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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4698711 #
Numero do processo: 11080.011454/00-35
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS NOVOS - BASE DE CÁLCULO - As operações realizadas entre concessionárias de veículos e montadoras afiguram-se como compra e venda e não venda em consignação, não havendo qualquer previsão legal que permita a exclusão da base de cálculo da contribuição do valor dos veículos comercializados. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-14.326
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Daniel Sahagoff
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARRO DO POVO S/A ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integr. r o presente julgado. Mio DORI /A PADOV; PRE1 D NTE DANIEL SAHAGOFF RELATOR FORMALIZADO EM: 20 /BR 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO (Suplente Convocado), LUIS GONZAGA MEDEIROS NeiBREGA e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 Processo n° : 11080.011454/00-35 Acórdão n° : 105-14.326 Recurso n° : 129.625 Recorrente : CARRO DO POVO S/A RELATÓRIO CARRO DO POVO S/A, já qualificada neste processo, foi autuada em 22.12.00 relativamente à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — Cofins, referente aos períodos de apuração novembro/1997 a setembro/1998, por terem sido constatadas diferenças de receitas com vendas e em relação a dezembro/1998 e dezembro/1999, por omissão de receita com origem em omissão de compras, sendo constituído o crédito tributário no valor de R$ 1.620.797,80. Os autos são reflexivos do processo n° 11.080.011.453/00-72 referente ao IRPJ e CSLL. Intimada, a Recorrente apresentou Impugnação às fls. 580 a 613, argumentando o que abaixo segue: 1. Em preliminar, requer o apensamento dos processos para que os mesmos sejam julgados simultaneamente, eis que parte de lançamento impugnado tem origem no auto de infração principal, portanto, "as razões de defesa apresentadas ao primeiro aproveitam ao segundo". 2. No mérito sustenta ter o direito de ser tributada apenas sobre sua margem de lucro, uma vez que realiza venda de veículos novos em consignação, "submetida essa venda a uma condição suspensiva que só desconstitui quando a montadora, concedente, ou seu banco, recebe o produto líquido da venda do produto realizada pela concessionária, para repor financiamento ou recompor caução". Alega, pois, que não estaria obrigada ao recolhimento da Cofins sobre o resultado de conta alheia inserido em seu faturamento e sim sobre a sua efetiva margem de ganho, posto que tal tributação constituiria afronta aos princípios constitucionais da capacidade contributiva, do não confisco, da isonomia e do "bis in idem". Traz aos autos manifestação da Receita Federal sobre a relação comercial entre editoras e distribuidora de jornais, livros e „_ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 Processo n° : 11080.011454/00-35 Acórdão n° : 105-14.326 periódicos mediante venda por consignação, bem como decisão do Conselho de Contribuintes que dão suporte à sua tese. 3. Diz que os Auditores Fiscais concluíram que a Carro do Povo não escriturou todas as compras efetuadas, o que levaria à presunção de que, das "compras não registradas", decorriam "vendas não registradas", com a conseqüente ausência do pagamento de tributos. Contudo, deve-se ter presente que a Carro do Povo, por tratar-se de uma revenda de veículos , ainda que pretendesse promover a revenda de veículos sem nota fiscal (o que, obviamente, não é o caso), não poderia faze-lo, já que dito documento é imprescindível para que o cliente possa registrar a propriedade e licenciar o bem adquirido. Então, como justificar as diferenças encontradas pelo Fisco a fim de que se comprove a improcedência da presunção? Ocorre que a autoridade fiscal, ao considerar o valor total das notas fiscais relacionadas pelos fornecedores e comparar tal valor com o total constante da rubrica Custo das Mercadonás Vendidas — Compras a Prazo constante das DIRPJ, não levou em conta que naquele item, o da DIPJ, não está incluído o ICMS, que é registrado em rubrica própria, redutora da receita bruta. Por tal razão, o valor registrado nas DIRPJ sob a rubrica Custo das Mercao'onás Vendidas — Compras a Prazo será sempre inferior ao valor total das respectivas notas fiscais de compra, porquanto dele se deve excluir o valor relativo aos impostos recuperáveis, nos termos do que determina o art. 289, § 3 0, do RIR/99. 47,.. a MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 Processo n° : 11080.011454/00-35 Acórdão n° : 105-14.326 A Decisão DRJ/POA n° 617 proferida em 08.06.2001, no processo n° 11080.011453/00-72 referente ao IRPJ e CSLL, foi juntada às fls. 615 a 618, julgando improcedente o lançamento fiscal, conforme Ementa abaixo: "OMISSÃO DE RECEITAS. BASE DE CÁLCULO. APURAÇÃO DO CMV — Na apuração do CMV, a partir das notas fiscais de compras, deve ser excluído o 1CMS nelas destacado, uma vez que este é declarado em rubrica separada na DIRPJ; realizada esta exclusão, fica descaracterizada a omissão de receitas lançadas. CSLL — Sendo o tributo decorrente da omissão apurada no IRPJ, o destino daquele é o mesmo deste. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE." Por sua vez, em 27.06.2001 foi proferida a Decisão DRJ/POA n° 678, julgando o presente lançamento relativo à Cofins procedente em parte: "CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL — COFINS. Apurada a falta ou insuficiência de recolhimento da COFINS — Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — é devida sua cobrança, com os encargos legais correspondentes. BASE DE CÁLCULO. CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS NOVOS. A contribuição para a Cofins incide sobre o faturamento das empresas, não havendo previsão legal para exclusão, da base de cálculo, do custo dos veículos novos comercializados por concessionárias, operação que não caracteriza venda em consignação. INCONSTITUCIONALIDADE. A autoridade administrativa é incompetente para decidir sobre constitucionalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE." Entendeu a autoridade julgadora que a parte do crédito lançado cuja origem é a omissão de compras apurada em procedimento de oficio de IRPJ deve ser cancelada, tendo em vista a decisão proferida nos autos do processo n° 11080.011453799-72, porém os demais periodos referem-se a diferenças apuradas pela fiscalização nos demonstrativos 41/ !"4 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5 Processo n° : 11080.011454/00-35 Acórdão n° : 105-14.326 enviados pela Recorrente aos seus fornecedores e os valores declarados na DCTF, não havendo relação entre este crédito e aquele apurado no processo relativo ao IRPJ. Decidiu, ainda, não apensar os processos, determinado, ainda, fosse o auto apartado, separando-se os valores cancelados para que fossem apreciados em recurso de oficio juntamente com os autos do IRPJ, tendo em vista que o crédito cancelado no processo principal ultrapassou o limite de alçada. Regularmente intimada da decisão "a quo" (fls. 630) em 16 de julho de 2001, a Recorrente apresentou em 14 de agosto de 2001, recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuintes (fls. 631 a 669) reiterando a argumentação constante de sua Impugnação, no sentido de que deveria ter apenas a margem de lucro tributada em nada inovando. É o Relatório. .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 6 Processo n° : 11080.011454/00-35 Acórdão n° : 105-14.326 VOTO Conselheiro DANIEL SAHAGOFF, Relator O recurso é tempestivo e foram arrolados bens, razão pela qual deve ser conhecido. Decide-se nestes autos somente a autuação relativa à Cofins, em relação a qual a contribuinte alega que a base de cálculo para apuração dessa contribuição deveria ser apenas a margem de lucro. Ocorre que não há qualquer previsão legal neste sentido, devendo a contribuição incidir sobre o faturamento da empresa. Ademais, a operação entre produtores e distribuidores de veículos novos não se afigura como uma venda em consignação e sim como uma compra e venda, nos termos da Lei n° 6.729/79 com as alterações da Lei n° 8.132190. Desta forma, na relação entre montadoras e concessionárias, esta última comercializa produtos que adquiriu da primeira, na modalidade de compra e venda. Por tudo o que foi aqui exposto e do que mais consta dos autos, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 18 de março de 2004. 444 ii/e / ' á f (frei/ ; DANIEL SAHAGOFF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1

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4701136 #
Numero do processo: 11543.007789/99-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADES. Não é nulo o auto de infração que não viola as disposições do art. 142 do CTN e dos arts. 10 e 59 do Decreto nº 70.235/72. Também não é nula a decisão que obedeceu rigorosamente ao rito do Decreto nº 70.235/72, que regula o Processo Administrativo Fiscal. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Não compete às instâncias administrativas apreciar vícios de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. INDÍCIOS. PRESUNÇÃO. PROVA. Fatos comprovados com documentos, planilhas e quadros comparativos, compondo uma série de indícios graves, precisos e convergentes dão ao julgador a convicção da ocorrência de um fato jurídico tributário presumido. IMUNIDADE. INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO. Não se aplica à Cofins a imunidade prevista no art. 150, inciso VI, da Constituição Federal, por se restringir, esta, apenas aos impostos. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16530
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antonio Zomer
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NULIDADES. Não é nulo o auto de infração que não viola as disposições do art. 142 do CTN e dos arts. 10 e 59 do Decreto n 2 70.235/72. Também não é nula a decisão que obedeceu rigorosamente ao rito do Decreto n2 70.235/72, que regula o Processo MINISTÉRIO DA FAZENDA Administrativo Fiscal. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. BrasIlia-DE em 4 I /I Leg_OÇ Não compete às instâncias administrati gfig4af vas apreciar vícios de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lheseuji Seda Segunda CáMara apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. tária INDÍCIOS. PRESUNÇÃO. PROVA Fatos comprovados com documentos, planilhas e quadros comparativos, compondo uma série de indícios graves, precisos e convergentes dão ao julgador a convicção da ocorrência de um fato jurídico tributário presumido. IMUNIDADE. INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO. Não se aplica à Cofins a imunidade prevista no art. 150, inciso VI, da Constituição Federal, por se restringir, esta, apenas aos impostos. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOCIEDADE EDUCACIONAL DO ESPÍRITO SANTO — UVV/ES. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala d. essões, em 12 de setembro de 2005. • i Fffri Lt• mo ar os A m Presidente 11.1111 Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Evandro Francisco Silva Araújo (Suplente), Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente), Maria Cristina Roza da Costa, Raimar da Silva Aguiar, Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDAi* h 2g CC-MF te„ Ministério da Fazenda segundo CoEnR e lho de C -• 'fr "; Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE BrasIlia-D E. em2_1 Fl. scom ooc;tri ibGuitilnAte ls_ Processo n2 : 11543.007789/99-12 euza uru» Recurso n2 : 129.419 In da Segunda Carnal. Acórdão n2 : 202-16.530 Recorrente : SOCIEDADE EDUCACIONAL DO ESPÍRITO SANTO — U'VV/ES RELATÓRIO Trata o presente processo de auto de infração lavrado por falta de recolhimento da Cofins, uma vez que a empresa não logrou comprovar que faz jus à isenção da contribuição, nos termos do art 62, III, da Lei Complementar n2 70/91 e art. 55 da Lei n2 8.212/91. O lançamento refere-se aos períodos de apuração de março de 1994 a dezembro de 1998, totalizando R$ 2.302.493,99; incluídos principal, multa de oficio e juros de mora, sendo a contribuinte cientificada em 23/11/1999. No Relatório Fiscal de fls. 600/615, o Fiscal autuante informa que a fiscalização foi iniciada com o objetivo de verificar se a interessada cumpria os requisitos legais para o gozo do beneficio fiscal da isenção da Cofins. Os percentuais de bolsa de estudos, em relação à receita, variam de 3,22 a 5%, conforme o ano, sendo parte relativa a bolsas parciais, parte a bolsas concedidas a filhos de funcionários da empresa e parte a bolsas concedidas como pagamento de alunos por serviços prestados como estagiários (fls. 32/34). Após o exame dos livros e documentos da instituição, a autuante constatou que: - a entidade é uma empresa familiar, cuja Diretoria é formada única e - exclusivamente por membros de uma mesma família, conforme consta do Estatuto Social e das demais atas, que efetuou diversos pagamentos mensais a uma empresa denominada SEPAL - Sociedade de Ensino e Pesquisa da América Latina Ltda., a titulo de "Despesas Técnicas Administrativas", "Despesas com Vestibular" e "Aluguéis"; - a SEPAL é uma empresa pertencente aos mesmos sócios proprietários da UVV, conforme consta em seu Estatuto, sendo, portanto, totalmente ligada à escola, funcionando nas próprias dependências da UVV, utilizando, também, seus estagiários; _ - os recibos de aluguel estão assinados pela irmã do presidente, responsável pela SEPAL; os recibos datados de maio a julho/1995 (fls. 148/150) foram assinados em nome da SEPAL. Todavia, a empresa somente adotou essa razão social em outubro11995, por alteração estatutária, apresentando-se, até aquela data, sob a denominação de "Sociedade Educacional Professor Aly da Silva Ltda.", deixando este fato antever que os recibos foram emitidos às pressas, apenas para atender à intimação da Fiscalização; e - em diligência no domicílio da SEPAL (Av. Champanhat, n2 1.073, sala 511 - Centro - Vila Velha), verificou-se que a empresa funciona em uma pequena sala, sem empregados, com atendimento feito por uma estagiária, e que o referido endereço está em desacordo com o cadastro CNPJ fornecido pelo contador da U'VV. Em resumo, a fiscalização concluiu que a entidade não preenche os requisitos para usufruir de isenção da Cotins, pelos seguintes motivos: 5 ir 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Conitibutnles r CC-MF •-„,, e CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Braslha-DF. em "I - Processo n2 : 11543.007789/99-12ii,-cigizrieilfdtafuil Recurso n2 : 129.419 Sumiam' da Segunda Acórdão 102 : 202-16.530 - utiliza a SEPAL para remunerar de forma indireta a seus sócios ou distribuir parte dos resultados positivos obtidos com sua atividade de ensino, contrariando os arts. 14 do CTN, 55, inciso IV, da Lei n 2 8.212, de 1991, e 22, inciso VI, do Decreto n2 752, de 1993; - não possui Certificado ou Registro de Entidades de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social (CNSS), conforme exigido pela Lei n2 8.212/91, art. 55, inciso II; - não comprovou promover gratuidade aos carentes na quantidade mínima de 20%. Irresignada, a contribuinte apresentou impugnação, alegando, resumidamente, o seguinte: - requer a nulidade da autuação por suspeição da autoridade autuante, contra quem a impugnante representou administrativamente no Processo n2 11543.005498/99-07, pedindo a interrupção da ação fiscal por ela empreendida, dado as circunstâncias vexatórias e pessoais com a qual a autuante conduzia a fiscalização, em descumprimento de deveres como a probidade, a urbanidade e a moralidade administrativa, culminando na lavratura de um auto de infração ao arrepio da lei; - requer a nulidade das presunções- contidas na Conclusão do Relatório Fiscal acerca da relação entre a Impugnante e a SEPAL, pelas razões doutrinárias e jurisprudenciais que expõe; - no mérito argüiu que não ofendeu o art. 62, III, da LC n2 70/91, pois é uma instituição educacional sem fins lucrativos e não de assistência social; - as entidades beneficentes de educação gozam de imunidade tributária constitucional e não de isenção, não modificável por norma infraconstitucional, seja lei complementar ou ordinária; _ _ - a imunidade da seguridade social (art. 195, 72, da CF/88) deve adequar-se às normas que regem a imunidade de impostos e obedecer ao comando constitucional do art. 146, II, só podendo ser regulada por norma complementar, submetendo-se, portanto, apenas aos requisitos dos arts. 9 2 e 14 do CTN; - foi o art. 55 da Lei n2 8.212/91, modificado pela Lei n 2 9.732/98, que estabeleceu regras diversas das do CTN, impondo restrições ao exercício de isenção e de beneficios outorgados constitucionalmente; - a redação original da Lei n 2 8.212/91 respeitava as disposições do art. 14 do CTN, mas a Lei n2 9.732/98 modificou o texto do art. 55 da Lei n 2 8.212/91 para incluir exigências que não constavam do CTN, como o inciso II do art. 55; - além disso, o Decreto n2 752/93, a título de regulamentar o art. 55 da Lei 8.212/91, acrescentou novo requisito (inciso IV) ao art 2 2, não previsto em lei complementar, portanto ilegítimo; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDAar I. Segundo Conselho de Contribtuntz CC-MFMinistério da Fazenda CONFERE COM O QRIGINt ri.Segundo Conselho de Contribuintes :‘"•; BrasIlia-DE. I Processo e : 11543.007789/99-12 euza Takafuji Seatièrrn da Segunda C raraRecurso n2 : 129.419 Acórdão n2 202-16.530 - posteriormente, o Decreto n 2 2.173/97, em seu art. 30, reproduziu os requisitos do art. 55 da Lei n2 8.212/91, entre eles o certificado de registro de entidade beneficente, não previsto em lei complementar; - o lançamento com base na Lei n2 8.212/91 e com a redação dada pela Lei n2 9.732, DOU de 11/12/1998, não pode retroagir aos anos de 1994 a 1998, a teor da vedação expressa no art. 106 do CTN; - mesmo que desconsideradas todas as alegações até aqui desenvolvidas, ainda assim o lançamento somente seria válido a partir de 1997, quando entrou em vigor o parágrafo único do art. 56 da Lei n2 9.430/96, que instituiu a Cofins sobre a receita bruta das sociedades civis do art 1 2 do DL n2 2.367/87, na qual se enquadra a autuada, bastando verificar o art 1 2 do Estatuto Social; Requer, por fim, o acolhimento das preliminares e a declaração de nulidade do auto de infração, ou, se assim não for, que seja julgado improcedente o lançamento tributário. Na DRJ/R.TO II, foram juntadas aos autos, às fls. 756/934, cópias do Processo n2 11543.006929/99-44, que trata do Ato Declaratório de suspensão da imunidade da recorrente, bem como de decisão judicial determinando que o recurso administrativo da entidade, contra aquele ato, seja recebido no efeito suspensivo. O Colegiado de primeira instância manteve integralmente o lançamento, proferindo o Acórdão DRJ/R.JOII n2 7.203, de 14/01/2005, fls. 937/963, assim ementado: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/1994 a 31/12/1998 Ementa: REPRESENTAÇÃO ADMINISTRATIVA - NULIDADE A mera representação administrativa do Contribuinte contra o Fiscal Autuante não inquina de nulidade o auto de infração. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/1994 a 31/12/1998 Ementa: INDÍCIOS— PRESUNÇÃO COMUM - PROVA Se a aplicação da experiência, raciocínio e lógica sobre indícios gerarem presunção comum, que assegure ao aplicador da lei a concretização das exigências contidas em lei, a presunção será admissivel como prova em matéria tributária. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1994 a 31/12/1998 Ementa: ENTIDADE EDUCACIONAL SEM FINS LUCRATIVOS - IMUNIDADE As entidades educacionais de fins não lucrativos incluem-se na imunidade prevista no parágrafo 7° do art 195 da CF/88, desde que atendidos cumulativamente os requisitos elencados no art 55 da Lei 8.212/91 e Decretos regulamentadores. