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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4699558 #
Numero do processo: 11128.004039/96-56
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Nov 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. Não pode o transportador ser responsablizado por falta de mercadoria estrangeira, apurada em conferência Final de Manifesto, acondicionada em contêineres transportados sob a clausula house to house. Diferença de peso não caracteriza a responsabilidade do transportador, posto que não caracterizada a relação causa e efeito, nos termos do artigo 478 do regulamento Aduaneiro. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33886
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do conselheiro relator, vencida a conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, que dava provimento ao recurso.
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 11128.004039/96-56 SESSÃO DE : 13 de novembro de 1998 ACÓRDÃO N° : 302-33.886 RECURSO N' : 119.375 RECORRENTE : LACHMANN AGÊNCIAS MARÍTIMAS S/A RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO Não pode o transportador ser responsabilizado por falta de mercadoria estrangeira, apurada em conferência Final de Manifesto, acondicionada em contêineres transportados sob a cláusula house to house. Diferença de peso não caracteriza a responsabilidade do transportador, posto que não caracterizada a relação causa e efeito, nos termos do artigo 478 do Regulamento Aduaneiro. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, que negava provimento. Brasília-DF, em 13 de novembro de 1998 -.- HENRIQUE P • 00 MEGDA Presidente ckr RICARDO LUZ DE BARR g S BARRETO Relator 10 LlAI2nnfl Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: UBALDO CAMPELLO NETO, ELIZABETH MARIA VIOLATTO, e PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. Ausentes os Conselheiros ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHEREGATTO e LUIS ANTONIO FLORA. MILS - . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.375 ACÓRDÃO N° : 302-33.886 RECORRENTE : LACHMANN AGÊNCIAS MARÍTIMAS S/A RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO RELATÓRIO Adoto o relatório de fls. 42/43, que abaixo transcrevo: "Em 17/05/96 entrou no Porto de Santos o navio IWASHIRO, trazendo um contêiner (TEXU 438701-0), que conforme o BL n° 1- 3-01022 (folha 13) continha 7200 pares de tênis Reebok que pesavam 7.200Kg. Ao ser descarregado, foi pesado e verificou-se uma diferença com relação ao que foi manifestado, o que resultou na designação da comissão de vistoria aduaneira. Tal comissão apurou a falta de 1.692 pares de tênis e responsabilizou o representante legal da transportadora marítima pela falta apurada. Assim, foi lavrado o termo de vistoria aduaneira 215/96 (folhas 3 a 6), que resultou na notificação 097/96, à folha 1. Tempestivamente a interessada apresentou a impugnação (fls. 7 a 8) alegando que: 111 1. O navio IWASHIRO chegou em Santos em 17/05/96, transportando o contêiner TEXU 438701-0 da Indonésia; 2. A vistoria aduaneira só foi efetuada em 09/07/96, ou seja 55 dias após a descarga; 3. A comissão de vistoria apurou a falta de 1.692 pares de tênis, atribuindo a responsabilidade pelo extravio ao transportador; 4. O transporte em questão é da modalidade "FCL/FCL" e, sendo assim, a unidade (contêiner) foi estufada pelo próprio exportador; 5. Assim, considera que o transportador marítimo cumpriu com sua parte no contrato, uma vez que recebeu o contél iner e entregou-o à entidade portuária com o lacre de origem intacto; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.375 ACÓRDÃO N° : 302-33.886 6. Pede o cancelamento do crédito tributário por falta de amparo legal." O auto de infração foi julgado procedente em parte, aos seguintes fundamentos: "Em um transporte na modalidade "House to House", em que o contéiner é estufado, contado e lacrado pelo exportador, o transportador presume que a carga que está dentro do contêiner corresponde ao informado. • Nestes casos não há como um mero transportador certificar-se de que o contêiner que está transportando possui a mercadoria manifestada ou qualquer outra coisa no lugar, visto que tal contêiner já chega ao local do embarque lacrado. Entretanto, o seu peso pode e deve ser conferido no momento em que o transportador embarca a mercadoria. Analisemos uma situação. O transportador desembarca um contêiner com a cláusula "Said to contam". Tal contêiner foi pesado, está de acordo com o peso manifestado e possui os lacres de origem intactos. Se em ato de conferência física, a autoridade aduaneira verificar falta de mercadoria, tal falta não pode ser imputada à transportadora, pois S esta não é responsável pelo que a exportadora enviou dentro do contêiner, uma vez que não pôde conferir. Já, a partir do momento em que tal contêiner foi descarregado e seu peso é diferente do que foi manifestado pelo próprio transportador, a situação toma um rumo diferente. Compreende-se que o transportador não possa ter contato com o interior do contêiner que está transportando, tendo em vista que este foi lacrado pelo exportador. Assim o transportador fica impossibilitado de saber com que mercadoria foi estufado tal contêiner. Entretanto, o transportador pode e deve pesar o contêiner para emitir o BL respectivo, e assim o fez a transportadora em questão, conforme às folhas 13. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.375 ACÓRDÃO N° : 302-33.886 Na descarga, o contêiner foi pesado ao chegar ao TRA IV, e foi verificado que este pesava 9.160 Kg. bruto (5.350 kg líquido), conforme o Termo de Avaria à folha 27. Assim sendo, foi apurada uma diferença de 25,7% do peso manifestado. Tal fato fica comprovado pelo termo de vistoria lavrado posteriormente que apurou a falta de 1.692 pares de tênis, cerca de 23.5% dos volumes declarados. O fato de o contêiner ter sido descarregado com os lacres intactos, fri induz a uma presunção de que a mercadoria foi entregue nas mesmas condições em que foi recebida. Entretanto, trata-se de uma presunção relativa, presunção esta, que admite prova em contrário. Tal presunção deixa de ser verdadeira no momento em que se analisa o BL n° 1-3-01022 documento que faz prova de posse ou propriedade de 7.200 Kg da mercadoria que está dentro do contêiner lacrado sob a cláusula "House to House/Said to Contam". O BL supramencionado afirma que o contêiner lacrado sob a clásula antes referenciada, foi embarcado pesando 7.200 Kg. Tal afirmação é da própria transportadora. Que esta não tenha certeza do conteúdo do contêiner é perfeitamente compreensível, mas, não conferir o peso do que está sendo entregue é algo bem diferente. A conferência do peso de um• contêiner é matéria que implica segurança do próprio navio, na medida que este possui um limite para a quantidade de carga a ser transportada. A empresa, cuja razão básica de existência é prestar serviços de transporte, embarcou o contêiner com o peso informado pelo exportador. Vem agora, em sua defesa, alegar que houve erro ou negligência do exportador. Mas não teve o cuidado de, antes de carregar o navio, pesar o contêiner, ou então o pesou encontrando o mesmo valor informado pelo exportador. O transportador deveria, em caso de ter apurado diferença de peso (que foi de aproximadamente 25%), fazer uma ressalva no BL de que o contêiner sob cláusula "House to House", estava sendo entregue com diferença de peso, fato que era passível de realização por parte do transportador. 4 _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.375 ACÓRDÃO N° : 302-33.886 Além disso, o lacre de origem não é confeccionado e utilizado com as mesmas garantias e segurança dos lacres utilizados pela fiscalização, que são confeccionados com numeração sequencial e controlados um a um pelas repartições aduaneiras. Um lacre confeccionado e utilizado pelo exportador não se sujeita a estas cautelas, e pode perfeitamente ser rompido e substituído por outro semelhante. Assim, um lacre de origem intacto faz presumir que o transportador não deu causa ao desvio de carga, se do conjunto das demais • circunstâncias, puder ser tirada esta conclusão. Uma diferença de peso, no entanto, relativa a recibo emitido pelo próprio transportador, tem maior valor probante que a existência de um lacre, que poderia ter sido substituído. Afinal, um lacre de origem não é suficiente para descaracterizar uma declaração por escrito de ter o transportador recebido determinado peso para transporte. Atribuir a falta de mercadoria a erro ou negligência do exportador não exime o transportador da responsabilidade que lhe foi imputada, pois a falta ou negligência não está comprovada. Por outro lado, há a prova documental no processo (o BL às folhas 13) de que o transportador recebeu 7.200 Kg. E só descarregou 5.350Kg." Não se conformando com a r. decisão proferida, apresenta a empresa recorrente, oportunamente, o recurso de fls. 50/54, aos seguintes fundamentos a justificar o pedido de reforma da decisão proferida, que leio em • sessão. É o relatório. . , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.375 ACÓRDÃO N° : 302-33.886 VOTO - Em sessão realizada no dia 16 de outubro, p.p., foi julgado o recurso 119.652 (ac. 302-33.867), da empresa ora recorrente, no qual, acompanhado por maioria, o voto proferido pelo Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, que abaixo transcrevo: 111 "Discordo, "data venia", do entendimento firmado pela Ilustre Conselheira Relatora, no sentido de que o Contêiner, mesmo na modalidade de transporte House to House, deve ser objeto de pesagem pelo transportador marítimo quando do seu recebimento para embarque, responsabilizando-se pela diferença de peso registrada quando da descarga, em relação ao declarado no Conhecimento de Transporte. Afirma que a checagem de tal peso é perfeitamente possível ao transportador e que, mais que isso, a pesagem antes do embarque constitui-se em item de segurança para qualquer modalidade de transporte. Todos já têm farto conhecimento de que, em tais modalidades de transporte (House to House ou House to Pier), o transportador recebe os cofres de carga (Containers) já devidamente estofados (ovados) e lacrados pelos exportadores/embarcadores na origem. Há que se ressaltar, inicialmente, que na modalidade de transporte marítimo, não é, como se afirma, perfeitamente possível ao transportador a checagem de peso de mercadorias, especialmente em se tratando de Containers. Navios, regra geral, não são dotados de balanças, nem se encontram, nos portos mundo a fora, tais equipamentos de pesagem colocados próximos ao costado das embarcações. Por outro lado, a questão da segurança dos navios, diferentemente do que acontece com as aeronaves, não é avaliada em função da pesagem de volumes, antes do embarque. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.375 ACÓRDÃO N° : 302-33.886 Tal controle é feito pela medição de calados, ou seja, existem marcações nos cascos dessas embarcações que permitem à tripulação verificar, com muita precisão, as condições ideais de navegabilidade antes de zarparem para a viagem marítima. São realizados cálculos levando em consideração a linha d'água e as devidas marcações no casco do navio, densidade da água no local onde se encontra, etc. Desta forma, as duas afirmações estampadas no R. Voto da Ilustre Relatora não podem ser levadas em consideração para decisão do 411 presente litígio. O que de concreto ressalta dos autos é que o transportador recebeu, na origem, um Container sob condições House to House, já devidamente consolidado e lacrado pelos Exportadores ou Embarcadores, com um determinado peso também declarado pelos mesmos. Tal Container foi entregue, no destino, em perfeito estado de inviolabilidade, ou seja, sem qualquer ressalva por parte do depositário a respeito do lacre colocado na origem. Ora, se o Container descarregou com alguma diferença de peso, certamente que isso decorre de negligência dos mesmos embarcadores ou exportadores, não podendo ser tal responsabilidade atribuída ao transportador marítimo, como estabelece a legislação de regência. 41) O Regulamento Aduaneiro, em seu art. 478, estabelece que: A responsabilidade pelos tributos apurados em relação a avaria ou extravio de mercadoria será de quem lhe deu causa. Uma vez comprovado que o transportador entregou a carga — Container — tal como a recebeu na origem, havendo apenas sinais de "amassado, enferrujado e arranhado", não se pode, de forma alguma, afirmar que o mesmo transportador tenha dado causa ao extravio apurado na vistoria aduaneira. Não existe qualquer relação de causa e efeito entre os indícios de avarias antes indicados — amassado, arranhado e enferrujado — e o extravio das mercadorias indicadas. Diante do exposto e coerentemente com o entendimento que por diversas vezes externei em outros julgados desta Câmara sobre a 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N) : 119.375 ACÓRDÃO N' : 302-33.886 matéria, voto no sentido de dar provimento ao Recurso aqui em exame." Assim, por compartilhar do entendimento do Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes quando da sessão realizada em 16 de outubro, mantenho meu posicionamento para dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 13 de novembro de 1998. • RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO - Relator • •-- ;,"*Alst MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL limo. Sr. Presidente da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda. Processo n°: 11128.004039/96-56 A Fazenda Nacional, por sua procuradora, vem requerer, com base no art. 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes aprovado pela Portaria n° 55, de 16/03/98, o seguinte: - A Câmara Superior de Recursos Fiscais, no Acórdão n° CSRF/03- 2.829, de 24 de agosto de 1998, sustenta que nas hipóteses de decisão não- unânime, somente caberia Recurso Especial da Fazenda Nacional se o voto vencido deduzisse, minuciosamente, os motivos de fato e de direito pelos quais assim se posicionou, o que não ocorreu no Acórdão n° 302-33.886 dessa Segunda Câmara. Desta forma, a Fazenda Nacional requer sejam lavrados a termo, de forma detalhada, os fundamentos dos votos vencidos da decisão proferida no processo n° 11128.004039/96-56, sob pena de cercear o direito de defesa da Fazenda Nacional. P. deferimento Brasília,/ 6 de ,N.994-o de 1999. -Vt() LUCIANA CORTEZ RORIZ PONTES Procuradora da Fazenda Nacional . . • ', CAAAL "-^4.•P..5;_ MINISTÉRIO DA FAZENDA •n;kt CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS % TERCEIRA TURMA Processo n°. : 10845.007745/92-86 Recurso n°. : RP1302-0.591 Recorrida : SEGUNDA GAMARA CO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Matéria : CLASSIFICAÇÃO FISCAL Recorrente : FAZENDA NACIONAL Sujeito Passivo : PROPACAL PRODUTOS PARA CALÇADOS LTDA Sessão de : 24 DE AGOSTO DE 1.998 Acórdão n°. : CSRF/03-02.829 RECURSO DA PROCURADORIA — FUNDAMENTO EM VOTO VENCIDO PROLATADO EM OUTRO PROCESSO — • CLASSIFICAÇÃO FISCAL DA MESMA CÂMARA — Tendo a Procuradoria da Fazenda Nacional fundamentado seu recurso em declaração de voto vencido, prolatado em outro processo, da mesma Câmara, não se toma conhecimento do Recurso, por não preencher os pressupostos da exigibilidade. Deverão as classificações fiscais, indicadas nos respectivos autos de infração, serem coincidentes. Recurso Não Conhecido. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de • Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por não preencher os pressupostos de admissibilidade, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ED1SON PE RODRIGUES =PRESIDENTE- /,- / -5- NILTON LUILBARTOLI RELATOR FORMALIZADO EM: Processo N°. : 10845.007745/92-86 Acórdão N°. : CSRF/03-02.829 Participaram ainda do presente julgado os Conselheiros CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MOACYR ELOY DE MEDEIROS, FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, HENRIQUE PRADO MEGDA, UBALDO CAMPELLO NETO e JOÃO HOLANDA COSTA. 411 -\,) 2 CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS RECURSO N° : RP1302-0.591 ACÓRDÃO N° : CSRF/03-02.829 PROCESSO N° : 10845.007745/92-86 RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDA : 2a. CÂMARA / 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO : PROPACAL PRODUTOS PARA CALÇADOS LTDA. RELATOR CONS. : NILTON LUIZ BARTOLI • RELATÓRIO Por Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional com fundamento no fundamento no art. 30, inciso I, do Re gimento Interno do Terceiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria MEFP n° 539, de 17 de julho de 1992, com base no voto vencido, em decisão não unânime da Eg. 2a Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, nos termos do Acórdão n° 302- 32.941, proferido em sessão realizada em 22 de fevereiro ,de 1995, o presente alçou a esta Eg. Câmara Superior de Recursos Fiscais, para julgamento. A Decisão prolatada no acórdão foi condensada na ementa que expõe o seguinte: CLASSIFICAÇÃO FISCAL - PRODUTO "VULCUP- • 40 FW". Conforme se depreende do Parecer elaborado pelo Instituto de Pesquisas Técnicas de São Paulo (IPT), o produto denominado comercialmente "VULCUP-40 FW" possui, também, as propriedades de acelerador de vulcanização, embora não sendo esta sua principal função, como afirma o LABANA. Assim ocorrendo, sua correta classificação encontra-se no códi go TA13ISH 3812.10 0000. Recurso Provido por maioria de votos. Contudo, o voto vencido, da Eminente Conselheira Elizabeth Maria Violatto, proferido nos autos do Recurso 116.525, Acórdão 302-32.842, trazido à baila pela Procuradoria, entendeu que o produto denominado comercialmente "VUL-CUP 40 FW" tem por finalidade promover a vulcanização de polímeros de alta e baixa funcionalidade, e assim confirmando a autuação e a decisão de primeira instância ao desi gnar ao produto a classificação fiscal 3823.90.0500„ 3 \\I: 7‘) CÂNTARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS RECURSO N° : RP/302-0 .5 9 1 ACÓRDÃO N° : cSRF/0 3-0 2 . 829 sendo favorável, porém, à exclusão das multas prescritas nos art. 524 e 526, II do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, mantendo a multa capitulada no art. 364, II, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85. • Originariamente, a questão, os fatos e peças assim se postam no processo: Em ato de revisão aduaneira, de 20.08.92, a DRF/Santos/SP, lançou auto de infração contra a Interessada, no valor de 1.909,33 UFIR's, descrevendo assim os fatos da infração: "1 -Infrações Cometidas : A empresa autuada despachou mercadoria como • se fosse a descrita na G.I. 5349/000013-2, classificando-a no código 3812.10.0000. Entretanto, conforme consta do Laudo de Análise abaixo citado, a mesma se classifica no código 3823.90.9999, do que resultou insuficiência no recolhimento do IPI, com infringência ao que dispõem os arts. 54, parágrafo 1° e 62 do RIPI (Dec. 87.981/82), ficando sujeita ao recolhimento da diferença apurada (demonstrativo anexo), acréscimos legais e multa prevista no art. 364, II, do RIPI. 3 - Mercadoria Declarada : PREPARAÇÃO ACELERADORA DE - VULCANIZAÇÃO PEROXIDO AROMÁTICO (BISTERCIARIO BUTIL PEROXIDO ISOPROPIL BENZENO) - VULCUP 40 FW. • Código TAB : 3812.10.0000 Alíquota II: 60,00 Alíquota IPI : 0,00 4 - Mercadoria Identificada: PREPARAÇÃO PARA VULCANIZAÇÃO A BASE DE 1,3/1,4 - BIS (2-T-BUTIL-PEROXI- ISOPROPIL) BENZENO (AGENTE PROMOTOR DE LIGAÇÕES CRUZADAS) E SILICATO INORGÂNICO. Códi go TAB : 3823.90.9999 Aliquota II: 60,00 Aliquota IPI : 10.00 5.- Laudo do Laboratório n° 03760/89" O Laudo de Análise n° 3760/89, do Laboratório Nacional de Análises - LABANA, após as identificações do produto por Infravermelho e Química, conclui: 4" . . CANIARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS . . RECURSO N° : RP/302-0.591 ACÓRDÃO N° : CSRF/03-02.829 CONCLUSÃO: Trata-se de Preparação para Vulcanização à base de 1,3/1,4- BIS-(2-t-Butil-peroxi-lsopropil) Benzeno (Aaente Promotor de Ligações Cruzadas) e Silicato Inorgânico. Com base no laudo, a autoridade aduaneira lançou o crédito tributário, considerando a aliquota normal da posição TAB/NBM 8462.99.9900, que prevê aliquota para o Imposto de Importação de 20% (vinte por cento) e aplicando a multa de oficio prevista no art. 4°, inciso I, da Lei n° 8.218/91. Ao referido auto foram ajuntadas (fls. 02/19) a Declaração de Importação e Guia de Importação, Laudo Técnico e demais documentos mencionados no Auto. il Intimado, o autuado apresentou, tempestivamente, impugnação (fls. 21/25), argumentando, em síntese, que: (i) a Impugnante importou várias quantidade do produto em questão, que se trata de uma preparação Aceleradora de Vulcanização, utilizado, exclusivamente, na vulcanização de borrachas naturais ou sintéticas, sendo indicada a posição 3812.10.0000 da TAB, nas importações que realizou; (ii) a Receita Federal em 3 processo distintos coletou amostras desse produto, tendo elaborado três Laudos Técnicos com conclusões distintas: Laudo n° 4.788/91 - Processo 10845.006848/92-83 - Preparação desta natureza são utilizadas para promover ligações cruzadas, unindo moléculas poliméricas. Tendo em vista que o endurecimento de uma Cola ou Resina Sintética resulta da formação destas ligações, a mercadoria pode ser útil como preparação endurecedora. Classificação adotada: 3323 90.0500; Laudo n° 0513/91 - Processo 10345.007346/92-93 - Produto utilizado na cura de produtos poliméricos. Classificação adotada: 3823.90.9999; Laudo n° 3760/89 - Processo 10845.007745/92-86 - Trata-se de preparação para vulcanização. Classificação adotada: 3823.90.9999; (iii) os Laudos apresentados afirmam, taxativamente que o produto é utilizado para vulcanização. Sendo que apesar de a imprecisão técnico do Laudo 4788/91, na realidade o produto "faz uma introdução de átomos na cadeia dos polímeros naturais ou sintéticos -, sendo essa a função do VUL-CUP 40 FW. - 5 l \L-),A...- CÃMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS RECURSO N° : RP1302-0.591 ACÓRDÃO N° : CSRF/03-02.829 (iv) os diversos tipos de borrachas não têm propriedades físicas, e a vulcanização consiste no processo que torna elástica, resistente e insolúvel a borracha em estado natural, e se baseia na introdução de átomos na cadeia de polímero; (v) o Parecer Técnico do IPT - Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo (fls. 27/38) afirma que o produto cumpre plenamente sua função específica como agente auto-catalítico de vulcanização, ou seja acelerador do processo em polímeros de alta ou baixa funcionalidade; (vi) pela interpretação da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias, que são ditadas pelas suas Regras Gerais de Interpretação, a Regra Geral 2, combinada com a Regra Geral 3 3 , alínea "a", conduzem a classificação do• produto VUL-CUP 40 FW, na posição 3312.10 C000, por ser uma composição chamada Acelerador de Vulcanização; Juntando cópia do referido Parecer Técnico do IPT, requer inteiro acatamento da Impugnação e improcedência da exi gência fiscal. Com vistas ao Auditor Fiscal do Tesouro, solicitou diligência ao LABANA, para elaboração de novo Laudo de Análise, formulando quesitos complementares, tendo sido, assim, procedido, emitindo o LABANA Informação Técnica n° 37 (fls. 47/51), em que critica o Parecer Técnico do IPT, e na análise e resposta aos quesitos, destaca-se o seguinte: (i) Segundo as referências biblio gráficas, o processo de Vulcanização ou Cura é um processo irreversível durante o qual um Polímero muda sua estrutura química por meio de ligações cruzadas entre cadeias, transformando-se no que era antes um emaranhado de cadeias separadas, numa rede unificaria tridimensional, sendo necessário é necessário um agente promotor de Unções cruzadas que possa rea gir com algum sitio ativo da cadeia; (ii) Existem vários agentes promotores de ligações cruzadas (agentes de vulcanização e cura) sendo o Enxofre o mais tradicional. Com os avanços tecnológicos, foram obtidos vários produtos com propriedade físico- químicas semelhantes aos dos produtos vulcanizados com Enxofre mas que têm o sistema de vulcanização diferente deste. Assim, o termo Vulcanização foi se popularizando no meio técnico, tornando-se sinónimo de Cura também para outros Elastômeros diferentes da pioneira Borracha Natural. (iii) Como as Normas Explicativas do Sistema Harmonizado conceitua o termo "Borracha Sintética" como sendo o produto vulcanizado por Enxofre como descrito à página 879, solicitam os laudistas a alteração de suas respostas 6. CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS RECURSO N° : RP1302-0.591 ACÓRDÃO N° CSRF/03-02.829 nos Laudos de Análises n's 3760/39 (fls. 18) e 0513;90, cujas conclusões passa a ser: "A mercadoria analisada não se trata de preparação aceleradora de reticulação (cura) de resina sintética. Trata-se de uma Preparação à base de 1,3/1,4-BIS-(2-t-Butil-peroxi-Isopropil) Benzeno (Agente Promotor de Ligações Cruzadas) e Silicato Inorgânico. Preparações dessa natureza são utilizadas para promover ligações cruzadas (reações de reticulação), unindo moléculas poliméricas. Tendo em vista que o endurecimento de uma Cola ou Resina Sintética resulta da formação destas ligações, a mercadoria analisada pode ser útil como preparação endurecedora." 111 (iv) Quanto à resposta dos quesitos destaca-se: A mercadoria analisada não se trata de preparação aceleradora de reticulação (cura ou vulcanização). Trata-se de preparação que promove ligações cruzadas (reações de reticulação ou endurecimento) de Resina Sintéticas, unindo moléculas poliméricas. (v) Comparativamente, a vulcanização com Peróxidos Orgânicos é mais rápida que o sistema tradicional (por Enxofre + aceleradores); mas, lembramos que sua função principal é a promoção de ligações cruzadas (reações de reticulação ou endurecimento), e não a aceleração desta reação. Após a juntada da Informação Técnica do LABANA, o AFTN pronunciou-se às fls. 55/56, sem que fosse dada à autuada a mesma oportunidade. Em julgamento de primeiro grau, decidiu a autoridade oficiante julgar procedente a ação fiscal e improcedentes as razões de impugnação (fls. 57/58), embasada nos seguintes argumentos, em síntese que: (i) a mercadoria "VUL-CUP 40 FW, foi identificada pelo Laboratório de Análises desta DRF, como uma preparação para vulcanização; (ii) no Parecer Técnico 5327 do IPT. apresentado pela Impudnante, não contém nenhuma afirmação de que a mercadoria em questão seja uma preparação aceleradora de vulcanização (iii) segundo a R.G-1 para interpretação do Sistema Harmonizado, a classificação de mercadorias é determinada, legalmente, pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo e pelas demais Redras, desde que estas não contrariem o disposto na R.G. -I. ; 't. • 7 CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS RECURSO N° : RP/302-0.591 ACÓRDÃO N° CSRF/03-02.829 Intimada da decisão (Eis. C ), a Interessada aparelhou Recurso (fis.63/67), tempestivo, mantendo a mesma defesa no mérito e ressaltando para o fato de o Termo Catalítico, contido no Parecer Técnico do IPT. como segue: "Muito ao contrário do que naquele Parecer Fiscal, o Laudo juntado pela Recorrente, elaborado pelo mais conceituado instituto de pesquisas tecnológicas do Brasil, é conclusivo e absolutamente claro: o VUL- CUP 40 - FW é um acelerador de vulcanização. Sua conclusão não deixa nenhuma dúvida a respeito da finalidade do produto examinado: • 'Os materiais em estudo, Vul-Cup 40 FW e DIE Cup 40 KE, cumprem plenamente sua função específica como agentes auto-catalíticos de vulcanização, em polímeros de alta e baixa funcionalidade'. Ou seja, o VLTL-CUP 40 FW tem função especifica de agente para vulcanização. Recorrendo ao mestre Aurélio encontraremos: 'Catalítico - relativo a catálise. Catálise - Modificação (em _geral aumento) de velocidade de uma reação química pela presença e atuação de uma substância que não se altera no processo' • Encaminhado ao Terceiro Conselho de Contribuintes, sem a manifestação da D. Procuradoria da Fazenda Nacional, foi o feito distribuído à Eg. Segunda Câmara, oficiando como Relator o Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, que teve seu voto adotado pela maioria dos Conselheiros. É o Relatório • 8 \ < CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS RECURSO N° : RP/302-0.591 ACÓRDÃO N° CSRF/03-02.829 VOTO CONSELHEIRO RELATOR NILTON LUIS BARTOLI Trata-se, como visto de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, mesmo que o voto vencido não tenha dado qualquer fundamento ao• pleito recursal. Baseia-se a D. Procuradoria em voto proferido, em outro processo (Processo Administrativo n° 10845.006848192-83, Acórdão 302-32.842, RP/n° 302-0.546), pela Ilustre Conselheira vencida, sendo que, tenho entendimento convicto que tal voto não suprime as exigências Regimentais do Recurso Especial previsto no art. 30, inciso I, do Regimento Interno do Terceiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria MEFP n° 539, de 17 de julho de 1992. E mais, entendo que o Recurso Especial que tenha como fundamento de propositura decisão não unânime, necessita inexoravelmente ater-se nas razões de fato e de direito manifestadas pelo voto vencido, no próprio processo. Tal principio advém do instituto Embargos Infringentes do Código de Processo Civil. A natureza dos Embargos Infringentes é lastreada no fato de que se houve uma divergência, ou seja, se houve um voto vencido, haveria a possibilidade de que a posição dos outros membros do Tribunal, que não participaram do julgamento, pudesse inverter a decisão quanto ao ponto divergente. É o primorismo pelo direito levado ao extremo, dando à parte no devido processo le gal, a possibilidade de o colegiado vir a confirmar sua posição. Tal principio adotado pelos ór gão de julgamento da administração, com outras denominações, também visa garantir que a matéria vencida possa ser objeto de julgamento por um número maior de Conselheiros, ou por instância superior, que possa entender na forma do voto vencido Ora, se inexistem nas razões de voto vencido a matéria recursal, como poderia ser ele fundamento do Recurso Especial, bastante para fazer com que a CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS RECURSO N° : RP1302-0.591 ACÓRDÃO N° CSRF/03-02.829 instância Superior invertesse a decisão sob amparo do que não é vencido e sim unânime? A tolerância à técnica, há muito vem sendo admitida por esta Câmara Superior de Recurso, por força da interpretação do art. 30, inciso I, c/c o art. 31, § 2°, ambos do Regimento Interno do Terceiro Conselho de Contribuintes, ao se presumir que o voto vencido seja declarado, o que por vezes não ocorre. Mas certo é que tal fato deva ser objeto de reflexão por parte dos Eminentes Conselheiros, a fim de que o Recurso Especial, seja utilizado de forma a cumprir seu fim idealizado. Ainda que se admitisse a juntada do Voto Vencido de outro Processo para fundamentar o Recurso Especial, cabe ressaltar, que, após minuciosa • comparação de ambos os processos, ou seja, o presente feito e o processo de que originou o voto vencido da Ilustre Conselheira, verifiquei que o Auto de infração deste feito postula a Classificação Fiscal da mercadoria na posição 3823.90.9999 e o auto de Infração do Processo n° 10845.006848/92-83, postula a Classificação Fiscal da mercadoria na posição 3823.90.0500. Note-se que, além do impedimento formal acima colocado, há um impedimento técnico para que seja aceito o Recurso Especial da D. Procuradoria da Fazenda Nacional, vez que se aceito o Recurso e julgado procedente, estar- se-ia alterando a Classificação Fiscal contida no Auto de Infração, o que, de plano, ou o tornaria nulo ou se estaria ofendendo o princípio do contraditório e ampla defesa do contribuinte que em última instância alteraria o conteúdo e fundamento legal do Auto de Infração. Certamente, prevaleceria a decisão de nulidade do auto de infração, por conter fundamento legal equivocado para o fato "classificação fiscal do Vul- • Cup 40 FW". Por outro lado, no mérito, melhor sorte não caberia ao Recurso Especial, pois do que se depreende das conclusões do Laudo do Laboratório Nacional de Análises, em especial "...a mercadoria analisada pode ser útil como preparação endurecedora" e "a vulcanização com Peroxidos Orgânicos é mais rápida que o sistema tradicional (por Enxofre + aceleradores); mas, lembramos que sua função principal é a promoção de Unções cruzadas (reações de reticulação ou endurecimento), e não a aceleração desta reação", em comparação com o Parecer Técnico do IPT - Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo (fis 27/38) que afirma "que o produto cumpre plenamente sua função especifica como agente auto-catalítico de vulcanização, ou seja acelerador do processo em polímeros de alta ou baixa funcionalidade", verifica- se que o produto Vul-Cup 40 FW é uma produto que auxilia a vulcanização de forma acelerada, como pode ser conferido com o item 33.12 das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH/SH) k's CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS RECURSO N° : RP/302-0.591 ACÓRDÃO N° : CSRF/03-02.829 Neste ponto, a interpretação e voto do Eminente Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes são irreparáveis, sendo conclusiva para a questão. Diante disso, embora tempestivo o Recurso Especial, voto pelo não conhecimento por fundamentar-se em voto vencido de outro processo, cujos critérios materiais e legais não são os mesmos do caso em apreço. Sala das Sessões, Brasília, 24 de agosto de. 1998 G NILla?N LU BART2LI o Rel or MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO /4° : 119.375 ACÓRDÃO N° : 302-33.886 DECLARAÇÃO DE VOTO Trata o presente processo de falta de mercadoria transportada em contêiner, importada sob a modalidade "house to house" (casa a casa), desembarcada no Brasil com os lacres intactos, cuja responsabilidade é atribuída ao transportador. A matéria não é nova neste Conselho, já existindo jurisprudência reconhecendo que, nestes casos, não há que se responsabilizar o transportador, aqui• representado por LACHMANN AGÊNCIAS MARI1TMAS S/A, seu agente consignatário. Entretanto, no presente caso existe uma considerável diferença de peso para menos (superior a 20%), entre os valores registrados nos documentos de importação, e o que foi apurado no desembarque do contêiner. Tal diferença é proporcional àquela verificada na quantidade da mercadoria (falta de 1.692 pares de tênis, em um total de 7.200 pares). É evidente que, na modalidade de transporte aqui tratada, a obrigação do transportador é receber o contêiner ovado e lacrado pelo exportador e levá-lo, desta mesma forma, até o porto de destino, sem desová-lo ou conferir o seu conteúdo. Entretanto, a checagem do peso declarado pelo exportador é perfeitamente possível ao transportador. Mais que isso, a pesagem antes do embarque constitui-se em item de segurança para qualquer modalidade de transporte, como bem ressaltou o julgador de primeira instância. 41b* Tem-se, portanto, a ocorrência de fator que conduz à atribuição da responsabilidade pela falta da mercadoria ao transportador, que é a diferença entre o peso declarado pelo exportador (e aceito pelo transportador), e o peso verificado quando da chegada da mercadoria. O artigo 478 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, estatui que a responsabilidade pelos tributos apurados em relação a avaria ou extravio de mercadorias é de quem lhe tenha dado causa. No presente processo, a autuada não logrou comprovar que não foi responsável pela falta das mercadorias em apreço. Assim sendo, nego provimento ao recurso. -6-14ittreCtuti- alalELAittrITA CARDOZO — elatora . A MINISTÉRIO DA FAZENDA ":*:"P . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2%5.'4.4'... - e ist5 r CÂMARA _ Processo n°: 11128.004039/96-56 Recurso n° :119.375 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento *interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2a Câmara, intimado a tomar ciência dos fundamentos do voto vencido referente ao Acórdão n° 302-33.886, conforme requerido. Brasília-DF, glAgA>9-00° :` MF - 3.* vinte' 'sugue ado ,ilegda Presidente da :..` Uniu dl ,- O I Ciente e i ., te &) - XI). ii,c9--) Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11924.000198/2001-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - AUTO DE INFRAÇÃO - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - A constituição de crédito tributário decorrente da omissão de rendimentos, é formalizada através de Auto de Infração lavrado em conformidade com o Art. 926 do RIR/99. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-45693
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: César Benedito Santa Rita Pitanga
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I 7 fl T 90111 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, VALMIR SANDRI, NAURY FRAGOSO TANAKA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO ' MINISTÉRIO DA FAZENDA ••• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA 4;„,i-õs;,== Processo n° 11924 000198/2001-15 Acórdão n°. 102-45.693 Recurso n°. 129 726 Recorrente ROBSON CAVALCANTE VERAS E SILVA RELATÓRIO Em 24/01/01 o Recorrente foi notificado de Auto de Infração, referente aos exercícios de 1997 e 1999 (anos-calendário de 1996 e 1998), em decorrência da omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício, recebidos de pessoas jurídicas, cujo crédito tributário monta em R$ 10 682,07, com o seguinte enquadramento legal Arts 1°, 2° e 3° e § da Lei n°7 713/88, Arts 1 ao 3° da Lei n°8.134/90; Arts. 3e 11, da Lei n° 9 250/95, Art 21 da Lei n° 9 532/97 Consta do Termo de Verificação Fiscal (fl 05), que também houve omissão de rendimentos no exercício de 1998 (ano-calendário de 1997), e foi objeto de outro Auto de Infração datado de 17/8/00, cujo "AR" é datado de 27/9/00 (fls. 99 a 104). IMPUGNAÇÃO Em 23/02/01 o Recorrente apresenta a impugnação, que em síntese consiste de - Os rendimentos mencionados no Auto de Infração constam também em parte, na Notificação de Lançamento Suplementar, objeto de outro Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física recebido em 13/02/01; - Estamos diante de um mesmo fato gerador de Imposto de Renda Pessoa Física, no decorrer dos anos-calendários de 1996 e 1998, com crédito tributário constituído em duplicidade, sendo o primeiro constituído através da presente autuação e, o segundo referente ao mesmo fato gerador constituído através de Notificação de Lançamento. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "^i SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 11924 000198/2001-15 Acórdão n°. 102-45.693 ACÓRDÃO DA DRJ Em 03/01/02 a i a Turma da DRJ em Fortaleza-CE, através do Acórdão DRJ/FOR n° 548, proferiu a decisão, consistindo de . os valores dos rendimentos tributáveis recebidos no ano-calendário não declarados espontaneamente, portanto omissos até o momento do lançamento de ofício, deverão ser submetidos à devida tributação, através do ajuste anual e com aplicação de multa de ofício e juros de mora A arguição de nulidade do Auto de Infração pretendida pelo impugnante não pode prosperar por faltar-lhe suporte legal, face ao disposto no Decreto n° 70,235/72 Art. 59 (com as alterações da Lei n° 8748/93), disciplinando como nulos "I — os atos e termos lavrados por pessoa incompetente, II — os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa " Os autos e termos constantes do processo em exame foram lavrados por servidores competentes para o mister e não se vislumbra que tenha ocorrido a hipótese de cerceamento do direito de defesa, de vez que o autuado teve acesso a todas as informações que lhe asseguraram a ampla defesa exercida desde o início do procedimento (fls. 01/85), até o oferecimento da impugnação. A alegação de duplicidade de autuação não procede, haja vista que o Auto de Infração recebido em 13/02/01 corresponde ao processo n° 11924,000623/2001-76, cujo auto foi lavrado em 17/08/00, e diz respeito a fato gerador ocorrido no ano-calendário de 1997, exercício de 1998 (fls 5, 62 a 67 e 95 a 100), 3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA -=;;--; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA q'fri Processo n° : 11924.000198/2001-15 Acórdão n° : 102-45.693 Quanto à matéria tributária que consiste na essência do lançamento, o contribuinte não se insurge, nem traz aos autos qualquer argumento ou prova suficiente para elidir a autuação, considerando-se sequer impugnada a matéria, que não foi expressamente contestada, devendo ser mantida a exigência em sua totalidade na forma apurada no auto de infração de fls 3 a 10. RECURSO VOLUNTÁRIO Em 25/02/02 o Recorrente interpôs recurso voluntário, reiterando as alegações constantes da impugnação, que consiste em afirmar que o fisco está lançando em duplicidade, porque o crédito tributário em discussão está incluído em outro Auto de Infração recebido em 13/02/01 Procedeu ao depósito recursal para garantia de instância. C (7 É o Relatório 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA jg PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "‘„,;n;:t SEGUNDA CÂMARA ktALM,'- Processo n° 11924. 000198/2001-15 Acórdão n° 102-45.693 VOTO Conselheiro CÉSAR BENEDITO SANTA RITA PITANGA, Relator O Recurso Voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade e dele tomo conhecimento A inconformidade do Recorrente no presente processo, advém da existência de dois Autos de Infração sobre a mesma matéria, porém, dizem respeito a períodos distintos, e devidamente esclarecidos pelo auditor fiscal quando da lavratura deste Auto de Infração, objeto deste nosso exame. O presente Auto de Infração trata de omissão de rendimentos dos exercícios de 1997 e 1999 (anos-calendários de 1996 e 1998) e o outro Auto de Infração referido pelo Recorrente (processo n° 11924 000623/2001-76), trata também de omissão de rendimentos, porém do exercício de 1998 (ano-calendário de 1997). Assim sendo, inexiste dois Autos de Infração sobre o mesmo período, afastando-se a alegação da duplicidade do crédito tributário, deixando o Recorrente de discutir ou apresentar qualquer outro argumento em sua defesa No exame do mérito, concordamos integralmente com a decisão recorrida, pois se trata de Auto de Infração lavrado em conformidade com o Art 926 do RIR/99, conseqüentemente observando o preceituado nos artigos 10 e 11 do Decreto n° 70 235, de 06/03/72 (PAF), desfigurando-se a hipótese de nulidade do Art 59, I desse mesmo decreto G (7 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°... 11924 000198/2001-15 Acórdão n° : 102-45.693 Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário, confirmando o acerto da decisão recorrida, mantendo-se o lançamento, exatamente como consta dos autos Sala das Sessões - DF, em 17 de setembro de 2002. 4JLIeze,./‘., - CÉSAR BENEDITO SANTA A ITKNGA 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.012209/97-99
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - GLOSA DE DESPESAS - FINANCIAMENTO BANCÁRIO - ATUALIZAÇÃO E JUROS - Admite-se a dedução pro-rata da despesa financeira incorrida relativa a empréstimo bancário, relativa a atualização pela TRD. IRPJ - SALDO CREDOR DE CAIXA - Se o contribuinte registrar baixa de duplicata em contas a receber no valor equivalente à entrada em sua conta bancária, ainda que alguns dias antes do vencimento, deve ser considerado como resgate de títulos em carteira. Recurso parcialmente provido
Numero da decisão: 108-05466
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para: 1) EXCLUIR da incidência do IRPJ a parcela de Cz$ 12.240.000,00 no ano de 1991; 2) CANCELAR a exigência da contribuição para o PIS.
