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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10264352 #
Numero do processo: 11070.000992/2004-08
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 204-00.217
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligencia, nos termos do voto da Relatora. Esteve presente ao julgamento, o advogado da Recorrente, Dr. Luiz Romano.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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Processo : Recurso : Recorrente : Recorrida : 11070.000992/2004-08 130.060 JOHN DEERE BRASIL LTDA. DRJ em Santa Maria - RS awwwwwww...... •■■•■■ MIN. DA FAZE004 - 29 CC CONFERE COM O°MGM BRASiLlA LJ RESOLUÇÃO N" 204-00.217 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOHN DEERE BRASIL LTDA. RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligencia, nos termos do voto dqRelatora. Esteve presente ao julgamento, o advogado da Recorrente, Dr. Luiz Romano. Sala das Sessões, em 29 de maw() de 2006. , enrique inheiro - torre. Presidente an Nay a Bas s Manatta Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Roberto Velloso (Suplente), Júlio César Alves Ramos, Mauro Wasilewski (Suplente) e Adriene Maria de Miranda. 1 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CC-MF Fl. Processo n2 : 11070.000992/2004-08 Recurso n2 : 130.060 MN. 04 FAZENDA - 2" CC COM'ERE. COM O OF-liGINAL Recorrente : JOHN DEERE BRASIL LTDA. RELATÓR TO Trata-se de Auto de Infração objetivando a cobrança do PIS no período de novembro e dezembro/2000, cuja exigibilidade dos créditos tributários encontra-se suspensa em virtude de concess5d de antecipação de tutela concedida nos autos da Ação Ordinária n° 99.0008031-9, ainda em tramitação não TRF da 5a Região. Segundo o Termo de Constatação Fiscal, fls. 82/86, os débitos hora lançados foram objeto de compensação com créditos adquiridos de terceiros, constante do Pedido de Compensação de Crédito com Débitos de Terceiros e DCCs ( Documentos Comprobatórios de Compensação), controlado, o último, pelo Processo Administrativo n° 10410.005026/00-12. Os valores compensados foram informados em DCTF com saldo a pagar zerados. No pedido de compensação consta que a empresa detentora dos créditos — Triunfo Agro-Industrial S/A, está buscando o reconhecimento do credito por meio da via judicial no Processo n° 99.0008031-9 (Ação Ordinária) através do qual obteve antecipação de tutela, mantida em sentença, sendo que em despacho do Juiz Paulo Roberto de Oliveira Lima foi afastada a aplicação da IN SRF n° 41/2000. Na Apelação Civil da Fazenda Nacional foi negado provimento à apelação e à remessa oficial. 0 processo está aguardando julgamento do recurso especial e extraordinário interpostos pela Fazenda Nacional. 0 crédito tributário foi lançado para prevenir a decadência com a exigibilidade suspensa. Inconformada a contribuinte interpôs impugnação na qual alega: 1. o Auto de Infração é nulo, uma vez lavrado na vigência da liminar que suspendia a exigibilidade do crédito tributário em questão, contrariando o disposto no art. 62 do Decreto n° 70.235/72, que proíbe a instauração de procedimento contra o sujeito passivo favorecido por decisão judicial que determine a suspensão da cobrança do tributo; 2. a legalidade/constitucionalidade da compensação de débitos do PIS com créditos adquiridos de terceiros está sendo discutida no Judiciário, razão pela qual no processo administrativo será tratada apenas a ilegalidade e inconstitucionalidade dos juros de mora da incidência dos juros de mora na constituição do crédito tributário; 3. no caso de crédito tributário cuja exigibilidade esteja suspensa por medida judicial o prazo de pagamento do tributo é postergado, e a fluência de juros moratórios só poderá ocorrer no momento no qual o "crédito venha novamente a ser exigível; e 4. inconstitucionalidade da aplicação da taxa Selic como juros de mora. A DRJ em Santa Maria — RS manifestou-se no sentido de considerar o lançamento procedente. Irresignada com a decisão proferida a recorrente interpôs recurso voluntário alegando em sua defesa razões idênticas as apresentadas na original. 2 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n9 : 11070.000992/2004-08 Recurso ng : 130.060 -.AII■11,■........... errammr....••••■■■•■■.■...o NfuN OA FA7ENOA - 2f1 CC \. 101•10......M11.w.MINIta v ■MI.I1 • ...... r.ard COMF ERP COM 0 ORIGINAL BRAS iLIP,14,..1 1::.... O julgamento foi convertido rn-diligêncta-co —O-111-6-dele fosse anexada cópia da decisão administrativa final referente ao processo administrativo de compensação; e verificar se as compensações efetuadas, nos termos da decisão administrativa final do processo de compensação, foram suficientes para cobrir o valor lançado no presente Auto de Infração, elaborando demonstrativo dos cálculos. Em resposta à diligencia solicitada a autoridade competente informou que não foram proferidas decisões nos processos administrativos de compensação, uma vez que estas foram efetuadas sob condição resolutória de ulterior homologação, uma vez que foram procedidas em cumprimento de decisão judicial ainda não transitada em julgado. Foi efetuado arrolamento de bens de forma a garantir o prosseguimento do recurso interposto, conforme noticia de fl. 218. o relatório. • CC-MF Fl. 3 • Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CC-N1F FL Processo n : 11070.000992/2004-08 Recurso ng : 130.060 N OA FAZENDA COMFERE COM O ORIGINAL eRASit.ila 0 recurso interposto encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis merecendo ser apreciado. A matéria principal que está a ser discutida no presente processo diz respeito ã compensação dos débitos objeto do presente lançamento com créditos de terceiros — compensação esta objeto de ação judicial não transitada em julgado. Todavia a fiscalização informa que tais compensações são objeto do Processo Administrativo n° 10410.005026/00-12, informado, inclusive, em DCTFs. Havendo pleito compensatório envolvendo o período lançado deverá a solução relativa ao presente processo ser sobrestada ate que seja proferida decisão administrativa final acerca daqueloutros, já que uma decisão interferirá na solução da outra, pois que, se julgado antes da decisão final da compensação, a decisão do auto de infração estaria condicionada, uma vez que, se admitida como correta a compensação, o lançamento de oficio seria improcedente e, por outro lado, se inadmitida a compensação, o lançamento seria procedente. Assim sendo, diante dos fatos, e com esteio no artigo 29 do Decreto no 70.235/72, somos pela transformação do presente voto em diligência, para que sejam tomadas as seguintes providências: 1. aguardar decisão administrativa final desta referente ao processo administrativo acima mencionados, e anexar cópias das referidas decisões finais; e 2. verificar se as compensações efetuadas, nos termos das decisões administrativas finais dos processos de compensação, foram suficientes para cobrir o valor lançado no presente Auto de Infração, elaborando demonstrativo dos cálculos. Dos resultados das averiguações, seja dado conhecimento ao sujeito passivo, para que, em querendo, manifeste-se sobre o mesmo no prazo de 30 (trinta) dias. Após conclusão da diligência, retornem os autos a esta Câmara, para julgamento. Sala das Sessões, em 29 de março de 2006. NA RA B STOS MANATTA /I( VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA 4

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Numero do processo: 11070.000990/2004-19
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 204-00.090
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora.
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I2'CC-MF IFI. RESOLUÇÃO Nº 204-00.090 JOHN DEERE BRASIL LTDA. DRJ em Santa Maria - RS 11070.000990/2004-19 130.062 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes ~~~~~ei~~"Ttfil~~ Presidente ~~Y~E> Relatora :>'1' Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Rodrigo Bemardes de Carvalho, José Adão Vitorino de Morais (Suplente), Sandra de Barbon Lewis e Adriene Maria de Miranda. Recorrente Recorrida Processo nº Recurso nº C.;;:;.:'~:I::: C~Y'J1 )tItlY~jG!N,J1.t. ':} \1", '.' ,/V'JJ . ú5 8h.,...;",0;,I.\ .J..I.~L!..o ••••••••••• ..!. . _._._....._-~.~(~E-'~~ VISTO ."õ- , relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOHN DEERE BRASIL LTDA. RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora. Nos pedidos de compensação protocolados consta que a empresa detentora dos créditos - S/A Usina Coruripe Açúcar e Álcool, está buscando o reconhecimento do crédito por meio da via judicial, através do processo n° 2001.80.00.00.3685-1 (Mandado de Segurança) através do qual foi determinada a emissão das DCCs, relativos aos créditos elencados no Processo Administrativo n° 10410.004649/99-44 e processo judicial n° 2001.80.00.000036-8 (mandado de Segurança), no qual obteve segurança para que os DCCs relativos ao processo administrativo n° 10410.004649/99-44, fossem expedidos devidamente corrigidos, na forma da decisão judicial proferida. Ambos os processos judiciais aguardam julgamento das apelações no TRF da sa Região. O crédito tributário foi lançado para prevenir a decadência com a exigibilidade ~ldMIN. DA f ii7~:'IHV', - ~:(' CC_"'"lo'L~,",,""''''';'~Tln;''''''''''''';:"'''d''':'''''''''--''''''''''''''''' .•••fo'tO'l_C~'.;~~';r:;:: -;;~':'í(' {O)LJli~~Gi>~il.S--,"-t' ••••• ,> Vv jLi(/'.:,' ..:}' . __.__.J.._ --_._ -_.- --_ - .--- ..--_ ----- .._-- 1';')'0 -- l. 11070.000990/2004-19 130.062 Inconformada a contribuinte interpôs impugnação na qual alega: 1. o Auto de Infração é nulo, uma vez lavrado na vigência da liminar que suspendia a exigibilidade do crédito tributário em questão, contrariando o disposto no art. 62 do Decreto n° 70.235/72, que proíbe a instauração de procedimento contra o sujeito passivo favorecido por decisão judicial que determine a suspensão da cobrança do tributo; 2. a legalidade/constitucionalidade da compensação de débitos do PIS com créditos adquiridos de terceiros está sendo discutida no Judiciário, razão pela qual no processo administrativo serão tratadas apenas a ilegalidade e inconstitucionalidade dos juros de mora da incidência dos juros de mora, na constituição do crédito tributário; 3. no caso de crédito tributário cuja exigibilidade esteja suspensa por medida judicial o prazo de pagamento do tributo é postergado, e a fluência de juros moratórios só poderá ocorrer no momento no qual o crédito venha novamente a ser exigível; e 4. inconstitucionalidade da aplicação da taxa Selic como juros de mora. A DRJ em Santa Maria - ~S manifestou-se no sentido de considerar o lançamento ~ JI 2 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes .~ procedente. suspensa. JOHN DEERE BRASIL LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração objetivando a cobrança do PIS no período de fevereiro e março/200 1, cuja exigibilidade dos créditos tributários encontra-se suspensa em virtude de concessão de medida liminar obtida nos autos do Mandado de Segurança n° 2001.80.00.000036-8, ainda em tramitação na 3a Vara da Justiça Federal de Maceió-AL. Segundo o Termo de Constatação Fiscal, fls. 121/124, os débitos hora lançados foram objeto de compensação com créditos adquiridos de terceiros, constantes dos Pedidos de Compensação de Crédito com Débitos de Terceiros e DCCs ( Documentos Comprobatórios de Compensação), controlados, os últimos, pelos Processos Administrativos n° 10410.004548/00-42 e 10410.004547/00-80. Os valores compensados foram informados em DCTF com saldo a pagar zerados. Recorrente Processo n~ Recurso n~ • 3 12' CC-MF IFI. ---_.__ ..•.._.__.- 11070.000990/2004-19 130.062 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Éorel~{ Processo nQ Recurso nº- Irresignada com a decisão proferida a recorrente interpôs recurso voluntário, alegando em suas defesas razões idênticas às apresentadas na original. Foi efetuado arrolamento de bens de forma a garantir o prosseguimento do recurso interposto, conforme notícia de fI. 195. _______ .An__ """" •••~&ilO&1l, __ ••••••••• IiIliii__ iiiiiIiI_ !2'CC-MF IFI.~---''''.--'_''''li •...-..._.•..",...•..•"",,,,~.....,,,,,,,,_~, VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANA TIA 11070.000990/2004-19 130.062 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Havendo pleito compensatório envolvendo o período lançado deverá a solução relativa ao presente processo ser sobrestada, até que seja proferida decisão administrativa final acerca daqueloutros, já que uma decisão interferirá na solução da outra. Assim sendo, diante dos fatos, e com esteio no artigo 29 do Decreto nO70.235/72, somos pela transformação do presente voto em diligência, para que sejam tomadas as seguintes providências: 4 1. anexar copIa das decisões administrativa final referente aos processos administrativos acima mencionados; e 2. verificar se as compensações efetuadas, nos termos das decisões administrativas finais dos processos de compensação, foram suficientes para cobrir o valor lançado no presente Auto de Infração, elaborando demonstrativo dos cálculos. Dos resultados das averiguações, seja dado conhecimento ao sujeito passivo, para que, em querendo, manifeste-se sobre o mesmo no prazo de 30 (trinta) dias. Após conclusão da diligência, retomem os autos a esta Câmara, para julgamento. Sala das Sessões, em 13 de setembro de 2005. \~Q~ lI'NAyP ÉPJSTOS MANA TI A ft( O recurso interposto encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis merecendo ser apreciado. A matéria principal, que está a ser discutida no presente processo, diz respeito à compensação dos débitos, objeto do presente lançamento, com créditos de terceiros - compensação esta objeto de ação judicial não transitada em julgado. Todavia a fiscalização informa que tais compensações são objetos dos Processos Administrativos nOs 10410.004548/00-42 e 10410.004547/00-80, informados, inclusive em DCTFs. Processo nl! Recurso nl! .! j 00000001 00000002 00000003 00000004

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Numero do processo: 11070.000989/2004-86
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 204-00.306
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligencia, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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DRJ em Santa Maria - RS Ministério da Fazenda Seaundo Conselho de Contribuintes CC-MF Fl. emotuce,.....room* RESOLUÇÃO N2 204-00.306 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOHN DEERE BRASIL LTDA. RESOLVEM os Membros da Quarta Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligencia, nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2006. enque- ri PinheiroTóng - Presidente 1-1 Nayr, Basto Manatta Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Júlio César Alves Ramos e Rodrigo Bernardes de Carvalho. Ausentes os Conselheiros Leonardo Siade Manzan e Mauro Wasilewski (Suplente). Ministério da Fazenea Segundo Conselho de Contribuintes qrr P: ■.) •L: C f: CC)l 0 0 fi IN AL 3 ' Eirasilia, Processo n9 Recurso n9 : 11070.000989/2004-86 : 130.063 Necy Batista dos Reis Milt Siare 9 1 gi16 Recorrente : JOHN DEERE BRASIL LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração objetivando a cobrança do PIS no período de dezembro/2000, abril, junho. julho e setembro/2001, cuja exigibilidade dos créditos tributários encontra-se suspensa em virtude de concessão de medida liminar obtida nos autos do Mandado de Segurança n° 99.0008386-5, ainda em tramitação na 4' Vara da Justiça Federal de Maceió - AL. Segundo o Termo de Constatação Fiscal, fls. 163/167, os débitos hora lançados foram objeto de compensação com créditos adquiridos de terceiros, constantes dos Pedidos de Compensação de credito com Débitos de Terceiros e DCCs ( Documentos Comprobatórios de Compensação), controlados, os últimos, pelos Processos Administrativos n's 10410.004822/2001-81; 10410.002879/2001-45; 10410.005056/00-83 e 10410.001950/2001-72. Os valores compensados foram informados em DCTF com saldo a pagar zerados. A compensação com créditos de terceiros é objeto do Mandado de Segurança n° 99.0008386-5, no qual a antecipação de tutela requerida foi indeferida, tendo sido interposto recurso de agravo de instrumento ao TRF da 5' Região, tendo sido denegado o efeito suspensivo ativo que viabilizaria o deferimento da antecipação de tutela EM VIRTUDE DA Sumula 212 do STJ e da incerteza da liquidez do crédito. Do despacho denegatório do efeito suspensivo foi interposto Agravo Regimental, provido por maioria da 2a Turma do TRF da 5a Região, concedendo a antecipação de tutela, tendo sido deferido o pleita da autora para a imediata emissão dos DCCs. A Sentença julgou procedente o pedido da autora, assegurando-lhe o direito de compensar o valor que entende devido a titulo de crédito-premio com tributos lançados por homologação, cabendo à SRF proceder a fiscalização do procedimento compensatório, sem as restrições da IN SRF no 41/2000. A Unido interpôs recurso de apelação requerendo a reforma da sentença, tendo-lhe sido negado provimento. A Unido interpôs agravo regimental contra a decisão do TRF, bem como embargos declaratórios do acórdão de apelação. O processo encontra-se aguardando julgamento. 0 crédito tributário foi lançado para prevenir a decadência com a exigibilidade suspensa. Inconformada a contribuinte interpôs impugnação na qual alega: 1. o Auto de Infração é nulo, uma vez lavrado na vigência da liminar que suspendia a exigibilidade do crédito tributário em questão, contrariando o disposto no art. 62 do Decreto n° 70.235/72, que proibe a instauração de procedimento contra o sujeito passivo favorecido por decisão judicial que deteimine a, suspensão da cobrança do tributo; 2. a leaalidade/constitucionalidacie da compensação de débitos do PIS com créditos adquiridos de terceiros está sendo discutida no Judiciário, razão pela qual no processo administrativo sera tratada apenas a ilegalidade e inconstitucionalidade da incidência dos juros de mora na constituição do crédito tributário: . ° Ministdrio da Fazenda CONTRigtiiNTESt CV:if; ER,F_ C 0 ORiGNAL Segundo Conselho de Contribuintes 2il CC-MF Fl. Processo n2 : 11070.000989/2004-86 Recurso rig : 130.063 Necy Batista dos Rcis siapc e; I b 3. no caso de crédito tributário, cuja exigibilidade esteja suspensa por medida judicial, o prazo de pagamento do tributo é postergado, e a fluência de juros moratórios só poderá ocorrer no momento no qual o crédito venha novamente a ser exigível; e 4. inconstitucionalidade da aplicação da taxa Selic como jui os de mora. A DRJ em Santa Maria - RS manifestou-se no sentido de considerar o lançamento procedente. Irresignada com a decisão proferida a recorrente interpôs recurso voluntário alegando em sua defesa razões idênticas as apresentadas na original. O julgamento foi convertido em diligência com o fito de que fosse anexada cópia da decisão administrativa final referente ao processo administrativo de compensação; e verificar se as compensações efetuadas, nos termos da decisão administrativa final do processo de compensação, foram suficientes para cobrir o valor lançado no presente Auto de Infração, elaborando demonstrativo dos cálculos. Em resposta a diligencia solicitada a autoridade competente informou que não foram proferidas decisões nos processos administrativos de compensação, uma vez que estas foram efetuadas sob condição resolutória de ulterior homologação, uma vez que foram procedidas em cumprimento de decisão judicial ainda não transitada em julgado. O processo foi novamente convertido em diligência para que a autoridade lançadora procedesse as averiguações já solicitadas na diligencia anterior, aguardando o resultado do julgamento definitivo dos processos de compensação. A autoridade lançadora manifestou-se no sentido de reencaminhar o processo a este Conselho para que fosse encaminhado a DRF em Maceió — AL, já que tanto o acompanhamento do processo judicial que ampara as compensações como os pedidos de compensação estão sob a jurisdição daquela Unidade da SRI', e que caberia à DRF em Maceió - AL cumprir os termos da diligencia proposta por este Conselho. Foi efetuado anolamento de bens de forma a garantir o pros eguimento do recurso interposto, conforme noticia de fl. 250. É o relatório. ,41 3 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n 9- : 11070.000989/2004-86 Recurso n2 : 130.063 ,,,,,,, 016.2,......,,,,,,,,,,,....................,... s.1.•,cr e,.....,-,yroti.,,, or.a..4•14,T1'.,..1,‘ 't•fil:: . SEGUNDO C•C.:NELI,le..'; CE , CONFER.E..COM O ORIGNA 1,. 13rasIlia, _ Necy Batista dos Reis 1\1111 ‘;',3pe ci 1 gill, CC-MF Fl. VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA 0 recurso interposto encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis merecendo ser apreciado. Primeiramente é de se observar que este processo versa sobre auto de infração lavrado pela DRF em Santo Angelo - RS. Para o deslinde da questão é necessário saber o resultado dos pedidos de compensação formulados pela contribuinte, que, por sua vez, encontram-se na DRF em Maceió - AL. Ocorre que a diligência proposta não tem por objeto apenas saber o resultado dos pedidos de compensação formulados pela contribuinte, mas, também, verificar se as compensações efetuadas, nos termos das decisões administrativas finais dos processos de compensação, foram suficientes para cobrir o valor lançado no presente Auto de Infração, com elaboração de demonstrativo dos cálculos. Assim sendo, cabe à autoridade lançadora efetuar tais cálculos, razão pela qual não pode este Conselho encaminhar o processo versando sobre auto de infração a outra Unidade da SRF sendo àquela que efetuou o lançamento. Havendo necessidade de a autoridade lançadora encaminhar o processo a outra Unidade da SRF na qual tramitam os processos de coMpensação cabe a ela fazê-lo, não a este Colegiado. Até mesmo porque findo os processos versando sobre os pedidos de compensação cabe à autoridade lançadora, nos termos da diligência j6 proposta, verificar se as compensações efetuadas foram suficientes para cobrir os valores lançados. Desta forma, proponho o retorno do processo à DRF em Santo Angelo - RS para que dê cumprimento à diligencia anteriormente proposta, tomando as seguintes providências: 1. aguardar decisão administrativa final desta referente ao processo administrativo acima mencionados, e anexar copias das referidas decisões finais; e 2. verificar se as compensações efetuadas, nos termos das decisões administrativas finais dos processos de compensação, foram suficientes para cobrir o valor lançado no pre;ente Auto de Infração, elaborando demonstrativo dos cálculos. Dos resultados das averiguações, seja dado conhecimento ao sujeito passivo, para que, em querendo, manifeste-se sobre o mesmo no prazo de 30 (trinta) dias. Após conclusão da diligência, retornem os autos a esta Câmara, para julgamento. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2006. NAY A BA TOS MANATTA 4

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Numero do processo: 13808.000602/2001-11
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/1996 a 31/12/1998 Ementa:PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUDICIÁRIO. SÚMULA N° 2/2007. Nos termos da Súmula n° 2/2007, "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária", como o de suposto caráter confiscatório da multa de oficio. PRECLUSÃO. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria não suscitada na instância a quo, exceto quando deva ser reconhecida de oficio. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA. A perícia é reservada à análise técnica dos fatos, não cabendo realizá-la quando as informações contidas nos autos são suficientes ao convencimento do julgador e a solução do litígio dela independe. CONSÓRCIO DE EMPRESAS AUTONOMIA DAS CONSORCIADAS. O consórcio de empresa não possui personalidade jurídica própria, sendo contribuinte da Cofins e do PIS cada empresa consorciada, que recolhe a Contribuição na proporção do rateio de receitas estabelecido em contrato. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. RITO PRÓPRIO Não compete ao CARF se pronunciar sobre pedido de compensação, exceto em sede de recurso voluntário interposto contra decisão da primeira instância que apreciou manifestação de inconformidade relativa ao pedido, sendo que eventuais excessos de recolhimentos devem ser aproveitados pelo contribuinte por meio do procedimento próprio, em vez de empregados para redução dos valores lançados. CONSECTÁRIOS LEGAIS. MULTA DE OFÍCIO. EVASÃO. APLICAÇÃO DA PENALIDADE. A falta de recolhimento do tributo e a ausência de declaração dos débitos à administração tributária autoriza o lançamento de oficio, acrescido da multa e juros de mora respectivos, nos percentuais fixados na legislação. Recurso negado.
