Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4715668 #
Numero do processo: 13808.000800/00-97
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO - Rejeita-se a preliminar de nulidade do lançamento, quando este obedeceu todos os requisitos formais e materiais necessários para a sua validade. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Alegações genéricas, desacompanhadas de qualquer comprovação, não têm o condão de ferir o lançamento. ACRÉSCIMOS LEGAIS - A multa, os juros e a atualização monetária, têm previsões legais específicas de aplicação. Pressupõe-se, portanto, que os princípios constitucionais estão nelas contemplados pelo controle a priori da constitucionalidade das leis. Enquanto não forem declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, que cuida do controle a posteriori, não podem deixar de ser aplicadas se estiverem em vigor. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-12696
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do auto de infração e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques que dava provimento parcial para afastar a aplicação da taxa Selic.
Nome do relator: Thaisa Jansen Pereira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200205

ementa_s : IRPF - PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO - Rejeita-se a preliminar de nulidade do lançamento, quando este obedeceu todos os requisitos formais e materiais necessários para a sua validade. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Alegações genéricas, desacompanhadas de qualquer comprovação, não têm o condão de ferir o lançamento. ACRÉSCIMOS LEGAIS - A multa, os juros e a atualização monetária, têm previsões legais específicas de aplicação. Pressupõe-se, portanto, que os princípios constitucionais estão nelas contemplados pelo controle a priori da constitucionalidade das leis. Enquanto não forem declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, que cuida do controle a posteriori, não podem deixar de ser aplicadas se estiverem em vigor. Recurso negado.

turma_s : Sexta Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue May 21 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 13808.000800/00-97

anomes_publicacao_s : 200205

conteudo_id_s : 4191925

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-12696

nome_arquivo_s : 10612696_129317_138080008000097_013.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Thaisa Jansen Pereira

nome_arquivo_pdf_s : 138080008000097_4191925.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do auto de infração e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques que dava provimento parcial para afastar a aplicação da taxa Selic.

dt_sessao_tdt : Tue May 21 00:00:00 UTC 2002

id : 4715668

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:31:31 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043453380657152

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T17:47:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T17:47:07Z; Last-Modified: 2009-08-26T17:47:07Z; dcterms:modified: 2009-08-26T17:47:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T17:47:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T17:47:07Z; meta:save-date: 2009-08-26T17:47:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T17:47:07Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T17:47:07Z; created: 2009-08-26T17:47:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-08-26T17:47:07Z; pdf:charsPerPage: 1712; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T17:47:07Z | Conteúdo => . , .... -4 kt, ji.:»tlf. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA,...,<., Processo n°. : 13808.000800/00-97 Recurso n°. : 129.317 . Matéria: : IRPF - Exs.: 1995 a 1998 . Recorrente : MARIA CRISTINA BAIRÃO DOS SANTOS Recorrida : DRJ em SÃO PAULO - SP i Sessão de : 21 DE MAIO DE 2002 Acórdão n°. : 106-12.696 IRPF - PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO - Rejeita- se a preliminar de nulidade do lançamento, quando este obedeceu todos os requisitos formais e materiais necessários para a sua validade. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Alegações genéricas, desacompanhadas de qualquer comprovação, não têm o condão de ferir o lançamento. ACRÉSCIMOS LEGAIS - A multa, os juros e a atualização monetária, têm previsões legais específicas de aplicação. Pressupõe-se, portanto, que os princípios constitucionais estão .. nelas contemplados pelo controle a priori da constitucionalidade das i leis. Enquanto não forem declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, que cuida do controle a posteriori, não podem deixar de ser aplicadas se estiverem em vigor. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA CRISTINA BAIRÃO DOS SANTOS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do auto de infração e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques que dava provimento parcial para afastar a aplicação da taxa Selic. <1_7 S----fÁCY)4()GU-7RAiTAcTleN- ORAIS"--Mt PRESIDENTE -.1.:7::e•ear 0.,...n.~ - ,..750,,co..- • THAI ANSEN PEREIRA RE ORA MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13808.000800/00-97 Acórdão n°. : 106-12.696 FORMALIZADO EM: 07 NOV 20Ce -Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente justific,adamente a Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES E BRITTO. ff2 11\1s 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13808.000800/00-97 Acórdão n°. : 106-12.696 Recurso n°. : 129.317 Recorrente : MARIA CRISTINA BAIRÁO DOS SANTOS RELATÓRIO Maria Cristina Bairão dos Santos, já qualificada nos autos, recorre da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, por meio do recurso protocolado em 12/06/2001 (fls. 538 a 554), tendo dela tomado ciência em 25/09/2001 (fl. 555). Contra a contribuinte foi lavrado o Auto de Infração de fls. 484 a 486, no qual foi apurado o crédito tributário no valor total de R$ 376.429,99, calculado até 28/04/2000, do qual a parcela de R$ 157.804,40 corresponde ao imposto de renda pessoa física. O lançamento ocorreu em virtude da identificação de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica nos meses de janeiro a março de 1996 e de acréscimo patrimonial a descoberto nos meses de abril, julho, outubro e dezembro de 1994, dezembro de 1995 e 1996, além de junho e dezembro de 1997. Às fls. 445 a 449 se encontram os demonstrativos mensais de evolução patrimonial e financeira, bem como às fls. 450 a 474 foi juntado aos autos o Termo de Verificação Fiscal. Inconformada com o lançamento, a Sra. Maria Cristina Bairão dos Santos dá entrada em sua impugnação (fls. 489 a 507), na qual alega em síntese: Preliminarmente requer a nulidade do lançamento em vista de o Auto de Infração não ser claro em explicitar qual as razões de sua lavratura, bem como em discriminar quais os direitos invocados; 3 (9 4; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13808.000800/00-97 Acórdão n°. : 106-12.696 À- Para que o processo administrativo fiscal possa ter o seu regular andamento, deve proporcionar ao Impugnante ampla compreensão dos fatos que ocasionaram sua elaboração, declinando, de forma coerente e precisa, sua fundamentação legal, o que não ocorre no presente caso, razão pela qual deveria ser a mesma julgada inepta de plano (fl. 490); » A cobrança em questão não reflete a realidade fática e jurídica; » Sobre um mesmo débito estão sendo impostos diferentes acréscimos, o que agrava a situação da requerente; » A multa aplicada foi em percentual abusivo e em desacordo com a legislação, em especial com a previsão constitucional de proibição da utilização do tributo como confisco e da capacidade contributiva; » O próprio Código de Defesa do Consumidor impede que as multas sejam superiores a 2%, o que por analogia e em respeito ao princípio da isonomia deveria ser aplicado ao seu caso, se a incidência da multa fosse permitida; » A imposição dos juros desrespeita o princípio da capacidade contributiva e proporciona o enriquecimento ilícito ao fisco, vez que não se coaduna com a lei; » O Código Comercial, em seu art. 253, impede a cobrança de juros sobre juros; » A correção monetária foi aplicada sem a obediência à legislação pertinente; » A taxa SELIC, utilizada no cálculo dos juros, fere a Constituição Federal, posto que excede a 12% ao ano, configurando um flagrante crime de usura; » Desrespeita, ainda, o inciso I, do art. 150, da Constituição Federal, vale dizer que seria necessária uma lei em sentido estrito e não uma Medida Provisória a instituí-Ia; )\\4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13808.000800/00-97 Acórdão n°. : 106-12.696 • Outra violação à Constituição Federal encontra-se no fato de que a Medida Provisória n. 947/95 e alterações posteriores determinou a utilização da taxa SELIC como indexadora dos juros no próprio exercício financeiro que a instituiu; • A taxa SELIC representa uma verdadeira correção monetária sendo aplicada em uma economia estável; 'y A contribuinte, pelo seu modo de agir perante a fiscalização, sempre demonstrou boa-fé. Finaiiza a peça impugnatória solicitando perícia contábil e requerendo que o Auto de Infração seja julgado nulo, inepto e improcedente, tendo por conseqüência o descabimento dos acréscimos legais. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo (fls. 518 a 535) decidiu por julgar o lançamento procedente em parte, visto que identificou um erro de cálculo no demonstrativo de apuração do imposto de renda relativo ao ano-calendário de 1997 (fl. 481), o que a levou à determinação do valor de R$ 19.867,24 ao invés de R$ 69,579,13. As demais argumentações podem ser assim resumidas: • A preliminar argüida de cerceamento do direito de defesa é infundada, pois, o extenso relato contido no Termo de Verificação Fiscal e seus anexos, bem como a planilha da evolução patrimonial, expõem em detalhes todas as evidências e causas que levaram a fiscalização a proceder ao lançamento; • No mérito, é incontestável a ocorrência do acréscimo patrimonial a descoberto, assim como a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica; • ... as argumentações expendidas pela impugnante, seja de que o feito foi constituído de forma arbitrária e equivocada, fundamentado em suposições desprovida de qualquer realidade h& 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13808.000800/00-97 Acórdão n°. : 106-12.696 fática, seja de que os bens adquiridos no período englobado guardam cristalina relação com os rendimentos auferidos pela mesma, são destituídas de qualquer razão (fls. 527 e 528), posto que, a apuração fiscal foi feita em obediência à legislação que a fundamentou, demonstrando inequivocamente as infrações É cometidas, sem que a interessada comprovasse a sua improcedência; • A multa de 75% está fundamentada na legislação que rege o assunto. Trata-se de penalidade pecuniária de caráter punitivo, que não teve a sua normatização declarada pelo Supremo Tribunal Federal como inconstitucional; ▪ Não se trata de multa moratória, que é aquela devida quando o contribuinte regulariza espontaneamente a sua situação. A multa aplicada refere-se sim a uma punição; • A boa fé da contribuinte não é suficiente para eximi-la de sua responsabilidade em relação ao feito; O recurso da analogia, utilizado pela impugnante com a intenção de comparar a multa de oficio de 75% com a multa moratória máxima de 2% instituída pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor, não encontra guarida nas condições impostas pelo caput do art. 108, do Código Tributário Nacional, porquanto existe previsão legal especifica para a aplicação da multa de ofício; • O principio da isonomia não foi quebrado, vez que o disposto no inciso I, do art. 44, da Lei n e 9.430/96, se aplica a todos que tenham incorrido em falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata (fl. 530); A aplicação da taxa SELIC aos juros moratórios está em perfeita consonância com o art. 161, do Código Tributário Nacional, pois é 6 fit Aí MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13808.000800100-97 Acórdão n°. : 106-12.696 prevista em lei e tem como objetivo reparar, com pecúnia, o Erário, pelo atraso no recolhimento do débito tributário (fl. 531); • Os juros não são tributo nem tão pouco penalidade, logo, não estão sujeitos à delimitação de 12% ao ano; Não estão sendo cobrados juros sobre juros, conforme alega a contribuinte. O cálculo é aritmético e não geométrico; • A autoridade administrativa deve se orientar pelos ditames legais, não lhe cabendo a análise da inconstitucionalidade das leis, função esta privativa do Poder Judiciário; • A atualização monetária somente ocorreu para o débito correspondente ao fato gerador ocorrido no ano-calendário de 1994 e foi feita com base na legislação correspondente, representando mero fator de atualização do poder de compra da moeda; O pedido de perícia deve ser indeferido, pois não foi formulado em conformidade com o inciso IV, do art. 16, do Decreto na 70.235/72. Em seu recurso (fls. 538 a 554), a Sra. Maria Cristina Bairão dos Santos, por meio de seus representantes legais, reitera os termos de sua impugnação, à exceção do pedido de perícia. Os documentos juntados aos autos às fls. 556 a 563 garantem o prosseguimento do processo a esta instância administrativa sem o depósito recursal. É o Relatório. litst 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13808.000800/00-97 Acórdão n°. : 106-12.696 VOTO Conselheira THAISA JANSEN PEREIRA, Relatora O recurso é tempestivo e obedece todos os requisitos legais para a sua admissibilidade, por isso deve ser conhecido. Embora a recorrente não tenha sido explicita em seu recurso quanto à preliminar de nulidade do lançamento como o foi em sua impugnação, finaliza sua peça recursal pleiteando pela nulidade, inépcia e improcedência. Assim, entendo que deva ser analisada. O lançamento obedeceu os pressupostos legais e não ocorreu em momento algum o cerceamento do direito de defesa, posto que a contribuinte foi regularmente intimada pela fiscalização e cientificada do lançamento, bem como obteve cópias dos documentos necessários à sua defesa conforme se depreende dos recibos de fls. 477, 484 e 487. Portanto, não se configurou nenhuma das hipóteses de nulidade previstas pelo art. 59, do Decreto n. 70.235/72. No mérito, a Sra. Maria Cristina Bairão dos Santos recorre quanto a aplicação da multa de ofício, dos juros moratórios com base na taxa SELIC e da atualização monetária. Afirma ainda que: (a) ciente de suas obrigações, sempre procurou cumpri-Ias devidamente, sendo inverídicas e infundadas as alegações apresentadas pelo Fisco para justificar a lavratura do Auto de Infração em questão, pois os bens adquiridos, no período englobado na ação fiscal, guarda cristalina relação com os rendimentos auferidos pela mesma (fl. 539); (b) o presente Auto de Infração foi constituído de forma arbitrária e equivocada estando fundamentado em suposições desprovidas de qualquer realidade fática ... (fl. 540 — grifo no N original). ( 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13808.000800/00-97 Acórdão n°. : 106-12.696 Estas afirmações transcritas estão desacompanhadas de qualquer elemento de comprovação. São meras alegações genéricas que não têm o condão de ferir o lançamento. A multa de oficio está calcada no fundamento legal previsto no art. 44, inciso I, da Lei na 9.430/96, aplicável aos fatos geradores anteriores a sua publicação nas condições determinadas pelo inciso II, alínea c, do art. 106, do Código Tributário Nacional, em vista da retroatividade benigna da lei que comine penalidade menos severa que a lei vigente ao tempo da prática da infração tributária ainda não definitivamente julgada. Ocitado dispositivo legal está assim redigido: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I — de 75% (setenta e cinco por cento), nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; *** Importante esclarecer que a multa não é tributo, logo, não há correspondência com a previsão constitucional da proibição da utilização do tributo como confisco. Oart. 108, do Código Tributário Nacional, assim dispõe: Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará, sucessivamente, na ordem indicada: 1— a analogia; (grifo meu) fity\ 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13808.000800/00-97 Acórdão n°. : 106-12.696 Desta, forma, como vimos, a disposição legal expressa existe, logo, não há o que ser discutido sobre o emprego da analogia. Esta só é autorizada na ausência de dispositivo legal expresso. A contribuinte tenta elidir-se da multa de oficio comparando-a, por analogia, com a multa de mora máxima de 2% do valor da prestação prevista no Código de Proteção e Defesa do Consumidor em seu art. 52. Como visto, tal analogia não é passível de ser empregada. Some-se a esta impossibilidade o fato de a multa imposta nestes autos se tratar de multa punitiva, aplicável aos casos previstos no inciso I, do art. 44, da Lei n° 9.430/96, e não de multa moratória, a qual se exige nos casos de regularização espontânea de ilícitos tributários. Não podem, portanto, ser confundidas ou equiparadas. A atualização monetária, conforme também já foi observado pela autoridade julgadora de primeira instância, somente ocorreu durante o ano- calendário de 1994, quando então foi utilizada a indexação pela UFIR, em estrita observância à Lei n° 8.981/95, nos seus artigos 4° e 6°, já transcritos à fl. 533. Conforme palavras do julgador a quo: Ainda, sobre a matéria em foco, o art 28 da Medida Provisória 1.542-21, de 11/04/1997, (art. 29 a partir da reedição da MP em 07/08/1997), determinou que os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, constituídos ou não, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31/1211994, que não hajam sido objeto de parcelamento requerido até 30/08/1995, expressos em quantidade de UFIR, serão reconvertidos para Real, com base no valor daquela fixado para 1/1/1997. Valor da UFIR em 01/01/1997: R$ 0,9108. O § l e do referido artigo 28 acrescentou que a partir de 01/01/1997, os créditos apurados serão lançados em Reais. Assim, procedeu-se à atualização monetária até 01/01/1997 somente do débito pertinente a fato gerador ocorrido no ano- calendário de 1994, porquanto os demais foram objeto de apuração em Reais. (fl. 533) 6( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13808.000800/00-97 Acórdão n°. : 106-12.696 Com respeito aos juros, estes sim moratórios, observa-se, pela análise do embasamento legal citado às fls. 482 e 483, que estão previstos em lei e, ao contrário do que afirma a contribuinte, não foram cobrados por meio de cálculo geométrico, mas sim aritmético, ou seja, não se está cobrando juros sobre juros, mas sim uma taxa resultante da soma dos índices mensais. Por sua vez o Código Tributário Nacional, no seu art. 161, assim dispõe: O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1 *. Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês. ... (grifo meu) Observa-se, portanto, que o Código Tributário Nacional autoriza um percentual diverso de 1% para os juros de mora. O controle da constitucionalidade das leis pode ser feito a priori ou a posteriori. No primeiro caso, no controle preventivo, observa-se a preocupação com o respeito aos princípios e determinações constitucionais por quem elabora as leis. Portanto, uma vez em vigor, pelo princípio da presunção de legitimidade, toda norma jurídica é acolhida como constitucional até que se prove a existência de um vício de inconstitucionalidade. O controle repressivo, ou a posteriori, é realizado pelos órgãos jurisdicionais por meio do controle difuso ou concentrado da constitucionalidade das leis. /AS' \ II MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13808.000800/00-97 Acórdão n°. : 106-12.696 Conforme as palavras contidas no livro Teoria Geral do Processai: • O sistema brasileiro não consagra a existência de uma corte constitucional encarregada de resolver somente as questões constitucionais do processo sem decidir a causa (como a italiana). Aqui, existe o controle difuso da constitucionalidade, feito por todo e qualquer juiz, de qualquer grau de jurisdição, no exame de qualquer causa de sua competência — ao lado do controle concentrado, feito pelo Supremo Tribunal Federal pela via de ação direta de inconstitucionalidade. O Supremo Tribunal Federal constitui-se, no sistema brasileiro, na corte constitucional por excelência, sem deixar de ser autêntico órgão judiciário. Como guarda da Constituição, cabe-lhe julgar a) a ação declaratória de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual perante a Constituição Federal (inc. I, a), inclusive por omissão (art. 103, § 20); b) o recurso extraordinário interposto contra decisões que contrariem dispositivo constitucional, ou declararem a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal ou julgarem válida lei ou ato do governo local contestado em face da Constituição (art. 102, inc. III, a, b e c); c) o mandado de injunção contra o Presidente da República ou outras altas autoridade federais, para a efetividade • dos direitos e liberdades constitucionais etc. (art. 102, inc. I, Q, c/c - art. 9, inc. U0(1). Portanto, cabe ao Poder Judiciário o exame da c,onstitucionalidade das leis a posteriori. No presente caso, a lei já existe e, portanto, já passou pelo controle a priori. Logo, enquanto não for declarada inconstitucional ou modificada por outra lei de igual hierarquia ou superior, não pode deixar de ser aplicada. É necessário ainda que seja relembrado o fato de que a Medida Provisória tem força de lei, conforme o inciso XXVI, do art. 84, da Constituição Federal. Desta maneira, estando o tributo, a multa , os juros e a atualização monetária, regido por leis, pressupõe-se que os princípios constitucionais, em especial os da isonomia, da capacidade contributiva, da vedação de efeito confiscatório no tributo, estão nelas contemplados pelo controle a priori. Enquanto DINAMARCO. Cândido Rangel: GRINOVEFt, Ada Pellegrini: CINTRA, Antonio Carlos de Araújo. Teoriao 12 Opr 21\1) , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13808.000800/00-97 Acórdão n°. : 106-12.696 não forem declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, que cuida do controle a posteriori, não podem deixar de ser aplicadas se estiverem em vigor. É importante salientar que, conforme preceitua o art. 136, do Código Tributário Nacional, salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infração da legislação tributária inde pende da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei, e voto por REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, por NEGAR-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 21 de maio de 2002 C"...Ã: THA ANSEN EREIRA IS\(\. geral do processo. 17. cd São Paulo : Malhciros. 2001. p. 179. 13 Page 1 _0036900.PDF Page 1 _0037000.PDF Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037200.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037400.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1 _0037600.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037800.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038000.PDF Page 1