Nome do relator: José Henrique Longo
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-31T17:55:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-31T17:55:48Z; Last-Modified: 2009-08-31T17:55:48Z; dcterms:modified: 2009-08-31T17:55:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-31T17:55:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-31T17:55:48Z; meta:save-date: 2009-08-31T17:55:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-31T17:55:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-31T17:55:48Z; created: 2009-08-31T17:55:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-31T17:55:48Z; pdf:charsPerPage: 1239; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-31T17:55:48Z | Conteúdo => Processo n° : 10980.012209/97-99 Recurso n° : 115.672 Matéria : IRPJ E OUTROS — ANO DE 1992 Recorrente : J.R. EHLKE & CIA. LTDA. Recorrida : DRJ EM CURITIBA (PR) Sessão de : 11 DE NOVEMBRO DE 1998 Acórdão n° : 108-05.466 IRPJ — GLOSA DE DESPESAS — FINANCIAMENTO BANCÁRIO - ATUALIZAÇÃO E JUROS — Admite-se a dedução pro-rata da despesa financeira incorrida relativa a empréstimo bancário, relativa a atualização pela TRD. IRPJ — SALDO CREDOR DE CAIXA — Se o contribuinte registrar baixa de duplicata em contas a receber no valor equivalente à entrada em sua conta bancária, ainda que alguns dias antes do vencimentos, deve ser considerado como resgate de títulos em carteira. Recurso voluntário parcialmente provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por J.R. EHLKE & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para: 1) EXCLUIR da incidência do IRPJ a parcela de Cz$ 12.240.000,00 no ano de 1991; 2) CANCELAR a exigência da contribuição para o PIS, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PREAt a. lD TE . gokJ.4.4 " C),ELO GO - gr n, R FORMALIZADO EM: 1 1 DE 2 , 1998 Processo n° : 10980.012209197-99 Acórdão n° : 108-05.466 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ ANTONIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, NELSON LOSS° FILHO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRAn 411 2 Processo n° : 10980.012209/97-99 Acórdão n° : 108-05.466 Recurso n° : 115.672 Recorrente : J. R. EHLKE & CIA. LTDA. RELATÓRIO J. R. EHLKE & CIA. LTDA., com endereço à Av. João Gualberto, 1661, Curitiba, PR, inscrita no CGC/MF sob n° 76.730.076/0001-34, interpôs recurso voluntário para reformar a decisão do DRJ em Curitiba, que manteve em parte os lançamentos de IRPJ, CSL, PIS FATURAMENTO e FINSOCIAL do ano-calendário de 1991, constantes do auto de infração lavrado em 25/7/95. Foram constatadas as seguintes irregularidades no trabalho fiscal: a) omissão de receitas pela falta de contabilização de vendas; b) omissão de receitas pela apuração de saldo credor de caixa; c) glosa de despesas relativas a juros passivos não comprovados, relativos a empréstimo junto à Caixa Económica Federal. Pela decisão da DRJ em Curitiba, foi cancelado o item do lançamento do IRPJ relativo à omissão de receita pela falta de contabilização de vendas, e mantidos os correspondentes à omissão de receita apurada por saldo credor (parcial) e à glosa de despesas relativas a juros passivos não comprovados. Em decorrência, ajustaram-se os lançamentos: CSL, PIS FATURAMENTO e FINSOCIAL com aliquota reduzida de 0,5%, computando a multa de 75%. O lançamento do IRRF foi cancelado, pois suportado pelo art. 8° do Decreto-lei 2.065/83. Diante do decisório, o processo seguiu com o recurso de ofício com seu número original — 10980.005055/95-35 — e foi formado, por desmembramento, o presente ,processo para apreciação do recurso voluntário, vazado nas seguintes alegaçõe) al iss/A 3 .-IN Processo n° : 10980.012209/97-99 Acórdão n° : 108-05.466 a) preliminarmente, sustenta a nulidade da decisão a quo no princípio da ampla defesa e do contraditório, porque não foi apreciada sua argumentação quanto à glosa de despesas; b) no mérito, afirma que o saldo credor de caixa inexiste porque o depósito bancário de Cr$ 2.366.416,00 refere-se ao resgate das duplicatas 43.917 (parte), 43.918 e 43.919, sendo que o diferencial do total dessas duplicatas e o valor depositado em dezembro/91 foi pago em janeiro/92; c) alegou ainda que a glosa de despesas é indevida pois decorrem de contrato firmado com a Caixa Econômica Federal, que previa TRD e juros de 5% a.m. Com o recurso, juntou demonstrativos de encargos financeiros, declaração da CEF, o contrato de financiamento e documentos relativos às duplicatas objeto do levantamento do saldo credor de caixa. É o Relatório. 4 Processo n° : 10980.012209/97-99 Acórdão n° : 108-05.466 VOTO Conselheiro JOSÉ HENRIQUE LONGO, Relator O recurso deve ser conhecido, pois apresenta os pressupostos de admissibilidade. A preliminar arguida pela recorrente deve ser afastada, uma vez que a impugnação na parte relativa à glosa de despesas foi apreciada pelo julgador de primeira instância, como se verifica das fls. 272. O primeiro ponto que analiso é o relativo à glosa de despesa financeira, por juros passivos deduzidos indevidamente, em 31/12/91. De acordo com o Termo de Verificação de fls. 182/184, o AFTN entendeu que a fiscalizada contabilizou como juros passivos valor correspondente à variação da TR, cuja aplicação não está prevista no contrato. O contrato é de adesão e suas cláusulas são de forma padrão. De qualquer modo, como se vê da Declaração de fls. 298 firmada por funcionário da agência da Caixa Econômica Federal em que a fiscalizada obteve o financiamento, do Demonstrativo de Saldo Devedor elaborado em 16/1/92 pela CEF (fls. 301), bem como dos pagamentos efetuados (fls. 302 e 303), além dos juros existia efetivamente a atualização monetária pela TRD. (4T 5 Processo n° : 10980.012209/97-99 Acórdão n° : 108-05.466 Ora, se a atualização pela TRD existiu, é direito do contribuinte lançar, pro rata tempore, a despesa incorrida no respectivo período de competência, nos termos do art. 253, § 1°, do RIR/80. Demais disso, deixou a fiscalização de atender ao disposto no Parecer Normativo COSIT 2/96, que estabelece para despesa antecipada: adicionar o seu montante ao lucro líquido do período-base em que houver ocorrido a dedução e excluí-lo do período-base de competência, excluí-lo do lucro líquido do período-base de competência, apurar o correto resultado, aplicar a correção monetária e reconhecer seus efeitos nos períodos-base de competência da despesa. Portanto, a apuração da glosa de despesa deve ser cancelada. No tocante à omissão de receitas apurada por saldo credor de caixa, o lançamento deve ser mantido. Com efeito, o fisco apurou a existência do saldo credor de Cr$ 2.750.967,49 suportado pelo levantamento diário com base em documentos de entrada e saída de caixa, apresentados pelo contribuinte em face da intimação motivada pelo lançamento mensal (fis. 182). A justificativa da recorrente é que a sua cliente, Diagnose N. Diag. Lab. S/C Ltda. depositou em 17/12/91 — 13 dias antes do vencimento — na sua conta corrente o valor de Cr$ 2.366.416,00 (sendo Cr$ 600.000,00 em dinheiro e Cr$ 1.766.415,00 em 6 kÁk "I Processo n° : 10980.012209/97-99 Acórdão n° : 108-05.466 cheque), correspondente às duplicatas adiante relacionadas, tendo sido paga parcialmente: Duplicata Vencimento Valor do titulo Valor pago 43.917 30/12/91 3.203.438,74 -2.040.714,02 43.918 30/12/91 155.547,75 -155.547,75 43.919 30/12/91 170.153,23 -179.153,23 Afirmou também que o saldo de Cr$ 1.162.724,72 relativo à duplicata 43.917 foi pago em janeiro/92. Ora, o contribuinte deveria ter informado durante a fiscalização que referido valor creditado em sua conta bancária — não igual ao das duplicatas e em data distinta da do vencimento — tratava-se de pagamento antecipado de duplicada (uma parcial), ou então trazer outros elementos que comprovassem a veracidade de sua afirmação. Como não houve expediente nesse sentido, é forçoso concluir que essa alegação está suportada apenas pela tentativa de encobrir o efetivo saldo credor de caixa, de modo que neste item o lançamento está correto e deve permanecer. No tocante aos lançamentos decorrentes, decido que a CSL seja ajustada pela redução do lançamento lavrado pela glosa de despesa, e que o FINSOCIAL seja mantido pois incidente sobre o saldo credor de caixa. Quanto ao lançamento do PIS-FATURAMENTO, considerando que a sua capitulação é o Decreto-lei 2.445/88 e o Decreto-lei 2.449/88, cuja aplicação se confirma pela aliquota aplicada no demonstrativo de apuração, considerando a' da que tais 7 Processo n° : 10980.012209/97-99 Acórdão n° : 108-05.466 dispositivos legais são inconstitucionais, tendo inclusive sido retirados do ordenamento jurídico pela resolução 49/95 do Senado Federal, deve ser cancelado in totum. Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso para o efeito de excluir do cálculo dos lançamentos de IRPJ e CSL o valor relativo à glosa de despesas, e para cancelar o lançamento do PIS-FATURAMENTO. Sala das Sessões - DF, em 11 de novembro de 1998 JOSÉ a NRI U LON, • ft-e• 8 Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.008817/2001-82
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: LUCRO INFLACIONÁRIO – REALIZAÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO OBRIGATÓRIO - DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA IPC/BTNF – DECADÊNCIA – PEDIDO DE COMPENSAÇÃO PELA VIA E FORMA IMPRÓPRIAS - - O prazo decadencial, no caso de saldo de lucro inflacionário acumulado, inicia-se da data da realização e não de sua apuração, vez que, daquela data se verifica a ocorrência do fato gerador. Correto o lançamento de ofício, incabível a decadência. - Pedido de compensação de valores deve ser efetuado pela via processual própria e e na forma legal, não podendo ser apreciado no contexto deste lançamento de ofício.
Numero da decisão: 101-95.260
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
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Turma/DRJ Curitiba — PR. Sessão de : 09 de novembro de 2005 Acórdão n°. : 101-95.260 LUCRO INFLACIONÁRIO — REALIZAÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO OBRIGATÓRIO - DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA IPC/BTNF — DECADÊNCIA — PEDIDO DE COMPENSAÇÃO PELA VIA E FORMA IMPRÓPRIAS - - O prazo decadencial, no caso de saldo de lucro inflacionário acumulado, inicia-se da data da realização e não de sua apuração, vez que, daquela data se verifica a ocorrência do fato gerador. Correto o lançamento de ofício, incabível a decadência. - Pedido de compensação de valores deve ser efetuado pela via processual própria e e na forma legal, não podendo ser apreciado no contexto deste lançamento de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMBRASHOP CIA BRASILEIRA DE SHOPPING CENTERS. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passa/n-1 j_integrar o presente julgado. _ MANOEL ANTONIO G à 'ELHA DIAS PRESIDE TE h r $0 ORLAND• JOSÉ G it '4 ALVES BUENO RELATOR FORMALIZADO EM: L) 00 (3 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, VALMIR SANDRI, PAULO ROBERTO CORTEZ, CAIO MARCOS CÂNDIDO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Processo n° 10980.008817/2001-82 Acórdão n° 101-95.260 Recurso n°. : 140.442 Recorrente : COMBRASHOP S/A RELATÓRIO 1 - DOS FATOS Trata-se de Auto de Infração de IRPJ, com ciência da contribuinte em 13/12/2001, originado na revisão da declaração de rendimentos do ano-calendário de 1996, quando foi constatada apuração de lucro inflacionário acumulado realizado em valor inferior ao limite mínimo obrigatório. 2— DA IMPUGNAÇÃO A impugnante assume ter incorrido em erro quando da determinação do lucro real nos períodos em questão. Entretanto, alega ser detentora de créditos tributários e ter solicitado a compensação conforme pedidos de restituição que apresenta em anexo (fls. 76). Por ter adotado tal procedimento, roga pela extinção da multa na parcela correspondente aos créditos existentes em data anterior ao débito apurado e aproveitamento do benefício da redução de 50% da multa de ofício para os recolhimentos até o trigésimo dia, contado da ciência do lançamento, para a parcela remanescente (créditos constituídos após a existência daqueles disponíveis para compensação pela contribuinte), nos moldes do artigo 44, §3°, da Lei n.° 9.430/96. Ademais, fundamenta sua tese citando o artigo 1° da IN n.° 73/1997, referente aos pedidos de restituição e compensação de créditos tributários. 3— DA DECISÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA A DRJ conheceu da tempestividade da Impugnação apresentada e se manifestou, em síntese, nos termos que seguem: 2 Processo n° 10980.008817/2001-82 Acórdão n° 101-95.260 DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO / COMPENSAÇÃO A DRJ considera o pedido de restituição/compensação descoberto das formalidades de impugnação ao lançamento, devendo dirigi-lo à DRF, conforme IN SRF n.° 21/1997. Como tal fato já foi consumado pela interessada, decide por não analisar, neste processo, o pedido. DA MULTA DE OFÍCIO Quanto à multa de ofício a DRJ entende devida nos casos de lançamento efetuado pela autoridade administrativa se constatada falta de pagamento ou de recolhimento do tributo no prazo legal, conforme disposto no artigo 44, I, da Lei n.° 9.430/1996, como na autuação em tela. Complementa alegando não interferir no lançamento da multa de ofício o fato da contribuinte ter créditos tributários a serem compensados. Vez que o método correto seria, antes de instaurado procedimento fiscal, ter sido declarado corretamente o tributo devido e, havendo possibilidade de compensação com outros créditos, assim procedesse. Do exposto, a DRJ — Curitiba/PR decidiu por negar provimento à impugnação, adotando a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Redá de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 1996 Ementa: MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. A multa de ofício é aplicável nos casos de lançamento, pela autoridade administrativa, de imposto deixado de declarar pelo contribuinte, independentemente de que este possua ou não créditos fiscais junto à SRF. Lançamento Procedente. Por conseguinte, remanesce da DRJ para a apuração por este E. Conselho de Contribuintes a totalidade da autuação. 3 Processo n° 10980.008817/2001-82 Acórdão n° 101-95.260 4— DO RECURSO VOLUNTÁRIO A Recorrente, a fls. 105/112, apresenta Recurso Voluntário manifestando- se, em síntese, nestes termos: Preliminar DECADÊNCIA Verificando tratar-se de tributação referente aos anos-calendário de 1995 e 1996, sobre IRPJ (tributo sujeito a lançamento por homologação), e tendo sido dada ciência da autuação à contribuinte em 13/12/2001, a recorrente roga pela decadência da pretensão da Fazenda Pública em efetuar o lançamento desses créditos, nos moldes do artigo 150, §4° do Código Tributário Nacional e Súmula 219 do TRF. Mérito Quanto ao mérito a recorrente reforça o sustentado em impugnação, alega já ter pleiteado a compensação dos valores ora discutidos e, diante tal fato, não ser cabível a incidência de multa conforme está sendo cobrada. Ao recurso voluntário segue o Arrolamento de bens conforme o art 31 da Lei n° 10.522/02. É o relatório. 4 Processo n° 10980.00881712001-82 Acórdão n° 101-95.260 VOTO Conselheiro ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, Relator Por presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, dele tomo conhecimento. A discussão central deste processo é a realização do lucro inflacionário acumulado, abaixo do mínimo obrigatório, em face as declarações fornecidas pelo Recorrente e o sistema de apuração de lucro inflacionário da Receita Federal (SAPLI), além de outros itens levantados pelo contribuinte, apurado na declaração de rendimentos do exercício de 1997, ano-calendário de 1996. Contudo, suscita o Recorrente a preliminar de decadência, que passo a examinar. Como comentado, o centro da matéria é a realização, abaixo do mínimo obrigatório, de valor apurado em sistema de revisão fiscal sobre informações fornecidas pela própria Recorrente e o sistema adotado de cálculo do lucro inflacionário acumulado. Nesse aspecto, não veja razões para reparar e/ou reformar o trabalho fiscalizatório e o julgamento de primeira instância. A decisão de primeira instância, a meu ver, não merece reparos. A autoridade administrativa, com base no Demonstrativo do Lucro Inflacionário (SAPLI), sistema eletrônico mantido pela SRF que acompanha a realização do lucro inflacionário, apurou o objeto da autuação, e da matéria remanescente neste grau recursal, qual seja, o lucro inflacionário acumulado realizado e adicionado a menor na demonstração do lucro real (diferença IPC/BTNF do saldo do lucro inflacionário acumulado) que, em nenhum momento foi contestado, em valores e critérios de apuração pelo Contribuinte, a não ser alegado possível direito creditório para eventual compensação, diga-se, cujo pedido, como acertadam nte decidido em 5 ( Processo n° 10980.00881712001-82 Acórdão n° 101-95260 primeira instância, não cabe apreciar neste processo administrativo fiscal (auto de infração). A decisão de primeira instância bem enfrentou a questão, lembrando, com muita clareza, a existência, plenamente vigente, da Lei n° 8.682/93, que restaurou a validade da Lei n° 8.200/91, assim como seu decreto regulamentador, devendo, com acerto, ser obedecida e aplicada no tocante ao tratamento da correção monetária do lucro inflacionário acumulado, como no caso vertente, não realizado no mínimo exigido. Igualmente correto o entendimento da digna autoridade julgadora "a quo" quando assevera, para a contagem do prazo decadencial de 05 (cinco) anos, seguindo a pacífica jurisprudência desse E. 1° Conselho de Contribuintes, que no caso do lucro inflacionário acumulado, deve-se iniciar o prazo a partir da data de sua realização, eis que somente com essa operação, torna-se exigível o tributo e possível o lançamento do crédito tributário em questão, e não do momento da apuração do aludido saldo. Assim, uma vez apurados o saldo de lucro inflacionário em 31 de dezembro de 1989, e a Lei n° 8.200/91, revigorada textualmente pela Lei n° 8.682/93, determinando que o saldo acumulado da correção monetária IPC/BTNF fossem tributadas (realização no caso de saldo devedor) a partir de 1993 e em se tratando de lucro inflacionário diferido, aplica-se o disposto no art. 5°, § 2° combinado com art. 6° da Lei n° 9.065/95, fundamento legal da autuação, o sistema de controle eletrônico (SAPLI) da SRF monitora a base para a realização mínima anual, utilizando-se do saldo acumulado como recomposição dessa mesma realização necessária por ano- calendário. E revisada a declaração de rendimentos de 1997, o aludido sistema apontou o descumprimento dos dispositivos legais acima mencionados, pelo que justifica a lavratura da autuação em dezembro de 2001, portanto, dentro prazo de validade de constituição do crédito tributário, eis que 1997 foi a data em que se apurou a adição a menor da realização mínima de 10% do saldo de lucro inflacionário da correção monetária IPC/BTNF. 6 Processo n° 10980.008817/2001-82 Acórdão n° 101-95.260 Também não pode prosperar o argumento contra a multa de ofício, pois é dever legal da autoridade lançadora, em procedimento de ofício, apurada a infração fiscal, aplicar a multa de ofício legalmente prevista. ; , Assim, rejeito a preliminar de decadência e quanto ao mérito, sou ,„ por negar provimento ao recurso voluntário. , ,; , Eis como voto. , Sala das sessões, (Di , 09 de novembro de 2005. Q04)411,2. ORLAND JOSÉ cç ÇALVES BUENO 1/9{» , , 1 , ,,„ ,, „ ,, , , ,,,, , , , ,, , , 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.001902/2001-10
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2004
Ementa: RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO COM MUDANÇA DE FORMULÁRIO - Não há como aceitar a retificação de declaração de rendimentos de pessoa física, visando a troca de formulário, vez que tal procedimento caracteriza mudança de opção do contribuinte e não erro contido na declaração. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-13845