Numero da decisão: 3401-000.124
Decisão: ACORDAM os Membros da 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, da TERCEIRA SESSÃO DE JULGAMENTO DO CARF, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso quanto as seguintes matérias: a) aplicação da taxa selic como juros moratórios, por estar preclusa; e b) inconstitucionalidade da multa de oficio; e II) na parte conhecida, em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUDICIÁRIO. SÚMULA N° 2/2007. Nos termos da Súmula n° 2/2007, "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária", como o de suposto caráter confiscatório da multa de oficio. PRECLUSÃO. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria não suscitada na instância a quo, exceto quando deva ser reconhecida de oficio. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA. A perícia é reservada à análise técnica dos fatos, não cabendo realizá-la quando as informações contidas nos autos são suficientes ao convencimento do julgador e a solução do litígio dela independe. CONSÓRCIO DE EMPRESAS AUTONOMIA DAS CONSORCIADAS. O consórcio de empresa não possui personalidade jurídica própria, sendo contribuinte da Cofins e do PIS cada empresa consorciada, que recolhe a Contribuição na pr orção do rateio de receitas estabelecido em contrato. PEDIDO DE C • ENSAÇÃO. RITO PRÓPRIO 010 Não compete ao CARF se pronunciar sobre pedido de compensação, exceto em sede de recurso voluntário interposto contra decisão da primeira instância que apreciou manifestação de inconformidade relativa ao pedido, sendo que eventuais excessos de recolhimentos devem ser aproveitados pelo contribuinte por meio do procedimento próprio, em vez de empregados para redução dos valores lançados. CONSECTÁRIOS LEGAIS. MULTA DE OFÍCIO. EVASÃO. APLICAÇÃO DA PENALIDADE. A falta de recolhimento do tributo e a ausência de declaração dos débitos à administração tributária autoriza o lançamento de oficio, acrescido da multa e juros de mora respectivos, nos percentuais fixados na legislação. Recurso negado. - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da 4° Câmara/1° Turma Ordinária, da TERCEIRA SESSÃO DE JULGAMENTO DO CARF, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso quanto as seguintes matérias: a) aplicação da taxa selic como juros moratórios, por estar preclusa; e b) inconstitucionalidade da multa de oficio; e II) na parte conhecida, em negar p r vimento ao - rso. •W G ' e MACEb 1 ROSENBUI73 FIL residente ;.„.-1111) EMANUÃO01-11(11"Vp • E ASSIS Relator Participaram, aind. o presente j gamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas, Ivana Maria Garrido Gualtieri (Suplent , , Odassi Guerzoni Filho e Luciano Pontes de Maya Gomes (Suplente). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Jean Cleuter Simões Mendonça, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. 2 Processo n° 13808.000602/2001-11 S3-C4TI Acórdão n.° 3401-00.124 Fl. 2 Relatório Trata-se de Auto de Infração relativo ao PIS Faturamento, períodos de apuração abril e setembro de 1996, abril, maio, julho, outubro e dezembro de 1998, no valor de R$ 45.059,80, incluindo multa de mora no percentual de 75% e juros de mora. Conforme o item A do Termo de Verificação Fiscal (TVF) que integra o referido Auto (fls. 14/16), os valores lançados correspondem às diferenças entre os declarados pelo contribuinte e os apurados pela fiscalização com base na MP n° 1.249/95, reedição da MP n° 1.212/95, convertida na Lei n° 9.715/98. Informa o Auditor-Fiscal autuante que o contribuinte ingressou com a ação judicial n° 97.0018682-2, objetivando não recolher a Contribuição conforme a referida Medida Provisória, mas nela não obteve êxito. O TVF ainda dá conta, no seu item B, de liminar concedida em 31/05/2000, num Mandado de Segurança posterior, sob n° 2000.61.00.016473-3, possibilitando ao contribuinte recolher a Contribuição nos termos da Lei Complementar n° 7/70, sem se submeter às alterações da Lei n° 9.715/98. Daí a fiscalização considerar que em dez/99 a Contribuição deve ser calculada na modalidade PIS Repique. Todavia, o crédito tributário desse período de apuração não integra o presente Auto de Infração. Impugnando a exigência, o contribuinte argúi em resumo o seguinte, conforme o relatório da decisão de primeira instância (fl. 399): 3.1. o lançamento seria indevido, pois a impugnante teria sempre declarado e pago corretamente os valores devidos ao PIS; as diferenças de base de cálculo apuradas pelo auditor- fiscal corresponderiam a atividades desenvolvidas pela contribuinte em consórcios de que participara; • conseqüentemente, seriam faturamento dos consórcios, sendo portanto estes os contribuintes; e estes teriam declarado e recolhido as respectivas contribuições; juntou cópias das DCTFs e dos DARFs dos consórcios que menciona, além dos respectivos contratos sociais; 3.2. os valores correspondentes ao PIS devido nos meses de abril e setembro de 1996 teriam sido compensados com valores recolhidos a maior; 3.3. a base de cálculo do PIS deve ser apurada levando-se em conta que o tributo não incide sobre os repasses realizados para subempreiteiras e subcontratadas; 3.4. a multa de oficio exigida seria abusiva e configuraria confisco; ofenderia ainda os princípios constitucionais da razoabilidade e da capacidade contributiva; deveria portanto ser aplicado percentual, a título de multa, que atenda aos princípios constitucionais nortead s da legislação tributária. A 5a Turma da DRJ julgou o lançamento procedent •••") 3 I. Após salientar que não caberia apreciar a alegação relativa ao período de apuração maio/2000 (item 34 da impugnação, à fl. 36), bem como as concernentes à afirmada compensação de valores recolhidos pelos consórcios com o PIS repique que a Requerente obteve o direito de continuar recolhendo através de decisão judicial (itens 38 a 42 da impugnação, às fls. 37/38), vez que dizem respeito a outros períodos de apuração, diversos dos tratados o Auto de Infração em exame, observou que o prazo decadencial de cinco anos foi obedecido. Tratando da questão atinente aos três consórcios de empresas nos quais a contribuinte participa, assentou que compete às diversas pessoas jurídicas consorciadas, e não aos consórcios de que participe, a obrigação de recolher e declarar os tributos por ela devidos à União. Também observou que o simples exame das DCTFs e DARFs relativos a recolhimentos efetuados pelos consórcios revela que nenhum deles se refere aos períodos autuados. Quanto aos períodos de apuração de abril e setembro de 1996, coincidentes com os da autuação, constatou que os DARF apresentados foram computados pelo Auditor- Fiscal no campo Valor Recolhido do Demonstrativo de Apuração (fl. 18), de modo que os valores lançados correspondem somente às diferenças entre os devidos e os recolhidos, enquanto a compensação alegada para esses períodos não foi comprovada (nem ao menos foi informada a origem dos créditos do alegado indébito, afirma a DRJ). A ausência de comprovação também foi constatada em relação à alegação de que a base de cálculo é apurada deduzindo-se os repasses para subempreiteiras e subcontratadas (o contribuinte menciona a Instrução Normativa SRF n° 126/88). Segundo a decisão recorrida parecer tratar-se de simples afirmação, já que nada na impugnação demonstra terem existido tais repasses. No mais, a DRJ reputou legal a aplicação da multa de oficio no percentual de 75%, consignando não competir a esta esfera administrativa a análise dos argumentos de suposta inconstitucionalidade da referida penalidade. No Recurso Voluntário de fls. 420/451, tempestivo, a contribuinte insiste na improcedência do lançamento e, repisando alegações da impugnação, argúi basicamente o seguinte: - inexistência de insuficiência de recolhimentos, em face dos pagamentos realizados através dos consórcios de empresas, neste ponto mencionando o processo n° 10680.013606/98-25 a Superintendência da 6a Região Fiscal, que respondendo a consulta de uma pessoa jurídica consorciada entendeu competir ao consórcio recolher os tributos sobre a receita bruta, quando o faturamento se der em seu nome, devendo ainda efetuar a apresentação de DIRF e DCTF (ver fl. 162, parte da referida consulta, com cópia acostada à impugnação); - há que se excluir da base de cálculo utilizada os valores de repasses para subempreiteiras e subcontratadas, por força da N SRF n° 126/98; - os valores relativos aos períodos de apuração de abril a setembro de 1996 foram compensados com valores recolhidos a maior; - necessidade de perícia documental e contábil, visando aferir os pagamentos dos valores lançados, bem como excluir os valores decorrentes de pagamentos a subempreiteiros e subcontratados; - abusividade da multa de oficio, porque o art. 44, da Lei n° 9.430/96, não se encontra harmonizada com os princípios consti cionais correia dentre os quais o da 'è 4 • Processo n° 1808.0060/2011 1 S3-C4T1 Acórdão n.° 3401 -00.124 Fl. 3 capacidade contributiva, o da razoabilidade e o não-confisco, defendendo que o Poder Executivo, por meio deste Conselho, deve reconhecer a inconstitucionalidade das disposições legais referentes à multa combatida, e mencionando julgado do STF sobre relacionado ao tema; e - impossibilidade de aplicação da taxa Selic (argüição argüição ausente da impugnação). É o relatório. Voto Conselheiro EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Relator O Recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos do Processo Administrativo Fiscal. Dele conheço, exceto no que contesta a taxa a aplicação da taxa Selic - alegação preclusa porque introduzida apenas nesta sede recursal -, e no que lança mão de argumentos de inconstitucionalidades para combater a multa de oficio — matéria que não deve conhecer porque de competência exclusiva do Judiciário, como bem assentou a DRJ. Como a insurgência contra a aplicação da Selic como juros de mora não consta da impugnação, resta impossibilidade o seu conhecimento nesta segunda instância. Na lição de Chiovenda, repetida por Luiz Guilherme Marioni e Sérgio Cruz Arenhart, tem-se que:1 ... a preclusão consiste na perda, ou na extinção ou na consumação de uma faculdade processual. Isso pode ocorrer pelo fato: i) de não ter a parte observado a ordem assinalada pela lei ao exercício da faculdade, como os termos peremptórios ou a sucessão legal das atividades e das exceções; ii) de ter a parte realizado atividade incompatível com o exercício da faculdade, como a proposição de uma exceção incompatível com outra, ou a prática de ato incompatível com a intenção de impugnar uma decisão; iii) de ter a parte já exercitado validamente a faculdade A cada uma das situações acima corresponde, respectivamente, os três tipos de preclusão: a temporal, a lógica e a consumativa. No caso em tela ocorreu a preclusão temporal, consistente na perda da oportunidade que o contribuinte teve para tratar da questão na impugnação. Quanto à alegação de que a multa de oficio, no percentual de 75% aplicado, constitui ofensa a princípios constitucionais como o da capacidade contributiva, razoabilidade e e não-confisco, referendando a interpretação da instância recorrida também considero que não I MARIONI, Luiz Guilherme e ARENHART, Sérgio Cruz Arenhart. Manual do Processo do jÇonhecimento. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004, p. 665, apud CHIO Giuseppe. "Cosa giudica preclusione", in Saggi di diria° processuale civile. Milano: Giuffrè,": ol. 3, p. 233. #10 5 iss• pode ser analisada aqui. Como é cediço, somente o Judiciário é competente para julgar inconstitucionalidades, nos termos da Constituição Federal, afiz. 97 e 102, I, "a", III e §§ 1° e 2° deste último. Neste sentido a Súmula do n° 2/2007 deste Conselho, segundo a qual "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária." Outrossim, diante da falta de recolhimento apurada pela fiscalização, restou demonstrada a evasão e é plenamente cabível a multa de oficio aplicada no percentual de 75%. O procedimento adotado pela contribuinte, de não recolher nem declarar parte do tributo devido, não encontra guarida na lei. Daí a aplicação da penalidade e dos juros de mora, em obediência à legislação de regência mencionada no Auto de Infração. Doravante cuido do restante das matérias discriminadas no final do relatório. PERÍCIA No Recurso é requerida perícia documental e contábil, visando aferir os pagamentos dos valores lançados pelos consórcios dos quais a Recorrente participa , bem como excluir da base de cálculo do PIS os valores dos pagamentos a subempreiteiras e subcontratadas. Rejeito-a porque, primeiro, caberia à Recorrente comprovar às valores dos pagamentos a subempreiteiras e subcontratadas, que não teriam sido computados pela fiscalização. E segundo, porque os recolhimentos efetuados em nome dos consórcios (em vez de em nome de cada uma das empresas consorciadas, matéria tratada de modo mais detalhando adiante) não podem ser aproveitados para redução do valor lançado contra a Recorrente, além de os DARFs referentes aos recolhimentos efetuados pelos consórcios corresponderem a períodos de apuração distintos dos meses autuados, como observou a DRJ sem ser contestada na peça recursal. A exclusão aludida, restrita ao PIS/Pasep nos períodos até janeiro de 1999, como esclarece o item 15.3 do Parecer Cosit n° 30, de 18 de julho de 2000, previa o seguinte, conforme a IN SRF n° 126/1988, alínea "b" do item I: "o valor das receitas repassadas a subempreiteiras e subcontratantes poderá ser excluída da base de cálculo da contribuição, desde que o destinatário do repasse seja contribuinte regular do PIS/Pasep". Apesar de este lançamento contemplar períodos de apuração anteriores a janeiro de 1999, a Recorrente não produz qualquer prova no sentido de que tais repasses existiram de fato, ou de que, existindo, a fiscalização não os teria excluído da base de cálculo. Outrossim, constato que para fins da perícia nem ao menos foram elaborados os quesitos necessários. Sendo tal procedimento reservado à análise técnica dos fatos, não cabe realizá-la porque as informações contidas nos autos são suficientes ao convencimento do julgador e a solução do litígio dela independe, sendo certo que os documentos a serem periciados podiam — e deviam — ter sido apresentados pela Recorrente. Destarte, por considerar despicienda qualquer perícia ou diligência, indefiro o pedido. COMPENSAÇÃO COM VALORES SUPOSTAMENTE RECOLHIDOS A MAIOR Quanto aos valores relativos aos períodos de apuração de abril a setembro de 1996, que teriam compensados com valores recolhidos a maior, nada • a acrescentar à DRJ. Mais uma vez a Recorrente nada comprova. Tanto assim que nem ao os informa a origem do indébito alegado. ,1/4 6 Processo n° 13808.000602/2001-11 S3-C4T1 Acórdão n.°340100.124 Fl. 4 É certo que relativamente aos períodos de apuração abril e setembro de 1996 a contribuinte efetuou recolhimentos. Contudo, eles foram computados na autuação, como consta no Demonstrativo de Apuração de fl. 18. Como bem destacou a DRJ, para a compensação se exige prova específica. O art. 170 do CTN, ao tratar do tema, também informa que só pode ser efetiva nas condições e sob as garantias que a lei estipular. Ademais, sob pena de supressão de instância os pedidos de compensação devem seguir rito próprio, a começar pela análise por parte das Delegacias ou Inspetorias da Receita Federal, cujo indeferimento pode ser seguido de manifestação de inconformidade à Delegacia da Receita Federal de Julgamento e posterior Recurso Voluntário, se for o caso. Se ao final do processo específico for reconhecido ao contribuinte algum direito creditório, o valor a repetir poderá até ser utilizado para liquidação de crédito tributário objeto do Auto de Infração contestado, mediante compensação. Não se admite, todavia, que alegação de compensação sirva como meio transverso de contestação a lançamento regular, como pretendido neste processo. RECOLHIMENTOS EM NOME DOS CONSÓRCIOS Por último a argüição de que a Recorrente teria direito a aproveitar recolhimentos da Contribuição, efetuados em nome dos três consórcios dos quais participa. Antes, sublinho estar superada a alegação de exclusão dos pagamentos a subempreitadas e subcontratadas, como esclarecido no tópico anterior, que denega a perícia. Os consórcios estão submetidos à Lei n° 6.404/76, cujos arts. 278 e 279 rezam o seguinte: Art. 278. As companhias e quaisquer outras sociedades, sob o mesmo controle ou não, podem constituir consórcio para executar determinado empreendimento, observado o disposto neste Capítulo. á• I° O consórcio não tem personalidade jurídica e as consorciadas somente se obrigam nas condições previstas no respectivo contrato, respondendo cada uma por suas obrigações, sem presunção de solidariedade. 