score : 1.0
4715328 #
Numero do processo: 13808.000077/96-05
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE DA DECISÃO DE 1° GRAU -CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - A impugnação entregue anteriormente à edição da Lei n° 9.532/1997, rege-se pela norma contida no artigo 17, do Decreto n° 70.235/1972, com a redação dada pela Lei n° 8.748/1993. A ausência de apreciação, pelo julgador singular, de todos os argumentos e documentos apresentados na fase impugnatória, constitui preterição do direito de defesa e determina a declaração de nulidade da decisão de primeiro grau, a teor do disposto no artigo 59, inciso II, do Decreto n° 70.235/1972. Recurso conhecido. Decisão de 1° grau anulada.
Numero da decisão: 105-13.583
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar suscitada (de cerceamento do direito de defesa), para declarar nula a decisão de primeiro grau, a fim de seja proferida outra, na boa e devida forma, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Verinaldo Henrique da Silva, que rejeitava a preliminar argüida.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200108

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE DA DECISÃO DE 1° GRAU -CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - A impugnação entregue anteriormente à edição da Lei n° 9.532/1997, rege-se pela norma contida no artigo 17, do Decreto n° 70.235/1972, com a redação dada pela Lei n° 8.748/1993. A ausência de apreciação, pelo julgador singular, de todos os argumentos e documentos apresentados na fase impugnatória, constitui preterição do direito de defesa e determina a declaração de nulidade da decisão de primeiro grau, a teor do disposto no artigo 59, inciso II, do Decreto n° 70.235/1972. Recurso conhecido. Decisão de 1° grau anulada.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 13808.000077/96-05

anomes_publicacao_s : 200108

conteudo_id_s : 4252899

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 11 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 105-13.583

nome_arquivo_s : 10513583_126201_138080000779605_017.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega

nome_arquivo_pdf_s : 138080000779605_4252899.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar suscitada (de cerceamento do direito de defesa), para declarar nula a decisão de primeiro grau, a fim de seja proferida outra, na boa e devida forma, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Verinaldo Henrique da Silva, que rejeitava a preliminar argüida.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001

id : 4715328

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:31:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043453385900032