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/1994 a 31/12/1998 Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE - ILEGALIDADE Não compete à autoridade administrativa apreciar argüições de inconstitucionalidade/ilegalidade de norma legitimamente inserida no ordenamento jurídico, cabendo tal controle ao Poder Judiciário. \s 4 ‘, MINISTÉRIO DA FAZENDA Ministério da Fazenda Segundo Conselho de ContnbuiiNntixels 24 CC-MF , CONFERE COM O 0816 _ Fl. tcP 7-"•:frA" Segundo Conselho de Contribuintes 4dProcesso 119 : 11543.007789/99-12 C0alafull Segundo Cern are Recurso ti : 129.419 s.c flos da Acórdão nt 202-16.530 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cotins Período de apuração: 01/01/1994 a 31/12/1998 Ementa: MATÉRIA NÃO CONTESTADA Considerar-se-á não Impugnada matéria que não tenha sido expressamente trazida na Impugnação. Lançamento Procedente". No recurso voluntário de fls. 971/1998, após breve relato do andamento processual, a contribuinte apresenta as razões de defesa assim resumidas: - o desvio de conduta do servidor, denunciado à autoridade competente, mediante processo de representação, pode e deve levar ao cancelamento do ato administrativo praticado com esses vícios; requer, portanto, a anulação do julgamento, pela não apreciação da argüição de suspeição; - é absolutamente descabido o emprego de presunção comum ou ad hominem para a realização do lançamento tributário, que é ato administrativo plenamente vinculado, fundado sobre fatos objetivamente considerados; - após a realização do lançamento, ocorrido em 1999, a Delegacia da Receita Federal em Vitória - ES, para "salvá-lo", editou o Ato Declaratório n 2 54/2000, em 02 de maio de 2000, com o qual revogou o Ato Declaratório n2 28/77, que reconhecera a recorrente como entidade beneficente, para fins tributários; - como impugnou administrativamente esse Ato Declaratório, a ora recorrente impetrou o Mandado de Segurança n2 2001.50.01.000041-0, no qual obteve Medida Liminar e Sentença que determinaram que todos os efeitos do Ato Declaratório n2 54/2000 ficassem suspensos até que fosse decidido o respectivo processo administrativo-tributário; - a DRJ ignorou essa determinação judicial e julgou o processo sem considerar o Ato Declaratório n2 28/77, cujos efeitos permanecem íntegros, enquanto suspensos os efeitos do Ato Declaratório que o revogou; - o lançamento já seria nulo, porque feito na vigência do Ato Declaratório n2 28/77, pois somente após a suspensão do mesmo, por ato da SRF, seria possível lavrar o auto de infração, como dispõe o art. 32 da Lei n 2 9.430/96; - ademais, o julgamento é nulo, porque obrigatoriamente deveria ter sido feito conjuntamente com a impugnação do Ato Declaratório n2 54/2000, como determina o § 92 do mesmo art. 32 da Lei n2 9.430/96; - o próprio lançamento é nulo, pois somente poderia ser efetuado após a edição do Ato Declaratório n2 54/2000, a teor do inciso II do § 62 do art. 32 antes referido, que estabelece como pressuposto ou requisito para tal lançamento a prévia suspensão da declaração de preenchimento dos pressupostos para o gozo dos aludidos beneficios constitucionalmente estabelecidos; - quanto ao conceito de sociedade civil, cabe registrar que o Código Civil de 1916 não fazia distinção entre as que tinham ou não fins lucrativos, de modo que, se o objetivo da Lei Complementar n 2 70/91 era isentar a prestação de 5 • DA FAMinistério da Fazenda MINISTÉRIO ZENDA CC-MF Segundo Conselho de Contribuintels Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CO2 ORIGWA_ . :-,%tiziN • Brasília-DF. em22_12.1_1440D5_ Processo n' : 11543.007789/99-12 Recurso n' : 129.419 C Acórdão : 202-16.530 serat €44aaan. segalf.d.a. fcuLtina serviços da Cofins, tributando apenas as transações comerciais, não se poderia deixar de reconhecer que a recorrente, sendo constituída por educadores (professores e administradores educacionais) não estaria sujeita ao pagamento da referida contribuição, a teor do inciso II do art. 6 2 da LC n2 70/91, antes de abril de 1997; - entretanto, nem a partir de abril de 1997 seria devida a Cofins, porque o STJ decidiu que o art. 56 da Lei r12 9.430/96 não poderia revogar a isenção acima tratada, posto que uma lei ordinária não pode suprimir favor fiscal concedido por lei complementar (RESP 26.062-SC); - quanto às normas que devem ser aplicadas para o cumprimento do art. 195, § 72, da CF/88, a decisão recorrida igualmente incorre em equívoco, pois contraria o disposto no art. 150, VI, c da própria CF, bem como os arts. 9 2 e 14 do CTN; - O STF, ao analisar a constitucionalidade das alterações procedidas no art. 55 da Lei n2 8.212/91 pelo art. 1 2 da Lei n2 9.732/98, decidiu que uma lei ordinária não pode criar exigências adicionais para o deferimento dos privilégios tributários constitucionalmente assegurados às instituições assistenciais sem fins lucrativos, sendo, portanto, totalmente equivocada a invocação de legislação ordinária e de normas regulamentares, pela decisão recorrida, para dar fundamento legal ao lançamento (art. 55 da Lei n 2 8.212/91, art. 22 do Decreto n2 752/93 e art. 30 do Decreto n. 2 2.173/97); - fundada em 21 de janeiro de 1974, é uma entidade civil de caráter educacional e cultural, sem fins lucrativos, considerada de utilidade pública pelo Município de Vila Velha - ES em dezembro de 1976, atributos que foram reconhecidos pelo Delegado da Receita Federal em Vitória - ES em 1977, pois cumpre todos os requisitos do art. 14 do CTN; - em 1997, foi reconhecida de utilidade pública estadual, pela Lei n 2 004, do Estado do Espírito Santo, e, em dezembro de 2000, obteve recadastramento no Conselho Nacional de Assistência Social, conforme atesta cópia anexa -ao - presente recurso; - o lançamento, ato de puro arbítrio, tem como principal suporte a presunção de que a realização de negócios jurídicos (prestação de serviços) com outra entidade jurídica, da qual os seus associados também são sócios, caracterizaria a distribuição de resultados pela recorrente; - o legislador não estabeleceu que a realização de transações com empresas das quais associados da entidade participem a desqualifica como entidade sem fins lucrativos. Quem criou tal presunção foi a autuação; - o direito tributário não admite as chamadas "cláusulas gerais" e nem as presunções simples, como demonstram julgados do próprio Conselho de Contribuintes: Acórdão n2 63.961, de 07/06/72; 6 • CC-MF Ministério da Fazenda 1 .<4. Segundo Conselho de Contribuintes MSC segundo CONFERE RtERn scie°01 ti o: deoe inDtfis. Brasilia-DE em 61 1.11_1 4 _Os L t. Processo 112 : 11543.007789/99-12 CleVinfifujt Recurso n2 : 129.419 &cretina da Segunda Câmara Acórdão n2 : 202-16.530 - as presunções relativas à distribuição de lucros aos sócios de empresa, estabelecidas na legislação do Imposto de Renda, são taxativas, numerus clausus, não se aplicando no presente caso; - não foi produzida qualquer prova de que os recursos desembolsados para o pagamento dos serviços prestados pela outra sociedade tenham de qualquer forma ingressado no patrimônio dos associados da recorrente. Tudo permaneceu no campo das suposições ou presunções "ad hominem". Ante o exposto, pede, em ordem sucessiva: (1) a anulação do lançamento, pois não poderia ter antecedido a suspensão dos efeitos do Ato Declaratório n2 28/77 e porque foi realizado por servidor contra o qual fora protocolado representação, em razão de comportamento discriminatório, preconceituoso, adotado contra a entidade; (2) a anulação do julgamento, porque deveria ter sido simultâneo ao julgamento da impugnação feita ao Ato Declaratório n2 54/2000 e porque ignorou o mandamento judicial que mantinha em vigor os efeitos do Ato Declaratório n2 28/77; ou (3) a reforma da decisão, para cancelar a exigência, pois não se demonstrou que a recorrente não preenchia os requisitos previstos na Constituição e na Legislação Complementar, hábeis a lhe assegurar a imunidade do recolhimento da Cofins. À fl. 999, consta relação de bens apresentado para arrolamento, permitindo o seguimento do recurso voluntário interposto. É o relatório. j\\. 7 - - " MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF - r, Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes , Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGItiAl. Fl. Braslba-DE em 't CLUCCO> Processo 112 : 11543.007789/99-12 4-4CO_ ajujiRecurso ri2 • 129.419 Ser:• da Sondada Cirnam Acórdão n2 : 202-16.530 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO ZOMER O recurso é tempestivo e cumpre os requisitos legais para ser admitido, pelo que dele conheço. Antes de adentrar no mérito, analiso as preliminares argüidas pela recorrente, que são: (1) nulidade do lançamento, pois não poderia ter antecedido a suspensão dos efeitos do Ato Declaratório n2 28/77 e porque foi realizado por servidor contra o qual fora protocolado representação, em razão de comportamento discriminatório, preconceituoso, adotado contra a entidade; (2) nulidade da decisão recorrida, porque não foi proferida simultaneamente ao julgamento da impugnação feita ao Ato Declaratório n 2 54/2000 e porque ignorou o mandamento judicial que mantinha em vigor os efeitos do Ato Declaratório n2 28/77. Registre-se, primeiramente, que não se discute aqui a natureza jurídica da Cofins, sendo pacífico que não se trata de imposto mas sim de contribuição social. O Ato Declaratório n2 28/77, com cópia a fl. 06 dos autos, não se aplica a esta contribuição, posto que declarou a Entidade isenta apenas do pagamento do Imposto de Renda. O Ato Declaratório n2 54, de 02 de maio de 2000, fl. 846, por sua vez, foi expedido com fundamento no art. 32 da Lei n2 9.430/96, que regulamentou a imunidade disciplinada no art. 150, VI, c, da Constituição Federal de 1988, que também se refere unicamente aos impostos. Ademais disso, a sentença proferida pela 62 Vara Federal do Espírito Santo, no Mandado de Segurança n2 2001.50.01.000041-0, impetrado contra o Ato Declaratório n2 54/2000, em sua parte dispositiva, assim dispôs: "Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido que consta da inicial, ratificando a liminar a seu tempo deferida e, por via de conseqüência, reconhecendo o direito da impetrante ver o seu recurso administrativo ser recebido no efeito suspensivo, CONCEDO A SEGURANÇA para determinar à autoridade impetrada que se abstenha de atender ao Ato Declaratório 54/2000, restabelecendo os efeitos do Ato Declaratório 28/77, até que se decida definitivamente a impugnação administrativa da impetrante." Tendo a sentença de mérito, relativa a Mandado de Segurança, eficácia imediata, suspensa está a aplicação do Ato Declaratório n 2 54/2000. Além disto, o referido ato declaratório nem poderia suspender a imunidade da Cofins, pois o dispositivo constitucional que lhe dá suporte não alcança as contribuições sociais, mas somente os impostos sobre o património, a renda ou os serviços das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, que atendam os requisitos da lei. Estes requisitos, para o caso dos impostos, são aqueles do art. 14 do Código Tributário Nacional - CTN (Lei n 2 5.172/66), conforme disposto no inciso IV do art. 92 do mesmo Código, que tem redação idêntica à alínea c do inciso VI do art. 150 da CF/88. ‘)- 8 '. MINISTÉRIO DA FAZENDA4nb. : is, Segundo Conselho de Contribuintes 22 CGMFMinistério da FazendaJe,,Crt': CONFERE COMO ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasiba-DF. em st / I I Itos _ Processo n' : 11543.007789/99-12 ClÁci7EL:rak.afuji Recurso n2 : 129.419 Secretaria da Segunda Cinnar. _ Acórdão n' : 202-16.530— Portanto, nenhum dos atos declaratórios examinados tem o condão de impedir o prosseguimento desse feito, que trata da exigência de contribuição social, categoria de tributo diferente de imposto. O auto de infração também não é de ser declarado nulo só porque a recorrente representou contra a Auditora-Fiscal, por suposto comportamento discriminatório e preconceituoso para com a Entidade. Embora feita durante o procedimento, a representação não teve a força probante necessária para propiciar o afastamento da referida servidora pela autoridade competente. Assim, se a mesma Auditora foi mantida à frente dos trabalhos de fiscalização pelo Delegado da jurisdição da recorrente, a quem coube o conhecimento da representação, não é a impugnação ou o recurso voluntário o fórum propício para desfazer o ato daquela autoridade. Por outro lado, não tem sentido a alegação de que a decisão recorrida é nula porque não proferida juntamente com a do julgamento do Ato Declaratório n 2 54/2000, pois o dispositivo legal que determina a junção dos processos é o § 92 do art. 32 da Lei n2 9.430/96, que, como já foi dito, regulamenta a suspensão da imunidade aos impostos. A imunidade às contribuições sociais está prevista no art. 195, § 72, da CF/88, que alcança as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. Tais exigências foram estabelecidas pelo art. 55 da Lei n 2 8.212, de 24 de julho de 1991, e não estão vinculadas às regras de suspensão da imunidade previstas no art. 32 da Lei n2 9.430/96, que regula a imunidade prevista no art. 150, VI, "c", da CF/88, restrita como já se disse, aos impostos. Conseqüentemente, o Fisco, para lançar as contribuições para a seguridade social, não está adstrito ao rito previsto no art. 32 da Lei n 2 9.430, de 1996, bastando que tais lançamentos sejam formalizados em consonância com as normas gerais que regem o exercício desta atividade, basicamente o art. 142 do CTN e o art. 10 do Decreto n270.235/72. O presente auto de infração, embora lavrado dentro do contexto em que se investigava o preenchimento, pela autuada, dos requisitos para o gozo do beneficio de imunidade tributária, _ e que culminou com a suspensão dessa imunidade com _a expedição do Ato Declaratório n2 54/2000, deste ato não decorre e nem depende dele a sua sobrevivência. Assim, não estando caracterizada nenhuma infração aos dispositivos legais do CTN e do Decreto n2 70.235/72, rejeitam-se as preliminares de nulidade do lançamento e da decisão recorrida. No tocante ao mérito da autuação, avalia-se, primeiramente, a alegação da recorrente, de que preenche os requisitos do art. 14 do CTN para gozo da imunidade da Cofins. A norma que disciplinou a imunidade aos impostos é o art. 150, VI, "c", da CF/88, que veda a instituição de imposto sobre, verbis: "c) património, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; (destaquei) A imunidade às contribuições para a seguridade social, a seu turno, está prevista \Ino § 72 do art. 195 da Constituição Republicana, nos seguintes termos: ti\ ; \ , 9 .5) M 22 CC-MF • Ministério da Fazenda S top-:":4- Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COS4 O ORIGl Fl.INA _ FAZENDA Berialiguini:do:C:o.RnesimPlao A de ccAibNumte _nD DA ciuma Processo ti2 : 11543.007789199-12 degisktetruii Recurso n2 • 129.419 Secteténa da Segunda Cirnam Acórdão n9 202-16.530 "5 7° São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em leL" (destaquei) Antes de mais nada, registre-se que a Constituição, quando se utiliza do termo isenção, está, na realidade, tratando de imunidade, como já declarou o Supremo Tribunal Federal — STF, em diversas oportunidades, bastando citar, devido à pertinência com o assunto aqui tratado, a AD1N n2 2.028-5. Os dois dispositivos constitucionais supratranscritos demonstram que a CF, ao cuidar da imunidade às contribuições para a seguridade social, não repetiu a mesma expressão utilizada quando se referiu à imunidade aos impostos, suprimindo a parte relativa às instituições de educação e acrescentando o termo "beneficente" às entidades de assistência social. Se aplicarmos as regras do art. 111 do CTN, previstas para a interpretação dos dispositivos da legislação tributária que disponham sobre a outorga de isenção, tomado o termo "legislação tributária" no seu sentido lato, chegaremos à conclusão de que o § 7 2 do art. 195 da CF não se aplica às instituições de educação. De fato, as duas imunidades abrangem instituições diversas, a primeira, relativa aos impostos, contempla as instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; e a segunda, atinente às contribuições para seguridade social, alcança as entidades beneficentes de assistência social, desde que também sejam atendidos os requisitos da lei. Apesar de a interpretação apresentada nos parágrafos anteriores ser possível, o STF a flexibilizou um pouco ao declarar, quando da concessão da liminar requerida na ADIN n2 2.028, conforme ficou registrado no voto condutor, proferido pelo eminente Min. Moreira Alves, que a expressão entidade beneficente de assistência social abarca a entidade beneficente de assistência educacional. Assim, excetuando-se as entidades beneficentes de assistência social, a incidência da Cofias alcançou todas as demais empresas e entidades, inclusive as entidades educacionais, somente fazendo jus, ao mesmo tempo, às duas imunidades, as instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, que forem também classificadas como entidades beneficentes de assistencial social, desde que atendidos os requisitos legais. No caso da recorrente, portanto, o que é necessário para o reconhecimento da imunidade constitucional à Cofins, é o cumprimento dos requisitos estatuídos no art. 55 da Lei n° 8.212/91, que são os seguintes: "Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente: 1- seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal; II - seja portadora do Certificado e do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos; - promova a assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde, a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes; 10 NFERE CO r CC-MF fa. Ministério da Fazenda C riGINALOVI Fl. _ Segundo Conselho de Contribuintes di_LQ _ar );;;;O:› MS eigNuni Sd oTCÉoRn sieCinop dAe FCA onfrEibNuinipteAs k"); Processo n9 : 11543.007789/99-12 Até akafult Secrelifu da Segunda CirnamRecurso n2 : 129.419 Acórdão n9 : 202-16.530 IV - não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração e não usufruam vantagens ou benelicios a qualquer título; V - aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais apresentando, anualmente ao órgão do INSS competente, relatório circunstanciado de suas atividades. I° Ressalvados os direitos adquiridos, a isenção de que trata este artigo será requerida ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar o pedido. 2°A isenção de que trata este artigo não abrange empresa ou entidade que, tendo personalidade jurídica própria, seja mantida por outra que esteja no exercício da isenção." À redação acima transcrita não foram incorporadas as alterações procedidas no referido artigo pela Lei n2 9.732/98, que foram suspensas por liminar do STF na ADIN 2.028-5. Desta forma, todo o inconfonnismo da recorrente contra esta lei é desprovido de qualquer sentido, até porque a fiscalização, em nenhum momento, fez menção a essa lei no relatório fiscal ou no auto de infração. Os documentos acostados aos autos comprovam que a recorrente não é reconhecida como de utilidade pública federal, nem é portadora do Certificado de Fins Filantrópicos. Além disto, conforme relatado, o Fisco demonstrou que ela efetuou transações comerciais com pessoa jurídica composta pelos mesmos sócios, que foram caracterizadas como distribuição de resultados aos sócios, o que representa, também, a não utilização dos recursos exclusivamente na sua atividade fim. O descumprimento de todos estes pressupostos elencados no art. 55 da Lei n2 8.212/91 descaracteriza a instituição como entidade beneficente de assistência educacional, não fazendo jus, portanto, à imunidade da Cofins. Pelas mesmas razões, a recorrente não está abrangida pela isenção da Cofins concedida pelo art. 62 da Lei Complementar n2 70/91, posto que este dispositivo também se aplica apenas às entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei, como expressamente dispõe em seu texto. As exigências da lei que devem ser atendidas aqui, mais uma vez, são aquelas do art. 55 da Lei n 2 8.212/91, que a empresa descumpriu, como sobejamente comprovado nos autos. Mesmo que à recorrente tivesse que cumprir apenas e tão-somente os requisitos do art. 14 do CTN, como defende em sua peça de defesa, ainda assim não teria direito à isenção da Cofins, como adiante se demonstrará. Reza o citado dispositivo legal, na redação vigente à época do lançamento, verbis: "Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9° é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: 1— não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou participação no seu resultado; 11- aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão." .5 11 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4;,4*!ti-% Segundo Conselho de Contribuintes 22 CC-MFMinistério da Fazendase CONFERE COSA O QRIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia-DF. em `T Processo n2 : 11543.007789/99-12 eg1a4QLafuji ~ano da Segunda CruaRecurso e : 129.419 Acórdão n 202-16.530 Os Estatutos da recorrente, fls. 640/649, referem-se à constituição de uma sociedade civil, com fins educacionais (art. 1 2), que desenvolverá as atividades relacionadas com o ensino em geral, funcionamento de escolas que ministrarão o ensino de 1 2 e 22 graus e superior (art. 22), este último sem fins lucrativos (art. 2 2, § 22). É urna sociedade familiar, como demonstram as atas juntadas por cópia, às fls. 650/657, presidida pelo 'patriarca, que possui mandato vitalício e que, em caso de morte, será substituído pela sua mulher e na falta desta, pelo filho varão mais velho (art. 10 c/c art. 35). A instituição educacional, além de fazer constar nos seus Estatutos a finalidade não lucrativa e a vedação de participação nos lucros ou resultados, direta ou indiretamente, deve agir desta forma durante toda a sua existência. Só assim, pode ser considerada de natureza assistencial em caráter complementar às atividades estatais, nos termos do art. 205 da Constituição, que elegeu a Educação como um dos deveres do Estado e direito de todos. A fiscalização foi realizada para verificar se a entidade atendia aos pressupostos necessários ao gozo da imunidade constitucional (art. 195, § 7 2) e/ou da isenção referida no art. 62 da LC n2 70/91, como se pode constatar no seguinte trecho do Relatório Fiscal: "Esta fiscalização teve por objetivo verificar se a empresa preenchia os requisitos para beneficiar-se da isenção da Cofins, ou seja, se poderia ser classificada de entidade beneficente de assistência social, isto é, se realmente tratava-se de uma Entidade sem fins lucrativos que se dedicasse a assistência social, educacional ou de saúde, que protegesse a família, a maternidade, a infância, a adolescência e a velhice, que amparasse crianças e adolescentes carentes ou que promovesse gratuitamente assistência educacional ou de saúde aos mais carentes. Que também não remunerasse nem concedesse vantagens ou benefícios por qualquer forma ou titulo a seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores, benfeitores ou equivalentes. Para que pudesse fazer estas vercações foi necessário que se procurasse nos documentos apresentados e na contabilidade da instituição a comprovação de tais requisitos para usufruto da isenção. Após o exame dos documentos e dos livros constatei o que se segue:" Nas dez páginas seguintes do seu relatório, a Auditora-Fiscal descreve o _ procedimento investigatório e enumera as irregularidades encontradas, das quais faço o seguinte resumo: - a autuada informou que os pagamentos efetuados à SEPAL referiam-se à contratação de mão-de-obra terceirizada para "limpeza, manutenção e outros, preparação do vestibular e aluguéis de equipamentos (fotocopiadoras, etc.) e veículos", porém a SEPAL não comprovou possuir mão-de-obra especializada, nem equipamentos, nem veículos, à época da locação, para prestação dos serviços contratados; - os recibos de aluguel estão assinados pela irmã do presidente, responsável pela SEPAL; os recibos datados de maio a julho/1995 (fls. 148/150) foram assinados em nome da SEPAL, quando a suposta contratada somente adotou essa razão social em outubro/1995, apresentando-se, até aquela data, sob a denominação de "Sociedade Educacional Professor Aly da Silva Ltda.", V ‘.