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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4717066 #
Numero do processo: 13819.000913/2004-95
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: MULTA POR FALTA/ATRASO NA ENTREGA DE ARQUIVOS MAGNÉTICOS - Se o contribuinte não se quedou inerte e desde a primeira intimação relatou dificuldades quanto à migração de seus dados, mantidos sob arquivos e sistemas informatizados, para o formato prefigurado em ato da Receita e conseqüente geração do arquivo devidamente validado, a última intimação, em que restou resolvida a desinteligência havida desde a primeira, configura nova intimação, que desfaz o conteúdo das anteriores. O contribuinte só se considera em mora, para fins de imputação da multa, após decorrido o prazo mínimo de 20 dias para apresentação (art. 2º da IN SRF nº 86/2001). Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 101-94.926
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- penalidades (isoladas), inclusive multa por atraso DIRF
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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Interessada : VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA. Sessão de : 14 de abril de 2005 Acórdão n°. : 101- 94.926 MULTA POR FALTA/ATRASO NA ENTREGA DE ARQUIVOS MAGNÉTICOS - Se o contribuinte não se quedou inerte e desde a primeira intimação relatou dificuldades quanto à migração de seus dados, mantidos sob arquivos e sistemas informatizados, para o formato prefigurado em ato da Receita e conseqüente geração do arquivo devidamente validado, a última intimação, em que restou resolvida a desinteligência havida desde a primeira, configura nova intimação, que desfaz o conteúdo das anteriores. O contribuinte só se considera em mora, para fins de imputação da multa, após decorrido o prazo mínimo de 20 dias para apresentação (art. 2° da IN SRF n° 86/2001). Recurso de ofício a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pela ia TURMA DE JULGAMENTO DA DRJ EM CAMPINAS - SP. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. / '- MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE -77- A — SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: 2 211 2005 Processo n° 13819.000913/2004-95 Acórdão n° 101-94.926 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, VALMIR SANDRI, PAULO ROBERTO CORTEZ, CAIO MARCOS CÂNDIDO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. 2 Processo n° 13819.00091312004-95 Acórdão n° 101-94.926 Recurso n°. : 143.243 (ex officio) Recorrente : i a TURMA DE JULGAMENTO DA DRJ EM CAMPINAS — SP. RELATÓRIO Contra a empresa Volkswagen do Brasil Ltda. foi lavrado auto de infração para imposição de multa pelo descumprimento de obrigação acessória (entrega de arquivos magnéticos). Os fatos estão assim descritos no relatório que integra a decisão de primeira instância: "1. Em 11/09/2003, foi emitido 1V1PF-D sob n°08.1.19.00-2003-00329-2 para o fim de "REALIZAÇÃO DE COLETA DE DADOS" (fl. 01) respeitante aos anos-calendário de 2000 a 2002, junto à pessoa jurídica Volkswagen do Brasil Ltda. 2.Em 15/09/2003 , o interessado tomou ciência tanto do referido MPF-D, quanto do Termo de Diligência Fiscal às fls. 03/04, este último nos termos seguintes: [...)INTIMAMOS o contribuinte acima identificado, a apresentar, no PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, contados a partir da data de ciência do presente termo, arquivos magnéticos de notas fiscais de entrada e saída, emitidas pela matriz e filiais, abrangendo os anos calendários de 2000, 2001 e 2002. 2. Para a entrega das informações solicitadas deve ser utilizado o Programa Gerador de Declarações do Sistema Integrado de Coleta — PGD SINCO, que se encontra disponível na página da Secretaria da Receita Federal na Internet, [A. 3. Quanto à forma de apresentação (layout) dos arquivos digitais, obedece ao padrão estabelecido pelo Ato Declaratório Cofis n° 15, de 23 de outubro de 2001, o programa SINCO permite a importação completa dos arquivos de notas fiscais de cada estabelecimento, quais sejam: 4.3.1 — Arquivo Mestre Notas Fiscais de Saída/Entrada de sua emissão; 4.3.2 — Arquivo de Itens Notas Fiscais de Saída/Entrada de sua emissão; 4.3.3 — Arquivo Mestre Notas (Entradas) emitidas por terceiros; 4.3.4 — Arquivo de Itens Notas (Entradas) emitidas por terceiros; 4.9.1 — Arquivo de Cadastro de Pessoas Jurídicas e Físicas; bem como, quando houver emissão de NFs de Serviços não sujeitas ao ICMS: 4.3.5 - Arquivo Mestre Notas Fiscais de Serviço de sua emissão; 4.3.6 — Arquivo de Itens Notas Fiscais de Serviço de sua emissão. 4. Caso o sistema de processamento eletrônico de dados utilizado não esteja no layout estabelecido pelo Ato Declaratório Cofis n° 15, os dados poderão ser importados através do layout simplificado fornecido pelo programa. Assim, poderá ser aproveitado ou gerado um arquivo para cada estabelecimento contendo os campos abaixo descritos, os quais poderão ser validados e, se corretos, transmitidos. 3 'Processo n° 13819.000913/2004-95 Acórdão n° 101-94.926 E .. 1 . (destaques do original). 3. Em 22/09/2003, o contribuinte, na pessoa do Sr. Wilson Roberto Mendes, via correio eletrônico, entra em contato com o AFRF Antonio Luiz de Barros - condutor e, ao final, signatário do auto de infração ora guerreado - e, na oportunidade, esclarece (fl. 17): Na tentativa de utilizarmos o "layout" simplificado do sistema SINCO/SRF, efetuamos alguns testes com a importação de arquivos magnéticos e após a devida validação pelo SINCO, percebemos algumas situações: (i) - o tópico "Validar", do menu "Ajuda/Conteúdo" diz que o modelo simplificado limita-se as transações no mercado interno, excluindo-se as notas fiscais de simples remessa, transferência e canceladas. Obtivemos a recusa na importação do arquivo teste, dos CFOPS 121, 122, 132, 175, 176, 182, 186, 193, 199, 311, 312, 394, 521, 522, 525, 526, 575, 576, 586, 587, 588, 589, 593, 711, 712, 716, 717, qual deverá ser o procedimento? (ii) - Efetuamos o teste com CFOP = BRANCO, pois segundo a descrição contida no termo de diligência fiscal, quando tratar-se de notas fiscais de serviço esse campo não deve ser preenchido. O validador rejeitou com a mensagem "ERRO DE ESTRUTURA", como devemos proceder? (iii) - No campo Descrição Complementar: se não informado, não rejeita a nota. Conforme a instrução do preenchimento, deve-se informar o item de maior relevância na nota fiscal.. Podemos adotar o maior valor como sendo o ditèrenciador ou pode ser qualquer item da nota? (iv) - Campo CFOP , no "layout" pré-determinado do arquivo simplificado tem 03 posições. E no período solicitado (2000 / 2001 / 2002), temos situações de notas fiscais já com 4 posições, como devemos proceder? (v) - Face ao volume de dados a serem validados e enviados, podemos gerar vários arquivos (mensais, trimestrais, etc) de saídas/entradas para uma mesma fábrica/ano? (destaques do original). 4. Em 01/10/2003, também via correio eletrônico, o AFRF Antonio Luiz de Barros noticia ao contribuinte, na pessoa do Sr. Wilson Roberto Mendes, a incompletude do Termo de Diligência Fiscal, que lhe fora cientificado em 15/09/2003 . Já adianta que outro será lavrado, com reinicio do prazo para a apresentação do que solicitado, além de antecipar o teor do novo Termo (fl. 16): A intimação contida no Temo de Diligência Fiscal está incompleta, quanto às instruções para gerar arquivos simplificados, que serão transmitidos através do programa SINCO (Sistema Integrado de Coleta). Portanto, retificando a mencionada intimação, estamos providenciando a formalização de outro termo, cujo prazo (20 dias) será iniciado a partir da data de sua ciência. Antecipadamente, para seu conhecimento, estamos enviando em anexo, as instruções devidamente atualizadas, as quais constarão do termo a ser lavrado. 5. Em 15/10/2003, o interessado foi, então, cientificado de retificação do Termo de Diligência Fiscal anterior. Nessa oportunidade, com reinicio de prazo para atendimento, requereu-se (fls. 05/07): Processo n° 13819.000913/2004-95 Acórdão n° 101-94.926 [..] estamos retificando o Termo de Diligência Fiscal, do qual o contribuinte foi cientificado em 15/09/2003, reiniciando o prazo estipulado para atendimento do objeto da intimação. [...]INTIMAMOS o contribuinte acima identificado, a apresentar, no PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, contados a partir da data de ciência do presente termo, arquivos digitais de notasjiscais de entrada e saída, emitidas pela matriz e filiais, abrangendo os anos calendários de 2000, 2001 e 2002 . (um arquivo entrada/saída anual para cada estabelecimento, onde tenha ocorrido compras e/ou vendas de mercadorias e/ou produto no período). 2. A entrega das informações solicitadas deverá ser efetuada por transmissão, através do Programa Gerador de Declarações do Sistema Integrado de Coleta — PGD SINCO , o qual se encontra disponível na página da Secretaria da Receita Federal na Internet, [...]. 3. Quanto à forma de apresentação (layout) dos arquivos digitais, obedecer ao padrão estabelecido pelo Ato Declaratório Cofis n° 15, de 23 de outubro de 2001, o programa SINCO permite a importação completa dos arquivos de notas fiscais de cada estabelecimento por ano, quais sejam: 4.3.1 — Arquivo Mestre Notas Fiscais de Saída/Entrada de sua emissão; 4.3.2 — Arquivo de Itens Notas Fiscais de Saída/Entrada de sua emissão; 4.3.3 — Arquivo Mestre Notas (Entradas) emitidas por terceiros; 4.3.4— Arquivo de Itens Notas (Entradas) emitidas por terceiros; 4.9.1 — Arquivo de Cadastro de Pessoas Jurídicas e Físicas; e, quando houver emissão de NFs de Serviços não sujeitas ao ICMS: 4.3.5 - Arquivo Mestre Notas Fiscais de Serviço de sua emissão; 4.3.6— Arquivo de Itens Notas Fiscais de Serviço de sua emissão. 4. Caso o sistema de processamento eletrônico de dados utilizado não esteja no layout estabelecido pelo Ato Declarató rio Cofis n° 15, o programa SINCO permite a importação simplificada, através do layout fornecido pelo programa. Assim, poderá ser aproveitado ou gerado um arquivo anula por estabelecimento, contendo campos e sob as regras abaixo descritas. [.A. (destaques do original). 6. Em 21/10/2003 , via correio eletrônico, o contribuinte, na pessoa do Sr. Wilson Roberto Mendes, noticia ao AFRF Antonio Luiz de Barros que (fls. 14/16): Em relação a sua última intimação fiscal, em obediência ao Ato Declaratório Cofis n° 15/01 — arquivos completos, foram encontradas algumas inconsistências no validador SINCO (importação de arquivos/visualização de campos). Como já informado, face a complexidade dos sistemas da Volkswagen do Brasil Ltda., bem como o volume de dados a serem importados, as consistências lógicas do validador demonstraram ser de baixa eficiência, quase não existindo. Abaixo destacamos algumas inconsistências encontradas [segue-se a relação de 47 (quarenta e sete) inconsistências]: [..-1 Por fim salientamos que as inconsistências acima citadas, foram identificadas no desenvolvimento dos trabalhos e análises para adequação dos sistemas Volksqagen ao layout estabelecido e nossos apontamentos têm o intuito de colaborar com a SRF no desenvolvimento e aperfeiçoamento do SINCO. 5 Processo n° 13819. 000913/2004-95 Acórdão n° 101-94.926 7. Em 10/11/2003, via correio eletrônico, o contribuinte, na pessoa do Sr. Wilson Roberto Mendes, pondera ao AFRF Antonio Luiz de Barros que (fls. 14): Em relação ao email enviado no último dia 21.10, vimos informar que estamos aguardando o posicionamento da SRF para darmos andamento a geração dos arquivos magnéticos solicitados. 8. Em 17/03/2004, o contribuinte é cientificado e intimado (via postal; AR rubricado e entregue no domicilio fiscal do contribuinte, como consta à de fl. 09) nos termos seguintes (fl. 08): INTIMAMOS o contribuinte acima identificado, a apresentar, no PRAZO DE 3 (TRÊS) DIAS, contados a partir da data de ciência do presente termo, o seguinte: Informar por escrito, o número de recibo da transmissão dos arquivos através do Programa Gerador de Declarações do Sistema Integrado de Coleta — PGD SINCO e o CNPJ de cada estabelecimento a que se referem. Na hipótese de arquivos ainda não transmitidos, relacioná-los e detalhar os motivos que impediram sua execução. Tratando-se de ocorrências no processo de sua validação ou transmissão, além da especificação dos erros apontados pelo programa, juntar cópias (backups) dos mesmos, em meio magnético ou ótico (CD), compactados ou não. 9. Datada de 13/04/2004, há comunicação endereçada à DRF em São Bernardo do Campo em resposta à última intimação. Ali, expõe o contribuinte o que já havia adiantado à fiscalização, em 21/10/2003 , via correio eletrônico. Com pequenas alterações de texto, e mais acento na preocupação em informar dados autênticos, bem como em justificar o porquê não fez juntar cópias dos arquivos solicitados pela fiscalização, torna a registrar o contribuinte (fls. 10/13): Em relação a sua última intimação fiscal Programa Gerador de Declarações do Sistema Integrado de Coleta — PGD SINCO, foram encotradas algumas inconsistências nos testes do validador quando da importação de arquivos/visualização de campos. Como já informado, face a complexidade dos sistemas da Volkswagen do Brasil Ltda., bem como o volume de dados a serem importados, as consistências lógicas do validador demonstraram ser de baixa eficiência, que apesar do validador conseguir importar dados não há garantia que no futuro não termos problemas. Comparado com o teste da versão anterior, foi encontrado poucas diferenças., como exemplo foi criado itens iguais para uma mesma nota e o importe foi OK e também itens com valores, que somados, não correspondem aos totais informados na nota e o importe também foi OK Mas no caso de uma nota sem item, não considera o valor dessa nota no resumo, com os totais de entradas/saídas que aparece no final da validação do arquivo. Não foi possível saber o que o Software faz com esse valor, mas podemos dizer que isto poderá trazer problemas para a Volkswagen, pois temos situações en que aparecerão notas sem itens. Além destes comentários, abaixo destacamos inconsistências encontradas [segue-se a relação de 31 (trinta e uma) inconsistências]: l...] Por fim salientamos que as inconsistências acima citadas, foram identificadas no desenvolvimento dos trabalhos e análises para adequação dos sistemas Volkswagen ao layout estabelecido e nossos apontamentos têm o intuito de colaborar com a SRF no desenvolvimento e aperfeiçoamento do r,) SINCO. 6 Processo n° 13819.000913/2004-95 Acórdão n° 101-94.926 [...1 Esclarecemos também que estamos desenvolvendo um sistema que possa fazer esta transmissão de dados via SINCO, sendo assim não possuimos backups da validação pois com todas as inconsistências acima descrito poderemos lançar informações falsas. 10. Em 29/04/2004, é lavrada nova intimação dirigida ao contribuinte. Nesta, solicita-se (fl. 18/19): No exercício das funções de Auditor Fiscal da Receita Federal, estamos lavrando o presente instrumento, em prosseguimento à diligência fiscal iniciada em 15/09/2003, quando o contribuinte acima identificado, foi cientificado a entregar arquivos digitais, no prazo de 20 (vinte) dias, através de transmissão (PGD SINCO). Em virtude da retificação de itens do objeto pedido, em 15/10/2003, foi reiniciado o prazo para atendimento, vencido em 04/11/2003. 2. A empresa foi intimada em 17/03/2004, a apresentar, no prazo de 3 (três) dias, os recibos das transmissões dos arquivos ou, caso não efetuadas, detalhar os motivos. E, ainda, se tais motivos decorressem de impedimentos ocorridos no processo de validação ou transmissão, deveriam acompanhar a sua resposta, cópias (backups) dos arquivos, em meio magnético ou ótico. Este pedido tinha como objetivo comprovar a existência dos arquivos gerados pela empresa e possibilitar a solução dos problemas impeditivos de sua entrega através de transmissão. 3. Em sua resposta datada de 13/04/2004, a empresa elencou dificuldades para apresentar seus dados no layout padrão, bem como, inconsistências nos testes do validador SINCO ao importar os arquivos por ela gerados (4.3. 1; 4.3.2; 4.3.4; 4.3.5; 4.3.6; 4.9.1), como causas impeditivas das transmissões. Apesar disto, deixou de entregar cópias destes arquivos digitais, alegando não possuir backups da validação. Entretanto, o que consta da correspondente intimação, é o pedido de entrega de cópia dos arquivos (cuja geração foi objeto de intimação anterior, em 15/10/2003) e não os backups de sua validação. 4. Portanto, novamente, INTIMAMOS o contribuinte acima identificado, a entregar cópias (backups) dos arquivos digitais, adiante relacionados, nos termos do artigo II da Lei n°8.218/91, com a redação dada pelo artigo 72 da Medida Provisória 2.158-35, de 24/08/2001, e na Instrução Normativa n° 86, de 22/10/2001, no PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, contados a partir da data de ciência do presente termo, relativos a notas fiscais de entrada e saída, da matriz e filiais, abrangendo os anos calendários de 2000, 2001 e 2002(um arquivo entrada/saída anual para cada estabelecimento, onde tenha ocorrido compras e/ou vendas de mercadorias e/ou produtos no período): 4.3.1 — Arquivo Mestre Notas Fiscais de Saída/Entrada de sua emissão; 4.3.2 — Arquivo de Itens Notas Fiscais de Saída/Entrada de sua emissão; 4.3.3 — Arquivo Mestre Notas (Entradas) emitidas por terceiros; 4.3.4 — Arquivo de Itens Notas (Entradas) emitidas por terceiros; 4.9.1 — Arquivo de Cadastro de Pessoas Jurídicas e Físicas; e, quando houver emissão de NFs de Serviços não sujeitas ao ICMS: 4.3.5 - Arquivo Mestre Notas Fiscais de Serviço de sua emissão; 4.3.6— Arquivo de Itens Notas Fiscais de Serviço de sua emissão. Obs.: Os campos destes arquivos poderão ser gerados com tamanho e/ozi forma alterados, desde que acompanhados de relatório constando a disposição e estrutura física dos dados de cada arquivo, incluindo a seqüência e o tamanho de seus componentes, por registro (lay-ozit). 7 Processo n° 13819.000913/2004-95 Acórdão n° 101-94.926 [...]. (destaques do original). 11. Mencionada intimação foi expedida em 29/04/2004(fl. 20). 12. Em 20/05/2004 , foi lavrado o Termo de Verificação e Constatação Fiscal de fls. 26/27, onde se consignou: No exercício das funções de Auditor Fiscal da Receita Federal, iniciei em 15/09/2003, diligência fiscal junto ao contribuinte acima identificado, intimando-o a entregar arquivos digitais, relativos aos anos calendários de 2000, 2001 e 2002, através de transmissão, no prazo de 20 (vinte) dias. Este prazo para atendimento, apesar de reiniciado, encontra-se vencido desde 04/11/2003. Durante este período, a empresa elencou dificuldades para adaptar seus dados ao layout padrão, bem como inconsistências nos testes do programa transmissor (SINCO), como causas impeditivas da entrega dos arquivos exigidos, ainda que declarados existentes. O contribuinte foi intimado, em 17/03/2004, no caso de ocorrência de arquivos não transmitidos, a entregar diretamente, em mãos, as cópias dos mesmos. Em sua resposta, desacompanhada das cópias, apontou como motivo não possuir "backups de validação". Com os devidos esclarecimentos e reiteração do principal objeto da intimação anterior, o contribuinte foi cientificado em 30/04/2004, a entregar diretamente, no prazo de 10 (dez) dias, em meio magnético ou ótico, arquivos em seu poder, cujo prazo de apresentação havia expirado em 04/11/2003. Foi facultado, ainda, proceder a entrega de arquivos gerados, com tamanho e forma alterados em relação ao layout regulamentar. Por fim, expirado o prazo em 12/05/2004, estou procedendo à lavratura do lançamento de oficio, para exigência de multa regulamentar pelo descumprimento da obrigatoriedade de apresentar ao Fisco seus arquivos digitais, no prazo estabelecido. Á multa, prevista no inciso II, do artigo 12 da Lei n° 8.218/91, com redação dada pelo artigo 72 da Medida Provisória 2.158-35, de 24/08/2001, é de 0,02% (dois centésimos por cento) por dia de atraso, sobre a receita bruta no período, até o limite de 1% (uni por cento), que, no caso, foi atingido. [...]. (destaques do original). 13. Também em 20/05/2004, foi lavrado o auto de infração objeto de impugnação (fls. 28/30), onde se formaliza a exigência de multa regulamentar pela "falta/atraso na entrega de arquivo digital" da ordem de R$ 254.210.300,40. 14. Em 24/05/2004, o contribuinte teve ciência da exigência (via postal, AR rubricado e entregue no domicilio fiscal do contribuinte, como consta à de fl. 34). E, em 18/06/2004, foi protocolada a competente impugnação (fls. 36/52), onde argumenta: 14.1. A fiscalização teria deixado de apontar o número de dias de atraso para o suposto inadimplemento do dever instrumental que se lhe impunha, isto é, para a transmissão e/ou apresentação de arquivos magnéticos e/ou sistemas informatizados que contivessem e/ou tratassem dados de registro de negócios e atividades econômicas ou financeiras, de escrituração de livros ou de elaboração de documentos de natureza contábil ou fiscal. Não haveria identificado, tampouco, a base de cálculo sobre a qual incidiria o produto da multiplicação entre o número de dias de atraso e o percentual de 0,02%. r 8 Processo n° 13819.000913/2004-95 Acórdão n° 101-94.926 14.2. A vigência de uma tal imposição (dever instrumental citado) só teria lugar a partir de Janeiro/2002, a teor da Instrução Normativa - SRF n° 86, de 22/10/2001, c/c o Ato Declaratório Executivo - COFIS n° 15, de 23/10/2001. 14.3. O art. 2° da IN SRF n° 86, de 22/10/2001, conferiria prazo de 20 (vinte) dias para, uma vez instado, o contribuinte transmitir e/o apresentar "os arquivos digitais e sistemas contendo informações relativas aos seus negócios e atividades econômicas ou financeiras". Ocorre que a fiscalização lhe haveria dado o prazo de 10 (dez) dias para idêntico desiderato. Na primeira hipótese, a contar da ciência do termo de intimação às fls. 18/19 (29/04/2004), "o prazo, para o seu atendimento, somente se expirou em 19/05/2004" e, portanto, "em 20/05/04, às 14:49 hs., momento em que foi lavrado o presente Auto de Infração, sequer havia transcorrido um dia de atraso, para o cumprimento da intimação fiscal em questão". Em conclusão, "se não havia transcorrido sequer um dia de atraso, para o cumprimento da intimação fiscal, quando foi lavrado o presente Auto de Infração, resta patente a inaplicabilidade da multa prevista no artigo 12, inciso III, da Lei n°8218/91, com a redação dada pelo art. 72 da Medida Provisória n° 2158-34/2001 e reedições, a esse caso". (fl. 40; destaques do original). Agredido, pois, o principio da tipicidade, desdobramento do princípio da legalidade. 14.4. Com respeito ainda ao tópico anterior, o fato de a intimação que chegara à sua ciência em 29/04/2004 corresponder a reintimações, não afasta a necessidade da concessão do prazo de 20 (vinte) dias para a resposta, como estampado no art. 2° da IN SRF n° 86/2001, [Avisto que: o Sr. Auditor Fiscal tem discricionariedade para decidir se deve ou não reintimar o contribuinte, mas não tem discricionariedade para fixar o prazo, a ser cumprido pelo mesmo, quando esse prazo encontra-se fixado em diploma legal". Desta forma, se o Sr. Auditor Fiscal houve por bem enviar uma nova intimação fiscal à ora lmpugnante, em estrita observância ao artigo 2°, da Instrução Normativa SRF n° 86/2001, somente poderia ter-lhe concedido o prazo de 20 (vinte) dias. Com efeito, o envio de nova intimação fiscal ao contribuinte é "ato discricionário" da autoridade administrativa, enquanto que a concessão de prazo para o seu atendimento, é "ato vinculado", a exigir, portanto, inafastavelmente a observância dos ditames legais. (fls. 44/45; destaques do original) 14.5. Mais ainda, haveria entregado à fiscalização o tanto quanto solicitado em 18/05/2004, dentro, ainda, do prazo estabelecido pelo art. 2° da IN SRF n° 86/2001. Não bastasse isso, em 18/05/04, ou seja, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, estabelecido no artigo 2°, da Instrução Normativa SRF n°86/200], a ora Impugnante atendeu a intimação fiscal recebida em 29/04/04, entregando ao Sr. Auditor Fiscal o arquivo, cuja cópia segue em anexo (Doc. 02). (fl. 46; destaques do original). 14.6. A multa aplicada no caso teria viés confiscatório, e não respeitaria os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (Lei n° 9.784/99, art. 2°). 14.7. Por fim, reclama a aplicação da eqüidade, "prevista no art. 108 do Código Tributário Nacional c/c o artigo 4° do Decreto-Lei n° 1042, de 21/10/1969, Portaria MF n° 214/79 e Portarias SRF n° 's 472/79 e 362/82, [...]". (fl. 49). 17: 7 )7 9 Processo n° 13819.00091312004-95 Acórdão n° 101-94.926 A i a Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo- SPO-1 julgou improcedente o auto de infração, conforme Acórdão 7.341, de 31 de agosto de 2004, assim ementado: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 13/05/2004 Ementa: MULTA. ARQUIVOS MAGNÉTICOS. A concessão de novos prazos para a entrega de informação em meio magnético, após o momento em que a pessoa jurídica já se encontrava em mora para o cumprimento dessa mesma obrigação, afasta a aplicação da penalidade pelo não cumprimento da exigência, especialmente quando o último novo prazo nem mesmo é vencido. Ademais, não há como subsistir a autuação em que sequer é indicado o número de dias de atraso e em que é verificada incompatibilidade entre a multa aplicada e os fatos descritos pela fiscalização. Lançamento Improcedente. Essa decisão foi objeto de recurso de ofício, que agora se examina. É o relatório. Y-/ 10 Processo n° 13819.000913/2004-95 Acórdão n° 101-94.926 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora O valor do crédito exonerado supera o limite estabelecido pela Portaria MF 333/97, razão pela qual, nos termos do art. 34, inciso I, do Decreto 70.235/72, com a redação dada pelo art. 67 da Lei 9.532/97, deve a decisão ser submetida à revisão necessária. Conheço do recurso. Conforme declara a autoridade lançadora, a multa foi aplicada pelo fato de o contribuinte não ter atendido, no prazo de 10 dias que lhe foi consignado, a intimação para entregar diretamente, em meio magnético ou ótico, arquivos em seu poder. Tendo o prazo expirado em 12/05/2004. , foi lavrado o lançamento de ofício, para exigência de multa regulamentar pelo descumprimento da obrigatoriedade de apresentar ao Fisco seus arquivos digitais, no prazo estabelecido. Registrou o autuante que a multa, prevista no inciso li, do artigo 12 da Lei n°8.218/91, com redação dada pelo artigo 72 da Medida Provisória 2.158- 35, de 24/08/2001, é de 0,02% (dois centésimos por cento) por dia de atraso, sobre a receita bruta no período, até o limite de 1% (um por cento), que, no caso, foi atingido. No voto condutor do acórdão recorrido, pondera o Relator que o art. 2° da IN SRF 86/2001 estabelece o prazo mínimo de 20 dias para a apresentação dos arquivos. Assim, se o contribuinte afirma que tomou ciência da intimação em 29/05/2004, excluindo o dia do início para a contagem do prazo, até o final do dia 20 de maio de 2004 poderia ser cumprida a exigência, e a mora só se configuraria a partir inclusive do dia 21, não podendo subsistir o auto de infração lavrado em 20 de maio. Pelo teor do Termo de Verificação e Constatação Fiscal, depreende-se que a autoridade lançadora entendeu ter observado o prazo mínimo estabelecido na Instrução Normativa (20 dias), por se tratar de reintimação, cujo prazo já se expirara em 14 de novembro de 2003. til r 1,/ Processo n° 13819.000913/2004-95 Acórdão n° 101-94.926 Todavia, merece ser confirmada a decisão de primeira instância, pelas razões deduzidas pelo ilustre Relator para defender a necessidade de observação, no caso, do prazo de 20 dias, que transcrevo.: "O contribuinte, no que inquirido, não se quedou inerte. Desde a primeira intimação relatou dificuldades quanto à migração de seus dados servientes ao registro de negócios e atividades financeiras, escrituração de livros ou elaboração de documentos de natureza contábil ou fiscal — e assim mantidos sob arquivos e sistemas informatizados — para o formato prefigurado pelo ADE COFIS n° 15/2001 e conseqüente geração do arquivo devidamente validado, o qual, ao final, deveria ser transmitido via internet. E, se é assim, não é propriamente o caso de se dizer que houve atraso (cuja quantificação em dias, aliás, nem consta dos autos) de vez que o contribuinte via-se impossibilitado de prestar as informações requeridas segundo seu juizo. Dai, a incompatibilidade entre a multa aplicada (que supõe atraso) e os fatos descritos pela fiscalização (que evidenciam dificuldades por parte do contribuinte). Aliás, bem à vista destas dificuldades e, principalmente, resolvendo desinteligência havia desde a primeira intimação (cópias dos erros de validação versus cópias dos arquivos próprios da impugnante, independentemente de validação), a última delas (lavrada em 29/04/2004 e cientificado ao contribuinte em 29/04/2004), como apoio seguro no § 2° do art. 3° da IN SRF n° 86/2001, bem assim no art. 2° do ADE COFIS n° 15/2001, deixou claro que se conferia ao contribuinte, a partir daquele momento, a faculdade de entregar os dados solicitados em meio magnético ou ótico — fosse em que formato, fosse em que tamanho — dessemelhantes ao layout regulamentar. Isso sem dizer da alteração do meio de satisfação do dever instrumental que se impunha: da internet para o suporte fisico. Não há como deixar de enxergar, ai, uma nova intimação (reporte-se ao Quadro 01), que desfaz o conteúdo das primeiras e que, por isso mesmo, demanda a fixação de prazo certo para o seu adimplemento. Fixação esta, por evidente, não entregue ao ânimo do homem, senão ao da legislação (no caso, o art. 2° da IN SRF n° 86/2001). Ou, por outra linha, se as solicitações anteriores foram dadas por superadas, a exigência de que a imposição de multa só ocorra após o transcurso do prazo de 20 (vinte) justifica-se pela necessidade de observância do principio da tipicidade cerrada que deve reger a aplicação de penalidade. Nesse caso, o prazo de 20 (vinte) dias, embora previsto em Instrução Normativa, o foi por concessão contida na lei." Considerando as bem lançadas razões do ilustre relator do voto condutor da decisão recorrida, que acato, nego provimento ao recurso de ofício. Sala das Sessões - DF, em 14 de abril de 2005 f• CJ SANDRA MARIA FARONI 12 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.004545/00-33
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício. 1996, 1998, 1999, 2000 DECADÊNCIA. Tratando-se de lançamento por homologação (art. 150 do CTN), o prazo para Fazenda Pública constituir o crédito tributário decai em 5 (cinco) anos contados da data do fato gerador. A ausência de recolhimento da prestação devida não altera a natureza do lançamento, já que o que se homologa é a atividade exercida pelo sujeito passivo. Preliminar de decadência acolhida exclusivamente para o ano-calendário de 1995. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - COMPETÊNCIA DO SERVIDOR. Não há nulidade do ato praticado desde que não haja prejuízos ao contribuinte. Auto de infração que não viola os princípios da legalidade e irretroatividade. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Constitui-se rendimento tributável o valor correspondente ao acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos tributáveis declarados, não tributáveis, isentos, tributados exclusivamente na fonte ou de tributação definitiva. ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus acréscimos patrimoniais. ARBITRAMENTO. Constando na intimação que a ausência de informações satisfatórias implicaria em lançamento de ofício, suprida está a exigência de notificação de arbitramento fixada no § 3º do art. 6º da Lei nº 8.021/90. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, a Lei nº. 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Preliminar de decadência acolhida. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-49.063
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para ACOLHER a preliminar de decadência para os fatos geradores ocorridos em 1995, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, Núbia Matos Moura e Rubens Mauricio Carvalho (Suplente).