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DILETA FRANCISCA SCHNEIDER PIRES. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JOSÉ I R BA OS PENHA PRESI ENT LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR FORMALIZADO EM: 29 MAR 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente convocado), ROMEU BUENO DE CAMARGO, ARNAUD DA SILVA (Suplente convocado), GONÇALO BONET ALLAGE, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente, justificadamente, a Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.001902/2001-10 Acórdão n° : 106-13.845 Recurso n°. : 136.779 Recorrente : DILETA FRANCISCA SCHNEIDER PIRES RELATÓRIO Dileta Frandsca Schneider Pires, já qualificada nos autos, inconformada com a decisão de primeiro grau de fls. 20/22, prolatada pelos Membros da 4° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba-PR, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário de fls. 26/29. Contra a contribuinte acima mencionada foi lavrado, em 12/03/2001, o Auto de Infração — Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 02/04, exigindo-se o a devolução da restituição corrigida recebida indevidamente no valor de R$ 1.156,18 referente ao exercício de 2000, ano-calendário de 1999. Da ação fiscal resultou a constatação de que em 28/04/2000, a contribuinte entregou a Declaração Simplificada por telefone (fls. 13), com saldo de imposto a restituir de R$ 82,12. Entretanto, em 02/05/2000, entregou outra Declaração de Ajuste Anual, sem qualquer informação de retificação, com saldo de imposto a restituir de R$ 1.174,40 (fls. 09/12). Do processamento da Declaração de Ajuste Anual, do exercício de 2000, ano-calendário de 1999, foi restituído à contribuinte o valor de R$ 1.174,40, que compensado do valor da multa por atraso na entrega da declaração (R$ 165,74), resgatou a importância de R$ 1.008,66. E, do processamento da primeira declaração (entregue pelo telefone), verificou que a contribuinte fazia jus tão somente a R$ 82,12. Assim, está sendo exigida a devolução da restituição recebida indevidamente de R$ 1.092,28 (que 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.001902/2001-10 Acórdão n° : 106-13.845 corrigida representa o valor de R$ 1.156,18), que corresponde a diferença entre o resgatado de R$ 1.174 1 40 e o valor corretamente a ser restituído de R$ 82,12. A contribuinte irresignada com o lançamento, apresentou a sua peça impugnatória de fl. 01, que após historiar os fatos registrados no Auto de Infração, se indispõe contra a exigência fiscal, requerendo que a mesma seja declarada insubsistente, com base nos argumentos devidamente relatados às fls. 21. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, os Membros da 4 4 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio em Curitiba-PR, acordaram, por unanimidade de votos, considerar procedente o lançamento formalizado pelo Auto de Infração, nos termos do Acórdão DRJ/CTA N° 3.820, de 03 de junho de 2003, fls. 20/22. A contribuinte foi cientificada dessa decisão em 16/07/2003 - "AR" — fl. 25, e, com ela não se conformando, interpôs dentro do tempo hábil (14/08/2003), o Recurso Voluntário de fls.26/28, no qual demonstrou sua irresignação contra a decisão supra ementada, baseado em síntese, nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória, reforçado nas seguintes considerações: - sempre faz suas Declarações de Ajustes Anuais em modelo completo, uma vez que tem direito às deduções com dependentes, despesas médicas, etc; - no dia 28/04/2000, houve uma tentativa de fazer a declaração por telefone, sem sucesso, pois a Receita Federal não havia confirmado o recebimento da referida declaração; - então em 02/05/2000 apresentou a Declaração de Ajuste Anual, modelo completo, como sempre fez; - que não era declaração retificadora, como foi analisada; - questiona porque a Receita Federal que havia decidido em aceitar a declaração apresentada em disquete, inclusive, restituindo-lhe; 3 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.001902/2001-10 Acórdão n° : 106-13.845 - requereu que seja anulada a declaração apresentada pelo telefone, para aceitar a declaração que fez em disquete, modelo completo, e fica tudo certo; - caso não aceito, requer a dispensa de juros, correção e multas que foram somadas ao valor original, pois houve falta de comunicação naquela época. A fl. 31, consta despacho administrativo com a informação da dispensa do arrolamento previsto no art. 33 do Decreto n° 70.235f72, pelo fato de que o crédito tributário exigido é inferior a R$ 2.500,00 (art. 2°, § 2° da Instrução Normativa SRF n° 264/2002). É o Relatório..49 4 R • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.00190212001-10 Acórdão n° : 106-13.845 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo art. 33 do Decreto n° 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legítima, razão porque dele tomo conhecimento. Trata-se o caso em contenda de troca de formulário da Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2000, ano-calendário 1999. Neste sentido, deve ser considerado o disposto no art. 2°, § 2°, da Instrução Normativa SRF n°25/1996, com as modificações introduzidas pela Instrução Normativa SRF n° 159/1998. A opção pela apresentação da declaração simplificada implica em substituição das deduções previstas na legislação tributária pelo desconto simplificado de 20% (vinte por cento) do valor dos rendimentos tributáveis na declaração, limitando-se a oito mil reais. Dispõe a Instrução Normativa n° 165/99, art. 4°, "caput", com as modificações introduzidas pelo artigo 1° da Instrução Normativa SRF n°19/2000, que é admissivel a retificação da declaração de rendimentos visando a troca de modelo, quando efetuada dentro do prazo legal previsto para a entrega da declaração. De forma idêntica, também, o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 24, de 29/10/1996, trata da mesma matéria, ou declara em caráter normativo que não é permitida a retificação de declaração de rendimentos de pessoa física visando a troca de formulário, quando esse procedimento caracterizar uma mudança de opção e não erro cometido na declaração. No caso em contenda, vale consignar que a contribuinte quando apresentou a sua Declaração Simplificada por Telefone, em 28/04/2000, fl. 13, fez a 5 it2 • , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.00190212001-10 Acórdão n° : 106-13.845 opção de tributação, nos termos do art. 10 da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, com alterações posteriores, ou seja, optou pelo desconto simplificado, que consiste na dedução de vinte por cento sobre os rendimentos. Assim, a escolha do formulário toma-se definitiva com a entrega da declaração efetuada em 28/04/2000 (por telefone). Não há como aceitar a retificação de declaração de rendimentos de pessoa física, visando a troca de formulário, vez que tal procedimento caracteriza mudança de opção do contribuinte e não erro contido na declaração. Em relação ao pedido para dispensa de juros e correção monetária, somente a lei pode estabelecer as hipóteses de dispensa ou redução de penalidades. Juros de Mora. O tributo não recolhido no vencimento é acrescido de juros de mora seja qual for o motivo determinante da falta. Do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 20 de fevereiro de 2004. ~— LUIZ ANTONIO DE PAULA 6 Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10945.000596/2002-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO OU COM CAUSA NÃO COMPROVADA - Fica sujeito à incidência do imposto sobre a renda exclusivamente na fonte o pagamento cuja operação ou causa não restar comprovada nos termos do artigo § 1º do artigo 61 da Lei 8.981/95. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.039
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Matéria: IRF- ação fiscal- ñ retenção/recolhim. (rend.trib.exclusiva)
Nome do relator: Maria Goretti de Bulhões Carvalho
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materia_s : IRF- ação fiscal- ñ retenção/recolhim. (rend.trib.exclusiva)

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T18:13:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T18:13:21Z; Last-Modified: 2009-07-07T18:13:21Z; dcterms:modified: 2009-07-07T18:13:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T18:13:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T18:13:21Z; meta:save-date: 2009-07-07T18:13:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T18:13:21Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T18:13:21Z; created: 2009-07-07T18:13:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-07T18:13:21Z; pdf:charsPerPage: 1226; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T18:13:21Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10945.000596/2002-10 Recurso n°. : 131.579 Matéria : IRF - ANOS: 1998 e 2000 Recorrente : IGUASSU HOTEL RESORT LTDA. Recorrida : 2a TURMA/DRJ em CURITIBA - PR Sessão de : 15 DE MAIO 2003 Acórdão n°. : 102-46.039 IRPF - PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO OU COM CAUSA NÃO COMPROVADA - Fica sujeito à incidência do imposto sobre a renda exclusivamente na fonte o pagamento cuja operação ou causa não restar comprovada nos termos do artigo § 1° do artigo 61 da Lei 8.981/95. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IGUASSU HOTEL RESORT LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira. ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE MARIA ORETTI DE BULHÕES CARVALHO RELAT RA FORMALIZADO EM: 1 5 Alj O 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, JOSÉ OLESKOVICZ e GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ. MINISTÉRIO DA FAZENDA djf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES z!LNIVt; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10945.000596/2002-10 Acórdão n°. : 102-46.039 Recurso n°. : 131.579 Recorrente : IGUASSU HOTEL RESORT LTDA. RELATÓRIO O processo inicia-se com mandado de procedimento fiscal às fls. 01/10, para verificação entre os valores declarados e os valores apurados, pelo sujeito passivo em sua escrituração contábil e fiscal em relação aos tributos e contribuições administrativas pela SRF, nos últimos cinco anos. Demonstrativo do crédito tributário de fls 11, no valor de R$ 27.137,29 (vinte e sete mil, centro e trinta e sete reais e vinte e nove centavos). Termo de início de Ação Fiscal às fls 12/13, intimando o contribuinte a apresentar documentos. Documentos às fls 14/53, juntados pelo contribuinte atendendo intimação. Termo de fls 54 procedendo a devolução de documentos. Documentos devolvidos às fls 55/65. Termo de verificação fiscal às fls 66/67. Demonstrativo de apuração multa e juros de mora do IRRF às fls 68/69. Auto de Infração às fls 70/71, com o seguinte enquadramento legal: outros rendimentos — beneficiário não identificado e falta de recolhimento do imposto de renda na fonte sobre pagamentos a beneficiário não identificado, art 61 da Lei n° 8.981/95 e art 674 do RIR199. Termo de encerramento da ação fiscal às fls 72/73. (\p/p 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10945.000596/2002-10 Acórdão n°. : 102-46.039 Demonstrativo do crédito tributário em valores originais de fls 74. Certidão da Receita Federal de fls 75 enviando os autos ao SECAT para aguardar o pagamento do débito ou apresentação de impugnação pelo contribuinte. Termo de juntada de documentos de fls 76 para instruir a impugnação. Impugnação do contribuinte às fls 77/96. Decisão da DRJ/CTA n° 1.172, de 23 de maio de 2002 às fls 99/108, com a seguinte ementa: "Assunto: Imposto Sobre a Renda Retido na Fonte — IRRF Data do fato gerador: 29/01/1998, 25/04/2000. Ementa: PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO OU COM CAUSA NÃO COMPROVADA - Fica sujeito a incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte o pagamento cuja operação ou causa nos termos do §1° do artigo 61 da Lei n° 8.981/95. Lançamento Procedente." Intimação de fls 109 para o contribuinte efetuar o pagamento do débito ou recorrer voluntariamente. Demonstrativo de débito de fls 110. Aviso de recebimento de fls 111 datado de 1/07/2002 e juntado aos autos em 8/07/2002. Termo de fls 112 juntando Recurso Voluntário. Interposição de Recurso Voluntário pelo contribuinte às fls 113/338, alegando em síntese que o Sr Fiscal da Receita Federal não considerou como ri(t(11P 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: n}'-1,;:' SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10945.000596/2002-10 Acórdão n°. : 102-46.039 idônea e hábil a documentação apresentada pelo recorrente referente aos depósitos bancários, ocorridos no período de janeiro de 1997 a dezembro de 2000, para pagamento a beneficiário não identificado ou com causa não provada, e, ainda, argumenta que a apresentação do contrato de mútuo não pode ser aceito uma vez que não houve reconhecimento de firma das assinaturas. Certidão da Receita Federal de fls 339, encaminhando os autos do processo ao Primeiro Conselho de Contribuintes e informando que os bens do contribuinte encontram-se arrolados nos autos do processo n° 10945.001475/02-87. Certidão da Receita Federal de fls 340 encaminhando os autos ao 1° Conselho de Contribuintes em 13/06/2002 o qual foi recebido em 19/08/2002, para julgamento do Recurso Voluntário. Copia do processo de arrolamento de bens — Pessoa Jurídica (sob o n° 10945.001475/2002-87), às fls 341/356. Despacho de fls 357 redistribuindo os autos do processo para a Relatora Dra Maria Goretti de Bulhões Carvalho. É o Relatório. CPCi 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10945.000596/2002-10 Acórdão n°. : 102-46.039 VOTO Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, Relatora A matéria trazida em fase recursal restringe-se ao fato de ser ou não o enquadramento legal realizado pela autoridade fiscal é ou não pagamento à beneficiário não identificado ou lançamento com base em depósito bancário como alega o contribuinte. Numa análise criteriosa dos autos, não restou dúvida que o enquadramento dado pela autoridade fiscal está absolutamente correto, pois trata- se neste caso de autuação de pessoa jurídica, não cabendo neste caso de que o levantamento foi feito única e exclusivamente com base em depósito bancário, como a alega a recorrente. Por este motivo, adoto na íntegra os argumentos expendidos pela autoridade de i a instância e voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Sala das Sessões - DF, em 15 de maio de 2003. MARIAjáA. dRETTI DE BULHÕES CARVALHO 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.006538/2003-46
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. FATO GERADOR ANUAL - O fato de a legislação atribuir ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa caracteriza tão-somente a modalidade de lançamento por homologação a que está sujeito o imposto de renda das pessoas físicas, não tendo repercussão na periodicidade do fato gerador sabidamente anual. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FATO GERADOR ANUAL - O fato de a legislação definir que o valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira define a sistemática de apuração da base de cálculo mês a mês, que a exemplo do acréscimo patrimonial a descoberto, submete-se à tributação a ser realizada mediante a tabela progressiva anual. IRPF. EXTRATOS BANCÁRIOS. MEIOS DE OBTENÇÃO DE PROVAS – Os dados relativos à CPMF à disposição Receita Federal, em face de sua competência legal, são meios lícitos de obtenção de provas tendentes à apuração de crédito tributário na forma do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, mesmo em período anterior à publicação da Lei nº 10.174, de 2001, que deu nova redação ao art. 11, § 3º da Lei nº 9.311, de 24.10.1996. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza o lançamento de crédito tributário com base em depósitos bancários que o sujeito passivo não comprova, mediante documentação hábil e idônea, originar-se de rendimentos tributados, isentos e não tributados. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-14.826
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001, vencidos os Conselheiros José Carlos da Matta Rivitti (Relator), Gonçalo Bonet Allage, Roberta Azeredo Ferreira Pagetti e Antonio Augusto Silva Pereira de Carvalho (Suplente convocado); por maioria de votos, REJEITAR a argüição relativa ao fato gerador mensal por omissão de rendimentos em face de depósitos bancários, vencidos José Carlos da Matta Rivitti (Relator), Sueli Efigênia Mendes de Britto e Antonio Augusto Silva Pereira de Carvalho; e, por unanimidade de votos, REJEITAR o cerceamento do direito de ampla defesa, e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo, as importâncias de R$5.111,00 (fl. 1231) e R$5.434,82 (fl. 1.247), nos termos do voto do relator. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiros José Ribamar Barros Penha.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: José Carlos da Matta Rivitti
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FATO GERADOR ANUAL - O fato de a legislação atribuir ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa caracteriza tão-somente a modalidade de lançamento por homologação a que está sujeito o imposto de renda das pessoas físicas, não tendo repercussão na periodicidade do fato gerador sabidamente anual. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FATO GERADOR ANUAL - O fato de a legislação definir queao valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira define a sistemática de apuração da base de cálculo mês a mês, que a exemplo do acréscimo patrimonial a descoberto, submete-se à tributação a ser realizada mediante a tabela progressiva anual. IRPF. EXTRATOS BANCÁRIOS. 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ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de irretroatividade da Lei MUSA )Z?44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4r4NIP:& . SEXTA CÂMARAra.;-6a,vi Processo n° : 10980.00653812003-46 Acórdão n° : 106-14.826 n° 10.174, de 2001, vencidos os Conselheiros José Carlos da Matta Rivitti (Relator), Gonçalo Bonet Allage, Roberta Azeredo Ferreira Pagetti e Antonio Augusto Silva Pereira de Carvalho (Suplente convocado); por maioria de votos, REJEITAR a argüição relativa ao fato gerador mensal por omissão de rendimentos em face de depósitos bancários, vencidos José Carlos da Matta Rivitti (Relator), Sueli Efigênia Mendes de Britto e Antonio Augusto Silva Pereira de Carvalho; e, por unanimidade de votos, REJEITAR o cerceamento do direito de ampla defesa, e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo, as importâncias de R$5.111,00 (fl. 1231) e R$5.434,82 (fl. 1.247), nos termos do voto do relator. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheir osé Ribamar Barros Penha. 'Lb JOSÉ RIB BA RtbNHA PRESIDENTE e RE R ESIGNADO FORMALIZADO EM: 0 4 ouT 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, LUIZ ANTONIO DE PAULA e ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA. Ausente, justificadamente, o Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,9) PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.006538/2003-46 Acórdão n° : 106-14.826 Recurso n° : 138.824 Recorrente : SABURO SUGISAWA RELATÓRIO Contra Saburo Sugisawa foi lavrado Auto de Infração (fls. 532 a 536) em 25.07.03, por meio do qual foi exigido crédito tributário decorrente de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, relativo ao ano-calendário de 1998, resultando em exigência de R$ 534.680,57, sendo R$ 214.739,78 a título de principal, R$ 158.885,96 de juros de mora e R$ 161.054,83 de multa. O procedimento investigatório fiscal, com respaldo do Mandado de Procedimento Fiscal n° 09.1.01.00-2002-00625-5 (fls. 01 e 02), consistiu na realização dos seguintes atos: a) Intimação do contribuinte, datada de 07.10.02, para apresentação de documentação relativa aos rendimentos, dívidas, extratos bancários, relação de dependência informada na DIRPF e origem das movimentações bancárias junto às seguintes instituições financeiras: Banco do Brasil, HSBC Bank Brasil, Banco Real, Unibanco, Banco Safra, Banco Santander Noroeste, Banco Bradesco, Banco Sudameris e Banco Bandeirantes (fls. 08 e 09). Em atenção, por meio de seu procurador constituído às fls. 14, o sujeito passivo juntou aos autos os esclarecimentos e documentos acostados às fls. 10 a 157; b) Intimação do contribuinte, datada de 13.12.02, para informar e comprovar a origem dos depósitos/créditos efetuados em suas contas correntes (planilha de fls. 159 a 172), identificar as transferências interbancárias e apresentar os extratos bancários relativos aos meses 3 :t..2'2AN.- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.006538/2003-46 Acórdão n° : 106-14.826 de janeiro a março da conta corrente mantida no Unibanco (fls. 158). Esclarecimentos do intimado e documentos às fls. 179 a 219; c) Requisição de Informações sobre Movimentações Financeiras junto ao HSBC Bank Brasil S.A. (fls. 173); d) Intimação de Irmãos Thá S.A., datada de 17.02.03, para esclarecimento sobre as transações que motivaram a percepção de cheques emitidos pelo ora Recorrente (fls. 220 a 221). Esclarecimentos às fls. 242 a 243; e) Intimação de Kiyoko Koto, datado de 20.02.03, para aclaramento acerca do depósito de R$ 5.550,00 em favor do fiscalizado (fls. 262). Esclarecimentos às fls. 265, no sentido de que o pagamento foi motivado pela prestação de serviços da Clínica Sugisawa; f) Intimação de Hospital Sugisawa Ltda., datado de 08.04.02., para esclarecimentos quanto à alegação da Sra. Kiyoko Koto, bem como a razão de diversos depósitos efetuados em favor do autuado (fls. 267 e 268); g) Intimação do ora Recorrente, datado de 14.04.03, para apresentação de documentação que comprove o repasse de numerário do Hospital Sugisawa em seu favor e demais depósitos/créditos discriminados em planilha acostada às fls. 271 a 279 (fls. 270). Esclarecimentos e documentos às fls. 280 a 441; h) Intimação do contribuinte, datado de 09.06.03, para informar e comprovar a origem dos depósitos/créditos efetuados em suas contas correntes, conforme planilha de fls. 460 a 467 (fls. 459). Esclarecimentos e documentos às fls. 468 a 518. Cientificado do Auto de Infração em 28.07.03 (fls. 532) calcado em depósitos não comprovados, no qual as Autoridades Fazendárias excluíram resgates, restituições de CPMF e estornos, transferências entre contas do próprio contribuinte, valores originados na pessoa jurídica do Hospital Sugisawa Ltda., valores de origem comprovada com rendimentos tributáveis, não tributáveis e tributados exclusivamente na fonte, inclusive os lançados na DIPF de 1998 como recebidos de pessoas físicas, os 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA -c--?", PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.00653812003-46 Acórdão n° : 106-14.826 quais alega terem sido depositados; o ora Recorrente apresentou, por meio de seus procuradores, Impugnação em 27.08.03 (fls. 542 a 589), alegando, em síntese, que: a) o lançamento não merece prosperar haja vista que disposto na Lei n° 10.174/01 não se aplica aos fatos ocorridos no ano-calendário de 1998, ferindo-se o principio da irretroatividade e do direito adquirido; b) o lançamento é baseado em presunção de omissão de rendimentos, fato transgressor de Princípios Constitucionais; c) o valor que serviu de base de cálculo do lançamento foi oferecido à tributação quando da adesão do Hospital Sugisawa Ltda. ao Parcelamento instituído pela Lei n° 10.684/03 (PAES); e d) os depósitos referem-se a rendimentos auferidos pela pessoa jurídica da qual o Impugnante era sócio. Para tanto, junta, dentre outros documentos, cópia dos cheques nominais à pessoa jurídica e livro- caixa e explanação acerca da Ação de Exibição de Documentos na qual solicita às instituições financeiras que demonstrem a origem dos cheques e depósitos efetuados em contas do Recorrente a fim de comprovar que seriam, em verdade, oriundos das atividades da pessoa jurídica; e) labora demonstrativo de fls. 558 no qual entende que todos os valores supostamente remanescentes a titulo de omissão de receitas estariam contidos em Livro Caixa, pelo que o valor a tributar seria zero. Por derradeiro, a Impugnante requereu a realização de perícia contábil a fim de demonstrar a veracidade do quanto alegado em suas razões. Infere-se dos autos, ademais, petição do Impugnante, protocolada em 01.09.03 (fls. 927), pleiteando a declaração de decadência do direito de constituição do crédito tributário sobre os fatos ocorridos entre janeiro e junho de 1998. 5 (8 /9 * MINISTÉRIO DA FAZENDA ;: r 2 •‘L..y PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.006538/2003-46 Acórdão n° : 106-14.826 Com efeito, a 48 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/SP houve por bem, no acórdão 4.784 (fls. 954 a 969), declarar o lançamento procedente em parte em decisão assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoas Físicas - IRPF Ano-calendário: 1999 Ementa: NULIDADE. DESCABIMENTO. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. IMPUGNAÇÃO DO LANÇAMENTO. INSTRUÇÃO. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE É incabível falar-se em irretroatividade da lei que amplia os meios de fiscalização, pois esse princípio atinge somente os aspectos formais do lançamento. