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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4647612 #
Numero do processo: 10183.006300/2005-78
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2002 DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. Diante da documentação apresentada ficou reconhecido a área de reserva legal averbada e a de preservação permanente descrita no Laudo Técnico apresentado pelo Recorrente para determinar a retificação da DITR/2000. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 301-34898
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso voluntário, para acolher a área de preservação permanente constante do laudo de fls. 154 a 180 e a área de reserva legal averbada, vencido o conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda que acolheu o quantitativo dessas áreas apontadas no laudo. Ausentes justificadamente os conselheiros Irene Souza da Trindade Torres e Alex Oliveira Rodrigues de Lima (suplente).
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: Valdete Aparecida Marinheiro
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PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10183.006300/2005-78 Recurso n• 137.352 Voluntário Matéria IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Acórdão n• 301-34.898 Sessão de II de dezembro de 2008 Recorrente ÁLVARO JUNQUEIRA FRANCO Recorrida DRF/CAMPO GRANDE/MS • ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. — 11"R Exercício: 2002 DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RES ERVA LEGAL. Diante da documentação apresentada ficou reconhecido a área de reserva legal averbada e a de preservação permanente descrita no Laudo Técnico apresentado pelo Recorrente para determinar a retificação da D1TR/2000. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para acolher III a árcade preservação permanente constante do laudo de fls. 154 a 180 e a área de reserva legal averbada, nos termos do voto da relatora. Vencido o conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda que acolheu o quantitativo dessas áreas apontadas no laudo. ilgelataaCRIST-IN-A RC?A 15A COSTA - Presidente VALDETE AMARINHEIRO - Relatora pA{RIIDA 2ARF—E 1 • ' Processo o° 10183.006300,2(X)5-78 CCO3C01 Acórdão n.° 30 1-34.898 Fls. 448• Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Rodrigo Cardozo Miranda, João Luiz Fregonazzi. Ausentes as Conselheiras Susy Gomes Hoffmann, Irene Souza da Trindade Torres e Alex Oliveira Rodrigues de Lima (Suplente). Cit- e e 2 • • Processo n° 10183.006300/2005-78 CCOYCOI Acórdão n.301-34.898 F. 449 Relatório Adota-se o Relatório de fls. 299 a 301 dos auto emanado decisão da DR1 - 1° Turma de DR1/CGE, por meio do voto do relator, Luiz Maidana Ricardi, nos seguintes termos: "Exige-se do interessado o pagamento do crédito tributário lançado em procedimento fiscal de verificação do cumprimento das obrigações tributárias, relativamente ao ITR, aos juros de mora e à multa por informação inexata na Declaração do ITR - DIAC/DIAT/2002, no valor total de RS 2.165.466,09, referente ao imóvel rural denominado: Fazenda Primavera, com área total de 31.797,8 há, com Número na Receita Federal - NIRF 0.773.390-9, localizado no minicipio de Vila • Rica - MT, conforme Auto de Infração cie fls. 01 a 09, cuja descrição dos fatos e enquadramentos legais constam das fls. 03,06 e 07. 2.1nicialmente, com a .finalidade de viabilizar a análise dos dados declarados, especialmente as áreas isentas de Preservação Permanente de 15.898,9 há e de Utilização Limitada de 9539,0 há, bem como o Valor da Terra Nua - VTIV, foi emitida intimação para apresentação de diversos documentos comprobatórios, os quais, com base na legislação pertinente, forarn listados, detalhadamente, no Termo de Intimação,fls. 16 a 19. Entre os fies/nos constam: Certidão ou Matricidas do Imóvel com averbação da Reserva Legal; Ato Declaratório Ambiental - ADA, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - !RAMA e Laudo Técnico de Avaliação, elaborado com atendimento aos requisitos da Normas Técnicas - NBR 14.653-3, da Associação Brasileira de Noz-mas Técnicas - ABNT acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica- ART. 3. Em resposta, através da carta de )7.22, o intimado apresentou os documentos de .11s. 24 a 94, constando, entre eles: cópia da matrícula • do imóvel; de ADA protocolado no IBAMA em 28/02/2005; de certidões de cadastro e de negativa de débito: de comprovantes de recolhimento do ITR e de declarações dos exercícios de 2001 a 2004, sendo os dois primeiros anos em nome do interessado deste processo e os dois últimos em nome do intimado; cópia de licença ambiental; cópia do contrato de compra e venda do imóvel, realizado em 23/12/2002 e cópia do Termo de Intimação; entre outros. 4.0 intimado, explicando que até 2002 a declaração vinha sendo apresentada em nome do interessado e haver solicitado àquele proprietário anterior parte dos documentos constantes Termo de Intimação, pediu prorrogação de prazo para juntar os demais itens solicitado naquele Termo. 5. Com base na documentação apresentada, o fiscal procedeu à intimação do interessado, proprietário do imóvel até 23/12/2002, para apresentar os mesmos documentos anteriormente requeridos, fls. 96 a 99. A intimação foi encaminhada para o endereço da Zona Rural do município de Vila Rica - MT e, conforme Aviso de Recebimento - AR MfA 3 • • • Processo n° 10183.00630012005-78 CC113 COI Acórdão n.° 301-34.898 • Fls. 450 dell. 100, retornou ao remetente. As fls. 101 e 102 são cópias do Edital de intimação afixada de 29/09/2005 até 17/10/2005. Das fls. 105 a 108 consta a re-intimação, desta vez encaminhada no endereço da cidade de Ribeirão Preto - SP, onde foi recebida em 14/11/2005, conforme AR delis. 109. 6.Como não houve resposta à intimação não senda, assim, comprovada a regularidade das áreas isentas, ent atenção à legislação pertinente. foi procedida a glosa das mesmas, modificado o V77V com a utilização de valores de terras constantes do Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal - SIPT, bem como demais dados consequentes. As razões de fato e de direito foram registrados pelo fiscal para efetuar tais alterações. Apurado o crédito tributário em questão foi lavrado o Auto de Infração, cuja ciência ao interessado, de acordo com o Aviso de Recebimento - AR de f1.110 datado pelo destinatário, foi dada em 09/12/2005, sexta-feira. 7. Em 09/01/2006, o interessado apresentou impugnação, fls. 114 a 153. Sob os títulos: I - sncrESE DOS FATOS, II - O AUTO DE INFRAÇÃO, I II - DA ILEGALIDADE NO ATO PRATICADO e IV - PEDIDOS E REQUERIMENTOS, alegou, em resumo, o seguinte: 7.1. I - SINTESE DOS FATOS - Apesar de intitular síntese, a explanação foi longa, comentando desde a entrega da declaração, pagamento do ITI? apurado com as exclusões tributárias, copiando legislação pertinente à matéria, bem corno discorreu sobre o lançamento, no qual diz haver sido entendido, com engano, que as áreas em tela não poderiam ter sido consideradas para efeitos de exclusão tributária, e sobre outras alegações como as exigências de averbação da Reserva Legal, do ADA e a ilegalidade do ato por estar embasado em Instrução Normativa. 7.2 - 11 - O AUTO DE INFRAÇÃO - Comenta sobre a definição do Auto de Infração - AI, que conto ato vinculado deve atender a princípios que regem os atos administrativos em geral e, em especial, os da legalidade e da motivação. 7.2.1. Se estende a respeito do principio da motivação e reprodic a Descrição dos Fatos constantes do AI, no qual há a observação, entre diversas outras o fato de não constar de averbação da Reserva Legal até a data do fato gerador e não haver sido protocolizado o ADA até 31/03/2002, mencionando a legislação. 7.2.2. Cópia, também, a conclusão que levou a autoridade fiscal a efetuar o lançamento e faz uni resumo das razões do mesmo, os quais seriam o elemento motivador da autuação, o qual não tem razão de ser quando se constata que a Instrução Normativa - IN, não impõe ao contribuinte essa obrigação de comprovação e nem mesmo impõe ou pode impor a obrigação de obter qualquer ato declaratório do 1BAMA, relativamente às florestas de Preservação Permanente e de Reserva Legal, não obstante tenha procedido à averbação na matrícula, contam-1e declaração efetuada junto à Fundação Estadual do Meio Ambiente - PEMA. ("\-- NIP,4 4 _ _ Processo n° 10183.006300/2005-78 CCOPC01 Acórdão n.°301-34.898 H5.451• 7.2.3. Copia ementa de Acórdão do Conselho de Contribuintes relativamente a ITR./.1997 com solução que lhe &favorável 7.2.4. Prossegue na questão sob o enfoque de não haver dúvida quanto à existência das áreas preservadas, as quais restam claras no laudo técnico ora apresentado. 7.2.5. Explana sobre o laudo técnico aprofundando-se na questão de existência das áreas, inclusive, esclarecendo a declaração incorreta das dimensões da Preservação Permanente e da Reserva Legal. mas, que o equivoco gerou prejuízo ao próprio impugnar:te. posto que a área isenta. efetivamente existente na propriedade, é maior da que a declarada. 7.2.6. Continua, longamente, no assunto da real existência das áreas em tela; diz que a não averbação trata-se de infração formal e somente a afirmação, devidamente comprovada, de que as áreas não são, 1111 materialmente, de Preservação Permanente e de Reserva Legal,poderia justificar a incidência do tributo, não podendo o desatendirnen to a urna obrigação tributária acessória inexistente fazer surgir o _fato gerador do Minato, onde antes não havia. 7.2.7. A reserva legal não existe ou deixa de existir em razão de sua averbação na matricula imobiliária. 7.2.8. Após outras alegações inerentes à existência de fato das áreas isentas. ii, ipugna. também. o VTN não concordando com a utilização dos valores constantes da tabela SIPT, alegando aumento com flagrante nulidade, pois, unilaterahrzente utilizado pela Receita Federal o valor fixado é irreal e em muito supera o valor correto do VTN. 7.2.9. Prossegue com os temas MV e informa que, conforme Laudo de Avaliação de Imóveis Rurais realizado de acordo com a Norma NBR 13.653 da .4131VT, o VTN da propriedade para o ano de 2002 foi de R$ 3,783.938,2U, que corresponde o importe de R$ 119.00 por hectare e • não o surrea R$ 146,70. 7.3. III — DA ILEGALIDADE NO ATO PRATICADO — Neste item. em mais de 18 laudas, explana sobre o principio da legalidade, comenta sobre a legislação que rege o 1TR; seu fato gerador; as exclusões tributárias; sobre a IN/SRF n" 6012001, copiando alguns artigos inerentes à questão bem como a sua não possibilidade de alterar a lei, entre outros assuntos. 7.3.1. Diz não poder a administração pública, ainda mais em questões tributárias, limitar o exercício de um direito quando a própria lei do ITR não o faz, prosseguindo na questão comentando o Código Florestal e não previsão de qualquer ADA. 7.3.2. Copia parte de diversos acórdãos prolatados em Mandados de Segurança relativamente à exigência do ADA. 7.4. IV — PEDIDOS E REQUERIMENTOS — Diante dav ra-ões de fato e de direito expostas requer: • Processo e I0183.006300,2005-78 CCO3'COI Acórdão n.• 301-34.898 • EU 452 7.4.1. Determinar a retificação de ofício da declaração do ano de 2002 com relação a áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal do imóvel em questão tudo em conformidade com o Laudo Técnico, nos termos do que dispõe o artigo 148 do Código Tributário Nacional - Cm, 7.4.2. Realizar, caso a Delegacia não se dê por satisfeita quanto aos documentos já apresentados e mais por aqueles que acompanham esta impugnação, vistoria na propriedade em questão. de forma a constatar e certificar que a Fazenda Primavera de fato e na verdade possui as áreas de Preservação Permanente e de Reserva legal constantes do Laudo Técnico, com o que estaria observada a norma constante do artigo 14, da Lei n" 9.393/1996. 7.4.3. Considerar para fins de apuração do valor respeitante ao VTN do imóvel o declarado pelo impugnante em sua DIA?', uma vez que o SIPT não havia sido instituído à época ou. se assim não entenderem, • que considerem o encontrado no Laudo de Avaliação em anexo,realizado em estrita consonância co,,, a NBR 14.653 da ABNT tudo de acordo COM o artigo 148. do Cl?']. 7.4.4. Julgar procedente a impugnação, tornando sem efeito o AI ora vergastado, em razão de sua ilegalidculefinconstitucionalidade, julgado inexigível o crédito tributário lançado através da referida autuação, seja quanto ao imposto CM si, seja no que tange à ?mita e os juros de mora, que corno meros acessórios devem seguir a mesma sone do principal no qual se jimdantentant 8. Os documentos- que instruíram a impugnação constam das fls. 154 a 232, os quais são, entre outros: cópia da declaração do 1TR12001; de comprovantes de recolhimentos do ITR; Latido Técnico, relativo às áreas isentas, e seus anexos, nos quais cópia da matricula do imóvel, constando a averbação da Reserva legal procedida em 16/07/2004; cópia da certidões de julgamento do Superior Tribunal de Justiça referente a questão similar deste auto. Posteriormente, o interessado • encaminhou o Laudo de Avaliação, fls. 237 a 256 e seus anexos das ,17.s. 257 a 286. A decisão recorrida emanada do Acórdão n" 04-10.361 fis.297 e 298 traz a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2002 Ementa: Ilegalidadeanconstitucionalidade Em processo administrativo é defeso apreciar arguições de ilegalidade dou inconstitucionaliclade dos Atos Públicos, por tratar-se de matéria reservada ao Poder Judiciário. ÁREAS ISENTAS Para ser considerada isenta a área de reserva legal, além de estar devidamente averbada na matrícula do imóvel, deve ser reconhecida mediante Ato Declara tório Ambiental - ADA. cujo requerimento deve CA/ tilf6 • Processo n° 10183.006300/2005-78 CCO3,C01 Acórdão n.° 301-34.898 Fls. 453 ser protocolado no Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis — /RAMA dentro do prazo legal, que é de seis meses após o prazo final para entrega da Declaração do ITR, e tem coma requisito básico a referida averbação. Da mesma forma a área de preservação permanente necessita do ADA para sua isenção, além do laudo técnico especifico que demonstre em quais artigos da legislação pertinente se enquadem as pretensas áreas. VALOR DA TERRA NUA — VTIV O lançamento que tenha alterado o V77V declarado, utilizando valores de terras constantes do Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal — SIPT, nos termos da legislação, é passível de modificação, somente, se na contestação forem oferecidos elementos de convicção, como solicitados na intimação para tal, embasados em Laudo Técnico, elaborado em consontincia com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT. LAUDO TECIVIED DE AVALIAÇÃO. Laudo Técnico elaborado em desacordo com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT, desacompanhado de comprovantes de pesquisas de preços contemporáneos ao do ano base do lançamento, em quantidade tninima exigível e, comprovadamente, com as mesmas características do imóvel em pauta e da mesma região de sua localização, que justificariam o reconhecimento de valor menor, não constitui elemento de prova suficiente para rever o lançamento. Lançamento Procedente" Inesignado, o contribuinte apresentou recurso voluntário a este Egrégio Conselho de Contribuintes (115.322 a 375) através de procurador, legalmente habilitado, onde alega, em suma tudo o que já foi relatado anteriormente. E o relatório.• 7 .• • Processo o 10183.006300,2005-78 CCO3,C01 Acórdão o.' 301-34.898 Fls. 454• Voto Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro, Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e dele tomo conhecimento, pois, preenche as condições de admissibilidade. Do relatado, tratam os autos de imposição fiscal através de Auto de Infração lavrado contra a Recorrente, onde se exige o Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural, exercício de 2002, apurado após a alteração da declaração do contribuinte, ou seja: a) Na alteração da DITR/2001 não foi considerada a exclusão de • 15.898.9ha de Área de Preservação Permanente por supostamente indevida por não apresentação tempestiva do ADA, h) Idem a área de utilização limitada de 9.539.0ha pela não apresentação de documentação probatória da averbação da reserva em cartório de registro de imóveis, c) Valoração da Terra Nua, conforme o relatado, impugnado e recorrido, o autor da lide não aceitou o laudo apresentado pelo Recorrente e considerou para cálculo do imposto o valor constante do SIPT (Sistema de Preços de terras da Secretária da Receita federal). Reza o artigo 3°, parágrafo 4°, da Lei n°8.847 de 28 de janeiro de 1994, que a "autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o valor da terra nua mínimo — VI-Nm, que vier a ser questionado pelo contribuinte". No caso o Recorrente trouxe aos autos fls. 166 a 180 Laudo Técnico emitido 010 pelo Engenheiro Agrônomo Pedro Antonio de Oliveira Dias que concluiu haver 201,7941 há de área de Preservação Permanente total e 25.438,2229 área de Reserva Legal ou seja 80% do imóvel,ou seja, não exercendo qualquer atividade produtiva e em fls. 181 a Planta identificando as áreas de Preservação Permanente, em fls. 182 a Imagem de Satélite Landsat 7.0, em fls. 183 a correspondente Anotação de Responsabilidade Técnica — ART, em fls. 191 cópia da averbação da reserva legal de 16.742,5170 ha efetuada em 16/07/2004. Em fls.238 a 283 encontra-se o Laudo Técnico de Discriminação e avaliação de VTN/Minimo e em fls. 284 a 286 a anotação de responsabilidade Técnica — ART concluindo com segurança que "dificilmente haveria concretização real de qualquer negócio com o imóvel em estudo, na data referente, por valores superiores a RS 119,00/há (Cento e Dezenove Reais por hectares) emitido pelo Responsavel Técnico, Engenheiro Pedro Antonio Oliveira Dias. Mas, a despeito de tudo isso, é preciso ressaltar que cabe ao julgador analisar livremente as matérias descritas pela fiscalização, as alegações e as provas apresentadas pela defesa, de modo a formar, para solução da lide, livremente sua convicção, nos termos do art.29 do Decreto n°70.235/1972. (Át- • Processo n" 10 I 83.006300,2005-78 CCM 011 Acórdão n." 301-34.898 Fls. 455• Dessa forma, considero bom e prestável os documentos citados acima, juntados pelo contribuinte, para dar suporte ao reconhecimento da indiscutível área de reserva legal averbada e no tocante a área de preservação permanente admitir a quantidade de área identificada e constante no Laudo Técnico apresentado. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para reconhecer o valor de 16.742,5170 ha d área de reserva legal averbada em fis. 191 e de 201,7941ha de área de preservação permanente e a determinação da retificação da DITR/2002 e a apuração de imposto complementar se houver. É como voto. Sala das Sessões, em 11 de dezembro de 2008 • VALDETE A AR C1171-44ARINHEIRO - Relatora • 9

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4645633 #
Numero do processo: 10166.004975/2001-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ - MAJORAÇÃO DE CUSTOS PELA SUBAVALIAÇÃO DE ESTOQUES - Os bens adquiridos de terceiros devem ser avaliados pelos últimos custos de aquisição. Não persiste a glosa se o fisco abstém-se de demonstrar estar incorreta a avaliação efetuada pelo sujeito passivo. ARBITRAMENTO DO LUCRO - O arbitramento é medida extrema, a ser utilizada apenas quando efetivamente demonstrada a impossibilidade de apuração do lucro real. A falta de recolhimento do imposto por estimativa, mesmo sem a apresentação de balancetes de suspensão, não autoriza o arbitramento do lucro. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF - DECADÊNCIA - O direito de a Fazenda Pública lançar a multa decai no prazo de cinco anos, contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado, conforme regra do artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. MULTA AGRAVADA - SIMULAÇÃO NOS ATOS CONSTITUTIVOS DA SOCIEDADE - O agravamento da multa de ofício só é aplicável quando o ato doloso relacionar-se com o fato gerador do tributo lançado. Recurso de ofício parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-06627
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso de ofício, para restabelecer a multa por atraso na entrega das DCTF com vencimento nos meses de dezembro de 1993 a novembro de 1994.
