORES APURADOS DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE SUSTENTAÇÃO LEGAL MOTIV ADORA DO INÍCIO DO PROCEDIMENTO COMPENSATÓRIO NO ÂMBITO .DAS DRJ. É defeso ao contribuinte a compensação, independentemente de requerimento, dos recolhimentos efetuados a maior de IRPJ e CSLL efetuados sobre a base estimada com valores apurados em procedimento fiscal dos. mesmos tributos. A formulação do pleito compensatório, nestes casos, deverá ser efetuada através de rito próprio, direcionado à autoridade administrativa dotada de competência regimental para exercer este mister. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2001,2002,2003,2004,2005 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplica-se ao lançamento tido como reflexo as mesmas razões de decidir do lançamento matriz, em~ft Processo n.o 18471.000656/2006-45 Acórdão n.o 105-17.219 CC02/COI Fls. 9 razão de sua íntima relação de causa e efeito, na medida em que não há fatos ou elementos novos a ensejar conclusões diversas. No voto vencedor, destaco: a) "Em 18/05/2001, foi constituída a empresa FCP DO BRASIL S.A., com capital social dividido em 14.346.710 (quatorze milhões, trezentas e quarenta e seis mil, setecentas e dez) ações, das quais 14.346.709 (quatorze milhões, trezentas e quarenta e seis mil, setecentas e nove) foram subscritas pela METAL OVERSEAS S.A., e 01 (uma) pelo SR. WASHINGTON MARIO VERGARA MARTINEZ; b) Ambas as participações foram integralizadas com ações da impugnante, FICAP S.A. (cfr. Ata da Assembléia Geral de Constituição, fls. 446/450; e Boletim de Subscrição, fls. 451); c) Uma vez apurado o valor patrimonial das referidas ações, procedeu-se ao desdobramento do custo de aquisição, conforme determinava o art. 385 do RIR/99 e registrou-se, a título de ágio, a importância de R$ 172.192.683,63 (cento e setenta e dois milhões, cento e noventa e dois mil, seiscentos e oitenta e três reais e sessenta e três centavos), ágio este fundamentado na expectativa de resultados futuros (cfr. Laudo de Avaliação, fls. 452/453; e Relatório de Avaliação da Rentabilidade Futura, fls. 459/503); d) Em 27/06/2001, a impugnante, FICAP S.A., incorporou a sua controladora, FCP DO BRASIL S.A. (cfr. Ata da Assembléia Geral Extraordinária, fls. 650/651; Justificação, fls. 652; e Protocolo de Incorporação, fls. 655/657); e) Em decorrência da referida operação, passou a amortizar o ágio de suas próprias ações à razão de 1/60 (um sessenta avos) por mês, deduzindo as quotas de amortização do resultado do período; procedimento realizado em função do que dispunha o art. 386, inciso 111,do RIR/99." Continua a decisão: Examinando, portanto, a operação triangular como um todo, constato que em cada etapa houve transferência e troca de ações, visando o objetivo final de dedução da amotiização do ágio, sem que o ágio embutido nessas ações em nenhum momento tenha sido pago. Senão, vejamos: Na primeira etapa, a METAL OVERSEAS tomou-se controladora da FICAP e aumentou e integralizou seu capital com R$ 78.500.552,18. Houve pagamento do ágio nesta etapa da operação? Entendo que não. Ocorreu apenas uma troca de ações, cujo valor nominal de cada ação reflete o ágio correspondente à negociação. Desse modo, a quantidade de ações sempre permaneceu a mesma, mudando apenas de "mãos". O investimento e o ágio refletido no valor nominal das ações retomaram à ~~v.- , \ Processo n.o 18471.000656/2006-45 Acórdão n.o 105-17.219 CC02/COI Fls. 10 controladora original - a METAL OVERSEAS - mas a contínua transferência e troca de ações teve como efeito o não pagamento efetivo do ágio agregado ao valor das ações. Em suma, do exame do conjunto das diversas etapas da operação, constato que a finalidade econômica da incorporação realizada pela interessada restou desfigurada, distorcida, ainda que tenha sido observada a legislação societária. Isto porque, sob o ponto de vista econômico, em decorrência da amortização do ágio registrado em conta do ativo diferido da interessada, a parcela da Reserva Especial correspondente a tal beneficio foi, ao final de cada exerCÍcio social, capitalizada em proveito de seu acionista controlador após a incorporação efetivada, mediante aumento de capital. Assim, o registro do crédito em contrapartida ao ágio amortizado permaneceu dentro da própria sociedade que se deduziu de sua amortização, na conta "Reserva Especial de Ágio", visando futuro aumento de capital, demonstrando tal situação, que o referido crédito, ao deixar de ser registrado em conta de resultado, ensejou o não pagamento do imposto e da contribuição correspondentes. Está-se, portanto, diante de um caso em que uma sociedade beneficiou-se de uma dedução prevista na legislação fiscal- o art. 386, inciso IH, do RIR/1999 - sem que tenha havido o correspondente e efetivo pagamento do ágio, daí resultando em dano efetivo ao Erário. Argüir que a legislação fiscal prevê essa dedução, como de fato prevê, é interpretá-la sem atentar para o verdadeiro espírito da lei, qual seja, para toda dedução há que conoesponder o efetivo desembolso, sem o que não deve ser aceita. A própria finalidade do instituto da incorporação, mencionada no início deste voto, como forma de agregação de empresas, não se verificou no caso, porque a METALOVERSEAS, que, inicialmente era a controladora da FICAP S/A, ao término das operações permaneceu com a mesma quantidade de ações e na mesma condição de controladora direta. Ou seja, nada mudou. A FICAP S/A, por seu turno, que, no início, era controlada diretamente pela METAL OVERSEAS, ao fim das operações continuou sendo controlada diretamente por esta empresa, sem que nenhuma modificação tenha ocorrido em seu patrimônio. Mais uma vez, nada mudou. Então, qual foi o efeito patrimonial da incorporação realizada, em relação à FICAP S/A? Nenhum. A situação patrimonial de ambas as empresas pennaneceu inalterada. A única modificação aconteceu no âmbito fiscal: a dedução da amortização do ágio. Também o instituto do ágio restou desfigurado, pois este, como dito anterionnente, pressupõe efetivo pagamento a maior na aquisição de bens. O ágio meramente escrituraI, como o que se vê da incorporação da FCP pela FICAP, eis que não houve o seu efetivo pagamento, distorce a sua figura." Em outro trecho: Cumpre enfatizar, ainda, quanto aos questionamentos trazidos pela defesa, na impugnação, acerca da apuração da base de cálculo para o ano-calendário de 2001, bem como ao cômputo dos prejuízos fiscais e das bases negativas da CSLL, que à interessada não assiste razão. Primeiro, quanto à base de cálculo relativa ao ano-calendário de 2001, verifica-se do próprio LALUR (fls. 504/506) que foram amortizadas SETE parcelas, totalizando exatamente o valor tributável exigido (R$ 10.044.572,79) e não R$ 8.609.633,02. E, no caso da apuração ~-:tu- ., , Processo n,o 18471.000656/2006-45 Acórdão n.o 105-17.219 CC02/COl Fls. 11 dos prejUlZOSfiscais e da base negativa, no que diz respeito aos valores relativos a anos anteriores, deve ser respeitado o limite de 30% sobre o lucro líquido ajustado (Lei n° 9.065/1995, artigos 15 e 18), não havendo nenhum reparo a fazer quanto ao apurado no auto de infração, já que as infrações apuradas de oficio não faziam parte dos valores declarados pela interessada e sim foram objeto de glosa fiscal. É nesse mesmo sentido que rebato a alegação de que o valor da amortização do ágio, relativamente aos anos de 2004 e 2005 deveria ser adicionada ao lucro líquido para só após aplicar a trava. Ora, o valor da dedução que se utilizou a interessada deve ser retirado do cômputo do lucro real, fazendo com que, na apuração de oficio do imposto devido, leve-se em conta, na base de cálculo, o limite de 30% sobre este valor das infrações. Alega também a interessada que a apuração pelo fisco das bases de cálculo para os anos de 2002 e 2003 não estavam adstritas aos artigos do RIR/1999, que dispunham sobre as adições e exclusões (artigos 249, I e 250,11). Entretanto, nada há no instrumento de lançamento que sustente tal argumento, já que o fisco glosou valores que foram considerados como despesa pela interessada e que não poderiam integrar o cômputo do lucro real, o que, fatalmente, faz com que seja reduzido o prejuízo fiscal declarado pela interessada. Quanto ao pedido de aproveitamento das estimativas recolhidas no período também não assiste razão à interessada. A pretensão de compensar os valores pagos por estimativa com os valores dos tributos apurados de oficio não possui amparo nos dispositivos legais que regulam a matéria, de acordo com os quais ela deve ser efetuada com o imposto apurado espontaneamente na declaração de IRPJ pelo próprio contribuinte, conforme esclarece o artigo 28 da Lei n° 8.541/1992, o qual se transcreve a seguir: "Art. 28. As pessoas jurídicas que optarem pelo disposto no art. 23 desta Lei deverão apurar o imposto na declaração anual do lucro real e a diferença verificada entre o imposto devido na declaração e o imposto pago referente aos meses do período-base anual será: I-paga em quota única, até a data fixada para entrega da declaração anual quando positiva; 11 - compensada, corrigida monetariamente, com o imposto mensal a ser pago nos meses subseqüentes ao fixado para a entrega da declaração anual se negativa, assegurada a alternativa de restituição do montante pago a maior corrigido monetariamente. " A este dispositivo legal soma-se o entendimento da Administração Tributária manifestado através da Instrução Normativa SRF n° 67/1992, que, apesar de atualmente encontrar-se revogada, seu espírito exegético permanece inclusive nos dias de hoje, haja vista o disposto nas IN SRF 460/2004; 563/05 e 600/05. E por isso, vale destacar os preceitos emanados originalmente daquele diploma,cujotror~: tr~screVff .. , Processo 11.