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Vanessa Pereira Rodrigues
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I C."4, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ••=5"arV, SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13808.004545/00-33 Recurso n° 155.177 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s).: 1996, 1998, 1999, 2000 Acórdão n° 102-49.063 Sessão de 28 de maio de 2008 Recorrente HABIB ESSES Recorrida 3" TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício. 1996, 1998, 1999, 2000 DECADÊNCIA. Tratando-se de lançamento por homologação (art. 150 do CTN), o prazo para Fazenda Pública constituir o crédito tributário decai em 5 (cinco) anos contados da data do fato gerador. A ausência de recolhimento da prestação devida não altera a natureza do lançamento, já que o que se homologa é a atividade exercida pelo sujeito passivo. Preliminar de decadência acolhida exclusivamente para o ano-calendário de 1995. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - COMPETÊNCIA DO SERVIDOR. Não há nulidade do ato praticado desde que não haja prejuízos ao contribuinte. Auto de infração que não viola os princípios da legalidade e irretroatividade. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Constitui-se rendimento tributável o valor correspondente ao acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos tributáveis declarados, não tributáveis, isentos, tributados exclusivamente na fonte ou de tributação definitiva. ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus acréscimos patrimoniais. ARBITRAMENTO. Constando na intimação que a ausência de informações satisfatórias implicaria em lançamento de oficio, suprida está a exigência de notificação de arbitramento fixada no § 3° do art. 6° da Lei n° 8.021/90. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, a Lei n°. 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, st Processo n°13808.004545/00-33 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.063 Fls. 2 regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Preliminar de decadência acolhida. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para ACOLHER a preliminar de decadência para os fatos geradores ocorridos em 1995, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, Nábia Matos Moura e Rube s dela Carvalho (Suplente). A PESSOA MONTEIRO Presid- te .0 Q.( : NESSA PERE RODRIGUES DOMENE Relatora FORMALIZADO EM: 01 JUL 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Silvana Mancini Karam, Alexandre Naoki Nishioka e Moisés Giacomelli Nunes da Silva. Ausente, justifIcadamente, o Conselheiro José Raimundo Tosta Santos. 2 Processo n°13808.004545/00-33 CCO I /CO2 Acórdão n.° 102-49.083 Els. 3 Relatório Contra o contribuinte foi lavrado, em 30/03/2001, o Auto de Infração de fls. 348/351, exigindo o recolhimento do crédito tributário no importe de R$ 861.314,56 (oitocentos e sessenta e um mil trezentos e quatorze reais e sessenta e cinco centavos), sendo R$ 316.117,46 (trezentos e dezesseis mil cento e dezessete reais e quarenta e seis centavos) a titulo de Imposto de Renda Pessoa Física, R$ 267.409,19 (duzentos e sessenta e sete mil quatrocentos e nove reais e dezenoves centavos) a titulo de juros de mora e R$ 237.088,08 (duzentos e trinta e sete mil, oitenta e oito reais e oito centavos) a título de multa proporcional e, ainda, R$ 40.699,83 (quarenta mil, seiscentos e noventa e nove reais e oitenta e três centavos) a titulo de multa regulamentar. O lançamento é decorrente da constatação de irregularidades fiscais cometidas pelo contribuinte durante procedimento de fiscalização (MPF no. 08.13400-2000-00976-8 e mandados complementares) que verificou ao final: (1) Acréscimo patrimonial a descoberto — omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, onde se verificou excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos declarados / comprovados. Fato gerador Valor Tributável ou Imposto Multa 31/03/1995 R$ 4.570,99 75% 30/09/1995 R$ 38.000,0075% 31/12/1995 R$ 582.689,46 75% 30/06/1997 R$ 17.572,3975% 31/12/1997 R$ 304.604,97 75% 31/12/1998 RS 64.299,80 75% 31/12/1999 R$ 52.332,68 75% (2) Demais infrações sujeitas a multa não passível de redução — Pessoa Física — falta / atraso na entrega da declaração (com imposto devido). Data Valor Multa Regulamentar 31/12/1995 R$ 40.699,83 Os mandados de procedimento fiscal tinham como objeto a apuração dos períodos de 00/1995 a 00/1997 (MPF n° 08.13400-2000-00976-8) e 00/1998 a 00/1999 (MPF Complementar n° 08.13400-2000-00976-8-1). 3 Processo n°13808.004545/00-33 CCOI /CO2 Acórdão n.° 102-49.063 Fls. 4 Insta ressaltar que houve o MPF Complementar n°08.13400-2000-00976-8-2, o qual tinha como procedimento fiscal a diligência, ação destinada a coletar informações ou outros elementos de interesse da administração tributária. Após a apresentação parcial dos documentos solicitados pela fiscalização, formalizou-se TERMO DE PROCEDIMENTO FISCAL que, em suma, aduz o seguinte: Que foi levada a efeito fiscalização do contribuinte já identificado (Sr. Habib Esses) relativa ao IRPF dos exercícios 1996/2000 — anos calendários de 1995/1999, sendo que foi enviado Termo de Intimação n.° 1 solicitando informações e esclarecimentos. Não havendo resposta por parte do contribuinte foi enviado novamente Termo de Intimação n.° 2, solicitando informações e esclarecimentos, e por fim Termo de Intimação N°3. Em atendimento aos termos de intimações o contribuinte veio a se manifestar em 27/10/2000, apresentando os documentos de fls. 244/271, sendo que na oportunidade o agente fiscal responsável pelo recebimento dos documentos informou que a documentação apresentada era insuficiente tendo em vista os documentos solicitados. Posteriormente, o contribuinte apresentou, em 15/12/2001, os documentos constantes de fls. 273/324, também insuficientes para integral comprovação de sua situação fiscal. Dentre os documentos não apresentados a fiscalização ressalta o seguinte: • Não foram apresentados documentos referentes a bens imóveis ou móveis transacionados no período; • Não foram apresentados quaisquer documentos referentes à movimentação bancária; • Não foram entregues preenchidas as planilhas de "Gastos Realizados", que acompanharam as intimações enviadas, nem fornecidos dados que permitissem seu preenchimento; • Não foram apresentados quaisquer documentos contábeis-fiscais da empresa Okey Internacional Com. Import. e Export. Ltda — CNPJ 67.546.238/0001-42, na qual o contribuinte teve participação societária até 25/11/1999; • Por fim, não foi apresentado pelo contribuinte justificativa escrita plausível para a não entrega das solicitações acima e de outras que constavam nos termos de intimação citados. Foi procedida, desta forma, pesquisa de informações e sistemas informatizados da Receita Federal, bem como enviados oficios ao Detran, Cartórios de Registros de Imóveis e Registro de Títulos e Documentos e Cartórios de Notas da Comarca de São Paulo — Capital, com as respectivas respostas anexadas aos autos do presente processo administrativo. Com base nas documentações e informações obtidas, a fiscalização elaborou detalhada explanação ano a ano (fls. 336/341) sendo desnecessária sua reprodução integral, visto que fazem parte constante dos autos, sendo importante apenas destacar a conclusão para cada período fiscalizado, constante do Termo de Verificação Fiscal: 4 Processo n° 13808.004545/00-33 CCO I/CO2 Acórdão n.° 102-49.083 Fls. 5 • Exercício de 1996 (ano calendário 1995): procedida a análise da variação patrimonial conforme planilha às fls. 325, apuramos acréscimo patrimonial a descoberto/excesso de gastos, não justificado ou comprovado pelos rendimentos, nos meses de março/1995, setembro/1995 e dezembro/1995, sujeito à tributação. Multa por atraso na entrega de declaração. O contribuinte entregou espontaneamente a Declaração de Ajuste Anual — Exercício de I 996/ano-base 1995 em 08/08/2000, conforme fls. 26. Procedendo-se, então, ao lançamento de oficio da multa correspondente ao atraso da entrega. • Exercício de 1997 (ano calendário 1996): Não foram identificadas matérias tributáveis para este período. • Exercício de 1998 (ano calendário 1997): conforme planilha de fls. 327 apurou-se acréscimo patrimonial a descoberto/excesso de gastos, não justificado ou comprovado pelos rendimentos, nos meses de junho/1997 e dezembro/1997, sujeito à tributação. • Exercício de 1999 (ano calendário 1998): conforme planilha de fls. 328 apurou-se acréscimo patrimonial a descoberto/excesso de gastos, não justificado ou comprovado pelos rendimentos, no mês de dezembro/1998, sujeito à tributação. • Exercício de 2000 (ano calendário 1999): conforme planilha de fls. 329 apurou-se acréscimo patrimonial a descoberto/excesso de gastos, não justificado ou comprovado pelos rendimentos, no mês de dezembro/1999, sujeito à tributação. Em virtude do descrito no Termo de Verificação Fiscal, que foi acima parcialmente reproduzido, o agente fiscal resolveu, com base na legislação tributária em vigor, lavrar o Auto de Infração já mencionado, exigindo-lhe o recolhimento total de R$ 861.314,56. Contra a exigência fiscal o contribuinte apresentou impugnação tempestivamente, sendo que a 3' Turma da DRESPO II, julgou procedente em parte o lançamento, modificando a aplicação de multa relativa ao atraso na entrega da declaração com imposto devido. Contra a decisão de primeira instância administrativa foi interposto recurso voluntário pelo contribuinte, no qual, em suma, aduziu o seguinte: - Preliminar de decadência, tendo em vista que entende ser aplicável ao caso o disposto no artigo 150, § 40 do Código Tributário Nacional (CTN), ja que no seu entendimento não houve, no caso concreto dolo, fraude ou simulação por parte do contribuinte. Desta forma, os lançamentos efetuados em relação aos fatos geradores de 1995 estariam atingidos pela decadência (homologação tácita). - Preliminar de incompetência do servidor — nulidade do ato praticado — alegando que o MPF expedido em 22 de setembro de 2000 tinha o prazo de validade até o dia 21 de novembro de 2000, mas que este não foi prorrogado, nos termos da Portaria SRF n° 1.265/99. Bem como que no novo MPF não poderia constar o nome do mesmo Agente Fiscal s • Processo n° 13808.004545100-33 CC01/032 Acórdão n." 10249.063 Fls. 6 responsável pelo MPF extinto. Com isso, alega a nulidade dos atos jurídicos praticados pelo AFRF, inclusive o auto de infração ora em discussão. - Preliminar de violação aos princípios da legalidade (tipicidade) e da irretroatividade, aduzindo que os fatos descritos no auto de infração foram enquadrados em legislação que ainda não estava em vigor, alegando a nulidade do Auto de Infração, que não observa todas as formalidades na legislação pertinente. Ainda nesta preliminar, alega que ocorreu violação ao princípio da irretroatividade tributária (art. 150, III, "a", da CF/88) tendo em vista que deveriam ser aplicadas as normas estabelecidas no RIR/80 — aprovado pelo Decreto n°. 85.450/80, sendo que à época dos fatos geradores de 1995/1999 não estava em vigor o RIR199. - Por último, ainda em sede preliminar, alega cerceamento de defesa, contestando o arbitramento de renda consumida, sendo que tal arbitramento foi efetuado sem a devida notificação do contribuinte, conforme exigência legal, requerendo a nulidade do procedimento fiscal, nos termos do artigo 59 do Decreto n°. 70.235/72. - Já no mérito alega que a notificação do contribuinte é procedimento formal necessário (imprescindível) para a validade do arbitramento, sendo isto decorrente do princípio da justiça, além do que a inversão do ônus da prova e o direito de arbitrar são atitudes ultrapassadas. Ao final aduz para a ocorrência de cerceamento de defesa e ausência de prova contundente da ocorrência do fato gerador. - No tocante à comprovação de rendimentos isentos e empréstimo, alega que os documentos apresentados (recibos de câmbio emitidos pelo Banco Safra S/A) referem-se a doações, mas que a fiscalização considera insuficientes tais documentos como prova, sendo que o Fisco não apresentou prova de que o empréstimo contraído pelo recorrente não existiu. Portanto, alega que os valores apresentados na Declaração de Rendimentos deveriam ser aceitos como verdadeiros, requerendo que os valores tributados a título de ingresso de numerários sejam considerados empréstimos, anulando-se a tributação constante do Auto de Infração. - No tocante ao arbitramento o contribuinte entende que o Fisco não estaria autorizado a aplicar percentual de 10% (dez por cento) previsto no art. 9°, § 2°, da Lei n°. 8.846/94, sendo autoritária e exagerada, já que configura a sanção mais gravosa ao contribuinte, e, além disso, tal sanção foi aplicada sem motivação suficiente que a respaldasse. Aponta que os princípios da motivação e da proporcionalidade, atinentes aos atos administrativos, não foram observados pelo Fisco, devendo, por isso, ser considerada a nulidade do ato administrativo. - Quanto às despesas com dependentes e desconto simplificado o contribuinte dispõe que neste ponto também houve prática de ato arbitrário e ilegítimo, que violam os princípios constitucionais de presunção de inocência e do direito de nunca se auto-acusar. Alega que optando pelo modelo simplificado na Declaração de Rendimentos, não precisa preencher planilha alguma, tendo em vista que as despesas e abatimentos dedutíveis estão inclusos no percentual legal de 20%, contrariando, assim as exigências do Fisco no caso concreto. 6 Processo n°13808.004545/00-33 CCOI/CO2 Acórdão n: 102-49.083 Fls. 7 - Por fim, no que tange à aquisição do imóvel localizado na Rua Borges de Figueiredo, aduz que o mesmo foi adquirido em parcelas, o que motivou a alteração por parte dos julgadores de primeira instância da planilha de evolução patrimonial, relativos a março/1995 a junho/I995. Assim, o contribuinte requer que seja devolvido o prazo de impugnação ao sujeito passivo no que se refere à matéria modificada, ou declarada a nulidade do Auto de Infração. É o relatório. c4. 7 Processo n° 13808.004545/00-33 CC01/CO2 Acórdão n.° 10249.063 ns. 8 Voto Conselheira Vanessa Pereira Rodrigues Domene, Relatora O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n°. 70.235, de 06 de março de 1972, foi interposto por parte legitima e está devidamente fundamentado. No mais, em referência à exigência de arrolamento de bens para recebimento e conhecimento do recurso, não obstante o contribuinte ter efetuado arrolamento de bens às fls. 417/418, considerando a orientação da COSIT às Unidades da Secretaria da Receita Federal, para que deixem de exigir o arrolamento ou depósito (facultativo em substituição ao arrolamento) como condição para o seguimento do recurso voluntário, conheço o recurso e passo ao seu exame. Primeiramente, passo à análise das preliminares suscitadas pelo contribuinte em seu recurso. Decadência: No âmbito tributário a decadência consiste, como sabido, na perda do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, pelo decurso do lapso temporal. Com relação aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação a decadência se opera em 5 (cinco) anos a contar da data da ocorrência do fato aerador salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. É o que se depreende da leitura do art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, "verbis ": "Art. 150 — (..) ,§ 40 - Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Uma vez comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação aplica-se o art. 173, I, do CTN: Art. 173 — O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1— do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado." Da análise dos autos verifico que, no caso concreto, ao contribuinte não foi imputado o cometimento de dolo, fraude ou simulação, o que se constata, inclusive, pela ausência de aplicação, quando da autuação, da multa qualificada, no importe de 150%. A1/4"r 8 Processo n° 13808.004545/00-33 CCO I /CO2 Acórdão n.° 102-49.063 Fls. 9 Tenho para mim que a única hipótese de aplicação da regra do art. 173, I, do CTN, para a contagem do prazo decadencial com relação aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, é a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos exatos termos da legislação de regência. Neste sentido, rechaço qualquer argumentação quanto ao dever de observância da contagem fixada pelo art. 173, I, do CTN nas hipóteses em que, independentemente da ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o contribuinte não promova o pagamento antecipado do imposto. Isto porque, entender dessa maneira seria fazer letra morta o próprio art. 150, § 4°, do CTN, que não se aplicaria às diversas hipóteses em que o contribuinte cumpre o dever de apurar o imposto devido, mas nada recolhe aos cofres públicos, seja porque já sofreu a incidência do IRRF ou mesmo porque se encontra na faixa de isenção do tributo. A fim de corroborar todo o exposto cito entendimento do meu colega Moisés Giacomelli Nunes da Silva, no qual afirma o quanto segue: "Nos casos de lançamento por homologação, este se consuma quando o sujeito passivo apura a ocorrência do fato gerador, identifica a matéria tributável e calcula o valor devido, com obrigação de realizar o pagamento, independentemente de intimação do sujeito ativo. O pagamento é mera causa de extinção do crédito tributário. Só se extingue o que existe. Primeiro o crédito tributário precisa ser constituído para depois, num segundo momento, por meio de causa externa, caracterizada pelo pagamento, ser extinto. Se o contribuinte, por exemplo, apresentar Declaração de Ajuste Anual com imposto a pagar, tal fato se constitui lançamento por homologação. Apresentada Declaração de Ajuste Anual, no caso de pessoa física, ou DCTF, no caso de pessoa jurídica, e apurado o montante do imposto devido, o lançamento, independentemente de pagamento, está perfeito. Se o pagamento não for realizado, não se fará novo lançamento, pois o crédito tributário já está constituído. Em tais casos, cabe à Procuradoria da Fazenda Nacional intimar o contribuinte para realizar o pagamento, sob pena de inscrição em dívida ativa e execução. Verificada a existência de evento qualificado pela norma de exigência tributária, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, cabe ao sujeito passivo apurar a matéria tributável, o montante do tributo devido e o responsável pelo pagamento, no caso o próprio sujeito passivo. O pagamento do imposto devido é algo que se encontra fora do lançamento. É causa de extinção daquilo que foi validamente constituído. A homologação feita pela autoridade fiscal diz respeito à atividade realizada pelo contribuinte para apurar o montante devido. Não se pode confundir homolaeacão do lancamento. com o pagamento do crédito. O que se homologa é o lancamento e não o pagamento feito pelo sujeito passivo. O fato de haver ou não pagamento não altera a tipicidade do lancamento. •QM1/4) • 9 Processo n°13808.004545/00-33 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.083 Fls. 10 Para confirmar que a assertiva de que a incidência da norma que prevê o lancamento por homologacão não está condicionada a necessidade de pagamento prévio, basta citar a hipótese de o contribuinte, que embora cumpra o dever legal de apurar o quantum debeatur. conclui que não há nada a ser pago como ocorre, por exemplo, na compensacii o de prejuízos fiscais, e nas hipóteses de isencão e imunidade. Nesse contexto, se o contribuinte, por exemplo, estiver sob o abrigo de uma imunidade ou isenção de 1PI, onde não ocorre nenhum pagamento, tendo em vista que o imposto sequer é destacado em nota fiscal, tal fato (a inexistência de pagamento) não impede que o fisco homologue expressamente a atividade à qual o sujeito passivo está obrigado por lei (como a emissão de notas fiscais, classcação fiscal dos produtos, escrituração de livros e apuração do tributo devido, se for o caso); ou então que, na ausência de homologação expressa, se opere a homologação tácita pelo decurso do prazo previsto no § 4° do art. 150, do CTN. Igualmente existe atividade a ser homologada nas hipóteses de verificação de prejuízo fiscal, quando não é apurado IRPJ e CSLL devidos, por ausência de lucro tributáveL No caso do imposto de renda pessoa fisica, o sujeito passivo, ao término de cada ano-calendário, apresenta Declaração de Ajuste AnuaL Nos casos em que o contribuinte não apurar nenhum imposto a pagar, mesmo assim a Fiscalização irá homologar sua declaração. Isto, conforme já afirmei, demonstra que o que se homologa é a atividade praticada pelo sujeito passivo e não eventual pagamento realizado. O pagamento, volto repetir, é causa de extinção do tributo decorrente da atividade correspondente ao lançamento por homologação praticado pelo contribuinte. Quer o sujeito passivo tenha apurado ou não imposto a pagar; quer o contribuinte tenha pago ou não o tributo que eventualmente tenha apurado, o prazo decadencial para o lançamento em face de eventuais omissões, ou o prazo prescricional para cobrança do que foi declarado, sempre terá como marco a data da ocorrência do fato gerador. Neste ponto, tenho que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que somente admite a contagem do prazo decadencial pelo artigo 150, if 4°, do CTN nos casos em que houver pagamento antecipado, merece ser revista, pois tal tese não apresenta solução para as situações em que o contribuinte faz o lançamento e apura prejuízo, para ser compensado no período seguinte. A jurisprudência da citada Corte também não resolve, de forma adequada, os casos em que a pessoa fisica apresenta Declaração de Ajuste Anual, sem imposto a pagar ou com direito a restituição." Desta forma, considerando tudo o que fora exposto, acato a preliminar quanto à alegada ocorrência de decadência com relação ao ano-calendário de 1995, já que, com relação a este, e considerando que o fato gerador do IRPF se materializa em 31 de dezembro de cada ano, o direito de o fisco constituir o crédito tributário se expirou em 31/12/2000. 10 Processo n° 13808.004545/00-33 CCOI/CO2 Acórdão n.• 102-49.083 Fls. 11 Incompetência do servidor — nulidade do ato praticado: O contribuinte alega que o ato administrativo de fiscalização foi praticado por servidor incompetente, nos termos do artigo 59, inciso I, do Decreto 70.235/72. Inicialmente cumpre salientar que o Mandado de Procedimento Fiscal é documento para controle interno da Receita Federal, não sendo pressuposto de validade do processo a sua existência, sendo assim, o MPF não se constitui ato essencial à validade do lançamento, de sorte que a sua ausência ou falta da prorrogação do prazo nele fixado não retira a competência do auditor fiscal que é estabelecida em lei. A atividade de seleção do contribuinte a ser fiscalizado, bem assim a definição do escopo da ação fiscal, inclusive dos prazos para a execução do procedimento, são atividades que integram o rol dos atos discricionários, moldados pelas diretrizes de política administrativa de competência da administração tributária. Neste sentido, o MPF tem tripla função: a) materializar a decisão da administração, trazendo implícita a fundamentação requerida para a execução do trabalho de auditoria fiscal, b) atender ao princípio constitucional da cientificação e definir o escopo da fiscalização e c) reverenciar o princípio da pessoalidade. Desta forma, questões ligadas ao descumprimento do escopo do MPF, inclusive do prazo e das prorrogações, devem ser resolvidas no âmbito do processo administrativo disciplinar e não tem o condão de tomar nulo o lançamento tributário que atendeu aos ditames do art. 142 do CTN. Como bem acentuado pela decisão recorrida proferida em primeira instância administrativa a competência dada ao Auditor Fiscal da Receita Federal para realizar lançamentos tributários decorre de expressa previsão legal nos termos do art. 70 da Lei 2.345/54 e do Decreto-Lei n° 2.225/85, consolidados no artigo 904 do RIR/99 (Decreto 3.000/99). Podemos extrair dos ensinamentos do Prof. Hely Lopes Meirelles que o interesse público deverá sempre prevalecer sobre o interesse particular. Vejamos: "A Lei federal 9.784/99 admite a convalidação do ato administrativo, dizendo 'Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria administração' (cf art. 55). Essa norma, ao exigir a preservação do interesse público para a convalidação, leva-nos a rever a posição adotada em edições anteriores sobre a convalidação". (Hely Lopes Meirelles — Direito Administrativo Brasileiro — zr edição — Ed. Malheiros — SP — pág. 169/170). Grifamos. Com efeito, não cabe qualquer anulação dos atos praticados pelo Auditor Fiscal, não assistindo razão ao contribuinte sobre a alegada nulidade do Auto de infração, haja vista que foi lavrado por servidor competente, em obediência aos preceitos legais que regem o ato administrativo em questão. Fundamentacão legal — violação aos princípios da legalidade e da irretroatividade: Rb") 11 Processo n°13808.004545/00-33 CC01/CO2 Acórdão n.