\\* 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE com O ORIGINAL_ .;; Brasilta-DF. em st Processo n' : 11543.007789/99-12 Recurso n2 129.419 arnagsevegi ntasegriLkialcuiji Acórdão n9 : 202-16.530 deixando este fato antever que os recibos foram emitidos às pressas, apenas para atender à intimação da Fiscalização; - os valores pagos, a título de aluguel, por estes equipamentos estão acima do valor de mercado, pois, conforme estudo comparativo de fl. 06, entre o contrato de leasing de vários equipamentos, celebrado pela UVV com o Banco Real, e o contrato de aluguel de equipamentos da UVV com a SEPAL, para uma quantidade maior de equipamentos, o desembolso do leasing é inferior ao aluguel de equipamentos da UVV com a SEPAL (fls. 227/267, 524 e 569); - o reajuste sofrido pelo contrato de aluguel, de 1995 para 1996, da ordem de 238%, muito superior à inflação do período - 14,77% configura, em tese, segundo a legislação, distribuição de lucros através da SEPAL, ou seja, pagamento de aluguel a pessoa ligada, por valor acima do de mercado; - a própria UVV pagou despesas à empresa Xerox do Brasil em 1996, 1997 e 1998, classificadas, em 1996, sob a rubrica "Aluguéis e Condomínios" e "Material de Escritório e Expediente", quando vigia o contrato de aluguel com a SEPAL, para a prestação do mesmo serviço (fls. 389, 436, 439, 441, 463, 464, 475, 541, 558, 559, 560, 568 e 585); - no contrato firmado entre a UVV e a empresa Infopress Comércio e Serviços Ltda., para criação e desenvolvimento de um programa de controle acadêmico, a UVV preocupou-se em detalhar as obrigações de ambas as partes, fazendo constar, inclusive, o preço do serviço, cuidados esses que não foram tomados no contrato com a SEPAL (fls. 74/80); - com relação à contratação dos "Serviços Técnicos Administrativos", a escola alega que terceiriza os serviços de limpeza, manutenção e outras, não tendo apresentado um contrato detalhado dos serviços prestados e da quantidade de mão-de-obra contratada em cada ano, impossibilitando o exame efetividade e da pertinência da despesa, apresentando, tão-somente, algumas notas fiscais com a descrição genérica de "serviços técnicos de administração e apoio", em total desrespeito à legislação fiscal, que exige a descrição precisa da natureza da despesa e do serviço prestado (fl. 85); - os valores pagos à SEPAL, a titulo de "Despesas Técnicas Administrativas", são, na maioria das vezes, superiores aos da folha do pessoal administrativo da escola e se aproximam muito da folha do corpo docente em alguns anos, que é a mão-de-obra mais cara em qualquer estabelecimento de ensino, demonstrando, este fato, por si só, a existência de uma despesa excessiva com mão-de-obra não especializada, acima dos preços usuais, o que, mais uma vez configura, em tese, distribuição de lucros aos sócios por meio de empresa ligada (fl. 622); - a UVV não justificou satisfatoriamente, também, a contratação da empresa SEPAL para prestação de serviços com a realização de vestibular, nos valores de CR$ 14.927.703,94 (em 1994), R$ 216.223,30 (em 1995), R$ 391.896,56 (em 1997) e R$ 480.000,00 (em 1998), visto que a própria U'VV elabora as 13 ‘)/ 22 CC-MF Ministério da Fazenda ft- Fl. t é P. ;intes 8 • •;- ' Of Segundo Conselho de Contribu MINI agNsuNi ani fSd oEIDCRÉFoE. Rnescime°01 _h ojimp dAcle cLoAinRZt FAZEN D A aNtitAeAt Processo n's. 11543.007789/99-12 ciftW afiz»71lie ara Recurso n2 : 129.419 tina tla Sovada Câm Acórdão n 202-16.530 provas, conforme fls. 218/227 e fls. 315, 320, 330, 385, 389, 390, 394, 395, 407, 411, 422, 555 e 556, além do que ela também pagou, ao longo dos anos, várias despesas relacionadas aos vestibulares, inclusive gastos com a sua propaganda (fls. 420, 422, 424, 529, 574, 575, 576, 577);. - a UVV efetuou pagamentos a diretores, conforme se verifica do exame da escrita da interessada, através das contas "Aluguéis", "Serviços Gerais", "Folha de Docentes" e RCT, em 1996, 1997 e 1998, em desacordo com o disposto no art. 55, inciso IV, da Lei n2 8.212, de 1991, que proíbe a remuneração de diretores ou o pagamento de beneficios a qualquer titulo (fls. 436, 438, 440, 464, 469, 470, 494, 497, 500, 504, 515, 516, 517, 518, 519, 531, 552). A par destas constatações, a fiscalização concluiu que a entidade não fazia jus à isenção da Cofins, à época dos fatos geradores (jan/1994 a dez/1998), porque se utilizou da SEPAL, empresa pertencente aos mesmos sócios da UVV, para remunerá-los de forma indireta ou distribuir parte dos resultados positivos obtidos com sua atividade de ensino, contrariando os arts. 14 do CTN, 55, inciso IV, da Lei n2 8.212, de 1991 e 22, inciso VI, do Decreto n2 752, de 1993. A recorrente, tanto na impugnação, como no recurso voluntário, não justifica a necessidade de realização dos pagamentos efetuados à SEPAL, limitando-se a argumentar que cumpriu todas as disposições constitucionais e da lei complementar (CTN), para usufruir da isenção da Cofins. No tocante às provas coletadas pela fiscalização, insiste na tese de que são meras presunções simples, que não podem levar ao afastamento da sua imunidade, por falta de previsão legal. Prova, como se sabe, é o meio de demonstrar a existência de um fato. Segundo Marcos Vinicius Neder l , "não há, no processo administrativo fiscal federal, limitações referentes às provas que podem ser produzidas. Como regra geral, predominam a prova documental, a pericial e a indiciária". Referindo-se à prova indiciária, assim se posiciona o citado autor: "Não se tem como dizer que indício seja prova. Pode-se definir o indício como sendo um fato cuja certeza depende de uma prova, para demonstrar que seja verdadeiro. No entanto, uma sucessão de indícios, todos na mesma direção, pode levar ao julgador a convicção da ocorrência de um fato como verdadeiro. Muitas vezes, um indício é o ponto de partida para novas investigações de forma a concluir que aquele é certo, seguro, confiável. 2 Ainda a respeito desse tipo de prova, agora citando Pontes de Miranda (Comentários ao Código de Processo Civil) Marcos Neder arremata: "Indicio é o fato ou parte de fato certo, que se liga a outro fato que se tem de provar, ou a fato que, provado, dá ao indicio valor relevante na convicção do juiz, como homem "3. Diz a recorrente que as presunções acusatórias não poderiam levar à autuação, hipótese reservada às presunções legais ou absolutas. Isto não é verdade. Como se sabe, as presunções são as conseqüências que a lei ou o magistrado tira de um fato conhecido para provar I NEDER, Marcos Vinicius e LÓPEZ, Maria Teresa Martinez. Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado. São Paulo : Dialética, 2002, pág. 206. 2 Idem. 3 Ibidem. 14 Ministério da Fazenda r CGMF Fl.A- Segundo Conselho de Contribuintes ‘Sc: erlogaNsuNi a _FSd oETDiE, Rnescrie°01 otonD ,IFCÁLA)o tZt EiGbi LptAtts Processo n2 : 11543.007789/99-12 Recurso e : 129.419 Siewetena da Segundai Cernem Acórdão : 202-16.530 euz Tif.ta afuji um fato desconhecido. As presunções podem ser legais ou comuns, sendo que as primeiras classificam-se em absolutas (juris et de jure) e relativas (juris tantun). O efeito prático das presunções legais é inverter o ônus da prova. As relativas precisam ser provadas por quem alega. A presunção, seja comum ou legal, sempre decorre de um fato conhecido, ao qual se denomina indício. Uma presunção tanto pode decorrer de um único indício, quanto de um conjunto de indícios. Os indícios, por sua vez, podem ser graves, precisos e convergentes. Uma vez ocorrido um indício grave, a probabilidade de ter ocorrido o fato tributário é grande. Se o indício é preciso, sua ocorrência leva à conclusão de um único fato. Por fim, se vários indícios são convergentes, a conclusão tirada de todos eles é a mesma. Segundo Moacyr Amaral dos Santos, "indício, sob o aspecto jurídico, consiste no fato conhecido que, por via de raciocínio, sugere o fato probando, do qual é causa ou efeito". No caso da recorrente, o Fisco examinou uma série de fatos concretos, que constituem os indícios. A ocorrência desses fatos foi demonstrada com documentos, planilhas e quadros comparativos, de forma que essa realidade não se discute. Os indícios aqui colacionados têm todas as qualidades antes explicitadas: são graves (pagamentos de despesas em valor superior ao de mercado ou em duplicidade), precisos (pagamentos feitos sempre para a mesma empresa, pertencente aos mesmos sócios da autuada) e convergentes (todos apontam para uma única conclusão (distribuição disfarçada de lucros ou resultados aos sócios mantenedores de instituição que se diz sem fins lucrativos). . . O fato jurídico tributário provado a partir dos indícios levantados pela fiscalização foi a distribuição de lucros que, ocorrida, demonstra o desatendimento ao requisito do inciso 1 do art. 14 do CTN e do inciso IV do art. 55 da Lei n2 8.212/91. Com efeito, a conclusão a que o Fisco chegou é que a Entidade pagou à SEPAL despesas não necessárias ao desenvolvimento das suas atividades educacionais e, na construção da prova desta imputação, utilizou-se de vários indícios, todos lastreados em documentos e demonstrativos que foram juntados aos autos. A fiscalização preocupou-se em demonstrar que as mesmas despesas contabilizadas para a SEPAL foram pagas para outras empresas, como a Xerox do Brasil e Infopress Comércio e Serviços Ltda., pressupondo gasto em duplicidade com o mesmo fim. Também consta dos autos contrato de leasing da UVV com o Banco Real, para aluguel de equipamentos similares aos supostamente contratados da SEPAL, tendo a fiscalização demonstrado que os valores pagos à empresa dos sócios é muito superior ao recebido pelo Banco Real, que representa o valor de mercado. A SEPAL, antes de adotar esta razão social, denominava-se Sociedade Educacional Professor Aly da Silva, sendo Aly da Silva o presidente vitalício da UVV. Entre as provas coletadas, o Fisco juntou recibos em nome da SEPAL anteriores ao registro deste nome na junta comercial, concluindo que foram elaborados durante o procedimento fiscal, em atendimento às intimações expedidas. Ainda com relação à SEPAL, nenhum livro, contrato comercial ou trabalhista foi apresentado para demonstrar que tivesse capacidade operacional para prestar os serviços objeto do contrato com a UVV. Também não foi demonstrado que tal empresa possuísse em seu patrimônio quaisquer dos equipamentos referidos no contrato de locação. Ao contrário, em diligência realizada no endereço da SEPAL foi encontrada uma pequena sala, com uma única 15 \ IJ • MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes 22 CC-MFMinistério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl.„;;;;If Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia-DF, emJ_LJA__ISe_u" Processo n2 : 11543.007789/99-12 éLaMeafuji Sectetana da SINIdidd cama'.Recurso n°: 129.419 Acórdão n2 : 202-16.530_ estagiária, e ainda assim, em endereço diverso daquele informado nos sistemas cadastrais da SRF. Na realidade, o que os documentos acostados aos autos demonstram é que a SEPAL foi constituída apenas como forma indireta de remunerar os sócios mantenedores da UVV. Com esta conclusão se coadunam as cópias de suas notas fiscais, fls. 167/208, emitidas em série numérica contínua para a fiscalizada, e seu contrato social e alterações, fls. 111/144, que indica como endereço o mesmo da contratante. Consta dos autos, à fl. 621, quadro comparativo do lucro informado nas declarações de Imposto de Renda com o montante pago aos sócios da instituição por intermédio da SEPAL, indicando que a média anual, no período de 1994 a 1998, foi de 39% Em relação ao faturamento total, o percentual pago à SEPAL representa 12%. A fiscalização apurou, também, que os valores das despesas com o quadro docente assemelham-se àqueles pagos à empresa dos sócios, a título de despesas técnico- administrativas, reforçando a tese da distribuição disfarçada de lucros, pois o gasto com professores deveria ser muito maior, como demonstra a realidade dos demais estabelecimentos de ensino. Ante todas as provas aduzidas aos autos, cabia à recorrente comprovar a necessidade dos serviços, equipamentos e veículos, supostamente contratados da SEPAL, assim como demonstrar o porquê da desproporção entre os preços pagos e os valores de mercado. Cabia, ainda, demonstrar que a empresa da família tinha pessoal e equipamentos para prestar os serviços contratados. Mas a defesa foi tangencial, nada acrescentando que pudesse desqualificar a presunção da distribuição disfarçada de lucros da UVV para a SEPAL. Além disso, sendo a imunidade uma limitação ao poder de tributar, aquele que dela se beneficia deve resguardar-se de todas as formas para provar que não infringiu as condições daquele instituto, sendo seu dever manter escrituração pormenorizada de suas receitas e, principalmente, de suas despesas, inclusive, para atender ao que dispõe o art. 14, III, do CTN. De acordo com a recorrente, mesmo que não se lhe reconheça a imunidade - constitucional, ainda assim a Cofins não é devida antes de abril de 1997, pois, como sociedade civil, constituída por educadores (professores e administradores educacionais), não estava sujeita ao pagamento da referida contribuição, a teor do inciso II do art. 62 da LC n2 70/91. O dispositivo legal citado dispõe, verbis: "Art. 6° São isentas da contribuição: 11- as sociedades civis de que trata o art. 1° do Decreto-Lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987; - as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei." O Decreto-Lei n2 2.397, de 1987, por sua vez, tem a seguinte redação: "Art. 1° A partir do exercício financeiro de 1989, não incidirá o imposto de renda das pessoas jurídicas sobre o lucro apurado, no encerramento de cada período-base, pelas sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativo ao exercício de 16 r CC-MF Ministério da Fazenda ^Pfr 5 ..;;,t Segundo Conselho de Contribuintes MINISTÉRIO ScelogNumnI a:d oTE. DfloeRnesI cmeOol tiomp clkrcit (fip inDtAeAs Processo ni' : 11543.007789/99-12 euz aelL2LAafu Recurso ri2 : 129.419 ida da Segunda amara Acórdão fl2 202-16.530 profusão legalmente regulamentada, registradas no Registro Civil das Pessoas Jurídicas e constituídas exclusivamente por pessoas _físicas domiciliadas no País." (destaquei) A referência feita pelo inciso II do art. 6 2 da LC n2 70/91 ao art. 1 2 do DL n2 2.397/87 objetivou alcançar com a isenção da Cofins as sociedades civis formadas, exclusivamente, por pessoas exercentes de profissões legalmente regulamentadas. A recorrente afirma que preenche tais requisitos, pois seus Estatutos referem-se à constituição de uma sociedade civil, mas isto não é verdade. Nos Estatutos não foram indicadas as qualificações profissionais dos sócios, nem mesmo seus nomes foram citados no corpo desse documento. Ademais esta prova nem mesmo se faz necessária, posto que a entidade, além de não ter sido constituída sob essa forma, também não se comportou como tal, como demonstram as declarações de isenção apresentadas ao longo dos anos fiscalizados. A decisão recorrida aponta ensinamento da Professora Maria Helena Diniz 4, que separou as sociedades civis em duas espécies: as de fins econômicos e as de fins não econômicos, estas últimas sem intuito especulativo de lucro. A Lei Complementar n 2 70/91, ao dispor sobre a isenção da Cofins para as sociedades civis, da mesma forma que a Profa. Maria Helena Diniz, nomeou estes tipos em dispositivos distintos, ou seja, as de fins econômicos foram objeto da disposição inserta no inciso II do art. 6 2 da LC n2 70/91, enquanto que aquelas que não visam lucro foram enquadradas no inciso III do mesmo dispositivo legal. A autuada, durante toda a sua existência, comportou-se como uma entidade educacional sem fins lucrativos, a ponto de ter constituído uma outra empresa, conformando-a como prestadora de serviços, para, por meio dela, encobrir a distribuição disfarçada de resultados aos sócios. Assim, não se aplica à recorrente a isenção relativa às sociedades civis de prestação des serviços relativos ao exercício de profissões legalmente regulamentadas, de que trata o inciso II do art. 62 da LC n2 70/91, c/c o art. 1 2 do DL n2 2.397/87. Por outro lato, a Lei n2 9.430/96, em seu art. 56, revogou tal isenção, a partir de abril de 1997. A recorrente alega, ainda, que a Cofins não seria devida, nem a partir de abril de 1997, porque o STJ decidiu que o art. 56 da Lei n2 9.430/96 não poderia revogar a isenção acima tratada, já que uma lei ordinária não pode suprimir favor fiscal concedido por lei complementar. Entende, também, que o art. 55 da Lei n2 8.212/91 é inconstitucional, posto que os requisitos para fruição da imunidade só podem ser estabelecidos por lei complementar. Os mecanismos de controle da constitucionalidade das leis estão regulados na própria Constituição Federal, todos passando necessariamente pelo Poder Judiciário, que detém com exclusividade essa prerrogativa, de forma que às instâncias administrativas não é dado negar aplicação a dispositivos da legislação tributária que lhes pareça inconstitucional. É neste sentido que se posiciona a jurisprudência administrativa dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, bastando aqui citar o Acórdão n2 202-15.431, de 16/02/2004, cuja ementa tem o seguinte teor: 4 Curso de Direito Civil Brasileiro. 14 Ed. São Paulo : Saraiva, 1999, 32 Vol., pág. 353. 17);r MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes 20CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl. )n 7::,,or Segundo Conselho de Contribuintes Brasília-DE em 'I / ll I ,CO5- Processo n° : 11543.007789/99-12 Recurso e : 129.419 sicetmegits.2.0.7)ita afujcá.i.. Acórdão n2 : 202-16.530 "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALI- DADE E ILEGALIDADE. Às instâncias administrativas não competem apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente." Ante todo o exposto, nego provimento ao recurso. Sala I Sessões, em 12 de setembro de 2005. Ar .0U ER 18 Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1

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Numero do processo: 12466.001885/99-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 23/10/1997 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. EXISTÊNCIA DE DEPÓSITO INTEGRAL E TEMPESTIVO. Constatada a existência de depósito integral efetuado no mês de ocorrência do fato gerador do imposto, conclui-se não serem devidos os juros de mora (Súmula 3o CC no 7). EMBARGOS ACOLHIDOS E PROVIDOS
Numero da decisão: 301-34867
Decisão: Por unanimidade de votos, acolheu-se e deu-se provimento aos Embargos de Declaração, para integrar o acórdão nº 301-33.940 de 13/06/2007, para que também sejam considerados não devidos os juros de mora. Ausentes o conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda e ocasionalmente o conselheiro Alex Oliveira Rodrigues de Lima (Suplente).
