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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4836353 #
Numero do processo: 13839.002639/2003-70
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. A propositura de ação judicial, anterior ou posterior ao lançamento, impede o pronunciamento da autoridade administrativa, em face do princípio da unidade de jurisdição. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 204-02.092
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por opção pela via judicial.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO
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Segundo Conselho de Contribuintes cosel.— ,"1 da ~o ,AF.segum,- nn.,24,Vn• PL :211°.:01V141.., Processo n° : 13839.002639/2003-70 de A; Rubdce d- Rec,urso : 130.074 Acórdão n° : 204-02.092 Recorrente : HYPERCOM DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PIS. AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. A propositura de • CONFERE COM O ORIGINAL ação judicial, anterior ou posterior ao lançamento, impede o Brasília, 1( / U-S / pronunciamento da autoridade administrativa, em face do principio da unidade de jurisdição. Mana Luzin N 1 OVaiS Recurso não conhecido. mal. siape )1641 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HYPERCOM DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por opção pela via judicial. Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 2006. , Henrique Pinheiro Torra- Presidente , . Rodrigo Bernardes de Carvalho • Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, • Nayra Bastos Manatta, Júlio César Alves Ramos, Leonardo Siade Manzan e Mauro Wasilewski (Suplente). 1 MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL 22 CC-MF Fl. - - - tlf.y.";';',0‹ Segundo Conselho de Contribuintes . • - - _ Brasilla 05- O 4- Processo n° : 13839.00263912003-70 Maria Luzirna fcn—,ais Recurso n° • 130.074 Mal, Siape t 16.11 Acórdão O : 204-02.092 Recorrente : HYPERCOM DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. • RELATÓRIO: Com vistas a uma apresentação sistemática e abrangente deste feito sirvo-me 'do relatório contido na decisão recorrida (fls. 693/705): Trata o presente processo de auto de infração de fis. 9/13, lavrado contra a contribuinte por falta de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, relativamente aos fatos geradoreswcorridos em 31/12/2000, 31/12/2001 e 31/12/2002, no montante total de R$ 601.022,81. 2. Na Descrição dos Fatos, às fls. 10/11, o auditor fiscal assim expôs as irregularidades apuradas: Durante o procedimento de vercações obrigatórias foram constatadas divergências entre os valores declarados e os valores devidos em virtude de ação judicial movida no processo de Mandado de Segurança n° 2000.61.00.004139-8 pelo contribuinte contra a - União Federal objetivando desconsiderar as alterações da base de cálculo do PIS promovidas pela Lei n° 9.718/98, conforme descrição dos fatos abaixo: A partir do ano calendário de 2000, quando vigorava os efeitos da ação judicial, o contribuinte declarou em DCTF o PIS calculado sobre o faturamento, porém, em razão da falta de informação do .contribuinte quanto aos valores devidos mensalmente de acordo com a alteração da legislação que passou a entender por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contdbil adotada para as receitas, incluímos na base de cálculo do PIS devido outras receitas anuais que o contribuinte não provou _ ser passível de exclusão por determinação da lei, que foram extraídas da respectiva DIPJ confonne denion-stritritos-aseguir: - Diferença na Base de cálculo em 31/12/2000: Variações cambiais ativas: R$ 8.064.857,87 Outras receitas financeiras: R$ 374.534,20 Outras rec. não operacionais R$ 23.619.806,16 Base de cálculo de dezembro/00: R$ 32.059.198,23 Diferença na Base de cálculo em 31/1212001: Variações cambiais ativas: R$ 29.841.457,50 Outras receitas financeiras: R$ 20.951,14 Outras receitas operacionais R$ 16.101,86 Base de cálculo de dezembro/01: R$ 29.878.510,50 Diferença na Base de cálculo em 31/1212002: Variações cambiais ativas: R$ 3.240.971,36 11 2 -• • - MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CC-MF Ministério da Fazenda ' CONFERE COM O ORtGINÁL Fl. t,':',111-;;Of' Segundo Conselho de Contribuintes e . O,rasilia, / Processo n° : 13839.002639I200370 MariaiinÇii ais Recurso n° : 130.074 Mal Siape J I 64 1 Acórdão n° : 204-02.092 Ressarcimento de créditos de IPI R$ 3.064.299,55 Base de cálculo de dezembro/02: R$ 6305.270,91 Em 31/12/2002 o valor de R$ 3.064.299,55 refere-se a pedidos de ressarcimento de créditos do IPI liberados: nos processos res: 13811.001203/97-16; 13811.001866/97-03: 13811.000815/00-04; 13811.000816/00-69; 13811.000814/00-33; 13811.002474/00-58; 13811.002462/00-79; 13811.00259/2001-81 e 11831.001191/2002-31. Esses processos foram examinados por, determinação da Delegacia da Receita Federal em Jundiaí através do MPF 0812400.2002.00294-2 e o valor total do crédito foi considerado na base de cálculo de incidência do PIS em dezembro/2002, por ocasião da informação fiscal conferindo o valor liberado em cada um dos citados processos. O PIS devido em relação às diferenças apontadas tz partir do ano calendário de 2000 foi objeto de lançamento, onde consideramos então os valores da DIPJ entregue na Secretaria da Receita Federal, no presente Auto de infração que lavramos com a exigibilidade suspensa em decorrência da citada ação judicial em andamento na Justiça Federal. 3. Regularmente cientificada do auto de infração, em 22/08/2003, a contribuinte apresentou a impugnação de fis. 77/92, em 22/09/2003, esclarecendo, de início, que, por ser a legalidade da exigência do PIS objeto de discussão nos autos de mandado de segurança impetrado, a defesa administrativa restringir-se-ia apenas à discussão da .nulidade do auto de infração e da inclusão indevida de valores relativos às variações cambiais na base de cálculo, bem como da ilegalidade dos juros de mora. A seguir, alega, em síntese e fundamentalmente, que: 3.1. em face do disposto no art. 62 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, e em razão da liminar concedida em mandado de segurança, o auto de infração jamais poderia ter sido lavrado; I 3.2. na hipótese em que é concedida liminar pelo Poder Judiciário antes do lançamento, não se pode utilizar autá de infração para constituição do crédito tributário. Para que Jeja—Wlidõ Walitõ" de -infraçclo,--deve haver-infração e,- diante dela, a--necessidade-de— - sancionar, o que não é o caso. Como ato administrativo, o auto de infração deve ser utilizado conforme a estrita legalidade, tendo como condição de existência a infração e - a penalidade, para que não conflite com diversos princípios que norteiam os atos administrativos, entre eles o da legalidade (arts. 5°, inciso II, e 150, inciso I, ambos da Constituição Federal); 3.3. como a sentença tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas (art. 468 do Código de Processo Civil), a existência de decisão judicial que resguarda o direito pleiteado faz com que a tentativa de cobrar juros de mora acarrete grave afronta a dispositivo legal, isto é: o art. 151, inciso IV, da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional (C7N); 3.4. a Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, em seu art. 30, estabeleceu que, a partir de 01/01/2000, as variações cambiais poderiam passar a ser consideradas para efeito de determinação da base de cálculo do P1S, quando da• liquidação da correspondente operação, isto é, pelo regime de caixa. Em face disso, a impugnante optou por tributar as receitas relacionadas aos seus contratos, suscetíveis às oscilações da taxa de câmbio, mediante o regime de caixa, ou seja, apenas quando da . liquidação da operação correspondente. Como prova de sua opção pelo regime de caixa, colacionam-se aos autos as DCTFs, as DIPJs e pedidos de compensação 44(4 .„ , Ministério da Fazenda - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM f) ORIGINAL Fl. 944.4:1s- &UM, - • t tg- . Processo n° : 13839.002639/2003-70 c‘...„0310_4 Recurso n° : 130.074 Maria Luziam Novais Acórdão n° : 204-02.092 Mat. Siupe 9 641 • referentes aos primeiros trimestres dos anos-calendário de 2000 a 2002, que apuram a base de cálculo do PIS sem levar em conta variações cambiais ativas. Como optou pelo regime de caixa, somente quando da liquidação da operação é que seria verificado se houve ou não fato gerador da contribuição. Conforme demonstrativos anexados aos autos, pode-se verificar que, no período de vigência dos contratos, a variação cambial do período não ocasionou a geração de receita, mas sim de despesa. Em que pese tal , fato, o autuante desconsiderou o art. 30 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 2001, bem como a opção da impugnante pelo regime de caixa, e incluiu na base de cálculo do PIS os valores referentes às variações ativas da oscilação da taxa de câmbio como se fossem apurados pelo regime de competência; 3.5. deve ser excluído da base de cálculo do PIS do ano-calendário de 2000 o valor de R$ 23.619.806,16, relativo a outras receitas não operacionais, haja vista que tal valor , não representou o ingresso de divisas no país; 3.6. como a mora somente é verificada na presença de dois requisitos, • quais sejam, a exigibilidade da obrigação e o retardamento culposo de seu cumprimento, é incabível a exigência dos juros de mora no presente caso. Isso porque a imp. ugnante nunca esteve em mora no cumprimento de suas obrigações fiscais, tendo em vista que estava • amparada por decisão judicial. A virtude da suspensão da exigibilidade do crédito tributário consiste fundamentalmente na desconfiguraçã'o da mora. Cumpre mencionar que se até mesmo no caso de formulação de consulta há desoneraÈão do pagamento de juros, com muito mais razão eles não incidem sobre o contribuinte que busca a tutela do • Poder Judiciário. De fato, uma vez suspensa a exigibilidade do crédito tributário, o • prazo de vencimento da obrigação é postergado até o momento em que a dívida venha a ser novamente exigível; • , 3.7. a taxa Selic não pode ser aplicada como correção monetária, Pois a Medida Provisória n° 2.176-79, eliminou o único índice oficial de indexação da moeda. Como juras de mera, essa taxa não pode ser aplicada porque, como já dito, a impugnante não • está em mora. Ainda que se desconsiderasse esse argumento, a Selic não seria aplicável, pois possui evidentes contornos de inconstitucionalidade, afrontando sua exigência os • princípios da legalidade- é da- indeleg bilidade da competência tributária. ' - 4. - Em 10/02/2004, o processo foi encaminhado em diligência (fls. 333/334), para que o auditor fiscal verificasse se, de fato, a contribuinte estaria oferecendo à tributação as variações monetárias segundo o caput do art. 30 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 2001, isto é, quando da liquidação das operações. Por conseguinte, o auditor fiscal intimou a contribuinte (fl. ' 336) a apresentar demonstrativo dos valores e justificar mediante comprovação se as variações cambiais ativas que constam da DIPJ dos anos de 2000 a 2002, ,nos valores de R$ 8.064.857,87, R$ 29.8941.457,50 e R$ 3.240.971,36 respectivamente, foram registradas na contabilidade quando da liquidação das operações em moeda estrangeira, bem como demonstrativo da variação cambial ativa contendo os valores anuais de 2000 a 2002 considerando somente as operações liquidadas, caso não tenham • sido registrados contabilmente dessa forma. 5. Em resposta à solicitação do auditor fiscal, a contribuinte assim esclareceu ' (fls. 340/341): I. Respondendo ao item "1" do referido termo de diligência, informamos que os valores • declarados na linha de variações cambiais ativas que constam da DIPJ dos anos de 2000 a 2002, nos valores de R$ 8.064.857,8Z R$ 29.841.457,50 e R$ 3.240.971,36 não 4 11 /•, • , t - SEGUNDO CONSELHO DE CONT • Ministério da Fazenda RIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL 252 CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes (1/44 Processo n° : 13839.002639/2003-70 Recurso n° : 130.074 Maria Luiirnaij Novais Acórdão n° : 204-02.092 Mat. Siape 9 641 correspondem à liquidação, e sim atualização das operações em moeda estrangeira pelo regime de competência. 2. Em atendimento ao item "2" do termo de diligência, apresentamos demonstrativo de variação cambial ativa (ocorrida apenas na liquidação da Dl 00/0746768-5, em 18/07/2000) e variações cambiais passivas (doc. 2). As liquidações ocorridas entre janeiro de 2000 e dezembro de 2002, com a exceção tratada neste item, tiveram a taxa de câmbio de liquidação superior à taxa de contratação, gerando variação cambial passiva, como demonstramos no quadro resumo das liquidações mensais que trata dos valores das liquidações acumuladas e evolução das taxas (doc. 3), comprovando que não houve ganho nas liquidações apuradas pelo regime de caixa. Ainda sobre o item "2", na resposta ao Termo de Diligência Fiscal / Solicitação de Documentos n° 0812400/00377/2004 foram apresentados exemplos de processos de importação relacionados e com valores expressivos, bem como os comprovantes de contabilização dos pagamentos, afim de ilustrar o demonstrativo anexo (doc. 2). Desta forma, a partir dos argumentos acima, fica demonstrado que:• a) O valor correspondente à variação cambial declarado nas DIP.Is dos anos- calendário 2000 a 2002 foram tratados sob o regime de competência; b)A liquidação das operações em moeda estrangeira ocorridas entre 2000 a 2002 deram origem, com exceção de um único caso, a variação cambial passiva, conforme demonstrada nos docs. 2 a 11. 6. No Relatório Fiscal, à fi. 658, o auditor fiscal assim informa: • "Em sua resposta o contribuinte informou que os valores registrados não correspondem 1 à liquidação, e sim atualização dos valores das operações em moeda estrangeira pelo regime de competência" e, portanto, não apresentou demonstrativo das variações • cambiais ativas considerando somente os valores das operações liquidadas. O contribuinte apresentou também informação e cópia de documenta-ção quanto às suas - - - - - - -importações, para- comprovar -que .essas_aquisições _geraram _váriação. cambial_passiva_ na grande maioria das operações em função da taxa de câmbio de liquidação superior á taxa de câmbio de contratação. Porém, nesse caso consideramos que nas citadas DIP.Is dos anos de 2000 a 2002 também constam valores informados pelo contribuinte à Secretaria da Receita Federal como variação cambial passiva em outro item especifico da declaração que não foram considerados por termos apurados somente os valores das • variações ativas. Com base no entendimento da Secretaria da Receita Federal que fundamentou a lavratura do Auto de Infração em epígrafe contemplando somente as Variações Cambiais Ativas nos valores acima como parte integrante da base de cálculo do PlS, independentemente da existência de variação cambial passiva, foi constituído o respectivo crédito tributário considerando a opção do contribuinte pelo regime de competência conforme parágrafo primeiro, art. 30, da MP 2.158-35. 7. A contribuinte tomou ciência do Relatório Fiscal em 30/07/2004 (fl. 659), não tendo aditado sua impugnação original. A 5' Turma de Julgamento da DRJ em Campinas — SP que julgou procedente a exigência fiscal de que trata este processo, fê-lo mediante a prolação do Acórdão DRJ/CPS N° • 7.516, de 22 de setembro de 2004, traçado nos termos seguintes: /7,4/ 5.,/ Ministério da Fazenda PAF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22 CC-MF risy,a-.0, Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. 44f • - Brasíli ,, a -1 / v ° - - Processo n° : 13839.002639/2003-70 - Recurso n° : 130.074 Maria Luzim r Novais Acórdão n° : 204-02.092 Mat. Stape )1641 • • Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep • !- Data do fato gerador: 31/12/2000, 31/1212001, 31/12/2002 • Ementa: Ação Judicial. Lançamento.A constituição do crédito tributário pelo lançamento é atividade administrativa vinculada e obrigatória, ainda que o contribuinte tenha proposto ' ação judicial. Ação Judicial. Lançamento. Auto de Infração. Possibilidade.0 auto de infração é meio adequado para a constituição do crédito tributário mesmo quando o contribuinte tenha proposto ação judicial. Variações Monetárias Cambiais. DIPJ. Regime de Competência. Seo contribuinte declara em DIPJ variações monetárias ativas, sem discriminar, nos campos apropriados, os valores das variações monetárias cambiais que teriam sido submetidos à tributação • segundo o regime de caixa previsto no caput do art. 30 da Medida Provisória n° 2.158- 35, de 2001, e tampouco comprova por outros meios que de fato não teria optado pelo regime de competência, é cabível a exigência do PIS incidente sobre o total das receitas • declaradas a esse título. Juros de mora. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário não suspende a fluência dos juros moratórios. Controle' de Constitucionalidade. O controle de constitucionalidade da legislação qáe - fundamenta o lançamento é de competência exclusiva do Poder Judiciário e, no sistema difuso, centrado em última instância revision • al no STF. Lançamento Procedente., Irresignada cám a decisão retro, a recorrente lançou mão do presente recurso voluntário (fls. 710/727) oportunidade em que reitera as razões expendidas por ocasião de sua impugnação. Houve arrolamento de bem (fl. 728) para recebimento e processamento do - - - - recurso. • • _ _ _ _ - Por fim, a recorrente protocolizou petição para informar sobre o trânsito em•_ julgado pérante o STF dp processo judicial • concomitante, cuja decisão declarou 'a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo do PIS/Cofins, promovida pelo §1° do art. 3° da Lei 9.718/98. É o relatório. 6 1/ e /1[ •, 2Ministério da Fazenda --, 2 CC-MF DO CONSEL:0 BUINTES FLDE CONTRI L,t1P'-',:tkly` Segundo Conselho de Contribuintes MF SEGUN O- - ' ,-'7 ,CONPERE COM ORIGINA _ Processo n° : 13839.002639/2003-70 Brasilia, / 1 C Recurso n° : 130.074 Acórdão : 204-02.092 rVia5?31:112Eas • . VOTO DO CONSELHEIRO RELATOR • RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO • O Recurso atende aos requisitos para sua admissibilidade, razão pela qual dele • tomo conhecimento. Como relatado, o mérito do recurso está ligado à alteração promovida pela Lei n° 9.718/98 na sistemática do PIS, incluindo em sua base de cálculo as variações monetárias ativas decorrentes de alteração no valor da moeda estrangeira. Essa alteração está consubstanciada nos árts.. 2°, 3° e 9° da mencionada lei. A empresano intuito de se prevenir de eventual autuação a ser perpetrada pelo - Delegado da Receita Federal impetrou mandado de segurança, 1 autuado sob o n° 2000.61.00.004139-8, onde se discute as alterações na forma de recolhimento do PIS e da Cofins introduzidas pela Lei n° 9.718/98. • Portanto, verifica-se que, além de discutir no mandado de segurança o alargamento da base de cálculo dessas contribuições pela Lei n° 9.718/98, se requer uma ordem específica a fim de que a fiscalização se abstenha de qualquer ato que importe em exigir da contribuinte a Cofins e o PIS sobre a totalidade das receitas auferidãs pela pessoa jurídica. • Assim, não resta dúvida quanto à concomitância entre os processos judicial e administrativo. Todavia, a par da concomitância entre os pleitos, peticiona a contribuinte, ora recorrente para nos informar sobre o trânsito em julgado material perante o Supremo Tribunal Federal do processo judicial no que tange ao alargamento da base de cálculo das contribuições. • Realmente, o STF na mesma linha que já vinha sendo adotada (RREE ric's 346.084, 357.950, 358.273 e 390.840), declarou em decisão monocrática, por ocasião do recurso - - - - - - - - - • - - aviado - -pela Hypercom - do - -Brasil -- Industria— e- -Comércio- - LTDA. - - (RE —456.202) a_ inconstitucionalidade do §1° do artigo 3° da Lei n° 9.718/98 ao concluir que na base de cálculo ' - não- podem ser inseridas outras receitas da empresa além daquelas provenientes do seu faturamento, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza. Esclareça-se que o agravo regimental desafiador da r. decisão foi aviado apenas pela contribuinte e somente na parte desfavorável, ou seja, para discutir a alteração da alíquota • das contribuições, ficando assim pacificada a matéria a respeito da base de:cálculo pelo STF. Com efeito, não resta dúvida que a discussão sobre a base de cálculo dessas contribuições na esfera judicial engloba a travada neste processo administrativo por ser mais abrangente, ademais, por óbvio que ao lograr êxito naquele feito, a autuação ora combatida • padecerá integralmente, o que deverá ser observado pela repartição preparadora. • Assim, torna-se imperioso reconhecer que ao submeter ao Judiciário as questões de fundo discutidas no presente lançamento não podem os órgãos administrativos emitir . qualquer pronunciamento, sob pena de ver ferido o princípio da unicidade de jurisdição consagrado pela Constituição Federal. / 7 , f . , CC-MF Ministério da Fazenda r/- Segundo Conselho de Contribuintes MI SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. , CONÉ-ENE COM O ORIGINAL _ Processo n° : 13839.002639/2003-70 Elf agia, I(L 1o>r Recurso n° : 130.074 Acórdão n° : 204-02.092 Marta Luzima Novai Nlat Slape)1641 • Portanto, a fim de evitar divergência de entendimentos entre os órgãos judicantes é de se aplicar o disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei n 2 6.830/80, e do ADN Cosit n2 3/96, para negar provimento ao recurso por renúncia ao direito de ver apreciada esta matéria na esfera administrativa. Sala de Sessões, em 06 de dezembro de 2006. RODIGÓERNAi5ES DE CARVALHO i( , • •

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Numero do processo: 16327.001438/2006-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano­-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 CPMF. DECADÊNCIA. Na ausência de pagamentos, é de cinco anos contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado o prazo para constituição do crédito tributário relativo à CPMF. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano­-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. SÚMULA Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA Nº 2. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária.
Numero da decisão: 3402-001.137
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso quanto à matéria submetida à tutela jurisdicional e, na parte conhecida, dar provimento parcial para reconhecer a decadência, nos termos do art. 173 do CTN, para os fatos geradores ocorridos até dezembro de 2000.
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0220.14385.GX3Y. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2   Sílvia de Brito Oliveira  Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos,  João Carlos  Cassuli  Junior,  Sílvia  de Brito Oliveira,  Fernando  Luiz  da Gama  Lobo  D'Eça, Angela Sartori e Nayra Bastos Manatta.    Relatório  Contra  a  pessoa  jurídica  qualificada  neste  processo  foi  lavrado  auto  de  infração  para  formalizar  a  exigência  de  crédito  tributário  relativo  à  Contribuição  Provisória  sobre  Movimentação  ou  Transmissão  de  Valores  e  de  Créditos  e  Direitos  de  Natureza  Financeira (CPMF) decorrente de fatos geradores ocorridos entre 07 de julho de 1999 e 28 de  dezembro de 2005.  O crédito  tributário  foi  constituído  sem a  incidência da multa  aplicável nos  lançamentos  de  ofício  tendo  em  vista  a  suspensão  da  exigibilidade  por  medida  liminar  concedida  nos  autos  dos  Mandados  de  Segurança  n°  1999.61.00.0278­0  e  n°  2002.61.00.011975­0.  A peça fiscal foi impugnada e a Delegacia da Receita Federal de Julgamento  em Campinas­SP (DRJ/CPS) julgou o lançamento procedente, nos termos do Acórdão das fls.  1.508  a  1.518,  ensejando  a  interposição  de  recurso  voluntário  para  alegar,  em  preliminar,  a  decadência  do  direito  de  constituir  o  crédito  tributário  relativo  aos  fatos  geradores  compreendidos no período entre julho de 1999 e dezembro de 2000, visto que, ao caso, aplica­ se o disposto no art. 173, inc. I, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário  Nacional (CTN).  No mérito, alegou­se, em apertada síntese, que:  I  –  na  hipótese  de  não  provimento  do  recurso,  deve  ser  reconhecida  a  suspensação da exigibilidade do crédito tributário, que não deve ser inscrito em Dívida Ativa,  tampouco pode a contribuinte ser inscrita no Cadastro de Inadimplentes (Cadim);  II – o fundamento legal da renúncia à via administrativa é o art. 38, parágrafo  único, da Lei n° 6.830, de 1980,, que cuida de discussão sobre efetiva Dívida Ativa da Fazenda  Nacional, o que não é o caso, pois, com efeito, trata­se aqui de mero procedimento tendente à  constituição dessa Dívida;  III  –  não  pode  prosperar  o  argumento  de  que  a  argüição  de  inconstitucionalidade  não  pode  ser  oposto  na  esfera  administrativa,  pois  a  observância  da  Constituição  é  dever  de  todos,  inclusive  das  Delegacias  de  Julgamento  e  dos  Conselhos  de  Contribuintes;  IV  –  é  inconstitucional  a  cobrança  da  CPMF  com  base  nas  Emendas  Constitucionais n° 21, de 1999, e n° 37, de 2002; e  Fl. 2DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0220.14385.GX3Y. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16327.001438/2006­66  Acórdão n.º 3402­01.137  S3­C4T2  Fl. 1.230          3 V – à recorrente deverá ser conferido o mesmo tratamento tributário previsto  para as instituições financeiras.  Ao  final,  a  recorrente  solicitou  o  provimento  do  seu  recurso  para  que  seja  declarada a decadência dos fatos geradores ocorridos até dezembro de 2000 e, no mérito, para  que seja cancelada integralmente a exigência tributária.  É o relatório.    Voto             Conselheira Sílvia de Brito Oliveira, Relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  seu  julgamento  está  inserto  na  esfera  de  competência  da  3ª  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (Carf), devendo ser conhecido apenas em parte, tendo em vista a submissão de parte da matéria  à tutela jurisdicional.  Relativamente à decadência, por força do art. 62­A do Regimento Interno do  Carf, aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009, acrescido pela Portaria MF n°  586,  de  21  de  dezembro  de  2010,  deve­se  aplicar  o  entendimento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça (STJ) e, considerando que não houve pagamento do tributo objeto da exigência, impõe­ se  a  observância  do  art.  173,  inc.  I,  do  CTN  e,  portanto,  encontra­se  atingido  o  crédito  tributário relativo aos fatos geradores ocorridos até dezembro de 2000.  Quanto  à  suspensão  da  exigibilidade  e  não  inscrição  do  débito  em Dívida  Ativa e da contribuinte no Cadim, esclareça­se que o crédito tributário em questão encontra­se  com a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151, incs. III e IV, do CTN, e, para inscrição  em Dívida Ativa e no Cadim, são observados procedimentos próprios que não são objeto desta  lide.  Sobre  a  renúncia  à  via  administrativa,  não  se  pode  olvidar  que  ordem  constitucional vigente consolida um sistema de jurisdição una, conforme artigo 5º, inc. XXXV,  da Constituição Federal que assegura a não­exclusão, por lei, de lesão ou ameaça de direito da  apreciação do Poder Judiciário. Assim, o Poder Judiciário possui o primado sobre o “dizer o  direito” e suas decisões prevalecem sobre as proferidas por órgãos não jurisdicionais.  Nesse  aspecto,  cabe  lembrar Bernardo Ribeiro Moraes,  em  seu Compêndio  de Direito Tributário (Forense, 1987), que leciona:  (...)  Escolhida  a  via  judicial,  para  a  obtenção  da  decisão  jurisdicional  do  Estado,  o  contribuinte  fica  sem  direito  à  via  administrativa.  A  propositura  da  ação  judicial  implica  na  renúncia  da  instância  administrativa  por  parte  do  contribuinte  litigante.  Não  tem  sentido  procurar­se  decidir  algo  que  já  está  sob  tutela  do  Poder  Judiciário  (impera,  aqui,  o  princípio  da  economia  conjugado  com  a  idéia  da  absoluta  ineficácia  da  Fl. 3DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0220.14385.GX3Y. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 decisão). Por outro lado, diante do ingresso do contribuinte em  Juízo, para discutir seu débito, a administração, sem apreciar as  razões  do  contribuinte,  deverá  concluir  o  processo,  indo  até  a  inscrição da dívida e sua cobrança.  (...)   Também Alberto Xavier, no seu “Do Lançamento ­ Teoria Geral do Ato do  Procedimento e do Processo Tributário” (Forense, 1997), ensina:  (...)  Nada  impede  que,  na  pendência  de  processo  judicial,  o  particular  apresente  impugnação  administrativa  ou  que,  na  pendência de impugnação adminis­trativa, o particular aceda ao  Poder Judiciário.  O  que  o  direito  brasileiro  veda  é  o  exercício  cumulativo  administrativos  e  jurisdicionais  de  impugnação:  como  a  opção  por  uns  ou  por  outros  não  é  excludente,  a  impugnação  administrativa pode ser prévia ou posterior ao processo judicial,  mas não pode ser simultânea.  (...)  Destarte,  não  obstante  as  disposições  do  art.  38  da  Lei  n°  6.830,  de  1980,  invocado  pela  recorrente,  da  submissão  da  matéria  à  via  judicial  decorre  a  renúncia  à  via  administrativa.   Essa questão foi sumulada pelo Segundo Conselho de Contribuintes e, tendo  em vista o disposto no art. 72, § 4°, do Regimento Interno do Carf citado alhures, as Súmulas  aprovadas  pelos  Primeiro,  Segundo  e  Terceiro  Conselhos  de  Contribuintes  são  de  adoção  obrigatória pelos membros do Carf.  Dessa  forma,  uma  vez  que  a  matéria  impugnada  foi  submetida  à  tutela  jurisdicional é perfeitamente legítimo concluir pela renúncia à via administrativa.  Quanto à argüição de inconstitucionalidade na esfera administrativa, de fato,  a  observância  da  Constituição  é  dever  de  todos,  mas  há  que  se  ter  em  mente  que  as  leis  possuem  presunção  de  constitucionalidade  e  é  dever  da  administração  pública  observá­las  enquanto não declarada inconstitucionais pelo Poder competente.  Nesse  ponto,  cumpre  lembrar  a  Súmula  n°  2  do  Segundo  conselho  de  Contribuintes, de observância obrigatória por este colegiado, cujo teor transcreve­se;  O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  legislação  tributária.  No que se refere às alegações recursais concernentes à inconstitucionalidade  da  cobrança  da  CPMF  e  à  pretensão  da  recorrente  de  obter  o  mesmo  tratamento  tributário  previsto para as instituições financeiras, observe­se que são matérias objeto dos Mandados de  Segurança  n°  1999.61.00.0278­0  e  n°  2002.61.00.011975­0  impetrados  pela  recorrente,  pelo  que,  além  de  incidir  a  Súmula  n°  2  acima  transcrita,  não  devem  ser  conhecidas,  à  vista  do  disposto na Súmula n° 1, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 28 de setembro de  2006, com o seguinte teor:  Fl. 4DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0220.14385.GX3Y. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16327.001438/2006­66  Acórdão n.º 3402­01.137  S3­C4T2  Fl. 1.231          5 Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo.  Diante do exposto, voto por não conhecer do recurso em parte, tendo em vista  a  opção  pela  via  judicial,  e,  na  parte  conhecida,  dar­lhe  parcial  provimento  apenas  para  reconhecer a decadência do direito de constituição do crédito tributário para os fatos geradores  ocorridos até dezembro de 2000.  É como voto.  Sala das Sessões, em 04 de maio de 2011    Sílvia de Brito Oliveira                                Fl. 5DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0220.14385.GX3Y. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA em 11/05/2011 18:01:26. Documento autenticado digitalmente por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA em 11/05/2011. Documento assinado digitalmente por: NAYRA BASTOS MANATTA em 17/05/2011 e SILVIA DE BRITO OLIVEIRA em 11/05/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 17/02/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP17.0220.14385.GX3Y Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: DF43DE45D718104E5009F72D5C6B7AB5904451DC Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 16327.001438/2006-66. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10909.001835/2004-49
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Ementa: CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA – Descabida a argüição de cerceamento do direito de defesa, quando se constata que o auto de infração contém todos os elementos necessários à perfeita compreensão das razões de fato e de direito que fundamentaram o lançamento de ofício. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. MATÉRIA PROCEDIMENTAL. RETROATIVIDADE – Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. ARGÜIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO – As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-02.114
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: LEONARDO SIADE MANZAN
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ementa_s : Processo Administrativo Fiscal Ementa: CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA – Descabida a argüição de cerceamento do direito de defesa, quando se constata que o auto de infração contém todos os elementos necessários à perfeita compreensão das razões de fato e de direito que fundamentaram o lançamento de ofício. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. MATÉRIA PROCEDIMENTAL. RETROATIVIDADE – Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. ARGÜIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO – As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. Recurso negado.

