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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9541900 #
Numero do processo: 11080.000084/89-79
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Jun 13 00:00:00 UTC 1994
Numero da decisão: 303-00.588
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência ao SPI (Secretaria de Política Industrial do MIC), na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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FAZENDA 'E PLANEJAMENTO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA 19l PROCESSO N9 11080.000084/89-79 Recurso n2, : 13 de junho 4Sessão de de 1.99_ 116.338 •ACORDA0 N! _ Re corrente: Recor-rid LENGLER INDUSTRIA DE JOIAS LTDA. IRF-PORTO ALEGRE-RS el R E S O L U C A O N. 303-588 VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro • Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência ao SPI (Secretaria de Política Industrial do MIC), na forma do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. ador da Fazenda Nacional - Presidente e Relator Brasília-DF, em 13 de junho de 1994. rl;JtIcaSTA r\'ARr:a M. VISTO EM 23 MAR 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: SANDRA MARIA FARONI, DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA, CRISTOVAM COLOMBO SOARES DANTAS, ROMEU BUENO DE CAMARGO, FRANCISCO RITTA BER- NARDINO, SERGIO SILVEIRA MELO e RAIMUNDO FELINTO DE LIMA (Suplente). ~' • • * MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - TERCEIRA CAMARA RECURSO N. 116.338 -- RESOLUÇAO N. 303-588 RECORRENTE: LENGLER INDUSTRIA DE JOIAS LTDA. REOCRRIDA IRF - PORTO ALEGRE - RS RELATOR JOAO HOLANDA COSTA R E L A T O R I O Com o Certificado CDI n. 6387 de 05.02.79, foi a Len- gler Ind. de Joias Ltda. concedida a redução de 50% de 1.1. e IPI nas importações de bens sem similar nacional (máquinas, no valor de US$ 491.852,34, constantes da Relação anexa ao Projeto aprova- do. A empresa se obrigava a produzir e expandir a produção de anelS, alianças, brincos, gargantilhas e pingentes e nova linha de correntes de ouro e prata em Porto Alegre - RS. Cumpria-lhe exportar seus produtos num total de US$ 2.503.000,00 entre 1981/1984. Em fiscalização exercida no estabelecimento verificando o AFTN o descumprimento do compromisso de exportação, lavrou Auto de Infração para registro da irregularidade e exigir o pagamento dos tributos relevados, monetariamente corrigidos (art. 4. do Dec. 67.707/70) e das penalidades previstas no art. 13, 11 do DL 2433/88. Devidamente cientificada do Auto de Infração, a empre- sa, tendo obtido prorrogação do prazo para impugná-lo, apresentou sua petição em tempo hábil (fls. 91/97) para alegar: a) nulidade da ação fiscal por cerceamento do direito de defesa na lavratura do auto de infração por insuficiência na narrativa dos fatos, deixando sem resposta uma série de indagações; b) os Auditores da Receita Federal não tem competência para dizer se o Programa foi satisfeito ou não. Pertence ao CDI conceder a isenção e, obvia- mente, também dizer do cumprimento das condições ou revogá-la; c) decadência do direito de a Fazenda Pública lançar o crédito tri- butário pois os fatos datam do longínquo 1979, isto é, há mais de cinco anos que é o prazo previsto na legislação própria; d) quan- to ao mérito, dada a impossibilidade da defesa em razão da defi- ciente descrição dos fatos que não permite a impugnante exercer plenamente a sua defesa, por não saber exatamente o que deixou de ser cumprido, aduz, entretanto, haver encaminhado, em 12.12.84, ao CDI toda a documentação que comprova o cumprimento do compro- misso contido no Termo de Responsabilidade. Entende que, como o CDI silenciou, é porque reconheceu que foram satisfeitas as con- dições impostas; e) não cabe a multa do Decreto-lei n. 2.433/84, pois em 1979 inexistia tal penalidade; de outro modo, se devida fosse alguma penalidade, esta seria apenas a prevista no art. 13, inciso 11, de 50%; f) requer perícia para comprovar as exporta- ções que promoveu junto com a empresa Goldmine Metais Preciosos S.A. • • • ~razões: J O Auditor Fiscal contesta a impugnação com as seguintes a) o Auto descreve claramente que a empresa deveria ex- • • • • • • 3 portar, no período de 1981 a 1984 US$ 2.503.000,00 conforme Termo figurado junto ao BEFIEX, meta que, entretanto, não cumpriu; b) cabe ao CDI administrar os benefícios previstos no DL 2433/88 conforme o seu art. 26. Entretanto, a fiscalização dos tributos compete não ao CDI, mas, sim, à Receita Federal consoante a le- gislação específica: art. 194 e parágrafo único, art. 195 e art. 149" inciso VI do CTN e art. 59 do RIPI (Dec. 87.981/82); por fim, a Porto MF 419/79 que delegou competência específica no seu inciso II ao SRF para decidir sobre os casos de não cumprimento do compromisso de exportação assumido nos termos do art. 13 do DL 491 de 05.03.69; c) decadência. "Os tributos permanecerão sob condição suspensiva pois o prazo quinquenal da prescrição que de- veria encerrar-se com a constituição definitiva do crédito tribu- tario, ocorrido com a efetivação do desembaraço, ficará subordi- nada ao cumprimento, no prazo estabelecido no Termo de Responsa- bilidade (de 1981 a 1984), do cronograma de exportação de US$ 2.503.000,00 só começando a correr o prazo de prescrição quinque- nal após a constatação de que findo o ano de 1984, a impugnante não comprovou a exportação de produtos naquele valor; d) o enca- minhamento de dados e informações ao DCI, não merece comentário; e) quanto ao pedido de perícia, trata-se de medida protelatória. Com efeito, através das GE tem-se a prova de que não ocorreram as expdrtações programadas. De fato tendo de exportar o total de US$ 2.503.000,00 no período de 1981 a 1984 conforme clausula XIII do Termo de Responsabilidade, consta às fls. 82 que os valores ex- portados nos dois primeiros foram: 1981: US$ 2.967,32 e 1982: US$ 2.274,30, cifras muito inferiores às do compromisso de exportar anualmente, o valor de US$ 625.700,00. Outras GE apresentadas en- tretanto referem-se a exportações de outra empresa a GOLDMINE Me- tais Preciosos S.A., aparecendo esta última como fabricante e ex- portadora. Consta ainda nas Notas Fiscais relacionadas, no campo destinado à denúncia dos produtos, que a mercadoria e a exporta- ção feita pelo cliente das impugnante, a empresa GOLDMINE. Por outro lado, a impugnante apenas efetuou operação de beneficiamen- to nos produtos que seria exportados pela GOLDMINE, esta sim a verdadeira exportadora. Por fim, no período de 1981 a 1984, a im- pugnante exportou apenas o montante de US$ 5.241,62; f) a multa de 50% (DL 2433/88) já era prevista pelo DL 491/69 -- art. 13 pa- rágrafo 2., regulamentado pela Portaria MF 419 de 27.04.79 que determina sua aplicação integral quando o compromisso de exportar não for cumprido na sua totalidade ou apenas atingir até 25% do valor estabelecido. Foi o caso da presente autuação. Não cabe a pretensão ao nível mínimo. O DL 2433/82 apenas repetiu no art. 13 a multa que já era prevista na legislação vigente . A autoridade de primeira instância julgou procedente a ação fiscal em decisão assim ementada: . "Imposto de Importação -- CDI. O não cumprimento das obrigações assumidas pelo benefi- C1ar10 importará na revogação das isenções e no recolhimento ~imediato dos tributos relevados sem prejuízo das penalidades que ~ estiver sujeita a empresa, na forma da legislação em vigor . • • • 4 MULTAS O descumprimento de qualquer obrigação assumida para a obtenção dos benefícios da política industrial acarretará o paga- mento de multa de até 50% (cinquenta por cento) sobre o valor corrigido dos impostos. IMPUGNAÇAO IMPROCEDENTE." Inconformada, a empresa apresenta agora recurso junto a este Terceiro Conselho de Contribuintes. Diz, inicialmente, que abdica da nulidade arguída na impugnação, já que no exame do mé- rito existem condições para o provimento do recurso. São estas as razões contidas no recurso: 1. compete ao CDI informar da adim- plência ou inadimplência praticada pelo beneficiário dos incenti- vos (DL 1137/70; Dec. 67.707/70; certificado CDI 6387/79); 2. o documento de fI. 157 deve ser examinado em conjunto com o do- cumento de fls. 155/156, que tratam da solicitação da Coordenação Geral do Sistema de Fiscalização da Receita Federal dirigida ao Coordenador dos Programs Setoriais do Departamento da Indústria e Comércio, sobre dados a respeito dos Projetos vinculados ao Cer- tificado CDI 6387/79 e a respeito do BEFIEX, acompanhado de có- pias do Certificado, do Termo de Responsabilidade e do Despacho de Encerramento e Liberação do Compromisso de Exportar. Desta forma, o documento de fls. 157 não é apócrifo e não pode ser des- considerado; 3. o CDI deu como comprovadas as exportações e o Se- nhor Ministro da Indústria e do Comércio, em processo próprio, aprovou a liberação do compromisso de exportar, assumido pela li- tigante; 4. a cláusula 13 do Termo de Responsabilidade obriga à colocação no mercado externo, no período 1981/1984, de produtos de fabricação da recorrente no valor de US$ 2.503.000,00 mas não diz que tais produtos tenham que ser objeto de exportação pró- pria, mas sim, que comprove a colocação no mercado externo de produtos de sua fabricação. Não se pode dar à cláusula um enten- dimento restrito; se realizada a perícia solicitada, comprovado teria ficado que no período dado houve a exportação direta, além dos US$ 2.967,32 e US$ 2.274,30 (1981/1084), mais, em 1984 no va- lor de US$ 52.674,63, conforme guia de exportação; 6. não consta das GEs que a empresa GOLDMINE seja a fabricante, pois no campo 17 é indicado como Estado Produtor o Rio Grande do Sul e nas No- tas Fiscais da Goldmine é citada a NF da recorrente; 7. junta No- tas Fiscais de 1984 da Goldmine tendo com destinação Lengler S.A. e natureza da operação: beneficiamento e na NF da recorrente para os produtos com esta matéria fornecida, para exportação, como se demonstra no mapa anexo (doc. 20 a 60); 8. apesar da liberação do compromisso de exportar, em despacho de 12.03.84, a recorrente comprova que somente neste ano de 1984, produziu produtos que fo- ram colocados no mercado externo em valores superiores a US$ 2.503.000,00; 9. insurge-se contra a aplicação da multa do art. 13 do DL 2433/88 que é posterior à data de ocorrência do fato ge- rador do imposto de importação (23.10.79 e 14.11.79). Deve preva- lecer a regra do art. 106 e 116 e bem a dos arts. 117, 144 do CÓ- ~digo Tributário Nacional; 10. requer, enfim, seja cancelado o ~ crédito tributário exigido. E o relatório. • • 5 Rec. 116.338 Res. 303-588 v O T O Os argumentos da recorrente resumem-se, no recurso, a três pontos fulcrais: 1) o Ministro da Indústria e do Comércio, Dr. João Camilo Penna/,em proceso próprio, aprovou a liberação da empresa Lengler Indústria Joias Ltda. do seu compromisso de ex- porta~ assumido conforme o Certificado CDI 6387/79 Processo CDI/014.887/83. O Despacho ministerial, por cópia à fl. 157, tem o seguinte teor: "Aprovo, com base no Art. 2. do Decreto-lei n. 1137 de 7 de dezembro de 1970, a liberação do compromisso de exportar assumido por Lengler S.A. INd. e Com. na cláu- sula Décima Terceira do Termo de Responsalbilidade vin- culado ao Certificado n. 6387, de 05.02.79, tendo em vista o que consta da INF/CDI/GS-IV n. 01/84. Brasília 12 de março de 1984. João Camilo Penna." 2) Por outro lado, a cláusula XIII do Termo de Responsabilidade obriga à colocação no mercado externo, no período dado, de produ- tos de fabricação da recorrente, o valor total de US$ 2.503.000,00 mas não diz que tais produtos tem que ser de expor- tação própria da empresa Lengler Ltda. As Guias de Exportação não indicam que a empresa Goldmine seja a fabricante das mercadorias exportadas e ademais nas Notas Fiscais desta empresa é mencionada a NF da Lengler que seria o verdadeiro fabricante; 3) por fim, não obstante ter havido a liberação do compromisso de exportar, a recorrente procura demonstrar que, somente no ano de 1984, produ- ziu e exportou mercadorias que superaram os US$ 2.503.000,00. Em face da afirmativa categórica da recorrente de que foi liberada do seu compromisso de exportar e tendo em vista o teor do Despacho Ministerial de fls. 157,~qual, porém foi rejei- tado na decisão singular por suspeita de falsidade (apócrifo), voto no sentido de converter o julgamento deste recurso em dili- gência ao SPI -- Secretaria de Política Industrial do MIC para que se digne atestar da autenticidade do Despacho reproduzido à fl. 157 deste processo, e bem assim juntar a Informação CDI/GS-IV n. 01/84 nele citada e outros elementos informativos que possam elucidar a lide e permitir o julgamento do processo fiscal. Sala das Sessões, em 13 de junho de 1994. 19l 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

score : 1.0
9538251 #
Numero do processo: 11065.002410/2009-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 14 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Oct 11 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração:01/01/2004 a 30/11/2008 MULTA COM EFEITO DE CONFISCO. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. TERMO DE INÍCIO DE PROCEDIMENTO FISCAL. TERMO DE ENCERRAMENTO DE PROCEDIMENTO FISCAL. IRREGULARIDADES. INEXISTÊNCIA. O lançamento foi realizado nos termos da legislação vigente, assegurando a regularidade do procedimento fiscal pelo qual foram obtidos os dados quanto às remunerações dos segurados. Assim, não se verifica a nulidade alegada. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. MOTIVAÇÃO. Não se vislumbra vício na motivação do lançamento quando a autoridade lançadora deixe de explicitar elementos estranhos à fundamentação da exigência. Igualmente, tem-se que Auto de Infração foi devidamente instruído com as razões de fato e de direito que o sustentam. SIMULAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONTRIBUINTE A constatação de interposição de pessoa jurídica, acobertando o verdadeiro sujeito passivo da obrigação tributária, enseja a autuação tendo como base a situação de fato, devendo o correspondente tributo ser exigido da pessoa que efetivamente teve relação pessoal e direta com o fato gerador. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE No tocante à relação previdenciária, os fatos devem prevalecer sobre a aparência que, formal ou documentalmente, possam oferecer, ficando a empresa autuada, na condição de efetiva beneficiária do trabalho dos segurados que lhe prestaram serviços através de empresa interposta, obrigada ao recolhimento das contribuições devidas. EMPRESAS INTERPOSTAS. SIMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DOS RECOLHIMENTOS POR TERCEIROS. ILEGITIMIDADE. Carece o Contribuinte de legitimidade para se valer de compensação relativa a recolhimentos efetuados por terceiros, considerando que o art. 170 do CTN é claro ao tratar da autorização relativa à compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENÉFICA. SÚMULA CARF Nº 119. REVOGADA. Com a revogação da Súmula CARF nº 119, tem-se que a multa deve ser aplicada de acordo com a norma vigente à época dos fatos. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. PERÍCIA. CONHECIMENTO TÉCNICO ESPECIALIZADO. SUBSTITUIR PROVA DOCUMENTAL. NÃO SE APLICA. PRESCINDÍVEL. INDEFERIMENTO. A perícia, pela sua especificidade, não tem a faculdade de substituir provas que poderiam ser produzidas pela contribuinte com a juntada de documentos ao autos no momento oportuno. Assim, o pedido de perícia será indeferido se o fato a ser provado não necessitar de conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador. SÚMULA CARF 163 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021).
Numero da decisão: 2301-009.855
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, afastar a decadência, indeferir o pedido de perícia e negar-lhe provimento (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Joao Mauricio Vital, Mauricio Dalri Timm do Valle, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: Maurício Dalri Timm do VAlle
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração:01/01/2004 a 30/11/2008 MULTA COM EFEITO DE CONFISCO. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. TERMO DE INÍCIO DE PROCEDIMENTO FISCAL. TERMO DE ENCERRAMENTO DE PROCEDIMENTO FISCAL. IRREGULARIDADES. INEXISTÊNCIA. O lançamento foi realizado nos termos da legislação vigente, assegurando a regularidade do procedimento fiscal pelo qual foram obtidos os dados quanto às remunerações dos segurados. Assim, não se verifica a nulidade alegada. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. MOTIVAÇÃO. Não se vislumbra vício na motivação do lançamento quando a autoridade lançadora deixe de explicitar elementos estranhos à fundamentação da exigência. Igualmente, tem-se que Auto de Infração foi devidamente instruído com as razões de fato e de direito que o sustentam. SIMULAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONTRIBUINTE A constatação de interposição de pessoa jurídica, acobertando o verdadeiro sujeito passivo da obrigação tributária, enseja a autuação tendo como base a situação de fato, devendo o correspondente tributo ser exigido da pessoa que efetivamente teve relação pessoal e direta com o fato gerador. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE No tocante à relação previdenciária, os fatos devem prevalecer sobre a aparência que, formal ou documentalmente, possam oferecer, ficando a empresa autuada, na condição de efetiva beneficiária do trabalho dos segurados que lhe prestaram serviços através de empresa interposta, obrigada ao recolhimento das contribuições devidas. EMPRESAS INTERPOSTAS. SIMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DOS RECOLHIMENTOS POR TERCEIROS. ILEGITIMIDADE. Carece o Contribuinte de legitimidade para se valer de compensação relativa a recolhimentos efetuados por terceiros, considerando que o art. 170 do CTN é claro ao tratar da autorização relativa à compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENÉFICA. SÚMULA CARF Nº 119. REVOGADA. Com a revogação da Súmula CARF nº 119, tem-se que a multa deve ser aplicada de acordo com a norma vigente à época dos fatos. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. PERÍCIA. CONHECIMENTO TÉCNICO ESPECIALIZADO. SUBSTITUIR PROVA DOCUMENTAL. NÃO SE APLICA. PRESCINDÍVEL. INDEFERIMENTO. A perícia, pela sua especificidade, não tem a faculdade de substituir provas que poderiam ser produzidas pela contribuinte com a juntada de documentos ao autos no momento oportuno. Assim, o pedido de perícia será indeferido se o fato a ser provado não necessitar de conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador. SÚMULA CARF 163 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021).

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, afastar a decadência, indeferir o pedido de perícia e negar-lhe provimento (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Joao Mauricio Vital, Mauricio Dalri Timm do Valle, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-10-03T19:20:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-10-03T19:20:32Z; Last-Modified: 2022-10-03T19:20:32Z; dcterms:modified: 2022-10-03T19:20:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-10-03T19:20:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-10-03T19:20:32Z; meta:save-date: 2022-10-03T19:20:32Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-10-03T19:20:32Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-10-03T19:20:32Z; created: 2022-10-03T19:20:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 39; Creation-Date: 2022-10-03T19:20:32Z; pdf:charsPerPage: 2295; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-10-03T19:20:32Z | Conteúdo => S2-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11065.002410/2009-01 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-009.855 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 14 de setembro de 2022 Recorrente PLÁSTICOS TRES COROAS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração:01/01/2004 a 30/11/2008 MULTA COM EFEITO DE CONFISCO. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. TERMO DE INÍCIO DE PROCEDIMENTO FISCAL. TERMO DE ENCERRAMENTO DE PROCEDIMENTO FISCAL. IRREGULARIDADES. INEXISTÊNCIA. O lançamento foi realizado nos termos da legislação vigente, assegurando a regularidade do procedimento fiscal pelo qual foram obtidos os dados quanto às remunerações dos segurados. Assim, não se verifica a nulidade alegada. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. MOTIVAÇÃO. Não se vislumbra vício na motivação do lançamento quando a autoridade lançadora deixe de explicitar elementos estranhos à fundamentação da exigência. Igualmente, tem-se que Auto de Infração foi devidamente instruído com as razões de fato e de direito que o sustentam. SIMULAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONTRIBUINTE A constatação de interposição de pessoa jurídica, acobertando o verdadeiro sujeito passivo da obrigação tributária, enseja a autuação tendo como base a situação de fato, devendo o correspondente tributo ser exigido da pessoa que efetivamente teve relação pessoal e direta com o fato gerador. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE No tocante à relação previdenciária, os fatos devem prevalecer sobre a aparência que, formal ou documentalmente, possam oferecer, ficando a empresa autuada, na condição de efetiva beneficiária do trabalho dos segurados que lhe prestaram serviços através de empresa interposta, obrigada ao recolhimento das contribuições devidas. EMPRESAS INTERPOSTAS. SIMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DOS RECOLHIMENTOS POR TERCEIROS. ILEGITIMIDADE. Carece o Contribuinte de legitimidade para se valer de compensação relativa a recolhimentos efetuados por terceiros, considerando que o art. 170 do CTN é AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 24 10 /2 00 9- 01 Fl. 460DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.855 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002410/2009-01 claro ao tratar da autorização relativa à compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENÉFICA. SÚMULA CARF Nº 119. REVOGADA. Com a revogação da Súmula CARF nº 119, tem-se que a multa deve ser aplicada de acordo com a norma vigente à época dos fatos. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. PERÍCIA. CONHECIMENTO TÉCNICO ESPECIALIZADO. SUBSTITUIR PROVA DOCUMENTAL. NÃO SE APLICA. PRESCINDÍVEL. INDEFERIMENTO. A perícia, pela sua especificidade, não tem a faculdade de substituir provas que poderiam ser produzidas pela contribuinte com a juntada de documentos ao autos no momento oportuno. Assim, o pedido de perícia será indeferido se o fato a ser provado não necessitar de conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador. SÚMULA CARF 163 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, afastar a decadência, indeferir o pedido de perícia e negar-lhe provimento (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Joao Mauricio Vital, Mauricio Dalri Timm do Valle, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Fl. 461DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.855 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002410/2009-01 Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 428-458) em que o recorrente sustenta, em síntese: a) A regra aplicável para a contagem do prazo de decadência é aquela prescrita pelo art. 150, § 4º, do CTN. Tendo em vista que a ciência do lançamento se deu em 29/10/2009, já se encontram decaídas as parcelas relativas às competências de 01/2004 a 09/2004; b) Houve cerceamento de defesa ao se indeferir o pedido de perícia formulado na impugnação. A prova requerida se justifica pois são plausíveis as alegações da recorrente sobre erros materiais do suto de infração (especialmente valores não abatidos do lançamento, sobre os quais o relatório fiscal foi silente); c) Há nulidade uma vez que o relatório fiscal deixou de informar o procedimento de aferição indireta/arbitramento utilizado e não foi incluído no anexo FLD os dispositivos legais que o fundamentam. A falta de indicação de tais elementos implica em prejuízo à defesa. Também não foram indicados as normas que autorizam a desconsideração das relações jurídicas entre a autuada e as demais empresas (industrialização por encomenda). O Fiscal deveria ter indicado os motivos de fato e de direito que o levaram a concluir que houve simulação por parte da recorrente e demais empresas, além do nexo causal que une tais elementos - o que não ocorreu; d) As empresas supostamente interpostas não foram devidamente cientificadas do encerramento da ação fiscal, uma vez que não se encontram nos autos os TEPF correspondentes - nem se alegue que isso se deve ao sigilo fiscal, já que constam nos autos outros documentos dessas sociedades que são igualmente sigilosos. Os TIPF das referidas empresas foram juntados apenas extemporaneamente e sem os códigos de acesso para verificação de autenticidade dos MPF correspondentes, o que equivale a dizer que esses últimos não foram entregues; e) Se a fiscalização vinculou os segurados das demais empresas à autuada, deveria também ter demonstrado os elementos necessários a configurar o vínculo empregatício, o que não ocorreu. Nesse ponto, a fiscalização baseou-se em simples presunção e não apontou os motivos de fato e de direito, além do nexo causal entre ambos, no sentido de fundamentar a referida conclusão; f) As empresas supostamente interpostas foram regularmente constituídas, com escrituração contábil regular e formalizada (não havendo indicação de que a contabilidade dessas empresas não refletem a realidade de seus negócios, devem fazer prova em favor da contribuinte). As operações realizadas de terceirização realizadas são válidas e compatíveis com a Fl. 462DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.855 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002410/2009-01 legislação vigente. A fiscalização não demonstrou a inexistência ou invalidade dos atos negociais praticados e nem a existência de negócios jurídicos ocultos. g) Não merece prosperar a alegação de que a atividade de todas as empresas era a mesma. Isso porque a autuada se dedicava à fabricação de partes de calçados, enquanto as demais empresas tinham como atividade preponderante o beneficiamento de matérias-primas (injetados) utilizadas na indústria calçadista. A descentralização da produção da autuada por meio dos contratos de industrialização por encomenda é lícita e tem a finalidade de aumentar sua competitividade; h) São incompletas e inverídicas as alegações da fiscalização quanto à localização da autuada e das demais empresas. Embora instaladas na mesma área geográfica, as empresas estão separadas fisicamente no complexo industrial, sendo quatro pavilhões sublocados pela autuada para as contratadas. Nada há de incomum no fato de que os contratos locatícios não vinculam seus preços à metragem dos pavilhões, já que as partes estão livres para convencionar os termos de seus negócios. Cada empresa possui seu próprio local de atuação, instalações e relógios pontos, conforme mapa aprovado pela Prefeitura Municipal de Três Coroas/RS; i) Inexiste prova de que o Sr. Gilberto René Ruppenthal seja o “verdadeiro dono” das empresas, não sendo possível presumir a fraude nesse sentido; j) As alegações contidas em petições iniciais de reclamatórias trabalhistas não podem ser tomadas como indícios da fraude alegada sem provas. Todos os processos tidos como indícios pela fiscalização foram conciliados e encontram-se arquivados. Inexiste sentença trabalhista condenatória reconhecendo a existência de grupo econômico entre as empresas ou mesmo o vínculo empregatício entre os segurados das demais empresas e a recorrente; k) A constatação de que os sócios gerentes das empresas em questão são parentes, amigos ou mesmo já foram vinculados às outras empresas no passado não é suficiente para descaracterizar as relações empresariais referidas nos autos. Não foram apresentadas provas de que as pessoas integrantes dos quadros societários das demais empresas eram apenas “sócios aparentes” e que a administração de todas seria comandada pela autuada; l) Não procede a alegação de que existam “empregados do grupo” ou “contador do grupo”. m) A prestação de serviços mensal e ininterrupta das contratadas para a autuada não é indício da simulação alegada. Os contratos de industrialização por encomenda foram firmados antes do início da ação fiscal - sendo que a fiscalização não desqualificou nenhum deles. Os mesmos documentos estipulam a ausência de exclusividade na prestação Fl. 463DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-009.855 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002410/2009-01 dos serviços, havendo diversas notas fiscais do período fiscalizado relativos a venda de produção própria das contratadas. A proteção e divulgação da marca “Sandense” também não deve ser vista como indício de fraude ou simulação. n) Reiterar-se o caráter de inovação das alegações da fiscalização acerca do patrimônio imobilizado das empresas estar concentrado na figura da autuada. Além disso, o fato de existir previsão contratual de comodato não implica que as contratadas não tivessem qualquer maquinário ou equipamentos próprios; o) A comparação referente ao custo de mão-de-obra em relação ao faturamento das empresas não constitui, por si só, indício de que houve a simulação alegada pela fiscalização; p) As relações empresariais relatadas nos autos se tratam apenas de planejamento tributário lícito. Não se devem confundir os negócios jurídicos indiretos praticados com supostas simulações. A documentação apresentada demonstra que as empresas supostamente interpostas assumiam o risco e o custo de seus empreendimentos, além de serem autônomas e independentes; q) Deve ser afastada a multa com efeito confiscatório, levando em consideração a retroatividade da norma mais benéfica acerca da penalidade. Também devem ser afastada a cobrança de juros indexados pela Taxa Selic; e r) Se não acatados os argumentos da recorrente, devem ao menos ser abatidos os valores já recolhidos por meio do Simples pelas empresas supostamente interpostas. Ao final, formula pedidos nos seguintes termos das fl. 458. O recurso veio acompanhado de documentos pessoais (fl. 459). A presente questão diz respeito ao Auto de Infração – AI/DEBCAD nº 37.199.878-6 (fls. 2-129) que constitui crédito tributário de Contribuições Previdenciárias (dos segurados empregados e contribuintes individuais), em face de Plásticos Três Coroas LTDA. (CNPJ nº 02.225.499/0001-60), referente a fatos geradores ocorridos no período de 01/2004 a 11/2008. A autuação alcançou o montante de R$ 1.950.778,86 (um milhão novecentos e cinquenta mil setecentos e setenta e oito reais e oitenta e seis centavos). A notificação do contribuinte aconteceu em 29/10/2009 (fl. 3). Na descrição dos fatos que deram origem ao lançamento, menciona o Relatório Fiscal (fls. 119-127) que a fiscalizada utilizou indevidamente a mão de obra de empresas do mesmo grupo (Lauck & Filhos LTDA., Injetados Pereira LTDA., 2RS Indústria de Injetados LTDA. e Laupe Matrizes LTDA), as quais eram optantes pelo sistema SIMPLES de tributação. Fl. 464DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-009.855 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002410/2009-01 Foram indicados diversos indícios acerca da confusão de funcionários e da transferência