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T17:49:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T17:49:44Z; Last-Modified: 2009-08-17T17:49:44Z; dcterms:modified: 2009-08-17T17:49:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T17:49:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T17:49:44Z; meta:save-date: 2009-08-17T17:49:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T17:49:44Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T17:49:44Z; created: 2009-08-17T17:49:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2009-08-17T17:49:44Z; pdf:charsPerPage: 1507; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T17:49:44Z | Conteúdo => f . _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13808.000077/96-05 Recurso n° : 126.201 Matéria : IRPJ e OUTROS - EXS.: 1990 a 1994 Recorrente : IOCHPE MAXION S/A Recorrida : DRJ em SÃO PAULO/SP Sessão de : 22 DE AGOSTO DE 2001 Acórdão n° :105-13.583 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE DA DECISÃO DE 1° GRAU - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - A impugnação entregue anteriormente à edição da Lei n° 9.532/1997, rege-se pela norma contida no artigo 17, do Decreto n° 70.235/1972, com a redação dada pela Lei n° 8.748/1993. A ausência de apreciação, pelo julgador singular, de todos os argumentos e documentos apresentados na fase impugnatória, constitui preterição do direito de defesa e determina a declaração de nulidade da decisão de primeiro grau, a teor do disposto no artigo 59, inciso II, do Decreto n°70.235/1972. Recurso conhecido. Decisão de 1° grau anulada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IOCHPE MAXION S/A. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar suscitada (de cerceamento do direito de defesa), para declarar nula a decisão de primeiro grau, a fim de seja proferida outra, na boa e devida forma, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Verinaldo Henrique da Silva, que rejeitava a preliminar argüida. .6 VERINALDO HE ,i 'd° IQUE DA SILVA - PRESIDENTE LUIS GONU MEÇ1ROS ()BRE/A - RELATOR FORMALIZADO EM: 25 SET 2001 . ..• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13808.000077196-05 Acórdão n° : 105-13.583 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA, DANIEL SAHAGOFF, NILTON PÊSS e JOSÉ CARLOS PASSUEL . 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13808.000077/96-05 Acórdão n° : 105-13.583 Recurso n° :126.201 Recorrente : IOCHPE MAXION S/A RELATÓRIO IOCHPE MAXION S/A, já qualificada nos autos, recorre a este Conselho, da decisão prolatada pela DRJ em São Paulo — SP, constante das fls. 838/853, da qual foi cientificada em 06/10/2000, conforme Aviso de Recebimento — AR de fls. 858, por meio do recurso protocolado em 06/11/2000 (fls. 861). Contra a contribuinte foi lavrado o Auto de Infração (AI), de fls. 247/260, na área do Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ, relativo aos períodos de apuração correspondentes aos anos-base de 1989, 1990, 1991 e anos-calendário de 1992 e 1993, em virtude da constatação das seguintes infrações: 1.omissão de receitas operacionais, caracterizada por subfaturamento nas exportações, recuperação de despesas e outras operações de vendas, conforme detalhamento contido no Termo de Constatação (TC) n° 03, de fls. 136/137; 2. omissão de receitas operacionais, caracterizada pela remessa de mercadorias como reposição ou substituição em garantia, que encerravam operações de venda, conforme detalhamento contido no TC n° 05, de fls. 181; 3.omissão de receitas operacionais, caracterizada por remessas à título de complementação de vendas anteriores, mas que encerravam, na realidade, novas operações de vendas, conforme detalhamento contido no TC n° 06, de fls. 207; 4.omissão de receitas operacionais, consistente em vendas marginalizadas da escrituração, sob o título de amostras, conforme detalhamento contido no TC n° 02, de fls. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13808.000077/96-05 Acórdão n° :105-13.583 5. omissão de receitas operacionais, caracterizada pela remessa de produtos à guisa de demonstração, mas que encerravam operações de vendas, conforme detalhamento contido no TC n° 01, de fls. 111/112; 6. omissão de receitas operacionais, caracterizada pela remessa de produtos à guisa de demonstração, mas que não foram considerados em cada um dos estoques finais (diferença de estoques), conforme detalhamento contido nos TC n° 01 e 01- A, de fls. 111/112 e 113; 7. subavaliação de estoque final, pela constatação de bens remetidos à título de demonstração, que não foram considerados em cada um dos estoques finais, conforme detalhamento contido nos TC n° 01 e 01-A, de fls. 111/112 e 113; 8. pagamentos sem causa: glosa de custos/despesas com comissões atribuídas a coligadas, por falta de comprovação da efetiva contraprestação dos serviços, conforme detalhamento contido no TC n°04, de fls. 159; 9. atraso na entrega da declaração de rendimentos relativa ao ano- calendário de 1992 (exercício financeiro de 1993), tendo sido lançada a correspondente multa, conforme demonstrativo de fls. 260. Foram ainda exigidas, como lançamentos reflexos, as contribuições para o FINSOCIAL (AI às fls. 233/239), para a Seguridade Social — COFINS (AI às fls. 228/232), e para o PIS-Faturamento (AI às fls. 240/246), assim como, o Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF (AI às fls. 218/227) e a Contribuição Social sobre o Lucro (AI às fls. 209/217). Em impugnações tempestivamente apresentadas (fls. 262 a 827), a autuada se insurgiu contra os lançam tos, com base nos argumentos desta forma sintetizados pela decisão recorri • 4 • . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13808.000077/96-05 Acórdão n° : 105-13.583 "PRELIMINARMENTE: "a)a ilegalidade e inconstitucionalidade da incidência da TR como taxa de juros no período de 01/02/1991 a 31/07/1991, pois a MP 298 que originou a Lei 8.218/1991 foi publicada somente em 30/07/1991, não podendo os seus efeitos retroa girem para prejudicar o contribuinte; "b) no que tange à prescrição, a autuação fiscal alcançou fatos geradores ocorridos há mais de 5 (cinco) anos, sob o fundamento de ter havido dolo, fraude ou simulação. Demonstrada a inexistência de tais vícios, a autuação somente pode abranger os últimos cinco anos; "c) em face da evidente dificuldade prática de se localizarem os documentos de cada uma das inúmeras operações realizadas, requer a determinação de diligência no seu estabelecimento, para que se possa constatar a veracidade de todo o exposto na impugnação. "NO MÉRITO: "a)em relação à infração constante dos Termos de Constatação n°s 01 e 01-A: ° - faz-se necessário que o fiscal identifique por n° de série as colheitadeiras que afirma terem sido omitidas no Registro de Inventário, assim como os n°s das notas fiscais relativas às 52 plataformas de corte que teriam sido omitidas da contabilidade, sob pena de ficar evidenciado o CERCEAMENTO DE DEFESA; " - os bens remetidos em demonstração não estavam contabilizados na Ideal, mas sim na Maxion, já que inicialmente eram de propriedade desta. Num segundo momento, as colheitadeiras eram vendidas para a Ideal, que as revendia, ainda no mesmo mês, não sendo, por esse motivo, escrituradas no Registro de Inventário; " - as demais notas fiscais de demonstração emitidas pela Ideal dizem respeito a situações em que a Maxion vendia a colheitadeira para a Ideal que, por sua vez, a revendia para a concessionária ou cliente final, ocorrendo que, por razões de aprovação do crédito ou de exigências do FINA ME, a Ideal emitia, além da nota fiscal de venda, nota de demonstração para acompanhar a mercadoria; - causa estranheza que no exercício de 1992 a suposta infração tenha sido enquadrada no título 'diferença de estoque', no auto de infração, enquanto que a mesma suposta infração, no exercício de 1991, foi considerada `Subavaliação de Estoque final'. "b)quanto à infração constante do Termo de Constatação n° 02: 5 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13808.000077/96-05 Acórdão n° :105-13.583 - em relação ao valor de US$ 4.640,00 (quatro mil, seiscentos e quarenta dólares), já recolheu o valor exigido (DARF às fls. 299); " - é totalmente despida de fundamentação a afirmação do fiscal de que o valor real da NF 116041 seda o valor da NF 116839. "c) no tocante à omissão de receita operacional, caracterizada por subfaturamento na exportação, recuperação de despesas e operações de venda, descrito no Termo de Constatação n° 03: - optou por fazer o recolhimento das exigências, com os devidos acréscimos legais, ainda durante o trabalho de fiscalização (22/01/96), conforme cópias dos DARFs que junta (fls. 297 a 303), esclarecendo que os cálculos do fiscal para a apuração dos débitos foram feitos com base em taxas de dólar totalmente distanciadas da cotação do dólar fornecida pelo Banco Central do Brasil; " - estranha o fato de, no exercício de 1990, a suposta infração ter sido enquadrada no título 'Receitas não Contabilizadas' do auto de infração, e no exercício de 1991, no titulo 'Abatimentos e Descontos Incondicionais'. "d)em relação à infração constante do Termo de Constatação n° 04, o fato de o importador estar situado em local distante e totalmente diferente do local de realização do negócio não é, em absoluto, suficiente para afastar a intermediação nos negócios. Todas as demais presunções fiscais não têm qualquer embasamento, não podendo prevalecer, eis que ao fisco cabe o ônus da prova das infrações imputadas. "e)sobre a infração constante do Termo de Constatação n° 05: - com base em meras suposições, o fiscal concluiu que, sob a capa de reposição ou substituição em garantia, a Ideal efetuava vendas, marginalizando as correspondentes receitas. Quando se constatava que a peça defeituosa estava sem condições de aproveitamento, esta era sucateada no próprio local, evitando-se onerar ainda mais a operação com os custos do desembaraço, bem como do frete, especialmente nos casos em que o cliente estava estabelecido no exterior; e não havendo o retomo da peça, obviamente não era emitida a respectiva nota de retorno; " - solicita a juntada de alguns jogos de notas fiscais (fls. 319 a 344), levantados por amostragem, de forma a comprovar a veracidade de suas alegações, requerendo, ainda, a determinação de diligência para a localização de todas as notas representativas das operações em garantia, objeto da autuação. "t) em relação à infração constante do Termo de Constatação n° 06: 6 F/Ç . , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13808.000077/96-05 Acórdão n° : 105-13.583 - as notas realmente foram emitidas para complementar a nota original, sendo tal operação prevista no art. 97, I, do RICM/RS, aprovado pelo Decreto 33.178/89; - no item VII do Termo de Constatação, o valor global da venda marginalizada no ano de 1990 é de Cr$ 7.106.834,57 e no ano de 1991 é de Cr$ 6.555.030,68, e, no entanto, no auto de infração constam Cr$ 14.546.834,57 e Cr$ 11.915.030,68, respectivamente. °g) por fim, requer seja julgado improcedente o auto de infração, protestando provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, inclusive de realizar sustentação oral." (destaques no original). Posteriormente, em 02/09/1998, a contribuinte ingressou com uma petição, objetivando complementar as provas apresentadas na impugnação; os documentos entregues naquela ocasião, passaram a constituir um anexo aos presentes autos, denominado pela repartição de origem, de Anexo I, sem que, no entanto, tivesse sido providenciada a numeração das folhas que o compõem. Em decisão de fls. 838/853, a autoridade julgadora de primeira instância manteve parcialmente os lançamentos, conforme demonstrado a seguir 1. afastou a exigência relativa ao IRPJ do período-base de 1989, por acatamento parcial da tese da defesa, quanto à decadência do direito da Fazenda Nacional constituir o crédito tributário, mantendo, no entanto, os lançamentos referentes às contribuições para o FINSOCIAL e para o PIS, e a Contribuição Social sobre o Lucro, do mesmo período, por entender que o prazo decadencial a elas aplicável é de 10 (anos), de acordo com a legislação que invoca; 2.considerou não formulado o pedido de diligência contido na impugnação, em face de não haverem sido cumpridos os requisitos constantes do inciso IV, do artigo 16, do Decreto n° 70.235/1972, aplicando-se-lhe o disposto no parágrafo 1°, daquele dispositivo; 3. não conheceu do conteúdo do volume anexo aos presentes autos, apresentado pela contribuinte posteriormente ao ingresso da impugnação em raz" do 7 é" . . 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13808.000077/96-05 Acórdão n° :105-13.583 comando contido no parágrafo 4°, do artigo 16, do Decreto n° 70.235/1972, introduzido pelo artigo 67, da Lei n° 9.532/1997, o qual prescreve que o direito à apresentação de prova documental preclui após o ingresso da impugnação; 4. rebateu o argumento acerca do cerceamento do direito de defesa, no que concerne à infração descrita nos Termos de Constatação n° 01 e 01-A, assegurando que a fiscalização se utilizou de demonstrativos elaborados pela própria contribuinte, no cotejamento das máquinas saídas em demonstração, com o livro Registro de Inventário, para concluir pela não inclusão de parte das mercadorias, nos estoques finais; 5. considerou matéria não impugnada, as parcelas do crédito tributário que foram objeto de recolhimento, de acordo com as cópias de DARF juntadas ao autos; 6. exonerou parte do crédito tributário formalizado com base nas infrações descritas nos Termos de Constatação n° 05 e 06, por acatamento de provas e alegações da impugnante; 7. cancelou a parcela do crédito tributário relativa ao lançamento do IRRF, formalizada com base no artigo 35, da Lei n° 7.713/1988, se fundamentando na Resolução do Senado Federal n°82, de 18/11/1996 e na Instrução Normativa (IN) - SRF n°63/1997; 8. reduziu os percentuais da multa de ofício imposta a partir do período- base de 1991, nos termos do artigo 44, da Lei n° 9.430/1996 e no Ato Declaratório (Normativo) COSIT n° 01/1997, por aplicação do princípio da retroatividade benigna, segundo o comando contido no artigo 106, inciso II, alínea "c", do Código Tributário Nacional (CTN); 9.afastou a exigência da TRD no período de 04/02 a 29/07/1991, por força do artigo 1°, da IN - SRF n° 32/1997, remanescendo, no período, juros de mora, à razão de 1% ao mês-calendário ou fracr\ ., . . - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13808.000077/96-05 Acórdão n° :105-13.583 O julgador singular manteve o restante das exigências, rebatendo os argumentos da defesa, e considerando não provadas as demais alegações contidas na impugnação, tendo ementado a sua decisão, quanto ao mérito, da seguinte forma: " ( • • • ) "Omissão de receitas: "Caracterizam omissão de receitas: '4- a diferença apurada no estoque de produtos da empresa; " - as saídas a título de demonstração, sem a comprovação do retorno das mercadorias; " - remessas a título de reposição em garantia, sem a comprovação do retorno dos bens substituídos; - vendas novas, classificadas como complementação de vendas anteriores. "Comissões pagas a agentes na exportação: " A falta de comprovação da efetiva intermediação nos negócios justifica a glosa da despesa e conseqüente adição ao lucro real. • )." Através do recurso de fls. 862/924, instruído com documentos de fls. 925 a 1.400, a contribuinte vem de requerer a este Colegiado, a reforma da decisão de 1° grau, argumentando o que segue: 1. inicialmente, informa que as infrações arroladas na autuação foram pretensamente cometidas pela empresa Máquinas Agrícolas Ideal Ltda, sediada no Rio Grande do Sul, incorporada pela ora Recorrente, em 1994; que a documentação envolvendo os fatos inquinados pelo Fisco, se achava no estabelecimento da incorporada, dificultando o atendimento às intimações efetuadas, o que se agravou com a reestruturação do quadro funcional ocorrida com a aludida transformação societária; tais fatos não sensibilizaram a fiscalização, a qual, em pouco mais de três meses do inicio dos trabalhos, encerrou a ação fiscal, com a lavratura dos autos de infração; 2. apresentada tempestivamente a impugnação, a contribuinte voltou a alegar a exigüidade do prazo para trazer aos autos 100% da prova documental que demonstrasse o desacerto da autuação e a completa ausência de fraude ou simulação (fazendo-o somente por amostragem), tendo consignado tal fato, naquela oportunidade, 9 - . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13808.000077/96-05 Acórdão n° :105-13.583 conforme trecho que reproduz; na ocasião, protestou, ainda, por provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, além, de requerer a realização de diligência, caso o julgador singular entendesse necessário; 3.como resultado da continuidade da busca de documentos comprobatórios da regularidade de seus procedimentos, a Recorrente logrou localizá-los, procedendo a sua juntada, em 02/09/1998, conforme Anexo I; 4. por ocasião da entrega da impugnação (11/03/1996), a questão da juntada de provas no processo administrativo fiscal era disciplinada pelo artigo 17, do Decreto n° 70.235/1972, o qual admitia a aludida juntada até a fase de interposição do recurso voluntário, sendo dever da autoridade julgadora apreciar as provas produzidas posteriormente ao oferecimento da impugnação, nos termos do dispositivo citado; 5. no entanto, baseando-se na alteração introduzida naquele regramento, pelo artigo 67, da Lei n° 9.532/1997, o julgador singular deixou de analisar os referidos documentos, ainda que fizesse constar de sua decisão que o dispositivo somente produziria efeitos a partir da publicação do ato legal; 6. o entendimento da autoridade julgadora — de pretender que a ora Recorrente, em 11/03/1996 cumprisse as disposições da Lei n° 9.532/1997 — é absurdo, inaceitável e irracional, pois, somente com a edição do citado diploma legal, é que surgiu a obrigatoriedade da apresentação da prova documental juntamente com a impugnação; 7. devem ser observados, na hipótese dos autos, os princípios do direito intertemporal que regem os processos, no que pertine à apresentação de novas provas, aplicando-se-lhe a norma vigente por ocasião da entrega da impugnação, segundo a interpretação deste Conselho de Contribuintes (acórdão citado); 8. o próprio Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55, de 1998, prevê, em seu artigo 18, § 7 0, a apr enta " de io • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13808.000077/96-05 Acórdão n° : 105-13.583 esclarecimentos ou documentos y.. .) enquanto o processo estiver com o Relator . .)", o que demonstra o reconhecimento de que a regra do artigo 67, da Lei n° 9.532/1997, deve ser aplicada com temperamentos; 9. ainda que se admitisse a retroatividade na norma em comento, para atingir impugnações apresentadas anteriormente à sua edição, não foi observada pelo julgador singular, a ressalva constante da letra "a", do § 4°, do artigo 16, do Decreto n° 70.235/1972, com a redação dada pela Lei n° 9.532/1997, a qual prevê a aceitação da prova apresentada posteriormente à impugnação, desde que 'I( . . ) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivos de força maior". Como já relatado, ainda na fase de fiscalização, a contribuinte demonstrou as dificuldades em localizar as provas documentais requeridas, fato reafirmado na peça impugnatória, conforme trecho transcrito. Assim, somente com a contratação de um ex-funcionário da sociedade incorporada, é que se conseguiu coletar toda a documentação oferecida naquela oportunidade, que ora instrui o presente recurso; 10.em função do exposto, impõe-se a declaração de nulidade da decisão recorrida, seja pela inaplicabilidade das disposições contidas na Lei n°9.532/1997, seja pela aplicabilidade do disposto na letra "a", do § 4°, do seu artigo 67, para devolução dos autos à primeira instância, objetivando a análise dos documentos que compõem o volume anexo a este processo; alternativamente, caso o julgamento do mérito seja favorável à Recorrente, que se dê o tratamento previsto no parágrafo 3°, do artigo 59, do Decreto n° 70.235/1972; 11. não poderia ser indeferido o pedido de diligência formulado pela impugnante, em razão deste não se encontrar instruido com a formulação de quesitos, na medida em que, por expressa disposição contida no artigo 29, do Decreto n° 70.235/1972, se o fato apreciado exigir a realização do exame, como na hipótese dos autos, é dever da autoridade julgadora determiná-lo de oficio. Ainda como preliminar, a Recorrente se opõe à manutenção das exigências relativas às contribuições sociais sujeitas a lançamento por homologação • joa II 41 . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13808.000077/96-05 Acórdão n° : 105-13.583 decadencial, de acordo com decisão recorrida, seria de dez anos; no seu entender, tal conclusão contraria o disposto no parágrafo 4°, do artigo 150, do CTN, o qual considera homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito tributário, após o transcurso de cinco anos da ocorrência do fato gerador, não podendo, dessa forma, prosperar as correspondentes exigências relativas aos períodos anteriores a 1992. Já no mérito, a contribuinte contesta cada uma das infrações descritas nos Termos de Constatação anexos à peça vestibular, com argumentos, segundo ela, corroborados pelas provas acostadas aos autos — inclusive cópia de acórdão da Primeira Câmara deste Conselho de Contribuintes, em que foi apreciada matéria similar à tratada no Termo de Constatação n° 01 (omissão de receitas caracterizada por diferenças de estoque), em que figurava no polo passivo da obrigação, a sociedade incorporada (IDEAL) — além de inaugurar a tese do não cabimento de penalidade por ato praticada por empresa sucedida por incorporação, por expressa disposição do artigo 132, do CTN, visando se eximir da multa de ofício imposta nos lançamentos. A contribuinte encerra o recurso, ratificando os pedidos já formulados, inclusive quanto ao de realização de diligência, para a qual, se determinada, seja concedido prazo compatível com a complexidade e circunstâncias que cercam o caso. Às fls. 1.404/1.406, consta cópia de decisão concessiva de segurança, proferida em ação de Mandado de Segurança impetrado pela contribuinte contra o depósito recursal instituído pela Medida Provisória n° 1.621-30, de 12/12/1997, sucessivamente reeditada, na qual a autoridade judicial determina o recebimento do recurso voluntário interposto, sem a exigência do referido depósito. É o relatório. 12 . . - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13808.000077/96-05 Acórdão n° :105-13.583 VOTO Conselheiro LUIS GONZAGA MEDEIROS NOBREGA, Relator O recurso é tempestivo e, tendo em vista se encontrar o sujeito passivo amparado por medida judicial dispensando-o do depósito instituído pelo artigo 32, da Medida Provisória n° 1.621-30, publicada no D.O.U. de 15/12/1997, preenche todos os requisitos de admissibilidade, pelo que deve ser conhecido. Inicialmente, cabe analisar o argumento central da Recorrente, no sentido de que a autoridade julgadora de primeira instância deveria ter apreciado os documentos apresentados posteriormente à impugnação, constantes do volume denominado Anexo I, em face de a peça impugnatória haver sido entregue na vigência do artigo 17, do Decreto n° 70.235/1972, sendo incabível a aplicação retroativa da norma contida no artigo 67, da Lei n° 9.532/1997. Conforme relatado, a impugnação foi entregue em 11/03/1996 (fls. 262), data em se achava em vigor o artigo 17, do Decreto n° 70.235/1972, com a redação dada pela Lei n° 8.748/1993, o qual preconizava "in verbis": " Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, admitindo-se a juntada de prova documental durante a tramita cão do processo, até a fase de interposição de recurso voluntário." (destaquei). Em 11/12/1997, foi publicada a Lei n°9.532, a qual, em seu artigo 67, deu nova redação a diversos dispositivos do decreto regulamentador do processo administrativo fiscal, dentre eles, os seguintes: fr'Art. 16. (. . .). 0 . 13 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13808.000077/96-05 Acórdão n° :105-13.583 • § 4° A prova documental será apresentada na impugnação precluindo o direito de o impugnante fazê-lo, em outro momento processual, a menos que: • a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportunamente, por motivo de força maior; ▪b) refira-se a fato ou direito superveniente; ° c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. st—) oArt. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. ff (destaquei). Assim, a alteração procedida transferiu o termo final para a apresentação de documentos probatórios das alegações de defesa contidas na impugnação, para a data em que esta é entregue na repartição fiscal da jurisdição do contribuinte, não mais se admitindo a juntada posterior, salvo na presença das situações listadas nas alíneas a, b e c, acima. Somente em 02/09/1998 — portanto, após a edição do diploma legal supra — a ora Recorrente fez juntar aos autos os documentos que compõem o volume Anexo I, cuja não apreciação pelo julgador singular, motivou a preliminar de nulidade da decisão recorrida suscitada no recurso, por cerceamento do direito de defesa, a qual passo a analisar. Embora não invocado na decisão, provavelmente esta se baseou, para não apreciar os documentos em questão, no princípio do direito processual segundo o qual, as alterações dessa natureza, introduzidas pela legislação, têm aplicação imediata aos processos em curso. Constituem exemplos, no processo administrativo fiscal, as modificações levadas a efeito no texto original do Decreto n° 70.235/1972, pela Lei n° 8.748/1993 (fim da prorrogação do prazo para apresentação da impugnação, formalização de um só processo 14 0 • . . - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13808.000077/96-05 Acórdão n° :105-13.583 contendo todas as notificações ou autos de infração resultantes do procedimento fiscal, agravamento da exigência na decisão, apartamento dos autos, fim da informação fiscal e criação das delegadas especializadas em julgamento, entre outras), as quais foram adotadas imediatamente quanto aos processos em andamento, independentemente do estágio processual em que estes se encontravam. Entretanto, resguardou-se o direito do contribuinte, não se lhes aplicando retroativamente determinadas modificações introduzidas na legislação, nos casos em que a alteração procedida contrariava regras anteriores que não exigiam do sujeito passivo certos requisitos para a implementação do seu direito, tais como, os relativos à regra de considerar não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte, e ao pedido de diligência ou perícia formulado em impugnação apresentada anteriormente à edição da lei. Ou, mais recentemente, com a introdução do depósito recursal na interposição do recurso voluntário, instituído pela Lei n° 9.532/1997, se a ciência da decisão a ser recorrida, havia se dado em data anterior à de sua publicação; orientação da administração tributária, nesse sentido, se acha contida no Boletim Central da SRF n° 09, de 23/01/1998. O Acórdão n°201-73.001, do Segundo Conselho de Contribuintes, invocado no recurso sob apreciação, o qual homenageia os princípios do direito intertemporal que regem os processos, no dizer da Recorrente, confirma essa assertiva, ao afirmar em sua ementa, que . . .) o recurso se rege pela lei vigente à data em que publicada a decisão ( . No caso dos autos, por analogia, pode-se inferir que as normas para apresentação da impugnação, são aquelas vigentes na data de sua entrega na repartição fiscal, não podendo ser exigidas do contribuinte, formalidades instituídas posteriormente, tais como, a sua instrução definitiva com as provas dos fatos alegados pela defesa. c\ . 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13808.000077/96-05 Acórdão n° :105-13.583 Dessa forma, o meu entendimento é que, sendo inaplicáveis à hipótese dos autos, as normas instituídas pelo artigo 67, da Lei n° 9.532, de 1997, caberia ao julgador singular apreciar as provas juntadas posteriormente pela contribuinte, ainda que apresentadas mais de dois anos após a entrega da impugnação — aproveitando-se da demora da repartição no julgamento do litígio instaurado — uma vez que o ingresso da aludida peça defensória ocorreu na vigência da lei antiga, a qual lhe assegurava o prazo até a interposição do recurso, para exibição daqueles elementos probantes. Em conseqüência da não apreciação daquelas provas complementares, a decisão recorrida restou contaminada pelo vicio do cerceamento do direito de defesa, devendo ser declarada nula, nos termos do artigo 59, do Decreto n°70.235/1972. Outro fato a alicerçar a aludida conclusão diz respeito à não apreciação dos argumentos da defesa para justificar a juntada posterior da documentação de que se cuida, constantes, tanto no texto original da impugnação, quanto na petição contida no Anexo 1, os quais, para a Recorrente, constituem a "força maior", a que alude a alínea "a", do parágrafo 4°, do artigo 16, do decreto regulamentador do processo administrativo fiscal, com a redação dada pela Lei n° 9.532/1997. Noutras palavras: ainda que fossem aplicáveis retroativamente ao caso presente as novas regras acerca da juntada de provas ao processo, competia ao julgador administrativo apreciar as alegações da defesa concernentes às ressalvas previstas no dispositivo, muito embora pudesse indeferir o pleito, de forma fundamentada. Não o fazendo, mais uma vez, a decisão recorrida cerceou o direito de defesa da contribuinte, merecendo ser anulada. Não se venha alegar que, em momento algum, a petição supra fez menção explícita ao termo força maior contido no dispositivo, para justificar a não apreciação do fato. Com efeito, tal circunstância se acha implícita no documento, o qual foi elaborado no contexto da legislação anterior, aplicável à hipótese dos autos, no entender da contribuinte. Por fim, de se acrescentar, apenas a título de esclarecimento, que a aparente contradição existente entre o comando contido no artigo 18, § 7°, do Regimento 16 . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13808.000077/96-05 Acórdão n° : 105-13.583 Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55, de 1998, e o texto do parágrafo 4°, do artigo 16, do Decreto n° 70.235/1972, com a redação dada pela Lei n° 9.532/1997, acerca da juntada posterior de provas ao processo, a que se refere a Recorrente, se justifica pela permanente preocupação com o principio da verdade material a que se subordina o processo administrativo fiscal; ao aplicar aquela norma regimental, o Colegiado sempre deve se cercar de cautelas, no sentido de determinar diligências visando a verificação da autenticidade e fidedignidade dos documentos carreados aos autos pelo contribuinte. Por todo o exposto, e tudo mais constante do processo, voto no sentido de declarar NULA a decisão recorrida, devendo outra ser prolatada na boa e devida forma, com a apreciação de todos os argumentos de defesa e dos documentos por ela juntados aos autos (inclusive os constantes do volume denominado Anexo I, a ser numerado), assim como, das alegações constantes da parte diferenciada do recurso voluntário interposto, o qual deve ser conhecido como complemento da impugnação. É o meu voto. Sala das Sessões — DF, em 22 de agosto de 2001. ep ...._LUIS G AkEDEIR S NOIEÀEGA, (2 17 Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1

score : 1.0
4716955 #
Numero do processo: 13819.000306/99-42
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: SIMPLES - OPÇÃO - Conforme dispõe o item XIII do artigo 9º da Lei nº 9.317/96, não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-12247
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200006

ementa_s : SIMPLES - OPÇÃO - Conforme dispõe o item XIII do artigo 9º da Lei nº 9.317/96, não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 13819.000306/99-42

anomes_publicacao_s : 200006

conteudo_id_s : 4118704

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-12247

nome_arquivo_s : 20212247_120351_138190003069942_006.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : Maria Teresa Martínez López

nome_arquivo_pdf_s : 138190003069942_4118704.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2000

id : 4716955

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:31:53 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043453390094336