° 102-49.083 Fts, 12 Inicialmente rechaço a alegada ausência de fundamentação legal do Auto de Infração, e, conseqüentemente, a suposta nulidade do lançamento. No caso concreto, analisando o Auto de Infração, pode-se verificar que o Auditor Fiscal fez constar a descrição dos fatos e todo enquadramento legal, inclusive elencando o instrumento normativo, artigos, parágrafos e incisos, tendo o contribuinte pleno conhecimento das normas infringidas e as que servem de fundamentação legal para a autuação e aplicação da respectiva sanção. Não obstante, o contribuinte alega que houve violação ao principio da legalidade e irretroatividade no presente caso. Neste aspecto, como é cediço, as regras matrizes de incidência dos tributos estão contidas na própria Constituição Federal, e, dentre elas está a regra matriz de incidência tributária do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza — art. 153, III. Assim, toda e qualquer norma infraconstitucional deverá ter seus limites na norma constitucional que define todo o ordenamento jurídico. Da mesma forma, as normas infraconstitucionais são regulamentadas por atos normativos consubstanciados em regulamentos, instruções normativas, regimentos, resoluções e deliberações. Tais atos administrativos são aqueles que contêm um comando geral do Executivo, visando a correta aplicação da lei. Hely Lopes Meirelles esclarece o objetivo destes atos normativos. Vejamos: "O objetivo imediato de tais atos é explicar a norma legal a ser observada pela Administração e pelos administrados. Esses atos expressam em minúcia o mandamento abstrato da lei, e o fazem com a mesma normalidade da regra legislativa, embora sejam manifestações tipicamente administrativas. A essa categoria pertencem os decretos regulamentares e os regimentos, bem como as resoluções, deliberações e portarias de conteúdo geraL" (Hely Lopes Meirelles — Direito Administrativo Brasileiro — 27' edição — Ed. Malheiros — SP — pág. 174). Com efeito, pode-se afirmar que nenhum decreto poderá existir sem que uma lei o anteceda, visto que sua função exclusiva é de regulamentar a lei existente, dar-lhe aplicabilidade, efetividade, contudo, em hipótese alguma inovar ou alterar o conteúdo legal. Portanto, não é o Decreto 3.000/99 que determina a regra matriz de incidência tributária do imposto sobre a renda, mas sim, regulamenta as leis infraconstitucionais que, nos termos da Constituição Federal determinam todos os elementos para exigência do referido tributo. O principio da prévia definição legal do fato gerador ou também chamado princípio da irretroatividade tributária é o principio segundo o qual é vedado cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado (art. 150,111, "a", da CF/88), salvo exceções previstas na própria Constituição. A própria Constituição Federal obriga o Fisco a utilizar-se de lei para que se possa exigir o do contribuinte o tributo. Assim, o decreto não tem o condão de inovar, mas tão somente de regulamentar, sendo que sua aplicação a fatos pretéritos não pode ser considerada como ofensa ao principio da legalidade, visto que o contribuinte tem a garantia constitucional dfr--11u2 Processo n°13808.004545/00-33 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.053 F. 13 de que a regra matriz de incidência tributária somente poderá ser modificada se houver alteração prevista em lei, e aí sim, respeitada a irretroatividade da legislação tributaria. Consoante ao que foi exposto pelo julgador de primeira instância administrativa, verifica-se, inclusive, em análise ao Decreto 3.000/99 (que regulamenta a cobrança do imposto sobre a renda e demais proventos), que cada um dos dispositivos infra-legais (artigos do decreto) nele prescritos fazem expressa menção aos seus fundamentos de validade, ou seja, às leis (em sentido estrito). Seguindo o mesmo exemplo do julgador de primeira instância o artigo 55 do Decreto 3.000/99 traz os seguintes mandamentos legais: Lei n° 4.506, de 1964, art. 26, Lei n°. 7.713, de 1988, art. 3 0, § 4°, e Lei n°. 9.430, de 1996, arts. 24, § 2°, inciso IV, e 70, § 3°, inciso I. Assim, o princípio da irretroatividade das leis tem por finalidade garantir a estabilidade aos direitos estabelecidos em nível constitucional e previsibilidade quanto aos efeitos jurídicos dos atos normativos, sendo que pelos motivos acima expostos afasto a preliminar de falta de fundamentação legal e violação ao princípio da irretroatividade. Cerceamento de defesa — ausência de notificação de arbitramento: Neste ponto o contribuinte alega não ter sido notificado do arbitramento levado a efeito pela fiscalização, o que tomaria nulo, por conseqüência, o Auto de Infração lavrado. Importante ressaltar que neste aspecto, conforme já mencionado, o interesse público deve prevalecer sobre o interesse do particular, isto é, ainda que haja de alguma forma um detalhe não observado pelo Fisco durante o procedimento de fiscalização, mas, desde que isto não tenha trazido nenhum prejuízo ao contribuinte, é de rigor manter o ato administrativo praticado, prevalecendo o interrese maior, qual seja, o interesse público. Junte-se a este aspecto que o processo administrativo deve obedecer, dentre outros princípios, o princípio da verdade material e o princípio do informalismo. O primeiro princípio determina que a Administração Pública deverá sempre verificar a verdade material, o que de fato ocorreu, também denominada liberdade de prova, autorizando a Administração a valer-se de qualquer prova lícita de que a autoridade processante ou julgadora tenha conhecimento, desde que faça trasladar para o processo. O segundo princípio, decorrente do primeiro, dispensa ritos sacramentais e formas rígidas para o processo administrativo, principalmente em relação ao administrado. Assim, mesmo não havendo notificação do contribuinte por qualquer ato praticado pela administração, o contribuinte tem o direito de apresentar a qualquer momento suas alegações de defesa e documentos hábeis a provar sua situação jurídica, de forma a afastar qualquer penalidade que tenha sido imposta pela administração ou mesmo qualquer presunção contra ele impingida. Com efeito, o contribuinte, ainda que não tenha sido notificado, teve durante o procedimento de fiscalização toda liberdade para apresentar documentos que pudessem provar sua real condição, de forma a atender as solicitações do Fisco e afastar a presunção levada a efeito. Neste sentido, insta ressaltar que uma vez Que consta nas intimações de que a ausência de informações satisfatórias implicaria em lançamento de oficio, nos termos do 13 Processo n° 13808.004545/00-33 CCOI /CO2 Acórdão n.° 102-49.083 Fls. 14 art. 845 do RIR199, suprida está a exigência de notificação de arbitramento fixada no & 3° do art. 6° da Lei n° 8.021/90. No caso em comento, o contribuinte foi intimado no mínimo três vezes para apresentação de documentação hábil e idônea de forma que atendesse a exigência do Fisco. Verificando os autos, comprova-se que nas oportunidades em que foi intimado sempre houve a advertência de que o não atendimento à solicitação do Fisco implicaria o lançamento do tributo com base nos elementos que a Administração teria à sua disposição. Desta forma, pelo exposto, afasto também a preliminar de cerceamento de defesa por falta de notificação. Uma vez afastadas as preliminares suscitadas pelo recorrente, passo à análise do mérito. Acréscimo patrimonial a descoberto: Como sabido, o chamado acréscimo patrimonial a descoberto, quando verificado, aponta para a ocorrência da omissão de rendimentos. Trata-se de presunção legal relativa rjuris tantum"), já que, uma vez comprovada, pelo contribuinte, a efetiva origem dos rendimentos, resta afastada a presunção e, conseqüentemente, o lançamento de oficio dos valores para os quais a fiscalização, até então, não havia identificado lastro. Veja-se o que determina o at. 1°, § 2°, do RIR/94 (art. 2° do RIR199): "A ri. 1° - As pessoas fisicas domiciliadas ou residentes no Brasil, titulares de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, inclusive rendimentos e ganhos de capital, são contribuintes do imposto de renda, sem distinção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão. Parágrafo 2° - O imposto será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 93." E, ainda, o que dispõe o art. 3°, da Lei n°. 7.713/88: "Art. 3° - O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9" a 14 desta Lei. § 1" - Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. § 2° - Integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resultado da soma dos ganhos auferidos no mês decorrentes de alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, considerando-se como ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição corrigido monetariamente, observado o disposto nos arts. 15 a 22 desta Lei. § 3° - Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, 14 Processo n°13808.004545/00-33 CCO I/CO2 Acórdão n.° 10249.063 Fls. 15 tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação. dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins. 4° . A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título." Cabe ao contribuinte, assim, justificar o acréscimo patrimonial apontado no resultado do trabalho da fiscalização, seja indicando rendimentos tributáveis, isentos ou não tributáveis ou, ainda, tributáveis exclusivamente na fonte. Tal sistemática, cumpre dizer, está em consonância com o princípio de que o ônus da prova cabe a quem a alega. Nesse sentido, o art. 333 do Código de Processo Civil prevê que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Importa destacar também que o ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto a determinado fato questionado. Logo, cabe apenas ao sujeito passivo, e não ao fisco, obter provas da inexistência do acréscimo patrimonial. Observe-se que o art. 332 da Lei tf. 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, estabelece que "todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos em que se funda a ação ou defesa". Desse modo, não havendo hierarquia do valor probante dos meios de prova, excetuado o uso de provas ilícitas (art. 5 0, inciso LVI da Constituição Federal de 1988), pode-se provar qualquer situação de fato por qualquer via. A jurisprudência deste tribunal corrobora o quanto exposto até o momento. Veja-se: "ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos informados para acobertar seus dispêndios gerais e aquisições de bens e direitos." (Primeiro Conselho de Contribuintes — Segunda Câmara — Recurso n°. 152.329— Sessão de 14/06/2007). "TRIBUTAÇÃO PRESUNÇÃO LEGAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - Invocando presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecido. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Constitui rendimento bruto sujeito ao imposto de renda, o valor do acréscimo patrimonial não justcado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte. A tributação de acréscimo patrimonial a descoberto só pode ser elidida mediante prova em contrário. OMISSÃO DE . 15 Processo n° 13808.004545/00-33 CCOI/CO2• Acórdão n.• 102-49.083 Fls. 16 RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o titular regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações. Recurso negado." (Primeiro Conselho de Contribuintes — Sexta Câmara — Recurso re". 151.678 — Sessão de 19/10/2006). "RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. Reflete omissão de rendimentos tributáveis quando o contribuinte deixe de comprovar, de forma cabal, a origem dos rendimentos utilizados no incremento do seu patrimônio. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus da prova da origem dos recursos informados para acobertar seus dispêndios gerais e aquisições de bens e direitos. A prova da orieem do acréscimo patrimonial deve ser adequada ou hábil para o fim a que se destina, isto é, sujeitar-se à forma prevista em lei para a sua producão. Recurso parcialmente provido. (Primeiro Conselho de Contribuintes — Sexta Câmara — Recurso n". 140.541 — Sessão de 10/11/2005). ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. REGRA DE APURAÇÃO E TRIBUTAÇÃO. A omissão de rendimentos decorrente da variação patrimonial a descoberto, apurada mensalmente, na forma prevista na legislação de regência, deve ser tributada no ajuste anual, tomando-se por base o fato gerador do tributo ocorrido em cada mês do ano-calendário. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Constitui-se rendimento tributável o valor correspondente ao acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos tributáveis declarados, não tributáveis, isentos, tributados exclusivamente na fonte ou de tributação definitiva. ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presuncão legal. é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus acréscimos patrimoniais. (Primeiro Conselho de Contribuintes — Segunda Câmara — Recurso n". 150.175— Sessão de 05/03/2008). É importante frisar que o Regulamento do Imposto sobre a Renda prevê expressamente a possibilidade de o fisco exigir do contribuinte os esclarecimentos que julgar necessários acerca da origem e destino de recursos. Neste sentido, o art. 855 do RIR194: "Art. 855 — A autoridade fiscal poderá exigir do contribuinte os esclarecimentos que julgar necessários acerca da origem dos recursos e do destino dos dispêndios ou aplicações, sempre que as alterações declaradas importarem em aumento ou diminuição do patrimônio." Com efeito, no caso em discussão, o contribuinte intimado a apresentar documentação hábil e idônea que comprovasse a origem de recursos, valores efetivamente pagos por bens adquiridos, movimentações financeiras, dentre outros pontos exigidos em termos de intimação, não o fez, levando ao Fisco, com base na legislação tributária acima exposta efetuar o lançamento com base nas informações que possuía e presumir aquilo que foi omitido pelo contribuinte em suas declarações. Ademais, o recorrente insiste, no mérito, em discutir a mesma questão trazida em sede preliminar, qual seja, a falta de notificação do arbitramento, alegando mais uma vez o cerceamento de defesa. 16 Processo n° 13808.004545/00-33 CCOI/CO2 Acórdão n.• 102-49.083 Fls. 17 Desta forma, pelo que foi exposto acima, bem como pelo que já foi discutido quando da análise da preliminar de cerceamento de defesa, não tem razão o contribuinte quando questiona o lançamento do fisco decorrente de acréscimo patrimonial a descoberto, uma vez verificada a ocorrência da omissão de rendimentos pelo contribuinte, conforme ficou devidamente demonstrado pelo Auditor Fiscal tanto no Termo de Verificação Fiscal de fls. 335/341, quanto no próprio Auto de Infração. Arbitramento — Lei n° 8.846/94: A propriedade de bens que, por sua natureza, revelem sinais exteriores de riqueza, quando não comprovados os gastos necessários à manutenção desses bens, autoriza a presunção de omissão de rendimentos, a qual, entretanto, pode ser elidida mediante prova inequívoca desses gastos. Porém, tendo sido notificado para apresentação de documentação hábil e idônea que comprovasse os gastos efetivos, o contribuinte não o fez, dando ensejo ao lançamento por parte do Fisco. Assim determina o artigo 9°, § 2°, da Lei 8.846/94. Vejamos: "Art. 900 contribuinte que detiver a posse ou propriedade de bens que, por sua natureza, revelem sinais exteriores de riqueza, deverá comprovar, mediante documentação hábil e idônea, os gastos realizados a título de despesas com tributos, guarda, manutenção, conservação e demais gastos indispensáveis à utilização desses bens. (.) 2" A falta de comprovação dos gastos a que se refere este artigo ou a verificação de indícios de realização de gastos não comprovados, autorizará o arbitramento dos dispêndios em valor equivalente a até dez por cento do valor de mercado do respectivo bem, observada necessariamente a sua natureza, para cobertura de despesas realizadas durante cada ano-calendário em que o contribuinte tenha detido a sua posse ou propriedade." Neste ponto o recorrente alega que tendo em vista o disposto no artigo 9°, § 70, da Lei 8.846/94, não poderia o Auditor Fiscal ter aplicado o valor de 10% para arbitramento dos dispêndios com os bens representativos de sinais exteriores de riqueza, alegando que a aplicação do dispositivo depende de regulamentação do Chefe do Executivo. Assim dispõe o § 7° do referido comando normativo: "§7° Fica autorizado o Poder Executivo a baixar tabela dos limites percentuais máximos relativos a cada um dos bens ou atividades evidenciadoras de sinais exteriores de riqueza, observados os critérios estabelecidos neste artigo." Ora, como se verifica, a norma que extraímos do § 70 é a de que o Poder Executivo fica autorizado a baixar tabela dos limites percentuais máximos relativos a cada um dos bens ou atividades. Neste caso trata-se de uma faculdade do Poder Executivo de limitar os percentuais de cada uma dos bens ou atividades. Desta forma, não exercendo esta faculdade 4.„.• 17 Processo n°13808.004545/00-33 CCOI /CO2 Acórdão n.° 10249.083 Fls. 18 há de se verificar que o Poder Executivo entende que os limites máximos são os mesmos para todos os bens e atividades. Assim, a auto aplicação do § 2° é indiscutível, visto que a norma do § 7° apenas faculta ao Poder Executivo limitar o máximo de percentual a cada bem e atividade se achar que tais limites são necessários, mesmo assim, dentro do limite estabelecido pelo § 2°. Portanto, a norma do § 2° pode ser contida no exercício da faculdade dada ao Poder Executivo no § 7° a fim de limitar os percentuais aplicáveis em cada caso Com efeito, diante do que lhe é permitido por lei, o Auditor Fiscal aplicou o percentual determinado no § 2° da Lei 8.846/94, não incorrendo em qualquer ilegalidade ou excesso, visto que agiu em estrito cumprimento da legislação tributária aplicável ao caso. Quanto à alegação da motivação, verifica-se no presente caso que o Auditor Fiscal expõe claramente todas as questões que envolveram o lançamento tanto no Termo de Verificação Fiscal, no qual expõe detalhadamente todos os fatos e procedimentos fiscais adotados, bem como, posteriormente no próprio Auto de Infração. Com efeito, o motivo ou causa do ato administrativo é a situação de direito ou de fato que determina ou autoriza a realização do ato administrativo, sendo a motivação a exposição ou a indicação por escrito dos fatos e fundamentos jurídicos do ato. Tais fatos e fundamentos jurídicos foram claramente expostos no Termo de Verificação Fiscal (fls. 335/341) e no próprio Auto de Infração. Assim não encontra guarida na legislação tributária os argumentos trazidos pelo recorrente no tocante à ilegalidade do arbitramento efetuado pela fiscalização, sendo correto os valores percentuais aplicados, bem como a sistemática do cálculo do tributo devido. Despesa com dependentes e desconto simplificado: O artigo 855 permite que a autoridade fiscal exija do contribuinte todos os esclarecimentos necessários, inclusive com despesas incorridas sempre que for verificado aumento ou diminuição do patrimônio. Vejamos: "Art. 855 — A autoridade fiscal poderá exigir do contribuinte os esclarecimentos que julgar necessários acerca da origem dos recursos e do destino dos dispêndios ou aplicações, sempre que as alterações declaradas importarem em aumento ou diminuição do patrimônio." Com efeito, uma vez constatada variação patrimonial nas planilhas de fls. 325/334, surgiu a possibilidade para que o Fisco exigisse do contribuinte a apresentação das despesas efetivamente incorridas com dependentes. Importante ressaltar que tal exigência independe da modalidade de declaração que o contribuinte tenha optado, não cabendo qualquer alegação por parte deste no sentido de que, uma vez realizada a opção pelo desconto simplificado está livre do dever de esclarecer sobre as despesas efetivamente incorridas com dependentes. Desta forma cumpre dizer que, conforme já anteriormente exposto, nestes casos o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito. Importa destacar também que o ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida S. 18 Processo n°13808.004545/00-33 CCO I/CO2 Acórdão n, 102-49.063 Fls. 19 quanto a determinado fato questionado. Logo, cabe apenas ao sujeito passivo, e não ao fisco, obter provas da inexistência do acréscimo patrimonial. Assim, o contribuinte intimado a apresentar documentação hábil e idônea que comprovasse a os valores efetivamente ocorridos a titulo de despesas com dependentes, não o fez, levando ao Fisco, com base na legislação tributária acima exposta efetuar o lançamento com base nas informações que possuía e presumir aquilo que foi omitido pelo contribuinte em suas declarações. Acmisicão de imóvel em parcelas: Por fim, o recorrente requer a nulidade do Auto de Infração tendo em vista que o valor relativo à aquisição de imóvel (Prédio R. Borges de Figueiredo — São Paulo) em parcelas foi considerado na planilha como sendo aquisição à vista, fato que motivou a alteração da planilha de fls. 325 pelo julgador de primeira instância administrativa. Entretanto, é evidente que tal modificação não trouxe qualquer agravamento à penalidade imposta ao contribuinte, mas tão-somente modificou os valores mensais de março a junho, relativos ao ano calendário de 1995 na planilha que demonstra a variação patrimonial do contribuinte (fls. 325). Haja vista o reconhecimento da decadência para o ano-calendário de 1995, não há que se falar em prejuízo para o contribuinte referente a este exercício. No entanto, ainda que tal efeito pudesse se estender para os demais períodos, não assiste razão ao contribuinte quanto ao requerimento de nulidade do auto em decorrência da modificação dos valores constantes nas planilhas de fls. 325. Isto porque, tal modificação não trouxe qualquer prejuízo à defesa do recorrente, nem mesmo prejudicou sua condição, sendo de rigor a manutenção do ato administrativo. Com base nos mesmos argumentos já aventados na análise de preliminar de nulidade do Auto de Infração por incompetência do servidor, citamos novamente os ensinamentos de Hely Lopes Meirelles: "A Lei federal 9.784/99 admite a convalidação do ato administrativo, dizendo 'Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria administração' (cf art. 55). Essa norma, ao exigir a preservação do interesse público para a convalidação leva-nos a rever a posição adotada em edições anteriores sobre a convalidacão". (Hely Lopes Meirelles — Direito Administrativo Brasileiro — edição — Ed. Malheiros — SP — pág. 169/170). Grifamos. Assim, diante do fato que o defeito foi sanado pela própria administração, sem que isto implicasse em qualquer lesão ao contribuinte, não há razão para anulação do Auto de Infração, sendo mantido o lançamento sem qualquer modificação com base nestes argumentos trazidos pelo recorrente. 93--) 19 • • Processo n° 13808.004545/00-33 CCO I/CO2 Acórdão n.° 102-49.083 Fls. 20 Por todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para ACOLHER a preliminar de DECADÊNCIA exclusivamente em relação ao ano- calendário de 1995 e, com relação aos demais anos-calendários, manter os termos da decisão recorrida. Sala das Sessões-DF, em 28 de maio de 2008. /I/ i• VAN ' SSA PEREIRA R DRIGUES DOMENE 20 Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13805.004081/97-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IMPOSTO DE RENDA – PESSOA JURÍDICA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO PROVISÃO PARA DEVEDORES DUVIDOSOS - Ficando demonstrado em diligência fiscal que os valores excluídos de tributação a título de PDD foram integralmente submetidos ao crivo do tributo, não deve prosperar a exigência fiscal.