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"" MF-Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10909.001835/2004-49 , Publicado no Diário Oficial da União Recurso n2 : • 136.878 de 4,0 04 Acórdão n2 . : 204-01114 *: Rubrica . , Recorrente : ILSON ROBERTO SCHMITZ - ME Recorrida ; : DRJ em Florianópolis - SC Assunto: •• Processb Administrativo Fiscal * •' Ementa:: CERCEAMENTO DE DEFESA. F SEGUNDO CONSE1 410 DB CQNTRIBUIN TÇÈ . INOCORRÊNCIA Descabida a argüição de . NI - . CONFERE: Ç'Z'a O ORIGINAL • • cerceamento do direito de defesa, quando se constata __ que o auto de infração contém todos os elementos • Brasília, 1 5 - necessários à perfeita compreensão das razões de fato e •:•• de direito que fundamentaram o lançamento de ofício. Maria uzim • Novais Mai, Siapx; 1641 LEGISLAÇÃO - TRIBUTÁRIA. MATÉRIA •PROCEDIMENTAL. RETROATIVIDADE — Aplica- se ao lançamento a '-legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha :• • instituído; novos critérios de apuração ou processos de fiscalização ampliado , os poderes de investigação das , autoridades administrativas, ' ou outorgado ao crédito . : maiores garantias ,. ou privilégios, exceto, neste último •caso, para o 'efeito de :atribuir responsabilidade „. • r.': tributária a terceiros.. ., ARGÜIÇÃO DE - ILEGALIDADE E INCONSTMJCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA • APRECIAÇÃO As autoridades administrativas estão . . - obrigadas à observância da legislação tributária vigente . - • • no País, sendo incompetentes para a apreciação de • • - argüições de incánstitucionalidade e ilegalidade de atos -, - , •• • - legais regularmente editados.„ : • -Recurso negado. - " Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ILSON . ROBERTO SCHMITZ - • " • . • ....ACORDAM os' Membros ' da ' Quarta ' Câmara . do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. , Sala das. Sessões, em 24 .de janeiro de 2007. 1.- . • `•Z*4-`4Pinh • Torresue eiro orres „ Relator Participaram; ainda, do presente julgamento os Conselheiros : Jorge, Freire, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Aná Maria Ribeiro Barbosa; Júlio César Alves Ramos; Mauro Wasilewski e Flávio de •-•••••SáMunhoz • '• • , . „ * • • .40 - -.4 Ministério da Fazenda SEGUNDO CONS1..",40 DE CONTRIBUI NTES 22 CC-MF .K" a M F " rs.emk! o oRiGINAL • FL Segundo Conselho de Contribuinte COisir ' Processo n 10909.001835/2004-49 ., Recurso n- : . 136.878 mari;.3 'Azam, Novais . Acórdão n 204-02.114 Mat. Slape 9,641 Recorrente : ILSON ROBERTO SCHMITZ • , . RELATÓRIO • Por meio do Auto de Infração, foi exigida da contribuinte acima qualificada a importância de R$ 73.763,44 (setenta e três mil, 'setecentos e sessenta e três reais e quarenta e quatro centavos), , a título de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, . acrescida - de multa de ofício de 75% e encargos legais devidos --à -época -do pagamento Em consulta à " Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is)", e ao "Termo de Verificação de Infrações" (TVI), verifica-se que ,a autuação se deu . em razão da apuração de diferenças entre Os valores escriturados e os valores declarados/pagos (foram constatadas ,- diferenças inadimplidas, por via da confrontação entre os valores escriturados na escrituração contábil-fiscal e aqueles declarados e/ou pagos). . Concomitantemente, foi formalizada, também, a representação fiscal para fins penais prevista naPortaria SRF n.° 2.752/2001 (constante do processo n.° 10909.001836/2004- . . • Irresignada com o feito fiscal encaminhou a contribuinte, por meio de seu, procurador a impugnação, na qual expõe suas razões de irresignação. • . • , Inicialmente, no item 1111, alega a contribuinte o cerceamento de seu direito de defesa, dado . que '"os documentos que fundamentam a pretensão do Fisco não foram disponibilizados à empresa, para que pudesse se defender e elaborar a competente impugnação". Afirma que vários documentos referenciados no Termo de Verificação Fiscal não foram a ela •• encaminhados quando da ciência do Auto de Infração. Entende que à simples menção, constante ' do Auto de Infração, de que os anexos mencionados no relatório fiscal estariam à disposição, para fotocópias ou análise, nas dependências da Delegacia da Receita Federal, não atende aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Argumenta que "não é licito à Administração, no ••• âmbito processual, produzir informações, argumentos ou 'elementos de fato ou de direito, sem - • - que seja concedida ao contribuinte a oportunidade de se 'manifestar". Alega que "ademais, o principio da publicidade assegura ao administrado não apenas o direito à informação; à • transparência da autuação administrativa, à' visibilidade do poder, mas também o direito à • , informação verdadeira". „ Asseria, assim; que "a Recorrente foi prejudicada face a não • ' • disponibilização do procedimento fiscal". '• = • No item - M.2.1; alega a contribuinte que a autoridade lançadora teria ultrapassado (ou 'Subvertido, a seu _dito) a margem de -• discricionariedade colocada à sua disposição-pela legislação. Afirma, de, modo 'genérico, que "há, notoriamente, ausência ' de embasamento em lei para ' prática de todos os atos que foram realizados". Discorre acerca do Princípio da legalidade e - ' da conseqüente delimitação legal das atribuições dos agentes fiscais, para fins de demonstrar que • - a autuação' se deu de modo discricionário, Por .via do arbitramento de valores e do uso de„ . _ presunções baseadas em simples indícios, á que desrespeita o princípio constitucional da • legalidade. . • • • = , • , . _ • , .„ . . . e Ministério da Fazenda .MF SEGUNDO CON .SM.:40 DE CONTRIBUINTES 22 CC-MF • CONFE" omito ' . • Segundo Conselho de Contribuinte ." Drágliá. O / O . ' Processo n2 ' : 10909.001835/2004-49 : Recurso n2 136.878: . Maria r Noiráis. - Acórdão n2 : 204-02.114 • Ma.l. n(541 - • , . •" , , , •- , • , , , Já no item II12.2, traz a contribuinte 'alegações de variada Ordem, tendentes todas • à defesa da tese , de que não Pode 'operar efeitos retroativos 'a disposição constante da Lei n° • , 10.174/2001 que trouxe 'nova redação sara o parágrafo 3° do artigo 11 da Lei n°:9311196, que, com isso, passou a permitir o uso dos dados da arrecadação da CPMF para a instauração de procedimentos fiscais: . Pleiteia, assim, a anulação do lançamento, -.em face de que á' ação fiscal estaria baseada no uso de dados da CPMF relativos aos anos-calendário de 1999 e 2000, período este, à evidência,'. anterior à edição cia Lei n e 10.174/2001; Para a contribuinte, houve, com a - medida fiscal, Violação irregular de seu sigilo bancário. . . Em outro item de sua impugnação, o 111.2.3, discorre a contribuinte sobre a impossibilidade de se 'efetuar o lançamento fiscal com base, apenas, nos dados colhidos nos extratos bancários. Afirma "gim o fato ' gerador do Imposto de Renda ocorre sempre que há um • acréscimo patrimonial", o ' gize não ficaria evidenciado apenas por meio dos depósitos bancários. Alega que "o lançamento tributário vergastado foi arbitrado com base em depósitos bancários ,e aplicações junto às instituições financeiras, com supedâneo no artigo 6.° da Lei n° 8.021/1990" , mas que a aplicação desta previsão , legal deve : ser feita de forma restrita, como já explicitado pelo antigo Tribunal Federal de Recursos na Súmula 182.: No item 111.2.4; traz a contribuinte alegações destinadas a evidenciação da :• inconstitucionálidade da Multa de ofício aplicada sobre os valores tributáveis levantados a partir da movimentação'linanCeira. Afirma que tal penalidade afronta: o- princípio constitucional que veda o uso do tributo com efeito confiscatório (inciso IV do artigo 150 da CF/1988). -Por fim, no - item 111.2.5, pleiteia , a contribuinte o expurgo da taxa Selic como - índice de juroã , de mora, fazendo-o com base em alegações de variada ordem tendentes, todos, à • demonstração da ilegalidade e inconstitucionalidade das disposições legais que dão sustentação . ao uso daquela taxa :irresignado com á decisão de Primeira Instância, o ,contribuinte interpôs o presente, . Recursoso Voluntári6 a este Conselho reiterando os termos de sua peça irnpugnatória. . :E O relatório. .•,,; . - , - " • e ." • • , „• . " , 1 3 : • • . , • • _ 114F • SEGUNDO C01 1 3:.7.1 ;10 DE CONTRISU1NTES 2 CC-MF Ministério' da Fazenda - CONFER'sL= ç.. O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes erdSa., ro / 5 • s Processo n2 : 10909.001835/2004-49 . Maria Luzini tr Novais_Recurso n2 ,: 136.878 mat. s iape 91().„ • Acórdão n2 204-02.114 , VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR - LEONARDO SIADE MANZAN • • O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, pelo que, dele tomo conhecimento e passo à sua análise. • . .• . O contribuinte apresentou inúmeros argumentos em seu Recurso Voluntário. Por conseguinte, examinarei urn a um; na ordem em que foram apresentados, ultrapassadas as preliminares de tempestividade e do arrolamento de bens. Do cerceamento do direito de defesa * O contribuinte em epígrafe alega que teve seu direito de defesa ferido, pois "os documentos que fundamentam a pretensão do Fisco não foram disponibilizados à empresa, para que pudesse se defender e elaborar a competente impugnação". Continua seu arrazoado alegando que a simples menção, no Auto de Infração, de • • que os documentos que lastreiam a autuação estariam à disposição para análise do contribuinte, não atende aos Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa. - ' Outrossim, invoca o Princípio da Publicidade, o qual, ainda no arrazoado do contribuinte, "assegura ao administrado não apenas o direito à informação, à transparência ' da • autuação administrativa, à visibilidade do poder, mas também o direito à informação verdadeira". . • . • Sem razão o contribuinte neste ponto. ' • • Não há qualquer disposição na legislação pátria que obrigue o fisco a encaminhar cópia integral dos 'autos quando da ciência do Auto de Infração. Aliás, se o contribuinte entende - • que a análise dos . documentos utilizados pelo fisco é imprescindível para sua defesa, pode comparecer ao órgão local e, inclusive, copiar integralmente os autos do processo. . , •, Ademais, não consta dos autos nenhuma prova de - que teria sido negado ao contribuinte o ' acesso aos documentos que fundamentaram a autuação. Frise-se, ainda, que o lançamento de ofício • embasou-se nas declarações e escrituração apresentadas pelo próprio s contribuinte, não sendo razoável, portanto, exigir. que a Administração Tributária forneça cópia , da documentação a quem a produziu. . • • ' - Da ilegalidade do procedimento de apuração do crédito tributário com base . na movimentação fmanceira nos anos de 1999 e 2000. Ilegalidade da quebra do sigilo „ bancário. Irretroatividade da lei tributária. • ' • O contribuinte alega, que -não "pairam dúvidas que o lançamento do crédito tributário ora impugnado deu-se inegavelmente, a partir de elementos provenientes da quebra do . '.sigilo bancário da Recorrente, conforme se observa do Termo de Verificação e Encerramento da , Ação Fiscal" (SIC). - Ora, absolutamente infundada tal alegação, pois não houve quebra do sigilo bancário do contribuinte no presente caso. Constata-se que o contribuinte se negou a apresentar cópia de seus extratos bancários sob a alegação de que estes estariam protegidos por sigilo , . bancário e fisc .al.. • , 4 p . h # • - • , Ministério da Fazenda SEGUNDO 10 DE CONTRiBUINTES , 22 CC-MF • ',4£`-;"----;_.; OINIÈCRE ,•.' .;21e. °PÁGINA- Segundo Conselho de Contribuint- , hiF - 't f,‘ 64.m " ,Brag4, Processo n2 : 10909.00183512004-49 - • . • Recurso 112 136.878 . ' - ' ' ' Mat. Stap: 91641 ManaLa Acórdão n2 ": 204-02.114 Novais Cabe neste ponto um esclarecimento do que significa "quebra de sigilo". É de - sabença notória que o Mero acesso da autoridade administrativa aos dados e documentos do contribuinte não configura quebra de sigilo bancário. Aliás, caso haja recusa 4o contribuinte em entregar seus extratos bancários, a autoridade administrativa deve intimar a instituição bancária para que apresente declinados documentos, sem qiie isso configure quebra de sigilo. É obrigação imposta pelo Código Tributário Nacional, em seu artigo 197, II, que assim dispõe, verbis: . - "Art. 191 Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação -aos-bens, . ' negócios ou atividades de terceiros:. • , • ' 1- os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício; . , ' - os bancos, casas bancárias,- Caixas Econômicas e demais instituições - - financeiras; 'III - as empresas de administração de bens; • ,IV - os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais; V - os inventariantes. - VI- os síndicos, comissários e liquidatários; . VII - quaisquer outras entidades ou pessoas que a lei designe, em razão de seu . cargo, oficio, função, ministério, atividade ou profissão". (Grifou-se). Note, então, que o Mero acesso da autoridade administrativa aos extratos bancários do contribUinte , não configura quebra de sigilo. Na verdade quebra de sigilo, para o direito tributário, só pode ocorrer se a autoridade administrativa divulgar informação obtida em 'razão de seu ofício. E o que reza o art. , 198, também do CTN,- abaixo transcrito, verbis:' • --' "Art. . 198. Sem prejuízo do disposto . na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação ' Obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou, de terceiros e sobre -a natureza e o estado - de seus negócios ou 1 , Sem razão, portanto, o contribuinte neste ponto. ' • " O contribuinte continua seu arrazoado atacando o procedimento de apuração do . crédito tributário com base na movimentação financeira e frisando a irretroatividade da lei tnbutária „ ••n Também sem razão o contribuinte nestes dois pontos. . De fato, quando a Lei n° 9311/96 criou a ,'CPMF, existia vedação quanto à utilização das informações referentes à CPMF para a constituição de crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos, consoante verbera o parágrafo 3° do artigo 11 da mencionada lei, que assim dispõe: . , 1.( " " • r • 'r ' • • • • • . - Ministério da Fazenda P.4F • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRtBUINTES 2Q CC-MF - » CONFEcn: t O CRIGENAL n. Segundo Conselho de Contribuintes , - Brasília, / efo_ /01- •.• Processo n2 • 10909.001835/2004-49 • Recurso n2 ,: 136.878 Maria Luzirn tr Novais Acórdão n2 ": 204-02 114 • • "- ' " - Man. SiaPe 1641 • •• ., '- . • ,"Art. 11 - Compete à Secretaria da Receita Federal a administração da contribuição, incluídas as atividades de tributação, fiscalização e arrecadação. . ' • • Lr] . . , §' 32 A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável , à matéria, ' o sigilo das informações prestadas, ' vedada sua utilização para constituição do crédito' tributário relativo a 'outras contribuições ou impostos.,, b..1" -Entretanto, com o -advento da Lei n.° 10.174, de 09/01/2001, o parágrafo acima transcrito acabou modificado, passando 2 dispor da seguinte forma: "Art 11 § 3QA Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação , aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua. , utilização para instaurar , procedimento administrativo tendente a ,• verificar a existência de crédito tributário' ..relativo à - impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do 'crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei n°9430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores". - Na verdade, a disposição legal ora em comento é exceção ao Princípio da Irretroatividade, conforme consignado no artigo 144, § 1 0 do CTN, que assim dispõe: "Art 144 - § 12- Aplica-se ao lançamèntó a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador: da obrigação, tenha instituído novos , critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes • ' de , investigação das' autoridades administrativas, ou outorgado ao •• • crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para - o efeito de atribuir responsabilidade tributdria a terceiros". • • • , Assim, contranamente ao que entende o contribuinte, com a edição -da "Léi n° - 10.174/2001 foram ' ampliados os poderes de investigação . do fisco, 'ficando autorizada a instauração de procedimento de fiscalização referente a qualquer imposto ou contribuição, com s base nas informações 'decorrentes da CPMF, observando-se o disposto no art. 42 da Lei n° 9A30/1996, e alterações posteiiores. De tal 'sorte, autorizada a instauração do procedimento de ' fiscalização, a partir de informações sobre a movimentação bancária relativas à CPMF, caso seja - • Ái 6 4. • , CONTRIBurtit „ „q73"imAL . • . Ministério da Fazenda CONFEN.-: camF .• • Segundo Conselho de Contribuintes )1.-r • - • .>;::¡.:1,.;),;?;,- , BÉt%j1iá, • • • Processo n' 10909001835/2004-49 1 4ana • Recurso n2 : 136.878 .• • - -, Acóidão '204-01114 ' •"' : • detectada qualquer infração cujo fato gerador seja anterior à vigência da Lei n° 10.174/2001, esta infração pode ser objeto de lançamento', observado; evidentemente, o prazo decadencial. • . . Do efeito confiscatório da multa deofício e da impossibilidade do uso da taxa Selic com índice de juros de mora, 'Com relação a estes .dois . 1.11tiinOs : pontos, as razões de decidir da DRJ . Florianópolis - SC foram categóricas, razão ;. pela qual : transcreverei boa parte de seus argumentos , • . , -. "No item II12.4, traz a contribuinte alegações destinadas à evidenciaçã o da . inconstitticionalidade da multa de oficio aplicada sobre os valores tributáveis levantados a partir da :movimentação financeira. Afirma ,que tal penalidade afronta o princípio constitucional qüe veda o uso do tributo Com efeito confiscatório (inciso IV do artigo 150 da - Com relação esta alegação, ,há que se declarar, de plano, que ao remeter a , discussão para o campo da inconstitucionalidade de institutos jurídico-tributários definidos em n, disposições literais de : lei regularmente vigentes, coloca á contribuinte em limites muito restritos a possibilidade de manifestação deste juízo administrativó. É que ..em razão de o :• assunto estar disciplinado em disposição literal de leis regularmente editadas e em face de às • instâncias administrativas, pelo caráter vinculado de Sua atuação, não Ser-dada-a atribuição de apreciar questões relacionadas com a legalidade ou' constitucionalidade de qualquer ato legal, • descabidas tornam-se quaisquer manifestações deste juízo.' - ' • " Nó sentido desta limitação de competência tem Se firmado tanto a jurisprudência , judicial quanto as reiteradas manifestações do Primeiro Conselho de Contribuintes, traduzidas • estas em inúmerosde seus acórdãos, cite-se, entre estes, ode n.°106-0Z303, de 05/06/95:. • : ' • CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS - Não compete' ao Conselho de - Contribuintes, como tribunal administrativo que é, e, tampouco ao juizo de primeira instância, o exame da constitucionalidacledas leis e normas .administrativas.‘ . ., 4 f LEGALIDADE DAS NORMAS FISCAIS -' Não compete ao Conselho de Contribuintes, como Tribunal Administrativo que é, e, tampouco ao juízo .„..: de .; primeira , instância, o exame da legalidade . das leis e normas . . * 5„ Cite-se, ainda, o Parecer Normativo CST n° 329/70, que assim dispõe: . „ • • • "Iterativamente tem esta 'Coordenação; se Manifestado no sentido de que a argüição , de inéonstitucionalidade , não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os .limites de ^sua competência o julgamento da _matéria, do ponto de vista constitucional. . - Assim, como :cz .multa de ofício de 75% está regularmente prevista em lei vigente .:-• ..: : (incisos I do artigo 44 da Lei n 09430/96, dispositivo este indicado no Auto de Infração, não /tf• . , n • tAF- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBU/NTES CC-MF Ministério da Fazenda • CON•F:RE CM O ORIGINAL Segundo Conselho de Contribuintes Dras • • 0-64.;..e:b.?>.'" • , ima, , Processo n2 -: 10909.001835/2004-49 - -. Marta L N ovais , Recurso n2 : 136.878 . Si,ip 9 i „ Acórdão n2 - : 204-0/114 - < pode este juízo afastar a aplicação destas penalidades -- nem reduzi-las - sob pena de, com isto, estar ultrapassando seus limites legais de competência. Inacolhível nesta esfera, portanto, o argumento posto". , _Por fim, no item 1112.5, pleiteia a contribuinte o expurgo da taxa SELIC como índice de juros de mora, fazendo-o com base em alegações de variada ordem tendentes, todos, à demonstração da ilegalidade e inconstituciortalidade das disposições legais que dão sustentação ao uso daquela taxa • ' ' Neste caso, nada traz a contribuinte em sua impugnação que lhe possa eximir, pelo menos em sede administrativa, dos juros de mora calculados com base na taxa SELIC. Na verdade, a exigência dos juros apurados a partir deste índice está prevista, de forma literal, no parágrafo 3° do artigo 61 da Lei n°9430/1996 (dispositivo este indicado no Auto de Infração), não havendo como afastá-la sem expurgar,' também, tais' dispositivos literais de lei. • , Ao remeter a discussão para o campo , da inconstitucionalidade de institutos jurídico-tributários definidos em disposições literais de lei regularmente vigentes, coloca a contribuinte em limites muito restritos a possibilidade de manifestação deste juízo administrativa E que, como já se expôs no item 4 deste voto, não são os órgãos julgadores administrativos competentes para apreciação destas matérias. Assim definida ,tal limitação, cumpre que se declare, -nesta instância,- a, , improcedência das alegações da impugnante, referendando: o feito fiscal naquilo que se • relaciona com a aplicação da taxa SELIC como juros de mora". -- Da mesma forma, no presente Recurso o contribuinte não trouxe aos autos nada que possa eximi-10 do pagamento dos juros de mora (taxa Selic). , Considerando os articulados precedentes e tudo o mais que dos autos consta, voto, no sentido de negar provimento ao presente Recurso Voluntário.. .- É o meu voto Sala das Sessões, em 24 de . eiro de 2007. , ARDO SIAD • . . • . • - , , , _ Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1

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4827849 #
Numero do processo: 10925.001326/2005-07
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO DE CRÉDITO-PRÊMIO. PRESCRIÇÃO. Não se tratando de repetição de indébito, mas sim de divida da União para com a contribuinte o prazo para que se possa pleitear o ressarcimento de crédito-prêmio do IPI prescreve em cinco anos contados da data da efetiva exportação. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-02.132
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Leonardo Siade Manzan (Relator), Mauro Wasilewski (Suplente) e Flávio de Sá Munhoz. Designado o Conselheiro Rodrigo Bernardes de Carvalho para redigir o voto vencedor.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: LEONARDO SIADE MANZAN
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Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES IPI. RESSARCIMENTO DE CRÉDITO-PRÊMIO. CONFERE COM O ORIGINAL PRESCRIÇÃO. Não se tratando de repetição de indébito, mas sim de divida da União para com a contribuinte o Brasília 09- / prazo para que se possa pleitear o ressarcimento de crédito- prêmio do IPI prescreve em cinco anos contados da data da • Maria trNzenrvais efetiva exportação. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SADIA S/A. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por - maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Leonardo Siade Manzan (Relator), Mauro Wasilewski (Suplente) e Flávio de Sá Munhoz. Designado o Conselheiro Rodrigo Bernardes de Carvalho para redigir o voto vencedor. Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 2007. ?p,r, Henrique Pinheiro Torres - Presidente Rodrigo Bernardes de Carvalho Relator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Ana Maria Ribeiro Barbosa (Suplente) e Júlio César Alves Ramos. • 1 22 CC-MF - Ministério da Fazenda CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. Segundo Conselho de Contribuintes l , ERE COM O ORIGINAL- GUNDO CONF Processo n" : 10925.001326/2005-07 Recurso n-" : 136.612 Acórdão n9 : 204-02.132 Maria l'-j:!vaiS Mat. Sia le 916,11 Recorrente : SADIA S/A RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário contra indeferimento de pedido de ressarcimento, visando a ter reconhecido direito a valores de crédito instituído pelo art. 1° do Decreto-Lei n° 491, de 05/03/1969 (crédito-prêmio de IPI) e à atualização monetária desses valores. O pedido abrange o período de 1979 a 1990. A interessada fundamenta seu recurso em notícia sobre decisão liminar do STJ veiculada no Valor Econômico em 19/12/2005 e na Resolução do Senado Federal n° 71, de 26/12/2005. É o relatório. dl/ • 2 _ SEGUNDO-----CONSEL-110- DE CONTR;WE 2° CC-MF " Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ,[3(asilia. 04 Processo n2 : 10925.001326/2005-07 , Maria Lu -inuir Novais Recurso n2 : 136.612 Mat StJ e 91641 Acórdão 112 : 204-02.132 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR LEONARDO SIADE MANZAN - O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, pelo que, dele tomo conhecimento e passo à sua análise. • A matéria já foi exaustivamente discutida nesta Câmara, razão pela qual transcrevo, com a devida vênia, o brilhante voto exarado pelo Ilustríssimo Conselheiro desta Câmara, Dr. Flávio de Sá Munhoz, no RV 129319: O Decreto-Lei n° 491/69, com vistas a conceder um estímulo fiscal às empresas exportadoras, fabricantes de produ l tos manufaturados, instituiu o chamado crédito prêmio de IPI, que consistia num crédito calculado com base nas vendas para o exterior, através da aplicação da alí quota de IPI incidente sobre o produto, o qual poderia ser utilizado para compensação com o IPI apurado ou através de compensação com outros impostos federais, verbis: "Artigo 1 0 - As empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados gozarão a título de estímulo fiscal, de créditos tributários sobre suas vendas para o exterior, como ressarcimento de tributos pagos internamente. § 1°- Os créditos tributários acima mencionados serão deduzidos do valor do imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre as operações no mercado interno. • § 2° - Feita a dedução, e havendo excedente de crédito, poderá o mesmo ser compensado no pagamento de outros impostos federais, ou aproveitado nas formas indicadas no regulamento. Cumpre observar que, em 7 de dezembro de 1979, foi baixado o Decreto-Lei 1.724/79, que, em seu artigo 1°, autorizou o Ministro da Fazenda a "aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou ainda extinguir, os estímulos fiscais de que tratam os artigos 1° e 5° do Decreto-Lei 491, de 5 de março de 1969." Com base na competência outorgada pelo referido Decreto-Lei, o Exmo. Sr. Ministro da Fazenda fez editar a Portaria MF n° 78, assim redigida: "O Ministro do Estado da Fazenda, no exercício de suas atribuições e tendo em vista a competência que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n°1724, de 07 de dezembro de 1979, resolve: A alí quota para cálculo do crédito à exportação previsto no artigo 1° do Decreto-Lei 491, de 05 de março de 1969, será de '15% (quinze por cento), em 1981; 9% (nove por cento), em 1982; e 3% (três por cento), até 30 de junho de 1983." Posteriormente, o Plenário do colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 186.359, em 10/5/2002, declarou inconstitucional as disposições que autorizaram a revogação do beneficio consistente no crédito-prêmio de IPI mediante portaria editada pelo Ministro da Fazenda, nos termos vazados na ementa adiante transcrita: "TRIBUTO- BENEFÍCIO — PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. Surgem inconstitucionais o artigo 1° do Decreto-lei n° 1.724, de 7 de dezembro de 1979, e o inciso I do artigo 3° do Decreto-Lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981, no que implicaram a autorização ao Ministro de Estado da Fazenda para suspender, aumentar, reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os incentivos fiscais previstos nos 3 _ ":-: SEGUNCG CONSELHO [1E- C ON T RIBUINT ES CONFERE can o ORtGINAL 22 CC-MFMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. IP- Processo n2 : 10925.001326/2005-07 Maria Luzi tft..-Rovais Recurso flQ : 136.612 ' 91611 — Acórdão n : 204-02.132 artigos 1° e 5 0 do Decreto-Lei n° 491, de 05 de março de 1969." (Recurso Extraordinário 186.359/RS, Tribunal Pleno, Relator Ministro Marco Aurélio, DJ 10.05.02). Assim, em face da inexistência de lei revogadora do referido beneficio fiscal, firmou-se o entendimento, consubstanciado na decisão acima transcrita, de que o crédito-prêmio de IPI continuou em vigor, tendo em vista a ausência de outro diploma legal, que não o declarado inconstitucional pelo colendo STF, que houvesse revogado expressamente o art. 1° do Decreto-Lei n° 491/69. O Decreto-Lei n° 491/69, ao instituir o denominado crédito-prêmio de IPI, não previu prazo para sua extinção. Já em 1979, o Decreto-Lei n°1.658, cuja redação, posteriormente alterada pelo Decreto- lei n° 1.722, de 3 de dezembro de 1979, pretendeu extinguir gradualmente o incentivo fiscal em análise, nos seguintes termos: "Art 1° - O estímulo fiscal de que trata o artigo 1° do Decreto-lei n° 491, de 5 de março de 1969, será reduzido gradualmente, até sua definitiva extinção. § 1°- Durante o exercício financeiro de 1979, o estímulo será reduzido: a)a 24 de janeiro, em 10% (dez por cento); b)a 31 de março, em 5% (cinco por cento); c)a 30 de junho, em 5% (cinco por cento); d)a 30 de setembro, em 5% (cinco por Cento); e)a 31 de dezembro, em. 5% (cinco por' cento). § 2° - A partir de 1980, o estimuio será reduzido em 5% (cinco por cento) a 31 de março, a 30 de junho, a 30 de setembro e a 31 de dezembro, de cada exercício financeiro, até sua total extinção a 30 de junho de 1983. § 3°- Tomar-se-á, como base para cálculo do montante das reduções de que tratam os parágrafos anteriores, a aliquota do estímulo fiscal aplicável na data da entrada em vigor do presente Decreto-lei. Art 2° - Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Com a publicação do Decreto-lei n° 1.724, de 7 de dezembro de 1979, foi delegada ao Ministro da Fazenda a competência pára dispor sobre o modo de aproveitamento do crédito prêmio de IPI, bem como sobre o prazo de validade e aliquotas que seriam aplicadas, revogando, por completo, as normas veiculadas pelo Decreto-Lei n°1.658/79, modificado pelo Decreto-Lei n° 1.722/79. Senão vejamos: Art. 10.0 Ministro de Estado da Fazenda fica autorizado a aumentar ou reduzir temporária ou definitivamente, ou extinguir os estímulos fiscais de que tratam os artigos I °e 5 ° do Decreto-lei n° 491, de 5 de março de 1969. Art. 2° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Valendo-se desta delegação de competência, o Ministro da Fazenda, por meio da Portaria n° 78, fixou novo prazo para extinção do beneficio concedido pelo artigo 1° do Decreto-Lei 491/69, in verbis: i4j? • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRiBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL 2° CC-MF Ministério da Fazenda , Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia >„. i.TAA o Processo n2 : 10925.001326/2005-07 Maria uzi ar ovais Mat. Sia e 91641 Recurso n2 : 136.612 Acórdão n2 : 204-02.132 "O Ministro do Estado da Fazenda, no exercício de suas atribuições e tendo em vista a competência que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n°1724, de 07 de dezembro de 1979, resolve: A alíquota para cálculo do crédito à exportação previsto no artigo 1° do Decreto-Lei 491, de 05 de março de 1969, será de 15% (quinze por cento), em 1981; 9% (nove por cento), em 1982; e 3% (três por cento), até 30 de junho de 1983." Assim, o crédito prêmio de IPI, instituído por meio de Decreto-Lei n° 491/69, foi sumariamente revogado por meio da citada Portaria MF n° 78, em flagrante violação ao princípio constitucional da legalidade estrita. De rigor observar que a edição do Decreto-lei n° 1.724/79, não obstante a flagrante inconstitucionalidade declarada pelo STF, na parte que conferiu competência ao Ministro de Estado da Fazenda para aumentar, reduzir ou extinguir o beneficio fiscal, implicou na revogação das disposições do Decreto-Lei n° 1.658/79, em razão de ter disciplinado de forma completa a matéria. Destarte, editado o Decreto-Lei n° 1.724/79, que cuidou do prazo de vigência do beneficio, foi imediatamente extinta a previsão anterior sobre o assunto, consoante determina o artigo 2 °, § I "da Lei de Introdução ao Código Civil: Art. 2° Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modque ou revogue. § 1° A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. (.) Assim, até a declaração de inconstitucionalidade, preferida pelo Plenário do c. STF nos autos do Recurso Extraordinário n°186.359, em 10/5/2002, o diploma legal que tratava da vigência do crédito tributário denominado "Crédito-prêmio de IPI" era o Decreto-Lei n ° I .72 4/79. Declarada a inconstitucionalidade das disposições do Decreto-Lei n° 1.724/79, relevante • identificar o tratamento a ser dado à matéria. Inicialmente cabe ressaltar que o ordenamento jurídico vigente, como regra geral, veda o fenômeno da repristinação, ou seja, a lei revogada não se restaura por ter perdido sua vigência, nos termos do § 3°, do artigo 2° da citada Lei de Introdução ao Código Civil: Art. 2° Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a • modifique ou revogue. (.) § 3° Salvo disposição em contrário, a lei revogado não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência. Registre-se que esta previsão é válida e deve ser observada nas hipóteses de declaração de inconstitucionalidade. Assim, conseqüência lógica, a declaração de inconstitucionalidade do citado Decreto-lei não tem o condão de determinar o surgimento das normas que anteriormente dispunham sobre a matéria, as quais, ainda que por ato inconstitucional, foram inteiramente revogados. • /f. 5 ç . 1 •r ? SÉCMDO CONSELHO DE CONTRiBUINTES 22 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL , ' Fl. Segundo Conselho de Contribuintes • Érêsiiia. 02-1" / I ( Processo n2 : 10925.001326/2005-07 Maria Luzi if-Rovais Recurso n2 : 136.612 Mat. Sltá: 91641 Acórdão n2 : 204-02.132 É de salientar que esta previsão visa consagrar o Princípio da Segurança Jurídica, uma vez que toda norma goza de presunção de constitucionalidade e, por conseguinte, produz efeitos até que outra norma ou o órgão Competente declare a sua inconstitucionalidade e a "retire" do sistema. Nestes termos, o beneficio em questão obedece aos critérios de vigência instituídos quando da sua concessão pelo artigo 1°, do Decreto-lei n° 491/69, pelo que o prazo de vigência seria, a princípio, sem determinação. Cumpre ressaltar, que o E. Supenor Tribunal de Justiça há muito sedimentou posicionamento neste sentido: AGRAVO REGIMENTAL. CRÉDITO-PRÊMIO DO IPI. VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N. 1.658/79. PRECEDENTES. Esta Corte já pacificou o entendimento de que, com a declaração de inconstitucionalidade do Decreto-lei n. 1.724/79, restaram inaplicáveis os Decretos-leis ns. 1.722 e 1.658/79, pois a eles se reportava. Os julgados citados pela recorrente fazem menção ao Decreto-lei n. 461/69 pois justamente é ele que deve ser aplicado em lugar do Decreto-lei n. 1.658/79, que não mais vigora. A decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça.• Agravo regimental não provido. Decisão unânime. (STJ, Agravo Regimental no Agravo de Instrumento • n° 292647/DF, DJ 02/10/2000) Digno de registro o recente voto proferido pelo Ministro José Delgado, nos autos do Recurso Especial n° 591.708, cuja longa transcrição se justifica pela importância da matéria e a precisão com a qual o eminente ministro elucidou a intrincada questão: „(.) O primeiro exame que faço é referente aos diplomas legislativos que são aplicados. Como é sabido, esse incentivo fiscal foi criado pelo DL 491, de 05.05.1969, com o objetivo de conceder estímulos fiscais à exportação de manufaturados.0 art. I° do DL referido tem a seguinte redação: "Art. 1"- As empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados gozarão, a título de estímulo fiscal, créditos tributários sobre suas vendas para o exterior, como ressarcimento de tributos pagos internamente". Em 1972, pelo DL 1248, foram assegurados ao produtor-vendedor os mesmos incentivos à exportação .Após, em 24.01.79, entrou em vigor o DL n 01.658 com a seguinte redação: "Art. I° - O estímulo fiscal de que trata o artigo 1° do DL n°491, de 5 de março de 1969, será reduzido gradualmente, até sua definitiva extinção. § 1 0 _ Durante o exercício financeiro de 1979, o estímulo será reduzido: 6 7 • XtqkMZ`M° 0VDD CONSt:LHO CONTRiBUINTES r'ok- CONFWE erm O OR;GiNAL CC-MF- Ministério da Fazenda, Segundo Conselho de Contribuintes -è c4.1.-. 1 j _e) ÷ Fl. Processo n2 : 10925.001326/2005-07 Maria Ai: e"-twars mal si e 91641 Recurso mi : 136.612 Acórdão ng. : 204-02.132 a)a 24 de janeiro em 10% (dez por cento); b)a 31 de março, em 5% (cinco por cento); c)a 30 de junho, em 5% (cinco por cento); d)a 30 de setembro, em 5% (cinco por cento); e)a 31 de dezembro, em 5% (cinco por cento). § 2° - A partir de 1980, o estímulo será reduzido em 5% (cinco por cento) a 31de março, a 30 de junho, a 30 de setembro, de cada exercício financeiro, até sua total extinção a 30 de junho de 1983". Determinou, a seguir, o DL n° 1.722, de 3 de dezembro de 1979: "Art. 1° - Os estímulos fiscais previstos nos arts. 1° e 50 do DL n°491, de 5 de março de 1969, serão utilizados pelo beneficiário na forma, condições e prazo, estabelecidos pelo Poder Executivo". Art. 3° - O § 2°, do art. 1°, do Decreto-Lei n° 1.658, de 24 de janeiro de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação: "§ 2°. O estímulo será reduzido de vinte por cento em 1980, vinte por cento em 1981, vinte por cento em 1982 e dez por cento até 30 de junho de 1983, de acordo com ato do Ministro de Estado da Fazenda". No mesmo ano de 1979, foi baixado o DL n° 1.724, outorgando competência ao Ministro da Fazenda para aumentar, reduzir e extinguir o incentivo fiscal. Esse dispositivo foi, contudo, considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, conforme revelam os acórdãos seguintes: "É inconstitucional o art. 1°, do Decreto-Lei 1.724, de 07.12.79 bem assim o inciso I, do art. 3°, do Decreto-Lei 1.894, de 16.12.81, que autorizaram o Ministro de Estado da Fazenda a aumentar ou reduzir temporária ou definitivamente, ou restringir os estímulos fiscais concedidos pelos artigos I° e 5° do DL n°491, de 05.03.69. Caso em que tem-se delegação proibida: CF, art. 6°. Ademais, matérias reservadas à lei não podem ser revogadas por ato normativo secundário (RE 186.623/RS)". (Outros • precedentes: RE 268.553; RE 175.371-4; RE 186.359; RE 208.370-4). Em 16.12.1981 entrou em vigor o DL' n° 1.894, instituindo incentivos fiscais par empresas exportadoras de produtos manufaturados. O art. 1° do mencionado DL assim foi redigido: "Art. 1° - As empresas que exportarem, contra pagamento em moeda estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno, fica assegurado: 1- O crédito do imposto sobre produtos industrializados que haja incidido na • aquisição dos mesmos; - O crédito do imposto de que trata o art. 1° do DL n°491, de 5 de março de 1969...". O art. 2°, do mesmo DL, determina: "O artigo 3° do DL n°1.248, de 29.11.72, passa a vigorar com a seguinte redação: 1 7 • , sd- - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL 22 CC-MF orle7-.:2n Ministério da Fazenda 4 Brasília, 1;2 + / /01- 1 0 3" Fl.Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10925.001326/2005-07 Maria Lu mar Novais Mat. Si . e 91641 Recurso n2 : 136.612 Acórdão n2 : 204-02.132 "Art. 3 0• São assegurados ao produtor-vendedor, nas operações de que trata o artigo 1° deste DL, os benefícios fiscais concedidos por lei para incentivo à exportação, à exceção do previsto no artigo 1° do DL n°491, de 05 de março de 1969, ao qual fará jus apenas a empresa comercial exportadora". Surge, por último, em campo infraconstitucional, a Lei n°8.402, de 8 de janeiro de 1992, restabelecendo os vários incentivos fiscais. Em face desse panorama legislativo infraconstitucional, destaco, repetindo o art. I°, II, do DL n°1.894, de 16.12.1981, que determina: "Art. I°. As empresas que exportarem, contra pagamento em moeda estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno, fica assegurado: II - o crédito de que trata o artigo 1° do DL n°491, de 5 de março de 1969". A pergunta que faço é a seguinte: Que crédito é esse e qual a sua estrutura global? A resposta, evidentemente, está no art.' 1° do DL n° 491 de 5 de março de 1969, ao dispor: "Art. 1°. As empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados gozarão, a título de estímulo fiscal, -créditos tributários sobre suas vendas para o exterior, como ressarcimento dos tribú tos pagos internamente". A legislação em comento, art. 1°, DL 1894, começou a vigorar 30 dias depois de sua publicação, sem qualquer restrição e prazo de duração, portanto, em 16.01.1982, haja vista publicação no DOU de 16.12.1981. A disposição de estímulo fiscal referida ingressou no mundo jurídico com existência, validade e eficácia plena reconhecida pela presunção de legitimidade e produzindo a carga legislativa que projeta em seu comando. Em assim sendo, entendo que diferentemente não pode ser. Revogado foi o DL n°1.658, de 24.01.79, que determinava a extinção do beneficio fiscal em data futura, isto é, 30 de junho de 1983. Idem o art. 3°, do DL 1.722, de 3.12.1979. Não menciono o art. 1°, DL 1.724, de 7.12.79, por ter sido considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, conforme já registrado. Da mesma forma, o inciso I do art. 3° do próprio DL n° 1.894, de 16.12.1981, haja vista ter, também, sido declarado inconstitucional. Em síntese, o que me apresenta convincente é que: a) o legislador pretenfieu, inicialmente, extinguir o crédito- • prêmio do IPI em junho de 1983; b) porém, por ter resolvido adotar em 1981 a continuidade de incentivos às empresas exportadoras com o referido crédito-prêmio, resolveu torná-lo sem prazo certo de extinção, delegando, contudo, ao Ministro da Fazenda autorização para extingui-lo quando, por questões de política fiscal, entendesse conveniente; • c) tendo a referida delegação sido considerada inconstitucional, o incentivo em questão # só pode ser extinto por lei posterior ao DL 1.894, de 16.12.1981, de modo expresso ou 8 ji() I • ti- I - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL 22 CC-MF Ministério da Fazenda Brasilta, / 2— Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 9.;irecé, - Maria LuáNovas Processo n2 : 10925.001326/2005-07 Mn. Sia e91641 Recurso n2 : 136.612 Acórdão n2 : 204-02.132 que contenha regra incompatível com o alcance do discutido beneficio fiscal. Explicito que a convicção que exponho tem como base o fato de não ter o art. 1°, H, do DL n° 1.894, de 16.12.1981, fixado prazo para vigência do incentivo. Não se pode compreender, porque não encontra', amparo na lógica, que o art. 1°, II, contenha determinação implícita de sua vigência no tempo. As leis, quando não expressamente fixam o prazo de sua duração, vigoram indeterminadamente. Tenho, portanto, como em plena harmonia com o nosso ordenamento jurídico a plena e ilimitada eficácia do art. 1°, II, do DL n° 1.894/81. Aplico, no particular, o princípio posto no art. 2°, § 1°, da LICC, ao determinar que "lei posterior revoga a anterior quando seja com ela incompatível ou quando regula inteiramente a matéria que tratava a lei anterior". Ora, é como se apresenta o art. 1°, II, do DL n° 1.894, de 16.12.1981. Reconhece por inteiro e sem impor qualquer limitação temporal o crédito-prêmio do IPI. Ainda mais: na parte que deixava em aberto a sua extinção por delegação, a confirmar a vontade expressa do legislador em não mais se vincular ao prazo de extinção até então vigente, o dispositivo foi afastado por inconstitucionalidade. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça tem definido: a) "... Assim sendo, por disposição expressa do DL n°1.894/81, impõe-se a aplicação do DL n° 491/69, que restaurou o beneficio do crédito-prêmio do IPI, sem • qualquer definição acerca do prazo" (1" Turma, REsp 440.306/RS, Min. Luiz Fux, DJ de 24.02.2003, p. 196). b) "Consoante entendimento iterativo desta Corte, com o qual o acórdão recorrido se harmoniza, declarada a inconstitucionalidade do DL 1.724/79, ficaram sem efeito os DLs 1.722/79 e 1.658/79, tornando-se aplicável o DL n° 491, expressamente referido no DL 1.894/81, que restaurou o beneficio do crédito-prêmio do IPI, sem definição de prazo" (Min. Peçonha Martins, REsp 239.716, 2' DJ de 25.09.2000, p. 95). c) "Esta Corte já pacificou o entendimento de que, com a declaração de inconstitucionalidade do DL n° 1.724/79, restaram inaplicáveis os Decretos-Leis es 1.722 e 1.658/79, pois a eles se reportava. Os julgados citados pela recorrente fazem menção ao Decreto-Lei n°461/69, pois justamente é ele que deve ser aplicado em lugar do DL n° 1.658/79, que não mais vigora" (Min. Franciulli Netto, 2" Turma, AGA 292.642/DF, RI de 02.10.2000, p. 160). • "... É aplicável o DL n° 491/69, expressamente mencionado no DL n° 1.894/81, que restaurou o beneficio do crédito-prêmio do 'IP', sem definição de prazo" (Min. Humberto Gomes de Barros, 1° Tunna, AGÁ 472.816/DF, DJ de 16.12.2002, p. 282). e) "O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que, declarada a inconstitucionalidade do DL n° 1.724/79, perderam a eficácia os Decretos-Leis n°s 1.722/79 e 1.658/79" (Min. João Otávio Noronha, 2 T, AGÁ 471.467/DF, DJU de 6.10.2003, p. 256). f) "sem reparo a decisão impugnada, que se, encontra em sintonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que, declarada a inconstitucionalidade do DL 1.724/79 ficaram sem efeitos os Decretos-Leis 1.722/79 e 1.658/79, tornando-se aplicável o Decreto-Lei 491, expressamente referido no Decreto-Lei 1.894/81, que restaurou oi? 9 • t• ...~....•••nn••••n.........rma.r.~.~m F SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuinte Brasilia SL+ / 04 Fi Processo II' : 10925.001326/2005-07 uzi Nlat S tu (se 9 164 1 Recurso n9 : 136.612 Acórdão n2 : 204-02.132 beneficio do crédito-prêmio do IPI, sem definição de prazo" (Min. Eliana Calmon, I:, AgREsp 400.432/DF, DJU de 18.11.2002, p. 189). (.) Não há, como demonstrado, votos discrepantes nos precedentes citados sobre a matéria. Todas as decisões referidas foram proferidas de modo unânime. Em campo doutrinário, merece observar que o art. 1° do DL /I° 1.894/81 não restabeleceu o crédito-prêmio do IPI porque ele não tinha sido extinto. o legislador, ao redigir o referido art. 1°, vinculou- se ao principio de que, em se tratando de política fiscal destinada a proteger as exportações, operações de alto interesse para as economias da Nação, havia necessidade de imprimir segurança ao contribuinte envolvido com tal negócio jurídico, afastando a previsão de que o incentivo seria extinto em 1983. É tão certo, ao meu pensar, esse objetivo do legislador que empregou, no art. 1°, a expressão 'Yica assegurado", que significa "tornar seguro, garantir" (Aurélio). (.) Se o legislador tivesse intenção de manter a extinção do crédito-prêmio em 1983, teria expressamente declarado que o incentivo ficaria assegurado somente até aquela data., . Acrescento que a doutrina, pela manifestação de renomados tributaristas, tem assumido posição idêntica à da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Registro excertos de trabalhos que estão depositados em meus arquivos, os quais, embora sem fonte de publicação, foram-se enviados, ora como pareceres, ora como artigos. Octávio Campos Fischer, Prof de Direito Tributário do Paraná, mestre e Doutor em Direito Tributário, em artigo com o titulo. "Não-revogação do crédito-prêmio do IPI à Exportação", após tecer considerações sobre a evolução legislativa a respeito, conclui: "Assim, torna-se extremamente simples compreender que, a partir dessa nova regulamentação (DL 1894/81), já não mais teria sentido admitir a extinção em 30 de junho de 1983. Afinal, seria razoável imaginar o legislador-executivo implementar uma nova estruturação normativa para um beneficio que se extinguiria em pouco mais de um ano e meio? A resposta só pode ser negativa. Portanto, a convivência do DL 1894/81 e' do prazo de extinção do crédito-prêmio são incompatíveis. Há uma verdadeira contradição lógica, que somente pode ser resolvida pela aplicação da regra hermenêutica de que a lei posterior revoga lei anterior. Desta forma, como a legislação que estabeleceu um prazo extintivo para o crédito-prêmio é anterior ao DL 1894/81, este prevalece sobre aquela, deixando de existir o termo final de 30 de junho de 1983". (Grifamos) José Souto Maior Borges1 , com propriedade, em parecer ofertado sobre o assunto ressalta: É certo que o Decreto-lei n° 1.658, de 24/1/1979, prescreveu, no seu art. 1°, a redução gradual do estimulo do Decreto-lei n° 491/69, de sorte que a sua extinção se consumasse em 30/6/1983. É esse, como visto, um dos pontos-de-apoio da União para argumentar em contrário à vigência do crédito-prêmio (supra, 1.3). 1 Crédito-Prêmio de I Estudos e Pareceres, Barueri, SP: Manole, 2005, p. 57 UF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTItiN7-: CONFERE COM O oRiGIN AL -2.̀ cC-MF oras,Ia I Fl. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes ~53, Processo n2 : 10925.001326/2005-07 Maria LUTI Noxam M,,t s , • 9 16-i 1 Recurso 112 : 136.612 Acórdão n2 : 204-02.132 Antes, porém, que a extinção se Consumasse, sobreveio o Decreto-lei n° 1.894, de 16/12/1981, que expressamente preservou o crédito-prêmio à exportação, nos seguintes termos: Art. 1 0 Às empresas que exportarem, contra pagamento em moeda estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno, fica assegurado: o crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados que haja incidido na aquisição dos mesmos; o crédito de que trata o art. 1° do Decreto-lei n° 491, de 05 de março de 1969. Com fundamento nessa regência de direito intertemporal (conflito de normas no tempo), cabe ponderar que o tempo final Para a "extinção definitiva" do crédito-prêmio, estipulado pelo Decreto-lei n° 1.658/79, ou seja, 30/6/1983, não chegou a consumar-se, antes se frustrou, em decorrência da interposição do Decreto-lei n° 1.894/81. Em conseqüência, a extinção do crédito-prêmio tampouco se consumou. E, mais adiante, conclui o renomado Professor da Universidade Federal do Perwambuco2: "Removidas essas dificuldades iniciais tem-se que o problema remanescente é de direito intertemporal, aplicável a conflitos de leis no tempo. E antinomia normativa está presente nas relações entre o Decreto-lei n° 1.658/79, que pretendeu extinguir o crédito- prêmio, e o Decreto-lei n° 1.894/81, que, alterando-o radicalmente, manteve de modo expresso o crédito previsto instituído no Decreto-lei n° 491/69. Entre uma norma proibitiva e outra autorizativa do crédito-prêmio, não há conciliação hermenêutica possível. Ao se configurar o conflito, este se resolve pelas normas que regem a sua solução no âmbito intertemporal: a norma posterior revoga a anterior (lex posterior derogat prion)". Digna de destaque a arguta observação de Tércio Sampaio Ferraz 3, Professor Titular da Faculdade de Direito da USP, que assim se manifestou sobre o assunto: "Pois bem, se admitíssemos (conforme alteração da jurisprudência até agora constante) como válida a data da extinção do crédito , em 30 de junho de 1983, fixada no Decreto-lei n°1.722/79, então o posterior Decreto-lei n° 1.894/81, cuja vigência era prevista a partir de janeiro de 1982, teria objetivado introduzir incentivo sem efetividade social. Afinal, em termos de vontade do legislador, terá sido absolutamente incoerente estender um incentivo, mas sem poder produzir os resultados almejados, por insuficiência de tempo de vigência da norma. Assim, se se admitisse que, por força de inconstitucionalidade da norma de competência do art. 3° do Decreto-lei n° 1.894/91, a alteração do prazo de extinção não era mais o do Decreto-lei n° 1.658/79 e do Decreto-lei n° 1.722/79, que lhe alterava os percentuais de redução." Em suma, o Decreto-lei n° 491, de 5 de março de 1969 instituiu o crédito-prêmio do IPI; o Decreto-lei n° 1.658, de 24 de janeiro dei 1979, alterado pelo Decreto-lei n° 1.722/79, determinou redução gradual do beneficio, até sua extinção em 30 de junho de 1983; o Decreto-lei n° 1.724, de 7 de dezembro de 1979 autorizou o Ministro da Fazenda "aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente", o crédito-prêmio de IPI e, o 2 0p. Cit. P. 58 3 Crédito-Prêmio de LPI Estudos e Pareceres, Barueri, SP: Manole, 2005, p. 50 /114) r UNW O CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE. COM O ORIGINAL 2 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes /9— k". / / Fl. 3. ( Processo n : 10925.001326/2005-07 Maria uzin ar Novais Mat. Sia .) 91641 Recurso 11.2 : 136.612 1~4111£1.1~ Acórdão n2 : 204-02.132 Decreto-lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981, revigorou o crédito-prêmio de IPI e revogou as disposições do Decreto-lei n° 1.658/79. Revigorado, portanto, o crédito-prêmio de IPI instituído pelo Decreto-lei n° 491/69, desde o advento do Decreto-lei n° 1.894/91, em face da declaração de inconstitucionalidade das determinações de redução e de revogação do incentivo procedidas pelo Decreto-lei n° 1.724/79. Quanto à recepção do crédito-prêmio do IP1 pelo ordenamento jurídico, após a promulgação da Constituição Federal de 1988, e o seu termo de vigência, importante ressaltar que não possui o estímulo fiscal em análise natureza de incentivo setorial, dada a sua aplicação em todo o território nacional em favor de setores econômicos em geral. De acordo com a classificação adotada por René Izoldi Avila4, os estímulos setoriais "têm por finalidade ativar determinados setores da economia nacional, cujo desenvolvimento, em condições normais, pelo crescimento das indústrias do ramo, pode se afigurar lento demais aos interesses da economia global do Pais." O crédito-prêmio de IPI foi criado com o declarado objetivo de incentivar e desonerar as exportações de produtos manufaturados promovidas por empresas instaladas no território nacional. Nesse sentido, confira-se a redação da Exposição de Motivos do Decreto-lei n° 491/69: "(..) Dada a importância da exportação no processo de desenvolvimento nacional, impõe-se adotar, com urgência, medidas suficientemente vigorosas capazes de induzir o sistema empresarial a capacitar-se,' na disputa do mercado internacional. Procurou-se preencher uma séria lacuna na política de exportação, beneficiando-se e estimulando-se aquelas empresas nacionais que se lançam à árdua e dispendiosa tarefa de comercialização externa, condição essencial para uma política a longo prazo. (.)" Percebe-se nítido objetivo de promoção do desenvolvimento nacional e não o favorecimento de determinado setor da atividade econômica e empresarial. Daí porque, inaplicável o art. 41, § 1° do ADCT da CF/88, que determina a revogação, após dois anos, contados da promulgação da CF/88, de "incentivos fiscais de natureza setorial", "que não forem confirmados por lei". O crédito-prêmio instituído pelo Decreto-lei n° 491/69, revigorado pelo Decreto-lei n° 1.894/91 continua vigente, até que lei federal o revogue expressamente. Definido que o beneficio fiscal Concedido pelo Decreto-lei n° 491/69, denominado "Crédito-prêmio de IPI", não foi extinto em 1983, conforme dispunha o Decreto-lei n° 1.658/79, cumpre identificar o termo a quo para pleitear o seu ressarcimento. Neste sentido, o direito ao ressarcimento dos créditos, indevidamente extinto pelo Ministro da Fazenda através de Portaria, somente surgiu com a publicação da decisão final do Supremo Tribunal Federal, que julgou inconstitucional a norma que revogou o incentivo. Assim, o prazo para pleitear o ressarcimento somente começou a fluir da data da publicação da Decisão proferida pelo Pleno do STF, nos autos do Recurso Extraordinário n°186.359, ou seja, 10/5/2002. Somente com a referida decisão, surgiu o direito ao ressarcimento do crédito-prêmio de IPI, relativamente ao período posterior a 01/7/1983. 4 OS incentivos fiscais e o mercado de capitais. São Paulo: Resenha Tributária, 1973, p. 55/56 /à 12 • /O DE CONTRIBUINTE .CONFERE COM O O 22 CFCI:MF - Ministério da Fazenda RI., Brasiha Segundo Conselho de Contribuintes ' ar ;dr Processo n-q 10925.001326/2005-07 Recurso n2 : 136.612 Mai et64 Acórdão n2 : 204-02.132 Nesse sentido, significativa a decisão do egrégio Tribunal Regional Federal da 1' Região, cuja ementa é a seguir transcrita: TRIBUTÁRIO. CRÉDITO-PRÊMIO DO 1PL DECRETO-LEI N. 491/69. DECRETO-LEI N. 1.724/79. 1NCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO AO CUMPRIMENTO O CONTRATO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL DO PRAZO. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Com respaldo em recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, esta Turma firmou entendimento no sentido de que o prazo prescricional de cinco anos tem início a partir da data da publicação da decisão que reconheceu a inconstitucionalidade do diploma legal que instituiu a exação. 2. Considerando-se que o colendo Supremo Tribunal Federal no RE n° 186.623-3/RS, da relatoria do Ministro Carlos Velloso, declarou a inconstitucionalidade do artigo 1° do DL n° 1.724/79, bem assim o inciso I do artigo 3° do DL 1.894/81, que autorizaram o Ministro de Estado da Fazenda a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou restringir os estímulos fiscais concedidos pelos artigos 1° e 50 do DL n°491/69, julgado em 26/11/2001 e publicado no D. I de 14/04/2002, o lapso de 5 (cinco) anos para efetivar- se a prescrição não se efetivou. Desta forma, a pretensão da parte autora não foi alcançado pela prescrição, uma vez que a presente ação foi ajuizada em 08 de junho de 1993. 3.A prescrição é qüinqüenal. O crédito-prêmio não foi extinto em 30/06/83. 4. O Plenário do extinto Tribunal Federal de Recursos declarou a inconstitucionalidade do artigo 1° do Decreto-lei 1.724/79. e permitiu, de conseqüência, a incidência do Decreto-lei 491/69, que concedera ;o beneficio fiscal, não sendo aplicável o texto do Decreto-lei 1.658/79 à espécie por ser incompatível, durante o período de vigência do contrato discutido, com a norma do Decreto-lei 1.894/81, que, posteriormente, abonou o Decreto-lei 491/69, instituidor do crédito-prêmio. 5. A Portaria 176/82-MF, por ser norma hierarquicamente inferior, não podia revogar o Decreto-lei 491/69, muito menos ferir o ato jurídico perfeito (contrato anteriormente celebrado). 6. Na restituição, as alíquotas do crédito-prêmio do IPI devem ser calculadas com base na Resolução CIEX n. 2/79 (precedentes da Segunda Seção). 7. Como forma de devolução, há de ser seguido o disposto no Decreto n° 64.833/69, podendo-se compensar o crédito com o IPI ou outros tributos federais. Se ainda houver crédito, deve ser obedecido o art. 100 da CF. 8. Juros de mora de 1% ao mês, a contar do trânsito em julgado da sentença (C2W, arts. 161, § 1° e 167, parágrafo único). 9.Apelo da UNIÃO e remessa oficial improvidos. 10.Apelo da parte autora provido. (nu 1° Região, Apelação Cível n° 1999.01.00.096225-5/DF Desembargador Federal Hilton Queiroz, DJ 21 /03 /2003) Isto porque, ainda que a declaração de inconstitucionalidade da norma tributária tenha se dado em sede de controle difuso, o termo a quo do prazo para restituição/ ressarcimento do valor indevidamente pago inicia-se no momento em que se retira da norma a presunção de constitucionalidade, com a primeira decisão proferida pela • • 4 PAF - gGLINDO CONV:Lll0 DE CONTRIBUINTES X:=>ktr,,, COrIFERE com O ORIGINAL 22 OC-MF j'ff-N Ministério da Fazenda O Brasília, c.2 )r- j O )- Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10925.001326/2005-07 Maria Luzir/1 ir Novais Recurso n2 : 136.612 Mat Siape :641 immewannerraze......~~InImen.u., Acórdão n2 : 204-02.132 maioria absoluta do Plenário do Pretório Excelso, nos termos do artigo 97 da CF/88 e • artigo 101 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Vejamos a decisão proferida nos autos do RE 191.906-0/SC, no qual o STF define que, além dos efeitos inter partes, a decisão proferida em controle difuso tem o condão de produzir o efeito extra-processual de elidir a presunção de constitucionalidade da lei: "Controle incidente de constitucionalidade de normas: reserva de plenário (Const., art. 97): inaplicabilidade, em outros tribunais, quando já declarada pelo Supremo Tribunal, ainda que incidentemente, a inconstitucionalidade da norma questionada: precedentes. 1. A reserva de plenário da declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo funda-se na presunção de constitucionalidade que os protege, somado a razoes de segurança jurídica. 2. A decisão plenária do Supremo Tribunal, declaratória de inconstitucionalidade de norma, posto que incidente, sendo pressuposto necessário e suficiente a que o Senado lhe confira efeitos erga omnes, elide a presunção de sua constitucionalidade: a partir dai, podem os órgãos parciais dos outros tribunais acolhê- la para fundar a decisão de casos concretos ulteriores, prescindindo de submeter a questão de constitucionalidade ao seu próprio plenário. O ressarcimento de tributo obstado com fundamento em lei considerada inconstitucional impõe o dever de reparação pela Administração Pública. Assim, a decisão plenária que elide a presunção de constitucionalidade obriga o ressarcimento do crédito-prêmio de IPI ao contribuinte, independentemente da suspensão da lei por Resolução do Senado Federal que, nos dizeres do Ministro Gilmar Mendes "constitui ato político que retira a lei do ordenamento jurídico, de forma definitiva e com efeitos retroativos. "5 Superada mais essa questão, resta induvidoso o direito da Recorrente ao crédito-prêmio de IPI, conforme previsto no Decreto-lei n° 491/69, em linha com o pacificado pelo colendo Supremo Tribunal Federal, e também, em situação análoga, em caso envolvendo exportações amparadas pelo programa BEFIEX, já reconhecido por este egrégio Conselho de Contribuintes: "IPI - Ressarcimento em espécie de crédito - prêmio. O Parecer JCF 08/92 da Consultoria- Geral da República, aprovado pelo Sr. Presidente da República, publicado no DOU de 12.11.92, tem caráter normativo e é de cumprimento obrigatório pelos órgãos hierarquizados. É de se reconhecer o direito ao crédito-prêmio pelas exportações efetivamente realizadas com base nos programas BEFIEX e contratadas até 31.12.89, corrigido monetariamente. Inexistência de questionamento quanto a matéria fática. Defere-se o ressarcimento pleiteado. Recurso provido." (Acórdão 201-69830, Primeira Câmara do Segundo Conselho, Relator Expedito Terceiro Jorge Filho, Sessão 11/7/1995)". Por conseguinte, tendo em vista a argumentação supra expendida, chega-se à conclusão de que o crédito-prêmio de rEn, instituído pelo Decreto-Lei n.° 491/69, em seu art. 1°, continua vigente no Sistema Tributário Brasileiro, razão pela qual pode ser objeto de pedido de ressarcimento em espécie ou de compensação com quaisquer outros tributos federais, nos termos do § 2° do indigitado art. 1° e art. 74 da Lei n.° 9.430/96. MENDES, GILMAR. Controle de Constitucionalidade: Aspectos Jurídicos e Poliíticos. São Paulo: Saraiva, p.214/216. sEel wroc t. L.,t4SEL/io nE CONTRIBUINTES' . 22 CC-MF Ministério da Fazenda tJ:- ERE COA,: ORIGNAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ,í , Processo n2 : 10925.001326/2005-07 1 Mar Lt riPtrt°Zirars Recurso 112 : 136.612 ,1 ., t, tt Acórdão n2 : 204-02.132 Considerando os articulados precedentes e tudo o mais que dos autos consta, voto • no sentido de dar provimento ao presente Recurso Voluntário para reconhecer o direito da contribuinte ao ressarcimento requerido. É o meu voto. • Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 2007. 11111~// 111 -wegypy i4 p , 11911 Z/ 15 _ , t IVIF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINT'ES Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL 22 CC-MF I ' Fl. • Segundo Conselho de Contribuintes Brasília , I 0 4 , Processo n2 : 10925.001326/2005-07 Maria .uzii lar Novais S Recurso n2 : 136.612 ; Mal ia 9 164 Acórdão n2 : 204-02.132 VOTO DO CONSELHEIRO-DESIGNADO RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO Fui designado para proferir voto vencedor acerca do prazo para o aproveitamento do beneficio. A considerar que a hipótese dos autos trata da discussão de uma suposta dívida da União com o particular, é de se dar validade à norma prevista no art. 1 2 do Decreto n2 20.910, de 06/01/1932. Segundo a redação do art. 1°, "as , dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem." No âmbito do Superior Tribunal de Justiça e deste Conselho de Contribuintes, têm-se dado validade à norma retro transcrita, ou seja, o prazo prescricional para o aproveitamento do crédito-prêmio é regulado pelo Decreto n. 20.910/32, verbis: "A prescrição dos créditos fiscais decorrentes do crédito prêmio do IPI é qüinqüenal, contada a partir do ajuizamento da ação.(.)" (EDcl no Ag 573518 / PR; Relator Ministro João Otávio de Noronha; DJ 10.10.2005 ) "A prescrição dos créditos fiscais decorrentes do crédito-prêmio do IPI é qüinqüenal, a partir do ajuizamento da ação. Decidiu o acórdão que, ajuizada a ação em 08.06.93, acham-se prescritas as prestações anteriores a 1988. Precedentes da 1" e 2° Turmas e da 1 a Seção (..)". (EDel no REsp 225359 / DF; Relator Ministro Castro Meira; DJ 03.10.2005) Assim, considerando que o fato que deu origem ao direito ao crédito-prêmio é a exportação dos produtos, a prescrição ao seu aproveitamento ocorre em cinco anos, contados do fato gerador, ou seja, do efetivo embarque da mercadoria para o exterior. Na hipótese dos autos, o pedido foi protocolizado em 08/06/2005 (fi. 1), enquanto os valores pleiteados referem-se aos períodos compreendidos entre os anos de 1979 e 1990. Portanto, estão prescritos todos os valores de crédito-prêmio à exportação pleiteados neste processo. Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 2007. 4 RO • GO BERNARDES DE CARVALHO 16 Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.917457/2016-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Nov 01 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 RESSARCIMENTO. PENDÊNCIA JUDICIAL. É vedado o ressarcimento à pessoa jurídica com processo judicial em que a decisão definitiva a ser proferida pelo Poder Judiciário possa alterar o valor do ressarcimento solicitado.