2 0 A falência de uma consorciada não se estende às demais, , subsistindo o consórcio com as outras contratantes; os créditos • que porventura tiver a falida serão apurados e pagos na forma prevista no contrato de consórcio. Art. 279. O consórcio será constituído mediante contrato aprovado pelo órgão da sociedade competente para autorizar a alienação de bens do ativo permanente, do qual constarão: 1- a designação do consórcio se houver; II - o empreendimento que constitua o objeto do consórcio; III - a duração, endereço e foro; IV - a definição das obrigações e responsabilidade de cada II sociedade consorciada, e das prest, 7 . especificas; 7 V - normas sobre recebimento de receitas e partilha de resultados; VI - normas sobre administração do consórcio, contabilização, representação das sociedades consorciadas e taxa de administração, se houver; Vil-forma de deliberação sobre assuntos de interesse comum, com o número de votos que cabe a cada consorciado; VIII - contribuição de cada consorciado para as despesas comuns, se houver. Parágrafo único. O contrato de consórcio e suas alterações serão arquivados no registro do comércio do lugar da sua sede, devendo a certidão do arquivamento ser publicada. Em obediência aos artigos acima, dois dos três contratos dos consórcios, com cópias acostadas aos autos, contêm a seguinte cláusula (fls. 77, 101 deste processo n° 13808.000597/2001-38, com negritos acrescentados): • " 7.3 — Em consonância com os Artigos 178 e 279 da Lei n° 6.404/76, o Parecer Normativo n° 05/76, publicado no D.O. U. de 19/02/76, e o Ato Declaratório Normativo n° 21/84, publicado no D.O.U. de 12.11.84, ambos exarados pela CST — Coordenação do Sistema de Tributação da Receita Federal, as receitas, custos e despesas e partilhas da consorcia ção serão computadas nos resultadas das empresas consorciadas, proporcionalmente a participação de cada uma no empreendimento." O ADN n° 21/84, utilizado pela própria Recorrente e demais consorciadas, informa o seguinte, visando esclarecer o disposto no item 2 da IN SRF n° 105/84, segundo o qual "Os rendimentos decorrentes de suas atividades, referidos no item anterior, estão sujeitos ao mesmo regime tributário aplicável às pessoas jurídicas": I - o fato de aplicar-se aos consórcios (constituídos na forma dos artigos 278 e 279 da Lei ri2 6404/76) o mesmo regime tributário a que estão sujeitas as pessoas jurídicas, não os obriga, nem autoriza, a apresentar declaração de rendimentos; 2 - para efeito de aplicação do referido regime tributário, os rendimentos decorrentes das atividades (principais e acessórias) desses consórcios devem ser computados nos resultados das empresas consorciadas, proporcionalmente à participação de cada uma no empreendimento: Como bem observado pela DRJ, o ADN CST n° 21/8484 vem sendo confirmado por recentes decisões proferidas no âmbito da SRF, como as Soluções de Consulta SRRF/8* RF/DISIT n°252, de 12 de novembro de 2001, e n°274, de 28 de dezembro de 2001. O mesmo entendimento foi esposado pela COSIT, na Solução de Divergência n° 6, de 23 de maio de 2003, cuja ementa abaixo transcrevemos: Assunto: Contribuição para o Financiame to da Segunda Social - Cofins .4) Processo n° 13808.000602/2001-11 53-C4T1 Acórdão n.• 3401-00.124 Fl. 5 Ementa: As empresas consorciadas, na forma da Lei n°6.404, de 1976, são contribuintes da Cofins, proporcionalmente à sua participação no consórcio, devendo recolher a contribuição em seus respectivos nomes e CNPJ. Dispositivos Legais: Lei n° 6.404, de 1976, arts. 278 e 279; Lei n°9.718, de 1998, arts. 2°e 3°; Instrução Normativa SI?? n°105, de 1984 e Ato Declarató rio (Normativo) n°21, de 1984. Assunto: Contribuição para o P1S/Pasep Ementa: As empresas consorciadas, na forma da Lei n°6.404, de 1976, são contribuintes do P1S/Pasep, proporcionalmente à sua participação no consórcio, devendo recolher a contribuição em seus respectivos nomes e CNPJ. Dispositivos Legais: Lei n°6.404, de 1976, arts. 278 e 279; Lei n°9.718, de 1998, arts. 2°e 3 11; Instrução Normativa SI?? n°105, de 1984 e Ato Declaratório (Normativo) n°21, de 1984. Dessarte, compete cada empresa consorciada, e não aos consórcios de que participe, estes sem personalidade jurídica apesar de possuírem CNPJ, a obrigação de recolher e declarar os tributos por ela devidos à União, inclusive relativamente às receitas e resultados provenientes das atividades desenvolvidas por meio de tais consórcios. Quanto ao processo n° 10680.013606/98-25, no qual a Superintendência da 6' Região Fiscal, de forma dissonante da interpretação ora adotada, respondeu a consulta de uma pessoa jurídica participante de consórcio construtor (trata-se da Construtora Estoril LTDA, conforme informações extraídas na intemet, no sítio www.comprot.fazenda.gov.br ) entendendo que compete ao consórcio recolher os tributos sobre a receita bruta, quando o faturamento se der em seu nome, não se aplica à Recorrente. A interpretação dada por essa consulta, por não possuir eficácia com efeitos erga omnes, só pode ser aproveitada pela Construtora que a formulou, sendo certo que a consulente não é uma das empresas consorciadas com a Recorrente. CONCLUSÃO Pelo exposto, não conheço do Recurso no que se insurge contra a Selic, por preclusão, bem como no que argúi inconstitucionalidades da multa de oficio, e na parte conhecida rejeito a perícia requerida e, no mérito, nego provimento. Sala das Sessões, 09 de: • t • - 009 _a/L,-49"- EMA tetew-i• ir •ÓS D • ASSIS 9 Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1

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4640142 #
Numero do processo: 13808.006387/2001-53
Data da sessão: Mon Oct 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/03/1996, 30/04/1996, 31/05/1996, 31/07/1996 AUTO DE INFRAÇÃO. TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES SUJEITOS AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. CINCO ANOS CONTADOS DO FATO GERADOR. DECADÊNCIA SUSCITADA DE OFÍCIO. Nos termos da Súmula Vinculante 8 do Supremo Tribunal Federal, de 20/06/2008, é inconstitucional o artigo 45 da Lei n° 8.212, de 1991. Assim, a regra que define o termo inicial de contagem do prazo decadencial para a constituição de créditos tributários dos tributos e contribuições sujeitos ao lançamento por homologação é a do § 4° do artigo 150 do Código Tributário Nacional, ou seja, cinco anos a contar da data do fato gerador. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/01/1997, 31/10/1997, 28/02/1998, 31/07/1998, 30/09/1998, 31/10/1998, 31/12/1998, 28/02/1999, 31/03/1999, 30/04/1999, 31/05/1999, 31/10/1999, 31/12/1999 AUTO DE INFRAÇÃO. DIFERENÇAS ENTRE O VALOR DECLARADO/RECOLHIDO E O VALOR DEVIDO. PAGAMENTOS A MAIOR EM UM PERÍODO A SER CONSIDERADO EM OUTRO EM QUE O PAGAMENTO FOI A MENOR. TAREFA DO CONTRIBUINTE, NÃO DO FISCO. A constituição do fato do pagamento indevido (a maior) e da correspondente relação (de débito do Fisco), demanda, sempre, atividade enunciativa inaugural do contribuinte, não cabendo à autoridade fiscal tomar a iniciativa em nome daquele. Descabida, portanto, a pretensão no sentido de que caberia ao Auditor-Fiscal considerar os pagamentos feitos a maior em determinado mês para fins de apuração do valor devido e não recolhido em outro. AUTO DE INFRAÇÃO. DEPÓSITOS JUDICIAIS EM MONTANTE PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. De se manter o lançamento dos juros de mora apenas sobre o montante da contribuição não recolhida e/ou depositada em juízo em seu montante integral, assim considerado o valor do principal mais os acréscimos moratórios, se for o caso de depósito efetuado após o seu vencimento. DEPÓSITOS JUDICIAIS PARCIAIS. MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. SALDO REMANESCENTE. De se considerar, para fins de incidência da multa de oficio de 75%, os depósitos judiciais realizados antes do início da ação fiscal, mesmo que em montante parcial, de modo que seja calculada apenas sobre o saldo devido da contribuição. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3401-000.359
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em reconhecer, de oficio, a decadência dos lançamentos relativos aos períodos de apuração de março, abril, maio e julho de 1996; em negar provimento ao recurso quanto à "compensação de oficio", quanto à multa de oficio e aos juros de mora; e, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar a exigência dos juros e multa de oficio incidentes sobre os valores dos depósitos judiciais efetivamente realizados, neste tópico vencido o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Flho.
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
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Recorrida NONA TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO DE SÃO PAULO I/SP ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/03/1996, 30/04/1996, 31/05/1996, 31/07/1996 AUTO DE INFRAÇÃO. TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES SUJEITOS AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. CINCO ANOS CONTADOS DO FATO GERADOR. DECADÊNCIA SUSCITADA DE OFÍCIO. Nos termos da Súmula Vinculante 8 do Supremo Tribunal Federal, de 20/06/2008, é inconstitucional o artigo 45 da Lei n° 8.212, de 1991. Assim, a regra que define o termo inicial de contagem do prazo decadencial para a constituição de créditos tributários dos tributos e contribuições sujeitos ao lançamento por homologação é a do § 4° do artigo 150 do Código Tributário Nacional, ou seja, cinco anos a contar da data do fato gerador. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/01/1997, 31/10/1997, 28/02/1998, 31/07/1998, 30/09/1998, 31/10/1998, 31/12/1998, 28/02/1999, 31/03/1999, 30/04/1999, 31/05/1999, 31/10/1999, 31/12/1999 AUTO DE INFRAÇÃO. DIFERENÇAS ENTRE O VALOR DECLARADO/RECOLHIDO E O VALOR DEVIDO. PAGAMENTOS A MAIOR EM UM PERÍODO A SER CONSIDERADO EM OUTRO EM QUE O PAGAMENTO FOI A MENOR. TAREFA DO CONTRIBUINTE, NÃO DO FISCO. A constituição do fato do pagamento indevido (a maior) e da correspondente relação (de débito do Fisco), demanda, sempre, atividade enunciativa inaugural do contribuinte, não cabendo à autoridade fiscal tomar a i 'ciativa em nome daquele. Descabida, portanto, a pretensão no sentido de qu ?aberia ao Auditor-Fiscal considerar os pagamentos feitos a maior em dete mado mês para fins de apuração do valor devido e não recolhido em outro. tr AUTO DE INFRAÇÃO. DEPÓSITOS JUDICIAIS EM MONTANTE PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. De se manter o lançamento dos juros de mora apenas sobre o montante da contribuição não recolhida e/ou depositada em juízo em seu montante integral, assim considerado o valor do principal mais os acréscimos moratórios, se for o caso de depósito efetuado após o seu vencimento. DEPÓSITOS JUDICIAIS PARCIAIS. MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. SALDO REMANESCENTE. De se considerar, para fins de incidência da multa de oficio de 75%, os depósitos judiciais realizados antes do início da ação fiscal, mesmo que em montante parcial, de modo que seja calculada apenas sobre o saldo devido da contribuição. Recurso Voluntário Provido em Parte. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em reconhecer, de oficio, a decadência dos lançamentos relativos aos períodos de apuração de março, abril, maio e julho de 1996; em negar provimento ao recurso quanto à "compensação de oficio", quanto à multa de oficio e aos juros de mora; e, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar a exigência dos juros e multa de oficio incidentes sobre os valores dos depósitos judiciais efetivamente realizados, neste tópico vencido o Conselheiro Gilson Maced• osenburg Flho. GIL :6 Ae DO RO: ENBURG FILHO - Presidente O ASSI GUERZONI FIL • O - Relator EDITADO EM 06/11 • .! G Participaram do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas, Jean Cleuter Simões Mendonça, Odassi Guerzoni Filho, Fernando Marques Cleto Duarte, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Gilson Macedo Rosenburg Filho. Relatório O Recurso Voluntário se insurge contra os termos do Acórdão n° 16-13.060, de 17 de abril de 2007, proferido pela Nona Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I/SP, que manteve integralmente o lançamento consubstanciado pelo Auto de Infração cientificado ao sujeito passivo em 18/12/2001, relativo ao Pis/Pasep dos períodos de apuração compreendidos entre março de 1'6 a dezembro de 1999, não de forma ininterrupta, cujo crédito tributário, nele incluídos o prin. • al, juros de mora e multa de oficio de 75%, montou a R$ 43.284,69. 'V\ 2 Processo n° 13808.006387/2001-53 S3 -C4T1 Acórdão n.° 3401-00359 Fl. 340 De acordo com o autor do procedimento, a autuada ingressara com Ação Declaratório de Rito Ordinário objetivando a continuidade de recolhimento sob a sistemática da Lei Complementar n° 7/70, na modalidade PIS/Dedução e PIS/Repique, ou seja, sem as modificações da Medida Provisória n° 1.212, de 1995, por considerá-la inconstitucional. Assim, e visando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, a autuada efetuara depósitos judiciais relativamente às competências da contribuição de março de 1996 a outubro de 1997, para os quais, entretanto, ainda de acordo com o Auditor-Fiscal, não lograra efetuá-los no seu montante integral em relação a alguns períodos. Foram eles, os períodos de apuração de março, abril, maio e julho de 1996 e de janeiro e outubro de 1997, de sorte que, em relação a esses períodos, constituiu o crédito tributário pertinente, com a sua exigibilidade imediata e com a incidência da multa de oficio e os juros de mora. Nos períodos seguintes, em que não houve depósito judicial, porquanto a ação judicial não os contemplava, a fiscalização encontrou diferenças do confronto que fez entre o valor devido e o valor declarado em DCTF/recolhido e constituiu o crédito tributário correspondente. Os períodos foram os meses de fevereiro, julho, setembro e dezembro de 1998 e fevereiro, março, abril, maio, outubro e dezembro de 1999. Na impugnação, a autuada argumenta que a diferença encontrada pela fiscalização em relação aos valores depositados em juízo se deu por não ter ela considerado os pagamentos que efetuara administrativamente, ou seja, mediante Darf e no montante que considerava devido na forma da Lei Complementar n° 7/70, na modalidade do PIS/Repique. Assim, também não seria devida a aplicação da multa de 75% sobre o montante do valor devido a título de PIS/Pasep. Entende a Impugnante ter depositado integralmente os valores do PIS/Pasep dos meses de março, abril, maio e julho de 1996 e de janeiro e outubro de 1997, de modo que os mesmos não poderiam ter sido constituídos, a teor do disposto no inciso II do artigo 151 do Código Tributário Nacional, bem como que não poderia sobre tais valores se fazer incidir a multa de oficio e os juros de mora, a teor do disposto no artigo 63, caput, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Em relação ao percentual de 75% da multa de oficio, considera-o confiscatório por violar preceitos constitucionais e clama pela sua redução a percentual compatível. A instância de piso, todavia, não acolheu a nenhum dos argumentos e manteve integralmente o lançamento. No Recurso Voluntário, a Recorrente, em resumo, repetiu os argumentos da impugnação, explicitando-os de forma mais clara em relação aos valores que entende deveria ter o Fisco aproveitado em seu favor, quando recolhidos/depositados além do devido, o que, ao seu ver, ao final das contas, resultaria na inexistência de valores a descoberto e até mesmo num saldo credor, o que implicaria, inclusive, no descabimento da exigência da multa de oficio. Clama pela realização de uma "compensação de oficio" (quando há recolhimento a maior, o valor em excesso deve ser aproveitado para diminuir o valor do débito a ser constituído) envolvendo todos os períodos e não só os do ano de 1998 e de 1999 para os quais o Auditor- Fiscal fiscal realizou tal procedim:, to. É o Relatório. • Voto ' Conselheiro ODASSI GUERZONI FILHO, Relator A tempestividade se faz presente pois, cientificada da decisão da DRJ em 30/11/2007, a interessada apresentou o Recurso Voluntário em 28/12/2007. Preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido. Decadência parcial de oficio Inicialmente, suscito de oficio a decadência para uma parte do lançamento. É que, de acordo com o recente pronunciamento do Supremo Tribunal Federal, por meio da edição da Súmula Vinculante 8, o dispositivo legal que dava sustentação ao entendimento de que o prazo decadencial para o PIS/Pasep e para a Cofins era de dez anos, qual seja, o artigo 45 da Lei n° 8.212, de 1991, foi considerado inconstitucional. Assim, para • fins de definição do termo inicial do prazo decadencial, são dois os dispositivos legais a serem consultados, quais sejam, o artigo 173, inciso I, e o art. 150, § 4 0, ambos do CTN. No presente caso, a regra a ser seguida é a do § 4° do artigo 150, qual seja, a de que o Fisco dispõe de cinco anos para a constituição de créditos tributários relativos a tributos e contribuições sujeitos ao lançamento por homologação, contados da ocorrência do fato gerador, sob pena da decadência do direito de fazê-lo. E isso, no presente caso, ocorreu para os fatos geradores anteriores a dezembro de 1996, visto que a ciência do lançamento se deu em 18/12/2001. Portanto, atingidos pela decadência os lançamentos relativos aos períodos de apuração de março, abril, maio e julho de 1996. Aproveitamento de créditos na apuração dos débitos ("compensação de oficio" ?) A Recorrente elabora quadros demonstrativos em sua peça de defesa para demonstrar que, tivesse a fiscalização sido coerente e adotado o mesmo procedimento para todos os períodos, qual seja, o de confrontar os valores devidos com os valores pagos (por meio de depósitos e/ou de Darf), e, no caso de encontrar diferenças em favor do contribuinte, aproveitá-las na redução dos valor devido no período seguinte, ao final das contas teria pago o suficiente para quitar todos os débitos constituídos de oficio ao longo dos anos de 1996, 1997, 1998 e 1999, e ainda lhe sobrar um saldo credor de R$ 3.214,81. Entretanto, esta Câmara, mesmo na composição anterior à mudança do Regimento Interno do Carf, tem rechaçado esse tipo de reivindicação por parte dos contribuintes. E o faz por uma razão muito simples: não cabe ao Fisco a tarefa de zelar pelos interesses do contribuinte, aqui entendidos aqueles relacionados a indébitos tributários passíveis de restituição e/ou de aproveitamento mediante compensação, visto que, para essa forma de recuperação, a compensação, existem mecanismos legais próprios que, todavia, dependem da iniciativa do contribuinte. Paulo Cesar Conrado l diz que "Como toda relação jurídica, também a de débito do Fisco é implicada por um fato jurídico, papel que, no caso de tal relação, é cumprido pela noção, já aludida, de pagamento indevido". E prossegue: "a constituição do fato do pagamento indevido e da correspondente relação (de débito do fisco), diversamente do que se passa com o fato tributário em sentido estrito e correspondent:e §.1 nbrigação (tributária, também em sentido estrito), demanda, sempre, atividade enunciativa II augural do contribuinte. Por 1 m Processo Tributário, 2 ed., São Paulo, Quartier Latin, 2007, p. 255. , Processo n° 13808.006387/2001-53 S3-C4T1 Acórdão n.