Numero da decisão: 101-93214
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Jezer de Oliveira Cândido
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IRPJ e Outros - Ex 1995 Recorrente , DRJ em SÃO PAULO/SP Interessado BANCO FINANCEIRO E INDUSTRIAL DE INVESTIMENTO S/A Sessão de . 18 de outubro de 2000 Acórdão nr 101-93 214 IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA C_ONTRIBUEÇÃO SOCIALSOBRE O LUCRO PROVISÃO PARA DEVEDORES DUVIDOSOS - Ficando demonstrado em diligência fiscal que os valores excluídos de tributa0o a título-de PDD foram integralmente submetidos ao crivo do tributo, não deve prosperar a exigência fiscal Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em SÃO PAULO/SP ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado I PR6RIGUES PRESIDENTE s R DE OLIVEIRA CANDIDO R 4 TOR FORMALIZADO EM: 09 „MN 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros . FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SEBASTIÃO RODRIGUFS CABRAL, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI e CELSO ALVES FEITOSA. Processo n°. . 13805 .004081/97-72 2 Acórdão n° 101-93214 Recurso n° . 118.675 Recorrente DRJ em SÃO PAULO/SP RELATÓRIO O Sr Delegado de Julgamento da Receita Federal em São Paulo-SP recorre de ofício para este Conselho de decisão proferida às fls., 432/438, em que exonerou o BANCO FINANCEIRO E INDUSTRIAL DE INVESTIMENTO S/A de crédito tributário superior a R$ 500 000,00. A peça vestibular descreve "redução, indevida, do lucro real em Cr$ 15 001 553,00, em virtude de exclusão indevida de valores, conforme discriminado no Termo de Verificação desta mesma data, o qual passa a fazer parte integrante deste", enquanto que o Termo de Verificação(fls. 40) está redigido da seguinte forma "No exercício de minhas funções de Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, e no curso da fiscalização levada a efeito junto ao contribuinte acima identificado, foi constatado que o mesmo, no ano-calendário de 1995, efetuou exclusão no Livro de Apuração do Lucro Real - LALUR, na importância de R$ 15 001,553,00, sob a rubrica de "Reversão da Provisão para Créditos em Liquidação" Com esse procedimento, o Lucro Real no período ficou diminuído na Importância acima, e em virtude do mesmo não estar previsto na legislação do imposto CIP rPnriA n valor supra será reintegrado à hcçà HP cálculo do lucro real, sendo exigidos o imposto de renda e a contribuição social, juntamente com os devidos acréscimos legais Especificamente para a Contribuição Social, serão lavrados dois Autos de Infração apartados, sendo um calculado a alíquota de 10% com a exigência da cobrança, e outro calculado a alíquota de 20% com a exigibilidade da cobrança suspensa, uma vez que existe ação judicial onde o contribuinte questiona a redução de alíquota de 30% para 10% para o seu recolhimento de CONSOC." No curso da ação fiscal, a empresa informara que "em 1995 excluímos do Lucro Líquido o montante de R$ 15.001 553,00 referente ao valor de R$ 12 249.970,88 Processo n°. 13805.004081/97-72 3 Acórdão n° 101-93214 adicionados no Lucro Líquido, que corrigido monetariamente gerou o montante de R$ 15,001 553,00 em 1994"(fls, 14) e que "o procedimento adotado com relação à contabilização da provisão, teve respaldo na determinação do Banco Central, COSIF - Capítulo 1, Seção - Operações de Crédito - 6, item 12(in verbis), ou seja, efetuamos complemento ou reversão no caso de excesso aos limites admitidos, sendo assim não adotamos o critério de reversão do saldo não utilizado e posterior constituição de nova provisão", apresentando "Movimentação da Provisão para Devedores Duvidosos"(fls 15) e aduzindo que "o saldo da Provisão de 1995 foi de R$ 3 012 494,92, referente a PDD, não oferecido à tributação em decorrência da concessão de Medida Liminar", Na impugnação apresentada(fls. 43/50), a empresa argumentou, em síntese, que. - o saldo de R$ 12.382 914,11 da conta redutora do Ativo de PDD, em 31/12194 sofreu o seguinte tratamento' R$ 7 869 228,52 foram reclassificados para "Provisão para Contingências"(passivo circulante), tendo sido oferecido à tributação, R$ 132 043,33 correspondiam à parte da Despesa de Provisão, dedutível da base de cálculo, vale dizer, 0,5% dos créditos a receber, nos exatos termos da IN SRF 80/93 e R$ 4,380.742,36(PDD excedente a 0,5%) já haviam sido adicionados à base de cálculo do IR e da CSL e, consequentemente, tributados, - inexistiu exclusão indevida, já que as parcelas mencionadas foram oportunamente tributadas e, se não fosse feita as exclusões para ajuste, resultaria em cobrança em duplicidade; - por outro lado, a empresa possuía, em 1995, um prejuízo fiscal de R$ 13 676.301,18, originário da discussão em juízo da dedutibilidade de tributos com a exigibilidade suspensa(Mandado de Segurança) em curso no TRF da 3a Região e que foi desconsiderado pelo fisco, resultando, na verdade, em tributação do próprio patrimônio e não da renda, - incabível ainda a cobrança da CSL com alíquota de 20%, cuja matéria está em discussão na esfera judicial, menos ainda a aplicação da multa de lançamento de ofício, mormente em função do artigo 63 da y Lei número 9.430/96.. Processo n°. : 13805.004081/97-72 4 Acórdão n° , 101-93214 Aos autos a empresa acostou cópia de Mandado de Segurança impetrado junto ao TRF da 3a Região, com concessão de "liminar para suspender a exigibilidade do crédito tributário referentes aos aumentos de alíquotas sem critério de discrimen, devendo recolher a exação com base na alíquota de 10% "(fls.. 53/66), cópia de Mandado de Segurança preventivo impetrado junto ao mesmo tribunal, pleiteando o "direito à dedução dos encargos correspondentes à PDD constituída nos termos da Resolução 1 748190"(fls 67/76) e cópia de Mandado de Segurança, objetivando eximir-se das disposições contidas nos arts 70 e 8° da Lei 8 541/92(Fls 77/94), como, também, cópia de fls., do Lalur de 31,12,95 O processo foi encaminhado à Fiscalização(fls. 106) para que. - fossem anexadas cópias das declarações de rendimentos de 1994 e 1995 e respectivas folhas do LALUR, partes A e B, - verificasse a contabilização da reclassificação do valor de R$ 7.869.228,53(débito PDD e crédito Provisão para Contigências), - verificasse se a parcela de R$ 7.869.228,53 compõe o montante de R$ 12,382.914,11 que teria sido tributado em 31/12/94; - esclarecesse a razão da diferença de R$ 900,00(R$ 7 869 228,52 + R$ 132 043,33 + R$ 4 380.742,36 = R$ 12.382 014,21 e não R$ 12 382 914,11 como consta da impugnação); - anexasse certidões de objeto e pé dos processos MS 165.398/SP - Processo 95 03 061330-8(PDD/95) e 94 03.106576-1(arts. 7° e 8° da Lei 8541/92, - confirmasse a reversão contábil, em 1995, das parcelas de R$ 408,041,22 e R$ 1,676.440,99; - verificasse se o montante de R$ 5,566,730,16(R$ 2 905 822,40 e R$ 2.660 907,76), contabilizado no ano de 1995 a crédito da PDD, foi constituído na forma da Lei 8981; - verificasse se as baixas, no montante de R$ 2 483 007,50(débito PDD e crédito contas de Ativo), contabilizados em 1995, obedeceram aos limites do parágrafo 8° da Lei 8981/95 A fiscalização formulou intimação (fls. 108/109), solicitando os esclarecimentos acima apontados, sendo a resposta formulada às fls 111/113, y acompanhada dos documentos de fls. 114/430 Processo n°. . 13805.004081/97-72 5 Acórdão n° 101-93.214 A autoridade monocrática assim se manifestou. "O contribuinte adicionou ao lucro líquido do exercício do ano-calendário de 1994, para fins de apuração do lucro real, o montante de R$ 12 249.970,88, fls. 139, a título de provisões não dedutíveis Em 31/12195, corrigiu o valor anteriormente adicionado e o excluiu do lucro líquido do exercício para fins de apuração do lucro real do ano-calendário de 1995. Esta exclusão foi considerada indevida pela fiscalização Conforme consta às fls. 44/45, o interessado informa que o montante de R$ 12 249 970,88 era composto das seguintes parcelas - R$ 7 869.228,52, valor esse que teria sido erroneamente classificado; - R$ 4 380 742,36, valor referente ao excesso do limite legal da Provisão para Devedores Duvidosos(PDD), fis.. 364, Com relação à parcela de R$ 4.380 742,36, o interessado entendeu que a liminar concedida em mandado de segurança (Processo no 95,03„062330-8), fis 76, em 25/07/95, permitia-lhe alterar a PDD, parcela dedutível, constituída em 1994 e, desta forma, adicionou este valor, já corrigido ao lucro líquido de 1995 Ocorre que a liminar concedida, possibilitava a alteração da forma de cálculo da PDD, a partir do ano-calendário de 1995, não poderia o impugnante alterar uma PDD já constituída e cujo montante excedente ao limite legal, já havia sido oferecido à tributação. Se os argumentos expendidos não fossem suficientes, a liminar concedida em mandado de segurança de fls. 76(Processo 95 03.062330- 8) foi suspensa pelo Supremo Tribunal Federal, conforme informação constante da Certidão de Objeto e Pé de fls.. 365 No que se refere à parcela de R$ 7.869.228,52, o interessado alega que foi reclassificada para a conta Provisão para passivos contigentes P oferecida à tributação. Apesar de solicitado no item "h" da intimação de fls. 108/109, o contribuinte não juntou cópia do Livro Diário, onde conste a contabilização da reclassificação do referido valor de R$ 7,869,228,52, a débito da conta PDD e a crédito da conta provisão para contingências. Verifica-se, porém, no demonstrativo de fls. 265 e razão analítico de fls. 280, indícios de tal lançamento. A parcela de R$ 7,869 228,52 acrescida Processo n°. : 13805.004081/97-72 6 Acórdão n°. , 101-93.214 da parcela de R$ 4 753 217,84, que também teria sido erroneamente classificada(Termo de Esclarecimentos, fls. 111/113, item b-2), totalizando R$ 12 622,446,35, foi lançada a débito da conta de PDD, fls. 280 A parcela de R$ 7,869 228,52, acrescida da correção monetária e de despesas de provisão de 1995, totalizando R$ 10 369 660,00, fls.. 169, foi adicionada quando da apuração do lucro real do ano-calendário de 1995, fls. 160 Desta maneira o montante de R$ 7 869 228,52 foi oferecido à tributação em dois momentos, no ano-calendário de 1994, incluso no montante de R$ 12 249 970,88, fls, 138 e no ano-calendário de 1995, fazendo parte do montante de R$ 10 369,660,00 Portanto, o contribuinte poderia excluir da apuração do lucro real, ao menos uma vez, este valor, o que foi feito às fls, 160, quando foi excluído do lucro líquido o valor de R$ 15,001 553,00 Em suma, entende-se que, do total de R$ 15.001,553,00, glosado pela fiscalização, o interessado poderia excluir R$ 7 869.228,52. Como o montante de R$ 15.001.553,00 equivale ao valor de R$ 12,249 970,88, mais correção monetária, índice de 0,8287/0,6767, aplicamos este mesmo índice ao montante de R$ 7.869 228,52 e encontramos uma atualização monetária de R$ 1 767,521,99, Portanto, o valor a ser exonerado será de R$ 9.636.810,50. O prejuízo fiscal do ano-calendário de 1994, existente em 31/12/95, R$ 13.676.301,18, não pode ser compensado com o crédito tributário apurado, pois o contribuinte não demonstra que este prejuízo já não foi integralmente utilizado. Importante observar que este prejuízo fiscal, resultou da concessão de liminar em Mandado de Segurança (Processo no 94,03.106576-1), fls. 94, que permitiu a dedução dos tributos e contribuições pelo regime de competência, contrariando o disposto nos artigos 7° e 8° da Lei 8 541/92 Sem essas deduções, variação monetária(fis 129, 145, 146 e 148) e tributos(fis 137, 141 e 150), não haveria prejuízo fiscal a compensar", Através Resolução, esta Câmara converteu o julgamento em diligência para que fosse esclarecida a composição do valor de R$ 12.249 970,88, bem como para j2/que fosse apresentada documentação contábil das reclassificações da conta de PDD Processo n°. 13805.004081/97-72 7 Acórdão n° 101-93.214 Após analisar o documentário contábil e fiscal da recorrente, o diligenciante concluiu que: " Entendemos, SMJ, que a recorrente poderia ter constituído, em 31/12/94, Provisão para Devedores Duvidosos sobre quaisquer créditos que entendesse necessário, inclusive para créditos sobre avais a honrar. Do ponto de vista fiscal, todo e qualquer excesso verificado entre a PDD contábil e a fiscal deveria ter sido adicionado ao lucro líquido. De fato, a recorrente observou a regra fiscal e adicionou ao lucro líquido apurado em 31/12/94, o valor e R$ 12 249 970,88, correspondente ao excesso da PDD constituída naquela data. Em 1995, a recorrente excluiu do lucro líquido para efeito de determinação do lucro real o valor adicionado em 31/12/94 corrigido monetariamente que resultou numa exclusão de R$ 15 001 553,00. Procedimento, que entendemos, absolutamente correto uma vez que a recorrente, na prática, reverteu toda a sua PDD e constituiu nova PDD„ Pode-se questionar é se a nova PDD, constituída em 31/12/95, estava dentro dos limites estabelecidos pela legislação fiscal vigente à época, assim como as perdas registradas a débito daquela conta Os autos não tratam dessas matérias. Entendemos que a parcela de R$ 10.369,660,14, reclassificada para conta de Outros Passivos Contingentes, foi integralmente submetida ao crivo do imposto, estando, dessa forma, regular e legalmente tributada É o relatório.d Processo n°. : 13805,004081/97-72 8 Acórdão n°. : 101-93.214 VOTO Conselheiro JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, Relator O recurso de ofício preenche às condições de admissibilidade, eis que o valor do crédito tributário exonerado pela decisão de primeira instância ultrapassa o valor de R$ 500.000,00. Dele, portanto, tomo conhecimento. Como vimos, pela leitura do relatório, a autoridade iulgadora de primeira instância, apesar de não ter sido juntada cópia do Livro Diário, verificou indícios do lançamento de reclassificação do valor de R$ 7.869.228,52 da conta de PDD para a conta de provisão para contingências e, assim, tal importância teria sido duplamente submetida ao crivo do tributo. Daí, excluiu de tributação aquela importância acrescida de correção monetária, totalizando R$ 9.636.810,50(já que entendeu que o valor de R$ 7.869.228,52 foi oferecido à tributação em dois momentos: em 1994, incluso no montante de R$ 12.249.970,88; e em 1995, fazendo parte do montante de R$ 10.369.660,00. Em atendimento ã diligência solicitada por esta Câmara, o fisco esclareceu que' " Entendemos, SMJ, que a recorrente poderia ter constituído, em 31/12/94, Provisão para Devedores Duvidosos sobre quaisquer créditos que entendesse necessário, inclusive para créditos sobre avais a honrar. Do ponto de vista fiscal, todo e qualquer excesso verificado entre a PDD contábil e a fiscal deveria ter sido adicionado ao lucro líquido. De fato, a recorrente observou a regra fiscal e adicionou ao lucro líquido apurado em 31/12/94, o valor de R$ 12 249,970,88, correspondente ao excesso da PDD constituída naquela data Em 1995, a recorrente excluiu do lucro líquido para efeito de determinação do lucro real o valor adicionado em 31/12/94 corrigido monetariamente que resultou numa exclusão de R$ 15.001.553,_00. Processo n° 13805.004081/97-72 9 Acórdão n° 101-93.214 Procedimento, que entendemos, absolutamente correto uma vez que a recorrente, na prática, reverteu toda a sua PDD e constituiu nova PDD Entendemos que a parcela de R$ 10,369 660,14, reclassificada para conta de Outros Passivos Contigentes, foi integralmente submetida ao crivo do imposto, estando, dessa forma, regular e legalmente tributada" Considerando, pois, o resultado da diligência solicitada por esta Câmara, NEGO provimento ao recurso de ofício É o meu voto Sala das Sessões - DF, em 7 de dezembro de 2000 JE DE OLIVEIRA CANDIDO Processo n° 13805.004081/97-72 10 Acórdão n° 101-93.214 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, em 09 JAN 2001 - I ON PERE re ODRIGUE: PRESIDENTE Ciente em n RODRIG o PE"' DE MELO PROCU "ADOR DA FAZENDA NACIONAL Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.002864/00-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. LIMITE DE 30% DO LUCRO REAL. A partir do ano-calendário de 1995, os prejuízos fiscais só podem ser compensados com o lucro real, até o limite de 30% do lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões prevista na legislação do Imposto sobre a renda. CSLL. COMPENSAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. LIMITE DE 30%. A base de cálculo negativa da CSLL só pode ser compensada com a base de cálculo da mesma contribuição, até o limite de 30% da base positiva. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS/REPIQUE. Em se tratando de lançamento reflexivo, a decisão proferida no lançamento matriz é aplicável ao lançamento decorrente. Negado provimento ao recurso voluntário.
Numero da decisão: 101-94.065
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício e DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Kazuki Shiobara
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N°: 13808.002864/00-41 RECURSO N° : 130.476 MATÉRIA : IRPJ E OUTROS — EX: DE 1996 RECORRENTE: CONSTRUTORA, INCORPORADORA E COMÉRCIO NEUMAX LTDA. RECORRIDA : DRJ EM SÃO PAULO(SP) SESSÃO DE : 29 DE JANEIRO DE 2003 ACÓRDÃO N° : 101-94.065 IRPJ. COMPENSAÇÃO DE PREJUÉOS FISCAIS. LIMITE DE 30% DO LUCRO REAL. A partir do ano-calendário de 1995, os prejuízos fiscais só podem ser compensados com o lucro real, até o limite de 30% do lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões prevista na legislação do Imposto sobre a renda. CSLL. COMPENSAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. LIMITE DE 30%. A base de cálculo negativa da CSLL só pode ser compensada com a base de cálculo da mesma contribuição, até o limite de 30% da base positiva. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS/REPIQUE. Em se tratando de lançamento reflexivo, a decisão proferida no lançamento matriz é aplicável ao lançamento decorrente. Negado provimento ao recurso voluntário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSTRUTORA, INCORPORADORA E COMÉRCIO NEUMAX LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício e DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • SON P fin0DRIGUES PRESIDENTE PROCESSO N°: 13808.002864/00-41 2 • ACÓRDÃO N° : 101-94.065 e KAZU IS SARA ELATOR FORMALIZADO EM: O 6 MAR 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VALMIR SANDRI, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL, PAULO ROBERTO CORTEZ, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. PROCESSO N°: 13808.002864100-41 3 • ACÓRDÃO N° : 101-94.065 RECURSO N°. : 130.476 RECORRENTE: CONSTRUTORA, INCORPORADORA E COMÉRCIO NEUMAX LTDA. RELATÓRIO A empresa CONSTRUTORA, INCORPORADORA E COMÉRCIO NEUMAS LTDA., inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob n° 00.217.624/0001-65, inconformada com a decisão de 1° grau proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo(SP), apresenta recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuintes objetivando a reforma da decisão recorrida. A exigência diz respeito aos seguintes tributos e contribuições, apurados em reais e correspondente ao ano-calendário de 1995, exercício de 1996: TRIBUTOS LANÇADOS JUROS MULTA TOTAIS IRPJ 241.839,12 297.517,74 181.379,32 720.736,32 PIS/REPIQUE 7.466,55 9.178,54 5.599,90 22.244,99 CSLL 54.302,19 66.753,07 40.726,63 161.781,89 TOTAIS 303.607,86 373.449,35 227.705,85 904.763,20 Na decisão de 1° grau, o lançamento foi mantido integralmente e a ementa da decisão foi redigida nos seguintes termos: "COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. LIMITE LEGAL DE 30%. A partir do ano-calendário de 1995, os prejuízos fiscais somente podem ser compensados com o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação do imposto de renda, até o limite de 30%. CSLL Também, a partir do ano-calendário de 1995, a Base Negativa da CSLL, somente pode ser compensada com a Base Positiva, até o limite de 30%. AUTO REFLEXO. PIS. O d cidido no mérito do IRPJ repercute na tributação reflexa. Lançamento Procedente.' 4 PROCESSO N°: 13808.002864/00-41 4 ACÓRDÃO N° : 101-94.065 No recurso voluntário, de fls. 129 a 138, a recorrente reconhece que compensou os prejuízos acumulados com os lucros apurados nos meses de maio, julho e setembro de 1995, ou seja, não observou o limite de 30% do lucro real estabelecido nos artigos 42 e 58, da Lei n° 8.981/1995 e artigos 15 e 16, da Lei n° 9.065/1995. Assim, a estratégia adotada pela defesa foi de atacar as Leis n° 8.981/1995 e 9.065/1995 e entre outras considerações, sintetiza o pleito nos seguintes termos: a) a lei deve respeitar o principio da anterioridade e não pode atingir o direito adquirido (arts. 150, III, 'b' e 5°, XXXVI, da Constituição Federal; b) a referida legislação tributária altera o conteúdo e alcance de conceitos de direito privado, contrariando o artigo 110 do CTN; c) tanto o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica — IRPJ como a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL utilizam como base de cálculo o lucro (em sentido lato) apurado através de deduções e adições previstas na legislação pertinente; d) para a apuração do efetivo lucro do contribuinte deve considerar os prejuízos porventura suportados em períodos anteriores; e) os preceitos acima citados, ao limitarem a possibilidade de compensação dos prejuízos experimentados pela recorrente em exercícios anteriores, levam à absurda situação de ter de pagar tributo sobre capital ou patrimônio, ao invés de renda ou lucro (expressões que podem ser tidas como sinônimas); f) as premissas adotadas em relação aos prejuízos do IRPJ devem ser aplicadas, às bases negativas de CSLL pois a sistem ica adota para a apuração de ambos os tributos é similar, residindo a diferença m apenas algumas adições e exclusões que a lei exige para um e não para outro. PROCESSO N°: 13808.002864/00-41 5 ' ACÓRDÃO N° : 101-94.065 Além disso, relativamente a PIS/REPIQUE, a recorrente diz que a decisão recorrida carece de fundamentação ou motivação posto que sequer sintetiza as razões que poderiam justificar seu entendimento a respeito da legitimidade do procedimento adotado pela autoridade lançadora. Com estas considerações, a recorrente sustenta que a exigência de PIS/REPIQUE carece de embasamento legal e, no mérito, solicita o cancelamento da exigência em razão de ser inconstitucional e ilegal a limitação ao direito de compensação, com a declaraç o de improcedência da autuação. É o relatório L PROCESSO N°: 13808.002864/00-41 6 • ACÓRDÃO N° : 101-94.065 VOTO Conselheiro: KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade e face à liminar deferida pela Justiça Federal da 20 a Vara Cível em São Paulo, no Mandado de Segurança n° 2002.61.00.007147-8 (fls. 155 a 157), deve ser conhecido por este Colegiado. O litígio versa sobre a limitação de compensação de prejuízos fiscais acumulados e da base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, em 30% do lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas em lei, com o lucro real e base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido apurado. A recorrente abraça a tese de que o direito a compensação emerge no período-base ou ano-calendário em que foi apurado o prejuízo fiscal ou a base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido enquanto que a administração fiscal impõe o entendimento no sentido de que o direito a compensação só pode ser discutido no momento em que for apurado o lucro tributável. A limitação da compensação de prejuízos fiscais acumulados foi instituída pelo artigo 42 da Medida Provisória n° 812, de 30 de dezembro de 1994, convertida na Lei n°8.981, de 20 de janeiro de 1995, com a seguinte redação: "Art. 42 — A partir de 1° de janeiro de 1995, para efeito de determinar o lucro real, o lucro liquido ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do imposto de renda, poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento. Parágrafo único. parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1 i 94, não compensada em razão do disposto no caput deste art go poderá ser utilizada nos anos-calendário subseqüentes." -- _ PROCESSO N°: 13808.002864/00-41 7 • ACÓRDÃO N° : 101-94.065 Para a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, o artigo 58 da Medida Provisória n° 812, de 30 de dezembro de 1994, convertida na Lei n° 8.981/95 estendeu a mesma limitação, nos seguintes termos: "Art. 58 — Para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos-base anteriores em, no máximo, trinta por cento." Estes dispositivos já foram interpretados favoravelmente ao sujeito passivo em pelo menos duas oportunidades no Primeiro Conselho de Contribuintes, no sentido de que não poderia prejudicar o direito adquirido, ou seja, que os prejuízos fiscais dos anos-calendário de 1994 e anteriores poderiam ser compensados independente do limite estabelecido de 30% do lucro real. Entretanto, este entendimento não resistiu por muito tempo face às reiteradas decisões no âmbito do Poder Judiciário, inclusive no Superior Tribunal de Justiça e atualmente já está firmada a jurisprudência de forma pacífica de que o direito a compensação só surge quando apurado o lucro real nos exercícios subseqüente, entendimento que vem sendo validado pelo Poder Judiciário. Com efeito, as duas Turmas do Superior Tribunal de Justiça vem decidindo, de forma uniforme e favoravelmente a Fazenda Nacional, como comprovam as ementas dos acórdãos abaixo transcritas: "PROCESSUAL CIVIL TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. PREJUÍZO. COMPENSAÇÃO. I. Embargos colhidos para, em atendimento ao pleito da embargante, suprir as omissões apontadas. 2. Os arts. 42 e 58, da Lei 8.981/95 impuseram restrição por via de percentual para a compensação de prejuízos fiscais, sem ofensa ao ordenamento jurídico tributário. /3. O art. 42, da Lei 8.981, de 1995, ,alterou, apenas, a redação do art. 6°, do DL n° 1.598/77 e, conse üentemente modificou o limite do prejuízo fiscal compertsável d 100% para 30% do lucro real )apurado em cada período-base. ,- , _ PROCESSO N°: 13808.002864/00-41 8 • ACÓRDÃO N° : 101-94.065 4. Inexistência de modificação pelo referido dispositivo no fato gerador ou na base de cálculo do imposto de renda, haja vista que tal, no seu aspecto temporal, abrange período de I° de janeiro a 31 de dezembro. 5. Embargos acolhidos. Decisão mantida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmos. Srs. Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos, na conformidade do relatório, votos, notas taquigráficas e certidão de julgamento constantes dos autos, que passam a integrar o presente julgado." "TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. LIMITAÇÃO DA LEI 11T° 8.981/95. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. 1. A limitação ditada pela Lei n° 8.981/95, para o exercício de 1995, só seria aplicada plenamente ao final do exercício, quando da elaboração do balanço final da empresa. 2. Assim, os prejuízos ocorreram no curso do exercício, mas o encontro de contas, no qual contou-se com o limite da lei impugnada, somente ao final do exercício fez-se sentir. Afasta- se a decadência. 3. A legalidade da limitação imposta pela Lei n° 8.981/95 que não frustou a dedução dos prejuízos, apenas estabeleceu escalonamento. 4. Política fiscal que, de acordo com a lei, pode promover adições, exclusões ou compensações quanto aos abatimentos, obedecendo os princípios da legalidade e da anterioridade. 5. Recurso especial não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do recurso especial. Votaram com a Relatora os Ministros Paulo Gallotti, Franciulli Netto e Francisco Peçanha Martins." Como se vê, as duas Turmas que compõe a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, estão mantendo o lançamento tributário, de forma que a jurisprudência já está sedimentada e, portanto, somente uma decisão do Supremo Tribunal Federal poderia alterar o entendimento já consagrado. Desta forma, seria inócuo exame dos argumentos expendidos pela "7recorrente relativamente à inconstitucionalidade da limitação imposta para a( compensação de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa da Contribuição Soci £ PROCESSO N°: 13808.002864/00-41 9 • ACÓRDÃO N° : 101-94.065 sobre o Lucro Líquido, quer sob a ótica do principio da anterioridade, do direito adquirido ou da alteração do conteúdo e alcance de conceitos de direito privado, motivo porque, sou pela negativa de provimento ao recurso voluntário, relativamente a este tópico. Quanto ao lançamento de PIS/REPIQUE, o fundamento da autuação está registrado no Auto de Infração, de fl. 58, onde a autoridade lançadora deixou patente o enquadramento legal: infração do artigo 3°, § 2°, da Lei Complementar n° 07/70, Titulo 5, Capitulo 1, Seção 6, Itens I e II, do Regulamento do PIS/PASEP aprovado pela Portaria n° 142/82, do Senhor Ministro da Fazenda. A Lei Complementar n° 07/70, quando criou o Programa de Integração Social — PIS estabeleceu: "Art. 30 - O Fundo de Participação será constituído por duas parcelas: a) a primeira, mediante dedução do Imposto de Renda devido, na forma estabelecido no § 1°, deste artigo, processando-se o seu recolhimento ao Fundo juntamente com o pagamento do Imposto de Renda; b) a segunda, com recursos próprios da empresa, calculados com base no faturamento, como segue: 1— no exercício de 1971, 0,15% 2 — no exercício de 1972, 0,25% 3 — no exercício de 1973, 0,40% 4 — no exercício de 1974 e subseqüentes, 0,50%; § 1° - A dedução a que se refere a alínea 'a' deste artigo será feita sem prejuízo do direito de utilização dos incentivos fiscais previstos na legislação em vigor e calculada com base no valor do Imposto de Renda abaixo, nas seguintes proporções: a) no exercício de 1971 2% b) no exercício de 1972 3% c) no exercício de 1973 e subseqüentes 5% § 2° - As Instituições financeiras, sociedades seguradoras e outras empresas que não realizam operações de vendas de mercadorias participarão do Programa de Integração Social com uma contribuiçâØ ao Fundo de Participação de recursos próprios de valor idê'co do que for apurado na forma do parágrafo anterior.' PROCESSO N°: 13808.002864/00-41 10 ACÓRDÃO N° : 101-94.065 Como se vê, a incidência de PIS com a aliquota de 5% sobre o valor do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica devido está prescrita na Lei Complementar n° 07/70, cujo dispositivo foi transcrito acima e não como alegar ignorância da lei. De todo o exposto e tudo o mais que consta dos autos, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões DF, em 29 de janeiro de 2003 KAZ XIS OBARA ELATOR

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Numero do processo: 13805.010046/96-75
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO DE OFÍCIO - Confirmação de decisão de 1º grau que restabeleceu a dedutibilidade como custos/despesas operacionais de dispêndios comprovados com documentação hábil e idônea já que, na apreciação da prova, a autoridade julgadora pode formar livremente a sua convicção. Negado provimento ao recurso de ofício.