Numero da decisão: 3202-001.866
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar as preliminares e negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-001.865, de 24 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10880.917459/2016-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Vinicius Guimaraes (suplente convocado(a)), Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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PENDÊNCIA JUDICIAL. É vedado o ressarcimento à pessoa jurídica com processo judicial em que a decisão definitiva a ser proferida pelo Poder Judiciário possa alterar o valor do ressarcimento solicitado. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar as preliminares e negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-001.865, de 24 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10880.917459/2016-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Vinicius Guimaraes (suplente convocado(a)), Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Fl. 415DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.866 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.917457/2016-16 2 Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A Delegacia Regional de Julgamento sob o acórdão 14-106.040, assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A análise de créditos relacionados a pedido de ressarcimento abrange todos os créditos apurados no período, e não apenas os que foram objeto do pedido. Esta análise não constitui causa de nulidade, sendo, na verdade, dever legal da autoridade administrativa. ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 RESSARCIMENTO. PENDÊNCIA JUDICIAL. É vedado o ressarcimento à pessoa jurídica com processo judicial em que a decisão definitiva a ser proferia pelo Poder Judiciário possa alterar o valor do ressarcimento solicitado. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ANÁLISE Existindo fator que obsta o reconhecimento do direito creditório sem a necessidade de análise dos créditos da não cumulatividade, a autoridade administrativa não está obrigada a fazer tal análise. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário ao CARF, no qual em sua defesa alega, dentre vários argumentos, que os créditos objeto do presente processo não são afetados pela medida judicial proposta pela contribuinte, defende que apenas os valores devidos (o débito) de PIS e COFINS seriam afetados pela ação judicial ajuizada, não podendo alterar os valores dos créditos (a base de cálculo dos créditos) a que tem direito, por fim, pugna pela homologação das compensações. Em suma, é o Relatório. Fl. 416DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.866 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.917457/2016-16 3 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso é tempestivo, bem como, atende aos demais requisitos para sua admissibilidade. Ante a existência de preliminares, passo a analisá-las. DAS PRELIMINARES Da alegação de nulidade por vício insanável na constituição do crédito tributário- por ausência de motivação do ato (precariedade do trabalho fiscal) No que pese a alegação da ausência de motivação do ato administrativo- o lançamento a violar o direito de defesa da Recorrente, no meu entendimento, não existem erros no tocante à descrição dos fatos capazes de trazer prejuízos ao exercício de defesa da Recorrente. Primeiro, de acordo com Decreto nº 70.235, 06/03/1972, somente são nulos os atos administrativos proferidos por autoridade incompetente e/ ou com preterição do direito de defesa, assim dispondo: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Para arrematar, o auto de infração foi lavrado por servidor competente, descrevendo claramente a infração imputada ao sujeito passivo- aqui Recorrente, arrolando todas as razões de fato e de direito que ensejaram a sua lavratura, atendendo fielmente as disposições do art. 10 e 59 do Decreto nº 70.235/72: Fl. 417DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.866 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.917457/2016-16 4 Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Ao contrário do entendimento da recorrente, a decisão revisora da autoridade administrativa está amparada no art. 142 e 149, ambos do CTN, pois o Fisco tem o poder-dever de examinar, por iniciativa própria, a regularidade do cumprimento, por parte das contribuintes, da legislação tributária. Daí, ante a suscitada nulidade da decisão recorrida sob o argumento de violação ao direito de defesa por ausência de motivação do ato administrativo é equivocada, não encontrando amparo legal. Da sua análise- da decisão recorrida, mais especificamente do voto condutor, consta expressamente o enfrentamento das matérias impugnadas a permitir à recorrente exercer seu direito de defesa. Tanto é verdade que o fez perante as autoridades julgadoras de primeira e segunda instância. A legislação estabelece que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Não restando configuradas tais hipóteses não é de se declarar a nulidade. Desse modo, as conheço, porém, afasto as preliminares arguidas. DO MÉRITO DO RE 574.606 e da base de cálculo dos créditos das contribuições A controvérsia reside no entendimento da fiscalização, ratificado pelo julgador de piso, de que o mandado de segurança impetrado pela Recorrente no qual pugnava pela exclusão do ICMS das bases de cálculo do PIS e da Cofins poderia alterar o valor do crédito do trimestre em exame, e a contribuinte, por sua vez, sustenta que tal ação em nada afeta referido crédito. Alega a Recorrente que este processo não tem correlação com o valor apurado da COFINS, nem com seu valor a pagar, uma vez que os créditos cujo ressarcimento foi pleiteado estão vinculados às receitas de exportação, as quais são imunes à COFINS. Que em sua ação judicial discute a base de cálculo do débito “inconstitucionalidade da inclusão do ICMS nas receitas de vendas de mercadorias, que por sua vez, são sujeitas à COFINS, ou seja, tem pertinência com Fl. 418DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.866 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.917457/2016-16 5 as saídas de produtos”. A questão da base de cálculo do crédito- as saídas de mercadorias imunes, como as vendas para o exterior, não estão contidas no mandado de segurança, uma vez que não estão sujeitas à Cofins nem à incidência do ICMS. Salienta que no pedido do referido mandado de segurança não há referência à base de cálculo dos créditos de COFINS não cumulativo. Até aqui, entendo assistir razão a Recorrente. Primeiro, compulsando-se a petição inicial do Mandado de Segurança impetrado, de fato, o pedido imediato está delimitado pelo provimento jurisdicional do reconhecimento da legitimidade da exclusão do ICMS e do ISSQN na base de cálculo das contribuições (PIS/COFINS) nos seguintes termos (e-fls. 252-253): Entretanto, entendo que a Recorrente adota uma premissa equivocada ao defender que o juízo competente ao analisar o pedido imediato não analisará o pedido mediato da causa- a base de cálculo do crédito. Pois, mesmo que de forma genérica, a Recorrente requereu o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos a título das contribuições “sobre o montantes pagos de ICMS e ISS”, aqui se evidencia que a base de cálculo do crédito trata-se de pedido mediato, passível de ser analisado no Poder Judiciário. Segundo, no que se refere a defesa da Recorrente pela manutenção do ICMS excluído na base de cálculo dos créditos do PIS e da COFINS, não compartilho do mesmo entendimento. Explico. Como é sabido, após a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema nº 69, no sentido de que o ICMS não integra a base de cálculo do PIS e COFINS por não configurar receita, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional elaborou o Parecer Sei n° 14.483/2021/ME, em que externou o entendimento jurídico sobre a decisão do STF, entendendo que "a exclusão do Fl. 419DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.866 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.917457/2016-16 6 ICMS da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, tal como definida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema nº 69, não autoriza a extensão à apuração dos créditos dessas contribuições". Acertadamente, a PGFN deixou claro que, no julgamento do RE 574.706, não foi abordada "a sistemática de creditamento do PIS e da Cofins cobrados no regime não cumulativo, e nem poderiam tê-lo feito, uma vez que a matéria não foi discutida no feito". Cabe destacar que, conforme entendeu a PGFN, a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, julgado no RE 574.706, não leva ao raciocínio da impossibilidade de computar o ICMS no cálculo de créditos do PIS e da Cofins, tal matéria sequer foi discutida nos autos, isso porque o método de apuração do PIS e da Cofins é o chamado método subtrativo indireto. Existe uma clara diferença metodológica entre a regra da não cumulação aplicada ao IPI e ao ICMS: método crédito do imposto — da aplicada ao PIS e à Cofins: método subtrativo indireto. Pelo método crédito do imposto, o montante a ser descontado do imposto devido em cada operação consiste exatamente no imposto que incidiu na etapa anterior (daí a alcunha imposto contra imposto). No caso do IPI e do ICMS, o imposto a ser lançado como crédito é exatamente aquele destacado na nota fiscal, e que, ao final, será lançado para ser confrontado com os débitos existentes no período. Deste encontro de contas, surgirá o valor a pagar (caso o saldo seja devedor), ou o valor do crédito a ser transportado para o período de apuração seguinte (caso o saldo seja credor). Mas esta metodologia não se aplica ao PIS e à Cofins no regime não cumulativo. Afinal, pelo método subtrativo indireto, não se leva em consideração a carga tributária da cadeia anterior, mas certas bases de débitos e créditos (daí ser chamado popularmente de base contra base), tais bases estão previstas nos artigos 2° e 3° das Leis n°s 10.637/02 e 10.833/03, tendo sido alterada, conforme exposto, pela Lei n°14.592/23. Este método é operacionalizado da seguinte forma: a legislação prevê certas bases sobre as quais se aplica uma alíquota para o cálculo do crédito e certas bases sobre as quais se aplica uma alíquota para o cálculo do débito. Portanto, o julgamento do STF não teve o condão de alterar a legislação, sequer isso foi objeto do julgamento, mantendo-se tudo que não foi julgado como previsto na legislação de regência. Pelo menos, até a entrada em vigor da Lei n° 14.592/23, não existia autorização legal para fins de exclusão do ICMS na apuração dos créditos do PIS e da Cofins. Com a Medida Provisória n° 1.159/23, determinou-se a exclusão do ICMS na apuração de créditos do PIS e da Cofins. Todavia, tal medida perdeu a eficácia desde a sua edição, pois não foi convertida em lei. Fl. 420DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.866 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.917457/2016-16 7 Todavia, em 30 de maio de 2023, foi publicada a Lei n° 14.592/2023, fruto de conversão da Medida Provisória n° 1.147, de 2022, que alterou as Leis n°s 10.637/02 e 10.833/03, passando, as mencionadas leis, a terem a seguinte redação em seus artigos 3°: "§2 Não dará direito a crédito o valor: III – do ICMS que tenha incidido sobre a operação de aquisição. (Incluído pela Lei nº 14.592, de 2023)." A partir de 30 de maio de 2023, o ICMS não deve ser computado na base de cálculo dos créditos do PIS e da Cofins. Entretanto, antes desta data, não havia óbice para computar o valor do ICMS ao apurar os créditos do PIS e da Cofins. Portanto, como é no presente caso, antes de 30 de maio de 2023, não há amparo legal para que a contribuinte não considere o ICMS na base de cálculo dos créditos do PIS e da Cofins. Por outro lado, comungo das razões de decidir do colegiado “a quo”, de certo, a decisão proferida pelo STF no RE 574.706/PR, ao excluir o ICMS das bases de cálculo do PIS e da Cofins criou um novo cenário, por consequência lógica, também se exigirá que o valor deste imposto seja excluído também das bases de cálculo dos créditos sob pena de criar sérias distorções no regime não cumulativo destas contribuições. A meu sentir, uma vez excluído ICMS da base de cálculo das contribuições, não há como mantê-lo na base de cálculo do crédito, acertadamente, a Lei 14.592/2023 veio dar coerência à decisão proferida pelo STF no Tema 69. Ora, se não integram o valor do serviço ou do bem para ser tributado pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, logicamente, também não integram o valor do serviço ou do bem para gerar crédito das referidas contribuições. Entretanto, a incidência da Lei 14.592/2023 não retroage para ser aplicada ao presente caso. Terceiro, no que pese o crédito vinculado às receitas de exportação poder ser utilizado para dedução do valor a recolher decorrente das demais operações no mercado interno, e para compensação com débitos relativos a tributos administrados pela RFB. E, ainda, poderá solicitar o ressarcimento à pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, se não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1º . Ou seja, de fato, como bem assinalado pelo julgador de piso, não o será passível de ressarcimento a totalidade do crédito vinculado à receita de exportação, mas tão somente o saldo deste crédito, restante após as outras utilizações, conforme previsto nas disposições do art. 6º da Lei nº 10.833, de 2003. Quarto, diferentemente do que alega a Recorrente ao afirmar que os créditos cujo ressarcimento foi pleiteado estão vinculados às receitas de exportação, as quais são imunes à COFINS, é importante registrar que houve vinculação dos Fl. 421DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.866 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.917457/2016-16 8 créditos comuns às receitas de exportação, às receitas tributadas e às receitas não tributadas no mercado interno efetuada pelo método do rateio proporcional à receita bruta, conforme informado nos registros 0110 da EFD-Contribuições, sendo que cada nota fiscal glosada repercute nos créditos vinculados a todos os tipos de receita. É incontroverso que em relação aos meses do 4º trim/2013, foram apuradas diferenças em relação às bases de cálculo e créditos, de todos os tipos de créditos, sendo o código 301 o relativo a crédito por aquisições no mercado interno vinculado às receitas de exportação - § 1º do art. 6º da Lei nº 10.833, de 2003 (o contribuinte somou, por engano, os do cód. 308 de créditos de importação vinculados às receitas de exportação), que resultaram nos valores discriminados na planilha “Apropriação de Créditos 4T13 cód. 301” (e 308 por saneamento), resultaria a apuração de crédito de R$ 0,00. Foi constatada a falta de apuração de saldos de créditos dos códs. 301 e 308 – assim também como os dos demais códigos, inclusive dos apurados em março e abr/2013, ambos do cód.306; apurado em jun/2013, cód. 206 e apurado em set/2013, cód. 101. Sendo assim, considerando que a glosa de outros códigos, o Mandado de Segurança impetrado que tem por objeto a exclusão do ICMS das bases de cálculo do PIS e da Cofins, de fato, o que for decidido naquela ação poderá alterar o valor do crédito pleiteado no ressarcimento, todas as razões já foram muito bem enfrentadas pelo julgador de piso, pelo menos, por três razões: a) alteração na utilização dos créditos, uma vez que os créditos vinculados às receitas de exportação e às receitas não tributadas no mercado interno podem ser utilizados também para descontar dos valores da contribuição devida, sendo ressarcível somente o saldo não utilizado em tal desconto; b) alteração nos percentuais de rateio, uma vez que a exclusão do ICMS das bases de cálculo altera os valores da receita bruta total e da receita tributada no mercado interno, podendo alterar também o valor da receita não tributada no mercado interno, no caso de receitas sujeitas ao ICMS e não sujeitas ao PIS e à Cofins; c) alteração direta nos valores totais dos créditos, decorrente da necessidade de que o ICMS seja excluído também das bases de cálculo dos créditos. Por sua vez, no que se refere ao rateio proporcional, no trimestre em discussão, a Recorrente apurou créditos vinculados a receitas de exportação, a receitas tributadas no mercado interno e a receitas não tributadas no mercado interno, conforme informado em EFD-Contribuições, na “Demonstração dos Créditos Apurados no Período”. E promoveu o rateio dos créditos com base na proporção da receita bruta auferida, conforme registros 0110 da EFD-Contribuições. Por óbvio, a exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS, alterará o valor da receita tributada, inevitavelmente, alterará os percentuais de rateio dos créditos, tanto pela alteração no valor de um dos tipos de receita como pela alteração no valor total da receita bruta. Esta alteração é óbvia e, evidentemente, também afeta o valor do crédito passível de ressarcimento no trimestre. Fl. 422DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.866 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.917457/2016-16 9 Feita estas constatações, alinho-me ao entendimento do colegiado “a quo” para concluir que o ressarcimento pretendido pela Recorrente se encontra vedado pela legislação em vigor. Nestes termos, afasto as preliminares arguidas no presente Recurso, e nego-lhe provimento, confirmando o Despacho Decisório contestado. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares e negar provimento ao recurso voluntário. (Documento Assinado Digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 423DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10706144 #
Numero do processo: 10469.720341/2010-31
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Nov 01 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. RECONHECIMENTO DE DIREITO AO CRÉDITO. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Nessa linha, deve-se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre as indumentárias e locação de mão de obra terceirizada para ser empregado no processo produtivo. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. SERVIÇOS DE FRETE. INSUMOS TRIBUTADOS COM ALÍQUOTA ZERO. As despesas de fretes relativas às compras de insumos tributados com alíquota zero das contribuições (PIS e Cofins) geram direito ao crédito no regime não cumulativo, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições (Súmula Carf nº 188).
Numero da decisão: 3001-002.944
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reverter as glosas sobre: a) Ácido Clorídico, Dicloroisocianurato de Sódio, Hipoclorito de Cálcio, Hipoclorito de Sódio, Hypocal Hyprox 500, 10 Kit Teste e Cloro-Genco, Mel Residual (Melaço), Peróxido de Hidrogênio, PM079 Diversos S/ Dreno e Ureia Pecuária – por se tratarem de Insumos diversos que fazem parte do processo produtivo da recorrente; b) Combustíveis; e c) reconhecer o direito ao crédito da contribuição não cumulativa em relação ao frete vinculado à aquisição de produtos e insumos, nos termos do voto do relator. Sala de Sessões, em 10 de outubro de 2024. Assinado Digitalmente Bernardo Costa Prates Santos – Relator Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Bernardo Costa Prates Santos, Daniel Moreno Castillo, Fabio Kirzner Ejchel (substituto[a] integral), Larissa Cassia Favaro Boldrin, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, substituído(a) pelo(a)conselheiro(a) Fabio Kirzner Ejchel.
Nome do relator: BERNARDO COSTA PRATES SANTOS
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CONCEITO DE INSUMOS. RECONHECIMENTO DE DIREITO AO CRÉDITO. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Nessa linha, deve-se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre as indumentárias e locação de mão de obra terceirizada para ser empregado no processo produtivo. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. SERVIÇOS DE FRETE. INSUMOS TRIBUTADOS COM ALÍQUOTA ZERO. As despesas de fretes relativas às compras de insumos tributados com alíquota zero das contribuições (PIS e Cofins) geram direito ao crédito no regime não cumulativo, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições (Súmula Carf nº 188). Fl. 672DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.944 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10469.720341/2010-31 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reverter as glosas sobre: a) Ácido Clorídico, Dicloroisocianurato de Sódio, Hipoclorito de Cálcio, Hipoclorito de Sódio, Hypocal Hyprox 500, 10 Kit Teste e Cloro- Genco, Mel Residual (Melaço), Peróxido de Hidrogênio, PM079 Diversos S/ Dreno e Ureia Pecuária – por se tratarem de Insumos diversos que fazem parte do processo produtivo da recorrente; b) Combustíveis; e c) reconhecer o direito ao crédito da contribuição não cumulativa em relação ao frete vinculado à aquisição de produtos e insumos, nos termos do voto do relator. Sala de Sessões, em 10 de outubro de 2024. Assinado Digitalmente Bernardo Costa Prates Santos – Relator Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Bernardo Costa Prates Santos, Daniel Moreno Castillo, Fabio Kirzner Ejchel (substituto[a] integral), Larissa Cassia Favaro Boldrin, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, substituído(a) pelo(a)conselheiro(a) Fabio Kirzner Ejchel. RELATÓRIO Adoto o relatório da Resolução nº 3003-000.287, por bem narrar os fatos: “Cuidam os autos de Pedido Eletrônico de Ressarcimento de crédito de COFINS NãoCumulativa Exportação, apurada no 1º trimestre de 2007, no valor de R$ 85.866,54. O Despacho Decisório deferiu parcialmente o pedido apresentado. Inconformada, a empresa apresentou manifestação de inconformidade sob os seguintes argumentos, em síntese: Fl. 673DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.944 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10469.720341/2010-31 3 DAS CONSIDERAÇÕES INICIAIS A fiscalização afirma, item "3" do Termo de Informação Fiscal, que a sistemática nãocumulativa das contribuições para a COFINS foi construída a partir de um mecanismo de apuração de créditos decorrentes dos custos suportados pela contribuinte. No entanto, em seguida, a fiscalização acusa que a contribuinte teria apurado créditos que não são decorrentes dos custos suportados no processo de produção. Daí o motivo da cobrança e deste recurso. O fato é que, no item "4" e seus subitens do Termo de Informação Fiscal, a fiscalização glosou (excluiu) itens listados pela contribuinte como custos do processo produtivo. A fiscalização não os aceitou, afastando o enquadramento como custo de produção. Apesar disto, a contribuinte entende que tais itens glosados são efetivamente utilizados diretamente no processo produtivo do camarão que foi exportado, gerando, sim, direito ao crédito apurado, e, por isso, apresenta-se este manifesto de inconformidade para discutir a questão. Desde logo, transcrevemos o seguinte precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), a fim de estabelecer as premissas do órgão maior administrativo tributário e demonstrar o equívoco da DRF/Natal. DAS GLOSAS (Exclusões de créditos legitimamente apurados) Pois bem, no item "4" do Termo de Informação Fiscal (Glosa de bens utilizados como insumos) o fiscal registrou que a empresa, que atua no segmento de criação, beneficiamento e comercialização de camarão, pleiteou créditos relativos à aquisição de produtos que considera intermediários em seu processo de produção. Por isso as glosas dos produtos e serviços que relacionou o fiscal são equivocadas. Em manifestação preliminar, na época da fiscalização, a contribuinte já tinha informado e justificado a utilização dos referidos produtos em sua produção, com atuação direta sobre o camarão exportado, sob pena do camarão produzido não ter as características próprias específicas exigidas pelos países estrangeiros, inclusive quanto ao tamanho, cor, aspecto etc. Observa-se na legislação de regência que as glosas invocadas pela fiscalização com base em normas infralegais não prosperam, pois não é o escopo da mens legis. Como se vê da leitura da regra-matriz do direito ao crédito, o benefício está expressamente dirigido ao insumo utilizado na produção pelo produtor e não apenas para o insumo utilizado na fabricação pela empresa fabricante ou industrial. Destacamos que o ciclo produtivo do camarão é composto de etapas uníssonas que se agregam para formar o todo: a) preparar os viveiros e terreno para desenvolver o crescimento das pós-larvas de camarão; b) Alimentação das pós- larvas saídas do laboratório e transportadas para a empresa onde são armazenadas em tanques "préberçários "para alimentação (5 a 15 dias); c) Fl. 674DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.944 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10469.720341/2010-31 4 Manutenção dos animais juvenis em viveiros de "pré-engorda " onde permanecem um curto período (25 a 35 dias); d)Engorda dos camarões em viveiro próprio onde os animais permanecem em viveiros até a etapa de despesca, sendo acompanhado o desenvolvimento da pós-larva, considerando alimentação própria, exames, incentivo a alimentação natural com a proliferação controlada e incentivada de algas etc; e) Efetivação do processo de despesca do camarão adulto; f) Realização de processo de conservação da qualidade do camarão, através de submersão do produto em substância química inofensiva para o homem (metabissulfito), que passa a se incorporar ao produto e é uma etapa típica do aperfeiçoamento para consumo humano; g) Procedimento de melhoramento do produto, através de controle de qualidade e lavagens, congelamento e embrulho do crustáceo, sendo devidamente embalado, momento em que ocorre o termo do ciclo produtivo e o produto passa a estar pronto para exportação. Mercadorias recebidas em Doação/Bonificação A contribuinte adquiriu grandes quantidades de produtos e em razão destas aquisições, como resultado destas compras, teve direito a bônus de produtos extras como benefício pela fidelidade e dimensionamento das compras que efetuou, de modo que a bonificação não se mostra totalmente "grátis", não sendo uma doação pura e simples, haveria o direito de crédito, sob pena de se desvirtuar o instituto de desoneração - não cumulatividade. Há de se caracterizar a operação como bonificação ou desconto comercial, desconto incondicional, pois vinculado a todas as operações de compra e venda envolvendo as partes. Deve prevalecer a verdade real como tantas vezes os órgãos julgadores têm ponderado. Vejamos por analogia o seguinte sobre este princípio, inclusive sob o crivo de entendimento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), antigo Conselho de Contribuintes, onde se colhe a compreensão de que importa a verdade real sempre. Logo, não é de se concluir que as mercadorias recebidas em bonificação constituam receitas sujeitas à tributação pelas contribuições do PIS e COFINS apuradas na sistemática não-cumulativa, inclusive pelo fato de no caso concreto já ter havido uma glosa irregular dos créditos que não geraram resultados positivos, eis que creditado e debitado, e, ainda, querer se tributar as bonificações, um bis in idem fiscalizatório — excluir os créditos e cobrar os bônus recebidos, tributando-os. Notas fiscais emitidas com suspensão Neste ponto, o fisco está, mais uma vez, totalmente equivocado, inclusive pelo fato de não apontar em qualquer parte do relatório documentos não juntados ou créditos glosados por este motivo. Em suma, o fisco não aponta onde estaria o crédito apurado que tem de ser glosado por tal fundamento de glosa. Fl. 675DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.944 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10469.720341/2010-31 5 Não apresentação de documentos comprobatórios Neste ponto, o fisco está, mais uma vez, totalmente equivocado, inclusive pelo fato de não apontar em qualquer parte do relatório quais seriam os documentos não juntados ou apresentados para motivar os créditos glosados por este motivo. Produtos sujeitos à alíquota zero A fiscalização lembra que as hipóteses de aquisição de insumos isentos utilizados em produtos com saídas sujeitas ao pagamento, como o camarão, devem ter direito de efetuar o creditamento, pelo que deve ser revisada a autuação. DA PROVA PERICIAL TÉCNICA Há necessidade de se apurar tecnicamente como vem a ser o processo produtivo promovido pela impugnante, esclarecendo do ponto de vista científico, acadêmico e doutrinário toda a cadeia produtiva desenvolvida nas dependências da contribuinte, onde ela se inicia e em que ponto é finalizada, bem como delineando a importância e interação dos produtos glosados e a ação que tais produtos exercem na produção do camarão, para atestar, ou não, se a ação é direta ou indireta, pois discordamos que a interferência seja meramente indireta, sob pena de não se ter o produto nas condições, qualidades e tamanhos necessários para o produto exportado. Por isso, entendemos ser necessária a realização de perícia técnica a ser trabalhada pelo profissional competente para trazer aos autos, de modo técnico, estes elementos imprescindíveis para o julgamento da causa, sendo a Ciência da "Engenharia de Pesca" o norte para se colher as respectivas diretrizes e respostas conclusivas, assim sendo necessária a realização da referida perícia por meio de um "Engenheiro de Pesca" devidamente registrado no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura (CREA). Por sua vez, impõe-se, a título acessório, a produção de prova pericial técnica para demonstração do equívoco nas glosas do ponto de vista contábil e escriturai, quando a contribuinte impugnante, mesmo com as supostas glosas, continua a apresentar crédito em DACON. Ademais, os créditos de bonificação também não geraram saldos. Ante o exposto, requer a reforma do despacho decisório no ponto em que não concedeu o direito da contribuinte, afastando-se toda e qualquer ordem de cobrança e considerar a compensação como realizada.” A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme ementa: “Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2006 PIS E COFINS NÃO-CUMULATIVAS. DIREITO DE CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMOS. BENS E SERVIÇOS APLICADOS OU CONSUMIDOS DIRETAMENTE NA PRODUÇÃO DO BEM FABRICADO/PRODUZIDO. Fl. 676DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.944 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10469.720341/2010-31 6 Geram crédito de PIS e Cofins, descontáveis do valor devido da contribuição e compensáveis, as aquisições de qualquer bem que sofra alteração, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado. No que se refere às despesas com serviços, o termo “insumo” também não pode ser interpretado como todo e qualquer serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas tão-somente aqueles que efetivamente se aplicaram ou consumiram diretamente na produção dos bens fabricados/produzidos pelo interessado, ou, ainda, que se aplicaram ou consumiram nos serviços prestados pela empresa. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ENTENDIMENTO DA RFB EXPRESSO EM ATOS NORMATIVOS. Cabe ao Poder Judiciário se manifestar sobre a ilegalidade das normas, por força do princípio da unidade jurisdicional. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, o julgador deve observar o entendimento da RFB expresso em atos normativos. DECISÕES DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. EFEITOS. As Decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF são normas complementares das leis quando a lei atribui eficácia normativa e as decisões judiciais, no caso, só tem efeito inter partes e não erga omnes. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo demonstrar, por meio de provas hábeis, a composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DO CRÉDITO. A compensação de créditos tributários só pode ser efetuada com crédito líquido e certo do sujeito passivo; no caso, o pretenso crédito da empresa é insuficiente para homologar integralmente a compensação declarada. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. DESNECESSIDADE. A autoridade julgadora de primeira instância determinará a realização de diligência e/ou perícia, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido”. Destaco trecho do voto do relator: “Assim, de todo o exposto, conclui-se, com certeza, que o reconhecimento do crédito pleiteado não pode ser deferido integralmente, tendo em vista que não há Fl. 677DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.944 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10469.720341/2010-31 7 previsão legal e normativa para assunção do conceito amplo de insumo, bem como seguiu-se o previsto na legislação específica do direito de crédito do contribuinte referentemente aos argumentos levantados pela Manifestante sobre: - Glosa de Combustíveis; Mercadorias recebidas em Doação/Bonificação; Notas fiscais emitidas com suspensão; Não apresentação de documentos comprobatórios e Produtos sujeitos à alíquota zero. Ex positis, VOTO no sentido de julgar improcedente a manifestação de inconformidade formulada, para manter a decisão da autoridade que deferiu em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado.” A contribuinte foi cientificada da decisão em 18/08/2018. Em 05/10/2018, apresentou recurso voluntário, reiterando os argumentos da manifestação de inconformidade.” Recebido para proferir sua decisão, a turma decidiu por determinar, através da Resolução de nº 3003-000.289 (fls. 647 a 656), a realização de Diligência Fiscal, que resultou na “Informação Fiscal”, de fls. 661 a 666, preparada pela delegacia de origem e baseada no novo conceito de insumo expresso no Parecer Normativo COSIT nº 5. É o Relatório. VOTO Conselheiro Bernardo Costa Prates Santos, Relator 1.Da competência para julgamento do feito Com base no artigo 65, da Portaria MF nº 1.634, de 2023, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), este colegiado é competente para apreciar este feito. 2.Do conhecimento O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, de forma que o conheço. 3. Mérito O recorrente em sede de recurso voluntário, não apresentou nenhuma questão preliminar ou de nulidade que devessem ser examinadas previamente. Fl. 678DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.944 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10469.720341/2010-31 8 Devemos observar que as decisões sobre o PIS não cumulativo - exportações, exaradas nesse processo, se fundamentaram essencialmente no conceito de insumo, normatizado pelo art. 3º, II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, assim como das Instruções Normativas nº 247/2002 e nº 404/04. Portanto, anteriores ao conceito de insumos a ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para determinado processo produtivo, com base na concepção de insumo construída pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR, que privilegiou a eficácia do sistema de não cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como estaria definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Outro norte às decisões sobre PIS não cumulativo – exportação, pode ser obtido por ato da RFB, na edição do Parecer Normativo COSIT nº 5, que segue assim ementado: “CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço: a.1) constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço; a.2) ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: b.1) pelas singularidades de cada cadeia produtiva; e b.2) por imposição legal. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II.” Assim, com base nesses novos conceitos, é que se fez necessário determinar a realização da nova diligência, para que, essencialmente, se verifique, ao analisar o processo produtivo da Recorrente quais insumos “... seriam despesas hábeis a gerar crédito de PIS e COFINS não cumulativos nas exportações...”. Fl. 679DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.944 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10469.720341/2010-31 9 Concordamos com a reversão das glosas já efetuadas na diligência determinada pelo CARF, com base nos seguintes fundamentos referenciados no relatório: a) Crédito sobre consumo de Combustíveis e Lubrificantes O PN nº 5 determina que “são considerados insumos geradores de créditos das contribuições os combustíveis e lubrificantes consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos responsáveis por qualquer etapa do processo de produção de bens ou de prestação de serviços, inclusive pela produção de insumos do insumo efetivamente utilizado na produção do bem ou serviço finais disponibilizados pela pessoa jurídica (insumo do insumo).”. Deferimento expresso no art. 141, da IN RFB nº 1,911; e b) Demais insumos utilizados na cadeia de produção do camarão A recorrente apresentou documentação indicando, com algum detalhe, seu processo produtivo, desde a fase de criação do camarão, propriamente dito, à fase de beneficiamento de seu produto. Assim foi possível reverter também as glosas denominada de “Demais Produtos”. Vez que, como se apurou, se enquadram nos critérios de essencialidade ou relevância nos termos do PN COSIT nº 5. Sobre a manutenção das demais glosas: 1) Reverter as glosas dos fretes sobre os produtos sujeitos à alíquota zero Podemos destacar diversos julgados desse Conselho em que já se admite a manutenção dos créditos sobre o frete, mesmo quando se trata de produtos sujeitos à alíquota zero, suspensos ou não tributados. Podemos citar, p.ex., os julgados de nº 9303-014.916, 3201- 011.645 e 3201-011.653, cujas ementas reproduzo abaixo, respetivamente: NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO OU SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES. Os fretes de aquisição de insumos que tenham sido registrados de forma autônoma em relação ao bem adquirido, e submetidos a tributação (portanto, fretes que não tenham sido tributados à alíquota zero, suspensão, isenção ou submetidos a outra forma de não-oneração pelas contribuições) podem gerar créditos básicos da não cumulatividade, na mesma proporção do patamar tributado. No caso de crédito presumido, sendo o frete de aquisição registrado em conjunto com os insumos adquiridos, receberá o mesmo tratamento destes. No entanto, havendo registro autônomo e diferenciado, e tendo a operação de frete sido submetida à tributação, caberá o crédito presumido em relação ao bem adquirido, e o crédito básico em relação ao frete de aquisição, que também constitui “insumo”, e, portanto, permite a tomada de crédito (salvo nas hipóteses de vedação legal, como a referida no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei 10.833/2003).(relatoria de Rosaldo Trevisan) Fl. 680DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.944 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10469.720341/2010-31 10 PIS/PASEP NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. FRETE TRIBUTADO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE. Por se tratar de serviços despendidos durante a aquisição de insumos a serem aplicados na produção, ainda que se referindo a produtos não sujeitos ao pagamento da contribuição, admite-se o desconto de crédito da contribuição, observados os demais requisitos da lei”. (relatoria de Hélcio Lafetá Reis, processo nº 10935.908901/2021-97) COFINS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO RELATIVO AO FRETE TRIBUTADO, PAGO PARA A AQUISIÇÃO DE INSUMOS. POSSIBILIDADE. É possível o creditamento em relação ao frete pago e tributado para o transporte de insumos, independentemente do regime de tributação do bem transportado. Os custos com fretes sobre a aquisição de produtos sujeitos ao crédito presumido geram direito integral ao crédito das contribuições para o COFINS não cumulativo. (relatoria de Hélcio Lafetá Reis, processo nº 10935.910700/2020-79) Ademais, devemos aplicar a Súmula CARF nº 188 e, desse modo, decidir por reverter essas glosas sobre frete, desde que observado o registro autônomo em relação aos insumos adquiridos e sua efetiva tributação. 2) Demais despesas glosadas As razões para indeferimento do restante dos créditos são mais do que suficientes para concordar com tais glosas. São estas as razões: a) Motivos 2, 5, e 10 – A ausência de escrituração e a não apresentação de notas fiscais ou outro documento comprobatório necessário, assim como diferenças entre os valores lançados em DACON e notas fiscais apresentadas, retirando do crédito solicitado a necessária liquidez e certeza que impede o seu creditamento; b) Motivo 3 – Quando consta da própria nota fiscal de venda dos bens, e não dependerem de evento posterior à emissão desse documento, as bonificações recebidas em mercadorias configuram descontos incondicionais, podendo ser excluídas da base de cálculo da contribuição. Dessa forma não geraria crédito a ser ressarcido como determina o § 2º, inciso II, do art. 3º da Lei nº 10.637/2002, com redação dada pela Lei nº 10.865/2004, que veda o aproveitamento de créditos quando da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição; c) Motivos 6 e 7 - Produtos tributados à alíquota zero. Da decisão de nº 3201- 010.855 temos em sua ementa: “NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. AQUISIÇÕES SUJEITAS À ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE. As aquisições de insumos ou de bens para revenda submetidas à alíquota zero não geram direito ao desconto de crédito das contribuições não cumulativas.”; e Fl. 681DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.944 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10469.720341/2010-31 11 d) Motivo 11 – ocorrendo a devolução do insumo a ser aplicado, não há como ser concedido crédito a tal título. CONCLUSÃO Diante de todo o exposto voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário para afastar as seguintes glosas: a) Ácido Clorídico, Dicloroisocianurato de Sódio, Hipoclorito de Cálcio, Hipoclorito de Sódio, Hypocal Hyprox 500, 10 Kit Teste e Cloro-Genco, Mel Residual (Melaço), Peróxido de Hidrogênio, PM079 Diversos S/ Dreno e Ureia Pecuária – por se tratarem de Insumos diversos que fazem parte do processo produtivo da recorrente; b) Combustíveis; e c) reconhecer o direito ao crédito da contribuição não cumulativa em relação ao frete vinculado à aquisição de produtos e insumos não tributados ou sujeitos à alíquota zero, desde que o serviço de transporte tenha sido tributado e prestado por pessoa jurídica residente no País, observados os demais requisitos exigidos em lei. Assinado Digitalmente Bernardo Costa Prates Santos Fl. 682DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10880.949085/2013-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Oct 30 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. EFEITOS DA DEMORA NA ANÁLISE DO PLEITO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. Por total ausência de previsão legal, ressalvando-se a hipótese de atualização pela taxa Selic no caso de eventual reconhecimento do direito creditório, o atraso na análise de um pedido de restituição, mesmo após decorridos cinco anos ou mais de sua protocolização, não autoriza deferimento de pleito de decadência e homologação tácita. COMPENSAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Afasta-se a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa quando o interessado, teve oportunidade de carrear aos autos documentos, informações, esclarecimentos, no sentido de ilidir a autuação contestada e demonstrou ter pleno conhecimento das infrações que lhe estavam sendo imputadas. DIREITO CREDITÓRIO. PER/DCOMP. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO. A autoridade competente poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios, inclusive planilhas eletrônicas e arquivos magnéticos, a fim de que seja verificada a exatidão das informações prestadas. REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA. UTILIZAÇÃO PARA SUPRIR PROVAS DE INCUMBÊNCIA DO SUJEITO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. A diligência não se presta a suprir a omissão do sujeito passivo em produzir as provas relativas aos fatos que, por sua natureza, provam-se por meio documental. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 PIS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. CONCEITO. BENS E SERVIÇOS APÓS DECISÃO DO STJ. Insumo, para fins de apropriação de crédito de PIS e Cofins, deve ser tido de forma mais abrangente do que o previsto pela legislação do IPI. Ainda assim, para serem considerados insumos geradores de créditos destas contribuições, no sistema da não cumulatividade, os bens e serviços adquiridos e utilizados em qualquer etapa do processo de produção de bens e serviços destinados à venda, devem observar os critérios de essencialidade ou relevância em cotejo com a atividade desenvolvida pela empresa. PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMO. PRODUTOS ADQUIRIDOS COM ALÍQUOTA ZERO. A aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, como o caso daqueles com redução da alíquota do PIS e da Cofins a zero, não gera direito a crédito no sistema da não cumulatividade. PIS NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito do Frete, devidamente contabilizado. PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMO. MATERIAL DE EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. Consideram-se insumos, enquadráveis no critério de essencialidade e relevância, os materiais das embalagens utilizadas para viabilizar o transporte de mercadorias. PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMO. TERCEIRIZAÇÃO DE MAO DE OBRA CEDIDA POR PESSOA JURÍDICA. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Insere-se no conceito de insumo gerador de créditos no regime não cumulativo a mão de obra cedida por pessoa jurídica contratada para atuar diretamente nas atividades de produção da pessoa jurídica contratante, desde que devidamente comprovadas pelo interessado PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMO. SERVIÇOS NÃO UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. DESPESAS PORTUÁRIAS, COM DESPACHANTES ADUANEIROS, COM SERVIÇOS ACOMPANHAMENTO DE EMBARQUE E TAXAS DE EMBARQUE. Despesas incorridas com serviços portuários, despachante aduaneiro, serviços de acompanhamento de embarque e taxas de embarque compõe o novo conceito de insumo. PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMO. DESPESAS ADMINISTRATIVAS, DE COMERCIALIZAÇÃO, COM CONSULTORIA E ASSESSORIA. Atividades administrativas gerais fogem ao conceito de insumo e não podem ser consideradas como dispêndios aptos à geração de crédito nesta sistemática de apuração. PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMO. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. VINCULAÇÃO AO PROCESSO PRODUTIVO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Somente os bens incorporados ao ativo imobilizado que estejam diretamente associados ao processo produtivo e devidamente comprovados é que geram direito a crédito, a título de depreciação, no âmbito do regime da não-cumulatividade, excluindo-se deste conceito itens utilizados nas demais áreas de atuação da empresa, tais como jurídica, administrativa ou contábil, assim como bens adquiridos antes de 31/04/2004. PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS QUE ATUE NA ATIVIDADE AGROPECUÁRIA. As aquisições feitas de cooperativas agroindustriais ou mistas, de pessoas jurídicas cujas atividades não se enquadrem na definição de atividade agropecuária e de pessoas jurídicas atacadistas, não fazem jus ao crédito presumido. PIS NÃO CUMULATIVO. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. REGIME DE COMPETÊNCIA. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DE DACON E DCTF DO PERÍODO DO FATO GERADOR DO CRÉDITO OU DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE SUA NÃO UTILIZAÇÃO PRÉVIA. O creditamento extemporâneo das contribuições deve ser realizado nos períodos de apuração relativos aos fatos geradores que lhes deram causa, havendo a necessidade de se realizar a retificação das obrigações acessórias (Dacon e DCTF) correspondentes ou efetuar demonstração inequívoca de sua existência e não utilização prévia.