° 3401-00359 • Fl. 341 outra: para que venham à luz, fato e relação jurídicos atinentes à figura do débito do Fisco dependem da iniciativa do sujeito ativo". Assim, não é tarefa do Auditor-Fiscal imiscuir-se nos assuntos de interesse do contribuinte e, em seu nome, "pleitear" e "executar" a compensação de valores tidos como recolhidos a maior em determinados períodos com os valores recolhidos a menor em outro. A compensação tributária tem rito próprio e o simples direito a ela não serve como argumento de defesa para infirmar auto de infração lavrado pela falta de recolhimento de tributo. O processo fiscal originado do lançamento por falta de pagamento do PIS não é sede 1para apreciação de pedido de compensação com pagamentos indevidos, visto que eventuais créditos tributários do sujeito passivo devem ser liquidados em procedimento administrativo próprio. 1 1 Por outro lado, a "compensação de oficio" é figura existente, sim, no nosso 1 ordenamento jurídico, porém, envolve circunstâncias bem diferentes da que se discute neste processo. Veja-se, que ela está insculpida no art. 7° do Decreto-Lei n° 2.287, de 1986, e trata das providências que o Fisco deve adotar quando, diante de uma operacionalização de uma devolução de recursos ao contribuinte, via restituição ou ressarcimento, há de, antes, verificar se o mesmo possui débitos para com a Fazenda e, em caso positivo, reduzi-los do valor a ser restituído/ressarcido, e isso não sem antes efetuar uma comunicação prévia ao interessado para que este se manifeste a respeito. No caso do presente processo, não há, pois, que se invocar a compensação de oficio, visto que não envolve a análise de pedido de restituição e nem de ressarcimento. Ademais de tudo isso, a prevalecer a tese da Recorrente, está aberta a possibilidade de que os contribuintes, inadvertidamente ou não, serem restituídos ou ressarcidos por mais de uma vez daqueles valores recolhidos a maior. É que não é por meio de um simples encontro de contas efetuado em planilhas de cálculo da fiscalização, que os . - sistemas de controle de débitos da Receita Federal do Brasil irão acusar a "quitação" de parte dos débitos para os quais fora aproveitada um "excedente", um "crédito", de período anterior. Em outras palavras, os "créditos" aproveitados para reduzir o valor de um débito a ser constituído mediante auto de infração, poderão sê-lo novamente pelo contribuinte por meio de um PER/Dcomp. E isso, convenhamos, não pode ser admitido. São essas as razões, portanto, pelas quais é inadmissível que se aceite o aproveitamento de oficio de créditos (valores recolhidos a maior) de períodos anteriores para amortizar débitos a serem constituídos. De se admitir, todavia, que a Recorrente tem razão neste caso quando aponta que esse procedimento (o de aproveitamento de oficio de créditos) fora adotado pelo Auditor- Fiscal para alguns períodos, pois, de fato, isso se deu para todos os períodos de apuração dos . anos de 1998 e de 1999. Porém, como dito acima, tal procedimento se mostra incorreto e não será objeto de reforma por este Colegiado em vista da observância da reformatiO in pejus. Assim, de se negar provimento ao recurso quanto ao aproveitamento dos "créditos" na diminuição dos valores a serem lançados, restando, portanto, enfrentada a matéria relativa aos lançamentos dos anos de 1998 e de 1999. \Depósitos judiciais ,idos como não integrais , k4 \ 05- • Registre-se, inicialmente que o contribuinte não está acobertado por nenhuma decisão liminar em mandado de segurança ou por qualquer outro tipo de decisão judicial. Para os períodos não atingidos pela decadência e que guardam relação com os depósitos judiciais, quais sejam, os meses de janeiro e outubro de 1997, o Fisco considerou que os mesmos não se deram na integralidade do débito devido e lançou o PIS/Pasep, com sua exigibilidade imediata, fazendo sobre ele incidir a multa de oficio de 75% e os juros de mora, apurando o valor orieinal da seguinte forma: Declarado em DCTF 1997 PIS/Pasep devido Recolhido Depositado Lançado PIS/Pasep Sub judice Janeiro 1.333,15 239,46 1.053,05 239,46 1.053,05 1.093,69 Outubro 4.167,51 1.183,40 0,00 1.183,40 2.978,17 2.984,11 A Recorrente se defendeu no atacado, ou seja, tomou as somas de todos os valores do ano de 1997 para concluir que, do confronto entre os valor devido a título de PIS/Pasep e os valores por ela recolhidos/depositados, resultara num indébito kle R$ 2.726,31. Todavia, a análise deve se ater apenas aos dois meses desse ano em que houve a constituição de crédito tributário e neles se verifica que os lançamentos haveriam mesmo de ser constituídos naqueles montantes, visto que, não obstante a existência de depósitos judiciais, o fato é que os mesmos não atingiram o montante do débito apurado, de sorte que o Fisco buscou prevenir-se quanto à decadência para o caso de vir a ser vitorioso na contenda judicial ainda em curso com o contribuinte, e, tirante o valor que já fora declarado em DCTF, constituiu de oficio a parcela faltante. Todavia, há que se ressaltar que a multa de oficio e os juros de mora só devem se fazer incidir sobre a parcela que faltou para completar a "integralidade", isto é, somente sobre o montante não depositado. Multa de ofício Não obstante os depósitos judiciais, de fato, não tenham se dado no montante integral do débito a eles relacionados, entendo que devem ser considerados de modo a reduzir a multa de oficio aplicada, que, desta forma, será exigível apenas sobre o saldo devedor remanescente em cada um dos períodos de apuração, desde que, porém, tenham sido realizados antes do início da ação fiscal, como, aliás, é o que aqui ocorreu. Filio-me, pois, desta forma, ao entendimento do Ilustre Conselheiro desta 4a Câmara, Emanuel Carlos Dantas de Assis, manifestado no Recurso Voluntário 140.923, abaixo reproduzidos alguns excertos: Na forma do art. 151, II, do CTN, o depósito judicial integral, seja judicial ou administrativo, suspende a exigibilidade do crédito tributário. Tal suspensão acontece independentemente de ação judicial, inclusive. Quando há ação judicial, como no caso dos au os, após o trânsito em julgado o depósito será convertido 4renda da União, caso o Fisco saia vitorioso na causa, o ! então será levantado pelo contribuinte, se este lograr êxito. Processo n° 13808.006387/2001-53 S3-C4T1 Acórdão n.° 3401-00359 Fl. 342 Desde que o depósito tenha sido integral, há suspensão da exigibilidade do crédito tributário e a conversão em renda equivale a um pagamento. Para tanto, quando realizado após o vencimento do tributo deve incorporar ao principal a correção monetária (quando for o caso), os juros e a multa de mora aplicáveis até a data de sua efetivação. Somente o depósito assim realizado pode ser considerado integral. É que o montante integral há de ser dimensionado na data em que realizado do depósito: se até o vencimento, sem encargos moratórios; se após, com os acréscimos morató rios, incluindo a multa em questão. A referendar este entendimento, o caput do art. 151 do CTN se refere a "crédito tributário" (tributo ou valor principal, juros e penalidades), e não simplesmente a "tributo", esta a expressão empregada noutros artigos do mesmo Código para se referir ao montante do tributo, apenas, desacompanhado das penalidades. No sentido de exigência da multa até a data do depósito, o ST. I já decidiu o seguinte (negritos acrescentados): REsp 221560 / RS ; RECURSO ESPECIAL 1999/0058945-9 Relator(a) MIN. GARCIA VIEIRA (1082), unânime. Órgão Julgador Ti - PRIMEIRA TURMA Data do Julgamento 21/09/1999 Data da Publicação/Fonte DJ 25.10.1999 p. 65 PROCESSUAL - TRIBUTÁRIO - NULIDADE DO JULGADO POR VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC - FINSOCIAL - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO - LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA — TRD - MULTA. Não há nulidade do acórdão que rejeita os embargos de declaração, se foram apreciadas e decididas todas as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. Caso o depósito judicial seja efetuado de maneira integral, a exigibilidade do crédito tributário fica suspensa a partir de sua efetivação (artigo 151, inciso II do CTN), mas até a data do depósito incidem os juros de mora e a multa, eis que havendo pedido de parcelamento, há confissão da dívida. Os juros de mora, e a correção monetária, a partir do depósito, são pagos pela instituição financeira depositária e não pelo contribuinte. - A aplicação da TRD, como juros moratórios, para remunerar o capital,é diferente da aplicação da TRD como indexador para corrigir o débito. Nada impecht a incidência de juros de mora equivalente à TRD sobre o débiffi confessado. Recurso parcialmente provido. Ressalto que a conversão do depósito em renda equivale a um pagamento à vista que, no entanto, só extingue a obrigação tributária no montante convertido. Na parcela igual à diferença não depositada a obrigação tributária subsiste, podendo e devendo o Fisco efetuar o lançamento correspondente, desde que respeitado o prazo decadencial. Tal lançamento pode ser efetuado após a conversão em renda, inclusive. A situação é semelhante à do pagamento antecipado, previsto no art. 150, § 1°, do CTN para a hipótese de tributo sujeito ao lançamento por homologação, em que a Fazenda pode e deve efetuar o lançamento de eventual diferença apurada a posteriori. Efetuado o depósito a menor, seja porque em valor inferior ao devido ou porque realizado após o vencimento sem a multa de mora e juros respectivos, deve-se promover a imputação, levando-se em conta a data de cada depósito e os fatos geradores respectivos, de modo que incida multa de mora e juros de mora até a data de cada depósito realizado após o vencimento, se for o caso, e em seguida, sobre o saldo que restar a recolher, incida a multa de oficio de 75%, já que exigibilidade não resta suspensa, na parte recolhida a menor. Como a DRJ considerou que a multa de 75% deve incidir sobre o total devido em cada período de apuração, dando relevo à inexistência de suspensão da exigibilidade em face do recolhimentos a menor ou após os vencimentos, em vez de adotar a imputação descrita no parágrafo anterior, cabe reformá-la. Daí o provimento parcial. Assim, nessa mesma direção, voto pelo provimento parcial para que os valores depositados em juízo antes do início da ação fiscal e que estejam relacionados à matéria objeto do presente lançamento, sejam considerados para fins de aplicação da multa de oficio, que, como dito acima, deverá se fazer incidir no percentual de 75%, porém, apenas sobre o saldo remanescente do débito do PIS/Pasep de cada período de apuração. , Juros de mora .. Como se sabe e dito acima, o depósito judicial é causa autônoma de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, a teor do enunciado do inciso II do artigo 151 do Código Tributário Naciona12. Com a edição da Lei n° 9.703, de 17/11/1998 (conversão da Medida Provisória n° 1.721, de 28/10/1998), o depósito judicial passou a ser, obrigatoriamente, efetuado em dinheiro e junto à Caixa Econômica Federal, que, por sua vez, os repassa para a Conta Única do Tesouro Nacional, independentemente de qualquer formalidade, no mesmo prazo fixado para o recolhimento dos tributos e das contribuições federais. Além disso, que, mediante ordem judicial, após o encerramento da lide, é devolvido ao depositante pela Caixa Econômica Federal, no prazo máximo de vinte e qu4tro horas, quando a sentença lhe for favorável, ou na proporção em que o for, acrescido de dros, na forma estabelecida pelo § 4° doifart. 39 da Lei n° 9.250, de 26/12/1995, ou t ásformado em pagamento definitivo,i _ 41 2 Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário?' I - (...) II - o depósito do seu montante integral; (--.) V . . Processo n° 13808.006387/2001-53 S3-C4T1 Acórdão n.° 3401-00.359 Fl. 343 proporcionalmente à exigência do correspondente tributo ou contribuição, inclusive seus acessórios, quando se tratar de sentença ou decisão favorável à Fazenda Nacional. Assim, a conversão do depósito em renda em favor da União, se for o caso, equivale a um pagamento, que deve ser confrontado com o valor do débito 3 devido à data em que efetuado o depósito, de modo que essa é a razão pela qual, quando realizado no seu montante integral, deve inibir o lançamento de juros de mora por meio de auto de infração, ainda que para se prevenir o Fisco quanto à ocorrência da decadência. De acordo com o enunciado da Súmula 112, do STJ, DJ 03/11/1994, o depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro, e, de outra parte, o enunciado das Súmulas n os 5 e 7°, respectivamente, do Primeiro e do Terceiro Conselho de Contribuintes dispõem, verbis: "São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa a sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral".(grifei) Assim, com base no acima exposto, dou provimento parcial ao recurso para que todos os valores depositados em juízo e que estejam relacionados à matéria objeto do presente lançamento sejam considerados para fins de aplicação dos juros de mora, que, como dito acima, deverão se fazer incidir apenas sobre o saldo remanescente do débito do Pis de cada período de apuração. Efeito confiscatório da multa de oficio Embora já tenha me manifestado no tópico acima quanto ao percentual da multa de oficio a ser aplicado, de se tratar agora da alegação de que o mesmo fere princípios constitucionais. A argüição de inconstitucionalidade no percentual de 75% da multa de oficio aplicada não pode ser enfrentada por este Colegiado, a teor do enunciado da Súmula n° 2, aprovada na Sessão Plenária de 18 de Setembro de 2007 Segundo Conselho de Contribuintes, publicada no DOU de 26/09/2007, Seção I, pág. 28, que diz: "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária". Conclusão Em face de todo o exposto, reconheço de oficio a decadência dos lançamentos relativos aos períodos de apuração de março, abril, maio e julho de 1996, e, em relação ao Recurso Voluntário, dou-lhe provimento parcial apenas para retirar a exigência da multa de oficio e dos juros de mora s. d e os depósitos judiciais efetivamente realizados, relacionados aos períodos de apuração - janeiro e de outubro de 1997. • ODASSI GUERZONI ILHO A ,é10 3 Nele incluídos os a éscimos inflratórios, se or o aso. 9

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Numero do processo: 13855.000392/2002-78
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/06/1994 a 31/12/2001 Ementa: DECADÊNCIA. COFINS. O prazo para a constituição de créditos relativos à Cofins é de dez anos, nos termos do art. 45 da Lei n° 8.212/91. NORMAS REGIMENTAIS. AFASTAMENTO DE NORMA LEGAL. Nos termos do art. 22-A introduzido pela Portaria MF n° 103/2002 no Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes baixado pela Portaria MF n° 55/98, é vedado aos seus membros afastar a aplicação de norma legal regularmente editada e em vigor. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. CRÉDITOS ORIUNDOS DE DECISÃO JUDICIAL NECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO. Para que se configure a certeza do direito creditório, exigida para o procedimento de compensação pelo art. 170 do CTN, é necessário o trânsito em julgado da decisão judicial que o reconheceu.
