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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9475099 #
Numero do processo: 10825.000851/2003-63
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 NULIDADES. IMPROCEDÊNCIA. Não procedem as argüições de nulidade quando não se vislumbra nos autos nenhuma das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula Carf nº 2) DECADÊNCIA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FATO GERADOR. O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. (Súmula Carf nº 38) DEPÓSITOS BANCÁRIOS. USO INFORMAÇÕES CPMF. APLICAÇÃO RETROATIVA. O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a redação dada pela Lei nº 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente. (Súmula Carf nº 35) DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, no seu art. 42, estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. IRPF. SELIC. APLICABILIDADE. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Preliminares Rejeitadas. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-001.275
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
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IMPROCEDÊNCIA. Não procedem as argüições de nulidade quando não se vislumbra nos autos nenhuma das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula Carf nº 2) DECADÊNCIA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FATO GERADOR. O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. (Súmula Carf nº 38) DEPÓSITOS BANCÁRIOS. USO INFORMAÇÕES CPMF. APLICAÇÃO RETROATIVA. O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a redação dada pela Lei nº 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente. (Súmula Carf nº 35) DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, no seu art. 42, estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. IRPF. SELIC. APLICABILIDADE. Fl. 206DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/01/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Assinado digitalmente em 25/01/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES 2 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Preliminares Rejeitadas. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora Assinado digitalmente Amarylles Reinaldi e Henriques Resende - Presidente e Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Sandro Machado dos Reis, Tânia Mara Paschoalin e Eivanice Canário da Silva. Relatório AUTUAÇÃO Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 03 a 10, referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 1999, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$63.632,95, acrescido de multa de ofício e juros de mora. A autuação decorre de omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas de depósito ou de investimentos mantidas em instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados em operações ocorridas no ano- calendário 1998. IMPUGNAÇÃO Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou a impugnação (fls. 114 a 139), acatada como tempestiva. Alegou, consoante relatório do acórdão de primeira instância (fls. 151): a) O auto de infração não merece prosperar, pois está fundado em provas ilícitas derivadas da quebra do sigilo bancário do autuado sem ordem judicial, em ofensa ao artigo 5°, incisos X, XII, XXXV, LIV e LV da Lei Maior. Fl. 207DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/01/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Assinado digitalmente em 25/01/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Processo nº 10825.000851/2003-63 Acórdão n.º 2801-01.275 S2-TE01 Fl. 195 3 b) A Lei Complementar n° 105/2001 jamais determinou ser dispensável a manifestação autorizativa do Poder Judiciário. c) Perguntou o motivo para que os agentes fiscais não busquem no Judiciário o aval para a quebra de sigilo bancário. . d) Os depósitos e movimentações realizados até 10/01/2001 estavam sujeitos ao regime do artigo 38 da Lei n° 4.595/1964, não podendo ser alcançados pela sistemática imposta pela LC n° 105/2001, aplicada de forma retroativa, pois traria insegurança jurídica. e) Não foi observado o princípio da irretroatividade das leis disposto nos artigos 5°, inciso XL e 150, inciso III, alínea "b", da Constituição Federal. f) Os direitos advindos do artigo 38 da Lei n° 4.565/1964 e do artigo 11, § 3°, da Lei n° 9.311/1996 não podem deixar de ser observados pela administração, pois foram completamente adquiridos pelo contribuinte, na forma do artigo 5°, inciso XXXVI da Constituição e artigo 6°, § 2°, da LICC. g) Ocorreu vício na Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira (RMF) emitida pela fiscalização e dirigidos aos Bancos Nossa Caixa e Itaú, pois não cumpriu o disposto no artigo 4°, §§ 5° e 6°, do Decreto n° 3.274/2001, ou seja, inexiste relatório circunstanciado, no qual sejam descritos os motivos da proposta de expedição dessa Requisição. h) O artigo 42 da Lei n° 9.430/1996 possui 04 (quatro) parágrafos e 02 (dois) incisos, devendo o agente fiscal indicar precisamente qual dispositivo (caput, parágrafo ou inciso) estava sendo violado. Assim, o auto de infração merece ser cancelado, por não existir fundamentação jurídica e violar os princípios da publicidade, do contraditório e da ampla defesa e os artigos 3°, 142 e 144 do CTN. i) O auto de infração é nulo por ter apurado o IRPF por amostragem, como demonstrou o AFRF no Termo de Encerramento, acarretando cerceamento do direito de defesa ou insegurança jurídica.. j) O auto de infração deve ser cancelado por estar exigindo duplamente crédito tributário do IRPF sobre os mesmos fatos geradores, pois está-se cobrando iguais quantias da Sra. Zilda de Fátima Bertin Mente. k) A Fiscalização deveria ter apurado de forma específica qual o sujeito passivo do IRPF devido supostamente em face da omissão de receitas existentes. 1) Decadência dos fatos ocorridos nos meses de janeiro a junho de 1998. m) O auto de infração deve ser cancelado pois está exigindo do autuado juros de mora à taxa Selic, cobrança essa flagrantemente ilegal, como vem decidindo o STJ. Fl. 208DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/01/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Assinado digitalmente em 25/01/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES 4 n) Aduziu decisões administrativas e judiciais. ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA A 3ª Turma DRJ Belém/PA, conforme Acórdão de fls. 147 a 162, julgou procedente o lançamento. RECURSO AO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS (CARF) Cientificado da decisão de primeira instância em 22/01/2009 (fls. 169), o contribuinte apresentou, em 29/10/2008, o Recurso de fls. 170 a 192. Após recapitular os fatos, invocando jurisprudências administrativas e judiciais, assevera, em síntese, que: • O Acórdão recorrido é nulo, eis que diversos argumentos da impugnação não foram apreciados. • Aduz ser incabível a quebra do sigilo bancário sem autorização judicial. Defende que a LC nº 105 somente se aplica a fatos geradores ocorridos após janeiro de 2001. A utilização dos dados da CPMF para a verificação de existência de crédito tributário de impostos e contribuições, igualmente, somente está autorizada a partir de janeiro de 2001. • O contribuinte tem direito adquirido à aplicação das Leis nº s 4.565, de 1964, e 9.311, de 1996, aos fatos geradores ocorridos no ano-calendário 1998. • Ademais, a Requisição de Informações sobre Movimentação Bancária (RMF) dirigida aos bancos Nossa Caixa e Itaú apresenta vício, na medida em que não traz o relatório circunstanciado a que alude Decreto n° 3.724, de 2001, art. 4º, §§ 5º e 6º. • O Auto de Infração padece de falta de fundamentação jurídica e de motivos de direito. Observa-se que, na fundamentação do Auto de Infração, o fiscal limitou-se a citar apenas o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996. Ocorre que tal artigo possui quatro parágrafos e dois incisos, cada um contemplando uma situação distinta. Tal falha fulmina de nulidade o lançamento, o qual está em desacordo com o estabelecido no CTN, arts. 3º, e 142 a 144. • O lançamento é nulo, ainda, em virtude de a apuração do IRPF ter sido feita por amostragem, como demonstrou a autoridade lançadora no Termo de Encerramento. Assim, foram considerados os valores transferidos de outras contas do autuado e ignoradas provas de origem de recursos. • Por todo o exposto, verifica-se cerceamento do direito de defesa e insegurança na determinação da infração, impondo a necessidade de cancelamento da exigência. • E mais, as mesmas quantias aqui discutidas estão também sendo cobradas de Zilda de Fátima Bertin Mente, no processo de nº 10825.000850/2003-19. É descabida a lavratura de dois autos de infração, ou seja, a autuação dos dois titulares das contas conjuntas. Deveria ter sido lavrado apenas um auto de infração e feita a indicação de qual dos co- titulares deveria ser considerado sujeito passivo da relação tributária. • Há que se considerar que o direito de o Fisco exigir crédito tributário relativo a fato gerador ocorrido de janeiro a junho de 1998 já havia decaído na data da ciência do lançamento. Fl. 209DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/01/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Assinado digitalmente em 25/01/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Processo nº 10825.000851/2003-63 Acórdão n.º 2801-01.275 S2-TE01 Fl. 196 5 • O art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996 é inconstitucional e a tributação de 100% da omissão caracterizada por depósitos bancários afronta o CTN, art. 43. • A utilização da Selic para o cálculo dos juros é ilegal. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 193, que também trata do envio dos autos ao então Primeiro Conselho de Contribuintes. É o Relatório. Voto Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Preliminarmente, no tocante à nulidade do Acórdão recorrido, sob a alegação de que diversos argumentos da impugnação não teriam sido apreciados, registre-se que, da análise do acórdão recorrido (fls. 147 a 162), verifica-se que todos os argumentos da impugnação que seriam relevantes para a solução da lide foram adequadamente enfrentados e rejeitados. Cuidou-se de demonstrar a validade do lançamento que se fez em consonância com a legislação de regência a qual, no âmbito administrativo, não comporta juízos de inconstitucionalidade ou ilegalidade. O contribuinte protesta, ainda, pela nulidade do lançamento. Assevera que teria havido vício na RMF dirigida aos bancos Nossa Caixa e Itaú, em virtude de ausência de relatório circunstanciado a que alude Decreto n° 3.724, de 2001, art. 4º, §§ 5º e 6º. Pondera que o lançamento padeceria de falta de fundamentação jurídica e de motivos de direito e estaria em desacordo com o estabelecido no CTN, arts. 3º, e 142 a 144. Aduz que a ressalva no Termo de Encerramento acerca da apuração do IRPF ter sido realizada por amostragem igualmente representa vício insanável. Assim, conclui, verificar-se-ia cerceamento do direito de defesa e insegurança na determinação da infração, impondo a necessidade de cancelamento da exigência. Não obstante o esforço do contribuinte para invalidar o lançamento, o certo é que, diferentemente do argumentado, as máculas acima sintetizadas não se aplicam ao caso. Esclareça-se que após expedir intimações para o contribuinte e sua esposa – co-titulares das contas bancárias contempladas na autuação aqui discutida – apresentarem cópias dos extratos referentes aos bancos acima mencionados, não recebendo as respostas nos prazos concedidos, a autoridade fiscalizadora cuidou, acertadamente, de expedir o relatório de fls. 12 e 13, o qual foi endossado pela chefia imediata e motivou a expedição das RMFs de fls. 14 e 15, devidamente assinadas por autoridade competente para tal. Portanto, como já exposto n acórdão recorrido, incabível alusão a desrespeito a dispositivos do Decreto n° 3.724, de 2001, que regulamenta o procedimento de emissão de RMF. Fl. 210DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/01/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Assinado digitalmente em 25/01/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES 6 Quanto à ressalva no Termo de Encerramento das atividades de fiscalização (fls. 110) de que a verificação do cumprimento de obrigações tributárias relativas ao IRPF foi feita por amostragem essa não se confunde, como aparenta crer o recorrente, com levantamento de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada por amostragem. Enquanto a apuração da infração aqui guerreada foi criteriosamente efetuada, a ressalva da autoridade fiscalizadora foi tão-somente de que eventuais outras infrações cometidas pelo contribuinte não foram objeto de pesquisa, levantamento e apuração. Assim, caso viessem a ser constatadas, desde que observados prazos decadenciais e requisitos legais para um segundo exame do mesmo exercício, poderiam vir a ser exigidas. Relativamente à alegação de cerceamento do direito de defesa, inclusive porque não foi especificado se apenas o caput ou que parágrafos e/ou incisos do artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996, aplicar-se-iam ao caso, gerando insegurança na determinação da infração, cabe destacar que competiria ao interessado defender-se da irregularidade adequadamente apontada na descrição da infração (fls. 05), ou seja, apresentar documentos hábeis e idôneos a comprovarem a origem dos depósitos bancários que foram corretamente identificados e comunicados aos co-titulares das contas durante o procedimento de fiscalização. Frise-se que mesmo na hipótese de equívoco na indicação do dispositivo legal que se aplica ao caso – o que aqui não se verifica – estando corretamente descrita a infração de modo a permitir que o contribuinte dela se defenda, não haveria nulidade do lançamento. Eventuais erros de cálculo – que não foram apontados pelo interessado – também não geram nulidade de lançamento e apenas impõem a necessidade de correção pelas autoridades julgadoras. Pelo exposto, não se vislumbra nos autos nenhuma das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. O contribuinte invoca, ainda, a decadência do direito de o Fisco exigir crédito tributário relativo a fato gerador ocorrido de janeiro a junho de 1998. A propósito, cabe trazer à colação o entendimento deste Conselho: O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. (Súmula Carf nº 38) Rejeito, portanto, as preliminares suscitadas. Quanto ao mérito, issurge-se o interessado contra a legislação que sustenta o lançamento, a qual padeceria de incostitucionalidade. Assevera que seria indispensável autorização judicial para a quebra de seu sigilo bancário e que a LC nº 105 somente se aplicaria a fatos geradores ocorridos após janeiro de 2001. Por oportuno, destaque-se o posicionamente deste Conselho, objeto das Súmulas Carf nº 2 e 35, respectivamente O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula Carf nº 2). e O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a redação dada pela Lei nº 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente. (Súmula Carf nº 35) Fl. 211DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/01/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Assinado digitalmente em 25/01/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Processo nº 10825.000851/2003-63 Acórdão n.