Numero da decisão: 101-92473
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Kazuki Shiobara
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DE 1992 A 1993 RECORRENTE : DRJ EM SÃO PAULO(SP) INTERESSADA : KYOEI DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS SESSÃO DE : 10 DE DEZEMBRO DE 1998 ACÓRDÃO N° : 101-92.473 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO DE OFÍCIO - Confirmação de decisão de 1° grau que restabeleceu a dedutibil idade como custos/despesas operacionais de dispêndios comprovados com documentação hábil e idônea já que, na apreciação da prova, a autoridade julgadora pode formar livremente a sua convicção Negado provimento ao recurso de oficio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO(SP). ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício interposto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ON PE- EIR • -"IL: ES PR • ENT KAZUK S *El r RE ATOR 1 FORMALIZADO EM: 29 JAN 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI, CELSO ALVES FEITOSA. PROCESSO N° : 13805.010046/96-75 ACÓRDÃO N° : 101-92.473 RECURSO N.° : 116.541 RECORRENTE : DRJ EM SÃO PAULO(SP) RELATÓRIO A empresa KYOE1 DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS LTDA., inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob n° 61.383.576/0001-70, foi exonerada da exigência de parte do crédito tributário constante dos Autos de Infração de fls. 02, 10 e 15, em decisão de 1° grau proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo(SP) e a autoridade julgadora monocrática apresenta recurso de ofício a este Primeiro Conselho de Contribuintes. O montante do crédito tributário dispensado pode ser demonstrado no quadro abaixo, em quantidade de UFIR: TRIBUTOS P/B LANÇADO EXCLUÍDO MANTIDO IRPJ 12/91 681.577,77 681.577,77 O Multa de Ofício 681.577,77 681.577,77 O IRPJ 06/92 110.405,17 110.405,17 O Multa de Ofício 110.405,17 110.405,17 O IRPJ 12/92 311.241,77 111.636,27 199.605,50 Multa de Ofício 311.241,77 161.537,65 149 704,12 Muita de Mora 47.710,44 47.710,44 v IRF/LL 12/91 81.789,33 81.789,33 O Multa de Ofício 81 789,33 81.789,33 O IRF/LL 06/92 16.248,62 16.248,62 O Multa de Ofício 16.248,62 16.248,62 O 1RF/LL 12/92 40.349,01 40.349,01 O Multa de Ofício 40.349,01 40.349,01 O CSL 12191 154.904,04 4.226,67 150.677,37 Multa de Ofício 154.904,04 41.896,01 113.008,03 CSL 02/92 28.501,18 3.714,51 24.786,67 Multa de Ofício 28.501,18 9.911,18 18.590,00 CSL 12/92 74.145,86 5.387,10 68.758,76 74.145,86 22.576,79 51.569,07 / TOTAIS 3.046.035,94 2.269.336,42 776.699,52 t 1\ ( ‘ i 2 PROCESSO N° : 13805.010046/96-75 ACÓRDÃO N° : 101-92.473 No lançamento principal, o deferimento parcial da impugnação deve-se a restabelecimento de dedutibilidade como custos ou despesas operacionais das parcelas glosadas, como demonstrado abaixo: IRREGULARIDADES P/B AUTUADA EXCLUÍDA EM LITÍGIO Donativos e Contribuições 12/91 1 428 031,00 O 1 428 031,00 Desp.. Veículos e Cons,Bens 12/91 17.514 632,35 2 217.141,00 15 297 491,35 06/92 38 975 502,56 O 38.975 502,56 12/92 85.519.806,98 864.350,00 84 655,456,98 Despesas Ativadas 12/91 4 071 333,00 215 800,00 3 855 533,00 06/92 8 961.715,00 561,715,00 8 400.000,00 12/92 52 413 552,73 O 52 413.552,73 Cor Mon Desp/Ativadas 12/91 1 525.032,52 334.594,30 1 190 438,22 06/92 2 048 318,17 2 048 318,17 O 12/92 9.970 477,64 O 9 970.477,64 Serv.. Prestados p/ P,Física 12/91 14 064,441,87 14 064 441,87 O 06/92 18.024.140,79 15 015 239,79 3 008 901,00 12/92 28 665.354,41 28 665 354,41 O Serv.Prestados p/ P.Jurídica 12/91 7.626.618,23 6.354.127,29 1.272.490,94 06/92 6 577.471,00 6 577 471,00 O 12/92 39 311 645,00 25.661.645,00 13 650 000,00 Impostos e Contribuições 12/91 4 573.003,60 4 573 003,60 O 06/92 56 286.360,00 56 286 360,00 O 12/92 379 764 718,00 379 764 718,00 O Res Exercícios Futuros 12/92 110 007 536,00 O 110 007 536,00 Sinistros a Liquidar 12/92 627.516 268,00 O 627.516 268,00 12/92 4 196.453,208,00 O 4.196 453 208,00 TOTAIS 5.711.299.166,85 543.204.279,43 5.168.094.887,42 O crédito tributário mantido foi transferido para o processo administrativo n° 13805.011743/97-15 onde deve ,r anexado o recurso voluntário e examinado o pleito da recorrente, se for o caso. É o relatório. C 3 PROCESSO N° : 13805.010046196-75 ACÓRDÃO N° : 101-92.473 VOTO Conselheiro: KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso de ofício foi interposto na forma do artigo 34, inciso I, do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo artigo 10 da Lei n° 8.748, de 09 de dezembro de 1993. O recurso de ofício diz respeito a restabelecimento da dedutibilidade como custos e/ou despesas operacionais de dispêndios considerados não comprovados referentes a seguintes tópicos: a - despesas com veículo e conservação de bens; b - despesas ativadas e correção monetária dos bens ativados; c - despesas relativas a serviços prestados por pessoas físicas e jurídicas; d - imposto e contribuições. Relativamente a despesas com veículos e conservação de bens, a fiscalização considerou como não comprovadas todas as despesas contabilizadas com base em Notas Fiscais Simplificadas e Cupom de Máquinas Registradoras. A decisão recorrida aceitou como comprovadas as despesas respaldadas em Notas Fiscais para o Consumidor, tendo em vista que se trata de documento aceito no Parecer Normativo CST n° 83/76 e permitem a identificação das mercadorias ou serviços adquiridos. Entendo que a decisão está consoante com a jurisprudência administrativa predominante e preenche os requisitos de necessidade, usualidade e normalidade estabelecidos no artigo 191 e seus parágrafos do RIR/80. DESPESAS ATIVADAS E CORREÇÃO MONETÁRIA 4 PROCESSO N° : 13805.010046/96-75 ACÓRDÃO N° : 101-92.473 DESPESAS ATIVADAS E CORREÇÃO MONETÁRIA A decisão recorrida restabeleceu a dedutibilidade de gastos em bens com valor inferior a Cr$ 50.000,00 e 394,13 UFIR, respectivamente, nos anos-calendários de 1991 e 1992. A decisão está consoante com o disposto no artigo 20 da Lei n° 8.218/91 e artigo 3°, inciso II, da Lei n° 8.383/91 e Instrução Normativa SRF n° 13/92 e, portanto, não merece qualquer ressalva. Como conseqüência do restabelecimento das despesas, impõe-se o cancelamento da respectiva correção monetária dos bens que a fiscalização entendeu que deveriam ter sido ativados. SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS (PF/PJ) A fiscalização glosou as despesas de prestação de serviços de pessoas físicas (RPA - Recibos de Pagamentos de Autônomos) e de pessoas jurídicas (falta de descrição dos serviços de auditoria e honorários advocatícios). A decisão recorrida restabeleceu a dedutibilidade sob o fundamento de que a Prefeitura Municipal não obriga a emissão de Notas Fiscais de Prestação de Serviços visto que o pagamento do ISS - Imposto sobre Serviços é efetivado mediante uma pauta de valor mínimo estabelecido e, no caso de pessoa jurídica, face a identificação dos beneficiários e, também, dos serviços prestados. A decisão está consoante com a legislação tributária vigente e jurisprudência administrativa predominante e, portanto, não merece qualquer crítica. IMPOSTO E CONTRIBUIÇÕES , /, A dedutibilidade de imposto e contribuições foi restabelecid com fundamento no artigo 225 do RIR/80 e, ainda, porque no caso de apropriação de dt esas no período-base subseqüente não traz qualquer prejuízo para a Fazenda Nacional. C- 5 ) PROCESSO N° : 13805.010046/96-75 ACÓRDÃO N° : 101-92A73 De fato, até o advento da Lei n° 8.541/92, os tributos e contribuições eram dedutíveis como custo ou despesa operacional, no período-base de incidência em que ocorrer o fato gerador da obrigação tributária. Este comando só veio a ser alterado com o artigo 7° da Lei n° 8..541, de 24 de dezembro de 1992 que entrou em vigor na data de sua publicação e produziu efeitos a partir de 1° de janeiro de 1993, veio a disciplinar que:: "Art. 70 - As obrigações referentes a tributos e contribuições somente serão dedutiveis para fins de apuração do lucro real, quando pagas." Assim, tendo em vista que a autuação refere-se aos períodos-base de 1991 e 1992, a dedutibilidade estava condicionada a ocorrência do fato gerador e não ao efetivo pagamento. A decisão recorrida está correta. TRIBUTAÇÃO REFLEXA O imposto de renda retido na fonte sobre o lucro líquido foi julgado indevido, em consonância com o disposto na Instrução Normativa SRF n° 63/97 e não cabe qualquer ressalva. Quanto a Contribuição Social sobre o Lucro, a decisão recorrida adotou o princípio de causa e efeito entre o lançamento principal e reflexivo. De todo o exposto e tudo o mais que consta dos autos, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício. Sala das Sessões - F, em 10 de dezembro de 1998 KAZUKI\ Hl = RELkATOR 6 PROCESSO N° : 13805.010046/96-75 ACÓRDÃO N° : 101-92.473 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovada pela Portaria Ministerial n°55, de 16/03/98 (D O U de 17/03/98) Brasília-DF, em 2 9 JAN 1999 E .AIÉWN RIG ES PRES E Ciente em o r-,;Ff-_--v 1999 ji/ .riPr "EIRA DE MELLO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13827.000036/2004-53
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Jul 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL – O cumprimento da obrigação acessória a destempo constitui infração à correspondente conduta prevista em lei, fato gerador da penalidade. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-47.795
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Considerou-se impedido de votar o Conselheiro Antônio José Praga de Souza.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA DE FÁTIMA OLIVA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Considerou-se impedido • de votar o Conselheiro Antônio José Praga de Souza a»,...1-rça, •LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO ....,,,,PRESIDENTE/ NAURY FRAGOSO TA AKAn RELATOR FORMALIZADO EM: 23 AGO 2006 . Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. , Processo n.° : 13827.000036/2004-53 Acórdão n° : 102-47.795 Recurso n° : 147.302 Recorrente : MARIA DE FÁTIMA OLIVA RELATÓRIO A lide resulta do inconformismo do sujeito passivo com a decisão de primeira instância manifestada no Acórdão DRJ/SPII n° 11.251, de 27 de janeiro de 2005, fl. 22, no sentido da procedência do feito. O processo tem por objeto a exigência de crédito tributário em montante de R$ 165,74, constante da Notificação de Lançamento, de 13 de janeiro de 2004 e destinado a punir o atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual — DAA, referente ao exercício de 2003, em razão do cumprimento dessa obrigação ter ocorrido a destempo em 12 de dezembro de 2003, fl. 9. Ciente do posicionamento da DRJ em 10 de junho de 2005, AR, fl. 28, interpôs a contribuinte recurso ao E. Primeiro Conselho de Contribuintes em 6 de julho desse ano, fl. 29. Nesse protesto, mantidas as questões postas em sede de impugnação e, ainda, adicionalmente, as demais atinentes à decisão recorrida, todas a seguir transpostas em síntese. 1. Argumentos no sentido de que a DAA não conteve erros e foi apresentada com observância das normas contidas no Regulamento do Imposto de Renda, de 1999. 2.A multa deveria ser deduzida do saldo de imposto a restituir apurado na referida DAA, de R$ 216,53. 3. Apontadas deficiências na notificação de lançamento, as quais seriam caracterizadas pela falta de: (a) demonstrativo do Imposto a Restituir ou do • Imposto a Pagar (b) demonstrativo da multa aplicada e (c) do cálculo do tributo. Indaga o sujeito passivo, ao final da questão, sobre os erros cometidos na declaração; se Processo n.° : 13827.000036/2004-53 Acórdão n° : 102-47.795 foram aplicadas outras multas que consumiram o valor a ser restituído e a respeito dos cálculos que teria a Administração Tributária utilizado para concluir de forma distinta da declarada. A notificação não conteria indicação de qualquer irregularidade no preenchimento da Declaração de Ajuste Anual - DAA. 4.Pedido pela nulidade da Notificação em razão desta conter ofensa à norma do artigo 10, III, do Decreto n°70.235, de 1972. 5.A multa seria indevida também porque: (6.1) seria apurada sobre base de cálculo inexistente, uma vez que o imposto devido é nulo; (6.2) teria por fundamento suprir a mora no cumprimento da obrigação e no pagamento do tributo; (6.3) seu cálculo deveria ter como imposto devido aquele resultante da diminuição entre o tributo calculado e a soma do IR-Fonte e as antecipações efetivadas pelo sujeito passivo. 6.A decisão de primeira instância seria nula em razão de não conter contestação das questões postas pela defesa, nem quanto a jurisprudência de apoio. A colaborar nesse sentido, a falta de cálculos e demonstrativos do feito. 8.Alega a defesa que não constou da impugnação o texto relatado no Acórdão no sentido de "que a notificação está eivada de vícios", mas fora utilizado "As deficiências da notificação". Ainda, não fora pedido para verificar "o motivo de não ter sido processada a restituição", mas o que teria constado seria protesto no sentido de que a dita Notificação não permitiria identificar o que estava ocorrendo, como pode ser visto nos itens 1, 2, 3.1 e 3.2 da Impugnação. 9.Quanto à informação de que a restituição pleiteada pelo contribuinte na DAA fora disponibilizada em abril de 2004, esta não impediria a nulidade da notificação uma vez que esse dado deveria constar do próprio ato. A falta dessa informação no processo comprova a "deficiência na notificação". 10.A defesa protesta contra o texto da Intimação que serviu para dar ciência da decisão de primeira instância, no sentido de que a frase "O disposto no item 3/1 Processo n.° :13827.000036/2004-53 Acórdão n° : 102-47.795 anterior não se aplica na hipótese de a exigência fiscal ser inferior a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais)." teria significado que poderia ser entendido como vedação ao direito de impugnar. Transcreve-se os questionamentos postos pela defesa para melhorar o entendimentoi: 64.2.1 Não pode a Contribuinte, à vista do valor da exigência, recorrer ao Conselho de Contribuintes, e ver o recurso (Defesa) apreciado? Então, como faz, se não é possível concordar com a exigência? Recorre a Justiça? Mas para ser remetido para cobrança judicial não é necessário que o valor supere o limite acima verificado? Portanto como recorrer à Justiça? 6.4.2.2 Assim, como atender o contido no penúltimo § do voto? 6.4.2.3 "As demais alegações da contribuinte.., devem ser submetidas ... à apreciação do poder judiciário...?"" Esses os argumentos postos na peça recursal. Dispensado o arrolamento de bens, com autorização dada pela IN SRF n° 264, de 2002. É o Relatório. Excerto do Recurso, fl. 35. 4/1 Processo n.° :13827.000036/2004-53 • Acórdão n° : 102-47.795 • VOTO Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso voluntário e profiro voto. Como a peça recursal contém ratificação dos argumentos colocados na impugnação, e estes são expressivos e abrangem diversos aspectos, necessário identificação de cada um deles e a análise detalhada por ordem de colocação. 1. Declaração de Ajuste Anual — DAA perfeita. O preenchimento da Declaração de Ajuste Anual — DAA com observação das normas contidas no Regulamento do Imposto de Renda, de 1999, não invalida a exigência tributária. Um aspecto é o documento exigido como obrigação acessória, a declaração de ajuste anual, outro aspecto é a entrega no prazo fixado em lei. O fato de estar a declaração correta não implica que a entrega tenha ocorrido no prazo fixado. O argumento posto na peça impugnatória não tem aplicabilidade para fins de afastar a punição pela falta de observação do prazo para cumprir a conduta estabelecida na IN SRF n° 290, de 2003, artigo 1°: "entregar a Declaração de Ajuste Anual — DAR. 2. Dedução da multa do saldo de imposto a restituir. O saldo de imposto apurado na DAA, de R$ 216,53, a restituir, constituiu motivo para os protestos do sujeito passivo no sentido de que multa fosse deduzida desse valor. Conforme bem explicitado na decisão de primeira instância, fl. 24, o saldo de imposto a restituir apurado na referida declaração foi disponibilizado no Banco 5/41 Processo n.° : 13827.000036/2004-53 Acórdão n° : 102-47.795 do Estado de São Paulo SA, a partir de 15 de abril de 2004. Como a Impugnação foi interposta em 3 de fevereiro desse ano, o contribuinte desconhecia o destino dado a esse imposto, detalhe que permitiu a dúvida e o fundamento ao protesto. No entanto, deixa de ter efeito a questão porque sendo disponibilizada a restituição afasta-se a possibilidade da compensação desta com a referida multa, via administrativa. Conveniente esclarecer que mesmo na situação de compensação com o saldo de tributo a restituir o sujeito passivo seria notificado desse ato pela Administração Tributária, para fins de permitir o direito à ampla defesa e o contraditório, requisitos do "devido processo legal". Assim, apesar da punição e da restituição constituirem processos distintos, não houve prejuízos ao sujeito passivo. 3. Notificação de Lançamento — deficiências As deficiências do ato administrativo seriam consubstanciadas pela falta de: (a)demonstrativo do Imposto a Restituir ou do Imposto a Pagar; (b)demonstrativo da multa aplicada, e (c)demonstrativo do cálculo do tributo. Os demonstrativos requeridos pela defesa realmente não compõem a Notificação de Lançamento que fundamenta este processo; mas essa falta não constitui ilegalidade, uma vez que a penalidade pela mora é a mínima prevista em lei, considerando que a base de cálculo do tributo foi nula. Conveniente lembrar que esse ato administrativo conteve expressamente fundamentação legal nos artigos 790 e 964. O primeiro que tem suporte no artigo 7° da lei n° 9.250, de 1995, trata do prazo para entrega da declaração; o segundo, com suporte nos artigos 88, da lei n° 8.981, de 1995 e 27 da lei n° 9.532, de 1997, contém as possibilidades de punição pelo não cumprimento da obrigação. Processo n.° : 13827.000036/2004-53 Acórdão n° : 102-47.795 "RIR/99 — Decreto n° 3.000, de 1999 - Art. 790. A declaração de rendimentos deverá ser entregue até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário subseqüente ao da percepção dos rendimentos (Lei n° 9.250, de 1995, art. 7°). Parágrafo único. O Ministro de Estado da Fazenda poderá prorrogar o prazo para apresentação da declaração, dentro do exercício financeiro (Lei n°9.250, de 1995, art. 7°, § 3°)." "RIR/99 — Decreto n° 3.000, de 1999 - Art. 964. Serão aplicadas as seguintes penalidades: I - multa de mora: a) de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo, ainda que o imposto tenha sido pago integralmente, observado o disposto nos §§ 2° e 5° deste artigo (Lei n° 8.981, de 1995, art. 88, inciso I, e Lei n° 9.532, de 1997, art. 27); b) de dez por cento sobre o imposto apurado pelo espólio, nos casos do § 1° do art. 23 (Decreto-Lei n°5.844, de 1943, art. 49); II — multa: a)de cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos a seis mil, seiscentos e vinte nove reais e sessenta centavos no caso de declaração de que não resulte imposto devido (Lei n° 8.981, de 1995, art. 88, inciso II, e Lei n° 9.249, de 1995, art. 30); b)de cem por cento, sobre a totalidade ou diferença do imposto devido, resultante da reunião de duas ou mais declarações, quando a pessoa física ou a pessoa jurídica não observar o disposto nos arts. 787, § 2°, e 822 (Lei n°2.354, de 1954, art. 32, alínea i Ocl.). § 1° As disposições da alínea "a" do inciso I deste artigo serão aplicadas sem prejuízo do disposto nos arts. 950, 953 a 955 e 957 (Decreto-Lei n° 1.967, de 1982, art. 17, e Decreto-Lei n° 1.968, de 1982, art. 8°). § 2° Relativamente à alínea "a" do inciso II, o valor mínimo a ser aplicado será (Lei n° 8.981, de 1995, art. 88, § 1°, e Lei n° 9.249, de 1995, art. 30): I - de cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos, para as pessoas físicas; II - de quatrocentos e quatorze reais e trinta e cinco centavos, para as pessoas jurídicas. § 3° A não regularização no prazo previsto na intimação ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado (Lei n° 8.981, de 1995, art. 88, § 2°). § 4° Às reduções de que tratam os arts. 961 e 962 não se aplica o disposto neste artigo. § 5° A multa a que se refere a alínea "a" do inciso I deste artigo, é limitada a vinte por cento do imposto devido, respeitado o valor mínimo de que trata o § 2° (Lei n°9.532. de 1997, art. 27). § 6° As multas referidas nas alíneas "a" dos incisos I e II, e no § 2° deste artigo serão (Lei n°9.532, de 1997, art. 27, parágrafo único): 7/1 Processo n.° : 13827.000036/2004-53 Acórdão n° : 102-47.795 I - deduzidas do imposto a ser restituído ao contribuinte, se este tiver direito à restituição; II - exigidas por meio de lançamento notificado ao contribuinte." Observe-se que a multa aplicada foi a mínima prevista no parágrafo 2°, do artigo 964, do RIR/99, em razão do imposto devido resultar nulo. Assim, despiciendo incluir qualquer demonstrativo no referido ato. Necessário ressaltar que, considerada a presunção ficta de conhecimento da lei, não é adequada a alegação a respeito da nulidade da base de cálculo do tributo em divergência com a multa mínima exigida, independente daquela. As indagações postas ao final da questão, a respeito da falta de demonstrativo de erros cometidos na declaração, ou se foram aplicadas outras multas que consumiram o valor a ser restituído, e sobre quais cálculos seriam feitos pela Administração Tributária para conclusão de forma distinta da declarada, deixam de ter aplicabilidade quando está claro que a multa aplicada foi a mínima e o saldo a restituir, disponibilizado em abril de 2004, conforme informado na questão anterior. O fato da notificação não exprimir qualquer irregularidade na declaração deve-se à sua restrição à multa pela falta de observação do prazo legal para cumprimento da obrigação. Deve ser lembrado que para cada exigência tributária prevista em lei, há também a previsão de uma penalidade pelo descumprimento, seja pela mora, seja em procedimento de ofício. Essa é uma característica fundamental do sistema jurídico. 4. Nulidade da Notificação por ofensa à norma do artigo 10, III, do Decreto n°70.235, de 1972. O referido texto legal tem a seguinte redação: "Decreto n° 70.235, de 1972 - Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: (....) III - a descrição do fato:" Processo n.° : 13827.00003612004-53 •Acórdão n° : 102-47.795 Esse protesto tem por objeto a motivação2 do ato administrativo. Incorreto o referencial utilizado pela defesa porque a Notificação de Lançamento contém informação no sentido de que o crédito tributário tem por referência a Multa por Atraso na Entrega da Declaração, e no campo "Demonstrativo de Apuração da Multa por Atraso Na Entrega" há dados esclarecedores da data do cumprimento da obrigação, quantidade de meses em atraso, imposto devido calculado na declaração e a multa com base no quantitativo de meses em atraso. Assim, desnecessário complementação do feito com detalhamento mais extenso para compor a motivação do ato. 5 Apuração da multa sobre base de cálculo inexistente. Essa questão encontra-se esclarecida naquela identificada no item sob n° 3, anterior, por esse motivo deixa-se de abordá-la pela inutilidade da repetição. 6 Multa indevida em face da sua natureza indenizatória e da inexistência de tributo em atraso. O protesto pelo afastamento da multa por decorrência de sua natureza indenizatória da mora em confronto com a inexistência de saldo de tributo a pagar decorrente da Declaração de Ajuste Anual — DAA carece de fundamento legal. Deve-se esclarecer que o sistema jurídico tributário brasileiro encontra- se jungido ao princípio da legalidade, na forma dos artigos 5°, II e 150, I, da Constituição Federal de 1988. Assim, para que a multa seja afastada necessário que haja uma norma posta em ato legal permitindo o benefício pleiteado pela defesa. Corno nem a Impugnação, nem a peça recursal contêm essa indicação, nem tampouco 2 "Diferentemente dos motivos, a motivação diz respeito às formalidades do ato. Pela motivação, o agente público procura argumentar no sentido de tentar convencer o particular interessado ou a coletividade de "que aquele determinado ato administrativo tem sua razão de ser, tanto no plano da legalidade como no da oportunidade e conveniência". NOHARA, Irene Patricia. O motivo no ato administrativo. São Paulo, Atlas, 2004, pág. 50. 94 Processo n.° : 13827.000036/2004-53 Acórdão n° : 102-47.795 encontra-se presente no ordenamento jurídico tributário norma nesse sentido, é vedado ao julgador conceder o solicitado afastamento. Outro aspecto a abordar nesta questão é a natureza indenizatória da mora pelo atraso e a relação desta com eventual saldo de tributo não pago. • A multa decorre da conduta não cumprida no prazo fixado, isto é, houve uma determinação legal e esta não foi observada, característica de infração tributária, no caso instrumental. • A norma posta na lei n° 8.981, de 1995, que contém a hipótese punitiva, tem por referência o imposto "devido", mas não significa que este seja aquele não pago, é o imposto devido no ano-calendário, decorrência da renda auferida, ainda que integralmente pago, como possível de extrair da matriz legal transcrita. "Lei n° 8.981, de 1995 - Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda aue integralmente pago; II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1 0 0 valor mínimo a ser aplicado será: a)de duzentas UFIR, para as pessoas físicas; b)de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. § 2° A não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado. § 3° As reduções previstas no art. 6° da Lei n°8.218, de 29 de agosto de 1991 e art. 60. da Lei n° 8.383, de 1991 não se aplicam às multas previstas neste artigo." (g.n.) Assim, o fato de inexistir tributo a pagar referente ao período da declaração não constitui causa para afastar a punição pela mora. 7 Cálculo da multa sobre o saldo de imposto. 10/1 Processo n.° : 13827.000036/2004-53 Acórdão n° : 102-47.795 Segundo a defesa, o cálculo da multa deveria ter por base de cálculo o imposto devido, este considerado como o resultado da diminuição entre o tributo calculado, diminuído do IR-Fonte e antecipações efetivadas pelo sujeito passivo. Essa questão encontra-se esclarecida nos itens n° 3 e 6, motivo para deixar de abordá-la nesta oportunidade. • 8 Nulidade da decisão de primeira instância por falta de abordagem de questões e da Jurisprudência. Desnecessária a abordagem literal de todos os aspectos postos na Impugnação, uma vez que o voto conteve esclarecimentos a respeito da correta fundamentação contida no ato administrativo, da norma a que subsumida as condições do sujeito passivo para fins de cumprimento da obrigação acessória e sobre a dúvida colocada a respeito do saldo de tributo a restituir contido na declaração entregue a destempo. Os protestos pela falta de demonstrativo de cálculo da multa constitui impertinência da defesa, porque o conhecimento da lei permite concluir pela aplicabilidade da multa mínima, com evidente desnecessidade de qualquer cálculo. A análise da jurisprudência posta pela defesa é desnecessária, uma vez que tais decisões não constituem normas com efeitos erga omnes. 9 Textos da Impugnação tomados de forma diversa pelo Relator. Alega a defesa que não constou da impugnação o texto relatado no Acórdão no sentido de "que a notificação ...está eivada de vícios" mas fora utilizado "As deficiências da notificação". Ainda, não fora pedido para verificar "o motivo de não ter sido processada a restituição", mas o que teria feito seria argumentar que a Notificação não permitiria identificar o que estava ocorrendo, como pode ser visto nos itens 1, 2, 3.1 e 3.2 da Impugnação. 11/1 Processo n.° : 13827.000036/2004-53 Acórdão n° : 102-47.795 Essa colocação constitui inadequada interpretação do significado das palavras e do conjunto delas a formar a frase. Para esclarecer sobre a questão levantada a respeito do desvirtuamento do texto pelo digno relator, recorre-se aos ensinamentos sobre semântica3. Conveniente salientar que o significado das palavras contidas no texto não pode ser tomado isoladamente, mas dentro do contexto em que inseridas. Assim, para essa análise devem ser tomados os demais comentários postos na Impugnação a respeito da falta de demonstrativos, cálculos etc. Observe-se que a colocação feita pelo relator sobre "notificação eivada4 de vicios6" significa "ato administrativo contaminado por possuir defeitos" que tem o mesmo teor de "ato administrativo deficiente" ou "deficiências da notificação", uma vez que deficiência6 traduz falha, carência, defeito. Por extensão, o conjunto de protestos da defesa e o teor desse texto tiveram por objeto significar a nulidade do ato administrativo em razão dos defeitos que o contaminam. Assim, correta a colocação de ato administrativo eivado de vícios. Ressalve-se, no entanto, que o referido ato não possui vícios. 10 Falta de informação a respeito da restituição do saldo apurado na DAA. Alega a defesa que a informação a respeito da disponibilização da restituição apurada na declaração de ajuste anual, fora efetivada em abril de 2004 e 3 Semântica — Estudo do significado das palavras. ULLMANN, Stephen. Semântica: Uma introdução à ciência do significado. Tradução de J.A.Osório Mateus. 4 8 Ed. Lisboa. Fundação Calouste Gulbenkian.M, pág. 7. 4 Eivada — 2. Contaminar, infectar (física ou moralmente). HOLLANDA FERREIRA, Aurélio Buarque de. Dicionário Aurélio Eletrônico, Século XXI, Ed. versão 3.0, RJ, Nova Fronteira, 1999. CD ROM. Produzido pela Lexikon Informática Ltda. 5 Vícios - 5. Qualquer deformação física ou funcional. HOLLANDA FERREIRA, Aurélio Buarque de. Obra citada. 5 Deficiência —1. Falta, falha, carência. 2. Imperfeição, defeito. HOLLANDA FERREIRA, Aurélio Buarque de. Obra citada. •12t1 Processo n.° : 13827.000036/2004-53 Acórdão n° : 102-47.795 não impediria a nulidade da notificação, uma vez que esse dado deveria constar do próprio ato. A falta dessa informação no processo comprovaria a "deficiência na notificação". Essa questão merece maiores esclarecimentos porque proporcionou dúvidas à defesa. A restituição de tributos e contribuições federais é regulada por um conjunto de atos administrativos destinado a albergar as mais diversas situações já • identificadas. Uma delas é aquela em que a pessoa declarante possui saldo de imposto a restituir e ao mesmo tempo tem um débito tributário junto à União. Para essa hipótese, a IN SRF n° 21, de 1997, no seu artigo 6°, § 4° conteve previsão no sentido de que o débito deve ser diminuído do crédito a restituir. "IN SRF n° 21, de 1997 - Art. 6° A exceção do valor a restituir relativo ao imposto de renda de pessoa física, apurado na declaração de rendimentos, todas as demais restituições em espécie, de quantias pagas ou recolhidas indevidamente ou em valor maior que o devido, a título de tributo ou contribuição administrado pela SRF, nas hipóteses relacionadas no art. 2°, serão efetuadas a requerimento do contribuinte, pessoa física ou jurídica, dirigido à unidade da SRF de seu domicílio fiscal, acompanhado dos comprovantes do pagamento ou recolhimento e de demonstrativo dos cálculos. (...) § 3° Para efeito da restituição, será verificada a regularidade fiscal de todos os estabelecimentos da empresa, relativamente aos tributos e contribuições administrados . pela SRF, bem assim a existência ou não de débitos inscritos em Dívida Ativa da União, mediante consulta aos sistemas de processamento eletrônicos de dados, de onde será extraída e anexada ao processo uma cópia de cada tela que exibir informações acerca desses estabelecimentos. • § 4° Constatada a existência de qualquer débito, inclusive objeto de parcelamento, o valor a restituir será utilizado para quitá-lo, • mediante compensação em procedimento de ofício, ficando a restituição restrita ao saldo resultante. Essa determinação normativa decorre de outra contida em lei, mais especificamente no Decreto-lei n°2.287, de 1987, artigo 70(7) 7 Alterado pelo artigo 114 da lei n°11.186, de 2005. 13y) Processo n.° : 13827.00003612004-53 Acórdão n° : 102-47.795 "Art 7° A Secretaria da Receita Federal, antes de proceder a restituição ou ao ressarcimento de tributos, deverá verificar se o contribuinte é devedor à Fazenda Nacional. § 1° Existindo débito em nome do contribuinte, o valor da restituição ou ressarcimento será compensado, total ou parcialmente, com o valor do débito. § 2° O Ministério da Fazenda disciplinará a compensação prevista no parágrafo anterior." O que a situação externa, então, é um procedimento, aparentemente, incorreto da Administração Tributária dado pelo processamento da penalidade antes dos demais dados da declaração, pois deveria ser expedida uma Notificação contendo o saldo de IR a restituir diminuido da multa pelo atraso, para compor a lide. No entanto, inexiste erro porque, em primeiro, como no momento em que foi processada a multa ainda não havia sido concluído o processamento dos dados da DAA, impossível a compensação entre ambos; em segundo, porque a exigência da multa em separado do saldo de tributo a restituir não constitui irregularidade administrativa, nem tampouco prejuízo ao sujeito passivo. 11 Texto contraditório da Intimação que serviu para encaminhar cópia da decisão de primeira instância. A defesa protesta contra o texto da Intimação que serviu para dar ciência da decisão de primeira instância, no sentido de que a frase "O disposto no item anterior não se aplica na hipótese de a exigência fiscal ser inferior a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais)." teria significado que poderia ser entendido como vedação ao direito de impugnar. Transcreve-se o texto da impugnação para fins de melhorar o entendimentos: "6.4.2.1 Não pode a Contribuinte, à vista do valor da exigência, recorrer ao Conselho de Contribuintes, e ver o recurso (Defesa) apreciado? Então, como faz, se não é possível concordar com a exigência? Recorre a Justiça? Mas para ser remetido para cobrança judicial não é necessário que o valor supere o limite acima verificado? Portanto como recorrer à Justiça? 6.4.2.2 Assim, como atender o contido no penúltimo § do voto? 8 Excerto do Recurso, fl. 35. 1411 •Processo n.° : 13827.000036/2004-53 Acórdão n° : 102-47.795 6.4.2.3 "As demais alegações da contribuinte.., devem ser submetidas ... à apreciação do poder judiciário...?"" Conforme esclarecido em item anterior, a pessoa não pode alegar o desconhecimento da lei, e nessa linha de raciocínio, a comunicação a respeito da decisão de primeira instância na qual contido texto informando sobre o direito da pessoa recorrer ao Conselho de Contribuintes (item 4, da Intimação ARF/JAU/224/2005, fl. 26), condicionado o direito ao arrolamento de bens ou depósito equivalente a 30% da exigência, encontra-se perfeita ao conter informação no item seguinte sobre a inaplicabilidade da restrição, na forma da IN SRF n° 264, de 2002, artigo 2°, § 7°. "IN SRF n° 264, de 2002 - Art. 22 O recurso voluntário somente terá seguimento se o recorrente arrolar bens e direitos de valor equivalente a trinta por cento da exigência fiscal definida na decisão. (--.) § 72 O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de a exigência fiscal ser inferior a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais)." O referido texto normativo permite esclarecer todas as dúvidas postas pela defesa. Assim, a primeira delas, "Não pode a Contribuinte, à vista do valor da exigência, recorrer ao Conselho de Contribuintes, e ver o recurso (Defesa) apreciado?" é esclarecida pelo confronto entre o valor da exigência, de R$ 165,74 ser inferior a R$ 2.500,00, que resulta em não exigência de arrolamento, nem de depósito de 30% do crédito tributário. Logo, apelando mais uma vez para a semântica, verifica-se que a restrição do item 4 não se aplica à situação.• A questão colocada a respeito do penúltimo parágrafo do voto não tem referência localizada "Assim, como atender o contido no penúltimo § do voto?". Válido observar que o último parágrafo do voto é "Conclusão: voto por julgar o LANÇAMENTO PROCEDENTE', e o penúltimo "No que tange a restituição pleiteada pela contribuinte em sua declaração, constatei que foi disponibilizada em abril de 2004, conforme extrato de fl. 21, logo, a exigência da multa por atraso deve ser mantida". Desse texto, verifica- se que não há demanda para atender. • 15/1 Processo n.° : 13827.000036/2004-53 Acórdão n° : 102-47.795• As demais questões são também explicadas pelo mesmo artigo, ou seja, " Então, como faz, se não é possível concordar com a exigência? Recorre a Justiça? Mas para ser remetido para cobrança judicial não é necessário que o valor supere o limite acima verificado? Portanto como recorrer à Justiça? "As demais alegações da contribuinte devem ser submetidas à apreciação do poder judiciário...?", são todas sem qualquer sentido, uma vez que não imposta vedação à seqüência processual em razão de tanto o arrolamento de bens, quanto o depósito recursal terem sido dispensados por força do referido ato. Há que se colocar ainda que o fato de constar a interposição do recurso, com observância do prazo legal e sem qualquer menção a arrolamento de bens ou depósito, permite presumir pelo entendimento correto do texto da referida Intimação, e que a colocação efetuada no recurso não teve por objeto a eliminação do crédito ou saneamento de dúvida pendente. Então, importante salientar que o tempo gasto para esclarecimentos processuais possíveis de serem obtidos do próprio • conteúdo normativo ou legal constitui ônus aos cofres públicos e por decorrência custos tributários a todos deste País. Deixa-se de analisar a jurisprudência trazida pela defesa em virtude das restrições de seus efeitos às partes litigantes, enquanto eventual acolhida • constituiria ofensa ao princípio da legalidade. Demonstrada e comprovada a inaplicabilidade dos argumentos para afastar a punição administrativa, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 28 de julho de 2006. NAURY FRAGOSO TA A-7-)1KA 16

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4715553 #
Numero do processo: 13808.000570/96-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - DISCUSSÃO JUDICIAL CONCOMITANTE COM O PROCESSO ADMINISTRATIVO. Tendo o contribuinte optado pela discussão da matéria perante o Poder Judiciário, tem a autoridade administrativa o direito/dever de constituir o lançamento, para prevenir a decadência, ficando o crédito assim constituído sujeito ao que ali vier a ser decidido. A submissão da matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio, cuja exigibilidade fica adstrita à decisão definitiva do processo judicial. JUROS MORATÓRIOS - TAXA SELIC – O Código Tributário Nacional autoriza a fixação de percentual de juros de mora diverso daquele previsto no § 1º do art. 161. RECURSO “EX OFFICIO” - IRPJ: Devidamente fundamentada nas provas dos autos e na legislação pertinente a insubsistência das razões determinantes de parte da autuação, é de se negar provimento ao recurso necessário interposto pelo julgador "a quo" contra a decisão que dispensou parte do crédito tributário da Fazenda Nacional.