° 18471.000656/2006-45 Acórdão 11.° 105-17.219 "Art. 3~ Dependerá de solicitação à unidade da Receita Federal jurisdicionante do domicílio fiscal do contribuinte, cabendo à projeção local do Sistema de Arrecadação analisar a procedência do pedido e realizar os procedimentos necessários, quando a compensação referir- se aos seguintes casos: l-se o vencimento do débito objeto da compensação ocorreu antes de 1°de janeiro de 1992; II - se o débito ou o crédito, ou ambos tiverem origem em processo fiscal; (grifos da Relatora) III - se o crédito resultar de reforma, anulação ou revogação ou rescisão de decisão condenatória. Parágrafo único. O pedido de compensação previsto neste artigo deverá descrever os fatos que lhe deram origem e será instruído com os elementos que comprovem o crédito e identifiquem o débito a ser compensado. " CC02/COl Fls. 12 Verifica-se, por conseguinte, que o disposto no artigo 28 da Lei n° 8.541/1992 e no artigo 3° da IN/SRF n° 67/1992 não encontra amparo nesta esfera a discussão preliminar acerca da possibilidade de compensação, ora pleiteada pelo contribuinte através de sua impugnação, no sentido de que os créditos correspondentes ao IRPJ pagos por estimativa poderiam ser compensados com a matéria apurada pela fiscalização. A regulamentação da compensação de tributos pagos a maior ou indevidamente foi, ainda, objeto de outros diplomas legais normativos, a exemplo da IN SRF n° 21/1997, a qual em seu artigo 14 vedava a compensação, independentemente de requerimento, ainda que fossem tributos da mesma espécie, quando o débito advinha de procedimento de oficio. Abaixo se transcreve o teor do citado dispositivo legal: "Art. 14. Os créditos decorrentes de pagamento indevido, ou a maior que o devido, de tributos e contribuições da mesma espécie e destinação constitucional, inclusive quando resultantes de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, poderão ser utilizados mediante compensação para pagamentos de débitos da própria pessoa jurídica, correspondentes a períodos subseqüentes, desde que não apurados em procedimento de oficio, independentemente de requerimento. " (grifos da Relatora) Embora a IN SRF n° 73/1997 tenha alterado dispositivos da IN SRF nO21/1997, nenhuma alteração promoveu no tocante a esta questão, o que pennanece até os dias de hoje, mesmo com as modificações introduzidas pela Lei n° 10.627/2002, bem como pelas IN SRF nOs210/02; 233/02; 210/02; 460/04; 534/05; 563/05 e 600/05. Também o artigo 25 da Lei n° 8.541/1992 deixa claro que a compensação do imposto pago por estimativa será feita com aquele apurado na declaração anual e não com aquele que porventura venha a ser apurado de oficio. Neste sentido, ressalto ainda os ditames preceituados pela Portaria MF n° 30/05, aliigo 224, inciso I, cujo teor abaixo se reproduz: (27 ~~ p " . ~ Processo n.o 18471.000656/2006-45 Acórdão n.o 105-17.219 Art. 224. Às DRJ, nos limites de suas jurisdições, conforme anexo V, compete: I - julgar, em primeira instância, conforme Anexo V, processos administrativos fiscais de determinação e exigência de créditos tributários, os relativos a exigência de direito antidumping, compensatórios e de salvaguardas comerciais, e de manifestação de inconformidade do sujeito passivo contra apreciações dos Inspetores e dos Delegados da Receita Federal em processos administrativos relativos à restituição, compensação, ao ressarcimento, à imunidade, à suspensão, à isenção e à redução de tributos e contribuições administrados pela SRF. .. CC02/COI Fls. 13 Afigura-se, deste modo, inerte a autoridade julgadora perante os fatos trazidos à colação pelo interessado, eis que os argumentos expendidos neste caso versam única e exclusivamente acerca de pedido de compensação em razão do crédito tributário apurado através de lançamento de oficio. Resta inadequada, portanto, a esfera julgadora para apreciar preliminannente tal demanda, a qual deverá ser objeto de pedido específico dirigido à autoridade regimentalmente competente, através de rito próprio, não assistindo razão ao interessado iniciar a discussão valorativa de reconhecimento de direito creditório no campo de atuação da DRJ. . Este também é o entendimento emanado pela jurisprudência administrativa, como bem se pode notar pelas ementas abaixo transcritas pinçadas de acórdãos proferidos pelas Câmaras dos Conselhos de Contribuintes: NORMAS PROCESSUAIS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PLEITO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA DRF. INCOMPETÊNCIA DAS AUTORIDADES JUDICANTES. Correta a decisão da DRJ na parte que apenas se discute a compensação de tributos, visto que o pleito de compensação deve, primeiramente, ser examinado pela Inspetoria/Delegacia da Receita Federal, somente abrindo-se a competência das autoridades judicantes se e quando o contraditório se instaurar. (Ac. 107-06545, r CC, 21/02/2002) PAF. COMPENSAÇA-o. PROCEDIMENTO DE OFÍCIO. O procedimento para compensqção de valores recolhidos a maior, com débitos objeto de lançamento de oficio, tem regência no artigo 16 da IN SRF 21 de 1997, que determinou a competência das Autoridades Administrativas das Unidades Jurisdicionantes para conhecimento da matéria, na forma do parágrafo 3° do artigo 12 deste diploma legal. (Ac. 108-07291, 8" Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, 27/02/2003) PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - O lançamento de oficio não contestado quanto à sua formalidade e legalidade merece ser mantido, desde que presentes os requisitos estabelecidos no Decreto n° 70.235/72, que rege o procedimento administrativo tributário. Ver~ficações quanto à procedência de alegados pagamentos já efetuados dizem respeito à matéria de fato, não representando litígio que requeira o concurso do órgão julgador para sua elucidação, sendo competente pa ra fazê-las a repartição da Secretaria da Receita Federal de jurisdição do contribuinte. (Ac. 203-07601, 3" Câmara do Segundo C~nselho de Contribuintes, 15/08/200~ v---.-:t~ r -. , .. ~ Processo n.o 18471.000656/2006-45 Acórdào n.o 105-17.219 PIS. COMPENSAÇA-O REQUERIDA APÓS LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Trâmite previsto no artigo 16 da IN SRF 21/97. Recurso negado. (Ac. 203-06813, Terceira Câmara, Segundo Conselho de Contribuintes, 13/09/2000) CC02/COI Fls. 14 Assim, entendo que o aproveitamento das estimativas no presente crédito tributário, diante da legislação tributária pertinente à matéria, só poderá ser realizado mediante rito próprio, iniciando-se na autoridade administrativa competente para analisar preliminarmente a matéria e não as DRJ que já realiza tal exame quando da apresentação tempestiva da manifestação de inconfonnidade correspondente. Com relação à alegação de erro no cômputo do adicional do imposto de renda, de início merece destaque o art. 3° da Lei n° 9.249/1995, alterado pela Lei n° 9.430/1996 dispõe: "Art. 3° A alíquota do imposto de renda das pessoas jurídicas é de quinze por cento. S 1°A parcela do lucro real, presumido ou arbitrado, que exceder o valor resultante da multiplicação de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pelo número de meses do respectivo período de apuração, sujeita-se à incidência de adicional de imposto de renda à alíquota de dez por cento. S 2° O disposto no parágrafo anterior aplica-se, inclusive, nos casos de incorporação, fusão ou cisão e de extinção da pessoa jurídica pelo encerramento da liquidação. S 3 °O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, à pessoa jurídica que explore atividade rural de que trata a Lei n° 8.023, de 12 de abril de 1990. S 4° O valor do adicional será recolhido integralmente, não sendo permitidas quaisquer deduções. " (Grifei). No Demonstrativo de Apuração do IRPJ (fl. 431/432) foi aplicada a alíquota adicional de 10% apenas sobre a parcela glosada, já que como para os períodos objeto de questionamento a interessada havia declarado, respectivamente, em sua DIPJ, o lucro real de R$ 2.136.777,66 (fls. 259) e de R$ 5.214.806,21 (fls. 363), influentes, portanto, no cálculo da parcela de R$ 240.000,00 a ser deduzida do adicional. Assim sendo, não assiste razão à interessada ao afirmar que houve erro no cálculo do adicional do IR. Argumentação que também não deve ser acolhida. No que toca à aplicação da multa de oficio de 75% e aos juros de mora calculados com base na taxa selic, também nada há que se questionar, já que tais acréscimos são oriundos de ordenamento legal plenamente vigente."" Cientificado da decisão DRJ, o recorrente apresentou recurso em 18/05/2007. Em seu recurso alega: tendo - que, em 1997, a empresa Metal Overseas adquiriu as ações da recorrente , remetido ao Brasil o valor de US$ 138.635.807,51, conforme se pode constatar do ~~\.