º 2801-01.275 S2-TE01 Fl. 197 7 Diante disso, igualmente inócuos os argumentos de que aplicar-se-ia aos depósitos bancários ocorridos no ano-calendário 1998 o disposto nas leis Leis nº s 4.565, de 1964, e 9.311, de 1996, eis que há legislação posterior à invocada e anterior à data de ocorrência do fato gerador, a saber, Lei nº 9.430, de 1996, que deve ser aplicada ao caso, havendo autorização para o uso das informações da CPMF para a constituição de crédito tributário do IRPF. Assevera o contribuinte que as mesmas quantias aqui discutidas estão igualmente sendo cobradas de Zilda de Fátima Bertin Mente, no processo de nº 10825.000850/2003-19. Entende que é descabida a lavratura de dois autos de infração, ou seja, a autuação dos dois titulares das contas conjuntas. Deveria ter sido lavrado apenas um auto de infração e feita a indicação de qual dos co-titulares deveria ser considerado sujeito passivo da relação tributária. Registre-se que a omissão de rendimentos aqui apurada, caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, foi tributada em nome dos dois co-titulares das contas bancárias, na proporção de 50% para cada um. Por óbvio, os valores depositados em contas de titularidade apenas desse contribuinte foram tributados integralmente nestes autos. Assim, confira-se o disposto no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, e alterações: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. §2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I – os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II – no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano- calendário, não ultrapasse o valor de R$80.000,00 (oitenta mil reais). (...) § 5º Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando Fl. 212DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/01/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Assinado digitalmente em 25/01/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES 8 interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 6º Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. (grifos acrescidos) Ante a legislação acima transcrita, em especial o disposto no §6º, verifica-se a impropriedade do argumento do contribuinte e, por outro lado, o acerto do lançamento. O contribuinte insurge-se, ainda, contra a utilização da Selic para o cálculo dos juros, entretanto seus argumentos não podem ser acolhidos, eis que deve ser observado o entendimento pacífico deste Conselho, exposto na Súmula Carf nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Por fim, quanto a posições doutrinária e jurisprudenciais invocadas, destaque- se que, excetuando-se as Súmulas CARF aprovadas, que não foram trazidas à colação, tais posições não vinculam as decisões prolatadas por este Colegiado. Diante do exposto, voto por rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, por negar provimento ao recurso. Assinado digitalmente Amarylles Reinaldi e Henriques Resende Fl. 213DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/01/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Assinado digitalmente em 25/01/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES

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Numero do processo: 13820.000940/2001-86
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 301-01.815
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: OTACILIO DANTAS CARTAXO
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Recorrida : DRJ/CAMPINAS/SP RESOLUÇÃO N2 301-1.815 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Primeira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. OTACÍLIO D TAS CARTAXO Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes, Susy Gomes Hoffmann, Irene Souza da Trindade Torres, Carlos Henrique Klaser Filho e Lisa Marine Ferreira dos Santos (Suplente). Ausente a Conselheira Atalina Rodrigues Alves. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Dourado Maciel. • CCS Processo n° : 13820.000940/2001-86 Resolução n° : 301-1.815 RELATÓRIO Retornam os autos da repartição de origem a esta Corte depois de cumpridas às solicitações contidas nos quesitos formulados às fls. 88/89, conforme as informações prestadas pelo Serviço de Controle e Acompanhamento Tributário da DRF em Santo André-SP, às fls. 115/116. A partir da obtenção dessas noticias, restou claro que duas foram às ações ajuizadas pela recorrente, a saber: (a) Ação Ordinária Declaratória contra a Unido Federal, na 10' Vara Federal de São Paulo, sob o número de origem 9500306042 com o objeto de reconhecimento da inexistência de relação jurídica que autorize a Unido a exigir o Finsocial. Concomitantemente, foi protocolado o processo administrativo n° 10880.027774/95, cuja pretensão buscava a inconstitucionalidade das majorações da alíquota de 0,5% de Finsocial. A Fazenda Nacional interpôs o Recurso de Apelação n° 2000.03.09.030804-0, em face do proc. 9500306042, cuja distribuição automática deu-se em 09/05/00, sendo o mesmo julgado em 14/08/02, havendo sido rejeitada a matéria preliminar e negado provimento quanto ao mérito, conforme sentença (fl. 58), Acórdão n° 596270, ainda a ser publicado, e Certidão de Objeto e Pé n° 2.542/2006, de 05/10/06 (fl. 95). De igual modo, distribuída em 09/05/00, a Medida Cautelar Inominada n° 2000.03.99.030805-2/SP/596271, número de origem AMS 950038654 — 2, 10' Vr/SP, proposta pela Fazenda Nacional, foi julgada na mesma data da apelação, havendo sido acolhida a preliminar de inadequação da via processual eleita para extinguir o feito sem exame do mérito, conforme Acórdão n° 596271, ainda a ser publicado, e Certidão de Objeto e Pé n° 2.543/2006, de 05/10/06 (fl. 96). Em relação ao AMS n° 950038654 — 2, por haver sido indeferida o pedido de liminar, foi interposto pela ora recorrente e outros, novo AMS de n° 95.03.068494-3, sendo-lhe concedida à segurança para a realização de compensação dos valores recolhidos a titulo de Finsocial, nas aliquotas superiores a 0,5%, com as parcelas vincendas de Cofins, até o limite do valor a ser compensado, em consonância com o art. 66 da Lei 8.383/91, sem os óbices estabelecidos pela IN n° 67/92 da Receita Federal, havendo sido o Acórdão publicado no DJU de 24/07/96, p. 01, (fl. 22). Em relação às demais informações solicitadas, foram obtidas a titulo de respostas, a saber: 2 Processo n° : 13820.000940/2001-86 Resolução n° : 301-1.815 a) e b) — o reconhecimento — ou não — da existência do direito creditório, bem como de seu montante, - se for o caso, - depende do teor da decisão definitiva, ainda não transitada; c) — constam depósitos judiciais — não convertidos em renda — conforme cópias das guias (fls. 108 a 112), e pesquisa realizada no S1NALDEP (fls. 113 e 114). d) — Houve compensações efetivadas pelo contribuinte, conforme DCTF (fl. 23), além de outras, realizadas em outros CNPJ, e acompanhadas em outros sete processos administrativos. e) - foi informado sobre a inexistência de trânsito em julgado. f) - por conseguinte, não há demanda judicial para a execução do julgado na ação de cognição, nem tampouco há renúncia expressa da parte da contribuinte. g) — as certidões de objeto e pé das ações não transitadas em julgado, encontram-se colacionadas aos autos às fls. 95 e 96. h) — são as informações ora prestadas pela repartição preparadora. i) — Não foi dada ciência â recorrente pela repartição de origem sobre os procedimentos realizados nos autos a partir da sua baixa em diligência, sob a justificativa da inexistência de procedimento que implicasse em reconhecimento, redução ou ampliação do direito da contribuinte — apenas síntese das informações já constantes dos autos, sem inclusão de elementos novos. o relatório. çça • Processo n° : 13820.000940/2001-86 Resolução n° : 301-1.815 VOTO Conselheiro ()tad lio Dantas Cartaxo, Relator cediço que o tema em debate versa sobre o cabimento ou não da realização de compensação de créditos oriundos de Finsocial recolhidos em razão da aliquota excedente a 0,5% (declarados inconstitucionais pelo STF), com débitos vincendos de Cofins, consoante determinação judicial de fls. 19/22, cuja ação ainda não transitou em julgado. A recorrente argumentou que os valores em questão foram compensados com respaldo em ação judicial, conforme cópia anexa da concessão da segurança, outrossim, não impugnando os valores constantes do lançamento de ofício. Foram os autos baixados em diligência à repartição de origem por determinação desta Corte, com a finalidade de suprir a ausência de elementos imprescindíveis à formação da convicção deste juizo quando da apreciação da matéria aqui posta. Entretanto, não houve informação precisa quanto ao reconhecimento da existência do direito creditório, bem como do seu montante, em relação contribuinte, eis que não transitou a ação em julgado. Com isso restou prejudicada a informação sobre ser o credito bastante e suficiente para solver o crédito tributário lançado no auto de infração de fls. 05/11. Ademais disso, houve imprecisão nas informações prestadas quanto ãs compensações realizadas pela ora recorrente, em razão dos dados contidos no recibo de entrega da DCTF (fl. 23), eis que não havendo uma explicitação sobre os valores recolhidos mediante DARF e aqueles supostamente compensados mediante a iniciativa da contribuinte, restou prejudicada a pretensão quanto a mais este quesito (item d) constante da Resolução n° 301-1.642 (fls.86 a 89). E mais, não há como se precisar sobre as outras compensações realizadas pela contribuinte, em outros CNPJ, que se encontram distribuídas em outros sete processos administrativos, segundo as informações de fls. 115 e 116. Destarte, sem os valores exatos concernentes ao crédito apurado, se existente, do mesmo modo ocorrendo em relação aos débitos compensados, não há como se proceder ao encontro de contas, nem aplicar o principio da verdade material, deixando impossibilitado este Julgador a vislumbrar um deslinde para a querela. Ante todo o exposto, pugno pela conversão deste julgamento em nova diligência à repartição de origem para que se proceda à verificação dos quesitos adiante formulados: 4 O • Processo n° : 13820.000940/2001-86 Resolução n° : 301-1.815 a. Proceder à colação nos autos do acórdão que prolatou a decisão do recurso de apelação interposto pela Fazenda Nacional, bem como a Certidão de Trânsito em Julgado. b. Informar sobre a efetiva existência de crédito tributário em favor • da contribuinte em epígrafe. c. Em sendo a resposta afirmativa, proceder â apuração real desses valores, atualizados conforme a legislação pertinente, informando, inclusive, se o crédito existente é bastante e suficiente para solver o crédito tributário lançado no auto de infração de fls. 05/11. d. Em sendo a resposta ao primeiro quesito negativa, fundamentar sobre o motivo da inexistência desse crédito. e. Proceder à apuração dos valores compensados pela contribuinte tanto em razão dos dados contidos no recibo de entrega da Declaração de Tributos e Contribuições Federais — DCTF (fl. 23), ou mesmo daqueles contidos em outros processos administrativos, além de outros que posam ser identificados pelos sistemas informatizados da SRF, com vistas â realização do ajuste entre contas. f. Proceder ao ajuste entre contas de crédito e débito, estabelecendo o saldo credor ou devedor em face do contribuinte, depois de apurar sobre a existência de outro(s) débitos contabilizados pela Secretaria da Receita Federal em desfavor da contribuinte além daquele constante do auto de infração retromencionado. g. Faculta-se a essa repartição a complementação dos quesitos ora formulados, bem como a prestar outro tipo de colaboração que julgar necessário. h. Noticiar â Recorrente sobre os procedimentos realizados nos autos para, em havendo interesse, possa exercer o seu direito se manifestar. Ao final, depois do atendimento ã solicitação ora formulada, retorne-se os autos a esta e. Corte para o prosseguimento do feito. Sala das Sessões, em 29 de março de 2007 411.1" • OTACÍLIO DANTA CARTAXO - Relator

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4738415 #
Numero do processo: 13839.000635/2003-57
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 1999 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. CONTAS CONJUNTAS. INTIMAÇÃO COTITULARES. AUSÊNCIA. NULIDADE DO LANÇAMENTO. Todos os cotitulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento (Súmula CARF nº 29). Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-001.391