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-17T10:35:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-17T10:35:50Z; Last-Modified: 2009-11-17T10:35:50Z; dcterms:modified: 2009-11-17T10:35:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-17T10:35:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-17T10:35:50Z; meta:save-date: 2009-11-17T10:35:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-17T10:35:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-17T10:35:50Z; created: 2009-11-17T10:35:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-11-17T10:35:50Z; pdf:charsPerPage: 1115; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-17T10:35:50Z | Conteúdo => • ./ CCO3/C01 Fls. 206 et5,ez MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 12466.001885/99-15 Recurso n° 128.884 Embargos Matéria II/CLASSIFICAÇÃO FISCAL Acórdão n° 301-34.867 Sessão de 09 de dezembro de 2008 Embargante SIGMA IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. Interessado SIGMA IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. 010 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 23/10/1997 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. EXISTÊNCIA DE DEPÓSITO INTEGRAL E TEMPESTIVO, Constatada a existência de depósito integral efetuado no mês de ocorréncia do fato gerador do imposto, concluisse tio serem devidos os juros de mora (Súmula 3 CC n" 7), EMBARGOS ACOLHIDOS E PROVIDOS Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher e dar provimento aos Embargos de Declaração, para integrar o acórdão n° 301-33.940 de 13/06/2007, para que também sejam considerados não devidos os juros de mora, nos termos do voto do relator. d/t)XiÁV-- RIA CRISTINA ROZ DA COSTA - Presidente , O NOVO ROSSARI — Relator Processo n° 12466.001885/99-15 CCO3/C0 I Acórdão n.° 301-34.867 Fls. 207 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Luiz Roberto Domingo, Irene Souza da Trindade Torres, Valdete Aparecida Marinheiro, João Luiz Fregonazzi. Ausentes os Conselheiros Susy Gomes Hoffinann, Rodrigo Cardozo Miranda e Alex Oliveira Rodrigues de Lima (Suplente). CA- O O 2 • Processo n° 12466.001885/99-15 CCO3/C01 • Acórdão C301-34,867 Fls. 20g Relatório Trata-se de embargos de declaração suscitados tempestivamente pela contribuinte (fls. 198/200), com base no art. 57 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes aprovado pela Portaria MF ri' 1472007, ao Acórdão n' 301-33.940, de 13/6/2007, desta Câmara (fls. 178/191), que, por unanimidade de votos, deu provimento parcial ao recurso voluntário para excluir a multa de oficio. A embargante alega que em seu recurso requereu que fosse excluída da exigência fiscal a imposição dos juros de mora, visto que não houve mora no recolhimento do Imposto de Importação porquanto o montante exigido a título de tributo e multa de oficio foi depositado à ordem da Alfândega do Porto de Vitória no início do procedimento fiscal como 110 condição à liberação da mercadoria importada. E acrescenta que em seu voto o relator se posicionou a respeito da questão dos juros de mora aduzindo que "o valor da diferença do Imposto de Importação já foi objeto de depósito integral pela autuada, sendo descabido, assim, fazer nova exigência à recorrente, porque tal acréscimo acompanhará o principal quando da conversão do depósito em renda da União", sendo de se esperar o provimento do recurso tanto no que tange à multa de oficio quanto no tocante aos juros de mora. Aduz que, todavia, não foi isso o que ocorreu, visto que foi dado provimento parcial ao recurso apenas para excluir a multa de oficio. Entende, assim, que há nítida contradição entre o voto condutor do julgado e o Acórdão. Pelo exposto, requer o conhecimento e o provimento dos embargos, para o fim de que também conste determinação para que seja excluída da exigência fiscal os juros de mora, conforme determinado no bojo do voto condutor do julgado. • Pelo despacho n 301-128.884, de 29/4/2008 (fl. 205), o Presidente desta Câmara determinou a devolução do processo a este Conselheiro, para exame e inclusão em pauta de julgamento. É o relatório. (4A— k.// 3 . Processo n° 12466.001885/99-15 CCO3/C0 I • Acórdão n°301-34.867 Fls. 209 Voto Conselheiro José Luiz Novo Rossari, Relator Os embargos suscitados alegam a existência de contradição entre o que foi afirmado no voto condutor do Acórdão e o que foi decidido. Vejo que, quanto aos juros moratórios, os argumentos de decisão foram claramente explicitados no voto condutor, no sentido de que a diferença do Imposto de Importação exigida já foi objeto de depósito integral pela autuada, sendo descabido, assim, fazer nova exigência de juros de mora à recorrente. eEm decorrência, não se configurou, na espécie, uma contradição entre o voto e o Acórdão, mas sim, uma omissão no que respeita à decisão quanto aos juros de mora. De qualquer forma, não há qualquer dúvida quanto ao descabimento da exigência dos juros de mora no caso em exame, visto que o valor integral do depósito foi feito ainda dentro do mês de ocorrência do fato gerador do imposto. A matéria já foi inclusive pacificada neste Conselho, conforme se verifica da Súmula n0 8, verbis: "São devidos os juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral". Diante do exposto, voto por que os embargos sejam acolhidos e providos, para que também sejam considerados não devidos os juros de mora. 111- Sala das Sessões, em 09 de dezembro de 2008 - Le, . 41~ , 01 e VO a OSSARI - Relator 4

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4701053 #
Numero do processo: 11543.005026/2003-84
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: ADESÃO AO PAES - Uma vez constatado que o sujeito passivo não efetivou sua opção pelo PAES, programa de parcelamento de que trata a Lei n º 10.684/2003 descabe falar em suspensão da exigibilidade do crédito tributário. DCTF. PAGAMENTOS INCOMPROVADOS E COMPENSAÇÕES INDEVIDAS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO - As diferenças apuradas em procedimento de auditoria de DCTF, resultantes de pagamentos incomprovados ou de compensações indevidas, serão objeto de lançamento de ofício na hipótese de a compensação ter sido realizada antes de 31/10/2003, quando entrou em vigor a MP 135/03 (posteriormente convertida na Lei nº 10.833/03), que alterou o artigo 74 da Lei nº 9.430/96. RETROATIVIDADE BENIGNA. MP 135/03. INAPLICABILIDADE DE MULTA DE OFÍCIO. Somente em casos excepcionais (dolo, fraude, simulação, compensação com créditos não tributários, ou não passíveis de compensação por expressa determinação legal) será imposta multa isolada nos termos do artigo 18 da Lei 10.833/2003. Disposição legal aplicável a lançamentos pretéritos em razão do princípio da retroatividade benigna da lei tributária. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-09.369
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar a multa de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.Vencido o Conselheiro Margil Mourão Gil Nunes (Relator), que dava provimento ao recurso. Designada a Conselheira Karem Jureidini Dias para redigir o voto vencedor.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Margil Mourão Gil Nunes
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I ek". MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:4?T> OITAVA CÂMARA Processo n° 11543.005026/2003-84 Recurso n° 143.017 Voluntário Matéria CSLL - EXS.: 2000 a 2004 Acórdão n° 108-09.369 Sessão de 14 DE JUNHO DE 2007 Recorrente MARMIL - MÁRMORE MIMOSO COMÉRCIO EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA. Recorrida 4' TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I ADESÃO AO PAES - Uma vez constatado que o sujeito passivo não efetivou sua opção pelo PAES, programa de parcelamento de que trata a Lei n ° 10.684/2003 descabe falar em suspensão da exigibilidade do crédito tributário. DCTF. PAGAMENTOS INCOMPROVADOS E COMPENSAÇÕES INDEVIDAS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO - As diferenças apuradas em procedimento de auditoria de DCTF, resultantes de pagamentos incomprovados ou de compensações indevidas, serão objeto de lançamento de oficio na hipótese de a compensação ter sido realizada antes de 31/10/2003, quando entrou em vigor a MP 135/03 (posteriormente convertida na Lei n° 10.833/03), que alterou o artigo 74 da Lei n°9.430/96. RETROATIVIDADE BENIGNA. MP 135/03. INAPLICABILIDADE DE MULTA DE OFÍCIO. Somente em casos excepcionais (dolo, fraude, simulação, compensação com créditos não tributários, ou não passíveis de compensação por expressa determinação legal) será imposta multa isolada nos termos do artigo 18 da Lei 10.833/2003. Disposição legal aplicável a lançamentos pretéritos em razão do principio da retroatividade benigna da lei tributária. Recurso parcialmente provido. (i) ff Fls. 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARMIL - MÁRMORE MIMOSO COMÉRCIO EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar a multa de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.Vencido o Conselheiro Margil Mourão Gil Nunes (Relator), que dava provimento ao recurso. Designada a Conselheira Karem Jureidini Dias para redigir o voto vencedor. lirr- O SER O FERNANDES BARROSO Presidente AkS 4.0• JU»JFI DIAS Redatora Designada _ • FORMALIZADO EM: 13 A GO 20-(17 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÕSSO FILHO, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA E JOSÉ HENRIQUE LONGO. Processo n.° 11543.0050261200344 Acerdào n.° )08-09.369 Fls. 3 Relatório Trata o presente de retomo por cumprimento de Resolução n°. 108-00-301 de 22102/2006, cujo despacho visava a regularização do arrolamento de bens para seguimento do recurso voluntário interposto pelo contribuinte. A Delegacia da Receita Federal de Vitória saneou o processo anexando a cópia do Processo 11543.005110/2003-06, de Arrolamento de Bens efetuado de oficio pela Autoridade Fiscal à época da lavratura dos Autos de Infração, doc.fis.2261269, conforme seu despacho de fis.270. Contra a empresa MARMIL MÁRMORE MIMOSO COM. EXPORT. E IMPORT. LTDA. foi lavrado em 04/12/2003 o Auto de Infração Contribuição Social, doc.fis. 1281135, por ter a fiscalização constatado irregularidades nos débitos declarados em DCTF e os créditos vinculados nos anos calendários 1999, 2000, 2001, 2002 e 2003. O fisco elaborou, em documento apartado do Auto de Infração, a Descrição dos Fatos — Mexo CSSL, fis.137/141, onde descreveu os procedimentos adotados e relatou as irregularidades detectadas — pagamentos não comprovados, pagamentos efetuados a menor e compensações não comprovadas. Justificando à aplicação de oficio da multa qualificada em 150%, como disposto no artigo 44 da Lei 9.430/96, inciso II, tipificando os fatos como crime contra a ordem tributária, escreveu o fisco: "Neste caso, não se trata simplesmente de falta de pagamento, mas de tentativa de eximir-se do cumprimento da obrigação tributária principal, pela prestação de informação falsa em documento fiscal. informação falsa por si só e irregularidade grave, neste caso, agrava- se sobremaneira, vez que a DCTF é documento instituído para que o contribuinte informe à autoridade fazendária sua real situação fiscal, maquiada, no caso presente, de regular, pela informação de saldo 0,0 (zero) de imposto a pagar. Em virtude dos fatos descritos nos itens anteriores, inserir, sistematicamente, em DCTF, informações de créditos inexistentes (falsos), é caracterizado a intenção fraudulenta do contribuinte em se eximir do pagamento dos tributos devidos, onde qualificou-se a multa de oficio de 75 para 150%" Inconformada com a exigência, da qual teve ciência em 11/02/2004, a autuada apresentou impugnação protocolizada em 12 de março de 2004 em cujo arrazoado de fls. 150/155 alegou em apertada síntese o seguinte: Inicialmente informa que o procedimento fiscal teve inicio com o processo de Ressarcimento de Saldo Credor do IPI, que foi considerado improcedente. Em preliminar alega que houve adesão ao Parcelamento Especial — PAES, instituído pela Lei 10.684/2003, antes da lavratura do Auto de Infração; 6(1 ., Processo n.° 11543.005026+2003-84 — AcOrdrio ri.° 108-09.369 Eis. 4 Que estaria acobertada pela Denúncia Espontânea, segundo artigo 138 do C1N, por ter apresentado as DCTF. Que houve incongruência da multa punitiva ante a dosimetria das penalidades de caráter fiscal, devendo a requerente ser abonado do pagamento das multas, arcando apenas com os juros de mora e a correção monetária. Que os acréscimos de multas e demais encargos supostamente legais, são confiscatórios e ilegais. No mérito, alega que a base de cálculo apurada pelo fisco está incorreta, não desonerada com os valores referente às exportações. Por final, pede a recorrente que se determine perícia contábil e diligências, dentro do princípio do contraditório. Em 30 de julho de 2004 foi prolatado o Acórdão DRJ/RJOI n°. 5.553 , fls. 176/194, onde a Autoridade Julgadora "a quo" considerou procedente em parte a exigência, expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa: "PEDIDO DE DILIGÊNCIA E DE PERÍCIA. Considera-se não formulado o pedido de diligência e/ou perícia, quando tenha sido proposto de maneira vaga, genérica, sem justificar a necessidade da prova pretendida, nem especifica r os quesitos a serpm respondidos (art. 16, inciso IV e § 1°, do Decreto n°. 70.235/1972). ALEGAÇÃO DE ADESÃO AO PAES. Uma vez constatado que o sujeito passivo não efetivou sua opção pelo PAES - programa de parcelamento de que trata a Lei n ° 10,684/2003, descabe falar em suspensão da exigibilidade do crédito tributário. DCTF. PAGAME1VTOS INCOMPOVA-DOS. COMPENSAÇÕES INDEVIDAS. LANÇA-MENTO DE OFICIO. As diferenças apuradas em procedimento de auditoria interna de DCTF, quando resultantes de - pagamentos incomprovados ou de compensações indevidas, serão objeto de lançamento de oficio (art. 90 da Medida Provisória te. 2.158- 35, de 24/08/2001). CSLL RECEITAS DE EXPORTAÇÕES. IMUNIDADE. A imunidade de que trata o art. 149, if 2°, inciso I, da Constituição Federal, alcança apenas as contribuições sociais que possuem como base de incidência o faturamento ou a receita, não se aplicando, portanto, à contribuição social incidente sobre o lucro. MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO. Não estando configurado o evidente intuito defraude, nos termos do arts. 71, 72 ou 73 da Lei n°. 4.502/1964, é de se afastar o agravamento da multa de oficio." A parcela desonerada pela autoridade julgadora de primeira instância refere-se a aplicação da multa de oficio em '75%, em substituição àquela consignada no Auto de Infração em 150%, não sendo objeto de recurso. Cientificada em 23/08/2004 da decisão de primeira instância e novamente 4, irresignada, apresentou seu recurso voluntário, protocolizado em 22/09/2004, e cujt • Processo o.' 11543.005026i2003-84 Acérdlo 108-09.369 Fls. 5 arrazoado de fls. 198/203, com as mesmas razões expendidas na peça impugnatória, exceto quanto à diligência e perícia. Disserta que o presente recurso tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, ao teor do artigo 151, inciso 1H do CTN. A DRF Vitória, pelo seu Serviço de Controle e Acompanhamento Tributário, SECAT, efetuou o despacho de fls. 212 encaminhando o presente processo a este Conselho. Após o cumprimento da Resolução desta Câmara, o presente retomou para julgamento. É o Relatório. Éti` Processo n.° 11543.005026/2003-84 Acerdllo n.° 108-09.369 F1s. 6 Voto Vencido Conselheiro MARGIL MOURÃO GIL NUNES, Relator. O processo preenche as condições para sua admissibilidade e dele tomo conhecimento. Em preliminar peticiona a recorrente pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o que está em conformidade com artigo 151 inciso III do CTN, enquanto perdurar o trâmite administrativo e o julgamento do presente processo. Quanto a questão da opção do contribuinte pelo Parcelamento Especial da Lei 10.684/2003, tendo nele inserido os valores da Contribuição Social, antes da lavratura do Auto de Infração, faço as seguintes considerações. O início da ação fiscal se deu em 28/03/2002 pelo Termo de Início • de Fiscalização, doc.fls.8/10, com lavratura do Auto de Infração em 04/1212003 (PTA 11543.005026/200344). A pessoa jurídica noticiou neste processo que em 28/11/2003, doc.fls.158/159, optou pelo PAES e desistiu dos recursos de manifestação de inconformismo relativos aos PTA 13766.000145/2002-71 (de Ressarcimento IPI) e 11543.001751/2001-11 (de compensação de créditos tributários 1RPJ). Ainda em 28/11/2003 a recorrente anexou cópias dos DARF Códigos 7122 de 31107/2003 a 02/2004, doells.160/163, peticionando ao Senhor Delegado da Receita Federal em Vitória para homologar a adesão da empresa ao PAES (Lei 10.684/2003), uma vez que efetuou via Internet o Pedido de Parcelamento Especial e por problemas técnicos ficou impossibilitada de obter cópias do pedido. Em consulta ao Sistema da SRF, doc.fls.171, e informação do Serviço de Controle e Acompanhamento Tributário/SECAT da DRF/Vitória, fls.172, o contribuinte não efetuou opção pelo PAES. Como não há neste processo a desistência da impugnação de 12/03/2004, peça inaugural do litígio, ou deste recurso voluntário de 22/09/2004, tampouco poderia ser objeto do PAES a Contribuição Social, cujos fatos geradores ocorreram em 31/03/2003 e 30/06/2003, não haveria como acolher estas razões da recorrente. (Os débitos alcançados pelo parcelamento seriam aqueles existentes perante a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, desde que vencidos até 28 de fevereiro de 2003). Vejamos por outro enfoque esta questão do PAES (Lei 10.684/2003). Não existia óbice para que o contribuinte espontaneamente tivesse feito sua opção para o PAES. Como também não existia óbice para que o Auditor Fiscal, em dever de oficio, lavrasse o Auto de Infração contra o contribuinte, caso o mesmo tivesse optado pelo PAES durante o procedimento de oficio. Processo n.° 11543.005026r2003-84 Acórdão n.° 108-09.369 Fls. 7 A diferença é que, não estando dentro de sua espontaneidade, os valores dos créditos tributários serão acrescidos de multa de oficio. E o que determina o artigo 7°. parágrafos 1° e 2°. do Decreto 70.235/72 combinado com o artigo 1°. da Lei 10.684/2003. Segundo o que determina o artigo 1° e 4°. da Lei 10.684/2003, existia a possibilidade do parcelamento dos débitos cujos vencimentos ocorreram até 28/0212003, e condicionando a confissão da divida, "in verbis": "Art. I° Os débitos junto à Secretaria da Receita Federal ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, com vencimento até 18 de fevereiro de 2003, poderão ser parcelados em até cento e oitenta prestações mensais e sucessivas. § I° O disposto neste artigo aplica-se aos débitos constituídos ou não, inscritos ou não como Dívida Ativa, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada, ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior, não integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento. § 2° Os débitos ainda não constituídos deverão ser confessados, de forma irretratável e irrevogável. Art. 4° O parcelamento a que se refere o art. 1°: I - deverá ser requerido, inclusive na hipótese de transferência de que tratam os arts. 2° e 3°, até o último dia útil do segundo mês subseqüente ao da publicação desta Lei, perante a unidade da Secretaria da Receita Federal ou da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, responsável pela cobrança do respectivo débito; II - somente alcançará débitos que se encontrarem com exigibilidade suspensa por força dos incisos III a V do art. 151 da Lei n° 5,172, de 25 de outubro de 1966, no caso de o sujeito passivo desistir expressamente e de forma irrevogável da impuznacão ou do recurso interposto, ou da ação judicial proposta, e renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam os referidos processos administrativos e ações judiciais, relativamente à matéria cujo respectivo débito queira parcelar;" (meus grifos) Como também não existe no presente processo qualquer ato de oficio excluindo a espontaneidade do contribuinte nos 60 (sessenta) dias que antecederam à data de 28/11/2003, ou seja, entre 30/09/2003 e 28/11/2003, poder-se-ia espontaneamente incluir os débitos tributários no parcelamento especial da Lei 10.684/2003. Já anteriormente falado, remanesceriam os débitos tributários que não estariam abrangidos pelo parcelamento, ou seja, para os fatos geradores ocorridos após 28/02/2003, portanto o litígio continuaria para estes débitos. Nesta linha, restaria à Delegacia da Receita Federal, responsável pelo controle do crédito tributário, observar as normas administrativas emanadas a partir da Lei 10.684/2003, na consolidação dos débitos tributários, caso estivessem parcialmente incluídos no parcelamento, evitando-se a cobrança dos mesmos valores tributários pelo Auto de Infração e pelo Parcelamento. Quanto ao lançamento à época sob a égide da MP 75/2002 em seu artigo 3°., temos que para os valores devidos informados em DCTF, confirmados ou não como pagos, que foram objetos da auditoria fiscal (verificações obrigatórias), onde se apurou insuficiência de ate. • Processo n.° 11543.005026/2003-84 Acérd1lon.° 108-09.369 Fls. 8 recolhimentos, tínhamos a seguinte orientação dada pela Instrução Normativa SRF n°. 255, de 11 de dezembro de 2002, "in verbis": "Do Tratamento dos Dados Informados Art. 8o Todos os valores informados na DCTF serão objeto de procedimento de auditoria interna. § 1° Os saldos a pagar relativos a cada imposto ou contribuição, informados na DCTF, serão enviados para inscrição em Dívida Ativa da União após o término dos prazos fixados para a entrega da DCTF. § 2° Os saldos a pagar relativos ao IRPJ e à CSLL das pessoas jurídicas sujeitas à tributação com base no lucro real, apurados anualmente, serão objeto de auditoria interna, abrangendo as informações prestadas na DCTF e na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), antes do envio para inscrição em Dívida Ativa da União. § 30 Os débitos apurados em procedimentos de auditoria interna, inclusive aqueles relativos às diferenças apuradas decorrentes de informac'ões prestadas na DCTF sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade indevidas ou não comprovadas serão enviadas para inscrição em Divida Ativa da União, com os acréscimos moratórios devidos. "(meus grifas) Este entendimento foi mantido pelas orientações contidas nas INSRF 482/2004 e 583/2005, devendo os valores devidos apurados após auditorias serem cobrados com acréscimos moratórias. Agora, sob a égide da Lei 10.833/2003, em seu artigo 18, temos: "O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória n°. 