Numero da decisão: 3201-011.518
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, por maioria de votos, em dar parcial provimento para reverter, desde que comprovados e observados os requisitos da lei, as glosas de créditos relativas a: (i) frete e armazenagem de compras de insumos não tributados ou com incidência de alíquota zero e material de embalagem (pallets e papel ondulado), vencida a conselheira Ana Paula Giglio, que negava provimento, e (ii) despesas com serviços portuários de carga, descarga e manuseio de mercadorias, operação de terminais e serviços acompanhamento de embarque, vencidos os conselheiros Ana Paula Giglio e Marcos Antônio Borges (substituto integral), que negavam provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.509, de 27 de fevereiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10880.915860/2013-68, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Presidente), Márcio Robson Costa, Marcos Antônio Borges (substituto integral), Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimarães e Ana Paula Giglio. Ausente o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, substituído pelo conselheiro Marcos Antônio Borges.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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PER/DCOMP. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO. A autoridade competente poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios, inclusive planilhas eletrônicas e arquivos magnéticos, a fim de que seja verificada a exatidão das informações prestadas. REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA. UTILIZAÇÃO PARA SUPRIR PROVAS DE INCUMBÊNCIA DO SUJEITO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. A diligência não se presta a suprir a omissão do sujeito passivo em produzir as provas relativas aos fatos que, por sua natureza, provam-se por meio documental. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 PIS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. CONCEITO. BENS E SERVIÇOS APÓS DECISÃO DO STJ. Insumo, para fins de apropriação de crédito de PIS e Cofins, deve ser tido de forma mais abrangente do que o previsto pela legislação do IPI. Ainda assim, para serem considerados insumos geradores de créditos destas contribuições, no sistema da não cumulatividade, os bens e serviços adquiridos e utilizados em qualquer etapa do processo de produção de bens e serviços destinados à venda, devem observar os critérios de essencialidade ou relevância em cotejo com a atividade desenvolvida pela empresa. PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMO. PRODUTOS ADQUIRIDOS COM ALÍQUOTA ZERO. A aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, como o caso daqueles com redução da alíquota do PIS e da Cofins a zero, não gera direito a crédito no sistema da não cumulatividade. PIS NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito do Frete, devidamente contabilizado. PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMO. MATERIAL DE EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. Consideram-se insumos, enquadráveis no critério de essencialidade e relevância, os materiais das embalagens utilizadas para viabilizar o transporte de mercadorias. PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMO. TERCEIRIZAÇÃO DE MAO DE OBRA CEDIDA POR PESSOA JURÍDICA. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Insere-se no conceito de insumo gerador de créditos no regime não cumulativo a mão de obra cedida por pessoa jurídica contratada para atuar diretamente nas atividades de produção da pessoa jurídica contratante, desde que devidamente comprovadas pelo interessado PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMO. SERVIÇOS NÃO UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. DESPESAS PORTUÁRIAS, COM DESPACHANTES ADUANEIROS, COM SERVIÇOS ACOMPANHAMENTO DE EMBARQUE E TAXAS DE EMBARQUE. Despesas incorridas com serviços portuários, despachante aduaneiro, serviços de acompanhamento de embarque e taxas de embarque compõe o novo conceito de insumo. PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMO. DESPESAS ADMINISTRATIVAS, DE COMERCIALIZAÇÃO, COM CONSULTORIA E ASSESSORIA. Atividades administrativas gerais fogem ao conceito de insumo e não podem ser consideradas como dispêndios aptos à geração de crédito nesta sistemática de apuração. PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMO. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. VINCULAÇÃO AO PROCESSO PRODUTIVO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Somente os bens incorporados ao ativo imobilizado que estejam diretamente associados ao processo produtivo e devidamente comprovados é que geram direito a crédito, a título de depreciação, no âmbito do regime da não-cumulatividade, excluindo-se deste conceito itens utilizados nas demais áreas de atuação da empresa, tais como jurídica, administrativa ou contábil, assim como bens adquiridos antes de 31/04/2004. PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS QUE ATUE NA ATIVIDADE AGROPECUÁRIA. As aquisições feitas de cooperativas agroindustriais ou mistas, de pessoas jurídicas cujas atividades não se enquadrem na definição de atividade agropecuária e de pessoas jurídicas atacadistas, não fazem jus ao crédito presumido. PIS NÃO CUMULATIVO. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. REGIME DE COMPETÊNCIA. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DE DACON E DCTF DO PERÍODO DO FATO GERADOR DO CRÉDITO OU DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE SUA NÃO UTILIZAÇÃO PRÉVIA. 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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. EFEITOS DA DEMORA NA ANÁLISE DO PLEITO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. Por total ausência de previsão legal, ressalvando-se a hipótese de atualização pela taxa Selic no caso de eventual reconhecimento do direito creditório, o atraso na análise de um pedido de restituição, mesmo após decorridos cinco anos ou mais de sua protocolização, não autoriza deferimento de pleito de decadência e homologação tácita. COMPENSAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Afasta-se a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa quando o interessado, teve oportunidade de carrear aos autos documentos, informações, esclarecimentos, no sentido de ilidir a autuação contestada e demonstrou ter pleno conhecimento das infrações que lhe estavam sendo imputadas. DIREITO CREDITÓRIO. PER/DCOMP. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO. A autoridade competente poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios, inclusive planilhas eletrônicas e arquivos magnéticos, a fim de que seja verificada a exatidão das informações prestadas. REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA. UTILIZAÇÃO PARA SUPRIR PROVAS DE INCUMBÊNCIA DO SUJEITO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 2994DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.518 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.949085/2013-44 2 A diligência não se presta a suprir a omissão do sujeito passivo em produzir as provas relativas aos fatos que, por sua natureza, provam-se por meio documental. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 PIS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. CONCEITO. BENS E SERVIÇOS APÓS DECISÃO DO STJ. Insumo, para fins de apropriação de crédito de PIS e Cofins, deve ser tido de forma mais abrangente do que o previsto pela legislação do IPI. Ainda assim, para serem considerados insumos geradores de créditos destas contribuições, no sistema da não cumulatividade, os bens e serviços adquiridos e utilizados em qualquer etapa do processo de produção de bens e serviços destinados à venda, devem observar os critérios de essencialidade ou relevância em cotejo com a atividade desenvolvida pela empresa. PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMO. PRODUTOS ADQUIRIDOS COM ALÍQUOTA ZERO. A aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, como o caso daqueles com redução da alíquota do PIS e da Cofins a zero, não gera direito a crédito no sistema da não cumulatividade. PIS NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito do Frete, devidamente contabilizado. PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMO. MATERIAL DE EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. Consideram-se insumos, enquadráveis no critério de essencialidade e relevância, os materiais das embalagens utilizadas para viabilizar o transporte de mercadorias. PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMO. TERCEIRIZAÇÃO DE MAO DE OBRA CEDIDA POR PESSOA JURÍDICA. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Fl. 2995DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.518 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.949085/2013-44 3 Insere-se no conceito de insumo gerador de créditos no regime não cumulativo a mão de obra cedida por pessoa jurídica contratada para atuar diretamente nas atividades de produção da pessoa jurídica contratante, desde que devidamente comprovadas pelo interessado PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMO. SERVIÇOS NÃO UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. DESPESAS PORTUÁRIAS, COM DESPACHANTES ADUANEIROS, COM SERVIÇOS ACOMPANHAMENTO DE EMBARQUE E TAXAS DE EMBARQUE. Despesas incorridas com serviços portuários, despachante aduaneiro, serviços de acompanhamento de embarque e taxas de embarque compõe o novo conceito de insumo. PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMO. DESPESAS ADMINISTRATIVAS, DE COMERCIALIZAÇÃO, COM CONSULTORIA E ASSESSORIA. Atividades administrativas gerais fogem ao conceito de insumo e não podem ser consideradas como dispêndios aptos à geração de crédito nesta sistemática de apuração. PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMO. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. VINCULAÇÃO AO PROCESSO PRODUTIVO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Somente os bens incorporados ao ativo imobilizado que estejam diretamente associados ao processo produtivo e devidamente comprovados é que geram direito a crédito, a título de depreciação, no âmbito do regime da não-cumulatividade, excluindo-se deste conceito itens utilizados nas demais áreas de atuação da empresa, tais como jurídica, administrativa ou contábil, assim como bens adquiridos antes de 31/04/2004. PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS QUE ATUE NA ATIVIDADE AGROPECUÁRIA. As aquisições feitas de cooperativas agroindustriais ou mistas, de pessoas jurídicas cujas atividades não se enquadrem na definição de atividade agropecuária e de pessoas jurídicas atacadistas, não fazem jus ao crédito presumido. PIS NÃO CUMULATIVO. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. REGIME DE COMPETÊNCIA. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DE DACON E DCTF DO PERÍODO DO FATO GERADOR DO CRÉDITO OU DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE SUA NÃO UTILIZAÇÃO PRÉVIA. Fl. 2996DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.518 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.949085/2013-44 4 O creditamento extemporâneo das contribuições deve ser realizado nos períodos de apuração relativos aos fatos geradores que lhes deram causa, havendo a necessidade de se realizar a retificação das obrigações acessórias (Dacon e DCTF) correspondentes ou efetuar demonstração inequívoca de sua existência e não utilização prévia. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, por maioria de votos, em dar parcial provimento para reverter, desde que comprovados e observados os requisitos da lei, as glosas de créditos relativas a: (i) frete e armazenagem de compras de insumos não tributados ou com incidência de alíquota zero e material de embalagem (pallets e papel ondulado), vencida a conselheira Ana Paula Giglio, que negava provimento, e (ii) despesas com serviços portuários de carga, descarga e manuseio de mercadorias, operação de terminais e serviços acompanhamento de embarque, vencidos os conselheiros Ana Paula Giglio e Marcos Antônio Borges (substituto integral), que negavam provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.509, de 27 de fevereiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10880.915860/2013-68, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Presidente), Márcio Robson Costa, Marcos Antônio Borges (substituto integral), Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimarães e Ana Paula Giglio. Ausente o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, substituído pelo conselheiro Marcos Antônio Borges. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que deferiu parcialmente o Pedido de Ressarcimento de PIS não cumulativo – exportação, relativo ao 1º trimestre/2012, no valor de R$ 200,16 de R$ 2.044,87 pleiteado no PER nº 32682.70859.310113.1.1.08-3680. Em Fl. 2997DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.518 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.949085/2013-44 5 consequência, homologou as compensações declaradas na Dcomp nº 06154.14909.210915.1.3.08- 9485, vinculadas ao crédito pleiteado, até o limite do direito creditório reconhecido. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ, por meio do acórdão nº 109-003.483, julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade. Irresignada, a parte veio a este colegiado, através do Recurso Voluntário, no qual alegando, em síntese, as mesmas questões levantadas na Manifestação de Inconformidade relativas às matérias cujas glosas foram mantidas. Deixou de se manifestar a respeito dos ajustes positivos. Requereu o provimento integral do Recurso Voluntário, o reconhecimento da integralidade dos créditos, o deferimento da restituição pleiteada e a homologação das compensações realizadas, até o montante do crédito reconhecido ou, alternativamente, a conversão dos autos em diligência, a fim de se efetuar uma análise detalhada da documentação apresentada. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto à admissibilidade do recurso, às preliminares arguidas e ao mérito, ressalvada às glosas de créditos relativas ao frete e armazenagem de compras de insumos não tributados ou com incidência de alíquota zero e material de embalagem (pallets e papel ondulado), e às despesas com serviços portuários de carga, descarga e manuseio de mercadorias, operação de terminais e serviços acompanhamento de embarque, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: Admissibilidade do recurso O Recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, de sorte que dele se pode tomar conhecimento. Do Processo Fl. 2998DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.518 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.949085/2013-44 6 A Recorrente atua na industrialização e comercialização, inclusive importação e exportação de trigo e outros cereais, seus derivados e produtos finais e representação comercial, sujeita à tributação pelo lucro real e apurando as contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins pelo regime não cumulativo. Em razão disto apresentou Pedido de Ressarcimento de créditos de Cofins, vinculado a mercado interno, referente ao 1º trimestre de 2012, no valor total de R$1.322.214,71. O crédito pleiteado foi parcialmente negado em razão de irregularidades fiscais: Após a análise da Manifestação de Inconformidade, além do indeferimento das preliminares de nulidade (cerceamento de defesa e violação do contraditório), ficaram mantidas as seguintes glosas: (i) despesas com aquisição de ácido ascórbico; (ii) despesas de frete e armazenagem de insumos; (iii) embalagens para transporte; (iv) bens sujeitos à alíquota zero; (v) contratação de mão de obra terceirizada; (vi) serviços não utilizados no processo produtivo (despachantes, assessoria, gestão administrativa e de comercialização, serviços portuários, etc); (vii) frete e armazenagem na venda de mercadorias e frete entre estabelecimentos; (viii) depreciação de bens do ativo imobilizado; (ix) devoluções (x) créditos presumidos sobre insumos de origem vegetal e (xi) ajustes positivos de créditos (não impugnados). Novo Conceito de Insumo Previamente, à análise dos argumentos de defesa cabem ser feitas algumas consideração, tendo em vista que o cerne da presente lide envolve a matéria do aproveitamento de créditos de PIS/Cofins apurados no regime não cumulativo e a consequente análise sobre o conceito jurídico de insumo dentro de nova sistemática para os itens glosados pela fiscalização. Tais itens serão analisados individualmente no presente voto, em tópicos a seguir. Cabe, portanto, trazer alguns esclarecimentos sobre a forma de interpretação do conceito de insumo a ser adotada neste voto. A sistemática da não-cumulatividade para as contribuições do PIS e da Cofins foi instituída, respectivamente, pela Medida Provisória nº 66, de 2002, convertida na Lei nº 10.637, de 2002 (PIS) e pela Medida Provisória nº 135, de 2003, convertida na Lei nº 10.833, de 2003 (Cofins). Em ambos os diplomas legais, o art. 3º, inciso II, autoriza a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda. Fl. 2999DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.518 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.949085/2013-44 7 O princípio da não-cumulatividade das contribuições sociais foi também estabelecido no §12º, do art. 195 da Constituição Federal, por meio da Emenda Constitucional nº 42, de 2003, consignando-se a definição por lei dos setores de atividade econômica para os quais as contribuições sociais dos incisos I, b; e IV do caput, dentre elas o PIS e a Cofins. A disposição constitucional deixou a cargo do legislador ordinário a regulamentação da sistemática da não-cumulatividade do PIS/Cofins. Por meio da Instrução Normativa nº 247, de 2002 (com redação dada pelas Instruções Normativas nºs 358, de 2003, art. 66 e nº 404, de 2004, art. 8º), a Secretaria da Receita Federal trouxe a sua interpretação dos insumos passíveis de creditamento de PIS/Cofins. A definição de insumos adotada pelos mencionados atos normativos foi excessivamente restritiva, assemelhando-se ao conceito de insumos utilizado para utilização dos créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). As Instruções Normativas RFB nºs 247, de 2002 e 404, de 2004, ao admitirem o creditamento apenas quando o insumo fosse diretamente incorporado ao processo produtivo de fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, aproximando-se da legislação do IPI trouxe critério demasiadamente restritivo, contrariando a finalidade da sistemática da não- cumulatividade das contribuições do PIS/Cofins. Entendeu-se igualmente impróprio para conceituar insumos adotar-se o parâmetro estabelecido na legislação Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), pois demasiadamente amplo. Pelo raciocínio estabelecido a partir da leitura dos artigos 290 e 299 do Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/99), poder-se-ia enquadrar como insumo todo e qualquer custo da pessoa jurídica com o consumo de bens ou serviços integrantes do processo de fabricação ou da prestação de serviços como um todo. Ultrapassados os argumentos para a não adoção dos critérios da legislação do IPI nem do IRPJ, necessário estabelecer-se o critério a ser utilizado para a conceituação de insumos. O Superior Tribunal de Justiça acabou por definir tal critério ao julgar, pela sistemática dos recursos repetitivos, o recurso especial nº 1.221.170-PR, no sentido de reconhecer a aplicação de critério da essencialidade ou relevância para o processo produtivo na conceituação de insumo para os créditos de PIS/Cofins não cumulativos. Em 24.4.2018, foi publicado o acórdão do STJ, que trouxe a seguinte ementa: “TRIBUTÁRIO PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). Fl. 3000DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.518 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.949085/2013-44 8 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.” (Destacou-se) O acórdão do REsp, ao ser proferido pela sistemática dos recursos repetitivos (tendo já ocorrido o julgamento de embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional), determina que os Conselheiros já estão obrigados a reproduzir referida decisão, em razão de disposição contida no Regimento Interno do Conselho. Para melhor subsidiar e elucidar o adequado direcionamento das instruções contidas no acórdão do STJ traz-se a NOTA SEI PGFN/MF nº 63/2018, a qual melhor esclarece a forma de interpretação do conteúdo da decisão do Tribunal: “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Fl. 3001DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.518 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.949085/2013-44 9 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." (Destacou-se) Com tal Nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Ademais, tal ato ainda reflete sobre o “teste de subtração” que deve ser feito para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota da PGFN: “15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Nessa linha, para se verificar se determinado bem ou serviço prestado pode ser caracterizado como insumo para fins de creditamento do PIS e da Cofins, impende analisar se há: pertinência ao processo produtivo (aquisição do bem ou serviço especificamente para utilização na prestação do serviço ou na produção, ou, ao menos, para torná-lo viável); essencialidade ao processo produtivo (produção ou prestação de serviço depende diretamente daquela aquisição) e possibilidade de emprego indireto no processo de produção (prescindível o consumo do bem ou a prestação de serviço em contato direto com o bem produzido). Assim, para que determinado bem ou serviço seja considerado insumo gerador de crédito de PIS/Cofins, imprescindível a sua essencialidade ao processo produtivo ou Fl. 3002DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.518 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.949085/2013-44 10 prestação de serviço, direta ou indiretamente, bem como haja a respectiva comprovação destas características. Das Preliminares De Preliminar de Nulidade por Violação do Direito de Defesa e do Contraditório A recorrente requer a reforma do Acórdão de primeira instancia no que diz respeito ao indeferimento de seu pleito de nulidade por cerceamento de seu direito de defesa. Argumenta que a Manifestação de Inconformidade teria logrado demonstrar que o Despacho Decisório efetuou glosas com fundamentações equivocadas, desconexas dos itens objeto das mesmas, sem a devida análise dos bens e serviços glosados. Conclui que a análise dos documentos apresentados foi feita de forma ampla e genérica, o que teria acarretado prejuízos à elaboração de sua defesa, sendo, consequentemente, nulos o despacho decisório que indeferiu seus pleitos, assim como a decisão de primeira instância. Aduz, ainda, que diversos itens objeto de falhas ou equívocos na análise dos documentos dependeriam de uma análise mais detalhada e criteriosa da documentação constante dos autos e de esclarecimentos da Recorrente em relação a seu processo industrial. Tal documentação não teria sido adequadamente analisada na primeira instância de julgamento, que teria apenas reproduzido e aprimorado os argumentos do despacho para manutenção das glosas. Requer, portanto, a conversão deste julgamento em diligência, caso não seja decidido pela nulidade da autuação. No tocante à questão preliminar de nulidade, não se vislumbra a sua ocorrência, conforme pretende a recorrente, eis que o Despacho Decisório (e os termos da Informação Fiscal que o acompanham), além de se revestir dos requisitos e formalidades necessários à sua constituição, nos termos da legislação, está adequadamente caracterizado e motivado, de modo a justificar a não aceitação dos créditos alegados. Estatuem os arts. 59 e 60 do Decreto n° 70.235, de 1972, in verbis: “Art. 59. São nulos: I. os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II. os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio." (Destacou-se) Ou seja, não há que se falar em nulidade do Despacho Decisório que atende a todos os requisitos e formalidades legais necessários à sua constituição. Este encontra-se devidamente fundamentado, tendo indicado de forma precisa tais informações. Fl. 3003DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.518 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.949085/2013-44 11 Para caracterizar cerceamento do direito de defesa o Despacho Decisório deveria ser falho em relação à descrição dos fatos que ensejaram o lançamento e/ou sua capitulação legal, ou ainda prejudicar de alguma forma a compreensão da parte em relação ao que lhe foi imputado. No entanto, os mesmos estão bastante detalhados na Informação Fiscal (fls 1.234/1.267), o qual especifica os fundamentos de fato e de direito que deram origem ao não reconhecimento de parte dos créditos pleiteados. O Despacho Decisório (e seu relatório complementar) não deixa dúvidas em relação à situação ocorrida, assim como a base legal utilizada. O argumento de preterição do direito de defesa não é compatível com a qualidade e as pertinência das argumentações apresentadas no Recurso Voluntário. A Recorrente estava absolutamente ciente do fato que motivou a negativa do Fisco à sua pretensão. As objeções levantadas não merecem guarida, porque, como se constata da leitura da Manifestação de Inconformidade e do Recurso Voluntário, a Recorrente estava absolutamente ciente do fato que motivou a negativa do fisco à sua pretensão. A parte menciona reiteradas vezes no curso da peça de defesa a existência de erros nas planilhas e de outras falhas causada em razão da realização de procedimento de amostragem realizado no curso da fiscalização. Eventuais erros e falhas, entretanto, não acarretariam a nulidade do Despacho, mas sim, sua reforma e serão analisadas no decorrer do presente voto. Em relação aos bens utilizados como insumos (grupo de glosas) a decisão a quo faz referencia a divergências nas planilhas de cálculo indicadas pela interessada. Entretanto, as planilhas apresentadas na Informação Fiscal coincidem com os valores declarados pela parte quando do atendimento às intimações. Não caberia ao Fisco, portanto, a obrigatoriedade de produção de prova em contrário. A base de cálculo das contribuições teria sido obtida por meio dos dados fornecidos pela contribuinte, enquanto o Valor da Glosa refere-se à diferença entre a base de cálculo apurada e passível de aproveitamento dos créditos e aquelas declaradas em Dacon A relação na aba “GLOSAS” corresponderia aos gastos, também trazidos pela interessada, que não foram considerados como insumos no processo produtivo que lhe garantisse direito a crédito. Em pedidos de restituição e/ou ressarcimento, o ônus da prova sempre cabe aos contribuintes produzi-la, ou seja, a comprovação da existência do crédito deve ser feita por quem a invoca. A mera alegação da existência de um direito creditório não tem o condão de transformar um direito ilíquido e incerto em crédito líquido e certo. Conforme mencionado na decisão de primeira instância: “o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, cabendo ao Fisco condicionar o exame do direito creditório à apresentação de documentação comprobatória por parte dos sujeitos passivos, e não havendo a demonstração dos valores então informados no Dacon passíveis de serem analisado em sede de Manifestação de inconformidade”. Fl. 3004DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.518 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.949085/2013-44 12 Afasta-se, portanto, a preliminar de nulidade de cerceamento da ampla defesa arguida no Recurso Voluntário, tendo em vista que inexiste o vício alegado. A imputação é clara e determinada e foram carreados elementos comprobatórios. Novamente, a análise da suficiência das provas apresentadas deve ser efetuada no exame de mérito da presente questão. Do Mérito A Recorrente argumenta ter direito a dedução de todas as despesas glosadas pela fiscalização e mantidas pelo juízo “a quo”, as quais defende individualizadamente conforme analisado nos tópicos abaixo. Das Despesas com Aquisição de Acido Ascórbico (Vitamina C) Segundo a Informação Fiscal (fls 1.234/1.267), foram glosados créditos da contribuição relativos às aquisições de ácido ascórbico (Vitamina C), pleiteados pela Recorrente, uma vez que sujeitos à alíquota zero, nos termos do Decreto nº 6.426, de 2008, art. 1º, verbis: “Art. 1º Ficam reduzidas a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação incidentes sobre a receita decorrente da venda no mercado interno e sobre a operação de importação dos produtos: I. químicos classificados no Capítulo 29 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, relacionados no Anexo I;” Nas Notas Fiscais referentes a operações com a vitamina C, constatou-se que em seu corpo havia a observação tratar-se de operação sujeita a alíquota zero das contribuições, de acordo com o Decreto acima citado. Tendo em vista que a aquisição de vitamina C é operação sujeita à alíquota zero da Contribuição para o PIS/Cofins não cumulativos e que a legislação veda a apuração de créditos. Assim, estas operações foram excluídas da base de cálculo do crédito pela fiscalização. Recorrente insurge-se contra a manutenção da glosa de ácido ascórbico (vitamina C) por se tratar de produto utilizado como insumo em seu processo produtivo que teve sua alíquota de PIS/Cofins reduzida a zero. Discorda desta interpretação argumentando que tal entendimento não poderia ser aplicado ao caso em tela, pois se estaria negando aplicabilidade à regra constitucional da não cumulatividade e limitando o benefício da alíquota zero. Entretanto, o entendimento da Recorrente não pode prevalecer por estrita determinação legal. Em se tratando de aquisição de produtos que sofreram redução a zero de suas alíquotas de PIS/Cofins, de acordo com o previsto no Decreto nº 6.426, de 2008, não há como aproveitar os créditos decorrentes da aquisição. Isto porque resta configurada uma das premissas fundamentais do sistema da não cumulatividade, qual seja; para a utilização de crédito é Fl. 3005DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.518 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.949085/2013-44 13 necessário que a receita decorrente da comercialização de tal item tenha se sujeitado ao pagamento das contribuições. Deve restar mantida, portanto, a glosa da compensação dos créditos relativos à aquisição de ácido ascórbico. Dos Bens Sujeitos à Alíquota Zero (trigo e pré mistura para pães) Da mesma forma que ocorreu com o item anterior, a fiscalização verificou que as aquisições de trigo classificado no código NCM 10.01 e de pré-misturas próprias para a fabricação de pão comum classificadas na NCM 1901.20.00 tiveram suas alíquotas reduzidas a zero, em razão do disposto no art. 1º, incisos XV e XVI, da Lei nº 10.925, de 2004: “Art. 1º Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de: (...) XV. trigo classificado na posição 10.01 da Tipi; e XVI. pré-misturas próprias para fabricação de pão comum e pão comum classificados, respectivamente, nos códigos 1901.20.00; Ex 01 e 1905.90.90; Ex 01 da Tipi.” Dessa forma, todas as aquisições de bens utilizados como insumos classificadas nas NCM 10.01 e 19.01.20.00 foram glosadas da base de cálculo do crédito (com fulcro nas planilhas apresentadas pelo próprio contribuinte), em razão de vedação legal de apuração de crédito sobre aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das Contribuições. Nos casos de bens utilizados como insumo (trigo e pré misturas para fabricação de pão) existe uma impossibilidade de utilização dos créditos indicados pela parte, em razão do insumo não ter sofrido tributação. Nestas circunstâncias é que foi fundamentada a glosa pela fiscalização, em função do previsto no inciso II, do § 2º, do art. 3º, das Leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003: “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar ]créditos calculados em relação a: (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (...) II. da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição.” Como o não pagamento das contribuições abrange as hipóteses de não incidência, incidência com alíquota zero, suspensão ou isenção, o texto legal determina que, nestas situações, a aquisição dos bens ou serviços decorrentes dessas operações não gera direito à apropriação de créditos da Contribuição Fl. 3006DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.518 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.949085/2013-44 14 para o PIS/Pasep e da Cofins, independentemente da destinação dada pelo adquirente a esses bens. A Recorrente contesta este entendimento, aduzindo que, negar direito a estes créditos seria negar a aplicabilidade à regra da não cumulatividade. Entretanto, não é possível se acolher tal entendimento. A autoridade fiscal, entretanto, não pode deixar de aplicar a legislação vigente sob o argumento de que a mesma estaria a ferir o principio da não cumulatividade (ou qualquer outra regra ou princípio). Ela deve cumprir as determinações legais e normativas de forma plenamente vinculada, não podendo desrespeitar as normas da legislação tributária, sob pena de responsabilidade funcional, em observância ao art. 142, parágrafo único, do CTN: Código Tributário Nacional “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.” A autoridade fiscal e os órgãos de julgamento não podem afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente, pois não possuem competência para se pronunciar sobre validade ou constitucionalidade de lei tributária. A apreciação desta matéria por parte do deste colegiado encontra óbice na Súmula CARF nº 02, cujo teor transcreve-se a seguir: “Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Assim sendo, não há como se conhecer do argumento apresentado no Recurso Voluntário interposto, devendo permanecer mantida a glosa proposta pela fiscalização, com relação ao trigo e pré misturas para pães. Das Despesas com Contratação de Mão de Obra Terceirizada A Recorrente requer a reforma do Acórdão por entender que o mesmo teria alterado a fundamentação original da glosa ao reconhecer a possibilidade de direito ao crédito nos casos de contratação de mão-de-obra terceirizada, mas limitá-lo aos casos em que restarem comprovados e esclarecidos os tipos de serviço e em qual área da empresa os mesmos são utilizados. Isto porque devem estar vinculados ao processo de produção dos bens ou dos serviços prestados. O Acórdão, por sua vez, entende que o STF já definiu que seria lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão de trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante. Entretanto, teria exigido a demonstração de em qual área da empresa tal mão de obra seria Fl. 3007DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.518 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.949085/2013-44 15 utilizada. Tal decisão foi vista pela interessada como uma violação do direito a defesa da Recorrente, pois não havia sido instada anteriormente ao efetuar tal comprovação e seu pedido de diligência haver sido negado. Requer, portanto, o reconhecimento a estes créditos ou a conversão do feito em diligência para que tal demonstração possa ser efetuada. A partir da definição do conceito de insumo para fins do crédito das contribuições do PIS/Cofins, se tornam necessárias informações associadas ao bem/serviço utilizado como insumo, além de sua relação com as atividades da empresa, de forma a aferir a imprescindibilidade ou a importância de cada item para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte e, consequentemente, seu grau de relevância/essencialidade no caso concreto. Sobre o direito de crédito em relação à locação de mão de obra terceirizada, as glosas destas despesas foram mantidas em decorrência do entendimento de que a atividade de locação de mão de obra temporária não poderia ser enquadrada no conceito de insumo por não haver comprovação de ter sido aplicada diretamente na produção de bens ou apenas contribuindo de forma indireta nas atividades-fim do tomador. Da mesma forma, vem decidindo este Conselho: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (Cofins) Período de apuração: 01/02/2004 a 31/03/2004 CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. RECONHECIMENTO DE DIREITO AO CRÉDITO. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Nessa linha, deve-se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre as indumentárias e locação de mão de obra terceirizada para ser empregado no processo produtivo. Processo n° 13897.000217/2004-56. Acórdão nº 9303-010.218, de 10/03/2020. Relatora: Conselheira Tatiana Midori Migiyama. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (Cofins) Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 CRÉDITOS PIS/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. STJ. ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. PROCESSO PRODUTIVO. O STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, decidiu pelo rito dos Recursos Repetitivos no sentido de que o conceito de insumo, para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas (arts. 3º, II das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002), deve ser aferido segundo os critérios de essencialidade ou de relevância para o processo produtivo da contribuinte. Situação em que os gastos Fl. 3008DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.518 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.949085/2013-44 16 com mão de obra terceirizada junto a pessoa jurídica sujeita ao pagamento das contribuições e utilizada no processo produtivo dão direito ao creditamento. Processo n° 12893.000363/2008-82. Acórdão nº 9303-009.878, de 11/12/2019; Relator: Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 DIREITO A CRÉDITO. DESPESAS INCORRIDAS COM MÃO-DE-OBRA TERCEIRIZADA. POSSIBILIDADE. Despesas associadas à locação de mão-de-obra terceirizada para operação de máquinas a serem utilizadas na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda dão direito ao crédito das contribuições, por se tratar de insumo essencial à atividade empresarial. Processo n° 13839.900005/2011-94. Acórdão nº 3401-011.399, de 20/12/2022. Relator: Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. Como se pode perceber, cabe razão à DRJ ao afirmar a possibilidade de utilização de mão de obra terceirizada, desde que efetivamente demonstrado que esta tenha sido utilizada no processo produtivo da empresa. Apesar de a fiscalização em suas planilhas não ter efetuado tal discriminação, a Requerente não foi capaz de trazer ao processo qualquer documentação capaz de demonstrar em que setor da empresa foi utilizada esta mão de obra contratada de outra pessoa jurídica, mesmo depois da decisão. Ressalte-se que quando da apresentação do Recurso Voluntário a parte não juntou aos autos nenhum novo documento, tampouco logrou explicar a alocação desta força de trabalho. Limitando-se a argumentar que tal informação não havia sido solicitada previamente e requerer a que a apresentação de novas informações e documentos que pudessem comprovar seu direito fosse efetuada em outro momento. Não cabe a este Conselho a função de produzir provas a fim de definir a existência (ou não) de direito do Recorrente. O momento para apresentação de tais justificativas e demonstrações seria quando da apresentação do próprio recurso. A simples juntado do contrato celebrado com a pessoa jurídica que forneceu a mão de obra já seria suficiente para que se verificasse a alocação da força de trabalho terceirizada. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer o despacho decisório e a decisão recorrida em razão da falta da efetiva identificação, demonstração e comprovação do direito creditório. Ou seja, cabe à defesa o ônus da prova de quaisquer fatos que possam modificar ou extinguir as pretensões da Fazenda. Observando-se os dispositivos da Lei nº 9.784, de 2004, aplicável ao PAF, atinentes ao direito de prova do administrado, não se vislumbra possibilidade de se obter o reconhecimento de um crédito de natureza tributária sem a sua efetiva identificação, demonstração e comprovação. E não cabe à autoridade julgadora a produção de tais provas. Fl. 3009DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.518 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.949085/2013-44 17 Neste sentido, tendo em vista que a recorrente não apresentou provas inequívocas da liquidez e certeza do crédito que pleiteia, deve permanecer mantida a glosa relativa à mão de obra terceirizada. Das Despesas com Serviços não Utilizados no Processo Produtivo (Serviços Portuários, Despachantes Aduaneiros, Operação de Terminais, Serviços Acompanhamento de Embarque, Taxas de Embarque, Serviços de Comercialização, Serviços de Assessoria e Gestão Administrativa, Serviços de Análises Químicas e Laboratoriais, Consultoria para Construções e Instalações Industriais e Gastos Posteriores ao Processo Produtivo). A parte argumenta que para produzir e comercializar farinha de trigo, farelo de soja e óleo de soja é necessário incorrer em uma série de despesas. Entre elas, cita a aquisição do trigo (mercado interno e externo), despesas de importação, armazenagem de seu principal insumo para formação de lotes para exportação, transporte, despachantes aduaneiros, acompanhamento de embarque, serviços portuários, de análise, de fumigação, entre outros. Tais despesas seriam essenciais para o desenvolvimento de suas atividades. Considera, portanto, descabidas as glosas das contas “serviços utilizados com insumos” apenas em razão do fato de se tratar de gastos posteriores à finalização do processo de produção. Tais serviços, pagos a pessoas jurídicas com domicílio no país e sujeitas à incidência de PIS e Cofins, integram, efetivamente, o custo dos bens (matérias- primas) utilizados na fabricação dos produtos comercializados pela Recorrente. Processo produtivo é o conjunto de ações exercidas para o desenvolvimento do produto final. Com a finalização do produto considera-se encerrado o processo produtivo. Assim, todos os dispêndios ocorridos após o produto restar finalizado são posteriores ao processo produtivo. Se o gasto é posterior, não pode ser essencial ao processo, pois essencial é o que pertence a algo, aquilo que sem o qual algo perde a essência. Por pura lógica, o que ocorre após o encerramento do não pode ser essencial. A despesa com o produto acabado pode ser relevante e essencial para o desenvolvimento da atividade empresarial mas o não é em relação ao processo produtivo. O Parecer Normativo Cosit nº 5/2018 esclarece que os serviços realizados após a finalização do processo produtivo ou que estejam associados a operações administrativas, contábeis, jurídicas e comerciais da empresa não são insumos. Assim, ainda que os gastos incorridos pela empresa correspondam a despesas necessárias à consecução de seus objetivos empresariais, quando realizados em momento posterior à etapa da produção dos bens ou da prestação dos serviços estão fora da literalidade do dispositivo legal que somente autoriza o crédito de bens e serviços utilizados na produção ou na prestação de serviços. Por este motivo ocorreram (e foram mantidas na primeira instância) as glosas das despesas em análise neste tópico: Serviços Portuários, Despachantes Aduaneiros, Operação de Terminais, Serviços Acompanhamento de Embarque, Taxas de Embarque, Serviços de Comercialização, Serviços de Assessoria e Fl. 3010DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.518 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.949085/2013-44 18 Gestão Administrativa, Serviços de Análises Químicas e Laboratoriais, Consultoria para Construções e Instalações Industriais e Gastos Posteriores ao Processo Produtivo. Na ocasião foram revertidas as glosas com serviços ambientais, higienização, fumigação e seleção de produtos. Outros Gastos Posteriores ao Processo Produtivo (serviços de corretagem, serviços de luminosos, serviços de padronização, seguros, serviços de hospedagem, serviços de consultoria para construção e instalações industriais, serviços de remessa expressa, serviços de assessoria e gestão administrativa) Conforme já mencionado nos itens anteriores, as despesas com serviços de corretagem, instalação de luminosos, serviço de padronização, seguros, serviço de hospedagem, serviço de consultoria para construção e instalações industriais, serviço de remessa expressa e serviços de assessoria e gestão administrativa que além de ocorrerem após a finalização do processo produtivo, não são essenciais a este. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item (bem ou serviço) para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela empresa. Para efeitos de classificação como insumo, os bens ou serviços utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, além de essenciais e relevantes ao processo produtivo, devem estar relacionados intrinsecamente ao exercício das atividades-fim da empresa, não devem corresponder a meros custos administrativos e não devem figurar entre os itens para os quais haja vedação ou limitação de creditamento prevista em lei. Tendo em vista estes conceitos e também o fato de que a parte não manifestou- se especificamente sobre estas glosas em sua peça de defesa, não há reparos a serem feitos em relação às glosas efetuadas sobre estes itens. Das Despesas de Armazenagem e Frete na Venda e Frete entre Estabelecimentos A Recorrente discorda também da manutenção das glosas decorrentes de despesas relacionadas a armazenagem e fretes na venda de produtos acabados e fretes entre estabelecimentos, em razão de que tais despesas não teriam sido devidamente comprovadas. Por não conterem as informações relativas ao destinatário e ao remetente das mercadorias não teria sido possível individualizar as condições destes fretes. Informações estas que foram entendidas pela fiscalização como fundamentais para a conferência da natureza das operações (se tratavam-se de fretes incorridos na compra, na venda ou entre estabelecimentos e se as mercadorias armazenadas ou transportadas sofreram ou não tributação). Pelo que se consegue depreender do conteúdo da peça de defesa, a parte insurge-se contra o fato de a fiscalização ter solicitado apenas uma amostragem Fl. 3011DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.518 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.949085/2013-44 19 dos conhecimentos de transporte do período de 2009 a 2012 (das 49.648 operações de frete realizadas solicitou-se apenas uma amostra de 150, das quais somente 141 foram consideradas como tendo atendido à requisição fiscal). O Acórdão de primeira instancia teria mantido esta glosas sem ao menos analisar a documentação apresentada com a Manifestação de Inconformidade. Traz argumentações relativas ao ano de 2009, 2010 e 2011 (o presente processo analisa o 1º trimestre de 2012) para criticar o trabalho da fiscalização e traz novo pedido de nulidade. Em suas palavras: “já quanto ao ano de 2011 a planilha de glosas de fretes 2010 e 2011 que também foi integralmente mantida pelo v. acórdão recorrido, informa que em relação a 2011 não foram apresentadas Conhecimentos de Transporte de 11 fornecedores (...)Mas da mesma forma ao fundamento de “suposta falha da amostragem” glosa fretes de 44 fornecedores, mesmo tendo solicitado conhecimento de transportes somente para 14 fornecedores (...) Portanto, em relação a 2011 não foi solicitado nenhum conhecimento de transporte para os 29 fornecedores abaixo (...) mesmo sem qualquer solicitação por amostragem, tiveram as operações glosadas por “falha da amostragem”, fato que comprova mais uma vez a nulidade do despacho decisório e do v. acórdão recorrido” (fls 2.965/2.966). Apesar das acusações da parte e de sua reclamação de que nem todos os fornecedores tiveram suas notas e contratos verificados, fica claro que dentre os fornecedores selecionados pela fiscalização não havia documentação suficiente para comprovar as despesas deduzidas. Ressalte-se que a fiscalização somente glosou as despesas cuja natureza considerou que não havia sido demonstrada, homologando as demais, conforme indicado na planilha de fls 1.116/1.233. Pelo relato da Autoridade Julgadora fica claro que a contribuinte teve oportunidade de trazer aos autos a comprovação das despesas que poderiam ter sido consideradas para efeito de aproveitamento de crédito. A exigência fiscal não foi no sentido de que fosse apresentada a totalidade dos documentos fiscais, mas, sim, uma amostragem representativa desse universo. Em virtude da própria legislação tributária, haveria necessidade de se diferenciar os gastos com operações de fretes que podem ou não serem considerados como insumo. E essa demonstração somente à interessada caberia fazê-lo. Ressalte-se que neste tópico não se discute a possibilidade ou não de dedução de créditos relativos a despesas incorridas com armazenagem e frete na venda. A autoridade julgadora admite esta possibilidade, porém informa que os documentos apresentados não foram suficientes para efetuar a comprovação da natureza destas despesas. A falta de elementos probatórios, conforme já esclarecido anteriormente neste voto, não acarreta a necessidade de diligência, pois esta não se presta a suprir a ausência de atuação da interessada em trazer documentos e outras demonstrações de suas alegações que deveriam ter sido apresentadas ao longo do procedimento de fiscalização ou com a interposição do recurso. Por este Fl. 3012DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.518 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.949085/2013-44 20 motivo, considerou-se impertinente o pedido de realização de diligência efetuado também neste caso. As listas e planilhas apresentadas no Recurso Voluntário não indicam documentos correspondentes que poderiam lhe fazer prova. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da existência do crédito declarado de forma que possibilite a aferição de sua liquidez e certeza por parte da autoridade administrativa. Não foi o que ocorreu no caso em tela. Não é possível transferir esta responsabilidade para a autoridade julgadora. A mera juntada de uma gama de arquivos, como se fez no presente caso, contendo o escaneamento de uma massa de documentos, sem indicação a que se referem, o que se está pretendendo comprovar, em quais linhas do Dacon foram registrados os créditos relativos a esses documentos, sem que houvesse sequer uma totalização dos valores mensais ou trimestrais, não tem o condão o comprovar o crédito e, mais, qual o crédito e valores que se pretende comprovar. A análise desta mesma documentação já foi efetuada previamente pela fiscalização, de acordo com as informações solicitadas e esclarecidas pela interessada, havendo o deferimento daqueles créditos efetivamente comprovados e que poderiam ser objeto de aproveitamento. Desta forma, devem permanecer mantidas as glosas relativas às despesas de armazenagem e frete na venda, em razão da absoluta falta de comprovação das mesmas. Das Despesas com Depreciação de Bens do Ativo Imobilizado A fiscalização glosou as despesas com depreciação de bens do ativo imobilizado i) nos casos em que os referido bens não foram alocados na produção de bens destinados à venda; ii) para aqueles adquiridos antes de 30/04/2004; iii) ausências ou discrepâncias nas informações prestadas e iv) bens completamente depreciados. Tais glosas ocorreram em razão de ausência de comprovação e determinação legal. Tais glosas permaneceram mantidas pelo julgamento de primeiro grau. A Recorrente discordou da manutenção da glosa do crédito de PIS sobre aquisições de bens para o ativo imobilizado ocorridas antes de 30/04/2004 (com base no artigo 31, da Lei nº 10.865, de 2004). Defende que a lei não poderia restringir direitos já em curso, atingindo fatos pretéritos. A lei teria violado não só o direito adquirido, mas também a irretroatividade da lei tributária. Conforme anteriormente mencionado, a autoridade fiscal não pode deixar de aplicar a legislação vigente sob o argumento de que a mesma estaria a ferir princípios legais ou constitucionais. Ela deve cumprir as determinações legais e normativas de forma plenamente vinculada, não podendo desrespeitar as normas da legislação tributária, sob pena de responsabilidade funcional, em observância ao art. 142, parágrafo único, do CTN, além da Súmula Carf n° 2 (O Fl. 3013DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.518 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.949085/2013-44 21 CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária). As Autoridades Fiscal e Julgadora trouxeram a questão da ausência de discriminação dos bens que eram utilizados no processo produtivo da empresa (e quais os alocados nas demais atividades da empresa), além da existência de discrepâncias nas declarações apresentadas. Conforme mencionado no Acórdão, a empresa foi intimada a apresentar memorial em que discriminasse todas as operações que compuseram a base de cálculo dos encargos de depreciação. Este deveria conter o mês em que o valor foi apropriado no DACON, nome e CNPJ do fornecedor, número da nota fiscal de aquisição do bem, data de emissão da nota fiscal, descrição do bem adquirido, valor total da nota fiscal e o valor da depreciação mensal considerada. Deveria ainda discriminar os bens que são utilizados no processo produtivo da empresa e aqueles que estão alocados nas demais atividades. Entretanto, o memorial de cálculo apresentado estava incompleto, pois não informava onde os bens estavam sendo utilizados, se no processo produtivo da empresa ou nas demais atividades da empresa. Entretanto, tal demonstração solicitada não foi apresentada pela Recorrente. Mais uma vez a interessada somente argumenta que a fiscalização não verificou adequadamente seu processo produtivo e que poderia ter solicitado informações e esclarecimentos ao invés de glosar os créditos pleiteados. Tal argumento já foi previamente refutado, tendo em vista que cabe a parte que pleiteia o crédito, comprovar adequadamente seu direito, não cabendo à autoridade administrativa a produção de provas não trazidas aos autos pela parte. Desta forma, não há reparos a serem feitos à decisão a quo, devendo permanecer glosados os encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado, em razão da falta de demonstração (comprovação) da utilização destas despesas no processo produtivo da empresa. Das Devoluções Conforme mencionado na decisão de piso, foram revertidas todas as glosas relativas à devoluções de produtos, com exceção daquelas relativas a mercadorias sujeitas à alíquota zero das contribuições, em razão da vedação de apuração destes créditos. Reproduz-se abaixo trecho que tratou do tema em razão de sua clareza e riqueza de detalhes: “Na planilha “BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS 2011 E 2012”, do arquivo “MEMORIAIS DE CÁLCULO FISCALIZAÇÃO”, do Termo de Anexação de Arquivo não- paginável (fl. 1122), constam relacionadas as devoluções de vendas, havendo discriminação na coluna “PRODUTO” que se tratam dos produtos: farinha de trigo, mistura pronta para bolo, mistura pronta pão doce, maxi pão doce, mistura pão de queijo e mistura pão francês. A motivação da glosa está assim gravada: Fl. 3014DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.518 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.949085/2013-44 22 “Mercadoria sujeita à alíquota zero das contribuições não permite apuração de crédito na devolução da venda”. Como visto, o dispositivo anteriormente reproduzido reduz a zero somente as alíquotas de farinha de trigo (1101.00.10) e de pré-mistura para fabricação de pão comum (1901.20.00 Ex 01 e 1901.90.90 Ex 01). No caso, com exceção da devolução dos produtos: farinha de trigo e mistura para pão francês, as glosas sobre devolução dos demais produtos devem ser revertidas” (Destacou-se) Desta forma, não há reparos a serem feitos ao Acórdão de Manifestação de Inconformidade, devendo permanecer mantidos os termos da referida decisão em relação à devolução das vendas. Dos Créditos Presumidos Em seu memorial de cálculo, o contribuinte inclui na base de cálculo do crédito presumido aquisições de soja e de trigo. A fiscalização discordou desta utilização por entender que não haveria base legal para tal utilização, tendo em vista que empresa é produtora de farelo de soja. Assim, o crédito deveria ser calculado aplicando-se o percentual de 50% da alíquota original do PIS e da Cofins não cumulativos e não estariam sujeitos à suspensão da incidência daquelas contribuições, conforme pretendeu a empresa. A Autoridade a quo manteve a alteração promovida pela fiscalização. Por concordar inteiramente com a decisão da primeira instância, reproduz-se, abaixo, seus termos neste quesito. “Segundo o relato fiscal, o crédito presumido deverá ser calculado aplicando-se o percentual de 50% da alíquota das contribuições para o PIS e da Cofins não cumulativos, por ser a empresa produtora de farelo de soja. Em relação às aquisições de trigo, foram excluídas da base de cálculo do crédito as aquisições realizadas junto a pessoas jurídicas fornecedoras que não se enquadram como cerealistas, agropecuária ou cooperativa de produção (configuram atacadistas), condição prevista no art. 9º c/c art. 8º, § 1º, I e III da Lei nº 10.925, de 2004, para que fossem sujeitas à suspensão da Contribuição para o PIS e da Cofins não cumulativos, e não à alíquota zero; não estão sujeitos à suspensão da incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins não cumulativos e sim à alíquota zero; a redução a zero das alíquotas de PIS e Cofins incidentes sobre trigo (NCM 10.01) foram definidas pelo art. 1º, inciso XV, da mesma Lei nº 10.925, de 2004; assim apenas as aquisições de trigo de pessoas físicas que se enquadram na norma prevista no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, foram consideradas para o cálculo do crédito. Também foram ajustados, para 50% no caso da soja e 35% no caso do trigo, os valores lançados pela contribuinte na coluna “BC Cofins” e “BC PIS”, onde no valor total da nota fiscal foi considerado o mesmo tanto para o cálculo do crédito decorrente da aquisição de soja, quanto para a aquisição de trigo de pessoa física.” (fl. 2.905) Fl. 3015DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.518 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.949085/2013-44 23 A contribuinte discorda das glosas nas operações de aquisição de trigo de pessoas jurídicas fornecedoras enquadradas como cerealista, agropecuária ou cooperativa de produção, listando fornecedores. O cerne desta lide gira, portanto, na discordância das partes em relação ao crédito presumido sobre aquisições de trigo, uma vez que a alíquota nas operações do trigo foram reduzidas a zero, e porque as pessoas jurídicas fornecedoras não se enquadrariam como cerealistas, agropecuária ou cooperativa de produção, condição para que as vendas fossem sujeitas à suspensão do PIS/Cofins (prevista no art. 9º c/c art. 8º, § 1º, I e III da Lei nº 10.925, de 2004). Estas seriam pessoas jurídicas atacadistas. A contribuinte tem por objeto social (dentre outras atividades) a industrialização e comercialização, inclusive importação e exportação, de trigo e outros cereais, seus derivados e produtos afins, de acordo com o artigo 3º do Contrato Social de Constituição da Correcta Indústria e Comércio Ltda. A Lei nº 10.925, de 2004 assim dispõe em seus arts. 8º e 9º: “Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º, das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I. cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 21/11/2005); (...) III. pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4º, do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a: Fl. 3016DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.518 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.949085/2013-44 24 I. 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2º, da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no art. 2º, da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2, 3, 4, exceto leite in natura , 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; II. 50% (cinquenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para soja e seus derivados classificados nos Capítulos 12, 15 e 23, todos da TIPI; e III. 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os demais produtos. IV. 50% (cinquenta por cento) daquela prevista no caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e no caput do art. 2, da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 para o leite in natura, adquirido por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, regularmente habilitada, provisória ou definitivamente, perante o Poder Executivo na forma do art. 9º -A; V. 20% (vinte por cento) daquela prevista no caput 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e no caput do art. 2, da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 para o leite in natura, adquirido por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, não habilitada perante o Poder Executivo na forma do art. 9º-A.” “Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: I. de produtos de que trata o inciso I, do § 1º do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso; (...) III. de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do mencionado artigo.” (Destacou-se) Portanto, faz jus ao crédito presumido, por exemplo, a aquisição de produtos classificados no código 1001 da NCM (trigo) para a produção de farinhas (ou produtos resultantes da moagem) classificadas no capítulo 11 da NCM destinadas a alimentação humana ou animal, quando adquiridos de pessoas físicas residentes no Brasil e de pessoas jurídicas, domiciliadas no Brasil, com a suspensão das contribuições. A pessoas jurídicas fornecedoras, no caso, são: a) os cerealistas e b) aquelas empresas que exercem atividades agropecuárias, inclusive as cooperativas de produção agropecuária. Ou seja, a suspensão das contribuições (em consequência para fazer jus ao crédito presumido) aplica-se unicamente a aquisições feitas de pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária (atividade econômica de cultivo da terra e/ou de criação de peixes, aves e outros animais) ou que seja cooperativa de produção agropecuária (sociedade cooperativa que exerça a atividade de comercialização da produção de seus associados, podendo também realizar o beneficiamento dessa produção, mas não exercer as atividades de agroindústria, justamente para não descaracterizar venda de insumo e, por consequência, venda com suspensão das contribuições). Fl. 3017DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.518 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.949085/2013-44 25 Por outro lado, não gozam do tratamento suspensivo (não fazendo jus ao crédito presumido) as aquisições feitas de cooperativas agroindustriais ou mistas, bem como as aquisições feitas das pessoas jurídicas cujas atividades não se enquadrem na definição de “atividade agropecuária”, cabendo, nesses casos, a apropriação de créditos básicos das contribuições. A autoridade fiscal afirma que “analisando os CNAE das pessoas jurídicas fornecedoras, constatamos que elas não podem ser enquadradas como cerealistas, agropecuária ou cooperativa de produção, condição prevista no art. 9º c/c art. 8º, § 1º, I e III da lei nº 10.925/2004 para que sejam sujeitas à suspensão da Contribuição para o PIS e da Cofins não cumulativos, tendo em vista que são atacadistas”. A Recorrente, por sua vez, defende que haveria aquisições glosadas que foram efetuadas de empresas e que se encaixariam na previsão legal (cerealistas, agropecuária ou cooperativa de produção), nomeando: a Cooperativa Agro Industrial Holambra, a Cocamar Cooperativa Agroindustrial, a Coamo Agroindustrial Cooperativa e a Corol Cooperativa Agroindustrial. De acordo com a Instrução Normativa SRF nº 660, de 2006 que trata do tema: “§1º Para os efeitos deste artigo, entende-se por: I. cerealista, a pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar produtos in natura de origem vegetal relacionados no inciso I do art. 2º; II. atividade agropecuária, a atividade econômica de cultivo da terra e/ou de criação de peixes, aves e outros animais, nos termos do art. 2º da Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990; III. cooperativa de produção agropecuária, a sociedade cooperativa que exerça a atividade de comercialização da produção de seus associados, podendo também realizar o beneficiamento dessa produção.” (Destacou-se) As empresas mencionadas pela Recorrente claramente não se enquadram no conceito de cooperativa de produção agropecuária previsto pela Instrução Normativa. São grandes cooperativas agroindustriais (estando todas elas entre as maiores do país) que em nada poderiam ser equipadas a produtores individuais que são o objete da legislação que trata do crédito presumido. Assim, uma vez que a suspensão de exigibilidade das contribuições não alcança as vendas efetuadas por cooperativas agroindustriais ou mistas, por pessoas jurídicas cujas atividades não se enquadrem na definição de “atividade agropecuária” e por pessoas jurídicas atacadistas, não cabe a utilização do crédito presumido e, portanto, mantém-se a glosa. Dos Ajustes Positivos Embora tenha mencionado no corpo do Recurso Voluntário sua discordância em relação a todos os pontos da decisão de primeira instância, a parte não teceu nenhum tipo de manifestação específica sobre os ajustes positivos efetuados a Fl. 3018DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.518 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.949085/2013-44 26 fim de explicitar suas razões de discordância. Desta forma, entende-se como não contestado este tema. Quanto às glosas de créditos relativas ao frete e armazenagem de compras de insumos não tributados ou com incidência de alíquota zero e material de embalagem (pallets e papel ondulado), e às despesas com serviços portuários de carga, descarga e manuseio de mercadorias, operação de terminais e serviços acompanhamento de embarque, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Em que pese o brilhantismo das decisões proferidas pela Conselheira Relatora, profissional ímpar que tanto enriquece esta Egrégia Corte, com o devido acato e respeito, divirjo parcialmente do posicionamento por ela adotado em seu brilhante voto. Chama-se atenção, de inicio, para a atividade fim da empresa que é eminentemente de fabricação, comércio e cultivo de alimentos, consoante contrato social. Trata-se de fato incontroverso que, neste segmento, não só a embalagens em seu estágio final, como também o próprio insumo utilizado na sua constituição de modo a enquadrar-se nos padrões sanitários específicos para seu respectivo acondicionamento, são essenciais para o desenvolvimento da atividade fim da empresa. Neste contexto, merece transcrever e ementa do Parecer Cosit nº 5 de 2018: Assunto. Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a -o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço. a.1 -constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço; a.2 -ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, Fl. 3019DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.518 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.949085/2013-44 27 embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: b.1 -pelas singularidades de cada cadeia produtiva; b.2 -por imposição legal Este parecer é reflexo do julgamento do RESP 1.221.170/PR pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, cuja ementa segue abaixo: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos realtivos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Neste contexto, considerando as atividades desempenhadas pela empresa, entende-se ser direito do contribuinte fazer jus a reversão das glosas de créditos relativas a: (i) frete e armazenagem de compras de insumos não tributados ou com incidência de alíquota zero e material de embalagem (pallets e papel ondulado) e (ii) despesas com serviços portuários de carga, descarga e manuseio Fl. 3020DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.518 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.949085/2013-44 28 de mercadorias, operação de terminais e serviços acompanhamento de embarque. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em dar parcial provimento para reverter, desde que comprovados e observados os requisitos da lei, as glosas de créditos relativas: (i) ao frete e armazenagem de compras de insumos não tributados ou com incidência de alíquota zero e material de embalagem (pallets e papel ondulado), e (ii) às despesas com serviços portuários de carga, descarga e manuseio de mercadorias, operação de terminais e serviços acompanhamento de embarque. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 3021DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4754563 #
Numero do processo: 10675.900324/2006-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 08 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Apr 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. O dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data. COMPROVAÇÃO DO CREDITO. Não comprovado o recolhimento que originou o credito não se pode homologar a compensação. Recurso Negado.
Numero da decisão: 3402-001.112
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso voluntário interposto
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2003  Ementa:  NORMAS  PROCESSUAIS  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  PRESCRIÇÃO.   O dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é  o  da  data  de  extinção  do  crédito  tributário  pelo  pagamento  antecipado  e  o  termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir  daquela data.  COMPROVAÇÃO DO CREDITO.  Não  comprovado  o  recolhimento  que  originou  o  credito  não  se  pode  homologar a compensação.  Recurso Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  em  negar  provimento ao recurso voluntário interposto    Nayra Bastos Manatta – Presidente e relatora  EDITADO EM: 04/05/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  César  Alves  Ramos,  Ângela  Sartori  (suplente),  Silvia  de Brito  Oliveira  e  Fernando  Luiz  da  Gama  Lobo  d’Eça       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 05/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/05/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Assinado digitalmente em 04/05/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA   2     Relatório  Trata­se  de  compensação  formalizada  através  da  DCOMP  n°  1549.37460.291003.1.3.04­6234  visando  compensar  os  débitos  nela  declarados,  com  suposto crédito, que seria oriundo de pagamento  indevido ou a maior  efetuado ao PIS/Pasep  em 29/10/2003.  A autoridade fiscal de origem não homologou a compensação pleiteada, sob  o argumento de que não foi confirmada a existência do pagamento informado pela empresa .  A  contribuinte  apresenta  manifestação  de  inconformidade  na  qual  alega  o  crédito  refere­se  ao  excesso  de  PIS/Pasep  pago  em  função  dos  DL's  2.445  e  2.448/88,  que  foram declarados inconstitucionais.  A  DRJ  em  Juiz  de  Fora  indeferiu  a  solicitação  sob  o  mesmo  argumento  ensejador  da  não  homologação  das  compensações,  acrescendo  ainda  que  se  fosse  o  caso  de  pagamento a maior efetuado em 1992 a titulo do PIS já estaria decaído o direito à restituição  quando foi formalizada a compensação.  A  contribuinte  apresenta  recurso  voluntário  argüindo  as mesmas  razões  da  inicial  e  acrescendo  que  o  prazo  para  pedir  restituição  de  indébito  tributário  é  de  dez  anos,  contados  da  data  do  pagamento  indevido  e  que  o  motivo  que  levou  à  não  localização  dos  DARF de recolhimento foi a atualização monetária dos valores recolhidos.  É o relatório.        Voto             Conselheiro Nayra Bastos Manatta  O recurso apresentado encontra­se revestido das formalidades legais cabíveis  merecendo ser apreciado.  Primeiramente  há  de  ser  analisada  a  questão  da  prescrição,  que,  no  caso  presente, atinge todos os recolhimentos efetuados pela contribuinte e objeto do pedido.  A  propósito,  essa  questão  da  prescrição  foi  muito  bem  enfrentada  pelo  Conselheiro Henrique  Pinheiro Torres,  no  voto  proferido  quando  do  julgamento  do Recurso  Voluntário  nº129109,  no  qual  baseio­me para  retirar  as  razões  acerca  da  contagem de  prazo  prescricional.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 05/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/05/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Assinado digitalmente em 04/05/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 10675.900324/2006­64  Acórdão n.º 3402­001.112­  S3­C4T2  Fl. 2          3 “O  direito  a  repetição  de  indébito  é  assegurado  aos  contribuintes  no  artigo  165  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN.  Todavia,  como  todo  e  qualquer  direito  esse  também  tem  prazo para ser  exercido,  in  casu, 05 anos  contados nos  termos  do artigo 168 do CTN, da seguinte forma:  I. da data de extinção do crédito tributário nas hipóteses:  de  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  de  erro  na  edificação  do  sujeito  passivo,  na  determinação  da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  II. da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa  ou  passar  em  julgado  a  decisão  judicial  que  tenha  reformado,  anulado,  revogado  ou  rescindido  a  decisão  condenatória  nas  hipóteses:  a)  de  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória.  Como visto, duas são as datas que servem de marco inicial para  contagem do prazo extintivo do direito de repetir o indébito, a de  extinção  do  crédito  tributário  e  a  do  trânsito  em  julgado  de  decisão  administrativa  ou  judicial. Nos  casos  em  que  houvesse  resolução do  Senado  suspendendo a  execução de  lei  declarada  inconstitucional  em  controle  difuso  pelo  STF,  a  jurisprudência  dominante  nos  Conselhos  de  Contribuintes  e,  também,  na  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  é  no  sentido  de  que  o  prazo para repetição de eventual indébito contava­se a partir da  publicação  do  ato  senatorial.  Especificamente,  para  a  hipótese  de  restituição  de  pagamentos  efetuados  a  maior  por  força  dos  inconstitucionais  Decretos­Leis  2.445/1988  e  2.449/1988,  o  marco  inicial  da  contagem  da  prescrição,  consoante  a  jurisprudência destes colegiados, é 10 de outubro de 1995, data  de  publicação  da  Resolução  49  do  Senado  da  República.  Entretanto,  com  a  edição  da  Lei  Complementar  nº  118,  de  09/02/2005, cujo artigo 3º deu interpretação autêntica ao artigo  168,  inciso I do Código Tributário Nacional, estabelecendo que  a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito  a  lançamento  por  homologação,  no  momento  do  pagamento  antecipado  de  que  trata  o  art.  150,  §  1º  da  Lei  5.172/1966,  o  único  entendimento  possível  é  o  trazido  na  novel  Lei  Complementar.  Esclareça­se,  por  oportuno,  que  em  se  tratando  de  norma  expressamente  interpretativa,  deve  ser  obrigatoriamente  aplicada  aos  casos  não  definitivamente  julgados,  por  força  do  disposto no art. 106, I, do CTN.”  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 05/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/05/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Assinado digitalmente em 04/05/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA   4 Assim  sendo,  no  caso  em  análise,  quanto  a  compensação  foi  formalizada  (29/10/2003) o direito de a contribuinte formular tal pleito relativo aos pagamentos efetuados  já se encontrava prescrito por haver transcorrido mais de cinco anos da data do pagamento.  Ademais  disto,  na  DCOMP  n°  1549.37460.291003.1.3.04­6234  a  contribuinte relaciona como crédito um pagamento do período de apuração 01/1994, que teria  sido efetuado em 29/10/2003 no valor de R$ 2.035,76. Tal pagamento não foi localizado nos  sistemas de controle da Receita Federal.  A  recorrente  trás  aos  autos  como prova de  recolhimento  indevido  cópia  de  DARF na qual se vê que o pagamento relacionado como crédito foi efetuado em 17/01/1994 no  valor de R$ 3.767,85.  Desta sorte o pagamento informado na DCOMP como origem do credito de  fato não foi comprovado.  Diante do exposto voto por negar provimento ao recurso       Nayra  Bastos  Manatta  ­  Relator                               Fl. 4DF CARF MF Emitido em 05/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/05/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Assinado digitalmente em 04/05/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA

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Numero do processo: 10880.973711/2012-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Oct 30 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. EFEITOS DA DEMORA NA ANÁLISE DO PLEITO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. Por total ausência de previsão legal, ressalvando-se a hipótese de atualização pela taxa Selic no caso de eventual reconhecimento do direito creditório, o atraso na análise de um pedido de restituição, mesmo após decorridos cinco anos ou mais de sua protocolização, não autoriza deferimento de pleito de decadência e homologação tácita. COMPENSAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Afasta-se a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa quando o interessado, teve oportunidade de carrear aos autos documentos, informações, esclarecimentos, no sentido de ilidir a autuação contestada e demonstrou ter pleno conhecimento das infrações que lhe estavam sendo imputadas. DIREITO CREDITÓRIO. PER/DCOMP. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO. A autoridade competente poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios, inclusive planilhas eletrônicas e arquivos magnéticos, a fim de que seja verificada a exatidão das informações prestadas. REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA. UTILIZAÇÃO PARA SUPRIR PROVAS DE INCUMBÊNCIA DO SUJEITO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. A diligência não se presta a suprir a omissão do sujeito passivo em produzir as provas relativas aos fatos que, por sua natureza, provam-se por meio documental. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 PIS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. CONCEITO. BENS E SERVIÇOS APÓS DECISÃO DO STJ. Insumo, para fins de apropriação de crédito de PIS e Cofins, deve ser tido de forma mais abrangente do que o previsto pela legislação do IPI. Ainda assim, para serem considerados insumos geradores de créditos destas contribuições, no sistema da não cumulatividade, os bens e serviços adquiridos e utilizados em qualquer etapa do processo de produção de bens e serviços destinados à venda, devem observar os critérios de essencialidade ou relevância em cotejo com a atividade desenvolvida pela empresa. PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMO. PRODUTOS ADQUIRIDOS COM ALÍQUOTA ZERO. A aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, como o caso daqueles com redução da alíquota do PIS e da Cofins a zero, não gera direito a crédito no sistema da não cumulatividade. PIS NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito do Frete, devidamente contabilizado. PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMO. MATERIAL DE EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. Consideram-se insumos, enquadráveis no critério de essencialidade e relevância, os materiais das embalagens utilizadas para viabilizar o transporte de mercadorias. PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMO. TERCEIRIZAÇÃO DE MAO DE OBRA CEDIDA POR PESSOA JURÍDICA. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Insere-se no conceito de insumo gerador de créditos no regime não cumulativo a mão de obra cedida por pessoa jurídica contratada para atuar diretamente nas atividades de produção da pessoa jurídica contratante, desde que devidamente comprovadas pelo interessado PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMO. SERVIÇOS NÃO UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. DESPESAS PORTUÁRIAS, COM DESPACHANTES ADUANEIROS, COM SERVIÇOS ACOMPANHAMENTO DE EMBARQUE E TAXAS DE EMBARQUE. Despesas incorridas com serviços portuários, despachante aduaneiro, serviços de acompanhamento de embarque e taxas de embarque compõe o novo conceito de insumo. PIS NÃO CUMULATIVO PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMO. DESPESAS ADMINISTRATIVAS, DE COMERCIALIZAÇÃO, COM CONSULTORIA E ASSESSORIA. Atividades administrativas gerais fogem ao conceito de insumo e não podem ser consideradas como dispêndios aptos à geração de crédito nesta sistemática de apuração. PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMO. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. VINCULAÇÃO AO PROCESSO PRODUTIVO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Somente os bens incorporados ao ativo imobilizado que estejam diretamente associados ao processo produtivo e devidamente comprovados é que geram direito a crédito, a título de depreciação, no âmbito do regime da não-cumulatividade, excluindo-se deste conceito itens utilizados nas demais áreas de atuação da empresa, tais como jurídica, administrativa ou contábil, assim como bens adquiridos antes de 31/04/2004. PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS QUE ATUE NA ATIVIDADE AGROPECUÁRIA. As aquisições feitas de cooperativas agroindustriais ou mistas, de pessoas jurídicas cujas atividades não se enquadrem na definição de atividade agropecuária e de pessoas jurídicas atacadistas, não fazem jus ao crédito presumido. PIS NÃO CUMULATIVO. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. REGIME DE COMPETÊNCIA. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DE DACON E DCTF DO PERÍODO DO FATO GERADOR DO CRÉDITO OU DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE SUA NÃO UTILIZAÇÃO PRÉVIA. O creditamento extemporâneo das contribuições deve ser realizado nos períodos de apuração relativos aos fatos geradores que lhes deram causa, havendo a necessidade de se realizar a retificação das obrigações acessórias (Dacon e DCTF) correspondentes ou efetuar demonstração inequívoca de sua existência e não utilização prévia.
Numero da decisão: 3201-011.492
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, por maioria de votos, em dar parcial provimento para reverter, desde que comprovados e observados os requisitos da lei, as glosas de créditos relativas a: (i) frete e armazenagem de compras de insumos não tributados ou com incidência de alíquota zero e material de embalagem (pallets e papel ondulado), vencida a conselheira Ana Paula Giglio (Relatora), que negava provimento, e (ii) despesas com serviços portuários de carga, descarga e manuseio de mercadorias, operação de terminais e serviços acompanhamento de embarque, vencidos os conselheiros Ana Paula Giglio (Relatora) e Marcos Antônio Borges (substituto integral), que negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Mateus Soares de Oliveira. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio – Relatora (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Presidente), Márcio Robson Costa, Marcos Antônio Borges (substituto integral), Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimarães e Ana Paula Giglio. Ausente o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, substituído pelo conselheiro Marcos Antônio Borges.
Nome do relator: ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
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PER/DCOMP. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO. A autoridade competente poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios, inclusive planilhas eletrônicas e arquivos magnéticos, a fim de que seja verificada a exatidão das informações prestadas. REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA. UTILIZAÇÃO PARA SUPRIR PROVAS DE INCUMBÊNCIA DO SUJEITO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. A diligência não se presta a suprir a omissão do sujeito passivo em produzir as provas relativas aos fatos que, por sua natureza, provam-se por meio documental. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 PIS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. CONCEITO. BENS E SERVIÇOS APÓS DECISÃO DO STJ. Insumo, para fins de apropriação de crédito de PIS e Cofins, deve ser tido de forma mais abrangente do que o previsto pela legislação do IPI. Ainda assim, para serem considerados insumos geradores de créditos destas contribuições, no sistema da não cumulatividade, os bens e serviços adquiridos e utilizados em qualquer etapa do processo de produção de bens e serviços destinados à venda, devem observar os critérios de essencialidade ou relevância em cotejo com a atividade desenvolvida pela empresa. PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMO. PRODUTOS ADQUIRIDOS COM ALÍQUOTA ZERO. A aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, como o caso daqueles com redução da alíquota do PIS e da Cofins a zero, não gera direito a crédito no sistema da não cumulatividade. PIS NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito do Frete, devidamente contabilizado. PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMO. MATERIAL DE EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. Consideram-se insumos, enquadráveis no critério de essencialidade e relevância, os materiais das embalagens utilizadas para viabilizar o transporte de mercadorias. PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMO. TERCEIRIZAÇÃO DE MAO DE OBRA CEDIDA POR PESSOA JURÍDICA. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Insere-se no conceito de insumo gerador de créditos no regime não cumulativo a mão de obra cedida por pessoa jurídica contratada para atuar diretamente nas atividades de produção da pessoa jurídica contratante, desde que devidamente comprovadas pelo interessado PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMO. SERVIÇOS NÃO UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. DESPESAS PORTUÁRIAS, COM DESPACHANTES ADUANEIROS, COM SERVIÇOS ACOMPANHAMENTO DE EMBARQUE E TAXAS DE EMBARQUE. Despesas incorridas com serviços portuários, despachante aduaneiro, serviços de acompanhamento de embarque e taxas de embarque compõe o novo conceito de insumo. PIS NÃO CUMULATIVO PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMO. DESPESAS ADMINISTRATIVAS, DE COMERCIALIZAÇÃO, COM CONSULTORIA E ASSESSORIA. Atividades administrativas gerais fogem ao conceito de insumo e não podem ser consideradas como dispêndios aptos à geração de crédito nesta sistemática de apuração. PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMO. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. VINCULAÇÃO AO PROCESSO PRODUTIVO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Somente os bens incorporados ao ativo imobilizado que estejam diretamente associados ao processo produtivo e devidamente comprovados é que geram direito a crédito, a título de depreciação, no âmbito do regime da não-cumulatividade, excluindo-se deste conceito itens utilizados nas demais áreas de atuação da empresa, tais como jurídica, administrativa ou contábil, assim como bens adquiridos antes de 31/04/2004. PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS QUE ATUE NA ATIVIDADE AGROPECUÁRIA. As aquisições feitas de cooperativas agroindustriais ou mistas, de pessoas jurídicas cujas atividades não se enquadrem na definição de atividade agropecuária e de pessoas jurídicas atacadistas, não fazem jus ao crédito presumido. PIS NÃO CUMULATIVO. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. REGIME DE COMPETÊNCIA. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DE DACON E DCTF DO PERÍODO DO FATO GERADOR DO CRÉDITO OU DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE SUA NÃO UTILIZAÇÃO PRÉVIA. O creditamento extemporâneo das contribuições deve ser realizado nos períodos de apuração relativos aos fatos geradores que lhes deram causa, havendo a necessidade de se realizar a retificação das obrigações acessórias (Dacon e DCTF) correspondentes ou efetuar demonstração inequívoca de sua existência e não utilização prévia.