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para anular o lançamento, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1683; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 155          1 154  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13839.000635/2003­57  Recurso nº  162.333   Voluntário  Acórdão nº  2801­01.391  –  1ª Turma Especial   Sessão de  9 de fevereiro de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  LUIZ FRANCISCO PITTA  Recorrida  2ª TURMA/DRJ­BELO HORIZONTE/MG    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1999  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  CONTAS  CONJUNTAS.  INTIMAÇÃO  CO­TITULARES.  AUSÊNCIA. NULIDADE DO LANÇAMENTO.  Todos os co­titulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar  a  origem  dos  depósitos  nela  efetuados,  na  fase  que  precede  à  lavratura  do  auto  de  infração  com  base  na  presunção  legal  de  omissão  de  receitas  ou  rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento (Súmula CARF nº 29).  Recurso Voluntário Provido.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso para anular o lançamento, nos termos do voto da Relatora.    Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente     Assinado digitalmente  Amarylles Reinaldi e Henriques Resende ­ Relatora.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  de  Pádua  Athayde  Magalhães,  Amarylles  Reinaldi  e  Henriques  Resende,  Eivanice  Canário  da  Silva,  Tânia Mara Paschoalin, Julio Cezar da Fonseca Furtado e Carlos César Quadros Pierre.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 29/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Assinado digitalmente em 17/02/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, 09/03/2011 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL     2 Relatório  AUTUAÇÃO  Contra o  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrado  o Auto  de  Infração  de  fls.  31  a  34,  referente  a  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  exercício  1999,  formalizando  a  exigência  de  imposto  suplementar  no  valor  de  R$34.820,38,  acrescido  de multa  de  ofício  e  juros de mora.  A autuação decorreu de omissão de rendimentos tributáveis caracterizada por  depósitos bancários de origem não comprovada.  IMPUGNAÇÃO  Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou a impugnação (fls. 39  a 70), acatada como tempestiva. Alegou, consoante relatório do acórdão de primeira instância  (fls. 104 e 105):  “Em  preliminar,  o  Impugnante  fala  “da  nulidade  do  auto  de  infração,  por  violação  do  sigilo  bancário,  instrumento  garantidor dos inerentes direitos à liberdade, à privacidade e à  intimidade”.  Alega  que,  “antes  de  qualquer  providência  por  parte  do  contribuinte  fiscalizado  no  que  tange  ao  fornecimento  dos  seus  extratos bancários, esta Secretaria da Receita Federal  já possuía  acesso às movimentações bancárias do Impugnante, o que acaba  por  caracterizar  explícita  violação  do  seu  sigilo  bancário,  haja  vista a inexistência de qualquer medida judicial que permitisse ao  Fisco acesso às contas correntes mantidas pelo fiscalizado junto  às instituições financeiras”.  A seguir, discorre indagando acerca das seguintes questões. “O  sigilo  bancário  do  contribuinte  é  cláusula  pétrea?  Seria  constitucional  a  possibilidade  de  quebra  desse  sigilo  somente  mediante  autorização  judicial?  Seria  compatível  com  a  Constituição  norma  que  autorizasse  o  sacrifício  do  sigilo  por  decisão  exclusiva  de  autoridade  administrativa,  independentemente de autorização judicial?”  Após, aduz que, “mesmo que se admitisse a constitucionalidade  da quebra do  sigilo bancário pela Receita Federal,  o que  se  faz  apenas para argumentar, o que teríamos seria a retroatividade de  uma norma que impõe procedimento mais severo ao contribuinte  e,  portanto,  ilegal  frente  ao  artigo  106  do  Código  Tributário  Nacional.  Isso  porque  a Lei  Complementar  nº  105  que  prevê  a  possibilidade de quebra do  sigilo bancário  é de 2001,  enquanto  que  os  fato  que  estão  sendo  objeto  desta  fiscalização  são  de  1.998.”  Agora,  argumenta  “da  improcedência  da  presente  exigência  fiscal  lançada  com  base  em  valores  que  não  caracterizam  rendimentos tributáveis a título de Imposto de Renda”.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 29/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Assinado digitalmente em 17/02/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, 09/03/2011 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 13839.000635/2003­57  Acórdão n.º 2801­01.391  S2­TE01  Fl. 156          3 Cita  o  art.  9º, VII,  do Decreto­Lei  nº  2.471,  de 1º  de  setembro  1.988,  que  “dispõe  que  serão  cancelados  os  processos  administrativos  que  tenham  origem  na  cobrança  do  imposto  de  renda arbitrado com base exclusivamente em valores de extratos  ou de comprovantes de depósitos bancários.”  Requer  “a  dedução  de  quantias  que  foram  devidamente  alocadas  na  sua  Declaração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  e,  conseqüentemente,  tributadas  e,  por  sua  vez,  não  deixaram  de  compor  a  base  de  cálculo  do  presente  lançamento de ofício do Imposto de Renda.”  Tais  valores,  a  serem  deduzidos,  seriam,  conforme  planilha  constante  da  defesa,  R$  12.000,00,  recebido  como  doação,  R$ 9.618,72;  recebido  como  empréstimo,  constante  na  declaração  de  bens  e  direitos;  e  R$  2.974,51,  oriundos  de  rendimentos de caderneta de poupança.  Depois, fala “da redução do percentual aplicado a título de multa  moratória”.  Sustenta que o percentual de 75% (setenta e cinco por cento), da  multa  imposta,  agride  violentamente  o  seu  patrimônio,  caracterizando­se como confisco indireto.  Postula  pela  não  aplicação  de  qualquer  percentual  de multa  e  até mesmo de juros, haja vista não ter ocorrido qualquer tipo de  infração;  ou,  quando  menos,  a  sua  redução  a  patamares  condizentes com a nossa atual realidade econômica.  Após,  fala  da  “inconstitucionalidade  da  Taxa  SELIC  para  atualização de créditos/débitos tributários”.  Cita  o  art.  161,  §  1º,  do CTN  que  prevê  juros  de  1%  (um  por  cento) ao mês.  Ao  final,  requer  a  anulação  do  presente Auto  de  Infração;  ou,  não acolhida a preliminar, a improcedência da exigência fiscal;  ou  a  redução  de  quantias  que  foram  devidamente  alocadas  na  sua declaração de imposto de renda, ou, por fim, a redução do  percentual  de  75%,  aplicado  a  título  de  multa,  bem  como  o  afastamento  da  Taxa  SELIC,  em  face  da  sua  inconstitucionalidade  para  atualização  de  créditos/débitos  tributários.” (destaques do original)  ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A 2ª Turma da DRJ­Belo Horizonte/MG, conforme acórdão de fls. 102 a 123,  julgou  procedente  o  lançamento.  Os  fundamentos  da  decisão  de  primeira  instância  estão  consubstanciados nas seguintes ementas:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA ­ IRPF   Exercício: 1999   Fl. 3DF CARF MF Emitido em 29/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Assinado digitalmente em 17/02/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, 09/03/2011 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL     4 Aplicação da Lei no Tempo.   Aplica­se  ao  lançamento  a  legislação  que,  posteriormente  à  ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos  critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os  poderes de investigação das autoridades administrativas.   Sigilo Bancário.   É lícito ao Fisco examinar informações relativas ao contribuinte,  constantes  de  documentos,  livros  e  registros  de  instituições  financeiras,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  de  aplicações  financeiras,  quando  houver  procedimento  de  fiscalização  em  curso  e  tais  exames  forem  indispensáveis,  independentemente de autorização judicial.   Depósitos Bancários. Omissão de Rendimentos.  A  Lei  nº  9.430,  de  1996,  no  seu  art.  42,  estabeleceu  uma  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  que  autoriza  o  lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da  conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados  em suas contas de depósitos ou investimentos.  MULTA DE OFÍCIO   Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  será  aplicada  a  multa  de  setenta  e  cinco  por  cento  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto ou contribuição, nos caso de falta de declaração e nos  de declaração inexata.  JUROS DE MORA ­ TAXA SELIC   É  legítima  a  exigência  de  juros  de  mora  tendo  por  base  percentual  equivalente  à  taxa  Selic  para  títulos  federais,  acumulada mensalmente.  Lançamento Procedente”  RECURSO  AO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS (CARF)  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  07/08/2007  (fls.  125),  o  contribuinte,  por  intermédio  de  representante  (Procuração  às  fls.  140),  apresentou,  em  06/09/2007, o Recurso de fls. 126 a 139, no qual, em síntese, reafirma os argumentos quanto à  quebra  irregular  e  inconstitucional  de  seu  sigilo  bancário.  Prossegue  defendendo  que  o  lançamento  com  base  exclusivamente  em  depósitos  bancários  é  ilegítimo,  consoante  jurisprudência  que  invoca.  Aduz  que  da  base  de  cálculo  lançada  deveriam  ser  excluídos  os  rendimentos tributáveis e os lucros e dividendos recebidos – conforme declaração apresentada  –  e  os  rendimentos  do  cônjuge,  nos  valores  de R$ 14.040,00, R$ 31.657,79  e R$ 10.800,00,  respectivamente.  Entende  que  também  devem  ser  excluídas  as  quantias  de  R$ 12.000,00,  R$ 9.618,72  e R$ 2.974,51,  referentes  a:  doação  recebida  pelo  dependente Giuliano  Fontana  Pitta, saldo em conta corrente em 31/12/1997 – ambas informações constantes da declaração de  ajuste  anual  apresentada  –  e  a  rendimentos  de  caderneta  de  poupança,  respectivamente.  Entende que a multa aplicável é a de mora, pois não ocorreu nenhum  tipo de  infração. Caso  não seja esse o entendimento, a multa deve ser  reduzida, adequando­se à  realidade, a fim de  não se caracterizar o confisco. Discute, por  fim, a  incosntitucionalidade da utilização da taxa  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 29/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Assinado digitalmente em 17/02/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, 09/03/2011 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 13839.000635/2003­57  Acórdão n.º 2801­01.391  S2­TE01  Fl. 157          5 Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ Selic para a atualização de  débitos tributários.  Foram  juntados  os  documentos  de  fls.  140  a  146,  a  saber:  instrumento  de  procuração, cópias de identidade do recorrente e do procurador, cópia da intimação e do Darf  que  acompanhou  o  acórdão  recorrido,  bem  como  demonstrativo  de  débito  do  processo  e  informação extraída do Sistema Comprot acerca do andamento deste processo.  O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 147, que  também trata do envio dos autos ao então Primeiro Conselho de Contribuintes.  DILIGÊNCIA SOLICITADA  Consoante decisão unânime desta Turma (Resolução 2801­00.010, fls. 148 a  152),  em  sessão  de  julgamento  de  21  de  setembro  de  2009,  os  autos  foram  baixados  em  diligência a fim de que a autoridade lançadora informasse se Hélio Simões, CPF 016.608.698­ 38 (co­titular das contas nº 01 008.316­1, Ag. 0045.1, Banco Nossa Caixa e conta nº 1.200­9,  Ag. 799, Banco do Brasil) e Maria Shirley Pitta, CPF 150.453.358­55  (co­titular da conta nº  2.475­9, Ag. 799, Banco do Brasil) foram intimados a prestar esclarecimento acerca da origem  dos depósitos realizados em suas respectivas contas.  Em resposta, informou­se que verificamos a ausência de qualquer documento  que indique que os co­titulares das cotas bancárias tenham sido intimados.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Relatora.   O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Não  obstante  os  argumentos  do  contribuinte  não  o  socorram,  tem  sido  entendimento deste Conselho que, a partir da vigência da Medida Provisória nº 66, de 2002,  nos  casos  de  conta  corrente  bancária  conjunta,  cujos  co­titulares  apresentam  declarações  de  ajuste anual em separado, a presunção de omissão de rendimentos prevista no art. 42 da Lei nº  9.430, de 1996, só se consubstancia se todos os titulares da conta forem intimados a comprovar  a origem dos depósitos lá efetuados e não lograrem fazê­lo.   No tocante à matéria, confira­se a Súmula CARF nº 29:  Todos  os  co­titulares  da  conta  bancária  devem  ser  intimados  para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na  fase  que  precede  à  lavratura  do  auto  de  infração  com  base  na  presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena  de nulidade do lançamento.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 29/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Assinado digitalmente em 17/02/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, 09/03/2011 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL     6 No  caso,  todas  as  três  contas  bancárias  objeto  da  autuação  são  contas  conjuntas, sendo duas delas (conta nº 01 008.316­1, Ag. 0045.1, Banco Nossa Caixa e conta nº  1.200­9, Ag. 799, Banco do Brasil) com Hélio Simões, CPF 016.608.698­38, e a terceira (conta  nº 2.475­9, Ag. 799, Banco do Brasil) com Maria Shirley Pitta, CPF 150.453.358­55, cônjuge.  Ora,  consoante  resposta  dada  pela  autoridade  lançadora  às  questões  formuladas na Resolução 2801­00.010, fls. 148 a 152, informou­se que verificamos a ausência  de  qualquer  documento  que  indique  que  os  co­titulares  das  cotas  bancárias  tenham  sido  intimados.  Diante  do  exposto,  voto  por  DAR  provimento  ao  recurso  para  anular  o  lançamento.    Assinado digitalmente  Amarylles Reinaldi e Henriques Resende                                  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 29/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Assinado digitalmente em 17/02/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, 09/03/2011 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL

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Numero do processo: 13808.001147/00-74
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1995 DECADÊNCIA. AJUSTE ANUAL. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação, hipótese em que o direito de a Fazenda Nacional lançar decai após cinco anos, contados de 31 de dezembro de cada ano-calendário examinado. Recurso provido.