Numero da decisão: 101-93.877
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO conhecer do recurso voluntário no que se refere a parcela discutida no poder Judiciário e, quanto ao resto, NEGAR provimento ao recurso voluntário e NEGAR provimento ao recurso "ex officio", nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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DRJ em SÃO PAULO — SP e POLIOLEFINAS S.A. (SUC.. POR OPP QUÍMICAS S A.) Sessão de : 20 de junho de 2002 Acórdão n°. . 101-93.877 NORMAS PROCESSUAIS - DISCUSSÃO JUDICIAL CONCOMITANTE COM O PROCESSO ADMINISTRATIVO Tendo o contribuinte optado pela discussão da matéria perante o Poder Judiciário, tem a autoridade administrativa o direito/dever de constituir o lançamento, para prevenir a decadência, ficando o crédito assim constituído sujeito ao que ali vier a ser decidido A submissão da matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio, cuja exigibilidade fica adstrita à decisão definitiva do processo judicial. JUROS MORATORIOS - TAXA SELIC — O Código Tributário Nacional autoriza a fixação de percentual de juros de mora diverso daquele previsto no § 1° do art. 161. RECURSO "EX OFFICIO" - IRPJ: Devidamente fundamentada nas provas dos autos e na legislação pertinente a insubsistência das razões determinantes de parte da autuação, é de se negar provimento ao recurso necessário interposto pelo julgador "a quo" contra a decisão que dispensou parte do crédito tributário da Fazenda Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por POLIOLEFINAS S.A (SUC. POR OPP QUÍMICAS S.A.), e recurso ex officio do Sr. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO - SP. 2 PROCESSO N° 13808 000570/96-81 ACÓRDÃO N° 101-93.877 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO conhecer do recurso voluntário no que se refere a parcela discutida no poder Judiciário e, quanto ao resto, NEGAR provimento ao recurso voluntário e NEGAR provimento ao recurso "ex officio", nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado „- ED N PER— I-R7k ROT: rer -o ES "RESIDENTE PA4L0 r. ORTEZ REI_ •R FORMALIZADO EM ti 2 juL 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SANDRA MARIA FARONI, KAZUKI SHIOBRA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, RUBENS MALTA DE SOUZA CAMPOS FILHO (Suplente Convocado) e CELSO ALVES FEITOSA. Ausente, justificadamente, o Conselheiro RAUL PIMENTEL 3 PROCESSO N°. : 13808000570/96-81 ACÓRDÃO N°. : 101-93.877 RECURSO N° 129.174 RECORRENTES . DRJ em SÃO PAULO — SP e POLIOLEFINAS S.A. (SUC. POR OPP QUÍMICAS S A ) RELATÓRIO Tratam os presentes autos de recurso voluntário (fls. 115/140) interposto por POLIOLEFINAS S/A, sucedida por OPP QUÍMICA S/A, já qualificada nestes autos, e de recurso de ofício do Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP, nos termos da decisão de fls. 103/111 Contra a epigrafada foram lavrados os seguintes autos de infração. IRPJ, fls 29, IRFonte, fls. 34, e Contribuição Social sobre o Lucro, fls. 39. A irregularidade detectada pela fiscalização que deu origem ao lançamento de ofício, encontra-se assim descrita na peça básica da exigência fiscal: "1 — CORREÇÃO MONETÁRIA DESPESA INDEVIDA DE CORREÇÃO MONETÁRIA Despesa indevida de correção monetária, caracterizada pelo saldo devedor de correção monetária maior que o devido, gerando uma diminuição no lucro líquido do exercício, que deverá ser adicionada para efeito de tributação EXERCÍCIO VALOR APURADO % MULTA 1991 3.183.683.283,00 50 ENQUADRAMENTO LEGAL: Artigos 4°, 8°, 10, 11, 12, 15, 16e 19 da Lei n° 7.799/89. Artigo 387, inciso I, do RIR/80. Artigo 1°, da Lei n° 8.200/91 e artigo 4° do Decreto 332/91 " fiv" 4 PROCESSO N°. : 13808000570/96-81 ACÓRDÃO N°. 101-93877 Inaugurando a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com protocolização da peça impugnativa em 27/06/96, (fls. 45/51), seguiu-se a decisão proferida pela autoridade julgadora de primeira instância, cuja ementa tem a seguinte redação "IRPJ Exercício . 1991 CONCOMITÂNCIA ENTRE O PROCESSO JUDICIAL E O ADMINISTRATIVO — A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial, antes da autuação, com o mesmo objeto, importa renúncia às instâncias administrativas, INCONSTITUCIONALIDADE — À esfera administrativa não compete a análise da constitucionalidade de normas jurídicas AUTO DE INFRAÇÃO — A existência de medida judicial que suspende a exigibilidade do crédito tributário não é obstáculo à lavratura do auto de infração. MULTA DE OFÍCIO — Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 do CTN, não caberá lançamento de multa de ofício MULTA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA — Deve ser cancelada a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos se comprovada a apresentação tempestiva desta ILL — O lucro líquido apurado pela companhia não se considera automaticamente distribuído aos acionistas. CSLL — A decisão relativa ao lançamento decorrente deve seguir o decidido quanto ao lançamento principal. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE" Dessa decisão, aquela autoridade monocrática recorreu de ofício a este Colegiado. 5 PROCESSO N°. 13808.000570/96-81 ACÓRDÃO N° 101-93877 Ciente da decisão de primeira instância em (fls. 114), a contribuinte interpôs recurso voluntário, protocolo de 09/10/01, onde apresenta os seguintes argumentos a) que foi interposta medida cautelar n° 91.0094934-5, na qual pleiteou a concessão de medida liminar, requerendo autorização para efetuar depósitos mês a mês, nos respectivos prazos de vencimento dos valores correspondentes à diferença entre o tributo calculado com base em demonstrações financeiras corrigidas monetariamente por referencial que, tal como o IPC apurado pelo IBGE, reflita o aumento no nível geral de preços efetivamente ocorrido durante o ano de 1990, e o tributo calculado sobre as demonstrações financeiras corrigidas pelo valor diário do BTN/fiscal; b) que, em 21/06/91, foi concedida a medida liminar pleiteada, nos seguintes termos `( ) DEFIRO a medida liminar requerida a fim de que se abstenha a requerida de adotar quaisquer medidas coativas ou punitivas que suponham a requerente sujeita ao pagamento do imposto de renda — ano-base 90, exercício 91 — calculados a partir de balanço fiscal indexado ao arrepio da norma estabelecida no art. 3° da Lei n° 7.799/89, e por critérios discrepantes daquele adotado no art 5°, § 2°, da Lei n° 7,799/89. Autorizo, no entanto, à requerente, nos autos, o pleno exercício do direito subjetivo estabelecido no art. 151, inciso II, do CTN, mediante efetivação, nos devidos tempos, na Caixa Econômica Federal, PAB-Justiça Federal, do depósito integral, em dinheiro, no montante das importâncias afetadas pelo que se irá discutir na ação principal c) que, posteriormente, referida liminar foi confirmada por sentença proferida conjuntamente para as Medida Cautelar e Ação Ordinária (n° 91.0669725-9), nos seguintes termos . `( ..) julgo procedente a presente ação, para declarar o direito da autora de efetuar a correção do balanço pelo índice do IPC, tal como postulado na inicial, facultadas as demais providências requeridas, bem como, proceder a cautelar, pelos fundamentos aduzidos; d) que, face à referida sentença, foi interposto recurso de apelação pela Fazenda Nacional, estando os autos conclusos, no Tribunal Regional Federal da 3 a Região, com o srj, Desembargador Relator, 6 PROCESSO N°. 13808.000570/96-81 ACÓRDÃO N°. . 101-93.877 e) que, como bem observou o Sr Delegado de Julgamento, a recorrente efetuou depósitos judiciais dos valores controversos, nos autos da referida ação judicial Dessa forma, o crédito exigido, por meio do presente processo administrativo, encontra-se com sua exigibilidade suspensa, não apenas pelo fato de ter sido concedida a medida liminar pleiteada, confirmada por sentença, mas também, pela existência dos depósitos judiciais, f) que, dessa maneira, tal decisão não merece prosperar com relação aos seguintes itens, objeto do presente recurso (I) lavratura do auto de infração; (II) renúncia à esfera administrativa; (III) a norma inconstitucional deve ter sua aplicação afastada (pelos órgãos da administração) quando afronta princípios constitucionais, e do sistema tributário vigente, (IV) manutenção da cobrança dos juros de mora, notadamente pela taxa Selic; g) que a lavratura do auto de infração só se justifica quando da necessidade de aplicação de penalidades às infrações cometidas pelo contribuinte Não havendo tais infrações, tem o Fisco outro instrumento jurídico para garantir a constituição do crédito, qual seja, a notificação de lançamento prevista nos arts. 9° e 11 do Decreto n° 70,235/72 (na redação da Lei n] 8 748/03); h) que seria ilógica a presunção legal de desistência pelo contribuinte do processo administrativo nos casos em que a propositura da medida judicial é anterior ao auto de infração, vez que, nesse caso, o contribuinte sequer poderia prever a autuação pela Fazenda Pública; i) que, ao efetuar a correção monetária de balanço, no ano-base de 1990, utilizando-se do IPC, gerou uma despesa de correção monetária a maior, no montante, à época, de Cr$ 3.183.683.283,00, além de estar em conformidade com a ordem liminar, concedida na medida cautelar, posteriormente confirmada pela sentença proferida nos autos da ação ordinária, encontra também respaldo quer nas jurisprudências administrativas, quer nas judiciais, motivo pelo qual deve ser parcialmente reformada a decisão proferida pelo Sr Delegado de Julgamento; j) que o Sr Delegado de Julgamento manifestou-se no sentido de que. 'os autos não foram instruídos com a petição inicial ou com as decisões proferidas, porém, pelo teor da impugnação apresentada conclui-se que a Lei n° 8.200/91, não foi levada à apreciação do Poder Judiciário; 7 PROCESSO N° 13808.000570/96-81 ACÓRDÃO N° 101-93.877 k) que as irregularidades apontadas são todas decorrentes da falta de aplicação dos princípios constitucionais pelo legislador, na elaboração e veiculação das normas que regularam os índices a serem aplicados nas demonstrações financeiras e balanço de 1990, I) que, em havendo depósitos judiciais das quantias controvertidas, nos autos da ação judicial n° 91.009434-5, não há que se admitir a manutenção dos juros de mora, conforme reiteradas manifestações dos Conselhos de Contribuintes; m) que, considerando-se a natureza remuneratória da taxa SELIC, a inconstitucionalidade de sua aplicação, bem como sua ilegalidade, não há que se admitir a utilização da mesma no presente caso, com a natureza de juros de mora. Conclui com o pedido de integral provimento do recurso interposto. Às fls. 151, o despacho da DRJ em São Paulo — SP, com encaminhando do recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes. É o Relatório 8 PROCESSO N° : 13808.000570/96-81 ACÓRDÃO N°. 101-93.877 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ , Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como se depreende do relato, a contribuinte recorreu ao Poder Judiciário nos termos da medida cautelar n° 91.0094934-5, onde pleiteou a concessão de medida liminar para efetuar depósitos mensais dos valores correspondentes à diferença do tributo apurado com base em demonstrações financeiras corrigidas monetariamente por referencial que, tal como o IPC apurado pelo IBGE, e o tributo calculado sobre as demonstrações financeiras corrigidas pelo valor do BTN/Fiscal. Tendo em vista que a matéria objeto do recurso encontra-se em discussão no âmbito do Poder Judiciário, perante o qual a contribuinte ingressou com ação, nesse particular, há concomitância na defesa, ou seja, a busca da tutela do Poder Judiciário, bem como o recurso à instância administrativa A opção da discussão da matéria perante o Poder Judiciário foi da recorrente, e o auto de infração lavrado, fundamentalmente, objetivou a constituição do crédito tributário como medida preventiva dos efeitos da decadência Cabe citar, aqui, parte do parecer de autoria do Procurador da Fazenda Nacional, Dr Pedrylvio Francisco Guimarães Ferreira 9 PROCESSO N°. 13808.000570/96-81 ACÓRDÃO N° 101-93877 "Todavia, nenhum dispositivo legal ou principio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. Outrossim, pela sistemática constitucional, o ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo este último, em relação ao primeiro, instância superior e autônoma SUPERIOR, porque pode rever, para cassar ou anular, o ato administrativo, AUTÔNOMA, porque a parte não está obrigada a percorrer, antes, as instâncias administrativas, para ingressar em Juizo Pode fazê-lo diretamente" No mesmo sentido o Sub-procurador Geral da Fazenda Nacional, Dr. Cid Heráclito de Queiráz, assim pronunciou "11. Nessas condições, havendo fase litigiosa instaurada — inerente a jurisdição administrativa -, pela impugnação da exigência (recurso latu sensu), seguida, ou mesmo antecedida, de propositura de ação judicial, pelo contribuinte, contra a Fazenda, objetivando, por qualquer modalidade processual — ordenatória, declaratória ou de outro rito — a anulação do crédito tributário, o processo administrativo fiscal deve ter prosseguimento — exceto na hipótese de mandado de segurança ou medida liminar, especifico — até a instância da Divida Ativa, com decisão formal recorrida, sem que o recurso (latu sensu) seja conhecido, eis que dele terá desistido o contribuinte, ao optar pela via judicial." No caso em questão, o contribuinte ingressou com ação judicial antes da feitura do lançamento de ofício, obtendo a medida liminar que pleiteou Por seu turno, a Autoridade Fiscal, com o intuito de salvaguardar os interesses da Fazenda Nacional, constituiu o crédito tributário. 10 PROCESSO N° 13808 000570/96-81 ACÓRDÃO N° 101-93877 Aliás, discordo do argumento apresentado pela recorrente no sentido de que o auto de infração não seria o instrumento apropriado para a constituição do crédito em favor da Fazenda Nacional A fiscalização se utilizou dos meios necessários e lavrou o auto de infração de acordo com a legislação de regência, tendo, inclusive, lançado multa de ofício, a qual, foi desconstituída pela decisão de primeira instância. Portanto, tratam-se de ações concomitantes para julgamento do mesmo mérito, verificando-se, do exposto, que a contribuinte fez sua opção, escolhendo a esfera judiciária para discutir o mérito existente no presente processo. Não teria sentido que o Colegiado se manifestasse sobre matéria em debate no Poder Judiciário, visto que qualquer que fosse a sua decisão prevaleceria sempre o que seria decidido por aquele Poder. Dessa forma, a solução da pendência foi transferida da esfera administrativa para a judicial, instância superior e autônoma, que decidirá o litígio com grau de definitividade. Assim, a Administração, deixando de ser o órgão ativo do Estado e passando a ser parte na contenda judicial, quanto ao mérito em si da demanda, não mais pode julgar o litígio, cabendo ao Judiciário compor a lide JUROS DE MORA — TAXA SELIC Os juros de mora lançados no auto de infração também correspondem àqueles previstos na legislação de regência Senão vejamos: 11 PROCESSO N°. 13808000570/96-81 ACÓRDÃO N°. 101-93877 O artigo 161 do Código Tributário Nacional prevê: "Art. 161 - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária § 1° - Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês" (grifei) No caso em tela, os juros moratórios foram lançados com base no disposto no artigo 13 da Lei n° 9.065/95 e artigo 61, parágrafo 3° da Lei n° 9.430/96, conforme demonstrativo anexo ao auto de infração (fls. 05) Assim, não houve desobediência ao CTN, pois o mesmo estabelece que os juros de mora serão cobrados à taxa de 1% ao mês no caso de a lei não estabelecer forma diferente, o que veio a ocorrer a partir de janeiro de 1995, quando a legislação que trata da matéria determinou a cobrança com base na taxa SELIC Por outro lado, a recorrente afirma ter efetuado o depósito judicial sobre as parcelas questionadas no judiciário Porém, no Termo de Verificação Fiscal (fls. 03), o autuante informa que "Por oportuno deve ser observado que a autuada realizou parcialmente o depósito judicial dos valores exigidos". Além disso, de uma verificação das cópias dos DARFs juntados aos autos pela contribuinte, conclui-se que os valores depositados não correspondem ao montante dos tributos ora questionados Dessa forma, e ainda, considerando-se que os juros moratórios tratam-se de matéria de execução, a sua cobrança deverá ser realizada após decidida a lide no Poder Judiciário, caso este decida pela manutenção da exigibilidade dos tributos 12 PROCESSO N° 13808.000570/96-81 ACÓRDÃO N°. : 101-93 877 Assim, a incidência dos juros deverá ocorrer somente sobre a parcela do depósito judicial que resultar insuficiente, em confronto com os valores exigidos no auto de infração. RECURSO DE OFÍCIO Quanto ao recurso de ofício interposto pelo julgador de primeira instância, que declarou improcedente parte do auto de infração lavrado contra a interessada, as matérias que motivaram o mesmo são as seguintes. MULTA DE OFÍCIO A contribuinte foi beneficiada pela concessão de medida liminar em ação cautelar no dia 24/06/91. Por ocasião da lavratura do auto de infração, que ocorreu em 28/05/96, a liminar encontrava-se em vigor. Assim, nos termos do art 63 da Lei n° 9.430/96, é incabível a exigência da multa de ofício Nessas condições, não merece reproche a decisão monocrática. MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS Na lavratura do auto de infração, foi constituída a multa estipulada no artigo 17 do Decreto-lei n° 1967/82, no valor de 2 762 252,00 UFIR Por ocasião da defesa inicial, a contribuinte deixou de manifestar-se a respeito. Mesmo assim, o julgador de primeira instância entendeu inaplicável a multa pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos. 13 PROCESSO N°. 13808000570/96-81 ACÓRDÃO N° 101-93.877 Consta às fls 05 dos autos, que a contribuinte efetuou a entrega da declaração em 28/05/91 Porém, a Instrução Normativa SRF n° 20, de 26/03/91, concedeu prorrogação para a entrega da declaração de rendimentos das pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, passando o prazo final para o dia 31/05/91. Dessa forma, não é cabível a exigência da multa em questão, devendo ser mantida a decisão de primeira instância ILL Também foi constituído crédito tributário relativo ao Imposto de Renda sobre o Lucro Líquido, conforme o auto de infração de fls. 34 e 35, com enquadramento legal no artigo 35 da Lei n° 7.713/88.. Porém, o Senado Federal, com a Resolução n° 82/96, suspendeu a execução do citado dispositivo legal, no que se refere à expressão "acionista", ali contida, Nessas condições, é incabível a exigência em questão, tendo em vista a impossibilidade da cobrança do ILL das sociedades anônimas, natureza jurídica da contribuinte em questão, visto que não se considera automaticamente distribuído aos acionistas o lucro líquido apurado Como visto acima, o julgador de primeira instância examinou à exaustão a matéria tributária cujo crédito foi dispensado, em face das razões de fato e de direito apresentadas pela contribuinte, bem interpretando-as e dando-lhes a solução consentânea com a legislação própria e a jurisprudência deste Colegiado 14 PROCESSO N° 13808000570/96-81 ACÓRDÃO N° . 101-93.877 A decisão recorrida está devidamente motivada e aos seus fundamentos de fato e de direito não merecendo reparos Nessas condições, voto no sentido de não conhecer do recurso no que versa sobre a matéria submetida ao Judiciário, quanto ao mais, negar provimento ao recurso voluntário e, pelas razões expostas, negar provimento ao recurso de ofício Sala das Sessões - DF, em 20 dz junho de 2002 PAULO - = - TO C o RTEZ ( ti Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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4715477 #
Numero do processo: 13808.000375/99-58
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: RECURSO EX OFFICIO – CSLL – AJUSTES NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO – Devidamente comprovada a adição à base de cálculo da contribuição social por ocasião do registro contábil da provisão para folha de pagamento e provisão de férias, incabível a exigência fulcrada na posterior exclusão dos respectivos valores atualizados monetariamente.