Nome do relator: Tânia Koetz Moreira
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Sessão de : 21 de agosto de 2001 Acórdão n° : 108-06.627 IRPJ - MAJORAÇÃO DE CUSTOS PELA SUBAVALIAÇÃO DE ESTOQUES - Os bens adquiridos de terceiros devem ser avaliados pelos últimos custos de aquisição. Não persiste a glosa se o fisco abstém-se de demonstrar estar incorreta a avaliação efetuada pelo sujeito passivo. ARBITRAMENTO DO LUCRO - O arbitramento é medida extrema, a ser utilizada apenas quando efetivamente demonstrada a impossibilidade de apuração do lucro real. A falta de recolhimento do imposto por estimativa, mesmo sem a apresentação de balancetes de suspensão, não autoriza o arbitramento do lucro. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF - DECADÊNCIA - O direito de a Fazenda Pública lançar a multa decai no prazo de cinco anos, contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado, conforme regra do artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. MULTA AGRAVADA - SIMULAÇÃO NOS ATOS CONSTITUTIVOS DA SOCIEDADE - O agravamento da multa de ofício só é aplicável quando o ato doloso relacionar-se com o fato gerador do tributo lançado. Recurso de ofício parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM BRASILIA/DF. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso de ofício, para restabelecer a multa por atraso na entrega da DCTF com vencimento nos meses de dezembro de 1993 a novembro de 1994, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. giaQ Processo n° : 10166.004975/2001-67 Acórdão n° : 108-06.627 MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE ar_ c_ J.TA A KOETZ M-5-ET-dA RELATORA FORMALIZADO EM: 25 SEI 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON LÓSSO FILHO MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e HELENA MARIA POJO DO REGO (Suplente convocada). Ausente justificamente o Conselheiro Luiz Alberto Cava Maceira 2 Processo n° : 10166.004975/2001-67 Acórdão n° : 108-06.627 Recurso n° : 126.330 Recorrente : ITATICO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso de ofício interposto pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Brasília/DF, uma vez que a Decisão DRJ/BSA n° 796, de 30/05/00, julgou parcialmente procedentes os lançamentos relativos ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica e seus reflexos, dos anos de 1994 a 1998, exonerando o sujeito passivo de crédito tributário em valor superior àquele fixado como limite de alçada pela Portaria/SRF n° 333/97. As infrações que originaram a autuação foram as seguintes: 1. Omissão de receitas caracterizada pela manutenção, no passivo, de obrigações incomprovadas, conforme balanço levantado em 31/12/94; 2. Majoração indevida de custos pela subavaliação de estoque final, não considerada como postergação porque o contribuinte não apresentou Declaração de Ajuste com imposto a pagar nos anos-calendário subseqüentes; 3. Lucros não declarados, por ter a pessoa jurídica deixado de apresentar espontaneamente a Declaração de Imposto de Renda referente ao ano-calendário de 1994, bem como de recolher os impostos correspondentes; 4. Arbitramento do lucro referente ao ano-calendário de 1995, por ter deixado de promover o recolhimento dos impostos e contribuições calculados com base nas regras do lucro presumido ou por estimativa, cumulado com o fato de não manter escrituração contábil e fiscal que demonstre a base de cálculo mensal do tributo. 3 or? Processo n° :10166.004975/2001-67 Acórdão n° : 108-06.627 5. Multa por atraso na entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF, no período de janeiro de 1993 a setembro de 1999. Sobre os tributos lançados em decorrência das infrações elencadas nos itens 1 a 4 acima foi exigida a multa agravada de 150%, nos termos do artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96, por estarem os atos constitutivos da sociedade eivados do vício de falsidade ideológica. A decisão recorrida excluiu parcialmente a exigência referente à subavaliação de estoques e em sua totalidade o arbitramento do lucro no ano de 1995. Em todos os itens reduziu a multa para 75%. Cancelou ainda a multa por atraso na entrega da DCTF dos fatos geradores ocorridos até outubro de 1994, com prazo de entrega até novembro de 1994. A ementa, na parte favorável ao sujeito passivo, está assim redigida: "(.. .) SUBAVALIAÇÃO DE ESTOQUES A subavaliação apurada no balanço de encerramento afeta o resultado do período, na medida em que majora os custos das mercadorias revendidas; os bens de revenda adquiridos de terceiros, para quem não possua inventário permanente, devem ser avaliados aos últimos custos de aquisição, segundo inventário físico. Não tendo a autuada pago nem declarado imposto de renda nos exercícios subseqüentes aos da subavaliação, não há que se falar em postergação do imposto, devendo o mesmo ser cobrado com os acréscimos legais, inclusive a multa de ofício. (...) ARBITRAMENTO DO LUCRO A aplicação do arbitramento é medida extrema e só deve ser utilizado como último recurso, quando todos os esforços na busca do resultado real se mostrarem infrutíferos; arbitramento incabível, mormente quando a contribuinte mantinha escrituração contábil, cuja imprestabilidade não ficou demonstrada pelo fisco, e quando inexistente a abertura formal de prazo para que a contribuinte apresentasse a demonstração do lucro real mensal ou os elementos que possibilitassem isso. (...) 6(2 4 Cri Processo n° : 10166.004975/2001-67 Acórdão n° : 108-06.627 DECADÈNCIA - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário decai no prazo de 5 (cinco) anos, contados do dia seguinte ao término do prazo para a entrega da DCTF. EXASPERAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO / ALTERAÇÕES CONTRATUAIS DA SOCIEDADE A simulação em atos constitutivos da sociedade ou em suas alterações não constitui fraude na forma prevista nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502/1964, não se justificando o agravamento da multa de 75% para 150%; a qualificação das penalidades só é aplicável, a teor dos dispositivos legais e conforme a jurisprudência, quando o ato doloso se relacionar com os aspectos da hipótese de incidência tributária (fato gerador). (...)." Em suas razões de decidir, assim fundamentou-se a autoridade singular: 1. Quanto à subavaliação de estoques Para as pessoas jurídicas que não possuem inventário permanente, os bens de revenda adquiridos de terceiros devem ser avaliados ao último custo de aquisição, segundo inventário físico, conforme orienta o Parecer Normativo CST n° 6/79. Para tanto, deve ser utilizado o método contábil denominado PEPS, abreviatura de "o primeiro a entrar é o primeiro a sair". Com base nisso, analisou a avaliação dos estoques efetuada pela fiscalização, em cada item, excluindo as diferenças a menor quando não observado referido método. Acatou a argumentação da Impugnante quanto à ocorrência de superavaliação do estoque em alguns itens, efetuando a compensação. 2. Quanto ao arbitramento do lucro no ano-calendário de 1995 A autuada, optante pela apuração do lucro real anual, deixou de efetuar recolhimentos mensais no ano de 1995, sem ter apresentando balancetes de 5 cri 64@ Processo n° : 10166.004975/2001-67 Acórdão n° : 108-06.627 suspensão, quando intimada. Também não mantém escrituração contábil e fiscal que permita a apuração mensal do lucro real. Daí o arbitramento. Considera a d. autoridade julgadora que o arbitramento é medida extrema, a ser aplicada apenas quando resultem infrutíferos todos os esforços na busca do resultado real da pessoa jurídica, sendo imprescindível, por parte do fisco, a abertura formal de prazo para apresentação da documentação hábil para apuração do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social, o que não foi feito. Além disso, apesar de na descrição dos fatos não haver qualquer referência a omissão de receita, a infração foi enquadrada como tal, com fundamento no artigo 43 da Lei n° 8.541/92, com a redação dada pelo artigo 3° da Lei n° 9.064/95, cumulativamente com o artigo 47, inciso I, da Lei n° 8.981/95. A base de cálculo dos tributos lançados foi apurada como se de omissão de receita se tratasse, inclusive com lançamentos reflexos de COFINS, PIS e Imposto de Renda na Fonte, este com base no artigo 44 da Lei n° 8.541/92, sem dedução dos IRPJ e da CSL. Conclui então que "todos os lançamentos referentes aos fatos geradores do ano-calendário de 1995 devem ser cancelados, seja porque incabível o arbitramento dos lucros, conforme já demonstrado à saciedade, seja porque não há que se falar em omissão de registro de receitas, seja ainda porque há vícios no enquadramento legal e na forma de determinação da base de cálculo do imposto e das contribuições, violando frontalmente o disposto no art. 10 do Decreto n° 70.235/1972". 3) Quanto à multa por atraso na entrega da DCTF Foram canceladas as multas referentes às DCTFs cujas datas previstas para entrega ocorreram antes de 23/12/94, pelo transcurso do prazo decadencial, uma vez que o sujeito passivo foi cientificado da autuação no dia 23/12/99. Com isso, a exclusão abrangeu as DCTFs correspondentes aos fatos 6 11.1 Processo n° : 10166.004975/2001-67 Acórdão n° : 108-06.627 geradores ocorridos até outubro de 1994, com data de entrega estabelecida para o dia 30 de novembro daquele ano. 4) Quanto à multa agravada O agravamento da multa para 150% do tributo lançado foi motivado pelo entendimento dos autuantes de que o ato constitutivo da sociedade e suas alterações estariam viciados de falsidade ideológica, uma vez que o verdadeiro sócio, Sr. José Fuscaldi Cesilio (o Tatico), passou a empresa para o nome de dois antigos empregados, que são os "sócios laranjas" ou "testas de ferro", visando com isso evadir-se da responsabilidade tributária gerada pelo não recolhimento dos tributos e contribuições. O julgador monocrático reduziu o percentual da penalidade a 75%, entendendo que a simulação nas alterações contratuais não caracteriza o evidente intuito de fraude, definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64, uma vez que, na caracterização da fraude, a "ação ou omissão dolosa deve relacionar-se com os aspectos da hipótese de incidência (ou fato gerador), a saber, os seus aspectos materiais, temporais, espaciais e pessoais", o que não ocorreu. O vício dos atos constitutivos da sociedade, continua a d. decisão a quo, compromete a identificação dos responsáveis num processo de execução fiscal e pode configurar crime de falsidade ideológica, a ser punido nos termos da lei penal, mas não necessariamente crime contra a ordem tributária, conforme definido na Lei n° 8.137/91. Menciona julgados deste Primeiro Conselho de Contribuintes e da e. Câmara Superior de Recursos Fiscais, no sentido de que a multa majorada só tem aplicação quando o ato doloso foi praticado para a configuração do ilícito fiscal. Este o Relatório. (1)1 7 Processo n° : 10166.004975/2001-67 Acórdão n° : 108-06.627 VOTO " Conselheira: TANIA KOETZ MOREIRA, Relatora Recurso de ofício interposto nos termos legais. Dele tomo conhecimento. Conforme relatado, são quatro as matérias excluídas pela decisão recorrida, a serem abordadas separadamente. 1. Majoração indevida de custos pela subavaliação do estoque final A d. autoridade julgadora singular bem apreciou a matéria, reconstituindo, em minucioso trabalho, a avaliação dos estoques finais existentes nos balanços de 3/12/94, 31/12/96, 31/12/97 e 31/12/98. Efetivamente, a metodologia empregada pelos autuantes majorava indevidamente, em alguns itens, o valor dos estoques, pois que atribuía a eátes o preço da última aquisição, fazendo com que, nos casos em que a quantidade em estoque superava a quantidade da última aquisição, o saldo estocado ficasse superavaliado. Os valores excluídos correspondem a diferenças não comprovadas pelo fisco, ou seja, parcelas em relação às quais não foram carreadas aos autos provas de que a avaliação efetuada pelo sujeito passivo estivesse incorreta. De outro lado, também foram admitidas e compensadas as diferenças a maior encontradas, quando 'suficientemente demonstrado que, pela aplicação do giz mesmo critério, a avaliação praticada pela empresa estava indevidamente majorada. °(I-1. 8 _ .•. " Processo n° : 10166.004975/2001-67 Acórdão n° 108-06.627 • Nada a reparar, por conseguinte, neste item. 2. Arbitramento do lucro no ano-calendário de 1995 O arbitramento se deu exclusivamente por ter a autuada deixado de efetuar os recolhimentos mensais por estimativa no ano de 1995, sem ter apresentado balancete de suspensão e sem ter escrituração que permitisse apurar a base mensal do Imposto de Renda e da Contribuição Social. Reiterada e pacífica jurisprudência deste Conselho de Contribuintes e da egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais consolidou o entendimento de que o arbitramento justifica-se apenas em casos extremos, quando efetivamente impraticável a apuração do lucro real. A falta de recolhimentos mensais por estimativa, evidentemente, não se inclui entre as causas do arbitramento elencadas no artigo 47 da Lei n° 8.981/95. Como bem apanhada no d. julgado singular, cabia ao fisco apontar os vícios, erros ou deficiências que tornassem imprestável a escrita mantida pela autuada, o que não foi feito. Igualmente relevante o erro quanto ao enquadramento legal e determinação da base de cálculo, uma vez que foi adotado o tratamento reservado pela lei para a hipótese de omissão de receita no lucro arbitrado, quando em nenhum momento apontou-se alguma omissão. Também neste item, nada a reparar na decisão recorrida. 