>- Processo n.O 18471.00065612006-45 Acórdão n.o 105-17.219 CC02/COI Fls. 15 É o Relatório. ~\.J-... Que o alegado também seria aplicável à CSLL. Registro Declaratório - Investimento Externo Direito existente perante o Banco Central do Brasil; - que, em 2001, a Metal Overseas constituiu a empresa FCP do Brasil tendo utilizado as ações da recorrente na integralização do seu capital social. Que, por força do art. 385 do RIR/99 a FCP se viu obrigada a segregar o seu custo de aquisição em valor do patrimônio liquido da recorrente na época da aquisição e ágio na aquisição do investimento na recorrente; - que ainda em 2001, a recorrente incorporou a FCP, possibilitando a amortização, para fins tributários, do ágio com fundamento na perspectiva de rentabilidade futura da recorrente, em estrita consonância com o disposto no art. 386 do RIR/99. Alega que a elisão fiscal é uma prática legitima e a decisão recorrida faz tabula rasa do inciso 11do artigo 5°.da Constituição Federal. (princípio da legalidade). Traz doutrina de Ives Gandra da Silva Martins, Alfredo Augusto Becker e Luciano Amaro. Alega a impossibilidade de desconsideração dos efeitos da reorganização societária. Que quanto ao afirmado pelas autoridades fazendárias de que não teria ocorrido o efetivo pagamento do ágio, afirma que o RDE-IED existente perante o Banco Central, contlnna ter sido pago o valor de US$ 138.635.807,51 e que, efetivamente, a Metal Overseas pagou pela recorrente o valor acima indicado. Que não seria aplicável a teoria do abuso do direito .. ff Processo n.O 18471.000656/2006-45 Acórdão n.o 105-17.219 Voto Conselheiro MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Relator O recurso é tempestivo e deve ser conhecido. Inicialmente toma-se necessário definir claramente os limites da lide. CC02/COl Fls. 16 Conforme demonstrado nos autos, a empresa Metal Overseas adquiriu, em 1997, antes da vigência da lei 9.532, que trouxe a atual redação do art. 386 do RIR/99. parcela majoritária da Ficap. Não há nos autos qualquer demonstrativo ou menos alegação de que tenha havido ágio na aquisição. Passados quatro anos, em 2001, a Metal Ovserseas constituiu a FCP, integralizando o respectivo capital com a conferência de todas as ações detidas na Ficap. Em decorrência da aquisição, pela FCP, das ações da Ficap, a FCP registrou ágio baseado na expectativa de rentabilidade futura da Ficap. Ainda em 2001, a FCP foi incorporada pela Ficap, segundo disciplina a Lei 6.404/76. Em decorrência da incorporação, o ágio do investimento foi transferido para o ativo diferido da Ficap, e a sua amortização passou a ser deduzida do lucro tributável pelo imposto de renda da pessoa jurídica. Toma-se necessário trazer da doutrina contábil a justificativa da amortização do ágio por valor de rentabilidade futura, o que é o caso da presente lide. Segundo o Manual de Contabilidade da Sociedades por Ações, editado pela FIPECAFI/ Editora Atlas" item 11.7.5., v: "O ágio pago por expectativa de lucros futuros da coligada ou controlada deverá ser amortizado dentro do período pelo qual se pagou por tais futuros lucros, ou seja, contra os resultados dos exercícios considerados na projeção dos lucros estimados e que justificaram o ágio. O fundamento aqui é o de que, na verdade, as receitas equivalentes aos lucros da coligada ou controlada não representam um lucro efetivo, já que a investidora pagou por eles antecipadamente, devendo, portanto, baixar o ágio contra essas receitas. Suponha que uma empresa tenha pago pelas ações adquiridas um valor adicional ao patrimônio líquido de $200.000, correspondente à sua participação nos lucros dos 10 anos seguintes da empresa adquirida. Nesse caso, tal ágio deverá ser amortizado na base de 10% ao ano." Em termos de Teoria da Contabilidade, a rigor, em uma transação admite-se tão- só a figura do ágio, que vem a ser um resultado econômico obtido em um processo de compra e venda de ativos líquidos (net assets), quando estiverem envolvidas partes independentes não relacionadas. Enfim, quando o ágio for resultado de um processo de barganha negociaI não viciado, que concorra para a formação de um preço justo dos ativos líquidos em apreço. (Eliseu Martins) Ofício-CIRCULAR/CVM/SNC/SEP n° 01/2007, de 14/02/2007 ~~ -, '-, " Processo n." 18471.000656/2006-45 Acórdão n." 105-17.219 CC02/COl Fls. 17 J ( ••• ) "Não é concebível, eCOnOlTIlCae contabilmente, o reconhecimento de acréscimo de riqueza em decorrência de uma transação dos acionistas com eles próprios. Ainda que do ponto de vista formal, os atos societários tenham atendido à legislação aplicável (não se questiona esse aspecto), do ponto de vista econômico o registro do ágio, em transações como essas, somente seria concebível se realizada entre partes independentes, conhecedoras do negócio, livres de pressões e outros interesses que não da essência da transação, condições essas denominadas em nosso literatura internacional como arm 's lenght". Quando da aquisição da Ficap pela Metal Overseas, ainda não vigia a Lei 9532 e também não há demonstração de pagamento de ágio na operação ou a existência de laudo de avaliação. o RIR/99, com a redação dada pela Lei 9.532, prescreve: Tratamento Tributário do Ágio ou Deságio nos Casos de Incorporação, Fusão ou Cisão Art. 386. A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, na qual detenha participação societária adquirida com ágio ou deságio, apurado segundo o disposto no artigo anterior (Lei nº 9.532, de 1997, art. 7º, e Lei nº 9.718, de 1998, art. 10): I - deverá registrar o valor do ágio ou deságio cujo fundamento seja o de que trata o inciso I do ~ 2º do artigo anterior, em contrapartida à conta que registre o bem ou direito que lhe deu causa; 11 - deverá registrar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata o inciso 111 do ~ 2º do artigo anterior, em contrapartida a conta de ativo permanente, não sujeita a amortização; 111 • poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata o inciso 11 do ~ 2º do artigo anterior, nos balanços correspondentes à apuração de lucro real, levantados posteriormente à incorporação, fusão ou cisão, à razão de um sessenta avos, no máximo, para cada mês do período de apuração; Não observo, no caso concreto, que na aquisição da FCP pela Ficap, por incorporação, tenha ocorrido ágio. Vejamos: a Metal Oveseas integralizou o capital da FCP com as ações da Ficap que, de forma simplificada tinham o valor do PL da Ficap mais o valor atribuído à rentabilidade futura da própria Ficap. A própria recorrente afirma que o pagamento do ágio ocorreu quando da aquisição pela Metal Overseas pelas ações da Ficap, em 1997 e que teria transferido para a recorrente, o que possibilitou a sua amortização para fins tributários. Mesmo que, no momento do pagamento do "ágio"alegado já estivesse vigente a Lei 9.532, ainda assim seria necessário que houvesse prévia avaliação da investida, utilizando o critério de rentabilidade futura. Não foi o que ocorreu. A Metal Overseas efetivamente pagou cerca de US$ 138.000.000,00 pela quase totalidade das ações da Ficap, em 1997. As conseqüências dos atos praticados ficam mais evidentes quando observados de um ponto externo ao ambiente da prática daqueles. o que se pode observar é que em um momento a Metal Overseas adquire as ações da Ficap e não se fala em pagamento de ágio nem existe laudo que embasaria tal figura jurídica. .~ ~'Lv..-.. " '.I, . ' .' ;t-, .. - Processo n.o 18471.000656/2006-45 Acórdão n.o 105-17.219 CC02/COl Fls. 18 Quatro anos depois, há o laudo de avaliação da Ficap com base em rentabilidade futura. Logo após, a Metal Overseas, com as ações da Ficap, integraliza o capital da FCP, com as ações da Ficap sendo o capital constituído do PL da Ficap adicionado ao valor da rentabilidade futura da mesma Ficap. Admitir-se a dedução deste suposto ágio seria admitir que qualquer empresa que tivesse adquirido ações de outra em período anterior à Lei 9.532, poderia, a qualquer tempo, reavaliar a empresa investida, constituir nova empresa e, ato continuo, incorporá-la, aproveitando o ágio dela mesmo. Verificando a situação fática da recorrente antes e depois da incorporação, verificamos que continua submetida ao mesmo controle acionário, tendo apenas feito uma reavaliação com base em rentabilidade futura dela mesmo e , se aceita a operação, usufruindo de um beneficio fiscal previsto apenas quando se, efetivamente, houvesse pagamento de ágio em operação de aquisição ou equivalente. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em17 de setembro de 2008 ~~~~ MARCOS RODRIGUES DE MELLO 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012 00000013 00000014 00000015 00000016 00000017 00000018

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4689408 #
Numero do processo: 10945.007141/2001-36
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2004
Ementa: COFINS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. Tendo o sujeito passivo optado pela via judicial, afastada estará a competência dos órgãos julgadores administrativos para pronunciarem-se sob idêntico mérito, sob pena de mal ferir a coisa julgada. Recurso negado. PRECLUSÃO. De acordo com o art. 17 do Decreto nº 70.235/72, estão preclusas as questões não agitadas na peça impugnatória. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-15.672
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em negar provimento ao recurso, quanto à matéria discutida no Judiciário; e II) em não conhecer do recurso, quanto à alegação de ilegalidade da Taxa SELIC
Nome do relator: JORGE FREIRE