2,158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão de não-homologação da compensação, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. "(meus grifas) A 4°. Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento Rio de Janeiro, na condução de seu voto (fis.210), assegurou o lançamento pela determinação contida no artigo 90 da MP 2.158-35 de 24/08/2001,0 que julgo superado pela legislação superveniente. Entendo que, para assegurar o direito da Fazenda Nacional na cobrança do crédito tributário, com acréscimos moratórias devidos, é certo que a Cobrança Administrativa ou por Dívida Ativa deva se utilizar das informações já prestadas pelo contribuinte em DCTF e confirmadas pela autoridade fiscal. O que deve ser observado pela autoridade administrativa controladora do crédito tributário, a DRF Jurisdicionante, evitando-se prejuízo á Fazenda Nacional quanto aos valores constantes da DCTF que foram objeto da auditoria interna. Com o advento da MP 75/2002 (rejeitada pelo Congresso Nacional) e com a Lei 10.833/2003, não poderia haver a constituição de crédito tributário no caso em tela. Concluindo, todos os valores devidos apurados pela auditoria fiscal, indicados no Termo de Intimação e Planilha de fls.23/28, por estarem declarados em DCTF, não poderiam ser objetos de nova constituição por lançamento de oficio através de Auto de Infração e, portanto, com multa de oficio. ar, Processo n.° 11343.003026/2003.84 Acerdno n.• 108-09.369 Fls. 9 Para o pedido de redução da base de cálculo da CSLL (que é o lucro e não receita) pelos valores das receitas de exportações, embora desprovida de fundamentação lega deixo de apreciar, pois prejudicada pelas razões do acolhimento do recurso. Pelo exposto, dou provimento ao recurso voluntário. É o voto. Sala.. Sessões-DF, em 14 de junho de 2007. 1 0e GIL O ti' O GIL NUNES Processo n.° 11543.005026/2003-84 Acórdão n.° 108-09.369 Fls. 10 Voto Vencedor Conselheira ICAREM JUREIDINI DIAS, Redatora Designada A questão ora sob análise versa sobre compensação realizada pelo sujeito passivo, sem que, contudo, existisse comprovadamente crédito para proceder a tais compensações. Diante da verificação pela fiscalização da ausência de comprovação da existência dos créditos foram desconsideradas as compensações realizadas pela Recorrente, sendo, por conseguinte, lavrado o correspondente auto de infração para cobrança dos tributos em aberto. A divergência no julgamento se deu apenas em relação à necessidade de lavratura do auto de infração objeto do presente, bem como a razão pela qual seria inaplicável a multa de oficio cominada, temas em relação aos quais prevaleceram os argumentos que passo a expor. Para melhor entendimento da posição adotada pela turma julgadora é forçoso considerar que a partir da vigência da Medida Provisória n° 135/03 (posteriormente convertida na Lei n° 10.833/03), que promoveu alterações na redação do artigo 74, § 6° da Lei n°9.430/96, a entrega do PER/Dcomp passou a ser um instrumento hábil à constituição, em favor do Fisco, do crédito tributário que fosse inadequadamente objeto de compensação. Contudo, foi à esta sistemática atribuído o direito o contribuinte de discutir administrativamente. Referido dispositivo legal autorizou tanto o Fisco como o contribuinte a utilizarem o PER/Dcomp como veículo introdutor de norma, na medida em que se presta tanto a declarar a extinção do crédito tributário (objeto da compensação), como também, para constituir o fato jurídico tributário (já que descreve crédito e débito do contribuinte). Vale notar, ainda, que a Lei n° 10.637/02 promoveu alterações na redação do artigo 74 da Lei n° 9.430/96, especialmente em seu parágrafo 4°, para determinar que os pedidos de compensação que estivessem, naquela data, pendentes de apreciação pela autoridade administrativa se converteriam em declarações de compensação, para todos os efeitos previstos no próprio artigo 74. Portanto, por força desta disposição legal, no presente caso as compensações sob análise converteram-se em declarações de compensação. A questão que persiste refere-se à aplicabilidade, ou não, da disposição legal trazida pela MP 135/03 (convertida na Lei n° 10.833/03), no sentido de que as declarações de compensação também bastariam para constituir dívida do contribuinte perante o Fisco (na hipótese de inadmissibilidade da compensação pela autoridade fiscalizadora), para os casos anteriores à edição da referida Medida Provisória. Ou seja, em casos como o da Recorrente, em que as compensações transmutaram-se em declarações de compensação por força da norma veiculada em 2002, tais declarações teriam adquirido em 2003 (a partir da alteração perpetrada pela MP 135/03), força para constituir dívida? Ou pennaneceria a necessidade de o Fisco promover o lançamento, caso discordasse da compensação realizada antes da vigência da MP 135/03, já que à época do procedimento realizado pelo contribuinte a obrigação de lançar o tributo estava vigente? • • Processo n.° 11543.005026/2003-84 Acórdão n.° 108-09.369 Fls. II Entendo que apenas as declarações de compensação (DComp's) apresentadas à Secretaria da Receita Federal após 31/10/2003 (data de entrada em vigor da MP 135/03), configuram-se confissões de divida e instrumentos hábeis à exigência de débitos considerados, pela autoridade fiscal, indevidamente compensados. Este posicionamento foi estabelecido por meio da Solução de Consulta Interna COSIT n° 03, de 08/01/2004, a qual é mencionada no Parecer PGFN/CAT n° 1.499/05. Significa dizer que, nos casos de compensações que se transformaram em declarações de compensação, por força de dispositivo legal, mas que nasceram sob o regime anterior (antes de 31/10/2003), permanece a obrigação da autoridade fiscal de lavrar o respectivo auto de infração para constituição do crédito tributário em seu favor, eventualmente decorrente de compensação considerada inadequada. Neste sentido, o lançamento ora sob análise é regular, tendo em vista ter atendido a legislação vigente á época do fato, que determinava a necessidade de lavratura de auto de infração para constituição de crédito do Fisco em razão da inadmissão de compensação efetuada pelo contribuinte. Por outro lado, a MP 135/03, além de inovar o ordenamento no tocante à desnecessidade de lançamento nos casos de inadmissão de declaração de compensação realizada pelo sujeito passivo, estabeleceu, também, a inaplicabilidade da multa de oficio nestes casos. As exceções à regra da inaplicabilidade da multa são (i) os casos em que seria cabível a aplicável multa isolada em razão de fraude, dolo ou simulação, ou (ii) naqueles em que o crédito utilizado na compensação não fosse de natureza tributária, ou ainda, (iii) na hipótese de compensação de crédito ou débito que não fosse passível de compensação por expressa determinação legal. Considerando que o lançamento objeto do presente processo não se enquadra em qualquer das hipóteses de exceção acima mencionadas, e em virtude do principio da retroatividade benigna da lei tributária (consubstanciado no artigo 106, inciso II, alínea "c" do Código Tributário Nacional), há de ser cancelada a multa de oficio imposta à Recorrente no lançamento que ora se analisa. Por todo o exposto deve ser mantido o auto de infração objeto do presente, exceto pela multa de oficio imposta por meio do lançamento, a qual deve ser cancelada. Sala das Sessões-DF, em 14 de junho de 2007. • ar /dy„. 1CAREM JUREID D AS Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039800.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040000.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040200.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040400.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1 _0040600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11128.001161/98-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. No caso de mercadoria a granel sólido, a falta verificada até o limite percentual de 5% exclui a responsabilidade do transportador para efeito de aplicação da penalidade prevista no art. 106, inciso II, alínea "d", do Decreto-lei 37/66 (IN SRF nºs 12/76, 95/84 e 113/91). PRECLUSÃO. Não compete ao Conselho de Contribuintes apreciar matéria não contestada na impugnação. Negado provimento por maioria.
Numero da decisão: 302-34880
Decisão: Pelo voto de qualidade, rejeitou-se a preliminar de nulidade do lançamento, argüída pelo Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, vencidos, também, os Conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes, relator, Luis Antonio Flora e Hélio Fernando Rodrigues Silva. No mérito, por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes, relator, Luis Antonio Flora e Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. Designada para redigir o Acórdão à Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. No caso de mercadoria a granel sólido, a falta verificada até o limite percentual de 5% e exclui a responsabilidade do transportador apenas para efeito de aplicação da penalidadeprevista no art. 106, inciso II, alínea "d". do Decreto-lei n" 37/66 (IN SRF n"s 12/76, 95/)24 e 113/91). PRECLUSÃO. Não compete ao Conselho de Contribuintes apreciar matéria não contestada na impugnação. NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento, arguida pelo Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, vencidos, também, os Conselheiros Luis Antonio Flora, Hélio Fernando Rodrigues Silva e Paulo Roberto Cuco Antunes, relator. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao Recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes, relator, Luis Antonio Flora e Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo. o Brasília-DF, em 21 de agosto de 2001 c=e4S11--) HENRIQUE-PRA—DO MEGDA Presidente oiLaLs4._ ARIA HELENA COTTA CAR OZO Relatora Designada o 7 0E12001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUCIANA PATO PEÇANHA MARTINS (Suplente) e JORGE CUMACO VIEIRA (Suplente). Ausente a Conselheira ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.416 ACÓRDÃO N° : 302-34.880 RECORRENTE : S/A MARÍTIMA EUROBRÁS - AGENTE E COMISSÁRIA RECORRIDA : DRESÃO PAULO/SP RELATOR(A) : PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES RELATOR DESIG. : MARIA HELENA COTTA CARDOZO RELATÓRIO A Recorrente, acima identificada, foi autuada pela Alfândega do • Porto de Santos — SP, pelo seguinte motivo: (Descrição — fls. 04). "1 - CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO — FALTA DE MERCADORIA Falta de recolhimento do II em razão de falta de mercadoria apurada em ato de conferencia do manifesto n° 2584/94 do navio PASCHALIS, entrado em 26/09/94, conforme C.I. 097/207022-7, IDFA 15441/94, e extrato das DIs 063801 e 064669/94 do sistema Lince-Fisco da Secretaria da Receita Federal. Houve falta de 528.320 kg de Sulfato de Amônio, NCM 3102.21.00, da qual foi deduzida a franquia de 1% - 183.874 kg perfazendo o total de 344.446 kg. Os cálculos abaixo foram efetuados com base nas supracitadas DIs." • O crédito tributário exigido constitui-se do valor total de R$ 2.097,91, a título de imposto de importação. A 1DFA mencionada (Informação de Descarga, Faltas e Acréscimos (GRANEL) de n° 15441, acha-se acostada às fls. 08 dos autos. Foi emitida em 06/12/94 e está assinada apenas pelos funcionários da depositária — Cia. Docas do Estado de São Paulo — CODESP. Intimada por AR (fls. 17) em 24/06/91, a autuada apresentou impugnação ao lançamento em 24/07/98 (fls. 18/19), tempestivamente, argumentando, em síntese, que: - Foram manifestados 18.387.400, kg de Sulfato de Amônio a Granel e descarregados 17.859.080, kg, registrando-se a quebra de 528.320, kg, correspondente a 2,87%. 2 3P/ . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.416 ACÓRDÃO N° : 302-34.880 - Que tal ocorrência se enquadra como quebra natural, sendo admitida a sua inevitabilidade pela Instrução Normativa SRF n° 012/76 - Por tal motivo, não pode o transportador ser responsabilizado pelos tributos exigidos. Decidindo o feito a DRJ em São Paulo/SP julgou o lançamento procedente, argumentando que a IN SRF 12/76, reiterada pela IN SRF 113/91, estabelece que a exclusão de responsabilidade do transportador pela diminuição de mercadoria a granel, até o limite de 5% (cinco por cento), restringe-se à aplicação 410 da penalidade prevista no art. 521, inciso II, alínea "d", do Regulamento Aduaneiro. Com relação aos tributos, a exclusão é definida pelos percentuais indicados na IN SRF 95/84, que estabelece em 0,5% para líquidos ou gasosos e em 1% para sólidos. Cientificada por AR (fls. 27 verso), em 16/07/99, da Decisão em epígrafe, a autuada apresentou Recurso Voluntário a este Conselho (fls. 30/32), em 13/08/99, insistindo na mesma fundamentação utilizado em primeira instância. Aduz, outrossim, que se devido fosse o tributo deveria este restringir-se ao quantum que deixou de ser recolhido, sendo inadmissível que se cobre o imposto calculado sobre valores outros que não os vigentes ao tempo do conhecimento da falta ou quebra, que é concomitante com o desembaraço aduaneiro da mercadoria. 411 Anexou, às fls. 33, cópia da Guia de Recolhimento no valor de R$ 934,81, que corresponde ao depósito recursal obrigatório, conforme atesta o despacho de fls. 34 da repartição de origem. Nada mais foi trazido aos autos, tendo ocorrido o encaminhamento dos autos ao Terceiro Conselho de Contribuintes e, finalmente, distribuído o processo, por sorteio, a este Relator, em Sessão do dia 19/06/2000, como atesta o documento de fls. 35. É o relatório 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.416 ACÓRDÃO N° : 302-34.880 VOTO VENCEDOR Trata o presente processo, de falta de mercadoria a granel sólido, em percentual maior que 1% e menor que 5%, exigindo-se o Imposto de Importação sobre a parcela excedente a 1% e excluindo-se a multa do art. 521, inciso II, alínea "d", do Decreto n°91.030/85. Não merece reparos a decisão recorrida, uma vez que a falta • verificada até o limite percentual de 5% exclui a responsabilidade do transportador apenas para efeito de aplicação da penalidade prevista no art. 106, inciso II, alínea "d", do Decreto-lei ri° 37/66. Tal é o teor da IN SRF n° 12/76, que em momento algum exclui a responsabilidade pelo recolhimento do tributo. Tal entendimento é corroborado pelas IN SRF n's 95/84 e 113/91. Quanto ao argumento de que a mercadoria em questão era isenta de tributos, e ao questionamento sobre a base de cálculo utilizada pela fiscalização, estes só foram trazidos aos autos por ocasião da apresentação do recurso. Tais matérias, não expressamente contestadas quando da apresentação da impugnação, consideram-se não impugnadas, segundo o art. 17 do Decreto n° 70.235/72, razão pela qual não podem ser conhecidas por este Colegiado. Sobre o tema, tem-se a manifestação de Antonio da Silva Cabral, em sua obra "Processo Administrativo Fiscal" (Editora Saraiva - SP - 1993 - Págs. 174 e 175), quando analisa os efeitos da preclusão: "Vê-se, portanto, que é tradição considerar-se o processo como um ordenamento encadeado de atos e termos, no tempo, devendo a parte praticar cada ato no devido tempo. Ora, se o contribuinte não impugnou determinada matéria, é evidente que o julgador de 1° grau não haverá de apreciá-la, e não tendo sido objeto de julgamento não compete ao Conselho apreciá- la, simplesmente porque haveria de ferir o princípio do duplo grau de jurisdição." Diante do exposto, conheço do recurso, por tempestivo para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, lembrando que o prosseguimento da r..( 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.416 ACÓRDÃO N" : 302-34.880 cobrança deve abranger tão-somente o valor do Imposto de Importação, sem aplicação de acréscimos ou penalidades pecuniárias, tendo em vista que estes não constaram da exigência consubstanciada no Auto de Infração de fls. 01 a 06. Sala das Sessões, em 21 de agosto de 2001 »At-IE ENA COIT. Ic'XZZO - Relatora Designada o MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.416 ACÓRDÃO N" : 302-34.880 VOTO VENCIDO O Recurso é tempestivo e reúne os pressupostos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Examinando as questões suscitadas pela Recorrente que embasam sua defesa no presente caso, entendo assistir-lhe razão no que concerne à não responsabilidade tributária do transportador, no caso ora em exame, que consiste na quebra de mercadoria (Sulfato de Amônio) transportada a granel, por via marítima, em percentual correspondente a 2,87% do total manifestado. Sobre a matéria tenho externado meu entendimento em diversos outros julgados semelhantes, tanto nesta Casa quanto na E. Câmara Superior de Recursos Fiscais, cujos fundamentos repito-os aqui, como seguem: "A Instrução Normativa SRF n° 12/76, plenamente em vigor, pelo menos à época do evento, em seus CONSIDERANDOS, diz textualmente o seguinte: "Considerando I — que uma gama de produtos importados do exterior são transportados, por via marítitna, a granel; 411 II — que mencionada modalidade de transporte pode ocasionar, em índices oscilantes, uma diminuição no peso apurado após a descarga, em confronto com o peso manifestado; III — a inevitabilidade de tal ocorrência, que resulta da forma de apresentação da mercadoria, das condições estruturais dos veículos transportadores das peculiaridades dos atuais meios operacionais de descarregamento como também de fatos da natureza: IV — que o artigo 41 do Decreto-lei n° 37166 não tipifica, expressamente, a hipótese de quebra de granéis, de sorte a que se imponha, no caso, a imputação de responsabilidade ao transportador; 6 if MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.416 ACÓRDÃO N° : 302-34.880 V — que a diminuição de peso por fatos da natureza especificamente resultantes em ressecamento ou volatilização, não caracteriza extravio de mercadoria no sentido e para o efeito visados pela lei tributária;" Ao final, baseada em tais considerações, a Secretaria da Receita Federal estabeleceu que as diminuições verificadas no confronto entre o peso manifestado e o peso apurado após a descarga, não superiores a 5% (cinco por cento), excluem a responsabilidade do transportador para efeito de aplicação de penalidade (art. 106, II, "d", do D. Lei n°37/66). • Do trecho acima transcrito, destaquei algumas das principais evidências que ensejaram, por tal ato, a exclusão de responsabilidade do transportador, para efeito de aplicação de penalidade (multa punitiva), quando a falta limitar-se ao percentual de 5% (cinco por cento) do total manifestado, a saber: "mencionada modalidade de transporte" - refere-se, no caso, ao transporte marítimo, onde pode ocorrer, em índices oscilantes, a diminuição no peso apurado após a descarga; "inevitabilidade de tal ocorrência" - segundo Aurélio Buarque de Holanda Ferreira, "in" Dicionário Aurélio — Século XXI — digital: Inevitável = não evitável, fatal. Fatal = Determinado, marcado, fixado pelo fado ou destino; Que tem de ser, irrevogável; Improrrogável, final; Decisivo, inevitável, etc... Inevitabilidade, decisivamente, não é sinônimo de culpabilidade mas, ao contrário, exclui a culpa. "que resulta" = Ser conseqüência ou efeito; Nascer, provir, proceder, dimanar. "da forma de apresentação da mercadoria" - por ser granel. "das condições estruturais dos veículos transportadores" = veículos (graneleiros) de grande porte. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.416 ACÓRDÃO N° : 302-34.880 "das peculiaridades dos atuais meios operacionais de descarregamentos" = guindastes com grabs; sugadores, pás mecânicas, etc.... "como também de fatos da natureza" = higroscopicidade, ressecamento, volatilização, etc... Fatores intrínsecos da própria carga. Ora, se todos esses fatores são, evidentemente, elementos que tiram a culpa do transportador pelas diminuições (quebras) verificadas entre o peso manifestado e o descarregado, em até 5%, resultando na inaplicabilidade de pena • punitiva, determinada pela própria autoridade administrativa — Secretário da Receita Federal, como pode o julgador monocrático falar que essas perdas, até o referido limite (5%) "REVELAM CULPA DO TRANSPORTADOR" e que por isto "DEVERÁ PAGAR O IMPOSTO"? Forçoso se torna reconhecer que, uma vez estabelecido, pela própria autoridade administrativa, que as perdas de mercadoria a granel, transportadas por via marítima, até 5% (cinco por cento) do total manifestado, não revelam culpa e, conseqüentemente, responsabilidade infracional do transportador, fica claro que a tal "culpa" só passa mesmo a existir para as perdas que ocorrerem a partir desse percentual limite (5%). Para esses casos — perdas superiores a 5%, inexplicavelmente o i. julgador monocrático atribuiu o adjetivo de "GRANDE NEGLIGÊNCIA", expressão por ele inventada e que não se justifica no presente caso. 411 Dois elementos definidores das causas que resultam na quebra de mercadorias a granel, em tais condições, até 5%, segundo a Secretaria da Receita Federal em sua Instrução Normativa 12/76 acima mencionada, merecem destaque, a saber: INEVITABILIDADE e FATOS DA NATUREZA. Nobres Pares, um acontecimento inevitável, conforme os que decorrem de fatos da natureza são, por assim dizer, casos típicos e clássicos de CASO FORTUITO ou FORÇA MAIOR. E não é preciso aqui maiores considerações para se confirmar que o transportador não pode ser responsabilizado, sob qualquer circunstância e para qualquer finalidade, por eventuais danos ou avarias e extravio de mercadorias, em decorrência de situações tipificadas como CASO FORTUITO ou FORÇA MAIOR. 