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-23T13:13:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-23T13:13:08Z; Last-Modified: 2009-10-23T13:13:08Z; dcterms:modified: 2009-10-23T13:13:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-23T13:13:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-23T13:13:08Z; meta:save-date: 2009-10-23T13:13:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-23T13:13:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-23T13:13:08Z; created: 2009-10-23T13:13:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-10-23T13:13:08Z; pdf:charsPerPage: 1627; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-23T13:13:08Z | Conteúdo => . ... PUBLI AOC NO D. O. U. 12 D.14 0 g / 2000 '226 i - C .rcçtil,..6,52— .— MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica 4,, ,,, i . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .. .. . Processo : 13819.000306/99-42 Acórdão : 202-12.247 Sessão : 07 de junho de 2000 Recurso 113.057 Recorrente : CENTRO EDUCACIONAL ALEXANDRE DUMAS S/C LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP SIMPLES – OPÇÃO - Conforme dispõe o item XIII do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, fisico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CENTRO EDUCACIONAL ALEXANDRE DUMAS S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Se sõ19 m 07 de junho de 2000 1 i J„,, •vir w M CO * 'cius Neder de Lima P •si , ente af, — Maria Te a-1 . Martinez Lopez Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Hélvio Escovedo Barcellos, Ricardo Leite Rodrigues, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Luiz Roberto Domingo e Adolfo Monteio. Iao/mas 1 2.84• x .,-_.., . MINISTÉRIO DA FAZENDA ' Fo±-i,:iF? ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ç.:7-ter - -4 - Processo : 13819.000306/99-42 Acórdão : 202-12.247 Recurso : 113.057 Recorrente : CENTRO EDUCACIONAL ALEXANDRE DUMAS S/C LTDA. RELATÓRIO De interesse da sociedade civil nos autos qualificada, foi emitido ATO DECL,ARATÓRIO n° 116.972, relativo à comunicação de exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições, denominado SIMPLES, com fundamento nos artigos 9° ao 16 da Lei n° 9.317/96, com as alterações promovidas pela Lei n° 9.732/98, que, dentre outros, veda a opção à pessoa jurídica que presta serviços profissionais de professor ou assemelhado. Em sua impugnação, em apertada síntese, a contribuinte alega, primeiramente, que a matéria abordada no artigo 9° da Lei n° 9.317/96, que restringiu a opção pelo Sistema Simplificado, é manifestamente inconstitucional. Para tanto, aduz o seguinte: 1 - que a Constituição é absolutamente clara ao estabelecer que microempresas e as empresas de pequeno porte terão tratamento diferenciado, mediante a simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei. Que em momento algum o constituinte delegou ao legislador comum o poder de fixação ou até mesmo de definição de atividades "excluídas" do beneficio. Nesse sentido traz citações doutrinárias; e 2 - que a discriminação tributária, em virtude de a atividade exercida pela empresa, fere frontalmente o princípio constitucional da igualdade (art. 150, II, da CF). Em uma segunda análise, aduz a impugnante que a atividade empresarial exercida pela prestadora de serviços educacionais é muito mais ampla que a desenvolvida pelo professor ou assemelhado. Assim, para o exercício da atividade escola, é indispensável a contratação de professores, bem como: pessoal de limpeza e manutenção, bibliotecários, equipe técnica-administrativa, pedagogos, psicólogos, seguranças, entre outros. A escola não se resume à atividade do professor, nem o professor à atividade da escola. Aduz, ainda, que os sócios/mantenedores da prestadora de serviços educacionais não precisam possuir qualquer habilitação profissional. Alega ainda que com a edição da Lei n° 2 f _ , ktly, MINISTÉRIO DA FAZENDA 4k,13,.;.! j. t (-Áirsi- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13819.000306/99-42 Acórdão : 202-12.247 7.256/84, inciso VI, do artigo 3° a mesma situação ocorreu, tendo decidido o Conselho de Contribuintes pelo enquadramento do estabelecimento de ensino como microempresa A autoridade singular, através da Decisão no 1 1 175/01/GD/00722/99 manifestou-se pela ratificação do Ato Declaratorio, cuja ementa possui a seguinte redação: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA O Controle da Constitucionalidade das Leis é de competência exclusiva do Poder Judiciário e, no sistema difuso, centrado em última instância revisional no Supremo Tribunal Federal - art. 102, I, "a", III da CF/8 8 -, sendo, assim, defeso aos órgãos administrativos jurisdicionais, de forma original, reconhecer alegaria inconstitucionalidade da lei que fundamenta o lançamento, ainda que sob o pretexto de deixar de aplicá-la ao caso concreto. SIMPLES/OPÇÃO: as pessoas jurídicas cuja atividade seja de ensino ou treinamento - tais como auto-escola, escola de dança, instrução de natação, ensino de idiomas estrangeiros, ensino pré-escolar e outras -, por assemelhar-se à de professor, estão vetadas de optar pelo SIMPLES." ATO DECLARATORIO RATIFICADO" Inconformada, a interessada apresenta recurso a este Colegiado, onde, primeiramente, requer a notificação do julgamento, para fins de sustentação oral, diretamente ao advogado patrono da presente ação administrativa. No mérito, insurge-se contra a não possibilidade de ser apreciado matéria de cunho constitucional. No mais reitera todos os argumentos expostos por ocasião de sua impugnação. É o relatório. if 3 ,2 V=1 , MINISTÉRIO DA FAZENDA- iftWt *V.( SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 13819.000306/99-42 Acórdão : 202-12.247 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Tratam os presentes autos da manifestação de inconformismo relativo à comunicação de exclusão da sistemática de pagamentos e contribuições denominada SIMPLES, com fundamento na Lei n° 9.732198, que, dentre outros, veda a opção à pessoa jurídica que presta serviços de professor. Primeiramente, quanto ao pedido efetuado pelo advogado patrono da ação, isto é, para que seja notificado do julgamento, para fins de sustentação oral, é que entendo desnecessário tal procedimento, vez que, com a publicação do edital, no Diário Oficial da União, suprida está qualquer citação pessoal. Cumpre observar, preliminarmente, que a parte inicial dos argumentos esposados pela ora recorrente aborda matéria de cunho constitucional, sob a alegação de que o artigo 9° da Lei n° 9.317/96, que restringiu a opção pelo Sistema Simplificado, é manifestamente inconstitucional. Este Colegiado tem, reiteradamente, de forma consagrada e pacifica, entendido que não é foro ou instância competente para a discussão da constitucionalidade das leis. A discussão sobre os procedimentos adotados por determinação da Lei n° 9.3 17/96 ou sobre a própria constitucionalidade da norma legal refoge à orbita da Administração, para se inserir na esfera da estrita competência do Poder Judiciário. Cabe ao órgão administrativo, tão-somente, aplicar a legislação em vigor. Desta forma, acompanho o entendimento esposado pela autoridade de primeira instância em sua decisão. No mais, conforme estabelece o artigo 9° da lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996, não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que: "XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, 4 f t-)!D „ MINISTÉRIO DA FAZENDA 1-43 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :V.P*44r Processo : 13819.000306/99-42 Acórdão : 202-12.247 administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida:" Sem adentrar no mérito da ilegalidade da norma l e sim na interpretação gramatical da mesma, claro está que o legislador elegeu a atividade econômica como excludente para a concessão do tratamento privilegiado. Tal classificação portanto não considerou o porte econômico da atividade e sim, repita-se, a atividade exercida pelo contribuinte. Observa-se que a Lei não diz: ou de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida, caso que seria possível a interpretação pretendida pela recorrente. Constando da Lei a conjunção aditiva "e", há que se interpretar que a exclusão se refere a qualquer pessoa jurídica que preste serviços profissionais de professor (ou outro dos listados, independentemente de habilitação profissional) "e" também (aditivamente), qualquer outra, cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. Não é necessário que os serviços profissionais de professor, conforme listado nas exclusões do art. 9°, XIII da Lei n° 9.317/1996 sejam prestados por profissionais legalmente habilitados. Por outro lado, nem se diga que o inciso XIII do artigo 9° da Lei n° 9.317/96 elege como fundamental a habilitação profissional legalmente exigida, porque no referido inciso há outras profissões, como por exemplo, despachantes e representantes de vendas para os quais não se exige habilitação profissional. No caso, por se tratar de empresa que se dedica à educação infantil, há que se verificar pelo que dispõe a Lei n° 9.394/96 (estabelece as diretrizes e bases da educação nacional) 2 ser imprescindível a atividade do professor. Observa-se, por outro lado, que a atividade é da pessoa jurídica como um todo, e não dos sócios da empresa A matéria ainda encontra-se sub-jurlire, através da Ação Direta de Inconstitucionalidade 1643-1 (CNPL). onde se questiona a inconstitucionalidade do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, tendo sido o pedido de medida liminar indeferido pelo Ministro Mauricio Corrêa (DJ 19/12/97). 2 Estabelece a Lei n° 9.394/96: Art. 29. A educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança até seis anos de idade, em seus aspectos fisico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade. Art. 30. A educação infantil será oferecida em: 1- creches, ou entidades equivalentes, para crianças de até três anos de idade; II - pré-escolas, para as crianças de quatro a seis anos de idade. 5 '99_1 q.: MINISTÉRIO DA FAZENDA Jr- -Cita SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13819.000306/99-42 Acórdão : 202-12.247 Logo, por se tratar de atividade envolvendo a educação infantil, está sem dúvida, dentre as elegidas pelo legislador, qual seja, a prestação de serviços de professor como excludente ao direito de adesão ao SIMPLES. Em razão do exposto nego provimento ao recurso Sala das Sessões, em 07 de junho de 2000 MARIA TERESAfRTÍNEZ LÓPEZ 6

score : 1.0
4715890 #
Numero do processo: 13808.001529/99-65
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: COFINS. DECADÊNCIA. O prazo decadencial para a Fazenda Pública proceder ao lançamento da Contribuição para a COFINS é de 5 anos, contados da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, em respeito ao disposto no art. 150, § 4º, do CTN. FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta ou insuficiência de recolhimento da contribuição para a COFINS, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de ofício com os devidos acréscimos legais. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. As instâncias julgadoras administrativas não possuem a competência legal para apreciar a inconstitucionalidade de lei. REVENDEDORA DE VEÍCULOS NOVOS. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO. A base de cálculo da COFINS das empresas revendedoras de veículos novos é o faturamento mensal, ou seja, o valor total constante das notas fiscais de venda ao consumidor, ainda que tais bens tenham sido adquiridos mediante financiamento. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-76.893
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques e Jorge Freire.
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200304

ementa_s : COFINS. DECADÊNCIA. O prazo decadencial para a Fazenda Pública proceder ao lançamento da Contribuição para a COFINS é de 5 anos, contados da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, em respeito ao disposto no art. 150, § 4º, do CTN. FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta ou insuficiência de recolhimento da contribuição para a COFINS, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de ofício com os devidos acréscimos legais. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. As instâncias julgadoras administrativas não possuem a competência legal para apreciar a inconstitucionalidade de lei. REVENDEDORA DE VEÍCULOS NOVOS. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO. A base de cálculo da COFINS das empresas revendedoras de veículos novos é o faturamento mensal, ou seja, o valor total constante das notas fiscais de venda ao consumidor, ainda que tais bens tenham sido adquiridos mediante financiamento. Recurso provido em parte.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 13808.001529/99-65

anomes_publicacao_s : 200304

conteudo_id_s : 4111585

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 10 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 201-76.893

nome_arquivo_s : 20176893_117416_138080015299965_007.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : Antônio Mário de Abreu Pinto

nome_arquivo_pdf_s : 138080015299965_4111585.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques e Jorge Freire.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2003

id : 4715890

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:31:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043453397434368