Numero da decisão: 2801-001.278
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para acolher a preliminar de decadência, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: TANIA MARA PASCHOALIN
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AJUSTE ANUAL. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação, hipótese em que o direito de a Fazenda Nacional lançar decai após cinco anos, contados de 31 de dezembro de cada ano-calendário examinado. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para acolher a preliminar de decadência, nos termos do voto da Relatora. Assinado digitalmente Amarylles Reinaldi e Henriques Resende - Presidente Assinado digitalmente Fl. 219DF CARF MF Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/12/2010 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 06/12/2010 por TANIA MARA PASCHOALIN, 08/12/2010 por AMARYLLES REINALDI E H ENRIQUES 2 Tânia Mara Paschoalin - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Sandro Machado dos Reis, Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Eivanice Canário da Silva e Tânia Mara Paschoalin. Relatório Trata o presente processo de auto de infração que diz respeito a Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), por meio do qual se exige do sujeito passivo acima identificado o montante de R$ 163.184,43, referente ao exercícios de 1995, a título de imposto, acrescido da multa de ofício equivalente a 75% do valor do tributo apurado, além de juros de mora. O lançamento é decorrente da apuração de omissão de rendimentos em face de lucros distribuídos por pessoa jurídica e de apuração de acréscimo patrimonial a descoberto. Em sua impugnação, a contribuinte alegou, preliminarmente, ilegalidades e inconstitucionalidade relativas à tributação de distribuição de lucro presumido acima de sua participação no capital social, concluindo que o valor excedente é devido ao fato de a outra sócia - sua mãe – ter renunciado ao lucro em seu favor. Ressaltou que mencionada renúncia consta do contrato social como usufruto. Ainda afirmou que não houve Acréscimo Patrimonial a Descoberto, tendo em vista os recursos oriundos da venda do veículo Apolo, e considerando que a compra e a venda do Automóvel Ford Escort foram realizadas no mesmo ano. A 2ª Turma da DRJ em Campo Grande/MS, conforme Acórdão de fls. 134/138, rejeitou a preliminar suscitada e julgou procedente o lançamento, conforme os fundamentos consubstanciados nas seguintes ementas: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF Ano-calendário: 1994 Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE. É defeso em sede administrativa discutir-se sobre a constitucionalidade das leis em vigor, cabendo o seu fiel cumprimento. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. LUCRO PRESUMIDO. LIMITE DE ISENÇÃO. SÓCIO. A parcela de lucros que exceder à base de cálculo do Imposto de Renda apurado com base no lucro presumido, diminuída de todos os impostos e contribuições a que estiver sujeita a pessoa jurídica, somente poderá ser distribuída sem incidência do imposto até o limite do lucro efetivo comprovado, apurado na escrituração contábil. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Tributam-se, mensalmente, como rendimentos omitidos, os acréscimos patrimoniais a descoberto, caracterizados por sinais exteriores de riqueza, que evidenciam a renda auferida e não declarada, não justificados pelos rendimentos declarados, tributáveis, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte. Fl. 220DF CARF MF Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/12/2010 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 06/12/2010 por TANIA MARA PASCHOALIN, 08/12/2010 por AMARYLLES REINALDI E H ENRIQUES Processo nº 13808.001147/00-74 Acórdão n.º 2801-01.278 S2-TE01 Fl. 209 3 Lançamento Procedente Regularmente cientificada daquele Acórdão em 04/06/2009 (fls. 190/191), a interessada, representada por seus procuradores (fls. 178/179), interpôs recurso voluntário de fls. 148/174, em 06/07/2009, cujas razões de defesa seguem transcritas: i. o IRPF é um tributo sujeito ao lançamento por homologação desde a edição da Lei n.° 7.713/88; portanto, sua cobrança perfaz-se a partir de procedimento segundo o qual o contribuinte verifica a ocorrência do fato gerador, calcula o montante do tributo devido e efetua o respectivo pagamento, no prazo estabelecido em lei. Cabe à d. fiscalização apenas "homologar" ou "chancelar" esse procedimento, razão pela qual deve ser aplicada, ao caso, a contagem do prazo decadencial prevista no artigo 150, §4, do Código Tributário Nacional. Com efeito, segundo jurisprudência consolidada do E. Superior Tribunal de Justiça, esse dispositivo legal deve ser aplicado sempre que (a.) um tributo sujeito ao lançamento por homologação for antecipado e (b.) não houver acusação de dolo, fraude ou simulação. Na espécie, o tributo foi claramente antecipado [cf. p. 88 dos autos] e inexistiu qualquer acusação de dolo, fraude ou simulação; por conta disso e considerando que o último fato gerador para os tributos ora exigidos deu-se em 31.12.94, não há dúvidas de que o decurso do prazo decadencial para a sua cobrança operou-se em 31.12.99, meses antes da lavratura da presente autuação fiscal; ii. são isentos do IRPF os lucros recebidos de pessoa jurídica até o montante do valor do lucro presumido, deduzido do imposto de renda, nos termos do artigo 20 da Lei n.° 8.541/92; esse é o ÚNICO requisito que a lei exige para a fruição da isenção; qualquer outra exigência não amparada na aludida lei deve ser desconsiderada, em razão da aplicação dos princípios da irretroatividade, da estrita legalidade e da tipicidade às isenções tributárias. Por esse motivo,os lucros recebidos pela Recorrente da Stuck são isentos até o montante de 37.385,64 UFIR e não somente até o limite de 18.692,82 UFIR, como afirmado por parte da d. administração tributária; iii. a bem do princípio da eventualidade, caso também se sustente serem aplicáveis à espécie as disposições do Ato Declaratório n.° 16/94 e do artigo 40, XXIII, do RIR-94, que exigem, adicionalmente ao requisito discutido no item anterior, que a distribuição de lucros (a.) deve ser proporcional à participação do sócio no capital social ou, (b.) se desproporcional, deve ser autorizada mediante previsão contratual, importa salientar que a Recorrente dispõe tanto de previsão contratual que permite a destinação diversa dos lucros apurados pela sociedade [cf. cláusula V do Contrato Social da Stuck], quanto de Instrumento de Usufruto que confere à Recorrente todos os direitos patrimoniais sobre as quotas sociais [p. 128-130]; iv. o reajustamento da base de cálculo não é aplicável a pessoas físicas, mas tão-somente a fontes pagadoras com obrigação de Fl. 221DF CARF MF Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/12/2010 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 06/12/2010 por TANIA MARA PASCHOALIN, 08/12/2010 por AMARYLLES REINALDI E H ENRIQUES 4 retenção do IRPF na fonte. Isso decorre expressamente do artigo 50, da Lei n.° 4.154/62, e do Parecer Normativo COSIT n.° 1. Ademais, é indevido na medida em que conduz à tributação de rendimentos superiores àqueles efetivamente percebidos pela Recorrente, i.e., faz incidir IRPF sobre rendimentos fictícios, comprovadamente inexistentes e não auferidos pelo beneficiário, em violação ao artigo 153, III, da Constituição Federal, bem assim ao artigo 43, do Código Tributário Nacional, segundo o qual somente há tributação na aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica da renda e de proventos de qualquer natureza; e v. a d. fiscalização equivocou-se na elaboração da 'Análise de Variação Patrimonial' [TABELA 011, sobretudo por desconsiderar (a.) informações apresentadas pela Recorrente em sua DIRPF-95, sem provas de que tais informações seriam falsas, e (b.) o produto da venda dos automóveis Ford Escort e Apollo nos ingressos do ano 1994. Outro erro crasso foi a inclusão de índice de deflação mensal, o que não é admitido pela legislação em vigor. É o relatório. Voto Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Ressalte-se que, embora a recorrente, enquanto impugnante, não tenha suscitado a preliminar de decadência, tal arguição, dada à natureza da matéria, deve ser apreciada em sede de recurso. Importa registrar, inicialmente, que não houve a imposição de multa de oficio qualificada para as exigências formalizadas no presente lançamento, restrito ao exercício de 1995, ano-calendário de 1994. Quanto à decadência do direito de a Fazenda Pública constituir crédito tributário, como regra geral, tem-se que o fato gerador do imposto de renda pessoa física é complexivo e tem seu marco temporal no dia 31 de dezembro de cada ano-calendário, contando-se, a partir dessa data, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário. Tal raciocínio aplica-se ao caso em comento, haja vista que os rendimentos tidos como omitidos, quando submetidos a lançamento de oficio, embora apurados mês a mês, conforme previsão do artigo 2° da Lei n° 7.713/88, sujeitam-se à tributação apenas na declaração de ajuste anual. Inteligência dos artigos 9° e seguintes da Lei n° 8.134/1990, especialmente do artigo 10, inciso I, do referido texto normativo. Com efeito, os valores recolhidos e/ou devidos a título de antecipação, com suas respectivas bases de cálculo, devem compor as informações prestadas através da declaração de ajuste anual, apurando-se, assim, o total de imposto devido no ano-calendário. Fl. 222DF CARF MF Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/12/2010 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 06/12/2010 por TANIA MARA PASCHOALIN, 08/12/2010 por AMARYLLES REINALDI E H ENRIQUES Processo nº 13808.001147/00-74 Acórdão n.º 2801-01.278 S2-TE01 Fl. 210 5 Dessa forma, com relação às infrações verificadas no ano-calendário 1994, o tributo lançado tem como fato gerador o dia 31/12/1994. Segundo a legislação e de acordo com a jurisprudência pacífica deste Conselho, o imposto de renda pessoa física é tributo sujeito ao regime do chamado lançamento por homologação, já que cabe aos contribuintes a apuração da base de cálculo do imposto e o recolhimento do montante devido, submetendo, posteriormente, esse procedimento à autoridade administrativa, que deverá, homologar ou não, expressa ou tacitamente, a atividade exercida pelo obrigado. A homologação expressa, para os tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, deve se dar no prazo de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador. Ultrapassado esse prazo, sem ter sido lavrado lançamento de oficio pela autoridade administrativa, considera-se homologada tacitamente a atividade exercida pelo contribuinte e extinto o crédito tributário, nos termos do artigo 150, § 4°, do CTN, que prevê: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) § 4º. Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação O decurso do prazo de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, implica na homologação tácita da atividade exercida pelo contribuinte e, em razão do instituto da decadência, previsto no artigo 156, inciso V, do CTN, extingue o crédito tributário. Considerando que, no caso em apreço, o fato gerador do imposto de renda pessoa física ocorreu em 31/12/1994 e diante do fato de que o sujeito passivo da obrigação tributária tomou ciência do auto de infração em 31/05/2000 (fl. 92), resta cancelar o lançamento, por força da decadência. Apesar de eu entender que é irrelevante a existência ou não de pagamento antecipado para fins de contagem do prazo decadencial relativamente aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, destaco que, no caso sob exame, houve pagamento antecipado, ainda que a menor, conforme extratos de fls.75/76, referentes aos rendimentos recebidos de Peermusic do Brasil Edições Musicais Ltda, CNPJ 35.943.240/0001-04, e Grow Jogos e Brinquedos S/A, CNPJ 43.422.278/0001-60, cujos valores líquidos foram computados como recursos na Análise da Evolução Patrimonial, às fls. 84/85. Fl. 223DF CARF MF Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/12/2010 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 06/12/2010 por TANIA MARA PASCHOALIN, 08/12/2010 por AMARYLLES REINALDI E H ENRIQUES 6 Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso para acolher a decadência. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin Fl. 224DF CARF MF Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/12/2010 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 06/12/2010 por TANIA MARA PASCHOALIN, 08/12/2010 por AMARYLLES REINALDI E H ENRIQUES