8 11,9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.416 ACÓRDÃO N° : 302-34.880 Devemos, por oportuno, relembrar que a ação fiscal que aqui se discute tem por finalidade a reparação (indenização) de um dano ou prejuízo sofrido pela Fazenda Nacional, pelo não recolhimento do tributo, em decorrência de extravio ou falta de mercadoria importada. Essa circunstância decorre e está autorizada pelo disposto no parágrafo único, do artigo 60, do Decreto-lei n° 37/66, que assim determina: "Art. 60 - Parágrafo único — O dano ou avaria e o extravio serão apurados • em processo, na forma e condições que prescrever o regulamento, cabendo ao responsável, assim reconhecido pela autoridade aduaneira, indenizar a Fazenda Nacional do valor dos tributos que, em conseqüência, deixarem de ser recolhidos" (grifos meus) A responsabilidade a que se refere o mencionado dispositivo, por questão óbvia, não diz respeito à responsabilidade tributária de que trata a Lei n° 5.172/66, mas especificamente à responsabilidade pelos eventos anunciados — "dano ou avaria e o extravio", que venham a ensejar prejuízo à Fazenda Nacional, passível de indenização por parte do responsável, devidamente identificado em regular processo. Ora, Ilustres Colegas Julgadores, o evento que teria resultado em • eventual prejuízo para a Fazenda Nacional, passível de indenização, foi a falta de mercadoria transportada a granel, por via marítima, em percentual de 2,75% em relação ao total manifestado. Por todas aquelas circunstâncias já vistas acima, definidas pela Secretaria da Receita Federal em sua Instrução Normativa n° 12/76, está claro que o transportador marítimo, muito menos seu Agente, não podem ser responsabilizados pelo referido evento, pois que a falta não atingiu o percentual limite de 5% em relação ao manifestado. De acordo com tais circunstâncias, torna-se indiscutível que o transportador (ou seu agente) não deu causa a tal perda de mercadoria Devemos repetir que estamos falando em responsabilidade pelo evento, pela ocorrência, ou seja, falta da mercadoria. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.416 ACÓRDÃO N° : 302-34.880 Sendo assim, se o transportador (ou agente) não é responsável pelo evento, também não pode ser responsabilizado por infração, até porque esta jamais existiu no presente caso e, muito menos, pelo prejuízo eventualmente sofrido pela Fazenda Nacional, cuja indenização agora se pretende. De acordo com o entendimento manifestado pelo Fisco e pelo I. Julgador singular, considerando-se as determinações das normas aplicadas no presente caso — INs SRF 12/76 e 95/84, partindo-se da assertiva de que "tributo não constitui sanção por ato ilícito", teríamos a seguinte situação para as perdas ou faltas de granéis: • a) até 0,5% (líquido ou gasoso) e até 1% (sólidos) = FATO ILÍCITO. Não se cobra tributo, nem penalidade. Não existe infração. b) acima desses percentuais e até 5%, em qualquer caso, FATO LÍCITO = Cobra-se tributo, mas não penalidade. Não há infração. c) Acima de 5%, em qualquer modalidade = FATO LÍCITO e INFRACIONAL. Cobra-se tributo e penalidade. Como se pode verificar, seguindo-se tal linha de raciocínio, que contempla, sem dúvida alguma, aspectos exclusivamente relacionados com a responsabilidade tributária, e não a responsabilidade pelos eventos causadores dos prejuízos indenizáveis sofridos pela Fazenda Nacional (art. 60, p.ú., D.L 37/66), da qual aqui se cuida, chegamos à inadmissível conclusão de que o legislador teria • estabelecido que quanto maior for o dano causado, a perda registrada no transporte da mercadoria — acima 0,5% e de 1% do manifestado, conforme seja a modalidade da carga (líquida ou gasosa e sólida), configura-se uma situação LÍCITA (admissivel, legal, justa, permitida por lei), que enseja a cobrança de tributo. Ao passo que a pequena perda, abaixo daqueles percentuais, caracteriza-se uma situação ILÍCITA (injurídico, ilegal, contrário à moral e ao bom direito), daí não se exigir tributo. Chegamos, assim, ao absurdo de imaginar que o nosso ordenamento jurídico estabelece que as grandes infrações seriam perfeitamente LÍCITAS enquanto os pequenos eventos danosos seriam ILÍCITOS, INADMISSÍVEIS. De resto, para fechar este raciocínio, ressaltamos que o entendimento acima desenvolvido, que se coaduna com o constante do R. Acórdão lo MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.416 ACÓRDÃO N° : 302-34.880 recorrido, encontra respaldo na copiosa jurisprudência emanada do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (STJ), como se pode constatar, apenas para ilustrar, de um de seus mais recentes arestos, a saber: "RECURSO ESPECIAL N° 169.418 — SP (98/0023062-9) RELATOR : EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO GOMES DE BARROS RECORRENTE : FERTIMPORT S/A RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL ADVOGADOS : DRS. ARTUR R. CARBONE E ELYADIR • FERREIRA BORGES EMENTA TRIBUTÁRIO — IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO — MERCADORIA TRANSPORTADA A GRANEL — QUEBRA — DECRETO-LEI 37/66 — LEI 6.562/78 — INSTRUÇÃO NORMATIVA 12/76-SRF. 1. No transporte de mercadoria importada a granel, se a quebra corresponde aos limites admitidos pelo Fisco, não há como falar em responsabilidade tributária. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da • Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar provimento ao recurso. Votaram com o Sr. Ministro Relator os Srs. Ministros Milton Luiz Pereira e Garcia Vieira. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros José Delgado e Demócrito Reinaldo. Brasília, 20 de abril de 1999 (data do julgamento)." Importante destacar o Voto que norteou a Sentença em questão, assim redigido: 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.416 ACÓRDÃO N° : 302-34.880 VOTO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO GOMES DE BARROS (RELATOR): Como registrei no relatório, esta Turma já emitiu seu entendimento em torno da controvérsia. Isto ocorreu no julgamento do Resp 38.499-0, quando, orientados pelo Ministro Milton Luiz Pereira, proclamamos: "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. TRANSPORTE MARÍTIMO DE PRODUTO A GRANEL. • QUEBRA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. DECRETO- LEI N° 37/66 (ART. 48, 60, PARÁGRAFO ÚNICO, E 169). LEI N° 6.562/78 (ART. 2°). INSTRUÇÃO NORMATIVA 12/76, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. 1. À palma de transporte de produtos a granel, mantendo-se a quebra dentro do limite admitido como natural pelas autoridades fiscais, presumida a ausência de culpa do transportador, inocorre a responsabilidade para o recolhimento do tributo na importação. 2. No caso, não superando a quebra os 5% previstos como naturais, de logo, descabendo o pagamento de indenização cogitada no parágrafo único, art. 60, Dec. Lei 37/66, as mesmas razões que justificam o reconhecimento da dispensa da multa, conduzem a conclusão lógica de que, também, não se tenha como exigível o • pagamento do tributo, na falta superior ao percentual aludido, somente o excesso poderá ser tributado. 3. Recurso provido." Em se tratando de hipótese absolutamente semelhante, dou provimento ao recurso, para acolher os embargos. Fixo os honorários...". Não devo deixar de aqui ressaltar, por último, que a minha conclusão em decidir pelo provimento do Recurso Voluntário questionado, em hipótese alguma está atacando o poder discricionário atribuído à autoridade administrativa que pode, efetivamente, determinar situações de dispensa do pagamento de tributo, em casos que assim entenda justificado. 12 4.1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.416 ACÓRDÃO N° : 302-34.880 Este procedimento revela e ressalta, sem deixar margem a dúvidas, a reconhecida e consagrada autonomia que norteia os julgamentos deste Colegiado, sempre atento à observância da legalidade e distribuição de justiça, que se individualiza na formação de convicção própria e livre de cada um de seus integrantes. Não fosse assim, inteiramente descabida e injustificável seria, obviamente, a existência dos Conselhos de Contribuintes, que não teria razão para sobreviver, com dispêndio de finanças públicas, simplesmente para ratificar os atos praticados pela administração, ainda que contrários à lei ou às evidências dos autos. Finalmente, com relação ao segundo argumento trazido pela autuada em sua Apelação, no sentido de que se fosse devido o tributo, seus cálculos 410 deveriam incidir sobre os valores vigentes na data do "desembaraço aduaneiro damercadoria", entendo não lhe assistir razão neste aspecto, pois que não houve "desembaraço aduaneiro" da mercadoria cuja quebra foi registrada na descarga e sobre a qual aqui se discute a exigência tributária. Em razão de todo o exposto e coerentemente com a posição que de há muito venho sustentando sobre a matéria, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário aqui em exame, por considerar que houve a QUEBRA NATURAL e INEVITÁVEL da mercadoria apontada como faltante, conforme reconhecido nos CONSIDERANDOS da IN SRF n° 12, de 1976, fato aue, por si só, exclui a responsabilidade, infracional e tributária do transportador, em tais situações. Sala das Sessões, em 21 de agosto de 2001 4400.4iiorr .115" 415r,,9' PAULO RO: • 4 .CO ANTUNES - Conselheiro 13 2/8 -w MINISTÉRIO DA FAZENDA ..;‘,0',")fr TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4. 2' CÂMARA Processo n°: 11128.001161/98-13 Recurso n.°: 120.416 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-34.880. Brasilia-DF, a.) 79 /o/ ___ aer Henrique rocio eg a Presidenta da L' Cimara O Ciente em: (-4 1 ta )001 , , n lç á* o (Lu rçuQe ffiunk7 R20C JO,AM1- DA TAUNDA W ACIOJA • Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1

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Numero do processo: 11131.000687/98-28
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: Não cabe a aplicação do inciso IX do artigo 526 do RA, por tratar-se de norma genérica, contrapondo-se ao princípio constitucional da reserva legal. Recurso provido.
Numero da decisão: 301-29080
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
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4703417 #
Numero do processo: 13063.000201/99-09
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 14 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Feb 14 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - EXISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL TRATANDO DE MATÉRIA IDÊNTICA ÀQUELA DISCUTIDA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO - A submissão da matéria ao crivo do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao ato administrativo que tenha por objeto a mesma matéria, inibe o pronunciamento da autoridade julgadora administrativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio, por observância ao princípio da unicidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF/88). Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-12785
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por renuncia à esfera administrativa.
Nome do relator: Ana Neyle Olimpio Holanda
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Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - EXISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL TRATANDO DE MATÉRIA IDÊNTICA ÀQUELA DISCUTIDA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO — A submissão da matéria ao crivo do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao ato administrativo que tenha por objeto a mesma matéria, inibe o pronunciamento da autoridade julgadora administrativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio, por observância ao princípio da unicidade da jurisdição (art. 5°, XXXV, da CF/88). Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ESCRITÓRIO SCHITTLER LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por renúncia à esfera administrativa. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Alexandre Magno Rodrigues Alves. Sala das 5 - s e -, em 14 de fevereiro de 2001 / á ./- #11M Is inicius Neder de Lima ' dente , L39"e""W f6crLnjc}AWNISOlunpio olan a Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Luiz Roberto Domingo, Adolfo Montelo, Eduardo da Rocha Schmidt, Ana Paula Tomazzete Urroz (Suplente) e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. lao/cf 1 Se.9_ e ke# MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13063.000201/99-09 Acórdão : 202-12.785 Recurso : 114.863 Recorrente : ESCRITÓRIO SCHITTLER LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo da controvérsia surgida com a manifestação de inconformidade da empresa ESCRITÓRIO SCHITTLER LTDA., pessoa jurídica nos autos qualificada, com a comunicação de sua exclusão do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, expedida através do Ato Declaratório n° 170.464, da Delegacia da Receita Federal em Santo Ângelo - RS, com arrimo nos artigos 9° ao 16 da Lei n° 9.317/96, e as alterações da Lei n° 9.732/98, sob a fundamentação de a empresa exercer atividade econômica não permitida para inclusão no sistema referido. A empresa apresentou sua inconformação por meio da Petição de fls. 01/06, onde, em apertada síntese, alega que: a) optou pelo SIMPLES mediante Ação de Mandado de Segurança impetrado junto à Vara Federal de Santo Ângelo/RS, cuja medida liminar determinou que o Delegado da Receita Federal daquela jurisdição efetivasse seu enquadramento no SIMPLES; b) a medida liminar foi repelida em sentença de primeiro grau, cujo Recurso de Apelação ao TRF/4' Região cumulou-se com pedido de nova medida liminar; c) o dispositivo do artigo 9°, XIII, é claramente inconstitucional, vez que afronta os artigos 5° e 179 da CF; d) frente à sua opção pelo SIMPLES, e sendo sua restrição inconstitucional, tem calculado todos os seus tributos desta forma, o que está obrigada a fazer, ex vi do disposto no artigo 23 da IN SRF n° 21/97, modificado pelo artigo 1°, VII, da IN SRF n° 73/97; e e) apresentou a Declaração de Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas calculando o imposto devido pela Sistemática do SIMPLES, conforme cópias de fls. 12/13, o que foi aceito pela Receita Federal e corroborado pelo Ato Declaratário Normativo COSIT n° 30/97, tornando ineficaz o Ato Declaratório que a exclui do SIMPLES. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria - RS, autoridade julgadora de primeira instância, manifestou-se no sentido de desconhecer a preliminar de 2 .r.,./a, • 1. MINISTÉRIO DA FAZENDA À , • Á SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘-1-:--:- . • _, Processo : 13063.000201/99-09 Acórdão : 202-12.785 inconstitucionalidade das normas que regem o SIMPLES, e, no mérito, manter a improcedência da Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão pelo SIMPLES — SRS, por considerar que a atividade desenvolvida pela empresa não permite a inclusão no SIMPLES Quanto ao fato de a matéria estar sendo discutida no Poder Judiciário, afirma não ser impeditivo para que se proceda a exclusão, vez que a fase em que se encontra o processo não se enquadra entre aquelas elencadas pelo artigo 151 do Código Tributário Nacional. O sujeito passivo interpôs recurso voluntário, onde apresenta as seguintes razões de defesa: a) que o entendimento exarado na decisão de primeira instância administrativa não observa os princípios da igualdade, da isonomia e da capacidade contributiva, discriminando determinado segmento apenas pelo exercício de atividade ou serviço atinente a profissionais liberais; b) que a exclusão do sistema, em razão da atividade exercida pela empresa, afronta os artigos 150 e 179 da CF e o interesse público; c) que, com a revogação do Decreto-Lei n° 2.397/87 pela Lei n° 9.430/96, as sociedades civis de profissão legalmente regulamentada passaram a ter o mesmo tratamento tributário dispensado à generalidade das pessoas jurídicas, não gozando de nenhum benefício isencional relativo àquelas; e d) tratam as normas do SIMPLES de redução ou de isenção tributária e deverão ser afeitas aos dispositivos constitucionais da isonomia, da paridade de tratamento e da capacidade contributiva. Ao final, pugna pela manutenção da sua inclusão no sistema de tributação simplificado, com a reforma da decisão a quo. É o relatório ) - 3 57,19 MINISTÉRIO DA FAZENDA .fr 704_ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13063.000201/99-09 Acórdão : 202-12.785 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NIEYLE OLÍMPIO HOLANDA A lide objeto do presente processo administrativo cinge-se à controvérsia acerca da inclusão, ou não, da recorrente no Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, frente à atividade empresarial desenvolvida pela peticionante. Como relatado, há nos autos informação de que a recorrente é parte em processo judicial, em que trata do mesmo objeto da matéria ora tratada, colocada à apreciação do Poder Judiciário através do Mandado de Segurança n° 97.1403144-3, impetrado junto à Vara Federal de Santo Ângelo - RS, cuja última informação dos autos indica que se encontrava em fase de Apelação ao TRF 4' Região. Iterativas são as decisões deste Segundo Conselho de Contribuintes no sentido de que, a vi do artigo 1°, § 2°, do Decreto-Lei n° 1.737/79, e do artigo 38, parágrafo único, da Lei n° 6.830/80, o ajuizamento de ação, seja anterior ou posterior ao ato administrativo, tratando da mesma matéria objeto daquele ato configurar-se-á em inequívoca renúncia da discussão na via administrativa. Acepção que se confirma pelo pronunciamento da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do Recurso Especial n° 24.040-6 RJ, datado de 27/09/95, publicado no DJU em 16/10/95, em que foi Relator o Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, que trata de ação declaratória que antecedeu a autuação fiscal, a seguir transcrito: "Tributário. Ação declaratéria que antecede a autuação. Renúncia do poder de recorrer na via administrativa e desistência do recurso interposto. I — O ajuizarnento da ação declaratória anteriormente à autuação impede o contribuinte de impugnar administrativamente a mesma autuação interpondo os recursos cabíveis naquela esfera. Ao entender de forma diversa, o acórdão recorrido negou vigência ao artigo 38, parágrafo único, da Lei n° 6.830, de 22/09/80." O Contencioso Administrativo, no direito brasileiro, tem a finalidade primordial de exercer o controle da legalidade dos atos da Administração Pública, através da revisão dos mesmos, visando basicamente evitar um possível posterior ingresso em Juízo, com os ônus que isso pode acarretar a ambas as partes. Assim, não é cabível às instâncias julgadoras 4 550 rkt- MINISTÉRIO DA FAZENDA !••• Afr: tr.< SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo : 13063.000201/99-09 Acórdão : 202-12.785 administrativas adentrar no mérito de questão idêntica àquela posta ao conhecimento do Poder Judiciário, sob pena de se ter ferido o principio da unidade da jurisdição, assente no artigo 50, XXXV, da Constituição Federal, salvo se houver manifestação anterior de matéria idêntica pelas Cortes Superiores, em observância ao disposto no Decreto n° 2.346, de 10/10/97, em seu artigo 1°. Isto posto, deixo de conhecer de toda a controvérsia contida no recurso voluntário, tendo por definitivo o Ato Declaratório n° 170.464 da Delegacia da Receita Federal em Santo Ângelo - RS. Contudo, as conseqüências do deslinde da controvérsia objeto do presente processo deverá ficar vinculada à decisão judicial, que transite em julgado no Mandado de Segurança n° 97.1403143-5, impetrado junto à Vara Federal de Santo Ângelo - RS. Sala das Sessões, em 14 de fevereiro de 2001 j az -crE OLIMPiei-d., V.° HOLANDA 5

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4700387 #
Numero do processo: 11516.001988/2002-19
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PRELIMINAR - AUTO DE INFRAÇÃO - LOCAL DA LAVRATURA - EFEITOS - É válido o Auto de Infração lavrado na repartição fiscal, se o agente competente dispunha dos elementos necessários e suficientes para a caracterização da infração e formalização do lançamento tributário correspondente. PRELIMINAR - ERRO NA CAPITULAÇÃO LEGAL DO AUTO DE INFRAÇÃO - Não constitui erro na capitulação legal do Auto de Infração o simples lapso na especificação da rubrica exigida, ao final do Termo de Encerramento Fiscal. Ainda que assim não fosse, o erro no enquadramento legal do Auto de Infração, por si só, não nulificaria o ato (jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes). PRELIMINAR. PAF - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO -. Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, tampouco dos artigos 10 e 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade do lançamento. DOI - MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA - RETROATIVIDADE BENIGNA - Aplica-se em relação aos atos pretéritos, ainda não definitivamente julgados, a legislação que comina penalidade menos severa que a prevista na lei vigente à época de sua prática. É o caso da penalidade pelo atraso na entrega da DOI, que recebeu novo tratamento dado pela a Lei nº 10.426, de 2002, posteriormente alterada pela Lei nº 10.865, de 2004. Aplica-se, nesse caso, a norma nova ou a anterior, integralmente, conforme seja uma ou outra a mais benéfica, e não a parte mais benéfica de uma e de outra. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 106-15261