de encargos para as pessoas jurídicas optantes do SIMPLES, dentre os quais destacam-se: i) Endereço das empresas no mesmo local, apenas em pavilhões distintos; ii) Pessoas prestando serviços ora como Sócio-Gerente em uma das empresas e ora como contribuinte individual (autônomo) ou empregado em outra sociedade do mesmo grupo; iii) A maior parte dos contratos de prestação de serviços entre as empresas em questão (para o compartilhamento da mão-de-obra) foram celebrados após o início da ação fiscal; iv) Embora tais contratos permitissem a prestação de serviços sem exclusividade para a empresa autuada, a quase totalidade das notas fiscais emitidas pelas empresas interpostas foram decorrentes de serviços prestados para a Plásticos Três Coroas LTDA; e v) O somatório dos custos da mão-de- obra durante os exercícios fiscalizados representava grande parcela do faturamento das pessoas jurídicas interpostas (por vezes sendo até superior ao faturamento), enquanto que, para os mesmos períodos, não ultrapassava 3% do faturamento no caso da empresa autuada. Prossegue-se afirmando que: Ao contrário das empresas interpostas e optantes pelo sistema Simples de tributação, o faturamento da Três Coroas, comparativamente com os custos com mão-de-obra (salários, férias, décimo terceiro e Fundo de Garantia por Tempo de Serviços (FGTS), atingiram os seguintes percentuais); Planilha: Faturamento X Folha+encargos Três Coroas Ano Faturamento Total Folha % FolxFatTotal 2004 24.588.959,90 246.536,75 1,00 2005 21.576.059,93 306.447,00 1,42 2006 23.460.291,54 468.640,93 2,00 2007 23.570.208,46 530.806,51 2,25 2008 33.729.460,68 900.828,47 2,67 Analisando-se a planilha acima fica claro que Três Coroas transfere os seus custos com folha de pagamento e encargos sociais para as empresas interpostas já longamente demonstradas neste relatório. Utilizando-se destes artifícios, a empresa Três Coroas deixou de informar na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações para a Previdência Social -GFIP os segurados que eram indevidamente registrados nas empresas: Lauck, Injetados Pereira, Laupee 2RS. A Três Coroas deixou de recolher as contribuições dos segurados empregados e contribuintes individuais conforme discriminado no Relatório DD DISCRIMINATIVO DO DÉBITO. Em virtude dos fatos encontrados e descritos nos itens anteriores os empregados e contribuintes individuais estão sendo caracterizados pela fiscalização como segurados vinculados à Três Coroas e os débitos relativos às contribuições previdenciárias lançados para esta empresa que é a responsável pela mão-de-obra. Em consequência estamos lavrando o presente Auto de Infração com a multa de 24% (vinte e quatro por cento) para as competências: 01/2004 a 11/2008. Fl. 465DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-009.855 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002410/2009-01 Em virtude de ter sido constatado pela fiscalização que a empresa Três Coroas utilizou- se de empresas interpostas, optantes pelo sistema SIMPLES de tributação simplificada, com a finalidade de omitir e/ou reduzir a contribuição previdenciária, foi emitida uma Representação Fiscal para Fins Penais - RFFP, que será encaminhada ao Ministério Público Federal, pela verificação dos fatos que, EM TESE, configuram a prática de ilícito previsto nas legislações previdenciárias e penal. Constam do processo, ainda, os seguintes documentos: i) Atos constitutivos e alterações contratuais da contribuinte (fls. 53-100); ii) Termo de início de procedimento fiscal e demais intimações (fls. 110-118); e iii) Recibo de arquivos entregues ao contribuinte (fls. 128 e 129). O contribuinte apresentou impugnação em 30/11/2009 (fls. 131-173) alegando que: a) O lançamento está eivado de nulidades. Não foi informado o procedimento utilizado para constituição do crédito (arbitramento/aferição indireta) e nem foi indicado no anexo FLD os dispositivos que o sustentam. Foram indevidamente descaracterizadas as relações empresariais entre as sociedades mencionadas no relatório fiscal (e sem apontar a fundamentação legal para tanto). A fiscalização se utilizou de aferição indireta para constituir o crédito pois baseou-se nos valores constantes das folhas de pagamento das empresas Lauck, Injetados Pereira, Laupe e 2RS, e não em documentos da empresa autuada - presumindo que seriam sociedades interpostas para obter tratamento tributário mais benéfico. Não há menção no relatório fiscal ou nos demais anexos do dispositivo autorizador da aferição indireta (art. 33, §§ 3º e 6º, da Lei nº 8.212/91). Portanto, é deficiente a motivação fática e jurídica do auto de infração. Ao requalificar a relação jurídica entre a autuada e as demais empresas citadas, a fiscalização está presumindo realidade diversa da contratada e daquela expressa nos documentos contábeis. Assim, verifica-se arbitramento realizado com a desconsideração da personalidade jurídica das empresas contratadas e de sua contabilidade, sem mencionar os necessários fundamentos de fato e de direito. Por todas essas razões, houve lesão ao art 37 da Lei nº 8.212/91, ao art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/99, ao art. 11, III, do Decreto nº 70.235/72 e aos arts. 202 e 203 do CTN. O fato de sequer ter sido mencionada a utilização de aferição indireta também resulta em cerceamento de direito de defesa da contribuinte. Isso porque não foi indicado o fundamento legal para tanto e nem o nexo causal existente entre as razões de fato e de direito; b) A fiscalização não demonstrou a inequívoca presença dos elementos peculiares aos vínculos empregatícios alegados entre a autuada e os funcionários e contribuintes individuais formalmente contratados pelas demais empresas (especialmente o requisito de subordinação). Igualmente, não há a indicação do dispositivo legal especificamente infringido no tocante a esse ponto. Com isso, incorre novamente em nulidade do lançamento e em cerceamento de direito de defesa da contribuinte, pela Fl. 466DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-009.855 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002410/2009-01 ausência de demonstração suficiente dos fundamentos fáticos, jurídicos e do nexo causal entre ambos; c) Claramente houve fiscalização em face das empresas Lauck, Injetados Pereira, 2RS e Laupe, porém não foram anexados aos autos os mandados de procedimento fiscal, nem termos de início de fiscalização dando ciência a essas contribuintes acerca da ação fiscal. A ausência de entrega do MPF aos sujeitos passivos implica também em nulidade do presente lançamento, especialmente ao se considerar que foram as remunerações de seus segurados que foram utilizada para compor a base de cálculo; d) As empresas supostamente interpostas foram regularmente constituídas, possuem escrituração contábil regular e formalizada e são optantes do SIMPLES sem nenhum impedimento apontado pela fiscalização. Não há menção a qualquer irregularidade na contabilidade da contribuinte, devendo esta fazer prova em seu favor (art. 923 do RIR). Em que pesem as omissões e deficiências já apontadas, tem-se que a desconsideração das relações empresariais no presente caso está baseada em presunções e conjecturas do Fiscal, que entendeu que a impugnante utilizou empresas interpostas para se beneficiar do sistema SIMPLES. Entretanto, os atos desconsiderados constituem contratos de industrialização por encomenda, nos quais as empresas contratadas cumprem o papel de beneficiar matéria prima para a autuada; e) As quatro empresas listadas pela fiscalização são fornecedoras da impugnante, realizando atividade de industrialização por encomenda, que não pode ser confundida com prestação de serviços e nem com cessão de mão-de-obra (para a qual estaria ausente o requisito da subordinação dos funcionários cedidos à empresa contratante). É necessário lembrar que o preço da industrialização variará conforme se utilize matéria prima própria ou do contratante, bem como que deve ser afastada a interpretação das normas aplicáveis com base em conceitos da economia. As operações relatadas nos autos não diferem daquilo que prescreve o art. 46 do CTN e do art. 4º do Decreto nº 4.544/2002, nos termos do Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 26/2008; f) Não foram nomeados os empregados que teriam sido registrados nas empresas supostamente interpostas, nem foi quantificada a sua remuneração e diversos outros detalhes importantes. Não procede a autuação sob a perspectiva da responsabilidade principal e nem solidária. Os funcionários em questão não tinham vínculo empregatício com a impugnante. Também, mesmo se fosse procedente a alegação da existência de grupo econômico, esse fato, por si só, não justifica a solidariedade passiva em relação aos débitos cobrados. O arranjo comercial realizado pela autuada constitui planejamento tributário lícito, sendo vedada a utilização de interpretação extensiva para abarcar a versão veiculada no relatório fiscal, tendo em vista o princípio da tipicidade cerrada. Cabe lembrar, ainda, que não há regulamentação válida do que prescreve o art. 116, parágrafo único, do CTN; Fl. 467DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-009.855 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002410/2009-01 g) Estão ausentes no caso concreto dois dos elementos da regra matriz de incidência das contribuições cobradas pelo auto de infração: O critério material (pois não há qualquer pagamento da empresa autuada em benefício dos segurados) e o critério pessoal (já que a autuada não é a empregadora dos segurados cuja remuneração foi utilizada para compor a base de cálculo). A figura utilizada para pela fiscalização para vincular os segurados à impugnante não é autorizada pela regra matriz de incidência dos tributos em questão; h) Em nenhum momento foi levantado óbice quanto à possibilidade de opção pelo SIMPLES por parte das empresas supostamente interpostas, nem após o fim da ação fiscal. A única conclusão possível é que a operação das empresas sob o regime tributário simplificado está autorizada (ao menos tacitamente) após o encerramento da ação fiscal; i) A manutenção do auto de infração implica em bis in idem, uma vez que as empresas supostamente interpostas recolheram corretamente as parcelas referentes às suas obrigações previdenciárias, incluídas no regime de tributação do SIMPLES; j) Não foi demonstrado que os atos negociais realizados entre as empresas não foram realizados, eram inválidos ou tenham sido praticados para ocultar do Fisco a ocorrência de fatos geradores ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária. Não foi apontada a inexistência da relação jurídica da industrialização por encomenda, muito menos foi comprovado que as outras empresas existiam apenas para o fim de registro da mão-de-obra; k) A instalação de mais de uma empresa na mesma área geográfica com o fim de racionalizar a produção, mantendo a separação de suas atividades, funcionários e demais prestadores de serviços não implica na simulação alegada pela fiscalização. Não há qualquer prova de que o Sr. Gilberto René Ruppenthal seja o “verdadeiro dono das empresas”. Meras alegações realizadas em petições iniciais de reclamatórias trabalhistas, sem provas que as sustentem, não podem ser interpretadas como indícios de simulação ou fraude por parte da impugnante para ocultar supostos vínculos empregatícios (até porque inexiste sentença trabalhista condenatória nesse sentido, mas existe registro de pagamentos das empresas supostamente interpostas em acordos firmados em processos trabalhistas). Veja-se que nenhum lançamento das demais empresas é apropriado na contabilidade da autuada. As empresas interpostas não são beneficiadas por repasses da autuada em momentos de dificuldades financeiras. O fato de os sócios das empresas serem ex empregados das demais ou parentes entre si não é suficiente para descaracterizar as relações empresariais já mencionadas. Não há provas robustas nos autos de que existam empregados ou prestadores de serviços “comuns” entre as empresas do suposto grupo econômico. Há diversas notas fiscais próprias das empresas supostamente interpostas que não foram emitidas tendo por base negócios com a autuada. A autuada possui registro da marca “Sandense”, motivo pelo qual Fl. 468DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-009.855 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002410/2009-01 não se deve supor qualquer fraude ou artifício se ela protege a marca com “todos os meios para melhor representa-la comercialmente”. A fiscalização não aponta a origem e os valores utilizados para comparar as despesas com pessoal e o faturamento das empresas (lembrando que é irreal o valor tido como faturamento da autuada em 2008, e que seus custos com pessoal são razoavelmente menores em razão da terceirização através da industrialização por encomenda). Em síntese, os indícios apontados pelo fiscal não são suficientes para autorizar a presunção de que inexistem as relações empresariais entre a impugnante e as demais empresas contratadas, de forma a transferir a mão-de-obra destas para aquela; l) Deve ser afastada a multa porque seu montante excessivo e desproporcional indica efeito confiscatório; m) Também não cabe a correção monetária indexada pela Taxa Selic; n) Cabe a realização de perícia tendo em vista a grande quantidade de documentos envolvidos e o princípio da verdade material. A indicação do perito e a formulação de quesitos constam das fls. 601 e 602. Ao final, formulou pedidos nos seguintes termos das fls. 172 e 173. A impugnação veio acompanhada dos seguintes documentos: i) Procuração (fl. 174); ii) Atos constitutivos e alterações contratuais da contribuinte (fls. 175-182); iii) Anexo I - Contribuições recolhidas em GPS pelas empresas supostamente interpostas (fls. 183-257, 259- 313); e iv) Documentos pessoais (fl. 258). A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre/RS (DRJ), por meio da Resolução nº 000.310, de 30 de junho de 2011 (fls. 315-318), determinou a conversão do julgamento em diligência, para que a autoridade lançadora tomasse as seguintes providências: 1) Informar de que forma obteve os dados relativos às folhas de pagamento e contabilidade das empresas Lauck & Filhos Ltda, Injetados Pereira Ltda, 2RS Indústria de Injetados Ltda e Laupe Matrizes Ltda. Anexar provadocumental que corrobore a obtenção dos dados por meio lícito. 2) Elaborar demonstrativo mensal, relacionando, porempresa, o nome, a categoria (empregado/contribuinte individual) e a remuneração de cada segurado, identificando ainda as deduções efetuadas a título de salário-familia, salário maternidade e/ou retenção, se houver, com o somatório mensal de cada rubrica, perfazendo o montante do salário de contribuição lançado neste Auto de Infração. 3) Informar de que forma concluiu que a empresa Plásticos Três Coroas Ltda "e, de fato, a empresa que tem o controle e o comando das operações (...)". conforme afirmado no relatório fiscal e que os segurados das empresas interpostas são segurados da autuada; 4) No tocante ao comparativo efetuado entre o custo de mão de obra e o faturamento, informar a) a partir de qual(is) documento(s) foram extraídos os dados relativos ao faturamento e às despesas com pessoal de cada uma das empresas - Plásticos Três Coroas Ltda, Lauck & Filhos Ltda, Laupe Matrizes Ltda, Injetados Pereira Ltda Ltda e 2RS Indústria de Injetados Ltda - e, b) ratificar ou retificar o valor do faturamento da Fl. 469DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-009.855 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002410/2009-01 empresa Plásticos Três Coroas Ltda em 2008, informado no Relatório Fiscal. Se possível, anexar aos autos prova documental que corrobore os fatos. 5) Esclarecer se a prestação de serviços de forma exclusiva (das empresas interpostas em relação à empresa Plásticos Três Coroas) foi verificada em todo o período objeto deste Auto de Infração (01/2004 a 11/2008), identificando os pagamentos mensais efetuados e as fontes, isto é, os documentos que consubstanciam estes pagamentos. Com isso, foi anexada a informação fiscal de fls. 322-327. Intimada do resultado da diligência em 15/09/2011 (fl. 330), a impugnante apresentou nova manifestação em 17/10/2011 (fls. 331-335), pela qual alegou que: a) Os termos juntados extemporaneamente estão eivados de vícios. Não contêm códigos de acesso para verificação de autenticidade dos MPF. Não foram juntados TEPF referentes às empresas supostamente interpostas com expressa menção aos elementos examinados e créditos lançados; b) A fiscalização cumpriu apenas parcialmente a diligência determinada pela DRJ. Não foram verificados e devidamente apropriados os valores referentes ao salário família, salário maternidade, os montantes retidos dos segurados e recolhidos pelas empresas supostamente interpostas. A cobrança sem a apropriação necessária prejudica a certeza e liquidez do crédito e ocasiona o bis in idem. Impõe-se o aproveitamento do total das contribuições já recolhidas para se chegar à verdadeira base de cálculo, sendo que a inobservância desse procedimento acarreta nulidade do lançamento; c) A fiscalização não respondeu de forma objetiva ao questionamento acerca de como concluiu que os segurados das demais empresas eram, na verdade, segurados da autuada, limitando-se a reiterar os termos do Relatório Fiscal - e sem demonstrar os elementos que configurariam a relação empregatícia alegada, o que configura vício insanável e cerceamento ao direito de defesa da contribuinte; d) Não procede a alegação de que as notas fiscais emitidas pelas empresas supostamente interpostas são todas em decorrência de negócios com a autuada. Há diversos documentos demonstrando venda de produção própria para outras empresas no intervalo considerado pela fiscalização (documentos constantes do processo nº 11065.002409/2009-79). Outrossim, os contratos firmados entre as empresas em 12/2005 e renovados em 07/2009 estipulam relações comerciais sem exclusividade; e) Há inovação por parte da fiscalização no que diz respeito ao item “C” do relatório de diligência, já que tais informações não foram ventiladas no relatório fiscal original; f) A comparação referente aos custos de mão-de-obra e faturamento da autuada e das empresas supostamente interpostas, por si só, não tem o Fl. 470DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2301-009.855 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002410/2009-01 condão de descaracterizar a natureza jurídica das relações empresariais entre essas sociedades (terceirização através de industrialização por encomenda); g) Durante o período fiscalizado foram emitidas pela autuada mais de 3.200 notas fiscais de remessas de matéria-prima para industrialização por encomenda, sendo impossível a juntada de todos esses documentos nesse momento. Ainda, tais operações ocorreram também com outras empresas além daqueles supostamente interpostas; e h) A perícia requerida pela autuada será capaz de constatar que a política de descentralização da produção da autuada se trata apenas de terceirização e planejamento tributário lícito. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre/RS (DRJ), por meio do Acórdão nº 10-36.365, de 29 de dezembro de 2011 (fls. 271-309), deu parcial provimento à impugnação, mantendo a exigência fiscal em parte, conforme o entendimento resumido na seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 30/11/2008 AI Debcad nº 37.199.878-6 AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CONTRIBUIÇÃO A CARGO DO SEGURADO EMPREGADO E DO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. MULTA DE MORA. CONFISCO. SELIC. PERÍCIA. O Auto de Infração que observa o regramento administrativo próprio à espécie, garante o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, não gerando a nulidade do lançamento. No tocante à relação previdenciária, os fatos devem prevalecer sobre a aparência que, formal ou documentalmente, possam oferecer, ficando a empresa autuada, na condição de efetiva beneficiária do trabalho dos segurados que lhe prestaram serviços através de empresa interposta, obrigada ao recolhimento das contribuições devidas. O recolhimento efetuado por uma empresa não aproveita outra. As contribuições sociais pagas com atraso ficam sujeitas à multa de mora de caráter irrelevável. A multa aplicada nos estritos limites previstos em lei não caracteriza confisco, não sendo competência funcional do órgão julgador administrativo apreciar alegações de inconstitucionalidade da legislação vigente. Os juros, calculados pela variação da taxa Selic, têm caráter irrelevável e estão de acordo com a legislação vigente na data da ocorrência dos fatos geradores. A legalidade/constitucionalidade das leis é vinculada para a Administração Pública, não cabendo tal questionamento senão perante o Poder Judiciário. A produção da prova pericial é indeferida quando o julgador administrativo a considerar prescindível. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte É o relatório do essencial. Voto Fl. 471DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2301-009.855 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002410/2009-01 Conselheiro Maurício Dalri Timm do Valle, Relator. Conhecimento A intimação do Acórdão se deu em 14 de março de 2012 (fl. 427), e o protocolo do recurso voluntário ocorreu em 13 de abril de 2012 (fls. 428-458). A contagem do prazo deve ser realizada nos termos do art. 5º do Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972. O recurso, portanto, é tempestivo, e dele conheço parcialmente. Deixo de conhecer do argumento referente à aplicação de multa com efeito confiscatório e lesiva ao art. 150, IV, da CF. Isso porque foram corretamente observadas as normas legais e infra legais para o cálculo da penalidade, bem como porque o julgador administrativo não tem competência para se manifestar sobre a constitucionalidade ou ilegalidade da legislação tributária, conforme a Súmula CARF nº 2 Mérito Das matérias devolvidas 1. Das irregularidades relativas aos MPF, TIPF e TEPF Entende a recorrente que o lançamento é nulo porque: i) Não foram cientificadas as empresas Lauck, Injetados Pereira, Laupe e 2RS quanto ao fim da ação fiscal, porque não há nos autos comprovante de entrega dos Termos de Encerramento de Procedimento Fiscal - TEPF (o que não se pode justificar com base em sigilo fiscal, porque há outros documentos nos autos igualmente sigilosos como folhas de pagamento, GFIP, contratos sociais, documentos de sócios, etc); ii) Os Termos de Início de Procedimento Fiscal - TIPF em face das citadas empresas foram fornecidos extemporaneamente, após a entrega da impugnação administrativa; e iii) Ainda que se considere que a ciência quanto aos Mandados de Procedimentos Fiscais - MPF se dão exclusivamente em meio eletrônico, os TIPF juntados pela fiscalização não contêm os códigos de acesso necessários para tanto, do que se entende que as sociedades em questão não foram regularmente cientificadas. Sobre esse ponto, assim se manifestou a DRJ: Quanto à acusação de que não foram anexados aos autos os Mandados de Procedimento Fiscal (MPF) relativos às empresas contratadas, incorrendo em nulidade, cumpre referir, que em atendimento ao disposto no artigo 4º da Portaria RFB nº 11.371/2007, o MPF passou a ser emitido exclusivamente em forma eletrônica e assinado pela autoridade outorgante, mediante a utilização de certificado digital válido, conforme modelos constantes dos Anexos de I a III da referida portaria. O parágrafo único do mesmo artigo estipula que a ciência pelo sujeito passivo do MPF, nos termos do art. 23 do Decreto nº 70.235, de 1972, com redação dada pelo art. 67 da Lei nº 9.532, de 10 de novembro de 1997, dar-se-á por intermédio da internet, no endereço eletrônico www.receita.fazenda.gov.br, com a utilização de código de acesso consignado no termo que formalizar o início do procedimento fiscal. Como o MPF passou a ser emitido de forma exclusivamente eletrônica, a juntada ao processo deixou de ter razão de ser. O que importa verificar é a regularidade da instauração do procedimento fiscal junto ao contribuinte, cujo início se dá com o primeiro ato de ofício, escrito, praticado pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, e cientificado ao sujeito passivo (art. 7º, I, do Decreto nº 70.235/72). No caso, foi anexado aos autos o Termo de Início de Fl. 472DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2301-009.855 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002410/2009-01 Procedimento Fiscal (TIPF), que foi o primeiro ato de ofício da autoridade fiscal, instaurando o procedimento de fiscalização junto à autuada, relativo às contribuições administradas pela RFB, cientificando a empresa na boa e devida forma, atestando a regularidade do procedimento. O MPF foi regularmente emitido tanto para a empresa Plásticos Três Coroas Ltda – CNPJ 02.225.499/0001-60, quanto para as empresas contratadas. Para a autuada o MPF é identificado pelo número 1010700.2008.01512, código de acesso 17108949, consoante se lê do TIPF, às fls. 72/73 dos autos. A identificação do número do MPF das empresas interpostas consta relacionado no corpo do texto do TIPF emitido para cada uma delas e anexado aos autos por ocasião da diligência às fls. 628 a 634 do processo nº 11065.002408/2009-24, lavrado na mesma ação fiscal, tendo sido identificados através da seguinte numeração: Lauck & Filhos Ltda (MPF nº 1010700.2009.00546) e TIPF com ciência em 16/06/2009; Injetados Pereira Ltda (MPF nº 1010700.2009.00940); 2RS Indústria de Injetados Ltda (MPF nº 1010700.2009.00938) e Laupe Matrizes Ltda (MPF nº 1010700.2009.00939). Para estas três últimas empresas o TIPF tem a ciência do Sr. João Carlos Krummenauer, em 23/07/2009. Os TIPFs foram originados pelos Registros de Procedimentos Fiscais – Diligência, vinculados ao MPF emitido para a empresa Plásticos Três Coroas Ltda. Assim, além da autuada – Plásticos Três Coroas Ltda, também as empresas Lauck & Filhos Ltda, Injetados Pereira Ltda, 2RS Indústria de Injetados Ltda e Laupe Matrizes Ltda foram intimadas a apresentar documentos através do competente Termo de Início de Ação Fiscal, tendo fornecido informações em meio digital relativas à contabilidade e à folha de pagamento. Quanto à apresentação do Termo de Encerramento de Procedimento Fiscal (TEPF) e a indicação do código de acesso nos TIPFs das empresas Lauck & Filhos Ltda, Laupe Matrizes Ltda, Injetados Pereira Ltda Ltda e 2RS Indústria de Injetados Ltda tem-se que estes pedidos não podem ser atendidos por envolver informações protegidas por sigilo fiscal. Para não incorrer em nulidade, o Auto de Infração deve observar o disposto no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que rege o Processo Administrativo Fiscal – PAF, cumprindo referir que as questões relativas ao MPF não se encontram entre as hipóteses de nulidade elencadas naquele dispositivo legal. Não limitam o lançamento fiscal, que é dever de ofício, atividade vinculada e obrigatória nos termos do parágrafo único do artigo 142 do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, não prosperam os argumentos da impugnante de nulidade em relação ao MPF e demais Termos vinculados à ação fiscal. Pois bem. Os Termos de Início de Procedimento Fiscal lavrados em face das pessoas jurídicas em questão constam das fls. 634-640 (Autos nº 11065.002408/2009-24), e foram anexados ao presente processo em decorrência da diligência determinada conforme as fls. 621-624 (Autos nº 11065.002408/2009-24), especialmente o seu item 1: 1) Informar de que forma obteve os dados relativos às folhas de pagamento e contabilidade das empresas Lauck & Filhos Ltda, Injetados Pereira Ltda, 2RS Indústria de Injetados Ltda e Laupe Matrizes Ltda. Anexar prova documental que corrobore a obtenção dos dados por meio lícito. Conforme o relatório referente às diligências realizadas, informa-se à fl. 1453 (Autos nº 11065.002408/2009-24) que: R. Os dados foram obtidos através dos Termos de Início de Procedimento Fiscal e Termos de Intimação Fiscal, apresentados e devidamente assinados pelos representantes Fl. 473DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2301-009.855 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002410/2009-01 das empresas e pelo Sr. João Carlos Krummenauer, sócio da 2RS e que presta serviço para a Três Coroas e demais interpostas aqui mencionadas. Os referidos termos estão sendo incluídos a este processo documentos “TIPF”e “TIF”. Os referidos Termos foram originados pelos Registros de procedimentos Fiscais - Diligência vinculados ao MPF emitido para a Empresa Plásticos Três Coroas Ltda. Tem-se, portanto, que tais documentos foram anexados com a finalidade de sanar dúvidas acerca da regularidade do procedimento pelo qual foram obtidos, junto às empresas Lauck, Injetados Pereira, Laupe e 2RS, os dados e as informações que posteriormente serviram de base ao lançamento (especialmente para a composição da base de cálculo). É relevante destacar que tais dúvidas foram suscitadas pela recorrente quando da impugnação. Em seguida, foi devidamente oportunizada a sua manifestação quanto às razões e documentos anexados com a diligência fiscal. Nesse sentido, não vislumbro nulidade ou irregularidade na juntada supostamente extemporânea dos TIPF em questão, já que houve respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, sem prejuízo à recorrente. Com relação à ausência de apresentação dos TEPF e dos códigos de acesso aos MPF em face das empresas contratadas, é necessário tecer algumas considerações. Embora afirme a decisão recorrida que a indicação dos códigos de acesso aos MPF está protegida por sigilo fiscal, verifica-se que tais dados constam dos documentos de fls. 635, 636 (em relação à Laupe), 639 e 640 (em relação à Injetados Pereira), dos Autos nº 11065.002408/2009-24. Dessa forma, não constam dos autos apenas os códigos de acesso aos MPF em face da Lauck e da 2RS. A recorrente contrapõe a afirmação de que o sigilo fiscal impede a juntada dos TEPF e dos códigos de acesso aduzindo que, mesmo sendo igualmente sigilosos, outros documentos já haviam sido anexados. Entretanto, é necessário apontar que os elementos documentais apresentados pela fiscalização (folhas de pagamento, GFIP, contratos sociais, documentos de sócios, etc) são justamente aqueles que sustentam as alegações constantes do relatório fiscal - sobre a localização das empresas, as relações entre os sócios e ex-empregados de cada uma, os valores referentes à remuneração dos segurados nas escriturações contábeis e nas informações prestadas à previdência social, entre outras. Nesse sentido, os documentos em questão foram juntados aos autos apenas porque, do contrário, haveria cerceamento de direito de defesa da contribuinte - uma vez que estaria privada de acessar dados e informações que fundamentaram o lançamento. De outro lado, para se certificar da regularidade dos procedimentos pelos quais foram obtidos os dados que serviram de base ao lançamento, concorda-se com a decisão recorrida que bastará verificar se foram corretamente intimadas as empresas Lauck, Injetados Pereira, Laupe e 2RS para o fornecimento dos documentos correspondentes. Note-se que os TIPF em face dessas sociedades foram lavrados em 16/06/2009 e 23/07/2009, ocorrendo a ciência nos mesmos dias por parte da Sra. Angela Madalena Lauck e pelo Sr. João Carlos Krumenauer. Há também os termos de intimação de fls. 641-645 (Autos nº 11065.002408/2009-24), dos quais também consta a assinatura do Sr. João Carlos Krumenauer. Tem-se, portanto, que as quatro empresas foram devidamente intimadas para prestar os devidos Fl. 474DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2301-009.855 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002410/2009-01 esclarecimentos à fiscalização - o que efetivamente fizeram, sendo que os dados apresentados foram utilizados para compor a base de cálculo, inclusive com a elaboração das planilhas solicitadas em diligência fiscal e constantes das fls. 646-1285 (Autos nº 11065.002408/2009-24), sem falar das planilhas de pagamentos realizados pela autuada às demais empresas (fls. 1287- 1452, Autos nº 11065.002408/2009-24). Por essas razões, não se verifica a necessidade de juntada dos TEPF e indicação dos códigos de acesso aos MPF lavrados em face das demais empresas. Afasto os argumentos da recorrente nesse ponto. 