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A11•., De 02 / 03 /0.20D47 22 CC-MF Ministério da Fazenda trCC,1) i40/- Segundo Conselho de Contribuintes VISTO Processo n° : 10945.007141/2001-36 Recurso n° 124.898 Acórdão n” : 202-15.672 Recorrente : MOINHO IGUAÇU LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR COFINS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. Tendo o sujeito passivo optado pela via judicial, afastada estará a competência dos órgãos julgadores administrativos para pronunciarem-se sob idêntico mérito, sob pena de mal ferir a coisa julgada. Recurso negado. . Oq PRECLUSÃO. • De acordo com o art. 17 do Decreto n° 70.235/72, estão preclusas as questões não agitadas na peça impugnatória. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MOINHO IGUAÇU LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em negar provimento ao recurso, quanto à matéria discutida no Judiciário; e II) em não conhecer do recurso, quanto à alegação de ilegalidade da Taxa SELIC Sala das Sessões, em 06 de julho de 2004 ien i1n-taa"—gc nque Pinheiro Torres " Presi en Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Rodrigo Bemardes Raimundo de Carvalho (Suplente), Raimar da Silva . Aguiar, Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski, Cláudia de Souza Arzua (Suplente) e Nayra Bastos Manatta. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/opr 1 CC MF Ministérto da Fazenda Míri Fl ar, ..;lr Segundo Conselho de Contribuintessrula • - Processo : 10945.007141/2001-36 OS og /mi Recurso n° : 124.898 4;eaner •, Acórdão n° : 202-15.672 Recorrente : MOINHO IGUAÇU LTDA. RELATÓRIO Trata-se de lançamento de oficio de COF1NS, relativo ao período de fevereiro de 1999 a março de 2001, para prevenir a decadência do direito de a Fazenda constituir o crédito tributário em relação às receitas financeiras e outras receitas, urna vez que a empresa obteve sentença em mandado de segurança para recolher aquela contribuição com a alíquota de 3%, mas com a base de cálculo nos termos da LC n° 70/91. Estando tais valores com exigibilidade suspensa, não foi aplicada multa punitiva. A r. decisão não conheceu da impugnação forte no fato de que a matéria controvertida encontra-se sob apreciação do Poder Judiciário, no qual discute-se, em síntese, a constitucionalidade do alargamento da base de cálculo da COFINS pela Lei n°9.718/98, assim como o aumento da aliquota de 2% para 3 %. Contra essa decisão foi interposto o presente recurso voluntário, no qual a autuada repisa seus argumentos submetidos à apreciação do Judiciário, também se insurgindo contra a aplicação da Taxa SELIC. Houve depósito (fl. 233) para fins de recebimento e processamento do recurso. É o relatório. 2 2° CC-MF l'ilr»Cleir Ministério da Fazenda MIN.DA Fl Segundo Conselho de Contribuintes og oci Processo n° : 10945.007141/2001-36 Recurso n° : 124.898 Acórdão n° : 202-15.672 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Sem reparos a decisão afrontada. Também o recurso não deve ser conhecido. A um, porque toda sua insurgência contra a Lei n°9.718/98 está sob o crivo do Judiciário, desta forma afastando a competência cognitiva dos órgãos julgadores administrativos, sob pena de mal ferir a coisa julgada, conforme reiterado e pacifico entendimento deste Colegiado. E, a dois, a questão não submetida àquele Poder, a alegada ilegalidade da Taxa SELIC como juros de mora, com arrimo no art. 17 do Decreto n° 70.235/72, vez que não foi submetida ao crivo da autoridade julgadora a quo está preclusa, eis que não afrontada na peça impugnatória. CONCLUSÃO Forte em todo exposto, nego provimento quanto á parte controvertida no judiciário e não conheço do recurso quanto à alegada ilegalidade da Taxa SELIC como juros de mora. Sala das Sessões, em 06 de julho de 2004 . O JORGE FREIRE /1( 3

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Numero do processo: 13839.001197/2003-44
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Ano-calendário: 1998 NULIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA, Somente quando provado que os valores creditados na conta de deposito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42 DA LEI N° 9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações UTILIZAÇÃO DE DADOS DA CPMF. INSTRUMENTO DE FISCALIZAÇÃO. RETROATIVIDADE DA LEI 10.174/2001 - A alteração do §3° do art. 11 da Lei 9.311/96 pelo art. 1° da Lei 10.174/2001, permitindo a utilização de dados relativos à CPMF, retroage aos fatos pretéritos à sua vigência, por caracterizar mera ampliação dos instrumentos de fiscalização, estando em consonância com a regra do §1° do art 144 do CTN. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. CONTAS CONJUNTAS. INTIMAÇÃO, Nos casos de contas bancárias em conjunto indispensável a regular e prévia intimação de todos os titulares para comprovar a origem dos recursos depositados e a infração de omissão de rendimentos devera, necessariamente, ser imputada, em proporções iguais, entre os titulares, salvo quando estes apresentarem declaração em conjunto . Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2801-000.522
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em REJEITAR as preliminares arguidas e, no mérito, em DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo o valor de R$ 222.695,92, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: MARCELO MAGALHÃES PEIXOTO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-10-20T12:47:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-10-20T12:47:36Z; Last-Modified: 2011-10-20T12:47:36Z; dcterms:modified: 2011-10-20T12:47:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:ba276863-eb32-4b38-8559-1758788d7fa3; Last-Save-Date: 2011-10-20T12:47:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-10-20T12:47:36Z; meta:save-date: 2011-10-20T12:47:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-10-20T12:47:36Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-10-20T12:47:36Z; created: 2011-10-20T12:47:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2011-10-20T12:47:36Z; pdf:charsPerPage: 1996; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-10-20T12:47:36Z | Conteúdo => S2-TE01 Fl I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 1.3839.001197/2003-44 Recurso re 167.241 Voluntário Acórdão n° 2801-00.522 — 1' Turma Especial Sessão de 12 de maio de 2010 Matéria IRPF Recorrente LUIZ BUSANELLI JÚNIOR Recorrida TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Ano-calendário: 1998 NULIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA, Somente quando provado que os valores creditados na conta de deposito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42 DA LEI N° 9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular pessoa fisica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações UTILIZAÇÃO DE DADOS DA CPMF. INSTRUMENTO DE FISCALIZAÇÃO. RETROATIVIDADE DA LEI 10.174/2001 - A alteração do §3 ° do art. 11 da Lei 9.311/96 pelo art. 1° da Lei 10.174/2001, permitindo a utilização de dados relativos à CPMF, retroage aos fatos pretéritos à sua vigência, por caracterizar mera ampliação dos instrumentos de fiscalização, estando em consonância corn a regra do §1° do art 144 do CTN. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. CONTAS CONJUNTAS. INTIMAÇÃO, Nos casos de contas bancárias em conjunto indispensável a regular e prévia intimação de todos os titulares para comprovar a origem dos recursos depositados e a infração de omissão de rendimentos devera, necessariamente, ser imputada, em proporções iguais, entre os titulares, salvo quando estes apresentarem declaração em conjunto . Recurso provido em Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Coleg,iado, por unanimidade de votos, em REJEITAR as preliminares arguidas e, no mérito, em DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo o valor de R$ 222_695,92, nos termos do voto do Relator. Amarylles Rein Henriques Resende - Presidente Marcelo M o — Relator EDITADO EM: 0 3 DE-7 ...„ c!ulo Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Amarylles Reinaldi e Henrique Resende, Marcelo Magalhães Peixoto, Sandra Machado dos Reis, Julio Cezar da Fonseca Furtado, Antonio de Pádua Athayde Magalhães e Tânia Mara Paschoalin. Relatório Trata-se de Auto de Infração de folhas 15118, relativo ao Imposto sobre a Renda Pessoa Física, ano-calendário 1998, que resultou em credito tributário total apurado de R$ 358.992,20, à titulo de imposto, com multa de oficio e juros de mora Decorreu tal lançamento da apuração de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem nao cor-aprovada. Cientificado, pessoalmente, em 14/05/2003 (fls. 17), ingressou a contribuinte com a impugnação de fls. 403/444, juntando os documentos de fls. 445/646, onde discorre longamente sobre seus motivos para discordar da autuação baseada ern depósitos bancários, aduzindo em suma: - em preliminar: haver erro na identificação do sujeito passivo (ilegitimidade passiva) e não obserwincia da co-titularidade nas conta corrente; - no mérito: verdade material ignorada, haja vista que durante a ação fiscal comprovou a origem dos depósitos e créditos bancários realizados no ano-calendário de 1998, comprovando que os mesmos eram vinculados a pagamentos de obrigações dos clientes da GR Busanelli, empresa da qual é sócio; esclareceu que os 12 cheques listados pela fiscalização prestaram para pagamento de tributos e encargos sociais dos clientes da GR Busanelli; que não está, na qualidade de pessoa física, obrigado a ter escrituragão,fiscal; - ser inaplicável a Lei n" 9.311/96; - da irretroatividade e inconstitucionalidade da Lei n' 10.174/01; 2 Processo n° 13839.001197/2003-44 S2-TE01 Acórdâo n.° 2891-00.522 Fl. 2 - das conseqüências desastrosas e anti-jurídicas da aplicação da Lei n" 10.174/01; - da impossibilidade de caracterização do depósito bancário como fato gerador do imposto de renda; - da exigência de lei complementar para definiçiio de fato gerador e base de cálculo em matéria tributária; - da inaplicabilidade da Lei le 9.430/96 para pessoa física; - a ,final requer a improcedência do auto de infração coin o conseqüente cancelamento do lançamento.. A 2 Turma da DRJ/Belo Horizonte-MG, através do acórdão de n° 02-16.298, por unanimidade de votos, rejeitou a preliminar de nulidade e, no mérito, considerou procedente em parte o lançamento. No tocante a preliminar assegurou a decisão da DRJ: Todas as alegações expendidas são corretas e merecem acolhida, não fosse por um simples detalhe: em virtude da inversão do ônus da prova é indispensável que se faca a prova da titularidade da(s) contaCsIgamsue o lançamento tributário se dê em nome de terceiro. Somente após o titular de direito das contas bancárias objeto de fiscalização comprovas que elas pertencem efetivamente a terceiro é que o lançamento pode ser feito em nome deste terceiro. Caso o contribuinte desejasse realmente comprovar suas alegações, de que os valores depositados pertenciam a empresa, traria os documentos necessários a tal comprovação durante a fase de fiscalização, dando oportunidade à fiscalização de analisar seus argumentos e documentação e até fazer um trabalho conjunto com a fiscalização da pessoa jurídica. Mas não! O contribuinte permaneceu inerte durante a fase de fiscalização, diga-se a fase própria para juntada de documentos relacionados ao lançamento. Repita-se: é necessária a prova de que todos os depósitos feitos nas contas autuadas pertenciam a terceiro se o titular de direito não fizer tal prova, somente os depósitos cuja comprovação houver sido feita serão excluídos da tributa cão em seu nome e tributado em nome de terceiro. 