3. Multa por atraso na entrega de DCTF ett 9 Processo n° 10166.00497512001-67 Acórdão n° : 108-06.627 A decisão a quo conclui que o direito de a Fazenda Pública efetuar o lançamento da multa em comento decai em cinco anos, contados do dia seguinte ao término do prazo para a entrega da declaração. Neste passo, divirjo do entendimento esposado na primeira instância. É verdade que, descumprido o prazo regulamentar para a entrega da declaração, consuma-se o fato gerador da multa, que a partir daí já pode ser exigida. Todavia, não existe previsão legal no sentido de atribuir ao sujeito passivo o dever de antecipar seu recolhimento, sem o prévio exame da autoridade administrativa, a quem compete, com exclusividade, a aplicação da penalidade. Não se aplicam, por conseguinte, as regras do lançamento por homologação, quando o prazo decadencial se iniciaria na data do fato gerador. A decadência, no caso de lançamento de penalidade, submete-se à disposição do artigo 173 do Código Tributário Nacional, tendo por termo a quo o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Assim, para a declaração correspondente ao mês de novembro de 1993, com prazo de entrega em 31/12/93, o lançamento da multa poderia ter sido efetuado no mês de janeiro de 1994, iniciando-se a contagem do prazo decadencial no primeiro dia do exercício seguinte, ou seja, erri 1° de janeiro de 1995. Por isso, não é perempto o lançamento efetuado pelo fisco em 23/12/99. Da mesma forma, para as declarações com prazo de entrega nos meses subseqüentes, até novembro de 1994, cuja omissão ensejaria o lançamento da penalidade ainda no ano de 1994. Neste item, sou pelo provimento do Recurso de Ofício, para restabelecer a aplicação da multa para as DCTFs com prazo de apresentação fixado para os meses de dezembro de 1993 a novembro de 1994. 4. A multa agravada lo )2( x•":" Processo n° : 10166.004975/2001-67 Acórdão n° :108-06.627 Como bem concluiu a d. decisão singular, não há nos autos a identificação do ilícito fiscal que daria ensejo à aplicação da multa de 150%. O ato doloso, conforme descrito minuciosamente pelos autuantes, configurou-se pelo vício dos atos constitutivos da sociedade, mas não tem relação com o fato gerador dos tributos de que aqui se trata, não teve por objetivo impedir a ocorrência do fato gerador ou o seu conhecimento por parte da autoridade fazendária, ou ainda modificar suas características essenciais. A exasperação da multa só é cabível quando exaustivamente provado que a ação ou omissão dolosa foi praticada com o evidente intuito de produzir os efeitos referidos nos .artigos 71 e 72 da Lei n° 4.502/64, que são os acima referidos. Qualquer outro ilícito, não relacionado com o fato gerador, embora sujeito à punição estabelecida na lei penal, não acarreta a imposição da multa agravada de 150%. Por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao Recurso de Ofício, para restabelecer a exigência da multa pelo atraso na entrega das DCTF cujas datas previstas para entrega ocorreram entre dezembro de 1993 e novembro de, 1994. Sala de Sessões, em 21 de agosto de 2001. L-h-, Ta • Koetz Moreir li Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.005887/2005-32
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2007
Ementa: MATÉRIAS IMPERTINENTES - Descabe o exame de alegações recursais que não guardam qualquer correspondência com a matéria controvertida. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - Não tendo sido declarada a inconstitucionalidade do art. 39, § 4° da Lei nº 9.250/95, é de ser mantido o lançamento de juros de mora calculados segundo a variação da taxa SELIC, mormente quando firmada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça por sua legalidade. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-16.584
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
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MINISTÉRIO DA FAZENDA.... PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. wfr .., 't QUINTA CÂMARA Processo n° : 10120.005887/2005-32 Recurso n° :154.536 Matéria : IRPJ e OUTRO - EXS.: 2005 e 2006 Recorrente : MERCANTIL COMERCIAL DE SECOS E MOLHADOS LTDA. Recorrida : 2° TURMA/DRJ em BRASÍLIA/DF Sessão de : 04 DE JULHO DE 2007 Acórdão n° :105-16.584 MATÉRIAS IMPERTINENTES - Descabe o exame de alegações recursais que não guardam qualquer correspondência com a matéria controvertida. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - Não tendo sido declarada a inconstitucionalidade do art. 39, § 4° da Lei n° 9.250/95, é de ser mantido o lançamento de juros de mora calculados segundo a variação da taxa SELIC, mormente quando firmada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça por sua legalidade. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por MERCANTIL COMERCIAL DE SECOS E MOLHADOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ) ' J,G eL IS S PRESI ' ENTE EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT RELATOR FORMALIZADO EM: 1 O ÂGO 2007 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA .2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° :10120.005887/2005-32 Acórdão n° 105-16.584 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), WILSON FERNANDES GUIMARÃES, MARCOS RODRIGUES DE MELLO, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, justificadamente o Conselheiro DANIEL SAHAGOFF. set5 2 • -c 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA ry PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. s'r QUINTA CÂMARA Processo n° :10120.005887/2005-32 Acórdão n° :105-16.584 Recurso n° : 154.536 Recorrente : MERCANTIL COMERCIAL DE SECOS E MOLHADOS LTDA. RELATÓRIO Trata o processo de autos de infração de IRPJ e CSLL lavrados para tributação de receitas operacionais não oferecidas à tributação, com arbitramento das bases de cálculo. Impugnação às folhas 124a 144. Acórdão às folhas 159 a 164, julgando os lançamentos procedentes, com a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 2004 e 2005 Ementa: LUCRO ARBITRADO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Não possuindo o contribuinte escrituração regular e não tendo confessado ou efetuado o recolhimento espontâneo de qualquer débito relativo aos períodos fiscalizados, cabível o lançamento de oficio com base no lucro arbitrado a partir da receita bruta conhecida. ARGÜIÇÕES DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. Os órgãos julgadores administrativos não são detentores de competência para apreciar argüições de pretensa inconstitucionalidade ou ilegalidade dos diplomas legais. CSLL. LANÇAMENTO REFLEXO. A exigência reflexa segue a sorte do lançamento principal, quando decorrente da mesma matéria fática. Lançamento Procedente." Recurso voluntário às folhas 175 a 208, alegando, em síntese, o seguinte: 3 e 1 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA 13."? 'IS PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. 'st QUINTA CÂMARA Processo n° :10120.005887/2005-32 Acórdão n° :105-16.584 1) que, tendo escriturado todos os seus livros, não poderia ser acusada de crime contra a ordem tributária, nem tampouco apenada com multa agravada; ii) que sua pretensão estaria amparada nos princípios da verdade material e da legalidade; iii) que os órgãos administrativos teriam competência para decidir com base em argumentos de inconstitucionalidade; iv) que a base de cálculo do PIS e da COFINS devidos pela contribuinte deveria ser calculada pela sistemática aplicável às instituições financeiras, por imposição do princípio da isonomia; v) que a CSLL seria dedutivel da sua própria base de cálculo e da base de cálculo do IRPJ, sob pena de inconstitucionalidade; vi) que seria ilegal e inconstitucional a utilização da taxa SELIC como índice de juros moratórios em matéria tributária; vii) que seria inaplicável a TR como índice de correção monetária. É o relatório. 4 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. ht • ti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 21/4 QUINTA CÂMARA Processo n° : 10120.005887/2005-32 Acórdão n° :105-16.584 VOTO Conselheiro EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, Relator Sendo tempestivo o recurso, passo a decidir. Registro, de início, que diversas alegações da contribuinte não guardam a mais mínima correspondência com a controvérsia dos autos, motivo pelo qual deixarão de ser enfrentadas. Inserem-se, nesta condição, a alegação de que teria sido acusada de crime contra a ordem tributária (além de não haver notícia sobre a existência de representação fiscal para fins penais relacionada a este processo, trata-se de questão estranha ao julgamento dos lançamentos iniciais); a de que seria indevido o lançamento da penalidade agravada (a multa foi lançada em seu percentual básico, de 75%); sobre a composição da base de cálculo do PIS e da COFINS (não há, no processo, lançamento referente às citadas contribuições); a de que seria inconstitucional a inclusão do valor da CSLL na sua base de cálculo e na base de cálculo do IRPJ, determinada pela Lei 9.316/97 (trata-se de norma referente à composição da base de cálculo do imposto e da contribuição quando apurados pela sistemática do lucro real, sendo que, no caso, a tributação se deu mediante arbitramento dos lucros); a de que seria ilegal a utilização da TR como índice de correção monetária (o crédito tributário lançado, referente aos anos-calendário 2004 e 2005, não está sujeito à correção monetária). Deixo de enfrentar, igualmente, as alegações de violação aos princípios da verdade material e legalidade, porquanto formuladas em caráter genérico. e_25 k 4- MINISTÉRIO DA FAZENDA n."*. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES" .,;flot: • QUINTA CÂMARA Processo n° :10120.005887/2005-32 Acórdão n° :105-16.584 Remanesce, pois, a alegação de inconstitucionalidade e ilegalidade da utilização da taxa SELIC como índice de juros de mora em matéria tributária. E, neste ponto, o recurso não merece acolhida. Como referido dispositivo legal não teve sua inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal, tenho por inviável, nos estreitos lindes do contencioso administrativo, afastar-lhe a aplicação, por faltar competência a este Colegiado para afastar a aplicação de lei ao argumento de sua inconstitucionalidade, conforme reconhecido por pacifica jurisprudência administrativa, como já decidiu a 1° Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais: "TAXA SELIC — INCONSTITUCIONALIDADE. A taxa SELIC instituída pela Lei n. 9.250/95, artigo 39, parágrafo 4°, goza da presunção de constitucionalidade. Vedado aos órgãos do Poder Executivo a atribuição de poderes jurisdicionais. Recurso provido? (Acórdão CSRF/01-03.387) Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou pela legalidade da a exigência de juros calculados segundo a variação da denominada taxa SELIC, como se vê das ementas a seguir transcritas: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. JUROS. TAXA SELIC, LEI N° 9.250/95. PRECEDENTES. 1. Agravo regimental contra decisão que conheceu de agravo de instrumento para dar parcial provimento ao recurso especial da parte agravante apenas quanto à questão da responsabilização do recorrente no que atine aos débitos tributários da sociedade dissolvida, mantendo-se, no entanto, a aplicação dos juros pela Taxa SELIC. 2. Adota-se, a partir de 10 de janeiro de 1996, o art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250, de 26/12/95, pelo que os juros devem ser calculados, após tal 6 ‘25 • k 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA , 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. 4,.0 • QUINTA CÂMARA Processo n° :10120.005887/2005-32 Acórdão n° :105-16.584 data, de acordo com a referida lei, que inclui, para a sua aferição, a correção monetária do período em que ela foi apurada. 3. A aplicação dos juros, in casu, afasta a cumulação de qualquer índice de correção monetária a partir de sua incidência. Este fator de atualização de moeda já se encontra considerado nos cálculos fixadores da referida taxa. Sem base legal a pretensão do Fisco de só ser seguido tal sistema de aplicação dos juros quando o contribuinte requerer administrativamente a compensação. Impossível ao intérprete acrescer ao texto legal condição nela inexistente. Precedentes desta Corte Superior. 4.Agravo regimental não provido." (AGA 528058 / MG, ia T., Rel. Min. José Delgado, DJU de 02.02.2004 p. 281) "PREQUESTIONAMENTO - OCORRÊNCIA - CAUSA DECIDIDA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO - SELIC - JUROS DE MORA- APLICAÇÃO - DÉBITOS FISCAIS - ART. 557 DO CPC. 1. A exigência do prequestionamento reside na cláusula 'causas decididas' (CF, art. 105, III). Diz-se prequestionado o dispositivo de Lei Federal objeto de decisão no acórdão recorrido. É preciso decisão sobre a essência artigo. A menção numérica é dispensável. 2. Na jurisprudência do STJ, é pacifica a aplicação da SELIC, como juros de mora, aos débitos fiscais. Nesses casos, o art. 557 do CPC autoriza a decisão, unipessoal, do Relator. 3.Regimental improvido." (ADRESP 455861 / PR, ia T., Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJU de 15.12.2003, p. 192) "PROCESSO CIVIL — EXECUÇÃO FISCAL: EMBARGOS DO DEVEDOR — APLICAÇÃO DA SELIC — PRESCRIÇÃO. 1. Esta Corte pacificou entendimento quanto à legalidade da Taxa Selic, a qual contabiliza correção monetária e juros moratórios (precedentes múltiplos). 2. A prescrição da ação de cobrança do imposto lançado por homologação tem sido aplicada ou afastada sem controvérsias, contando-se o termo a quo a data da constituição definitiva e o termo ad quem a data da citação. 3. Paradigmas que são inserviveis, por referirem-se à prescrição intercorrente. 4.Recurso especial improvido." (RESP 512508 / RS, r T., Rel. Min. Eliana Calmon, DJU de 15.12.2003, p. 266) 57 „s. • e L .4-• MINISTÉRIO DA FAZENDA I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ^a' QUINTA CÂMARA Processo n° :10120.005887/2005-32 Acórdão n° :105-16.584 "RECURSO ESPECIAL - ALÍNEAS "A” E "C"- EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CDA - CRITÉRIO DE CÁLCULO DOS JUROS DE MORA - TAXA SELIC - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURA- DA - SÚMULA 83/STJ. É firme a orientação deste Sodalicio no sentido da aplicabilidade da Taxa SELIC para a cobrança de débitos fiscais, entendimento consagrado recentemente pela egrégia Primeira Seção quando do julgamento dos ERESPS 291 .25715C, 399.497/SC e 425.709/SC, Relator Ministro Luiz Fux, j. 14.05.03). Recurso especial não provido." (RESP 443343 / PR, r T., Rel. Min. Franciulli Netto, DJU de 24.11.2003, p. 252) Aplicável, ademais, o enunciado n. 2, da Súmula da Jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, segundo o qual o Colegiado "não tem competência para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". Forte no exposto, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 04 de julho de 2007. EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT Aff 8 Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.003298/96-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 10 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed May 10 00:00:00 UTC 2000
Ementa: GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL RURAL - Deve ser mantida a tributação de ganho de capital na alienação de imóvel rural se o contribuinte não lograr êxito em comprovar, com documentação hábil e idônea, as benfeitorias efetuadas no imóvel. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-11273