2. Da nulidade por ausência de fundamentação legal Entende a contribuinte que a fiscalização deixou de informar o meio utilizado na constituição do crédito (arbitramento/aferição indireta) e também não consignou os dispositivos legais que autorizariam tal procedimento. Aponta também a inexistência de fundamentação fática e legal suficiente a desconsideração das relações jurídicas celebradas entre a autuada e as demais empresas. Assim, indica que não Sobre esse ponto, assim se manifestou a DRJ: A par da insurgência da impugnante, merece ser ressaltado que os dispositivos legais embasadores do Auto de Infração encontram-se arrolados no anexo FLD – Fundamentos Legais do Débito, que relaciona, de acordo com os respectivos períodos de vigência, e tendo em vista as competências autuadas, a base legal das contribuições lançadas (patronal e SAT/RAT) e dos acréscimos legais (juros e multa de mora) incidentes, possibilitando ao contribuinte exercer, de forma plena, seu direito de defesa. Tem-se, assim, como demonstrado, por parte da fiscalização, os fundamentos legais que sustentam o lançamento ora questionado, não havendo, quanto a este aspecto, qualquer violação, por parte da fiscalização, ao regramento administrativo próprio à espécie. A existência da fundamentação legal que ampara o lançamento, no relatório Fundamentos Legais do Débito – FLD, garante o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, não gerando a nulidade do lançamento. O argumento de que a fundamentação legal que consubstancia o Auto de Infração apresentada de forma genérica macula o crédito não merece prosperar, mormente quando as razões de defesa e os documentos anexados aos autos pela impugnante, mostram conexão e convergência direta com a exigência fiscal, conforme se verifica da sua peça impugnatória, demonstrando que não houve óbice à sua defesa. Da mesma forma, a inexistência da expressão “aferição indireta” ou “arbitramento” no relatório fiscal, não pode ser apontada como motivo de nulidade do lançamento, na medida em que restou substituída pela descrição do procedimento correspondente adotado pela fiscalização – apuração indireta da base de cálculo das contribuições sociais, tomando como base outros documentos não pertencentes à empresa fiscalizada, no caso, os valores de remuneração constantes nas folhas de pagamento das empresas interpostas à Autuada -, claramente explicitada no item I do relatório fiscal, fato que foi perfeitamente identificado e entendido pela impugnante, não gerando nenhum prejuízo ao exercício do contraditório, conforme se observa de parte de sua manifestação, a seguir transcrita: “(...) De conformidade com o Relatório fiscal, o fiscal notificante edificou uma presunção na apuração do crédito tributário, lançando valores apurados a partir das folhas de pagamento das empresas Lauck, Injetados Pereira Ltda, Laupe e 2RS, sob o argumento de que a impugnante utiliza-se de empresas interpostas com a finalidade de obter tratamento tributário diferenciado. Fl. 475DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2301-009.855 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002410/2009-01 Ou seja, as bases de cálculo foram aferidas indiretamente, porquanto os valores foram extraídos dos documentos gerados pelas empresas citadas. (...)” (sem grifos no original) Com relação à desconsideração do negócio jurídico entre a impugnante e as interpostas, tem-se que o lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação, nos termos do art. 149 do Código Tributário Nacional. Concorda-se com a fundamentação expressa na decisão recorrida, na medida em que os dispositivos que fundamentam as cobranças das contribuições em tela foram corretamente dispostas no anexo de fundamentos legais do débito. De outro lado, nota-se que a referida “aferição indireta” tem fundamento, na realidade, na identificação de simulação por parte da autuada. Os fatos que levaram a fiscalização a concluir pela ocorrência de simulação foram longamente descritos conforme consta do relatório fiscal, e serão examinados novamente adiante nos itens referentes ao mérito dos autos. Convêm lembrar que, diante de indícios de que foram praticados atos dessa espécie pelos fiscalizados, a administração tributária está autorizada a identificar o verdadeiro sujeito passivo da relação tributária (no caso, a pessoa jurídica que efetivamente teria se beneficiado do trabalho dos segurados), nos termos dos arts. 118, 121, I, 142 e 149, VII, do CTN. Nesse sentido, não há que se falar em deficiência da motivação do auto de infração quanto a suposto arbitramento ou aferição indireta - até porque os dados referentes às remunerações dos segurados foram obtidos diretamente da contabilidade e dos demais documentos fornecidos pelas empresas Laupe, Lauck, Injetados Pereira e 2RS. Igualmente, o lançamento não se baseia em desconsideração da personalidade jurídica, atos ou negócios praticados pelas empresas em comento, como quer fazer parecer a recorrente. Entende-se, portanto, que o auto de infração veio acompanhado dos fundamentos fáticos e legais suficientes a certificar a regularidade de motivação e, também, para permitir à contribuinte o exercício do contraditório e da ampla defesa - na medida em que lhe foi possibilitada a formulação de argumentos e produção de provas no sentido de contrapor os indícios de simulação apresentados pela fiscalização, o que veio a fazer tanto em sua impugnação quanto em todas as suas outras manifestações. Dessa forma, rejeito o argumento de nulidade. 3. Da nulidade por ausência de comprovação de vínculos empregatícios Assevera-se que a fiscalização, ao vincular os segurados das sociedades Laupe, Lauck, Injetados Pereira e 2RS à autuada, deveria também ter se desincumbido do ônus probatório quanto aos elementos caracterizadores das relações de emprego supostamente firmadas com essa última empresa - o que não ocorreu nos autos. Entende a recorrente que a ausência de indicação dos fatos e fundamentos legais que levaram a fiscalização a concluir pela vinculação em comento geram, novamente, uma nulidade por deficiência na motivação do Fl. 476DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2301-009.855 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002410/2009-01 lançamento e por cerceamento de seu direito de defesa - pois estaria impedida de formular argumentos e produzir provas para contrapor as alegações do Fisco. Sobre esse ponto, assim se manifestou a DRJ: Em relação aos pressupostos da relação de emprego nada há a examinar uma vez que não houve o estabelecimento de vínculo empregatício, mas sim a configuração do efetivo beneficiário do trabalho de segurados empregados e contribuintes individuais, a partir de uma relação de emprego preexistente. A fiscalização reconhece a condição de segurados empregados e contribuintes individuais dos trabalhadores que prestam serviços à Plásticos Três Coroas Ltda, nos termos dos incisos I e V, do art. 12 da Lei nº 8.212/91. O que não se aceita é que empresas interpostas assumam estes segurados, utilizando-se de tributação favorecida, sem patrimônio e receita própria, nos termos do relatório fiscal. Logo, a fiscalização não descaracterizou relação de emprego, limitando-se a identificar, conforme detalhamento contido no relatório fiscal e demais elementos de prova carreados aos autos, o efetivo empregador dos trabalhadores contratados através das empresas interpostas Lauck & Filhos Ltda, Laupe Matrizes Ltda, Injetados Pereira Ltda e 2RS Indústria de Injetados Ltda, e, por conseqüência, o sujeito passivo das obrigações previdenciárias. Por fim, não se observam neste Auto de infração as hipóteses de nulidade relacionadas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/1972: Art. 59. São nulos: I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II – os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Nos termos do art. 60 do Decreto acima citado, as irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no art. 59 não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo. Rejeita-se, em face desses elementos, a nulidade argüida pela empresa. Entendo corretos os argumentos da decisão recorrida. Note-se que em nenhum momento a fiscalização fundamenta o lançamento na caracterização de relação de emprego entre segurados quaisquer e a atuada. Como acima foi relatado, a autuação baseou-se na identificação do verdadeiro sujeito passivo (beneficiário da mão-de-obra formalmente contratada por empresas interpostas) diante de indícios de simulação por parte dos envolvidos. Dessa forma, não é necessária a apresentação de fundamentação fática e legal que sustente a caracterização de relações de emprego com a autuada, pois isso não foi propriamente o objeto de análise da fiscalização. A situação em tela se assemelha com o que já foi debatido no seguinte Acórdão desta Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção de Julgamento do CARF: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. VÍCIO. A atuação da autoridade lançadora se deu em conformidade com o estabelecido pela administração tributária, na forma do Mandado de Procedimento Fiscal - MPF. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. MOTIVAÇÃO. Não se vislumbra vício na motivação do lançamento quando a autoridade lançadora deixe de explicitar elementos estranhos à fundamentação da exigência. Fl. 477DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 2301-009.855 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002410/2009-01 DA COMPETÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. Não há que se falar em incompetência do Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil para desclassificar a relação de emprego, quando essa matéria sequer foi ventilada no Auto de Infração. DECADÊNCIA. SIMULAÇÃO. Havendo simulação, a regra decadencial é a prevista no inciso I do art. 173 do CTN. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. SIMULAÇÃO. A realização da industrialização da produção quando a empresa encomendante e a empresa prestadora de serviços são separadas formalmente, no papel, mas na realidade, de fato, inexiste separação, pois, materialmente, são e atuam como uma única entidade caracteriza simulação de atos visando benefícios tributários, acarretando a ilegalidade da operação. (Acórdão nº 2301-007.070 - 2ª Seção de Julgamento/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária, de 03 de março de 2020). No voto que conduziu o julgamento, verifica-se o seguinte trecho que amoldasse também ao presente caso: A defesa suscita cerceamento do direito de defesa, face à suposta deficiência na motivação do lançamento, ao teor do art. 37 da Lei nº 8.212/91; e artigos 243 e 293 do Decreto nº 3.048/99, por ter deixado de explicitar os elementos caracterizadores do vínculo empregatício. Colaciona jurisprudência administrativa pertinente à matéria, requerendo a decretação da nulidade por vício material. Não obstante, o lançamento atacado não versou acerca da caracterização de relação de emprego; e sim, dos efeitos da constatação da situação de fato, em que as empresas Lucacuca, Star Jader e Carvelli não são três empresas independentes, mas mera simulação, com o objetivo de usufruir de tratamento tributário diferenciado e favorecido dado às microempresas e empresas de pequeno porte, denominado "SIMPLES", a que estiveram submetidas as empresas Calçados Star Jader Ltda. e Calçados Carvelli Ltda. Em consequência os efeitos da relação de emprego, formalizadas com as supostas terceirizadas, e que não foram desconstituídas pelo lançamento, foram imputadas ao sujeito passivo, para fins de exigência das contribuições sociais a cargo da empresa, inclusive a destinadas ao financiamento do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa de Riscos Ambientais do Trabalho GILRAT, incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados e contribuintes individuais que lhe prestaram serviços. Do exposto, rejeito a preliminar de cerceamento do direito de defesa, por não vislumbrar o suposto vício na motivação do lançamento. Com isso, afasto os argumentos da recorrente nesse ponto. 4. Da simulação e da vinculação dos segurados à recorrente Entende a recorrente que os elementos apresentados pela fiscalização não são suficientes para sustentar que houve a alegada simulação por parte das empresas envolvidas, a qual teria o objetivo de obter indevidamente as vantagens da opção pelo SIMPLES (realizada pelas empresas supostamente interpostas) em relação à mão-de-obra que trabalhava em benefício da autuada. Afirma que a DRJ se equivocou ao dizer que os objetos sociais de todas as pessoas jurídicas em questão eram os mesmos, visto que a autuada é fabricante de peças para calçados enquanto as demais realizavam o beneficiamento de injetados para calçados. Fl. 478DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 2301-009.855 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002410/2009-01 Com relação à localização das empresas em um mesmo complexo industrial, mas ocupando pavilhões distintos e separados, aduz que isso não se presta a sustentar as conclusões da fiscalização. Também informa que não há nada de incomum nos valores de aluguel cobrados pela autuada das demais empresas. Entende que não há vedação à instalação de duas ou mais indústrias em espaços próximos por razões logísticas ou comerciais. Reitera que não há indícios de que o Sr. Gilberto René Ruppenthal seja o “verdadeiro dono” de todas as empresa. No que se refere às ações trabalhistas, indica que o teor das petições iniciais não deve ser considerado como indício da simulação apontada, já que não são acompanhados de provas e que não há sentença trabalhista reconhecendo suposto grupo econômico ou mesmo relações de emprego dos segurados de outras empresas com a autuada. Assevera que o fato dos sócios de algumas das empresas em questão serem ex empregados de outras ou mesmo parentes entre si, por si só, não é suficiente para inferir a ocorrência da alegada simulação. Igualmente, não seria possível afirmar a existência de empregados “do grupo”, nem no caso das Sras. Priscila Taís Espínola e Heleni Graffunder ou dos Srs. Nadson Luiz Engelmann e Jéferson Gabriel Lauck. Também alega que não seria possível dizer que a prestação de serviços das empresas contratadas à autuada de forma contínua e com pagamento mensal não pode ser indício de simulação. Isso porque essas atividades se davam por contratos lícitos, que não foram desqualificados pela fiscalização, e sem exclusividade (já que as contratadas podiam produzir para venda própria, oportunidade na qual deveriam arcar com os custos de energia elétrica envolvidos). Nesse sentido, aduz que há diversas notas fiscais emitidas contra empresas diversas da autuada, as quais foram anexadas ao processo nº 11065.002409/2009-79. De igual forma, não seria indício de simulação a exigência contratual da recorrente de que as contratadas protegessem a marca “Sandense”, já que a autuada é detentora de seu registro justo ao INPI. Quanto às afirmações sobre o patrimônio imobilizado das empresas, reitera-se no recurso que se trata de inovação em relação ao quanto afirmado anteriormente no relatório fiscal, bem como que não há comprovação documental de que todos os bens dessa espécie se concentravam nas mãos da recorrente. No que tange à comparação dos custos de mão de obra suportados pelas empresas, também entende que não se trata de indício de simulação. Isso porque o menor custo proporcional de pessoal por parte da autuada se deve ao seu modelo de terceirização, e não a suposta simulação. Afirma que a fiscalização se utilizou de presunção simples para concluir que houve a citada simulação, o que não deve se sustentar diante de indícios e justificativas razoáveis no sentido de que a autuada apenas efetuou planejamento tributário lícito através da terceirização de sua atividade meio. No caso, a recorrente teria realizado negócios jurídicos indiretos (contratando outras empresas para descentralizar sua produção) que não se confundem com simulação e nem poderiam ser desconsiderados pela fiscalização. Fl. 479DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 2301-009.855 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002410/2009-01 Entende que todas as empresas eram independentes, uma vez que arcavam totalmente com os custos e riscos advindos de suas operações, conforme se verifica na documentação constante do processo nº 11065.002409/2009-79. Pois bem. Importante reiterar que a conduta imputada à autuada e às demais empresas é a simulação de que trata o art. 149, VII, do CTN, não se confundindo com a dissimulação mencionada pelo art. 116, parágrafo único, do mesmo diploma. Em casos como o presente, dificilmente haverá uma “prova cabal” das intenções do sujeito passivo, de forma que o julgador deverá analisar a questão por meio dos indícios de que dispõe. E é justamente a análise conjunta desses indícios que permitirá o respeito ao Princípio da Verdade Material. Por essa perspectiva, entende-se que a fiscalização não se ateve a um ou outro fato individualmente, mas sim à totalidade dos indícios que convergiam para a tese de que a autuada se utilizava das empresas Laupe, Lauck, Injetados Pereira e 2RS como empresas interpostas para se beneficiar de vantagens no recolhimento de contribuições previdenciárias. É constante a afirmação por parte da recorrente de que determinados indícios “por si sós” não seriam suficientes para concluir que houve simulação. De fato, caso se tratassem de dados isolados (por exemplo, se apenas fossem empresas com localizações geográficas próximas), o conjunto probatório seria insuficiente para sustentar a alegada simulação. Porém, não é esse o caso, já que são diversos os indícios apontados pela fiscalização e ratificados pela DRJ. Com isso, peço vênia para transcrever os trechos da decisão recorrida pelos quais foi refutada a tese de ausência de simulação, através do exame detalhado dos elementos constantes dos autos: Do objeto social Todas as empresas envolvidas (autuada e contratadas) atuam no mesmo ramo de atividades, dedicando-se ao segmento calçadista. O relatório fiscal explicita a atividade preponderante da empresa autuada – Plásticos Três Coroas Ltda - como sendo fabricação de partes para calçados de qualquer material, identificada pelo código CNAE 1540-8-00. O mesmo se verifica em relação às empresas que prestaram serviço à Plásticos Três Coroas Ltda no período autuado, consoante informação extraída dos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil, revelando o mesmo objeto social. Vejamos: A empresa Plásticos Três Coroas Ltda tem como objeto: “as atividades de indústria e comércio de saltos, cepas, solados e tacos para calçados, bem como a prestação de mão-de-obra na industrialização para terceiros; indústria e comércio de matrizes, matéria-prima plástica e de calçados injetados, compra, venda e aluguel de máquinas e equipamentos industriais; fabricação e venda de produtos extrusados; exploração, extração, envasamento e comercialização de água mineral e, injeção de peças técnicas de diversos usos em materiais termoplásticos e de engenharia”, consoante cláusula quarta da alteração e consolidação contratual datada de 01/10/2008, com registro na Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul em 10/10/2008 (processo nº 11065.002409/2009- 79, fls. 142 a 146). Fl. 480DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 2301-009.855 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002410/2009-01 As empresas contratadas tem os seguintes objetos sociais: - Lauck & Filhos Ltda - a sociedade tem por objetivo a indústria e comércio de matrizaria para injetoras; indústria e comércio de injetados para calçados; indústria e comércio de componentes para calçados e serviços de beneficiamento de injetados para calçados, conforme consolidação do contrato social, registrada na Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul sob o nº 43205667070, em 06/03/2006 (processo nº 11065.002409/2009-79, fls. 1247/1263). - Injetados Pereira Ltda - a sociedade tem por objetivo a indústria e comércio de injetados e de componentes para calçados e serviços de beneficiamento de injetados para calçados, conforme consolidação do contrato social, registrada na Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul sob o nº 2813878, em 03/04/2007 (processo nº 11065.002409/2009-79, fls. 1264/1282). - 2RS Indústria de Injetados Ltda - a sociedade tem por objetivo a indústria e comércio de injetados, de componentes para calçados, indumentárias e afins e serviços de beneficiamento de injetados para calçados, conforme Sétima alteração e consolidação do contrato social, registrada na Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul sob o nº 2813877, em 03/04/2007 (processo nº 11065.002409/2009- 79, fls. 1284/1328). - Laupe Matrizes Ltda - Rua Visconde de Mauá - a sociedade tem por objetivo a indústria e comércio de injetados e de componentes para calçados; serviços de beneficiamento de injetados e de componentes para calçados; indústria e Comércio de matrizes para injetados e componentes para calçados e serviços de beneficiamento de matrizes para injetados para calçados, conforme consolidação do contrato social, registrada na Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul sob o nº 2884576, em 27/09/2007 (processo nº 11065.002409/2009-79, fls. 1330/1360). Importante aqui mencionar que, embora os objetos sociais das empresas não sejam exatamente iguais, percebe-se que as sociedades interpostas realizam atividade essencial para a continuidade da produção da autuada. Do regime de tributação. Contratadas. Opção pelo Simples e Simples Nacional As empresas contratadas foram optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples, instituído pela Lei n.º 9.317, de 05 de dezembro de 1996 até 30/06/2007 e, a partir de 01/07/2007 pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, e portanto, recolhendo as contribuições sociais devidas de forma reduzida, obrigadas apenas ao recolhimento da parte arrecadada dos segurados empregados e contribuintes individuais. Diferentemente, a empresa autuada estava obrigada ao recolhimento integral das contribuições sociais devidas, incluindo o pagamento das contribuições sociais relativas à parte patronal e Terceiros haja vista estar tributada com base no Lucro Real durante o período do crédito. Estes dados foram colhidos do relatório fiscal e das informações relativas a cada empresa, constantes no cadastro da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Como se vê, para cumprir seu objeto social, o sujeito passivo utilizava mão-de-obra contratada das empresas Lauck & Filhos Ltda; Injetados Pereira Ltda; 2RS Indústria de Fl. 481DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 2301-009.855 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002410/2009-01 Injetados Ltda e Laupe Matrizes Ltda, optantes pelo sistema/regime de tributação simplificada. Das empresas contratadas. Localização. Matriz e Filial Examinados o Auto de Infração e os documentos que o instruem, verifica-se, que cada empresa interposta possui estabelecimento matriz e filial, observando-se que a matriz tem sua sede localizada sempre no endereço residencial de seu respectivo sócio-gerente (à exceção da empresa Lauck & Filhos Ltda). Vejamos: - Injetados Pereira Ltda, CNPJ 06.943.782/0001-89, fica situada na Rua Volkart, nº 178, Vila Schell, Três Coroas/RS, mesmo endereço do seu sócio gerente – Sr. João Carlos Krummenauer; - 2RS Indústria de Injetados Ltda, CNPJ 01.534.084/0001-06, fica situada na Rua Laguna, nº 91, Bairro Sander, Três Coroas/RS, mesmo endereço do seu sócio gerente – Sr. Norberto Reis; - Laupe Matrizes Ltda, CNPJ 05.221.736/0001-03, fica situada na Rua 12 de maio, nº 617,Três Coroas/RS, mesmo endereço do seu sócio gerente – Sr. Ricardo Sironi. Já as filiais destas empresas estão todas estabelecidas no mesmo logradouro da empresa Plásticos Três Coroas Ltda, ou seja, na Rua Visconde de Mauá (Bairro Sander, na cidade de Três Coroas/RS), onde efetivamente desenvolvem suas atividades. Embora constituídas através de mais de um estabelecimento, as empresas interpostas exercem as suas atividades, de fato, somente junto à filial, conforme constatado pela fiscalização. Tanto a autuada quanto os estabelecimentos filiais das empresas contratadas estão situados na Rua Visconde de Mauá, Bairro Sander, na cidade de Três Coroas/RS, “todas co-habitando em um mesmo espaço físico” como referido no relatório fiscal, na “mesma área geográfica”, como aduz a impugnante, havendo variação somente no número e na localização do pavilhão (frente/fundos), assim: - Plásticos Três Coroas Ltda, Rua Visconde de Mauá, nº 1288; - 2RS Indústria de Injetados Ltda, CNPJ: 01.534.084/0002-97, Rua Visconde de Mauá, nº 1266; - Laupe Matrizes Ltda, CNPJ: 05.221.736/0002-94, Rua Visconde de Mauá, nº 1266 (fundos); - Lauck & Filhos Ltda, CNPJ: 01.507.338/0002-88, Rua Visconde de Mauá, nº 1242 e, -Injetados Pereira Ltda, CNPJ: 06.943.782/0002-60, Rua Visconde de Mauá, nº 1242 - fundos. Para ilustrar ainda mais a cadeia e estabelecer o elo com as informações anteriores e subseqüentes, faz-se necessário citar mais uma empresa, desta feita, Saltos Sandense Ltda – CNPJ 87.377.602/0001-40 (frise-se, não objeto do crédito lançado nos autos), mas que fica situada também na Rua Visconde de Mauá, Bairro Sander, na cidade de Três Coroas/RS, porém no nº 1278. Saltos Sandense Ltda tem como sócio-administrador o Sr. Gilberto René Ruppenthal, pai do sócio majoritário da autuada - Sr. Timotheo Elias Rupenthal, e apontado como o verdadeiro dono de todas as empresas arroladas no Auto de Infração, consoante afirmação dos funcionários, corroborada por informações colhidas nos autos de ações trabalhistas que tramitaram na cidade de Taquara/RS, em cujo pólo passivo figuravam a Saltos Sandense Ltda, além da autuada e empresas interpostas. Fl. 482DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 2301-009.855 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002410/2009-01 A impugnante anexou aos autos do processo nº 11065.002409/2009-79, cópia de contratos particulares de industrialização por encomenda que firmou com as empresas contratadas, um datado de 20/12/2005, com vigência por prazo indeterminado (cláusula sétima) e o outro de 01/07/2009, dos quais se extrai da cláusula primeira que a contratada desenvolverá o objeto do contrato no interior do pavilhão de nº 1278, área industrial. A título exemplificativo reproduz-se a cláusula primeira dos contratos de industrialização por encomenda com a empresa Lauck & Filhos Ltda: Contrato de 20/12/2005 (...) Primeira A presente contratação tem por objetivo a industrialização por encomenda, a ser desenvolvida pela pessoa jurídica contratada, utilizando-se da capacidade produtiva de suas instalações, e da capacidade laboral de seu corpo gerencial e funcional, que será exercido obrigatoriamente entre os horários das 13HORAS às 21HORAS, em períodos semanais, no interior do pavilhão de nº 1278, área industrial. (grifamos) (...) Contrato de 01/07/2009 (...) Primeira A presente contratação tem por objetivo a industrialização por encomenda, injeção de Saltos, Solados, Cepas, Tacos e peças técnicas, a ser desenvolvida e executada pela pessoa jurídica contratada, utilizando-se da capacidade produtiva de suas instalações, seu corpo gerencial e funcional, em períodos semanais, no interior do pavilhão de nº 1278, área industrial. (grifamos) Como se viu, no nº 1278 da Rua Visconde de Mauá, Bairro Sander, Três Coroas/RS situa-se a empresa Saltos Sandense Ltda, a qual mantém uma ligação muito estreita com a autuada - Plásticos Três Coroas Ltda, estando “ligadas quase que umbilicalmente” consoante informado no relatório fiscal. E é também lá que atuam as contratadas, diferentemente do que consta nos seus contratos sociais. Da análise do mapa de localização fornecido pela Prefeitura Municipal de Campo Bom e anexado pela impugnante às fls. 174/175 do processo 11065.002409/2009-79, verifica-se que as empresas citadas estão situadas na mesma área geográfica (juntas, lado a lado, frente e fundos do terreno). O relatório fiscal sintetiza os fatos descritos em relação à localização da autuada e das interpostas com a seguinte observação: “todas cohabitando em um mesmo espaço físico, algumas em um mesmo pavilhão, com entrada única e 5 (cinco) relógios ponto lado a lado, ”, (...).O relatório fiscal da diligência refere que “As empresas embora formalmente tenham sedes diferentes de acordo com seus contratos sociais, de fato desenvolvem as suas atividades num dos pavilhões sublocado da Três Coroas”.(grifamos) Fl. 483DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 2301-009.855 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002410/2009-01 A inicial da ação trabalhista, processo nº 00427-2007-382-04-00-6, movida em 04/2007 junto à 2ª Vara do Trabalho da cidade de Taquara/RS, tendo como autor Marciano Ribeiro de Freitas e como reclamadas Laupe Matrizes Ltda, Saltos Sandense Ltda, Reys Injetados Ltda, Lauck & Pereira Ltda e Gilberto Rene Ruppenthal, converge no mesmo sentido. Vejamos (processo 11065.002408/2009-24, fls. 257/258): RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em Rito Ordinário (...) 1. Trabalhava para as reclamadas, as quais pertencem ao mesmo grupo empresarial, tanto que funcionam conjuntamente no mesmo endereço. O verdadeiro proprietário de todas é a pessoa de Gilberto Rene Ruppenthal. 2. Sua CTPS foi assinada por Laupe Matrizes Ltda. (...) As reclamadas funcionavam no mesmo prédio. (...) 3. Foi admitido em 10.03.2003 e desligado em 30.03.2006, ao salário de R$ 2,53 por hora. 4. Foi contratado para exercer a função de serviços gerais, a qual desempenhou por toda a contratualidade. (...) (sem grifos no original) Assim, a situação que se apresenta é de várias empresas operando no mesmo endereço e pavilhão, cabendo referir que o fato da Prefeitura Municipal local ter concedido alvarás de licença para localização para cada uma das empresas envolvidas, consoante se vê da segunda via destes documentos trazida às fls. 176 a 184 do processo 11065.002409/2009-79, não afasta a situação relatada. Em tempo, a ação trabalhista citada corrobora a informação contida no relatório fiscal de que o proprietário de todas as empresas é o Sr. Gilberto Rene Ruppenthal. Por oportuno também cumpre referir que o laudo técnico apresentado pela impugnante objetiva demonstrar que os custos para a operacionalização de empresas que operam no ramo de injetados para calçados é elevado, inviabilizando a descentralização das mesmas. Ao mesmo tempo e no sentido inverso, a impugnante aduz que realiza a mesma atividade de “industrialização por encomenda” com inúmeras outras empresas, citando como exemplo Antonio Acelino da Rosa (CNPJ 02.941.172/0001-95, Novo Hamburgo/RS); Injetados Bourscheid Ltda (CNPJ 00.726.929/0001-00, Novo Hamburgo/RS); Josué M. Schell Cia Ltda (CNPJ 05.350.479/0001-00); JIF Fabricação de Calçados Ltda (CNPJ 07.261.188/0001-70, Av. João Correa, 1025 - Sala 8 – Centro – Três Coroas); Ramão da Costa (CNPJ 06.