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-21T13:10:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-21T13:09:59Z; Last-Modified: 2009-10-21T13:10:00Z; dcterms:modified: 2009-10-21T13:10:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-21T13:10:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-21T13:10:00Z; meta:save-date: 2009-10-21T13:10:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-21T13:10:00Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-21T13:09:59Z; created: 2009-10-21T13:09:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-10-21T13:09:59Z; pdf:charsPerPage: 2046; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-21T13:09:59Z | Conteúdo => Mi • i_it.ji undc uni iõeino de Contribuintes dePubiat no filiar-teia/ .4 . • a a-- • Rubrica ~hW 22 CC-MF • -rrrly . Ministério da Fazenda itt .7-Cn11- Segundo Conselho de Contribuintes MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' 13808-001.529/99-65 Centro de Documentação Recurso n' : 117.416 RECURSO ESPECIAL Acórdão n2 : 201-76.893 Ne ,D 02,0.1_ a. tf 1-416 Recorrente : GENOVA DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. Recorrida : DRJ em São Paulo - SP COFINS. DECADÊNCIA. O prazo decadencial para a Fazenda Pública proceder ao lançamento da Contribuição para a COFINS é de 5 anos, contados da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, em respeito ao disposto no art. 1 50, § 4 2, do CTN. FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta ou insuficiência de recolhimento da contribuição para a COFINS, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de oficio com os devidos acréscimos legais. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. As instâncias julgadoras administrativas não possuem a competência legal para apreciar a inconstitucionalidade de lei. REVENDEDORA DE VEÍCULOS NOVOS. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO. A base de cálculo da COFINS das empresas revendedoras de veículos novos é o faturamento mensal, ou seja, o valor total constante das notas fiscais de venda ao consumidor, ainda que tais bens tenham sido adquiridos mediante financiamento. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GENOVA DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques e Jorge Freire. Sala das Sessões, em 15 de abril de 2003. 14Y4t.. 111 • ‘• . Josefa Maria 1 oelh, Marques President iÁ ij e Antonio At • - reu Pinto Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Serafim Fernandes Corrêa, José Roberto Vieira, Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gilberto Cassuli. iao 1 r CC-MF• Ministério da Fazenda Fl.lefr 4lr- Segundo Conselho de Contribuintes ••:tritkr.), Processo n9 : 13808-001.529/99-65 Recurso n' : 117.416 Acórdão nG : 201-76.893 Recorrente : GENOVA DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela empresa ora recorrente contra a decisão do ilustre Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP que julgou procedente o lançamento, efetuado através da lavratura do auto de infração de fl. 46 e seguintes dos autos, relativo a créditos tributários de Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS. Cuida-se de exigência fiscal descrita no Termo de Verificação Fiscal, pelo qual se constata que a Recorrente não incluiu o valor total de seu faturamento na base de cálculo para a apuração da contribuição para a COFINS, ocasionando com isto uma arrecadação a menor e gerando, por conseguinte, a obrigação de proceder ao recolhimento de crédito tributário no montante de R$17.328.205,07 (neste total inclusos multa de oficio e juros calculados até 30/09/99), referente a fatos geradores ocorridos no período de 31/01/1994 a 30/06/1999. Inconformada com a autuação sofrida, apresentou a ora Recorrente Impugnação (fls. 53 a 66), na qual argüiu preliminarmente a decadência do direito de lançar da Fazenda Pública referente aos fatos geradores ocorridos no período de abril de 1994 a outubro de 1994, em virtude do auto de infração ter sido lavrado em 29/10/99, portanto 5 anos após a ocorrência do fato gerador. No mérito, afirmou que não é obrigada a recolher a COFINS sobre o total do faturamento, visto que a receita que aufere através da venda de veículos não é totalmente revertida em seu proveito, cabendo-lhe repassar parte deste valor à montadora, já que entre a montadora e a Recorrente, empresa concessionária de veículos, haveria na realidade um contrato de concessão, não ocorrendo a transferência da propriedade nem tampouco a disponibilidade, por parte da recorrente, dos bens adquiridos e dos valores recebidos decorrentes de negócios firmados. Conclui afirmando sua impossibilidade de arcar com o ônus do pagamento de tributo incidente sobre montantes que não constituem suas efetivas receitas. Analisando a Impugnação, a autoridade monocrática concluiu por julgá-la improcedente. Nos termos da decisão de 1a Instância, constante do processo às fls. 595 a 601, não foi reconhecida a decadência argüida em preliminar pela Recorrente. Outrossim, no mérito, não foi acolhido o pleito da Impugnante/Recorrente, em virtude de configurar-se a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores operação típica de compra e venda, não configurando ato de mediação. Assim, a base de cálculo da COFINS das empresas revendedoras de veículos seria o faturarnento mensal, ou seja, o valor total constante da nota fiscal de venda ao consumidor. Inconformada com a decisão, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário a este Eg. Segundo Conselho de Contribuintes, às fls. 607 a 625, no qual reiterou a fundamentação apresentada em sede de Impugnação, aduzindo que não deve recolher a COFINS sobre o valor seu do faturamento total, já que, na sua atividade de venda de automóveis, repassa parte do valor para a empresa montadora, com a qual afirma manter um contrato de concessão, não possuindo vfi 2 CC-MF ••• fe; Ministério da Fazenda . A. ‘" Segundo Conselho de Contribuintes .•.4t":42:N-5 Processo n" 13808-001.529/99-65 Recurso n9 : 117.416 Acórdão n : 201-76.893 disponibilidade sobre os bens adquiridos para revenda nem tampouco sobre o produto da venda ao consumidor final, a não ser sobre a diferença. Em sua peça recursal, colaciona decisões judiciais favoráveis à sua tese, pugnando pela procedência do Recurso Voluntário, no sentido de determinar o cancelamento do auto de infração lavrado, por ser supostamente ilegítima a exigência da COFINS sobre o total das vendas, devendo ser excluídas as parcelas repassadas à concedente para efeitos de incidência da exação. É o vela t,11 ov; 3 CC-ME Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes a;» Processo n2 : 13808-001.529/99-65 Recurso e : 117.416 Acórdão ri2 : 201-76.893 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO MÁRIO DE ABREU PINTO O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Assiste razão à Recorrente quando afirma ter ocorrido a decadência do direito de lançar da Fazenda Pública, no tocante aos fatos geradores ocorridos no período de abril de 1994 a outubro de 1994, em virtude do auto de infração ter sido lavrado em 19/10/99, portanto 5 anos após a ocorrência do fato gerador. De acordo com o artigo 150, § 4' do Código Tributário Nacional, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o direito de a Fazenda Pública lançar o crédito tributário decai após 5 anos contados da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. Desta maneira, verifica-se ter ocorrido, de fato, a decadência do direito do Fisco de lavrar auto de infração para cobrar as Contribuições para a COFINS relativas ao período de abril de 1994 a outubro de 1994, devidamente argilida em preliminar pela Recorrente. Neste aspecto, procede o pleito. No mérito, o caso presente merece melhor análise, devendo ser apreciadas as normas legais aplicáveis à matéria, notadamente a Lei Complementar ri c! 70/91 e a Lei n2 9.718/98, a fim de ver elucidada a controvérsia levantada acerca da incidência da COFINS. A pretensão da Recorrente, empresa atuante no ramo de venda de veículos automotores, consiste em recolher o PIS apenas sobre a margem de comercialização dos veículos, ou seja, a base de cálculo seria exclusivamente a diferença entre o valor recebido do consumidor e o repassado à montadora, e não o valor total das vendas. Estabelece a Lei Complementar ri' 70/9 1, que instituiu a contribuição para a COFINS, o que deve ser a base de cálculo da exação. Porém, há de se observar que, em virtude das alterações trazidas pela Lei if 9.718/98, foram impostas restrições antes inexistentes na legislação pertinente. De fato, de acordo com o preceito estabelecido no art. 3 2, § 1, da Lei ri2 9.718/98, a COFINS deve incidir sobre "a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classcaçã'o contábil adotada para as receitas." (grifou-se) Desta maneira, ao teor da legislação em vigor, a base de cálculo da contribuição para a COFINS representa, justamente, a receita bruta auferida pelo contribuinte, não cabendo, sobre este quantum, estabelecer-se qualquer exclusão ou dedução além daquelas expressamente previstas em lei. Portanto, em observância ao princípio da presunção de legalidade e constitucionalidade das normas, em que deve pautar as decisões administrativas, afigura-se inviável, senão impossível, a este Conselho realizar, ao seu talante, substancial alteração de base de cálculo de tributo, devendo tal pleito ser objeto de minuciosa apuração dos fundamentos legais invocados pelas partes, o que é incompatível com a ftuição deste Conselho Administrativo Tributário, a cujos atos impõe-se o limite da estrita legalidade. tu_ 4 si • (Me ti2 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. tY3f.t Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n2 13808-001.529/99-65 Recurso n' : 117.416 Acórdão 112 201-76.893 Destarte, apesar de termos ciência de que a Lei ri2 9.718198 vem sendo alvo de inúmeros questionamentos judiciais quanto a sua constitucionalidade, bem como reconhecermos que existem até algumas decisões pretórias que reconhecem o direito da Recorrente, é importante salientar que o nosso sistema adota o princípio da presunção de constitucionalidade das leis, de modo que as decisões, principalmente da Administração Pública, devem pautar-se pelos termos da lei. Esta é a regra e o posicionamento adotado pela jurisprudência nacional majoritária. Senão vejamos: "TRF5 AGRAVO 25288/PE RELATOR JUIZ CASTRO ME1RA TURMA:01 JULGAMENTO: 21/09/2000 PUBLICAÇÃO: 22/12/2000 FONTE: DJ PAG:000077 Empresa concessionária de veículos automotores. Pretensão de recolher o pis apenas sobre a margem de comercialização dos veículos. Presunção de constitucionalidade e legalidade das leis. - Agravo de instrumento interposto por concessionária de veículos automotores objetivando recolher o pis apenas sobre a margem de comercialização dos veículos, ou seja, a diferença entre o valor recebido pelo consumidor e o repassado à montadora, e não sobre valor bruto das faturas emitidas - nos termos da lei te 9.718/98, o pis deve incidir sobre "totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas" (art. 3 2, parágrafo, P) - a autorização, pelo judiciário, de deduções e exclusões não facultadas expressamente pela lei, implicando, por via de conseqüência, substancial alteração da base de cálculo do tributo, deve ser fruto de apurado estudo dos fundamentos invocados pelas partes, estudo este incompatível com a via estreita do agravo. - prevalência do princípio da presunção da constitucionalidade das leis. agravo de instrumento improvido. DECISÃO UNÂNIME" Outrossim, pelo mesmo fimdamento e ao teor da Lei r12 9.718/98, que afirma serem irrelevantes o tipo de atividade exercida e a classificação contábil adotada para as receitas, descabe qualquer alegação no sentido de não haver propriamente uma operação de compra e venda, ou de não ter a concessionária disponibilidade sobre os veículos. Como bem esclarece a decisão de P Instância, "o negócio realizado entre as montadoras e as concessionárias não se trata de consignação, uma vez que as mercadorias (veículos) são transferidas através de venda às concessionárias, tanto é que são dadas em garantia do pagamento. O penhor, citado pela interessada, reafirma a tese de aquisição do bem pela concessionária, porque se assim não fosse tal bem não poderia ser dado em garantia" (grifou-se) Corroborando tal entendimento, posicionam-se os Tribunais Regionais Federais pátrios: 1/4 k % 5 1$1\ • 22 CC-MF . Ministério da Fazenda ft. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 4/rt"hardr Processo n' : 13808-001.529/99-65 Recurso n2 : 117.416 Acórdão n" : 201-76.893 "TRF 3° REGIÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO /999.03.00.012207-O RELATOR JUIZ CARLOS MU7A DJU 27/10/99 CONSTITUCIONAL - TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR — DESCABIME1VTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - INOVAÇÃO LEGISLATIVA (LEI ri 2 9.139/95) - COFINS E PIS - FATURAMEN7'0 - CONCESSIONÁRM AUTORIZADA DE VEÍCULOS - NATUREZA DA OPERAÇÃO - REVENDA OU INTERMEDIAÇÃO - COIVSTITUCIONALIDADE - COGNIÇÃO SUMÁRIA." 1.Não se avista aperfeiçoada, prima fade, na comercialização de veículos pela rede autorizada de concessionária, assumindo esta o risco inerente a negócio próprio, a configurar a hipótese típica de revenda que, enquanto tal, não se descaracteriza pela simples circunstância de a aquisição dos veículos ocorrer por intermédio de financiamento, gravado com garantias próprias. 2.Em casos tais, diante de evidência de tal ordem, ainda que não definitiva, eis que é sumária a cognição da controvérsia, não se pode autorizar a incidência da Cofins apenas sobre a diferença financeira entre o preço de aquisição e o preço de venda, tal como pretendido, na medida em que o faturamento, para tal efeito, é o resultado final e global da operação comercial. 3.Agravo a que se nega provimento, prejudicado o agravo regimental" "TRF I° REGIÃO APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2000.38.03.001603-5/MG RELATOR JUIZ HILTON QUEIROZ 40 TURMA JULGAMENTO: 28/08/2001 PUBLICAÇÃO: 15/01/2002 FONTE DJ PAG. 220 TRIBUTÁRIO. CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS NOVOS. RECEITA BRUTA. INCIDÊNCIA DE PIS E COFINS. I. O contrato garante a exclusividade de distribuição dos produtos produzidos pela concedente ao consumidor final, ou seja, a atividade desenvolvida pela concessionária (distribuidora) consiste na revenda da mercadoria comprada junto ao fabricante. 2. O produto adquirido ingressou no patrimônio da concessionária, não podendo, assim, excluir-se da base de cálculo do PIS e da COEINS os valores relativos aos produtos adquiridos junto à concedente. 3.Apelo improvido. A TURMA, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO." Diante do exposto, voto pelo parcial provimento do recurso, no sentido de reformar a decisão recorrida, apenas para declarar a decadência do direito de lançar da Fazenda Pública no tocante aos fatos geradores ocorridos no período de abril de 1994 a outubro de 1994, em virtude de o auto de infração ter sido lavrado em 19/10/99, portanto 5 anos após a ocorrência attr \4•i n 6 V 2° CC-MF "*";---; ' ". Ministério da Fazenda Fl. ifiCa-;;Or Segundo Conselho de Contribuintes :ri_tttz";", . Processo n° : 13808-001.529/99-65 Recurso n' 117.416 Acórdão n9 : 201-76.893 do fato gerador, devendo ser can -1. dos os lançamentos da COFINS referentes a este período. No mais, mantenho a decisão reco 'd.jSala das sessões, - I ; 'e abril de 2003. Pddy, ANTONIO M IV* D ABREU PINTO Pie 7

score : 1.0
4713915 #
Numero do processo: 13805.003578/96-74
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Ementa: AÇÃO JUDICIAL – CONCOMITÂNCIA – A concomitância de ação judicial com a mesma causa de pedir impede a apreciação da impugnação e do recurso na via administrativa. ANISTIA – NÃO SE TRATA DE REDUÇÃO DE TRIBUTO – INCOMPETÊNCIA DESTE CONSELHO PARA ANALISAR A MATÉRIA. Anistia fiscal não se confunde com redução de tributo, visto cuidar exclusivamente dos encargos incidentes sobre o principal. Não é de competência deste Conselho a análise desta matéria. Embargos Conhecido em Parte.
Numero da decisão: 108-09.513
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONHECER em PARTE os embargos para esclarecer duvida do Contribuinte, sem, contudo, alterar o decidido, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Karem Jureidini Dias
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200712

ementa_s : AÇÃO JUDICIAL – CONCOMITÂNCIA – A concomitância de ação judicial com a mesma causa de pedir impede a apreciação da impugnação e do recurso na via administrativa. ANISTIA – NÃO SE TRATA DE REDUÇÃO DE TRIBUTO – INCOMPETÊNCIA DESTE CONSELHO PARA ANALISAR A MATÉRIA. Anistia fiscal não se confunde com redução de tributo, visto cuidar exclusivamente dos encargos incidentes sobre o principal. Não é de competência deste Conselho a análise desta matéria. Embargos Conhecido em Parte.

turma_s : Oitava Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 13805.003578/96-74

anomes_publicacao_s : 200712

conteudo_id_s : 4223057

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 26 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 108-09.513

nome_arquivo_s : 10809513_014337_138050035789674_009.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Karem Jureidini Dias

nome_arquivo_pdf_s : 138050035789674_4223057.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONHECER em PARTE os embargos para esclarecer duvida do Contribuinte, sem, contudo, alterar o decidido, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007

id : 4713915

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:30:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043453405822976