Numero da decisão: 204-02.451
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° 13855.000392/2002-78 Recurso n° 129.020 Voluntário hW-Segundo Consoem de ContribuintesMatéria COFINS dePur Dált_aotficia; daltat_ Acórdão n° 204-02.451 Rubrica • Sessão de 23 de maio de 2007 Recorrente SANBINOS CALÇADOS E ARTEFATOS LTDA. Recorrida DRJ - RIBEIRÃO PRETO/SP Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/06/1994 a 31/12/2001 Ementa: DECADÊNCIA. COFINS. MF - SEG:str..».nCC:ISEL140 DE CONTRIBUINT cc:FERE ES COM O ORIGINAL O prazo para a constituição de créditos relativos à Cofins é de dez , anos, nos termos do art. 45 da Lei n°8.212/91. &asila NORMAS REGIMENTAIS. AFASTAMENTO DE NORMA LEGAL. Maria .tizin ar Nnvats Mal Siap 1641 Nos termos do art. 22-A introduzido pela Portaria MF n° 103/2002 no Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes baixado pela Portaria MF n° 55/98, é vedado aos seus membros afastar a aplicação de norma legal regularmente editada e em vigor. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. CRÉDITOS ORIUNDOS DE DECISÃO JUDICIAL NECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO. Para que se configure a certeza do direito creditório, exigida para o procedimento de compensação pelo art. 170 do CTN, é necessário o trânsito em julgado da decisão judicial que o reconheceu. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Processo n.° 13855.000392/2002-78 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-02.451 Fls. 2 ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. MF • SEGUNDO CONSELH O DE CONTRIBUINTES zett pe..." CONFERE COM O ORIGINAL HE QUE Presidente PINHEIRO TORRES BrasiLa J i.v •imar Novais fl Mui. pe 916.4 I Rt ics, Gid1/4,ev. J I0 CÉSAR ALVES MOS ator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Nayra Bastos Manatta, Leonardo Siade Manzan, Airton Adelar Hack e Flávio de Sá Munhoz. Processo n.° 13855.000392/2002 -78 COUSELHO DE CONTRIBU INTES CCO2/C04 Acórdão n.° 204-02.451 Strki:9 COM' ERg COM O ORIGINA L Fls. 3tir—F • Brasita. • Maria mar Novais Relatório Mat Si. e k)164I Retomam a esta Quarta Câmara autos do processo acima, incluído em pauta de julgamento das sessões de outubro de 2006, ocasião em que este colegiado houve por bem converter aquele julgamento em diligência para que se apurassem os créditos alegados pela empresa levando em conta a chamada semestralidade do PIS, em atenção à consolidada jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Naquela ocasião, assim relatei o processo: Por bem descrever os fatos de que trata o processo, adoto o voto da decisão recorrida que passo a transcrever. 'A empresa qualificada em epígrafe foi autuada em virtude da - apuração de falta de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) no período de junho de 1994 a dezembro de 2001, exigindo-se-lhe contribuição de R$ 150.315,73, multa de oficio de R$ 112.736,62 e juros de mora de R$ 82.430,27, perfazendo o total de R$345. 482,62. O lançamento foi baseado na Lei Complementar (LC) n° 70, de 30 de dezembro de 1991, arts. 1" e 2°: Lei n° 8.212, de 1991, art. 45; Lei n° 9.718, de 17 de novembro de 1998, arts. 2°, 3° e 8"; Medida Provisória (MP) n°1.807, de 28 de janeiro de 1999; Medida Provisória n°1.858, de 1999. Segundo a fiscalização, a contribuinte compensou indevidamente — por inexistência de crédito - os débitos da Cotins no período acima com valores recolhidos a maior da contribuição ao Programa de Integração Social (PIS), recolhida com base nos Decretos-Lei n's 2.445, de 29 de junho de 1988, e 2.449, de 21 de julho de 1988, declarados inconstitucionais. Inconformada, a autuada, representada pelos srs. Ana Candido de P. R. Arruda Campos e Mareio Ap. Ferreira, impugnou o lançamento alegando, em síntese, que: 1. para os fatos geradores ocorridos em 1994, 1995 e 1997, já decaiu o direito do Fisco de lançar o crédito tributário, de acordo com os arts. 150, § 4°, e 173, I, do Código Tributário Nacional (CDO; 2. de acordo com a LC n" 7, de 1970, a contribuição ao PIS era devida com base no faturamento do sexto mês anterior ao do vencimento da contribuição, conforme decisão judicial obtida, anexando decisões nesse sentido do Conselho de Contribuintes; 3. a obtenção de sentença judicial reconhecendo a inconstitucionalidade dos decretos-lei e a interposição de recurso de apelação constituem garantias suficientes para salvaguardá-la de autuações fiscais e reconhecer o direito à compensação; 4. a taxa de juros do Selic, utilizada como juros moratórios, por ter caráter remuneratório vai de encontro ao art. 110 do Cl'?',', além de /11;) Processo n.0 13855.000392/2002-78 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-02.451 Fls. 4 ser inconstitucional por aceder o limite de 12% ao ano, previsto no art. 192 da Constituição Federal' Julgado em 02 de dezembro de 2004, foi o lançamento considerado procedente em decisão assim ementada: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/06/1994 a 31/12/2001 Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta ou insuficiência de recolhimento da Cofins, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de oficio com os devidos acréscimos legais. PIS. PRAZO DERECOLHIMENTO. ALTERAÇÕES. Normas legais supervenientes alteraram o prazo de recolhimento datia contribuição para o PIS, previsto originariamente em seis meses. /e .< o c: COF1NS. DECADÊNCIA.ã O prazo decadencial para o lançamento da Cofins é de dez anos!t»,j (9) contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito zrn o N poderia ter sido constituído. "e' JUROS MORATÓRIOS. TAXA SEL1C. tj et_ to 5 IU Cl lá.. % Legal a aplicação da taxa do Selic para fixação dos jurosmoratórios para recolhimento do crédito tributário em atraso. z Lançamento Procedente • Inconformada, recorre a empresa a esta Casa, repisando os argumentos da impugnação com ênfase na forma de cálculo dos créditos a que alega ter direito (levando em conta a chamada semestralidade) o que asseguraria a inexistência de débitos a dar ensejo a lançamento. É o relatório. Como se observa no relatório da DRJ, o auto de infração não faz qualquer menção ao fato de a decisão judicial proferida ter vedado a compensação dos créditos de PIS com débitos de Cofins. Da mesma forma, ali também não se noticia a negativa do Juiz original quanto à semestralidade, embora da sentença juntada aos autos pela própria empresa em sua impugnação (fls. 378 a 390) já expresamente conste (fl. 385), como noticiado pelo relator a quo em seu voto (mas não no relatório). Neste passo, insta ressaltar que a impugnação foi apresentada em 29 de abril de 2002, quando a empresa já havia ingressado com apelação ao Tribunal Regional Federal contra a parte desfavorável da decisão monocrática. Apesar disso, em seu tópico especifico sobre a ação judicial movida (fls. 263 e ss.), limitou-se a informar a interposição do recurso e a sua distribuição à desembargadora designada, mas não menciona qualquer decisão porventura modificativa da decisão singular. • Processo n.° 13855.00039212002-78 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-02.451 Fls. 5 De fato, resta agora esclarecido, mediante as peças processuais juntadas pelo executor da diligência, que tal decisão apenas foi proferida em 29 de outubro de 2003, em consonância com voto da desembargadora relatora cuja parte dispositiva assim está redigida: ".Ante o exposto, nego provimento à apelação e dou parcial provimento à remessa oficial para restringir a compensação dos valores recolhidos indevidamente ao PIS somente com valores vincendos do próprio PIS, corrigidos monetariamente pelos índices oficiais, sem incidência da taxa Selic e estabelecer a sucumbência recíproca. No voto, integralmente carreado aos autos pela autoridade diligenciante, faz expressa menção ao cabimento da chamada semestralidade, mas igualmente aponta a necessidade de observância do disposto no art. 170-A do CTN, vedando, pois, a compensação realizada antes do trânsito em julgado da decisão judicial. A diligência determinada restou não cumprida pela autoridade local, que, ao invés, optou por elaborar relatório (fls. 496/497) em que informa a esta Câmara o teor da decisão acima, juntando cópias do voto da relatora e dos demais ministros para concluir pela desnecessidade da realização dos cálculos requeridos, visto que a autoridade judicial negara a compensação na forma praticada. Deste relatório de diligência foi dada ciência à empresa, que sobre ele se manifestou repisando os argumentos já expendidos em sua impugnação acerca da procedência da semestralidade e da necessidade de afastamento da taxa Selic como juros de mora. Traz, porém, novo argumento consistente em que na ação intentada (98.1405431-1) formulara três pedidos de antecipação de tutela. O primeiro, simplesmente para declarar a inexistência de obrigação de recolhimento do PIS na forma dos decretos-leis. O segundo, para que a autoridade coatora fosse impedida de adotar qualquer medida coativa acerca da compensação que já fora praticada antes do ingresso da ação. E um terceiro para a compensação plena, isto é, com outros tributos. Afirma que o segundo desses pedidos foi integralmente atendido pelo Juiz singular. Entende, por isso, que ainda subsiste tal garantia, mesmo após as decisões proferidas, na medida em que estas apenas atacariam compensações feitas após a ação, isto é, estariam ratificando a negativa já feita desde o julgamento do pedido de antecipação de tutela contra o terceiro pedido. ki9\É o Relatóri --- MF . SEG CO=ISELHO DE CONTRIaUlt41 ES 11 CONFERE COM O ORIGINAL Brasitia, P-} 1 rie I 08 ...--- Mana Luz, liar Novais Mal. S idpe 91441 Processo n.° 13855.000392/2002-78 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-02.451 Fls. 6 1F • SEGUNDO CC . :SZELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Crasd:a. 8:4-- I 42 Voto Maria Lu mar Nov..ts Mut S, 91(-41 Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS, Relator Embora o procedimento da diligência não tenha sido aquele que a motivou, entendo que supriu a finalidade perseguida, qual seja, o adequado enquadramento da exigência ao direito da contribuinte reconhecido judicialmente. Antes do seu exame, cumpre, porém, analisar a alegação de decadência relativamente aos períodos de apuração ocorridos há mais de cinco anos da data de ciência do auto de infração. Nesse ponto, resta tão-somente repetir a já consolidada jurisprudência da Casa no sentido de que o prazo decadencial da Cotins é aquele veiculado pelo art. 45 da Lei n° 8.212/91. Define ele: Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; 11 - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. Parágrafo único. A Seguridade Social nunca perde o direito de apurar e constituir créditos provenientes de importâncias descontadas dos segurados ou de terceiros ou decorrentes da prática de crimes previstos na alínea j do art. 95 desta lei. Sendo a Cotins contribuição destinada a financiar exatamente a Seguridade Social não parece caber dúvida de que a ela se aplica a norma acima. Destarte, regularmente editada norma expressa que altera o dispositivo do Código Tributário Nacional citado pela recorrente em seu favor — art. 150, § 40 - ao órgão administrativo somente resta dar-lhe cumprimento, não podendo afastá-la ainda que sob a alegação de sua inconstitucionalidade. Assim o define hoje, inclusive, o Regimento Interno aprovado pela Portaria MF n° 55/98, segundo a alteração introduzida pela Portaria MF 103/2002. Rejeito, com esses argumentos, a argüição de decadência do direito da Fazenda Nacional à constituição de parte dos créditos aqui lançados, visto que todos os períodos ocorreram há menos de dez anos da ciência do lançamento. Adentro, pois, o mérito. Das peças carreadas aos autos, algumas conclusões se impõem: a) a empresa formalizou compensação entre tributos de espécies diferentes sem ter ingressado com qualquer pedido administrativo; ; ;ÁF - SEGI'" —ORIGINALCONFERE COM O Processo n.° 13855.000392/2002-78 Brasitia. CCO2/C04 Acórdão n.° 204-02.451 Fls. 7 Maria Lti mar Novais Mnt. ne 915 b) os créditos que pretendia utilizar decorreriam de inconstitucionalidade de lei que, à época da compensação praticada, não fora proferida especificamente a favor da empresa. c) os créditos que lhe foram deferidos judicialmente não seriam suficientes para cobrir os débitos compensados, desde que não se adotasse o entendimento de que a base de cálculo era o sexto mês anterior ao do fato gerador sem correção monetária. Assim decidira o Juiz singular, sendo esta a única decisão existente quando da lavratura do auto de infração; d) ainda que fossem suficientes (o que se buscou esclarecer por meio da diligência) não poderiam ser usados para compensar Cofins consoante a sentença proferida e que foi mantida quanto a esse ponto pelo TRF; e) essa decisão foi modificada, posteriormente ao ingresso da impugnação administrativa ao lançamento, mas apenas para reconhecer o direito à semestralidade, mantendo-se, porém, a restrição quanto ao uso dos créditos para compensar débitos do próprio PIS; e 1) o acórdão do TRF foi proferido em 2003 quando já vigiam as disposições do art. 74 da Lei n°. 9.430/96 que autorizavam a compensação entre tributos de diferentes espécies e mesmo que os créditos decorressem de decisão judicial. Havia, no entanto, a necessidade de que fossem líquidos e certos, o que restou anotado expressamente no voto condutor. Destarte, fica demonstrada a improcedência da compensação praticada, que não atendeu nem aos termos da sentença proferida, nem aos dispositivos legais posteriores que, expandindo o direito de compensação previsto inicialmente no art. 66 da Lei n° 8.383, autorizariam a compensação dos indébitos de PIS com débitos vencidos e vincendos de Cofins, desde que a decisão concedente dos créditos houvesse transitado em julgado. Resta o exame da alegação do contribuinte de que há ainda impedimento ao Fisco da tomada de providências contra a compensação praticada. Não vejo razão no argumento. E assim é porque a antecipação de tutela, como o próprio nome indica, é decisão precária, que se confirma ou invalida a partir do proferimento da sentença. Tem ela o objetivo de garantir o imediato usufruto de um direito ameaçado até que o mérito seja enfrentado. E ele o é por meio da sentença proferida. Assim, declarado o direito por meio do Juiz singular, o que cabe são os remédios processuais visando a sua reforma, nunca o uso da antecipação de tutela adredemente deferida, mas cujos efeitos não se sustentam mais porque em confronto com a sentença. Outro ponto que aqui merece menção, ainda que en passam por não ter sido ventilado no recurso, diz respeito à superveniência de atos legais que poderiam levar ao acolhimento da compensação. Refiro-me, inicialmente, à Resolução do Senado Federal que tomou indiscutível que os pagamentos efetuados foram indevidos. Aqui não vejo efeito pois aquela situação já havia sido reconhecida na decisão singular. O que continuava a ser discutido era a extensão desse reconhecimento (semestralidade e compensação plena). Ambas as matérias acabariam vindo a ser reconhecidas. A primeira, mediante farta jurisprudência administrativa e judicial, e a segunda por força da Lei n°9.430, cujo art. 74 passou a admitir a compensação entre tributos de diferentes espécies. () N'\ . .. • . Processo n.° 13855.00039212002-78 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-02.451 Fls. 8 Nesse ponto, é relevante o fato de esta alteração já viger quando do ingresso da ação. Logo, também no momento em que o Juiz original proferiu a primeira decisão sobre a matéria (13 de outubro de 1999, segundo a empresa). Ainda mais forte é o fato de a i. desembargadora relatora da apelação movida pela empresa ter mantido a restrição do Juizo original mesmo sendo a sua decisão posterior às alterações na própria Lei n°. 9.430 promovidas pela Medida Provisória n°. 66/2002. De tudo isso, concluo que somente o Poder Judiciário, em sede de recurso especial, e levando em conta todas essas nuances, é que pode vir a declarar o direito à compensação da empresa na forma por ela postulado. Para tanto, há de reconhecer que à época do procedimento da contribuinte já havia autorização judicial, que se aplica a semestralidade e não se aplica a disposição limitante do art. 170-A do CTN. Até lá, o que se tem é um crédito proveniente de ação judicial sem trânsito em julgado que o contribuinte pretende utilizar para compensar débitos de outra contribuição, sem provimento jurisdicional para tanto. Por fim, ainda uma palavra acerca do pleito da contribuinte para que a Selic não seja aplicada Como aqui se trata de compensação com créditos restituiveis, só se pode entender que ele esteja pleiteando que ela não incida sobre os débitos que pretende compensar. Isto porque ela incide sobre os direitos creditórios. Não se pode sequer cogitar dessa pretensão, uma vez que o comando do art. 61 da Lei n°. 9.430/96 é explicito: não recolhido no prazo legal, sobre o tributo incidem os juros calculados com base na taxa Selic. Não tendo sido este artigo declarado inconstitucional em decisão que alcance o contribuinte em tela, há de ser observado nos procedimentos de constituição de crédito, entre os quais se insere a homologação de compensações após a edição da Lei n° 10.833/2003. Com essas considerações, é o meu voto pela inexistência do direito à compensação na forma postulada e, pois, por negar provimento ao recurso interposto. É assim que voto. Sala das Sessões,3 de maio de 2007. ro. CtfAi J 10 CÉSAR ALVES MOS if ------------,1,Nro GCA.:5-","' ej„....A CONFERE CM"' O OR BrastIta. --.1%----J iGINAL. WITES A Jihtt-ri; vaisNiar ,11 1 Na , o mui sul 9 16-1 I Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13971.001133/99-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 05 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 204-00.147