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa por entrega da DOI atrasada, aplicando-se as disposições do art. 24 da Lei nº 10.865, de 2004.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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PRELIMINAR - AUTO DE INFRAÇÃO - LOCAL DA LAVRATURA - EFEITOS - É válido o Auto de Infração lavrado na repartição fiscal, se o agente competente dispunha dos elementos necessários e suficientes para a caracterização da infração e formalização do lançamento tributário correspondente. PRELIMINAR - ERRO NA CAPITULAÇÃO LEGAL DO AUTO DE INFRAÇÃO - Não constitui erro na capitulação legal do Auto de Infração o simples lapso na especificação da rubrica exigida, ao final do Termo de Encerramento Fiscal. Ainda que assim não fosse, o erro no enquadramento legal do Auto de Infração, por si só, não nulificaria o ato (jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes). PRELIMINAR. PAF - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO -. Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, tampouco dos artigos 10 e 59 do Decreto n°70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade do lançamento. DOI - MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA - RETROATIVIDADE BENIGNA - Aplica-se em relação aos atos pretéritos, ainda não definitivamente julgados, a legislação que comina penalidade menos severa que a prevista na lei vigente à época de sua prática. É o caso da penalidade pelo atraso na entrega da DOI, que recebeu novo tratamento dado pela a Lei n° 10.426, de 2002, posteriormente alterada pela Lei n° 10.865, de 2004. Aplica-se, nesse caso, a norma nova ou a anterior, integralmente, conforme seja uma ou outra a mais benéfica, e não a parte mais benéfica de uma e de outra. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA DAS GRAÇAS LUMMERTZ KUHNEN. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa por entrega da DOI atrasada, aplicando-se as disposições do art. 24 da Lei n° 10.825, de 2004, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgadov ori:15k4 MINISTÉRIO DA FAZENDA .9e# PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÁ. ARA - A JOSÉ MA ROS PENHA PRESIDENTE 112WA6U LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR FORMALIZADO EM: 27 MAR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. 19 2 t4e:-;--..-7+ MINISTÉRIO DA FAZENDA ,r•t- -:pytty-,;,d PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11516.001988/2002-19 Acórdão n° : 106-15.261 Recurso n°. : 141.712 Recorrente : MARIA DAS GRAÇAS LUMMERTZ KUHNEN RELATÓRIO Maria das Graças Lummertz Kuhnen, já qualificada nos autos, inconformada com a decisão de primeiro grau de fls. 70-86, prolatada pelos Membros da 2a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis — SC, mediante Acórdão DRJ/FNS/N° 4.098, de 21 de maio de 2004, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário de fls. 90-101. 1. Da autuação Em face da contribuinte acima mencionada, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 49-51, com ciência via postal em 07/10/2002, "AR", fl. 55, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 337.621,00, correspondente à multa por atraso na entrega da Declaração sobre Operação Imobiliária — DOI, pelo Cartório de Registro Civil e Tabelionato Lummertz , situado em Passo de Torres — SC, CNPJ N° 83.871.327/0001-66, no período de janeiro de 1998 a dezembro de 2001, cujo enquadramento legal consta o art. 940 e 976 do Decreto n° 3.000, de 26/03/99 (RIR/99) e art. 8° da Lei n° 10.426, de 24/04/2002 (MP N° 16/2001). 2. Da Impugnação e do Julgamento de Primeira Instância A autuada irresignada com o lançamento, por intermédio de seus Representantes Legais (Mandato de fl. 56), apresentou a peça impugnatória de fls. 57-67, que após historiar os fatos registrados no Auto de Infração e seus anexos, se indispôs contra a exigência fiscal, requerendo que a mesma seja declarada insubsistente, com base, em síntese, nos argumentos devidamente relatados às fls. 72-73. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, os Membros da 2a Turma da Delegacia da Receita 3 ;n;;•-•--7,--.: MINISTÉRIO DA FAZENDA ,..os:;;;;It\pr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 441W' SEXTA CÂMARA 1>ef,W5/ Processo n° : 11516.001988/2002-19 Acórdão n° : 106-15.261 Federal de Julgamento em Florianópolis - SC, acordaram, por unanimidade de votos, julgar procedente em parte o lançamento, mantendo a exigência no valor de R$ 13.692,96, nos termos do Acórdão DRJFNS N°4.098, de 21 de maio de 2004, fls. 70-86. As ementas que consubstanciam a decisão de Primeira Instância são as seguintes: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/2001 Ementa: PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA DA LEI — A lei que comina penalidade aplica-se a ato ou fato pretérito não definitivamente julgado somente quando for mais benigna ao sujeito passivo. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/1998 a 31/1212001 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. LOCAL DA LAVRATURA. EFEITOS - É válido o Auto de Infração lavrado na repartição fiscal, se o agente competente dispunha dos elementos necessários e suficientes para a caracterização da infração e formalização do lançamento tributário correspondente. ERRO NA CAPITULAÇÃO DA INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA — Estando a descrição dos fatos e o enquadramento legal, constantes no Auto de Infração, em perfeita consonância com a infração constatada, não há que se falar em erro na capitulação da infração. Lançamento Procedente em Parte 3. Do Recurso Voluntário A contribuinte foi cientificada dessa decisão em 16/06/2004 ("AR" — fl. 89), e com ela não se conformando, interpôs, por intermédio de seu Representante Legal, dentro do tempo hábil (15/07/2004), o Recurso Voluntário de fls.90-101, no qual demonstrou sua irresignação contra a decisão supra ementada, que em apertada síntese, argüiu apenas questões preliminares, podendo assim ser resumidas: 1. Da ilegitimidade Passiva da Impugnante /1711 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA rNs, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,IM:-.?» SEXTA CÂMARA Processo n° : 11516.001988/2002-19 Acórdão n° : 106-15.261 - a decisão de primeira instância deve ser reformada, visto que flagrante é a sua ilegitimidade passiva, já que era mera representante do Cartório, a qual deveria figurar no pólo passivo do procedimento, por possuir personalidade jurídica própria, inscrito no CNPJ n° 75.565.788/0001-82, nos exatos termos do art. 7° do CPC, c/c art. 18 do Código Civil; - e, ainda, o § 3° do art. 5° da Instrução Normativa SRF n° 163, de 23 de dezembro de 1999 é bastante clara no sentido de que o preenchimento da DOI deve ser feito pelos Cartórios; 2. O Auto de Infração lavrado fora do estabelecimento autuado - a autuação fiscal não resultou de fiscalização no estabelecimento do autuado, ou seja, nos livros da recorrente, e sim de forma aleatória; • o auto de infração foi lavrado fora do estabelecimento autuado, perdendo sua eficácia, sem nenhuma justa causa impeditiva à sua lavratura, desta forma, violou o princípio da legalidade (art. 37, caput, da CF/88) e o art. 10 do Decreto n° 70.235, de 1972; - transcreveu ensinamentos doutrinários de Bernardo Ribeiro de Moraes, Geraldo Ataliba e Fábio Fanucchi; - assim, a decisão que considerou válida a verificação feita por amostragem deve ser reformada e por conseqüência anulado o auto de infração, por ser medida de justiça; 3. Erro de capitulação — Vício Formal — Cancelamento do Ato Fazendário - em relação a este item a relatora do r. acórdão entendeu que o auto de infração preencheu a todos os requisitos legais; - entretanto, "dar a entender' não pode ser aceito, visto que as regras para o auto de infração são claras, ou seja, o enquadramento dever ser claro e preciso e não pode gerar interpretação dúbia como foi o caso; - o enquadramento legal constante no Auto de Infração refere-se todos, sem exceção, no atraso na entrega da Do!; no entanto, no Termo de 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;1•:n iS *, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .>ízkç(15».*'-' SEXTA CÂMARA.k4e595: Processo n° : 11516.001988/2002-19 Acórdão n° : 106-15.261 Encerramento consta que "Da referida ação foi apurado o Crédito Tributário abaixo descrito. CRÉDITO TRIBUTÁRIO APURADO: Imposto de Renda Pessoa Física." - assim, denota-se que a informação constante do referido Termo não está em consonância com todo o conteúdo da ação fiscal em questão, que trata de multa regulamentar pelo atraso na entrega da Declaração sobre Operação Imobiliária — DOI; - assim, importante ressaltar que embora a multa esteja prevista no art. 976 do RIR199, ela não pode ser considerada como "imposto de renda", posto que não é produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, relativo à pessoa física; - portanto, o auto de infração deve ser cancelado, já que não houve parte da recorrente qualquer dolo ou má fé, tanto que tão logo foi notificada, antes mesmo do início do procedimento fiscal, foram entregues todas as DOls dos períodos solicitados. - novamente, trouxe novos ensinamentos doutrinários. Às fls. 102-109 constam os procedimentos administrativos relativo ao arrolamento de bens e direitos, objetivando dar seguimento ao presente Recurso Voluntário para o Conselho de Contribuintes. É o relatórtig 6 1:-'n MINISTÉRIO DA FAZENDA top.';\,.!,r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4tzMiNt.??, SEXTA CÂMARA ~- Processo n° : 11516.001988/2002-19 Acórdão n° : 106-15.261 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal, portanto, dele tomo conhecimento. Em limine, cabe ressaltar que a recorrente em sua peça recursal argüiu apenas questões preliminares, não adentrando no mérito do lançamento, propriamente dito. As preliminares argüidas pela Recorrente foram assim tituladas: 1) Ilegitimidade Passiva da Recorrente; 2) Da verificação por amostragem e Auto de Infração lavrado fora no estabelecimento da fiscalizada; 3) Erro da capitulação do lançamento. 1) Ilegitimidade Passiva No tocante a alegada ilegitimidade passiva, em que pese os argumentos despendidos pela recorrente razão não a assisti. O legislador ao disciplinar a responsabilidade tributária definiu como pessoalmente responsável, nos termos assentados no art. 135, do Código Tributário Nacional - CTN, pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de infração de lei, as pessoas referidas expressamente no art. 134, do CTN, dentre elas, encontram-se os tabeliães, os escrivães e demais serventuários de ofício, (inciso. VI, do art. 134 do CTN). Cabe aqui ressaltar que a própria recorrente asseverou em sua peça recursal de que era representante do Cartório. E, a legislação é precisa ao atribuir ao serventuário da justiça responsável pelo cartório o dever de informar as operações imobiliárias4 7 Avfg_.::7:4 MINISTÉRIO DA FAZENDA z-f.•.:•••••;n41 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .4LP:F/ 4j.445:tire?' SEXTA CÂMARA Processo n° : 11516.001988/2002-19 Acórdão n° : 106-15.261 2) Da verificação por amostragem e auto de infração lavrado fora do estabelecimento da fiscalizada Sobre a preliminar referente ao local de lavratura do auto de infração, esclareça-se que o art. 10 do Decreto n° 70.235/72 - Processo Administrativo Fiscal, não exige que a lavratura do auto de infração se faça no local onde a falta foi praticada, mas sim onde foi constatada. Desse modo, não há impedimento que o auto seja lavrado no interior da repartição ou em qualquer outro local; o mandamento é para que se realize onde se constatou a falta, prevenindo a jurisdição e prorrogando a competência da autoridade administrativa que da infração primeiro tomou conhecimento (§ 3° do art. 9° do Decreto 70.235/72). Portanto, não há como conceder razão à contribuinte, uma vez que não é o fato de haver o deslocamento da autoridade autuante para emitir o auto de infração no estabelecimento fiscalizado que tornaria o lançamento mais consistente. Também, não há de se falar de nulidade do lançamento, como pretendeu a recorrente, por ter a autoridade lançadora efetuada, durante a ação fiscal, a verificação por amostragem das Declarações de Operações Imobiliárias — D01. 3) Erro da capitulação do lançamento De igual forma, contendo o auto de infração completa descrição dos fatos e enquadramento legal, atendendo integralmente ao que determina o art. 10 do Decreto n° 70.235/72, não há que se falar em sua nulidade, pois a exigência fiscal está devidamente capitulada, nos termos da legislação vigente à época dos fatos. De fato, o Termo de Encerramento à fl. 52, ao mencionar o crédito tributário, refere-se a Imposto de Renda Pessoa Física. Todavia, verifica-se que, em tudo o mais, tanto o Auto de Infração (fls. 49-51) quanto o "Termo de Ação Fiscal e • de Encerramento de Ação Fiscal" (fls. 44-48) são claros e precisos quanto à indicação da infração objeto da autuação bem como dos fundamentos legais da exigência. Isto é, o erro apontado em nada prejudicou a compreensão do 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA +.0 cti.: s.: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 40tigN)."), SEXTA CÂMARA Processo n° : 11516.001988/2002-19 Acórdão n° : 106-15.261 Contribuinte sobre qual a infração que lhe está sendo imputada e pôde exercer plenamente o direito de defesa. Esse Conselho de Contribuintes tem reiteradamente decidido no sentido de que eventuais erros na descrição dos fatos ou no enquadramento legal quando não prejudiquem o exercício do direito de defesa, em vista da judiciosa descrição dos fatos, não enseja a nulidade do lançamento. Do exposto, rejeito as preliminares argüidas de nulidade do auto de infração. A seguir, passo analisar as questões de mérito, apesar de não terem sido questionadas pela recorrente. O fundamento legal para aplicação da multa foi o artigo 976, do Regulamento do Imposto de Renda — 1999, que assim dispõe: Art. 976. Será aplicada a multa de um por cento do valor do ato aos serventuários da Justiça responsáveis por Cartórios de Notas ou de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, pelo não cumprimento do disposto no art. 940 (Decreto-Lei n° 1.510, de 1976, art. 15, e § 2°). Este dispositivo legal demonstra a preocupação com a tempestividade da entrega, instituindo multa específica para o seu descumprimento. Em relação à base de cálculo do valor da multa para o caso em contenda, não há dúvida alguma, trata-se do valor do ato, conforme estabelece o Decreto-lei n°1.510, de 1976, art. 15, e § 2°. Art. 15. Os serventuários da Justiça responsáveis por Cartórios de Notas ou de registro de Imóveis, Títulos e Documentos, ficam obrigados a fazer comunicação à Secretaria da Receita Federal dos Documentos lavrados, anotados, averbados ou registrados em seus Cartórios e que caracterizem aquisição ou alienação de imóveis por pessoas físicas, conforme no art. 2°, § 1° do Decreto-lei n° 1.381, de 23/12/74. § 1° - A comunicação deve ser efetivada em formulário padronizado e em prazo a ser fixado pela Secretaria da Receita FederaL A 9 oc.141:in ,s,Pt.:-.;:ept: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,díj4:•53))1/4Á‘ SEXTA CÂMARA Processo n° : 11516.001988/2002-19 - Acórdão n° : 106-15.261 § 2° - O não cumprimento do disposto neste art. sujeitará o infrator à multa correspondente a 1° % (um por cento) do valor do ato Nos presentes autos, em sendo claro que o fato gerador nasce e se consuma exatamente no descumprimento da obrigação de entregar a Declaração sobre Operações Imobiliárias — DOI, no prazo regulamentar, o art. 138 do Código Tributário Nacional - CTN não tem o condão de retroagir para acobertar o fato incriminado. A inobservância à obrigação acessória de comunicar à Secretaria da Receita Federal os atos lavrados por Tabelião de Notas, pertinentes à aquisição e alienação de imóveis, tem como conseqüência a multa de 1% do valor do ato. Essa obrigação converte-se em obrigação principal que tem por objeto o pagamento da penalidade pecuniária. Responde por ela o Tabelião a quem a lei incumbe à lavratura dos atos sujeitos à comunicação. A responsabilidade pela infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato (art. 136 do CTN), não exclui o cumprimento da obrigação acessória após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, dos com a infração (art. 138, parágrafo único do CTN). O atraso na entrega da DOI constitui fato gerador imediato e irreversível, transformando a penalidade aplicada em obrigação principal, nos termos do art. 113, § 3° do CTN, verbis: Art. 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória § 3° - A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, con vede-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária." Cumpre esclarecer que esse tipo de exigência fiscal, a exemplo de outras, tem como escopo garantir ao Estado uma mais eficiente Administração dos tributos, fato que afeta a sociedade como um todo, vez que influi da arrecadação e aplicação dos recursos, e, portanto, presente o "interesse público", que, obviamente, não poderia ser impedido ou atropelado pela própria legislação. to -1? [zw,. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11516.001988/2002-19 Acórdão n° : 106-15.261 Por último, em homenagem ao principio da legalidade dos atos administrativos, é dever do julgador ajustar o lançamento nos moldes da legislação abaixo transcrita, cabendo destacar que a autoridade de Primeira Instância já aplicou a retroatividade da Lei n° 10.426, de 2002, na parte que foi mais benéfica para a contribuinte, de acordo com o quadro ali elaborado, fls. 79-86, conseqüentemente, provocando a redução do lançamento efetuado de R$ 337.621,00 para R$ 13.692,96. A Lei n° 10.426, de 25 de abril de 2002, assim dispõe: Art. 8°. Os serventuários da Justiça deverão informar as operações imobiliárias anotadas, averbadas, lavradas, matriculadas ou registradas nos Cartórios de Notas ou de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos sob sua responsabilidade, mediante a apresentação de Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI), em meio magnético, nos termos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal. § 1°. A cada operação imobiliária corresponderá uma DO!, que deverá ser apresentada até o último dia útil do mês subseqüente ao da anotação, averbação, lavratura, matrícula ou registro da respectiva operação, sujeitando-se o responsável, no caso de falta de apresentação, ou apresentação da declaração após o prazo fixado, à multa de 0,1% ao mês-calendário ou fração, sobre o valor da operação, limitada a um por cento, observado o disposto no inciso III do § 21. § 2°. A multa de que trata o § 1°: I — terá como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final à data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, da lavratura do auto de infração: II— será reduzida: a) à metade, caso a declaração seja apresentada antes de qualquer procedimento de ofício; b) a setenta e cinco por cento, caso a declaração seja apresentada no prazo fixado em intimação; III — será de, no mínimo, R$ 500,00 (quinhentos reais). Entretanto, posteriormente, a Lei n° 10.865, de 30 de abril de 2004, deu nova redação ao artigo retromencionado, tendo a seguinte redação: ti M. J. "; MINISTÉRIO DA FAZENDA zoii‘f.•.,:x\td- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES (4...:JJAS't• SEXTA CÂMARA 4~1 Processo n° : 11516.001988/2002-19 Acórdão n° : 106-15.261 Art. 24. O inciso III do § 2° do art. 8° da Lei n° 10.426, de 24 de abril de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação: Artigo 8° Os serventuários da Justiça deverão informar as operações imobiliárias anotadas, averbadas, lavradas, matriculadas ou registradas nos Cartórios de Notas ou de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos sob sua responsabilidade, mediante a apresentação de Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI), em meio magnético, nos termos estabelecidos pela Secretaria da Receita FederaL § 1° A cada operação imobiliária correspondera uma DOI, que deverá ser apresentada até o último dia útil do mês subseqüente ao da anotação, averbação, lavra tura, matricula ou registro da respectiva operação, sujeitando-se o responsável, no caso de falta de apresentação, ou apresentação da declaração após o prazo fixado, á multa de 0,1% ao mês-calendário ou fração, sobre o valor da operação, limitada a um por cento, observado o disposto no inciso III do § 2°. § 2°A multa de que trata o § 1°: I - terá como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, da lavratura do auto de infração; II - será reduzida: a) à metade, caso a declaração seja apresentada antes de qualquer procedimento de ofício; b) a setenta e cinco por cento, caso a declaração seja apresentada no prazo fixado em intimação; III - será de, no mínimo, R$ 20,00 (vinte reais). § 3° O responsável que apresentar DOI com incorreções ou omissões será intimado a apresentar declaração retificadora, no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal, e sujeitar-se- á à multa de R$ 50,00 (cinqüenta reais) por informação inexata, incompleta ou omitida, que será reduzida em cinqüenta por cento, caso a retificadora seja apresentada no prazo fixado Esta nova regra legal aplicável à multa tem efeito retroativo por força do disposto no Código Tributário Nacional (Lei n°5.172/66), in verbis: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: — tratando-se de ato não definitivamente julgado: 4.1 12 41,11.:14( MINISTÉRIO DA FAZENDA 1%!:.`a,*'.: • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41.A..la. SEXTA CÂMARA 05". Processo n° : 11516.001988/2002-19 Acórdão n° : 106-15.261 c) quando lhe comine penalidades menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Em decorrência da nova redação dada ao III do § 2° do art. 8° da Lei n° 10.426, de 24 de abril de 2002 pelo art. 24 da Lei n° 10.865, de 2004, a multa mínima a ser aplicada aos serventuários da Justiça pela falta ou atraso na apresentação da Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI) foi reduzida de R$ 500,00 para R$ 20,00. A Relatora do voto condutor já fez referência ao Ato Declaratório Interpretativo do Secretário da Receita Federal n° 10, de 20/08/2002, onde manifestou o entendimento de que as novas penalidades serão aplicadas retroativamente aos atos ou fatos pretéritos não definitivamente julgados, quando forem mais benéficas ao sujeito passivo, ressaltando que tal manifestação era em relação à Lei n°10.426, de 2002. Assim, idêntico entendimento deve ser estendido para a Lei n° 10.865, de 2004, que dispõe sobre multas que são mais benéficas ao sujeito passivo. Do exposto, observa-se que o lançamento consubstanciado no Auto de Infração deve ser adequado à norma legal no que for mais benéfica para a contribuinte. Portanto, no que couberem, as multas impostas devem ser reduzidas de acordo com o disposto no art. 24 Lei n° 10.865, de 2004, que deu nova redação ao art. 8° da Lei n° 10.426, de 2002. Isto posto, voto por rejeitar as preliminares argüidas de nulidade do lançamento, para no mérito, dar provimento parcial ao recurso, para que as multas aplicadas com base nas regras anteriores devam ser adaptadas, nos termos do art. 24 da Lei n° 10.865, de 2004, no que couber. Sala das Sessões - DF, em 25 de janeiro de 2006. ‘22ida_ LUIZ ANTONIO DE PAULA f 13 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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Numero do processo: 11610.009108/2002-76