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgadores não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. OMISSÃO DE RENDIMENTO LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS — ARTIGO 42 DA LEI N° 9.430 de 1996. A presunção legal de omissão de receitas, prevista no art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza somente o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Nos termos do artigo 16 do Decreto n° 70.235/1972, cumpre ao contribuinte instruir a peça impugnatória com todos os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa, precluindo o direito de fazê-lo em data posterior. 6 as., MINISTÉRIO DA FAZENDA fr,í PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.006538/2003-46 Acórdão n° : 106-14.826 PERÍCIA. CARÁTER PRESCINDÍVEL. Somente deve ser acatado o pedido de perícia considerando imprescindível à solução do litígio. Lançamento Procedente em Parte." Verifica-se do teor da decisão que os limos. Julgadores de Primeira Instância detiveram-se na análise da documentação acostada à Impugnação pelo que justificaram que alguns dos comprovantes ali juntados já teriam sido objeto de exclusão quando da lavratura do AIIM (fls. 965) e, por outro lado, acolheram a maior parte da documentação, diminuindo, por conseqüência, a base do lançamento de R$ 780.571,92 para R$ 731.1324,92. De outro lado, não aceitaram os Julgadores como prova o Livro Caixa anexado, posto que desacompanhado da documentação que permitiu a sua escrituração, bem como sob a alegação de que a receita nele escriturada era bem superior àquela declarada anteriormente, que segundo os mesmos, foi objeto de retificação após a lavratura do AIIM, motivo pelo qual já teria ocorrido a preclusão quanto à espontaneidade. Ademais, não haveria prova de que os depósitos pertenceriam à pessoa jurídica, bem como não teria sido especificado na declaração PAES os valores oferecidos, somente atestando o documento de adesão que a empresa assim o fez. Cientificado da decisão em 24.11.03 (fls. 972), interpôs em 23.12.04 Recurso Voluntário (fls. 977 a 1.009), onde a Recorrente aduz, resumidamente, que: a) o lançamento, conforme consignado na impugnação, não merece prosperar haja vista que disposto na Lei n° 10.174/01 não se aplica aos fatos ocorridos no ano-calendário de 1998; b) a presunção de que trata o artigo 42 da Lei n° 9.430/96, além de inconstitucional, não se aplica ao presente caso na medida em que, mesmo com ordem judicial em medida de apresentação de 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.006538/2003-46 Acórdão n° : 106-14.826 documentos, as instituições financeiras não apresentaram os documentos que comprovariam a origem dos rendimentos; c) houve cerceamento do direito de defesa do contribuinte tendo em vista que, embora o Recorrente, na oportunidade da apresentação da impugnação, tenha requerido a suspensão do processo administrativo até que as instituições financeiras fornecessem os documentos exigidos na medida judicial específica, da DRJ não houve deferimento; d) os valores que embasam o presente lançamento foram objeto de oferecimento à tributação por meio do PAES (Lei n° 10.684/03) e são de titularidade da pessoa jurídica (Hospital Sugisawa Ltda.); e e) os fatos geradores ocorridos entre janeiro a junho de 1998 estão alcançados pela decadência, nos termos do artigo 150, §4°, do CTN. Arrolamento de bens e direitos às fls. 1.011 e seguintes. É o Relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA .0- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.006538/2003-46 Acórdão n° : 106-14.826 VOTO VENCIDO Conselheiro JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, Relator O Recurso é tempestivo e o requisito do artigo 33 do Decreto 70.235/72 está devidamente preenchido, conforme se depreende das fls. 1.011 e seguintes. Conheço, portanto, do inconformismo do Recorrente. 1. PRELIMINARES. I. 1. Decadência. Embora não argüida tempestivamente, cabe de ofício declarar a decadência do direito do Estado proceder ao lançamento dos créditos tributários relativamente aos meses de janeiro a junho de 1998. Fulcrados na dicção do artigo 150, §4°, do Código Tributário Nacional, abaixo transcrito, a doutrina e a jurisprudência têm concluído que o marco inicial do prazo decadencial do direito do fisco de constituir o crédito tributário, em relação aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, seria a data da ocorrência do fato imponível: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. 9 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA •Nt L-:- 4, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.006538/2003-46 Acórdão n° : 106-14.826 § 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Noutras palavras, constatada na legislação a obrigatoriedade do contribuinte de antecipar o pagamento do gravame para, em momento ulterior, fornecer elementos declaratórios ao fisco, definida está a regra aplicável à extinção do tributo respectivo. No presente caso, considerando que o contribuinte foi notificado do Auto de Infração em 28.07.03, conforme fls. 532, e que a dicção do artigo 42, §4°, da Lei n° 9.430/96 determina ocorrido o fato imponível no mês da omissão de rendimentos, deve ser declarada a decadência do direito do fisco constituir o crédito tributário relativamente aos meses de janeiro a junho de 1998. Nesse sentido, esta Câmara já teve a oportunidade de se manifestar: "DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO - Após o advento do Decreto-lei n° 1.968/1982 (art. 7 °), que estabelece o pagamento do tributo sem o prévio exame da autoridade administrativa, o lançamento do imposto sobre a renda das pessoas físicas passou a ser do tipo estatuído no artigo 150 do C. T.N. Na hipótese de omissão de rendimentos apurada na forma autorizada pelo art. 42 da Lei n 9.430 de 1996, o termo de início para a contagem do prazo de cinco anos a fim de a Fazenda Pública efetuar o lançamento será o mês da ocorrência do fato gerador, uma vez que o legislador pelo § 4 do citado artigo, determinou que a tributação dos rendimentos omitidos será no mês em que forem considerados recebidos e com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. Ultrapassado esse prazo decai o direito do fisco, e os valores de imposto pertinente aos períodos atingidos são excluídos do lançamento. Preliminar acolhida." (Acórdão 106-14398) io 7/7- 4.2 n,s', MINISTÉRIO DA FAZENDA "ü' ri), PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.006538/2003-46 Acórdão n° : 106-14.826 I. 2. Ofensa ao Direito de Ampla Defesa. Argüiu o Recorrente ofensa à ampla defesa fundado no fato de que a autoridade julgadora a quo não concedeu suspensão do processo administrativo fiscal, pleiteado na oportunidade da Impugnação, tendo em vista a não apresentação de documentos por parte de algumas instituições financeiras. Tal suspensão, segundo o juízo do Recorrente, torna-se imprescindível na medida em que essas instituições financeiras nas quais o sujeito passivo mantinha contas corrente, ainda que provocadas por meio de ação judicial, não forneceram documentos a respeito dos cheques que originaram os créditos objeto do lançamento ora guerreado. Aduz que sua pretensão está amparada pelo artigo 16, §4°, do Decreto n° 70.235/72, in verbis: "Art. 16.(...) § 4° A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (..)" Entretanto, da mesma maneira não entendo. Da interpretação gramatical da norma em comento denota-se que inexiste subsunção do fato ao comando legal. Trata o artigo 16, §4°, "a", daquele diploma legal da hipótese da juntada posterior à apresentação da impugnação de documentos quando demonstrada a impossibilidade de fazê-lo tempestivamente. A aplicação deste dispositivo legal exige a ocorrência da seguinte premissa: a posse de documentos em data posterior à apresentação da impugnação. Tal o antecedente da norma (ou mandamento, como prefere Geraldo Ataliba). 11 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.00653812003-46 Acórdão n° : 106-14.826 In casu, o sujeito passivo estava, mediante medida judicial, diligenciando junto às instituições financeiras para angariar provas documentais aptas a elidir o lançamento tributário em questão. Portanto, a premissa (antecedente ou mandamento) exigida pela norma em discussão não estava devidamente preenchida na medida em que o sujeito passivo ainda não detinha a posse da documentação. Ainda que assim não fosse, de se notar que não foi dado ao julgador de primeira instância suspender o curso do litígio, assim como pretendeu na peça de impugnação, por completa ausência de amparo legal. Noutras palavras, inexiste no Decreto n° 70.235/72 qualquer previsão que balize o pleito do impugnante. Com efeito, agindo a Autoridade de acordo com o Princípio da Legalidade, não se pode falar em inobservância da ampla defesa. Haveria ofensa ao principio da ampla defesa na hipótese em que os julgadores indeferissem a juntada daquela documentação, do que, é evidente, não se tratou e não se trata no presente caso, a teor dos próprios documentos que foram juntados em sede de Recurso e que serão objeto de análise, adiante, quanto ao mérito. 1. 3. Irretroatividade da Lei n° 10.174/02. Quanto a terceira preliminar no sentido de que há nulidade do lançamento tendo em vista a irretroatividade dos efeitos da Lei n° 10174/02, entendo que razão assiste ao contribuinte. Nesse sentido, por diversas maneiras já me manifestei. Há que se reconhecer a improcedência do Auto de Infração ora guerreado na medida em que o mesmo se funda em informações prestadas à Secretaria da Receita Federal pelas instituições financeiras, de acordo com o art. 11, §2°, da Lei n°9.311, de 24 de outubro de 1996. Isso porque na oportunidade da ocorrência dos fatos ensejadores da ação fiscal vigorava a redação original do indigitado dispositivo legal, que vedava a 12 .,;:a.s4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.006538/2003-46 Acórdão n° : 106-14.826 utilização das informações prestadas pelas instituições financeiras para constituição do crédito tributário relativo outros tributos, a exemplo do presente caso. Insta salientar que o artigo 144, §1°, do Código Tributário Nacional é inaplicável ao presente caso, ao contrário do que entende a turma julgadora de primeira instância, na medida em que a ciência jurídica tem como norte o principio da irretroatividade das leis, alçado à dogma constitucional (artigo 5 0 , inciso XXXVI). Em sede infraconstitucional, prescreve o artigo 6° do Decreto-lei n° 4.657/42 (Lei de Introdução ao Código Civil - LICC), in verbis: "Art. 6° A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada." Pois bem. A redação original do §3° do artigo 11 da Lei 9.311/96, que instituiu a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos de Natureza Financeira — CPMF, garantia o seguinte direito subjetivo aos contribuintes, in verbis: "Art. 11. (...) §3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicada à matéria, o sigilo das informações prestadas, vedadas sua utilização para constituição de crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos. (...)."(grifos nossos) Depreende-se da redação do dispositivo transcrito acima que o legislador ordinário pretendeu conferir aos contribuintes o direito subjetivo, de natureza material, de sigilo de informações, prestadas pelas instituições financeiras, acerca de suas movimentações financeiras. .<75/ 13 ,3s4.43,. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.006538/2003-46 Acórdão n° : 106-14.826 Não há que se olvidar da natureza material do direito outrora garantido. Não obstante o sigilo bancário não detenha caráter absoluto, tal direito está intimamente conexo ao direito à privacidade, que por sua vez, é inerente ao direito da personalidade das pessoas, consagrado, inclusive, na Carta Política de 1988 no artigo 50, inciso X. Tal raciocínio deriva da exegese da Corte Judiciária constitucionalmente obrigada a zelar pela Magna Carta'. Ora, demonstrado que o prescrito na redação original do §3° do artigo 11 da Lei 9.311/96 traduz um direito subjetivo de natureza substantiva (material), resta evidente, em homenagem aos princípios elementares da ciência jurídica e do Estado Democrático de Direito, que lei ulterior que elimina tal direito só deve emanar efeitos após sua vigência no ordenamento jurídico. Do contrário, restaria evidente o prejuízo à proteção do direito adquirido e ao princípio da segurança jurídica. Oportuna, a esse respeito, a lição de José Afonso da Silva2 : "Uma importante condição da segurança jurídica está na relativa certeza de que os indivíduos têm de que as relações realizadas sob o império de uma norma devem perdurar ainda quando tal norma seja substituída". Demonstrando a relatividade do direito ao sigilo bancário, entendeu por bem o legislador ordinário editar a Lei n° 10.174/01, que trouxe nova redação ao §3° do artigo 11 da Lei n°9.311/96, in verbis: "Art. 11. (...) § 3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, 'Ver voto do Min. Carlos Veloso relativo à petição n. 000057751170 do Supremo Tribunal Federal (apud Misael Abreu Machado Derzi in "O Sigilo Bancário e a Guerra pelo Capital", Revista de Direito Tributário, n°81, pág. 263). tn Curso de Direito Constitucional Positivo". 19 ed. Ed. Malheiros: São Paulo, 2001, pág. 435. 14 1 -;314 3. MINISTÉRIO DA FAZENDA qj PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES c&P SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.006538/2003-46 Acórdão n° : 106-14.826 do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores. (..)" A novidade legislativa imposta pelo citado comando normativo explicita a extinção do direito material subjetivo ao sigilo bancário outrora conferido aos contribuintes. Mais uma vez nos ensina José Afonso da Silva3 que "se vem lei nova, revogando aquela sob cujo império se formara o direito subjetivo, cogitar-se-á de saber que efeitos surtirá sobre ele. Prevalece a situação subjetiva constituída sob o império da lei velha, ou, ao contrário, fica ela subordinada aos ditames da lei nova? É nessa colidência de normas no tempo que entra o tema da proteção dos direitos subjetivos que a Constituição consagra no art. 5°, XXXVI, sob o enunciado de que a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada" (grifos nossos). A problemática proposta pelo renomado constitucionalista é logo solucionada quando exposta a definição de direito adquirido. O próprio jurista'', fulcrado no artigo 6°, §2° da LICC, a conceitua como "(...) um direito exercitável segundo a vontade do titular e exigível na via jurisdicional quando seu exercício é obstado pelo sujeito obrigado à prestação correspondente". Ora, evidente que o direito ao sigilo bancário era exercitável pelos contribuintes na vigência da redação original do §3° do artigo 11 da Lei 9.311/96. Parafraseando José Afonso da Silva, o sujeito obrigado pela prestação correspondente, in casu, era o fisco, isto é, não poderia invocar os dados fornecidos pelas instituições financeiras. A propósito, considerando tratar-se de direito da personalidade, assim entendido pela Corte Suprema, é direito indisponível. Dessa forma, não podemos chegar a outra conclusão senão a de que os efeitos da subtração do direito subjetivo do sigilo bancário só pode ser efetivada 3 Ob. Cit. pág.436. 4 Ob. Cit. pág.436. 15 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA ),:t1.4”1n Processo n° : 10980.006538/2003-46 Acórdão n° : 106-14.826 após a vigência da lei que inovou o direito positivo, não prejudicando os contribuintes em fatos pretéritos. Precedentes desta natureza há na Segunda e Quarta Câmaras deste Primeiro Conselho de Contribuintes, consoante se demonstra com a transcrição das seguintes ementas: "TRIBUTÁRIO - UTILIZAÇÃO DE DADOS DA CPMF PARA FINS DE CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - IRRETROATIVIDADE DA LEI COMPLEMENTAR NÚMERO 105/2001 - QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO - LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITO BANCÁRIO - A Lei n° 9.322196, com a alteração introduzida pela Lei 10.174/2001, não pode atingir fatos regidos pela lei pretérita, que proibia a utilização destas informações para outro fim que não fosse o de lançamento da CPMF e zelava pela inviolabilidade do sigilo bancário e fiscal. Ao tempo do fato gerador da obrigação, vigia a Lei n° 4.595/64, recepcionada com força de Lei Complementar pelo artigo 192 da Constituição de 1988, até a edição da Lei Complementar n° 105/2001, cujo artigo 38, nos §§ /° a 7°, admite a quebra do sigilo bancário apenas por decisão judicial. Mostra-se destituído de fundamento legal o argumento de que o artigo 144, § 1°, do CTN, autoriza a aplicação da legislação posterior à ocorrência do fato gerador que instituiu novos critérios de apuração ou processos de fiscalização ao lançamento do crédito tributário, visto que este dispositivo refere-se a prerrogativas meramente instrumentais, não podendo ser interpretado da seguinte forma que contradiga com as garantias de inviolabilidade de dados e de sigilo bancário, decorrente do direito à intimidade e à vida privada, consignados como direitos individuais fundamentais no artigo 5°, incisos X e XII da Constituição de 1988. Para que o Fisco possa utilizar referidas informações fornecidas pelas Instituições Financeiras a respeito da movimentação bancária do contribuinte, a fim de lançar crédito tributário relativo à exação diversa da CPMF, mediante procedimento-fiscal, é imprescindível a autorização judiciaL Preliminar rejeitada. Recurso provido." 16 ;J.)" MINISTÉRIO DA FAZENDA tf.; P- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.006538/2003-46 Acórdão n° : 106-14.826 (Acórdão 102-46231, Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes) "IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS LEI n°. 10.174, de 2001 - IRRETROATIVIDADE - A Lei n° Lei n° 10.174, de 2001, que alterou o art. 11, parágrafo 3°, da Lei n° 9.311, de 1996, não pode atingir fatos regidos pela lei pretérita, que proibia a utilização destas informações para outro fim que não fosse o lançamento da CPMF e zelava pela inviolabilidade do sigilo fiscal, tornando viciados, na origem, lançamentos nela originários. Recurso provido." (Acórdão 104-19499, Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes) Assim, embora reconheça a preliminar acerca da impossibilidade de aplicação retroativa da Lei n° 10.174/01, passo á análise do mérito ante o eventual entendimento majoritário diverso desta Egrégia Câmara. MÉRITO. Base de Cálculo do Crédito Tributário. O lançamento tem por base depósitos bancários cuja origem supostamente não foi comprovada, nos termos do artigo 42 da Lei n° 9.430/96, in verbis: "Art. 42 - Caracterizam-se também omissão de receita ou rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Trata-se de presunção legal de ocorrência do fato imponível do imposto sobre a renda (artigo 43 do Código Tributário Nacional) da qual o contribuinte deve fe 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.006538/2003-46 Acórdão n° : 106-14.826 demonstrar a origem dos recursos sob pena de manutenção do lançamento efetuado pela autoridade fiscal. Tal presunção, portanto, reveste-se de natureza relativa na medida em que admite provas em contrário, isto é, juntada de documentação hábil e idônea que demonstre as fontes pagadoras dos presumidos rendimentos. Tal presunção tem o condão de inverter o ônus probatório em prol do fisco. Por conseqüência desta inversão do anus probandi, descabe a pretensão do contribuinte em ver o cancelamento do lançamento em tela sob a argumentação de que as instituições financeiras se recusaram ou estiveram impossibilitadas de fornecer a documentação inerente às movimentações bancárias (fls 1219) ou de que o Livro Caixa da empresa juntado à Impugnação teria o condão de afastar por completo a presunção de omissão de receitas da pessoa física (fis 558). Isto porque, do confronto dos documentos de fls. 1274 a 1399 acostados ao Recurso, que contém cópias de cheques de terceiros, nominais à pessoa jurídica, bem como cópias de pagamentos por esta efetuada, verifica-se: Quanto às entradas: A)Situações em que as supostas receitas em nome da pessoa jurídica não foram escrituradas no Livro Caixa (docs. Fls. 1233, 1234, 1236, 1246) e nem , tampouco, foram objeto de lançamento; B)Situações em que tais receitas foram escrituradas no Livro Caixa e não foram excluídas do lançamento (deveriam sê-lo por força dos critérios de exclusão de valores utilizados pela própria fiscalização), porém, estão albergadas pela Decadência (fls. 1231, 1247). Quanto aos pagamentos: A)Situações em que os mesmos foram escriturados no Livro Caixa, exemplificativamente, docs. Fls., 1276, 1277, 1280, 1281, 1282,1284, 1286; situações em que lançados no caixa, não se demonstra a natureza do pagamento fls. 1304; 18 ;1:4k '411 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA rci.tw Processo n° : 10980.006538/2003-46 Acórdão n° : 106-14.826 B)Situações em que os pagamentos sequer foram lançados no Livro Caixa. À luz de tais exemplos, impossível a este Julgador firmar convicção no sentido de que o Livro Caixa apresentado espelha com fidelidade as informações relativas às receitas efetivas da pessoa jurídica. Neste ponto, ainda, entendo que não poderia a Recorrente argumentar que estava impossibilitada de fazer o Livro Caixa adequadamente por não possuir a origem dos cheques que instruíam as receitas da pessoa jurídica. A extremo, admitir tal fato seria concluir que o Livro Caixa deveria ser feito somente após identificar quais seriam seus clientes, o que não parece razoável. E, neste ponto, retorna-se à argumentação de que as informações não prestadas pelas Instituições Financeiras que, eventualmente, sequer poderiam fazê-lo por falta de arquivos ou de obrigatoriedade de manutenção das mesmas em arquivo, seriam essenciais à defesa do Recorrente. Entende este Julgador que a manutenção do Livro Caixa deve estar suportada por documentos hábeis e idôneos, particularmente, no caso de receitas, pelas notas fiscais que atestam a prestação dos serviços. Na realidade, o Livro Caixa, independentemente do número de contas correntes bancárias utilizadas pela empresa, deve espelhar toda a movimentação bancária da mesma, de forma que, independeria sua confecção de informações acerca da proveniência dos depósitos porventura recebidos. Em verdade, poderia, ou melhor, deveria o sujeito passivo dispor de outros meios (documentos) para atingir tal finalidade (elidir a presunção relativa de omissão de rendimentos), principalmente face à alegação de que tal movimentação pertencia à pessoa jurídica da qual o Recorrente era sócio. Por todo exposto, andou bem a Autoridade Julgadora em não considerar como meio absoluto de prova o Livro-Caixa da empresa Clínica Sugisawa 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA w it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.006538/2003-46 Acórdão n° : 106-14.826 Ltda., decisão da qual, a propósito, o Recorrente conformou-se haja vista que não recorreu. Ademais, sobre a constitucionalidade do artigo 42 da Lei n° 9.430/96, este colegiado não tem competência para se manifestar. Não prospera o inconformismo do sujeito passivo quanto à inconstitucionalidade e ilegalidade do citado diploma legal, ao menos no que concerne à discussão no âmbito do contencioso tributário administrativo. Com razão a autoridade quando afirma que cabe tão-somente ao Poder Judiciário se pronunciar acerca do controle da constitucionalidade repressivo. Consolidando esse entendimento, o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes dispõe no artigo 22A o quanto segue: "Art. 22A. No julgamento de recurso voluntário, de oficio ou especial, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I — que já tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, após a publicação da decisão, ou pela via incidental, após a publicação da resolução do Senado Federal que suspender a execução do ato; II — objeto de decisão proferida em caso concreto cuja extensão dos efeitos jurídicos tenha sido autorizada pelo Presidente da República; III — que embasem a exigência do crédito tributário: a) cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal; ou b) objeto de determinação, pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, de desistência de ação de execução fiscal." 