3 O contribuinte que "mistura" o patrimônio da pessodfisica com o da pessoa jurídica deve ser capaz de separti-los quando instado a faze-10 por determinação da Receita Federal Portanto, não há nenhuma incorreção na identificação do sujeito passivo no presente caso". Em relação as demais alegações abaixo relacionados, decidiu: - Da Aplicabilidade da Lei n°9.311/96. Exigência Fiscal Nula: rebatendo a alegada retroatividade da lei, sustenta através de arrazoada onde discorre sobre a CPMF, que não houve aplicação retroativa da lei, tampouco quebra do sigilo bancário; - Da Lei 11 0 10.174, de 2001.. ainda discorrendo sobre a CPMF, conclui que a ação fiscal iniciou-se ern 2002, ou seja, na vigência da Lei 10.174101, bem como que o lançamento decorre de omissão de rendimentos provenientes de depósitos bancários sem origem comprovada, relativos ao ano-calendário de 1998, sendo tal infração definida no art. 42 da Lei 9.430196, vigente 5. época da ocorrência do fato gerador, não havendo, portanto, que se falar em violação do principio da irretroativiciade da lei; - Da Impossibilidade de Caracterização do Depósito Bancdrio coma Fato Gerador do Imposto de Renda. Da Inobservância A Hierarquia das Normas. Exigência de Lei Complementar para Definição de Fato Gerador e Base de Cálculo em Matéria Tributária. Da Inaplicabilidade da Lei le 9.430/96 para Pessoa Física. Da Tributação dos Depósitos Bancários de Origem não Comprovada. Da Presunção: todos esses tópicos são rebatidos corn base em dispositivos legais, especialmente pelo disposto na Lei 9.430/96. - Da Verdade Material Ignorada: após transcrever trecho do Termo de Verificação Fiscal de fls. 19/25, a decisão monocrática concluiu que o auditor fiscal considerou como comprovados os valores referentes aos 12 cheques apresentados pelo Banco Rail, não aceitando os demais valores pot falta de apresentação de comprovação, diferentemente do que afirma o contribuinte na impugnação. Que em relação as declarações e contratos de serviços anexados, embora idôneos, não são hábeis para comprovar a origem dos depósitos bancários e outros créditos que resultaram no lançamento. Que é licito exigir, na ausência de falta de documento comprobatório da origem dos depósitos ou investimentos, que o contribuinte informe o montante transferido para sua conta corrente, para fazer face aos pagamentos das obrigações de terceiros que menciona na sua defesa, apresentando cheque emitido pelo remetente, os números dos respectivos cheques, data da emissão, nome do banco e valor, conforme Termo de Intimação de fls. 297. Sendo que, na falta da apresentação de tais elementos, não há como se acatar as alegações do impugnante. - Da Não Observância à Existência de Co-titularidade nas Contas Correntes: observa que realmente em algumas contas figuram como co-titulares do impugnante sua esposa Rosana Maria Artoni Busanelli, seu irmão e sócio Luiz Antonio Busanalli e seu filho Eduardo Busanelli. E destacado que, as declarações de rendimentos relativas ao ano-calendário 1998, exercício 1999, do impugnante e sua esposa não foram feitas em conjunto, mas separadamente. Todavia, o filho do irnpugnante, Eduardo Busanelli, figura como seu dependente na Declaração de Rendimentos, motivo pelo qual os valores dessa conta conjunta deverão ser considerados integralmente para fim de tributação. Desta forma, a base de cálculo considerada pela fiscalização deve ser ajustada, na forma indicada no § 6 0, do art. 42 da Lei 9.430/96, reduzindo o imposto lançado, segundo o quadro demonstrativo: 1 QUADRO V, es em R$ (VOL I e II, fls. 197 a 253) 0 4 Processo n° 13839.001197/2003-44 S2-TE01 Acórd5o n el 2801-00.522 Fl 3 Banco Valor Total Tributado Conta conjunta Declaração em Separado Valor Mantido pela Fiscalização Valor a Reduzir Base de Cálculo Hair 25084-4 300.497,46 Sim Sim 233.547,81 116.773,90 116.773,90 nail 81.434-2 78.754,94 Sim Sim 61.229,76 30.614,88 30.614,88 Bandeirantes 31.650,82 Sim Sim 24.601,24 12.300,62 12.300,62 CEF 79.141,51 Sim Não 61.503,11 0,00 61.503,11 Safra 3.886,98 Sim Sim 3.006,82 1.503,41 1.503,41 Santander 209.542,84 NA() Não 162.805,57 0,00 162.805,57 TOTAIS 703.474,76 546.694,33 161.192,81 385.501,49 CÁLCULO DO IMPOSTO Base de Cálculo Aliq (%) Parcela a (-) Imposto pago Imposto Apurado 1.494,05 385.674,82 deduzir 27,5 0,00 4.320,00 0,00 102.151,43 102.151,43 - Conchudo: rejeitada a preliminar de nulidade e considerado procedente em parte o lançamento para exigir do contribuinte o IRPF apurado com base no Quadro I acima, no valor de R$ 102.151,43. Irresignado, ingressou o contribuinte, tempestivamente, através de seus advogados, corn o recurso voluntário de fls. 686/726, onde, em suma, reitera todos os argumentos que havia lançado em sua impugnação. o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto, Relator 0 recurso preenche os requisitos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. Dele conheço. Ha preliminar de nulidade do processo. Alega o recorrente ser parte ilegítima para figurar corno sujeito passivo da obrigação tributária, uma vez 4 - - 4 • demonstrou e afirmou desde o inicio da ação fiscal, ele em conjunto coin seu in o são so ros gerentes da OR Busanelli Serviços Contábeis S/C 5 Todavia, além d as que foram juntadas (373/ AFIRMARAM NÃO SER -o trazer a declaração de todas as empresas relacionadas, preencheram a solicitação, pelo contrária, TODAS L INFORMAR COM PRECISÃO OS MONTANTES 6 Ltda,, e que os depósitos apontados pela fiscalização cram valores disponibilizados pelos clientes para pagamento de tributos e encargos sociais. A Lei n° 9.430/96, determinar que: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. §5o Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de deposito ou de investimento. (Incluído pela Lei n° 10.637, de 2002)." (g.n.) Como se verifica dos autos, o recorrente não logrou êxito em comprovar a origem de todos os depósitos apontados pela fiscalização. Desta forma, sendo de sua titulariedade as contas bancárias objeto da fiscalização, correto o lançamento em seu nome. Assim sendo, rejeito a preliminar, haja vista não haver qualquer nulidade a ser decretada. No mérito. Assegura o recorrente que a verdade material restou ignorada, pois teria, através de planilhas elaboradas e guias apresentadas, cita o DOC. 05, demonstrado as origens dos créditos, o que foi ignorado pela fiscalização. O que se constata pela verificação dos autos, é que o recorrente, como salientou em seu recurso, através do referido DOC. 05 (fis 562/616), elaborou planilha demonstrativa onde apontou: o n° do banco, n° da agencia, n° de conta corrente, data, histórico e valor. A cópia das únicas guias juntadas no processo encontram-se as fls. 293/296. Tal fato, ao contrário do que sustenta o recorrente, não foi ignorado pela fiscalização. Tanto que, em face das planilhas apresentadas, a fiscalização houve por bem intima-lo (fis. 297/298), para que, corroborando as informações trazidas (planilhas), junta-se declaração emitida pelos remetentes dos depósitos relacionados, na qual constasse que no ano de 1998, foram transferidos recursos para a conta corrente do contribuinte para fazer face aos pagamentos das obrigações discriminadas nas planilhas, informando o montante dos recursos transferidos em 1998, bem como, no caso de cheques, que constasse o número, a data de emissão, nome do banco e valor. Processo n0 13839,001197/2003-44 S2-TE01 Accirao fl , 0 2801-00.522 Fl 4 TRANSFERIDOS, TAMPOUCO IDENTIFICAR A FORMA DE COMO SE DERAM ESSAS TRANSFERENCIAS. O que se veri fica As fis. 25 e 26 a 29, 6 que os valores comprovados, foram devidamente excluidos, sendo glosados os montantes cuja origem o recorrente não conseguiu comprovar por documentação hábil e idônea. Desta forma não se sustenta a alegação do recorrente de não valoração da verdade material. 0 que se verifica 6 que, com meras alegações, pretende o recorrente estender a comprovação de parte dos depósitos a todos os valores apontados. No tocante a violação dos princípios esculpidos na Constituição Federal, não ha que ser decido, haja vista o disposto na Súmula CARP N° 2: "0 CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." Alega o recorrente que estaria a fiscalização impedida de utilizar informações da CPMF para instaurar procedimentos fiscalizatórios, com base no art. 1 0 da Lei n° 10.174/2001, haja vista que tal dispositivo só entrou em vigor em 09/01/2001. Razão não assiste ao recorrente. matéria pacifica no âmbito deste Conselho que a alteração do §3°, do art. 11 da Lei 9.311/96 pelo art. 1° da Lei 10.174/2001, permitindo a utilização de dados relativos CPMF, retroage aos fatos pretéritos A. sua vigência, por caracterizar mera ampliação dos instrumentos de fiscalização, estando em consonância corn a regra do §1° do mt. 144 do CTN. Nesse sentido, as decisões a seguir: "REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES BANCÁRIAS - LEI COMPLEMENTAR N" 105/2001 e Lei N" 10.174/2001 - PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO - QUEBRA DE SIGILO - INOCORRÊNCIA - 1. A Lei 10.174/2001, que deu nova redação ao § 3° do art. 11 da Lei 9.311, permitindo o cruzamento de informações relativas à CPMF para a constituição crédito tributário pertinente a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, disciplina o procedimento de fiscalização em si, e não os fatos econômicos investigados, de forma que os procedimentos iniciados ou em curso a partir de janeiro 2001 poderão valer-se dessas informações, inclusive para alcançar fatos geradores pretéritos (CTN, art. 144, § 1°). Trata-se de aplicação imediata da norma, não se podendo falar em retroatividade. 