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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MINISTÉRIO DA FAZENDA4 "' Iyr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10120.003298/96-12 Recurso n°. : 15.023 Matéria : IRPF - EX.: 1994 Recorrente : DJALMA SOARES Recorrida : DRJ em BRASÍLIA - DF Sessão de : 10 DE MAIO DE 2000 Acórdão n°. : 106-11.273 GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL RURAL - Deve ser mantida a tributação de ganho de capital na alienação de imóvel rural se o contribuinte não lograr êxito em comprovar, com documentação hábil e idónea, as benfeitorias efetuadas no imóvel. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DJALMA SOARES. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. jf c---> ODRIGÇUES DE OLIVEIRA ENTE 4•P - • ROMEU BUENO DE C 1 1) RGO RELATOR FORMALIZADO EM: A ju, , 1-1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, THAISA JANSEN PEREIRA, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. dpb _ _ .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Processo n°. : 10120.003298/96-12 Acórdão n°. : 106-11.273 Recurso n°. : 15.023 Recorrente : DJALMA SOARES RELATÓRIO Contra o contribuinte acima identificado, foi lavrado auto de infração para exigir-lhe o crédito tributário no valor de 173.352,66 Ufir, decorrente de ganho de capital na alienação do imóvel rural localizado em Formoso do Araguaia. Dentro do prazo legal, o contribuinte apresentou impugnação ao feito fiscal, onde afirma que o lucro apurado pela fiscalização foi arbitrariamente tributado, sendo que os cálculos apresentados no auto de infração estão repletos de erros e vícios, de forma que levanta a preliminar de nulidade de lançamento, invocando para tanto o artigo 142 do CTN. Relativamente ao mérito, alega que este fica prejudicado, face à falta de cumprimento legal da formalidade do lançamento tributário em sua "Descrição dos Fatos", e que tal procedimento cerceia seu direito de defesa protegido constitucionalmente. A decisão do Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Brasília manteve integralmente o lançamento sob a alegação de que o que se verificou no auto de infração foi apenas erro aritmético cometido pelo autuante e encontra-se perfeitamente citado o fundamento legal e a descrição dos fatos está de molde a identificar a infração cometida pelo contribuinte, e que a operação objeto da tributação teria sido uma dação em pagamento de dívida contraída junto ao Banco do Brasil e Cooperativa Mista Rural do Vale do JavaésA 2 (9( .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10120.003298/96-12 Acórdão n°. : 106-11.273 Inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, dentro do prazo legal e na forma prescrita em lei, onde reiteras suas razões de impugnação, juntando, ainda, documentos que segundo ele, comprovam suas alegações. É o Relatório.L\ 3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10120.003298/96-12 Acórdão n°. : 106-11.273 RESOLUÇÃO Trata o presente processo de Auto de Infração em que a fiscalização entendeu ter ocorrido ganho de capital na alienação de imóvel rural O contribuinte discordando do lançamento apresentou vários argumentos sendo que, dentre eles, alega que na apuração do ganho de capital não foram consideradas as benfeitorias realizadas no citado imóvel. Considerando que o § 2° do artigo 802 do Regulamento do Imposto de Renda estabelece que na alienação de imóvel rural com benfeitorias, será considerado apenas o valor correspondente à terra nua, e em respeito ao principio da verdade material, proponho a conversão do presente julgamento em diligência para que o contribuinte seja intimado apresentar toda a documentação que comprove a efetiva realização de benfeitorias conforme a alegação constante em seu Recurso Voluntário. RELATÓRIO E VOTO Retoma o presente processo para análise deste Colegiado, após cumprimento de diligência solicitada por unanimidade dos Conselheiros, que determinou a intimação do Recorrente para que o mesmo apresentasse toda a documentação que comprovasse a realização de benfeitorias em seu imóvel rural, conforme alegado em seu Recurso Ordinário. Regularmente intimado pela Delegacia da Receita Federal em Goiânia, para que apresentasse referida documentação no prazo de vinte dias, o Recorrente protocolizou petição de fls. 99, em que solicita prorrogação de 30 dias para a entrega da documentação e que já havia providenciado as solicitação juntoA 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10120.003298/96-12 Acórdão n°. : 106-11.273 ao Banco do Brasil e ao Conselho Administrativo da COPERJAVA há mais de 60(essenta) dias. Ocorre que, decorridos mais de 120 (cento e vinte) dias da data da solicitação de prazo complementar de 30 (trinta) dias para a apresentação dos citados documentos, o Recorrente permaneceu inerte, não juntado a documentação necessária para a comprovação de suas alegações, nem para qualquer outra manifestação. Dessa forma, tendo em vista que o contribuinte não promoveu as diligências necessárias dentro do prazo legal, nem no prazo prorrogado, demonstrando total desinteresse em comprovar eficazmente as alegações que justificariam um suposto ganho de capital na alienação de imóvel rural, e sendo ele o maior interessado em fazê-lo, e considerando que o ónus da prova é de quem alega, entendo que deva ser mantida a exigência fiscal lançada contra o Recorrente. Pelo exposto, conheço do Recurso por tempestivo e apresentado na forma da lei, e quanto ao mérito nego-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 10 de maio de 2000 ROMEU BYA(27g--. UENO DE RGO Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.002460/99-00
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ - APLICAÇÕES EM INCENTIVOS FISCAIS - ZERAMENTO DO EXTRATO - PEDIDO DE REVISÃO PRAZO - Inexistindo prazo específico para se pleitear a revisão de extrato de aplicação em incentivos fiscais zerado pela SRF e considerando que o prazo previsto no § 5º do art. 1º do Decreto-lei nº 1.752/79 versa sobre regra especial, o recurso à analogia deve tomar por base regra que, pela sua generalidade, permite a adequada solução ao caso.Recurso a que se dá provimento
Numero da decisão: 107-05862
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para que os autos retornem à DRJ para apreciação do mérito, conforme solicitação da recorrente.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: Natanael Martins
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MINISTÉRIO DA FAZENDA • . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Lam-5 • Processo n°. : 10166.002460/99-00 Recurso n°. : 120.739 Matéria : IRPJ — Ex.: 1996 Recorrente : BRB — BANCO DE BRASÍLIA S/A. Recorrida : DRJ em BRASÍLIA - DF Sessão de : 27 de janeiro de 2000 Acórdão n°. : 107-05.862 IRPJ — APLICAÇÕES EM INCENTIVOS FISCAIS — ZERAMENTO DO EXTRATO — PEDIDO DE REVISÃO PRAZO — Inexistindo prazo específico para se pleitear a revisão de extrato de aplicação em • incentivos fiscais zerado pela SRF e considerando que o prazo previsto no § 5° do art. 1° do Decreto-lei n° 1.752/79 versa sobre regra especial, o recurso à analogia deve tomar por base regra que, pela sua generalidade, permite a adequada solução ao caso.Recurso a que se dá provimento Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BRB — BANCO DE BRASÍLIA S/A. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para que os autos retornem à DRJ para apreciação do mérito, conforme solicitação da recorrente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 01 1 107 FRANCI O D ALE • RIBEIRO DE QUEIROZ PRESID NTE 04/A ge1 /1444141 NATANAEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM: 22 M A 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILÇA CASTRO LEMOS DINIZ, PAULO ROBERTO CORTEZ, FRANCISCO DE ASSIS V4 GUIMARÃES, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGLIES DE CARVALHO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justific.adamente, o conselheiro EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS. - Processo n°. : 10166.002460199-00 Acórdão n°. : 107-05.862 Recurso n°. : 120.739 Recorrente : BRB — BANCO DE BRASÍLIA S/A. RELATÓRIO BRB — BANCO DE BRASÍLIA S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CGC MF sob o n° 00.000.208/0001-00, inconformada com a decisão que lhe foi desfavorável, proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Brasília — DF, que, apreciando seu Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais — PERC, indeferiu o pleito. Na declaração de rendimentos do exercício de 1996, a recorrente efetuou a opção para aplicação em incentivos fiscais no FINAM. Em dezembro de 1997, a SRF emitiu o Extrato das Aplicações em Incentivos Fiscais relativo àquele ano-calendário, informando a inexistência da citada aplicação. Posteriormente a contribuinte protocolizou junto a DRF, o PERC relativo ao exercício financeiro de 1996, tendo sido indeferido o seu pedido por ter sido considerado intempestivo. Insurgindo-se contra a decisão da autoridade monocrática, na presente instância recursal a empresa argumenta que a DRJ limitou-se a justificar o uso da analogia para a aplicação do prazo previsto no art. 1° do Decreto-lei n° 1.752179, sem levar em conta outros argumentos, ou seja, não recebimento do extrato e a informação do Banco da Amazônia, gestor do FINAM, de que, segundo a orientação da SRF, o prazo previsto no DL 1.752179, passa a ser considerado após dois anos da emissão dos Certificados de Investimentos, e não dois an9s da opção da Declaração de Rendimentos. É o relatório. 2 sti- • Processo n°. : 10166.002460199-00 Acórdão n°. : 107-05.862 VOTO Conselheiro NATANAEL MARTINS, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como visto no relatório, trata a matéria de Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais — PERC, indeferido pela autoridade julgadora de primeira instância. Ao fundamentar sua decisão, aquela autoridade expôs os seguintes argumentos: "De acordo com o previsto no parágrafo 5° do art. /° do Decreto-lei n° 1.752/79, o contribuinte que tivesse sua opção de aplicação em incentivos fiscais aceita, teria o prazo até 30 de setembro do segundo ano subseqüente ao exercício financeiro a que corresponder a opção, para procurar os tftulos referentes às ordens de emissão. Esse mesmo prazo aplica-se, por analogia, com fundamento no art. 108 do CTN, para aqueles que_ queiram contestar as divergências apresentadas entre aquilo que foi a opção da DIRPJ e o constante do Extrato das Aplicações em Incentivos Fiscais." O parágrafo 5° do artigo 1° do Decreto-lei n° 1.752/79, estabelece que: "§ 5° Reverterão para os Fundos dçt_,Ioviptimento os valores das ordens de emissão cujos tftulds pertinentes não forem procurados pelas pessoas jurídicas optantes 3 rA)fi Processo n°. : 10166.002460/99-00 Acórdão n°. : 107-05.862 até o dia 30 de setembro do segundo ano subseqüente ao exercício financeiro que corresponder a opção." Como visto, o prazo acima mencionado trata da decadência que impede a utilização de um direito, tendo em vista o não exercício no período assinalado pena norma legal. Por seu turno, o Extrato das Aplicações em Incentivos Fiscais refere-se a um procedimento formal, sendo um ato administrativo da Secretaria da Receita Federal que faz parte da constituição do crédito tributário do Imposto de Renda e o incentivo fiscal é originário desse imposto. A opção pela aplicação em incentivos fiscais é formalizada na declaração de rendimentos e só se transforma, em investimentos, com o direito aos certificados correspondentes e também sujeitos, a partir se sua concessão, ao prazo decadencial previsto na norma específica (art. 15 do DL 1.376/74), a partir do momento da concordância da SRF, com a opção formalizada. Enquanto a homologação expressa da Receita Federal não ocorrer, os valores informados da declaração de rendimentos do contribuinte para serem aplicados em incentivos fiscais, continuam sendo receitas públicas da União. No presente caso não houve o reconhecimento do direito, por parte da SRF, pela opção em incentivos fiscais formalizada pela contribuinte. Nessas condições, entendo à situação em questão, à falta de regra expressa, por analogia cabível é a regra geral do artigo 168 do CócligC: Tributário Nacional, que é de cinco anos, át. não aquela estabelecida em fegra especial. 1»: Com efeito, com a devida vênia, discordo daquela autoridade julgadora pois, a meu ver, é incabível valer-se do uso da analogia que fez para o 4 • Processo n°. : 10166.002460/99-00 Acórdão n°. : 107-05.862 trato de situações radicalmente opostas. Vale dizer, fazer-se o uso de regra decadencial para exercício de direito atribuído pelo Estado ao contribuinte a casos em que o próprio direito pleiteado (destinação de parte do imposto de renda) é negado pela administração pública. Assim, considerando que o que o contribuinte aqui busca é o reconhecimento do direito aos incentivos fiscais derivado da opção que fez em sua declaração de rendas, entendo que, pelo recurso à analogia, a regra mais consentânea para a solução do litígio é a inserta no art. 168 do CTN, que diz • respeito ao prazo decadencial para restituição de tributos, dado que a concessão de aludidos incentivos, indiretamente, nada mais representa do que uma espécie de restituição. Por tudo isso, dou provimento ao recurso, reconhecendo ter o contribuinte o direito de ver apreciado, nas instâncias competentes, o seu pleito de revisão do extrato de incentivos fiscais. Sala das Sessões - DF, 27 de janeiro de 2000. Tfríitiati 8,640 NA ANAEL MARTINS Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.007354/2001-61
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - CONCOMITÂNCIA - PROCESSO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO - A propositura pelo contribuinte, de ação judicial contra a Fazenda, importa em renúncia à apreciação da mesma matéria na esfera administrativa, uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio da jurisdição una, estabelecido no art. 5º, inciso XXXV, da Carta Política de 1988. NORMAS PROCESSUAIS - PRECLUSÃO - Não se conhece, na fase recursal, de matéria não agitada na fase impugnatória, pena de supressão de instância.
Numero da decisão: 105-14.375
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso em virtude da concomitância de discussão da matéria no Poder Judiciário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o preente julgado.