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRRF - ILL - DECADÊNCIA - O direito do contribuinte de pleitear restituição de tributo pago a maior ou indevidamente, somente se extingue com o decurso do prazo de cinco anos contados da data em que um ato legal reconhece esse direito. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-13347
Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à Repartição de origem para análise do mérito.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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Recorrida : 1° TURMA/DRJ em SÃO PAULO - SP I Sessão de : 15 DE MAIO DE 2002 Acórdão n°. : 106-13.347 IRRF - ILL - DECADÊNCIA - O direito do contribuinte de pleitear restituição de tributo pago a maior ou indevidamente, somente se extingue com o decurso do prazo de cinco anos contados da data em que um ato legal reconhece esse direito. Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TICKET SERVIÇOS S.A. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para análise do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DO A PR SIDEN7-#171. ROMEU BUENO DE C • •,RGO RELATOR FORMALIZADO EM: 24 SET 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. . . .. - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11610.009108/2002-76 Acórdão n° : 106-13.347 Recurso n°. : 133.538 Recorrente : TICKET SERVIÇOS S.A. RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação de crédito tributário decorrente de recolhimento de Imposto de Renda incidente sobre o lucro liquido, não conhecido pela Secretaria da Receita Federal DIORT DA DERAT/SP sob o argumento de ter ocorrido a decadência, sendo que o contribuinte apresentou impugnação perante a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo com base nos seguintes argumentos: Que é pacifico o entendimento do Conselho de Contribuintes, que em inúmeras oportunidades, decidiu que se deve entender "como termo inicial para a contagem do prazo decadencial, a data da publicação do ato normativo da Secretaria da Receita Federal, que reconhece a inconstitucionalidade de tributo, reconhecida por decisão do Supremo Tribunal Federal.", e que tal entendimento mais recentemente foi abraçado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, última instância no âmbito do contencioso administrativo. A decisão recorrida indeferiu a solicitação, também sob a alegação de decadência, posto que o direito do contribuinte extinguiu-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da extinção do crédito tributário. lrresignado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, onde reitera 4 suas razões de impugnação. É o Relatório. 2 , • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11610.009108/2002-76 Acórdão n° : 106-13.347 VOTO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator Trata o presente caso de pedido de restituição de Imposto de Renda sobre o Lucro Líquido, que foi indeferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento sob o argumento que já teria se operado a decadência. Para que se analise com precisão a possibilidade da ocorrência da decadência, deve ser considerado o que dispõe o Código Tributário Nacional sobre a matéria. Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 40 do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatéria Ainda tratando do direito de restituição do contribuinte, o Artigo 168 do mencionado Código prevê: 4- 3 . . , • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11610.009108/2002-76 Acórdão n° : 106-13.347 Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1- nas hipótese dos incisos 1 e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. Da leitura dos dispositivos legais acima transcritos, verifica-se quais as situações previstas pelo legislador que autorizam o fisco a promover a restituição total ou parcial de tributo. Todo pagamento ocorrido a maior ou indevidamente deve ser devolvido, previsão esta também contemplada no Art. 964 do Código Civil. Nesse sentido, torna-se clara a conclusão de que afigura-se possível a pretensão do Recorrente, uma vez que os autos demonstram que houve o pagamento indevido de um tributo. É de ser considerado indevido tal pagamento em decorrência da constatação, pelo Poder Judiciário, que a norma legal que exigia o Imposto de Renda sobre o Lucro Liquido era inconstitucional. Portanto, até à data do pronunciamento do Poder Judiciário era exigível aquele imposto, haja visto existir previsão legal expressa (Lei n° 7.713/88), com presunção de constitucionalidade. Dessa forma, o que era uma obrigação do contribuinte passou a ser um direito reconhecido judicialmente, ou seja a partir da edição da Resolução do Senado Federal, Decreto n° 2.346/97, que suspendeu a eficácia da norma que exigia o pagamento do Imposto de Renda sobre o Lucro Líquido, o contribuinte adquiriu aquele 4 . . . ,4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11610.009108/2002-76 Acórdão n° : 106-13.347 direito previsto no Artigo 165 do Código Tributário Nacional, qual seja, o direito à restituição do tributo pago indevidamente. Além disso, a própria Receita Federal reconheceu esse direito do Contribuinte e editou a Instrução Normativa SRF n.° 63, de 24 de julho de 1997, reconhecendo o caráter indevido da exação tributária. Isto posto, é forçoso concluir que somente a partir do reconhecimento da ilegitimidade dos lançamentos é que se torna possível ao contribuinte pleitear a restituição das quantias pagas indevidamente, sendo certo também que a contagem do prazo decadencial somente poderá a ser computada a partir do momento em que o contribuinte adquiriu o direito à restituição. Na hipótese de imposto pago a maior, como a extinção do crédito tributário se dá apenas após a homologação pelo fisco, o contribuinte passa a ter direito à sua restituição a partir desse momento, quando também se inicia a contagem do prazo decadencial Por outro lado, como acima frisado o contribuinte também adquire o direito a uma eventual restituição nos casos em que um ato legal assim determina, no caso em análise, as verbas discutidas foram reconhecidas como inconstitucionais, quando do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal dos dispositivos do artigo 35 da lei n.° 7.713/88, sendo certo que após o reconhecimento da inconstitucionalidade da exigência, o Senado Federal fez publicar a Resolução n.° 82 em 18/11/96, e a Receita Federal editou a Instrução Normativa 63/97, de forma que somente a partir de então é que começa a fluir o prazo decadencial. O ilustre Prof. Alberto Xavier, em sua obra Do Lançamento — Teoria Geral do Procedimento e do Processo Tributário, ao tratar desse assunto nos ensina: A 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11610.009108/2002-76 Acórdão n° : 106-13.347 Devemos, no entanto, deixar aqui consignada a nossa opinião favorável à contagem do prazo para pleitear a restituição do indébito com fundamento da declaração de inconstitucionalidade, a partir da data dessa decoração. A declaração de inconstitucionalidade é, na verdade, um fato inovador na ordem jurídica, suprimindo desta, por invalidade, uma norma que até então vigorava com força de lei. Precisamente porque gozava de presunção de validade constitucional a tinha, portanto, força de lei, os pagamentos efetuados à sombra de sua vigência foram pagamentos "devidos". O caráter "indevido" dos pagamentos efetuados só foi revelado "a posteriori" com efeitos retroativos, de tal modo que só a partir de então puderam os cidadãos ter reconhecimento do fato novo que revelou seu direito à restituição. A contagem do prazo a partir da data da declaração de inconstitucionalidade é não só corolário do princípio da proteção da confiança na lei fiscal, fundamento do Estado de Direito, como conseqüência implícita, mas necessária, da figura da ação direta de inconstitucionalidade prevista na Constituição de 1988. Não poderia este prazo ter sido considerado à época da publicação do Código Tributário <nacional, quando tal ação, com eficácia "erga omnes" não existia. A legitimidade do novo prazo não pode ser posta em causa, pois a sua fonte não é a interpretação extensiva ou analógica de norma infra constitucional, mas a própria Constituição, posto tratar de conseqüência lógica e da própria figura da ação direta de inconstitucionalidade. Esse entendimento tem se mostrado comum entre os doutrinadores e grandes juristas, como também é o caso da posição do prof. Nes Gandra da Silva Martins que entende que "a actio nata ocorre com o reconhecimento do vício por decisão judicial transitada em julgado, pois até então vale a presunção de legitimidade do ato legislativo. No mesmo sentido tem se posicionado o Poder Judiciário com se constata da decisão do STJ. A Primeira Secção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o prazo prescricional inicia-se a partir da data em 6 ,-• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11610.009108/2002-76 Acórdão n° : 106-13.347 que foi declarada inconstitucional a lei na qual se fundou a exação (Resp n° 69.233/RN, Rel. MM. Pádua Ribeiro; Resp n°75.006, Rel. MM. Pádua Ribeiro). Nossa Corte Suprema já decidiu no mesmo sentido quando na ADI 1434-0, o Ministro Celso de Mello se pronunciou "(..) A declaração de inconstitucionalide, no entanto, que se reveste de caráter definitivo, sempre retroage ao momento em que surgiu, no sistema de direito positivo, o ato estatal atingido pelo pronunciamento judicial (nulidade ab initio). É que atos inconstitucionais são nulos e desprovidos de qualquer carga de eficácia jurídica." A própria Administração Pública comunga desse entendimento, conforme se depreende do Parecer Cosit n° 58/98 verbis "25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável: que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes da lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, eram a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos "erga omnes", que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição do ato específico do Secretário da Receita Federal (hipótese do Decreto n° 2.346/1997, art. 4°). 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalide de lei por meio de AD/N, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF". Portanto da mesma forma como em vários casos a própria administração pública ao reconhecer certa exação indevida, fixa o prazo para restituição a partir da publicação do ato administrativo, como por exemplo os casos do 7 á MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11610.009108/2002-76 Acórdão n° : 106-13.347 reconhecimento de que as verbas decorrente de Programas de Demissão Voluntária não são tributáveis, o mesmo entendimento deve ser admitido para os casos referentes às declarações de inconstitucionalidades. Esse já é também o entendimento consolidado do Primeiro Conselho de Contribuintes, estampado nos seguintes julgados: Acórdãos 106-11221, 106-11261, 202-10.882. Dessa forma, não pode proceder o entendimento da ilustre autoridade julgadora de primeira instância e também do respeitável Procurador da Fazenda Nacional relativamente à ocorrência do instituto da decadência. Equivoca-se o ilustre Procurador ao afirmar sobre a localização disjuntiva do lançamento e da decadência, pois realmente o lançamento serve para constituir o crédito, contudo a decadência não serve para evitar o pagamento indevido, pois mesmo sendo indevida a exação, pode ocorrer o pagamento, portanto serve para que se limite a pretensão do fisco de efetuar um lançamento, bem como para que seja possível se alcançar a fim de um litígio, pela inércia de uma das partes. É indiscutível que trata-se aqui de inconstitucionalidade declarada através de ação direta, que o Sr. Procurador quer admitir não foi respeitado o ato jurídico perfeito, a coisa julgada e o direito adquirido, afirmando que certas situações não podem ser alcançadas pela decisão que reconheceu a inconstitucionalidade da exigência do Imposto de Renda Sobre o Lucro Líquido. Declarada a inconstitucionalidade da lei é que surge, para o contribuinte, o direito à restituição, posto que uma vez afastada a presunção temos reconhecido que o ato jurídico não era perfeito. Nesse sentido, uma vez não caracterizada a ocorrência da decadência, amparada pelos argumentos doutrinários e pelas decisões do STJ e do STF, como 8 _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11610.009108/2002-76 Acórdão n° : 106-13.347 também do Primeiro Conselho de Contribuinte acima transcritos, que contrapõem os argumentos da decisão recorrida e principalmente do D. Procurador da Fazenda Nacional, necessário se faz a apreciação do mérito da matéria colocada em questão. Ocorre que, ao declarar extinto o direito do contribuinte de pleitear a devolução sob a alegação de ter ocorrido a decadência, tanto a Delegacia da Receita Federal como o julgador de primeira instância não analisaram o mérito do pedido do Recorrente, de forma a contrariar os princípios legais vigentes, fazendo-se necessária, portanto, a manifestação de referidas autoridades no que diz respeito ao mérito do presente litígio fiscal. Isto posto, considerando que o Recurso foi apresentado dentro do prazo legal e em respeitos às normas legais, dele tomo conhecimento para determinar sua devolução para a DRF competente a fim de que seja analisado o mérito do pedido do Recorrente. Sala das Sessões - DF, em 15 de maio de 2003. e a , 4ROMEU BUENO D6E • s RGO 9 Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.014392/2001-57
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - JUROS DE MORA - Não é cabível a incidência de juros de mora quando o contribuinte deposita em juízo o montante integral do crédito litigado, no prazo de vencimento do tributo. Recurso de ofício ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 202-14797
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício.
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11080.014392/2001-57 Recurso n° : 122.027 Acórdão n° : 202-14.797 Recorrente : DRJ EM PORTO ALEGRE - RS Interessada : Éffem Brasil Inc. & Cia. NORMAS PROCESSUAIS - JUROS DE MORA — Não é cabível a incidência de juros de mora quando o contribuinte deposita em juízo o montante integral do crédito litigado, no prazo de vencimento do tributo. Recurso de oficio ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DRJ EM PORTO ALEGRE - RS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 14 de maio de 2003 He que Pinheiro Torres - Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Ana Neyle Olímpio Holanda, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Nayra Bastos Manatta e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/opr 1 CC-MF - ••• Ministério da Fazenda Fl. •IA't'' Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11080.014392/2001-57 Recurso n° : 122.027 Acórdão n° : 202-14.797 Recorrente : DRJ EM PORTO ALEGRE - RS RELATÓRIO Por bem relatar o processo em tela, transcrevo o Relatório da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto .Alegre/RS, fl. 286: "1 - A Delegacia da Receita Federal em Porto Alegre, em 02/01/2002, lavrou auto de infração contra o estabelecimento acima qualificado, para constituir e proteger do instituto da decadência os créditos tributários do Imposto sobre Produtos Industrializados informados pelo interessado, em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF - referentes aos períodos de apuração compreendidos entre 01/01/1997 e 30/09/2001, que estão com a sua exigibilidade suspensa por força do artigo 151, inciso II, da Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966- C77V, haja vista a existência de depósito judicial da integralidade de seus respectivos montantes, conforme extratos dos sistemas SIIVALDEP e SEVAL1 O, constantes das folhas 221 a238. 2 - O interessado ajuizou a ação ordinária n.° 94.0000279-3, visando a enquadrar produtos que fabrica no código 2 309.90.0200 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI - aprovada pelo Decreto n.° 97.41 O, de 23 de dezembro de 1988, a fim de ver reconhecida a não incidência deste imposto sobre preparações alimentares completas para cães e gatos acondicionadas em embalagens superiores a 10 (dez) quilogramas. Embargos Declaratários propostos pela União, contra acórdão do TRF-4" Região que deu provimento à apelação da autora, aguardam apreciação pelo STJ. 3 - Conforme se depreende da leitura do Relatório de Ação Fiscal (folhas 70 a 72), os depósitos judiciais _foram no montante integral dos débitos de que se trata, à exceção do referente ao 3 0 decêndio de setembro de 1997. A diferença a descoberto, no montante de R.$1.907,36, não consta da presente autuação e será exigida oportunamente por lançamento de oficio. Dessarte, o presente auto de infração (folhas 03 a 50) foi lavrado sem a incidência da multa de lançamento de oficio prevista na legislação de regência da matéria à época dos fatos, e totalizou R$5 7.396.874,75, tendo como base legal os artigos 29, inciso II; 54; 56; 57, inciso 111; 59; 62; 107, inciso II e 112, inciso IV, do RIPI/82; artigos 32, inciso II; 109; 1 1 1; 112, inciso III; 114; 117; 182; 183, inciso IV; 185, inciso III; do 1?IPI/98. 4 - O interessado veio ao processo 21 (vinte e um) dias após a data da ciência da autuação, interpondo impugnação (folhas 273 a 276, com instrumento de mandato nas folhas 277 a 279). Por ela, pede a decretação da insubsistência da exação, por entender que a lavratura de auto de infração //7 2 2Q CC-MF Ministério da Fazenda • ::re f. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11080.014392/2001-57 Recurso n° : 122.027 Acórdão n° : 202-14.797 para a constituição de créditos tributários com exigibilidade suspensa por depósito judicial e a imposição de juros de mora feriria as disposições constantes do artigo 151, inciso II, do CTN. Citando doutrina e jurisprudência do TRF da 1"e da 50 Região, afirma que o fisco estaria impedido de formalizar o lançamento, pois incidiria causa suspensiva do crédito tributário." Em 11 de abril de 2002, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS manifestou-se por meio do Acórdão n° 686, fl. 284, que foi assim ementado: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1997 a 30/09/2001 Ementa: CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUSPENSO JUDICIALMENTE. LANÇAMENTO — É cabível o lançamento de oficio para prevenir a decadência de crédito tributário com e exibilidade suspensa, em litígio no âmbito judicial. CONCOMITÂNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E PROCESSO JUDICIAL — A opção pela via judicial importa em renúncia ou desistência da esfera administrativa, para discutir a mesma matéria, não importando se a ação judicial foi interposta antes ou depois do lançamento. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. JUROS DE MORA — Devem ser afastados os juros mora tórios relativos ao crédito tributário garantido por depósito judicial em montante integral Lançamento Procedente em Parte". Em 20/05/2002, a Recorrente foi cientificada da decisão acima mencionada, fl. 289. Em face de ter a autoridade julgadora de primeira instância recorrido de oficio, fl. 285, e por ter ocorrido a transferência dos créditos tributários, fls. 290/307, o Chefe do Serviço de Controle e Acompanhamento Tributário da Delegacia da Receita Federal em Porto Alegre - RS propôs o encaminhamento do processo em tela a este Segundo Conselho de Contribuintes, fl. 308. Acolhida a proposta, o chefe da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS encaminhou o presente processo a este Conselho, fl. 309. É o relatório./ 3 . • • 22 CC-MF :;e4( Ministério da Fazenda E. \ts...1r--14* Segundo Conselho de Contribuintes •-;;;;Alr,e Processo n° : 11080.014392/2001-57 Recurso n° : 122.027 Acórdão n° : 202-14.797 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES A teor do relatado, a matéria posta em julgamento versa sobre recurso de oficio interposto em razão de a autoridade julgadora de primeira instância haver desonerado a contribuinte dos juros moratórios lançados em auto de infração para constituir crédito tributário que se encontrava com a exigibilidade suspensa, por força de depósito judicial de seu montante integral. A meu sentir, a decisão recorrida não merece reparo, pois, no caso de existência de depósitos judiciais, efetuados dentro dos prazos de recolhimento, em quantia suficiente para satisfazer integralmente o crédito tributário litigado, não há razão para se incluir no auto de infração juros moratórios, porque, em saindo a Fazenda Pública vencedora do litígio, na conversão em renda em favor da União, tais depósitos são considerados pagamentos à vista na data em que efetuados, conforme esclarece o item 23, nota 05, da Norma de Execução CSAr/CST/CSF n°002/1992. Ora, se os depósitos são considerados pagamentos à vista na data em que efetuados, quando realizados dentro do prazo de vencimento do tributo sub judice, não vislumbro qualquer mora a justificar a inclusão de acréscimos legais ao auto de infração. Aliás, outro não é o entendimento da Receita Federal, pois, como bem citado pela decisão recorrida, o Parecer COSIT n° 2, de 05 de janeiro de 1999, diz textualmente não caber a inclusão de juros moratórios no lançamento de oficio destinado a prevenir a decadência de crédito tributário cuja exigibilidade se encontre suspensa, por força de depósito prévio de seu montante integral. Com essas considerações, nego provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 14 de maio de 2003 E QUE PINHEIRO 4

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