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Numero do processo: 10166.004423/2005-82
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2000 NULIDADE. COMPETÊNCIA DA FISCALIZAÇÃO. VALIDADE A autoridade fiscal tem competência fixada em lei para formalizar o lançamento por meio de auto de infração, sendo válido o procedimento fiscal ainda que formalizado por servidor competente de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIAC. BASE DE CÁLCULO. VALOR DECLARADO. PENALIDADE MÍNIMA. Por falta de previsão legal para a imposição de multa por atraso na entrega de DIAC/DIAT sobre o valor lançado de oficio, tal multa tem por base de cálculo o valor do ITR devido, informado na declaração, devendo ser respeitado o valor mínimo de penalidade, R$ 50,00. INTIMAÇÕES. ENDEREÇO. As intimações e notificações, no processo administrativo fiscal, devem ser encaminhadas ao domicílio tributário informado pelo contribuinte à Secretaria da Receita, Federal para fins cadastrais, ou ao endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo, em observância às disposições do Decreto nº 70.235, de 1972. Preliminar Rejeitada Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2801-001.311
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para considerar base de cálculo da multa por atraso na entrega da declaração o imposto devido declarado, respeitando-se o limite mínimo de exigência de R$50,00, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: ITR - Multa por atraso na entrega da Declaração
Nome do relator: TÂNIA MARA PASCHOALIN
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COMPETÊNCIA DA FISCALIZAÇÃO. VALIDADE A autoridade fiscal tem competência fixada em lei para formalizar o lançamento por meio de auto de infração, sendo válido o procedimento fiscal ainda que formalizado por servidor competente de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIAC. BASE DE CÁLCULO. VALOR DECLARADO. PENALIDADE MÍNIMA. Por falta de previsão legal para a imposição de multa por atraso na entrega de DIAC/DIAT sobre o valor lançado de oficio, tal multa tem por base de cálculo o valor do ITR devido, informado na declaração, devendo ser respeitado o valor mínimo de penalidade, R$ 50,00. INTIMAÇÕES. ENDEREÇO. As intimações e notificações, no processo administrativo fiscal, devem ser encaminhadas ao domicílio tributário informado pelo contribuinte à Secretaria da Receita, Federal para fins cadastrais, ou ao endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo, em observância às disposições do Decreto nº 70.235, de 1972. Preliminar Rejeitada Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para considerar base de Fl. 111DF CARF MF Emitido em 03/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/12/2010 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 06/12/2010 por TANIA MARA PASCHOALIN, 10/12/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAY DE MAGAL 2 cálculo da multa por atraso na entrega da declaração o imposto devido declarado, respeitando- se o limite mínimo de exigência de R$50,00, nos termos do voto da Relatora. Assinado digitalmente Antonio de Pádua Athayde Magalhães - Presidente Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Sandro Machado dos Reis, Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Eivanice Canário da Silva e Tânia Mara Paschoalin. Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela 1ª Turma de Julgamento da DRJ em Recife, PE. Por bem descrever os fatos, reproduz-se abaixo o relatório da decisão recorrida: “Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração, no qual é cobrado Multa por atraso na entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, exercício 2000, relativo ao imóvel denominado "Fazenda Santa Luz", localizado no município do Alto Parnaíba PI, com área total de 8.152,0 hectares, cadastrado na RFB sob o n°6.747.031-9, no valor de R$ 14.700,00. A lavratura do auto de infração ocorreu no dia 13/04/2005, fl. 08. Não concordando com a exigência, o contribuinte apresentou impugnação, em 02/05/2005, em síntese: DAS PRELIMINARES Incompetência absoluta da DRF/Brasília e seus agentes para qualquer procedimento fiscal incidente sobre o imóvel de propriedade do impugnante, NIRF 6.747.031- 9, haja vista existir ato anterior do órgão competente originário, ou seja, do foro de localização do imóvel e domicilio tributário do contribuinte, nos termos do art. 4°, § único, da Lei n° 9.393, de 19/12/1996. Ainda que lei valide ato formalizado por servidor competente em jurisdição diversa, isto só é possível inexistindo processo anterior que firme competência por prevenção, caso em que ficam prejudicadas as demais na conformidade do art. 87 do CPC, c/c o disposto no art. 9°,§§ 2° e 3°, do Decreto n° 70.235/72 com as alterações da Lei n° 8.748, de 09/12/1993. Fl. 112DF CARF MF Emitido em 03/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/12/2010 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 06/12/2010 por TANIA MARA PASCHOALIN, 10/12/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAY DE MAGAL Processo nº 10166.004423/2005-82 Acórdão n.º 2801-01.311 S2-TE01 Fl. 107 3 Nulidade relativa também porque o lançamento foi efetuado por autoridade que, embora competente para ação fiscal, em relação ao imóvel em questão não pode ter sua competência prorrogada uma vez que firmada jurisdição preventa. Entretanto vale salientar que todo acima exposto resta ad argumentandum tentum, o Auto de Infração padece de vicio insanável que o compromete irremediavelmente. Assim, fulminado por nulidade absoluta, dada a violação de direito fundamental do cidadão, assegurado pelo art. 5°, inciso LVII, da Carta Magna, o qual estabelece que "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória" e o AI em comento, al talante do Agente Fiscal, julga, condena e penaliza o contribuinte com multa incidente sobre valor pendente de julgamento. DAS RAZOES DE FATO E DE DIREITO Em que pese nulo o auto de infração, porém, para resguardar exame de mérito e considerando procedimento conexo cujos elementos probatórios são os mesmos, conforme dispõe o art. 90, § 1°, do Decreto n° 70. 235/72 com as alterações da Lei n° 8.748/93, em sua defesa o impugnante reporta-se às provas documentais e razões de fato e de direito contidas na expugnação feita nos autos de lançamento de oficio do ITR — Auto de Infração NIRF 6.747.031-9 em trâmite na Delegacia da Receita Federal em Imperatriz-MA, as quais são anexadas por cópias e passam a fazer parte integrante do presente feito. Isto posto, com fundamento no art. 289 do CPC, requer a nulidade deste auto de infração; ultrapassada a preliminar, no mérito e tendo em vista o que dispõe o art. 24 do Decreto n° 70.235/72.” A DRJ em Recife, conforme Acórdão de fls. 65/70, julgou procedente o lançamento sob os fundamentos consubstanciados nas seguintes ementas: AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não restando comprovada a ocorrência de preterição do direito de defesa nem de qualquer outra hipótese expressamente prevista na legislação, não há que se falar em nulidade do lançamento. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Se o autuado revela conhecer as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as de forma meticulosa, com impugnação que abrange questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. Regularmente notificado daquele Acórdão em 29/10/2007 (fl. 72), o sujeito passivo, representado por sua procuradora (fl. 88), interpôs recurso voluntário de fls. 74/81, em 19/11/2007, no qual repete os argumentos da impugnação. Ainda, tendo em vista que a multa em litígio foi calculada sobre valor de lançamento de oficio do ITR/2000 que se encontra pendente de julgamento nesse Egrégio Conselho, transcreve as mesmas razões constantes do recurso apresentado naquele processo. Solicita, também, como faculta a Lei n° 11.419, de 19 de dezembro de 2006, que todos os trâmites envolvendo o processo em questão sejam Fl. 113DF CARF MF Emitido em 03/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/12/2010 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 06/12/2010 por TANIA MARA PASCHOALIN, 10/12/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAY DE MAGAL 4 encaminhados ou tratados com a advogada mediante o e-mail: Irogoska&Liol.com.br ou por meio do endereço constante da procuração, ressalvados apenas os atos que por determinação legal impliquem a intimação pessoal. É o relatório. Voto Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Preliminarmente, ressalte-se que improcedente a argüida nulidade do auto de infração sob o argumento de incompetência absoluta da Delegacia Regional de Brasília e seus Agentes para qualquer procedimento fiscal incidente sobre o imóvel Fazenda Santa Luz, localizado no município de Alto Parnaíba - MA, eis que o próprio contribuinte elegeu Brasília seu domicílio fiscal, haja vista que, quando do preenchimento da Declaração do ITR do exercício 2000 (fls. 27/30), informou o endereço de cadastro de pessoa física e não o endereço de localização do imóvel como endereço de correspondência. Ademais, com base no artigo 9° do Decreto 70.235/72 abaixo transcrito, verifica-se que a autuação é valida, ainda que lavrada por servidor de jurisdição diversa daquela do domicílio da Recorrente. Nessa situação, resta preventa a jurisdição, prorrogando-se a competência da referida autoridade. Art. 9° A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. (...) § 2° Os procedimentos de que tratam este artigo e o art. 7° serão válidos, mesmo que formalizados por servidor competente de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo. § 3° A formalização da exigência, nos termos do parágrafo anterior, previne a jurisdição e prorroga a competência da autoridade que dela primeiro conhecer."O disposto no artigo 9° do Decreto 70.235/72. Quanto ao mérito, tem-se que o contribuinte apresentou DIAC/DIAT referente ao exercício 2000 em 04/03/2004, ou seja, com 42 meses de atraso. Assim, a multa lançada foi calculada aplicando-se 42% sobre o imposto devido apurado de ofício, R$35.000,00, objeto de discussão no Processo de nº 10325.001191/2004-50. Em sede de impugnação, ponderou o contribuinte de que não se poderia lançar uma multa por atraso com base de cálculo objeto de discussão administrativa em outro Fl. 114DF CARF MF Emitido em 03/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/12/2010 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 06/12/2010 por TANIA MARA PASCHOALIN, 10/12/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAY DE MAGAL Processo nº 10166.004423/2005-82 Acórdão n.