Matéria: CSL- auto eletrônico (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Irineu Bianchi
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QUINTA CÂMARA Processo n° : 10120.007354/2001-61 Recurso n° :138.144 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EX.: 1998 . Recorrente : JL MÓVEIS DE ESTILO LTDA. Recorrida : 4° TURMA/DRJ em BRASÍLIA/DF Sessão de : 12 DE MAIO DE 2004 Acórdão n°. : 105-14.375 NORMAS PROCESSUAIS - CONCOMITÂNCIA - PROCESSO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO - A propositura pelo contribuinte, de ação judicial contra a Fazenda, importa em renúncia à apreciação da mesma matéria na esfera administrativa, uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio da jurisdição una, estabelecido no art. 50, inciso XXXV, da Carta Política de 1988. NORMAS PROCESSUAIS - PRECLUSÃO - Não se conhece, na fase recursal, de matéria não agitada na fase impugnatória, pena de supressão de instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso • interposto por JL MÓVEIS DE ESTILO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso em virtude da concomitância de discussão da matéria no Poder Judiciário, nos termos do relatório e voto que passam a in2-2rar r ente jul ado. g i 1( . .‘ si LÓVIS ALVE • -ESIDENTE i' 4-t t o . ---4--- ‘, IRINEU BIANCHI RELATOR FORMALIZADO EM: a 1 JUN 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, DANIEL SAHAGOFF, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES MINISTÉRIO DA FAZENDA Processo n°. : 10120.007354/2001-61 Acórdão n°. :105-14.375 Recurso n°. : 138.144 Recorrente : JL MÓVEIS DE ESTILO LTDA. RELATÓRIO Através do Auto de Infração de fls. 11/14, exige-se da empresa JL MÓVEIS DE ESTILO LTDA., o crédito tributário de R$ 19.970,34, a titulo de CSLL, relativo ao primeiro trimestre do ano-base de 1997, acrescido de juros de mora e multa de oficio, por falta de recolhimento da referida contribuição. Através da impugnação de fls. 1/3, a interessada insurgiu-se contra o lançamento, invocando a suspensão da exigibilidade tributária, tendo em vista o depósito judicial dos respectivos valores informados na DCTF. Disse ainda que a PFN já requereu a conversão dos depósitos em renda, razão pela qual pediu que o auto de infração fosse julgado improcedente. Juntou os documentos de fls. 4 à 32. A Quarta Turma da DRJ/BRASILIA/DF, por unanimidade de votos, julgou o lançamento procedente em parte, consoante o acórdão de fls. 38/41, que se acha assim ementado: CSLL - CONCOMITÂNCIA - AÇÃO JUDICIAL - A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial, por qualquer modalidade processual, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas. Multa de oficio — O depósito do valor da contribuição em conta à ordem da Justiça Federal suspende a -x. !ibilidade do crédito e, por conseguinte impede a cobrança a mu .. de oficio. 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES MINISTÉRIO DA FAZENDA Processo n°. : 10120.007354/2001-61 Acórdão n°. : 105-14.375 Cientificada da decisão (fls. 45), a interessada, tempestivamente, interpôs o recurso voluntário de fls. 47/56, reproduzindo as alegações da impugnação e aduzindo, ainda, que o Auto de Infração é uma repetição do lançamento já efetuado através da entrega da DCTF. Arrolamento de bens certificado às fls. te . É o Relatório. 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES MINISTÉRIO DA FAZENDA Processo n°. : 10120.007354/2001-61 Acórdão n°. : 105-14.375 VOTO Conselheiro IRINEU BIANCHI, Relator. Não tomo conhecimento do recurso. Primeiramente, é de se ver que na fase recursal a recorrente pediu a insubsistência do Auto de Infração, já que o mesmo "é uma repetição do lançamento já efetuado", através de DCTF. • Tal argumento não figura da impugnação, razão pela qual entendo que o mesmo não deve ser considerado ante à ocorrência da preclusão, pena de supressão de instância. De outra parte, revela-se induvidoso nos autos que a matéria objeto 5 do litígio foi submetida ao crivo do Poder Judiciário, razão pela qual efetuou-se o lançamento tão só para prevenir a decadência, conforme assentado na decisão. Outrossim, é pacífico o entendimento no sentido de que em ocorrendo a submissão de uma matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, inibido está o pronunciamento da autoridade administrativa, pois que a solução do litígio pela via judicial é o que prevalece, devendo a autoridade administrativa acolhê-la tal como exarada. À vista do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso. Sala *as Sessões - DF, em 12 de maio de 2004 ey • - IRINEU BIANCHI 4 Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037200.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10140.002820/2002-65
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. CRÉDITO-PRÊMIO À EXPORTAÇÃO POSTERIORES A 30 DE JULHO DE 1983. RESSARCIMENTO. INCABÍVEL. É incabível o ressarcimento de crédito de IPI decorrente do incentivo previsto no art. 1º do Decreto-Lei nº 491, de 1969, na hipótese de fatos geradores posteriores a 30 de junho de 1983, data de extinção desse benefício. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10271
Decisão: Por voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez López, Valdemar Ludvig, Cesar Piantavigna e Roberto Velloso (Suplente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Sílvia de Brito Oliveira
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I IPS 1 (O Processo te : 10140.002820/2002-65 v Recurso n' : 124.939 Acórdão n9 : 203-10.271 Recorrente : COMPENSADOS PINIIEIRÃO LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora-MC IPI. CRÉDITO-PRÊMIO À EXPORTAÇÃO POSTERIORES A 30 DE JULHO DE 1983. RESSARCIMENTO. INCABÍVEL. É incabível o ressarcimento de crédito de IPI decorrente do incentivo previsto no art. 1 0 do Decreto-Lei n2 491, de 1969, na hipótese de fatos geradores posteriores a 30 de junho de 1983, data de extinção desse beneficio. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMPENSADOS PINHEIRÃO LTDA. . ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez Lopez, Cesar Piantavigna, Valdemar Ludvig e Roberto Velloso (Suplente). Sala das Sessões, em 07 de julho de 2005. MINISTÉRIO DA FAZENDAtom zerra Neto 2* Conselho Contribuin Pre i é CONFERE COM O ORIGINAL sp •4 °resina -1C, I OS. : "WEI&I-WL) _ visTo Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto e Emanuel Carlos Dantas de Assis. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Eaal/mdc 1 • . . ---, 2r re-MF -• :c.; jr- i Ministério da Fazenda ' ' — r. :; ',,• ' ,s_CN;,..,,:0 24'", Fl. '4, 1-;,- Segundo Conselho de Contribuintes , _ - •'—'''' • ' .;ft-k-it5 - m - -o- _ um P OwleitiA!. I ---,- Processo re : 10140.002820/2002-65 . Recurso ire 124.939 Acórdão n° : 203-10.271x. is i 1.____ Recorrente : COMPENSADOS PINHEIFtÃO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de ressarcimento de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) relativo ao período de apuração de julho de 1999 a agosto de 2002, formalizado em 27 de setembro de 2002, com fundamento no Decreto-Lei n 2 491, de 5 de março de 1969. A Delegacia da Receita Federal em Campo Grande-MS, em despacho decisório fundamentado no Parecer de fls. 1.155 a 1.157, indeferiu o pedido, ensejando a manifestação de inconformidade da requerente apresentada à Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) em Juiz de Fora-MG que, por suas vez, com supedâneo na Instrução Normativa (IN) SRF n 2 226, de 18 de outubro de 2002, indeferiu liminarmente o pedido, sem nenhuma análise do mérito. Inconformada, a requerente apresentou recurso a este Segundo Conselho de Contribuintes, para argüir, em suma, que: I - a IN n2 26, de 2002, além de inconstitucional, não teria aplicabilidade ao caso, tendo em vista que seu pedido fora protocolizado antes da edição desse ato normativo; II — o Decreto-Lei n2 1.724, de 7 de dezembro de 1979, que delegava competência ao Ministro da Fazenda para aumentar, reduzir e extinguir o beneficio fiscal previsto no art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 1969, foi declarado inconstitucional, sendo pois inválidos todos os atos editados com base nos Decretos-Leis n2 1.658, 1.722 e 1.724, todos de 1979, inclusive portarias do Ministro da Fazenda; III — o Decreto-Lei n2 1.894, de 16 de dezembro de 1981, estabeleceu a vigência do incentivo fiscal em comento por prazo indeterminado; IV — uma vez afastados do mundo jurídico os Decretos-Leis referidos no item II supra, o incentivo fiscal em tela jamais deixou de existir, sendo irrelevante a confirmação ou não desse incentivo pela Lei n2 8.402, de 8 de janeiro de 1992, visto não se tratar de incentivo fiscal de natureza setorial, a que se refere o art. 41 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). É o relatório. ) g...., -- 2 , . . 2° CC-NIFMinistério da Fazenda t , Fl...,:si..,tr --s.,.. ti- Segundo Conselho de Contribuintes __ v ---r-, -• Processo d : 10140.002820/2002-65 C)-53,0 LIO 49c5- Recurso n' 124.939 Acórdão & : 203-10.271 - - VOTO DA CONSELHEIRA RELATORA SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA Cumpridos os requisitos legais para admissibilidade do recurso, dele tomo conhecimento. Inicialmente, sobre a determinação contida na IN SRF n2 226, de 2002, entendo que, tratando-se de matéria processual, aplica-se aos processos em curso, independentemente da data de protocolização deles. Relativamente à alegado inconstitucionalidade do supracitado ato normativo, o contencioso administrativo não constitui foro adequado ao exame de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, visto ser essa matéria de exclusiva competência do Poder Judiciário. Não obstante, registre-se que o indeferimento liminar do pedido de ressarcimento em questão, determinado pela IN n2 226, de 2002, por não dificultar, tampouco impedir, o processamento dos recursos garantidos ao litigante, não viola garantias constitucionais atinentes ao processo administrativo. Quanto às questões de mérito, não só por refutar todas as razões de defesa da recorrente e esclarecer com minudências a matéria, mas principalmente por refletir meu entendimento, transcrevo a seguir trecho do voto vencedor do Relator-Designado Antonio Carlos Atulim, proferido nos autos do Processo n2 10950.004979/2002-80, julgado em 1 2 de dezembro de 2004 pela ia Câmara deste Segundo Conselho de Contribuintes: (-.) As interpretações antagônicas sobre a questa', da vigência do crédito-prêmio à exportação. A questão que se coloca não é nova nas instâncias de julgamento. Não será aqui utilizada como razões de decidir nenhuma das portarias baixadas pelo Ministro da Fazenda, o que dispensa a análise de eventuais argüições de ilegalidade e inconstitucionalidade formuladas no recurso, mesmo porque a extinção do crédito- prêmio não se deu por efeito de nenhum ato administrativo. Sob a égide da Constituição de 1969 foram editados diversos diplomas legais que trataram de incentivos fiscais, entre eles o instituído pelo art. .1 s do Decreto-Lei n= 491, de 05/03/1969, regulamentado por meio do Decreto rz- 2 64.833, de 1969, que, em seu artigo lk, §,§ I= e 2k, concedia às empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados a título de estímulo fiscal, créditos sobre suas vendas para o exterior para serem deduzidos do valor do IPI incidente sobre as operações realizadas no mercado interno, resultando, assim, que os estabelecimerztos exportadores de produtos nacionais manufaturados lançavam em sua escrita fiscal uma determinada quantia a titulo de crédito do IPI, calculado como se devido fosse, sobre a venda de produtos ao exterior. Decorridos cerca de 10 anos da instituição do crédito-prêmio à exportação, o Poder Executivo baixou o Decreto-Lei ti= 1.658, de 24701/1979, que previa a redução gradual do referido beneficio, a partir de janeiro daquele ano, até a sua extinção total, em 30 de junho 1983, verbis: 3 22 CC-MF "" ;te-Yr . Ministério da Fazenda 43 11 -...4 Fl. "VP-n it-- Segundo Conselho de Contribuintes . . Processo n° : 10140.002820/2002-65 Recurso n° : 124.939 -1 Acórdão n2 : 203-10.271 "Art. 1°- O estímulo fiscal de que trata o artigo 1° do Decreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969, será reduzido gradualmente, até sua definitiva extinção. § I° - Durante o exercício financeiro de 1979, o estímulo será reduzido: a) a 24 de janeiro, em 10% (dez por cento); b) a 31 de março, em 5% (cinco por cento); c) a 30 de junho. em 5% (cinco por cento); d) a 30 de setembro, em 5% (cinco por cento); e) a 31 de dezembro, em 5% (cinco por cento). § 2° - A partir de 1980, o estímulo será reduzido em 5% (cinco por cento) a 31 de março, a 30 de junho, a 30 de setembro e a 31 de dezembro, de cada exercício financeiro, até sua total extinção a 30 de junho de 1983." Ainda naquele mesmo ano o governo baixou o Decreto-Lei n= 1.722, de 03/12/1979, que deu nova redação ao artigo .R § 2=, do Decreto-Lei nE 1.658, de 24/01/1979, verbis: "Artigo 3° - O § 2° do artigo 1°, do Decreto-Lei n°1.658, de 24 de janeiro de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação: § 2° - O estímulo será reduzido de 20% (vinte por cento) em 1980, 10% (vinte por cento) em 1981, 20% (vinte por cento) em 1982 e de 10% (dez por cento) até 30 de junho de 1983, de acordo com ato do Ministro de Estado da Fazenda". (grifei) Antes da expiração do prazo fixado no § r do artigo 1 = do Decreto-Lei n= 1.658, de 24/01/1979, com a nova redação que lhe foi dada pelo artigo 3 = do Decreto-Lei n= 1.722, de 03/12/1979, o Governo Federal baixou o Decreto-Lei n= 1.894, de 16/12/1981, que estendeu o beneficio fiscal instituído pelo art. I = do Decreto-Lei n= 491, de 05/03/1969, às empresas que exportavam produtos nacionais, adquiridos no mercado interno, contra pagamento em moeda estrangeira, ficando assegurado o crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados que havia incidido na sua aquisição. O art. 5 = do Decreto-Lei n= 1.722, de 03/12/197979, revogou os §§ I= e 2= do art. P do Decreto-Lei n= 491, de 05/03/1969. A conseqüência prática desta revogação foi a desvinculação do crédito- prêmio da escrita fiscal do IPI, uma vez que, tendo sido suprimida a autorização legal para escriturar o beneficio no livro de Apuração do IPI, o valor do crédito-prêmio passou a ser creditado em estabelecimento bancário indicado pelo beneficiário. A tese da revogação. Com o advento do Decreto-Lei n= 1.658, de 14/01/1979, foram introduzidas normas que estabeleceram a redução gradual do beneficio, até sua extinção por completo em 30/06/1983. O Decreto-Lei n= 1.894, de 16/12/1981, não pretendeu restabelecer o estimulo fiscal criado no Decreto-Lei n= 491, de 05/03/1969, e tampouco interferir na escala gradual de extinção já existente. Seu objetivo leria sido apenas o de estender o beneficio às empresas exportadoras de produtos nacionais, independentemente de serem as fabricantes, enquanto vigorasse o art. I = do Decreto-Lei its 491, de 05/03/1969. Segundo esta tese, a revogação tácita do Decreto-Lei it= 1.658, de 24/01/1 9 79, teria ocorrido somente se o Decreto-Lei n= 1.894, de 16/12/1981, tivesse regulado inteiramente a matéria ou fosse incompatível com a norma anterior (art. 2 =, § P, da LICC). Entretanto, nenhuma destas duas hipóteses teria se verificado, pois o Decreto-Lei 4, . . .. ig.1,-;±, , MINISTÉRIO DA FAZENDA r CC-MFMinistério da Fazenda r Cansei tilo Ou ContribukttesAt .arK: Segundo Conselho de Contribuintes CONFT--:RE COM O ORIGINAL Fl. Ert:sl:..