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DESPACHO DECISÓRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. EFEITOS DA DEMORA NA ANÁLISE DO PLEITO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. Por total ausência de previsão legal, ressalvando-se a hipótese de atualização pela taxa Selic no caso de eventual reconhecimento do direito creditório, o atraso na análise de um pedido de restituição, mesmo após decorridos cinco anos ou mais de sua protocolização, não autoriza deferimento de pleito de decadência e homologação tácita. COMPENSAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Afasta-se a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa quando o interessado, teve oportunidade de carrear aos autos documentos, informações, esclarecimentos, no sentido de ilidir a autuação contestada e demonstrou ter pleno conhecimento das infrações que lhe estavam sendo imputadas. DIREITO CREDITÓRIO. PER/DCOMP. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO. A autoridade competente poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios, inclusive planilhas eletrônicas e arquivos magnéticos, a fim de que seja verificada a exatidão das informações prestadas. REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA. UTILIZAÇÃO PARA SUPRIR PROVAS DE INCUMBÊNCIA DO SUJEITO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. A diligência não se presta a suprir a omissão do sujeito passivo em produzir as provas relativas aos fatos que, por sua natureza, provam-se por meio documental. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 97 37 11 /2 01 2- 32 Fl. 1086DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-011.492 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.973711/2012-32 PIS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. CONCEITO. BENS E SERVIÇOS APÓS DECISÃO DO STJ. Insumo, para fins de apropriação de crédito de PIS e Cofins, deve ser tido de forma mais abrangente do que o previsto pela legislação do IPI. Ainda assim, para serem considerados insumos geradores de créditos destas contribuições, no sistema da não cumulatividade, os bens e serviços adquiridos e utilizados em qualquer etapa do processo de produção de bens e serviços destinados à venda, devem observar os critérios de essencialidade ou relevância em cotejo com a atividade desenvolvida pela empresa. PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMO. PRODUTOS ADQUIRIDOS COM ALÍQUOTA ZERO. A aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, como o caso daqueles com redução da alíquota do PIS e da Cofins a zero, não gera direito a crédito no sistema da não cumulatividade. PIS NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito do Frete, devidamente contabilizado. PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMO. MATERIAL DE EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. Consideram-se insumos, enquadráveis no critério de essencialidade e relevância, os materiais das embalagens utilizadas para viabilizar o transporte de mercadorias. PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMO. TERCEIRIZAÇÃO DE MAO DE OBRA CEDIDA POR PESSOA JURÍDICA. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Insere-se no conceito de insumo gerador de créditos no regime não cumulativo a mão de obra cedida por pessoa jurídica contratada para atuar diretamente nas atividades de produção da pessoa jurídica contratante, desde que devidamente comprovadas pelo interessado PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMO. SERVIÇOS NÃO UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. DESPESAS PORTUÁRIAS, COM DESPACHANTES ADUANEIROS, COM SERVIÇOS ACOMPANHAMENTO DE EMBARQUE E TAXAS DE EMBARQUE. Despesas incorridas com serviços portuários, despachante aduaneiro, serviços de acompanhamento de embarque e taxas de embarque compõe o novo conceito de insumo. PIS NÃO CUMULATIVO PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMO. DESPESAS ADMINISTRATIVAS, DE COMERCIALIZAÇÃO, COM CONSULTORIA E ASSESSORIA. Fl. 1087DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-011.492 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.973711/2012-32 Atividades administrativas gerais fogem ao conceito de insumo e não podem ser consideradas como dispêndios aptos à geração de crédito nesta sistemática de apuração. PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMO. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. VINCULAÇÃO AO PROCESSO PRODUTIVO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Somente os bens incorporados ao ativo imobilizado que estejam diretamente associados ao processo produtivo e devidamente comprovados é que geram direito a crédito, a título de depreciação, no âmbito do regime da não- cumulatividade, excluindo-se deste conceito itens utilizados nas demais áreas de atuação da empresa, tais como jurídica, administrativa ou contábil, assim como bens adquiridos antes de 31/04/2004. PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS QUE ATUE NA ATIVIDADE AGROPECUÁRIA. As aquisições feitas de cooperativas agroindustriais ou mistas, de pessoas jurídicas cujas atividades não se enquadrem na definição de atividade agropecuária e de pessoas jurídicas atacadistas, não fazem jus ao crédito presumido. PIS NÃO CUMULATIVO. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. REGIME DE COMPETÊNCIA. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DE DACON E DCTF DO PERÍODO DO FATO GERADOR DO CRÉDITO OU DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE SUA NÃO UTILIZAÇÃO PRÉVIA. O creditamento extemporâneo das contribuições deve ser realizado nos períodos de apuração relativos aos fatos geradores que lhes deram causa, havendo a necessidade de se realizar a retificação das obrigações acessórias (Dacon e DCTF) correspondentes ou efetuar demonstração inequívoca de sua existência e não utilização prévia. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, por maioria de votos, em dar parcial provimento para reverter, desde que comprovados e observados os requisitos da lei, as glosas de créditos relativas a: (i) frete e armazenagem de compras de insumos não tributados ou com incidência de alíquota zero e material de embalagem (pallets e papel ondulado), vencida a conselheira Ana Paula Giglio (Relatora), que negava provimento, e (ii) despesas com serviços portuários de carga, descarga e manuseio de mercadorias, operação de terminais e serviços acompanhamento de embarque, vencidos os conselheiros Ana Paula Giglio (Relatora) e Marcos Antônio Borges (substituto integral), que negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Mateus Soares de Oliveira. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Fl. 1088DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-011.492 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.973711/2012-32 (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio – Relatora (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Presidente), Márcio Robson Costa, Marcos Antônio Borges (substituto integral), Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimarães e Ana Paula Giglio. Ausente o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, substituído pelo conselheiro Marcos Antônio Borges. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 06-065.786, exarado pela 5ª Turma da DRJ Curitiba/PR, em sessão de 21/03/2019, que julgou procedente em parte a Manifestação de Inconformidade apresentada pela contribuinte acima identificada, relativa ao Pedido de Ressarcimento de PIS não cumulativo – mercado interno, do 4º trimestre/2009 (PER nº 34331.37812.220211.1.1.10-0025), que reconheceu direito creditório complementar, homologando parcialmente as compensações vinculadas ao crédito pleiteado, até o limite do direito creditório reconhecido, o qual havia sido pleiteado na DComp nº 42291.24663.240311.1.3.10-7390. A Manifestação de Inconformidade (fls 795/856), instruída com os documentos de fls. 853/921, foi proposta contra o Despacho Decisório que reconheceu parcialmente o valor de direito creditório pleiteado. Após a realização de procedimento fiscal, a autoridade fiscal elaborou relatório de Informação Fiscal de todo o período fiscalizado (de 2009 a 2012) relativo as Contribuições do PIS e da Cofins. Posteriormente, foram criados processos individualizados para cada um dos trimestres e das contribuições. Desta forma, nem todas as irregularidades constam de todos os processos, mas todos foram instruídos com a mesma documentação. Com base em memórias de cálculo, memoriais descritivos, planilhas, documentos fiscais e escrituração fiscal e contábil apresentados pela contribuinte, a autoridade fiscal constatou a inclusão de produtos/serviços que considerou não serem passíveis de enquadramento no conceito de insumo, e outras irregularidades, as quais consequentemente foram glosadas, quais sejam: - aquisições de ácido ascórbico -Vitamina C (sujeita à alíquota zero, portanto, estaria vedada pela legislação para apuração de créditos); - bens sujeitos à alíquota zero (glosa de créditos com aquisição de trigo e de pré- misturas próprias para a fabricação de pão comum, que têm alíquota zero, portanto vedada pela legislação a apuração de créditos sobre estas operações;); Fl. 1089DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-011.492 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.973711/2012-32 - despesas com frete e armazenagem de bens utilizados como insumos (despesas incorridas com insumos e produtos em elaboração e não para remessa ao destinatário final), - despesas com produtos de limpeza (glosa com aquisição de produtos de limpeza, que não se enquadram no conceito de insumo, pois sua aplicação não está vinculada diretamente no sistema produtivo); - Operações sem a informação de CFOP. (sem a informação do código, não seria possível apurar que tipo de operação foi realizada, condição essencial para enquadrar a aquisição como insumo); - materiais de embalagem para permitir ou facilitar o transporte - palets e papel ondulado (glosa dos gastos com armazenagem e de fretes incorridos com insumos e produtos em elaboração e não para remessa ao destinatário final); - aluguel e uso de marcas (valores pagos à empresa Moinho Agua Branca referentes a despesas que foram consideradas como não enquadráveis no conceito de insumo, por ausência de ligação direta com o processo produtivo); - contratação de mão de obra terceirizada (valores pagos à empresa RMG Serviços, a título de fornecimento de mão de obra a qual e não teria sido destinada ao processo produtivo de industrialização. A dedução deste tipo de despesas somente seria permitida para as atividades-meio da pessoa jurídica, sendo vedada para as atividades-fim); - despesas de armazenagem de insumos (glosa de despesas com armazenagem de trigo e soja, que são insumos e não constam da lista de produtos vendidos, bem como de despesas com armazenagem de matéria-prima); - serviços não utilizados no processo produtivo - serviços de assessoria e gestão administrativa, de comercialização, serviços ambientais, de despachantes, operação de terminais e de análise química, análises laboratoriais, serviços portuários, fumigação, consultoria para construção e instalação industrial etc (inclusão indevida na base de cálculo de serviços que não se enquadrariam no conceito de insumo, por não se relacionarem diretamente ao processo produtivo); - locação de imóveis (divergência e falta de comprovação de parcela dos valores declarados a título de despesas com alugueis de imóveis); - frete e armazenagem na venda e frete entre estabelecimentos (despesas com fretes que não corresponderiam a operações de venda); - bens importados utilizados como insumo (Somente nos casos de PIS/Cofins – exportação. Em razão de divergências nas informações prestadas; no mês de julho de 2012 houve a comprovação do montante de R$ 5.632.514,49 para um crédito aproveitado no Dacon de R$6.180.409,80); - bens para revenda (glosa dos créditos de aquisições de farinha de trigo e pré misturas próprias para a fabricação de pão que têm alíquota zero, uma vez que a legislação vedaria a apuração de crédito sobre a aquisição de bens ou serviços não sujeitos à apuração das contribuições); - devoluções de vendas (exclusão da base de cálculo das devoluções de vendas de mercadorias (farinha de trigo e de pré misturas próprias para a fabricação de pão) que têm as receitas sujeitas à alíquota zero; - despesas de armazenagem e frete na venda (fretes sobre a venda, fretes entre estabelecimentos, fretes na compra de insumos, cujo aproveitamento do crédito não é permitido pela legislação e glosa de despesas de frete quando estes não tiveram a comprovação de sua natureza efetuadas); Fl. 1090DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-011.492 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.973711/2012-32 - despesas de depreciação decorrentes de bens do ativo imobilizado (encargos de depreciação em que o CNPJ do fornecedor coincide com o da contribuinte; operações com informações incompletas em relação à utilização do bem; aquisições de bens para o ativo imobilizado até 30/04/2004; créditos relativos a bens já completamente depreciados; e sobre bens utilizados nas demais atividades da empresa, que não no processo produtivo); - crédito presumido calculado sobre insumos de origem vegetal com consequente alteração na base de cálculo das contribuições (soja e trigo. Tendo em vista que a empresa é produtora de farelo de soja, o crédito deveria ser calculado aplicando-se o percentual de 50% da alíquota original de PIS/Cofins não cumulativos. Apuração de crédito presumido em compras de fornecedores que não geram este tipo de benefício; glosa de crédito presumido em razão da falta de comprovação solicitada); - ajustes positivos de créditos e outros créditos a descontar (glosa de créditos pela falta de apresentação de Notas Fiscais e de memoriais de cálculo solicitados). A interessada apresentou a Manifestação de Inconformidade (fls 795/856) na qual se insurgiu contra a decisão nos seguintes pontos: - preliminar de nulidade do Despacho Decisório, por violação à ampla defesa e ao contraditório. Argumenta que embora os créditos pleiteados sejam referentes ao 4º trimestre de 2009, os documentos analisados seriam relativos aos períodos de 2008 e 2009, em razão de terem sido analisados apenas por amostragem. Tal fato traria insegurança à base de cálculo, obstaculizando a defesa; - preliminar de nulidade do Despacho Decisório por cerceamento de defesa por acreditar que este conteria erros, divergências, inconsistências fragilidades, inseguranças, incertezas e imprecisões que impediria sua defesa e violaria o devido processo legal; - decadência do direito do Fisco para reverter os créditos declarados (DACON) há mais de cinco anos; - no mérito, reitera seu direito ao crédito de PIS/Cofins apurados pelo regime não cumulativo, transcrevendo a legislação pertinente, listando as operações que não foram aceitas e enumerando as razões pelas quais acredita possuir legitimidade dos créditos apurados; - Aquisições de Ácido Ascórbico (Vitamina C): tal vedação seria contrária ao princípio da não cumulatividade, pois em alguns casos o governo teria optado por beneficiar determinados produtos com alíquota zero, dada a sua importância, especialmente para itens alimentícios da cesta básica; - Bens Sujeitos à Alíquota Zero (Trigo e Pré-Misturas para Pão): ressalta que no período analisado, não houve glosa desses produtos, o que reforçaria a teoria da fragilidade do trabalho fiscal; - Operações de Armazenagem e Frete na Compra de Insumos ainda a documentação analisada não tivesse relação com o período do pedido de ressarcimento, foi glosado o frete destas operações apenas em razão de equivoco no entendimento de que a lei somente permitiria a apuração do crédito nas operações de frete na venda. A própria Receita Federal do Brasil já teria admitido a possibilidade de creditamento destas despesas de fretes de compra em razão de comporem o custo do insumo; - Aquisição de Embalagem de Transporte (pallets e papelão ondulado): salienta que tanto o pallet quanto o papelão ondulado não poderiam ser entendidos como mera Fl. 1091DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-011.492 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.973711/2012-32 embalagem de transporte, mas sim de acondicionamento de mercadoria a ser comercializada, já que assegurariam o transporte sem contaminação ou alteração das características dos produtos, sendo imprescindível no processo de industrialização para assegurar a qualidade do produto. Cita Portaria da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde que prevê condutas a serem observadas para garantir a qualidade e condições dos insumos e produtos finalizados; - Produtos de Limpeza: o produto, mais especificamente “solução de limpeza P/H. D–HCL-70”, seria utilizado no processo industrial para a limpeza do cabeçote do datador das sacarias de farinha, sendo evidente sua utilização direta no processo de industrialização; - Aluguel e Uso de Marcas: afirma que os documentos fiscais emitidos pela empresa Moinho Água Branca deixariam claro que as operações não tratam de aluguel ou uso de marca, mas sim de operações de industrialização por encomenda. Tanto seria assim que constaria dos documentos fiscais o CFOP 5124, que identifica as operações dessa natureza. Assim, tais aquisições deveriam ser consideradas insumos, pois seriam bens e serviços aplicados ou consumidos na fabricação de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. - Locação de Imóveis : afirma que a Fiscalização deixou de observar que o valor declarado de R$ 1.443.286,60 se refere à totalidade dos aluguéis pagos à empresa Glencore, decorrente de 5 contratos de aluguéis que possui com este empresa. Apresenta planilha com a composição dos valores referentes a 5 meses de aluguel, perfazendo o montante acima, sustentando que seria permitida a apuração do crédito de forma extemporânea, uma vez que o contribuinte não é obrigado a tomar o crédito no momento exato da operação. - Contratação de Mão de Obra Terceirizada: a contratação de mão de obra ou dos serviços de gestão compõe o custo da mercadoria e se revela imprescindível ao processo produtivo; - Serviços não utilizados no Processo Produtivo (Serviços Portuários, Despachantes Aduaneiros, Operação de terminais, Taxas portuárias, Assessoria e Gestão Administrativa, Consultoria para Construções e Instalações Industriais, Serviços de Comercialização, Serviços ambientais, Serviços de Análises Clínicas, Análises Laboratoriais, Serviços de Higiene e Fumigação, Serviços de Seleção de Produtos): tais despesas consistiriam em serviços utilizados na fabricação do produto final (devendo-se adotar por analogia o mesmo entendimento do CARF em relação aos fretes na aquisição de insumos). Os serviços ambientais decorreriam do expurgo do trigo e da soja, higienização e seleção para evitar alterações na industrialização do produto final, portanto, seriam essenciais ao processo produtivo. O mesmo se aplicaria com as análises laboratoriais e químicas e fumigação. Já os serviços portuários, operações de terminais, seriam despesas com exportação, estritamente ligadas a comercialização e corresponderiam a serviços de armazenamento de trigo em silos bolsas; - Bens para Revenda: ressalta que estariam sujeitas à alíquota zero as operação de venda no mercado interno de mercadorias classificadas na posição NCM 1101.00.10. Entretanto, no caso em tela foram adquiridos bens classificados no código NCM 1901.20.00, os quais seriam referentes, em sua maioria, a misturas para bolo que não se enquadrariam no conceito de pão comum; - Devoluções de Vendas: as operações objeto da glosa não estavam sujeitas à alíquota zero; - Frete e Armazenagem na Venda e Frete entre Estabelecimentos: afirma que a fundamentação da fiscalização foi a de que os fretes e a armazenagem seriam decorrentes Fl. 1092DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-011.492 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.973711/2012-32 de aquisições de insumos ou relativos à transferência entre estabelecimentos da empresa; contudo, tal entendimento somente ocorreu porque a fiscalização não analisou a documentação fiscal pertinente ao período objeto do pedido de restituição. Apenas algumas notas de serviços seriam referentes à aquisição de insumo, o que se comprovaria através da documentação trazida com a Manifestação de Inconformidade. As despesas com frete decorrem de operações de vendas de mercadorias e, portanto, legítimo o creditamento de PIS/Cofins. Salienta que no período de 2009 e 2010 os fretes foram alocados na rubrica “fretes na aquisição de insumo” e que não existiria na legislação qualquer vedação à tomada de crédito decorrente de despesas com frete seja na venda de mercadorias ou na aquisição de insumos. Argumenta que pela natureza de sua atividade econômica, as despesas com frete na venda representam o maior volume do crédito apurado. A juntada de todos os documentos fiscais que serviram para compor o montante do crédito ficaria impossível, por isso anexa aos autos os documentos por amostragem (mesmo critério adotado pela fiscalização) relacionada com o período objeto do pedido de restituição. Solicitando, caso a documentação apresentada não seja suficiente para validar o crédito pleiteado, a conversão do julgamento em diligência; - Encargos de Depreciação de Bens do Ativo Imobilizado: a fundamentação do fiscal estaria equivocada ao glosar de créditos sobre aquisições de bens para o ativo imobilizado ocorridas antes de 30/04/2004. Destaca não haver se creditado de qualquer aquisição de bens do ativo incorrida naquele período, razão pelo qual o Despacho Decisório seria nulo. Admite que caso tenha se creditado, não se poderia admitir que uma lei restringisse um direito em andamento, já em curso, atingindo fatos pretéritos, por violar o direito adquirido e a irretroatividade da lei tributária. Cita posicionamento do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema. No que diz respeito à afirmação da fiscalização de que não teria sido informado o CNPJ do fornecedor ou que os bens não teriam sido utilizados no processo produtivo o agente fiscal teria deixado de compreender a real atividade da empresa. Insurge-se contra o fato de que não lhe teria sido requerida a correção de eventuais erros, mas ainda que tais erros tenham ocorrido estes não retirariam o seu direito creditório. Requer que o trabalho fiscal seja refeito também nesse item; - Crédito Presumido: alega que, embora os Pedidos de Ressarcimento não versem sobre o crédito presumido abordado no Termo de Verificação; ainda assim, a fiscalização afirma que a glosa alcançou tão somente as operações sujeitas à alíquota zero, mas isso não seria verdade, porque foram incluídos fornecedores que não se enquadrariam como atacadistas, mas que no conceito fixado pela legislação (art. 9º c/c os incisos I e III do art. 8º, todos da Lei nº 10.925, de 2004), haveria permissão para calcular crédito presumido sobre tais aquisições. Cita Solução de Consulta nº 110, de 2011, da SRF que entende se alinhar ao seu entendimento. Requer a reforma do Despacho Decisório, protestando pela produção de todas as provas admitidas em direito, em especial pela juntada de novos documentos, em homenagem à verdade material, o deferimento da restituição pleiteada, a homologação das compensações realizadas e, alternativamente, pela conversão do julgamento em diligência. Em 21/03/20119 a 5ª turma da DRJ Curitiba/PR proferiu o acórdão nº 05-065.786 onde, por unanimidade de votos decidiu não acatar as preliminares suscitadas, indeferir o pedido de diligência e acolher parcialmente as razões da Manifestação de Inconformidade, reconhecendo direito creditório complementar de R$ 16.976,23 e homologando as compensações declaradas até o limite do direito creditório reconhecido. Fl. 1093DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-011.492 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.973711/2012-32 Na ocasião foram revertidas as seguintes glosas: - despesas com higiene, fumigação e seleção de produtos (parcela da glosa de serviços não utilizados no processo produtivo); - bens para revenda; - devoluções de vendas; - aluguel e uso de marcas ; - locação de imóveis (parcialmente). Verificou-se, ainda a ausência de lide nos seguintes itens: - despesas com material de limpeza; - bens sujeitos à alíquota zero. Irresignada, a parte veio a este colegiado, através do Recurso Voluntário de fls 984/1.011, no qual alega em síntese as mesmas questões levantadas na Manifestação de Inconformidade relativas às matérias cujas glosas foram mantidas (preliminar de nulidade por violação da ampla defesa e do contraditório e por decadência e, quanto ao mérito, bens utilizados como insumo – ácido ascórbico, despesas de frete e armazenagem sobre compra de insumos, embalagens para transporte; serviços utilizados como insumos: contratação de mão de obra terceirizada, serviços não utilizados no processo produtivo, armazenagem e frete entre estabelecimentos e de produtos acabados, locação de imóveis, depreciação de bens do ativo imobilizado, créditos presumidos). Deixou de se manifestar a respeito dos ajustes positivos. Requereu o provimento integral do Recurso Voluntário, o reconhecimento da integralidade dos créditos, o deferimento da restituição pleiteada e a homologação das compensações realizadas, até o montante do crédito reconhecido ou, alternativamente, a conversão dos autos em diligência, a fim de se efetuar uma análise detalhada da documentação apresentada. Voto Vencido Conselheira Ana Paula Giglio, Relatora. Admissibilidade do recurso O Recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, de sorte que dele se pode tomar conhecimento. Fl. 1094DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-011.492 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.973711/2012-32 Do Processo A Recorrente atua na industrialização e comercialização, inclusive importação e exportação de trigo e outros cereais, seus derivados e produtos finais e representação comercial, sujeita à tributação pelo lucro real e apurando as contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins pelo regime não cumulativo. Em razão disto apresentou Pedido de Ressarcimento de créditos de PIS, vinculado às receitas de mercado interno, referente ao 4º trimestre de 2009, no valor total de R$149.133,73. O crédito pleiteado foi parcialmente negado em razão de irregularidades fiscais: Após a análise da Manifestação de Inconformidade, além do indeferimento das preliminares de nulidade (cerceamento de defesa e decadência), ficaram mantidas as seguintes glosas: (i) despesas com aquisição de ácido ascórbico; (ii) despesas de frete e armazenagem sobre compra de insumos; (iii) embalagens para transporte; (iv) contratação de mão de obra terceirizada; (v) serviços não utilizados no processo produtivo (despachantes, assessoria, gestão administrativa e de comercialização, serviços portuários, etc); (vi) frete e armazenagem na venda de mercadorias e frete entre estabelecimentos; (viii) depreciação de bens do ativo imobilizado; (ix) locação de imóveis; (x) créditos presumidos sobre insumos de origem vegetal e (xi) ajustes positivos de créditos (não impugnados). Novo Conceito de Insumo Previamente, à análise dos argumentos de defesa cabem ser feitas algumas consideração, tendo em vista que o cerne da presente lide envolve a matéria do aproveitamento de créditos de PIS/Cofins apurados no regime não cumulativo e a consequente análise sobre o conceito jurídico de insumo dentro de nova sistemática para os itens glosados pela fiscalização. Tais itens serão analisados individualmente no presente voto, em tópicos a seguir. Cabe, portanto, trazer alguns esclarecimentos sobre a forma de interpretação do conceito de insumo a ser adotada neste voto. A sistemática da não-cumulatividade para as contribuições do PIS e da Cofins foi instituída, respectivamente, pela Medida Provisória nº 66, de 2002, convertida na Lei nº 10.637, de 2002 (PIS) e pela Medida Provisória nº 135, de 2003, convertida na Lei nº 10.833, de 2003 (Cofins). Em ambos os diplomas legais, o art. 3º, inciso II, autoriza a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda. O princípio da não-cumulatividade das contribuições sociais foi também estabelecido no §12º, do art. 195 da Constituição Federal, por meio da Emenda Constitucional nº Fl. 1095DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-011.492 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.973711/2012-32 42, de 2003, consignando-se a definição por lei dos setores de atividade econômica para os quais as contribuições sociais dos incisos I, b; e IV do caput, dentre elas o PIS e a Cofins. A disposição constitucional deixou a cargo do legislador ordinário a regulamentação da sistemática da não- cumulatividade do PIS/Cofins. Por meio da Instrução Normativa nº 247, de 2002 (com redação dada pelas Instruções Normativas nºs 358, de 2003, art. 66 e nº 404, de 2004, art. 8º), a Secretaria da Receita Federal trouxe a sua interpretação dos insumos passíveis de creditamento de PIS/Cofins. A definição de insumos adotada pelos mencionados atos normativos foi excessivamente restritiva, assemelhando-se ao conceito de insumos utilizado para utilização dos créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). As Instruções Normativas RFB nºs 247, de 2002 e 404, de 2004, ao admitirem o creditamento apenas quando o insumo fosse diretamente incorporado ao processo produtivo de fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, aproximando-se da legislação do IPI trouxe critério demasiadamente restritivo, contrariando a finalidade da sistemática da não-cumulatividade das contribuições do PIS/Cofins. Entendeu-se igualmente impróprio para conceituar insumos adotar-se o parâmetro estabelecido na legislação Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), pois demasiadamente amplo. Pelo raciocínio estabelecido a partir da leitura dos artigos 290 e 299 do Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/99), poder-se-ia enquadrar como insumo todo e qualquer custo da pessoa jurídica com o consumo de bens ou serviços integrantes do processo de fabricação ou da prestação de serviços como um todo. Ultrapassados os argumentos para a não adoção dos critérios da legislação do IPI nem do IRPJ, necessário estabelecer-se o critério a ser utilizado para a conceituação de insumos. O Superior Tribunal de Justiça acabou por definir tal critério ao julgar, pela sistemática dos recursos repetitivos, o recurso especial nº 1.221.170-PR, no sentido de reconhecer a aplicação de critério da essencialidade ou relevância para o processo produtivo na conceituação de insumo para os créditos de PIS/Cofins não cumulativos. Em 24.4.2018, foi publicado o acórdão do STJ, que trouxe a seguinte ementa: “TRIBUTÁRIO PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, Fl. 1096DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-011.492 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.973711/2012-32 combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.” (Destacou-se) O acórdão do REsp, ao ser proferido pela sistemática dos recursos repetitivos (tendo já ocorrido o julgamento de embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional), determina que os Conselheiros já estão obrigados a reproduzir referida decisão, em razão de disposição contida no Regimento Interno do Conselho. Para melhor subsidiar e elucidar o adequado direcionamento das instruções contidas no acórdão do STJ traz-se a NOTA SEI PGFN/MF nº 63/2018, a qual melhor esclarece a forma de interpretação do conteúdo da decisão do Tribunal: “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." (Destacou-se) Com tal Nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Ademais, tal ato ainda reflete sobre o “teste de subtração” que deve ser feito para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota da PGFN: “15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, Fl. 1097DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-011.492 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.973711/2012-32 porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Nessa linha, para se verificar se determinado bem ou serviço prestado pode ser caracterizado como insumo para fins de creditamento do PIS e da Cofins, impende analisar se há: pertinência ao processo produtivo (aquisição do bem ou serviço especificamente para utilização na prestação do serviço ou na produção, ou, ao menos, para torná-lo viável); essencialidade ao processo produtivo (produção ou prestação de serviço depende diretamente daquela aquisição) e possibilidade de emprego indireto no processo de produção (prescindível o consumo do bem ou a prestação de serviço em contato direto com o bem produzido). Assim, para que determinado bem ou serviço seja considerado insumo gerador de crédito de PIS/Cofins, imprescindível a sua essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente, bem como haja a respectiva comprovação destas características. Das Preliminares Da Preliminar de Decadência Inicialmente, em sede de preliminar, a Recorrente alega a decadência do direito de o Fisco para rever os créditos apurados e informados em Dacon no ano de 2009 e que teriam sido analisados somente em 2016. Desta forma, teria sido ultrapassado o prazo de 5 anos para que a administração tributária pudesse proceder a análise do pedido de ressarcimento, de acordo com o artigo 150, §4º do CTN. Os créditos aproveitados pela Recorrente foram informados na DACON no 4º trimestre do ano de 2009. Entretanto, somente em setembro de 2016 é que o Fisco teria iniciado a revisão dos valores. Entende que na ocasião já haviam sido ultrapassado o prazo decadencial de 5 anos, tendo ocorrido, portanto, homologação tácita dos créditos lá contidos de acordo com o previsto no artigo 74, §5º, da Lei nº 9.430, de 1996. Cabe mencionar que no caso em tela ocorre uma confusão de conceitos por parte da Recorrente. Isto porque o prazo previsto na mencionada legislação (art. 150, §4º, do CTN) é aplicável para os casos de tributos por homologação, ou seja, naqueles em que o sujeito passivo deve antecipar o pagamento, sem o prévio exame da autoridade. Os casos de pedidos de ressarcimento ou de compensação de débitos seguem ou outro regramento; nestes casos não há que se falar em decadência. Fl. 1098DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-011.492 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.973711/2012-32 Em se tratando de ressarcimento e compensação não há previsão de reconhecimento tácito de direito buscado pela contribuinte, em razão de eventual demora na análise do pedido. Não há na legislação qualquer previsão legal que autorize restituição de eventuais pagamentos indevidos sem análise prévia. Tal entendimento é bastante usual neste Conselho: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/1999 a 30/06/2000 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste norma legal que preveja a homologação tácita do Pedido de Restituição no prazo de 5 anos. O artigo 74, § 5º da Lei nº 9.430/1996 cuida de prazo para homologação de declaração de compensação, não podendo ser aplicável por analogia para a apreciação de pedido de restituição ou ressarcimento por ausência de semelhança entre os institutos. Processo nº 10980.004980/2004-19. Acórdão nº 3201-007.027, de 29/07/2020. Relator: Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo De Andrade Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/1999 a 30/06/2000 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DEMORA NA ANÁLISE. EFEITOS. Por falta de previsão legal, ressalvando-se a hipótese de atualização pela taxa Selic no caso de eventual reconhecimento do direito creditório, o atraso na análise de um pedido de restituição, mesmo após decorridos cinco anos (ou mais) de sua protocolização, não autoriza, por esse motivo, o deferimento do pleito. Processo nº 10980.005137/2004-50. Acórdão nº 3001-000.711, de 24/01/2019. Relator: Conselheiro Orlando Rutigliani Berri. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/1999 a 30/06/2000 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA NÃO CONFIGURADA. Por ausência de previsão legal, o atraso na análise do pedido de restituição não configura a homologação tácita e não autoriza o deferimento do pleito. O disposto no parágrafo 5º do art. 74 da Lei 9.430/96 refere-se à compensação declarada, não a pedido de restituição. Processo nº 10980.004695/2004-06. Acórdão nº 3402-005.718, de 24/10/2018. Relator: Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes. A simples leitura do § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 permite compreender que inexiste fundamento para a alegação da Recorrente. Não há limitação temporal para a análise do pedido de restituição e homologação tácita para tal pedido, mas apenas para a compensação declarada. São institutos distintos e não é possível aplicar a analogia para tal situação, pois somente podem ser autorizadas compensações de créditos líquidos e certos do sujeito passivo. Desta forma, não há interpretação legal possível a fim de se acolher o pleito de homologação tácita do pedido da Recorrente. De Preliminar de Nulidade por Violação do Direito de Defesa e do Contraditório Fl. 1099DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-011.492 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.973711/2012-32 A recorrente requer a reforma do Acórdão de primeira instancia no que diz respeito ao indeferimento de seu pleito de nulidade por cerceamento de seu direito de defesa. Argumenta que a Manifestação de Inconformidade teria logrado demonstrar que o Despacho Decisório efetuou glosas com fundamentações equivocadas, desconexas dos itens objeto das mesmas, sem a devida análise dos bens e serviços glosados. Conclui que a análise dos documentos apresentados foi feita de forma ampla e genérica, o que teria acarretado prejuízos à elaboração de sua defesa, sendo, consequentemente, nulos o despacho decisório que indeferiu seus pleitos, assim como a decisão de primeira instância. Aduz, ainda, que diversos itens objeto de falhas ou equívocos na análise dos documentos dependeriam de uma análise mais detalhada e criteriosa da documentação constante dos autos e de esclarecimentos da Recorrente em relação a seu processo industrial. Tal documentação não teria sido adequadamente analisada na primeira instância de julgamento, que teria apenas reproduzido e aprimorado os argumentos do despacho para manutenção das glosas. Requer, portanto, a conversão deste julgamento em diligência, caso não seja decidido pela nulidade da autuação. No tocante à questão preliminar de nulidade, não se vislumbra a sua ocorrência, conforme pretende a recorrente, eis que o Despacho Decisório (e os termos da Informação Fiscal que o acompanham), além de se revestir dos requisitos e formalidades necessários à sua constituição, nos termos da legislação, está adequadamente caracterizado e motivado, de modo a justificar a não aceitação dos créditos alegados. Estatuem os arts. 59 e 60 do Decreto n° 70.235, de 1972, in verbis: “Art. 59. São nulos: I. os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II. os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio." (Destacou-se) Ou seja, não há que se falar em nulidade do Despacho Decisório que atende a todos os requisitos e formalidades legais necessários à sua constituição. Este encontra-se devidamente fundamentado, tendo indicado de forma precisa tais informações. Para caracterizar cerceamento do direito de defesa o Despacho Decisório deveria ser falho em relação à descrição dos fatos que ensejaram o lançamento e/ou sua capitulação legal, ou ainda prejudicar de alguma forma a compreensão da parte em relação ao que lhe foi imputado. No entanto, os mesmos estão bastante detalhados na Informação Fiscal (fls 754/787), o qual especifica os fundamentos de fato e de direito que deram origem ao não reconhecimento de parte dos créditos pleiteados. O Despacho Decisório (e seu relatório complementar) não deixa dúvidas em relação à situação ocorrida, assim como a base legal utilizada. O argumento de preterição do direito de defesa não é compatível com a qualidade e as pertinência das argumentações apresentadas no Recurso Voluntário. A Recorrente estava absolutamente ciente do fato que motivou a negativa do Fisco à sua Fl. 1100DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-011.492 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.973711/2012-32 pretensão. As objeções levantadas não merecem guarida, porque, como se constata da leitura da Manifestação de Inconformidade e do Recurso Voluntário, a Recorrente estava absolutamente ciente do fato que motivou a negativa do fisco à sua pretensão. A parte menciona reiteradas vezes no curso da peça de defesa a existência de erros nas planilhas e de outras falhas causada em razão da realização de procedimento de amostragem realizado no curso da fiscalização. Eventuais erros e falhas, entretanto, não acarretariam a nulidade do Despacho, mas sim, sua reforma e serão analisadas no decorrer do presente voto. Afasta-se, portanto, a preliminar de nulidade de cerceamento da ampla defesa arguida no Recurso Voluntário, tendo em vista que inexiste o vício alegado. A imputação é clara e determinada e foram carreados elementos comprobatórios. Novamente, a análise da suficiência das provas apresentadas deve ser efetuada no exame de mérito da presente questão. Do Mérito A Recorrente argumenta ter direito a dedução de todas as despesas glosadas pela fiscalização e mantidas pelo juízo “a quo”, as quais defende individualizadamente conforme analisado nos tópicos abaixo. Das Despesas com Aquisição de Acido Ascórbico (Vitamina C) Segundo a Informação Fiscal (fls 754/787), foram glosados créditos da contribuição relativos às aquisições de ácido ascórbico (Vitamina C), pleiteados pela Recorrente, uma vez que sujeitos à alíquota zero, nos termos do Decreto nº 6.426, de 2008, art. 1º, verbis: “Art. 1º Ficam reduzidas a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação incidentes sobre a receita decorrente da venda no mercado interno e sobre a operação de importação dos produtos: I. químicos classificados no Capítulo 29 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, relacionados no Anexo I;” Nas Notas Fiscais referentes a operações com a vitamina C, constatou-se que em seu corpo havia a observação tratar-se de operação sujeita a alíquota zero das contribuições, de acordo com o Decreto acima citado. Tendo em vista que a aquisição de vitamina C é operação sujeita à alíquota zero da Contribuição para o PIS/Cofins não cumulativos e que a legislação veda a apuração de créditos. Assim, estas operações foram excluídas da base de cálculo do crédito pela fiscalização. Recorrente insurge-se contra a manutenção da glosa de ácido ascórbico (vitamina C) por se tratar de produto utilizado como insumo em seu processo produtivo que teve sua alíquota de PIS/Cofins reduzida a zero. Discorda desta interpretação argumentando que tal Fl. 1101DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-011.492 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.973711/2012-32 entendimento não poderia ser aplicado ao caso em tela, pois se estaria negando aplicabilidade à regra constitucional da não cumulatividade e limitando o benefício da alíquota zero. Entretanto, o entendimento da Recorrente não pode prevalecer por estrita determinação legal. Em se tratando de aquisição de produtos que sofreram redução a zero de suas alíquotas de PIS/Cofins, de acordo com o previsto no Decreto nº 6.426, de 2008, não há como aproveitar os créditos decorrentes da aquisição. Isto porque resta configurada uma das premissas fundamentais do sistema da não cumulatividade, qual seja; para a utilização de crédito é necessário que a receita decorrente da comercialização de tal item tenha se sujeitado ao pagamento das contribuições. Deve restar mantida, portanto, a glosa da compensação dos créditos relativos à aquisição de ácido ascórbico. Das Despesas com Operações de Frete e Armazenagem de Insumos A defesa discorda da conclusão do Acórdão recorrido na manutenção parcial das glosas relativas a frete e armazenagem de insumos e produtos não acabados, em razão da falta de demonstração das referidas despesas, ou seja, a parte teria deixado de comprovar adequadamente seu direito aos créditos. Discorda desta afirmativa da Autoridade decisória alegando: “Contudo, ao contrário do que afirma o v. acórdão, a ora Recorrente, além de acostar aos autos documentos (conhecimentos de transporte) que comprovam seu direito ao crédito, deixou consignado em sua manifestação de inconformidade seu protesto de produção de provas, em especial a juntada de novos documentos. Ainda, é de se verificar que a própria d. Fiscalização, acostou a estes autos inúmeros documentos (conhecimentos de transporte) que comprovam o frete pago pela Recorrente na compra de insumos, sendo certo que a motivação para o indeferimento do crédito no r. despacho decisório não teve qualquer relação com ausência de documentos, mas sim com o equivocado entendimento de que tal operação não geraria direito ao crédito apropriado pela Recorrente.” (fl. 994) A despeito do entendimento da recorrente de que teria havido alteração na motivação da glosa efetuada pela fiscalização (o que verifica-se não ter ocorrido) e de que inexistiria previsão legal para que as despesas relacionadas a compra de insumos sejam consideradas como parte do insumo, não cabe reparos a serem efetuados na decisão de primeira instancia. Isto porque a comprovação da existência do crédito deve ser feita por quem a invoca, ou seja, o contribuinte. A mera alegação da existência de um direito creditório não tem o condão de transformar um direito ilíquido e incerto em crédito líquido e certo. Em análise à documentação acostada pela parte, tanto durante o procedimento fiscal quanto no momento da Manifestação de Inconformidade (não houve juntada de documento ou informações com a apresentação do Recurso Voluntário) não há esclarecimentos a respeito de qual o grupo de documentos e informações se refere especificamente a este grupo de despesas. Não basta à parte trazer ao processo uma vasta gama de documentos, sem especificar quais são aqueles que dizem respeito à matéria em discussão. Sem a discriminação de onde estão as Fl. 1102DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3201-011.492 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.973711/2012-32 informações relevantes ao processo, tais peças não esclarecem afirmativas ou elucidam fatos. E o pedido de juntada de novos documentos, sem fazê-lo em momento adequado inviabiliza qualquer possibilidade da autoridade julgadora utilizá-los para embasar sua decisão, tendo em vista que não os conheceu de antemão. E não incumbe a esta autoridade efetuar provas que caberiam à parte produzir. Desta forma, em relação às glosas relativas a frete de compras e armazenagem de insumos devem permanecer mantidas àquelas cuja comprovação não foi efetuada pela interessada, conforme determinado na decisão da primeira instância. Das Despesas com Embalagens para Transporte (pallets e papel ondulado) A autoridade fiscal glosou uma série de créditos relativos a bens que entendeu terem sido declarados indevidamente como embalagens O motivo da glosa foi o entendimento de que o desconto de créditos apurados sobre a aquisição de insumos vinculados à produção de bens para venda não se estende aos materiais utilizados para permitir ou facilitar o transporte dos produtos, uma vez que essa operação não integraria o processo produtivo. Entendeu que o insumo “embalagem” deveria ser considerado como tal somente quando integrasse o processo produtivo. As embalagens quando não incorporadas ao produto durante o processo de industrialização, mas apenas após a conclusão do processo produtivo, e que se destinam tão somente ao transporte de produtos acabados, não poderiam gerar direito a crédito. Asseverou que estes são bens que não sofrem alterações em decorrência da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, destinando-se tão-somente a manter as mercadorias em condições eficientes de operação. O Acórdão recorrido manteve a glosa dos créditos apurados pela recorrente em relação à aquisição dos bens (embalagens), por entender que estes não se caracterizam no conceito legal de “insumo”, assim como não se enquadrariam em outras hipóteses geradoras de crédito. Tais despesas não seriam, portanto, passíveis de crédito de PIS e Cofins por não estarem relacionadas diretamente à produção dos bens vendidos pela empresa. A recorrente argumenta que estes itens não seriam apenas utilizados para o transporte das mercadorias, mas sim, fariam parte de uma última fase do processo produtivo, sendo essenciais para a comercialização de seus produtos. Além disso, o papel ondulado e os pallets de madeira seriam essenciais para a operacionalização da empresa e não apenas para a comercialização dos produtos, mas também para seu armazenamento adequado. Estes itens garantiriam o correto acondicionamento, transporte e proteção das mercadorias até que estas sejam entregues ao consumidor final. A falta dos mesmos comprometeria a finalidade da produção e poderia prejudicar a qualidade e segurança dos produtos. Os pallets e o papelão ondulado possuiriam como finalidade assegurar o transporte sem contaminações ou alterações das características dos produtos, ou seja, sua utilização seria imprescindível e essencial haja vista assegurarem a qualidade do produto comercializado. Fl. 1103DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3201-011.492 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.973711/2012-32 Mencione-se que não se trata de embalagens que se incorporam ao produto durante o processo de fabricação, de modo a valorizá-lo através de sua apresentação (também conhecidas como embalagens primárias ou de apresentação). Ao contrário, têm sua utilização somente após a finalização do processo produtivo do bem, especificamente para a operacionalização e o transporte das mercadorias. Este foi o motivo que gerou a glosa de seus respectivos créditos por parte da fiscalização, a qual entendeu que estes materiais não poderiam ser considerados insumos de produção. Fica mais clara a diferenciação arguida pela autoridade que efetuou a glosa dos créditos. São insumos destinados a embalagens secundárias, ou seja, não aquelas em que os produtos estão contidos, mas sim as destinadas a posterior transporte, movimentação e comercialização. Pallets para carregamento das Mercadorias Papel Ondulado A questão deste tópico é definir se as embalagens chamadas secundárias devem ou não ser consideradas como insumos para fins de geração de crédito de PIS/Cofins, de acordo com o novo conceito delimitado pela decisão do STJ acima mencionada. Ou seja, se segue o critério de essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade de determinado item para o desenvolvimento da atividade econômica especifica desempenhada pelo contribuinte. Lembrando do alerta da PGFN de que “não basta que as despesas sejam importantes, inclusive para o êxito da empresa no mercado. As despesas devem ser necessariamente essenciais para o desenvolvimento da atividade principal do contribuinte”. Em relação a este tema especifico das embalagens para transporte, o Conselho Superior de Recursos Fiscais debruçou-se quando da análise do recurso de divergência do processo nº 10380.907954/2012-13. O Acórdão paradigma, de relatoria de Rodrigo da Costa Pôssas, fez a análise já com base na decisão vinculante do STJ, entendendo pela impossibilidade Fl. 1104DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3201-011.492 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.973711/2012-32 do direito ao crédito relativo a tais embalagens “não pelo papel que desempenham (sem dúvida são essenciais às atividades empresariais), mas por serem empregados em momento pós-produtivo...”, ou seja, não fariam parte do processo industrial. O Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018 diz que não são passíveis de creditamento os gastos ocorridos após o encerramento do processo produtivo, “salvo exceções justificadas”, dentre as quais não estão as embalagens para transporte. O transporte é uma fase posterior ao processo produtivo, isto não se discute, e não foi diferente a visão STJ no julgamento de um Agravo em uma ação na qual uma indústria de móveis também pede o reconhecimento do direito creditório na aquisição de embalagens para transporte (AgRg no REsp nº 1.125.253/SC, DJe 27/04/2010): PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - PIS/COFINS - NÃO CUMULATIVIDADE - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA – POSSIBILIDADE - EMBALAGENS DE ACONDICIONAMENTO DESTINADAS A PRESERVAR AS CARACTERÍSTICAS DOS BENS DURANTE O TRANSPORTE, QUANDO O VENDEDOR ARCAR COM ESTE CUSTO - É INSUMO NOS TERMOS DO ART. 3º, II, DAS LEIS N. 10.637/2002 E 10.833/2003. 