Numero da decisão: 101-95.069
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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TURMNDRJ- ÃO PAULO/SP. I. Recorrida : KRAFTLACTASUCHARDBRASILS/A (autuaçãorelativaàQ.RefTes.koSA) Sessão de : 06 de julho de 2005 Acórdão nO. : 101-95.069 RECURSO EX OFFICIO - CSLL - AJUSTES NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUiÇÃO - .Devidamente comprovada a adição à base de cálculo da contribuição social por ocasião do registro contábil da provisão para folha de pagamento e provisão de férias, incabível a exigência fulcrada na posterior exclusão dos respectivos valores atualizados monetariamente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso ofício interposto pela DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO/SP.I ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. aki-.....-,. - MANOEL ANTO 10 GADELHA DIAS PRESIDEN CORTEZ FORMALIZADO EM: 1 9 AGO 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, VALMIR SANDRI, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. .Processo nO: 13808.000375/99-58 Acórdão nO.: 101-95.069 Recurso nO.: 134.527 - EX OFFICIO Recorrente : 108. TURMAlDRJ- ÃO PAULO/SP. I. RELATÓRIO DRJ - SÃO PAULO/SP, 10a Turma de Julgamento, recorre de ofício a este E. Conselho de Contribuintes, nos termos da Portaria MF 375, de 10.12.2001. A decisão recorrida julgou parcialmente procedente o lançamento consubstanciado no Auto de Infração de fls. 49/52, relativo à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) dos anos-calendário de 1992 a 1994. O lançamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido decorrew de infrações apuradas em procedimento de fiscalização, em que se apurou falta de recolhimento da referida contribuição em razão de diferenças nas Bases de Cálculo apuradas pela Contribuinte (fls. 19 a 27) e as calculadas pela fiscalização. A Impugnação de fls. 54/72 instruída com os documentos de fls. 73/258, foi interposta tempestivamente em 25/05/1999. Em sua defesa, alegou a Impugnante, preliminarmente, a nulidade do Auto de Infração por este se basear em termos e documentos constantes de procedimento fiscal anulado anteriormente por vícios formais. Afirma, ainda, a decadência do direito do Fisco constituir o crédito em foco por se tratar de lançamento por homologação, aplicando-se ao caso o art. 150 do CTN, ou seja, 5 (cinco) anos a contar do fato gerador. No mérito, a Impugnante sustenta que com relação ao exercício de 1992, foram autuadas "outras provisões", "outras adições" e "outras exclusões" que não foram especificadas pelo Autuante. Alega que esses termos são inexatos e ~. / . esse motivo provocam o cerceamento à defesa. ? í 2 , Processo nO: 13808.000375/99-58 Acórdão n°. : 101-95.069 Afirma-se que essas provisões, adições e exclusões consideradas pela fiscalização foram extraídas da DIRPJ, ou seja, estar-se-ia utilizando a mesma base de cálculo para o IRPJ e para a CSLL. Bem como não poderiam considerar tributos e contribuições não pagos, variação monetária sobre o IRPJ e CSLL, exclusões sem adições anteriores e compensação a maior de base de cálculo negativa. Acerca dos tributos e contribuições não pagos e variação monetária sobre IRPJ e CSLL, entende que estes valores somente deverão ser adicionados ao lucro líquido para efeito de apuração do lucro real. Esses valores, portanto, somente serviriam para apuração do Imposto de Renda e não da CSLL, com base no art. r da Lei 8541/92. Ressalta, também, que os valores lançados a título de correção monetária da provisão para o Imposto de Renda foram calculados conforme dispõe o Ato Declaratório Cosit n° 14/94, que determina serem dedutíveis esses valores para apuração do Lucro Real. Quanto à autuação por "exclusões sem adições anteriores", a Impugnante afirma que os documentos n° 3 e 4 anexados pela D. Fiscalização comprovam que os valores foram devidamente excluídos, observada apenas a correção monetária do período. Respalda-se também no LALUR de fls. 149/211, Livro Razão de f1s.212/213 e Balancete da empresa de fls. 214/215. Por último, sustenta que foi aplicada alíquota de 10% incorretamente para o cálculo da CSLL, pois, essa é uma contribuição dedutível da sua própria base. A alíquota correta, então, seria a instituída pelo Ato Declaratório n° 1, de 13 de janeiro de 1989 de 9,090909. A decisão proferida pelo Colegiado de primeiro grau no Acórdão n° 01.745, de 22 de outubro de 2002 (fls. 329/348), encontra-se assim ementada: "Assunto: Contri:u;çãO Social sobre o Lucr~qUidO - CSL~ . Processo nO: 13808.000375/99-58 Acórdão nO.: 101-95.069 Período de apuração: 01/01/1992 a 30104/1994 Ementa: Nulidade de auto de infração. Validade dos atos. São válidos os atos lavrados antes de autuação anulada pois a nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. Ajustes à Base de Cálculo. A base de cálculo da CSL é o lucro líquido apurado na escrituração, ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação aplicável. Exclusões da base de cálculo- Comprovada a anterior adição de provisão para folha de pagamento e de férias, indevida é a exigência quando de sua exclusão a valores corrigidos. Base de cálculo da CSL. Apuração.Erro de moeda. Exclui-se da tributação parcela decorrente de erro de moeda na apuração da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro. Lançamento Procedente em Parte" Sobre a nulidade dos termos, o órgão julgador decidiu que a nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência, conforme Decreto n° 70.235/72. Entendeu que a anulação do Auto de Infração de COFINS não prejudicou as apurações feitas pela fiscalização e os termos por ela lavrados. Em face da alegação de decadência com fulcro no art. 150 do CTN. O órgão julgador entendeu que o prazo decadencial da CSLL é de dez anos, nos termos do artigo 45 da Lei 8.212191. Como a ciência da autuação ocorreu em 26/04/1999, os fatos ocorridos em 1992 não foram atingidos pela decadência. Considerou, no entanto, procedente a Impugnação com relação à alíquota utilizada pelo Autuante, ou seja, diminuiu de 10% para 9,090909%, nos termos da IN 198 de 29/12/1988 e Ato Declaratório n° 1, de 13/01/1989. Quanto ao mérito decidiu-se que as reversões de provisões para perdas com investimentos e outras provisões no primeiro semestre de 1992 consideradas pela fiscalização de Cr$ 588.464.309,84 foi correta, pois, a Impugnante não apresentou nenhum argumento ou prova que permitisse a eXCI~ pela empresa no valor de Cr$ 615.570.732,00. ç).. 7 4 Processo nO: 13808.000375/99-58 Acórdão nO.: 101-95.069 Com a análise dos fatos ocorridos no segundo semestre de 1992, a 10a Turma/SP resolveu que utilizar as mesmas adições e exclusões do Imposto de Renda para cálculo da CSLL não seria bitributação por que a interessada não trouxe demonstrativos explicando tais valores e porque os valores das exclusões superam os das adições. Quanto à provisão da CSLL efetuada a maior de Cr$ 1.354.959.501,00, entendeu-se que deve ser excluída da exigência, pois, a adição na base de cálculo da CSLL de Cr$ 4.935.957.655,00 já inclui o valor provisionado a maior que, embora deva ser adicionado ao lucro real para fins de Imposto de Renda, não deve ser adicionado na base da CSLL. Com relação ao aspecto contábil do registro de tributos e contribuições não pagos, o referido órgão julgador entende que esses valores são provisões, como define o parágrafo primeiro do art. r da Lei 8541/92. Inserem-se, portanto, nos ajustes mencionados na Lei 8034/90, que deu nova redação ao art. 2° da Lei 7689/88, como provisões não dedutíveis para fins do Imposto de Renda. Sobre a correção monetária do IRPJ a pagar, decidiu-se com base nos documentos de fls. 26 e 27 e no entendimento de que a provisão do Imposto de Renda não afeta a base da CSLL. Desse modo explicitado às fls. 341 "a atualização do IRPJ, que também é contabilizada na referida provisão, não pode afetar a base de cálculo da CSLL, sendo necessária a adição para a eliminação de tal efeito". As adições a título de Provisões de folha de pagamento às fls. 22/24 ficaram assim decididas, fi. 341: "comprovada a adição em períodos anteriores, correta a exclusão efetuada em out/93 no valor de CR$ 151.807.477,00 devendo ser retirada da autuação". Excluiu-se também da exigência o valor de CR$ 7.089.105,00 em razão da adição realizada pela Contribuinte em dezembro de 1993, fI. 25. Pelo mesmo motivo foi diminuído da autuação o valor de R$ 370.526.395,00, ou seja, foi comprovada 5a adição a titulo de pro'Ç:J de folha ~ . Processo nO: 13808.000375/99-58 Acórdão nO.: 101-95.069 pagamento em períodos anteriores. Considerada correta, portanto, a exclusão realizada em fevereiro de 1994 pela Contribuinte. É o relatóri~} ~, ~ 6 Processo nO: 13808.000375/99-58 Acórdão nO.: 101-95.069 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ, Relator. Recurso assente em lei (Decreto n° 70.235/72, art. 34, c/c a Lei n° 8.748, de 09/12/93, arts. 1° e 3°, inciso I), dele tomo conhecimento. Como se depreende do relatório, tratam os presentes autos, de recurso de ofício interposto pela egrégia 10a Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo - SP, contra a decisão proferida no Acórdão nO01.745, de 22/10/2002, que cancelou parte da exigência tributária constituída contra a interessada. Em relação à decisão ora recorrida, foram excluidas do lançamento de ofício as seguintes parcelas: Período Matéria Valor 2° Semestre 1992 Provisão CSLL efetuada a maior CR$ 1.354.959.501,00 Outubro/1993 Reversão Provisão folha de pagamento CR$ 151.807.477,00 Janeiro/1994 Reversão Provisão para Férias, CR$ 7.089.105,00 adicionada em 12/93 Fevereiro/1994 Reversão Provisão Folha de Pagamento CR$ 370.526.395,00 Abril/1994 Reversão Provisão para Férias, CR$ 2.541.139.435,00 adicionada no período de 01 a 07/1993 Em relação ao 2° semestre de 1992, a redução do crédito tributário refere-se ao lançamento efetuado a maior por parte da fiscalização, decorrente da glosa de valor indevidamente excluído. Por ocasião do encerramento do período-base, a contribuinte registrou a débito do resultado do exercício (lucro contábil), a parcela de Cr$ 4.935.957.655,00, a título de Provisão para CSLL, contudo, na declaração de rendimentos a provisão corretamente apurada foi de Cr$ 3.580.9~4.00 (fls. 1~ 7 Processo nO: 13808.000375/99-58 Acórdão nO.: 101-95.069 sendo esse, portanto, o valor que a fiscalização deveria adicionar na apuração da base de cálculo. Diante disso, correta a decisão de primeiro grau, que excluiu da exigência a parcela de Cr$ 1.354.959.501,00 (Cr$ 4.935.957.655,00 - Cr$ 3.580.998.154,00). Quanto aos demais valores reconhecidos pela decisão a quo como tendo sido indevidamente incluídos no auto de infração pela autoridade autuante, tratam-se de provisões de folha de pagamento e provisão de férias, as quais a interessada havia adicionado à base de cálculo da contribuição social por ocasião do registro contábil das mesmas de acordo com o regime de competência, tendo, posteriormente, excluído da referida base de cálculo, de acordo com a determinação legal para tanto. Como visto, a decisão recorrida está devidamente motivada e aos seus fundamentos de fato e de direito não merecendo reparos. 06 de julho de 2005 TEZ r;,)PAULO R Nessas condições, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício interposto. 8 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008

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Numero do processo: 13819.000520/00-78
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - AUTO DE INFRAÇÃO - DEPÓSITOS JUDICIAIS - PRAZO DECADENCIAL - O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se em cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, conforme disposto no art. 150, § 4º, do CTN. Preliminar acolhida. PIS - JUROS DE MORA - O recorrente ajuizou as ações judiciais e efetuou regularmente os depósitos judiciais dos valores envolvidos, conforme verificou a própria autoridade autuante, desse modo, a suspensão do crédito tributário abrange, também, os juros de mora. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 201-75.680
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em acolher a preliminar de decadência para extinguir o crédito tributário no período anterior a 20/02/2000; e no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
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Recorrida : DRJ em Campinas - SP NORMAS PROCESSUAIS - AUTO DE INFRAÇÃO — DEPÓSITOS JUDICIAIS - PRAZO DECADENCIAL — O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se em cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, conforme disposto no art. 150, § 4°, do CTN. Preliminar acolhida. PIS - JUROS DE MORA - O recorrente ajuizou as ações judiciais e efetuou regularmente os depósitos judiciais dos valores envolvidos, conforme verificou a própria autoridade autuante, desse modo, a suspensão do crédito tributário abrange, também, os juros de mora. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: AUTOMETAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em acolher a preliminar de decadência para extinguir o crédito tributário no período anterior a 20/02/2000; e no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 04 de dezembro de 2001 Jorge reire Presidente kl, 9/1 Antonio Mário de A, reu Pinto Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Luiza Helena Galante de Moraes, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira e Sérgio Gomes Velloso. cl/cf 1 - MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEG UN 00 C.C)NSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13819.000520/00-78 Acórdão : 201-75.680 Recurso : 116.145 Recorrente : AUTOIVIETAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de Auto de Infração lavrado contra a Contribuinte em epígrafe (fls. 01121), por meio do qual se constitui o crédito tributário referente a valores do PIS, instituído pela Lei Complementar n° 07/70, dos períodos de fevereiro de 1991 a fevereiro de 1996, contestado judicialmente e depositado em juízo, no valor total de R$497.894,88 (quatrocentos e noventa e sete mil, oitocentos e noventa e quatro reais e oitenta e oito centavos). A ora Recorrente apresentou Impugnação de fls. 66 a 87, alegando, em síntese, que o lançamento do crédito tributário não poderia ser efetuado, porquanto havia sido depositado em juízo o montante integral do crédito, circunstância que suspende a exigibilidade da exação. Além do mais, levantou preliminar de nulidade do auto de infração, porque não constava a data e a hora da lavratura do documento. No mesmo passo, argumentou que havia ocorrido a decadência parcial do direito de constituir o crédito tributário por parte do Fisco, porquanto já haviam decorridos mais de cinco anos do fato gerador da obrigação tributária do período de 0219 1 a 02/95, de acordo com o que preceitua o art. 150, § 4 0, do Código Tributário Nacional. Às fls. 150 a 153, foi lavrada a Decisão DRJ/CPF n° 2265, através da qual a autoridade monocrática julgou procedente o auto de infração, alegando, em síntese, que o prazo decadencial das contribuições sociais é de 10 anos, de acordo com o art. 45 da Lei n° 8.212/91. Outrossim, afirmou que o ato administrativo do lançamento é atividade vinculada, não podendo o administrador perquirir a respeito de sua conveniência, sob pena de responsabilidade funcional. Quanto à preliminar de nulidade do auto de infração devido à ausência da data e da hora da lavratura do auto, o julgador monocrático comenta que não merece acolhida, uma vez que os requisitos formais questionados constariam do Termo de Verificação e Constatação Fiscal, pois seria parte integrante do auto de infração. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • „ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .. Processo : 13819.000520/00-78 Acórdão : 201-75.680 Recurso : 116.145 Inconformada com a referida decisão, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário a este Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, reiterando todos os argumentos da peça impugnatória, especialmente os relativos à semestralidade do PIS. Às fls. 188 a 191, consta liminar autorizando a interposição de recurso voluntário sem a exigência do depósito prévio de 30% do valor do débito. É o rel, 3 . . , MINISTÉRIO DA FAZENDA ..,.. -t . ...-;N:,-,-, - -. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13819.000520/00-78 Acórdão : 201-75.680 Recurso : 116.145 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO MÁRIO DE ABREU PINTO O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Inicialmente, esclareço que a autoridade fiscal procedeu ao lançamento recorrido com o fito de constituir o crédito tributário relativo aos valores depositados, sem a exigência de penalidade, tendo em vista a suspensão da exigibilidade do crédito, mas com a incidência de juros de mora, apesar do depósito integral dos valores em juízo. Feito esse esclarecimento, passo a apreciar as preliminares suscitadas pelo Recorrente. Quanto à preliminar de decadência de o direito de o Fisco constituir créditos tributários de PIS relativos aos fatos geradores ocorridos entre 30/09/1992 e 28/02/1995, uma vez que a Requerente tomou ciência do lançamento em 20.03.2000, julgo assistir razão à Recorrente, razão pela qual a acolho. O prazo decadencial para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário resta claro que é de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, conforme disposto no art. 150, § 40, do Código Tributário Nacional, in verbis: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Ni Neste mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça — STJ, ao proferir decisão, em sua Primeira Seção, sobre o tema em questão, assim se posicionou, vejamos: gPNS'Ik' 4 T • e • •:::k MINISTÉRIO DA FAZENDA -2MN: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • , Processo : 13819.000520/00-78 Acórdão : 201-75.68D Recurso : 116.145 "TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS AO REGIME DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 4 0, do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; a incidência da regra supóe, evidentemente, hipótese típica de lançamento por homologação, aquela em que ocorre o pagamento antecipado do tributo. Se o pagamento do tributo não for antecipado, já não será o caso de lançamento por homologação, hipótese em que a constituição do crédito tributário deverá observar o disposto no artigo 173, I, do Código Tributário Nacional. Embargos de divergência acolhidos." (Ministro Relator Ari Pargendler; ERESP 101407/SP; DJ 08/05/2000) Desse modo, o Fisco não mais tem direito a lançar os valores decorrentes de fatos geradores anteriores a 20/03/2000, haja vista que a ciência da Recorrente do auto de infração ora em discussão se deu nessa mesma data. Por outro lado, rejeito as duas outras preliminares de nulidade do lançamento, a primeira, relativa à falta da data e da hora da lavratura, visto que, na verdade, consta a data, à fl. 02, como sendo 15 de março de 2000, conforme carimbo, não prejudicando, em nada, a defesa a falta da hora da lavratura, como se comprova pelo deferimento da preliminar relativa à decadência antes acolhida. Igualmente, rejeito a segunda preliminar suscitada referente à nulidade do auto de infração, tendo em vista que a Recorrente havia depositado, em juizo, o montante integral do crédito, circunstância que suspenderia a exigibilidade da exação. Sendo inconsistente o alegado, haja vista que, ainda que suspensa a exigibilidade do crédito tributário, nos moldes do art. 151 do CTN, o lançamento deve ser procedido para evitar-se a decadência, como a que ocorreu no presente feito. Quanto ao mérito, acolho, em parte, a pretenção da Recorrente para excluir a cobrança de juros de mora do lançamento procedido. Entendo que, como ficou comprovado nos autos, a Recorrente ajuizou as ações judiciais competentes e efetuou regularmente os depósitos judiciais dos valores envolvidos, conforme verificou a própria autoridade autuante, desse modo, fica evidente que a suspensão do crédito tributário tem ampla abrangência, não se atendo apenas ao valor da contribuição, mas 4/ 5 - . - • k. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGU N oo CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13819.000520/00-78 Acórdão : 201-75_680 Recurso : 116.145 também dos acessórios, nestes incluindo-se os juros de mora, inclusive em consonância com a leitura do § 4° do art. 9°, combinado com o art. 32, ambos da Lei n° 6.830/80. Incabível, portanto, a cobrança de juros de mora, que devem ser excluídos dos valores lançados, ern razão dos depósitos judiciais efetuados previamente ao lançamento procedido. Razão pela qual, acolho as alegações da Recorrente para, no mérito, excluir do lançamento a incidência dos juros de mora. Diante do exposto: a) acolho a preliminar argüida para admitir que a decadência relativa ao direito de constituir crédito tributário, em relação aos tributos lançados por homologação, ocorre depois de cinco anos, contados a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4 0, do CTN), conforme precedentes do STJ, extinguindo, assim, a exigibilidade dos créditos no período anterior a 20103/2000; e b) no mérito, dou provir - to parcial ao recurso para excluir do lançamento os valores relativos .•s j ros de mora. Sala das Sessões, em 0 4 d- • ezembro de 2001 10. ,/% 1;i>./ - ANTONIO MÁRIO P E ABREU PINTO 6

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Numero do processo: 13808.001231/00-89
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA – EX. 1996 GANHO DE CAPITAL - SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA – PRINCÍPIO DA ENTIDADE – o sujeito passivo da obrigação tributário na apuração do ganho de capital é o titular do direito alienado. Em vista do Princípio da Entidade, não se pode confundir o patrimônio de pessoas jurídicas com coincidência de sócio majoritário e o patrimônio do sócio. LUCRO PRESUMIDO – GANHO DE CAPITAL – CESSÃO DE DIREITOS PATRIMONIAIS – DIFERIMENTO - a base de cálculo do IRPJ sobre o lucro presumido deve ser acrescida do valor correspondente à diferença positiva entre a valor de alienação e o do respectivo custo. Como a contratação da alienação do direito previu o seu pagamento em parcelas, o imposto sobre o ganho de capital deverá ser lançado nos meses em que foram contratados os pagamentos de tais parcelas, em vista de só nestas datas ter ocorrido a disponibilidade da renda. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 101-94.765
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Caio Marcos Cândido
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA l Processo n° : Recurso nO Matéria Recorrente Recorrida Sessão de Acórdão nO 13808.001231/00-89 136.849 IRPJ - AC: 1996 JBS MURAD PROPAGANDA LTOA. 108 TURMA da DRJ SÃO PAULO - SP 10 de novembro de 2004 101-94.765 IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURíDICA - EX. 1996 GANHO DE CAPITAL - SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - PRINCíPIO DA ENTIDADE - o sujeito passivo da obrigação tributário na apuração do ganho de capital é o titular do direito alienado. Em vista do Princípio da Entidade, não se pode confundir o patrimônio de pessoas jurídicas com coincidência de sócio majoritário e o patrimônio do sócio. LUCRO PRESUMIDO - GANHO DE CAPITAL - CESSÃO DE DIREITOS PATRIMONIAIS - DIFERIMENTO - a base de cálculo do IRPJ sobre o lucro presumido deve ser acrescida do valor correspondente à diferença positiva entre a v.alor de alienaçãQ e o do respectivo custo. Como a contratação da alienação do direito previu o seu pagamento em parcelas, o imposto sobre o ganho de capital deverá ser lançado nos meses em que foram contratados os pagamentos de tais parcelas, em vista de só nestas datas ter ocorrido a disponibilidade da renda. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes ~utos de recurso voluntário interposto por JBS MURAD PROPAGANDA LTOA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatórioe votoquepas6~uentei:ado. MANOEL ANTONIO GADELHA ESIDENTE '-. " Processo nO : 13808.001231/00-89 Acórdão nO : 101-94.765 FORMALIZADO EM: o 1 FEV 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros VALMIR SANDRI, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. (!)?j+ 2 [- -'. . " Processo nO : 13808.001231/00-89 Acórdão nO : 101-94.765 Recurso Recorrente 136.849 JBS MURAD PROPAGANDA LTOA. RELATÓRIO JBS MURAD PROPAGANDA LTOA, pessoa jurídica já qualificada nos autos, recorre a este Conselho contra o Acórdão DRJ/SPO nO 1.447, de 10 de setembro de 2002, que julgou procedente o lançamento constante do auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) - Lucro presumido, relativo ao ano- calendário de 1'996, conforme se vê de fls. 43/47. O auto de infração foi lavrado em função da apuração de ganho de capital em virtude da alienação de "direitos patrimoniais relativos ao formato dos sorteios" à TV Globo Ltda., conforme Contrato de Cessão de Direitos e Outras Avencas, fls. 32/34. Posteriormente, a recorrente procedeu à transferência dos haveres obtidos com a cessão dos direitos à TV Globo Ltda., cláusulas 5 e 6 do citado contrato, à BCM Produções e Merchandising Ltda., conforme Contrato Particular de Cessã'o <:le Direitos e Outras Avencas às fls. 35/36. No relatório constante do acórdão recorrido encontramos a seguinte descrição dos fatos: *' "O contribuinte, embora tivesse apresentado sua Declaração de Imposto de Renda da pJ na forma de apuração de Lucro Presumido, escriturou Livro Diário para o último ano-calendário em que afirma ter tido movimentação contábil - operacional. No referido diário, cuja cópia foi fornecida pelo representante legal da fiscalizada, às fls.143, encontra-se o balanço patrimoniaI..NeleJJ~-º-estª_ registrado o direito patrimonial do formato dos referidos sorteios. A propriedade intelectual sobre a propaganda e a publicidade representa o acervo máximo de uma empresa deste ramo de atuação, justificando-se até a sua negociação e a possibilidade de penalidades par aqueles que ilegalmente dela se utilizarem sem aJX ressa autorização do detentor da mesma. . 3 .' Processo nO : 13808.001231/00-89 Acórdão nO : 101-9.4.765 Tendo em vista que a JBS Murad Ltda confessa, nos termos do contrato celebrado com a TV Globo, ser a detentora dos direitos sobre o formato dos sorteios ali negociados, certo é que estes direitos representam um ativo da empresa e como tal deveria estar compondo o balanço patrimonial da empresa. Considerando que ao negociar com a TV Globo em 1 de setembro de 1996, o contribuinte efetuou operação de venda de ativo não quantificado em sua contabilidade, deveria o mesmo apurar, no ano calendário em questão, o ganho decapitai da transação. A posterior cessão dos direitos a outra empresa, transferindo os recebimentos que ao contribuinte seriam devidos, não tem o condão de eliminar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária que ocorreu quando da venda do direito de propriedade intelectual e artística do formato dos sorteios. Não estando o ativo em questão quantificado no balanço e não tendo a fiscalizada apresentado nenhum instrumento legal que justificasse e quantificasse o custo deste direito, o mesmo será tomado como zero. Para efeito de apuração do ganho de capital havido pela venda do direito do formato dos sorteios à TV Globo o valor da transação será tomado conforme descrito abaixo: 1- uma parcela de R$ 16.500.000,00, conforme descrito no contrato; 2- Acréscimo da parcela correspondente às chamadas comerciais a serem veiculadas entre 1 de janeiro de 1997 a 31 de dezembro de 2001 e que serão compostas de 1(uma) chamada de 60" (ses-senta segundos) semanal, no intervalo do programa Vídeo Show de sábado, perfazendo um total de 260 chamadas e 2 (duas) chamadas de 30" (trinta segundos) em horário rotativo em um total de 520 chamadas. Conforme apurado por esta fiscalização o custo unitário das chamadas na Praça de Brasília para a inserção comercial de 30" (trinta segundos) no Vídeo Show era de R$ 350,40 e o menor valor da inserção semanal em outro horário não especificado era de R$ 118,40. Considerando que estes valores foram negociados por outra empresa do mesmo ramo e ligada ao contribuinte, é possível considerar que sejam estes valores praticados pela TV Globo em setembro de 1996 e aceitos pela fiscalizada. Assim esta parcela do contrato será quantificada em R$ 243.776,00; 3- Acréscimo da parcela correspondente às 268 chamadas de 30" (trinta segundos) sem especificação de horário e que portanto será* tomada pelo menor valor conhecido na época equivalendo a R$ 31.731,20. O ganho de capital apurado por esta fiscalização para a venda do ativo em questão será de R$ 16.775.507,20 e será lançado em Auto de Infração lavrado posteriormente por infração à legislação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica segundo os artigos 530 parágrafo 1° do RIR/94 e alterações do artigo 32 da Lei 8981/95, confirmados pelo artigo 521 do RIR/99, aprovado pelo Decreto 3000/99." Tendo tomado ciência das autuações fiscais em tempestivamente, em 28/07/2000, a autuada apresentou impugnação argumentando, em suma: 4 28/06/2000, (flS~64) o,' " Processo nO : 13808.001231/00-89 Acórdão nO : 101-94.765 1. que não houve qualquer ganho de capital para a impugnante, os impostos foram devida e regularmente recolhidos e que, sendo o pagamento em 60 (sessenta) parcelas mensais, iguais e sucessivas, o fato gerador da obrigação tributária se daria, caso existisse, na data do recebimento das parcelas, não tendo ocorrido em relação a 20 (vinte) parcelas ainda não vencidas, sendo indevida a cobrança de imposto em relação a tais parcelas; 2. que o Sr. João Batista Sérgio Murad é o "sócio majoritário .