-•._ Hf) I r>5 Processo e : 10140.002820/2002-65 Recurso n' 124.939 . ISTO Acórdão ri' : 203-10.271 n= 1.894, de 16/12/1981, não regulou inteiramente a matéria e nem era incompatível com os DLs n1s 491169, 1.658179 e 1.722/79, mas apenas e tão-somente estendera o beneficio fiscal às empresas exportadoras, enquanto não expirasse a vigência do art. 1 1 do Decreto-Lei n= 491, de 05/03/1969. Portanto, como a lei nova (DL n 1 1.894/81) limitou- se a estabelecer disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não houve revogação tácita do DL n= 1.658/79, a teor do disposto no art. 21, § 21, da L1CC. A interpretação sistemática, portanto, não levaria a outra conclusão que não a da extinção do beneficio fiscal a partir de 30 de junho de 1983. A tese da vigência por prazo indeterminado. Na esteira da declaração de inconstitucionalidade do art. 1-= do Decreto-Lei ns 1.724, de 07/12/1979, surgiu tese antagônica à anterior, onde se sustenta que, se o legislador, por meio do Decreto-Lei n-= 1.894, de 16/12/1981, criou uma nova situação de gozo do beneficio previsto no art. 1= do Decreto-Lei n= 491, de 05/03/1969, é porque este dispositivo não foi revogado. O art. 1=. II, do Decreto-Lei n-= 1.894, de 16/12/1981, teria, portanto, restabelecido o crédito-prêmio à exportação, sem prazo de vigência. Por esta razão, a situação disciplinada de forma diferente pelo Decreto-Lei n = 1.894, de 16/12/1981, antes de implementado o termo final para a extinção do incentivo, conforme o disposto no Decreto-Lei n = I .658, de 24/01/1979, teria reinstituído o crédito-prêmio por prazo indeterminado. A tese adotada pela Administração e a análise da argumentação da recorrente. No DJ de 10/05/2003, pág. 53, encontra-se a ementa do acórdão prolatado pelo STF no julgamento do RE ri= 186.359-5/RS, cuja transcrição é a seguinte: "TRIBUTO - BENEFÍCIO - PRINCIPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. Surgem inconstitucionais o artigo 1° do Decreto-lei n° 1.724, de 7 de dezembro de 1979, e o inciso I do artigo 3° do Decreto-lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981, no que implicaram a auterizaecio ao Ministro de Estado da Fazenda para suspender, aumentar, reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os incentivos fiscais previstos nos artigos 1°e 5° do Decreto-lei n°491, de 5 de março de 1969. " (grifei) Neste julgamento o ST'F' limitou-se a declarar a inconstitucionalidade das delegações de competência ao Ministro da Fazenda veiculadas no art. 1 1. do Decreto-Lei n= 1.724, de 07/12/1979, e no art. 31, I, do Decreto-Lei n= 1.894, de 16/12/1981. A declaração de inconstitucionalidade destes dois dispositivos não interferiu na vigência do art. 11, § 2=, do Decreto-Lei n= 1.658, de 24/01/1979, quer na sua redação original, quer na redação introduzida pelo art. 3 = do Decreto-Lei n-= I .722, de 03/12/1979, uma vez que este último dispositivo legal nunca foi formalmente declarado inconstitucional Porém, como a nova redação introduzida pelo art. 3 = do Decreto-Lei n= 1.722, de 03/12/1979, também encerrava uma delegação de competência ao Ministro da Fazenda, pode-se considerar que também era inconstitucional a expressão "(...) de acordo com ato do Ministro de Estado da Fazenda. (...)", contida na sua parte final, o que, de qualquer fonna. não impediu que o dispositivo produzisse o efeito de revogar o art. I = do Decreto-Lei rt= 491, de 0_5/03/1969, em 30/06/1983. Entretanto, caso se considere que o art. 31 do Decreto-Lei ri= I .722, de 03/12/1979, seja todo inconstitucional, inconstittecionaliclade esta que - repito - não foi formalmente declarada até hoje, passaria a prevalecer a redação original do art. 1 1, § 21, do Decreto- Lei n1 1.658, de 24/01/1979, que também estabelecia como data _fatal o dia 30/06/1983. 5 . . . , r-------- 2.0cc-mF---- ..ta;t Ministério da Fazenda é iht-Ih~ . ix I ;C“:" Segundo Conselho de Contribuintes 4 Fl. , lin. Processo n Q : 10140.002820/2002-65 Q- 3' - to 1 ar 1 Recurso n' 124.939 ..._ Acórdão n' : 203-10.271 to - --- Desse modo, por qualquer ângulo que se examine a questão, a declaração de inconstitucionalidade proferida no RE n= I86.359-5/RS não teve nenhuma influência sobre a revogação do art. 1 = do Decreto-Lei n= 491, de 05/03/1969, em 30/06/1983. Por outro lado, é cediço que o Superior Tribunal de Justiça, em inúmeros julgados, adotou a segunda tese supramencionado, tendo se manifestado sobre a aplicabilidade do Decreto-Lei n= 491, de 05/03/1969, em razão de o Decreto-Lei n = 1.894, de 16/12/1981, ter restaurado o beneficio do crédito-prêmio à exportação sem definição de prazo. Eis a transcrição da ementa do julgamento proferido pelo STJ no REsp n s 329.271/RS, I= Turma, ReL Min. José Delgado, publicado no DJ de 08/102001, pág. 00182, que resume o entendimento do tribunal sobre a questão: "TRIBUTÁRIO CRÉDITO-PRÊMIO. IPL DECRETOS-LEIS MS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. 1. Recurso Especial interposto contra v. Acórdão segundo o qual o crédito-prêmio previsto no Decreto-Lei n° 491/69 se extinguiu em junho de 1983, por força do Decreto- Lei n° 1.65&79. 2. Tendo sido declarada a inconstitucionalidade do Decreto-Lei n° 1.724,79, conseqüentemente ficaram sem efeito os Decretos-Leis n=s 1.722,79 e 1.6513,79, aos quais o primeiro diploma se referia. 3. É aplicável o Decreto-Lei o° 491/69, expressamente mencionado no Decreto-Lei n° 1.894411, que restaurou o beneficio do crédito-prêmio do IPI. sem definição de prazo. 4. Precedentes desta Cone Superior. 5. Recurso provido." (grifei) Esta ementa foi colhida aleatoreamente entre muitas outras existentes na página de pesquisa do STJ, na intemet e a mesma interpretação repete-se em centenas de acórdãos proferidos pelo tribunaL Entretanto, após a leitura do inteiro teor de vários votos condutores dos acórdãos do STJ, é dificil para o leitor mais exigente ficar convencido das conclusões a que chegou o tribunaL A primeira delas é quanto à "perda dos efeitos" dos Decretos-Leis nss 1.658, de 24/01/1979, e 1.722, de 03/12/1979, em face da inconstitucionalidade do Decreto-Lei ns 1.724, de 07/12/1979. É que o Decreto-Lei ns 1.724, de 07/12/1979, só tratou de delegação de competência ao Ministro da Fazenda e em momento algum fez qualquer referência aos Decretos-Leis nss 1.658, de 24/01/1979, e 1.722, de 03/12/1979, conforme se pode conferir na transcrição de seu inteiro teor feita a seguir: "DECRETO-LEI N° 1.724, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1979 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição, DECRETA: An 1° O Ministro de Estado da Fazenda fica autorizado a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os estímulos fiscais de que tratam os artigos 1° e 5° do Decreto-lei n°491, de 5 de março de 1969. ... _ 6 . . 7• • . ._ . __ O CC-MF4-: Ministério da Fazenda lla --t-,---;1-_.... Fl.Segundo Conselho de Contribuintes • --;42.1.:Xat , ear cio : ocr ,Processo te : 10140.002820/2002-65 ! Recurso te : 124.939 1 4 Acórdão te : 203-10.271 — . ._. _. .. „A Art 2 0 Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Brasília, 07 de dezembro de 1979; 158° da Independência e 910 da República. JOÃO FIGUEIREDO Karlos Rischbieter". Outra conclusão que causa estranheza foi a do restabelecimento do crédito-prémio por prazo indeterminado pelo Decreto-Lei n1 1.894, de 16/12/1981. O primeiro obstáculo a esta tese é de que o art. I s, § 2k do Decreto-Lei n1 1.658, de 24/01/1979, nunca foi declarado inconstitucional e nem revogado por nenhuma norma jurídica, o que conduz à conclusão de que produziu o efeito de revogar o art. 1 1 do Decreto-Lei n1 491, de 05/03/1969, em 30/06/1983. O Decreto-Lei ns 1.894, de 16/12/1981, mencionou o crédito-prêmio (art. 1 1 do Decreto- Lei n1 491, de 05/03/1969) nos artigos 1k II, 2s e 41. Vejamos cada uma destas referências. O art. lk II, do Decreto-Lei n1 1.894, de 16/12/1981, ao estabelecer que "(...) Às empresas que exportarem, contra pagamento em moeda estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno, fica assegurado: I - o crédito do imposto sobre produtos industrializados que haja incidido na aquisição dos mesmos; II - o crédito de que trata o artigo 1° do Decreto-lei n°491, desde março de 1969 (...)", limitou-se apenas a estender o crédito-prêmio a qualquer empresa nacional que efetuasse exportações. Tendo em vista que os demais artigos do Decreto-Lei rg 1.894, de 16/12/1981, não fizeram nenhuma referência ao art. lk § 2k do Decreto-Lei n s 1.658, de 24/01/1979, ficou claro que a extensão do crédito-prêmio às demais empresas nacionais, só ocorreria enquanto não expirasse a vigência do art. I s do Decreto-Lei n! 491, de 05/03/1969. Já o art. 21 do Decreto-Lei ns 1.894, de 16/12/1981, foi vazado nos seguintes termos: "Ar: 2° - O artigo 3° do Decreto-lei n° 1.248, de 29 de novembro de 1972, passa a vigorar com a seguinte redação: 'Art. 3°- São assegurados ao produtor-vendedor, nas operações de que trata o artigo 1° deste Decreto-lei, os beneficios fiscais concedidos por lei para incentivo à exportação, à exceção do previsto no artigo 1° do Decreto-lei n°491, de 05 de março de 1969, ao qual fará jus apenas a empresa comercial exportadora." O referido dispositivo legal regulou o caso das chamadas exportações indiretas, ou seja, quando a exportação fosse feita por empresa comercial exportadora. Nestes casos, caberia à empresa comercial exportadora o direito ao crédito-prêmio à exportação. Como este artigo também não fez referência ao Decreto-Lei n s 1.658, de 24/01/1979, obviamente que este direito da comercial exportadora estava condicionado à vigência do art. P do Decreto-Lei n1 491, de 05/03/1969, que expirou em 30/06/1983, por força do art. 1k § 2k do Decreto-Lei n1 1.658, de 24/01/1979. Por seu turno, o art. 4 1. do Decreto-Lei ns 1.894, de 16/12/1981, tratou de exportações efetuadas por comercial exportadora antes de sua vigência e revogou o ar:. 4s do Decreto-Lei ns 491, de 05/03/1969. Portanto, este artigo também não teve nenhuma influência no art. lk § 2k do Decreto-Lei ns 1.658, de 24/01/1979, e nem fez qualquer .._menção à reinstituição do crédito-prêmio à exportação. 5tN. ) 7., . . . ,. t., MINISTÉRIO DA FAZENDA --• =C-5,,:- Ministério da Fazenda r Cenee:he de Cer.:..ttan:Se r CC-NIF 24,1n4 Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORiGiNAL Fl ---:. Brasflia, •- k_,I n 1 os- IIProcesso ni9- : 10140.002820/2002-65 — - Recurso n" : 124.939 •: • VISTO Acórdão n" : 203-10.271 À luz destas considerações, e tendo em conta que não há lógica em afirmar que uma lei tenha sido editada para reinstituir ou restaurar uma outra que ainda está vigorando, conclui-se que não há fundamento para a tese da reinstituição do crédito-prêmio pelo Decreto-Lei ns 1.894, de 16/12/1981. No Parecer AGU/SF-01/98, de 15 de julho de 1998, da lavra do Consultor da União, Dr. Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho, foi adotada a tese de que o crédito-prêmio à exportação foi revogado em 30/06/1983 pelo art. I s, § 2s, do Decreto-Lei ns 1.658, de 24/01/1979, e que a fruição deste incentivo após aquela data só seria possível no âmbito de Programas Befiex, que tivessem a cláusula de garantia referida no art. 16 do Decreto- Lei ns 1.219/72, conforme se pode conferir na ementa do referido parecer que vai a seguir transcrita: "EMENTA: Crédito-prêmio do IPI - subvenção às exportações. No contexto dos arts. I° e 2° do Decreto-lei n°491, de 5.3.69, que dispõe sobre estímulos de natureza financeira (não tributária) à exportação de manufaturados, a expressão 'vendas para o exterior' não significa venda contratada, ato formal do contrato de compra-e-venda, mas a venda efetivada, algo realizado, a exportação das mercadorias e a aceitação delas por parte do comprador. O simples contrato de compra-e-venda de produtos industrializados para o exterior, que, aliás, pode ser desfeito, com ou sem o pagamento de multa, embora elemento necessário, representa uma simples expectativa de direito, não sendo suficiente para gerar, em favor das empresas exportadoras, o direito adquirido ao regime do crédito-prêmio, tampouco o direito adquirido de creditar-se do valor correspondente ao beneficio, nem para obrigar o Erário Federal a acatar o respectivo crédito fiscal. Considera-se que o fato gerador do referido crédito-prêmio consuma-se quando da exportação efetiva da mercadoria, ou seja, a saída (embarque) dos manufaturados para o exterior. Em regra, as empresas sabiam que o ajuste do contrato de compra-e-venda lhe representava, apenas, uma expectativa de direito e que, para que pudessem adquirir o direito ao regime favorecido do art. 1° do Dec.-lei 491/69 e ao respectivo creditam ento, teriam que realizar a exportação dos manufaturados, enquanto vigente a norma legal de cunho geral que previa o subsidio-prêmio, ou, na hipótese do contrato ter sido celebrado após a previsão legal de extinção do incentivo de natureza financeira (Acordo no GAT7'; Dec.-lei 1.658/79, art. 1°, § 2'; e Dec.-lei 1.722/79, art. 3,, antes da extinção total dos mesmos. Há, entretanto, uma situação especial: as empresas beneficiárias da denominada cláusula de garantia de manutenção de estímulos fiscais à exportação de manufaturados vigentes na data de aprovação dos seus respectivos Programas Especiais de Exportação, no âmbito da BEFIEX (art. 16 do Dec.-lei 1.219/72) teriam direito adquirido a exportar com os beneficios do regime do crédito- prêmio do IPI, sob a condição suspensiva de que o direito à fruição do valor correspondente aos beneficios só poderia ser exercido com a efetiva exportação antes do termo final dos respectivos PEEX's." (destaquei) A íntegra deste parecer encontra-se anexa ao Parecer GQ-172/98 do Advogado- Geral da União, que tem o seguinte teor: "Despacho do Presidente da República sobre o Parecer n° GQ-172: "Aprovo". Em 13-X- 98. Publicado no Diário Oficial de 21.10.98. Parecer n° GQ - 172 Adoto, para os fins do art. 41 da Lei Complementar n°73, de 10 de fevereiro de 1993, o anexo PARECER N° AGU/SF-01/98, de 15 de julho de 1998, da lavra do Consultor da União, Dr. OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO, e submeto-o ao 8 t , .. . _ ''...- -..) :- :14. wr-i%_Z_'-rn 2' CC-MFreno.last.±:1.- Ministério da Fazenda _ loane:C:, % Fl.te "I• J Segundo Conselho de Contribuintes i.. p.af,::.i...(r -.1-,,i ..• . ;tw,C.i4.,-.: t 'P'751.4.-1 . r -a- . ag ,....10_ y o S___r Processo ti : 10140.002820/2002-65 i 1 Recurso n" : 124.939 i Acórdão n" : 203-10.271 1 vir. 1 ‘_... EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA, para os efeitos do art. 40 da referida Lei Complementar. Brasília, 13 de outubro de 1998. GERALDO MAGELA DA CRUZ QUINTA-O". Isto significa que, nos termos dos arts. 40 e 41 da LC n s 73/93. o Parecer AGU/SF-01/98, emitido pelo Dr. Osrvaldo Othon, tornou-se vinculante para toda a Administração Pública Federal, uma vez que adotado pelo Advogado-Geral da União e aprovado pela Presidente da República _foi publicado no Diário Oficial de 21/10/1998. pág. 23. i Justificada, portanto, a razão pela qual a .IN SRF n s 210, de 30/09/2002, considerou extinto o crédito-prêmio à exportação. No mesmo sentido desta interpretação já se manifestou o Tribunal Regional Federal da 4s Região, conforme se verifica nas ementas a seguir transcritas: "Crédito-prêmio do 1PL Decreto-lei n° 49 1/69 e Alterações Posteriores. Extinção do Beneficio. A partir de 1° de julho de 1983, o beneficio instituído pelo Decreto-lei 491/69 restou extinto." (Apelação em Mandado de Segurança na 2000.71.00.040996-4/RS, Relatora a Desembargadora Federal Maria Lúcia Luz Leiria, DJU de 24/2/2003) "Tributário. IP'. Crédito-prêmio. Termo final. Vigência. Beneficio. Lei. Inexistência. 1.A inconstitucionalidade das Portarias, editadas com base na delegação prevista nos Decretos-leis nss 1.724/79 e 1.894/81, não levou a alteração da data limite do crédito- prêmio instituído pelo Decreto-lei n°469/69. 2. Na hipótese, os fatos geradores, consoante documentos trazidos com a petição inicial, ocorreram em 1984. Inexiste qualquer verba a ser restituída, eis que ausente norma legal autorizativa da fruição do beneficio. 