Í83.903/0001-31, situada em Taquara/RS) entre outras, revelando uma contradição, eis que estas empresas se localizam em outro endereço/bairro ou até mesmo em município distinto da autuada, como elencado. Dados cadastrais junto à RFB. Número de telefone O relatório fiscal informa que os números de telefones constantes no cadastro da empresa 2RS Indústria de Injetados Ltda (matriz) junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil (51-3546.3156 e fone/fax 51-3546.3300) coincidem com os números de telefone das empresas Saltos Sandense Ltda e Plásticos Três Coroas Ltda, Fl. 484DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 2301-009.855 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002410/2009-01 respectivamente. Verificando-se este dado cadastral junto à RFB, em relação às demais empresas contratadas, observa-se também que: a) O número do telefone informado para a filial da empresa Lauck & Filhos Ltda (51- 3546.3300) e para a filial da empresa Injetados Pereira Ltda (51- 3546.3300), é o mesmo número informado junto à RFB para a empresa Plásticos Três Coroas Ltda (51- 3546.3300); b) O número do telefone informado para a matriz da empresa Laupe Matrizes Ltda (51- 3546.3156) é o mesmo número de telefone informado junto à RFB para a empresa Saltos Sandense Ltda. Tem-se, portanto, que embora mostrem-se independentes, as empresas utilizam-se dos mesmos números de telefones da autuada (ou da Saltos Sandense Ltda). Merece especial destaque a questão dos dados cadastrais e dos números de telefone semelhantes entre as empresas. Isso porque tais apontamentos nem foram objeto de questionamento pela autuada. Dos contratos de Sub-locação. Contratadas. A empresa Plásticos Três Coroas Ltda está instalada em um pavilhão industrial localizado na mesma área do imóvel locado da empresa Loteamento Lunito Dois Ltda, CNPJ nº 94.724.440/0001-35. Transcreve-se abaixo parte do contrato particular de locação de 02/06/2008, cuja cópia encontra-se às fls. 189 do processo 11065.002408/2009-24: CONTRATO PARTICULAR DE LOCAÇÃO Locador: LOTEAMENTO LUNITO DOIS LTDA, estabelecida à rua Tristão Monteio Três Coroas - RS inscrito no CGCMF sob n° 94.724.440/0001-35 neste ato representada pelo seu sócio-gerente Sr. Isaque Josué Ruppenthal. Locatário: PLÁSTICOS TRÊS COROAS LTDA, empresa industrial, estabelecida av. Visconde de Mauá, 1288, bairro Sander, em Três Coroas, RS, inscrita no CNPJ sob o nº 02.225.499/0001-60, neste ato representado por seu sócio-gerente Sr. Timóteo Elias Ruppenthal. A presente locação reger-se-á pelas seguintes cláusulas e condições: Primeira: A presente locação terá como objeto (4) quatro pavilhões de alvenaria, com área total de 4.748,53 m2, construídos sobre um terreno urbano de 14.858,50 m2, localizado à rua Visconde de Mauá, n° 1278, bairro Sander, em Três Coroas, RS, matriculado sob n° 3121, livro 02 do Registro de Imóveis de Igrejinha, RS. (...) (sem grifos no original) Ocorre também que a empresa Plásticos Três Coroas Ltda é sub-locadora destes pavilhões, todos localizados na Rua Visconde de Mauá, Bairro Sander, Três Coroas/RS para as empresas Lauck & Filhos Ltda, Laupe Matrizes Ltda, Injetados Pereira Ltda e 2RS Indústria de Injetados Ltda – sublocatárias, conforme se extrai dos “Contratos de Sublocação Não Residencial” anexados às fls. 157/173 do processo 11065.002409/2009-79. O primeiro contrato de sublocação apresentado, de 20/12/2005, é relativo ao período de 02/01/2006 a 31/12/2006, vigendo por tempo indeterminado consoante previsão expressa no Parágrafo Primeiro, da Cláusula Primeira daquele documento. Consta Fl. 485DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 2301-009.855 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002410/2009-01 também nos autos um segundo contrato de sublocação, de 01/07/2009, relativo ao período de 01/07/2009 a 31/12/2011, posterior ao período lançado e praticamente nos mesmos moldes do contrato anterior. Analisando-se os termos destes dois contratos chama a atenção o fato de que os valores do aluguel independem da metragem do imóvel (pavilhão) sublocado, prática que não é comum no ramo imobiliário. Nos contratos de 20/12/2005 o valor mensal da sublocação é sempre de R$ 500,00 (reajuste pelo IGP-M) e nos contratos de 01/07/2009 o valor da sublocação é sempre de R$ 1.200,00 (IGP-M), para pavilhões com metragens distintas. Em seu arrazoado a impugnante convalida e sintetiza os fatos trazidos, afirmando que as empresas estão instaladas na “mesma área geográfica”, em um “complexo industrial” de quatro (4) pavilhões industriais, todos locados pela autuada e sublocados às empresas interpostas, numa espécie de “condomínio industrial”, ainda que separadas fisicamente nos projetos aprovados pela Prefeitura Municipal local. Isto posto, vê-se que as empresas Lauck & Filhos Ltda, Laupe Matrizes Ltda, Injetados Pereira Ltda e 2RS Indústria de Injetados Ltda atuam no mesmo endereço, no mesmo terreno e ainda, utilizam-se dos mesmos números de telefone da Plásticos Três Coroas Ltda (ou ainda, da Saltos Sandense Ltda). Aqui é também importante pontuar que, em situações normais e considerado como fato isolado, a ausência de vinculação entre os valores praticados na sublocação e as metragens dos pavilhões realmente não seria suficiente para inferir a ocorrência de simulação. Entretanto, este é apenas mais um dos diversos indícios que, como visto anteriormente, não podem destacados e examinados individualmente. Dos sócios das contratadas. Histórico laboral. Alternância: cargos e empresas. A fiscalização verificou a ocorrência de vários segurados alternando-se nos cargos (sócio-gerente, contribuinte individual ou empregado) e nas várias empresas citadas, em períodos distintos e por vezes sem solução de continuidade, tendo anexado telas de consulta aos sistemas informatizados da RFB (CNIS – Cadastro Nacional de Informações Sociais/Consulta Vínculos Empregatícios do Trabalhador) nos autos do processo 11065.002408/2009-24 (volume II, fls. 203/211), além de consultas aos dados existentes junto aos sistemas da RFB. O histórico laboral dos contribuintes Individuais (sócios das empresas contratadas) traz as seguintes informações de vínculos: - Ricardo Sironi, sócio gerente de Laupe Matrizes Ltda de 08/2002 a 09/2010 tem o seguinte histórico laboral: Saltos Sandense Ltda de 01/08/1998 a 20/10/1999 e Lauck & Filhos Ltda de 21/10/1999 a 30/09/2002. Nas planilhas trazidas pela fiscalização em diligência, observa-se que este segurado consta da folha de pagamento e GFIP da empresa Laupe Matrizes Ltda (ex: 05/2009, categoria 11, valor R$ 4.530,00); - Adelir de Re, foi sócio da empresa 2RS Indústria de Injetados Ltda - ME até 10/08/2005 (JUCERGS). Atuou como sócio da empresa Laupe Matrizes Ltda de 08/2002 a 08/2011. Teve vínculos com Saltos Sandense Ltda de 19/07/1989 a 25/07/1991; 16/06/1992 a 10/08/1999 e Lauck & Filhos Ltda de 11/08/1999 a 30/09/2002. Foi sócio da 2RS Indústria de Injetados Ltda - ME de 28/06/2002 a 10/08/2005. Nas planilhas trazidas pela fiscalização em diligência, observa-se que este segurado consta da folha de pagamento e GFIP da empresa Laupe Matrizes Ltda (ex: 01/2006, categoria 11, valor R$ 3.091,72); Fl. 486DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 2301-009.855 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002410/2009-01 - Timoteo Elias Ruppenthal, sócio gerente de Plásticos Três Coroas Ltda desde 20/02/2001. Atuou na Saltos Sandense Ltda de 01/1996 a 30/03/2001. Foi sócio da 2RS Indústria de Injetados Ltda – ME de 29/09/2010 a 08/11/2010; - Norberto Reis, sócio gerente da empresa 2RS Indústria de Injetados Ltda desde 01/11/1996. Laborou na Saltos Sandense Ltda desde 04/01/1991. A fiscalização relata que ele também presta serviços como segurado contribuinte individual para a empresa Injetados Pereira Ltda. Nas planilhas trazidas pela fiscalização em diligência, observa-se que este segurado consta da folha de pagamento e GFIP da empresa 2RS Indústria de Injetados Ltda - ME (ex: 02/2004, categoria 11, valor R$ 1.561,56; 04/2006, cat. 11, valor R$ 3.686,00; 03/2009, cat. 11, valor R$ 3.227,00); - Rudinei Moraes Schuck, sócio gerente da empresa 2RS Indústria de Injetados Ltda no período de 03/2006 a 08/2010. Atuou na Saltos Sandense Ltda de 01/02/1996 a 15/09/1999; na Lauck & Filhos Ltda de 16/09/1999 a 07/08/2000; na Plásticos Três Coroas Ltda de 11/08/2000 a 18/04/2001; na Lauck & Filhos Ltda de 28/11/2001 a 07/08/2003 e na Plásticos Três Coroas Ltda a partir de 01/08/2003. Foi incluído como sócio da Laupe Matrizes Ltda em 28/09/2010; - João Carlos Krummenauer – é sócio gerente da Injetados Pereira Ltda desde 24/08/2004. Técnico em contabilidade (CRC/RS 19453, CPF 092151070-53). Nas planilhas trazidas pela fiscalização em diligência, observa-se que este segurado consta da folha de pagamento e GFIP da empresa 2RS Indústria de Injetados Ltda - ME (exs: 02/2004, categoria 11, valor R$ 1.561,56; 04/2006, categoria 13, valor R$ 300,00; 03/2009, categoria 13). É ele quem assina o termo de abertura do Diário e Balancete de 01/01/2004 da empresa Plásticos Três Coroas Ltda, registrado na JUCERGS em 29/07/2005 (processo 11065.002408/2009-24, volume II, fls. 219); - Ângela Madalena Lauck - Atuou na empresa Saltos Sandense Ltda de 01/10/1984 a 17/06/1988; 01/10/1990 a 02/06/1992; 01/12/1994 a 16/12/1997 e como sócia na Lauck & Filhos Ltda desde 20/11/1997. Esta segurada assina o AR de encaminhamento dos documentos e Termos da diligência fiscal relativa à empresa Plásticos Três Coroas Ltda. Dos empregados/Contribuintes Individuais Quanto aos segurados empregados, a fiscalização constatou trabalhadores prestando serviços a mais de uma das empresas interpostas; ou se desligam de uma das empresas arroladas para, em seguida, prestar serviços através de outra delas. Ou alternância de contrato de trabalho entre as empresas interpostas, conforme descrito no relatório fiscal e corroborado pelos documentos anexados pelo fisco ao processo 11065.002408/2009- 24 (volume II). Exemplos: - Priscila Taís Espíndola é funcionária da Saltos Sandense Ltda e da Laupe Matrizes Ltda de acordo com as Fichas Registro de Empregados e GFIPs do período. No entanto a fiscalização constatou no local que a trabalhadora presta serviços também para a empresa Plásticos Três Coroas Ltda. Compulsando os elementos dos autos verifica-se também que esta segurada foi designada preposta da empresa reclamada – Laupe Matrizes Ltda, no julgamento da ação trabalhista movida pela reclamante Ana Queli Martins de Moraes, objeto da reclamatória trabalhista - processo nº 00670-2008-382-04-00-5 que tramitou junto à 2ª Vara do Trabalho na cidade Taquara/RS, consoante cópia de Ata de Audiência de 18/08/2008, aposta pela fiscalização às fls. 246 do processo nº 11065.002408/2009-24 (volume II). Da mesma forma, também atuou como preposta das empresas reclamadas Saltos Sandense Ltda e Laupe Matrizes Ltda, no julgamento do processo nº 00555- 2008-382-04-00-0, tendo como reclamante o Sr. Juliano Batista da Rosa e como reclamada a empresa 2RS Indústria de Injetados Ltda, em audiência de 15/07/2008 (processo 11065.002408/2009-24, volume II). Fl. 487DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 2301-009.855 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002410/2009-01 - O Sr. Nadson Luiz Engelmann, coordenador de informática, é empregado da empresa Plásticos Três Coroas Ltda (Ficha Registro de Empregados nº 10098, processo 11065.002408/2009-24, fls. 216/218) e a fiscalização verificou que ele também presta serviços para as empresas Saltos Sandense Ltda e Lauck & Filhos Ltda. - O Sr. Jéferson Gabriel Lauck, Sócio-Administrativo da Lauck é ex-funcionário da Plásticos Três Coroas Ltda; - A Sra. Heleni Graffunder é segurada contribuinte individual da empresa Plásticos Três Coroas Ltda e também atua como segurada da Saltos Sandense Ltda. Observando-se a tela do sistema CNIS – Cadastro Nacional de Informações Sociais (Consulta Vínculos Empregatícios do Trabalhador), às fls. 212 do processo nº 11065.002408/2009-24, verifica-se que foi também segurada da Lauck & Filhos Ltda no período de 08/09/1999 a 21/05/2002, ingressando em 22/05/2002 na Plásticos Três Coroas Ltda e na Saltos Sandense Ltda. Registre-se que nada impede que os “sócios sejam amigos, parentes ou ex-colegas”, como aduz a impugnante, ou que empregados que se desligaram de uma empresa venham a prestar serviços a outras. Chama, contudo, a atenção o fato de que a alternância de contratos de trabalho se dá preferencialmente entre as empresas citadas, com o segurado ora prestando serviços a uma, ora a outra, muitas vezes sem solução de continuidade, vale dizer: desligando-se de uma empresa em um dia e assumindo na outra empresa no mesmo dia ou no dia imediatamente seguinte ao do desligamento anterior, ou até constando como segurado em mais de uma destas empresas simultaneamente, como se viu nos exemplos citados, além de outros. Dos Contratos Particulares de Industrialização por Encomenda As empresas contratadas prestaram serviços à autuada mensalmente e de forma ininterrupta no período do crédito, conforme se pode verificar dos registros constantes nas planilhas demonstrativas dos pagamentos efetuados pela autuada àquelas, individualizados por contratada, trazidas pela fiscalização por ocasião da diligência e anexadas ao processo 11065.002408/2009-24, as quais identificam o número seqüencial e a data do lançamento, o código da conta contábil, o valor do lançamento e o histórico da prestação de serviço para a autuada. A empresa autuada firmou contratos particulares de industrialização por encomenda com as contratadas em 20/12/2005 e em 01/07/2009, objetos do Anexo VIII, anexado pela impugnante ao processo 11065.002409/2009-79 (fls. 1373 a 1396) . Do primeiro contrato de industrialização por encomenda, de 12/2005, extrai-se as seguintes cláusulas: Contrato Particular de Industrialização por Encomenda (I) Contratante: PLÁSTICOS TRÊS COROAS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 02.225.499/0001-60, com sede na Rua Visconde de Mauá, 1070, Bairro Sander, Três Coroas/RS, doravante chamada de CONTRATANTE. Contratada: 2RS INDÚSTRIA DE INJETADOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 01.534.084/0001-06, com sede na Rua Dona Catarina, 129, Centro, Três Coroas/RS, com filial à Rua Visconde de Mauá, 1266, frente, pavilhão n° 3, nesta cidade, inscrito no CNPJ sob n° 01.534.084/0002-97, doravante chamada Simplesmente de CONTRATADA. Primeira. A presente contratação tem por objetivo a industrialização por encomenda, a ser desenvolvida pela pessoa jurídica contratada, utilizando-se da capacidade produtiva de suas instalações, e da capacidade laboral de seu corpo Fl. 488DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 2301-009.855 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002410/2009-01 gerencial e funcional, que será exercido obrigatoriamente entre os horários das 5HORAS às 13HORAS, em períodos semanais, no interior do pavilhão de n° 1278, área industrial. Parágrafo primeiro: A CONTRATADA desenvolverá atividades sem exclusividade com a CONTRATANTE. Parágrafo segundo: Compete à CONTRATANTE: Fornecer matérias primas e insumos destinados à produção, que forem de sua responsabilidade, nos prazos e quantidades adequados, consoantes à programação e vendas. Fornecer dados diários de programação das vendas, à disposição via acesso integrado no sistema de PCP; Disponibilizar todo o material, energia e equipamentos necessários à consecução dos objetivos do presente contrato; Fornecer dados à CONTRATADA que possam ser relevantes no seu trabalho; Aprovar a qualidade dos produtos; Disponibilizar máquinas e equipamentos bem como peças de reposição, à boa consecução do objetivo do presente contrato. Compete à CONTRATADA: Executar a industrialização nas etapas encomendadas, fornecendo os recursos materiais e humanos necessários para atender ao cronograma de produção; Fornecer as matérias primas e insumos necessários à produção que forem de sua incumbência, dentro das especificações determinadas pela CONTRATANTE; Divulgar e proteger a marca SANDENSE utilizando de todos meios para melhor representá-la comercialmente, tais como: participar em promoções e divulgação da marca, utilizar de indumentária com o nome e logo marca estampados e qualquer outro meio de divulgação indicada. (...) Permitir o livre acesso à CONTRATANTE ao almoxarifado, produção e expedição, para auditoria de quantidades; Parágrafo terceiro: Para a consecução dos objetivos propostos, a CONTRATADA somente poderá utilizar-se do serviço de outras empresas, se previamente aprovado pela CONTRATANTE. Parágrafo quarto: Os materiais fornecidos pela CONTRATANTE serão objetos de Nota Fiscal de Remessa para Industrialização e retorno. Parágrafo quinto: Havendo acordo para o comodato de máquinas da CONTRATANTE à CONTRATADA, será emitida Nota Fiscal de Remessa por conta de Contrato de Comodato. (...) Quinta Os materiais destinadas à industrialização e as máquinas fornecidas em comodato pela CONTRATANTE deverão ser mantidos e utilizados pela CONTRATADA somente para consecução dos objetivos da presente contratação. Fl. 489DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 2301-009.855 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002410/2009-01 (...) Sétima O presente contrato vigorará por prazo indeterminado, podendo ser rescindido a qualquer tempo, por qualquer das partes, mediante prévio aviso com antecedência de 15 (quinze) dias. (sem grifos no original) Em consulta à rede mundial de computadores, no endereço www.sandense.com.br, vê- se que Sandense é a marca registrada da empresa autuada. Da leitura do contrato de industrialização por encomenda observa-se que, ao mesmo tempo em que ele contém uma cláusula expressa no sentido de que a contratada desenvolverá atividades sem exclusividade com a contratante, outras cláusulas vêm se contrapor àquelas, trazendo elementos que dão a conotação direta de prestação de serviços de forma exclusiva à contratante. Exemplificando, não há como sustentar a autonomia/independência de empresa contratada que tem disponibilizado pela contratante desde a energia elétrica, o material (matéria-prima), equipamentos/máquinas e peças de reposição necessários à demanda da contratante, além de dispor de acesso integrado no sistema de PCP desta. Também chama a atenção o fato da contratada ter que divulgar e proteger a marca registrada da contratante, no caso, a marca SANDENSE de propriedade da empresa Plásticos Três Coroas Ltda, utilizando de indumentária com o nome e logomarca estampados ou de qualquer outro meio de divulgação indicada. Assim, não há como afastar a dependência das contratadas em relação à autuada. Do imobilizado. Máquinas. Equipamentos A fiscalização afirma na diligência que todo o imobilizado - máquinas e equipamentos, está registrado na empresa Plásticos Três Coroas Ltda, ou seja, as empresas que registram a mão-de-obra (Lauck & Filhos Ltda, Laupe Matrizes Ltda, Injetados Pereira Ltda e 2RS Indústria de Injetados Ltda) não possuem máquinas para realizar a sua produção. Em tempo, cumpre referir que a afirmação trazida pela fiscalização na diligência (item 3, letra “c”), de que “Todo imobilizado, máquinas e equipamentos estão registrados na Três Coroas, ou seja, as empresas que registram a mão-de-obra (Lauck, Laupe, Injetados Pereira e 2RS) não possuem máquinas para a sua produção” não tem caráter inovatório, contrariamente ao que afirma a impugnante, eis que este fato já podia ser observado desde o primeiro contrato de industrialização por encomenda, em 12/2005, como se viu anteriormente, na medida em que a autuada, na condição de contratante, é quem disponibiliza máquinas e equipamentos às contratadas. Das Notas Fiscais/Pagamentos/Prestação Exclusiva de Serviços Além dos contratos, observou-se a emissão de notas fiscais pelas interpostas, tendo como destinatária a Plásticos Três Coroas Ltda e/ou a existência de pagamentos da Plásticos Três Coroas Ltda para as interpostas, conforme se verifica do histórico das planilhas de pagamentos da autuada para cada empresa interposta - extraídas da contabilidade (vide processo 11065.002412/2009-92) e amostragem de notas fiscais juntada pela fiscalização ao processo 11065.002408/2009-24 (volumes II e III) e referido no relatório fiscal, além das notas fiscais de venda de produção própria juntadas aos autos pela impugnante (processo 11065.002409/2009-79, “Anexo IX”, fls. 1397/1437) a saber: - Injetados Pereira Ltda – verifica-se a emissão das notas fiscais seqüenciais de nºs 000001 a 000038, de 10/2007 a 11/2008, observando-se que foram anuladas as notas Fl. 490DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 2301-009.855 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002410/2009-01 fiscais de nºs 000015; nº 000017 e nº 000027 (processo 11065.002408/2009-24, fls. 282/319), bem como houve a realização de pagamentos mensais efetuados a esta empresa pela Plásticos Três Coroas, no período de 12/2004 a 11/2008 (processo 11065.002408/2009-24, fls. 1410/1436). Registre-se também que a primeira nota fiscal de venda de produção própria apresentada na peça impugnatória para esta empresa é de 23/06/2009 (NF 000062, no valor de R$ 269,77) sendo, portanto, posterior ao período do crédito. Isto posto, foi excluída a competência 11/2004 do crédito lançado para esta empresa, remanescendo o período de 12/2004 a 11/2008, conforme se pode verificar do demonstrativo DADR – Discriminativo Analítico do Débito Retificado, documento que acompanha esta decisão. - 2RS Indústria de Injetados Ltda (nova razão social de Reys Injetados Ltda) – verifica- se a emissão das notas fiscais seqüenciais de nºs 000001 a 000039, de 10/2007 a 09/2008 (quase ilegível), observando-se que foram anuladas as notas fiscais de nº 000014, nº 000025 e nº 000029; notas fiscais seqüenciais nºs 0000044 ao nº 000055 (algumas com data de emissão quase ilegível), de 10/2008 a 11/2008 (processo 11065.002408/2009-24, volume II, fls. 343/fls. 381 e volume III, fls. 386/395), bem como houve a realização de pagamentos mensais efetuados a esta empresa, pela Plásticos Três Coroas, no período de 07/2004 a 11/2008 (processo 11065.002408/2009- 24, fls. 1280/1312). Registre-se também que a primeira nota fiscal de venda de produção própria apresentada na peça impugnatória para esta empresa foi emitida em 18/06/2009 (NF 000081, no valor de R$ 212,80) sendo, portanto, posterior ao crédito lançado, não gerando efeitos sobre ele. Isto posto, foi excluído o período de 01/2004 a 06/2004 do crédito lançado para esta empresa, remanescendo o período de 07/2004 a 11/2008, conforme se pode verificar do demonstrativo DADR . - Laupe Matrizes Ltda - verifica-se a emissão de notas fiscais sequenciais de nºs 000001 a 000052, de 10/2007 a 11/2008, observando-se que foram anuladas as notas fiscais de nºs 000004; 000013, 000014; 000016; 000024; 000031; 000032; 000036; 000051; (processo 11065.002408/2009-24, volume III, fls. 400/451), e a realização de pagamentos mensais a esta empresa, pela Plásticos Três Coroas Ltda, no período de 07/2004 a 11/2008 (processo 11065.002408/2009-24, fls. 1367/1401). Registre-se também que foi apresentada na peça impugnatória apenas uma nota fiscal de venda de produção própria para esta empresa e que não diz respeito ao período do crédito - NF nº 00075, de 08/07/2009, não gerando efeitos sobre o mesmo (processo 11065.02409/2009-79, fls. 1437) Isto posto, foi excluído o período de 01/2004 a 06/2004 do crédito lançado para esta empresa, remanescendo o período de 07/2004 a 11/2008, conforme se pode verificar do demonstrativo DADR. - Lauck & Filhos Ltda – verifica-se a emissão das notas fiscais sequenciais de nºs 161 a 184, de 02/2004 a 01/2006 (processo 11065.002408/2009-24, fls. 512/535); notas fiscais seqüenciais de nºs 186 a 196, de 02/2006 a 12/2006 (processo 11065.002408/2009-24, fls. 536/546), bem como, houve a realização de pagamentos mensais efetuados a esta empresa, pela Plásticos Três Coroas, no período de 07/2004 a 11/2008 (processo 11065.002408/2009-24, fls. 1321/1355). De outra feita, registre-se também que a primeira nota fiscal de venda de produção própria apresentada na peça impugnatória para esta empresa foi emitida em 18/06/2009 (NF 000057, no valor de RS 659,61) sendo, portanto, posterior ao crédito lançado, não gerando efeitos sobre ele. Isto posto, foi excluída a competência 01/2004 do crédito lançado para esta empresa, remanescendo o período de 02/2004 a 11/2008, conforme se pode verificar do demonstrativo DADR. Fl. 491DF CARF MF Original Fl. 33 do Acórdão n.º 2301-009.855 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002410/2009-01 Do Faturamento x Custos Mão-de obra A fiscalização efetuou o comparativo do faturamento das empresas Lauck & Filhos Ltda, Laupe Matrizes Ltda, Injetados Pereira Ltda e 2RS Indústria de Injetados Ltda com os seus custos de mão-de-obra (incluindo-se salários, férias, décimo terceiro salário e FGTS – Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), demonstrando que muitas vezes atingem oitenta por cento do faturamento, ou ultrapassam cem por cento do faturamento, conforme demonstram as planilhas extraídas da contabilidade e citadas no relatório fiscal, disponibilizadas à fiscalização através de arquivos digitais validados pelo Sistema de Validação e Autenticação - SVA. Ao contrário das empresas interpostas, todas optantes pelo sistema simplificado de tributação, a empresa Plásticos Três Coroas Ltda tem um faturamento significativo, comparado aos seus custos com mão-de-obra (salários, férias, décimo terceiro e Fundo de Garantia por Tempo de Serviços – FGTS), conforme demonstrado no item V do relatório fiscal. A fiscalização aponta que as empresas Lauck & Filhos Ltda, Laupe Matrizes Ltda, Injetados Pereira Ltda e 2RS Indústria de Injetados Ltda registram os segurados empregados e remuneram os contribuintes individuais enquanto a empresa Plásticos Três Coroas Ltda é a que detém o faturamento para dar cobertura aos custos com as folhas de pagamento e os encargos sociais daquelas. O código de cada conta contábil que deu origem aos valores relativos ao faturamento, salários, férias, décimo terceiro salário, FGTS e pró-labore consta elencado no item 4 do relatório fiscal da diligência, individualizado por empresa. A partir dos registros contábeis relativos a cada uma das empresas citadas conclui-se que a empresa que tem o menor custo com pessoal, além de deter praticamente todo o imobilizado (máquinas e equipamentos), é a que aufere a maior receita – Plásticos Três Coroas Ltda. Inversamente, as empresas que tem o maior número de segurados são as que apresentam a menor receita, sendo também optantes pelo SIMPLES – Lauck & Filhos Ltda, Laupe Matrizes Ltda, Injetados Pereira Ltda e 2RS Indústria de Injetados Ltda. Das Despesas Além dos custos de mão-de-obra, as despesas demonstradas nos autos, relativas às empresas Lauck & Filhos Ltda, Laupe Matrizes Ltda, Injetados Pereira Ltda e 2RS Indústria de Injetados Ltda, referem-se aos custos com indenizações trabalhistas (somente acordos), uniformes e botinas (Vester Confecções Ltda e NEGIAL Comércio de Suprimentos); Embratec/Good Card (cartão utilizado em folha de pagamento); contrato para elaboração dos programas de gerenciamento dos riscos ocupacionais – serviços de segurança e medicina do trabalho - PPRA, PPP, PCMSO (Clínica da Saúde), restaurantes e padarias (fornecimento de refeições e lanches) e despesas de contratos de mútuo (empréstimos). Não há notícia nos autos de registro contábil apresentando despesa diversa das que foram enumeradas anteriormente, isto é, não há despesas variáveis. As empresas contratadas sequer arcam com os custos da energia elétrica despendida para a realização da aludida “industrialização por encomenda”. Portanto, não é possível concluir que estas empresas são autônomas e independentes e que pagam as suas contas. Do legítimo Sujeito Passivo da Obrigação Em virtude da situação fática verificada, a fiscalização vinculou os segurados empregados e contribuintes individuais das empresas Lauck & Filhos Ltda, Laupe Fl. 492DF CARF MF Original Fl. 34 do Acórdão n.º 2301-009.855 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002410/2009-01 Matrizes Ltda, Injetados Pereira Ltda e 2RS Indústria de Injetados Ltda à empresa Plásticos Três Coroas Ltda. A impugnante se insurge contra o crédito, alegando que não cometeu nenhuma ilegalidade. De fato, analisando-se de forma isolada, não existe nenhuma ilegalidade no fato da composição societária de uma empresa conter ex-empregados, parentes, amigos, colegas ou empregados de outra; a legislação tributária não veda a existência de vínculo de parentesco entre sócios de empresas ou que as empresas sejam constituídas no mesmo endereço, nem causa estranheza a prestação contínua de serviço. Entretanto, a análise dos fatos e circunstâncias, tomados em conjunto, assume outra feição, conduzindo a fiscalização a concluir que as empresas Lauck & Filhos Ltda, Laupe Matrizes Ltda, Injetados Pereira Ltda e 2RS Indústria de Injetados Ltda assumiram formalmente a contratação de mão-de-obra para a impugnante. No caso concreto, com base nas provas carreadas aos autos e nos elementos descritos no relatório fiscal, a fiscalização demonstrou que a impugnante utilizou-se de trabalhadores, através de empresas interpostas para executar sua atividade fim. Não há como negar a existência de uma estreita relação entre a Plásticos Três Coroas Ltda e as empresas Lauck & Filhos Ltda, Laupe Matrizes Ltda, Injetados Pereira Ltda e 2RS Indústria de Injetados Ltda. Na verdade, mais do que isso, pode-se concluir que as empresas Lauck & Filhos Ltda, Laupe Matrizes Ltda, Injetados Pereira Ltda e 2RS Indústria de Injetados Ltda funcionaram efetivamente como empresas interpostas, assumindo, como se suas fossem, parte da folha de pagamento da impugnante, e auferindo – elas e a autuada – os benefícios da opção pelo SIMPLES. Frente ao contexto que se apresenta (fatos noticiados e provados nos autos do processo), tem-se a demonstração de que a impugnante era a efetiva beneficiária do trabalho dos segurados contratados pelas empresas Lauck & Filhos Ltda, Laupe Matrizes Ltda, Injetados Pereira Ltda e 2RS Indústria de Injetados Ltda. Correto, portanto, o entendimento adotado pela Fiscalização, no sentido de que as empresas Lauck & Filhos Ltda, Laupe Matrizes Ltda, Injetados Pereira Ltda e 2RS Indústria de Injetados Ltda não foram, para fins de apuração de contribuições previdenciárias, empresas independentes, com mão-de-obra própria, prestando serviços à autuada, mas sim empresas utilizadas com a finalidade específica de elisão das contribuições previdenciárias devidas, já que optantes pelo SIMPLES. Correto, também – considerando-se o Princípio da Primazia da Realidade, aplicável à relação previdenciária, assim como à trabalhista, e segundo o qual os fatos devem prevalecer em relação à aparência que, formal ou documentalmente, possam oferecer –, o lançamento das contribuições devidas em nome da empresa Plásticos Três Coroas Ltda, em relação à qual restou configurada a condição de efetiva empregadora dos segurados contratados pelas empresas Lauck & Filhos Ltda, Laupe Matrizes Ltda, Injetados Pereira Ltda e 2RS Indústria de Injetados Ltda. As partes não podem dissimular a ocorrência do fato gerador de contribuição social e de terceiros. Os arts. 116, I , 118, I, 123 e 149, VII do CTN amparam o lançamento na hipótese em exame: Código Tributário Nacional “Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que o se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios; Fl. 493DF CARF MF Original Fl. 35 do Acórdão n.