20 724k.:!0 MINISTÉRIO DA FAZENDA $: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.006538/2003-46 Acórdão n° : 106-14.826 Nesse sentido, a jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes é unânime, consoante se depreende da ementa abaixo transcrita. "NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. Todos os Poderes têm a missão de guardiões da Constituição, e não apenas o Judiciário, e a todos é de rigor cumpri-la. Mencione-se que o Poder Legislativo, em cumprimento à sua responsabilidade, anteriormente à aprovação de uma lei, a submete à Comissão de Constituição e Justiça (CF, art. 58) para salvaguarda de seus aspectos de constitucionalidadae e/ou adequação à legislação complementar. Igualmente, o Poder Executivo, antes de sancioná-la, através de seu órgão técnico - Consultoria-Geral da República -, aprecia os mesmos aspectos de constitucionalidade e conformação à legislação complementar. Nessa linha seqüencial, o Poder Legislativo, ao aprovar determinada lei, e o Poder Executivo, ao sancioná-la, ultrapassam em seus âmbitos, nos respectivos atos, a barreira da sua constitucionalidade ou de sua harmonização à legislação complementar. Somente a outro Poder, independente daqueles, caberia tal argüição. Veja-se a diferença entre o controle judiciário e a verificação de inconstitucionalidade de outros Poderes: se o primeiro é definitivo hic et nunc, a segunda está sujeita ao exame posterior pelas Cortes de Justiça. Assim, mesmo ultrapassada a barreira da constitucionalidade da Lei na órbita dos Poderes Legislativo e Executivo, como mencionado, chega-se, de novo, em etapa posterior, ao controle judicial de sua constitucionalidade. Se ao Poder Executivo compete também o encargo de guardião da Constituição, o exame da constitucionalidade das leis, em sua órbita, é privativo do Presidente da República ou do Procurador-Geral da República (CF, artigos 66, 4 1°, e 103, incisos I e VI). Recurso negado." (Ac. 2° CC 203-08660) Ademais, quanto a argumentação de que tais rendimentos estariam contemplados na Adesão ao PAES, entendo que não consta nos autos qualquer documentação que demonstre que os valores ofertados à tributação por meio do PAES são os mesmos do objeto deste lançamento. Dessa forma, não logrando comprovar com documentação hábil e idônea a origem dos créditos constantes em suas contas corrente, há que se manter intacta a decisão do colegiado a quo. 21 . . 3.:I- MINISTÉRIO DA FAZENDA V' -4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.006538/2003-46 Acórdão n° : 106-14.826 Pelo exposto, dou provimento parcial ao Recurso Voluntário para, em no mérito, excluir da base de cálculo do Imposto os valores constantes dos documentos de fls. 1231 e 1247. Sala das Sessões - DF,em 10 e agosto de 2005. J CA9(1 OS DA MATT IVITTI 22 i .;„.MÁ,, MINISTÉRIO DA FAZENDA -;i5% PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.006538/2003-46 Acórdão n° : 106-14.826 VOTO VENCEDOR Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Redator designado Em decorrência da votação realizada em sessão, em duas matérias o Conselheiro relator teve o seu voto vencido: (a) irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001; e (b) fato gerador mensal da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários cuja origem não foi comprovada em rendimentos já tributados, isentos e não tributados. Designado pela Câmara, passo a redigir o voto vencedor em tais matérias. Os requisitos sobre a tempestividade e preparo do recurso encontram- se atestados pelo relator do voto vencido. a) Irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001. Acerca deste ponto, registre-se a tramitação das Ações Direta de Inconstitucionalidade n°s. 2.406, 2.389, 2.386, 2.390 e 2.397, sob a relatoria do Ministro Sepúlveda Pertence. Para o deslinde desta questão, em primeiro plano, tem-se enfrentado o tema relativo à vigência das leis tributárias, fazendo-se a distinção, entre as leis procedimentais ou formais e as de natureza material. A lei material, no âmbito do Direito Tributário, é a que tem por conteúdo a obrigação principal, com todos os elementos que a compõem, cuidando de definir a hipótese de incidência e todos os seus aspectos, ensina Antonio Roberto Sampaio Dória, in Da lei tributária no tempo, São Paulo, Obelisco, 1968, p. 315. Já a lei formal ocupa-se da obrigação tributária acessória, definindo os métodos e procedimentos que os agentes do Fisco devem observar no ato de 23 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 .:,% n 4° )fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.006538/2003-46 Acórdão n° : 106-14.826 lançamento, ensina José Souto Maior Borges, in Lançamento tributário, 2 ed., São Paulo, 1999, p. 82. A lei formal, meramente procedimental, tem aplicabilidade imediata. Assim, pode alcançar períodos cujos fatos geradores do tributo não estejam atingidos pelo instituto da decadência. Já a lei material, que institui tributo, majora aliquota ou amplia base de cálculo, tem que estar em vigor na data do fato gerador, cumprindo o requisito da anterioridade das leis tributárias. A classificação doutrinária das leis tributárias em material e formal decorre das disposições do art. 144 e § 1°, do Código Tributário Nacional. Veja-se: Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. As leis de natureza material, contempladas no caput do artigo, têm que estar vigentes quando da ocorrência do fato gerador do tributo a ser lançado, posto o princípio da estrita legalidade. As de natureza formal estão no parágrafo primeiro, tendo vigência a partir da publicação aplicando-se de maneira integral pelo Fisco a fatos geradores ocorridos antes, no período de que trata o art. 173 e/ou art. 150, do CTN. Como já devidamente explicitado no voto vencido a Lei n° 9.311/96, determinava que a Secretaria da Receita Federal resguardar o sigilo das informações da CPMF que lhe fossem repassadas pelas instituições financeiras, ficando vedada a utilização desses dados para fins de constituição de crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos. Contudo, a Lei n° 10.174, de 09.01.2001, alterou o § 3° do art. 11 da Lei n°9.311, de 24 de outubro de 1996, definindo que, na forma da legislação aplicável, 24 -illOti. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES „4441,t5). SEXTA CÂMARA • oro Processo n° : 10980.006538/2003-46 Acórdão n° : 106-14.826 o sigilo das informações prestadas deveria ser mantido, sendo facultada a utilização de tais informações para instaurar procedimento administrativo tendente a ver ficar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores. O dispositivo da Lei n° 9.311, em face da nova redação da pela Lei n° 10.174, não criou nova hipótese de incidência tributária, como chegou a ser ventilado em Acórdão deste Conselho. Por certo, criou novos mecanismos de fiscalização com ampliação dos poderes de investigação das autoridades administrativas, como orienta a previsão do § 1° do art. 144 do CTN. Do acima demonstrado, não há espaço para falar-se em ofensa ao princípio da irretroatividade das leis tributárias (alínea "a", inc. III, do art. 150, da Constituição Federal), posto que aludido princípio tem aplicação tão-somente às leis que criam ou majoram tributo, bem como, instituam penalidades. Dessa forma, é possível a aplicação retroativa dos efeitos da Lei 10.174, de 2001, que ampliou os poderes de investigação das autoridades fazendárias, ao permitir o uso das informações da CPMF, concretizando a hipótese determinada no § 1° do art. 144, do CTN. A nova regulamentação ingressada no ordenamento jurídico pelos caminhos regulares do processo legislativo tem sua aplicação plena garantida. Logo, a autorização dada pela nova redação deve ser exercida pelo tempo em que ao Fisco assistir o direito de realizar o lançamento do crédito tributário, respeitado o período decadencial, nos termos do art. 173, do CTN (O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos,...). No âmbito do Judiciário, os julgados no âmbito dos Tribunais Regionais Federais vinham reconhecendo a retroatividade da mencionada lei, a exemplo dos julgados a seguir: 25 4/, S MINISTÉRIO DA FAZENDA riji PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.00653812003-46 Acórdão n° : 106-14.826 CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À PRIVACIDADE E Á INTIMIDADE SIGILO BANCÁRIO. QUEBRA. IRRETROATIVIDADE DA LEI. CONSTITUCIONALIDADE. (MS, 2001.61.00.022952-5, Sexta Turma do TRF da 3° Região) 1. O alegado sigilo bancário não pode ser interpretado como direito absoluto, desvinculado de outras garantias constitucionais, havendo de compatibilizar-se, pois, com os demais princípios, voltados à consecução do interesse público. 2. É plenamente legítimo que a autoridade competente (Fisco), uma vez detectados indícios de falhas, incorreções, omissões, ou de cometimento de ilícito fiscal, requisite as informações e os documentos de que necessita para a consecução de seu dever legal de constituir crédito tributário. 3. Não há que se falar em ofensa ao princípio da irretroatividade da lei tributária, porquanto a Lei Complementar n° 105/01, bem como a Lei n° 10.174/01, não criaram novas hipóteses de incidência, a albergar fatos econômicos pretéritos, mas apenas a agilização e o aperfeiçoamento dos procedimentos fiscais. TRIBUTÁRIO. REPASSE DE DADOS RELATIVOS À CPMF PARA FINS DE FISCALIZAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. SIGILO BANCÁRIO. (Ag. 200104010437531, r Turma do TRF da 4° Região) 1. O acesso da autoridade fiscal a dados relativos à movimentação financeira dos contribuintes, no bojo de procedimento fiscal regularmente instaurado, não afronta, a priori, os direitos e garantias individuais de inviolabilidade da intimidada da vida privada, da honra e da imagem das pessoas e de inviolabilidade do sigilo de dados, assegurados no art. 5°, incisos X e XII da CF/88, conforme entendimento sedimentado no Tribunal. 2. No plano infraconstituicional, a legislação prevê o repasse de informações relativas a operações bancárias pela instituição financeira à autoridade fazendária, bem como a possibilidade de utilização dessas informações para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento do crédito tributário porventura existente (Lei 8.021/90, Lei 9.311/96, Lei 10.174/2001, Lei Complementar n° 105/2001). 3. As disposições da Lei 10.174/2001 relativas à utilização das informações da CPMF para fins de instauração de procedimento fiscal relacionado a outros tributos não se restringem a fatos geradores ocorridos posteriormente à edição da Lei, pois, nos termos do art. 144, § 1°, do CTN, aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos 26 Pgr .,'àA:W4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘tfk:,-1-. SEXTA CÁMARA ••=1:4 Processo n° : 10980.006538/2003-46 Acórdão n° : 106-14.826 critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas.] Por último, há que se apresentar o entendimento já pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, cujos pronunciamentos vêm reiterando os termos do Recurso Especial n° 506.232 — PR (2003/0036785-0), cuja ementa é a seguinte: TRIBUTÁRIO. NORMAS DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO INTERTEMPORAL. UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS A PARTIR DA ARRECADAÇÃO DA CPMF PARA A CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO REFERENTE A OUTROS TRIBUTOS. RETROATIVIDADE PERMITIDA PELO ART. 144, § 1° DO CTN. 1. O resguardo de informações bancárias era regido, ao tempo dos fatos que permeiam a presente demanda (ano de 1998), pela Lei 4.595/64, reguladora do Sistema Financeiro Nacional, e que foi recepcionada pelo art. 192 da Constituição Federal com força de lei complementar, ante a ausência de norma regulamentadora desse dispositivo, até o advento da Lei Complementar 105/2001. 2. O art. 38 da Lei 4.595/64, revogado pela Lei Complementar 105/2001, previa a possibilidade de quebra do sigilo bancário apenas por decisão judiciaL 3. Com o advento da Lei 9.311/96, que instituiu a CPMF, as instituições financeiras responsáveis pela retenção da referida contribuição, ficaram obrigadas a prestar à Secretaria da Receita Federal informações a respeito da identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações bancárias, sendo vedado, a teor do que preceituava o § 3° da art. 11 da mencionada lei, a utilização dessas informações para a constituição de crédito referente a outros tributos. 4. A possibilidade de quebra do sigilo bancário também foi objeto de alteração legislativa, levada a efeito pela Lei Complementar 105/2001, cujo art. 6° dispõe: "Art. 6° As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente" 5. A teor do que dispõe o art. 144, § /° do Código Tributário Nacional, as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, ao passo que as leis de natureza material só alcançam fatos geradores ocorridos durante a sua vigência. 27 is, MINISTÉRIO DA FAZENDA ...É; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.006538/2003-46 Acórdão n° : 106-14.826 6. Norma que permite a utilização de informações bancárias para fins natureza procedimental, tem aplicação imediata, alcançando mesmo fatos pretéritos. 7. A exegese do art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, considerada a natureza formal da norma que permite o cruzamento de dados referentes à arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos, conduz à conclusão da possibilidade da aplicação dos artigos 6° da Lei Complementar 105/2001 e 1° da Lei 10.174/2001 ao ato de lançamento de tributos cujo fato gerador se verificou em exercício anterior à vigência dos citados diplomas legais, desde que a constituição do crédito em si não esteja alcançada pela decadência. 8. Inexiste direito adquirido de obstar a fiscalização de negócios tributários, máxime porque, enquanto não extinto o crédito tributário a Autoridade Fiscal tem o dever vinculativo do lançamento em correspondência ao direito de tributar da entidade estatal. 9. Recurso Especial provido. Isto posto, a preliminar relativa à nulidade do lançamento em face da utilização de informações da CPMF não procede, devendo ser afastada. (b) fato gerador mensal da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários. Quanto à periodicidade do fato gerador do imposto de renda das pessoas físicas, nos casos em que o fisco apura a omissão de rendimentos com fundamentos nas disposições do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, segue a sistemática da tributação anual com a aplicação da tabela progressiva e vencimento na data da entrega da Declaração de Ajuste Anual, isto é, no último dia útil do mês de abril do exercício. Contudo, há quem defenda a ocorrência mensal do fato gerador, posto à literalidade do § 4° do mencionado artigo. Veja-se o inteiro teor do dispositivo: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. 28 B/:^04, MINISTÉRIO DA FAZENDA w••;=-:--, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES sitsiS% SEXTA CÂMARA - Processo n° : 10980.006538/2003-46 Acórdão n° : 106-14.826 § /° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). (Limites alterados pela Lei n°9.481, de 13.8.1997) 4 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. (destaque posto) § 5° Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. (Incluído pela Lei n° 10.637, de 30.12.2002). § 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. (Incluído pela Lei n° 10.637, de 30.12.2002). Inicialmente, de ver as disposições do art. 18 da Lei Complementar n° 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração das leis, a redação, a alteração, verbis: Art. 18. Eventual inexatidão formal de norma elaborada mediante processo legislativo regular não constitui escusa válida para o seu descumprimento. 29 SA(03. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.006538/2003-46 Acórdão n° : 106-14.826 A orientação da norma é no sentido de que ao aplicador da lei cabe buscar o sentido da norma e aplicá-la jungida ao seu objetivo, sem negar ou restringir a sua aplicação. No caso da Lei n° 9.430, é de conhecimento público que o legislador buscou instrumentalizar o fisco para alcançar aqueles contribuintes com movimentação financeira incompatível com os valores apresentados (anualmente) nas Declarações de Ajuste Anual. A norma complementar encontra sua justificativa no principio da legalidade ao qual se acopla o princípio da finalidade, cujo sentido, expõe Celso Antônio Bandeira de Mello, in Curso de Direito Administrativo, São Paulo, 2005, Malheiros, 18 ed. p. 97, verbis: Por força dele a Administração subjuga-se ao dever de alvejar sempre a finalidade normativa, adscrevendo-se a ela. (...) "o fim da lei é o mesmo que seu espirito e o espirito da lei faz parte da lei mesma". (...) "o espirito da lei, o fim da lei, forma com o seu texto um todo harmônico e indestrutível, e a tal ponto, que nunca poderemos estar seguros do alcance da norma, se não interpretarmos o texto da lei de acordo com o espírito da ler Em rigor, o princípio da finalidade não é uma decorrência do princípio da legalidade. É mais que isto: é uma inerência dele; está nele contido, pois corresponde à aplicação da lei tal qual é; ou seja na conformidade de sua razão de ser, do objetivo em vista do qual foi editada. Por isso se pode dizer que tomar uma lei como suporte para a prática de ato desconforme com sua finalidade não é aplicar a lei; é desvirtuá-la; é burlar a lei sob pretexto de cumpri-la. Daí por que os atos incursos neste vício — denominado "desvio de poder" ou "desvio de finalidade" — são nulos. Quem desatende ao fim legal desatende à própria leL Acerca da interpretação da norma legal, seguindo o princípio da finalidade, são oportunas as lições de Carlos Maximiliano, em Hermenêutica e Aplicação do Direito, Rio de Janeiro, 1998, Forense, 17a ed., p. 128, verbis: Consiste o Processo Sistemático em comparar o dispositivo sujeito a exegese, com outros do mesmo repositório ou de leis diversas, mas referentes ao mesmo objeto. Por umas normas se conhece o espírito das outras. Procura-se conciliar palavras antecedentes com as conseqüentes, e do exame das regras em conjunto deduzir o sentido de cada uma. 30 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ~-?5, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.006538/2003-46 Acórdão n° : 106-14.826 Em toda ciência, o resultado do exame de um só fenômeno adquire presunção de certeza quando confirmado, contrasteado pelo estudo de outros, pelo menos dos casos próximos, conexos; à análise sucede a síntese; do complexo de verdades particulares, descobertas, demonstradas, chega-se até a verdade geral. O Direito objetivo não é um conglomerado caótico de preceitos; constitui vasta unidade, organismo regular, sistema, conjunto harmônico de normas coordenadas, em interdependência metódica, embora fixada cada uma no seu lugar próprio. De princípios jurídicos mais ou menos gerais deduzem corolários; uns e outros condicionam e restringem reciprocamente, embora se desenvolvam de modo que constituem elementos autônomos operando em campos diversos. Cada preceito, portanto, é membro de um grande todo; por isso do exame do conjunto resulta bastante luz para o caso em apreço. Com estas orientações, não resta dúvida que a interpretação sistemática da legislação se faz necessária. É de iniciar-se pelo fato gerador do Imposto de Renda das Pessoas Físicas, conforme definido na Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, verbis: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: Tem sido considerado correto o entendimento segundo o qual a disponibilidade econômica ou jurídica consiste na obtenção de um conjunto de bens, valores e/ou títulos por pessoa física ou jurídica, passíveis de serem transformados ou convertidos de imediato em numerário. O direito de usar a renda, ou os proventos, devem estar definitivamente constituídos na forma da lei, alcançando as operações e atos abrangidos pelo direito, tais como os salários, os honorários, os juros, os alugueres, o lucro etc.. O conjunto de tais importâncias corresponde aos rendimentos cujo contribuinte tem o dever de apurar mensalmente e recolher o devido ao fisco, sob a forma definitiva ou como antecipação ao devido na declaração de ajuste anual. Neste ponto reside o primeiro dilema ao aplicador da norma afeito à interpretação gramatical ou literal. Trago, em uma preliminar, as palavras da I. 31 z1,9, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,0P, dosa a SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.00653812003-46 Acórdão n° : 106-14.826 Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão esposadas no Acórdão CSRF/01- 04.724, de 14.10.2003, verbis: Tem-se, a priori, com a vigência da Lei n°7.713, de 1988, o imposto de renda passou a ser apurado e devido mensalmente, à medida em que os rendimentos fossem percebidos. Entretanto, com a vigência da Lei n° 8.134, de 1990, retornou-se à sistemática anterior, no sentido de se ajustar o imposto a pagar ou a ser restituído por ocasião da declaração anual de ajuste cabendo ao próprio sujeito passivo determinar a base de cálculo e proceder ao pagamento do tributo, se for o caso, observando as determinações da legislação tributária. As duas leis mencionadas apresentam os termos a seguir. Lei n°7.713, de 1988: Art. 2° O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3° O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 90 a 14 desta LeL § 1° Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais correspondentes aos rendimentos declarados. O dispositivo informa ser devido mensalmente o imposto de renda das pessoas físicas, à medida que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Na regulamentação do dispositivo ficou estabelecido que a tributação sobre o ganho de capital é definitiva tendo o fato gerador, por essa razão, periodicidade mensal, ou diário. Não há dissídio jurisprudencial sobre este aspecto. Já quanto aos rendimentos estes deverão ser consolidados ao final do ano-calendário na chamada Declaração de Ajuste Anual. É sabido que mencionada Lei n° 7.713, de 1988, traduzia a intenção da Administração Tributária de eliminar a Declaração de Imposto de Renda apresentada anualmente. Os valores recebidos mensalmente, sobre os quais sempre ocorreu o dever de antecipar o imposto devido, quando da totalização anual, mesmo àqueles contribuintes que possuíam fonte única 32 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘t.