3. Nenhum dos textos legais, editados após o Decreto-lei n° 1.658/79, disciplinou acerca da extinção do crédito-prémio previsto no Decreto-lei n" 491/69, pelo que, se manteve, para todos os efeitos, a data de 30 de junho de 1983 como termo final de vigência do beneficio em tela". (TRF da 4a Região, 21% Turma, AC no 96.04.22981-8/RS, relator Juiz Hermes da Conceição Júnior, unânime, DJ de 27/10/99, p. 641). Também o Tribunal Regional Federal da 3 s Região já chancelou o entendimento de que o crédito-prêmio foi extinto em 30/06/1983 no julgamento do AG ns 2002.03.00.027537-8. publicado no 12/II de 18/09/2002, p. 292, e no AG ris 2003.03.00.004595-0, al II de 24/02/2003, p. 469. Estando o crédito-prêmio à exportação revogado desde 1983. perdeu sentido definir se o incentivo tinha ou não natureza setorial, para os fins do art. 41 do ADCT da CF/1988, uma vez que o citado artigo só autorizava a reavaliação de incentivos fiscais que estivessem vigentes na data da promulgação da CF/1 988. Assim, o crédito-prêmio também não foi revigorado pela Lei tis 8.402, de 08/01/1992, uma vez que não era incentivo fiscal de natureza setorial e já estava revogado quando do advento da CF/88. Com efeito, o art. 41 do AliCT estabelece que "Os Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios reavaliarão os incentivos fiscais de natureza setorial ora em vigor (...)". Pelo "ora em vigor", verifica-se que a9,4 . _ MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC - NI F Ministério da Fazenda 2" Conselho da Cont,:bulnlas Fl. tá7l-test Segundo Conselho de Contribuintes .;:40-;:ik • n •-.., ...„ CONFERE CORA O ORIGINAL :-jmniba,DR t •---in Processo n°n° : 10140.00282012002-65 ri Recurso o' : 124.939 w. VISTO Acórdão n9 : 203-10.271 Constituição apenas tratou de incentivos setoriais que estivessem em vigor na data da sua promulgação. Logo, a contrario sensu, não poderiam ser reavaliados incentivos que não fossem de caráter setorial e os que estivessem revogados ao tempo da promulgação da Carta Magna. Ora, o crédito-prêmio já estava revogado desde 1983, conforme o entendimento vertido no Parecer AGU re 1 72/98, que deve ser observado por toda a Administração Pública a teor do disposto na LC ri s 73/93, art. 40„€ I s. Ademais, o crédito-prêmio à exportação não era incentivo de natureza setorial, uma vez que podia ser usufruído por empresas de quaisquer setores da economia, desde que efetuassem vendas para o exterior. A Lei ns 8.402, de 08/01/1992, realmente restabeleceu alguns incentivos à exportação no seu art. I s, I, 11 e III, § 1-s, mas nenhum deles se tratava do crédito-prêmio à exportação. Vejamos. O art. Is, I, nada tern a ver com o crédito-prémio, pois se refere a regimes aduaneiros especiais. O art. Is, II, restabeleceu o direito de manter e utilizar créditos de IPI referido no art. 5s do Decreto-Lei ns 491, de 05/03/1969, que nada tem a ver com o crédito-prêmio, instituído pelo art. Is deste decreto-lei. O art. P, III, restabeleceu o incentivo previsto no art. 1 s, 1, do Decreto-Lei ns 1.894, de 16/1211 981, que se referia ao crédito de IPI nas aquisições de produtos no mercado interno destinados a futura exportação. Por seu turno, o art. I s, § ls, apenas restabeleceu ao produtor-vendedor, que viesse a efetuar vendas para comercial exportadora, a garantia dos incentivos fiscais à exportação de que trata o art. 3 s do DL ris 1.248/72. Como se viu linhas atrás, o referido art. ..is regulou a hipótese de exportações indiretas, mas vedou ao produtor-vendedor a utilização do crédito-prêmio, ao qual fará jus apenas a empresa comercial exportadora Acrescente-se que o art. 1 s, § I s-, da Lei ns 8.402, de 08/01/1992, só pode ter restabelecido os incentivos fiscais previstos no DL ns 1.248/72. que estavam vigentes ao tempo da promulgação da Constituição, o que não é o caso do DL n s 491/69, art. Is, revogado desde 30/06/83. Por tal razão é que também as empresas comerciais exportadoras não fazem jus ao crédito-prêmio à exportação. Portanto, é inequívoco que a Lei n s 8.402, de 08/01/1992, não restabeleceu e não reinstituiu o crédito-prêmio à exportação. Estando o art. Ia do Decreto-Lei ns 491, de 05/03/1969, revogado desde 1983, é óbvio que o Decreto ris 64.833/69, que o regulamentou, não pode mais ser aplicado, uma vez que perdeu seu fundamento de validade. Foi por esta razão que o Presidente da República o revogou ou, como prefere a recorrente, o "declarou revogado" por meio do Decreto sins, de 25/04/1990. Somente para esgotar a argumentação em relação ao Decreto ns 64.833/69, acrescento que o Parecer AGLUSF-01/98. de 1.5 de julho de 1998, em momento algum reconheceu a vigência deste decreto. Pelo contrário, o Dr. Osnaldo Othon referiu-se ao Decreto ns 64.833/69 porque estava analisando questões relativas à cláusula de garantia prevista no art. 16 do Decreto-Lei n s 1.219/72. Em outras palavras, as empresas beneficiárias de Programas Befiex com a cláusula de garantia do art. 16 tinham direito adquirido de ig___usufruir do crédito-prêmio até o final do prazo dos respectivos PPEX, razão pela qual o Decreto ns 64.833/69 teria que continuar sendo aplicado somente para aquelas empresas - , I 44', n: cc-mr Ministério da Fazenda M RK:iN ISTÈ CA FAZENDA tf: Segundo Conselho de Contribuintes 2° :s e teeS Fl. 'Cr?' 1/2 E CO :,4 kik:G Processo n' : 10140.002820/2002-65 0-3 . 1 cear 1 Recurso n2 : 124.939 Acórdão fl2 203-10.271 17— até o fim dos respectivos programas. Isto não significa reconhecer que o Decreto n= 64.833/69 estivesse vigorando em caráter geral. (.) Diante disso, adoto as razões de decidir tão bem formuladas pelo Conselheiro Antonio Carlos Atulim e voto por negar provimento ao recurso. Sala das $essões, em 07 de julho de 2005 ç'itek SI 1?" : TO OLN IRA li

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Numero do processo: 10166.018356/99-29
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - PAGAMENTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL - Nos casos de reconhecimento da não incidência de tributo, a contagem do prazo decadencial do direito à restituição ou compensação tem início na data da Resolução do Senado que suspende a execução da norma legal declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou da data de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo, permitida, nesta hipótese, a restituição ou compensação de valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Desta forma, não tendo transcorrido, entre a data da Resolução nº 82, de 1996, do Senado Federal que suspende a execução da norma legal declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal e a do pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos, é de se considerar que não ocorreu a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição ou compensação de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - ART. 35 DA LEI Nº 7.713, DE 1988 - SOCIEDADES POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF - O art. 43 do CTN estabelece que o fato gerador do imposto é a disponibilidade econômica ou jurídica da renda. Assim, à falta de previsibilidade nos contratos sociais das empresas, da imediata disponibilidade econômica ou jurídica, pelos sócios, do lucro líquido apurado na data do encerramento dos períodos-base, configura a inexistência do fato gerador do imposto sobre o lucro líquido, previsto no art. 35 da Lei nº 7.713, de 1988. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - INDÉBITO TRIBUTÁRIO - CORREÇÃO MONETÁRIA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - IPC - No caso de repetição do indébito tributário, a correção monetária é devida desde a data do pagamento indevido ou maior que o devido de tributos ou contribuições e incide até o efetivo recebimento ou compensação da importância reclamada. Sendo que na vigência de sistemática legal geral de correção monetária, a correção do indébito tributário há de ser plena, mediante a aplicação dos índices representativos da real perda de valor da moeda. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-19.361
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nelson Mallmann
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Recorrida : 2a TURMA/DRJ-BRASÍLIA - DF Sessão de : 14 de maio de 2003 Acórdão n°. : 104-19.361 IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - PAGAMENTO INDEVIDO — RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL — INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL - Nos casos de reconhecimento da não incidência de tributo, a contagem do prazo decadencial do direito à restituição ou compensação tem início na data da Resolução do Senado que suspende a execução da norma legal declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou da data de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo, permitida, nesta hipótese, a restituição ou compensação de valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Desta forma, não tendo transcorrido, entre a data da Resolução n° 82, de 1996, do Senado Federal que suspende a execução da norma legal declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal e a do pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos, é de se considerar que não ocorreu a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição ou compensação de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - ART. 35 DA LEI N° 7.713, DE 1988 - SOCIEDADES POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF - O art. 43 do CTN estabelece que o fato gerador do imposto é a disponibilidade econômica ou jurídica da renda. Assim, à falta de previsibilidade nos contratos sociais das empresas, da imediata disponibilidade econômica ou jurídica, pelos sócios, do lucro líquido apurado na data do encerramento dos períodos-base, configura a inexistência do fato gerador do imposto sobre o lucro líquido, previsto no art. 35 da Lei n° 7.713, de 1988. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO — INDÉBITO TRIBUTÁRIO — CORREÇÃO MONETÁRIA — EXPURGOS INFLACIONÁRIOS — IPC - No caso de repetição do indébito tributário, a correção monetária é devida desde a data do pagamento indevido ou maior que o devido de tributos ou contribuições e incide até o efetivo recebimento ou compensação da importância reclamada. Sendo que na vigência de sistemática legal geral de correção monetária, a correção do indébito tributário há de ser plena, mediante a aplicação dos índices representativos da real perda de valor da moeda. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES >:;_:=1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.018356/99-29 Acórdão n°. : 104-19.361 Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CASA DOS PARAFUSOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. )10011P 'EMIS ALMEIDA ESTOL PRESIDENTE EM EXERCÍCIO fEÉSTfdaff FORMALIZA O EM: 03JUL 2093 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado), VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado). 2 4; • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.018356/99-29 Acórdão n°. : 104-19.361 Recurso n°. : 132.174 Recorrente : CASA DOS PARAFUSOS LTDA. RELATÓRIO CASA DOS PARAFUSOS LTDA, contribuinte inscrito no CNPJ sob o n.° 00.000.463/0001-53, com sede na cidade de Brasília, Distrito Federal, à I. A S. Quadra 02, n.° 520 — Setor de Indústria, jurisdicionado a DRF em Brasília - DF, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 161/165, prolatada pela Segunda Turma da DRJ em Brasília - DF, recorre a este Primeiro Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 170/182. O requerente apresentou, em 22/09/99, pedido de restituição/compensação de Imposto sobre o Lucro Liquido - ILL, relativo aos anos-base (períodos de apuração) de 1989 a 1992, cujos valores atualizados até agosto de 1999 somam a importância de R$ 121.514,98. De acordo com a Portaria SRF n.° 4.980/94, a Divisão de Orientação e Análise Tributária da DRF em Brasília - DF, através de Delegação de Competência formalizada pela Portaria DRF/BSB n° 113, de 13/11/2001, apreciou e concluiu que o presente pedido de compensação é improcedente, com base na argumentação de que o prazo de cinco (cinco) anos para o exercício do pedido de restituição, não foi observado pelo contribuinte, haja vista que o seu termo inicial é contado a partir da extinção do crédito 3 4. -- MINISTÉRIO DA FAZENDA •,'fr i ,:ts PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '`;`4tz.,;7> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.018356/99-29 Acórdão n°. : 104-19.361 tributário, ou seja, do pagamento ou recolhimento indevido, nos termos dos artigos 165, I e 168, I, do Código Tributário Nacional. Entendendo que o direito de pleitear a restituição/compensação está decaído, já que o pagamento mais recente ocorreu em 30/03/93, e o pedido de compensação se deu em 22/09/99, data da protocolização do processo. Irresignado com a decisão da autoridade administrativa singular, o requerente apresenta, tempestivamente, em 25/02/02, a sua manifestação de inconformismo de fls. 131/149, solicitando que seja revisto a decisão para que seja declarado procedente o pedido de restituição/compensação, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que o contribuinte pleiteou crédito de ILL, no valor de R$ 121.514,98, em 22/09/99 (conforme pedidos de compensação e restituição que instruem o processo), gerando dos recolhimentos inconstitucionais deste tributo, compreendidos entre 1990 e 1993; - que o contribuinte recolheu para os cofres públicos valores a título de exação Imposto sobre o Lucro Líquido — ILL, nos termos da legislação então vigente consoante se infere pelo pagamento dos Darfs anexados ao processo administrativo em comento; - que referidos pagamentos foram efetivados com fulcro no disposto no art. 35 da Lei n° 7.713, de 22/12/88, posteriormente declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal; - que se infere do pedido de restituição cumulado com pedido de compensação, que a contribuinte requereu fosse restituído os pagamentos indevidos sobre a /-"7 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA.0, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.018356/99-29 Acórdão n°. : 104-19.361 rubrica do ILL com débitos de tributos arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, nos termos da IN SRF n° 21/97 e IN SRF n° 73/97; - que, todavia, a Delegacia da Receita Federal em Brasília, quando da apreciação do pedido, indeferiu o pedido do contribuinte, decisão esta da qual está sendo atacada pelo presente recurso de Manifesto de Inconformidade; - que quando da análise da contagem do prazo decadencial de se pleitear a restituição do indébito não há que se esquecer o disposto no art. 156, também do Código Tributário Nacional, referente ao momento em que ocorre a extinção do crédito tributário. Vejamos que no caso específico do ILL, que é um tributo sujeito ao lançamento por homologação, o art. 156, VII dispõe que a extinção do crédito tributário apenas ocorre depois de decorridos o prazo de cinco anos deferidos ao Fisco para a homologação do lançamento efetivado, começando a partir daí a contagem de mais cinco anos disposto no art. 168, I do CTN; - que não pode prosperar, portanto, o entendimento de indeferimento do pedido de compensação do contribuinte, pois resta claro que todos os valores pagos sob a rubrica do ILL são inconstitucionais, reconhecendo-se assim o seu direito líquido e certo em ver homologadas as compensações dos pagamentos do ILL com débitos de outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal; - que se ressalte que o artigo 150 do Código Tributário Nacional trata do lançamento por homologação, sendo que o § 4° estabelece o prazo de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, para a prática deste ato. O § 4° ainda adverte para a circunstância de que, expirado este prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se definitivo o lançamento. Vale dizer que o lançamento apenas pode ser considerado definitivo, em duas situações: (a) — depois de expressamente 5 • • .