Decisão: RESOLVEM, os Membros da Quarta Câmara, do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: ADRIENE MARIA DE MIRANDA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Resolução nº 204-00.147; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2016-11-22T18:11:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Resolução nº 204-00.147; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: Resolução nº 204-00.147; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2016-11-22T18:11:19Z; created: 2016-11-22T18:11:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2016-11-22T18:11:19Z; pdf:charsPerPage: 564; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2016-11-22T18:11:19Z | Conteúdo => , ' i ! j,.eC-MF .1FI. " ~SOLUÇÃO Nº204-00.147 . 13971.001133/99-81 128.500 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 1 Participaram; ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Nayra Bastos Manatta, Rodrigo Bemardes de Carvalho; Júlio César Alves Ramos e Sandra Barbon Lewis. · \ . , - . RESOLVEM, os Membros da Quarta Câmara, do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, cOlÍverter o julgamento do recurso ~m diligência, nos termos do voto da Relatora. Saladas Sessões, em 05 de dezembro de 2005 . .,.//".~ r:::....•.L"~'.•...--r- , ~nIi~e-pJ,nheiro To~?~ . Presidente Processo riº Recurso nº, .' Processo nl!Recurso nl! Ministério da F~zenda Segundo Conselho de Contribuintes 13971.001133/99-81 128.500 LANCASTER BENEFICIAMENTOS TÊXTEIS LTDA. RELATÓRIO I.. 2& CC-MF.IFI. • ... . .....••..~,.,---- 184/187); , Por bem descrever os fatos adotado o relatório da r. decisão recoIT~da (fls. o estabelecimento acima identificado protocolou, em 15~04-2003, o pedido da folha 47, para requerer o ressarcimento de créditos de IPI, ao amparo.do artigo 11 da Lei n. ° 9.779, de 19 de janeiro de 1999, .no valor de R$ 16.998,45, referentes a saldo credor acumulado no terceiro trimestre de 1999. Ainda, nas folhas 1 e 2 do presente processo, .encontram-se pedidos de compensação do crédito objeto do pedido de ressarcimento com débitos de Confins. 1.1. A DRF-Blumenau - SC, ao analisar o pleito, constatou q/fe, no valor do crédito solicitado pelo interessado, estavam incluídos: a) créditos de IPI decorrentes de aquisições de insumos escrituradas em seu Livro' de Apuração do IPI, cópia nasjls. 85 a 91, comcódigos CFOP 1.14 e 2.14 (utilizados na prestação de serviços), motivo pelo qual glosou R$ 15.545,4;9; . b) créditos de IPI referentes ~ aquisições de fornecedor optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições çlas Microempresas a das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, ocasionand9 a glosa de R$ 37,02. 1.2. Desta forma, deferiu-se o ressarcimento de tão-somente R$ 1.415,94, conforme o Despacho Decisório proferido em 13-05-2003,jls. 159 a 164. 2. Regl(.lannente intimado do referido Despacho Decisório (AR na folha 172), o interessado apresentou, tempestivamente, a manifestação de inconformidade das folhas 173 a 182, subscrita por sócio-gerente (atos constitutivos societários nas folhas 30 a 41), rechaçando o indeferimento parcial de seu pedido; nos termos abaixo sintetizados. 2.1. Alega, inicialmente, que teria havido um "equívoco administrativo" com a anotação indevida das aquisições nos códigos CFOP 1.14 e 2.14 em vez dos reais CFOP 1.11 e 2.11. Informa que, pelos documentos fiscais que acompanhariam o processo administrativo, tais aquisições seriam referentes a produtos químicos, corantes e afins, que teria empregado exclusivamente na industrialização pelo beneficiamento de fibras têxteis. Rqtifica e reclama seu direito aos créditos pleiteados, com fulcro no artigo ~ inciso 11, do Decreto n° 4.544, de 26 de dezembro de 2002 (RIPII2002), enfatizando a natureza industrial da atividade de beneficiamento que d~senvolvé. Alega, ainda, que tal equívoco se trataria unicamente de um erro formal em uma obrigaçqo acessória, o que não poderia acarretar o não reconhecimento dos créditos do IP1 pleiteados. Cita e transcreve .. em suporte a esta alegação, o 9 2° do art. 113 da Lei n° 5.172, de 25 de . outubro de 1966 (CTN), além de doutrina e jurisprudênCia de tribunais. ' 2.2. Sobre as aquisições de empresa optante pelo SIMPLES; alega que a empresa emitente não indicou nas notas fiscais, que estaria sujeita ao referido regime, não podendo àssim o interessado ser responsabilizado por tal omissão. Alega, também, que a vedação imposta pelo 9 5° do art. 5° da Lei 9.317 de 5 de dezembro de 1996, .seria direcionada apenas à microempresas e empresas pequeno porte e que, portanto, não o atingiria. Reclama pela ilegalidade do art. 166 do RIPII2YJ02, pois teria extrapolado os seus limites de rJecreto regulamentad()r. Novamente, cita e transcreve, em suporte a suas alegações, doutrina e jurisprudência de tribunais .. 12;~_MFI FI. . . 13971.001133/99-81 . 128.500 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo nl! Recurso nl! .. J 2.3. Finalmente, pede a 'reforma do despacho decisório da DRF-Blumenaue o deferimento d(l integralidade do. valorpleiteado. A DRJ emPorto A,legré-RS, manteve o indeferimento. da solicitação em acórdão assim ementado: Assunto:' Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/1999 a 30/0911999 .Emehta: IPI ~ RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS Não há direito a ressarcirrwnto de créditos referentes às aquisições para utilização na prestação de serviços, classificadas, lia escrita fiscal, nos códigos CFOP 1.14 e 2.14, . enq~antó não ficar comprovado que a eScrituração nesses códigos ocorreu por erro de fato. .... ,. A~ aquisições de insumos dee,stabelecímentosoptantes pelo SIMPLES ~ão ensejam; aos. adquirentes, direito afruição de crédito do imposto. . Solicitação Indeferida. ~conformadá, .a contribuinte ,interpôs o recurso' voluntário de' fls. 194/200 juntando aos autos cópia de várias notas fiscais, aS quais, segun~a afirma,- comprovam a aquisição dos insumos que ,foram equivocadamente registrad()s com códigos CfOP' errados . • ) ,Alega, ainda, que não está requerendo o ressarcimento/compensação dos créditos 'relativos' aos insumos lhes enviados com sUspensão de iPI, mas oérédito referente aos seus próprios insumos, .que não estão albergados pela susperis.ão de IPI. . É o relatório.' .) 3 Processo nº - Recurso nº Ministério da Fazenda - Segundo Conselho de Contribuintes 13971.001133/99-81 128.500 -----_._----~_-.<_.. MIN. 0'/\ f AlENDA . 2" C'~ I. 2'CC-MF IFI. • VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ADRIENE MARIA DE MIRANDA A r.' decisão recorrido afirma que "não foram juntadas' ao processo, p,elo impugnante, as respeCtivas notas fisca'is qUf!poderiam comprovar sua alegação de -que teria efetivamente adquirido insumos e portanto ocorrido "equívoco adm(nistrativo" e que a escrituração correta deveria ser nos códigos CFOP 1.'11 e 2.11. Desta forma, não podeser aceita a simples alegação de que teria havido apenas um erro fomal (...). " (fl.187). Ocorre que a ora recórrente, quando da interposição do. recurso voluntário, providenciou a juntada aos autos de várias notas fisca.is; as quais, segundo afirma, comprovam a aquisição dos insumos e que foram equivocadamente registrados com os códigos CFOP errados. Dessa forma, entendo que o presente julgamento deve ser convertido em diligência para que a fiscalização~ examinando as notas fiscais acostadas aos autos, diga se estas, de fato, comprovam ó alegado equívoco no preenchimento dos códigos. De. outro lado, aduz a recorrente que os créditos pleiteados são relativos a insumos próprios e não aos a e,la enviados com suspensão de IPI. Quanto a esse' aspecto é necessário que a fiscalização esclareça, com base na documentação' acostada aos autos, se realmente os créditos pleiteados são rel~Jivos a insumos próprios .tributados pelo IPI. É como voto. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2005. I . .4 00000001 00000002 00000003 00000004

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10290779 #
Numero do processo: 10183.000189/2004-25
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 204-00.120
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: FLAVIO DE SÁ MUNHOZ
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Recurso nl! Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10183.000189/2004-25 .130.340 Récorrente Recorrida CENTRAIS ELÉTRICAS MATOGROSSENSES S/A - CEMAT I. DRJ em .Campo Grande -MS RESOLUÇÃO Nº 204-00.120 ".;,' , lstos, relatados e discutidos os presentes autos' de recurso interposto por CENTRAIS ELÉTRICAS MATOGROSSENSES S/A - CEMAT. . RE~OL VEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter. o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. ; .. .Sala das ~essões, em 21 de outubro de 2005. MIN.'OA FAZENOA - 2° CC',~.......--.."- CONFERE COM O ORIGINAL BRASíLIA _.9_q.;I .....fJ __11YI- , ~'_._----_ .... ,VI. ~_ ..•~< ;?--<~!?~~~ IHenrique Piriheiro Torres Presidente , " , ~." ~ Flávio d:1: Munhoz Relator , , , . Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge FreIre, Nayra Bastos Manatta, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos, Sandra de Barbon Lewis e Adriene Maria de Minmda. ' 1 10183.000189/2004-25 130.340 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de ContribuintesJ I Processo n!! Recurso n!! Recorrente ,- r~~i~~~)r~;:~~~:Y:~~i~~E~:~. I:::f~I~::.IU/,,0.£./ ..(J d/n/ j' . I ' ------(,10----_.Ç!(z'I. ~-- ..-----.--------', ..~':-- .:' .----.--- .. --.---- ..-.~ .•.-'t - .•...._-- ........•••..__._A •.•__ •••••.• CENTRAIS ELÉTRICAS MATOGROSSENSES SIA - CEMAT I. "CC-MF IFI. . , / RELATÓRIO Por bem descreyer os fatos, adoto e transcrevo o relatório elaborado pela DRJ em Campo Grande ~ MS:," , Cenirais Eletricas Matogrossenses S/A -CEMAT, sociedade acima qualificada, declarou a' compensação de debito da Contribuição PIS/P ASEP,- discrimi,!ado a fi. 01, com credito discutido no processo judicial n° 96.16761-3, transitada em julgado em 02/12/2000, que tramitou perante a 15a Vara Federal de Brasília" adquirido de outra empresa mediante cessão de credito efetuadopor escritura pública, cujo ressarcimento foi solicitado no bojo do processo administrativo nO10183.003956/2003-77.- 2. O referido processo judicial pode ser assim sinietizado;p objeto da ação proposta contra a União Federal e o Instituto de Açúcar e Álcool (IAA),' e a indenização dos prejuízos diretos e indiretos decorrentes da fixação de" -preço do açitçar e do álcool abaixo dos custo~ de produção em safras passadas e::enquanto durar tal prática. A sentença de primeira instância foi pela improcedência do pedido. O TRF da 1a Região deu provimento em parte à apelação das autoras, concedendo a indenização dos, prejuízos diretos a'partir de 05/03/1985 efora, dos períCJdos de congelame.nto de preços. O recúrso especial foi inadmitido pelo Presidente do '{V da 1a Regi"ão tendo sido interposto agravo de instrumento, cujo seguimento foiden~giIdo pelo STJ (desp. do Min. Peçanha Martins). A decisão transitou em julgado em 02/12/2000 conforme a certidão de 4 de abril de 2001, tendo a empresa Meier Automatizações Ltda:, detentora de 32,4% do crédito originado do citado processo, transferido às Centrais' Elétricas Matogrossenses S/A - CEMAT, o valor de R$ 11526.497,91 correspondente a . 6,569436236% da cota mencionada, conforme escritura pública de cessão de /créditos, como se pode ver no referido processo administrativo que teve sua manifestação de' inconformidade indeferida por esta DRJ, em acórdão Juntado a este processo (fls. 43/47). 3. A DRF em Cuiabá-MT, por meio do Parecer Saort n° 147/2004 (fls. 11-13) e respectivo Despacho Decisório do Sr. Delegado (fl.' 14), não homologou as compensações declaradas pela interessada, estando vazada nestes termos a ementa do decisório: "RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇA-o. CRÉDITO NA-O TRIBUTÁRIO RECONHECIDO EM DECISÃO JUDICIAL Não existe previsão legal para compensação de crédito reconhecido em ação' indenizatória contra a União, com débitos de tributos e contribuições administrados pela SeCretaria da Receita Federal. ': 4..A decisão foi ex,arada sob o fundamento de que, nos t'frmos do art. 170 do CTN, a compensação de créditos diversos do sujeito. passivo contra a Fazenda Pública com créditos tributários, está condicionada à pr~via autorização legal e enquanto não for editada lei autorizando .tal compensação, não pode ser homologada a compensação .efetivada pela contribuinte. Argu~entou,. ainda, que mesmo no direito privado, não sJ encontra permissivo legal, citando a respeito o art. 1.071 do Código Civil de 1916, recentemente substituído pelo atual CC, Lei n° 10.406, dé'2002, cujo art. 374 tentou . disciplinar a matéria, mas foi revogado pela Lei n° 10.617, de 22 de maio de 2003. Esclareceu, ainda, que o art. 74 da Lei n° 9.430, de' 1996, com a redação da Lei n° 10.637/2002, autoriza apenas a compensação com crédito passívf!l de restituição e 2 .. - ~ I , I"~CC-MF I.. FI. . administrado pela Secretaria da Receita /\"I~1. Otl. FI\7u'nr, - 7') .CC CO"JFEl-lE. ceM '0 OHI~J1rJAL BR . ,. i, I" oi I .) I ./ . L ••.Jtl_ ;.Jt .•..••• ~'. ~ ...• º.(.... __, .~..b-~._ _ :.-_.----:-,-::~2-.-.-----..-.-- -------~- 10183.000189/2004-25 130.340 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes _ressarcimento de tributo ou -ct;Jntribuição Federal. 5. Intimada dessa decisão (fl. 15) em 12/04/2004 (AR, fi. 16), à interessada apresentou manifestação de inconformidade a esta DRJ em 11/05/2004 (fls. 17-27), çuja íntegra leio em sessão, argumentando,' em síntese, o seguinte: a)- quanto à natureza dos crédito~ compensados, não se observou que .havia informado ao Juízo competente da ação judicial a pretensão de utilizar esses créditos para compensação de seuS tributos e contribuições federais e sendo a [jnião Federal condenada a indenizar os autores dos prejuízos causados, cabe a ela adimplir tal obrigação perante o detentor do direito creditório.' Por outrá, o art. 66 da Lei n° 4.870/65 determina que os débitos do extinto IM ser50 transferidos à União Federal, tendo esta p dever de ressarcir os autores da açãó indenizatória 96.16761-3. Ademais,o art. 170 do CTN não ptoíbe a compensação do crédito decorrente da ação judicial referida, pois não distingue entre crédito da União;' decorrente de tributos ou ,contribuições e orédito contra a' União nãodecorrente~ de tributos ou contribuições. Logo, tal distinção não poderia ser feita; como foi, pela 4éi n° 9.430/96, art. 74, e muito menos pelo J 4° da IN nO210/2002; . b) - que a. compensação tem fundame~to na Carta Magna, decorrência natural dos direitos de crédito combinados com os princípios da iS01'l0mia (arts. 3~ IlL' 5~ caput), da moralidade, da cidadania e da propriedade, discorrendo longamente sobre tais princípios; . , " c) - questiona a distinção feita pela Lei n° 9.430/96, art. 74 e IN n° 210/2002, de só admitir compensação tributária, o que vulnera o princípio constitucional da isonomia, consoante. doutrina que trouxe à colação. Por fim, pediu a procedência da manifestação de inconformidade para modificar o despacho recorrido e determinara utilização do crédito judicial contra a União, transitado em julgado e ofertado para compensação dos tributos constantes das Declarações de.Comp~nsações apresentadas. 6. Juntou procuração e documentós de fls. 28 e seguintes. A DRJ em Campo Grande - MS negou provimento à manifestação de inconformidade, e manteve o indeferimento da declaração de compensação, em decisão aSSIm emêntada: . . Pr'ocesso nº Recurso nº , - Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 E~enta: PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO e COMPENSAÇA-o. CRÉDITO NÃO TRIBUTARIO RECONHECIDO EM AÇÃO JUDICI/iRIA. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. Descabe restituição e subseqüente compensação de crédito não tributário, reconhecido I - Judicialmente, com tributos e contribuições federais administrados pela SRF, por falta. de previsão legal. ' Solicitação Indeferida. / Contra a referida decisão, .a empresa interpôs re~urso voluntário, que foi acompanhado de k-olamento de bens, na forma disciplinada pela IN SRF nO264/2002, no qual . reiterou e reforçou seus argume:ptos expendidos na manifestação de inconformidade. É o relatório_ 1-Ir 3 Processo nº Recurso nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10183.00018912004-25 130.340 ~02.CC_MF bJ VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR . FLÁVIO DE SÁ MUNHOZ Trata-se de declaração de compensação de tributo com crédito não tributário, transferido por terceirOj decorrente de decisão judicial. . A princípio,' por se tratar de: (i) compensação com crédito de natureza não tnbutária, posto que decorrente de ação de indenização movida contra o a União e o Instituto do Açúcar e Álcool - IAA; e (ii) crédito cedido por terceiro, a homologação da compensação deveria ser indeferida, em razão do disposto no art. 74 da Lei n° 9.430/96, com as alterações introduzidas pelo art. 49 da Medida Provisória n° 6612002, posteriormente convertida na Lei nO 10.637/2003, em vigor' a partir de 1° de outubro de 2002, que estabelece que só podem ser efetuadas compensações de débitos próprios com créditos tributários." , Entretanto, tratando-se' de compensação decorrente de decisão judicial, indispensável ao julg~ento do processo a análise do teor da decisã!i>judicial. Assim, para apreciação do presente recurso é necessária a juntada de cópia da decisão judicial transitada em julgado, para que se verifique se ~s compensações declaradas nos autos do presente processo foram autorizadas judicialmente. Cumpre ressaltar que não se trata de hipótese em que ,o"pedido deva ser indeferido em razão de não estar instruído com documentos indispensáveis/à' sua apreciação, ,pois n~ Declaração de' Compensação há expressa menção ao pedido de restituição formulado por meio do Processo Administrativo nO10183.00395612003-77, no qual foram apresentadas as cópias do processo judicial, como se pode observar do relatório da decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal em Cuiabá - MT nos autos d~quele processo. o Com estas considerações, voto no sentido de' converter o julgamento do recurso em diligência a fim de que seja intimada a Recorrente a prover aos autos cópia integral da Ação Judicial n° 96.00.16761-3, que tramitou perante a lY Vara Federal da, Seção Judiciária de Brasília, ~em como dos documentos relativos à cessão do crédito. É como voto. . Sala das Sessões, em 21 de outubro de 2005. Ir ~, ~ ---FL-~~ DJ;JSÃ MUNHOZ , )' / 4 00000001 00000002 00000003 00000004

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Numero do processo: 10855.903622/2012-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Feb 14 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Exercício: 2008 MANIFESTAÇÃO INTEMPESTIVA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. NÃO INSTAURAÇÃO DA FASE LITIGIOSA. PRECLUSÃO. A petição apresentada fora do prazo não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de primeira instância. PRINCÍPIO DA BOA FÉ PROCESSUAL. FAIR TRAIL. DEVIDO PROCESSO LEGAL. O princípio da boa-fé processual compõe a cláusula do devido processo legal, limitando o exercício do direito de defesa, isso para se garantir a tutela efetiva, o direito da parte contrária e o devido processo legal. O devido processo legal exige um processo pautado na boa fé. O STF tem se manifestado de forma incisiva pela necessidade de respeito à boa fé processual e tem adotado como fundamento a máxima do fair trial, uma das faces do princípio do devido processo legal positivado na Constituição de 1988, a qual assegura um modelo garantista de jurisdição, voltado para a proteção efetiva dos direitos individuais e coletivos, e que depende, para seu pleno funcionamento, da boa-fé e lealdade dos sujeitos que dele participam, condição indispensável para a correção e legitimidade do conjunto de atos, relações e processos jurisdicionais e administrativos. E isso claramente faltou à Recorrente. A boa fé processual exigiria da contribuinte uma postura honesta e transparente, de assumir que errou ou se equivocou na contagem do prazo processual, o que apenas reforçaria uma eventual boa-fé e até mesmo a ausência de prejuízo ao Fisco, respeito ao princípio da verdade material, entre outros. Entretanto, o que temos de fatos é que os documentos comprovam e demonstram de forma cabal que a intimação ocorreu em 13/07/2012 e, portanto, a manifestação de inconformidade foi intempestiva.