-e.L.?4,—• SEXTA CÂMARA 4.; Processo n° : 10980.006538/2003-46 Acórdão n° : 106-14.826 de rendimento, não foi possível suprimir a Declaração. É que as deduções, abatimentos etc. considerados na apuração "renda" tributável só são conhecidas integralmente ao final do ano-calendário. Por isso a necessidade da declaração anual. Assim, a Lei n°8.134 de 1990, verbis: Art. 1° A partir do exercício financeiro de 1991, os rendimentos e ganhos de capital percebidos por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil serão tributados pelo Imposto de Renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta lei. Art. 2° O Imposto de Renda das pessoas físicas será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 11. Art. 9° As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou a restituir. (destaque posto) Art. 11. O saldo do imposto a pagar ou a restituir na declaração anual (art. 9°) será determinado com observância das seguintes normas (...). Nos termos dos dispositivos supra, permanece a determinação segundo a qual o imposto de renda das pessoas físicas será devido à medida que os rendimentos forem percebidos, o que leva ao raciocínio da apuração e recolhimento mensais. Também, de ver a obrigatoriedade de apresentar a declaração anual quando será apurado o saldo do imposto a pagar ou a importância a restituir, recolhida indevidamente como se imposto devido fosse. Ou seja, somente ao final de um período, estabelecido pela legislação tributária, de doze meses, é possível se definir a "renda tributável", descontadas as deduções autorizadas pela lei. Assim, embora existindo as disponibilidades econômicas ou jurídicas em cada mês, o fato gerador do IRPF, salvo nas situações de tributação definitiva, tem como característica principal ser anual. A este respeito, a doutrina e jurisprudência seguintes. Sacha Calmon Navarro Coelho, explica que "o legislador pode dizer que o fato gerador do IR das pessoas jurídicas ocorre na data dos respectivos 33 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ar,.. SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.006538/2003-46 Acórdão n° : 106-14.826 balanços", in Comentários à Constituição de 1988 — Sistema tributário, 4 ed. Rio de Janeiro: Forense, p. 218. Leandro Paulsen, ministra que "o imposto de renda da pessoa física tem periodicidade anual, com antecipações de pagamento mensais. O imposto de renda da pessoa jurídica pode ser anual ou trimestral, dependendo de opção da empresa, nos termos do que dispõe o art. 1° da Lei n°9.430/1996", in Direito tributário. Constituição e Código tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. Porto Alegre, 2001. Livraria do Advogado, p. 522. O Ministro Franciulli Netto, do Superior Tribunal de Justiça, no RESP 584.195 / PE, julgado em 19.02.2204, deixa assente que "o conceito de renda envolve necessariamente um período, que, conforme determinado na Constituição Federal, é anual. Mais a mais, é complexa a hipótese de incidência do aludido imposto, cuja ocorrência dá-se apenas ao final do ano-base, quando poderá se verificar os últimos dos fatos requeridos pela hipótese de incidência do tributo". O que a legislação tributária determinou é a obrigatoriedade, durante o decorrer do ano-calendário, de o contribuinte antecipar, mediante a retenção feita pela fonte pagadora dos rendimentos ou por meio do recolhimento por conta própria, o imposto que será apurado em definitivo quando da apresentação da Declaração de ajuste anual a teor dos artigos 90 e 11 da Lei n° 8.134, de 1990, declaração esta submetida à homologação do Fisco Federal. Como sabido, não existe obrigatoriedade de apresentar declarações mensais aos contribuintes pessoas físicas. A respeito das disposições do art. 42, caput, há presunção de omissão de rendimentos pelas pessoas físicas no equivalente valor dos depósitos em contas mantidas em instituições financeiras cuja origem não seja comprovada. Mas não resta só comprovar a origem. Há que ficar claro que tais depósitos já foram tributados na declaração ou exclusivamente por ocasião do recebimento, ou, que tais rendimentos sejam isentos ou não tributáveis, ou pode ocorrer a comprovação que tais valores não pertencem ao titular da conta. É este o comando da norma, especificado no § 2°, ninguém tem dúvida, por certo. 34 „IM<s MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ». SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.006538/2003-46 Acórdão n° : 106-14.826 O § 1° do artigo 42, em consonância com a definição dada pelo art. 2° da Lei n° 7.713, de 1988, e da art. 2° Lei n° 8.134, de 1990, estabelece que o valor depositado é considerado auferido no mês do crédito, enquanto que o § 3°, inciso II, determina os limites dos depósitos considerados rendimentos omitidos: não seja o depósito individual inferior a R$12.000,00 ou o total anual menor que R$80.000,00. Também, o lançamento de ofício é realizado pelo funcionário competente "sempre que apurarem infração às disposições deste Decreto, inclusive pela verificação de omissão de valores na Declaração de bens, ...” (Art. 926, RIR/99). Ou seja, verificada a omissão de rendimentos tributáveis cabe a lavratura do Auto de Infração identificando-se as omissões mensais, totalizando-os e aplicando a tabela progressiva adotada quando da elaboração da Declaração de Ajuste Anual, em princípio, revisada. As disposições do § 4° só poderiam ter aplicação aos casos em que a fiscalização realizasse a atuação dentro do próprio ano-calendário ou, quiçá, o contribuinte viesse a realizar a apuração e o recolhimento do imposto dentro do próprio exercício, situação que desconfiguraria a omissão descrita na lei. Pertinente, um paralelo deste tipo de apuração com os lançamentos de ofício relativos à infração denominada Acréscimo patrimonial a descoberto. Como sabido, o acréscimo patrimonial integra o rendimento bruto a ser tributado "à medida em que (...) percebidos". O entendimento consolidado pela jurisprudência administrativa é que a apuração deve ser mensal, ou melhor, o levantamento deve corresponder a cada mês em que houver a omissão de rendimentos em razão de aplicações em montante superiores aos recursos disponíveis. A diferença de recursos apurada em cada mês é somada e aplicada a tabela progressiva anual. No caso do depósito bancário, não poderia ser diferente, sob pena de tornar a norma inaplicável, o que não compete ao juiz, tampouco ao julgador administrativo. 35 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA "&tPAgit Processo n° : 10980.006538/2003-46 Acórdão n° : 106-14.826 Assim, conclui-se, que a omissão de rendimentos representada por valores depositados em conta bancária cujo titular não oferece prova de que tais valores já sofreram ou não estão sujeitos á tributação é apurada mensalmente com relação aos depósitos não inferiores a R$12.000,00 ou a todos os depósitos quando estes atingirem o montante anual de R$80.000,00. O cálculo do imposto far-se-á mediante a aplicação da alíquota progressiva anual, levando-se o vencimento do tributo ao dia da entrega da declaração anual do exercício correspondente. O fato gerador do imposto de renda pessoa física é anual, desde que se trate de rendimentos omitidos na Declaração de Ajuste Anual, inclusive aqueles detectados pela fiscalização a partir de depósitos bancários de origem incomprovada. No caso presente, o prazo para a Fazenda Nacional realizar a constituição do crédito tributário não apurado e recolhido, espontaneamente, pelo contribuinte (lançamento por homologação) iniciou-se em 1° de janeiro de 1999 e terminou em 31 de dezembro de 2003 (cinco anos, portanto). Como a notificação do lançamento ocorreu ainda em julho de 2003, não resta dúvida que o direito da Fazenda Nacional encontrava-se vigente. Voto, portanto, para rejeitar as preliminares de irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001, e, a relativa ao fato gerador mensal do Imposto de Renda das Pessoas Físicas em face de omissão de rendimentos em face de depósitos bancários de origem incomprovada. Sala das Sess - s - DF, em 10 de agosto de 2005. JOSÉ RIB 5PENHA 36 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.003621/95-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS - EXIGÊNCIA FUNDADA NOS DECRETOS-LEIS Nº 2.445 E 2.449, DE 1988 - A Resolução do Senado Federal nº 49, de 09/10/95, suspendeu a execução dos Decretos-Leis nrs. 2.445/88 e 2.449/88, em função de inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 148.754-2/RJ, afastando-os definitivamente do ordenamento jurídico pátrio. Cancela-se a exigência da Contribuição ao Programa de Integração Social calculada com supedâneo naqueles diplomas legais. Recurso a que se dá provimento para declaraar a nulidade do lançamento por estar embasado em legislação declarada inconstitucional.
Numero da decisão: 201-72888
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Jorge Freire.
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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U. 2i92 2. Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.003621/95-10 Acórdão : 201-72.888 Sessão 10 de junho de 1999 Recurso : 101.041 Recorrente : S1NOPEMA S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS Recorrida : DRJ em Curitiba - PR PIS — EXIGÊNCIA FUNDADA NOS DECRETOS-LEIS n' s 2.445 E 2.449, DE 1988 — A Resolução do Senado Federal n° 49, de 09/10/95, suspendeu a execução dos Decretos-Leis n°5 2.445/88 e 2.449/88, em função de inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n° 148.754-2/RJ, afastando-os definitivamente do ordenamento jurídico pátrio. Cancela-se a exigência da contribuição ao Programa de Integração Social calculada com supedâneo naqueles diplomas legais. Recurso a que se dá provimento, para declarar a nulidade do lançamento por estar embasado em legislação declarada inconstitucional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: SINOPEMA S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencido o Conselheiro Jorge Freire. Sala das Sessões, em 10 de junho de 1999 Luiza Hele a G .: r.nte de Moraes Presidenta kocoay.4._ Olímpio Holanda Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Valdemar Ludvig, Serafim Fernandes Corrêa, Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso. Mal/fclb 415P MIINISTERIO DA FAZENDA 4.:40• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.003621/95-10 Acórdão : 201-72.888 Recurso : 101.041 Recorrente : SINOPEMA S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, o qual passo a transcrever: "Em decorrência de ação fiscal levada a efeito contra a contribuinte acima identificada, foi lavrado o auto de infração de Programa de Integração Social-PIS (fls. 01107), que exige o recolhimento de 1.354,10 UFIR a titulo de contribuição e 1.273,90 UFIR a titulo de multa de lançamento de oficio, prevista no artigo 86, § 1 0 da Lei n° 7.450/85 combinado com o artigo 2° da Lei n° 7.683/88, artigo 4°, inciso I da MP n° 297/91, artigo 37 da Lei n" 8.218191 e artigo 4 0 , inciso I da MP n° 298/91 convertida na Lei n° 8.218/91, além dos acréscimos legais. A autuação se deve à falta de recolhimento nos periodos de apuração de janeiro a dezembro/91, tendo como fundamento legal o artigo 3°, alínea "b" da Lei Complementar n° 07/70 c/c artigo 1°, parágrafo único da Lei Complementar n° 17/73 e artigo 1" do Decreto-lei n° 2.445/88 c/c artigo 1° do Decreto-lei n° 2.449/88. Tempestivamente, a interessada, por intermédio de seu procurador (mandato às fls. 48), apresentou, às fls. 15/47, impugnação ao lançamento, cujo teor é sintetizado a seguir. Entende que o lançamento fiscal é nulo por cerceamento de defesa, em face da omissão do dispositivo legal infringido, tendo a autuante se limitado a declinar a capitulação legal relativa à penalidade. Reclama que a falta de capitulação legal conduz a evidente cerceamento de defesa, violando o principio de amplitude de defesa previsto no inciso LV do artigo 5" da Constituição Federal de 1988. Após uma breve explanação sobre o PIS, protesta contra as alterações introduzidas pelos Decretos-leis n° 2.445 e 2.449/88. Argui que uma -)( 2 L/5.1 MIINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5:11$ Processo : 10980.003621/95-10 Acórdão : 201-72.888 lei complementar somente poderia ser alterada por outra de igual hierarquia; que de acordo com o artigo 43, inciso X da Constituição Federal de 1969, compete ao Congresso Nacional dispor sobre o PIS; que nos termos do artigo 55, inciso II da CF/69, o decreto-lei não é meio adequado para legislar sobre esta contribuição, uma vez que a mesma não se enquadra no conceito de finanças públicas e nem de normas tributárias. Argumenta que o artigo 25, § 1 0, incisos I e H das Disposições Transitórias da Constituição Federal de 1988 estipulava que os decretos-leis editados até 02/09/88 e que se encontrassem em tramitação no Congresso Nacional, por ocasião dos trabalhos da constituinte, para terem validade, deveriam ser expressamente apreciados e aprovados, por aquela casa legislativa, em 180 dias, contados da promulgação da Carta Magna, não computado o recesso parlamentar, ou seja, até 04/06/89. Alega, então, que aludida aprovação ocorreu tão-somente em 14/06/89, mediante o Decreto Legislativo n° 48, portanto dez dias depois de vencido o prazo de 180 dias. Argúi que o texto constitucional é claro ao enumerar o faturamento das empresas como fonte de custeio da seguridade social (artigo 195, inciso I) e, portanto, o PIS, na forma do Decreto-lei n° 2.445/88 não poderia ter sua base de cálculo fixada sobre a receita operacional bruta, com maior abrangência. Entende que também seria incabível argumentar que essa contribuição teria base no artigo 195, § 40 da Constituição Federal de 1988, porquanto não foram atendidas as exigências previstas no artigo 154, inciso I, quais sejam, necessidade de lei complementar, não cumulatividade e base de cálculo e fato gerador próprios. Conclui, então, que sendo os Decretos-leis n° 2.445 e 2.449/88 inconstitucionais, o PIS deve ser pago com base na Lei Complementar n° 7/70, que determinou o recolhimento da exação calculado sobre o faturamento mensal das empresas. Insurge-se contra a aplicação da TRD, instituída pelos artigos 1 0 e 2° da Lei n° 8.177/91 e com previsão de aplicação sobre débitos tributários (artigo 9°). Argumenta que ela não é mecanismo de correção monetária que vise reposição do valor da moeda, mas sim taxa de juros média praticada pelo mercado financeiro. Entende, também, que a utilização da TRD, a título de 3 . 95c& • 1,P;„'‘. MIINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.003621/95-10 Acórdão : 201-72.888 juros de mora sobre pagamento em atraso de tributos, conforme determinou a Lei n° 8.218/91, é impraticável, uma vez que os juros de mora visam ressarcir o fisco pela demora com que o contribuinte efetuou o pagamento e a TRD, ao refletir as taxas de mercado utilizáveis para a remuneração futura dos ativos financeiros, acabou por descaracterizar totalmente o caráter da mora dentro do ordenamento jurídico pátrio. Alega que ela deveria conter percentual pré- fixado, ou pelo menos nunca superior ao percentual constitucionalmente permitido de 12% ao ano previsto no artigo 192, § Contesta a aplicação da multa de ofício de 100%, considerada exorbitante em relação à contribuição cuja base de cálculo, nos termos dos Decretos-leis n° 2.445 e 2.449/88, foi alvo de discussão pública e notória. Reproduz acórdãos de decisões de diversas instâncias do judiciário, condenando os abusos na aplicação de multas com feição confiscatória." A autoridade recorrida julgou o lançamento procedente, assim ementando a decisão: "PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL — PIS — Períodos de apuração 01/91 a 12/91 DECRETOS-LEIS N° 2.445 E 2.449/88 — Com a suspensão da execução dos Decretos-Leis n° 2.445 e 2.449/88 pela Resolução do Senado ri° 49/95, e edição da Medida Provisória n° 1.490-15/96, artigo 18, inciso VIII, fica cancelada exigência que exceder ao valor devido com base nas Leis Complementares n° 07/70 e 17173. JUROS DE MORA — TRD — Aos tributos e contribuições não pagos no vencimento aplicam-se juros de mora calculados com base na variação da TRD, no período de 04102/91 a 02/01/92. MULTA DE OFICIO — É aplicável a multa em conformidade com a legislação de regência. Ação fiscal parcialmente procedente." Intimada por via postal da decisão singular, a autuada, tempestivamente, interpôs recurso voluntário. Na peça recursal, a autuada inconforma-se contra a decisão, no ponto em que a autoridade julgadora de primeira instância tem como legítimas as alterações na 4 ZI 55 -17 MIINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tritl Processo : 10980.003621/95-10 Acórdão : 201-72.888 legislação introduzidas pelos Decretos-Leis n° 2.445 e 2.449/88, como a base de cálculo e a aliquota, insurgindo-se, ainda, contra a imposição da multa de oficio, por considerá-la confiscatória, e, ao final, pugna pela improcedência da cobrança em questão. É o relatório. 5 5<"/ MI INISTÉRIO DA FAZENDA • 1M SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.003621195-10 Acórdão : 201-72.888 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA O recurso é tempestivo e dele conheço. O lançamento ora questionado deflui de falta de recolhimento da contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, nos períodos determinados no Auto de Infração. O recurso apresentado pela contribuinte cinge-se, em preliminar, à alegação de cerceamento de direito de defesa, e, no mérito, à argumentação de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nos 2.445/88 e 2.449/88, elencados como embasadores da exação. Como determinado no Enquadramento Legal (fls. 02), vê-se que, além dos decretos-leis supra citados, a autoridade autuante citou como base legal o artigo 3°, 6, da Lei Complementar n°07/70, c/c o artigo 1 0 , parágrafo único da Lei Complementar n° 17/73. Os dispositivos das Leis Complementares citadas tratam da alíquota a ser aplicada para o cálculo do PIS, in verbis: Lei Complementar n° 07/70. "Art. 3° . O Fundo de Participação será constituído por duas parcelas: a) a segunda, com recursos próprios da empresa, calculados com base no faturamento, como se segue: I) no exercício de 1971, 0,15%; 2) no exercício de 1972, 0,25%; 3) no exercício de 1973, 0,40%; 4) no exercício de 1974 e subsequentes, 0,50%." Lei Complementar n° 17/73. "Art. 1 ° . A parcela destinada ao Fundo de Participação do Programa de Integração Social, relativa à contribuição com recursos próprios da empresa, de que trata o artigo 3°, letra b, da Lei Complementar n° 07/70, é acrescida de um adicional a partir do exercício financeiro de 1975. 6 1155 MIINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.003621/95-10 Acórdão : 201-72.888 Parágrafo único. O adicional de que trata este artigo será calculado com base no faturamento da empresa como segue: a) no exercício de 1975— 0,125%; b) no exercício de 1976 e subsequentes — 0,25%." A Lei Complementar n° 07, de 07/09/70, instituiu, em seu artigo I°, a contribuição para o Programa de Integração Social — PIS. No artigo 3°, b, estabeleceu como fato gerador o faturamento, e no artigo 6 0, parágrafo único, que a base de cálculo da contribuição em dado mês seria o faturamento de seis meses atrás, exemplificando: "A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente." O Decreto-Lei n° 2.445, de 29/06/88, no artigo 1 0, V, determinou, a partir dos fatos geradores ocorridos após 01/07/88, as seguintes modificações: o fato gerador passou a ser a receita operacional bruta, a base de cálculo passou a ser a receita operacional bruta do mês anterior e a alíquota foi alterada para 0,65%. O Decreto-Lei n° 2.449, de 21/07/88, trouxe modificações ao Decreto-Lei n° 2.445/88, contudo, sem alterar o fato gerador, a base de cálculo e a alíquota por este determinados. Assim, segundo os dispositivos legais invocados, a alíquota aplicada no período autuado deveria ter sido de 0,75%, o que não se deu, conforme consta do Demonstrativo de Apuração de fls. 03, em que a alíquota ali determinada é de 0,65%, o que leva a crer não ter sido tomado percentual determinado pela base legal invocada. Depreende-se dos autos, que a despeito de também indicadas as Leis Complementares ds 07/70 e 17/73, a exigência foi efetivamente constituída com base em alíquota determinada pelos Decretos-Leis ri°' 2.445 e 2.449, de 1988, hipótese em que este Colegiado tem, sistematicamente, determinado o cancelamento da exigência, por estar sustentada em diplomas legais, cujas execuções foram suspensas pela Resolução n° 49, do Senado Federal, publicada no DOU de 10/10/95, em função da inconstitucionalidade reconhecida por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n° 148.754-2/RJ. Segundo preceitua o artigo 150, I, da Constituição Federal, a incidência tributária só se valida se concretizada por lei, entendendo-se nessa expressão, que a norma embasadora da exação tributária deve estar validamente inserida no ordenamento jurídico, e, 7 SG ' MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.003621/95-10 Acórdão : 201-72.888 dessa forma, apta a produzir seus efeitos. Os citados decretos-leis, reconhecidamente inconstitucionais, e com a execução suspensa por Resolução do Senado Federal, foram afastados definitivamente do ordenamento jurídico-pátrio, não sendo, portanto, lícitos os lançamentos tributários que os tomaram por base legal. Esse entendimento é corroborado pela decisão do Supremo Tribunal Federal no R.E. no 168.554-2/RJ, onde fica registrado que os efeitos da declaração de inconstitucionalidade dos atos administrativos retroagem à data da edição respectiva, assim, os Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, tiveram afastas as suas repercussões no mundo jurídico. A ementa do julgamento muito bem sintetiza o posicionamento da Corte Suprema em referida quaestio: "INCONSTITUCIONALIDADE - DECLARAÇÃO - EFEITOS - A declaração de inconstitucionalidade de um certo ato administrativo tem efeito `ex tunc', não cabendo buscar a preservação visando a interesses momentâneos e isolados. Isto ocorre quanto à prevalência dos parâmetros da Lei Complementar 7/70, relativamente à base de incidência e alíquotas concernentes ao Programa de Integração Social. Exsurge a incongruência de se sustentar, a um só tempo, o conflito dos Decretos-Leis 2.445 e 2.449, ambos de 1988, com a Carta e, alcançada a vitória, pretender, assim, deles tirar a eficácia no que se apresentaram mais favoráveis, considerada a lei que tinham como escopo alterar - Lei Complementar 7/70. Á espécie sugere observância ao princípio do terceiro excluído." Como conseqüência imediata, determinada pela exigência de segurança e aplicabilidade do ordenamento jurídico, a declaração de inconstitucionalidade do Decreto-Lei n° 2.445/88 produziu efeitos ex tunc. Assim, tudo passa a ocorrer como se a norma eivada do vício da inconstitucionalidade não houvesse existido, retornando-se a aplicabilidade da sistemática anterior. Com essas considerações, dou provimento ao recurso, para anular o Lançamento de fls. 01/14, o que abrange a multa de oficio e os juros de mora, uma vez que os acessórios seguem o principal, ressalvado o direito de a Fazenda Nacional proceder a novo lançamento, de conformidade com as determinações legais que pertinem à matéria, enquanto não decorrido o prazo decadencial. Sala das Sessões, em 10 de junho de 1999 kAirlirkE OLÍMPIO HOLANDA 8