2. 0 art. 6" da Lei complementar 105, de 10 de janeiro de 2001, regulamentada pelo Decreto 3.724/2001, autoriza a autoridade .fiscal a requisitar informações acerca da movimentação ,financeira do contribuinte, desde que já instaurado o procedimento de fiscalização e o exame dos documentos sejam indispensáveis à instrução, preservado o caráter sigiloso da infon A .0 DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Os 7 depósitos efetuados em conta corrente bancária não contabilizada e mantida pela pessoa jurídica sob em nome de empresa inexistente, se não comprovada sua origem, presumem-se oriundos de receitas omitidas. LUCRO REAL - BASE DE CÁLCULO - EMPRÉSTIMOS - Comprovado que parte dos créditos em conta con ente da autuada, têm como origem empréstimos de seus sócios, incabível sua exigência, LUCRO REAL - BASE DE CÁLCULO - DUPLICATAS - A exclusão da base de cálculo de duplicatas que teriam sido oferecidas à tributação em 1997, e recebidas em 1998, exige como comprovação a vincula ção entre os valores das duplicatas com os respectivos depósitos em conta corrente, o que nib foi ftita. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO DECADÊNCIA - A Fazenda Pública dispõe de 5 (cinco) anos, contados a partir da ocorrência do fato gerador, para promover o lançamento de impostos e contribuições sociais enquadrados na modalidade do art. 150 do CTN, a do langamento por homologação. Recurso parcialmente provido." (Processo 13839.002756/2003-33 - 5" Camara — Relator Ciáudia Lúcia Pimentel Martins da Silva - Data do julgamento 10/11/2005) "PRELIMINARES DE NULIDADE. Não procede a alega cão de nulidade do lançamento porque a descrição dos fatos esta clara, bem como o enquadramento legal está correto e não está caracterizado cerceamento do direito de defesa. Tampouco foram feridos os artigos 10 e 59 do Decreto n" 70,235/72 e art. 142 do CTN. UTILIZAÇÃO DE DADOS DA CPMF — APURAÇÃO DE OUTROS TRIBUTOS RETROATIVIDADE. Coin a nova redação do art. 3 0 do art. 11 da Lei n°9.311/96, dada pelo art. 1' da Lei n°10.174/2001, não existe mais a vedação de utilização de dados da CPMF para apuração de °taros tributos. Com base no art. 144, § 1° do CM, nada obsta a aplicação da legislação que tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização ou ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, para o ano- calendário de 1998, anterior à edição da Lei no 10.174/2001, desde que obedecidos os demais preceitos legais. ACESSO AOS DEPOSITOS BANCÁRIOS. Tendo sido os depósitos bancários, apresentados pela contribuinte, sob intimação fiscal, não cabe a alegação de que o uso dos mesmos no procedimento .fiscal somente poderia se dar mediante autorização judicial. DEPÓSITOS BANA RIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITA. Para os .fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei n° 9,430/96, em seu art, 42, autoriza a presunção de omissão de receitas com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, Súmula n" 2: 0 Primeiro C'onsell Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inca nstit tcionalidade de lei tributária. 8 Processo n° 13839001197/2003-44 S2-TE01 Acórdão ri.° 2801-00.522 Fl 5 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplica-se ás exigências reflexas, o 171eS1110 tratamento dispensado ao lançamento da exigência principal, em razão de sua intima relação de causa e efeito." (Processo n°10830008565/2002-96 — 7° Câmara Relatora Albertina Silva Santos de Lima — Data do Julgamento 24/01/2007) Da mesma forma, improcede o alegado em relação a impossibilidade de caracterização do deposito bancário corno fato gerador do imposto de renda. O lançamento em questão está amparado no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, e alterações posteriores, cuja transcrição é a seguinte: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimentos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular-, pessoa fisica ou fur-Mica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. 1° 0 valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no Ines do crédito efetuado pela instituição financeira. sç 2' Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-do as normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente it época em que auferidos ou recebidos.. § 3" Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados.- I — os decorrentes de transferencias de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II — no caso de pessoa fisica, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$12.000,00 (doze mil Reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$80. 000,00 (oitenta mil Reais), § 4" Tratando-se de pessoa flsica, os rendimentos omitidos serão tributados no Ines em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira." O comando legal é literal quanto à tributação, como rendimentos omitidos, dos depósitos em conta corrente de instituição financeira, cuja origem não tenha sido comprovada pelo seu titular. O que a lei determinou é que o administrado comprove donde provêem os depósitos em conta-corrente movimentadas em instituições financeiras. Em razão da resposta do contribuinte, a autoridade administrativa identificará se os mesmos decorrem de rendimentos que já foram tributados, isentos ou não tributados. Pelo exame dos autos verifica que o recorrente, embora intimado a comprovar, mediante a apresenta - nentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados em suas contas ban Irias , muito ouco esclareceu de fato. 9 Verifica-se que decisão ao acolher, parcialmente, a inobservância da co- titulariedade nas contas correntes do recorrente, decidiu por imputar-lhe apenas a metade dos valores glosados. Vejamos o quadro que consta ás fls. 669: Pelo exame do Banco Valor Total Tributado Conta conjunta Declaração em Separado Valor Mantido pela Fiscalização Valor a Reduzir Base de Cálculo Rail 25084-4 300.497,46 Sim Sim 233.547,81 116 773,90 116.773,90 Ital. 81.434-2 78.754,94 Sim Sim 61 229,76 30.614,88 30.614,88 Bandeirantes 31.650,82 Sim Sim 24.601,24 12.300,62 12.300,62 CEF 79.141,51 Sim Não 61.503,11 0,00 61.503,11 Safra 3.886,98 Sim Sim 3.006,82 1.503,41 1.503,41 Santander 209.542,84 Não Não 162.805,57 0,00 162.805,57 TOTAIS 703.474,76 546.694,33 161.192,81 385.501,49 Todavia, tal decisão merece reforma. Contatou-se pela cópia dos extratos bancários dos autos e copia dos cheques de fls. 642/546, que o recorrente possuía conta em conjunto com sua esposa Rosana Maria Artoni Busanelli, com seu filho Eduardo Busanelli e seu irmão/sócio Luiz Gustavo Busanelli. Porém, verifica-se de toda a documentação trazida aos autos que esses co- titulares das conta correntes conjuntas não foram devidamente intimados pata justificar a origem dos valores ali depositados. Destarte, com exceção de seu filho Eduardo Busanelli, declarado como dependente na declaração de rendimentos do recorrente, no ano-calendário de 1998, exercício de 1999, os demais co-titulares apresentaram declarações em separado. A omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários não comprovados é uma presunção legal. No entanto, para que se valide a presunção de omissão de rendimentos, o lançamento deve se conformar aos moldes da lei. Reza o caput do art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, que a omissão de rendimentos se caracteriza quando o titular da conta, regularmente intimado, não comprova a origem dos recursos depositados. Logo, é óbvio, que no caso de conta-corrente conjunta, torna- se imprescindível que todos os titulares sejam intimados a comprovar a origem dos depósitos. Nas contas-correntes mantidas em titulares possam utilizar-se das mesmas para credito/ movimentação dos recursos financeiros pode ser responsabilidade pela comprovação da origem d 42, da Lei IV 9.430, de 1996, deve ser irnpu ada co junto, presume-se, obviamente, que os ósito dos seus próprios rendimentos e a por todos os titulares. Desta forma, a ursos, para efeito do disposto no artigo es da conta-corrente. 10 Processo n° 1.3839.001197/2003-44 S2-TE01 Fl. 6 AcOrdSo n.° 2801-00.522 Ora, a atividade do lançamento é vinculada e obrigatória, nos precisos termos do parágrafo único do art. 142, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional (CTN), que impõe à autoridade lançadora a obediência às formalidades previstas na legislação, corn vistas 6. constituição do crédito tributário. Assim, não poderia o agente fiscal ter deixado de intimar os outros titulares daquelas contas-correntes, pois não tern o poder discricionário para agir em desacordo com a lei, sob pena de macular o lançamento. Ora, a falta de intimação para a justificação da origem dos depósitos bancários é causa, em si, da não caracterização da omissão de rendimentos, haja vista que a autoridade fiscal não cumpriu o rito que o art. 42 exige para que se estabeleça a presunção legal. Frise-se, que eventuais intimações, realizadas após o lançamento, não têm o condão de sanear a irregularidade apontada. Assim sendo, corn exceção dos lançamentos relativos as contas conjuntas corn seu filho Eduardo Busanelli, os demais lançamentos relativos as contas conjuntas com Rosana Maria Artoni Busanelli e Luiz Gustavo Busanelli não podem prosperar, face a ausência da intimação para a justificação da origem dos depósitos bancários dos co-titulares, como determinado na Lei. Diante de todo o exposto, voto por REJEITAR a preliminar argiiida pelo recorrente e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para excluir da exigência os valores relativos as contas conjuntas mantidas com Rosana Maria Artoni Busanelli e Luiz Gustavo Busanelli, face a ausência da intimação para a justificação da origem dos depósitos bancários dos co-titulares, mantendo-se os demais lançamentos conforme decisão da DRJ. Dessa forma o quadro de tributação ficará assim: Banco Valor Total Tributado Conta conjunta Declaração Om Separado Valor Mantido pela Fiscalização Valor a Reduzir Base de Cálculo Itaá 25084-4 300,497,46 Sim Sim 233,547,81 116,773,90 0 nail 81.434-2 78.754,94 Sim Sim 61.229,76 0 0 Bandeirantes 31.650,82 Sim Sim 24.601,24 0 0 CEF 79.141,51 Sim Não 61.503,11 0 0 Safia 3.886,98 Sim Sim 3.006,82 0 0 Santander 209.542,84 Não Iiri!' 3 162.805,57 0 162.805,57 TOTAIS 703.474,76 i 7 , i 546.694,33 116.773,90 162.805,57 II