º 2301-009.855 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002410/2009-01 (...) Art.118 - A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se: I - da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos; (...) Art.123 - Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. (...) Art.149 - O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: (...) VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;” (sem grifos no original) Não é vedado o planejamento tributário, mas a prática abusiva, como a simulação de relações entre empresas com objetivo claro de obter vantagens tributárias. Os fatos apurados pela fiscalização, tomados em seu conjunto, apontam para a existência de simulação na contratação de trabalhadores por meio das empresas interpostas. A constatação de negócios simulados, acobertando o verdadeiro sujeito passivo da obrigação tributária, enseja a autuação tendo como base a situação de fato, desconsiderando os atos jurídicos simulados e exigindo o tributo de quem teve relação direta com o trabalhador. Quanto ao argumento da autuada em relação à operação semelhante com outras empresas, tem-se que esta matéria é estranha aos autos. O crédito é relativo às quatro empresas examinadas. Tendo em vista todos esses apontamentos, afasto os argumentos da recorrente. 5. Do abatimento de valores na base de cálculo Entende a recorrente que devem ser abatidos do lançamento os valores já recolhidos pelas empresas interpostas, porquanto pagaram contribuições previdenciárias incluídas no SIMPLES. Também, deveriam ter sido abatidos os valores referentes ao salário família e salário maternidade. No que diz respeito aos recolhimentos já realizados pelas empresas interpostas, concordo com a decisão recorrida tendo na medida em que os créditos que a recorrente pretende utilizar na compensação não lhe pertencem. A compensação só pode se dar quando a Fazenda Pública e o sujeito passivo em questão forem, reciprocamente, credor e devedor um do outro, nos termos do art. 368 do Código Civil e art. 170 do CTN. Fl. 494DF CARF MF Original Fl. 36 do Acórdão n.º 2301-009.855 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002410/2009-01 Nesse sentido, verificam-se o seguinte julgado dessa Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção de Julgamento do CARF: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/07/2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Para ser considerado nulo, o lançamento deve ter sido realizado por pessoa incompetente ou violar a ampla defesa do contribuinte, e esta violação deve sempre ser comprovada ou ao menos demonstrados fortes indícios do prejuízo sofrido pelo contribuinte. Havendo a descrição pormenorizada dos fatos, a sua compreensão por parte do contribuinte e a correta capitulação da fundamentação legal do lançamento, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. SIMULAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONTRIBUINTE A constatação de interposição de pessoa jurídica, acobertando o verdadeiro sujeito passivo da obrigação tributária, enseja a autuação tendo como base a situação de fato, devendo o correspondente tributo ser exigido da pessoa que efetivamente teve relação pessoal e direta com o fato gerador. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE No tocante à relação previdenciária, os fatos devem prevalecer sobre a aparência que, formal ou documentalmente, possam oferecer, ficando a empresa autuada, na condição de efetiva beneficiária do trabalho dos segurados que lhe prestaram serviços através de empresa interposta, obrigada ao recolhimento das contribuições devidas. EMPRESAS INTERPOSTAS. SIMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DOS RECOLHIMENTOS POR TERCEIROS. ILEGITIMIDADE. Carece o Contribuinte de legitimidade para se valer de compensação relativa a recolhimentos efetuados por terceiros, considerando que o art. 170 do CTN é claro ao tratar da autorização relativa à compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. MULTA QUALIFICADA. CARACTERIZAÇÃO DO DOLO PARA FINS TRIBUTÁRIOS. Para que possa ser aplicada a penalidade qualificada no artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96, a autoridade lançadora deve coligir aos autos elementos comprobatórios de que a conduta do sujeito passivo está inserida nos conceitos de sonegação, fraude ou conluio, tal qual descrito nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. É cabível a multa qualificada quando restar demonstrada a intenção de ocultar a real situação do sujeito passivo perante o Fisco. PERÍCIA. CONHECIMENTO TÉCNICO ESPECIALIZADO. SUBSTITUIR PROVA DOCUMENTAL. NÃO SE APLICA. PRESCINDÍVEL. INDEFERIMENTO. A perícia, pela sua especificidade, não tem a faculdade de substituir provas que poderiam ser produzidas pela contribuinte com a juntada de documentos ao autos no momento oportuno. Assim, o pedido de perícia será indeferido se o fato a ser provado não necessitar de conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador. Quanto aos valores de descontos de salário família e salário maternidade, concordo com o que restou decidido no Acórdão proferido pela DRJ no âmbito do processo nº 11065.002408/2009-24: Os valores relativos ao salário-família e salário maternidade apurados junto às empresas interpostas foram devidamente deduzidos dos valores dos créditos lançados. A fiscalização priorizou o aproveitamento destas deduções no processo nº 11065.002410/2009-01 (período de 01/2004 a 11/2008) e no processo nº 11065.002411/2009-48 (período de 12/2008 a 06/2009), ambos relativos às Fl. 495DF CARF MF Original Fl. 37 do Acórdão n.º 2301-009.855 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002410/2009-01 contribuições descontadas pelas empresas dos segurados empregados e contribuintes individuais. O valor total das deduções alcançou o montante de R$ 47.359,38 no processo nº 11065.002410/2009-01 e o valor de R$ 17.826,48 no processo nº 11065.002411/2009- 48. O valor das deduções, individualizados por estabelecimento, rubrica e competência, pode ser verificado na coluna “deduções” do demonstrativo intitulado “Discriminativo do Débito – DD” de cada um destes processos. A fiscalização juntou ao processo nº 11065.002411/2009-48, por ocasião da diligência, demonstrativos dos valores do salário-família e do salário maternidade, individualizados por rubrica, competência e empresa, sob as siglas: DSF e DSM, respectivamente. Por essas razões, deixo de acolher os argumentos da recorrente. 6. Da decadência Entende a contribuinte que a contagem do prazo prescricional deve considerar a regra prescrita pelo art. 150, § 4º, do CTN. Assim, considerando que a notificação do lançamento se deu em 29/10/2009, já teriam sido alcançados pela decadência os valores referentes às competências de 01/2004 a 09/2004. Entretanto, não lhe assiste razão. Verifica-se que a regra para a contagem de prazos de decadência em casos de simulação por parte do contribuinte é aquela do art. 173, I, do CTN, conforme a Súmula 72 do CARF: “Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN”. Dessa forma, não há que se falar em decadência dos valores cobrados. 7. Da multa aplicada Assevera a recorrente que a aplicação da multa deve seguir o prescrito pela Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/09, tendo em vista a retroatividade da norma que seja mais benéfica ao contribuinte. Sobre esse ponto, note-se que houve a revogação da Súmula nº 119 do CARF, a qual determinava que a retroatividade na norma em questão quando mais benéfica: Súmula CARF nº 119 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em 03/09/2018 Súmula revogada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021, conforme Ata da Sessão Extraordinária de 06/08/2021, DOU de 16/08/2021. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019 - Efeito vinculante revogado pela Portaria ME 9.910 de 17/08/2021, DOU de18/08/2021). Fl. 496DF CARF MF Original Fl. 38 do Acórdão n.º 2301-009.855 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002410/2009-01 Nesse sentido, a norma a ser aplicada deve ser aquela vigente à época dos fatos. 8. Da Taxa Selic Aduz a recorrente que não deve ser utilizada a Taxa Selic para a cobrança de juros moratórios. Contudo, é o caso de aplicação da Súmula CARF nº 4: Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Assim, devem ser afastados os argumentos da contribuinte. 9. Do pedido de perícia Entende a recorrente que houve cerceamento de seu direito de defesa ao ser indeferido o seu pedido de realização de perícia. No entanto, a decisão recorrida já enfrentou essa questão suficientemente nos seguintes termos: Em relação ao pedido de perícia, cumpre esclarecer que as respostas aos quesitos formulados pela impugnante em sua primeira manifestação encontram-se diluídas ao longo deste voto, na manifestação fiscal por ocasião da diligência e/ou nos documentos acostados aos autos pela impugnante e pelo fisco. Os artigos 18 e 28 do Decreto 70.235/72, que regulam o processo administrativo fiscal, assim dispõem: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9/12/93) Art. 28. Na decisão em que for julgada questão preliminar será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis, e dela constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência ou perícia, se for o caso.” (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9/12/93) Com efeito, a perícia somente se justifica quando a prova não pode ou não cabe ser produzida por uma das partes. A realização de perícia pressupõe, ainda, que o fato a ser provado necessite de conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador, o que não é o caso. Desta forma indefiro a perícia solicitada por ser prescindível. Lembro, ainda, da Súmula CARF n. 163: Súmula CARF nº 163 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Fl. 497DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf Fl. 39 do Acórdão n.º 2301-009.855 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002410/2009-01 Sendo assim, deixo de acolher os fundamentos do recurso nesse. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, afastar a decadência, indeferir o pedido de perícia e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle Fl. 498DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10380.903294/2008-15
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 06 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. RECOLHIMENTOS A DESTEMPO. MULTA DE MORA. A denúncia espontânea não alcança os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, não pagos nos prazos previstos na legislação, que serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de 0,33% por dia de atraso, observado o limite de 20%. JUROS SELIC. Descabe a incidência de juros compensatórios no ressarcimento de créditos do IPI. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO. ERRO. ÔNUS DA PROVA. O crédito tributário também resulta constituído nas hipóteses de confissão de dívida previstas pela legislação tributária, que se opera tanto por meio da DCTF como da DComp, por meio desta após 31 de outubro de 2003. Tratando-se de suposto erro de fato que aponta para a inexistência do débito declarado, o contribuinte possui o ônus da prova do direito alegado, DIPJ e DCTF não são aptas a demonstrar a verossimilhança das bases de cálculo.
Numero da decisão: 3803-001.459
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencida a Conselheira Andréa Medrado Darzé, que reconheceu a espontaneidade da denúncia. Fez sustentação oral: Sérgio Silveira Melo RG nº 2198236 /RJ
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1764; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 73          1 72  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.903294/2008­15  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­001.459   –  3ª Turma Especial   Sessão de  06 de abril de 2011  Matéria  IPI ­ RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  SM PESCADOS INDUSTRIA, COMERCIO E EXPOR  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  RECOLHIMENTOS  A  DESTEMPO.  MULTA DE MORA.   A denúncia espontânea não alcança os débitos para com a União, decorrentes  de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal  do Brasil, não pagos nos prazos previstos na legislação, que serão acrescidos  de multa de mora, calculada à taxa de 0,33% por dia de atraso, observado o  limite de 20%.   JUROS SELIC.  Descabe a  incidência de  juros  compensatórios no  ressarcimento de créditos  do IPI.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO. ERRO. ÔNUS DA PROVA.  O crédito tributário também resulta constituído nas hipóteses de confissão de  dívida  previstas  pela  legislação  tributária,  que  se  opera  tanto  por  meio  da  DCTF  como  da  DComp,  por  meio  desta  após  31  de  outubro  de  2003.  Tratando­se de suposto erro de fato que aponta para a inexistência do débito  declarado, o contribuinte possui o ônus da prova do direito alegado, DIPJ e  DCTF não são aptas a demonstrar a verossimilhança das bases de cálculo.         Fl. 1DF CARF MF Emitido em 08/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/04/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 11/04/2011 por ALEXANDRE KERN, 11/04/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencida a Conselheira Andréa Medrado  Darzé,  que  reconheceu  a  espontaneidade  da  denúncia.  Fez  sustentação  oral:  Sérgio  Silveira  Melo ­ RG nº 2198236 /RJ  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  Martins  de  Lima,  Hélcio  Lafetá  Reis,  Rangel  Perrucci  Fiorin  e  Daniel  Maurício  Fedato. Relatório  Trata o presente de recurso voluntário contra o Acórdão de nº 01­17.034, de  13  de  abril  de  2010,  da  DRJ­Porto  Belém/PA,  fls.  45  a  48,  que  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade.  Os créditos de ressarcimento de IPI  referem­se ao quarto trimestre de 2002,  feito  através  do  PER  de  fls.01/02,  e  foram  utilizados  na  compensação  de  débitos  do  contribuinte, através das DComps relacionadas às fls. 10 e 11.  A DRF/Fortaleza, efetuou glosa nos créditos pelo fato de a empresa emitente  das notas fiscais ser optante do Simples. O crédito foi insuficiente para homologar a totalidade  das  compensações. Débitos  compensados  após  o  vencimento  tiveram  acréscimo da multa de  mora no encontro de contas.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade  a  interessada  admitiu  que  não  observou o dispositivo  legal que veda o  aproveitamento,  tecendo apenas  comentário no qual  discorda da medida, que iria de encontro à intenção de incentivar as micro.  No  que  diz  respeito  à  aplicação  da  multa  de  mora  sobre  os  débitos  compensados após o vencimento, apontou a necessidade de reparo no procedimento, uma vez  que a  liquidação dos débitos deu­se de forma espontânea, antes de qualquer ação da Receita  Federal do Brasil ou ainda antes dos mesmos terem sido confessados pela empresa;  Acrescentou  que,  na  hipótese  de  não  ser  aceita  sua  tese  acerca  da  não­ incidência da multa de mora, ainda assim há crédito a ser ressarcido, uma vez que os valores  dos débitos compensados foram lançados a maior e, após revisão, corrigidos através de DCTF  retificadora  apresentada  em  02.05.2005,  tendo  sido  seu  erro  haver  deixado  de  corrigir  os  Per/DComps;  Entende  que  não  pode  ser  penalizada  por  não  haver  retificados  seus  PER/DComps, uma vez que o Fisco estava de posse dos débitos confessados na DCTF.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 08/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/04/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 11/04/2011 por ALEXANDRE KERN, 11/04/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Processo nº 10380.903294/2008­15  Acórdão n.º 3803­001.459   S3­TE03  Fl. 74          3 Por  fim,  requer  a  correta  vinculação  dos  valores  dos  seus  débitos  e  a  homologação das demais  compensações,  pretendendo que  seja o  crédito  atualizado pela  taxa  Selic.  Em seu julgamento, a DRJ/Belém referiu que o art. 39, § 4°, da Lei nº 9.250,  de  26  de  dezembro  de  1995,  que  trata  da  atualização  de  valores  devolvidos  pela  Fazenda,  somente  se  refere  à  atualização  de  pedidos  de  restituição,  não  se  referindo  a  pedidos  de  ressarcimento.   Fundamentou, ainda, sua negativa no § 5º do art. 72, da Instrução, Normativa  SRF n° 900, de 2008, que expressamente prescreve que não incidirão juros compensatórios "no  ressarcimento de créditos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, bem como na  compensação de referidos créditos", norma  reproduzida das  revogadas  Instruções Normativa  SRF h° 600, de 2005, n° 460, de 2004, e n°210, de 2002.  Quanto  à  incidência  da  multa  de  mora,  fez,  preliminarmente,  arrazoado  acerca  do  conceito  de  multa  "compensatória"  e  "punitiva",  servindo­se  da  doutrina  e  do  o  Parecer Normativo  n°  61,  de  1979,  da Coordenação  de  Tributação  da  Secretaria  da Receita  Federal, que preceitua poderem as “punitivas”, não as “compensatórias” ser objeto de exclusão  pela• denúncia  espontânea. A multa de mora,  aduziu,  é  acréscimo de  caráter  compensatório,  posto  que  é  comparável  à  indenização  prevista  no  direito  civil.  É  aquela  que  decorre  da  impontualidade  do  cumprimento  de  uma  obrigação  (principal  ou  acessória),  que  já  é  do  conhecimento do fisco e é normalmente informada pelo contribuinte em virtude de disposição  legal.   Com a premissa posta, concluiu que o recolhimento efetuado com atraso não  configura denúncia espontânea, que se refere à infração tributária cometida pelo sujeito passivo  e da qual o Fisco não tinha conhecimento.  Quanto aos erros que culminaram com a retificação da DCTF entendeu que  aceitá­lo depende de comprovação inequívoca, por meio de documentos hábeis e  idôneos, de  que se trata de débito inexistente,  Cientificada  da  decisão  em  05  de maio  de  2010,  irresignada,  a  interessada  apresentou o recurso voluntário de fls. 51 a 73, em 01 de junho de 2010, em que repete todos  os termos da manifestação de inconformidade.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Relator Belchior Melo de Sousa  O  recurso  é  tempestivo,  porém  não  atende  a  todas  as  condições  de  admissibilidade.  Denúncia espontânea – multa de mora  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 08/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/04/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 11/04/2011 por ALEXANDRE KERN, 11/04/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA     4 A responsabilidade que  refere o art. 138 do CTN é  relativa a  infrações  tais  como os ilícitos tributários­penais, dolosos (sonegação, fraude, conluio e outros crimes contra a  ordem  tributária),  e  outros  ilícitos  tributários,  não  dolosos  (não­prestação  de  informações  obrigatórias às autoridades fazendárias, concernentes à existência do fato gerador, declarações  inexatas, etc). Não ao mero inadimplemento de tributo.  Dessa  distinção  resulta  a  graduação  de  penalidades,  diferenciando­se  em  multa de ofício e multa de mora, esta, mais branda, que visa indenizar o Erário pela demora no  recebimento  do  seu  crédito,  aquela,  punitiva,  aplicável  às  infrações  relativas  à  obrigação  tributária principal.  A demonstrar o caráter de indenização da multa de mora, o seu percentual é  proporcional à quantidade de dias de atraso, até o limite de vinte por cento do valor do tributo,  conforme fixados em lei.  Se  não  é  atípico  que  haja  possibilidade  de  previsão  de multa  de mora  nas  obrigações  contratuais  privadas,  comumente  pactuada,  além  dos  juros,  pelo  atraso  no  cumprimento das obrigações, assim também acontece na obrigação tributária, com a diferença  de que nesta a multa é estabelecida em lei, face ao caráter ex lege da obrigação tributária.  Se um contribuinte declara o tributo e por alguma razão não pode pagá­lo no  prazo, sujeita­se à multa de mora. Outro, que sequer declara e espera a inércia do sujeito ativo,  ao sobrevir um procedimento fiscal, na espécie, arca com penalidade maior, segundo a previsão  legal. É esta última penalidade que é excluída pela denúncia espontânea, quando o contribuinte  se antecipa a qualquer procedimento fiscal. A primeira, não.   Ora, isto é que é razoável: o contribuinte meramente inadimplente arca com  uma multa menor, e aquele que pratica as demais  infrações  tributárias  será punido com uma  multa maior, submetendo­se à multa menor caso promova a autodenúncia.  Escoro­me  no  escólio  de  Zelmo  Denari,  in  Infrações  Tributárias  e  Delitos  Fiscais, Paulo José da Costa Jr. e Zelmo Denari, 2ª ed., São Paulo, Saraiva, 1996, p. 24, para  apreender a distinção entre multa punitiva e multa indenizatória, para, ao fim, entender em que  se aplica o instituo da denúncia espontânea:  “A nosso ver, as multas de mora – derivadas do inadimplemento  puro e simples de obrigação tributária regularmente constituída  – são sanções inconfundíveis com as multas por infração. Estas  são cominadas pelos agentes administrativos e constituídas pela  Administração  Pública  em  decorrência  da  violação  de  leis  reguladoras  da  conduta  fiscal,  ao  passo  que  aquelas  são  aplicadas em razão da violação do direito  subjetivo de crédito.  (...)  Como  é  intuitivo,  a  estrutura  formal  de  cada  uma  dessas  sanções  é  diferente,  pois,  enquanto  as multas  por  infração  são  infligidas  com  caráter  intimidativo,  as  multas  de  mora  são  aplicadas  com  caráter  indenizatório.  De  uma  maneira  mais  sintética, Kelsen refere que, ao passo que o Direito Penal busca  intimidar, o Direito Civil quer  ressarcir,  (...). Como derradeiro  argumento,  as  multas  de  mora,  enquanto  sanções  civis,  qualificam­se  como  acessórias  da  obrigação  tributária,  cujo  objeto principal é o pagamento do  tributo. Essa acessoriedade,  em contraposição à autonomia, as tornam inconfundíveis com as  multas punitivas.”  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 08/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/04/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 11/04/2011 por ALEXANDRE KERN, 11/04/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Processo nº 10380.903294/2008­15  Acórdão n.º 3803­001.459   S3­TE03  Fl. 75          5 A  respeito  da  incidência  da  multa  de  mora  na  denúncia  espontânea,  cumulativamente  com  os  juros  de  mora,  assim  se  pronuncia  Paulo  de  Barros  Carvalho,  in  Curso de Direito Tributário, São Paulo, Saraiva, 6ª edição, 1993, p. 348/351, verbis:  “Modo  de  exclusão  da  responsabilidade  por  infrações  à  legislação  tributária  é  a  denúncia  espontânea  do  ilícito  (...).  A  confissão  do  infrator,  entretanto,  haverá  se  ser  feita  antes  que  tenha início qualquer procedimento administrativo ou medida de  fiscalização  relacionada  com o  fato  ilícito,  sob pena de  perder  seu  teor  de  espontaneidade  (art.  138,  parágrafo  único).  A  iniciativa  do  sujeito  passivo,  promovida  com  a  observância  desses requisitos, tem a virtude de evitar a aplicação de multas  de  natureza  punitiva,  porém  não  afasta  os  juros  de  mora  e  a  chamada multa de mora, de índole indenizatória e destituída do  caráter de punição. Entendemos, outrossim, que as duas medidas  ­  juros  de  mora  e  multa  de  mora  ­  por  não  se  excluírem  mutuamente,  podem  ser  exigidas  de  modo  simultâneo:  uma  e  outra.  O art. 138 do CTN, ao determinar que “a responsabilidade é excluída pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  tributo  devido e dos juros de mora”, precisa ser  interpretado em conjunto com o art. 161 do mesmo  Código, que informa:  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária. (negrito acrescentado).  Consoante  o  art.  161,  transcrito,  seja  qual  for  o  motivo  determinante  do  atraso a parcela do crédito tributário não pago no vencimento é acrescida de juros de mora e  das  penalidades  cabíveis. Dentre  essas  penalidades,  que  precisam  estar  estabelecidas  em  lei,  encontra­se exatamente a multa de mora. E é cediço que as  leis  sempre estipularam, ao  lado  dos  juros  de  mora,  também  a  multa  moratória.  Assim,  é  que  veio  compor  o  ordenamento  jurídico pátrio idêntica previsão, no artigo 61, e parágrafos, da Lei n.o 9.430/1996, verbis:  “Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu  pagamento.  § 2º O percentual de multa a  ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.”  Destaque­se uma vez mais, ante a mecânica descrita acima, que a lei conferiu  ao  contribuinte  a  prerrogativa  de  substituir  o  Poder  Público  no  procedimento  de  apurar  o  próprio  quantum  debeatur  e  recolhê­lo  “sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa”,  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 08/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/04/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 11/04/2011 por ALEXANDRE KERN, 11/04/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA     6 mantida a (prerrogativa) da Fazenda de, “tomando conhecimento da atividade assim exercida  pelo obrigado, expressamente a homologa” dentro do prazo “de cinco anos a contar do  fato  gerador.”.  Ademais,  no  caso  concreto,  como  remate  de  todos  os  argumentos  expendidos,  na  data  da  transmissão  da  DComp,  08/10/2004,  ela  tinha  o  mesmo  efeito  de  confissão de dívida da DCTF, consoante o art. 74, § 6º, da Lei nº 9.430/96, com redação dada  pelo art. 17 da Lei nº 10.833/2003.   Art. 17. O art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  alterado  pelo art.  49  da  Lei  no  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002, passa a vigorar com a seguinte redação:  "Art. 74. [...].  § 6o A declaração de compensação constitui confissão de dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente compensados.  DComp – confissão de dívida  A  Declaração  de  compensação,  passou  a  ser  instrumento  de  confissão  de  dívida desde a publicação da Medida Provisória nº 135/2003, em 31 de outubro de 2003, nos  termos do art. 17, que alterou a  redação do art.  74 da Lei nº 9.430, de 1996,  introduzindo o  parágrafo  sexto,  assim  como  a  DCTF.  Ambas  alimentam  o  sistema  de  controle  de  créditos  tributários.  Divergentes  os  dados  entre  esta  e  aquela,  a  cobrança  será  efetuada  pelo  maior  débito confessado.   Assim, com razão a DRJ/Belém ao não acolher o alegado erro de fato de não  o débito no valor retificado pela DCTF, uma vez que outra confissão de dívida informa valor  maior. Haveria, sim, a recorrente de trazer aos autos sua escrituração contábil e fiscal, de sorte  a demonstrar a correspondente redução da base de cálculo, sendo inepta a DIPJ para cumprir  esse papel de prova documental.   Atualização dos créditos   Quanto à atualização dos créditos pela taxa Selic, nada a reparar na decisão  recorrida, cujos fundamentos adoto, para, de semelhante modo, entender que não se aplica ao  caso o art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250, de 1995, que diz da atualização de créditos passíveis de  restituição e não de ressarcimento, que não é espécie do gênero restituição.   Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das sessões, 06 de abril de 2.011  Belchior Melo de Sousa  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 08/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/04/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 11/04/2011 por ALEXANDRE KERN, 11/04/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Processo nº 10380.903294/2008­15  Acórdão n.º 3803­001.459   S3­TE03  Fl. 76          7     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   10380.903294/2008­15  Interessada:  SM PESCADOS INDUSTRIA, COMERCIO E EXPOR        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada  do  teor  do  Acórdão  no  3803­001.459  ,  de  06  de  abril  de  2011,  da  3a.  Turma  Especial da 3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 06 de abril de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 08/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/04/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 11/04/2011 por ALEXANDRE KERN, 11/04/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA

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Numero do processo: 16045.000562/2006-71
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004 DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. RESPONSABILIDADE PELAS INFORMAÇÕES PRESTADAS. A simples alegação de que sua declaração foi preenchida por outra pessoa, que incluiu informações indevidas sem o seu conhecimento, não exclui a responsabilidade do contribuinte. A responsabilidade pela veracidade das informações prestadas em declaração de imposto de renda é pessoal do contribuinte e, neste caso, o interessado teria que comprovar ter sido vitima de uma fraude. MULTA QUALIFICADA. Nos casos de evidente intui de fraude, caracterizados pela redução deliberada do imposto de renda devido, através da dedução de despesas inexistentes quando da apresentação da Declaração de Ajuste Anual, mostra-se adequada a aplicação da muita de oficio qualificada de 150% prevista no art. 44, II, da Lei n°. 9.430/96. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2802-000.259
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: ANA PAULA LOCOSELLI ERICHSEN
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004 DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. RESPONSABILIDADE PELAS INFORMAÇÕES PRESTADAS. A simples alegação de que sua declaração foi preenchida por outra pessoa, que incluiu informações indevidas sem o seu conhecimento, não exclui a responsabilidade do contribuinte. A responsabilidade pela veracidade das informações prestadas em declaração de imposto de renda é pessoal do contribuinte e, neste caso, o interessado teria que comprovar ter sido vitima de uma fraude. MULTA QUALIFICADA. Nos casos de evidente intui de fraude, caracterizados pela redução deliberada do imposto de renda devido, através da dedução de despesas inexistentes quando da apresentação da Declaração de Ajuste Anual, mostra-se adequada a aplicação da muita de oficio qualificada de 150% prevista no art. 44, II, da Lei n°. 9.430/96. Recurso Voluntário Negado.