º 2801-01.311 S2-TE01 Fl. 108 5 processo, antes da decisão definitiva. Sobre esse ponto, posicionou-se o órgão julgador de primeira instância: “Este auto de infração tem por motivo o atraso na entrega da DITR/2000, com enquadramento nos artigos 6° e 9° da Lei n° 9.393/96, enquanto os demais processos, em nome do impugnante, tiveram por motivo a glosa em áreas de preservação permanente e de utilização limitada. O auto de infração relativo ao imóvel rural denominado Fazenda Santa Luz, localizado no município de Alto Parnaíba MA, com área total de 8.152,0 hectares, cadastrado na Secretaria da Receita Federal do Brasil — RFB, sob o n°6.747.031-9, constante do processo n° 10325.001191/2004-50, foi julgado procedente, em Sessão de 2 de fevereiro de 2007, cujo Acórdão tomou o número 11— 18.143 da 1ª Turma da DRJ/Recife. Julgado o auto de infração constante do processo 10325.001191/2004-50 e mantido o valor do ITR devido em R$ 35.000,00, conforme fl. 16, havendo a DITR/2000, deste imóvel, sido entregue com atraso de 42 meses, há que ser mantido também o valor da multa constante do auto de infração de fl. 08.” Por oportuno, cabe trazer à colação os artigos 7º e 9º da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, que tratam da entrega extemporânea do DIAC e do DIAT, respectivamente: “Art. 7° No caso de apresentação espontânea do DIAC fora do prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal, será cobrada multa de 1% (um por cento) ao mês ou fração sobre o imposto devido não inferior a R$ 50,00 (cinqüenta reais), sem prejuízo da multa e dos juros de mora pela falta ou insuficiência de recolhimento do imposto ou quota. (...) Art. 9° A entrega do DIAT fora do prazo estabelecido sujeitará o contribuinte à multa de que trata o art. 7°, sem prejuízo da multa e dos juros de mora pela falta ou insuficiência de recolhimento do imposto ou quota.” (grifos acrescidos) Da leitura do disposto acima, verifica-se que o legislador, ao tratar da base de cálculo da multa por atraso na entrega da declaração, não cuidou expressamente de prever a situação em que a contribuinte, intempestiva e espontaneamente cumpre a obrigação acessória de fazer, mas, ao mesmo tempo, apura imposto a menor do que o devido. Igualmente silentes os atos que vêm sendo editados a partir da Lei nº 9.393, de 1996, disciplinando a referida matéria. Contudo, não se pode perder de vista que a multa em questão é aplicada pelo descumprimento de mera obrigação acessória, tendo função compensatória pela demora na apresentação das informações ou pela inobservância dos prazos estabelecidos. Para as demais hipóteses de infração à legislação tributária, cabe o lançamento do imposto suplementar, acrescido de multa de ofício ou de mora. Na ausência de previsão expressa pelo legislador, considerando que a aplicação de penalidades é matéria sob reserva legal e que as infrações que teriam sido cometidas pela contribuinte, objeto de discussão em outro processo administrativo, motivam lançamento suplementar, com penalidade específica, a cobrança de multa por atraso sobre valores lançados de ofício, no que excederem aos informados na declaração espontaneamente Fl. 115DF CARF MF Emitido em 03/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/12/2010 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 06/12/2010 por TANIA MARA PASCHOALIN, 10/12/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAY DE MAGAL 6 entregue fora do prazo, implica interpretação extensiva dos art. 7º da Lei nº 9.393, de 1996, o que é vedado pelos arts. 97, inciso V, e 112 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN). Vale registrar que outro não foi o entendimento da 2ª Turma da CSRF, conforme julgamento unânime referente ao processo de nº 10930.001545/2005-17, acórdão 9202-00.280, proferido em 22 de setembro de 2009, tendo como relator Caio Marcos Cândido: “Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR Exercício: 2001 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIAC. BASE DE CÁLCULO. VALOR DECLARADO. Por falta de previsão legal para a imposição de multa por atraso na entrega da DIAC sobre o valor lançado de oficio, tal multa tem por base de cálculo o valor do ITR devido, informado na declaração. Recurso especial provido.” Pelo exposto, conclui-se que a multa por atraso na entrega da DITR tem por base de cálculo o valor do ITR devido, informado na declaração, devendo ser respeitado o valor mínimo de penalidade, R$ 50,00. Por fim, esclareça-se que as intimações e notificações, no processo administrativo fiscal, devem ser encaminhadas ao domicílio tributário informado pelo contribuinte à Secretaria da Receita, Federal para fins cadastrais, ou ao endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo, não havendo qualquer permissão para que outra opção seja indicada durante a tramitação do feito, conforme dispõe ao art. 23, do Decreto nº 70.235/1972: Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para considerar base de cálculo da multa por atraso na entrega da declaração o imposto devido declarado, respeitando-se o limite mínimo de exigência de R$50,00. Fl. 116DF CARF MF Emitido em 03/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/12/2010 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 06/12/2010 por TANIA MARA PASCHOALIN, 10/12/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAY DE MAGAL Processo nº 10166.004423/2005-82 Acórdão n.º 2801-01.311 S2-TE01 Fl. 109 7 Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin Fl. 117DF CARF MF Emitido em 03/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/12/2010 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 06/12/2010 por TANIA MARA PASCHOALIN, 10/12/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAY DE MAGAL

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Numero do processo: 13706.003904/00-92
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Data do fato gerador: 19/12/2002 Ementa: SIMPLES. INCLUSÃO RETROATIVA. Restando demonstrada nos autos a inequívoca intenção da contribuinte em optar pelo Simples, diante da comprovação de pagmentos efetuados em DARF-Simples e da entrega de Declaração Anual Simplificada, bem como não desenvolvendo atividade cujo exercício esteja vedado por lei à pessoa jurídica optante do SIMPLES, há que se proceder a inclusão retroativa naquela sistemática de pagamento de tributos. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-34.023
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
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Recorrida DRJ/RIO DE JANEIRO/RJ • Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Data do fato gerador: 19/12/2002 Ementa: SIMPLES. INCLUSÃO RETROATIVA. Restando demonstrada nos autos a inequívoca intenção da contribuinte em optar pelo Simples, diante da comprovação de pagmentos efetuados em DARF-Simples e da entrega de Declaração Anual Simplificada, bem como não desenvolvendo atividade cujo exercício esteja vedado por lei à pessoa jurídica optante do SIMPLES, há que se proceder a inclusão retroativa naquela sistemática de pagamento de tributos. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Plb\\\ V OTACíLIO DANTA‘ ARTAXO - Presidente ,- , Processo n.° 13706.003904/00-92 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.023 Fls. 157 41,44/À/lik~ IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Luiz Roberto Domingo, Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente), Patrícia Wanderkoke Gonçalves (Suplente), Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente), João Luiz Fregonazzi e Susy Gomes Hoffrnann. Ausente o Conselheiro José Luiz Novo Rossari. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Diana Bastos Azevedo de Almeida Rosa. III III Processo n.°13706.003904/00-92 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.023 Fls. 158 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o Relatório da decisão recorrida, o qual passo a transcrever: "Trata o presente processo de Solicitação de Re-visão de Exclusão da Opção pelo SIMPLES-SRS, em função da decisão pela improcedência do pleito inicial do Interessado, excluindo-o cla sistemática do SIMPLES. 2.A exclusão em apreço foi motivada em razão da atividade exercida pelo Interessado ser vedada à Opção pelo SIMF'L.ES, o qual teve ciência em 19/12/2002. 3.Irresignado com a decisão denegatória, o Contribuinte em epígrafe, • que tem objetivo social a prestação de serviços de cl-iação e produção gráfica e de programação visual, oferece o recusa de fls. 70/71, em 08/01/2003, alegando em síntese que os serviços prestados por ele são de auxiliar à produção gráfica, não estando, portanto, sujeito às limitações do art. 9", XIII, da Lei n° 9.317/96 e invoca a seu favor o que determina o Parecer Normativo n°15/83, item 5.. 3, que estabelece a distinção entre prestação de serviços e veada de serviços. 4. O Interessado instrui seu recurso com cópias d Contrato Social «is. 73/75,) e demais documentos delis. 76/80 destes autos." A DRJ-Rio de Janeiro/RJ decidiu pela manutenção da exclusão da contribuinte do SIMPLES (fls.83185), por entender tratar-se do exercício de atividade assemelhada à de publicitário, expressamente vedada pela Lei n°. 9.317/96 Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário a este Colegiado (fl. 87), alegando não exercer atividade assemelhada à de publicitário. Pediu, ao final, sua permanência na sistemática de pagamentos do Simples. • Em sessão de 23 de fevereiro de 2006, esta Câmara decidiu converter o julgamento em diligência, para que fosse juntado aos autos o Ato JDeclaratório de Exclusão (fls. 111/113). Novamente, em sessão de 18 de setembro de 2006, foi convertido o julgamento em diligência para que a autoridade preparadora averiguasse a real natureza das atividades desenvolvidas pela contribuinte e informasse acerca dos recolhimentos efetuados pela a empresa desde 1998 (fls. 117/120) Cumprida a diligência requerida (fl. 142/153), retornain os autos a este Conselho para julgamento. É o relatório. • . Processo n.° 13706.003904/00-92 CCO3/C0 I Acórdão n.° 301-34.023 Fls. 159 Voto Conselheira Irene Souza da Trindade Torres, Relatora O recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, razões pelas quais dele conheço. Trata-se de pedido, pela contribuinte, de inclusão retroativa na sistemática do SIMPLES, o qual foi indeferido em razão da atividade exercida pela empresa (prestação de serviços de criação e produção gráfica e de programação visual), por ter sido considerada assemelhada às atividades de publicidade e propaganda, inclusa no rol da vedação imposta pelo inciso XIII do art. 9° da Lei n°. 9.317/96. Em sua defesa, alegou a contribuinte que a atividade que exerce, de produção 1111 gráfica, não é assemelhada às atividades de publicidade, não trazendo, entretanto, qualquer fundamento para alicerçar sua alegação. No intuito de esclarecer a real natureza das atividades desenvolvidas pela contribuinte, para que se verificasse a semelhança inferida pela autoridade julgadora a quo bem como fosse informado acerca dos recolhimentos efetuados pela a empresa, este Conselho requereu diligência, na qual a autoridade preparadora assim concluiu "(.) informo que o contribuinte em tela apresentou declarações pelo sistema simplificado desde o exercício de 1999 até 2004, bem como efetuou os recolhimentos no período de 30/04/98 até 30/11/2003, consoante pesquisas de fls. 122 e 123/141 " (/7. 142) "(..)Verifiquei através das notas fiscais apreentadas, bem como dos contratos firmados com terceiros, os quais estão ern parte anexos ao presente (doc. Fls. 147/154), que a atividade do contribuinte é de criação gráfica e de programação visual, as qucz is ncio se identificam como atividades de publicidade." (tI. 153) • Assim, não realizando a contribuinte qualquer atividade impeditiva à opção pelo Simples, e restando comprovado que a requerente apresentou manifestação inequívoca por tal opção, apresentando Declarações e efetuando os recolhimentos pelo sistema simplificado desde o exercício de 1999, não vislumbro qualquer motivo para que seu pleito não seja atendido. Isto posto, DOU PROVIMENTO ao recurso -voluntário. Saliente-se, entretanto, que a inclusão retroativa deve-se dar tão-somente até 2004, visto que a recorrente deixou de efetuar os recolhimentos pelo Simples em 30/11/2003, conforme informação à fl. 142. É como voto. Sala das Sessões, em 11 de setembro de 2007 4,u/rufr7N1y) IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES — Relatora

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4737237 #
Numero do processo: 18329.000763/2008-89
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Obrigações Acessórias Exercício: 2008 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. Constatado erro de fato no preenchimento da Declaração de Ajuste Anual, comprovado com documentação hábil e idônea, que resulta na não obrigatoriedade da entrega da respectiva declaração, é indevida a exigência da multa por atraso na entrega da declaração. Recurso provido.