(para não dizer único)" da JBS Murad Propaganda Ltda e da BCM Produções e Merchandísíng Ltda(constituída em 1996); 3. que "dado ao caráter personalíssimo das sociedades limitadas, que não por outro motivo são chamadas sociedades de pessoas, a confusão natural e até mesmo a promiscuidade entre as sociedades é compreensível e juridicamente aceitável"; 4. cita doutrina sobre cessão de crédito e liberdade contratual; 5. que "em resumo, no direito das obrigações vige o princípio de plena contratação. Tudo é permitido, senão quando expressamente vedado por lei. A cessão de crédito, como modalidade contratual, é plenamente livre, salvo quando proibida por contrato ou por lei. A cessão 'de crédito pode ser a título gratuito ou oneroso"; 6. afirma que "trazendo os ensinamentos doutrinários à realidade fática temos que a JBS Murad Propaganda Ltda agiu dentro da mais absoluta legalidade ao ceder, a título gratuito, o crédito à BCM Produções e Merchandising Ltda"; 7. que o crédito foi cedido à BCM, tendo a TV Globo Ltda sido notificada quanto à cessão em 22 de fevereiro de 1997 (doc.anexo); 8. que não é lícito ao agente fiscal presumir singelamente que o crédito é um ativo fixo da empresa, fazendo parte de seu próprio patrimônio: "o contribuinte efetuou operação de venda de ativo não quantificado em sua contabilidade"; 9. que "o crédito em questão é realizável ao longo prazo, fazendo parte do próprio objeto social. Não é, nem pode ser, quantificável ou traduzível como ativ~. É um negócio jurídico, e como tal deve se~tratado"; . ÇfJ Processo nO : 13808.001231/00-89 Acórdão nO : 101-94.765 10.que a empresa (JBS) encontrava-se "desativada", embora, se reconheça que os sócios agiram ingenuamente em não promover a extinção formal da pessoa jurídica. A própria fiscalização reconhece, pela fiscalização levada a efeito, que a empresa "não apresentava movimentação" desde dezembro de 1993; 11. que a empresa foi "desativada" porque seu principal sócio, praticamente seu único sócio, com 99% da cotas sociais, passou a dedicar-se a seu "parque temático" - Beto Carrero World, em Santa Catarina; 12. que, após a implantação do parque, o sócio em questão retomou as atividades empresariais, constituindo nova empresa (a BCM Produções e Merchandising Ltda), que foi constituída com o único objetivo de gerir e administrar o contrato objeto da autuação, realizado com a TV Globo; 13. que, como tal empresa não estava regularmente constituída por ocasião da assunção contratual, a alternativa que restou, mais uma vez ingênua, foi realizar o contrato em nome da JBS Murad Propaganda para posteriormente se proceder à cessão dos direitos à BCM; 14. porquanto toda a operação tenha sido muito mal aconselhada e muitíssimo mal executada, fato inegável e incontestável é que não houve qualquer prejuízo aos cofres públicos; 15. a BCM recolheu, conforme prova anexa, absolutamente todos os impostos devidos pelos pagamentos efetivados pela TV Globo, o contrato foi cedido e a cessionária recolheu devida e regularmente os impostos incidentes sobre os pagamentos; 16. afirma a impugnante que não houve sonegação de tributos; 17. que a JBS Murad Propaganda não pode ser tributada, porque não recebeu nem um ceitil (sic) pela cessão do crédito; 18. que se traduz em verdadeiro dissenso o argumento do Agente Fiscal segundo o qual a JBS Murad Propaganda deveria ser tributada pela venda de _ati~o,~~r.!1 apuração do ganho de capital, posto que a cessão foi a título gracioso. 19. que não teria sentido empresas pertencentes ao mesmo dono cederem crédito a título oneroso. Também não teri: qualquer sentido a empresa J(;Jceber ,---~-------------------------------- I- Processo nO : 13808.001231/00-89 Acórdão nO : 101-94.765 pela cessão do crédito, ainda mais pelo valor pretendido pelo Agente Fiscal, qual seja, no valor do próprio crédito. Qual seria, então, a vantagem (ou mesmo o motivo de ser) na cessão do crédito?; 20. na visão distorcida do Agente Fiscal, a JBS receberia R$ 16.500.000,00 pela cessão; e a BCM receberia, da TV GLOBO, R$ 16.500.000,00, ou seja, contabilmente teria uma entrada (crédito da TV GLOBO) de R$ 16.500.000,00 e uma saída (débito à JBS) de R$ 16.500.000,00; . 21. que, sendo empresas coligadas, a cessão do crédito significa transferir o recebimento de um caixa para outro; 22. que a confusão entre a pessoa física do sócio majoritário e as pessoas jurídicas (JBS e BCM ) é natural, posto que em ambas as empresas a composição societária é majoritária ou quase unânime para o referido sócio; 23. que não há como querer tributar a transferência do crédito tendo em vista que não houve "movimentação financeira". Houve uma única fonte pagadora (TV GLOBO) e uma única fonte recebedora (João Batista Sérgio Murad). Tributar, na forma pretendida pelo Agente fiscal significaria verdadeira bi-tributação; 24. que sendo o pagamento mensal, à evidência, o recolhimento do imposto é mensal, havendo fato gerador em relação a cada parcela individualmente. Uma parcela por mês, um fato gerador por mês. Em relação às parcelas vencíveis, num total de 20(vinte), não houve fato gerador a justificar a cobrança; 25. impugna o acréscimo devido pela veiculação de chamadas comerciais, pois implica cobrança sobre parcelas vincendas, sem que haja fato gerador ( não haveria fato gerador. nas parcelas com vencimento entre junho/2000 e 31/12/2001 ); 26. que impõe-se a anulação do auto de infração, pois a cessão de crédito não implicou em movimentação financeira. O crédito não é ativo da empresa e foi cedido a título gratuito. As parcelas vencíveis não podem ser tributadas à falta___ T_ ~ _~ --~- de fato gerador; 27. protesta pela produção de provas em direito admitidas, inclusive ao processo administrativo, úteis e necessárias a.o bom e fiel julgamento do feito,~o pena de restar configurado o cerceamento de defesa; 7 - ... Processo nO : 13808.001231/00-89 Acórdão nO : 101-94.765 28. que, nesses termos, aguarda a anulação do auto e da imposição de multa. A autoridade julgadora de primeira instância, então, emite decisão por meio do Acórdão nO1.447/2002, julgando procedente o lançamento, tendo sido lavrada a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1996 Ementa: Lucro Presumido. Ganho de Capital. Cessão de direitos patrimoniais. O ganho de capital é acrescido à base de cálculo do imposto devido mensalmente e corresponderá à diferença positiva verificada no mês, entre o valor da alienação e o respectivo custo de aquisição, corrigido monetariamente, desde que comprovado. Lucro Presumido. Ganho de capital.Tributação. Diferimento.Falta de previsão legal . Na falta de expressa previsão legal,no caso de opção pelo lucro presumido, descabe a tributação do ganho de capital com base nos recebimentos. Lançamento Procedente" A referida Decisão, em síntese, traz os seguintes argumentos e constatações: 1. indefere o pedido de juntada posterior de provas em função do disposto no parágrafo 4° do artigo 67 da Lei nO9.532/1997; 2. que a discussão está em torno da cessão de "direitos patrimoniais relativos ao - nome e ao formato" em relação ao "Sorteio dos Trapalhões", de propriedade da impugnante à TV Globo Ltda., conforme cláusula quarta do Contrato de Cessão de Direitos e Outras Avencas (fls. 32/34); 3. discorre sobre o conceito de bens do ativo- permanente, citando as Leis das- ---------- ..- Sociedades Anônimas (6.404/1976); 4. afirma a correção da fiscalização ao entender devido o ganho de capital, por se tratar de alienação de direito patrimonial, classificável no ativo permane~t\ - 8 t}f ~" .' I " I Processo nO : 13808.001231/00-89 Acórdão nO : 101-94.765 5. trata do conceito de renda e da base de cálculo do IRPJ; " 6. repara o equívoco praticado pela impugnante, afirmando que oque foi tributado é o "acréscimo patrimonial decorrente da alienação de bem do ativo permanente e não valores constantes do realizável a longo prazo. "Ressalte-se que ó "Clwe ~stá sendo objeto de autuação não é a cessão de crédito entre a autuada e a BCM, mas a alienação pela JBS de um direito patrimonial seu à TV Globo, que não foi oferecida à tributação."; 7. transcreve legislação de regência do ganho de capital de pessoas jurídicas; 8. quanto à alegação de que deveriam ser tributados os valores nas datas de seu recebimento, verificamos que não há na legislação de regência da matéria, para pessoas jurídicas tributadas pelo Lucro Presumido, caso da impugnante para o ano-calendário de 1996, não há previsão para a tributação com base nos recebimentos, pois o imposto incide sobre o ganho de capital que deve ser acrescido à base de cálculo, correspondendo esse ganho de capital à diferença positiva entre o valor da alienação e o valor contábil, nos termos do artigo 32 da Lei nO8981/1995 e do parágrafo primeiro do artigo 4° da IN SRF nO11/1996; 9. que" só para o IRPJ apurado com base no Lucro Real há a previsão para diferimento do ganho de capital com base nos recebimentos, conforme artigo 370 do RIR/1994; 10. quanto à alegação de que o valor do imposto já teria sido pago pela BCM, a impugnante junta documentos de fls. 74/114, nos quais se verifica que os valores foram tratados pela BCM como receita bruta, ou seja, como faturamento, e nesse caso o imposto incidiu sobre um percentual dessa receita bruta (com base no artigo 15 da Lei nO9249/1995 e artigo 3° da IN nO11/1996), sendo diverso o tratamento que deve ser dado ao ganho de capital pois a alíquota do imposto incide integralmente sobre tal ganho (artigo 32 da Lei nO 8981/1995 e IN nO11/1996); 11.Além disso, consta do contrato particular de cessão de direitos eoutras-avenQas- entre a JBS (cedente) e a BCM (cessionária) que (fls.35): 1a - A CESSIONÁRIA coordenação dos "shows" 9 ajustou com a CEDENTE a produção e EXCALlBUR, AFRICA MISTERI~ UMA Processo nO : 13808.001231/00-89 Acórdão nO : 101-94.765 AVENTURA NO VELHO OESTE E ABRACADABRA, no Parque Beto Carrero World, em Penha-SC., pelo prazo de 5(cinco) anos, a partir de 15 de fevereiro de 1997. Parágrafo Único - A CESSIONARIA, no desempenho de sua tarefa, terá plena liberdade de produção, obrigando-se, porém, a manter o mesmo padrão de qualidade, nos novos Shows, existente nos Shows anteriores. 28 - Em decorrência dos serviços que satisfatoriamente vem prestando a CESSIONARIA, mencionados na cláusula anterior, e a título de seu pagamento no valor ajustado pelas partes, a CEDENTE decide: 2.1 - Transferir e ceder, como neste ato cede e transfere, à CESSIONÁRIA, que expressamente declara aceitar a referida cessão, os direitos de crédito da cedente, junto à TV GLOBO LTOA, consistente em prestações mensais e sucessivas, no valor de R$ 275~000,00(duzentos e setenta e cinco mil reais), cada uma, VenGflln00- se a primeira em 15/02/97, e as demais nos mesmos dias dos meses subseqüentes. 12. Conclui-se que a cessão entre as partes correspondeu, de fato, a pagamento por serviços contratados entre a cedente JBS e cessionária BCM. 13. Logo, não se trata de bi-tributação, pois os fatos geradores são distintos e os sujeitos passivos das obrigações tributárias surgidas daqueles fatos, também. 14.A requerente alega (tls.60) que lia confusão entre a pessoa física (...) e as pessoas jurídicas (...) é natural, posto que em ambas as empresas a composição societária é majoritária ou quase unânime para o próprio João Batista", evidenciando que não é dado adequado tratamento aos fatos que devem ser apurados e tributados pelas empresas. 15. Quanto à veiculação. de chamadas comerciais a requerente alega que a autuação pretende efetivar cobrança sobre parcelas vincendas, sem que haja fato gerador (tls.62). Contudo tais chamadas fazem parte da apuração do ganho de capital e, como visto, não há previsão legal para o diferimento da tributação .; com base nos recebimentos. 'r Ao final conclui a autoridade julgadora de primeiro grau no sentido de, .em face do exposto, ocorrido o fato gerador e apurado corretamente o ganho de---~~ capital, votar pela manutenção do crédito tributário lançado. Às folhas 136/140 pugna a contribuinte pela juntada de documento que teria sido enviado à unidade preparador~:ela Rede Globo de TelevisãoeG} de Processo nO : 13808.001231/00-89 Acórdão nO : 101-94.765 março de 2000, e que por motivo por ela desconhecido não se encontra no processo. Tal documento dá conta de: 1. uma declaração da TV Globo Ltda de que não efetuou nenhum tipo de pagamento através de sua matriz ou filiais à sociedade JBS MURAD PROPAGANDA LTOA, nos anos-calendário de 1995 e 1996; 2. encaminha cópia do contrato já constante dos autos às fls. 32/34; e 3. informa acerca da transferência de créditos que a JBS detinha junto à TV Globo para a BeM Produções e Merchandising Ltda, em 10/01/1997. Tendo sido cientificado do acórdão DRJ/SPO nO 1.447/2002 em 09/10/2002, que manteve integralmente o lançamento, o contribuinte recorreu voluntariamente e tempestivamente (fls. 141/161) em 31 de outubro de 2002. Às fls. 164 encontra-se despacho da autoridade preparadora dando conta do Arrolamento de Bens para cumprimento do disposto no previsto na forma do artigo 33 do Decreto n 70.235/72 alterado pelo artigo 32 da Lei nO10.522, de 19 de julho de 2002, que tramitará ria processo administrativo fiscal nO13808.001642/00-83. No recurso voluntário a recorrente apresenta os seguintes fatos e argumentos: 1. inicialmente reitera e ratifica as razões de defesa constantes da impugnação. 2. acrescenta que a toda evidência a cessão de "nome" e "formato" de sorteio é cessão de intangíveis econômicos, que tais "intangíveis" são constituídos -- "depois de muito tempo" e não "no momento em que se cria uma empresa", com um grande investimento de marketing e um enorme custo de "criação"; 3. que tais valores só podem ser "ativados patrimonialmente" no momento~em.que-, há interesse por sua aquisição. "Só existe no momento que vendeu"; ti 11 I- · í Processo nO : 13808.001231/00-89 Acórdão nO : 101-94.765 4. que quando iniciou a empresa não existia valor, sendo impossível quantifica-'Io em sua contabilidade e que não era traduzível em ativo, ainda mais. tendo presente que o regime de tributação era o de lucro presumido. 5. que o "nome e o formato" se identificam não com JBS, mas é patrimônio de João Batista Sérgio Murad, o "Beto Carrero", "tudo é Beto Carrero". 6. que quem recebeu os valores da cessão foi BCM Produções e não a recorrente, que fazem parte do mesmo grupo econômico, pois de ambas participa João Batista Sérgio Murad com 99%; 7. que a legislação do imposto de renda dá tratamento diferenciado a operações realizadas entre "empresas do grupo". Que é preciso ver a operação em conjunto; 8. que o Fisco não teve qualquer prejuízo já que houve a tributação na BCM; 9. que a condição de "empresas do mesmo grupo" justifica a cessão de direito, não onerosa, entre as duas empresas; 10. questiona a utilização de custo zero dos direitos cedidos na apuração do ganho de capital, não juntando no entanto qualquer planilha de custo para aqueles; 11. que sendo ativo permanente deveria ter "amortização dedutível" e "recuperação dos custos através da depreciação"; 12. que a recorrente sempre procedeu corretamente com suas obrigações fiscais; 13. que a existência do Livro Diário não desqualifica o regime adotado, "nem pode permitir um lucro arbitrado com base em um único negócio de cessão de direitos gratuitos a uma coligada"; 14. que embora cedido em um único instante o crédito é realizável a longo prazo; 15. que, caso prevaleça a orientação fiscal, teria ocorrido uma tributação em cascata; 16.conclui pela validade do negócio jurídico de cessão de créditos para a BCM e que a BCM recebeu os valores e recolheu imposto sobre tais recolhimentos. Questiona como ficariam tais recolhimentos se confirmado o auto de infração, porquanto o Fisco não pode exigir tributo dos dois negócios; ç). 12 • Processo nO : 13808.001231/00-89 Acórdão nO : 101-94.765 17. que não praticou elisão fiscal, já que não houve economia tributária na cessão gratuita que fez à BCM; 18. que a recorrente nada recebeu da Rede Globo, posto que os pagamentos foram efetuados à BCM; 19. que se o Fisco pode desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador (Lei Complementar nO 104/2002), também pode desconsiderar a negociação entre a recorrente e a Rede Globo tendo em vista que foi efetuada apenas para "segurar o negócio", até que a BCM fosse perfeitamente estruturada; 20. que a fiscalização poderia encontrar o custo dos ativos vendidos pela correção dos custos existentes; 21. que mesmo que se considerassem os direitos cedidos como ativo, estes seriam realizáveis a longo prazo, com depreciação e imputação de custos, a partir daí é que seria possível apurar o custo. A inexistência de valor contábil não pode fazer presumir o custo zero. Ao final requer a anulação do processo administrativo pelo cerceamento do direito de defesa, por não ter admitido documento juntado após a impugnação, o reconhecimento da legalidade da operação de cessão de direitos para empresa do mesmo grupo e o oferecimento dos valores à tributação pela cessionária e, alternativamente o "arbitramento dos custos na formação do ativo", com cálculo da depreciação e dedução dos tributos pagos na liquidação da operação pela Rede Globo. ~ É o relatório, passo ao voto. 13 .• Processo nO : 13808.001231/00-89 Acórdão nO : 101-94.765 VOTO Conselheiro CAIO MARCOS CANDIDO, Relator O recurso voluntário é tempestivo, presente a indicação do arrolamento de bens previsto na forma do artigo 33 do Decreto n 70.235/72 alterado pelo artigo 32 da Lei nO10.522, de 19 de julho de 2002, portanto, dele tomo conhecimento. Quanto à preliminar de cerceamento do direito de defesa em função da não análise pela autoridade julgadora de primeira instância de documento que teria sido juntado após a impugnação, supri-Ia-ei posto que aceito sua juntada aos presentes autos e farei sua análise em conjunto com os outros elementos probatórios que instruem os autos. Inicialmente cabe formular um esclarecimento acerca do objeto da autuação. A autuação tem por supedâneo o ganho de capital apurado na alienação de "direitos sobre o formato dos sorteios" negociados entre a recorrente (JBS) e a TV Globo Ltda, na forma do Instrumento Particular de Contrato de Cessão de Direitos e Outras Avenças, cópia às fls. 32/34. Não está sendo aqui questionada a cessão de direitos de crédito que a JBS detinha, em razão do contrato supra mencionado, junto à TV Globo Ltda à BCM. São dois negócios jurídicos distintos alicerçados em documentos distintos. *Outro aspecto a ser ressaltado é que apesar da pessoa física de João •~ Batista Sérgio Murad ser sócio majoritário das pessoas jurídicas JBS Murad Propaganda Ltda. E BCM Produções e Merchandising Ltda. Não há como confundir o patrimônio das três pessoas. Pelo princípio contábil da Entidade, previsto no artigo 4° da Resolução CFC nO750/1993, o Princípio da Entidade reconhece o Pat~imônio como objeto da Contabilidade e afirma a autonomia patrimonial, a necessidade de diferenciação de um patrimônio particular no universo dos patrimônios existentes, independentementede pertencer a um~:essoa física ou a uma soc:;).e. Por r. Processo nO : 13808.001231/00-89 Acórdão nO : 101-94.765 consequencia, nesta acepção, o patrimônio não se confunde com aqueles dos seus sócios ou proprietários, no caso de sociedade ou instituição.1 o ganho de capital foi apurado em razão da alienação de direitos sobre o nome e o formato do denominado "Sorteio dos Trapalhões" de que era titular a JBS, pessoa jurídica que no ano-calendário em que ocorreu a alienação, 1996, era optante pela tributação do imposto de renda com base no lucro presumido. Certo é que o imposto de renda sobre o ganho de capital na alienação do direito sobre o "Sorteio dos Trapalhões" é devido por que houve acréscimo patrimonial decorrente da alienação de direito do patrimônio por valor superior ao do custo contábil, na forma do parágrafo 2° da lei nO8.981/1995 e as receitas do ganho de capital serão acrescidos à base de cálculo determinada na forma dos artigos 28 ou 29 da mesma lei. Não resta dúvida de que o direito alienado pela JBS à TV Globo deveria estar contabilizado no ativo permanente da JBS. O conceito de bem do ativo permanente é estatuído no artigo 178 e 179 da Lei nO6.404/1976: Art. 178. No balanço, as contas serão classificadas segundo os elementos do patrimônio que registrem, e agrupadas de modo a facilitar o conhecimento e a análise da situação financeira da companhia. 9 1° - No ativo, as contas serão dispostas em ordem decrescente de grau de Iiquidez dos elementos nelas registrados, nos seguintes grupos: a) ativo circulante; b) ativo realizável a longo prazo; c) ativo permanente, dividido em investimentos, ativo imobilizado e ativo diferido. (...) Art. 179. As contas serão classificadas do seguinte modo: (...) II - no ativo realizável a longo prazo: os direitos realizáveis após o término do exercício seguinte, assim como os derivados de vendas, adiantamentos ou empréstimos a sociedades coligadas ou controladas (Art. 243. ), diretores, acionistas ou participantes no lucro da companhia, 1 VELTER, Franciscoet aI. MANUAL DE CONTABILIDADE. Ímpetus. Rio de Janeiro. 2003. p 75. r \. 15 lf r. I Processo nO : 13808.001231/00-89 Acórdão nO : 101-94.765 que não constituírem negócios usuais na exploração do objeto da companhia; ( ...) IV - no ativo imobilizado: os direitos que tenham por obieto" b'ens destinados a manutenção das atividades da companhia e da empresa, ou exercidos com essa finalidade, inclusive os de propriedade industrial ou comercial; Não resta dúvida, portanto, que os direitos alienados, eram de propriedade intelectual e necessário à manutenção das atividades da companhia, pelo que, classificável no conceito de ativo permanente. o resultado positivo na apuração do ganho de capital é acréscimo patrimonial a ser acrescido à base de cálculo do imposto de renda, seja ele apurado pelo lucro real, presumido ou arbitrado, Quanto à alegação de que se trata de uma única operação em que a JBS "emprestou" seu nome para "segurar" o negócio para a BCM, não encontra respaldo nas cláusulas do contrato de cessão de direitos firmado entre elas (cópia às fls. 35): 19 - A CESSIONÁRIA ajustou com a CEDENTE a produção e coordenação dos "shows" EXCALlBUR, AFRICA MISTERIOSA, UMA AVENTURA NO VELHO OESTE E ABRACADABRA, no Parque Beto Carrero World, em Penha-SC., pelo prazo de 5(cinco) anos, a partir de 15 de fevereiro de 1997. Parágrafo Único - A CESSIONARIA, no desempenho de sua tarefa, terá plena liberdade de produção, obrigando-se, porém, a manter o mesmo padrão de qualidade, nos novos Shows, existente nos Shows anteriores. 29 - Em decorrência dos serviços que satisfatoriamente vem prestando a CESSIONARIA, mencionados na cláusula anterior, e a título de seu pagamento no valor ajustado pelas partes, a CEDENTE decide: 2.1 - Transferir e ceder, como neste ato cede e transfere, à CESSIONÁRIA, que expressamente declara aceitar a referida cessão, os direitos de crédito da cedente, junto à TV GLOBO LTDA, consistente em prestações mensais e sucessivas, no valor de R$ 275.000,00(duzentos e setenta e cinco mil reais), cada uma, vencendo- se a primeira em 15/02/97, e as demais nos mesmos dias dos meses subseqüentes. ~ __ ,~"_ Conforme se vê na cláusula 23 a cedente (JBS).decidiu transferir os créditos oriundos do contrato com a TV Globo para a cessionária (BeM) "em decorrência dos serviços que satisfatoriamente vem prestando' à 16 ç;;J.nãria, .'11" • Processo nO : 13808.001231/00-89 Acórdão nO : 101-94.765 mencionados na cláusula anterior, e a título de seu pagamento no valor ajustado pelas -partes". Portanto, não houve cessão não onerosa de créditos, o que houve foi o pagamento de serviços prestados no mesmo valor dos créditos que recebe da TV Globo. Demonstra-se, portanto, a incorreção dos argumentos apresentados acerca da alegada existência de bi-tributação. Quanto ao documento incluído após a fase de impugnação pela recorrente, não traz qualquer alteração da análise realizada, posto que junta os dois contratos que já existia nos autos e traz a informação de que os pagamentos não foram efetuados à JBS e sim à BeM. Ocorre que o contrato de cessão de direitos sobre o "formato e o nome" foi firmado pela JBS, tendo sido transferidos os créditos dele decorrentes à BeM como forma de pagamento pelos serviços prestados por ela à -JBS, segundo o segundo contrato. Outrossim, pelo princípio da Entidade não há, como vimos, que se confundir o patrimônio das duas. Que o imposto de renda sobre o ganho de capital é devido não resta dúvida. Dúvida há quanto ao momento em que houve a disponibilidade, econômica ou jurídica. Em qual momento surgiu o fato gerador da obrigação tributária para a ora recorre-nte em relação à operação de alienação do seu direito patrimonial. Entenderam, as autoridades fiscal e julgadora de primeira instância, que o imposto de renda sobre o ganho de capital teve seu venCimento no mês seguinte ao da alienação do direito em relação a todo o seu valor, independentemente da existência de parcelas com recebimento em datas futuras, visto inexistir expressa previsão legal para tal diferimento, para pessoas jurídicas tributadas com base no Lucro Presumido, caso em que se encontra a recorrente. Haveria previsão expressa para o diferimento, apenas para o caso de pessoas jurídicas tributadas. çOJTl bas~_no_ . Lucro Real (parágrafo 6° do artigo 4° da Instrução Normativa da SRF nO11, de 21 de fevereiro de 1996). . ç;. 17 r ( :) ~ Processo nO : 13808.001231/00-89 Acórdão nO : 101-94.765 o fato gerador do imposto de renda está previsto no artigo 43 do CTN como sendo a aquisição de. disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza. Na alienação levada a efeito pela recorrente a forma de pagamento contratada foi a de 60 parcelas, iguais, mensais e sucessivas de R$ 275.000,00, perfazendo um total de R$ 16.500.000,00, ao final do prazo de pagamento. Efetivamente a recorrente não teve à sua disposição os R$ 16.500.000,00 no momento da contratação da alienação, tais valores foram ingressando em seu patrimônio a medida em que iam vencendo as parcelas mensais. o artigo 370 do RIR/1994 estabelece que, para as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, nas vendas de bens do ativo permanente o contribuiNte poderá reconhecer o lucro na proporção da parcela do preço recebida em cada período-base (Decreto-lei nO1.598/1977, artigo 31, parágrafo 2°). Em 24 de agosto de 1998, a Instrução normativa SRF nO 104, veio permitir às pessoas jurídicas tributadas pelo lucro presumido, a adoção do critério de reconhecimento das receitas de vendas de bens e serviços ou da prestação de serviços na medida de seus recebimentos. No momento em que, pelo entendimento da autuação, a recorre'hte estava obrigada a recolher o imposto de renda sobre a totalidade do ganho apurado na alienação de seu direito a JBS só deveria ter recebido uma ou duas parcelas das sessenta a que fazia jus, não tendo a efetiva disponibilidade dos valores a seu favor. o parágrafo primeiro do artigo 145 da Constituição Federal de 1988, estabelece que sempre que possível os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segunda à capacidade contributiva do contribuinte. No cãso presente a - capacidade contributiva do contribuinte foi se solidificando à medida do recebimento das parcelas do valor da alienação e nã::o momento da assinatura d(jtrato. A Processo nO : 13808.001231/00-89 Acórdão nO : 101-94.765 disponibilidade de renda se deu à medida em que a recorrente foi recebendo as parcelas do contrato e não na data da assinatura do mesmo. A Secretaria da Receita Federal posteriormente aos fatos destes autos entendeu que o entendimento supra é correta que editou a IN 104 possibilitando às pessoas jurídicas tributadas pelo lucro presumido poderem escriturar suas receitas pelo regime de caixa, igualando-as às pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real. Exigir da recorrente o pagamento do imposto de renda sobre o ganho de capital relativamente às parcelas ainda não recebidas, e de montante elevadíssimo em relação ao patrimônio da mesma, é impingir à mesma a execução do impossível. o artigo 142 do CTN estabelece competência privativa da autoridade administrativa para a constituição do crédito tributário pelo lançamento, assim entendido, entre outros requisitos fundamentais, a ocorrência do fato gerador e a determinação da matéria tributável, aqui compreendido seu quantum e o momento de sua ocorrência. o lançamento deveria ter levado em consideração na apuração do ganho de capital as datas dos vencimentos e o valor das parcelas, de forma difedda. Não o fazendo incorre em erro na identificação de requisito fundamental. A autoridade julgadora falece de competência para a alteração dos requisitos fundamentais do lançamento, com a redefinição de seus valores e das datas de vencimento, motivo pelo qual não resta alternativa que não entender que o lançamento recorrido encontra-se formulado de maneira equivocada, não devendo, portanto, manter-se a exigência na forma em que foi formulada. Em vista do exposto DOU provimento ao presente recurso voluntári'Q. É como voto. l i Sala das Sessões - DF, \ 19 e novembro de 2004. 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012 00000013 00000014 00000015 00000016 00000017 00000018 00000019

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