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-13T20:58:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-13T20:58:05Z; Last-Modified: 2009-07-13T20:58:06Z; dcterms:modified: 2009-07-13T20:58:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-13T20:58:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-13T20:58:06Z; meta:save-date: 2009-07-13T20:58:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-13T20:58:06Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-13T20:58:05Z; created: 2009-07-13T20:58:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-07-13T20:58:05Z; pdf:charsPerPage: 1493; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-13T20:58:05Z | Conteúdo => .,• _ , . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°.: 13805.003578/96-74 Recurso n°: 014.337 Matéria: CSLL — EX.: 1995 Embargante: BANCO MERCANTIL DE SÃO PAULO S/A Embargada: 8° CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de: 06 DE DEZEMBRO DE 2007 Acórdão n°.: 108-09.513 AÇÃO JUDICIAL — CONCOMITÂNCIA — A concomitância de ação judicial com a mesma causa de pedir impede a apreciação da impugnação e do recurso na via administrativa. ANISTIA — NÃO SE TRATA DE REDUÇÃO DE TRIBUTO — INCOMPETÊNCIA DESTE CONSELHO PARA ANALISAR A MATÉRIA. Anistia fiscal não se confunde com redução de tributo, visto cuidar exclusivamente dos encargos incidentes sobre o principal. Não é de competência deste Conselho a análise desta matéria. Embargos Conhecido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos de declaração interpostos por BANCO MERCANTIL DE SÃO PAULO S/A. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONHECER em PARTE os embargos para esclarecer duvida do Contribuinte, sem, contudo, alterar o decidido, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. RIO ÉRGIO FERNANDES BARROSO PRESIDENTE • It)( S RELATORA FORMALIZADO EM: In JAN 2COE Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, MARGIL MOURÃO GIL NUNES, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e MARIAM SEIF. Ausente, justificadamente, o Conselheiro NELSON LÕSSO FILHO. MINISTÉRIO DA FAZENDA -Lt ri/ • W PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n° 13805.003578/96-74 Acórdão n°: 108-09.513 Recurso n°.: 014.337 Embargante: BANCO MERCANTIL DE SÃO PAULO S/A RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração apresentados por Banco Mercantil de São Paulo S/A em face do Acórdão n° 108-08-541 que tratou da competência do Conselho de Contribuintes em julgar matérias de competência das Delegacias da Receita Federal de Julgamento, com base na Portaria MF n° 416/2000, afastando a possibilidade de novo julgamento para avaliar benefício fiscal criado posteriormente ao julgamento realizado sobre o lançamento definitivamente constituído. Sirvo-me do relatório apresentado quando do julgamento do recurso voluntário, para apresentar os fatos: "Trata-se de Recurso Voluntário, impetrado contra a decisão que indeferiu a Manifestação de Inconformidade, a ser analisado tendo em vista as fases até então percorridas, e, são elas: 1) Auto de infração: Lançamento decorrente do não- recolhimento, da Contribuição Social sobre o Lucro, onde a instituição financeira alega que a liminar concedida em sede de Mandado de Segurança faz com que permaneça suspensa a exigibilidade do crédito tributário, conforme o disposto no art. 151 do CTN; 2) Impugnação (t7s. 13/20): A ora Impugnante alega, em síntese, ser incabível tal lançamento, pois a exigibilidade encontra-se suspensa em função da liminar concedida; 3) Decisão a quo (Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo, tis. 24/25): Decidiram que a propositura de ação judicial implica em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. Consideraram definitivamente constituído na esfera administrativa o crédito tributário; /9 / / , e' ••• .t..“. 17". MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :13805.003578/96-74 Acórdão n°. :108-09.513 4) Recurso voluntário (28/36): lffesignada a Contribuinte alega que a Constituição Federal consagra o livre ingresso no Judiciário, sem restringi-lo àqueles que se insurgem na esfera administrativa. Afora isso, assevera que a Lei Complementar n° 7/70 deve reger a exigência do PIS, afastando-se os Decretos- leis n° 2445/88 e 2449/88, pelo que todos os valores recolhidos nos termos destes (Decretos-Leis) que excederem aquela (Lei Complementar), podiam ser compensados com tributos da mesma espécie, nos termos do artigo 66, da Lei n° 8383/91. Finalmente, alega que são indevidos os juros moratórios e a multa, pois, in casu, o suposto atraso no pagamento da exação é justificável, eis que está sob a proteção da liminar, logo, não há que se falar em mora; 5) Contra-razões (fls. 39): A Fazenda Nacional apresenta contra-razões, onde requer a manutenção da decisão recorrida, pelos seus próprios fundamentos; 6) Acórdão (fls. 41/53): O recurso é conhecido em parte, para excluir do crédito tributário a multa lançada de oficio, não se conhecendo da matéria submetida, concomitantemente, à tutela do Poder Judiciário, cuja decisão vai nortear o remanescente do processo; 7) O processo é encaminhado para DEINF/GAB/GAJ, para acompanhamento da ação judicial e controle dos respectivos créditos tributários; 8) Documentos anexados (tis. 66/111): Anexadas cópias de peças do processo judicial concomitante a esse processo administrativo; 9) Despacho (Delegacia Especial das Instituições Financeiras, Divisão de Fiscalização, fls. 112): Levando-se em consideração as ações judiciais envolvidas, a autoridade concluiu que o crédito lançado não se encontra com a exigibilidade suspensa, devendo ser cobrado, eis que não foi permitida a compensação do PIS com a CSLL; 10)Análise do despacho: A Delegacia da Receita Federal das Instituições Financeiras, Grupo de Acompanhamento de Ações Judiciais/Gabinete propõe o envio do processo para a siDISAR/DEINF, para que esta dê o prosseguimento aos 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDAiJ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CAMARA Processo n°. :13805.003578/96-74 Acórdão n°. :108-09.513 procedimentos de cobrança dos valores devidos deste processo; 11) Intimação: A DISAR/DEINF manda intimar a instituição financeira para efetuar o pagamento de seus débitos para com a Fazenda Nacional; 12) Petição (fls. 233): O Banco apresenta petição alegando que efetuou o pagamento, argüindo que o cálculo da contribuição devida se deu pela aplicação da ai/quota de 10% (dez por cento) sobre o lucro, eis que possui decisão liminar (anexa) proferida nos autos do Agravo de Instrumento n° 97.03.028267-9, que lhe autoriza a aplicar tal aliquota; 13) Despacho (fls. 281) A Delegacia Especial das Instituições Financeiras, Grupo de Acompanhamento de Ações Judiciais/Gabinete, considerou o pagamento efetuado, mas, destacou que os restantes 20% continuam objeto da Ação Ordinária de n° 95.0038923-1 e da Ação Cautelar de n° 95.0004410-2, na qual foi negada liminar pelo juiz, porém, através do Agravo de Instrumento de n° 97.03.028267-9, foi concedida liminar para o recolhimento da CSLL à aliquota de 10%. Salientou que as ações aguardam julgamento. Em função do exposto, a autoridade bloqueou os pagamentos efetuados para futura alocação aos débitos deste processo e suspendeu os débitos por medida judicial. Por fim propôs a permanência do processo no Grupo de Ações Judiciais da DEINF a fim de acompanhar as ações judiciais referentes à diferença da aliquota não objeto do recolhimento; 14)A instituição financeira acrescenta certidões (fls. 292/293) para comprovar as decisões judiciais; 15) Despacho (DEINF, fls. 295): A autoridade aceitou a documentação anexada, verificando que o débito ainda encontra-se suspenso. Encaminha o processo ao GAJ, para acompanhamento da ação judicial; 16) Juntadas documentações (fls. 300/310) referentes ao andamento dos processos judiciais; 17) Despacho de encaminhamento GAJ/DICAT/DEINF/SPO; 4 • r.A -ie .: • MINISTÉRIO DA FAZENDA wp 4-tck PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -4M...e OITAVA CÂMARA Processo n°. :13805.003578/96-74 Acórdão n°. :108-09.513 18) Despacho (fls. 316/317) da Delegacia Especial de Instituições Financeiras na 8° RF, DIFIS: A autoridade decidiu que o Banco não se enquadra nas condições para a concessão da anistia prevista no art. 17, §1°, I, da Lei n° 9.779/99, pois o mesmo não tinha ação judicial impetrada com relação ao assunto em andamento em 31/12198. Dessa forma, ficou concluído que o Banco não tem direito a dita anistia; 19) Manifestação de Inconformidade (lis. 320/322): A Contribuinte alega, em síntese, que as ações judiciais que autorizam o recolhimento da CSLL a aliquota de 10% pendem de julgamento, mas ditas ações foram ajuizadas até 31/12/98, única condição imposta pela Lei n° 9.779/99, na redação da MP 1.807/99, para fruição do benefício da anistia, independentemente de sua fase processual. Logo, assevera que tem direito à fruição do benefício; 20) Decisão de primeira instância, Delegacia da Receita Federal de Julgamento São Paulo — SP (fls. 325/328), in verbis: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/07/1994, 31/08/1994, 30/09/1994, 31/10/94, 30/11/94 Ementa: ANISTIA. LEI N° 9.779/99. DISCUSSÃO JUDICIAL. CABIMENTO. A anistia de multa e juros de mora prevista no artigo 17 da Lei n° 9.779/99 é dirigida aos contribuintes que estavam discutindo perante o Poder Judiciário, em ações ajuizadas até 31/12/1998, o cabimento da exação objeto de pagamento beneficiado. Solicitação Indeferida". 21) Irresignada com o decisum a contribuinte apresenta tempestivamente o Recurso Voluntário (lis. 338/351) oportunidade em que repisa os argumentos elencados na Manifestação de Inconformidade, bem como acrescenta certidões narratórias atualizadas dos recursos de apelação n°s 2003.03.99.012183-4 e 2003.03.99.012184-6 (âmbito judicial)." 111 • ". MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘:; if- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4: 34-P OITAVA CÂMARA Processo n°. :13805.003578/96-74 Acórdão n°. :108-09.513 O Relator do Recurso Voluntário, Conselheiro Luiz Alberto Cava Maceira, restou vencido, votando a favor do contribuinte, para reconhecer seu direito à aplicação da anistia trazida pela Lei n° 9.779/99, por entender ser inconsistente o fundamento utilizado pela DRJ para inadmitir a manifestação de inconformidade — qual seja, a inexistência de ação judicial ajuizada até 31/12/1998 que discutisse o crédito para o qual o benefício seria utilizado — visto que o contribuinte comprovou o ajuizamento de medida judicial antes da referida data, questionando a aplicação da alíquota de 10% da CSLL. O voto vencedor, por sua vez, proferido pelo Conselheiro José Henrique Longo, não conheceu do Recurso Voluntário, por entender que não seria de competência deste Conselho a análise do pedido apresentado. Conforme mencionado no voto vencedor a competência deste Conselho confunde-se com aquela estabelecida para as DRJ's e a Portaria 416 restringe a competência da DRJ para julgar conflitos relativos à determinação da exigência de crédito tributário e à restituição (dentre outros), o que não é o caso que se apresenta. O voto baseia-se, ainda, no fato de que por já ter havido decisão a respeito da determinação da exigência consubstanciada no lançamento, questões sobre a aplicação de benefício fiscal estabelecido em lei, que em nada se relaciona com o lançamento inicial (que se encontra definitivamente apreciado pelo órgão judicante administrativo), não poderiam fazer parte deste processo administrativo. Estaria encerrada a função judicante deste Conselho ao proferir o Acórdão 108- 04.906, quando da análise do Recurso Voluntário apresentado neste processo, a respeito da constituição do crédito tributário de CSLL, por meio de lavratura de Auto de Infração (fls. 41/53). Inconformado com esta decisão o Recorrente, ora Embargante, apresentou Embargos de Declaração (fls. 749/784), alegando, em síntese: 6 #14 . • MINISTÉRIO DA FAZENDAnIp .”.j PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '•;'4,,,,Y> OITAVA CÂMARA Processo n°. :13805.003578/96-74 Acórdão n°. :108-09.513 (i) Que o processo administrativo que trata da anistia fiscal é distinto daquele que tratava da procedência ou não do lançamento efetuado anteriormente. Não obstante, sejam procedimentos distintos e autônomos foram reunidos em mesmos autos, o que, todavia, não pode impedir a análise do aproveitamento do benefício, sob pena de ofensa ao contraditório. (ii) Que o acórdão foi obscuro ao não esclarecer se o processo administrativo que trata de gozo de beneficio fiscal é ou não espécie de processo que cuida de exigência de crédito tributário. Menciona, ainda, que é competência da DRJ tratar de redução de tributo e de manifestação de inconformidade sobre benefício fiscal. (iii) Que o acórdão foi omisso ao não julgar o mérito do recurso, especialmente em relação à exigência da CSLL remanescente, quando então deverá manifestar-se expressamente a respeito do direito ao gozo da anistia prevista na Lei n° 9.779/99. Em razão da saída do Conselheiro Relator, os autos foram redistribuídos para esta Relatora (fls. 789). É o Relatório. 7 Ps'i . • MINISTÉRIO DA FAZENDA trt, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :13805.003578/96-74 Acórdão n°. :108-09.513 VOTO Conselheira KAREM JUREIDINI DIAS, Relatora Recebo os Embargos para esclarecer dúvida do contribuinte. A redução de tributo não se confunde com anistia fiscal. Aquela se verifica por remissão ou por cancelamento parcial/integral de exigência fiscal principal, ao passo que a anistia se reporta à multa e aos juros. Logo, não é de competência deste Conselho o julgamento de anistia. Ainda, ressalto que no presente caso, como bem asseverado na decisão embargada, a opção do contribuinte pela anistia não se confunde com a materialidade do lançamento originalmente efetuado. Se reunidos processos administrativos que tratam de matérias distintas — no caso, auto de infração para constituição de crédito de CSLL e processo decorrente de negativa de aproveitamento de anistia — foram reunidos em autos únicos, cabe ao órgão preparador sanear o procedimento se equivocadamente adotado e manifestar-se a respeito do pleito da ora Embargante, quanto à matéria especifica ao gozo da anistia e não a este conselho. Quanto à alegação de que teria havido omissão no acórdão, ao julgar o mérito do Recurso Voluntário, especialmente em relação à exigência da CSLL remanescente, não conheço dos Embargos. Esclareço que não houve omissão, na medida em que o acórdão embargado é bastante claro ao afirmar que não conhece da matéria, em virtude da concomitância com processo judicial. 8 . . • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :13805.003578/96-74 Acórdão n°. :108-09.513 Neste sentido se firmou a jurisprudência deste Conselho e desta Câmara: "AÇÃO JUDICIAL — CONCOMITÂNCIA — A concomitância de ação judicial com a mesma causa de pedir, impede a apreciação da impugnação e do recurso na via administrativa." (1° Conselho —8 Câmara — Recurso n°124.428) "AÇÃO JUDICIAL — CONCOMITÂNCIA — A concomitância de ação judicial com a mesma causa de pedir impede a apreciação da impugnação e do recurso na via administrativa." (1° Conselho _88 Câmara — Recurso n° 149.929) Pelo exposto, voto por acolher em parte os embargos para esclarecer dúvida sem, contudo, alterar o decidido. Sala das Sessões - DF, em 06 de dezembro de 2007. err- „or , KAREM JUREIDI,•DIA 9 Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1

score : 1.0
4717102 #
Numero do processo: 13819.001106/97-27
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Mar 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: RECURSO "EX OFFICIO" - Tendo o julgador "a quo" no julgamento do presente litígio, aplicado corretamente a lei às questões submetidas à sua apreciação, nega-se provimento ao recurso oficial. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 101-92625
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO.
Nome do relator: Francisco de Assis Miranda
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199903

ementa_s : RECURSO "EX OFFICIO" - Tendo o julgador "a quo" no julgamento do presente litígio, aplicado corretamente a lei às questões submetidas à sua apreciação, nega-se provimento ao recurso oficial. Recurso de ofício negado.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Mar 19 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 13819.001106/97-27

anomes_publicacao_s : 199903

conteudo_id_s : 4151846

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-92625

nome_arquivo_s : 10192625_118133_138190011069727_004.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : Francisco de Assis Miranda

nome_arquivo_pdf_s : 138190011069727_4151846.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO.

dt_sessao_tdt : Fri Mar 19 00:00:00 UTC 1999

id : 4717102

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:31:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043453408968704

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T20:36:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T20:36:27Z; Last-Modified: 2009-07-07T20:36:28Z; dcterms:modified: 2009-07-07T20:36:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T20:36:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T20:36:28Z; meta:save-date: 2009-07-07T20:36:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T20:36:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T20:36:27Z; created: 2009-07-07T20:36:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-07T20:36:27Z; pdf:charsPerPage: 1175; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T20:36:27Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA 44" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,sk) PRIMEIRA CÂMARA wvr Processo n.°. : 13819.001106/97-27 Recurso n.°. : 118.133 — EX OFFICIO Matéria: : IRPJ E OUTROS— EXS: DE 1992 e 1996 Recorrente : DRJ EM CAMPINAS — SP. Interessada : CONCREMASTER CONCRETO LTDA. Sessão de : 19 de março de 1999 Acórdão n.°. : 101-92.625 RECURSO "EX OFFICIO" — Tendo o julgador "a quo" no julgamento do presente litígio, aplicado corretamente a lei às questões submetidas à sua apreciação, nega-se provimento ao recurso oficial. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM CAMPINAS — SP. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • SON P RODRI . PRESIDENTE • FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA RELATOR FORMALIZADO EM: 22 AER 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. LADS 2 Processo n.°. : 13819.001106/97-27 Acórdão n.°. : 101-92.625 Recurso n.°. : 118.133 Recorrente : DRJ EM CAMPINAS — SP. RELATÓRIO O Delegado da Receita Federal de Julgamento em Campinas — SP., recorre a este Conselho de sua decisão nr. 11.175/01/6D/0904198, que exonerou crédito tributário excedente ao limite de alçada, ao apreciar a Impugnação tempestivamente interposta por CONCREMASTER CONCRETO LTDA., devidamente qualificada nos autos. A irregularidade que ocasionou o lançamento fiscal consiste em Omissão de Receita caracterizada em Suprimento de Caixa efetuado por sócia majoritária cuja origem e entrega não teriam sido comprovadas pela empresa suprida, o que resultou inclusive nos lançamentos reflexos corporificados nos Autos de Infração de fls. É o Relatório. Yvv‘ LADS/ 3 Processo n.°. : 13819.001106/97-27 Acórdão n.°. : 101-92.625 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator O recurso de ofício foi interposto nos termos do art. 34, inciso I do Decreto nr. 70.235/72, com a nova redação dada pelo art. 1° da Lei nr.8.748/93, e dele tomo conhecimento, uma vez que o imposto e multa exonerados excede o limite de alçada estabelecido pela Portaria MF nr. 333, de 11.12.97. A decisão recorrida não merece reparos, na medida em que julgou improcedente os lançamentos consubstanciados nos Autos de Infração IRPJ e reflexos, eis que a empresa autuada provou, na fase impugnatória, a origem e entrega dos valores que lhe foram supridos por sua sócia majoritária, não restando assim caracterizada a omissão de receita submetida à tributação, nem vulnerado o art. 181 do RIR/80. Por todo o exposto e considerando mais o que dos autos consta, voto pela negativa de provimento do recurso oficial. Sala das Sessões - DF, em 19 d , arço o e 1999 FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA LADS/ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

score : 1.0
4716052 #
Numero do processo: 13808.001866/99-25
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: FORMALIZAÇÃO DE LANÇAMENTO PARA EVITAR DECADÊNCIA. JUROS DE MORA. SÚMULA N° 5. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, salvo quando existir depósito no montante integral. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 108-09.570
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200803

ementa_s : FORMALIZAÇÃO DE LANÇAMENTO PARA EVITAR DECADÊNCIA. JUROS DE MORA. SÚMULA N° 5. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, salvo quando existir depósito no montante integral. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Oitava Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 13808.001866/99-25

anomes_publicacao_s : 200803

conteudo_id_s : 4220656

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 26 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 108-09.570

nome_arquivo_s : 10809570_150859_138080018669925_006.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Orlando José Gonçalves Bueno

nome_arquivo_pdf_s : 138080018669925_4220656.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008

id : 4716052

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:31:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043453410017280