Numero da decisão: 1401-006.762
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-006.759, de 17 de outubro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10855.903618/2012-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Andre Severo Chaves e Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga e Andre Luis Ulrich Pinto.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. NÃO INSTAURAÇÃO DA FASE LITIGIOSA. PRECLUSÃO. A petição apresentada fora do prazo não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de primeira instância. PRINCÍPIO DA BOA FÉ PROCESSUAL. FAIR TRAIL. DEVIDO PROCESSO LEGAL. O princípio da boa-fé processual compõe a cláusula do devido processo legal, limitando o exercício do direito de defesa, isso para se garantir a tutela efetiva, o direito da parte contrária e o devido processo legal. O devido processo legal exige um processo pautado na boa fé. O STF tem se manifestado de forma incisiva pela necessidade de respeito à boa fé processual e tem adotado como fundamento a máxima do fair trial, uma das faces do princípio do devido processo legal positivado na Constituição de 1988, a qual assegura um modelo garantista de jurisdição, voltado para a proteção efetiva dos direitos individuais e coletivos, e que depende, para seu pleno funcionamento, da boa-fé e lealdade dos sujeitos que dele participam, condição indispensável para a correção e legitimidade do conjunto de atos, relações e processos jurisdicionais e administrativos. E isso claramente faltou à Recorrente. A boa fé processual exigiria da contribuinte uma postura honesta e transparente, de assumir que errou ou se equivocou na contagem do prazo processual, o que apenas reforçaria uma eventual boa-fé e até mesmo a ausência de prejuízo ao Fisco, respeito ao princípio da verdade material, entre outros. Entretanto, o que temos de fatos é que os documentos comprovam e demonstram de forma cabal que a intimação ocorreu em 13/07/2012 e, portanto, a manifestação de inconformidade foi intempestiva. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 90 36 22 /2 01 2- 36 Fl. 159DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.762 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.903622/2012-36 recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-006.759, de 17 de outubro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10855.903618/2012-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Andre Severo Chaves e Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga e Andre Luis Ulrich Pinto. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 10-65.750, proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS, que não conheceu a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte, contra o Despacho Decisório, o qual reconheceu parcialmente o crédito pleiteado. Tendo tomado ciência acerca do Despacho Decisório, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade pugnando pelo reconhecimento do seu direito ao crédito e a consequente homologação das compensações declaradas, sob a alegação de que: a) Defende ser tempestiva nos termos do artigo 74, da Lei n° 9.430/96, e do Decreto n° 70.235/72, em face da decisão que indeferiu o pedido de restituição em questão, protocolado nesta data considerando a data de recebimento da intimação e o feriado municipal de Sorocaba em 15 de agosto de 2012; b) A razão pelo não reconhecimento de parcela do crédito de(a) CSLL retido na fonte, foi a não comprovação da retenção pelas fontes pagadoras, e que esse não reconhecimento decorre de erro no momento da confirmação da antecipação nas DIRF’S das fontes pagadoras, consoante os dados indicados nas obrigações acessórias (CNPJ das fontes indicadas no PER/DCOMP); c) Que o erro mencionado decorre da diferença no radical nos CNPJ das fontes pagadoras, pois o sistema procurava o radical das filiais indicas no PER/DCOMP, e os informes de rendimento constavam as matrizes (0001) das fontes pagadoras; d) Que o contribuinte recebeu intimação para apresentar os comprovantes de retenção na fonte, tendo-a respondido, explicando a impossibilidade de Fl. 160DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.762 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.903622/2012-36 retificação dos PER/DCOMPS e esclarecendo o equívoco das informações dos radicais; e) Por fim, afirma ter juntado aos autos, os comprovantes das retenções, de modo que resta comprovado o seu direito ao crédito. Posteriormente, a 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS, proferiu o Acórdão em que não acolheu a Manifestação de Inconformidade, cuja ementa foi dispensada. Em síntese, a DRJ consignou que a Manifestação de Inconformidade não merece conhecimento, sob o fundamento de que foi protocolada fora do prazo de 30 (trinta) dias da ciência do despacho decisório. Ciente do Acórdão, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário, em que reitera os argumentos tecidos na defesa, valendo destacar, no entanto, a alegação de que: a) Preliminarmente: Sustenta que a Manifestação de Inconformidade foi protocolada tempestivamente, pois a contagem do prazo teria início em 16.07.2012 (segunda-feira) e se encerraria em 14.08.2012; b) Que, portanto, o prazo fatal para apresentação da Manifestação de Inconformidade seria 15/08/2012, porém, como não houve expediente na RFB-Sorocaba nesta data, em razão do aniversário da cidade de Sorocaba (Decreto n.º 19720/11), o prazo fatal foi postergado ao dia útil subsequente, qual seja 16/08/2012, data em que o Recorrente efetuou o protocolo da Manifestação de Inconformidade; c) Que ainda que se possa suscitar dúvida quanto a data do recebimento do AR, em razão da relativa ilegibilidade do documento, deve ser considerado o dia 15/07 como dia do recebimento da notificação, em consideração do princípio da boa-fé do Recorrente e a ausência de dano ao erário. d) No mérito: Alega que o despacho decisório não reconheceu o crédito indicado no PER/DCOMP por mero desencontro sistêmico, e que o único equívoco cometido pelo Recorrente no preenchimento do PER/DCOMP foi a consignação dos CNPJ das filiais das fontes pagadoras, enquanto a sua DIPJ e o Comprovante Anual de Retenção de Imposto de Renda mencionaram o CNPJ da matriz das fontes pagadoras; e) Que o Recorrente, em 06/07/2012, preencheu uma PER/DCOMP Retificadora, para que fizesse constar o CNPJ correto, retificando também o valor retido pela fonte pagadora, mas que o sistema da Receita Federal inviabilizou a transmissão dessa declaração retificadora, o que acabou mantendo o equívoco formal nos sistemas do fisco; f) Que quando foi notificado pela RFB a se manifestar quanto à PER/DCOMP em comento, o Recorrente esclareceu que não havia Fl. 161DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.762 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.903622/2012-36 conseguido transmitir o documento, e solicitou a orientação do Fisco sobre como deveria proceder para sanar o problema; g) Que para melhor compreensão acerca do erro mencionado, elaborou o demonstrativo. h) Que apesar do erro formal, o Recorrente cumpriu com todas as obrigações acessórias que lhe competem para o gozo do crédito, bem como apresentou o comprovante anual de retenção de IR da fonte pagadora em linha com o requisito estabelecido pelo artigo 55 da Lei nº 7.450/85; i) Por fim, sustenta que o processo administrativo é regido pelo princípio da verdade material, e que estando devidamente comprovado o erro cometido no preenchimento da PER/DCOMP e a certeza e liquidez do crédito pleiteado, pugna pelo seu reconhecimento e a consequente homologação das compensações declaradas. É o relatório do essencial. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao e- processo. Antes de adentrar ao mérito recursal, tem-se questão preliminar atinente à admissibilidade recursal tendo em vista a intempestividade da Manifestação de Inconformidade. Como se verifica do relatório, em sede de Manifestação de Inconformidade a contribuinte defendeu a sua tempestividade em razão de feriado ocorrido na cidade de Sorocaba no dia 15/08/2012. Pois bem, a DRJ ao enfrentar tal argumento concluiu que o alegado feriado municipal (sequer provado) em nada interferiria na contagem do prazo processual, isto porque a intimação do despacho decisório deu-se em 13/07/2012 (sexta-feira) iniciando-se a contagem do trintídio legal no primeiro dia subsequente, qual seja, o dia 16/07/2012 (segunda-feira). Desta feita, eventual feriado municipal no dia 15/08/2012 em nada interferiria na referida contagem vez que o prazo encerrou-se em 14/08/2012, razão pela qual a DRJ não conheceu da Manifestação de Inconformidade. Bom, agora, em sede Recursal a contribuinte permanece defendendo a tempestividade da Manifestação de Inconformidade, desta vez por argumento diverso, vez que defende ter sido intimada do despacho decisório em 15/07/2012 (domingo) e não no dia 13/07/2012 (sexta-feira). Fl. 162DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.762 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.903622/2012-36 Vejamos o argumento aduzido pela Recorrente: Para complementar, segue defendendo que: Pois bem, com a devida vênia, entendo que a postura adotada pela contribuinte em sua argumentação busca fazer esses julgadores incorrerem em erro, ou pior, querer imputar à administração pública uma falha sua na contagem do prazo recursal. Da análise da imagem acostada em Recurso, verifico ser possível de forma inequívoca verificar que a data acostada no AR é 13/07/2012 e não 15/07/2012: Fl. 163DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-006.762 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.903622/2012-36 Se isso não bastasse, a consulta da postagem do AR também é clara ao confirmar de a entrega se deu em 13/07/2012. Se já não bastassem todos esses dados, para que não paire absoluta dúvida, o AR acostado pela autoridade fiscal é ainda mais nítido e legível. Desta feita, o que claramente deve ter ocorrido foi um verdadeiro equívoco da contribuinte na contagem do prazo processual. Entretanto, entendo que em sede recursal a contribuinte ultrapassa o limite da boa fé processual e tenta emplacar tese absolutamente forçada relativa à grafia do numeral constante do AR. Trata-se de atuação protelatória e que deve ser repreendida com toda força por esta TO. O princípio da boa-fé processual é aquele que determina que todos os sujeitos do processo devem se comportar de acordo com a boa-fé objetiva, entendida esta como norma de conduta. O princípio da boa-fé processual compõe a cláusula do devido processo legal, limitando o exercício do direito de defesa, isso para se garantir a tutela efetiva, o direito da parte contrária e o devido processo legal. O devido processo legal exige um processo pautado na boa fé. O STF tem se manifestado de forma incisiva pela necessidade de respeito à boa fé processual e tem adotado como fundamento a máxima do fair trial, uma das faces do princípio do devido processo legal positivado na Constituição de 1988, a qual assegura um modelo garantista de jurisdição, voltado para a proteção efetiva dos direitos individuais e coletivos, e que depende, para seu pleno funcionamento, da boa-fé e lealdade dos sujeitos que dele participam, condição indispensável para a correção e legitimidade do conjunto de atos, relações e processos jurisdicionais e administrativos. E isso claramente faltou à Recorrente. A boa fé processual exigiria da contribuinte uma postura honesta e transparente, de assumir que errou ou se equivocou na contagem do prazo processual, o que apenas reforçaria uma eventual boa-fé e até mesmo a ausência de prejuízo ao Fisco, respeito ao princípio da verdade material, entre outros. Ou ainda, até mesmo defender a dúvida quanto à data de início da contagem, o que certamente seria levado em consideração pela autoridade julgadora. Entretanto, o que temos de fatos é que os documentos comprovam e demonstram de forma cabal que a intimação ocorreu em 13/07/2012 e, portanto, a manifestação de inconformidade foi intempestiva. Por outro lado, temos o contribuinte defendendo ter recebido a intimação no dia 15/07/2012 em pleno domingo, dia de incomum funcionamento de uma indústria que produz computadores. E pior, defendendo de forma veemente que o numeral 3 em verdade é um 5, e ainda, tendo tido acesso à íntegra do processo em que outros elementos de prova apenas confirmam a intempestividade. Fl. 164DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-006.762 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.903622/2012-36 Com a devida vênia, é lamentável que o nosso processo administrativo fiscal não contenha instrumentos hábeis a punir posturas como essa. Nos termos do que dispõe o § 2º do art. 56 do RPAF: § 2º Eventual petição, apresentada fora do prazo, não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de primeira instância, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade, como preliminar. Assim, tendo em vista a perda do prazo previsto para contestar o ato administrativo, - a preclusão temporal - a manifestação de inconformidade não pôde ser conhecida, em face de sua intempestividade. Ademais, não tendo sido instaurada a fase litigiosa e considerando que o Recurso Voluntário nada tratou sobre a intempestividade, não há como conhecer do mesmo. Face a tudo o quanto exposto, deixo de acolher a preliminar de tempestividade da Manifestação de Inconformidade aduzida em sede recursal, razão pela qual, não tendo sido instaurado o litígio administrativo, deixo de conhecer do Recurso Voluntário interposto. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Fl. 165DF CARF MF Original

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10291919 #
Numero do processo: 10166.904260/2012-69
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Feb 15 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 DCOMP. CSLL. SALDO NEGATIVO. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO CRÉDITOS LÍQUIDOS E CERTOS. NECESSIDADE. RETENÇÕES DE TERCEIROS. OUTROS MEIOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. Na esteira dos preceitos da Súmula CARF nº 143, a comprovação das retenções que deram azo ao pedido de compensação, a partir de saldo negativo de CSLL, não se fixa exclusivamente aos comprovantes de recolhimento/retenção por parte da fonte pagadora, impondo sejam acolhidos outros documentos que se prestam a tanto, limitando-se as compensações, no entanto, às comprovações de recolhimentos. A compensação levada a efeito pelo contribuinte extingue o crédito tributário, nos termos do artigo 156, inciso II, do CTN, conquanto que observados os requisitos legais inscritos na legislação de regência, notadamente artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, especialmente a comprovação da liquidez e certeza do crédito pretendido, lastro das declarações de compensação, não se prestando para tanto a simples apresentação de notas fiscais, extratos e documentação diversa atinente à período alheio ao do objeto da demanda, sem a demonstração inequívoca do crédito pretendido. PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO. LUCRO REAL TRIMESTRAL. IRRF DE PERÍODOS ANTERIORES. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME DE COMPETÊNCIA. O IRRF é considerado, em regra, antecipação do devido para as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real. Os resultados auferidos e que deram origem às retenções do imposto na fonte devem, obrigatoriamente, integrar o resultado tributável da pessoa jurídica sujeita à apuração com base no Lucro Real, em obediência ao regime de competência. No Lucro Real trimestral, o imposto é apurado de forma definitiva, não sendo possível, portanto, para fins de apuração de saldo negativo ou de imposto a pagar, a compensação do IRRF, relativo a receitas auferidas em trimestres anteriores, com o imposto devido no trimestre em curso. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 LIVRE CONVICÇÃO JULGADOR. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. Nos termos do artigo 29 do Decreto nº 70.235/72, a autoridade julgadora de primeira instância, na apreciação das provas, formará livremente sua convicção, podendo determinar diligência que entender necessária A produção de prova pericial deve ser indeferida se desnecessária e/ou protelatória, com arrimo no § 2º, do artigo 38, da Lei nº 9.784/99, ou quando deixar de atender aos requisitos constantes no artigo 16, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 1001-003.157
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral - Presidente (documento assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rafael Zedral, José Roberto Adelino da Silva, Roney Sandro Freire Corrêa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 DCOMP. CSLL. SALDO NEGATIVO. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO CRÉDITOS LÍQUIDOS E CERTOS. NECESSIDADE. RETENÇÕES DE TERCEIROS. OUTROS MEIOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. Na esteira dos preceitos da Súmula CARF nº 143, a comprovação das retenções que deram azo ao pedido de compensação, a partir de saldo negativo de CSLL, não se fixa exclusivamente aos comprovantes de recolhimento/retenção por parte da fonte pagadora, impondo sejam acolhidos outros documentos que se prestam a tanto, limitando-se as compensações, no entanto, às comprovações de recolhimentos. A compensação levada a efeito pelo contribuinte extingue o crédito tributário, nos termos do artigo 156, inciso II, do CTN, conquanto que observados os requisitos legais inscritos na legislação de regência, notadamente artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, especialmente a comprovação da liquidez e certeza do crédito pretendido, lastro das declarações de compensação, não se prestando para tanto a simples apresentação de notas fiscais, extratos e documentação diversa atinente à período alheio ao do objeto da demanda, sem a demonstração inequívoca do crédito pretendido. PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO. LUCRO REAL TRIMESTRAL. IRRF DE PERÍODOS ANTERIORES. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME DE COMPETÊNCIA. O IRRF é considerado, em regra, antecipação do devido para as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real. Os resultados auferidos e que deram origem às retenções do imposto na fonte devem, obrigatoriamente, integrar o resultado tributável da pessoa jurídica sujeita à apuração com base no Lucro Real, em obediência ao regime de competência. No Lucro Real trimestral, o imposto é apurado de forma definitiva, não sendo possível, portanto, para fins de apuração de saldo negativo ou de imposto a pagar, a compensação do IRRF, relativo a receitas auferidas em trimestres anteriores, com o imposto devido no trimestre em curso. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 LIVRE CONVICÇÃO JULGADOR. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. Nos termos do artigo 29 do Decreto nº 70.235/72, a autoridade julgadora de primeira instância, na apreciação das provas, formará livremente sua convicção, podendo determinar diligência que entender necessária A produção de prova pericial deve ser indeferida se desnecessária e/ou protelatória, com arrimo no § 2º, do artigo 38, da Lei nº 9.784/99, ou quando deixar de atender aos requisitos constantes no artigo 16, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 DCOMP. CSLL. SALDO NEGATIVO. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO CRÉDITOS LÍQUIDOS E CERTOS. NECESSIDADE. RETENÇÕES DE TERCEIROS. OUTROS MEIOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. Na esteira dos preceitos da Súmula CARF nº 143, a comprovação das retenções que deram azo ao pedido de compensação, a partir de saldo negativo de CSLL, não se fixa exclusivamente aos comprovantes de recolhimento/retenção por parte da fonte pagadora, impondo sejam acolhidos outros documentos que se prestam a tanto, limitando-se as compensações, no entanto, às comprovações de recolhimentos. A compensação levada a efeito pelo contribuinte extingue o crédito tributário, nos termos do artigo 156, inciso II, do CTN, conquanto que observados os requisitos legais inscritos na legislação de regência, notadamente artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, especialmente a comprovação da liquidez e certeza do crédito pretendido, lastro das declarações de compensação, não se prestando para tanto a simples apresentação de notas fiscais, extratos e documentação diversa atinente à período alheio ao do objeto da demanda, sem a demonstração inequívoca do crédito pretendido. PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO. LUCRO REAL TRIMESTRAL. IRRF DE PERÍODOS ANTERIORES. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME DE COMPETÊNCIA. O IRRF é considerado, em regra, antecipação do devido para as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real. Os resultados auferidos e que deram origem às retenções do imposto na fonte devem, obrigatoriamente, integrar o resultado tributável da pessoa jurídica sujeita à apuração com base no Lucro Real, em obediência ao regime de competência. No Lucro Real trimestral, o imposto é apurado de forma definitiva, não sendo possível, portanto, para fins de apuração de saldo negativo ou de imposto a pagar, a compensação do IRRF, relativo a receitas auferidas em trimestres anteriores, com o imposto devido no trimestre em curso. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 90 42 60 /2 01 2- 69 Fl. 223DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-003.157 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.904260/2012-69 LIVRE CONVICÇÃO JULGADOR. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. Nos termos do artigo 29 do Decreto nº 70.235/72, a autoridade julgadora de primeira instância, na apreciação das provas, formará livremente sua convicção, podendo determinar diligência que entender necessária A produção de prova pericial deve ser indeferida se desnecessária e/ou protelatória, com arrimo no § 2º, do artigo 38, da Lei nº 9.784/99, ou quando deixar de atender aos requisitos constantes no artigo 16, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral - Presidente (documento assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rafael Zedral, José Roberto Adelino da Silva, Roney Sandro Freire Corrêa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Relatório INDRA BRASIL SOLUÇÕES E SERVIÇOS TECNOLÓGICOS LTDA. (sucessora de POLITEC TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO S/A) contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já devidamente qualificada nos autos do processo administrativo em epígrafe, apresentou DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO, objeto da PER/DCOMP nº 39928.04037.201107.1.2.03-5306, de e-fls. 73/81, para fins de compensação dos débitos nelas relacionados com o crédito de saldo negativo de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, relativo ao 1º trimestre de 2007, nos valores ali elencados, conforme peça inaugural do feito e demais documentos que instruem o processo. Em Despacho Decisório Eletrônico, de e-fls. 64/67, da DRF em Brasília/DF, a autoridade fazendária reconheceu em parte o direito creditório pleiteado, não homologando parcialmente, portanto, a compensação declarada, determinando, ainda, a cobrança dos respectivos débitos confessados. Fl. 224DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-003.157 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.904260/2012-69 Após regular processamento, a contribuinte interpôs manifestação de inconformidade, às e-fls. 02/12, a qual fora julgada procedente em parte pela 1ª Turma da DRJ em Porto Alegre/RS, o fazendo sob a égide dos fundamentos inseridos no Acórdão nº 10-62.594, de 27 de julho de 2018, de e-fls. 146/154, com sua ementa abaixo transcrita: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 SALDO NEGATIVO. CONFIRMAÇÃO DAS PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO. O reconhecimento do saldo negativo de CSLL deve ser realizado à medida da confirmação das parcelas de sua composição. RETENÇÕES NA FONTE. COMPROVANTES. As deduções das fontes retidas de CSLL, para fins de cálculo da contribuição a pagar ou do saldo negativo, devem ser amparadas em comprovantes de retenção. RETENÇÕES NA FONTE. PERÍODO DE APURAÇÃO. DEDUÇÃO. As apurações dos tributos devem ser completas e conclusivas em cada período de apuração. O sujeito passivo pode deduzir as retenções efetuadas pelas fontes pagadoras desde que elas tenham incidido sobre receitas computadas na determinação do lucro tributável. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte” Em suma, entendeu a autoridade julgadora de primeira instância que as retenções confirmadas nos sistemas fazendários, a partir das informações extraídas dos documentos colacionados aos autos, foram capazes de gerar somente parte do saldo negativo de CSLL pretendido, razão do acolhimento parcial da pretensão da contribuinte. Irresignada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, às e-fls. 164/184, procurando demonstrar a insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases e fatos ocorridos no decorrer do processo administrativo fiscal, insurge-se contra a decisão recorrida, a qual reconheceu parcialmente o crédito pleiteado, homologando em parte a declaração de compensação promovida, aduzindo para tanto que colacionou aos autos os comprovantes das retenções, mais precisamente Notas Fiscais, Extratos Bancários e demais documentos fiscais, os quais se prestam a corroborar o seu pleito, sobretudo com esteio no princípio da verdade material. Em defesa de sua pretensão, assevera que muito embora o Sistema DW sirva como meio hábil a confirmar os valores ali contidos, não significa que somente estes valores foram de fato retidos pelas fontes pagadoras, de modo que a RFB não pode simplesmente ignorar outras retenções comprovadas pelo contribuinte através de documentação hábil e idônea, como no caso em apreço em que a Recorrente trouxe aos autos Informes de Rendimentos, registros contábeis, Notas Fiscais e extratos bancários. Fl. 225DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-003.157 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.904260/2012-69 Defende que a legislação tributária admite como prova os informes de rendimentos fornecidos pelas fontes pagadoras, corroborados pelas notas fiscais e planilhas constantes dos autos, não fazendo sentido deixar de acolher os documentos trazidos à colação pela contribuinte com o fito de demonstrar seu direito creditório. Sustenta que eventuais erros cometidos pelas fontes pagadoras no preenchimento das suas DIRFs, informando retenções menores do que efetivamente procedido, não podem impedir o reconhecimento do direito ao crédito, mormente quando se comprova que as retenções foram promovidas pelas fontes pagadoras. A fazer prevalecer sua tese, aduz que os dispositivos legais que regulamentam a matéria, corroborados pela jurisprudência deste Colegiado, estabelecem que os comprovantes de recolhimentos não são o único meio de comprovar o direito creditório pretendido, impondo sejam analisados outros elementos de prova, in casu, informes de rendimentos, notas fiscais, extratos e planilhas, sob pena de cerceamento do direito de defesa da recorrente. Com fulcro nos princípios da verdade material e da legalidade, requer sejam analisados todos documentos colacionados aos autos para fins de reconhecimento do direito creditório da recorrente, com a consequente homologação do pedido de compensação efetuado. Alternativamente, entendendo-se por bem não reconhecer de pronto os créditos da recorrente, pretende seja determinada a conversão do julgamento em diligência para intimar as fontes pagadoras a apresentar os Informes de Rendimentos. Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Voluntário, impondo a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados, reconhecendo os créditos pretendidos e homologando a compensação declarada, ou mesmo a conversão do julgamento em diligência para produção das provas cabíveis. É o relatório. Voto Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. Conforme se depreende dos elementos que instruem o processo, pretende a recorrente a reforma do Acórdão atacado, o qual reconheceu em parte o direito creditório requerido, homologando parcialmente, portanto, a declaração de compensação promovida pela contribuinte, com base em crédito decorrente de saldo negativo de CSLL, relativo ao 1º trimestre de 2007, consoante peça inaugural do feito. Destarte, a contribuinte inconformada interpôs substancioso recurso voluntário, com uma série de razões que entende passíveis de reformar o julgado recorrido, as quais passamos a analisar. Fl. 226DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-003.157 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.904260/2012-69 No mérito, em suma, o deslinde da presente controvérsia se fixa na eterna discussão da distribuição da prova no caso de pedido de reconhecimento de direitos creditórios, com a respectiva homologação da declaração de compensação realizada pela contribuinte. De um lado, a autoridade recorrida, após reformar o Despacho Decisório (que admitiu parte do direito da contribuinte) reconheceu parcialmente os créditos da recorrente, não homologando integralmente, portanto, as compensações declaradas, a pretexto de não restar comprovada a totalidade das retenções arguidas pela empresa. Com mais especificidade, o julgador de primeira instância, rechaçou em parte a pretensão da contribuinte, com base nos seguintes fundamentos sintetizados: “[...] Admite-se que as informações prestadas em Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf) sirvam de prova em favor do contribuinte. Isso faz sentido diante da aplicação do princípio da verdade material. As retenções de IRPJ e CSLL na fonte efetuadas em um determinado período de apuração não podem ser utilizadas em outro. Tal regra está contida no Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999, Decreto 3.000/99): [...] Portanto, a utilização de “sobras” de períodos anteriores ou a antecipação de retenções de períodos posteriores não têm previsão legal. As apurações dos tributos devem ser completas e conclusivas em cada período, com a faculdade de dedução das retenções efetuadas pelas fontes pagadoras, incidentes sobre as respectivas receitas computadas na determinação do lucro tributável. O oferecimento da correspondente receita à tributação é condição para o aproveitamento da fonte. O sistema DW da Receita Federal possui módulo que permite consolidar os valores informados em Dirf para a interessada. Seus dados estão reproduzidos em planilha que está anexa ao processo. A impugnante apresenta documentação para comprovar algumas retenções na fonte, segundo os motivos descritos na tabela a seguir: [...] São estes os comentários acerca de cada ocorrência enumerada, segundo a numeração indicada: 1) Os comprovantes de retenção e outros documentos apresentados pela contribuinte convalidam o valor reconhecido pelo despacho decisório, os quais coincidem com o DW. 2) O DW reflete a DIRF, respaldando apenas os R$ 1.708,35 considerados no despacho decisório. O crédito reclamado de R$ 1.811,40 é de 2006, conforme o comprovante de retenção apresentado e o Portal da Transparência; por isso, não pode ser admitido como dedução no primeiro trimestre de 2007. 3) O DW não revela retenção no período. O crédito reclamado de R$ 586,57 é de 2006, conforme o Portal da Transparência; por isso, não pode ser admitido como dedução no primeiro trimestre de 2007. 4) O DW não consigna retenções pelo código 5952 em relação à raiz do CNPJ 00.394.494, mas sim pelo código 6190, com a CSLL correspondendo a R$ 34.455,50. O comprovante apresentado pela contribuinte ensejaria o reconhecimento de R$ Fl. 227DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-003.157 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.904260/2012-69 31.565,76. vinculado à filial 0001-79. Tal quantia consta como contemplada pela decisão recorrida (fl. 66). 5) A prova hábil não consolida a tese da contribuinte, já que demonstra a retenção em período posterior. 6) A fonte pagadora forneceu dois comprovantes: um para Cofins (fl. 38) e outro para CSLL (fl. 169 do anexo processo de análise). O último confirma as bases de cálculo e o informado no PER/DCOMP (incidência de 1%). A contribuinte tem razão. A retenção de R$ 2.257,38 não foi informada em DIRF e, portanto, não consta no DW. 7) O Portal da Transparência valida a alegação da contribuinte, evidenciando erro material no comprovante apresentado (código de retenção 6190 e não 0095, com incidência de 9,45% sobre a receita). O DW somente consigna R$ 2.224,07. Há que se acrescentar R$ 906,14. 8) O DW reflete a DIRF, respaldando apenas os R$ 37.215,50 considerados no despacho decisório. A DIRF, o comprovante apresentado e o Portal da Transparência são coerentes. De acordo com as notas fiscais apresentadas, o crédito reclamado de R$ 9.558,79 é de 2006 (o fato gerador do IRRF se dá em razão do pagamento e não obrigatoriamente pelo crédito na conta bancária). O valor reconhecido pelo DW para o último trimestre de 2006 foi integralmente utilizado para a composição do saldo negativo daquele período, nada restando para períodos posteriores. 9) A contribuinte não agregou prova diferente daquela que justificou a correta confirmação parcial (R$ 134.108,19 / 4,65 = 28.840,47). 10) A contribuinte não agregou prova hábil. O documento apresentado (fl. 62) informa retenções de IRRF cujas bases de cálculo coincidem com as da Dirf que avalizou a análise no despacho decisório. 11) Impugnante não agregou prova nova. O comprovante apresentado atesta o valor reconhecido pelo despacho decisório (CSLL equivale a 1% na totalidade da alíquota aplicada de 4,65% no código de arrecadação 5952). Assim, agregando-se o montante de retenções de imposto de renda na fonte de R$ 1.056.738,18, reconhecido pelo DW, e os valores de R$ 2.257,38 e R$ 906,14 das referências 6 e 7 (não contidos no DW), o saldo negativo confirmado pode ser assim recalculado: [...] As receitas oferecidas à tributação na DIPJ são compatíveis com o rendimento bruto informado pelas fontes. Não houve autuação que pudesse ter alterado o saldo negativo informado na DIPJ. Diante do exposto, voto por afastar as preliminares de nulidade, por indeferir os pedidos de perícia e diligências e pela procedência parcial da manifestação de inconformidade para reconhecer direito creditório complementar de R$ 44.116,14.[...]” De outra banda, argumenta a recorrente que a legislação aplicável ao caso admite como prova os informes de rendimentos fornecidos pelas fontes pagadoras, corroborados pelas notas fiscais, extratos bancários, planilhas e demais documentos contábeis constantes dos autos, não fazendo sentido deixar de acolher os documentos trazidos à colação pela contribuinte com o fito de demonstrar seu direito creditório. Defende que eventuais erros cometidos pelas fontes pagadoras no preenchimento das suas DIRFs, informando retenções menores do que efetivamente procedido, não podem Fl. 228DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1001-003.157 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.904260/2012-69 impedir o reconhecimento do direito ao crédito, mormente quando se comprova que as retenções foram levadas a efeito pelas fontes pagadoras. A fazer prevalecer sua tese, aduz que os dispositivos legais que regulamentam a matéria, corroborados pela jurisprudência deste Colegiado, estabelecem que os comprovantes de recolhimentos não são o único meio de comprovar o direito creditório pretendido, impondo sejam analisados outros elementos de prova, in casu, informes de rendimentos, notas fiscais, extratos e planilhas, sob pena de cerceamento do direito de defesa da recorrente. Com esteio nos princípios da verdade material e da legalidade, requer sejam analisados todos documentos colacionados aos autos para fins de reconhecimento do direito creditório da recorrente, com a consequente homologação do pedido de compensação efetuado. Em que pesem as substanciosas razões ofertadas pela contribuinte, seu inconformismo, contudo, não tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui-se que o Acórdão recorrido apresenta-se incensurável, devendo ser mantido pelos seus próprios fundamentos. Destarte, de conformidade com o artigo 156, inciso II, do Códex Tributário, de fato, a compensação levada a efeito pelo contribuinte, conquanto que observados os requisitos legais, é modalidade de extinção do crédito tributário, senão vejamos: “Art. 156. Extinguem o crédito tributário: [...] II – a compensação; [...]” Com mais especificidade, o artigo 170 do mesmo Diploma Legal, ao tratar da matéria, atribui à lei o poder de disciplinar referido procedimento, nos seguintes termos: “Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.” Em atendimento aos preceitos contidos no dispositivo legal encimado, o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 contemplou a compensação no âmbito da Receita Federal do Brasil, estabelecendo o regramento para tanto, in verbis: “Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)(Vide Decreto nº 7.212, de 2010)(Vide Medida Provisória nº 608, de 2013)(Vide Lei nº 12.838, de 2013)(Vide Medida Provisória nº 1.176, de 2023) Observe-se, que as normas legais acima transcritas são bem claras, não deixando margem de dúvidas a respeito do tema. Com efeito, dentre outros requisitos a serem estabelecidos pela Receita Federal, é premissa básica que a compensação somente poderá ser Fl. 229DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1001-003.157 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.904260/2012-69 levada a efeito quando devidamente comprovado o direito creditório que se funda a declaração de compensação. Em outras palavras, exige-se, portanto, que o direito creditório que a contribuinte teria utilizado para efetuar as compensações com débitos tributários seja líquido e certo, passível de aproveitamento. Não se pode partir de um pretenso crédito para se promover compensações, ainda que, em relação ao direito propriamente dito, o requerimento da contribuinte esteja devidamente amparado pela legislação ou mesmo por decisão judicial. Na hipótese dos autos, não se vislumbra essa condição para parte das compensações efetuadas pela contribuinte, não havendo liquidez e certeza do crédito pretendido em sua integralidade. Com efeito, a jurisprudência administrativa consolidou entendimento mais amplo de matéria probatória, possibilitando seja comprovado o direito creditório arguido, in casu, atinente às retenções, por outros meios de prova, afora os comprovantes de recolhimentos/retenções, na esteira dos preceitos da Súmula CARF nº 143, com o seguinte enunciado: “A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos.” No caso vertente, em sede de recurso voluntário, a contribuinte não se ateve as especificidades do Acórdão recorrido ao refutar parcialmente sua pretensão, se limitando a inferir que o ônus da prova do direito creditório da empresa é do Fisco, no sentido de comprovar que ela não faria jus ao crédito pretendido, além de reportar aos mesmos documentos trazidos à colação na defesa inaugural e já devidamente analisados, os quais, isoladamente, não se prestam a tal finalidade. De início, convém registrar ser princípio comezinho do direito que o ônus da prova cabe a quem alega (artigo 373 do CPC), aforas as exceções legais (presunções legais, por exemplo), inscritas, portanto, na legislação de regência, o que não se vislumbra no caso sob análise, onde a contribuinte é quem argumenta possuir crédito e, nesta toada, deverá comprovar o seu direito. É bem verdade que o Fisco, sobretudo após a edição do Decreto nº 9.094/2017, não pode exigir do contribuinte documentos e/ou comprovantes que constam de sua base de dados, impondo sejam extraídos diretamente dos seus respectivos sistemas fazendários. E assim procedeu a autoridade julgadora de primeira instância, extraindo de sua base de dados as retenções que foram admitidas no julgamento atacado. Por sua vez, a contribuinte não logrou refutar nesta oportunidade as razões de decidir do julgador recorrido, sobretudo no que diz respeito ao regime de competência levado a efeito nos autos, uma vez que parte das retenções que não foram reconhecidas dizem respeito a período diverso do objeto da presente demanda, o que é vedado pela legislação de regência. A propósito da matéria, a jurisprudência administrativa é por demais enfática ao exigir que as retenções objeto do pedido de compensação se refiram, além de receitas submetidas Fl. 230DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1001-003.157 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.904260/2012-69 à tributação, ao mesmo período do saldo negativo aduzido, consoante se extrai dos recentíssimos julgados com suas ementas abaixo transcritas, in verbis: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. IRPJ. SALDO NEGATIVO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. Não apresentação de prova inequívoca hábil e idônea tendente a comprovar a existência e validade de indébito tributário derivado de saldo negativo de IRPJ, acarreta a negativa de reconhecimento do direito creditório e, por consequência, a não-homologação da compensação declarada em face da impossibilidade da autoridade administrativa aferir a liquidez e certeza do pretenso crédito. COMPENSAÇÃO. IRRF. APROVEITAMENTO EM PERÍODO DE APURAÇÃO DIVERSO DE SUA OCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. A legislação não autoriza que as retenções na fonte sejam computadas na apuração do IRPJ de período de apuração diverso de sua ocorrência (Lei 9.430/1996, art. 2º, § 4º, III, c/c art. 6º, § 1º, II). O que se restitui ou compensa é sempre o saldo negativo de IRPJ, e não retenções de IR-fonte ocorridas ao longo de um determinado ano ou trimestre. SALDO NEGATIVO DE IRPJ.. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE RECONHECIMENTO E OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO DA RECEITA FINANCEIRA CORRESPONDENTE. APLICAÇÃO DA SUMULA CARF. 80. Constitui condição indispensável para aproveitamento do crédito de IRRF sobre aplicações financeiras, a comprovação do efetivo reconhecimento da receita financeira correspondente. Aplicação da Súmula CARF n. 80.” (Processo nº 10680.919425/2017- 92 – Acórdão nº 1002-003.000 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária, Sessão de 15/09/2023) “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano- calendário: 2009 PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO. LUCRO REAL TRIMESTRAL. IRRF DE PERÍODOS ANTERIORES. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME DE COMPETÊNCIA. O IRRF é considerado, em regra, antecipação do devido para as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real. Os resultados auferidos e que deram origem às retenções do imposto na fonte devem, obrigatoriamente, integrar o resultado tributável da pessoa jurídica sujeita à apuração com base no Lucro Real, em obediência ao regime de competência. No Lucro Real trimestral, o imposto é apurado de forma definitiva, não sendo possível, portanto, para fins de apuração de saldo negativo ou de imposto a pagar, a compensação do IRRF, relativo a receitas auferidas em trimestres anteriores, com o imposto devido no trimestre em curso. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional).” (Processo nº 10880.910689/2018-13 – Acórdão nº 1003-003.757 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária, Sessão de 12/07/2023) Observe-se, que a contribuinte em seu recurso voluntário não apresentou novos documentos e/ou razões capazes de rechaçar o entendimento do julgador recorrido, se limitando a fazer referência aos documentos colacionados aos autos na manifestação de inconformidade, especialmente notas fiscais, extratos bancários, livros fiscais e planilhas, e reiterar as razões desta, além de suscitar a improcedência do Acórdão recorrido, de onde restou claro que a documentação referenciada, isoladamente, não tem o condão de comprovar o direito creditório pretendido em sua integralidade, notadamente quando relacionada a outros períodos e, bem assim, processos diversos. Aliás, verifica-se que a contribuinte teve, no mínimo, 3 (três) oportunidades de comprovar a integralidade do crédito pretendido, seja quando da apresentação da DCOMP, na Fl. 231DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1001-003.157 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.904260/2012-69 interposição da manifestação de inconformidade e, nesta fase recursal, no recurso voluntário, não tendo logrado êxito em demonstrar a diferença do crédito ainda em discussão. Nesse sentido, não há como se acolher a pretensão da contribuinte, de maneira a homologar a totalidade das compensações pleiteadas, tendo a autoridade recorrida agido da melhor forma, com estrita observância à legislação tributária. DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA Alternativamente, entendendo-se por bem não reconhecer de pronto os créditos da contribuinte, pretende a recorrente seja determinada a conversão do julgamento em diligência, de maneira a intimar as fontes pagadoras a apresentar os Informes de Rendimentos, pleito que, igualmente, não merece acolhimento. Com efeito, a produção de prova pericial se faz necessária quando indispensável ao deslinde da controvérsia e observados os pressupostos para tanto, não se prestando para fins protelatórios, o que impõe o seu indeferimento nos termos do artigo 38, § 2º da Lei nº 9.784/99 c/c o artigo 16, inciso IV, § 1º do Decreto 70.235/72, in verbis: “Lei 9.784/99 Art. 38. [...] § 2º Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.” “Decreto 70.235/72 Art. 16. [...] IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação de quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional de seu perito; § 1º - Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16.” Ademais, tratando-se de matéria de fato, caberia a contribuinte ao ofertar a sua defesa produzir a prova em contrário através de documentação hábil e idônea. Não o fazendo, é de se manter o Acórdão recorrido. Registre-se, por fim, que a contribuinte em seu Recurso Voluntário, a exemplo das fases anteriores do processo administrativo, não apresentou nenhuma documentação complementar capaz de comprovar que os valores pleiteados foram integralmente recolhidos, impondo seja indeferido o pedido de diligência. Quanto às demais alegações da contribuinte, não merece aqui tecer maiores considerações, uma vez não serem capazes de ensejar a reforma da decisão recorrida, Fl. 232DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1001-003.157 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.904260/2012-69 especialmente quando desprovidos de qualquer amparo legal ou fático, bem como já devidamente rechaçadas pelo julgador de primeira instância. Assim, escorreita a decisão recorrida devendo nesse sentido ser mantida a homologação parcial da declaração de compensação sob análise, uma vez que a contribuinte não logrou infirmar os elementos colhidos pela Fiscalização que serviram de base ao indeferimento do seu pleito, atraindo para si o ônus probandi dos fatos alegados. Não o fazendo razoavelmente, não há como se acolher a sua pretensão. Por todo o exposto, estando o Acórdão recorrido em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO, rejeitar o pedido de diligência e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão de primeira instância, pelos seus próprios fundamentos. (documento assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira Fl. 233DF CARF MF Original

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