1. Hipótese de aplicação de interpretação extensiva de que resulta a simples inclusão de situação fática em hipótese legalmente prevista, que não ofende a legalidade estrita. Precedentes. 2. As embalagens de acondicionamento, quando utilizadas para a preservação das características dos bens durante o transporte, deverão ser consideradas como insumos nos termos definidos no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003 sempre que a operação de venda incluir o transporte das mercadorias e o vendedor arque com estes custos. Considera o STJ o transporte uma fase da operação de venda, havendo que ser considerados os insumos nela utilizados para proteção das mercadorias, pois, conforme diz o Ministro Relator em seu Voto, “Para se efetivar a entrega, necessário se faz o transporte e, para transportar preservando as características, necessário embalar as mercadorias”. É a mesma condição que coloca-se na decisão: quando necessárias à preservação da integridade e qualidade dos produtos, enquadrando estas embalagens nas “exceções justificadas” de itens aplicados após o encerramento do processo produtivo, mas essenciais para a venda, a que eles são destinados. É certo que estão compreendidos no conceito de insumos os custos essenciais à conclusão do processo produtivo e à manutenção e garantia da integridade da mercadoria, notadamente dos produtos alimentícios, desde que efetivamente demonstrados que estas embalagens (ou outros custos que se façam necessários) efetivamente se destinam a este fim e não somente a facilitar o transporte e a comercialização. Ressalte-se, entretanto, que há diferentes casos a serem analisados de acordo com a situação, a área e forma de atuação de cada empresa. Há casos em que as caixas secundárias utilizadas em empresas produtoras de alimentos são efetivamente destinadas a manter as características dos produtos, sua qualidade e segurança. Isto ocorre, em especial, em casos em que o transporte das mercadorias se faz em veículos não refrigerados. Mas não há nem nos autos, nem nas peças de defesa da empresa menção a este tipo de situação. Verifica-se que os itens de embalagem glosados pela fiscalização fazem parte do primeiro grupo de embalagens secundárias: aquelas que se destinam unicamente a facilitar a operacionalização e o transporte das mercadorias produzidas. Tal entendimento encontra respaldo em decisões anteriores do CARF: Fl. 1105DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3201-011.492 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.973711/2012-32 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO, COMO EMBALAGENS PARA TRANSPORTE. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos das contribuições não cumulativas os bens utilizados no processo produtivo, excluindo- se do conceito os dispêndios realizados após a sua finalização, salvo exceções justificadas, nas quais não se enquadram as embalagens para transporte. Processo nº 10865.903741/2011-99. Acórdão n° 3002-002.075, de 14/10/2021. Relator: Conselheiro Paulo Régis Venter. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 CONCEITO DE INSUMO. EMBALAGEM DE TRANSPORTE, PLÁSTICO BOLHA, ETIQUETAS. CREDITAMENTO. VEDAÇÃO. As despesas na aquisição de embalagem, plástico bolha, etiqueta e outros itens semelhantes utilizados como embalagem para transporte do produto acabado não se enquadram no conceito de insumo. Processo nº 13986.000025/2006-11. Acórdão n° 3002-000.624, de 20/02/2019. Relator: Larissa Nunes Girard. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 3 o trimestre de 2006 CRÉDITO. PIS. EMBALAGENS DE TRANSPORTE. As embalagens que, ao invés de serem incorporadas ao produto durante o processo produtivo (embalagens de apresentação), o são apenas após sua conclusão, destinando- se tão-somente ao transporte dos produtos acabados (embalagens de transporte) não geram direito a creditamento em relação a suas aquisições. Processo nº 11516.000459/2010-08. Acórdão n° 3403-001.682, de 17/07/2012. Relator: Conselheiro Rosaldo Trevisan. Com base nesta constatação, mantem-se a glosa efetuada pela fiscalização dos créditos referentes aos itens destinados a embalagens secundárias, ou para transporte. Das Despesas com Aluguel e Uso de Marcas A Recorrente discorda da decisão de primeira instância que reverteu apenas parcialmente a glosa relativa às despesas de aluguel e uso de marca. A referida decisão acolheu apenas a uma Nota Fiscal, por entender que esta seria a única a comprovar tratar-se de serviço de industrialização por encomenda. Argumenta que em sua Manifestação de Inconformidade teria demonstrado que os documentos fiscais emitidos pela Empresa Moinho Agua Branca não seriam referentes a aluguel ou uso de marca, mas sim a operações de industrialização por encomenda. A decisão estaria a limitar seu exercício amplo ao direito de defesa. Repisa o mesmo argumento analisado em itens anteriores: de que teria apresentado apenas algumas notas fiscais a título de amostra e requerido que lhe fosse autorizada a apresentação de outras provas posteriormente. Fl. 1106DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3201-011.492 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.973711/2012-32 Não há como se acolher tais argumentações. Isto porque verificando através da decisão de primeira instância a necessidade de apresentar as demais notas fiscais relativas a esta glosa, a interessada não o fez, mesmo quando da apresentação do Recurso Voluntário. Não há cerceamento ao direito de defesa quando a parte, tendo oportunidade de apresentar a integralidade do documentos necessários para comprovar seu direito, opta por não fazê-lo. Apenas a mera argumentação desacompanhada de qualquer elemento comprobatório, não tem o condão de conceder à parte o direito pleiteado. Desta forma, devem permanecer mantidas as glosas referentes às despesas com aluguel e uso de marca, conforme determinado na decisão a quo, por absoluta falta de comprovação das mesmas. Das Despesas com Contratação de Mão de Obra Terceirizada A Recorrente requer a reforma do Acórdão por entender que a jurisprudência atual se posicional no sentido de que em sendo a despesa imprescindível para o desenvolvimento da atividade principal da empresa, haveria que ser considerado o crédito de PIS/Cofins. Ocorre, entretanto, que a decisão reconhece a possibilidade de direito ao crédito nos casos de contratação de mão-de-obra terceirizada, mas entende que este estaria limitado aos casos em que restarem comprovados e esclarecidos os tipos de serviço e em qual área da empresa os mesmos são utilizados. Isto porque devem estar vinculados ao processo de produção dos bens ou dos serviços prestados. Efetivamente, o STF já definiu que seria lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão de trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante. Entretanto, teria exigido a demonstração de em qual área da empresa tal mão de obra seria utilizada. A partir da definição do conceito de insumo para fins do crédito das contribuições do PIS/Cofins, se tornam necessárias informações associadas ao bem/serviço utilizado como insumo, além de sua relação com as atividades da empresa, de forma a aferir a imprescindibilidade ou a importância de cada item para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte e, consequentemente, seu grau de relevância/essencialidade no caso concreto. Sobre o direito de crédito em relação à locação de mão de obra terceirizada, as glosas destas despesas foram mantidas em decorrência do entendimento de que a atividade de locação de mão de obra temporária não poderia ser enquadrada no conceito de insumo por não haver comprovação de ter sido aplicada diretamente na produção de bens ou apenas contribuindo de forma indireta nas atividades-fim do tomador. Da mesma forma, vem decidindo este Conselho: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (Cofins) Período de apuração: 01/02/2004 a 31/03/2004 CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. RECONHECIMENTO DE DIREITO AO CRÉDITO. Fl. 1107DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3201-011.492 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.973711/2012-32 Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Nessa linha, deve-se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre as indumentárias e locação de mão de obra terceirizada para ser empregado no processo produtivo. Processo n° 13897.000217/2004-56. Acórdão nº 9303-010.218, de 10/03/2020. Relatora: Conselheira Tatiana Midori Migiyama. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (Cofins) Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 CRÉDITOS PIS/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. STJ. ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. PROCESSO PRODUTIVO. O STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, decidiu pelo rito dos Recursos Repetitivos no sentido de que o conceito de insumo, para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas (arts. 3º, II das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002), deve ser aferido segundo os critérios de essencialidade ou de relevância para o processo produtivo da contribuinte. Situação em que os gastos com mão de obra terceirizada junto a pessoa jurídica sujeita ao pagamento das contribuições e utilizada no processo produtivo dão direito ao creditamento. Processo n° 12893.000363/2008-82. Acórdão nº 9303-009.878, de 11/12/2019; Relator: Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 DIREITO A CRÉDITO. DESPESAS INCORRIDAS COM MÃO-DE-OBRA TERCEIRIZADA. POSSIBILIDADE. Despesas associadas à locação de mão-de-obra terceirizada para operação de máquinas a serem utilizadas na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda dão direito ao crédito das contribuições, por se tratar de insumo essencial à atividade empresarial. Processo n° 13839.900005/2011-94. Acórdão nº 3401-011.399, de 20/12/2022. Relator: Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. Como se pode perceber, cabe razão à DRJ ao afirmar a possibilidade de utilização de mão de obra terceirizada, desde que efetivamente demonstrado que esta tenha sido utilizada no processo produtivo da empresa. Apesar de a fiscalização em suas planilhas não ter efetuado tal discriminação, a Requerente não foi capaz de trazer ao processo qualquer documentação capaz de demonstrar em que setor da empresa foi utilizada esta mão de obra contratada de outra pessoa jurídica, mesmo depois da decisão. Ressalte-se que quando da apresentação do Recurso Voluntário a parte não juntou aos autos nenhum novo documento, tampouco logrou explicar a alocação desta força de trabalho. Limitando-se a argumentar que tal informação não havia sido solicitada previamente e requerer a que a apresentação de novas informações e documentos que pudessem comprovar seu direito fosse efetuada em outro momento. Não cabe a este Conselho a função de produzir provas a fim de definir a existência (ou não) de direito do Recorrente. O momento para apresentação de tais justificativas e demonstrações seria quando da apresentação do próprio recurso. A simples Fl. 1108DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 3201-011.492 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.973711/2012-32 juntado do contrato celebrado com a pessoa jurídica que forneceu a mão de obra já seria suficiente para que se verificasse a alocação da força de trabalho terceirizada. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer o despacho decisório e a decisão recorrida em razão da falta da efetiva identificação, demonstração e comprovação do direito creditório. Ou seja, cabe à defesa o ônus da prova de quaisquer fatos que possam modificar ou extinguir as pretensões da Fazenda. Observando-se os dispositivos da Lei nº 9.784, de 2004, aplicável ao PAF, atinentes ao direito de prova do administrado, não se vislumbra possibilidade de se obter o reconhecimento de um crédito de natureza tributária sem a sua efetiva identificação, demonstração e comprovação. E não cabe à autoridade julgadora a produção de tais provas. Neste sentido, tendo em vista que a recorrente não apresentou provas inequívocas da liquidez e certeza do crédito que pleiteia, deve permanecer mantida a glosa relativa à mão de obra terceirizada, tendo em vista que não ocorreu a comprovação de sua utilização na atividade fim da empresa. Das Despesas com Serviços não Utilizados no Processo Produtivo (Serviços Portuários, Despachantes Aduaneiros, Operação de Terminais, Serviços Acompanhamento de Embarque, Taxas de Embarque, Serviços de Comercialização, Serviços de Assessoria e Gestão Administrativa, Serviços de Análises Químicas e Laboratoriais, Consultoria para Construções e Instalações Industriais e Gastos Posteriores ao Processo Produtivo). A parte argumenta que para produzir e comercializar farinha de trigo, farelo de soja e óleo de soja é necessário incorrer em uma série de despesas. Entre elas, cita a aquisição do trigo (mercado interno e externo), despesas de importação, armazenagem de seu principal insumo para formação de lotes para exportação, transporte, despachantes aduaneiros, acompanhamento de embarque, serviços portuários, de análise, de fumigação, entre outros. Tais despesas seriam essenciais para o desenvolvimento de suas atividades. Considera, portanto, descabidas as glosas das contas “serviços utilizados com insumos” apenas em razão do fato de se tratar de gastos posteriores à finalização do processo de produção. Tais serviços, pagos a pessoas jurídicas com domicílio no país e sujeitas à incidência de PIS e Cofins, integram, efetivamente, o custo dos bens (matérias-primas) utilizados na fabricação dos produtos comercializados pela Recorrente. Processo produtivo é o conjunto de ações exercidas para o desenvolvimento do produto final. Com a finalização do produto considera-se encerrado o processo produtivo. Assim, todos os dispêndios ocorridos após o produto restar finalizado são posteriores ao processo produtivo. Se o gasto é posterior, não pode ser essencial ao processo, pois essencial é o que pertence a algo, aquilo que sem o qual algo perde a essência. Por pura lógica, o que ocorre após o encerramento do não pode ser essencial. A despesa com o produto acabado pode ser relevante e essencial para o desenvolvimento da atividade empresarial mas o não é em relação ao processo produtivo. O Parecer Normativo Cosit nº 5/2018 esclarece que os serviços realizados após a finalização do processo produtivo ou que estejam associados a operações administrativas, Fl. 1109DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 3201-011.492 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.973711/2012-32 contábeis, jurídicas e comerciais da empresa não são insumos. Assim, ainda que os gastos incorridos pela empresa correspondam a despesas necessárias à consecução de seus objetivos empresariais, quando realizados em momento posterior à etapa da produção dos bens ou da prestação dos serviços estão fora da literalidade do dispositivo legal que somente autoriza o crédito de bens e serviços utilizados na produção ou na prestação de serviços. Por este motivo ocorreram (e foram mantidas na primeira instância) as glosas das despesas em análise neste tópico: Serviços Portuários, Despachantes Aduaneiros, Operação de Terminais, Serviços Acompanhamento de Embarque, Taxas de Embarque, Serviços de Comercialização, Serviços de Assessoria e Gestão Administrativa, Serviços de Análises Químicas e Laboratoriais, Consultoria para Construções e Instalações Industriais e Gastos Posteriores ao Processo Produtivo. Na ocasião foram revertidas as glosas com serviços ambientais, higienização, fumigação e seleção de produtos. a) Despesas com Serviços Portuários de carga, descarga e manuseio de Mercadorias, Despachantes Aduaneiros, Operação de Terminais, Serviços Acompanhamento de Embarque, Taxas de Embarque e Serviços de Comercialização. A parte argumenta que estes serviços são necessários para garantir seu processo produtivo com insumos (despesas de importação) e na formação de lotes para exportação de farelo e óleo de soja por ela produzidos. As despesas realizadas pela Recorrente a este título devem permanecer glosada em razão de não se enquadrarem no conceito de insumos, mesmo após sua ampliação prevista pelo STJ. O contribuinte tem por objeto social a industrialização e comercialização de trigo e outros cereais, seus derivados e produtos finais e representação comercial, por conta própria ou de terceiros (de acordo com a cláusula 4ª, de seu Contrato Social), o que permite concluir que as despesas realizadas com despachantes aduaneiros, serviços portuários, acompanhamento de embarque e taxas de embarque não fazem parte do processo produtivo, não podendo ser classificadas como insumos. Ademais, no que diz respeito à utilização dos serviços de despachante aduaneiro, esta é uma decisão operacional da empresa e poderia ser realizada sem a contratação de profissional especializado no desembaraço das mercadorias importadas ou acompanhamento das exportações realizadas. Os serviços portuários, de carga, descarga, movimentação, capatazia e acompanhamento de embarque por não serem utilizados no processo produtivo, não são passíveis de gerarem réditos de PIS/Cofins não cumulativo por absoluta falta de previsão legal. Não haveria como classificar tais despesas como essenciais ou mesmo relevantes ao processo produtivo, uma vez que não constituem elemento estrutural ou inseparável do processo. Sua falta não priva o produto da qualidade, quantidade e/ou suficiência; e nem integra o processo produtivo pela singularidade da cadeia produtiva ou por imposição legal. Assim tem entendido ente CARF, conforme se verifica nos acórdãos abaixo ementados: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de Apuração: 01/07/2004 a 31/12/2005 REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. GASTOS COM DESPACHANTE ADUANEIRO. CRÉDITOS DE INSUMOS. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 1110DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 3201-011.492 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.973711/2012-32 Despesas incorridas com serviços de despachante aduaneiro, por não serem utilizados no processo produtivo do contribuinte e nem serem essenciais ou relevantes ao processo produtivo, não geram créditos do PIS/Pasep no regime não cumulativo. Ausência de previsão legal. Processo n° 11065.001185/2009-88. Acórdão nº 3402- 007.708, de 23/09/2020. Relator: Conselheiro Silvio Rennan do Nascimento Almeida. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-Calendário: 2012 DESPESAS COM SERVIÇOS PORTUÁRIOS DIVERSOS. NÃO SUBSUNÇÃO AO CONCEITO DE INSUMOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA CREDITAMENTO. A jurisprudência majoritária do CARF sustenta que o conceito de insumos, no âmbito das contribuições não-cumulativas. pressupõe a relação de pertinência entre os gastos com bens e serviços e o limite espaço-temporal do processo produtivo. Em outras palavras, não podem ser considerados insumos aqueles bens ou serviços que venham a ser consumidos antes de iniciado o processo ou depois que ele tenha se consumado. Despesas portuárias não se subsumem ao conceito de insumos para fins de creditamento das contribuições não-cumulativas, uma vez que tais gastos, inconfundíveis com os gastos com frete e armazenagem nas operações de comercialização - para os quais há expressa previsão normativa para seu creditamento -, são atinentes a serviços ocorridos após o fim do ciclo de produção, não gerando, portanto, direito a crédito. Processo n° 10314.720217/2017-14 . Acórdão nº 3302-007.594, de 25/09/2019. Relator: Conselheiro Jorge Lima Abud ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (Cofins) Período de Apuração: 01/01/2014 a 31/03/2014 SERVIÇOS DE CAPATAZIA, AGENCIAMENTO, ASSESSORIA, TAXAS DE LIBERAÇÃO E DESPACHO ADUANEIRO. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Os serviços de capatazia, agenciamento, assessoria, taxas de liberação e despacho aduaneiro, por não serem utilizados no processo produtivo, não geram créditos de COFINS no regime não-cumulativo, por absoluta falta de previsão legal. Tampouco se enquadram como armazenagem de mercadoria na operação de venda, pois somente se consideram despesas com armazenagem aquelas despesas com guarda de mercadoria; não se incluindo nesse conceito as referidas despesas. Processo n° 10640.907381/2016-43. Acórdão nº 3402-007.175, de 17/12/2019. Relatora: Conselheira Cynthia Elena de Campos Conforme definido na decisão do STJ, o conceito de insumos abrange todos os bens e serviços empregados no processo produtivo ou de prestação de serviços e que sejam essenciais ou relevantes à atividade econômica da empresa, permanecendo válida a vedação à apuração de crédito em relação aos gastos efetuados nas demais áreas de atividade da pessoa jurídica (administrativa, contábil, jurídica, etc.), bem como utilizados posteriormente à finalização da produção do bem destinado à venda ou à prestação de serviço, salvo expressas disposições legais, como é o caso das despesas com frete e armazenagem nas operações de comercialização, as quais se dão após o término do processo produtivo, mas geram direito a crédito de PIS/COFINS por inequívoca previsão normativa: art. 3º, inciso IX, e art. 15, inciso II, ambos da Lei nº10.833, de 2003. As atividades administrativas de forma geral, comuns à toda e qualquer empresa, fogem ao conceito de insumo estabelecido no julgamento do Resp 1.221.170/STJ além da jurisprudência majoritária deste Conselho. Não sendo cabível o entendimento de que Fl. 1111DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 3201-011.492 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.973711/2012-32 possam ser consideradas como despesas aptas à geração de crédito nesta sistemática de apuração. Especificamente quanto às despesas com comercialização é mister acompanhar a decisão recorrida no que diz respeito a impossibilidade do seu creditamento, pois, apesar de viabilizarem a atividade econômica da empresa, se referem a atividades posteriores à finalização da elaboração do produto, integrantes da operação de venda, sendo vedada à apuração de crédito nesse caso, salvo exceções justificadas, como as que decorrem de imposição legal, não se caracterizando como insumo. Os dispêndios realizados nas atividades administrativas e comerciais são comuns à toda e qualquer atividade econômica e não possuem nenhuma singularidade com a atividade econômica da empresa. Portanto, devem ser mantidas as glosas relativas às despesas com Serviços Portuários, Despachantes Aduaneiros, Operação de Terminais, Serviços Acompanhamento de Embarque, Taxas de Embarque, Serviços de Comercialização. b) Outros Gastos Posteriores ao Processo Produtivo (serviços de corretagem, serviços de luminosos, serviços de padronização, seguros, serviços de hospedagem, serviços de consultoria para construção e instalações industriais, serviços de remessa expressa, serviços de assessoria e gestão administrativa) Conforme já mencionado nos itens anteriores, as despesas com serviços de corretagem, instalação de luminosos, serviço de padronização, seguros, serviço de hospedagem, serviço de consultoria para construção e instalações industriais, serviço de remessa expressa e serviços de assessoria e gestão administrativa que além de ocorrerem após a finalização do processo produtivo, não são essenciais a este. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item (bem ou serviço) para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela empresa. Para efeitos de classificação como insumo, os bens ou serviços utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, além de essenciais e relevantes ao processo produtivo, devem estar relacionados intrinsecamente ao exercício das atividades-fim da empresa, não devem corresponder a meros custos administrativos e não devem figurar entre os itens para os quais haja vedação ou limitação de creditamento prevista em lei. Tendo em vista estes conceitos e também o fato de que a parte não manifestou-se especificamente sobre estas glosas em sua peça de defesa, não há reparos a serem feitos em relação às glosas efetuadas sobre estes itens. Das Despesas de Armazenagem e Frete na Venda e Frete entre Estabelecimentos A Recorrente discorda também da manutenção das glosas decorrentes de despesas relacionadas a armazenagem e fretes na venda de produtos acabados e fretes entre estabelecimentos, em razão de que tais despesas não teriam sido devidamente comprovadas. Por não conterem as informações relativas ao destinatário e ao remetente das mercadorias não teria sido possível individualizar as condições destes fretes. Informações estas Fl. 1112DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 3201-011.492 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.973711/2012-32 que foram entendidas pela fiscalização como fundamentais para a conferência da natureza das operações (se tratavam-se de fretes incorridos na compra, na venda ou entre estabelecimentos e se as mercadorias armazenadas ou transportadas sofreram ou não tributação). Pelo que se consegue depreender do conteúdo da peça de defesa, a parte insurge- se contra o fato de a fiscalização ter solicitado apenas uma amostragem dos conhecimentos de transporte do período de 2009 a 2012 (das 49.648 operações de frete realizadas solicitou-se apenas uma amostra de 150, das quais somente 141 foram consideradas como tendo atendido à requisição fiscal). O Acórdão de primeira instancia teria mantido esta glosas sem ao menos analisar a documentação apresentada com a Manifestação de Inconformidade. Traz argumentações relativas ao ano de 2009, 2010 e 2011 (o presente processo analisa o 4º trimestre de 2009) para criticar o trabalho da fiscalização e traz novo pedido de nulidade. Em suas palavras: “acórdão recorrido, utilizou a suposta ausência de documentos para manter a maior parte da glosa procedida, ao invés de, em busca da verdade material, intimar a Recorrente para apresentar, de forma integral, documentação que pudesse comprovar seu crédito.” (fl. 1.001). Apesar das acusações da parte e de sua reclamação de que nem todos os fornecedores tiveram suas notas e contratos verificados, fica claro que dentre os fornecedores selecionados pela fiscalização não havia documentação suficiente para comprovar as despesas deduzidas. Ressalte-se que a fiscalização somente glosou as despesas cuja natureza considerou que não havia sido demonstrada, homologando as demais, conforme indicado na planilha de fls 726/753. Pelo relato da Autoridade Julgadora fica claro que a contribuinte teve oportunidade de trazer aos autos a comprovação das despesas que poderiam ter sido consideradas para efeito de aproveitamento de crédito. A exigência fiscal não foi no sentido de que fosse apresentada a totalidade dos documentos fiscais, mas, sim, uma amostragem representativa desse universo. Em virtude da própria legislação tributária, haveria necessidade de se diferenciar os gastos com operações de fretes que podem ou não serem considerados como insumo. E essa demonstração somente à interessada caberia fazê-lo. Ressalte-se que neste tópico não se discute a possibilidade ou não de dedução de créditos relativos a despesas incorridas com armazenagem e frete na venda. A autoridade julgadora admite esta possibilidade, porém informa que os documentos apresentados não foram suficientes para efetuar a comprovação da natureza destas despesas. A falta de elementos probatórios, conforme já esclarecido anteriormente neste voto, não acarreta a necessidade de diligência, pois esta não se presta a suprir a ausência de atuação da interessada em trazer documentos e outras demonstrações de suas alegações que deveriam ter sido apresentadas ao longo do procedimento de fiscalização ou com a interposição do recurso. Por este motivo, considerou-se impertinente o pedido de realização de diligência efetuado também neste caso. As listas e planilhas apresentadas não indicam documentos correspondentes que poderiam lhe fazer prova. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da existência do crédito declarado de forma que possibilite a aferição de sua liquidez e certeza por parte da autoridade administrativa. Não foi o que ocorreu no caso em tela. Não é possível transferir esta responsabilidade para a autoridade julgadora. Fl. 1113DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 3201-011.492 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.973711/2012-32 A mera juntada de uma gama de arquivos, como se fez no presente caso, contendo o escaneamento de uma massa de documentos, sem indicação a que se referem, o que se está pretendendo comprovar, em quais linhas do Dacon foram registrados os créditos relativos a esses documentos, sem que houvesse sequer uma totalização dos valores mensais ou trimestrais, não tem o condão o comprovar o crédito e, mais, qual o crédito e valores que se pretende comprovar. A análise desta mesma documentação já foi efetuada previamente pela fiscalização, de acordo com as informações solicitadas e esclarecidas pela interessada, havendo o deferimento daqueles créditos efetivamente comprovados e que poderiam ser objeto de aproveitamento. Desta forma, devem permanecer mantidas as glosa relativas às despesas de armazenagem e frete na venda, em razão da absoluta falta de comprovação das mesmas. Das Despesas com Depreciação de Bens do Ativo Imobilizado A fiscalização glosou as despesas com depreciação de bens do ativo imobilizado i) nos casos em que os referido bens não foram alocados na produção de bens destinados à venda; ii) para aqueles adquiridos antes de 30/04/2004; iii) ausências ou discrepâncias nas informações prestadas e iv) bens completamente depreciados. Tais glosas ocorreram em razão de ausência de comprovação e determinação legal. Tais glosas permaneceram mantidas pelo julgamento de primeiro grau. A Recorrente discordou da manutenção da glosa do crédito de PIS sobre aquisições de bens para o ativo imobilizado ocorridas antes de 30/04/2004 (com base no artigo 31, da Lei nº 10.865, de 2004). Defende que a lei não poderia restringir direitos já em curso, atingindo fatos pretéritos. A lei teria violado não só o direito adquirido, mas também a irretroatividade da lei tributária. Conforme anteriormente mencionado, a autoridade fiscal não pode deixar de aplicar a legislação vigente sob o argumento de que a mesma estaria a ferir princípios legais ou constitucionais. Ela deve cumprir as determinações legais e normativas de forma plenamente vinculada, não podendo desrespeitar as normas da legislação tributária, sob pena de responsabilidade funcional, em observância ao art. 142, parágrafo único, do CTN, além da Súmula Carf n° 2 (O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária). As Autoridades Fiscal e Julgadora trouxeram a questão da ausência de discriminação dos bens que eram utilizados no processo produtivo da empresa (e quais os alocados nas demais atividades da empresa), além da existência de discrepâncias nas declarações apresentadas. Conforme mencionado no Acórdão, a empresa foi intimada a apresentar memorial em que discriminasse todas as operações que compuseram a base de cálculo dos encargos de depreciação. Este deveria conter o mês em que o valor foi apropriado no DACON, nome e CNPJ do fornecedor, número da nota fiscal de aquisição do bem, data de emissão da nota fiscal, descrição do bem adquirido, valor total da nota fiscal e o valor da depreciação mensal considerada. Deveria ainda discriminar os bens que são utilizados no processo produtivo da empresa e aqueles que estão alocados nas demais atividades. Entretanto, o memorial de cálculo Fl. 1114DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 3201-011.492 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.973711/2012-32 apresentado estava incompleto, pois não informava onde os bens estavam sendo utilizados, se no processo produtivo da empresa ou nas demais atividades da empresa. Entretanto, tal demonstração solicitada não foi apresentada pela Recorrente. Mais uma vez a interessada somente argumenta que a fiscalização não verificou adequadamente seu processo produtivo e que poderia ter solicitado informações e esclarecimentos ao invés de glosar os créditos pleiteados. Tal argumento já foi previamente refutado, tendo em vista que cabe a parte que pleiteia o crédito, comprovar adequadamente seu direito, não cabendo à autoridade administrativa a produção de provas não trazidas aos autos pela parte. Desta forma, não há reparos a serem feitos à decisão a quo, devendo permanecer glosados os encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado, em razão da falta de demonstração (comprovação) da utilização destas despesas no processo produtivo da empresa. Da Locação de Imóveis Os valores declarados a título de despesas com locação de imóveis foram glosados em razão de os valores declarados não corresponderem àqueles constantes nos contratos de locação apresentados pela ora Recorrente quando do procedimento fiscal. Coube especial menção ao mês de junho de 2010 em razão de haver sido informado na DACON o valor de R$1.443.286,60, mas somente ter sido comprovado R$ 785.869,59. Desta forma, mantida a glosa do valor remanescente não efetivamente demonstrado (fls 972). A peça de defesa insurge-se contra esta decisão que reverteu apenas parcialmente a glosa dos créditos decorrentes de despesas incorridas com a locação de imóveis junto a pessoas jurídicas. Em seu entender, a argumentação do Acórdão de que estariam “razoavelmente comprovados nos autos, de acordo com os contratos apresentados, os aluguéis contratados para os meses de outubro a dezembro de 2009” (fl. 1007), não seria justificável. Defende que do total de créditos pleiteados, sua integralidade seria referente a pagamentos efetuados à empresa Glencore, decorrentes de 5 contratos de locação que possui com esta empresa. Anexa planilha por ela elaborada, a fim de embasar suas afirmativas (fl. 1.008) e entende que através desta estaria plenamente demonstrada a adequação das despesas declaradas a este título (mesma planilha apresentada à fiscalização durante o procedimento fiscal). Argumenta, ainda, que “a norma jurídica permite que a Impugnante apure o crédito de forma extemporânea, uma vez que não obriga o contribuinte a tomar o crédito no momento exato da operação (vencimento e pagamento do aluguel). Até porque nada impede aos particulares condicionar o pagamento do aluguel em uma parcela única” (fl. 1.009). A recorrente não tem razão quando afirma que o contribuinte pode apurar os créditos de forma extemporânea. Pelo contrário, a lei exige que geram créditos somente os aluguéis incorridos no mês, ou seja, na competência mensal do aluguel. A Autoridade Julgadora entendeu que existiria a possibilidade de alteração dos créditos da não cumulatividade descontados em período pretérito (desde que não decorrido o prazo de cinco anos da ocorrência do fato que gerou o direito a crédito), sendo exigida a entrega de Dacon e DCTF retificadores relativas ao período com créditos alterados. Não existiria, portanto, Fl. 1115DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 3201-011.492 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.973711/2012-32 autorização automática para que os créditos sejam apurados de forma extemporânea em demonstrativos de períodos posteriores à ocorrência dos fatos, sem a previa retificação dos documentos fiscais. Não havendo, desta forma, como acatar o procedimento adotado pela Interessada em relação a créditos não cumulativos de PIS e de Cofins, de períodos anteriores. A contribuinte apresentou à Fiscalização os 5 contratos de aluguéis mencionados, todos firmados no início do ano de 2009 para vigência de 2 anos, os quais perfazem o valor de R$ 261.956,53 por mês. No Despacho Decisório, o Auditor-Fiscal consignou o seguinte: "136. Apenas em dezembro de 2009 o interessado demonstrou no DACON crédito decorrente de aluguéis no valor de R$ 1.443.286,60 (um milhão quatrocentos e quarenta e três mil duzentos e oitenta e seis reais e sessenta centavos) pago à empresa Glencore – CNPJ 08.236.881/0001-14. 137. Ocorre que os contratos apresentados não embasam esse valor (anexo da fl. 684), tendo em vista que o maior valor de aluguel contratado com essa empresa é de R$192.837,47 (cento e noventa e dois mil oitocentos e trinta e sete reais e quarenta e sete centavos), sendo assim esse valor foi glosado da base de cálculo do crédito." Entretanto, ao examinar as informações prestadas à Fiscalização (planilha e contratos), concluiu que o contribuinte pretendia se apropriar de créditos relativos a 5 meses de aluguel por contrato, inserindo-os no Dacon de um único mês – o mês de dezembro. Este foi o motivo da divergência de valores mencionada pela Autoridade Fiscal. Embora a sistemática de declaração adotada pelo contribuinte esteja equivocada, considera-se demonstrado nos autos, de acordo com os valores dos contratos apresentados, os aluguéis contratados para os meses de outubro a dezembro de 2009, de acordo com a tabela apresentada. Exatamente por este motivo a decisão de primeira instância reverteu as glosas referentes a estes meses que totalizaram R$ 785.869,59, conforme planilha de fls 972. Ou seja, a autoridade decisória acatou o pleito da parte para que fossem reconhecidos os créditos comprovados, referentes aos meses de outubro e novembro de 2009, ainda que não tenham sido retificadas a DACON e a DCTF, em razão da comprovação desta parcela das despesas. Apesar da apresentação da planilha de fl. 1.008 (que já havia sido apresentada durante o procedimento fiscal) a parte não foi capaz de produzir quaisquer provas relativas aos valores lá constantes e a sua efetiva utilização na locação de imóveis destinados a contribuir de forma essencial e relevante com seu processo produtivo. Desta forma, não há óbices a serem impostos à decisão de primeiro grau por falta de comprovação das alegações constantes na peça de defesa. Dos Créditos Presumidos da Agroindústria Em seu memorial de cálculo, o contribuinte inclui na base de cálculo do crédito presumido aquisições de soja e de trigo. Manifesta-se contra a decisão da autoridade fiscal (mantida pela Autoridade a quo) que aplicou a todas as operações realizadas o percentual de 35%, pois entende que o correto seria a aplicação de 50% nas aquisições de soja. Fl. 1116DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 3201-011.492 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.973711/2012-32 A fiscalização discordou desta utilização por entender que não haveria base legal para tal utilização, tendo em vista que empresa é produtora de farelo de soja. Assim, o crédito deveria ser calculado aplicando-se o percentual de 50% da alíquota original do PIS e da Cofins não cumulativos e não estariam sujeitos à suspensão da incidência daquelas contribuições, conforme pretendeu a empresa. A contribuinte discorda das glosas nas operações de aquisição de trigo de pessoas jurídicas fornecedoras enquadradas como cerealista, agropecuária ou cooperativa de produção, listando fornecedores. O cerne desta lide gira, portanto, na discordância das partes em relação ao crédito presumido sobre aquisições de trigo, uma vez que a alíquota nas operações do trigo foram reduzidas a zero, e porque as pessoas jurídicas fornecedoras não se enquadrariam como cerealistas, agropecuária ou cooperativa de produção, condição para que as vendas fossem sujeitas à suspensão do PIS/Cofins (prevista no art. 9º c/c art. 8º, § 1º, I e III da Lei nº 10.925, de 2004). Estas seriam pessoas jurídicas atacadistas. A Autoridade a quo manteve a alteração promovida pela fiscalização, corrigindo apenas os valores das glosas de crédito presumido nos valores de R$ 66,83 (PIS) e R$ 307,83 (Cofins). Por concordar inteiramente com a decisão da primeira instância, reproduz-se, abaixo, seus termos neste quesito. “Portanto, não gozam de tratamento suspensivo, nem dão direito, por conseguinte, à apuração do crédito presumido, as aquisições feitas de cooperativas agroindustriais. Idêntica a conclusão em relação às aquisições feitas das pessoas jurídicas cujas atividades não se enquadrem na definição de “atividade agropecuária”, estabelecida no art. 3º, § 1º, inciso II, da IN RFB nº 660/2006. A manifestante se limita a alegar que as fornecedoras se enquadram como cerealistas, agropecuárias ou cooperativas de produção agropecuária, porém não apresenta nenhum documento que comprove quais atividades cada empresa exerce. Os únicos documentos apresentados são notas fiscais, as quais não são instrumentos suficientes para demonstrar as atividades exercidas pelas pessoas jurídicas. Assim, a única controvérsia, que é o enquadramento das atividades dos fornecedores, permanece sem solução, pois não foi trazida aos autos a informação essencial para seu deslinde. Por fim, conforme já amplamente debatido, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito. Portanto, quando a situação posta se refere a ressarcimento de créditos e compensação, é atribuição da interessada a demonstração da efetiva existência do crédito e, particularmente nesse caso, cabe à manifestante a comprovação cabal de que seus fornecedores se enquadram como cerealistas, agropecuárias ou cooperativas de produção agropecuária.” (fls 973/974) A contribuinte tem por objeto social (dentre outras atividades) a industrialização e comercialização, inclusive importação e exportação, de trigo e outros cereais, seus derivados e produtos afins, de acordo com o artigo 3º do Contrato Social de Constituição da Correcta Indústria e Comércio Ltda. A Lei nº 10.925, de 2004 assim dispõe em seus arts. 8º e 9º: “Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, Fl. 1117DF CARF MF Original Fl. 33 do Acórdão n.º 3201-011.492 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.973711/2012-32 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º, das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I. cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 21/11/2005); (...) III. pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4º, do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a: I. 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2º, da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no art. 2º, da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2, 3, 4, exceto leite in natura , 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; II. 50% (cinquenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para soja e seus derivados classificados nos Capítulos 12, 15 e 23, todos da TIPI; e III. 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os demais produtos. IV. 50% (cinquenta por cento) daquela prevista no caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e no caput do art. 2, da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 para o leite in natura, adquirido por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, regularmente habilitada, provisória ou definitivamente, perante o Poder Executivo na forma do art. 9º -A; V. 20% (vinte por cento) daquela prevista no caput 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e no caput do art. 2, da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 para o leite in natura, adquirido por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, não habilitada perante o Poder Executivo na forma do art. 9º-A.” “Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: I. de produtos de que trata o inciso I, do § 1º do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso; (...) III. de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do mencionado artigo.” (Destacou-se) Portanto, faz jus ao crédito presumido, por exemplo, a aquisição de produtos classificados no código 1001 da NCM (trigo) para a produção de farinhas (ou produtos resultantes da moagem) classificadas no capítulo 11 da NCM destinadas a alimentação humana Fl. 1118DF CARF MF Original Fl. 34 do Acórdão n.º 3201-011.492 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.973711/2012-32 ou animal, quando adquiridos de pessoas físicas residentes no Brasil e de pessoas jurídicas, domiciliadas no Brasil, com a suspensão das contribuições. A pessoas jurídicas fornecedoras, no caso, são: a) os cerealistas e b) aquelas empresas que exercem atividades agropecuárias, inclusive as cooperativas de produção agropecuária. Ou seja, a suspensão das contribuições (em consequência para fazer jus ao crédito presumido) aplica-se unicamente a aquisições feitas de pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária (atividade econômica de cultivo da terra e/ou de criação de peixes, aves e outros animais) ou que seja cooperativa de produção agropecuária (sociedade cooperativa que exerça a atividade de comercialização da produção de seus associados, podendo também realizar o beneficiamento dessa produção, mas não exercer as atividades de agroindústria, justamente para não descaracterizar venda de insumo e, por consequência, venda com suspensão das contribuições). Por outro lado, não gozam do tratamento suspensivo (não fazendo jus ao crédito presumido) as aquisições feitas de cooperativas agroindustriais ou mistas, bem como as aquisições feitas das pessoas jurídicas cujas atividades não se enquadrem na definição de “atividade agropecuária”, cabendo, nesses casos, a apropriação de créditos básicos das contribuições. A autoridade fiscal afirma que “analisando os CNAE das pessoas jurídicas fornecedoras, constatamos que elas não podem ser enquadradas como cerealistas, agropecuária ou cooperativa de produção, condição prevista no art. 9º c/c art. 8º, § 1º, I e III da lei nº 10.925/2004 para que sejam sujeitas à suspensão da Contribuição para o PIS e da Cofins não cumulativos, tendo em vista que são atacadistas”. A Recorrente, por sua vez, defende que haveria aquisições glosadas que foram efetuadas de empresas e que se encaixariam na previsão legal (cerealistas, agropecuária ou cooperativa de produção), nomeando: a Cooperativa Agro Industrial Holambra, a Cocamar Cooperativa Agroindustrial, a Coamo Agroindustrial Cooperativa e a Corol Cooperativa Agroindustrial. De acordo com a Instrução Normativa SRF nº 660, de 2006 que trata do tema: “§1º Para os efeitos deste artigo, entende-se por: I. cerealista, a pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar produtos in natura de origem vegetal relacionados no inciso I do art. 2º; II. atividade agropecuária, a atividade econômica de cultivo da terra e/ou de criação de peixes, aves e outros animais, nos termos do art. 2º da Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990; III. cooperativa de produção agropecuária, a sociedade cooperativa que exerça a atividade de comercialização da produção de seus associados, podendo também realizar o beneficiamento dessa produção.” (Destacou-se) As empresas mencionadas pela Recorrente claramente não se enquadram no conceito de cooperativa de produção agropecuária previsto pela Instrução Normativa. São grandes cooperativas agroindustriais (estando todas elas entre as maiores do país) que em nada poderiam ser equipadas a produtores individuais que são o objete da legislação que trata do crédito presumido. Assim, uma vez que a suspensão de exigibilidade das contribuições não alcança as vendas efetuadas por cooperativas agroindustriais ou mistas, por pessoas jurídicas cujas atividades não se enquadrem na definição de “atividade agropecuária” e Fl. 1119DF CARF MF Original Fl. 35 do Acórdão n.º 3201-011.492 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.973711/2012-32 por pessoas jurídicas atacadistas, não cabe a utilização do crédito presumido e, portanto, mantém-se a glosa. Dos Ajustes Positivos Embora tenha mencionado no corpo do Recurso Voluntário sua discordância em relação a todos os pontos da decisão de primeira instância, a parte não teceu nenhum tipo de manifestação especifica sobre os ajustes positivos efetuados a fim de explicitar suas razões de discordância. Desta forma, entende-se como não contestado este tema. Conclusão Diante do exposto, voto no seguinte sentido: 1) indeferir o pedido de diligência; 2) considerar não impugnados os ajustes positivos realizados; 3) rejeitar as questões preliminares de nulidade e decadência propostas; 4) no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo as glosas de acordo com a decisão recorrida. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio Voto Vencedor Conselheiro Mateus Soares de Oliveira, Redator Designado. Em que pese o brilhantismo das decisões proferidas pela Conselheira Relatora, profissional ímpar que tanto enriquece esta Egrégia Corte, com o devido acato e respeito, divirjo parcialmente do posicionamento por ela adotado em seu brilhante voto. Chama-se atenção, de inicio, para a atividade fim da empresa que é eminentemente de fabricação, comércio e cultivo de alimentos, consoante contrato social. Trata- se de fato incontroverso que, neste segmento, não só a embalagens em seu estágio final, como Fl. 1120DF CARF MF Original Fl. 36 do Acórdão n.º 3201-011.492 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.973711/2012-32 também o próprio insumo utilizado na sua constituição de modo a enquadrar-se nos padrões sanitários específicos para seu respectivo acondicionamento, são essenciais para o desenvolvimento da atividade fim da empresa. Neste contexto, merece transcrever e ementa do Parecer Cosit nº 5 de 2018: Assunto. Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a -o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço. a.1 -constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço; a.2 -ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: b.1 -pelas singularidades de cada cadeia produtiva; b.2 -por imposição legal Este parecer é reflexo do julgamento do RESP 1.221.170/PR pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, cuja ementa segue abaixo: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente Fl. 1121DF CARF MF Original Fl. 37 do Acórdão n.º 3201-011.492 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.973711/2012-32 provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Neste contexto, considerando as atividades desempenhadas pela empresa, entende-se ser direito do contribuinte fazer jus a reversão das glosas de créditos relativas a: (i) frete e armazenagem de compras de insumos não tributados ou com incidência de alíquota zero e material de embalagem (pallets e papel ondulado) e (ii) despesas com serviços portuários de carga, descarga e manuseio de mercadorias, operação de terminais e serviços acompanhamento de embarque. É como voto. Mateus Soares de Oliveira Fl. 1122DF CARF MF Original

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10701062 #
Numero do processo: 16682.900074/2019-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Oct 29 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 31/12/2014 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. APRESENTAÇÃO. REANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO O contribuinte deve provar a liquidez e a certeza do direito creditório postulado, exceto nos casos de erro evidente, de fácil constatação. Uma vez colacionados aos autos elementos probatórios, em tese, suficientes e hábeis, eventual equívoco, o qual deve ser analisado caso a caso, não pode figurar como óbice ao direito creditório. Neste caso, o processo deve retornar à Receita Federal para reanálise do direito creditório vindicado e emissão de despacho decisório complementar.