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-13T20:58:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-13T20:58:17Z; Last-Modified: 2009-07-13T20:58:17Z; dcterms:modified: 2009-07-13T20:58:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-13T20:58:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-13T20:58:17Z; meta:save-date: 2009-07-13T20:58:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-13T20:58:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-13T20:58:17Z; created: 2009-07-13T20:58:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-13T20:58:17Z; pdf:charsPerPage: 1090; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-13T20:58:17Z | Conteúdo => 4 CCOI/C08 Fls. I e e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo e 13808.001866/99-25 Recurso n° 150.859 Voluntário Matéria CSLL - Ex.: 1999 Acórdão n° 108-09.570 Sessão de 06 de março de 2008 Recorrente CIA. BRASILEIRA DE BEBIDAS (SUCESSORA DE "CIA ANTARCTICA PAULISTA IND. BRASILEIRA DE BEBIDAS E CONEXOS") Recorrida 43 TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I FORMALIZAÇÃO DE LANÇAMENTO PARA EVITAR DECADÊNCIA. JUROS DE MORA. SÚMULA N° 5. 0 crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, salvo quando existir depósito no montante integral. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CIA. BRASILEIRA DE BEBIDAS (SUCESSORA DE "CIA ANTARCTICA PAULISTA IND. BRASILEIRA DE BEBIDAS E CONEXOS"). ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4r maRI • SERGIO FERNANDES BARROSO Presidente 141• ORLANDO JOSÉ G ÇALVES BUENO Relator , _ . FORMALIZADO EM: 3 4 0R 2008 . I Processo n°13808.001856/99-25 CCO I /CO8 Acórdão o.° 108-09.570 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento,os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR (Suplente Convocado), CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, VALÉRIA CABRAL GÉO VERÇOZA e ICAREM JUREIDINI DIAS. Ausentes, justificadame9tç, os Conselheiros MARIAM SEIF e JOÃO FRANCISCO BIANCO (Suplente Convocado). 2 • Processo n° 13808.001866/99-25 CCO I/C08 Acórdão n.° 108-09.570 Fb. 3 Relatório Trata-se de autuação de CSLL, relativa ao exercício de 1998, levada a efeito pela fiscalização e cientificada ao contribuinte em 29.11.99, por ter constatado a ausência de recolhimento deste tributo, o qual, todavia encontra-se com a exigibilidade suspensa, por força de sentença judicial que confirmou a liminar e autorizou a compensação dos créditos pleiteados, conforme relatado às fls. 17 e, comprovada pelo contribuinte às fls. 66/72. Inconformada com o lançamento, a Contribuinte, tempestivamente, apresentou a impugnação de fls.21/29, na qual faz um breve esboço da ação fiscal levada a efeito, para, em seguida, apresentar sua inconformidade com a imposição tributária para o pagamento do valor supostamente devido, acrescido de multa. Afirma a Contribuinte que, em razão da suspensão da execução dos Decretos- Leis n° 2.445/88 e 2.449/88, que regulamentavam a cobrança do PIS, pleiteou judicialmente, por meio da Ação Ordinária n° 97.0059408-4, a restituição dos valores recolhidos indevidamente, por meio de compensação com as parcelas vincendas do próprio PIS, da COFINS, da CSLL e da contribuição sobre a folha de salário. Quando de seu julgamento, foi determinada a compensação dos valores recolhidos indevidamente, atualizados monetariamente, desde que com as contribuições administrada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, razão pela qual a Contribuinte procedeu à compensação dos indébitos com o crédito tributário de CSLL, ora exigido, não devendo, desse modo, proceder o lançamento. Esclarece não haver qualquer pretensão à renúncia na esfera administrativa pois, apesar de serem co-relacionadas, as apreciações exploradas nesta esfera são distintas das exploradas na esfera judicial. Na esfera judicial, a Contribuinte pleiteia a restituição dos valores recolhidos por meio de compensação, conforme já mencionada acima. Já na esfera administrativa, o AIIM originou-se da falta de recolhimentos da Contribuição Social sobre o Lucro. No que tange ao mérito, aduz a Contribuinte ser incabível a incidência de multa sobre o lançamento efetuado apenas para prevenir a decadência, uma vez que a compensação ocorreu por força de decisão judicial, que ainda aguarda seu trânsito em julgado, encontrando- se, portanto, com a exigibilidade suspensa, a qual afasta quaisquer das hipóteses de aplicação da multa, previstas no art. 44, I, da Lei 9.430/96. De acordo com a Contribuinte, esse mesmo raciocínio seria aplicável à imposição dos juros de mora, não subsistindo, desse modo, o presente lançamento. Em vista aos argumentos apresentados pela Contribuinte, a autoridade julgadora de P instância, às fls. 106/114, julgou procedente em parte o lançamento, mantendo a exigibilidade do crédito tributário e exonerando a parcela relativa à multa de oficio, devendo ser observadas, quanto à exigibilidade, as decisões judiciais existentes. O julgamento restou assim ementado, in verbis: 1. 3 Processo n°13808.001866/99-25 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.570 Fls. 4 "Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL Dato do fato gerador: 31/03/98, 30/04/1998: Ementa: TUTELA ANTECIPADA. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO. DECISÃO NÃO DEFINITIVA. FALTA DE RECOLHIMENTO. JUROS DE MORA. LANÇAMENTO VISANDO PREVENIR A DECADÊNCIA. A formalização do crédito tributário decorrente da falta de recolhimento ocasionada pelo exercício, pela autuada, de direito de compensação concedido por decisão judicial não definitiva, é efetuado com os juros de mora, como meio de prevenção à decadência. MULTA DE OFICIO. É de ser exonerada a parcela relativa a multa de oficio, pela aplicação de dispositivo legal mais benéfico, ainda que editada posteriormente à constituição do crédito tributário. Lançamento Procedente em Parte." A Contribuinte, tempestivamente, interpôs seu recurso voluntário, reiterando as alegações aduzidas em sua peça inicial de defesa, uma vez que a decisão recorrida exige valores em total descompasso com a decisão judicial que reconheceu a inconstitucionalidade do PIS e permitiu a compensação deste saldo credor com a CSLL, bem como pretende revigorar legislação excluída do rdenamento jurídico. •É o relatório. • 4 Processo n°13808.001866/99-25 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.570 Fls. 5 Voto Conselheiro ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, Relator Insurge-se, em suma, a Recorrente contra o lançamento da CSLL, relativa ao exercício de 1999, efetuado pela fiscalização para prevenir a decadência do crédito tributário que se encontra com a exigibilidade suspensa por força de decisão judicial que reconheceu a inconstitucionalidade do PIS e possibilitou a compensação de seu saldo credor com outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, no caso, a CSLL. Ocorre que, como bem esclarecido pela autoridade julgadora de P instância, a compensação efetuada pela Recorrente está sujeita à condição resolutória, i.é., depende ainda de provimento jurisdicional definitivo para extinguir o crédito tributário, não havendo, portanto, ilegalidade no ato administrativo de lançamento realizado para prevenir a decadência do direito da Fazenda de cobrar o crédito, no caso de não ser confirmada a decisão judicial. Aliás, cumpre lembrar que o lançamento tributário é ato administrativo de natureza irrefutavelmente vinculada, não admitindo qualquer conduta que tenha por elemento a discricionariedade dos agentes da administração, nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional. Desse modo, procedente a manutenção do lançamento no que tange à exigência do crédito tributário constituído. A mesma sorte não se destina à imputação da multa de oficio, estando, pois, correta a decisão recorrida no que tange ao seu descabimento. Isto porque, quando da realização do lançamento em questão já havia medida judicial garantindo o direito da Recorrente de compensar os valores recolhidos indevidamente, decorrentes da contribuição ao PIS, com outras contribuições. Nesse passo, impende destacar a redação do art. 63 da Lei 9.430/95, dada pela Medida Provisória n° 2.158-35: "Art. 63. Na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência relativa a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1996, não caberá lançamento de multa de oficio." Por outro lado, no que tange à aplicação de juros de mora, correta sua manutenção, uma vez que o crédito não pago no vencimento deve ser acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, salvo quando na hipótese de depósito no montante integral, o que não há no presente caso. Nesse sentido, deve ser observada a Súmula n° 05 deste Primeiro Conselho de Contribuintes, verbis: Processo n°13808.001866/99-25 CC0I/C08 Acórdão n.° 108-09.570 Fls. 6 Súmula 1° CC n' 5: São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. Eis como voto. Sala das Sessões-DF, em 06 de março de 2008. 11' ' ORLAN k O JOSÉ 4ALVES BUENO 6 Page 1 _0065100.PDF Page 1 _0065200.PDF Page 1 _0065300.PDF Page 1 _0065400.PDF Page 1 _0065500.PDF Page 1

score : 1.0
4716975 #
Numero do processo: 13819.000414/00-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: DECADÊNCIA- Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para efeito da decadência é de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador.
Numero da decisão: 101-93.914
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência para cancelar o lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200208

ementa_s : DECADÊNCIA- Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para efeito da decadência é de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 13819.000414/00-21

anomes_publicacao_s : 200208

conteudo_id_s : 4152951

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 18 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 101-93.914

nome_arquivo_s : 10193914_128343_138190004140021_006.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Sandra Maria Faroni

nome_arquivo_pdf_s : 138190004140021_4152951.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência para cancelar o lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002

id : 4716975

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:31:53 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043453412114432

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T05:11:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T05:11:15Z; Last-Modified: 2009-07-08T05:11:15Z; dcterms:modified: 2009-07-08T05:11:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T05:11:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T05:11:15Z; meta:save-date: 2009-07-08T05:11:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T05:11:15Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T05:11:15Z; created: 2009-07-08T05:11:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-08T05:11:15Z; pdf:charsPerPage: 1156; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T05:11:15Z | Conteúdo => f • --VrO MINISTÉRIO DA FAZENDA' "n,:̀ ,"1: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'MO PRIMEIRA CÂMARA Processo n° . 13819000414/00-21 Recurso n°. 128.343 Matéria . . CSLL- ANO CALENDÁRIO 94 Recorrente MERCEDES BENZ DO BRASIL S/A Recorrida DRJ em Campinas-SP Sessão de 21 de agosto de 2002 Acórdão n° 101-93.914 DECADÊNCIA - Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para efeito da decadência é de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MERCEDES BENZ DO BRASIL S/A ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência para cancelar o lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 11 IS ON P IRA RODRIGUES PRESIDE TÉ- SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM e.' çET 7°- Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros . FRRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA CELSO ALVES FEITOSA, PAULO ROBERTO CORTEZ, RUBENS MALTA DE SOUZA CAMPOS FILHO (Suplente Convocado) e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL Ausente, justificadamente o Conselheiro RAUL PIMENTEL Processo n,,° 13819.000414/00-21 2 Acórdão n.° 101-93,914 Recurso n° 128.343 Recorrente MERCEDES BENZ DO BRASIL S/A RELATÓRIO Contra Mercedes Benz do Brasil S/A foi lavrado o auto de infração de fls. 02/05 (ciência em 29/02/2000), por meio do qual está sendo exigido crédito tributário referente à Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido correspondente ao ano-calendário de 1994„ Consigna o auto de infração que o crédito constituído está com sua exigibilidade suspensa por força de decisão singular parcialmente favorável ao sujeito passivo, em autos de mandado de segurança O contribuinte é acusado de ter reduzido indevidamente a base de cálculo da Contribuição Social do período de apuração de novembro de 1994 (fato gerador completado em 31/10/94), via exclusão indevida do diferencial de correção monetária verificada entre o IPC e a OTN em 1989 (Plano Verão). Registra o autuante tratar-se de tributação complementar ao auto de infração Proc 13819.002484/99-71. No Termo de Verificação Fiscal, esclarece o autuante que na apuração do diferencial de correção monetária o contribuinte adotou o percentual de 7028% em janeiro, acrescido da diferença IPC/BTNF, objeto de outra medida judicial, Contudo, conforme decisão singular, foram julgados procedentes os percentuais de 42,72% e 10,14%, relativos aos meses de janeiro e fevereiro de 1989. A empresa apresentou impugnação tempestiva, argüindo o descabimento do auto de infração, entendendo-o ilegítimo por estar ela amparada por ordem judicial. Insurge-se, ainda, contra os juros de mora, alegando não se encontrar em mora por estar amparada por ordem judicial suspensiva da exigibilidade do crédito O julgador de primeira instância julgou procedente inteiramente o lançamento na forma como foi feito, ou seja, com a inclusão dos juros de mora. Intimado da decisão, em 06/11/00 ingressou com recurso no qual reitera as razões de impugnação apresentadas, reafirmando a impossibilidade de exigência dos juros, por não se encontrar em mora. Insurge-se, também, contra a Processo n,° 13819.000414/00-21 3 Acórdão n.° 101-93.914 aplicação da taxa SELIC para efeito de juros de mora, alegando falta de previsão em lei e inadequação entre a natureza da taxa e o campo tributário Em 08/05/2002 a empresa apresentou "Razões Aditivas de Recurso" suscitando preliminar de nulidade do auto de infração, sob alegação de de que não poderia ser lavrado auto de infração complementar, pois os preceitos que regem o Processo Administrativo Fiscal e o Processo Administrativo Federal (Decreto 70235/72 e Lei 8 748/93) vedam a possibilidade de proceder-se a um novo lançamento sobre a mesma matéria antes de julgado o primeiro lançamento. Suscita, ainda preliminar de decadência, alegando que a despesa de correção monetária questionada no presente decorreu de pretensos erros cometidos pela Recorrente na correção monetária do balanço de 31/12/89, e que a autuação ocorreu em 29/02/2000, ou seja, após transcorridos mais de 10 anos Desenvolve argumentação quanto ao mérito, inclusive questionando o artigo 39 do Decreto n° 332, de 04/11/91, que teria ampliado indevidamente a Lei 8.200/91. Reedita as alegações da impugnação e do recurso original quanto ao descabimento de juros de mora e inaplicabilidade da taxa SELIC Requer, afinal, seja anulado o lançamento ou, ainda que mantida a exigência, excluídos os juros de mora, ou, ao menos, afastada sua mensuração pela SELIC É o relatório. Processo n.,° 13819.000414/00-21 4 Acórdão n.° 101-93.914 VOTO Conselheiro SANDRA MARIA FARONI, Relatora O recurso é tempestivo e teve seguimento amparado em liminar em mandado de segurança Dele conheço. Por terem sido apresentadas quando o processo já estava incluído em pauta de julgamento, as razões aditivas de recurso só devem ser conhecidas Quanto a matérias que, ainda que não argüidas, devam ser suscitadas de ofício, ou seja, decadência e nulidade legal ou absoluta No presente caso, uma vez que a pretensa irregularidade (lavratura de auto de infração complementar para exigir diferenças exigidas a menor em auto de infração lavrado anteriormente) não se configura como nulidade absoluta (cujas hipóteses são a prática de ato por autoridade incompetente e cerceamento de defesa), apenas serão conhecidas as razões referentes à decadência. Alega a Recorrente que o lançamento deve ser cancelado, argumentando que a apuração da despesa de correção monetária questionada no presente refere-se a irregularidades da correção monetária do balanço de 31/12/1989, e que a autuação ocorreu em 29/02/2000, ou seja, após transcorridos mais de 10 anos da ocorrência do fato gerador. O presente auto de infração foi motivado por exclusão indevida do lucro real do diferencial de correção monetária referente ao" Plano Verão" realizada no período de apuração referente a 01/10/94 a 31/10/94. O lançamento por homologação é o lançamento tipo de todos aqueles tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo a obrigação de, ocorrido o fato gerador, identificar a matéria tributável, apurar o imposto devido e efetuar o pagamento sem prévio exame da autoridade E a natureza do lançamento não se altera se, ao praticar essa atividade, o sujeito passivo não apura imposto a pagar (por exemplo, se houver prejuízo, no caso de IRPJ, ou, na hipótese de Imposto de Processo n..° 13819,000414/00-21 5 Acórdão n.° 101-93.914 Importação, se for o caso de alíquota reduzida a zero). O que define se o lançamento é por declaração ou homologação é a legislação do tributo, e não a circunstância de ter ou não havido pagamento O CTN prevê três modalidade de lançamento por declaração, por homologação e de ofício, Quanto a este último, excetuada a hipótese em que a lei o prevê como lançamento original (caso do IPTU, por exemplo) , é ele decorrente de infração (falta ou insuficiência de imposto nas hipóteses de lançamento por declaração ou por homologação), e portanto, subsidiário e sempre acompanhado de penalidade Assim, excetuada a hipótese de tributo cujo lançamento seja, por natureza, de ofício, e sem considerar os casos de dolo, fraude e simulação, uma análise sistemática do CTN nos mostra o seguinte: A legislação de cada tributo determina que, ocorrido o fato gerador, o sujeito passivo : a) preste à autoridade administrativa informações sobre a matéria de fato, aguardando que aquela autoridade efetue do lançamento para, então, pagar o crédito tributário (art,147): ou b) apure por si mesmo o tributo e faça o respectivo pagamento, independentemente de prévio exame da autoridade administrativa (art. 150). No caso da letra a (lançamento por declaração), a ocorrência de omissão ou inexatidão na declaração ou nos esclarecimentos solicitados (art. 149, II, III e IV) dá ensejo ao lançamento de ofício, desde que não extinto o direito da Fazenda Nacional (art. 149, p. único), o que só pode ser feito no prazo de cinco anos contados (1) do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o tributo poderia ter sido lançado, nos caso de falta de declaração ou de entrega da declaração após esse termo ; (2) da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado por vício formal o lançamento anterior, se for esse o caso; ou (3) da data da entrega da declaração, se essa foi entregue antes do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o tributo poderia ter sido lançado. No caso da letra b (lançamento por homologação), ocorrido o fato gerador a autoridade administrativa tem o prazo de cinco anos para verificar a exatidão da atividade exercida pelo contribuinte (apuração do imposto e respectivo pagamento, Processo n..° 13819.000414/00-21 6 Acórdão n.,° 101-93.914 se for o caso) e homologá-la. Dentro desse prazo, apurando omissão ou inexatidão do sujeito passivo no exercício dessa atividade, a autoridade efetua o lançamento de ofício (art. 149, inc. V). Decorrido o prazo de cinco anos sem que a autoridade ou tenha homologado expressamente a atividade do contribuinte ou tenha efetuado o lançamento de ofício, considera-se definitivamente homologado o lançamento e extinto o crédito (art. 150, § 4°), não mais se abrindo a possibilidade de rever o lançamento No presente caso, uma vez que se trata de lançamento por homologação, em 29 de fevereiro de 2000, data da ciência do auto de infração, não mais estava a Fazenda autorizada a rever o lançamento relativo a fatos geradores ocorridos até janeiro de 1995. Pelas razões expostas, acolho a preliminar de decadência e voto no sentido de cancelar o lançamento Sala das Sessões (DF), em 21 de agosto de 2002 .s_ SANDRA MARIA FARONI Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

score : 1.0
4714146 #
Numero do processo: 13805.005376/95-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ – OPERAÇÕES DE RENDA VARIÁVEL – PERDAS – ANO DE 1993 – INDEDUTIBILIDADE – Perdas suportadas em operações de renda variável no ano de 1993, não são passíveis de dedução na apuração do lucro real, por força do disposto no art. 29, parágrafo 4º, II, da Lei nr. 8.541/92 então vigente. Negado provimento.
Numero da decisão: 101-93634
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco de Assis Miranda
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200110