Numero da decisão: 2801-001.332
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: WALTER REINALDO FALCÃO LIMA
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ementa_s : Obrigações Acessórias Exercício: 2008 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. Constatado erro de fato no preenchimento da Declaração de Ajuste Anual, comprovado com documentação hábil e idônea, que resulta na não obrigatoriedade da entrega da respectiva declaração, é indevida a exigência da multa por atraso na entrega da declaração. Recurso provido.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-06T17:14:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Microsoft Word - 2165505_0.doc; xmp:CreatorTool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dc:creator: e_processo; dcterms:created: 2010-12-06T17:14:39Z; Last-Modified: 2010-12-06T17:14:39Z; dcterms:modified: 2010-12-06T17:14:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Microsoft Word - 2165505_0.doc; xmpMM:DocumentID: uuid:e1488abd-80bb-46d9-9241-ccfe293b603e; Last-Save-Date: 2010-12-06T17:14:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2010-12-06T17:14:39Z; meta:save-date: 2010-12-06T17:14:39Z; pdf:encrypted: true; dc:title: Microsoft Word - 2165505_0.doc; modified: 2010-12-06T17:14:39Z; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: e_processo; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: e_processo; meta:author: e_processo; meta:creation-date: 2010-12-06T17:14:39Z; created: 2010-12-06T17:14:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-12-06T17:14:39Z; pdf:charsPerPage: 1244; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; Author: e_processo; producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); pdf:docinfo:created: 2010-12-06T17:14:39Z | Conteúdo => S2-TE01 Fl. 33 1 32 S2-TE01 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 18329.000763/2008-89 Recurso nº 516.816 Voluntário Acórdão nº 2801-001.332 – 1ª Turma Especial Sessão de 2 de dezembro de 2010 Matéria IRPF Recorrente ALDAIR PAZ RODRIGUES Recorrida FAZENDA NACIONAL Assunto: Obrigações Acessórias Exercício: 2008 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. Constatado erro de fato no preenchimento da Declaração de Ajuste Anual, comprovado com documentação hábil e idônea, que resulta na não obrigatoriedade da entrega da respectiva declaração, é indevida a exigência da multa por atraso na entrega da declaração. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Antônio de Pádua Athayde Magalhães - Presidente. Walter Reinaldo Falcão Lima - Relator. EDITADO EM: 06/12/2010 Fl. 33DF CARF MF Emitido em 17/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/12/2010 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA Assinado digitalmente em 06/12/2010 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, 09/12/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Antônio de Pádua Athayde Magalhães, Eivanice Canário da Silva, Sandro Machado dos Reis e Walter Reinaldo Falcão Lima. Relatório AUTUAÇÃO Contra o contribuinte acima identificado foi lavrada a Notificação de Lançamento de fls. 02, relativa à multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual- DAA do Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 2008, ano-calendário de 2007 no valor de R$ 165,74. IMPUGNAÇÃO Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou a impugnação (fls. 01), acatada como tempestiva. Alegou, consoante relatório do acórdão de primeira instância (10/12), que apresentou a declaração em 23/10/2008 somente para comprovar seus rendimentos durante o ano de 2007, não estando obrigado a apresentá-la. ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA A DRJ/Santa Maria/RS julgou procedente o lançamento por considerar que o contribuinte estava obrigado a apresentar a respectiva declaração por ter a posse ou propriedade, em 31 de dezembro do ano-calendário, de bens ou direitos de valor total superior a R$ 80.000,00. Como a apresentação ocorreu fora do prazo, correta a exigência da multa por atraso. RECURSO AO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS (CARF) Cientificado da decisão de primeira instância em 19/11/09, fls. 17, o contribuinte apresentou em 26/11/09 o Recurso de fls. 13, juntamente com os documentos de fls. 14/16, alegando, em síntese, ter incorrido em erro no lançamento do valor do segundo bem da sua declaração de bens (Caminhão FORD F-4000, ano 1983), posto que o correto seria R$ 14.000,00, conforme comprovante juntado às fls. 16. Afirma que apresentou DAA retificadora em 20/11/09 para corrigir o erro apontado (cópia às fls. 14/15), reiterando ter entregado a DAA original com a finalidade de comprovar seus rendimentos isentos recebidos durante o ano de 2007. Diante do exposto acima requer que seu recurso seja deferido. Voto Conselheiro Walter Reinaldo Falcão Lima O recurso é tempestivo e atende as demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Fl. 34DF CARF MF Emitido em 17/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/12/2010 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA Assinado digitalmente em 06/12/2010 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, 09/12/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 18329.000763/2008-89 Acórdão n.º 2801-001.332 S2-TE01 Fl. 34 3 O documento apresentado às fls. 16, autorização para transferência de veículo, comprova que o recorrente adquiriu o Caminhão FORD F-4000, ano 1983, pelo valor de R$ 14.000,00 em 21/06/04. Como o citado bem foi declarado pelo valor de R$ 27.000,00, quando o correto seria pelo seu valor de aquisição, conforme determina o art. 25, § 2º, da Lei nº 9.250/95, assiste razão ao contribuinte em sua alegação de erro no preenchimento da declaração de bens. Em que pese o recorrente não ter alegado a existência do citado erro na impugnação, não há como negar a ocorrência do equívoco, conforme demonstrado no parágrafo anterior, razão pela qual neste caso deve ser aplicado o princípio da verdade material. Considerando o valor de R$ 14.000,00 para o Caminhão FORD F-4000 o somatório dos bens constantes na declaração de bens no ano-calendário da respectiva DAA é inferior ao limite de obrigatoriedade de entrega da declaração. Como o contribuinte não está enquadrado em quaisquer das outras hipóteses que o obrigam a apresentar a DAA para o exercício de 2008, não cabe a aplicação da multa por atraso na entrega da declaração. Diante do exposto acima voto por DAR provimento ao recurso. Walter Reinaldo Falcão Lima – Relator Fl. 35DF CARF MF Emitido em 17/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/12/2010 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA Assinado digitalmente em 06/12/2010 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, 09/12/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL

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4627879 #
Numero do processo: 13731.000351/99-30
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Jun 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Jun 19 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 301-01.618
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ATALINA RODRIGUES ALVES
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DRJ/RIO DE JANEIRO/RJ . R E S O L U ç Ã O Nº 301-1.618 • • • • • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado . OTACÍLI~ CARTAXO Presidente O D~A) (~XRin~~- Relatora Formalizado em: \14 JUL 2006, L Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes, Susy Gomes Hoffinann, Irene Souza da Trindade Torres e Carlos Henrique Klaser Filho. ccs Processo nO Resolução n° 13731.000351/99-30 301-1.618 RELATÓRIO • • • • • • Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que, a seguir, transcrevo: "Trata-se de pedido de reconhecimento de direito creditório, oriundo de recolhimento de tributo a título de Finsocial, no periodo de julho de 1988 a março de 1992 (cf. Processo nO13731.000283/99-81), para fins de compensação com débitos de Cofins (cód. 2172) e PIS (cód. 8109) listados às fls. 01/02, com fundamento em decisão judicial favorável, não transitada em julgado, proferida nos autos da Ação Ordinária nO 96.00036820-1, iniciada perante a Justiça Federal em Campos dos Goytacazes, Rio de Janeiro . . A autoridade fiscal indeferiu o pedido (fl. 77), com base no Parecer Saort/DRF/CGZ nO 13/04, às fls. 71/76, sob o fundamento de que é vedada a compensação, mediante aproveitamento de crédito, antes do trânsito em julgado, da respectiva decisão judicial favorável ao sujeito passivo, conforme artigo 170-A da Lei n° 5.172/66, Código Tributário Nacional (CTN). Cientificada da decisão em 27/10/2004 (fl. 90), o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade em 18/11/2004 (fl. 81), alegando, em sintese que: a) É inaplicável o art. 170-A do CTN, pois, o fato gerador, com os seus consectários, rege-se pela lei vigente à época de sua ocorrência; b) A prescrição do direito de compensar PIS e Cofins é de 10 anos, 5 anos para homologação do lançamento, contados da ocorrência do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, contados daquela data em que se deu a homologação tácita. Em apoio às alegações expendidas, o impugnante cita jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais e do E. STJ; pede, ao final, reforma do despacho decisório da Delegacia da Receita Federal em Campos (DRF/CGZIRJ), para o fim de conceder o direito do impugnante compensar os valores referentes ao PIS/Cofins . Juntei cópia da r. sentença judicial às fls. 92/94." Acresça-se, ainda, o seguinte: A 53Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento Rio de Janeiro - RJ, indeferiu a solicitação da contribuinte, por meio do Acórdão n° 8.315, de 29/04/2005 (fls. 95/101), cuja fundamentação base encontra-se consubstanciada na sua ementa, verbis: 2 I I Processo n° Resolução nO 13731.000351/99-30 301-1.618 "Ementa: Compensação. Crédito sub judice. É vedado, para fins de compensação, aproveitar crédito, ob;eto de . disputa judicial, antes de transitar em julgado a decisão favorável ao sujeito passivo. Solicitação Indeferida" • • • • • • Inconformada com a decisão proferida, a contribuinte interpôs recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes, no qual repisa as razões e argumentos expendidos na impugnação com vistas ao deferimento de seu pleito. É o relatório . 3 I • Processo n° Resolução nO 13731.000351/99-30 301-1.618 VOTO • • • • • • Conselheira Atalina Rodrigues Alves, Relatora . Conforme relatado, trata o processo de pedido de compensação de valores que teriam sido recolhidos a título de FINSOCIAL, excedentes à alíquota de 0,5%, com débitos de COFINS, PIS e CSL (fls. 01/03). O pleito da interessada foi indeferido na I a instância em razão de o alegado direito creditório encontrar-se "sub-judice" e a decisão proferida na esfera judicial reconhecendo-lhe, na A.O. n° 96.0036820-1 (fls. 04/06), o direito de "compensar os créditos derivados dos recolhimentos indevidos com o que dever a título de COFINS e/ou CSL (Contribuição Social sobre o Lucro)" não ter transitado em julgado, conforme tela de "acompanhamento judicial" de fls. 61/62 . Ocorre que os autos não se encontram instruídos com as cópias da petição inicial da Ação Ordinária n° 96.0036820-1 e, tampouco, com a "Certidão de Objeto e Pé" informando a tramitação e demais decisões relativas ao processo judicial. Ante os fatos descritos, voto no sentido de que se converta o julgamento em diligência a fim de que a DRF de origem providencie junto à contribuinte a juntada aos autos de: '. Cópias da petição inicial e dos recursos e decisões proferidas nas diversas instâncias judiciais, relativos à Ação Ordinária n° 96.0036820-1 ; • Certidão de trânsito em julgado da decisão judicial que lhe reconheceu o direito de recolher o FINSOCIAL à alíquota de 0,5%, se houver; • "Certidão de Objeto e Pé", emitida pela Vara da Justiça Federal de Campos dos Goytacazes - RJ, informando sobre o andamento da ação judicial. A contribuinte deverá prestar as informações que julgar necessárias acerca do que lhe foi solicitado. Sala das Sessões, em 19 de junho de 2006 . ATALINA RODRIGUES ALVES - Relatora 4 00000001 00000002 00000003 00000004

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4737203 #
Numero do processo: 11516.000362/2010-97
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2006 DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL ENTREGUE EXTEMPORANEAMENTE. MULTA No caso de falta da entrega da declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo fixado, aplicar-se-á a multa de 1% ao mês ou fração sobre o imposto devido, ainda que integralmente pago, até o limite de 20%, ou o valor mínimo específico estabelecido pela legislação de regência, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-001.302
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2006 DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL ENTREGUE EXTEMPORANEAMENTE. MULTA No caso de falta da entrega da declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo fixado, aplicar-se-á a multa de 1% ao mês ou fração sobre o imposto devido, ainda que integralmente pago, até o limite de 20%, ou o valor mínimo específico estabelecido pela legislação de regência, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. Recurso Voluntário Negado.