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Numero do processo: 10920.003251/2006-11
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005, 2006 IRPF. NULIDADE DO LANÇAMENTO IMPROCEDÊNCIA. Eventuais incorreções inalei nus na apuração de matéria tributável cometidas pela autoridade Lançadora, que não consubstanciem cerceamento de defesa do contribuinte, não demandam a declaração de nulidade do lançamento como um todo, mas simplesmente sua improcedência (no todo ou em parte) IRPF DEDUÇÃO DE DEPENDENTES. SOBRINHO MENOR Somente podem ser considerados dependentes menores que o contribuinte crie e eduque e dos quais detenha a guarda judicial. IRPF DEDUÇÃO DE DEPENDENTE DE FILHOS SOB A GUARDA DE EX-CONJUGE O filho sob a guarda do ex-conjuge não pode figurar como dependente na declaração do contribuinte IRPF DEDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL REQUISITOS Somente a pensão alimentícia comprovadamente paga em cumprimento de decisão judicial, em Cace das normas do Direito de Família, pode ser deduzida dos rendimentos tributáveis na declaração IRPF DEFINIÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS REQUISITOS Somente são dedutíveis na Declaração de Ajuste Anual as despesas médicas pagas pelo contribuinte, relativas ao seu próprio tratamento ou de seus dependentes, devidamente comprovadas segundo a legislação de regência. MULTA DE OFICIO QUALIFICADA Para a aplicação da multa qualificada de 150% é indispensável a plena caracterização e comprovação da prática de conduta fraudulenta por parte do contribuinte, ou seja, é absolutamente necessário restar demonstrada a materialidade dessa conduta, ou que fique configurado o dolo especifico do agente, evidenciando não somente a intenção mas também o seu objetivo. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido
Numero da decisão: 2802-000.301
Decisão: Acordam Os membros do Colegiada por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade, nos termos do voto do Relator. No mérito, por maioria, dar provimento parcial ao recurso para afastar a qualificação da multa aplicada, vencida a Conselheira Lúcia Reiko Sakae.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: SIDNEY FERRO BARROS
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Ass MO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FiSicA IRPF 1x.eicício: 2002, 2003, 2004, 2005, 2006 IRPE. NI ILIDADE DO LANÇAMENTO IMPROCEDÊNCIA. Eventuais incorreções inalei nus na apuração de matéria tributável cometidas pela aniot idade Lançadora, que não consubstanciem cerceamento de defesa do contribuinte, não demandam a declaração de nulidade do lançamento como um todo, mas simplesmente sua improcedência (no todo ou cru parte) 1RPF DEDUÇÃO DE DEPENDENTES. SOBRINHO MENOR Somente podem ser considerados dependentes menores que o contribuinte crie e eduque e dos quais detenha a guarda judicial. IRPE. DEDUÇÃO DE DEPENDENTE. EU FIOS SOB A GUARDA DE EX- COM t JGE O filho sob a guarda do ex-conjuge não pode figurar como dependente na declaração do contribuilite IRPE DEDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL REQUisuos Somente a pensão alimentícia comprovadamente paga em cumprimento de decisão judicial, em Cace das normas do Direito de Família, pode ser deduzida dos rendimentos tributáveis na declaração 1RPF DEINIÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS R EQUISEFOS Somente são dedutíveis na Declaração de Ajuste Anual as despesas médicas pagas pelo contribuinte, relativas ao seu próprio tratamento ou de seus dependentes, devidamente comprovadas segundo a legislação de regência MU [TA DÊ OFICIO ()UAI ARCADA Para a aplicação da multa qual i ficada de 150% é indispensável a plena caracterização e comprovação da prática de conduta fraudulenta por parte do contribuinte, ou seja, é absolutamente necessário restar demonstrada a materialidade dessa conduta, ou que fique conligui ado o dolo especifico do agente, evidenciando não somente a intenção mas também o seu objetivo Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam Os membros do Colegiada por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade, nos termos do voto do Relatou No mérito, por maior ia, dar provimento parcial ao recurso para alistar a qualificação da multa aplicada, vencida a Conselheira Ureia Reiko Sabe Valetia Pestana /largues - Presidente i .. Sidney Feïro lL3l ari. t. - Rehrtor / , I, Fim ADUEM: Participar am do presente julgamento, os C'onsellren os: Jorge Claudio Duarte Cardoso, Ana Paula Locoselli Erichsen, Lúcia Résiko Sakae, Sidney Ferro 13arios, Carlos Nogueii a Nicaeio e Valéria Pestana Marques (Presidente) i i • 2 .. Prócesso n' !0920 00:V251/2006 - 11 82- I 1,02 Acórdão n '' 2802-00301 f 1 2 .. Relatório Com a finalidade de descrever Os fatos sob foco neste processo, até o .julgamento na Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DR.!), adoto o relatório do acórdão de Os 386 a 402 da instância a quo, ir! verbis: "Por meio do auto de infração de folhas 225 a 249, exige-se do contribuinte acima idenri ficado a importância de R$ 34 135,37, acrescido de multa de ofício dc 75% ou 150%, conforme O caso, e juros de mora, ielativo ao Imposto de Renda Pessoa I, ísica, anos-calendário 2001 a 2005, exercícios 2002 a 2006 Os disposiiivos legais infringidos constam do respectivo auto de infr•ação. Da leitura da Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) I ,egal.(is), às folhas 241 a 246, e do - I ermo de Verificação Fiscal, às folhas 226 a 235, verifica-se que a autuação é (lecon • ente da glosa de deduções indevidas de: a) dependenies, nos anos-calendário 2001 a .2005: o contribuinte declarou indevidamente, como dependente, nos anos-calendário 200.1 a 2002, o menor Rodrigo Ravelii Pinto, do qual o contribuinte não apresentou o Icimo de guarda judicial; nos anos-calendário 2003 a 2005, o contribuinte deduziu indevidamente as • ilhas Mar • iana e Carolina Garcia Pinto como dependentes, uma vez que elas foram beneficiárias de pensão alimentícia judicial pagas pelo connibuinte; b) despesas médicas, nos anos-calendário 2001 a 2005: a autoridade fiscal. glosou parte das despesas médicas declaradas, em virtude de (i) O contribuinte não apresentar documentação habil e idónea para comprovar as referidas despesas e (ii) ao intimar os beneficiários dos pagamentos, a autoridade fiscal constatou que parte das despesas declaradas não tbram realizadas — despesas fictícias; e) pensão . judicial, nos anos-ealendario 200.2 a 2(04: a homologação da separação ocorreu em 9 de outubro de 2002, data em que inicia o direito do contribirinte em deduzir da base de cálculo do IRPf o pagamento de pensão alimentícia judicial, nos limites determinados na decisão judicial:, d) despesas com instrução, nos anos-calendário 2001 a 2005: o contribuinte incluiu despesas com instrução de menor nao dependente — Rodrigo Ravelli Pinto, além de deduzir despesas com instrução acima do limite anual individual.; e) doações aos Fundos da Criança e do Adolescente, no ano-calendário • 2001 : pagamentos à Legião de Boa Vontade não estão previstos na legislação como dedutiveis do imposto de renda apurado na Declaração de Ajuste Anual. A autoridade fiscal aplicou a multa duplicada, de 150%, sobre parte das inflações caracterizadas pelas deduções indevidas de despesas médicas e de instrução, por entender que: Corno foi demonstrado acima, o contribuinte fiscalizado, reiteradamente, . incluiu despesas médicas fictícias e/ou sem documentação, com o intuito de reduzir •(..-, .--; indevidamente a base de cálculo do imposto devido nas declarações de ajuste e, por isso, se enquadra na multa qualificada Encerrando os trabalhos fiscais, foi elaborada R.epresculação Iriseal. Paia 1. ins Penais, protocolizado sob o no 10920 003252/2006-66, em cumprimento ao disposto na Portaria SRL:» no 326, de 15 de março de 2005 Inconformado com o lançaineuto, o contribuinte apresenta a impugnação de Iblhas 261 a 266, na qual, após o relato dos fatos, expõe suas iazões de contestação Iniciando sua impugnação, no tópico DA NULIDADE, o contribuinte alega que o procedimento liscal contempla diversas iiicorrecões o que tornaria nulo o lançamento. Argumento que na glosa da dedução de dependentes há incorreções de valores, prejudicando a base de cálculo do tributo devido; igualmente, em relação à dedução da pensão alimentícia, a autoridade riscai utilizou critérios diversos, dando margem à inconsistência da base de cálculo. C'ita o ai ligo 10 do Decreto 70 235/72, especificamente em seu inciso IV, _e o artigo 142 do Código 't ribatái io Nacional CEN Por, Ern, defende que sendo o lançamento portador de vício material, com a constatação da ausência ou inexatidão de requisito indispensável à sua validado - o valor definido e correto da base de cálculo para apurar o montante do tributo devido- , pugna por sua nulidade. Quanto ao mérito, o contribuinte faz sua defesa em itens: dedução colar dependentes, despesas médicas, despesas com instrução e pensão alimentícia No pi Mich o item — Da dedução com dependentes — o contribuinte alega que Rodrigo Ravelli Pinto é seu sobrinho, parente próximo, menino pobre, menor, cujos pais se encontravam em outros países. Nestas condições, o contribuinte arcou Com as despesas reais do sustento e educação do menor. Conclui que a glosa não é justa, devendo ser reconsiderados os valores dedutíveis de R$ 1.080,00, paia o ano- calendário 2001, e R$ 1.272,00 para o ano-calendário 2002. Ainda em ielação à dedução com dependentes, o contribuinte alega improcedente a glosa relacionada às filhas inermes, Mariana e Carolina Fxpi iça o impugnante que o acordo de separação estipula que, além do valor pago a título de pensão alimentícia, o separando deve arcar com as despesas de cursos curriculares e extracurriculares das filhas, bem como com as despesas de plano de sande Defende, desta forma, que permaneceu com o encargo, segundo deterininacao judicial, de prover as necessidades das filhas_ não desaparecendo a condição de dependência econômica e financeiia Entende que não cabe a glosa dos valores de R$ 3 816,00, nos anos-calendálio 2003 e 2004, e de R$ 4.212,00, nio ano-calendário 2005 No segundo item Das despesas médicas -, o contribuinte alega, para o ano- calendário 2001, que os documentos que comprovam as despesas com serviços médicos não se encontram em seu poder, pois com o transcurso do lapso de tempo de cinco anos pi azo decrideneial - inutilizou-os. Defende, entretanto, que há a comprovação de "R$ 4.223,10, confime retornos às Ultimações solicitadas pela autoridade fiscal. Deste modo, no exercício 2001, alega que deve ser considerada, • ainda, a diferença de R$ 1.500,00, não considerados pela autoridade fiscal, conforme declarações anexas. Para os anos-calendário 2002, 2003, 2001 e 2005, o contribuinte alega que apresentou comprovantes de pagamento de despesas médicas, rios montantes, iespectivamente, de .R$ 10.047,92, R$ 10.817,48, R$ 5.629,17 e R$ 8.554,21, conforme documentos anexos Assim, entende que devem ser considerarias as despesas excluídas pela autoi idade fiscal, nos valores de R$ 6 847,92, .R.$ 9.786,24, • R$ 1.610,08 e R$ 215,34: . Processo n" 10921) 00:25112.000-1 I S2-1- F.02 Acôr&to n.' n02-00301 1 . I 3 - Ainda em re1ação às despesas médicas, o contribuinte ressalta que deixa de apresentar alguns comprovantes, por não tê-los apanhado por ocasião da utilização dos serviços ou mesmo por exlravio O extravio, explica o interessado, Ler ia ocorrido, em relação aos documentos do ano-calendririo 2001, em vir ilide do IN azo de decadência, e, os dentais, em razão de quatro mudanças de domicílio. Neste sentido, alega o impugnante que, em momento algum, houve a inlenção da má-fé, somente descuido Não haveria, assim, de se falar em fraude e/ou procedimentos escusos Kxemplifica que, no ano-calendário 2001, declarou como despesa medica paga r'r 1)elta Saúde Ltda , o valor de R$ 800,00, quando restou comprovado, mediante intimação da autoridade fiscal, que o valoi correto eia R$ 1.500,00. l'al fato, no entender do contribuinte, demonstra a boa fé e lisura do eontribuinle, resiando afastada, portanto, "qualquer hipótese intencional de comportamento e atitudes incompatíveis com a lisura fiscal" (v. tôlha 264). No que concerne às despesas com hisl rução, o contribuinte alega que deve ser considerada a dedução relativa ao dependente Rodrigo Ravelli Pinto, nos anos- cal endário 2001, 2002, 2003 e 2005. Il_nn relação ao ano-calendário 2001, o impugnante alega que declarou a dedução de despesas com instrução no montante de R$ 7.992,00, valor este considerado pela autoridade fiscal.. Desta forma, não haveria dedução a ser glosada. No último item do mérito --- Da pensão alimentícia, o contribuinte alega que não procede a glosa da dedução de pensão alimentícia, no valor de R$ 9.846,00, pago à ex-cônjuge. Defende que a separação de fato já existia desde o ano- calendário 2001, tanlo é que a beneficiária declarou ter recebido, naquele ano- calendário, o valor- de R$ 13.950,00. Naquele ano-calendário •• 2001, o contribuinte, demonstrando boa-fé, não utilizou a dedução do valor pago. Somente passou a deduzir os valores pagos, a título de pensão alimentícia à ex-cônjuge, a partir do ano-calendário 2002, quando se materializou a situação fálica da separação de fato, medianle sentença . judicial com os valores aproximados daqueles ajustados entre os cônjuges Poi fim, o contribuinte solicita a produção de prova complementar, caso • neeessar io A decisão reco' fida, contudo, declarou parcialmente procedente o lançamento, refazendo o calculo do valor devido em lace das exonct ações que efeluon. Às fls. 414/427 se vê o recurso voluntário, por meio do qual O interessado traz as seguintes argumentações, cm síntese: a) que o Auto de Inliação é portador de vicio material com a constatação da. ausência ou inexatidão de requisito indispensável à validade, ou seja, não há o valor definido e correto da base de calado para se apurar o montante do tributo devido; b) que devem ser consideradas corno &dadiveis as despesas efetuadas com o menor Rodrigo Ravelli Pinto, seu sobrinho, seu dependente econômico; . 5 c) que mais improcedente ainda foi a não-aceitação dos valores deduzidos de suas filhas menores, pois o acordo homologado judicialinerile (II 44) determina que, além do valor pago a titulo de pensão alimentícia, O contribuinte arcaria com despesas de instrução e medicas delas; d) que, quanto aos pagamentos de alimentos antes da homologação judicial, é importante lembram que essa modalidade de pagamento independe de ordem judicial; e) que, quanto z'ts despesas médicas, é absurdo a decisão concluir que não restam duvidas quanto aos serviços prestados, mas que não liavetia prova de que foi o contribuinte quem realmente suportou as despesas pois estas poderiam 1er sido reembolsadas e que somente os originais é que poderiam fazer a prova; 1) que, por óbvio, os comprovantes originais seriam idênticos às lOtoeópias; g) (Me O Fisco, quando intimou Os emitentes dos i °cibos para confirmarem os pagamentos e sua autenticidade, inew'iono u ap-nas o nom ,- do contiibiaint ,-, esw‘endo- se que a gnmde maioria das despesas se referiam a sens dependentes, o que importa nulidade do l'AF por I ceiceamento de defesa., h) que as multas aplicadas, de 75% e de 150%, são contiscatorias e ilegais e devem ser reduzidas a 20%. É o relatório- I \(-- . , , i . 5 1 , .. (5 Proces;so n" 10920 W. -.;251/2006-1 I 82-3.102 Aciffdão n " 2802-09..301 UI 4 VOÍO . Conselheiro Sidney Ferro Barros, Relator O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de adrnissibilidade. Dele con heço. Rechaço a preliminar de nulidade. Diz o interessado que o Auto de Infração seria, portador de vicio material pela ausência ou inexatidão de requisito indispensável à validade.. Segundo ele, não haveria o valor definido e correio da base de cálculo para se apurai. o montante do tributo devido, dai a nulidade. Com a devida vênia, não vejo a falha. Os valores que o ex.ator considerou indedutiveis, glosou. E deixou isso exemplarmente consignado, tanto que o interessado pôde concatenar com. precisão sua defesa... 'Não houve nenhum cerceamento a seu direito de defesa e, assim, concordo integralmente com a decisão recorrida, que, em sua ementa., conclui que -a ex:i,stência de ineorreç6es Mater iaiS 110 levantamento da matéria tributável, por parte da autoridade lançadora, nr."-io demanda a declaração r1( .: nulidade do lançamento C:oillo iun todo, mas ,simples .mente _sua improcedencia (no todo ou em parte)". In casa, ainda que alguma imprecisão houvesse quanto a valores tomados nas glosas, não se teria consubstanciado o inaceitável cerceamento de defesa; por isso, o lançamento não padece de nulidade. Preliminar afastada Sobre a dedução de dependentes: no que tange à questão da indedulibilidade relativamente ao menor Rodrigo Ravelli Pinto (sobrinho) e às filhas menores (estas em 2003, 2004 e 2005), o tema foi exaustivamente examinado pelo acórdão recorrido. Peço vênia para tranSerever as bem lançadas conclusões, que adoto: "No que se refere à relação de dependência, importa ti anscrever o artigo 77 do Decreto n'' 3.000, de 26 de março de 1999: Au t 77 ..Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida do rendimento tributável a quantia equivalente a novenra reais por dependente (Lei if 9.250, de 1995, art. 42, inciso BI) § 1" Poderão ser considerados como dependentes, observado o disposto nos arts. V, § 32, e 52 , parágrafo único (Lei n 2 9 250, de 1995, art. 35): I - o cônjuge; fl - o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por péríodo menor se da união resultou filho: III - a filha, o filho, a enteada ou o enteado até vinte e um anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; IV - o menor pobre. até vinte e um anos, que O contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial; . , 7 V - o irmão, o n.eto ou o bisneto, seio arrimo dos pais, até vinte e um anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho VI - os país, os avos ou os bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal; - O absolutamente incapaz, do qual o conn: ibuirde seja tutor ou curador § 2" Os dependentes a que referem os incisos til e V do parágrafo anterioi poderão ser assim considerados quando maiores até vinte e quatro anos de idade, se ainda estiverem cursando estabele jimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau (I ein2 9 250, de 1995, ait 35, § U). § 3" Os dependentes comuns poderão, opcionalmente, sei considerados por qualquer um dos cônjuges (Lei 9.250, de 1995, ali 35, § § 4" No caso de filhos de puis separados. poderão ser . considerados dependentes os que ficinein sob a guarda do conttibuinte, em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente (Lei n" 9 250. de 1995, art. 35, 30) § 5'' il vedada a dedução concomitante do montante ieferente mesmo dependente. na determinação da base de cálculo do imposto, poi nmis de um contribuinte (Lei n 2 250, de 1995, art. 35, § 45) i fui À luz da legislação tiansciita e dos documentos apresentados, verilica-se que O contribuinte rim.) tem direito às deduções pleiteadas, nos anos-calendário 2001 a 2005 Primeiro, porque o sobrinho, Rodi igo Ravelli Pinto, somente poderia sei. consideiado dependente, pata fins tributa-tios, se o contribuinte comprovasse a guarda judicial do menor O contribuinte, pulem, nada traz aos autos que comprove que definha a guarda judicial. O lato de [mear com as despesas de sustento e educação do menor, por Si só, não é suficiente para obter. o direito á dedução da base de cálculo do imposto de Renda Pessoa Física, por lal ta de previsão legal. 1 :,;clarece-se une, paia os efeitos do imposto de renda, somente pode sei considerado dependente se obedecidos os procedimentos estaluidos na Lei n" 8 069, de 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente — quanto à guarda, tutela ou adoção. Segundo, parque em relação á dependência das filhas, deve-se atentar ao disposto no artigo 38 da Instrução Noa-inativa ri 0 15, de 6 de fevereiro de 2001, que esclarece que o responsável pelo pagamento da pensão alimentícia não pode efetuar dedução do valor correspondente a dependente, exceto na hipótese de mudança na relação de dependência no deeoner do ano-calendário, como se le: Dependentes An. 38. Podem ser considerados dependentes: J III - a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até 21 anos, ou de qualquer idade quando incapacitado tísica ou mentrilmente para o tiabalho; 8 • Processo n" 10920 00325 I /200Ó-11 S2-1 E02 Aeôalito 1 " 2802-110.301 1-1 § d" O responsável pelo pagamento da pensão de que ir ata o pará grafo anterior não pode efetuar a dedução do valor correspondente a dependente, exceto na hipótese de mudança na relação de dependência no decorrei do ano-calendário. ] .1 igri.fil No caso que aqui. se tem, a homologação da separação judicial, a qual determinou que a guarda das filhas menores Mariana e Carolina Pinto ficariam com a mãe, ocorreu em 09 de outubro de 2002 (v. folhas 44 a 46). Portanto, a partir do ano-calendário 2003, o contribuinte não mais poderia deduzir as filhas menores como dependentes da base de crileulo do imposto de Renda da Pessoa f ísica." Concluo que a g losa da dedução de dependentes deve ser mantida.. No pertinente aos pagamentos de alimentos antes da homologação _judicial, necessário recordar o que relatou o autuante à. ft 232: "No caso, o contribuinte apresentou a decisão . judicial de 1)9.1(.).2002, com a homologação da separação, a designação de guarda da .tilha menor e a fixação de alimentos à ex-conjuge e às filhas Martana Garcia Pinto e Carolina Pinto. Poi isso, somente os vaiai es pagos a partir de,' outulm o de 2002 é que são considerados como pensão alimentícia j rudieial e suscetíveis de dedução no cálculo .da base de incidência do imposto. Entretanto, no ano de 200.2, onde ele informou R$ 12.696,00, somente as parcelas pagas depois do dia 09 de outubro são deduiiveis, num total de R$ 2 850,00.. Assim a parcela de R$ 9.846,00 não é dedutível por se tratar de pagamentos anteriores à homologação judiciar 'forno a glosa como a correta observância de texto expresso de lei, Veja-se o que dizia o art 8", 11, "r, da Lei n" 9..250/1995, na redação vigente à época dos latos narrados: "Art. 8' A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a difer cnça emiti e as somas: 1 de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os . isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; ti -- das deduções relativas: f) às importâncias pagas a titulo de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de &Cisão judicial ou acordo homologado jud icialmen te, inclusive a prestação de alimentos provisionais; ..( ..)" [grifei Ante o comando legal expresso, concluo pela manutenção da glosa. - ,, 5 No tocante is despesas médicas, de pronto cliscordo da tese do contribuinte de que "os comprovantes originais seriam idênticos às fotocópias" que apresentou. Sucede que, contóitme bem salientou a decisão sob censura, a exigência do comprovante original se justifica porque, em principio, somente este confirma que o gasto não foi reembolsado. Ou seja: sem o mi ,ginal, não é possível concluir que loi o contribuinte, mesmo, quem suportou os gastos. Não SC trata de mero formalismo, mas, de rigor necessário, de ordem prática inclusive. Alias, é de se perguntai . : por que UM contribuinte pagaria uma despesa médica e guardaria, não o oliginal, mas sim unia cópia do recibo? De outra banda, contudo, parece-me consistente a afirmação de que, quando O Pisco intimou os emitentes dos recibos paia conlirmarem os pagamentos e sua autenticidade, possa ter mencionado apenas o norne do contribuinte, sem levai em conta que a grande maioria das despesas Se refefialli a Seus dependentes (independentemente, aqui, dos impedimentos á dedução de dependentes suso comentados) Mas, seria tazoavelmente simples para o contribuinte trazer, ele MeSITIO, a ¡mova necessária: bastaria uma declaração de prestação de serviços do profissional, na qual estivesse consignado não apenas quem pagou (o contribuinte), mas, também, a quem o serviço • prestado. Nada ti ouxe e, assim, a glosa se mantém Finalmente, a questão das multas de oficio aplicadas (parte 75%, palie 150%) De pronto, saliento que a multa constitui penalidade aplicada nos termos da lei como sanção de ato ilícito, não se revestindo das cai actelísticas de tributo; por isso, à • sanção não se aplica o conceito de confisco previsto no inciso 1.V do artigo 150 da Constituição Federal. Enfietanto, discordo da aplicação da multa agravada (150%) nos casos em que aqui assim agiu O exator.. Partilho integralmente da tese de que a evidência da intenção dolosa exigida na lei para a qualificação da penalidade aplicada Irá que aflorar na instrução ptocessual, devendo se t inconteste e demonstrada de forma cabal A falta de comprovação adequada de despesas deduzidas em Declaração de Ajuste Anual, independentemente do montante, por si só, alão caracteriza evidente intuito de fiaude, que justifique a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no inciso 11, do artigo 44, da 1,ei IV 9 430, de 1996, poi que ausente conduta material bastante paia sua cai acterização. Por todo o exposto, dou parcial provimento ao recurso, para afastar a qualificação da multa de oficio, a qual deve Ser reduzida a 75% (1.ei n" 9A30/199(, art. 44, 1), .É O rneu vo idney

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9569470 #
Numero do processo: 11618.001710/2005-38
Data da sessão: Wed Apr 06 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2000 a 31/05/2001, 01/07/2001 a 30/09/2001, 01/04/2002 a 30/09/2002 INEXISTÊNCIA DE LIDE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. A relação jurídica processual deve ser inaugurada na primeira instância. O descumprimento dos requisitos previstos para apresentação da impugnação, no âmbito do Processo Administrativo Fiscal, não instaura a lide, ensejando o não conhecimento da peça de defesa. Repercussão no recurso voluntário, ainda que apresentado de forma escorreita.