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : IRPJ – OPERAÇÕES DE RENDA VARIÁVEL – PERDAS – ANO DE 1993 – INDEDUTIBILIDADE – Perdas suportadas em operações de renda variável no ano de 1993, não são passíveis de dedução na apuração do lucro real, por força do disposto no art. 29, parágrafo 4º, II, da Lei nr. 8.541/92 então vigente. Negado provimento.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 13805.005376/95-40

anomes_publicacao_s : 200110

conteudo_id_s : 4152581

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-93634

nome_arquivo_s : 10193634_125101_138050053769540_011.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Francisco de Assis Miranda

nome_arquivo_pdf_s : 138050053769540_4152581.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2001

id : 4714146

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:31:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043453413163008

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-06T22:25:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-06T22:25:31Z; Last-Modified: 2009-07-06T22:25:32Z; dcterms:modified: 2009-07-06T22:25:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-06T22:25:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-06T22:25:32Z; meta:save-date: 2009-07-06T22:25:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-06T22:25:32Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-06T22:25:31Z; created: 2009-07-06T22:25:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-07-06T22:25:31Z; pdf:charsPerPage: 1013; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-06T22:25:31Z | Conteúdo => .......,,... MINISTÉRIO DA FAZENDA ..,p '.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7 -k z PRIMEIRA CÂMARA Processo n° . 13805.005376/95-40 Recurso n° . 125 101 Matéria IRPJ — EX: DE 1993 Recorrente : BANCO SOGERAL S/A. Recorrida : DRJ EM SÃO PAULO — SP,i Sessão de 16 de outubro de 2001 Acórdão n° 101-93634 \ IRPJ — OPERAÇÕES DE RENDAyARIÁVEL—RDAS — ANO DE 1993 — INDEDU,TIBILIDADE I ./-= Perdas suportadas em operações de 091-Ida variável- no ano de 1993, não são papsfièís cl‘ dedução na apuração do lucro real, por força dó disposto no art. 29, parágrafo 4°, II, da Lei nr. 8.544/92 então vígehte. Negado provimento Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO SOGERAL S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ISON PERE"-ii RODRI dE „,g5......- PRESIDENTE ..,--------- glie FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA RELATOR FORMALIZADO EM . --1 3 NOV 2001 - Processo n° 13805.005376/95-40 2 Acórdão n°, 101-93.634 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, RAUL PIMENTEL, LINA MARIA VIEIRA e CELSO ALVES FEITOSA. Processo n°. :13805.005376/95-40 3 Acórdão n°. :101-93.634 Recurso n°. 125.101 Recorrente BANCO SOGERAL S/A. RELATÓRIO BANCO SOGERAL S/A., qualificado nos autos, foi alvo da ação fiscal a que alude o Auto de Infração de fls. 29/31, em virtude de haver a autoridade fiscal verificado que deduziu indevidamente na determinação do lucro real correspondente aos períodos-base de 01/93 a 03/93 e 05/93 a 12/93, resultados negativos com títulos de renda variável, decorrentes de operações realizadas em bolsas de valores e de mercadorias e de futuros, contrariando o art. 29, parágrafo 4° II da Lei nr. 8.541, de 23.12.92. Ao impugnar o feito sustenta o interessado que as operações realizadas não possuem a natureza de renda variável, mas, notadamente, revestem-se da natureza de aplicações de renda fixa, conjugadas, que permitem a obtenção de rendimentos predeterminados, realizados nas bolsas de mercadorias, o que impõe a subsunção ao dispositivo aplicável à renda fixa, qual seja, o art. 36, combinado com o art. 37, da Lei nr. 8.541/92. Referidas operações são conhecidas no mercado financeiro como "box de quatro pontas", e tem o nítido efeito de renda fixa. Assevera que pela leitura dos anexos demonstrativos das operações autuadas, onde podem ser analisadas as quatro operações, ou seja, operações de compra e venda de opções com os pagamentos e recebimento de prêmios e aplicações financeiras de fluxo de caixa positivo (diferença entre prêmios recebidos e pagos), até /1/1 Processo n° :13805.005376/95-40 4 Acórdão n°. :101-93..634 a liquidação, verifica-se que há efetivo rendimento, não havendo que se falar em operação de risco, inerente ao mercado de renda variável. Aduz que, da análise conjugada das operações, constata-se perdas a serem necessariamente deduzidas, sob pena de ocorrer tributação sobre ganhos não auferidos, inexistentes, gerando efeitos notadamente confiscatórios, com vedação expressa na Constituição Federal, ressaltando que os ganhos auferidos na liquidação das aludidas operações conjugadas já foram tributados no LALUR. Salienta que a vigente lei nr. 8.981/95, em seu art. 65, parágrafo 40 define a natureza de renda fixa das operações conjugadas, realizadas nas bolsas de mercados de balcão, ao determinar a tributação na fonte dessas operações no "Mercado de Renda Fixa". Pela decisão de fls. 74/77, o julgador singular julgou procedente a ação fiscal, ao fundamento de que da análise das planilhas de controles de ativos financeiros, títulos de renda variável, relacionados nos Termos de fls. 20/21, como sendo: ações mercado a vista; opções com ações; opções com café; mercado de ouro e mercado futuro de Dl, de igpm, de índices e de dólar, resultou a convicção de que as operações que ensejaram a autuação são de "persi", de renda variável, típicas de bolsas de mercadorias e de futuros e de bolsa de valores abrangidas pois pelo art. 29 da Lei nr. 8.541/92, que em seu parágrafo 4 0, inciso II, dispõe que o resultado, delas decorrente, se negativo, será indedutível para efeito de determinação do lucro real. Mesmo que consideradas as operações como sendo de renda fixa o que não é o caso, sua tributação seria exclusivo na fonte (art. 36), não cabendo a dedução de seus resultados negativos para efeitos de cálculo do lucro real. Processo n° . 13805.005376/95-40 5 Acórdão n°. :101-93.634 No que se refere ao art. 36, parágrafo 4° da Lei nr. 8..981/95, a interessada nele não se enquadraria, pois os fatos autuados ocorreram em 1993, ou seja, antes da vigência da lei nr. 8.981/95. Acrescenta que a autuada não comprovou que as operações autuadas permitem rendimentos predeterminados, ou seja, que são operações de renda fixa. A Lei nr.. 8.981/95 regula os ganhos líquidos auferidos, a partir de 1/1/95, em operações realizadas, nas bolsas de valores, de mercadorias, de futuro e assemelhada, do Mercado de Renda Variável. No recurso que interpôs a este Colegiado, a recorrente reproduz, em linhas gerais, a mesma argumentação desenvolvida na fase impugnatória, evoca o magistério de Otávio Bussala, donde extrai: "O box-4 transforma o mercado de renda variável (ouro, opções) em um mercado de renda fixa, e este é o seu "charme". A partir de sua montagem, corre-se apenas o risco da taxa., A compra de um box-4 consiste numa operação simultânea, envolvendo um compra e venda de duas opções de compra diferentes (a compra refere-se a preço de exercício menor, caracterizando um spread vertical altista ou trava alta) e uma compra e uma venda de duas opções de venda diferentes (a compra refere-se a preço de exercício maior, caracterizando um spread vertical baixista ou trava de baixa). Os dois preços de exercícios das opções de compra e de venda deverão ser idênticos. Trata-se, portanto, da combinação de uma trava de alta com uma trava de baixa, levando o gráfico dos lucros e perdas no exercício a uma simples reta, caracterizando a renda fixa." Processo n°. :13805.005376/95-40 6 Acórdão n°. :101-93.634 Afirma que as operações em tela encontram-se em perfeita consonância com a definição de Renda Fixa contida na Instrução Normativa nr. 134, de 30.12.85, qual seja: "o rendimento pré ou pós fixado (ou misto) correspondente a título, obrigação ou aplicação com data estabelecida para liquidação". Por respeito ao princípio da tipicidade impõe-se a aplicação ao disposto no art. 36, combinado com o art. 37 da Lei 8.541/92. Diz ser uma instituição financeira não estando portanto sujeita a incidência do imposto de renda na fonte de que trata o art. 36 da lei 8.541/92, mas sim ao disposto no art. 37 e §§ do referido diploma legal. Assevera que comprovou que as operações autuadas permitem rendimentos predeterminados, ou seja, são operações de Renda Fixa, e que o art. 65 da Lei nr. 8.981/95, tem caráter meramente interpretativo. No que se refere ao art. 29 da lei 8.541/92, entende que fere os princípios da pessoalidade, proporcionalidade e progressividade. Postula pelo provimento ao recurso. É o Relatório. 0-"" Processo n°. 13805.005376/95-40 7 Acórdão n° :101-93634 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator O recurso é tempestivo e atende os requisitos de admissibilidade Dele conheço. O recorrente deduziu na determinação do lucro real correspondente aos períodos de 01/93 a 03/93 e 05/93 a 12/93, resultados negativos com títulos de renda variável, decorrentes de operações realizadas em bolsas de valores, e de mercadorias e de futuros, com o que não concordou a autoridade fiscal, por entender que tal procedimento contrariou o disposto no art. 29, § 4 0 , II, da Lei 8.541, de 23.12 92 Referido dispositivo (§ 4° inciso II) estabelece que se o resultado for negativo (perda liquida) será indedutível para efeito de determinação do lucro real, admitida sua compensação, corrigido monetariamente pela variação da Ufir diária, com os resultados positivos da mesma natureza em meses subsequentes. Em contraposição afirma a recorrente que as operações realizadas naqueles períodos não se identificam como renda variável, mas revestem-se da natureza de aplicação de renda fixa, conjugadas, que permitem a obtenção de rendimentos prédeterminados realizados nas bolsas de mercadorias e de futuros, sujeitando-se às regras dos arts 36 e 37 da Lei nr. 8.541/92. Essas operações são conhecidas no mercado financeiro como "box de quatro pontas" e tem o nítido efeito de renda fixa. •4- Processo n°. 13805..005376/95-40 8 Acórdão n°. :101-93.634 Estou em que o ponto nodal da questão reside em saber se as operações realizadas são de renda fixa ou renda variável, para o devido enquadramento legal. Às fls. 24 encontra-se planilha com demonstrativo de resultados obtidos com títulos de renda, que o fisco intitulou de renda variável, referente ao ano calendário de 1993, onde encontram-se destacados os meses nos quais houve a dedução no Lalur, devidamente quantificados e identificados. Os ativos financeiros relacionados são os seguintes: - Ações — Mercado a vista - Opções com ações - Opções com café - Mercado de ouro - Mercado futuro de DI, de IGPM, de índices e de dólar. Não se conhece quais as operações coniuoadas aquelas que ensejaram a autuação. Os demonstrativos elaborados pela Recorrente (fls.. 58/74) apenas identificam operações com café realizadas em alguns meses de 1993. De fato essas operações conjugadas realizadas a partir da vigência da Lei 8981/95 permitem a obtenção de rendimentos prédeterminados realizados nas bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhados, bem como no mercado de balcão. Porém os fatos objeto de autuação ocorreram em 1993, não sendo alcançados pela referida Lei nr. 8.981/95. Processo n°. :13805.005376/95-40 9 Acórdão n°. .101-93.634 Do exame da natureza dessas operações, entendo que a regra aplicável é do item II do § 4°, do art. 29 da Lei nr. 8.541, de 23.12.92, cuja redação é a seguinte: Art. 29 — Ficam sujeitas ao pagamento do imposto sobre a renda, à alíquota de 25%, as pessoas jurídicas, inclusive isentas, que auferirem ganhos líquidos em operações realizadas, a partir de 1° de janeiro de 1993, nas bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas. § 4° - O resultado decorrente das operações de que trata este artigo será apurado mensalmente, ressalvado o disposto no art. 28 da Lei 8.383/91, e terá o seguinte tratamento.: I — Se positivo (ganho líquido), será tributado em separado, devendo ser excluído do lucro líquido para efeito de determinação do lucro real; II — Se negativo (perda líquida) será indedutível para efeito de determinação do lucro real, admitida sua compensação, corrigido monetariamente pela variação da UFIR diária, com os resultados positivos da mesma natureza em meses subsequentes. Não se questiona nos autos a incidência a que estaria sujeita à recorrente na qualidade de instituição financeira (que é a prevista no art. 37 §1° da Lei nr. 8.541/92), mas sim a possibilidade de dedução, para efeito de apuração do lucro real, do resultado negativo decorrente das operações por ela realizadas, sendo que essa dedução encontra óbice no inciso II do parágrafo 4° do art. 29 da Lei nr. 8.541/92, vigente à época em que as operações foram realizadas„ çA Processo n° :13805.005376195-40 10 Acórdão n° :101-93 634 Na esteira dessas considerações, voto pela negativa de provimento do recurso Sala das Sessões - DF, 16 e outubro de 2001 FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA . . Processo n°. :13805.005376/95-40 1 i Acórdão n°. :101-93,634 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão \N supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela :Portaria Ministerial n°. 55, de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17.03.98). Brasília - DF, em 1 3 NOV 2001 —./.-",-..../."E. ON PER -• -/, :4 MIGUES PRESIDENTE Ciente em I til i 4 1 h"--9-L) '1 -e C.----4' 1.– c.--,--X--- PAULO ROBERTO RISCADO JUNIOR PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

score : 1.0
4716949 #
Numero do processo: 13819.000297/97-91
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - Reexaminados os fundamentos legais do pedido e as provas apresentadas e verificada a correção da decisão singular é de negar-se provimento ao recurso de ofício. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 105-12476
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO.
Nome do relator: Afonso Celso Mattos Lourenço
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199807

ementa_s : RECURSO DE OFÍCIO - Reexaminados os fundamentos legais do pedido e as provas apresentadas e verificada a correção da decisão singular é de negar-se provimento ao recurso de ofício. Recurso de ofício negado.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 15 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 13819.000297/97-91

anomes_publicacao_s : 199807

conteudo_id_s : 4253361

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 105-12476

nome_arquivo_s : 10512476_117014_138190002979791_003.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Afonso Celso Mattos Lourenço

nome_arquivo_pdf_s : 138190002979791_4253361.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 15 00:00:00 UTC 1998

id : 4716949

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:31:53 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T17:40:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T17:40:43Z; Last-Modified: 2009-08-17T17:40:43Z; dcterms:modified: 2009-08-17T17:40:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T17:40:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T17:40:43Z; meta:save-date: 2009-08-17T17:40:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T17:40:43Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T17:40:43Z; created: 2009-08-17T17:40:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-17T17:40:43Z; pdf:charsPerPage: 1159; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T17:40:43Z | Conteúdo => ,, d MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13819.000297/97-91 Recurso n° : 117.014 - EX OFF/C/O Matéria : IRPJ - EX.: 1992 Recorrente : DRJ-CAMPI NAS/SP Interessada : VEPÊ INDÚSTRIA ALIMENTÍCIA LTDA. Sessão de :15 DE JULHO DE 1998 Acórdão n° :105-12.476 RECURSO DE OFÍCIO - Reexaminados os fundamentos legais do pedido e as provas apresentadas e verificada a correção da decisão singular é de negar-se provimento ao recurso de ofício. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM CAMPINAS/SP. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 41 á VERIN * n , a Y.O ? kl U E I • SILVA PRESID i; i / o , si 4 a AFON ". N '. L'.0 tá a n li - ' • RE i O " .. FORMAL! a s : • EM: 25o e 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os onselheiros: NILTON PÊSS, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, CHARLES PEREIRA NUNES, VICTOR WOLSZCZAK, ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado) e IVO DE LIMA BARBOZA. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13819.000297/97-91 Acórdão n° :105-12.476 Recurso n° :117.014 Recorrente : DRJ-CAMPINAS/SP Interessada : VEPÉ INDÚSTRIA ALIMENTÍCIA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso de oficio interposto pela autoridade `a quo", conforme descrito na decisão singular (relato), que leio em sessão para o conhecimento de meus pares. É o Relatório. • /f. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13819.000297/97-91 Acórdão n° : 105-12.476 VOTO Conselheiro AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO, Relator O recurso atende aos requisitos legais, pelo que dele conheço. Entendo correta e bem fundamentada a decisão recorrida, que apoia-se na prova dos autos e na legislação aplicável à espécie. Adoto, pois, suas razões de decidir e nego provimento ao recurso de oficio. É o meu voto. Sala das essões - DF, em 15 de julho de 1998. \ 1 AFON 4 - n I tr ezi Lo 3 Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1

_version_ : 1713043453420503040

score : 1.0