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Numero do processo: 10980.003363/96-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COFINS - LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - I - NULIDADE - Não é considerado nulo o auto de infração preparado fora do local da verificação da falta, se a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário e a intimação tenha sido feita pessoalmente. II - A multa cabível no lançamento de ofício é a capitulada no art. 44, inciso I, da Lei nr. 9.430/96, por inteligência da ementa desse mesmo diploma legal. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-11405
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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O. U. •4. De 01. 0Qop c st c Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.003363/96-15 Acórdão : 202-11.405 Sessão - 17 de agosto de 1999. Recurso : 104.420 Recorrente : TRANSPORTADORA SINGER LTDA. Recorrida : DRI em Curitiba - PR COFINS — LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - I - NULIDADE — Não é considerado nulo o auto de infração preparado fora do local da verificação da falta, se a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário e a intimação tenha sido feita pessoalmente. II - A Multa cabível no lançamento de oficio é a capitulada no art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, por inteligência da ementa desse mesmo diploma legal. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TRANSPORTADORA SINGER LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessõ - , em 17 de agosto de 1999 J / Yi n Mar o, /inicius Neder de Lima Pre * e en ii5rt • ANY s dirarm ..4e,::si-v-0 Luiz Roberto Doming Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Ricardo Leite Rodrigues, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campelo Borges, Helvio Escovedo Barcellos e Maria Teresa Martínez López. cl/mas 1 •-n k f MINISTÉRIO DA FAZENDA • . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.003363/96-15 Acórdão : 202-11.405 Recurso : 104.420 Recorrente : TRANSPORTADORA SINGER LTDA. RELATÓRIO Trata-se de lançamento de oficio, instrumentalizado por Auto de Infração, de 11.04.96 (fls. 23), no qual foi constituído crédito tributário, com fundamento legal nos artigos 10 ao 5 0 , da Lei Complementar n° 70, de 30/12/91, multa de oficio de 100%, com fundamento no art. 40 da Lei n° 8.218/91, e juros, na forma prescrita nas legislações conforme descrição de fls. 22, face à falta de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS, relativos às competências de setembro/93 a dezembro/95, cujas bases de cálculo foram informadas pelo sócio da empresa. Intimada do lançamento, na mesma data da autuação (fls. 24), a recorrente instrumentalizou tempestiva Impugnação, na qual aduz basicamente que: (i) o auto de infração é nulo, uma vez que não foi lavrado no local da verificação da falta, na forma prevista no art. 10, caput, do Decerto n° 70.235/72; (ii) é nula a autuação por ausência de Termo de Início de Fiscalização, na forma prevista pelo art. 196, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. (iii) a multa capitulada no auto de infração é incorreta pois aplicável a de percentual de 40%, conforme art. 3°, inciso II, da Lei 8.212/91. Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - PR, a autoridade julgadora de primeira instância entendeu ser parcialmente procedente o lançamento tributário, tendo ementado sua decisão da seguinte forma: 2 f . MINISTÉRIO DA FAZENDA 1. ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.003363/96-15 Acórdão : 202-11.405 "II — EMENTA COFINS - Períodos de apuração - 04/92 a 09/94, 11/94 a 02/96. A falta de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social implica o lançamento de oficio dos referidos valores, com penalidades e acréscimos legais. NULIDADES — somente as situações descritas no artigo 59 do Decreto n° 70.235/72 ensejam a nulidade do procedimento fiscal. MULTA DE OFÍCIO - Em face da legislação de regência, é cabível a exigência da multa de lançamento de oficio. Com base no ADN COSIT n° 01/97 e art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, reduz-se o percentual de incidência da multa de oficio para 75%, em face do disposto no artigo 106, inciso II, letra "c" do CTN. Lançamento procedente." Intimada da decisão singular, a recorrente interpôs tempestivo Recurso Voluntário, em 01/09/97, no qual alega os mesmos argumentos aduzidos na impugnação. É o relatório. 3 ,... n s,. t ,, •-..,:,$,, MINISTÉRIO DA FAZENDA t- ,''V :.'4 .4 , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.003363/96-15 Acórdão : 202-11.405 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LUIZ ROBERTO DOMINGO Conheço do recurso por tempestivo. Apesar de não constar a data do recebimento da intimação da decisão singular, o prazo para recurso teve início no décimo quinto dia contado da data da postagem da intimação. Sendo a data da postagem 28.07.97, a data marco do prazo recursal 12.08.97. Preliminarmente, em que pese as singelas alegações trazidas pela recorrente em sua peça recursal, pelo que se vislumbra, a recorrente não contesta que é devedora da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, apegando-se, tão-somente, à questão formal do ato de lançamento tributário, o qual foi formalizado de forma regular, segundo os ditames das normas legais aplicáveis. Improcede a alegação da recorrente de inexistência de Termo de Início de Ação Fiscal, uma vez que representante da empresa o subscreveu em 12/03/96, como consta das fls. 01 do presente feito. Da mesma forma, improcedem as alegações de que o auto de infração não cumpriu os requisitos formais previstos no art. 10 do Decreto n° 70.235/72, uma vez que às fls. 10/27, constata-se a descrição dos fatos, as bases de cálculo, bem como a capitulação legal da incidência da Norma Jurídica Tributária aos fatos geradores da contribuição, e respectivamente (nos anexos do auto de infração e que o integram) a autoridade fiscal fez constar a alíquota cabível e, em relação às penalidades, sua quantificação e enquadramento legal. De outro lado, nada impede a fiscalização de fazer as verificações necessárias no estabelecimento da recorrente, preparar a autuação e intimar pessoalmente o contribuinte do lançamento. O intuito da norma contida no capta do art. 10 do Decreto n° 70.235/72 está relacionada à vedação de o auto de infração ser lavrado à revelia de um procedimento de fiscalização, o que caracterizaria presunção de débito, prerrogativa que não é dada à administração tributária. Esta, inclusive é a diferença fundamental entre o ato administrativo do 1 lançamento e o ato administrativo de notificação, enquanto um é obtido por meio de procedimento fiscalizatório, o segundo é obtido pelo conhecimento da ocorrência do fato gerador, por parte da administração tributária, em virtude do cumprimento, por parte do contribuinte, de obrigações acessórias de informação. 4 ......------)7- Vol.-, n .,-,?'' 11'{,,t MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':*.A..- Processo : 10980.003363/96-15 Acórdão : 202-11.405 No que tange à penalidade aplicada, multa de oficio de 100%, esta foi devidamente reduzida pela autoridade de primeira instância, para o percentual de 75%, em atendimento ao art. 106, inciso II, letra "c" do Código Tributário Nacional, face à edição posterior da Lei n° 9.430/96, que em seu art. 44, inciso I, determinou a redução da multa de oficio. Cabe salientar que a ementa da Lei n° 9.430/96, define que esta lei "dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências", sendo que sendo a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS uma contribuição social administrada pela Secretaria da Receita Federal, aplicável é a Lei n° 9.430/96, sendo correta a incidência da norma que determina o lançamento da multa de oficio. Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário para NEGAR-LHE PROVIMENTO. - y40S.1a-rlas Sel. 7:- - . ' de a . esto de 1999 dg/ de" 2 LUIZ ROBERTO DOMINGO 5

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Numero do processo: 10983.003188/97-54
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE - O ato de lançar para prevenir a decadência é legítimo. Preliminar de nulidade rejeitada. RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA - A existência simultânea de processos contendo o mesmo objeto e partes, nas áreas judicial e administrativa, não é de ser aceito. APRECIAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Descabe a Autoridade Administrativa o insurgimento contra a legislação tributária. Recurso não conhecido nestas partes. PIS - MULTA E JUROS - Os acréscimos legais na Ação Fiscal com exigibilidade suspensa por depósito judicial efetivamente realizado não devem ser imputados. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-06.752
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de nulidade do Auto de Infração; e II) no mérito, em não conhecer do recurso quanto a parte objeto da ação judicial e dar provimento parcial ao recurso para excluir do lançamento a multa e os juros. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Corna Homem de Carvalho.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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O. U. • 1.2 Da _À:KJ 4P.,/ 201212 11.)(i C C Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA • ,4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t441/4: Processo : 10983.003188/97-54 Acórdão : 203-06.752 Sessão : 16 de agosto de 2000 Recurso : 105.162 Recorrente : BANCO TECNICORP S/A Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC NORMAS PROCESSUAIS — NULIDADE — O ato de lançar para prevenir a decadência é legitimo. Preliminar de nulidade rejeitada. RENUNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA — A existência simultânea de processos contendo o mesmo objeto e partes, nas áreas judicial e administrativa, não é de ser aceito. APRECIAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Descabe a Autoridade Administrativa o insurgimento contra a legislação tributária. Recurso não conhecido nestas partes. PIS - MULTA E JUROS — Os acréscimos legais na Ação Fiscal com exigibilidade suspensa por depósito judicial efetivamente realizado não devem ser imputados. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BANCO TECNICORP S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de nulidade do Auto de Infração; e II) no mérito, em não conhecer do recurso quanto a parte objeto da ação judicial e dar provimento parcial ao recurso para excluir do lançamento a multa e os juros. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Corna Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 16 de agosto de 2000 Otacilio • O Presidente Francis avirr"'Grei ..... rq Silva Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros ina Maria Vieira, Mauro Wasilewski, Renato Scalco Isquierdo, Antonio Lisboa Cardoso (Suplente) e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente). Imp/cf o 5- MINISTÉRIO DA FAZENDA t". ".-' Ir n, • ; ( SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P. i".• Processo : 10983.003188/97-54 Acórdão : 203-06.752 Recurso : 105.162 Recorrente : BANCO TECN1CORP S/A RELATÓRIO Às fls. 140/147, Decisão n° 1351/97, julgando o lançamento procedente, para os fatos geradores de julho/94 a dezembro/96, relativos ao PIS, em razão de propositura de Ação Judicial pelo Contribuinte, que caracteriza renúncia à instância administrativa. Diz a Autoridade Monocrática que o Contribuinte alegou a invalidade do Auto de Infração, na medida em que contraria o disposto no art. 151, II, do CTN, e no art. 62 do 1 Decreto n° 70.235/72, uma vez que efetuou depósitos da Contribuição exigida em montante maior do que o cobrado na Ação Fiscal, em Ação Cautelar e Principal ds 94.0022119-3 e 94.0018668-1, respectivamente, distribuídas na 7 a Vara Federal em São Paulo - SP. Ditas ações pleiteiam o reconhecimento da inexistência de relação jurídico-tributária, obrigando ao recolhimento do PIS, calculado sobre a receita bruta operacional. Alega, ainda, o Contribuinte que, em virtude de Ordem Liminar concedida, não é cabível o lançamento de multa de oficio, e que a interposição da Ação Judicial interrompe a incidência de multa de mora, desde a concessão da cautela até 30 dias após a publicação da decisão contrária ao seu interesse, e também que o ADN CST n° 03/96 é ilegal e afronta os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, inexistindo nele respaldo legal para caracterizar a renúncia ao contencioso administrativo. Continuando, diz a Autoridade de Primeira Instância que, na realidade, os dispositivos mencionados impedem a execução do débito fiscal, mas não implicam na impossibilidade de sua constituição, cabendo a Autoridade Fiscal preservar a obrigação tributário do efeito da decadência, segundo orientação cons : e do Parecer PGNF/CRJN n° 1.064, que transcreve às fls. 144. 7 t Ressalta a Autoridade Mon. táb . a que, no caso de conversão em renda dos Sdepósitos efetuados, e se os mesmos forem d 9 mo . te integral ou até mesmo superiores a ele, não será exigida a multa de oficio, e quanto • ss j is moratórios, estes são devidos, em face da inadimplência do Contribuinte, mesmo que so • a v • ncia de ordem liminar que apenas suspende temporariamente a exigibilidade do crédito tribu 4- .• . i 1.- __----- 1 — Cl‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA • 2.7)-/: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10983.003188/97-54 Acórdão : 203-06.752 Quanto à legalidade do Ato Declaratério (Normativo) n° 03/96, não enxerga qualquer incongruência ou ilegalidade nele, pois, sendo a exigência da Contribuição para o PIS matéria entregue à decisão do Poder Judiciário, não cabe a apreciação da mesma na via administrativa, vez que qualquer decisão sobre o assunto não evitará a prevalência da decisão judicial, e transcreve, às fls. 146, decisões deste Egrégio Conselho. Inconformada, às fls. 152/172, o Recorrente interpõe Recurso Voluntário, onde inicia afirmando que as alegações contidas na Decisão de Primeira Instância não merecem acolhimento, e oferece preliminares: a) da ilegalidade do ADN CGST n o 03/96, considerando renúncia à esfera administrativa. Transcreve o texto do Ato, oferecendo como argumento o parágrafo único do art. 38 da Lei n°6.830/80 e o § 2° do art. 1° do Decreto-Lei n° 1.737/79, para sustentar que esses dispositivos apenas se referem à sede de Embargos à Execução Fiscal, Ação de Repetição de Indébito, Ação Anulatória ou Ação Declaratória de Nulidade do Crédito da Fazenda Nacional, não se aplicando à Medida Cautelar intentata pelo Recorrente. Por conseguinte, não pode a Autoridade Administrativa cobrar nada mais e nada menos do que o legalmente previsto. Oferece transcrição de Roque Antônio Carraza (fls. 159/160), tratando sobre a lei, a faculdade regulamentar, para provar que o regulamento deve estar subordinado à lei, à qual se refere, não podendo ser contra legem, nem praeter legem, nem ultra legem e nem extra legem, mas, exclusivamente, intra legem e secundum legem, e também transcreve Decisão do Egrégio STJ no REsp. 31.504-2-SP, que fuma principio de que a norma hierarquicamente inferior não cria nem altera direitos estabelecidos em lei. Ainda nessa preliminar menciona e transcreve o inciso LV do art. 50 da CF/88 e lição de CELSO RIBIERO BASTOS; b) nulidade do Auto de Infração, em face da Suspensão da Exigibil ' ade do Crédito Tributário. A Recorrente alega ser absurdo o entendimento da Autoridad de eira Instância nesse aspecto, porque detentora de tutela jurisdicional autorizando depési o in i. das quantias em discussão e, como o inciso II do art. 151 do CIN determina a • s tu .0 da exigibilidade do crédito pelo depósito, nem mesmo a pretensão do Fisco em .1. ti ar a 3 O MINISTÉRIO DA FAZENDA iti:.;;;;'.(1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Pai Processo : 10983.003188/97-54 Ac6rdio : 203-06.752 decadência é pertinente. Transcreve excerto do TJ de Pernambuco às fls. 163 e do TRF da 3' Região e, ainda, da 1' do TIT-SP; c) da não incidência de multa e juros. Alega a Recorrente que a multa por falta de recolhimento está na categoria das sanções punitivas do tributo, somente sendo cabível quando o contribuinte não comparecer aos cofres do Fisco. Descabe sua aplicação quando a falta de recolhimento estiver protegida por ordem liminar que determina o depósito judicial, afastando, por completo, destarte, qualquer pretensão punitiva, bem como juros de mora. Diz que não há, no presente caso, incidência de multa punitiva e juros sobre a infração supostamente cometida, porquanto a suspensão da exigibilidade do crédito garante a incolumidade do principal, assim, não é devido o acessório, e oferta transcrição de Acórdãos deste Egrégio Conselho às fls. 166. Alega, ainda, que o art. 62 do Decreto n° 70.235/72 determina que, durante a vigência de medida judicial determinando a suspensão da cobrança de tributo, não será instaurado procedimento fiscal contra o sujeito passivo favorecido pela decisão e, assim, com base nesse dispositivo, a Autoridade Julgadora está obrigada a conceiar a Ação Fiscal, posto que o Sr. AFTN, quando da lavratura do mesmo, estava impedido de autuar e, mais ainda, de multar. Registra, também, que o art. 63 da Lei n° 9.430/96 prevê que na hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, em virtude de liminar, não será cabível lançamento de multa de oficio, sendo interrompida a multa de mora se recolhido o tributo até trinta dias após a publicação da decisão contrária ao contribuinte, e transcreve o dispositivo e seus dois parágrafos. d) da possibilidade de apreciaçáo administrativa da legalidade da legislação tributária. Embasando-se no entendimento de que a celeridade e economia processual destinadas a processos de mesma ojetividade jurídico-material restariam inúteis se a autoridade administrativa não os pudes e apreciar, caracteriza somente ser possível a existência de pleito no Poder Judiciário, e oferece Pg &dão da 8' Câmara do 1° CC as fls. 169. Conclui pede o provimento do Recurso, com a reforma da decisão monocrática. É o relatório. 0% ;Of k5.,_ MINISTÉRIO DA FAZENDA A. ,:, , ( SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ry-tic Processo : 10983.003188/97-54 Acórdão : 203-06.752 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO MAURICIO R. DE ALBUQUERQUE SILVA 1 Preenchendo o Recurso as condições para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento, exclusivamente sobre as matérias não contidas na Ação Judicial, por ter se configurado a renúncia ao contencioso administrativo. Enfrento, portanto a matéria não levada ao Poder Judiciário, mesmo porque, muito anterior à lavratura do Auto de Infração objeto deste Recurso. Quanto à nulidade do Auto de Infração, não exergo razão, posto que o ato administrativo de lançar com o objetivo de prevenir a decadência é legítimo e, ainda, porque o Termo de Comunicação de fls. 19, já mencionado, formalizou a suspensão da exigibilidade. Referentemente à suspensão da exigibilidade do crédito tributário, multa e juros e a nulidade do Auto de Infração, o inciso II do art. 151 do CTN, sendo explícito, pacifica o I I entendimento sobre a matéria. Entretanto, é direito do Fisco efetivar o lançamento com o objetivo de evitar a materialização da decadência. Indiscutível para mim, no entanto, uma vez confirmada a existência dos depósitos judiciais, fato concreto que motivou a lavratura do Termo de Comunicação de fls. 19 acima referido, suspendendo a exigibilidade do crédito, que não se adequa ao bom direito inserir no lançamento qualquer tipo de multa. Quanto aos juros de mora, é o mesmo de igual maneira descabido por não se tratar de atraso no recolhimento e os juros compensatórios já estão sendo computados pelo agente financeiro recebedor dos depósitos. Portanto, cabe razão à Recorrente, posto que os acréscimos legais não devem ser imputados antes da liberação dos depósitos judiciais, em face do comando do artigo 151 do CTN e, ainda, pelo que determina o artigo 63 da Lei n° 9. '/96. Quanto ao aspecto de que a Autoridade Administrativa tem competência para aprec 'tar , galidade da legislação tributária, tenho para mim que inexiste requisito para tanto, posto i ue, • surgir-se contra norma editada legalmente e em vigor, cabe exclusivamente ao Poder Judicii 'o. .- , 5 ------ 09 MINISTÉRIO DA FAZENDA r' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . • , .4.zr Processo : 10983.003188/97-54 Acórdão : 203-06.752 Diante de todo o expo . I, dou parcial provimento . ' ecurso para excluir do lançamento a multa e os juros. Sala das Sessek., em I 1,de agosto d F • : r •-•—• .1P ti; NP UE SILVA 6

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