Numero da decisão: 1201-007.050
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, nos termos do voto do relator, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. Assinado Digitalmente José Eduardo Genero Serra – Relator Assinado Digitalmente Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores José Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Alexandre Evaristo Pinto, Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: JOSE EDUARDO GENERO SERRA
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DIREITO CREDITÓRIO. DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. APRESENTAÇÃO. REANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO O contribuinte deve provar a liquidez e a certeza do direito creditório postulado, exceto nos casos de erro evidente, de fácil constatação. Uma vez colacionados aos autos elementos probatórios, em tese, suficientes e hábeis, eventual equívoco, o qual deve ser analisado caso a caso, não pode figurar como óbice ao direito creditório. Neste caso, o processo deve retornar à Receita Federal para reanálise do direito creditório vindicado e emissão de despacho decisório complementar. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, nos termos do voto do relator, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. Assinado Digitalmente José Eduardo Genero Serra – Relator Assinado Digitalmente Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores José Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Alexandre Evaristo Pinto, Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Fl. 8252DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.050 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900074/2019-74 2 RELATÓRIO Trata, o presente processo, de declarações de compensação (DComp) entregues pela recorrente. O direito creditório defendido refere-se ao saldo negativo de IRPJ em 2014. Por bem sintetizar os fatos ocorridos até a data de sua prolação, adoto o relatório da decisão recorrida, valendo a reprodução do seguinte trecho: Trata o presente processo de declarações de compensação, nas quais a interessada busca compensar débitos declarados com crédito de saldo negativo de IRPJ, no valor de R$ 328.113.106,67 (fl. 3790), referente ao ano calendário de 2014. O pedido foi analisado pela DEMAC/RIO DE JANEIRO, em 08/02/2019 (fl. 3.828), que decidiu HOMOLOGAR PARCIALMENTE a compensação declarada, tendo em vista o crédito reconhecido – no valor de R$ 300.952.552,36 - ser insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo. Resumidamente, foram consideradas as seguintes parcelas de crédito, para fins de apuração do saldo negativo: (...) De acordo com o Despacho Decisório, os documentos considerados na análise do direito creditório encontram-se nos autos do processo 10010.023921/0418-66, onde consta a Informação Fiscal (fls. 10.026/10.069) que instruiu o Despacho Decisório proferido pela DEMAC/RJ, juntada pela interessada às fls. 74/118, que se resume adiante. Inicialmente o parecerista faz referência ao saldo negativo apurado pela interessada (...) (...) Prossegue na citação de dispositivos legais às fls. 82/87, fazendo em seguida as seguintes ponderações: Por meio do Termo de Intimação n° 609/2018, o contribuinte foi intimado a comprovar o efetivo recolhimento do imposto incidente no exterior, no montante total de R$ 25.131.696,78, passível de compensação com o imposto de renda e adicional devidos no Brasil, acompanhado das formalidades exigidas pela legislação tributária para este fim. Da análise da documentação apresentada, em resposta à intimação, verificou-se que o interessado deixou de cumprir com as formalidades impostas pela legislação de regência, para fins de compensação do Fl. 8253DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.050 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900074/2019-74 3 imposto incidente no exterior com aquele devido no Brasil. Tais inconsistências impossibilitaram esta fiscalização de verificar a liquidez e certeza da parcela do crédito (IR Pago no Exterior) ora aqui analisada, conforme exigência contida no caput do artigo 170 do CTN. Na TABELA III, apresentamos as principais inconsistências detectadas, as quais embasam a glosa da totalidade do imposto de renda incidente no exterior a ser compensado com o imposto devido no Brasil, no montante de R$ 25.131.696,78. As 6 (seis) principais inconsistências verificadas estão listadas abaixo e a coluna "Incorreu em qual item?" da TABELA III faz o link com tais inconsistências: 1. Em alguns documentos apresentados pelo contribuinte relativos ao imposto de renda incidente no exterior, não se verifica o reconhecimento por parte do Consulado da Embaixada Brasileira no país em que foi devido o imposto, nem pelo respectivo órgão arrecadador, conforme exigências contidas no § 2° do artigo 26 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, § 2° do artigo 395 do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR) e caput do artigo 14-A da Instrução Normativa SRF n° 213, de 07 de outubro de 2002. Esclarecendo-se que a dispensa desta obrigação contida no inciso II do § 2° do artigo 16 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e § 5° do artigo 395 do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR), não se aplica ao presente caso, tendo em vista que não consta da resposta à intimação a legislação do país de origem que prevê a incidência do imposto e do documento de arrecadação do imposto naquele país; 2. Não se verifica a tradução juramentada para o português de alguns certificados, conforme exigência contida no artigo 18 do Decreto n° 13.609/1943, item 6° do artigo 129 e artigo 148 da Lei n° 6.015/73, artigo 224 da Lei n° 10.406/2002 (Código Civil) e parágrafo único e caput do artigo 192 da Lei n° 13.105/2015 (Código de Processo Civil). Vale ressaltar que no início desta fiscalização ficou acordado que seriam aceitos por esta fiscalização a tradução juramentada de apenas um contrato e uma Invoice como modelo para as demais, haja vista que tais documentos são padronizados. Tal medida foi solicitada pelo contribuinte para fins de redução de custos com a tradução juramentada sem que houvesse prejuízos no tocante à aferição da liquidez e certeza do direito creditório . Todavia, os Certificados, Apostilados e Legislações deveriam ser todos traduzidos, pois estes não são padronizados e a total compreensão de seus termos são de grande importância para as conclusões por parte desta fiscalização; 3. Alguns números de Invoices listadas na planilha apresentada pela empresa não possuem documentos comprobatórios correspondentes (exemplo: ausência da Invoice, Certificados, legislação tributária do país de origem etc.); Fl. 8254DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.050 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900074/2019-74 4 4. Na documentação apresentada, embora conste de alguns Certificados que o signatário destes Certificados efetuou a retenção dos impostos de Renda correspondentes à remuneração paga e efetuou a transferência para a Coletoria de Impostos do respectivo país, não há a comprovação do efetivo pagamento do imposto incidente no exterior nem da data do recolhimento para fins de verificação da taxa de câmbio a ser utilizada na conversão da moeda em que o imposto foi pago para o Real, de acordo com o disposto no § 3° do artigo 26 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, no § 3° do artigo 395 do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR), e nos §§ 1° e 2° do artigo 14 da Instrução Normativa SRF n° 213, de 07 de outubro de 2002. Sem a comprovação da data do pagamento do imposto não há como quantificá-lo em Reais para fins de compensação com o imposto de renda pago no Brasil. Esclarecendo-se que retenção do imposto não se confunde com o seu efetivo pagamento; 5. Alguns documentos foram apostilados com base nos artigos 3° a 6° da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, promulgada pelo Decreto n° 8.660, de 29 de janeiro de 2016, no âmbito dos países signatários e, desta forma, dispensam a consularização conforme previsto no § 1° do artigo 14-A da Instrução Normativa SRF n° 213, de 07 de outubro de 2002. Contudo, não exime da obrigação de que o documento contenha o reconhecimento por parte do respectivo órgão arrecadador, conforme exigências contidas no § 2° do artigo 26 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, § 2° do artigo 395 do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR) e caput do artigo 14-A da Instrução Normativa SRF n° 213, de 07 de outubro de 2002; 5. Alguns documentos apresentados pelo contribuinte referem-se a serviços prestados em anos-calendário distintos daquele no qual foi apurado o Saldo Negativo de IRPJ ora aqui analisado. Ressalte-se que, conforme disposto no § 15 do artigo 14 da Instrução Normativa SRF n° 213, de 07 de outubro de 2002, apenas o tributo pago sobre lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior, que não puder ser compensado em virtude de a pessoa jurídica, no Brasil, no respectivo ano-calendário, não ter apurado lucro real positivo, poderá ser compensado com o que for devido nos anos-calendário subseqüentes, o que não se observa nos presentes casos (a empresa apurou lucro real positivo de R$ 1.727.747.543,81 em 2013, conforme consta em sua DIPJ 2014 ativa). As glosas efetuadas e os motivos correspondentes estão indicados na tabela III ( fls. 89/111). Quanto ao imposto sobre a renda retido na fonte foram confirmadas retenções no montante de R$ 150.971.995,05, pelos fundamentos expostos às fls. 110/117. Os pagamentos de estimativas foram integralmente confirmados (vide fls. 117/118). Fl. 8255DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.050 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900074/2019-74 5 Por fim, o parecerista opinou pela confirmação parcial do saldo negativo pleiteado, nos seguintes termos (fl. 118): “Ante o exposto, conclui-se que o Saldo Negativo de IRPJ apurado em 31/12/2014 confirmado é de R$ 300.952.552,36, conforme resumido na TABELA V abaixo: (...) Inconformada com a decisão, da qual foi cientificada em 12/02/2019 (fl. 3.826), a interessada apresentou, em 13/03/2019, a manifestação de inconformidade de fls. 13/41, instruída com os documentos de fls. 42/3782, onde requer a reforma da decisão proferida, basicamente pelos motivos adiante: (i) efetivamente pagou Imposto de Renda sobre receitas oriundas do exterior, fazendo jus à compensação desses valores, nos termos do artigo 26 da Lei nº 9.249/95 e artigos 15 e 16 da Lei nº 9.430/96; (ii) os valores de IRRF declarados correspondem a montantes retidos pelos pagadores, cujas receitas foram oferecidas à tributação, conforme inequívoca documentação, não cabendo a glosa por eventuais falhas das fontes pagadoras na apresentação da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte ("DIRF"). Em seguida, passa a discorrer sobre cada um destes tópicos. A propósito do imposto de renda pago no exterior, principia alegando que a DEMAC/RJ efetuou a glosa integral do imposto de renda pago, pelas seguintes razões: (...) Prossegue suas alegações afirmando que o narrado pela fiscalização não procede, tendo em vista que: (i) no curso da fiscalização, foram apresentadas as legislações, com tradução juramentada (sendo o caso), de Portugal, Estados Unidos da América, Porto Rico, Chile, Equador, Argentina, Canadá, Moçambique, Japão e México. Todas desconsideradas na análise do direito creditório; ii) em nenhuma das invoices listadas, verificou-se a ausência de tradução juramentada para o português dentre os certificados apresentados, conforme é reconhecido pela própria fiscalização na Tabela III; (iii) a planilha ora anexada demonstra minuciosamente os valores efetivamente pagos a título de IR no exterior, esclarecendo a comprovação anexada para cada uma das invoices (doc. 06); (iv) foram apresentados Certificados reconhecidos pelos respectivos órgãos arrecadadores, com tradução juramentada e apostilados, que atestam o recolhimento do imposto de renda por retenção, sendo incabível a glosa sob o argumento de que não haveria a comprovação da efetiva data do pagamento do imposto. No caso do pagamento por retenção, a data do recolhimento corresponde à data em que o contribuinte sofreu a retenção, não havendo que se Fl. 8256DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.050 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900074/2019-74 6 exigir documento de recolhimento. Conforme disposto na Solução de Consulta Cosit n 185/2018, nesses casos, a comprovação do imposto retido se dá por meio de documento oficial do órgão arrecadador - a exemplo do que sucede no Brasil; (v) a exigência de reconhecimento do documento pelo Consulado da Embaixada Brasileira no país em que for devido o imposto é afastada nos casos em que comprova que a legislação do país de origem da renda prevê a incidência do imposto de renda e é apresentado o respectivo comprovante de pagamento por retenção, conforme disposto no art. 465, §52, RIR/18 (art. 395, §52, RIR/99) e na Solução de Consulta Cosit nº 185/2018; (vi) a Requerente faz jus à compensação do imposto pago no exterior no ano do respectivo pagamento, ainda que o imposto se refira a serviços prestados em exercícios anteriores consoante o disposto na legislação sobre o tema e será esclarecido no tópico III.A. Adiciona que os documentos juntados aos autos comprovam o efetivo pagamento do imposto no exterior por retenção e atendem perfeitamente ao disposto na legislação sobre o tema, consoante o disposto no art. 26, § 22 da Lei n 9.249/95, art. 16, § 22, II da Lei nº 9.430/96 e artigo 465, §§ 22 e 52, do Regulamento do Imposto de Renda RIR/18 vigente (artigo 395, §§ 22 e 52, do RIR/99), e à luz da Solução de Consulta Cosit nº 185/2018. Acerca da alegação de que alguns documentos apresentados não estariam com reconhecimento do Consulado da Embaixada Brasileira no país em que foi devido o imposto, sustenta que: - o reconhecimento do documento no Consulado da Embaixada Brasileira tornou- se inaplicável desde 2016 para 111 países, em razão da promulgação da Convenção da Apostila da Haia pelo Decreto 8.660/201; - os artigos 22 e 32 da Convenção da Apostila dispensam atos e formalidades de agentes consulares para a legalização de documentos, sendo certo que "A única formalidade que poderá ser exigida para atestar a autenticidade da assinatura, a função ou cargo exercido pelo signatário do documento e, quando cabível, a autenticidade do selo ou carimbo aposto no documento, consiste na aposição da apostila". - os Consulados da Embaixada Brasileira em países signatários da Convenção da Apostila deixaram de realizar o reconhecimento de documentos, deixando claro, inclusive, que os documentos legalizados no consulado não serão mais aceitos no Brasil a partir de 14/02/2017, em atenção à Resolução CND nº 228/2016; - os tratados e convenções internacionais devem ser observados em detrimento da legislação nacional (art. 98 do CTN), sendo descabida a exigência de consularização de documentos provenientes de países signatários da Convenção da Apostila, cabendo, nesses casos, a aposição da apostila; Fl. 8257DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.050 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900074/2019-74 7 - destaca que a exigência de reconhecimento do documento pelo Consulado da Embaixada Brasileira no país em que for devido o imposto é afastada quando o contribuinte comprovar que a legislação do país de origem do rendimento prevê a incidência do imposto de renda que houver sido pago (art. 16, § 22, II da Lei n 9.430/96 e artigo 465, § 52 do RIR/18); - propugna que nos casos em que o pagamento do imposto no exterior pelo contribuinte brasileiro se dá mediante retenção na fonte - como é o caso do imposto incidente sobre receitas pagas ao contribuinte brasileiro de fonte no exterior -, a comprovação do pagamento e respectiva data se dá pela prova da efetiva retenção pela fonte pagadora, não sendo razoável exigir do contribuinte sujeito à retenção a apresentação de documento de arrecadação, já que o pagamento é efetuado pela fonte pagadora em guia que, na grande maioria dos casos, contempla valores retidos de diversos contribuintes. Nesta toada destaca que “esse entendimento foi recentemente confirmado pela categórica a disposição contida na fundamentação da Solução de Consulta Cosit nº 185/2018: (...) Conclui assim que “ sob a ótica do beneficiário do rendimento: (i) a comprovação da efetiva retenção equivale ao comprovante do efetivo pagamento (arrecadação) do imposto; e (ii) a data da retenção corresponde à data do pagamento para fins de aproveitamento do imposto.” (...) Para comprovar suas alegações junta os seguintes documentos: • Faturas / invoices emitidas pela Requerente - doc. 07 – fls. 160/980; • Extratos bancários que comprovam o valor efetivamente recebido - demonstrando a efetiva dedução do imposto de renda retido na fonte (no exterior) - doc. 08 – fls. 981/1180; • Certificados de pagamento por retenção do imposto emitidos no exterior, com tradução juramentada, reconhecidos pelos órgãos arrecadadores como documentos comprobatórios do imposto retido - doc. 09 – fls. 1181/2678; • Legislação estrangeira, com tradução juramentada (sendo o caso), que atesta (i) a incidência do imposto sobre os rendimentos creditados por retenção e (ii) serem os certificados apresentados os respectivos documentos comprobatórios - doc. 10 – fls. 2680/3384; • Razão com a identificação do oferecimento I tributação das receitas em questão - doc. 11 – fls. 3385/3486; Fl. 8258DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.050 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900074/2019-74 8 Apresenta tabela (doc. 06 –fls. 133/159) com esclarecimentos sobre: (i) os comprovantes de recolhimento/retenção ora anexados e (ii) legislações dos países de origem dos rendimentos que prevêem a incidência do imposto pago, com respectivas traduções juramentadas - comprovando-se o atendimento ao disposto no artigo 465, §52, do RIR/18. Elucida que a referida tabela consiste em um resumo da planilha em Excel apresentada (arquivo não paginável) que demonstra minuciosamente os valores efetivamente pagos, com correlação entre (i) os valores das invoices; (ii) imposto comprovado nos certificados emitidos; e (iii) comprovantes dos valores líquidos recebidos (com a dedução do imposto no exterior), conforme extratos bancários - comprovando-se, inequivocamente, a efetiva retenção do imposto e a respectiva data. Acrescenta que nos casos de Portugal, Estados Unidos, Chile, Equador, Argentina, Canadá, Uruguai e Moçambique, a Requerente apresenta também os comprovantes de retenção reconhecidos pelos respectivos órgãos arrecadadores com apostila (doc. 12 – fls. 3486/3771 ), atendendo também ao disposto no artigo 465, §22, do RIR. Destaca a insubsistência dos argumentos utilizados pela fiscalização para glosar o imposto de renda pago, especialmente no Chile, no Equador, na Argentina, no Canadá, no Uruguai e em Moçambique porque, durante a fiscalização, foram apresentados comprovantes de retenção do imposto reconhecido pelo respectivo órgão arrecadador apostilados de modo que o art. 465, §22, do RIR/18 foi atendido e que foram apresentadas ainda as respectivas legislações que prevêem que a comprovação da retenção se dá por meio de documento emitido em nome da Requerente onde constam os detalhes dos referidos recolhimentos (como data e valor) de modo que também foi atendido o art. 465, §52, do RIR/18, já que a apresentação desses comprovantes juntamente com a legislação são suficientes para comprovar a retenção do imposto pago no exterior (cf. entendimento da RFB na Solução de Consulta Cosit n2 185). Prossegue apresentando alegações particulares em relação aos créditos referentes aos rendimentos obtidos de Portugal e dos Estados Unidos da América, por serem de maior valor, que transcrevo adiante: (...) Em seguida passa a discorrer sobre o direito à compensação, pois, conforme alega, a fiscalização também glosou as compensações efetuadas sob o argumento de que: "conforme disposto no § 15 do art. 14 da Instrução Normativa SRF n2 213, de 07 de outubro de 2002, apenas o tributo pago sobre lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior, que não puder ser compensado em virtude de a pessoa jurídica, no Brasil, no respectivo ano-calendário, não ter apurado lucro real positivo, poderá ser compensado com o que for devido nos anos-calendário subseqüentes", o que não se observaria no presente caso. Fl. 8259DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.050 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900074/2019-74 9 Neste sentido defende que “tal dispositivo não justifica a glosa pretendida, já que esses valores se referem a serviços prestados em ano anterior e oferecidos à tributação pelo regime de competência - isto é, também em exercício anterior - cujas as faturas (invoices) somente foram quitadas pelos tomadores dos serviços no ano de 2014, sendo o imposto recolhido no exterior também nesse exercício.” Na seqüência, após referir-se aos §§ do próprio artigo 14 da Instrução Normativa SRF nº 213/2002, destaca que considerando-se que o direito à compensação do imposto pago no exterior depende da comprovação do efetivo recolhimento (no caso: da efetiva retenção), este somente surgiu para a Requerente no ano de 2014, que esse é o exercício no qual a Requerente efetivamente pagou o imposto de renda no exterior e, portanto, a partir de quando faz jus à compensação. Aduz que não há na legislação qualquer vedação à compensação do imposto pago se o rendimento correspondente já tiver sido oferecido à tributação em exercício anterior em observância ao regime da competência e que o § 15 do art. 14 da IN SRF 213/2002, citado no relatório de análise do direito creditório, estabelece o cabimento da compensação do tributo pago no respectivo ano calendário, isto é, no ano-calendário do pagamento. Defende que esse entendimento é inteiramente corroborado pela Superintendência Regional da Receita Federal da 6ª Região Fiscal na Solução de Consulta nº 144/2006 (doc. 13 – fls. 3772/ 3781), onde naquela oportunidade, o contribuinte questionou justamente sobre a possibilidade de compensação de imposto de renda descontado no exterior em períodos posteriores ao oferecimento à tributação do rendimento, tendo a Receita Federal do Brasil se manifestado nos seguintes termos: (...) Nesta mesma direção defende ainda que: (i) o aproveitamento do imposto pago em exercício subseqüente ao do reconhecimento das receitas não causa qualquer prejuízo ao Fisco, já que as receitas auferidas foram integralmente tributadas, segundo o regime de competência; (ii)nesses casos, há de se observar o princípio estabelecido no artigo 273 do RIR, segundo o qual a inobservância do regime de competência somente constitui fundamento para lançamento de imposto se dela decorrer a postergação do pagamento do imposto ou a redução indevida do lucro real em qualquer período de apuração - o que não se verifica no caso e, (iii) seja qual for o ângulo em que se avalie a questão, há de se assegurar o direito da Requerente à compensação do imposto pago em 2014, ainda que os respectivos rendimentos tenham sido reconhecidos em exercício anterior. No que se refere às retenções na fonte alega que: (i) efetivamente sofreu as retenções em questão, devendo ser reconhecido seu direito creditório à luz do princípio da verdade material; (ii) caso as autoridades administrativas entendessem que os elementos disponíveis em seus sistemas não eram suficientes para a análise do crédito Fl. 8260DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.050 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900074/2019-74 10 pleiteado referente ao imposto retido, deveria a Requerente ter sido intimada a apresentar os documentos e informações que entendessem necessários antes do indeferimento de seu crédito, o que não ocorreu no presente caso. Finaliza requerendo o deferimento integral de sua solicitação, com o reconhecimento integral do direito creditório e a homologação total das compensações realizadas. (Grifei. Grifos e destaques do original omitidos) Em sessão realizada em 18 de julho de 2019, a 6ª Turma da DRJ/RJO declarou improcedente a manifestação de inconformidade. Irresignada com a decisão, da qual tomou ciência em 08/10/2019 (fls. 3.878), a recorrente interpôs, no dia 06 do mês seguinte (fls. 3.879), o recurso voluntário de fls. 3.882 e ss. Reprisou os argumentos contrários ao despacho decisório e, combatendo a decisão recorrida, alegou, em síntese: 11. Inicialmente, é incompreensível à Recorrente a alegada dificuldade das autoridades administrativas em analisar os documentos previstos na legislação e apresentados pela Recorrente, já que foram apresentadas tabelas esclarecendo minuciosamente cada comprovação (fls. 133/159 e planilha referida no termo de anexação de arquivo não paginável de fls. 3782). 12. De toda forma, se as autoridades tivessem encontrado dificuldades em correlacionar os documentos juntados - precisamente aqueles previstos na legislação aplicável - caberia a conversão do julgamento em diligência para que tais esclarecimentos fossem prestados, em respeito ao princípio da verdade material. 13. Adicionalmente, eventuais falhas na comprovação de uma reduzida parte do crédito jamais poderiam ser adotadas como justificativa para a glosa integral do montante de R$ 25.131.696,78 pago pela Recorrente no exterior. Notadamente porque a rópria decisão recorrida reconhece a validade dos documentos apresentados ara a comprovação do imposto retido em diversos países. 14. Aliás, os valores pagos nos países para os quais a decisão recorrida reconhece textualmente a apresentação dos documentos pertinentes, corresponde a 94,17 % do direito creditório pleiteado, ou seja: R$ 23.667.135,77: (...) 15. Com o devido respeito, glosar a integralidade do direito creditório da Recorrente em razão da suposta dificuldade de entendimento dos documentos e falhas pontuais em documentos comprobatórios de pequenos valores é medida absolutamente ilegal, que fere frontalmente o princípio da verdade material e chega a beirar a má-fé. 16. Como já amplamente demonstrado (e inclusive reconhecido pela decisão recorrida), a esmagadora maioria das retenções de tributos no exterior foi devidamente comprovada por ao menos um dos métodos alternativos previstos Fl. 8261DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.050 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900074/2019-74 11 na legislação (sendo que, em vários casos, foram os valores foram comprovados por ambos os métodos): (...) 17. Ademais, diversamente do aduzido na decisão recorrida, a Recorrente apresentou planilha detalhada (tanto ao longo da fiscalização quanto em anefo à sua manifestação inconformidade), com colunas demonstrando minuciosamente os valores efetivamente pagos, com correlação entre (i) nº da invoice, (ii) nome do cliente, (iii) país onde o serviço foi prestado, (iv) valor da invoice e do imposto pago na moeda de origem comprovado nos certificados emitidos, (v) data do pagamento do imposto; (vi) tafa de câmbio utilizada para conversão para o Real,(vii) valor do imposto pago em Real; (viii) comprovantes dos valores líquidos recebidos (com a dedução do imposto no efterior), conforme eftratos bancários " comprovando-se, inequivocamente, a efetiva retenção do imposto e a respectiva data. 18. Quanto ao IRRF, a jurisprudência desse CARF é firme em admitir a comprovação dos valores retidos por outras provas documentais e não apenas pelo comprovante de rendimentos emitidos pela fonte pagadora. (...) 34. Não por outro motivo, as autoridades administrativas de fiscalização não fizeram qualquer objeção quanto a esse ponto, tendo se limitado a alegar supostas falhas nos documentos para a glosa do imposto pago no exterior. 35. Ao trazer nova alegação para julgar improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela Recorrente, a decisão recorrida acaba também por inovar nos fundamentos da glosa do direito creditório, em total afronta aos arts. 31 e 59, II do Decreto nº 70.235/1972. 36. Como se sabe, esse E. Conselho vem reiteradamente reconhecendo a nulidade das decisões de primeira instância quando estas alteram os fundamentos adotados pelo despacho decisório, cerceando o direito de defesa do contribuinte, sendo esta exatamente a hipótese dos autos. 37. A nulidade da decisão recorrida é ratificada pelo art. 10 do Código de Processo Civil ("CPC"), aplicável ao processo administrativo de forma supletiva e subsidiaria (cf. art. 15 do CPC). Tal dispositivo veda a prolação de decisões com base em argumentos que não foram debatidos pelas partes, afastando o cabimento das chamadas "decisões surpresa". 38. Foi justamente o que ocorreu no caso em tela: a decisão recorrida aduziu a suposta falta de uma tabela para a glosa do direito creditório, quando este argumento não havia sido trazido pelas autoridades fiscalizadoras na prolação do despacho decisório. (...) III.B) DO IMPOSTO DE RENDA PAGO NO EXTERIOR Fl. 8262DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.050 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900074/2019-74 12 (i) DOS EQUÍVOCOS COMETIDOS PELA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO À COMPROVAÇÃO DO IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR (...) 58. Inicialmente, a decisão alega que as invoices apresentadas estariam sem tradução, em descompasso com o art. 18 do Decreto nº 13.609/1943. 59. Acontece que as invoices não são documentos exigidos pela legislação para a comprovação do imposto pago no exterior. A Recorrente juntou as invoices por solicitação da fiscalização, para facilitar a compreensão do faturamento que sofreu a retenção do imposto no exterior e foi oferecido à tributação no Brasil. Trata-se, no jargão popular, de um "plus a mais", cuja ausência jamais poderia justificar a glosa do direito creditório, por não haver previsão legal nesse sentido. (...) 62. Mais adiante, a decisão pinça duas situações nas quais os Certificados de retenção não foram traduzidos de forma juramentada: (...) 63. Ou seja, de mais de 1.700 folhas de certificados (fls. 1181/2678 e fls. 3486/3771), a decisão recorrida se valeu de apenas dois casos para alegar a suposta impossibilidade de fazer a correlação dos certificados com as invoices. (...) 65. Finalmente, a decisão consignou que, para a comprovação de seu direito, a Recorrente deveria ter juntado aos autos do processo uma tabela, indicando a data do pagamento do imposto, a taxa de câmbio utilizada para conversão para o Real, o valor do imposto pago em Real e as referências onde se pudesse encontrar a relação entre os documentos traduzidos e o respectivo invoice, o que teria sido inclusive solicitado na Intimação nº 0609/2018 (fls. 91/96 do processo nº 10010.023921/0418-66). 66. Nada mais improcedente. 67. A uma porque a legislação não exige a apresentação de tabela explicativa dos documentos como requisito para a compensação do imposto pago no exterior. A decisão recorrida jamais poderia condicionar o aproveitamento do imposto pago no exterior à apresentação de um documento não previsto na LEI, sob pena de violação ao princípio da legalidade (art. 5º, II, Constituição Federal) e às disposições do art. 26 da Lei nº 9.249/95. 68. A duas porque a Recorrente efetivamente apresentou aos autos planilha referida no termo de anexação de arquivo não paginável de fls. 4861 do processo nº 10010.023921/0418-66 (reapresentada, conforme termo de anexação de arquivo não paginável de fls. 3482) com todas as correlações referidas na decisão recorrida. Fl. 8263DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.050 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900074/2019-74 13 69. A Intimação nº 0609/2018 (fls. 91/96 do processo nº 10010.023921/0418-66) foi integralmente atendida pela Recorrente, que apresentou planilha com indicação: (...). 70. Ou seja: a planilha apresentada fornece todas as informações que a decisão recorrida alega que seriam necessárias para o reconhecimento do direito creditório. (...) 72. Justamente pelo fato de a Recorrente já ter apresentado a planilha com todos os campos e detalhamentos solicitados na intimação, o relatório que fundamentou o despacho decisório não fez qualquer questionamento ou objeção quanto ao tema. (...) 79. E mais, a tabela apresentada pela Recorrente demonstra claramente os documentos apresentados para cada caso e em que "lote" de arquivos os documentos se encontravam. (...) (ii) DA COMPROVAÇÃO DO IMPOSTO PAGO (...) 84. Ora. Foi justamente a prática adotada pela Recorrente, conforme documentos anexados ao processo. O recolhimento do imposto no exterior foi comprovado pelos seguintes jogos de documentos: • Certificados emitidos no exterior, com tradução juramentada, que comprovam a retenção do imposto; • Legislação do país de origem que demonstra a incidência do imposto na fonte, bem como ser o certificado anexado a prova do recolhimento mediante retenção; • invoices emitidas ao cliente no exterior; • Extratos bancários que demonstram o recebimento dos valores das invoices, com a dedução do imposto retido " comprovando a data do efetivo pagamento do imposto por retenção; e • Razão contábil destacando-se a tributação da respectiva receita. (...) 87. Como se vê, os documentos apresentados pela Recorrente são justamente aqueles referidos pela Solução de Consulta Cosit nº 185/2018, que, como destacado, tem efeitos vinculantes às autoridades administrativas. E mais. São os documentos que a própria decisão recorrida afirma serem legítimos a comprovar o direito creditório! (...) Fl. 8264DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.050 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900074/2019-74 14 90. Vale destacar, ainda, que nos casos em que o pagamento do imposto no exterior pelo contribuinte brasileiro se dá mediante retenção na fonte - como é o caso do imposto incidente sobre receitas pagas ao contribuinte brasileiro de fonte no exterior -, a comprovação do pagamento e respectiva data se dá pela prova da efetiva retenção pela fonte pagadora. 91. Isso porque, ao fazer menção ao efetivo pagamento, a legislação brasileira se refere à modalidade de quitação do tributo no exterior pelo contribuinte - isto é, o montante apurado como devido que é retirado do patrimônio da Recorrente. (...) 95. Portanto, sob a ótica do beneficiário do rendimento, temos que: • a comprovação da efetiva retenção equivale ao comprovante do efetivo pagamento (arrecadação) do imposto; e • a data da retenção corresponde à data do pagamento para fins de aproveitamento do imposto. 96. Resta, portanto, comprovado o efetivo pagamento do imposto nº exterior. 97. Finalmente, quanto aos valores referidos na Tabela IV do relatório de fls. 112/114, se referem a serviços prestados em ano anterior e oferecidos à tributação pelo regime de competência - isto é, também em exercício anterior - cujas as faturas (invoices) somente foram quitadas pelos tomadores dos serviços no ano de 2014, sendo o imposto recolhido no exterior também nesse exercício. (...) 99. Considerando-se que o direito à compensação do imposto pago nº exterior depende da comprovação do efetivo recolhimento (no caso: da efetiva retenção), este somente surgiu para a Recorrente no ano de 2014. Esse é o exercício no qual a Recorrente efetivamente pagou o imposto de renda no exterior e, portanto, a partir de quando faz jus à compensação. 100. Ademais, não há na legislação qualquer vedação à compensação do imposto pago se o rendimento correspondente já tiver sido oferecido à tributação em exercício anterior em observância ao regime da competência. (...) 106. Importante ressalvar, ainda, que o aproveitamento do imposto pago em exercício subsequente ao do reconhecimento das receitas não causa qualquer prejuízo ao fisco, já que as receitas auferidas foram integralmente tributadas, segundo o regime de competência. 107. Nesses casos, há de se observar o princípio estabelecido no artigo 243 do RIR, segundo o qual a inobservância do regime de competência somente constitui fundamento para lançamento de imposto se dela decorrer a postergação do pagamento do imposto ou a redução indevida do lucro real em qualquer período de apuração " o que não se verifica no caso. Fl. 8265DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.050 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900074/2019-74 15 (...) III.C) DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (...) 110. Contudo, diversamente do colacionado na decisão recorrida, a jurisprudência mais recente permite que o contribuinte possa compensar o valor retido desde que consiga provar por quaisquer meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega: (...) 112. Para comprovação inequívoca da retenção do IRRF, a Recorrente requer a juntada aos autos dos seguintes documentos: • Faturas emitidas, nas quais constam o destaque do Imposto de Renda a ser retido (doc. 03); • Extratos bancários que identificam o recebimento do valor líquido identificado nas notas fiscais emitidas (com destaque dos lançamentos pertinentes), demonstrando a efetiva retenção do imposto (doc. 04); • Lançamentos no livro razão que evidenciam o oferecimento à tributação dos rendimentos que sofreram a retenção (doc. 05); e • Planilha que correlaciona: (i) a fonte pagadora; (ii) o nº da fatura; (iii) o valor bruto; (iv) o valor líquido; (v) data de recebimento do pagamento; (vi) os extratos; (vii) razão. 113. Por certo, tais provas comprovam inequivocamente a retenção do imposto e devem ser acolhidas, a despeito de eventual falha da fonte pagadora no fornecimento do comprovante de retenção à Recorrente, sob pena de ofensa ao princípio da verdade material. (grifei) A peça de defesa culmina com pedidos de realização de diligência, declaração de nulidade da decisão recorrida e reconhecimento do direito creditório. É o relatório. VOTO Conselheiro José Eduardo Genero Serra, Relator: O recurso voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade. Logo, dele conheço. A recorrente empregou em compensação direito creditório oriundo de saldo negativo de IRPJ, referente ao ano-calendário 2014, pretensamente no montante de R$ 328.113.106,67. Fl. 8266DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.050 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900074/2019-74 16 Analisando o feito, a DRF de origem confirmou a existência parcial do aludido saldo, quantificando-o em R$ 300.952.552,36. As razões para a redução do direito declarado pelo sujeito passivo foram: (i) não reconhecimento do total do imposto pago no exterior, no valor de R$ 25.131.696,78; e (ii) reconhecimento parcial do imposto retido na fonte no país, reduzindo-o de R$ 153.000.852,59 para R$ 150.971.995,05. Naquela ocasião, a DRF, quanto ao imposto pago no exterior, concluiu que “o interessado deixou de cumprir com as formalidades impostas pela legislação de regência, para fins de compensação do imposto incidente no exterior com aquele devido no Brasil. Tais inconsistências impossibilitaram esta fiscalização de verificar a liquidez e certeza da parcela do crédito (IR Pago no Exterior) ora aqui analisada, conforme exigência contida no caput do artigo 170 do CTN” (fls. 87). Já quanto ao IRRF, a DRF disse que “De posse da documentação apresentada pelo contribuinte, (...), bem como em consulta à DIRF do período, do total dos R$ 153.000.852,59 das retenções informadas na referida DCOMP, esta fiscalização confirmou apenas o montante de R$ 150.971.995,05”. A recorrente, então apresentou manifestação de inconformidade. 1. Sobre o imposto pago no exterior, a defesa argumentou, em síntese: 1.1. Que “a fiscalização simplesmente optou por desconsiderar por completo a orientação firmada na Solução de Consulta Cosit nº 185, de 11 de outubro de 2018”. 1.2. Que não procedem as afirmações da autoridade fiscal, no sentido de: (i) que “alguns documentos apresentados não estariam com reconhecimento do Consulado da Embaixada Brasileira no país em que foi devido o imposto, nem pelo respectivo órgão arrecadador” e que “a dispensa [dos referidos reconhecimentos] não se aplicaria a estes casos em razão da suposta ausência da apresentação da legislação do país de origem que prevê [preveja] a incidência do imposto e do documento de arrecadação do imposto naquele país”, uma vez que “a exigência de reconhecimento do documento pelo Consulado da Embaixada Brasileira no país em que for devido o imposto é afastada nos casos em que comprova que a legislação do país de origem da renda prevê a incidência do imposto de renda e é apresentado o respectivo comprovante de pagamento por retenção”. (ii) que “não se verificaria a tradução juramentada para o português de alguns certificados apresentados”, uma vez que “no curso da fiscalização, foram apresentadas as legislações, com tradução juramentada [relacionou países]. Todas desconsideradas na análise do direito creditório”. Fl. 8267DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.050 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900074/2019-74 17 (iii) que “alguns números de invoices não possuiriam documentos comprobatórios correspondentes como invoices, certificados legislação tributária do país de origem”, uma vez que “em nenhuma das invoices listadas, verificou-se a ausência de tradução juramentada para o português dentre os certificados apresentados” e que “a planilha ora anexada demonstra minuciosamente os valores efetivamente pagos a título de IR no exterior, esclarecendo a comprovação anexada para cada uma das invoices”. (iv) que “embora conste em alguns Certificados a comprovação da retenção dos impostos de renda correspondentes à remuneração paga e transferência para a Coletoria de Impostos do respectivo país, na maioria, não haveria a comprovação do efetivo pagamento do imposto incidente no exterior nem da data do recolhimento para fins de verificação da taxa de câmbio a ser utilizada na conversão da moeda em que o imposto foi pago para o Real”, uma vez que “foram apresentados Certificados reconhecidos pelos respectivos órgãos arrecadadores, com tradução juramentada e apostilados, que atestam o recolhimento do imposto de renda por retenção (...). No caso do pagamento por retenção, a data do recolhimento corresponde à data em que o contribuinte sofreu a retenção, não havendo que se exigir documento de recolhimento”. (v) que, relativamente aos documentos apostilados, “não haveria a comprovação do reconhecimento por parte do respectivo órgão arrecadador”. (vi) que “alguns documentos apresentados seriam referentes a serviços prestados em exercícios distintos daquele no qual foi apurado o Saldo Negativo de IRPJ, não cabendo a compensação no exercício pretendido”, uma vez que “faz jus à compensação do imposto pago no exterior no ano do respectivo pagamento, ainda que o imposto se refira a serviços prestados em exercícios anteriores”. 2. Sobre o IRRF no Brasil, a defesa argumentou, em síntese, em face do princípio da verdade material, “caso as autoridades administrativas entendessem que os elementos disponíveis em seus sistemas não eram suficientes para a análise do crédito pleiteado referente ao imposto retido, deveria a Requerente ter sido intimada a apresentar os documentos e informações que entendessem necessários antes do indeferimento de seu crédito, o que não ocorreu no presente caso”. A decisão de primeira instância assim se pronunciou: Fl. 8268DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.050 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900074/2019-74 18 Quanto aos argumentos de defesa “1.2.i” e “1.2.ii”, afirmou:  Que “a regra geral, para fins de comprovação do imposto sobre a renda retido na fonte retido por fonte pagadora situada no exterior, é que o documento referente à retenção na fonte seja reconhecido tanto pelo respectivo órgão arrecadador do país onde se situa a fonte pagadora, como pelo Consulado da Embaixada Brasileira no país em que for devido o imposto. Todavia, em se tratando de países signatários da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, promulgada pelo Decreto n° 8.660, o reconhecimento do documento comprobatório da retenção pode ser substituído pela apostila de que tratam os Artigos 3° a 6° da citada Convenção”.  Que a apostila deve “ser aposta no próprio documento do órgão arrecadador do país em que for devido o imposto ou em folha a ele apensa e estar acompanhada de tradução para a língua portuguesa realizada por tradutor juramentado”.  Que a substituição do duplo reconhecimento pela apostila requer (i) que “sejam apresentados, com relação aos lucros, as demonstrações financeiras correspondentes” e (ii) que “seja comprovado que a legislação do país de origem do lucro, rendimento ou ganho de capital prevê a incidência do imposto sobre a renda que tenha sido pago por meio do documento de arrecadação apresentado”. E concluiu: Concluo assim, quanto ao caso em exame, que o documento referente à retenção na fonte deverá ser reconhecido tanto pelo respectivo órgão arrecadador do país onde se situa a fonte pagadora, como pelo Consulado da Embaixada Brasileira no país em que for devido o imposto, no caso dos seguintes países - por falta de comprovação de que a legislação do país de origem do lucro, rendimento ou ganho de capital preveja a incidência do imposto sobre a renda que tenha sido pago por meio do documento de arrecadação apresentado - Austrália, Bolívia, Bulgária, Colômbia, Costa Rica, El Salvador, Espanha, Filipinas, França, Guatelama, Honduras, Indonésia, Israel, Itália, Nicarágua, Panamá, Paraguai, Peru, Polônia, Porto Rico, República Dominicana, Trinidad e Tobago, Turquia, Ucrânia e Uruguai. Em relação aos países adiante - Portugal, Estados Unidos da América, Porto Rico, Chile, Equador, Argentina, Canadá, Moçambique, Japão e México – há que se reconhecer a precariedade do Despacho Decisório quanto a este aspecto, pois a interessada juntou documentos buscando comprovar que a legislação país de origem preveria a incidência do imposto sobre a renda que tenha sido pago por meio do documento de arrecadação apresentado, não havendo nos autos do processo 10010.023921/0418-66 evidências que tenham sido examinados. (grifei) Fl. 8269DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.050 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900074/2019-74 19 Quanto ao argumento de defesa “1.2.iii”, afirmou:  Que “às fls. 3193/4433 do processo 10010.023921/0418-66, onde tal matéria foi tratada, encontram-se os invoices emitidos, todos originais, sem tradução”.  Que “às fls. 146/1452 do mesmo processo, encontram-se documentos assinalados como “Certificados”, entre os quais, por exemplo, documentos traduzidos às fls. 153/167, o qual se refere ao documento de fls.168/182, sem conexão, assim, como os invoices de fls. 3193/4443”.  Que “também naqueles autos, o documento de fls. 146/146, consta como “Certificado”, ao que parece, encontra-se em tailandês, sem tradução” e “Igualmente o documento de fls. 1443/1448, encontra redigido, ao que tudo indica, em polonês, sem tradução”. E concluiu: Não é demais lembrar que, em se tratando de restituição ou compensação de tributos, o ônus de comprovar o direito creditório é da interessada, em sintonia com os termos do artigo 333 do Código do Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal. Por oportuno, transcreve-se lição de Antônio da Silva Cabral, (Processo Administrativo Fiscal, ed. Saraiva, p. 298): (...) A rigor, para comprovar o seu direito a interessada deveria ter juntado aos autos do processo uma tabela, onde se pudesse encontrar a relação entre os documentos traduzidos e o respectivo invoice. Portanto, tal argumento deve ser afastado. A interessada prossegue sua defesa sustentando que a planilha anexada às fls. 133/158, demonstraria minuciosamente os valores efetivamente pagos a título de IR no exterior, esclarecendo a comprovação anexada para cada uma das invoices. E, de fato, na manifestação de inconformidade, de modo diverso do que realizado nos autos do processo 10010.023921/0418-66, a interessada juntou às fls. 161/980, cópias de invoices acompanhados de traduções. De toda maneira, a fim de comprovar o valor das retenções em reais, a interessada deveria ter informado ainda a data do pagamento do imposto, a taxa de câmbio utilizada para conversão para o Real, o valor do imposto pago em Real, e as referências que permitissem identificar as paginas que conteriam os documentos que dessem suporte aos dados contidos na tabela. (...) (...) A rigor, para demonstrar a liquidez e certeza do seu direito a interessada deveria ter juntado aos autos uma tabela demonstrativa onde constasse como Fl. 8270DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.050 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900074/2019-74 20 encontrou o valor do imposto de renda pago no exterior, no valor de R$ 25.131.696,78, indicado no PER/DCOMP 39101.49815.090517.1.7.02-2475 (fl. 3790), onde o consta a origem do direito creditório informado. Neste sentido, como já visto, a tabela de fls. 134/159 não se presta para esta finalidade, inclusive porque nela não consta o valor de R$ 25.131.696,78. A propósito da mesma a interessada argumenta que corresponderia a um resumo da planilha em Excel apresentada (arquivo não paginável) que demonstraria, minuciosamente, os valores efetivamente pagos, com correlação entre (i) os valores das invoices; (ii) imposto comprovado nos certificados emitidos; e (iii) comprovantes dos valores líquidos recebidos (com a dedução do imposto no exterior), conforme extratos bancários - comprovando-se, inequivocamente, a efetiva retenção do imposto e a respectiva data. Pois bem. Caso tal tabela constasse dos autos, a argumentação apresentada teria melhor chance de êxito. Entretanto, examinei o arquivo não paginável referido no Termo de Anexação de Arquivo Não Paginável (fl. 3782) e não encontrei a referida tabela com a totalização do valor de R$ 25.131.696,78. A rigor, do referido documento constam: (...) Dito isto, é forçoso concluir que tanto no processo 10010.023921/0418-66 como neste processo, inexiste uma demonstração de cálculo que permita aferir a liquidez e certeza do direito creditório pleiteado, na forma do artigo 170 do código Tributário Nacional. Uma vez que não existe nos autos qualquer elemento que demonstre à luz da legislação aplicável, a liquidez e certeza do direito creditório correspondente às retenções na fonte decorrentes de serviços prestados ao exterior, a pretensão da interessada resta fulminada, já que analisando os demais argumentos apresentados não encontrei entre eles fundamentos capazes de suprir esta falta de caráter insuperável. Por tais fundamentos, a indefiro o pedido da interessada de incluir na composição do saldo negativo de imposto de renda de pessoa jurídica o imposto sobre a renda incidente sobre operações realizadas no exterior, no valor de R$ 25.131.696,78. (grifei) Quanto ao argumento de defesa “2”, afirmou:  Que a recorrente, “para comprovar as retenções na fonte, poderia ter juntado os informes de rendimentos correspondentes”.  Que “não é verdade que não tenha sido intimada a apresentar os comprovantes anuais das retenções do imposto sobre a renda retido na fonte, pois consta na INTIMAÇÃO Nº 0609/2018 (fl. 92 – processo 10010.023921/0418-66) item específico solicitando os referidos documentos”. Fl. 8271DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.050 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900074/2019-74 21 E concluiu: Desta forma, como as retenções na fonte restaram incomprovadas, indefiro o pedido da interessada de incluir na composição do saldo negativo de imposto de renda de pessoa jurídica o imposto sobre a renda incidente sobre operações realizadas no exterior, no valor de R$ 2.028.857,54. (grifei) Pois bem. Inobstante o judicioso e respeitável voto condutor do acórdão de primeira instância, é preciso observar que a decisão recorrida reconhece, por seus termos, “a precariedade do Despacho Decisório (...), pois a interessada juntou documentos (...), não havendo nos autos do processo 10010.023921/0418-66 evidências que tenham sido examinados”. Ocorre que, diante de vício de tal jaez, a autoridade julgadora de piso tem o poder- dever de, ou mandar emendar o ato procedimental viciado, ou avocar para aquela instância processual inicial o exame inaugural das provas. Tampouco assim não fora, o que sucedeu foi um “passo intermediário” entre o que fora identificado e o que deveria ter sido feito. Vale dizer: não tendo sido determinada a emenda do ato inicial, os elementos que, na fase procedimental não foram sequer conhecidos como peças de informação, deveriam ter sido, em sede contenciosa, plenamente processados como provas – o que inclui o conhecimento e a valoração de cada elemento que possua potencial de infirmar o despacho decisório contestado. Porém, o relator em primeira instância conheceu de elementos de elevada relevância para o deslinde do caso, sem, contudo, promover a devida valoração dessas provas. O afirmado acima fica claro quando se constata que, após assinalar que “o ônus de comprovar o direito creditório é da interessada”, a autoridade julgadora afirmou que “para comprovar o seu direito a interessada deveria ter juntado aos autos do processo uma tabela, onde se pudesse encontrar a relação entre os documentos traduzidos e o respectivo invoice” e que “a fim de comprovar o valor das retenções em reais, a interessada deveria ter informado ainda a data do pagamento do imposto, a taxa de câmbio utilizada para conversão para o Real, o valor do imposto pago em Real, e as referências que permitissem identificar as paginas que conteriam os documentos que dessem suporte aos dados contidos na tabela”. É que a referibilidade reclamada pelo i. julgador efetivamente ocorreu. O tema é particularmente caro a este relator em segunda instância, tanto assim que sobre ele já tive oportunidade de me pronunciar (in Gestão da Prova no Processo Administrativo Tributário Federal: Verdade Material vs Segurança Jurídica. São Paulo: Dialética, 2022), conforme o seguinte: Já para os contribuintes é útil recomendar cautelas nos atos processuais praticados, mormente os de procedimento probatório. Quer nos atos em que afirmam seus direitos, quer nos que visem a desconstituição do direito da outra Fl. 8272DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.050 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900074/2019-74 22 parte, é preciso que se deduzam argumentos coerentes com a pretensão manifestada, bem assim que, regra geral, se faça prova do que fora argumentado. Entretanto, por vezes, o contribuinte discorre longamente sobre sua versão dos fatos, depois expõe o direito material que entende ser aplicável ao caso e, quase sempre, subsuma um ao outro, construindo sua retórica argumentativa. Não obstante, falha em trazer a prova daquilo que alega, seja por simplesmente não exercer sua faculdade de produzir prova, seja por amontoar documentos sem referenciá-los ou apontar a utilidade probatória deles para o caso concreto. Não por acaso, a doutrina repreende a atuação desleixada na juntada de provas: Sem a pretensão de exaurir as numerosas determinações que ganham gênese nas normas que compõem o sistema de direito probatório brasileiro, importa ter em conta algumas questões importantes acerca das provas no âmbito específico do PAF: [...] f) provar significa contextualizar elementos relevantes, e não meramente coletar uma massa infinda de documentos não hierarquizados, não devidamente articulados no sentido da comprovação dos fatos alegados; [...] h) no âmbito do processo (fisicamente falando) deve haver ordem e referibilidade na juntada das provas ao processo (identificação das fontes de informação). O processo não é um mero repositório de documentos, mas o locus no qual tais documentos, devidamente referenciados nos relatórios e termos de circunstanciação, compõem um quadro ordenado e lógico dos fatos alegados. (MICHELS, 2018, p. 148-149) Complementa a lição Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo (2016, p. 13-14): Observe-se, que a documentação contábil não pode meramente ser “juntada” aos autos, devendo ser articulada o bastante, para demonstrar o fato jurídico a ser provado, pois o vetor da Verdade Material não transmuta a competência dos órgãos julgadores em órgãos de auditoria. O Princípio da Verdade Material implica a atuação ativa do órgão julgador na instrução probatória, mas não substitui a atuação da parte, em seu ônus probatório; antes, há a atuação conjugada, dentro dos limites da competência da autoridade competente. (grifei) No caso presente, a tabela de fls. 133/159 e a planilha, apresentada como “arquivo não paginável”, pelo termo de fls. 3.782, denotam que a recorrente bem atuou em seu mister probatório, promovendo satisfatória referibilidade da extensa documentação que trouxe aos autos – desde a ação fiscal, diga-se – como esforço probatório do imposto pago no exterior. A tabela consiste numa espécie de resumo da planilha e, naquela, já é possível perceber a associação, em tese, entre invoice e comprovante de pagamento do tributo. Já a planilha traz minuciosos dados sobre o caso, não deixando de fora nenhuma das informações reclamadas pela autoridade julgadora: “data do pagamento do imposto”, nas Fl. 8273DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.050 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900074/2019-74 23 colunas “O” e “W”; “taxa de câmbio utilizada para conversão para o Real”, nas colunas “L” e “V”; “valor do imposto pago em Real”, na coluna “U”; e “referências que permitissem identificar as paginas que conteriam os documentos que dessem suporte aos dados contidos na tabela”, na coluna “X”. Atenta ao necessário standard probatório a casos como o presente, a autoridade julgadora bem assinalou que seria necessária uma “tabela demonstrativa onde constasse como encontrou o valor do imposto de renda pago no exterior, no valor de R$ 25.131.696,78”. E foi exatamente o que a recorrente – repita-se, desde o procedimento fiscal – trouxe aos autos: é a coluna “U” da planilha em comento, cujo valor total consta da célula “U829” – R$ 25.131.698,06, montante muito próximo ao empregado na DComp. Fato é que, por alguma razão plenamente escusável, até mesmo em face do notório nível de excelência em que opera o colegiado a quo, o dado acima não foi notado pelo relator de piso, que assim afirmou: “examinei o arquivo não paginável referido no Termo de Anexação de Arquivo Não Paginável (fl. 3782) e não encontrei a referida tabela com a totalização do valor de R$ 25.131.696,78”. Por todo exposto, reputo claro que os elementos antes não conhecidos em sede procedimental, embora tenham sido conhecidos na primeira instância da fase processual, lá não foram valorados. E isso não poderia ter acontecido. A DRJ pode deixar de tomar conhecimento, de modo inaugural, das informações prestadas pelo sujeito passivo no curso da ação fiscal, devolvendo o feito para saneamento do vício ao ente acusador, com base no art. 909, § 1º do Decreto nº 9.580/18 (“Art. 909. (...) § 1º Os esclarecimentos prestados só poderão ser refutados pela autoridade administrativa lançadora com elemento seguro de prova ou indício veemente de falsidade ou de inexatidão. (...)”). Mas, em casos como esse, a DRJ também pode, mutatis mutandis, aplicar a teoria da causa madura, para, com base no CPC, art. 1.013, § 3º (“Art. 1.013. (...) § 3º Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando: (...)”) tomar conhecimento inaugural das provas, desde que promova a sua efetiva valoração. Ocorre que a prova é a materialização do argumento da parte. Assim, ao conhecer determinadas provas, mas não as valorar – por reclamar falta de referibilidade inocorrente –, a autoridade julgadora faz incidir o art. 489, II e § 1º, IV do CPC (“Art. 489. São elementos essenciais da sentença: (...) II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito; (...) § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: (...) IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; (...)”). Disso decorre inequívoca nulidade da decisão assim formulada. Fl. 8274DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.050 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900074/2019-74 24 Noutro giro, a decisão recorrida bem apontou a falácia defensiva, sobre a falta de intimação para a comprovação de IRRF não declarados em DIRF pelas fontes pagadoras. Não que tal medida seja imprescindível, uma vez que a auditoria fiscal, procedimento inquisitorial que é, pode ser conduzida apenas com base nos “elementos que dispuser a repartição” (Decreto nº 3.000/99, art. 835, § 2º), a critério da autoridade fiscal que a presida. Fato é que, por não ter vindo aos autos os comprovantes de rendimentos que atestassem as retenções defendidas, a autoridade julgadora entendeu descumprido o comando do artigo 943, § 2º, do Decreto nº 3.000/99. Ocorre que, após o julgamento de primeira instância, este Tribunal administrativo promulgou sua súmula nº 143 (“A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos.”). Sob tal quadro fático, as provas carreadas juntamente com a manifestação de inconformidade, nos anexos “doc. 03” a “doc. 05” – bem assim a planilha que as relaciona – são alçados a elementos “capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador”, nos termos do já transcrito art. 489, II e § 1º, IV do CPC. Assim, também por essa razão, a decisão de primeira instância precisa ser anulada. Fosse, pois, o presente julgamento monocrático, a declaração de nulidade da decisão recorrida seria o veredito. Mas, em elevada cognição, esta c. Turma entendeu que o caso é de emissão de despacho decisório complementar. Em face do princípio da colegialidade, curvo-me ao entendimento uníssono de meus pares, mesmo porque, como já afirmei acima, a emenda do ato procedimental viciado também é medida valida ao caso. Conclusão Ante o exposto, voto por dar PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário, para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o direito creditório defendido, tomando em conta todos os elementos disponíveis nos autos, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais. Exaurida a análise da Unidade de origem do caso na RFB, deve o setor competente emitir despacho decisório complementar, contra o qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se, por conseguinte, o rito da fase processual, dessa vez contemplando as novas provas admitidas a partir do racional decisório da instância especial. É como voto. Fl. 8275DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.050 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900074/2019-74 25 Assinado Digitalmente José Eduardo Genero Serra Fl. 8276DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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