Numero da decisão: 3803-001.461
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não se conhecer do recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUZA
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período  de  apuração:  01/01/2000  a  31/05/2001,  01/07/2001  a  30/09/2001,  01/04/2002 a 30/09/2002  INEXISTÊNCIA DE LIDE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.  A  relação  jurídica  processual  deve  ser  inaugurada  na  primeira  instância. O  descumprimento  dos  requisitos  previstos  para  apresentação  da  impugnação,  no âmbito do Processo Administrativo Fiscal, não instaura a lide, ensejando o  não  conhecimento  da  peça  de  defesa.  Repercussão  no  recurso  voluntário,  ainda que apresentado de forma escorreita.     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  se  conhecer do recurso, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Alexandre  Kern  (Presidente),  Belchior  Melo  de  Sousa  (Relator),  Hélcio  Lafetá  Reis,  e  a  suplente  Andréa  Medrado Darzé.   Relatório     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 24/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/04/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 03/06/2011 por ALEXANDRE KERN, 23/04/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA     2 Trata o presente de recurso voluntário contra o Acórdão de nº 11­20.825, de  28 de novembro de 2007, da DRJ­Recife/PE, fls. 259 a 263, que não conheceu da impugnação  e manteve o lançamento.  O  auto  de  infração  foi  lavrado  com  base  em  diferenças  apuradas  entre  os  valores  escriturados  e  os  declarados  em DCTF  e  os  pagos,  apurados  em  várias  planilhas. A  multa  de  ofício  foi  duplicada,  150%,  nos  moldes  prescritos  na  Lei  n°  9.430/96.  Autos  de  infração individualizados de PIS e COFINS foram unificados neste processo, por anexação.  Em suas  impugnações,  a  interessada  suscitou preliminar de decadência,  em  vista do art. 173 do CTN, relativamente aos fatos geradores do ano­calendário 1999.   No mérito, manejou argumentos relacionados com imposto de renda retido na  fonte, minuciosamente descritos no relatório do acórdão recorrido.  Contestou a aplicação da multa de 150%, pois alegou que não houve intuito  doloso,  fraudulento  ou  simulatório,  exigências  inafastáveis  para  qualificação  da  multa;  e  transcreveu jurisprudência do Conselho de Contribuintes.  A DRJ/Recife consultou o sistema decisões da Secretaria da Receita Federal  do  Brasil­RFB  e  constatou  que  houve  um  lançamento  de  oficio  efetuado  contra  esta  contribuinte, Processo n° 11618.001709/2005­11, no qual foi emitido o Acórdão n° 15.079, de  13 de abril de 2006, sendo julgado procedente o lançamento, cuja matéria é Imposto de Renda  Retido na Fonte, com os mesmos valores e mesmas razões de defesa ora apresentados.  Com  fulcro  no  art.  16  combinado  com  o  art.  17  do Decreto  n°  70.235,  de  1972, que rege o Processo Administrativo Fiscal, não vislumbrou nenhum liame jurídico entre  o  pedido  de  anulação,  formulado  pela  autuada,  dos  autos  de  infração  que  constituem  este  processo com a causa desse pedido, e não conheceu das impugnações.  Cientificada  da  decisão  em  15  de maio  de  2008,  irresignada,  a  interessada  apresentou o recurso voluntário de fls. 277 a 294, em 06 de junho de 2008, em que:  a)  não  combate  a  decisão  recorrida  na  linha  como  proferida,  do  não  conhecimento da impugnação;  b) suscita novamente a preliminar de decadência; e  c) no mérito,  constrói  sua  defesa,  agora,  em  torno  das  contribuições  objeto  dos presentes autos de infração, atacando também seus consectários.  Ao fim requer que:  a)  seja  recebido  o  presente  recurso,  determinando­se  a  suspensão  da  exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, III, do CTN;  b) emita­se certidão de regularidade fiscal, mediante requerimento formal do  contribuinte;  c)  a  autoridade  administrativa  abstenha­se  de  inscrever  o  nome  do  contribuinte no CADIN;  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 24/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/04/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 03/06/2011 por ALEXANDRE KERN, 23/04/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Processo nº 11618.001710/2005­38  Acórdão n.º 3803­001.461  S3­TE03  Fl. 298          3 d) no mérito, postula pelo provimento do recurso para reformar a decisão da  DRJ,  e  anular  os  presentes  autos  de  Infração,  desconstituindo­se  o  crédito  tributário  e,  conseqüentemente, eximindo o contribuinte do respectivo pagamento.  É o relatório.  Voto               Conselheiro Relator Belchior Melo de Sousa  O  recurso  é  tempestivo,  porém  não  atende  todos  os  pressuposto  para  sua  admissibilidade.  Bem decidiu a DRJ/Recife em não conhecer da impugnação. Com efeito, sem  cumprimento dos requisitos do art. 16, inafastável não se curvar ao comando do art. 17, ambos  do  Decreto  nº  70.235/721.  Sem  lide  não  há  qualquer  provimento  que  possa  ser  prestado  à  interessada,  inclusive na matéria de ordem pública, a decadência, por  inexistência de  relação  jurídica processual.  Pelo exposto, voto não conhecer do recurso  Sala das sessões, 06 de abril de 2011  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                                              1 Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­ os motivos de fato e de direito em que se  fundamenta, os pontos de discordância e as  razões e provas que  possuir;   IV  ­  as  diligências,  ou  perícias  que  o  impugnante  pretenda  sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o  nome, o endereço e a qualificação profissional do seu  perito.   V ­ se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição  Art. 17. Considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante      Fl. 3DF CARF MF Emitido em 24/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/04/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 03/06/2011 por ALEXANDRE KERN, 23/04/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA     4     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   11618.001710/2005­38  Interessada:  LUSA ­ INDUSTRIA DE CONFECCOES S/A        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­001.461, de 06 de abril de 2011, da 3a. Turma Especial da  3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 06 de abril de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                Fl. 4DF CARF MF Emitido em 24/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/04/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 03/06/2011 por ALEXANDRE KERN, 23/04/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA

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4863769 #
Numero do processo: 10166.901902/2008-91
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 24/04/2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. Os Embargos de Declaração são modalidade recursal de integração e objetivam, tão-somente, sanar obscuridade, contradição ou omissão, de maneira a permitir o exato conhecimento do teor do julgado. ALEGAÇÕES E PROVAS APRESENTADAS SOMENTE NO RECURSO. PRECLUSÃO. Consideram-se precluídos, não se tomando conhecimento, os argumentos e provas não submetidos ao julgamento de primeira instância, apresentados somente na fase recursal. Embargos Acolhidos Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3803-002.752
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração do contribuinte, rerratificando o Acórdão nº 3803-000.948, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1772; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 2          1 1  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.901902/2008­91  Recurso nº  516.099   Embargos  Acórdão nº  3803­02.752  –  3ª Turma Especial   Sessão de  24 de abril de 2012  Matéria  PIS ­ DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Embargante  AUTOTRAC COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES SA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 24/04/2008  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO.  REDISCUSSÃO  DA  MATÉRIA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE.  Os  Embargos  de  Declaração  são  modalidade  recursal  de  integração  e  objetivam,  tão­somente,  sanar  obscuridade,  contradição  ou  omissão,  de  maneira a permitir o exato conhecimento do teor do julgado.  ALEGAÇÕES  E  PROVAS  APRESENTADAS  SOMENTE  NO  RECURSO. PRECLUSÃO.  Consideram­se  precluídos,  não  se  tomando  conhecimento,  os  argumentos  e  provas  não  submetidos  ao  julgamento  de  primeira  instância,  apresentados  somente na fase recursal.  Embargos Acolhidos  Direito Creditório Não Reconhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  acolher os embargos de declaração do contribuinte, rerratificando o Acórdão nº 3803­000.948,  nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente e Relator  Participaram ainda do presente julgamento os Conselheiros Belchior Melo de  Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira , Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor  Rodrigues.     Fl. 480DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por A LEXANDRE KERN     2 Relatório  AUTOTRAC  COMÉRCIO  E  REPRESENTAÇÕES  SA  formulou,  em  20/12/2011, os Embargos de Declaração de fls. s/nº, contra o Acórdão nº 3803­000.948, de 28 de outubro de 2010, fls. s/nº, assim ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 24/04/2008  PROVA AUSÊNCIA DA ESCRITURAÇÃO  A ausência nos autos de material comprobatório consistente na  escrituração contábil e fiscal que justifique a redução da base de  cálculo  da  contribuição  na  DCTF  retificadora,  impede  formar  convicção sobre as alegações de existência de crédito.  Invocando  o  art.  65  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais,  aprovado pela Portaria MF nº  256,  de  22  de  junho de  2009 – RICARF,  a  embargante  acusa  a  decisão  embargada  de  omitir­se  de  analisar  a  documentação  contábil  e  fiscal,  aportada  aos  juntamente  com  o  recurso  voluntário,  e  os  esclarecimentos,  também  trazidos  no  recurso  voluntário,  acerca  da  origem  do  crédito  informado  na  Dcomp  e  sua  correlação com a argumentação deduzida nos autos.  Requer  o  enfrentamento  dos  pontos  omissos  no  acórdão  embargado  e  a  reversão do resultado do julgamento, dando­se provimento ao seu recurso. voluntário.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  s/nº  merece  ser  conhecida como Embargos de Declaração contra o Acórdão nº 3803­000.948, de 28 de outubro  de 2010.  Nos termos do art. 65 do RI­CARF, cabem embargos de declaração quando o  acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos,  ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar­se a Turma.  Compulsando o voto condutor da decisão embargada, há que se dar razão à  Embargante, já que, aparentemente, o relator limitou­se a refutar o poder probante das provas  acostadas aos autos até o momento processual da Manifestação de Inconformidade, sem nada  acrescentar quanto aos documentos e esclarecimentos trazidos aos autos no recurso voluntário,  no sentido de evidenciar o erro cometido nas informações prestadas em DCTF.  Nesse sentido, portanto, entendo que a omissão deve ser sanada pela via dos  presentes declaratórios.  Fl. 481DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por A LEXANDRE KERN Processo nº 10166.901902/2008­91  Acórdão n.º 3803­02.752  S3­TE03  Fl. 3          3 Talvez tal omissão explique­se pela preclusão temporal que se operou. É que,  de  acordo  com  as  normas  processuais,  é  na  manifestação  de  inconformidade  que  a  lide  é  demarcada  e  o  processo  administrativo  propriamente  dito  tem  início,  com  a  instauração  do  litígio, não se permitindo, a partir daí, a abertura de novas teses de defesa ou a apresentação de  novas  provas,  a  não  ser  nas  situações  legalmente  excepcionadas.  A  este  respeito,  Marcos  Vinícius  Neder  de  Lima  e  Maria  Tereza  Martínez  López1  asseveram  que  “a  inicial  e  a  impugnação  fixam  os  limites  da  controvérsia,  integrando  o  objeto  da  defesa  as  afirmações  contidas na petição inicial e na documentação que a acompanha”.  As alegações de defesa são faculdades do demandado, mas constituem­se em  verdadeiro ônus processual, porquanto, embora o ato seja  instituído em seu favor, não sendo  praticado no tempo certo, surgem para a parte conseqüências gravosas, dentre elas a perda do  direito de fazê­lo posteriormente, pois opera­se, nesta hipótese, o fenômeno da preclusão, isto  porque  o  processo  é  um  caminhar  para  a  frente,  não  se  admitindo,  em  regra,  ressuscitar  questões já ultrapassadas em fases anteriores.  De  acordo  com  o  §  4º  do  art.  16  do Decreto  nº  70.235,  de  6  de março  de  1972, só é lícito produzir novas provas quando: 1) relativas a direito superveniente; 2) competir  ao julgador delas conhecer de ofício, a exemplo da decadência; ou 3) por expressa autorização  legal.  Este colegiado já teve oportunidade de manifestar­se nesse sentido, por meio  do Acórdão nº 3803­02.042, de 6 de outubro de 2011:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2003, 2004  ALEGAÇÕES  E  PROVAS  APRESENTADAS  SOMENTE  NO  RECURSO. PRECLUSÃO.  Consideram­se  precluídos,  não  se  tomando  conhecimento,  os  argumentos e provas não submetidos ao julgamento de primeira  instância, apresentados somente na fase recursal.  Ainda  que,  por  liberalidade  injustificada,  se  conhecesse  dos  documentos  aportados  aos  autos  intempestivamente,  o  recorrente  o  recorrente  não  se  preocupou  em  identificar,  inequivocamente,  a  ocorrência  do  fato  gerador,  a  base  de  cálculo  sujeita  à  tributação  e  o  correspondente  tributo  devido,  limitando­se  a  apresentar  planilha  de  demonstração do valor recolhido a maior de cálculo e demonstrativos outros, sem resguardo de  qualquer formalidade2 e, principalmente, sem o necessário lastro na sua escrita contábil e em  documentação  idônea  e  hábil  para  atestar  a  liquidez  e  a  certeza  do  crédito  oposto  na  compensação declarada.  Este  tem  sido  o  entendimento  deste  Colegiado  por  reiteradas  vezes,  estampado, por exemplo no recente Acórdão nº 3803­02.634, de 21 de março de 2012, da lavra  do Conselheiro Belchior Melo de Sousa:  Assunto : Processo Administrativo Fiscal                                                              1Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado. São Paulo: Dialética, 2002, p. 67.  2 Note­se, por exemplo, que o documento que o recorrente diz tratar­se de um balancete de verificação nem está  assinado por contabilista responsável, formalidade indispensável segundo a Resolução CFC nº 685, de 1990.  Fl. 482DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por A LEXANDRE KERN     4 Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004  MANIFESTAÇÃO DE  INCONFORMIDADE. APRESENTAÇÃO  DE PROVAS.  Aplicam­se  as  regras  processuais  previstas  no  Decreto  nº  70.235, de 1972, à manifestação de inconformidade, a qual deve  mencionar os motivos de fato c de direito em que se fundamenta,  os pontos de discordância e as provas que possuir.  Assunto : Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004  DCTF.  ALTERAÇÃO  NAS  INFORMAÇÕES.  REQUISITOS.  ÔNUS DA PROVA  As alterações nos dados informados em DCTF são formalizados  por meio de DCTF  retificadora,  que  tem a mesma natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente. Não provida antes de despacho decisório de não  homologação  de  compensação  vinculada,  cabe  à Defendente  o  ônus de comprovar os erros em que se fundou a informação, por  meio da escrituração contábil e/ou fiscal  Conclusão  Com  essas  considerações,  voto  pelo  acolhimento  dos  declaratórios  do  contribuinte, rerratificando­se a decisão embargada, sem alterar o resultado do julgamento.  Sala das Sessões, em        Alexandre Kern  Fl. 483DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por A LEXANDRE KERN Processo nº 10166.901902/2008­91  Acórdão n.º 3803­02.752  S3­TE03  Fl. 4          5     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:         Interessada:               Encaminhem­se os presentes  autos  à unidade de origem, para ciência à  interessada do  teor do  Acórdão no      , de      , da 3a. Turma Especial da 3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em      .   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                Fl. 484DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por A LEXANDRE KERN

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Numero do processo: 11065.903802/2009-81
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 02 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Feb 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/05/2004 a 31/05/2004 INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO. Dada a existência de determinação legal expressa em sentido contrário, indefere-se o pedido de endereçamento das intimações ao escritório do procurador. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/05/2004 a 31/05/2004 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INDÉBITOS. DÉBITOS CONFESSADOS. ERRO. COMPROVAÇÃO. O deferimento de pedido de restituição de pagamento indevido de débito declarado em DCTF depende da prova do erro na confissão, passível de ser produzida, mesmo no curso do contencioso administrativo fiscal, até o momento processual da reclamação. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza.
Numero da decisão: 3803-001.082
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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CENTRO CLÍNICO CANOAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/05/2004 a 31/05/2004  INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO.  Dada  a  existência  de  determinação  legal  expressa  em  sentido  contrário,  indefere­se  o  pedido  de  endereçamento  das  intimações  ao  escritório  do  procurador.  ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL  SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/05/2004 a 31/05/2004  Ementa:  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INDÉBITOS.  DÉBITOS  CONFESSADOS. ERRO. COMPROVAÇÃO.  O  deferimento  de  pedido  de  restituição  de  pagamento  indevido  de  débito  declarado em DCTF depende da prova do erro na confissão, passível de ser  produzida,  mesmo  no  curso  do  contencioso  administrativo  fiscal,  até  o  momento processual da reclamação.  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de  liquidez e certeza.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado      Fl. 70DF CARF MF Emitido em 23/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN     2 Alexandre Kern – Presidente e relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa, Rangel Perrucci Fiorin, Hélcio Lafetá Reis, Carlos Henrique Martins de Lima e Daniel  Maurício Fedato. O Dr. Camilo de Oliveira Leipnitz – OAB/RS no 58.392 –  fez  sustentação  oral.  Relatório  Centro  Clínico  Canoas  Ltda.  transmitiu,  em  06/08/2005,  o  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição  /  Declaração  de  Compensação  ­  PER/DCOMP  no  60283.43643.060805.1.3.04­2360,  visando  a  restituir­se  de  indébito  ocasionado  pelo  pagamento de no 1624824431 e a declarar a compensação do direito creditório daí emergente  com  débitos  de  Cofinsdo  período  de  apuração  de  mai/2004.  O  Despacho  Decisório  no  831672119,  fl.  1,  não  homologou  a  compensação  porque  o  referido  pagamento  foi  integralmente  utilizado  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  resultando  crédito  disponível para  a  compensação dos débitos  informados no PER/Dcomp para  a  compensação  dos débitos informados no PER/DCOMP.  Sobreveio Manifestação  de  Inconformidade,  fls.  2  a  6,  por meio  da  qual  o  requerente alega que:  a)  o direito creditório está relacionado com o efetivo pagamento  do  tributo.  Pagamento  este  comprovado  a  partir  da  guia  DARF devidamente autenticada pela instituição que recebeu  o pagamento;  b)  o documento  legitimador do crédito é a  respectiva DARF e  não a DCTF e/ou DIPJ;  c)   o  pagamento  indevido  decorreu  de  equívoco  constatado  na  apuração  do  valor  devido  a  título  de  Cofins,  período  de  apuração: mai/2004, que não corresponde ao valor constante  da  DARF  de  pagamento.  Logo,  apenas  a  instituição  fazendária  é  capaz  de  autorizar  o  contribuinte  a  retificar  a  DCTF, com  isso,  restará explícito o direito creditório que a  empresa possui.  A DRJ/POA­2ª Turma julgou a reclamação improcedente e não reconheceu o  direito creditório pleiteado. O Acórdão no 10­21.766, de 30 de outubro de 2009, fls. 31 e 32,  teve emente vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/05/2004 a 31/05/2004  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO ­ FALTA DE LIQUIDEZ  E CERTEZA ­ INDEFERIMENTO.  Nos  termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional,  essencial à comprovação da liquidez e certeza dos créditos  para a efetivação do encontro de contas, sendo obrigação  do  contribuinte  comprovar  suas  alegações,  nos  termos  do  art.333, inciso II do Código de Processo Civil.  Fl. 71DF CARF MF Emitido em 23/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11065.903802/2009­81  Acórdão n.º 3803­01.082  S3­TE03  Fl. 65          3 Manifestação de Inconformidade  Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  DRJ/POA­2a  Turma.  O  arrazoado  de  fls.  34  a  51,  em  sede  de  preliminar,  argui  a  nulidade  da  decisão  recorrida, que teria alterado a fundamentação do indeferimento de seu pleito, em violação aos  arts.  2°  e  50  da  Lei  no  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999.  No  mérito,  sinteticamente,  pede  reforma, alegando que:  a)  a  instituição  fazendária  tem o dever de  intimar a  recorrente  para  apresentar  os  documentos  contábeis  e  fiscais  para  comprovar  o  erro  ocasionado  no  preenchimento  da  DCTF,  sob pena de incorrer em manifesta ilegalidade;  b)  conforme  entendimento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  jurisprudência  pacificada  no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  a  cópia  autenticada  do  DARF  é  suficiente  para  comprovação  do  recolhimento  indevido  de  tributo;  c)  o  pagamento  indevido  decorreu  do  equívoco  decorrente  da  apuração do valor devido a título de Cofins, na competência  de mai/2004;  d)  apenas a fiscalização tem o poder de autorizar que a empresa  retifique a DCTF, motivo pelo qual a recorrente reitera seus  argumentos para que seja possível sanar o erro cometido.  Conclui,  pedindo  anulação  do  acórdão  ora  recorrido  e,  alternativa  e  sucessivamente, sua reforma para homologar o pedido de compensação formulado, haja vista a  existência do DARF legitimador do direito creditório.  Requer,  por  derradeiro,  sejam,  todas  as  intimações  e  comunicações  do  presente  procedimento  administrativo,  inclusive  para  fins  de  sustentação  oral,  realizadas  sempre em nome dos procuradores signatários.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  31  e  32  merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­POA­2ª Turma nº 10­21.766, de 30  de outubro de 2009.  Pedido de direcionamento das intimações para o endereço dos procuradores  Com relação ao requerimento para que as notificações e intimações relativas  ao  presente  processo  sejam  enviadas  ao  endereço  do  patrono  da  causa,  indefira­se. Na  atual  fase do procedimento, todos os atos administrativos são, via de regra, feitos por meio postal e o  Fl. 72DF CARF MF Emitido em 23/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN     4 Decreto nº 70.235, de 6 de março 1972 ­ PAF, art. 23, II, com a redação que lhe foi dada pela  Lei  nº  9.532,  de  10  de  dezembro  de  1997,  art.  67,  determina  que,  nesta modalidade,  sejam  endereçados ao domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. Não há portanto como deferir a  solicitação  para  que  as  intimações  sejam  encaminhadas  ao  domicílio  dos  procuradores  da  sociedade.  Preliminar de nulidade da decisão recorrida  O  recorrente  infirma  a  decisão  de  piso  sob  o  argumento  de que  apresentou  novo  fundamento para o  indeferimento do pleito,  em  infração ao  art.  50  da Lei nº 9.784, de  1999.  O  argumento  recursal  é  o  de  que,  enquanto  o  Despacho  Decisório  no  831672119  considerou que não haveria direito creditório para realizar a compensação, porque o valor do  DARF  teria  sido  utilizado  para  quitar  débito  do  contribuinte,  a  decisão  recorrida  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  sob  o  fundamento  de  que  a  ora  recorrente  deveria  comprovar,  por  meio  de  documentos  contábeis  e  fiscais  que  houve  erro  no  preenchimento da DCTF.  A  argüição  de  nulidade  não  prosperará  simplesmente  porque  inexistiu  a  alegada inovação.  Com efeito, o fundamento fático para o indeferimento do pleito de restituição  e para a não­homologação da compensação declarada foi a integral utilização do pagamento no  1624824431  na  extinção  de  débitos  do  próprio  contribuinte.  Tratando­se  de  julgamento  de  reclamação  formulada  pelo  requerente,  fundada  na  alegação  de  erro  no  preenchimento  da  Declaração de Contribuições e Tributos Federais – DCTF, instituída pela Instrução Normativa  SRF nº 129, de 19 de novembro de 1986, a decisão recorrida julgou­a improcedente porquanto  inexistia, nos autos, qualquer prova do erro alegado. Não se trata pois de novo fundamento para  o indeferimento do pleito, vis­à­vis o motivo original, mas, tão­somente, de refutação expressa  de argumento brandido na reclamação.  Rejeito a preliminar.  Mérito – A comprovação do indébito  O  recorrente  está  prenhe  de  razão:  constatando  que  houve  equívoco  na  apuração  da  base  de  cálculo  de  um  tributo  ou  contribuição,  o  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo  no  caso  de  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou maior  que  o  devido  em  face  da  legislação  tributária  aplicável,  ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido. É o que assegura o inc. I do art. 165 do CTN, transcrito em rodapé pelo  recorrente, mas merecedor de maior destaque por caudalosa jurisprudência judicial, e.g.:  “Ementa:  ....  I. Demonstrado o pagamento  indevido de  tributo,  em  razão  de  erro–  depósito  judicial  feito  por  equívoco,  mas  convertido em renda da União – impõe­se a restituição (art. 165,  II, do CTN). ....” (TRF­1ª Região. AC 2000.01.00.095880­0/MA.  Rel.:  Des.  Federal  Olindo  Menezes.  3ª  Turma.  Decisão:  29/10/02. DJ de 13/12/02, p. 47.)  “Ementa:  ....  É  clara  a  autorização  normativa  à  restituição  de  tributo recolhido indevidamente (art. 165, I, CTN). ....” (TRF­2ª  Região. AC 1999.02.01.035164­7/RJ. Rel.: Des. Federal Ricardo  Regueira. 1ª Turma. Decisão: 06/11/00. DJ de 07/12/00.)  Fl. 73DF CARF MF Emitido em 23/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11065.903802/2009­81  Acórdão n.º 3803­01.082  S3­TE03  Fl. 66          5 “Ementa:  ....  III.  A  restituição  do  tributo  recolhido  indevidamente  encontra  arrimo  no  art.  165,  I,  do  CTN.  ....”  (TRF­5ª Região. AC 2002.05.00.017710­5/PE. Rel.: Des. Federal  Luiz  Alberto  Gurgel  de  Faria.  Decisão:  17/12/02.  DJ  de  16/04/03, p. 407.)  Tenho certeza, o relator da decisão recorrida jamais pretendeu opor­se a esse  direito.  O  recorrente,  no  entanto,  articula  argumento  falacioso,  ao  pugnar  por  seu  direito  à  restituição,  bradando que o mesmo  “..,  consoante  dispõe o  art.  165,  inc.  I  do CTN  decorre  da  ‘cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior  que  o  devido  em  face da  legislação  tributária  aplicável,  ...",  e  não  dos  valores  declarados  pelo  contribuinte  em  DIPJ,  DCTF...”.  Se,  de  um  lado  é  certo  que  o  DARF  informado  no  PER/Dcomp nº 60283.43643.060805.1.3.04­2360 comprova um recolhimento, de outro, como  bem destacou  a  decisão  recorrida,  inexiste  nos  autos  qualquer prova  de  que  o  pagamento  nº  1624824431  seja  indevido.  Há  tão­somente  a  alegação  do  requerente,  ora  recorrente.  Nada  mais.  