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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2011 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 14/11/2 011 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MA GAL Processo nº 11516.000362/2010­97  Acórdão n.º 2801­01.302  S2­TE01  Fl. 58        2 Relatório  Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento na decisão recorrida, que transcrevo abaixo:  “Por  intermédio  da  Notificação  de  Lançamento  de  fl.  9  exige­se  do  interessado  a  multa  p  e  r  atraso  n.  entrega  ida  declaração  —  DIRPF  do  exercício  de  2008,  ano,  calendário  2007,  no  valor  de  R$4.271;48.  A  fundamentação legal consta da referida Notificação de Lançamento.    Inconformado  com  a  exigência,  o  contribuinte  apresenta  a  impugnação  de  fls. 1 a 7, na qual expõe suas razões.  Argumenta  que  no  caso  de  declaração  com  direito  à  restituição,  a  multa  poderá ser deduzida do valor do imposto a ser restituído.  Invoca  o  artigo  138  do  Código  Tributário  Nacional,  argüindo  que  a  apresentação espontânea da DIIPF, antes de qualquer manifestação do Fisco,  exclui a aplicação de penalidade Cita, em defesa de seu argumento, acórdão  do 1° CC.  Discorre  sobre  o  processo  administrativo  tributário.  Aduz  que,  no  presente  caso,  "não  vislumbrou,  em  nenhum  momento,  a  dedução  do  valor  a  ser  restituído  do  Imposto  de  Renda  2008­2007,  à  indenização  decorrente  do  pagamento fora do prazo, ou seja, de mora."  No  tem "11.4 Do Mérito",  diz  que  em  nenhum momento  deixou  de  pagar  o  imposto  de  renda,  ao,  contrário,  por  ser  aposentado  (militar  da  reserva  remunerada do Estado de Santa Catarina), o imposto foi descontado na fonte,  mês  a mês,  logo, mesmo  antes  do  prazo  da  entrega  tempestiva,  imposto  ,  e  renda devido no ano­calendário 2007 já havia, há muito,  sido pago. Conclui, assim é, que "não é justo que o juro de mora incida sobre  o valor já pago e sim sobre o valor mínimo, já que o impugnante tem valores  a serem restituídos".  Transcreve o artigo 53 da Lei n° 9.784/1999: "A administração deve anular ,  seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá­los  por  motivo  de  Conveniência  ou  oportunidade  respeitados  os  direitos  adquiridos", e diz que é o  caso, pois a  fiscalização não poderia proceder à  notificação  de  Lançamento  da multa  por  atraso  na  entrega  da  declaração,  sem considerar a restituição do imposto de renda do exercício de 2008, o que,  por si só, invalidaria o lançamento.  Conclui que o 1ançamento, não pode prosperar, por estar eivado de vícios,  ao não atender ao artigo 142 do CTN , quanto à dedução da multa do imposto  a restituir.  Requer, ao final a nulidade do lançamento.  À fl. 20, o contribuinte pleiteou, com base no Estatuto do Idoso, prioridade da  análise do processo.”  Passo adiante, a DRJ entendeu por bem julgar procedente o lançamento, em decisão  que não foi ementada de acordo com a portaria SRF nº 1.364, de 10 de novembro de 2004.  Irresignado,  o  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário,  reiterando  os  argumentos  expostos quando da apresentação da impugnação.  É o relatório.    Voto             Fl. 2DF CARF MF Impresso em 12/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2011 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 14/11/2 011 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MA GAL Processo nº 11516.000362/2010­97  Acórdão n.º 2801­01.302  S2­TE01  Fl. 59        3 Conselheiro Sandro Machado dos Reis, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  razão pela qual conheço do mesmo.  O  contribuinte,  de  acordo  com  a  declaração  que  apresentou  à  época,  encontrava­se obrigado à entrega da DIRPF/2008. O prazo, conforme previsto na IN RFB nº  820/2008,  terminava  em 30/04/2008 e  a declaração  foi  apresentada somente  em 19/11/2009,  sendo, portanto, extemporânea.  Diante disso, o Decreto nº 3.000/99 fixa as penalidades acerca das infrações  às disposições referentes à declaração de rendimentos:  “Art. 964. Serão aplicadas as seguintes penalidades:  I ­ multa de mora:  a) de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto  devido,  nos  casos  de  falta  de  apresentação  da  declaração  de  rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo, ainda que o  imposto  tenha  sido  pago  integralmente,  observado  o  disposto  nos §§ 2° e 5° deste artigo (Lei n°8.981, de 1995, art. 88, inciso  1, e Lei n°9.532, de 1997, art. 27);  II ­ multa:  a) de cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos a  seis mil,  seiscentos  e  vinte  e  nove  reais  e  sessenta  centavos  no  caso  de  declaração  de  que  não  resulte  imposto  devido  (Lei  n°  8.981, de 1995, art. 88,  inciso `11, e Lei n°9.249, de 1995, art.  30);   (...)  § 6° As multas referidas nas alíneas "a" dos incisos I e II, e no §  2° deste artigo  serão  (Lei n°9.532, de 1997, art.  27, parágrafo  único)  I— deduzidas do imposto a ser restituído ao contribuinte, se este  tiver direito à restituição;  II ­ exigidas por meio de lançamento notificado ao contribuinte.”  Portanto, legítima a autuação na forma como realizada.  No  que  tange  à  alegação  que  o  IRPF  foi  pago  antes  do  vencimento,  este  argumento  não merece  prosperar,  uma  vez  que  as  obrigações  acessórias  são  existentes  para  viabilizar a verificação da regularidade fiscal dos contribuintes.  Quanto ao argumento acerca da aplicabilidade da denúncia espontânea, há de  ser afastado, eis que estamos diante de obrigação acessória, não sendo aplicável o art. 138 do  Código Tributário Nacional ao presente caso.  Pelo exposto, nego provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Sandro Machado dos Reis    Fl. 3DF CARF MF Impresso em 12/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2011 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 14/11/2 011 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MA GAL Processo nº 11516.000362/2010­97  Acórdão n.º 2801­01.302  S2­TE01  Fl. 60        4                             Fl. 4DF CARF MF Impresso em 12/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2011 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 14/11/2 011 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MA GAL

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Numero do processo: 11543.000823/2007-07
Data da sessão: Thu May 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Assunto: IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA – IRPF EXERCÍCIO: 2004 MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. EXCLUSÃO DA TRIBUTAÇÃO DOS PROVENTOS DE TODO O ANO-CALENDÁRIO Se o contribuinte demonstra que foi acometido por urna moléstia grave, não se mostra razoável que tal isenção venha a ser concedida somente daquele dia em diante. Por certo, devem ser excluídos da tributação todos os proventos de aposentadoria do respectivo ano-calendário. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE O imposto retido na fonte será deduzido do imposto progressivo para fins de determinação do saldo do imposto a pagar ou a ser restituído, na declaração de ajuste anual, desde que devidamente comprovada a respectiva retenção. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 3805-000.099
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, pelo voto de qualidade, em DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da tributação os proventos de aposentadoria do ano- calendário de 2003. Vencidos os Conselheiros José Raimundo Tosta Santos e Rubens Maurício Carvalho que reconheciam a isenção somente a partir do mês de março/2003.
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS
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ISENÇÃO, EXCLUSÃO DA TRIBUTAÇÃO DOS PROVENTOS DE TODO O ANO-CALENDÁRIO Se o contribuinte demonstra que foi acometido por urna moléstia grave, não se mostra razoável que tal isenção venha a ser concedida somente daquele dia em diante. Por certo, devem ser excluídos da tributação todos os proventos de aposentadoria do respectivo ano-calendário. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. O imposto retido na fonte será deduzido do imposto progressivo para fins de determinação do saldo do imposto a pagar ou a ser restituído, na declaração de ajuste anual, desde que devidamente comprovada a respectiva retenção. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, pelo voto de qualidade, em DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da tributação os proventos de aposentadoria do ano-calendário de 2003. Vencidos os Conselheiros José Raimundo Tosta Santos e Rubens Maurício Carvalho que reconheciam a ksenção somente a partir do mês de março/2003. Sidney Ferro BaVo§— Pidente em exercício SáciF --- 0---__rj—maehad dos Reis Relator FORMALIZADO EM: ã 3 DEZ 20m Participaram do presente julgamento os Conselheiros José Raimundo Tosta Santos (Conselheiro convocado), Sandro Machado dos Reis, Rubens Mauricio Carvalho e Sidney Feno Barros.. Relatório Adoto como relatório o elaborado pela Delegacia da Receita Federal no julgamento da decisão recorrida, o qual transcrevo abaixo: "EM procedimento de revisão interna de declaração de rendimentos, foi lavrada a notificação de lançamento de fls.. 16/18 e verso, relativa à Declaração de Ajuste Anual retificadora do interessado, exercício 2004/ano-calendário 2003 ((ls. 90/92), que resultou na apuração do crédito tributário de R$ 4.5.854,15. Inconformado com a exigência, o contribuinte apresentou impugnação de fls. 01 a 10, por intermédio de seu procurado;; conforme instrumento de mandato de fl. 11, juntamente com os documentos delis. 12/15 e 19/85, alegando, em síntese, que: É idoso com 84 anos de idade, com direito a processamento da presente em ordem preferencial nos termos da lei. Impossibilitado de proceder à retificação da declaração do imposto de renda do ano-base 2003, devido à expedição da presente notificação, vem demonstrar o recálculo da sua declaração para informar agora que todos os valores recebidos pelas . fontes pagadoras UFES, INSS e Estado do Espirito Santo são rendimentos não tributáveis, em virtude de cardiopatia grave, caro início deu-se em 1988 Argúi o seu direito ao enquadramento nas condições de isenção a que se refere o inc. XXXIII do art. 39 do RIR/1999 Já possuía histórico de locação comercial do seu imóvel anterior a 2003 com o Colégio Nacional e celebrou com o mesmo, em 2003, novo contrato de locação de imóvel de sua propriedade, conforme documentos anexados devidamente registrados no Cartório de Títulos e Documentos, Informa que em 2003 o valor da locação era de cinco mil reais. Durante toda a existência do contrato, restou quitada a locação quando então a cada pagamento se procedia ao valor líquido, com o desconto do imposto de renda retido na fonte — A cláusula quarta do mencionado contrato se reportava à necessidade de que seria enviado o DAR.F referente ao IRRF, porém o locatário, Colégio Nacional, não procedia a este ato. Posteriormente, a locação foi desfeita inclusive por .falta de 2 Processo n" 1154.3.000823/2007-07 83-TE05 Acórdão n." 3805-00.099 Fl . 2 pagamento dos alugueres (doc, anexos de ação judicial de despejo por falta de pagamento). Ocorreu que a fonte pagadora dos alugueres, o Colégio Nacional, embora tenha descontado na .fonte o imposto de renda respectivo, não repassou ao .fisco as referidas importâncias, descumprindo a legislação pertinente. Note-se ainda a inexistência pelo Colégio Nacional de apresentar informe de rendimentos em 2003. A obrigação tributária é tão somente do Colégio Nacional, razão porque não procede a glosa .feita por meio da notificação de lançamento, imputando ao impugnante o pagamento do imposto de renda devido por outrem: A notificação de lançamento é improcedente, sendo pertinente a decretação da sua nulidade com a devolução da importância de R$ 67,.244,36, referente a soma pelo recálculo dos rendimentos dos aluguéis de 2003 igual a R$ 19..327,54 acrescidos da importância dos rendimentos de aposentadoria isentos em função da existência de moléstia grave em R$ 47,916,82. A autoridade julgadora de primeira instância, por sua vez, julgou procedente o lançamento, em decisão que restou assim ementado: "Assunto Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 NULIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Comprovado que o procedimento fiscal foi .feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art 59 do Decreto n" 70 .235, de 197.2, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS EXCEDENTES AO LIMITE DE ISENÇÃO PARA DECLARANTES COM 65 ANOS OU MAIS. São tributáveis os rendimentos comprovadamente recebidos de pessoas jurídicas, pelo contribuinte com 65 anos ou mais, superiores à soma dos limites mensais de isenção de até R$ 1.058,00 (hum mil e cinqüenta e oito reais). COMPENSAÇÃO INDEVIDA DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. O imposto retido na fonte será deduzido do imposto progressivo para .fins de determinação do saldo do imposto a pagar ou a ser restituído, na declaração de ajuste anual, desde que devidamente comprovada a respectiva retenção. Lançamento Procedente" I, 3 4 Irresignado, o Recorrente contribuinte interpôs recurso voluntário, reiterando os argumentos de sua peça impugnatória, É o relatório., Voto Conselheiro Sandro Machado dos Reis, Relator Conheço do Recurso, eis que presentes os seus requisitos de admissibilidade. Primeiramente, por não estarem presentes nenhuma das causas de nulidade dispostas no art. 59 do Decreto 70,235/72, rejeito a preliminar de nulidade. Passo à frente, a Fiscalização alterou a base de cálculo do hnposto de Renda por entender que houve omissão de rendimentos provenientes de aposentadoria, pensão, reforma ou transferência para a reserva remunerada oriundos do Instituto Nacional do Seguro Social e da Universidade Federal do Espírito Santo, Isso ocorreu, pois, de acordo com a decisão recorrida, o montante declarado ultrapassou o limite de isenção para declarantes com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais. Contudo, não há necessidade de que tal discussão venha a ser enfrentada novamente, urna vez que o Recorrente comprova nos autos ser portador de moléstia grave, o que lhe concede o direito à isenção dos proventos recebidos. Nesse sentido, vale lembrar que o fato gerador do Imposto de Renda é classificado como complexivo, ou seja, aquele cujo ciclo de formação se completa dentre um determinado período de tempo fixado pela legislação e que consiste em um conjunto de fatos conjuntamente considerados. Assim, toma-se necessário delimitar um ponto no tempo para fixar o patrimônio inicial do contribuinte, e outro para fixar seu patrimônio final, a fim de verificar se houve ou não o efetivo acréscimo patrimonial para, posteriormente, concluir pela incidência ou não do respectivo imposto. Dito isso, se o Recorrente demonstra que foi acometido por uma moléstia grave, não se mostra razoável que tal isenção venha a ser concedida somente daquele dia em diante, Por certo, devem ser excluídos da tributação todos os proventos de aposentadoria do respectivo ano-calendário, qual seja, o ano de 2003. Por fim, observa-se que foi glosado o valor de R$ 19,917,12, a título de imposto de renda retido na fonte, por falta de comprovação, da fonte pagadora Colégio Nacional Ltda. No recurso, sustentou o Recorrente que o locatário de um imóvel de sua propriedade, qual seja, o Colégio Nacional, em que pese tenha descontado na fonte o imposto respectivo, não repassou as referidas importâncias. Ocorre que, conforme bem exposto na decisão recorrida, para que o Recorrente possa deduzir o valor retido da base de cálculo do imposto, se mostra imprescindível que comprove a retenção do imposto com documentação hábil e idônea, o que, de fato, não foi feito, à \ É CO1 ldFo TV- lachk;dos Reis Processo n° 11543.000823/2007-07 Acórdão n 3805-00.099 S3-TE05 Fl 3 No mais, DOU provimento parcial ao recurso para excluir da tributação os proventos de aposentadoria do ano-calendário de 2003, eis que comprovadamente não tributáveis.

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