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Numero do processo: 11128.005152/98-66
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 301-01.151
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO
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Numero do processo: 10611.000231/96-02
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 301-01.107
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
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Numero do processo: 10830.004764/94-36
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 301-01.218
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO
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Numero do processo: 10831.001035/93-37
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL. PRODUTO: LINAGEL 500 EC, PREPARAÇÃO CONTENDO MUSGO DA IRLANDA (CARRAGENA) E SAIS INORGÂNICOS À BASE DE FOSFATO. O produto LINAGEL 500 EC, preparação contendo Musgo da Irlanda (Carragena) utilizado na indústria alimentícia como agente espessante, classifica-se no código 1302.39.10 específico para produtos espessantes, mesmo modificados, derivados da Carragenina (musgo-da-irlanda). RECURSO PROVIDO
Numero da decisão: 301-31.997
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ATALINA RODRIGUES ALVES
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Recorrida : ALF VIRACOPOS/SP • CLASSIFICAÇÃO FISCAL. PRODUTO: LINAGEL 500 EC, PREPARAÇÃO CONTENDO MUSGO DA IRLANDA (CARRAGENA) E SAIS INORGÂNICOS À BASE DE FOSFATO. O produto LINAGEL 500 EC, preparação contendo Musgo da Irlanda (Carragena) utilizado na indústria alimentícia como agente espessante, classifica-se no código 1302.39.10 específico para produtos espessantes, mesmo modificados, derivados da Carragenina (musgo-da-irlanda). RECURSO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. OTACILIO&D,TAS CARTAXO Presidente 11/ • -• - • • A INA Ra 1 LVE Relatora Formalizado em: 25 JAN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres, Carlos Henrique Klaser Filho, José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes e Susy Gomes Hoffinann. nu' • - Processo n° : 10831.001035/93-37 Acórdão n° : 301-31.997 RELATÓRIO A empresa acima identificada submeteu a despacho, através da D.I. n° 002282/91, *o produto declarado como "Carragena (Musgo da Irlanda), nome comercial Linagel 500 EC, Grado Alimentício, Granulometria 80 Mesh", classificando-o na posição TAB/SH 1302.39.02.00 a alíquotas de 20% para o I.I. e 0% para o I.P.I., com redução pleiteada para o I. I. para 4%. O desembaraço, por se tratar de produto químico, foi efetuado nos termos da Instrução Normativa SRF n° 14/85, isto é, mediante assinatura de Termo de Responsabilidade, com coleta de amostras para análise laboratorial. Em ato de revisão aduaneira da D.I. n° 002282/91, com base no Laudo de Análise Química n°2.012/91 (fl. 14), constatou-se que o produto importado seria "uma preparação contendo Musgo da Irlanda (Carragena) e Sais inorgânicos à base de Fosfato", divergente da mercadoria declarada e licenciada, cujo código TAB/SH seria 2106.90.9999, com alíquota de 40% para o II e 0% para o IPI, sem direito à redução pleiteada pela contribuinte pelo fato de esta posição não ter sido negociada no âmbito da ALADI. Foi, então, lavrado o Auto de Infração de fl. 01, para exigir da autuada diferença do imposto de importação, acrescido da multa de 100% prevista no artigo 4°, inciso. I, da lei n° 8.218/91 e da multa de 30% prevista no art. 526, II do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n°91030/85. Cientificada da exigência, a autuada apresentou a impugnação de fls. 19/23, na qual alega, em síntese, que: • com base nas declarações prestadas pelo fabricante, O providenciou o preenchimento da G.I. junto à CACEX, pleiteando o enquadramento da operação no Acórdão de Alcance Parcial n° 3-Brasil/Chile, o que lhe foi deferido; • a D.I. foi emitida de forma a apresentar os mesmos dados da G.I, expedida com base na fatura remetida pelo fabricante; • o certificado de origem, prova a procedência da mercadoria e evidencia que procedeu à importação de acordo com a legislação vigente; • o laudo técnico que deu suporte à autuação não é válido, pois não foi notificada da realização da análise da mercadoria • importada e, tampouco, foi lhe dada a oportunidade de apresentar quesitos e nomear um técnico para acompanhar os exames; 2 • , Processo n° : 10831.001035/93-37 Acórdão n° : 301-31.997 • ademais, sua conclusão não permite supor que a mercadoria importada não seja "Musgo da Irlanda"-, • o enquadramento proposto pelo AFTN, como "qualquer outro" na classificação 2106.90.9999 é totalmente descabido, pois o laboratório de análise ao fazer sua conclusão, não disse que o produto não era "Musgo da Irlanda", e sim, que era "Musgo da Irlanda", mas não era puro; • se o produto não fosse "Musgo da Irlanda" o Laudo do Instituto Adolfo Lutz, de São Paulo, um dos mais conceituados da América Latina, não teria atestado que o produto LINAGEL 500 E/C, importado, é o "Musgo da Irlanda" (Carragena); 010 • a existência de elementos químicos no produto não serve, por si só, para descaracterizá-lo; • o Ministério da Agricultura, através do Departamento Nacional de Produtos de Origem Animal - DIPOA - reconhece o produto LINAGEL 500 E/C como sendo "Musgo da Irlanda" (Carragena), asseverando tratar-se de produto importado isento; • a TAB classifica o produto "Musgo da Irlanda" (Carragena), no código 1302-39.0200. Requer, ao final, a insubsistência do auto de infração. • Em cumprimento ao disposto no artigo 19 do Decreto 70.235/72 (Processo Administrativo Fiscal), o autor do procedimento se manifestou à fl. 43, opinando pela manutenção da exigência. • A ação fiscal foi julgada procedente por meio da Decisão n° 10831 — G1 193/93 (fl. 19), cuja fundamentação base encontra-se consubstanciada na sua ementa, verbis: "REVISÃO ADUANEIRA. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. A identificação pelo Laboratório de Análise de mercadoria diferente daquela declarada na GI permite a desclassificação da mercadoria pela fiscalização, implicando na constituição de crédito à Fazenda Nacional pela diferença dos tributos. Cabível a cobrança do imposto de Importação, além das multas do artigo 4, inc. I, da Lei n° 8.218/91 e art. 526, inc. lido RA/85. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." Inconformada com a decisão proferida, a contribuinte interpôs o recurso voluntário de fls. 53/58, no qual, em preliminar, alega, cerceamento 3 "9\ Processo n° : 10831.001035/93-37 Acórdão n° : 301-31.997 do seu direito de defesa por não ter sido notificada para acompanhar a realização da análise procedida pelo Laboratório do Ministério da Fazenda, e, tampouco, ter tido a oportunidade dada ao Agente Fiscal de apresentar quesitos e manifestar-se acerca do resultado da análise. No mérito, reitera as razões de defesa expendidas na impugnação, ressaltando, que: • A pedido da Recorrente, a fabricante do produto Linagel 500 EC remeteu documentos (cópias anexas) de análise laboratorial do mesmo. Nessas análises não se verifica a presença de outros componentes a não ser aqueles próprios do Musgo da Irlanda. Tais análises se somam àquelas já juntadas pela Recorrente aos autos. • • Dos documentos apresentados pela Recorrente, de diversas origens, cabe destacar o do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, que autoriza a utilização do produto "Linagel 500 Musgo da Irlanda", nome comercial "Linagel 500 EC". Referido certificado de autorização de uso de produto nada mais é do que uma garantia de que a mercadoria importada pela Recorrente, "Linagel 500 EC" é Musgo da Irlanda. • Todas as análises do produto realizadas por outros laboratórios, inclusive o renomado Instituto Adolfo Lutz, chegam a mesma e única conclusão: o produto importado sob o nome comercial Linagel 500 EC é Musgo da Irlanda, e nada mais. • Não é crível, pois, que todos os resultados obtidos por diversos Laboratórios e pelo próprio Ministério da Agricultura e Reforma Agrária acerca da caracterização do produto Linagel 500 EC • como sendo Musgo da Irlanda estejam errados e só o resultado . da análise procedida pelo Laboratório da Receita Federal esteja correto. • Se não tivesse a certeza de que o produto que importou é Musgo da Irlanda, poderia ter importado a mercadoria sob o regime do programa Befiex, Assim não o fez porque o produto que importou constava (e ainda consta) da lista de produtos com alíquotas reduzidas, sendo desnecessário submetê-lo ao regime de Befiex. • De outra parte, releva dizer que necessita dessa mercadoria na industrialização de embutidos (salsichas, mortadelas, presuntos,lingiliças etc) como estabilizante, ou seja, como mantenedor da qualidade da substância, da massa cárnea., e 4 • Processo n° : 10831.001035/93-37 Acórdão n° : 301-31.997 qualquer outro produto que não detenha as mesmas e únicas características do "Musgo da Irlanda" não lhe atende. Em 20/03/1997, o julgamento do recurso, por meio da Resolução n° 301-1.108 (fls. 75/83), foi convertido em diligência à Repartição de Origem, determinando que fosse solicitado ao INT respostas para os seguintes quesitos (fl. 83): "1. trata-se o produto em litígio de MUSGO DA IRLANDA (CARRAGENA) puro? 2. a eventual existência de impurezas ou de outros produtos químicos descaracteriza o mesmo?" Conforme despacho de fls. 102/103, a contribuinte foi cientificada que: • • encontra-se à sua disposição a contra-prova do lote retirado da . mercadoria importada através da DI n° 002282, de 11/03/1991, para fins de análise no INT/Rio de Janeiro — RJ, no LABORJALF PORTO DE SANTOS, 1° ANDAR, Praça da República s/n, Santos/SP; • o ônus financeiro para elaboração do Laudo pelo INT é de sua exclusiva responsabilidade, inclusive o relativo ao deslocamento de servidor da SRF para proceder ao encaminhamento da contra- prova de Santos para o Rio de Janeiro; • que poderá formular outros quesitos e que será cientificado após a emissão do laudo. À fl. 107, a contribuinte informou não ter outros quesitos a apresentar. Às fls. 113 e 114, constam intimações datadas de 12/02/2003 e 23/04/2003 para a contribuinte manifestar sua concordância em arcar com as despesas da análise técnica do produto. • À E. 116, a contribuinte se manifesta nos autos alegando que a Resolução n°301-1.108, não lhe imputou o ônus pela diligência solicitada, o que veio a ocorrer de forma unilateral pela GRALT. Alega que não há o que ser recolhido ou custeado por ela, porque o dever de sustentar o lançamento é do Fisco, sob pena de descumprimento de determinação do Conselho de Contribuintes. Em 07/10/2003, o processo retomou a este Conselho de Contribuintes. É o relatório. Processo n° : 10831.001035/93-37 Acórdão n° : 301-31.997 VOTO Conselheira Atalina Rodrigues Alves, Relatora O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade; dele, pois, tomo conhecimento. Por força do disposto no § 3° do art. 59, do Decreto 70.235/72, deixarei de me manifestar sobre a nulidade suscitada pela contribuinte acerca do • procedimento fiscal, por entender que a decisão do mérito lhe é favorável. A lide resume-se em definir se o produto importado por meio da D.I. trata-se de "Carragena (Musgo da Irlanda), nome comercial Linagel 500 EC, Grado Alimentício, Granulometria 80 Mesh", classificado na posição TAB/SH 1302.39.02.00, com alíquotas de 20% para o I.I. com direito à redução para 4%, e 0% para o I.P.I., conforme sustenta a contribuinte, ou seria, de acordo com o autuante, "uma preparação contendo Musgo da Irlanda (Carragena) e Sais inorgânicos à base de Fosfato", divergente da mercadoria declarada e licenciada, cujo código TAB/SH seria 2106.90.9999, com aliquota de 40% para o II e 0% para o IPI, sem direito à redução pleiteada pela contribuinte pelo fato de esta posição não ter sido negociada no âmbito da ALADI. Antes de passar à análise da questão, cumpre esclarecer que, s.m.j., entendo que, a despeito de não ter sido efetivada a diligência solicitada às fls. 75/83, no sentido de que o INT respondesse se o produto em litígio é puro e se a eventual • existência de impurezas ou de outros produtos químicos o descaracteriza, há nos autos elementos capazes e suficientes para formar minha convicção sobre a matéria. Vejamos a documentação que instrui os autos: 1. Laudo do LABANA: Em atendimento ao Pedido n° 049, o Labana/Santos emitiu o Laudo n° 2012 (Il. 14), no qual, respondendo aos quesitos que lhe foram encaminhados pela IRFNiracopos-Campinas a respeito do produto (fl. 13), concluiu que "Trata-se de preparação contendo Musgo da Irlanda (Carragena) e Sais Inorgânicos à base de fosfato". Informou, ainda, que "não se trata de Musgo da Irlanda (Carragena) puro", que, "Preparações desta natureza são utilizadas nas Indústrias Alimentícias como agente espessante para sobremesas à base de Leite" e que a identificação química do produto foi "positiva para Musgo da Irlanda, Polissacarídeo, Sulfato, Fosfato e Sódio." 6 Processo n° : 10831.001035/93-37 Acórdão n° : 301-31.997 2. Ficha Técnica do Produto: Em atendimento à intimação de fl. 15, a autuada trouxe aos autos a "Ficha Técnica do Produto" emitida pela AXEL DISTRIBUIDORA (fl. 16), onde consta no item "Aplicação" que o "Linagel 500 EC é um estabilizante devidamente estandartizado, apropriado para uso em embutidos cárnicos, como extensor ou melhorador da 9ualidade do corte, mastigabilidade e conservação bacteriológica. E usado em salmoras para injeção em multi-agulhas em massas cámicas (...)" 3. Certificado de Origem: a origem, identificação e destino da mercadoria importada por meio da D.I. n° 002282/91 (G.I. n° 95- 91/146-0) encontra-se de acordo com o Certificado de Origem emitido ela Associação Latino—Americana de Integração, firmado pelo Banco Central do Chile (fl. 26) 4. Autorização de Uso do Produto: Por meio do Oficio DIPOA AUP n° 134/92, de 18/08/92, com base na Portaria SIPA 07 DOU de 15.06.84), o Departamento Nacional de Produtos de Origem Animal- DIPOA do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, autorizou o uso do produto nos seguintes termos (fl. 32): "PRAZO DE VALIDADE: 10.08.97 REG. NO MIN.DA SAÚDE: PRODUTO IMPORTADO ISENTO NOME DO PRODUTO: LINAGEL 500 Musgo da Irlanda MARCA: LINAGEL 500 E/C FABRICANTE: AXEL DISTRIBUIDORA LTDA FINALID. MODO/EMPREGO: Empregar como estabilizante na elaboração de massas de produtos (cárneos e pescados) e• gelificante para produtos de leite, na proporção de 0,3 a 0,5% para produto acabado e derivado de carne, 0,01 e 2,0% para produtos de leite e 0,5 a 1,0% para produtos do pescado". Os documentos que instruem os autos evidenciam que o produto importado pela autuada é o LINAGEL 500 - Musgo da Irlanda, cuja análise química efetuada pelo LABANA foi "positiva para Musgo da Irlanda, Polissacarídeo, Sulfato, Fosfato e Sódio". Informou, ainda, o LABANA que "não se trata de Musgo da Irlanda (Carragena) puro" e, que, "Preparações desta natureza são utilizadas nas Indústrias Alimentícias como agente espessante para sobremesas à base de Leite". Constata-se, assim, que o Laudo do LABANA/Santos, à fl. 14, já respondeu expressamente ao primeiro quesito formulado, quando textualmente informa que "não se trata de Musgo da Irlanda (Carragena) puro". Os demais documentos indicam que o produto importado "Linagel 500" trata-se de Musgo da Irlanda. 7 • Processo ri° : 10831.001035/93-37 Acórdão n° : 301-31.997 Inicialmente, cabe analisar o texto das posições 1302 e 2106 da TAB/SH, onde começam as divergências entre a autuada e o autuante: 1302: SUCOS E EXTRATOS VEGETAIS: MATÉRIAS PÉCTICAS, PECTINATOS E PECTATOS, ÁGAR-ÁGAR E OUTROS PRODUTOS MUCILAGINOSOS E ESPESSANTES, DERIVADOS DOS VEGETAIS, MESMO MODIFICADOS. 2106: PREPARAÇÕES ALIMENTÍCIAS NÃO ESPECIFICADAS NEM COMPREENDIDAS EM OUTRAS POSIÇÕES. Nos termos da RGI "2h" "qualquer referência a uma matéria em determinada posição, diz respeito a essa matéria, quer em estado puro, quer misturada ou associada a outras matérias". (grifou-se) • Considerando que o LINAGEL 500 - Musgo da Irlanda, trata-se de produto espessante, derivado de vegetais, entendo que se enquadra na posição 1302, pois, de acordo com a RGI "3"', a posição mais especifica prevalece sobre a mais genérica. Ressalte-se que dentro da posição 1302, temos: 1302-3: Produtos mucilaginosos e espessantes, derivados dos vegetais, mesmo modificados. (destacou-se e grifou-se) 1302.39.10: Carragenina (musgo-da-irlanda) Cumpre observar que, com relação aos produtos classificados na posição 1302, a Nota Explicativa do Sistema Harmonizado "C", Decreto 435/92, esclarece que os produtos mucilaginosos e espessantes, derivados dos vegetais, • utilizam-se, principalmente, como sucedâneo da gelatina na indústria alimentícia e que "estes produtos permanecem classificados na presente posição mesmo que a sua concentração tenha sido reduzida por adição de açúcares (glicose, sacarose, etc.) ou de outros produtos que lhes assegurem uma atividade constante durante a sua utilização. Entre esses produtos, os principais são: 3) a carragheenina, que se extrai das algas carragheen (também conhecidas por "musgo perlado" ou "musgo-da-irlanda" e que se apresenta geralmente em filamentos, escamas ou em pó. Também se incluem nesta posição as matérias mucilaginosas obtidas por transformção química da "carragheenina" (por exemplo, carragheenato de sódio")." 8 • Processo n° : 10831.001035/93-37 • Acórdão n° : 301-31.997 Verifica-se, assim, que está correto o código indicado pela contribuinte para o produto importado por meio da D.I. n° 002282/91, tendo em vista ser este código o indicado na TIPI/88 para produto espessante, derivado de vegetal (musgo-da-irlanda), mesmo que modificado. Ressalte-se que o código refere-se a produtos derivados de musgo- da-irlanda e não, exclusivamente, ao próprio musgo-da-irlanda, como entendeu o autuante. Considero, assim, que, estando correta a classificação do produto adotada pela contribuinte, é improcedente a desclassificação efetuada pelo Fisco e, em conseqüência, descabem as exigências relativas ao I.I., multas e juros, dela decorrentes, consubstanciadas no Auto de Infração de fl. 01. • Pelo exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso. Sala das Sessões, em 10 de agosto de 2005 INA R-ODRIGUES ALVES Relatora • 9 Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1

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