E,  em  sede  de  prova,  nada  alegar  e  alegar,  mas  não  provar  o  alegado  se  equivalem  (allegare  nihil  et  allegatum  non  probare  paria  sunt). A  esse  propósito,  reporto­me  à  Lei  nº  9.784, de 1999, que o recorrente demonstrou bem conhecer. De acordo com o seu art. 36, que  regulamenta o sistema de distribuição da carga probatória no Processo Administrativo Federal:  o ônus de provar a veracidade do que afirma é do requerente:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No  mesmo  sentido  o  art.  330  da  Lei  no  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  (CPC),  já  referido  pela  decisão  recorrida.  A  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  também corrobora esse entendimento:  Allegare  nihil  et  allegatum  non  probare  paria  sunt  —  nada  alegar  e  não  provar  o  alegado,  são  coisas  iguais.(HABEAS  CORPUS Nº  1.171­0 — RJ,  R.  Sup.  Trib.  Just.,  Brasília,  a.  4,  (39): 211­276, novembro 1992, p. 217)  Alegar  e  não  provar  significa,  juridicamente,  não  dizer  nada.(INTERVENÇÃO FEDERAL Nº 8­3 — PR, R. Sup. Trib.  Just., Brasília, a. 7, (66): 93­116, fevereiro 1995. 99)  RECURSO  ORDINÁRIO  EM MANDADO  DE  SEGURANÇA  –  APOSENTADORIA – NEGATIVA DE REGISTRO – TRIBUNAL  DE  CONTAS  –  ATOS  ADMINISTRATIVOS  NÃO  COMPROVADOS  –  ART.  333,  INCISO  II,  DO  CPC  –  PAGAMENTO  DOS  PROVENTOS  DE  NOVEMBRO/96  E  DÉCIMO  TERCEIRO  SALÁRIO  DAQUELE  MESMO  ANO  –  IMPOSSIBILIDADE  –  SÚMULAS  269  E  271  DA  SUPREMA  CORTE  –  1.  O  ônus  da  prova  incumbe  ao  réu,  quanto  à  existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito  do autor (art. 333, II, do Código de Processo Civil). Incumbe às  Secretarias de Educação e da Fazenda a demonstração de que a  professora  havia  sido  notificada  da  suspensão  de  sua  aposentadoria.  2.  Não  cabe  em  mandado  de  segurança  para  cobrança de proventos não recebidos, a teor das súmulas 269 e  Fl. 74DF CARF MF Emitido em 23/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN     6 271 da Suprema Corte. 3. Recurso parcialmente provido. (STJ –  ROMS  9685  –  RS  –  6ª  T.  –  Rel. Min.  Fernando  Gonçalves  –  DJU 20.08.2001 – p. 00538)JCPC.333 JCPC.333.II   TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – IMPOSTO DE RENDA  – VERBAS INDENIZATÓRIAS – FÉRIAS E LICENÇA­PRÊMIO  – NÃO INCIDÊNCIA – COMPENSAÇÃO – AJUSTE ANUAL –  ÔNUS DA PROVA – O ônus da prova incumbe ao autor quanto  ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito  do  autor.  Cabe  ao  contribuinte  comprovar  a  ocorrência  de  retenção  na  fonte do imposto de renda incidente sobre verbas indenizatórias  e  à  Fazenda  Nacional  incumbe  a  prova  de  eventual  compensação  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  no  ajuste  anual  da  declaração  de  rendimentos.  Recurso  provido.  (STJ  –  REsp  229118  –  DF  –  1ª  T.  –  Rel.  Min.  Garcia  Vieira  –  DJU  07.02.2000 – p. 132)  PROCESSO  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  –  EXECUÇÃO  FISCAL  –  EMBARGOS  DO  DEVEDOR  –  NOTIFICAÇÃO  DO  LANÇAMENTO  –  IMPRESCINDIBILIDADE  –  ÔNUS  DA  PROVA – 1. Imprescindível a notificação regular ao contribuinte  do  imposto devido. 2.  Incumbe ao embargado,  réu no processo  incidente  de  embargos  à  execução,  a  prova  do  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 333, II).  3. Recurso especial conhecido e provido. (STJ – REsp 237.009 –  (1999/0099660­7)  –  SP  –  2ª  T.  –  Rel. Min.  Francisco  Peçanha  Martins – DJU 27.05.2002 – p. 147)  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL  –  IRPF  –  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  –  VERBAS  INDENIZATÓRIAS  –  RETENÇÃO  NA  FONTE  –  ÔNUS  DA  PROVA  –  VIOLAÇÃO  DE  LEI  FEDERAL  CONFIGURADA  –  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA – SÚMULA 13/STJ  ­ PRECEDENTES – Cabe ao autor provar que houve a retenção  do imposto de renda na fonte, por isso que é fato constitutivo do  seu direito; ao  réu competia a prova de  eventual  compensação  na declaração anual de rendimentos dos recorrentes, do imposto  de  renda  retido  na  fonte,  fato  extintivo,  impeditivo  ou  modificativo do direito do autor – Incidência da Súmula 13 STJ  –  Recurso  especial  conhecido  pela  letra  a  e  provido.  (STJ  –  RESP  232729  –  DF  –  2ª  T.  –  Rel.  Min.  Francisco  Peçanha  Martins – DJU 18.02.2002 – p. 00294)  Ao  contrário,  em  face  da  legislação  tributária  aplicável,  milita  contra  a  alegação  do  requerente  a  presunção  de  que  o  pagamento  nº  1624824431  não  lhe  confere  qualquer direito creditório porque foi alocado a débito espontaneamente confessado em DCTF.  O  recorrente  poderia  objetar  que,  dada  sistemática  declaratória  atual  do  procedimento de compensação, não lhe foi oportunizada a comprovação do crédito, originado  do pagamento indevido. Objeção improcedente. Bastaria que o contribuinte, espontaneamente,  retificasse a DCTF respectiva, conforme lhe autorizava o art. 10 da Instrução Normativa SRF  no  482, de 21 de dezembro de 2004,  então vigente,  e o próprio processamento  eletrônico do  PER/Dcomp nº 60283.43643.060805.1.3.04­2360 lhe deferiria o crédito pleiteado, transferindo  para o Fisco o ônus da posterior verificação do seu procedimento. Mesmo na fase contenciosa  do  procedimento  administrativo  fiscal,  que  ora  se  desenrola,  quando  já  não  mais  teria  Fl. 75DF CARF MF Emitido em 23/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11065.903802/2009­81  Acórdão n.º 3803­01.082  S3­TE03  Fl. 67          7 espontaneidade para retificar a DCTF1,o requerente, enquanto manifestante, poderia produzir a  prova necessária para a demonstração de seu direito, em face da aplicação analógica do § 4º do  art. 16 do PAF, autorizada pelo § 4º do art. 66 da Instrução Normativa RFB no 900, de 30 de  dezembro  de  2008.  O  recorrente,  contudo,  não  se  dignou  a  fazê­lo,  talvez  esperando  que  a  autoridade fiscal suplementasse a sua vontade e o intimasse a tanto. Ou, quem sabe, contasse o  requerente  justamente  com  a  usual  dilação  temporal  do  processo  administrativo  com  o  propósito de fazer adiar ao máximo o cumprimento da obrigação tributária confessada, como  permite  supor  a  sua  insistência  nos  requerimentos  de  suspensão  da  exigibilidade  do  débito  oposto na compensação do hipotético direito creditório, aventura jurídica corriqueira depois da  edição da Medida Provisória no 66, de 2002.  Seja  como  for,  tranqüilize­se  o  contribuinte.  Caso  realmente  disponha  do  direito creditório alegado, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932,  tem  cinco  anos,  contados  da  data  do  pagamento  indevido  –  desde  que  devidamente  comprovada essa circunstância – para buscar seu direito.  Nada a reparar na decisão recorrida, cujos fundamentos, forte no § 1º do art.  50 da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, passam a fazer parte integrante desse voto.  Conclusão  Com essas considerações, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 2 de fevereiro de 2011  Alexandre Kern                                                              1 Súmula CARF No. 33  A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de  ofício.  Fl. 76DF CARF MF Emitido em 23/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN     8       Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   11065903802200981  Interessada:  CENTRO CLÍNICO CANOAS LTDA.        Encaminhem­se, de ordem, os presentes autos à unidade de origem, para ciência  à interessada do teor do Acórdão no 3803­01.082, de 2 de fevereiro de 2011, da 3a. Turma Especial  da 3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 2 de fevereiro de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                              Fl. 77DF CARF MF Emitido em 23/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN

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4736280 #
Numero do processo: 10730.006055/2008-06
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2004 Ementa: ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. A isenção dos proventos de aposentadoria, pensão ou reforma percebidos pelos portadores de moléstia grave, descrita no inciso XIV do art. 6º da lei 7.713/1988, não alcança os rendimentos decorrentes do trabalho do servidor em atividade. Recurso negado.
Numero da decisão: 2802-000.533
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: JORGE CLÁUDIO DUARTE CARDOSO
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MOLÉSTIA GRAVE. A isenção dos proventos de aposentadoria, pensão ou reforma percebidos pelos portadores de moléstia grave, descrita no inciso XIV do art. 6º da lei 7.713/1988, não alcança os rendimentos decorrentes do trabalho do servidor em atividade. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Valéria Pestana Marques - Presidente. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso - Relator. EDITADO EM: 17/11/2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Valéria Pestana Marques (Presidente da turma), Carlos Nogueira Nicácio, Jorge Claudio Duarte Cardoso, Ana Paula Locoselli Erichsen, Lúcia Reiko Sakae e Sidney Ferro Barros. Fl. 1DF CARF MF Emitido em 14/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Assinado digitalmente em 09/02/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES, 17/11/2010 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO 2 Relatório O processo 10730.007912/2006-15 foi formalizado para revisão de oficio do IRPF dos exercícios 2003, 2004 e 2005 em nome do interessado, da qual deu origem às notificações de lançamento dos três exercícios por restituição a maior/indevida, todas anexadas dentro do mesmo processo. Em seguida as notificações foram apartadas em três autos distintos, dando origem ao presente processo que envolve, exclusivamente, a notificação de lançamento (fls. 31), relativa ao exercício 2004, ano-calendário 2003, decorrente de procedimento de revisão interna de declaração de rendimentos, em que foi apurado imposto restituído a devolver de R$ 34.038,44, em razão da constatação de que o ato de aposentadoria do contribuinte data de 01/12/2004, data a partir da qual o contribuinte gozaria da isenção do imposto de renda por ser portador de moléstia elencada na Lei n° 7.713/1988, apesar do parecer da junta médica concluir que o mesmo é portador de patologia desde 12/08/2002. A decisão de primeira instância reputou o lançamento procedente, pois o contribuinte comprovou estar aposentado somente a partir de dezembro de 2004, e não no ano calendário 2003 período a que se refere o lançamentos, faltando um dos requisitos para reconhecimento da isenção, qual seja: os proventos serem decorrentes de aposentadoria ou pensão. Ciência do Acórdão em 11/05/2009 (fls. 66/68). Apresentação do recurso voluntário em 04/06/2009 (fls 70/75). Na peça recursal são aportados os seguintes argumentos: 1. cópia do DOERJ, de 21 de maio de 2004, informou os servidores do Estado, que estariam isentos de imposto de renda, antes ou depois de se aposentarem o portador da doença de Parkinson, conforme é o seu caso, o que é comprovado pelo laudo médico, assinado pelo Dr. Vanderlei Simões Medeiros, Chefe de perícias medicas; 2. segundo acórdão do Superior Tribunal de Justiça estão isentos de tributação os portadores de doenças descritas na lei. de n° 7.713/88 e a lei federal n° 8.541/92, que seria vinculante para o presente caso; 3. o art° 6° da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 trata de modo claro a isenção do imposto de renda das pessoas físicas que recebam proventos de aposentadoria ou reforma e os proventos percebidos pelos portadores das doenças citadas, no caso em discussão ,doença de parkinson., mesmo que tenham contraído a doença, depois da aposentadoria, e no seu caso a doença foi contraído antes da aposentadoria. É o relatório. Fl. 2DF CARF MF Emitido em 14/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Assinado digitalmente em 09/02/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES, 17/11/2010 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10730.006055/2008-06 Acórdão n.º 2802-00.533 S2-TE02 Fl. 78 3 Voto Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele deve-se tomar conhecimento. O litígio trata do reconhecimento da isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria de portador de doença de Parkinson. O acórdão recorrido sustenta-se no fato de que o recorrente precisa cumulativamente comprovar que o rendimento é de aposentadoria e que é portador de moléstia prevista na lei que outorga a isenção, sendo que não foi comprovado que no ano de 2003 o recorrente era aposentado, ao contrário, comprovou-se que a aposentadoria ocorreu somente em 1º de dezembro de 2004. Não há litígio sobre a comprovação da existência da doença desde 2002, e sim sobre o primeiro requisito: os valores isentos devem ser aqueles decorrentes de aposentadoria. Não há portanto qualquer imputação em desabono no laudo apresentado, o qual vem sendo acatado pela Receita Federal. Consta às fls. 02 ato de aposentadoria, de 01/12/2004, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 02 de dezembro de 2004, informação confirmada pelo contribuinte (fls. 43, item 1). O ato publicado no DOERJ, de 8 de março de 2005, (fls. 51) trata da exclusivamente da incorporação da importância denominada de prêmio de produtividade aos proventos de inatividade, em nada interfere nesse litígio. Sustenta o recorrente que houve informação no DOERJ de que teriam direito a isenção os portadores de moléstia grave e que decisão do STJ reconhecia esse direito. Sobre essas alegações devem ser feitas as seguintes considerações: ainda que fossem comprovadamente favoráveis à tese do recorrente – o que não é o caso – não teriam efeito vinculante quanto ao presente litígio. A solução a ser dada é vinculada exclusivamente aos termos da lei, mais precisamente o artigo 6º da Lei n° Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com as alterações do art.47 da Lei n° 8.541, de 23 de dezembro de 1992 e art. 30, § 2º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que estabeleceu isenção do imposto de renda para os seguintes rendimentos: "Art. ó° - Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) Fl. 3DF CARF MF Emitido em 14/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Assinado digitalmente em 09/02/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES, 17/11/2010 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO 4 XIV — os proventos de aposentadoria e reforma desde que motivadas por acidente em serviço, e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose neoplasia maligna, cegueira hanseniase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espandiloartrose anquilosatue, nefropatict grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), , contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida e fibrose cistica (macoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; Com acertadamente constou do acórdão recorrido, a legislação citada permite concluir que a isenção em questão exige dois requisitos cumulativos para sua concessão: a) os valores recebidos devem ser proventos de aposentadoria, reforma ou pensão; e b) a moléstia deve estar prevista no texto legal. O rendimento em questão corresponde a salário de servidor ativo. Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso Fl. 4DF CARF MF Emitido em 14/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Assinado digitalmente em 09/02/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES, 17/11/2010 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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9569471 #
Numero do processo: 10480.016705/2001-36
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 06 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/1999 a 30/06/2000 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Os atos que consubstanciam o lançamento uma vez revestidos de suas formalidades essenciais, não há que se falar em nulidade do procedimento fiscal. Elucidativa a descrição dos fatos e sendo a defesa manejada com desenvoltura não se vê configurado o cerceamento do direito de defesa. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1999 a 30/06/2000 PIS. BASE DE CÁLCULO. INTERPRETAÇÃO Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre exclusão do crédito tributário, reportando-se o lançamento à data de ocorrência do fato gerador da obrigação regendo-se pela lei então vigente. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. Súmula n º 04 do CARF. MULTA DE OFÍCIO. A multa a ser aplicada em procedimento ex-officio é aquela prevista nas normas válidas e vigentes à época de constituição do respectivo crédito tributário, não havendo como imputar o caráter confiscatório à penalidade aplicada de conformidade com a legislação regente da espécie.
Numero da decisão: 3803-001.462
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUZA
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ementa_s : Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/1999 a 30/06/2000 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Os atos que consubstanciam o lançamento uma vez revestidos de suas formalidades essenciais, não há que se falar em nulidade do procedimento fiscal. Elucidativa a descrição dos fatos e sendo a defesa manejada com desenvoltura não se vê configurado o cerceamento do direito de defesa. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1999 a 30/06/2000 PIS. BASE DE CÁLCULO. INTERPRETAÇÃO Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre exclusão do crédito tributário, reportando-se o lançamento à data de ocorrência do fato gerador da obrigação regendo-se pela lei então vigente. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. Súmula n º 04 do CARF. MULTA DE OFÍCIO. A multa a ser aplicada em procedimento ex-officio é aquela prevista nas normas válidas e vigentes à época de constituição do respectivo crédito tributário, não havendo como imputar o caráter confiscatório à penalidade aplicada de conformidade com a legislação regente da espécie.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1845; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 273          1 272  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.016705/2001­36  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­001.462  –  3ª Turma Especial   Sessão de  06 de abril de 2011  Matéria  PIS ­ AUTO DE INFRAÇÀO  Recorrente  PERNAMBUCO COMÉSTICO & UTILIDADES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/01/1999 a 30/06/2000  NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Os  atos  que  consubstanciam  o  lançamento  uma  vez  revestidos  de  suas  formalidades  essenciais,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  procedimento  fiscal.  Elucidativa  a  descrição  dos  fatos  e  sendo  a  defesa  manejada  com  desenvoltura não se vê configurado o cerceamento do direito de defesa.  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/01/1999 a 30/06/2000  PIS. BASE DE CÁLCULO. INTERPRETAÇÃO  Interpreta­se literalmente a legislação tributária que disponha sobre exclusão  do crédito tributário, reportando­se o lançamento à data de ocorrência do fato  gerador da obrigação regendo­se pela lei então vigente.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de  Liquidação  e Custódia  ­  SELIC  para  títulos  federais.  Súmula  n  º  04  do  CARF.  MULTA DE OFÍCIO.  A  multa  a  ser  aplicada  em  procedimento  ex­officio  é  aquela  prevista  nas  normas  válidas  e  vigentes  à  época  de  constituição  do  respectivo  crédito     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 27/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/04/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 24/04/2011 por ALEXANDRE KERN, 23/04/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA     2 tributário,  não  havendo  como  imputar  o  caráter  confiscatório  à  penalidade  aplicada de conformidade com a legislação regente da espécie.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Alexandre  Kern  (Presidente),  Belchior  Melo  de  Sousa  (Relator),  Hélcio  Lafetá  Reis,  e  a  suplente  Andréa  Medrado Darzé.   Relatório  Trata o presente de recurso voluntário contra o Acórdão de nº 9.043, de 13  de agosto de 2004, da DRJ­Recife/PE, fls. 152 a 161, que considerou o lançamento procedente.  O lançamento diz respeito a diferenças apuradas entre os valores escriturados  no Livro de Apuração do ICMS e os declarados em DCTF.  Em  sua  impugnação,  a  interessada  alegou  a  nulidade  do  lançamento  por  cerceamento do direito de defesa, pelo fato de constar do auto de infração um “amontoado de  dispositivos legais” que impediu que a autuada tivesse conhecimento preciso de quais foram as  infrações  cometidas,  o  fundamento  e  a  penalidade  para  cada  infração  imputada,  deixando  evidente o propósito de prejudicar a contribuinte.  No mérito, defendeu a retroatividade da Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de  2000,  que  afastou  a  incidência  do  PIS  ­  a  partir  de  maio  de  2001  ­  sobre  as  mercadorias  comercializadas pelos comerciantes varejistas e atacadistas dos produtos de Perfumaria ou de  toucador.  Quanto à multa de ofício, inquinou­a de confiscatória, violando o disposto no  art. 150, IV, da CF/88, referindo que o confisco se dá não apenas pela via exclusiva do tributo,  mas também através dele.  Contrariou­se também com a utilização da SELIC como fator de atualização  monetária e juros de mora.  Reclamou a aplicação do art. 112 do Código Tributário Nacional, na hipótese  de dúvida quanto à interpretação da norma em discussão.  Cientificada da decisão em 25 de janeiro de 2006, irresignada, a interessada  apresentou o recurso voluntário de fls. 178 a 189, em 23 de fevereiro de 2006, em que replica  todos os termos da impugnação.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 27/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/04/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 24/04/2011 por ALEXANDRE KERN, 23/04/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Processo nº 10480.016705/2001­36  Acórdão n.º 3803­001.462  S3­TE03  Fl. 274          3 É o relatório  Voto             Conselheiro Relator Belchior Melo de Sousa  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  Preliminar de nulidade  Tenho  o  mesmo  entendimento  da  decisão  de  piso  de  que  não  houve  cerceamento  do  direito  de  defesa. De  se  observar  que  a  descrição  dos  fatos  é minudente,  a  indicar  que  o  auto  de  infração  está  a  exigir  diferenças  no  recolhimento  das  contribuições.  Transcrevo os termos da decisão de piso quanto à preliminar:   “Nesse aspecto, o também indicado "amontoado de dispositivos  legais"  a  que  faz  referencia  a  contribuinte  trata­se  dos  dispositivos informados no Enquadramento Legal, presente à fl.  6, relativos a Contribuição para o PIS, L.C. 7/70 que a criou e  L.C.  17/73,  Lei  9715/98  e  9718/98  que  produziram  suas  alterações, certamente do conhecimento da contribuinte.   Consta, ainda, à fl. 5, que o valor tributado deveu­se a falta de  recolhimento  da  contribuição,  estando,  o  procedimento  fiscal  descrito no Termo de Verificação Fiscal, presente ás fls. 11 e 12  e acompanhado de demonstrativos, fls. 13 a 16, com a indicação  precisa  das  bases  de  cálculo  extraídas  dos  livros  da  empresa,  Registro  de  Apuração  do  ICMS,  n  os.  2  e  3,  conforme  cópias  presentes às 17 a 36.”  Portanto, rejeito a preliminar.  Mérito  Sem razão a recorrente.   Diz o art. 2º da Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000:  “Art. 2º.  São reduzidas a zero as alíquotas da contribuição para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente da venda dos produtos tributados na forma do inciso  I  do  art.  1o,  pelas  pessoas  jurídicas  não  enquadradas  na  condição de industrial ou de importador.”.    A  pretensão  da  recorrente  de  se  albergar  sob  benefício  da  alíquota  zero  determinado pela Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, circunscreve a  controvérsia ao  tema da aplicação da lei no tempo.   Fl. 3DF CARF MF Emitido em 27/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/04/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 24/04/2011 por ALEXANDRE KERN, 23/04/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA     4 A Lei de Introdução ao Código Civil, em seu art. 6º, afirma que “a lei  terá  efeito  imediato  e  geral,  respeitados  o  ato  jurídico  perfeito,  o  direito  adquirido  e  a  coisa  julgada”.  À  luz  deste  enunciado,  o  princípio  adotado  no  direito  brasileiro  é  o  da  irretroatividade. Nada mencionar  o  legislador  no  texto  da  lei  implica  aplicação  do  princípio.  Não obstante, pode atribuir efeito retroativo a norma de cunho substancial.   Entanto, não é o que ocorreu na edição da Lei nº 10.147, de 21 de dezembro  de 2000. Nesta, o legislador impôs uma data futura para que a lei surtisse os efeitos acerca dos  direitos por ela regidos. Assim rege:  Art. 7 .  Esta  Lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,  produzindo  efeitos  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  a  partir de 1o  de maio de 2001,  ressalvado o disposto no art. 4o.  (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)  Então,  é  inexistente  o  fundamento  sobre  o  qual  a  contribuinte  ancora  sua  expectativa de que a referida lei aplique­se a fatos geradores passados, uma vez que estes não  estavam  pendentes  à  data  dos  efeitos  indicados,  porquanto  se  completam  a  cada  mês.  Contrariamente à pretensão da recorrente, o art. 105 do CTN por ela invocado não se aplica a  fatos geradores já realizados, e menciona que:  [...]  a  legislação  tributária  aplica­se  imediatamente  aos  fatos  geradores  futuros  e  aos  pendentes,  assim  entendidos  aqueles  cuja  ocorrência  tenha  tido  início mas  não  esteja  completa  nos  termos  do  artigo  116.  aplica­se  imediatamente  aos  fatos  geradores  futuros  e  aos  pendentes,  assim  entendidos  aqueles  cuja  ocorrência  tenha  tido  início mas  não  esteja  completa  nos  termos do artigo 116.[grifei]  De igual forma, o amparo do art. 106 do mesmo código não lhe socorre, pois  a retroatividade que prescreve é de lei que “tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a)  deixe de defini­lo como infração;  b) deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão,  desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) comine­lhe penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo  da sua prática.  Como  se  vê,  a  norma  do  artigo  acima  diz  respeito  a  benefício  de  natureza  sancionadora, não de inovação substancial no campo da imposição tributária. Sendo de cunho  material a norma da indigitada lei, aplicá­la a fatos jurídicos passados e acabados, ao talante do  legislador, violaria a norma principiológica do art. 6º da LICC, já citado, por subtrair o direito  adquirido da Fazenda aos créditos tributários porventura constituídos sob a égide da lei velha.  Os efeitos jurídicos das disposições da dita lei, portanto, repercutiram a partir  da data nela mesma indicada, 1º de maio de 2001.  Quanto à multa sobre o lançamento de ofício, nos termos como já defendidos   na decisão  recorrida,  ela  é  legalmente exigível,  nos  termos do  art.  61,  § 3° da Lei 9.430/96.  Não há razão para sua reforma.  Sobre  a  incidência  dos  juros  referenciados  pela  taxa  SELIC,  aplique­se  a  Súmula nº 04, deste CARF.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 27/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/04/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 24/04/2011 por ALEXANDRE KERN, 23/04/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Processo nº 10480.016705/2001­36  Acórdão n.º 3803­001.462  S3­TE03  Fl. 275          5 Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das sessões, 6 de abril de 2011  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 27/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/04/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 24/04/2011 por ALEXANDRE KERN, 23/04/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA     6     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   10480.016705/2001­36  Interessada:  PERNAMBUCO COMÉSTICO & UTILIDADES LTDA        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­001.462, de 06 de abril de 2011, da 3a. Turma Especial da  3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 06 de abril de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 27/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/04/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 24/04/2011 por ALEXANDRE KERN, 23/04/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA

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