-n • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.018356/99-29 Acórdão n°. : 104-19.361 homologado, e (b) — cinco anos depois de ocorrido o fato gerador, sem homologação expressa; - que na hipótese que agora cuidamos, contados da data do fato gerador temos cinco anos até a "extinção do crédito" pela homologação tácita, e mais cinco anos, daí em diante, para decair do direito de pedir repetição do indébito, ainda que via compensação, totalizando destarte dez anos; - que outra situação de direito pacífica que também beneficia o contribuinte é no sentido de que o prazo decadencial do tributo declarado indevido somente passa a fluir quando o contribuinte toma-se ciente de seu direito à mesma, ou seja, após a declaração da antijuricidade ou inconstitucionalidade da exação pelos Tribunais Superiores ou através de Resolução do Senado Federal; - que isso porque não seria justo, nem cabível, punir o contribuinte que de boa-fé recolhe aos cofres públicos o que lhe é exigido sem discutir, resultando em prescrição ou caducidade de seu direito, caso os Tribunais Superiores reconheçam o descabimento do tributo após o prazo de 5(cinco) anos, o que é muito comum devido à sobre carga de trabalho do Poder Judiciário; - que cumpre informar que até a edição do Ato Declaratório n° 96, de 26/11/96, a própria Secretaria da Receita Federal vinha acatando a contagem do prazo decadencial tendo como termo à quo a Resolução do Senado, a data do trânsito em julgado da decisão do STF ou a data da publicação de ato do Secretário da Receita Federal; - que em tendo sido publicada a referida Resolução do Senado n° 82, em 18/11/96, o prazo decadencial de 5 (cinco) anos seria a partir de novembro de 2001. Cumpre 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.018356/99-29 Acórdão n°. : 104-19.361 ressaltar que o Pedido de Restituição/Compensação do contribuinte junto à Receita Federal é datado de 11/12/98; - que pelo que se infere das decisões do Supremo Tribunal Federal, pretendeu-se existir um tributo sobre lucro ainda não efetivamente convertido em renda aos quotistas, lucro este, vale frisar, que poderia nem mesmo vir a ser distribuído e, conseqüentemente, não tributável, por inexistir a efetiva disponibilidade da renda; - que, desta forma, já se depreende ser uma exigência flagrantemente inconstitucional e, relação à sociedade por quotas de responsabilidade limitada cujo contrato social, no parágrafo único da Cláusula Oitava deixa claro que os sócios poderão destinar o lucro apurado a formação de reservas de lucros, o que efetivamente fizeram. Assim, deduz- se que está a se exigir o pagamento de tributo sobre fato gerador não ocorrido, ou seja, sem que tenha havido a efetiva distribuição do lucro líquido aos sócios; - que a regra fundamental para a exigência do imposto de renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou de proventos de qualquer natureza. Convenhamos, na presente situação o tributo é devido somente se caso apurado lucro no Balanço Anual de encerramento do período-base, houvesse sido ele distribuído aos quotistas, ou seja, somente ocorreria o fato gerador desta exação se realmente o lucro do contribuinte houvesse ingressado no patrimônio de seus sócios. Ocorre que conforme se extrai das Declarações de Imposto de Renda anexadas os lucros auferidos pelo requerente ao final dos períodos em tela sequer foram distribuídos a seus sócios quotistas, não se configurando, destarte, o fato gerador do tributo em comento; - que se verifica que no contrato há uma faculdade conferida aos sócios em distribuir ou não os lucros apurados, sendo que as Declarações de Imposto de Renda comprovam que não houve a distribuição econômica do lucro líquido apurado; 7 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA-• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' ,Wk QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.018356/99-29 Acórdão n°. : 104-19.361 - que pelo que se infere da Resolução do Senado n° 82, a Receita Federal está proibida de constituir, em seu favor, crédito tributário em relação à sociedade por quotas de responsabilidade limitada que não tem previsão em seu contrato social, no encerramento do período-base de apuração, da imediata distribuição de seu lucro líquido aos seus sócios quotistas; - que face ao exposto, resta claramente demonstrada a existência de crédito de ILL a ser compensado com débitos de outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal já confessados e demonstrados em DCTF, bem como débitos vincendos para o caso de saldo remanescente a ser restituído, sendo que os créditos deverão sofrer correção plena no seguintes termos: (a)— durante os meses de setembro/89 a dezembro/89, o índice divulgado pelo IBGE como fator de correção monetária foi o IPC, também utilizado para atualização do BTN; e (b) — durante os meses de janeiro/90 a janeiro/91, a variação do BTN não traduziu a real inflação do período, não acompanhando a variação do IPC/IBGE, dessa forma o contribuinte adotou o IPC divulgado pelo IBGE como índice de correção monetária, sendo o mesmo reconhecido pela Lei n° 8.383/91 para fins de correção monetária do citado período; - que inobstante tais índices, faz-se mister lembrar que o contribuinte detentor do direito à compensação de tributos recolhidos indevidamente deve incidir sobre os valores arrecadados, juros compensatórios de 1% ao mês, incidindo a partir do mês seguinte à data do pagamento indevido, além da devida correção monetária. Após resumir os fatos constantes do pedido de restituição/compensação e as razões de inconformismo apresentadas pelo requerente, a Segunda Turma da DRJ em Brasília - DF resolveu julgar improcedente a reclamação apresentada contra a Decisão da DRF em Brasília - DF, com base, em síntese, nas seguintes considerações: 8 nA`'", MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.018356/99-29 Acórdão n°. : 104-19.361 - que vale ressaltar, salvo melhor juízo, que não se equivocou a autoridade signatária do despacho decisório em não considerar a data da extinção do crédito tributário em cinco anos contados da data do fato gerador como quer e entende a interessada. Insto porque, não considerou o "ILL" como lançamento por homologação. Entendimento que, também, comungo sem ressalvas, pois o Imposto sobre o Lucro Liquido, sempre foi apurado na declaração —IRPJ. O fato de a contribuinte recolher o valor declarado antes de qualquer notificação do Fisco, não faz do ILL — um tributo lançado por homologação; - que, também, improcedentes suas ponderações, diante do AD SRF n° 96/99, antes citado, de que o prazo decadencial começaria a contar após a declaração de antijuricidade ou inconstitucionalidade da exação pelos Tribunais Superiores ou através de Resolução do Senado. E mais, o Parecer COSIT n° 58/98 foi superado pelo Ato Declaratório referenciado; - que registro, também, que o julgado do STJ, pelo qual o prazo de cinco anos começaria a fluir a partir da data da homologação, não tem encontrado respaldo nos tribunais administrativos; - que com referência a que o AD 96/99 do Sr. Secretário da Receita Federal, só teria aplicabilidade após a sua edição, consigno, ao contrário, já que se trata de ato normativo tem aplicação retroativa à data das normas que regulam a matéria; - que no tangente a questão de mérito, exarada na peça recursal de que o Imposto sobre o Lucro Líquido recolhido, não era devido, igualmente a autoridade " a quo" deixo de analisar a questão em razão de que por ser o pedido de restituição Intempestivo, por conseqüência toma-se impertinente essa segunda matéria. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA •,.>'n .:n!,,: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.018356/99-29 Acórdão n°. : 104-19.361 A ementa que consubstancia os fundamentos da decisão da Segunda Turma da DRJ em Brasília - DF é a seguinte: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1190, 1992 Ementa: RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO — CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL — O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é de cinco anos contados a partir da data do pagamento indevido. Essa a inteligência do art. 168 do CTN e AD do Secretário da Receita Federal — SRF n° 96/1999. ATOS NORMATIVOS DA SRF — Os órgãos administrativos de julgamento em primeira instância devem observar os atos normativos do órgão a que estão subordinados conforme determina o art. 70, da Portaria n° 258, de 24 de agosto de 2001, do Ministro de Estado da Fazenda. ATO DECLARATÓRIO DO SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL — Os atos declaratórios do Secretário da Receita Federal por terem caráter meramente normativo, reportam-se a legislação correspondente. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS INTEMPESTIVAMENTE — Sendo extemporâneo o pedido de restituição de tributos, toma-se irrelevante ao deslinde da pendência, ser ou não devido o valor recolhido. Daí, desnecessária a apreciação dessa matéria no julgamento. Solicitação Indeferida." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 06/08/02, conforme Termo constante às fls. 166, e, com ela não se conformando, o requerente interpôs, em tempo hábil (05/09/02), o recurso voluntário de fls. 168/182, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na peça de manifestação de inconformidade, reforçado pela argumentação de que convém destacar que desde o Despacho proferido no presente processo administrativo esta combalido o Acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, não fora enfrentada a questão do mérito da io . • '; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.018356/99-29 Acórdão n°. : 104-19.361 procedência dos créditos sendo suscitadas somente da decadência e prescrição dos créditos pleiteados. Desta forma, ao ser fatalmente declarada a não ocorrência da decadência e/ou prescrição do crédito por este Egrégio Conselho de Contribuintes, deverá ser percorrida novamente todas as instâncias julgadoras para fim de apreciação do mérito da existência do crédito do ILL. É o Relatório. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA N'fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.018356/99-29 Acórdão n°. : 104-19.361 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Não há argüição de qualquer preliminar. Como se vê do relatório, cinge-se a discussão do presente litígio em tomo de restituição de imposto sobre o lucro liquido, que o requerente entende ter recolhido indevidamente, bem como, qual seria o marco inicial da contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição do imposto indevidamente pago nos casos de declaração de inconstitucionalidade de lei pelo Supremo Tribunal Federal. Da análise do processo, nota-se que o suplicante entende que os pagamentos do Imposto Sobre o Lucro Líquido que foram realizados com o fulcro no disposto no art. 35 da Lei n° 7.713, de 1988, no seu caso são indevidos, já que o artigo 35, anteriormente citado, foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal para as sociedades anônimas e para as sociedades por quotas de responsabilidade limitada, cujo contrato social não contiver cláusulas específicas de distribuição de lucros no encerramento do exercício social, ou seja, quando, segundo o contrato social, não dependa do assentimento (concordância) de cada sócio a destinação do lucro líquido a outra finalidade que não seja a de distribuição. 12 /17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.018356/99-29 Acórdão n°. : 104-19.361 Diante da declaração de inconstitucionalidade do artigo 35 da Lei n° 7.713, de 1988, pelo Supremo Tribunal Federal, cuja eficácia, em certas situações, foi suspensa pela Resolução do Senado Federal n° 82/96, em 18/11/96, entende o suplicante que está enquadrado numa das situações em que a lei foi declarada inconstitucional, já que a sua sociedade está estruturada em sociedade por quotas de responsabilidade limitada e não houve a efetiva distribuição do lucro líquido auferido no período aos sócios quotistas, razão pela qual o início do prazo decadencial deve ser contado a partir da data da publicação da Resolução do Senado n° 82, qual seja 18/11/96. É sabido, que o Pleno do Supremo Tribunal Federal ao se manifestar no julgamento do RE n° 172.058/SC, tendo como Relator o Ministro Marco Aurélio, declarou que em certas situações o artigo 35 da Lei n° 7.713, de 22/12/88 é inconstitucional, conforme se observa na ementa abaixo transcrita: "EMENTA Constitucional. Tributário. Imposto de Renda. Lucro Líquido. Sócio Quotista. Titular de Empresa Individual. Acionista de Sociedade Anônima. Lei n° 7.713/88, artigo 35. I — No tocante ao acionista o art. 35 da Lei n° 7.713, de 1988, dado que, em tais sociedades, a distribuição dos lucros depende principalmente da manifestação da assembléia geral. Não há que falar, portanto, em aquisição de disponibilidade jurídica do acionista mediante a simples apuração do lucro líquido. Todavia, no concernente ao sócio-quotista, o citado art. 35 da Lei n° 7.713, de 1988, não é em abstrato, inconstitucional (constitucional formal). Poderá sê-lo, em concreto, dependendo do que estiver disposto no contrato (inconstitucionalidade material). Diz ainda o julgado: 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA••:e . •- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.018356/99-29 Acórdão n°. : 104-19.361 "Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, na conformidade de votos, em conhecer do recurso extraordinário para, decidindo a questão prejudicial da validade do artigo 35 da Lei n° 7.713788, declarar a inconstitucionalidade da alusão a "o acionista", a constitucionalidade das expressões "o titular de empresa individual" e "o sócio quotista" salvo, no tocante a esta última, quando, segundo o contrato social, não dependa do assentimento de cada sócio destinação do lucro líquido a outra finalidade que não a de distribuição". Assim, é líquido e certo, que o Supremo Tribunal Federal, em sua composição plenária, declarou a inconstitucionalidade da exigibilidade contida no artigo 35 da Lei n.° 7.713/88, para as sociedades anônimas, já que a distribuição de lucros depende, principalmente, da manifestação da assembléia geral, bem como para as sociedades por quotas de responsabilidade limitada, quando não há, no contrato social, cláusula para a destinação e distribuição do lucro apurado. Consta na alteração de Contrato Social de Sociedade por Quotas de Responsabilidade Limitada, exatamente às fls. 03 — Cláusula Oitava e seus Parágrafos, às fls. 25 dos autos o seguinte: "CLÁUSULA OITAVA: O balanço geral da sociedade será realizado no dia 31 de dezembro de cada ano e os lucros líquidos apurados ficarão suspensos, até deliberação dos sócios que, por maioria do capital, decidirão se irão distribuí-los ou se o manterão em Reservas de Lucros, podendo ainda utilizá-los no todo ou em partes para aumento do capital social, de acordo com a conveniência de cada exercício. Parágrafo 1 0 - Havendo deliberação dos sócios, que representam a maioria do capital, pela distribuição de lucros, essa distribuição fica limitada em até 50% (cinqüenta por cento) dos lucros líquidos em suspensos, já levantados em balanços anteriores. Parágrafo 2° - Fica vetado aos sócios proporem distribuição de lucros vincendos. 14 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.018356/99-29 Acórdão n°. : 104-19.361 Da análise do Contrato Social, dá para se concluir que, a princípio, o requerente estaria enquadrado na situação de exceção, ou seja, situação que segundo o contrato social, não dependa do assentimento (concordância) de cada sócio a destinação do lucro líquido a outra finalidade que não seja a de distribuição. Como se vê tanto para distribuir o lucro para os sócios ou para mantê-los em Reservas de Lucros, seria necessário à deliberação dos sócios, e mesmo havendo a distribuição aos sócios os lucros distribuídos ficariam limitados 50% (cinqüenta por cento) dos lucros líquidos em suspensos levantados em balanços anteriores. Desta forma, neste processo cabe, inicialmente, a análise do termo inicial para a contagem do prazo decadencial para requerer a restituição de tributos e contribuições declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Em regra geral o prazo decadencial do direito à restituição de tributos e contribuições encerra-se após o decurso de cinco anos, contados da extinção do crédito tributário, ou seja, data do pagamento ou recolhimento indevido. Observando-se de forma ampla e geral é líquido é certo que já havia ocorrido a decadência do direito de pleitear a restituição, já que segundo o art. 168, I, c/c o art. 165 I e II, ambos do Código Tributário Nacional, o direito de pleitear a restituição, nos casos de cobrança ou pagamento espontâneo do tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, extingue-se com o decurso do prazo de 05 (cinco) anos, contados da data de extinção do crédito tributário. Entretanto, no caso dos autos, se faz necessário um exame mais detalhado da matéria. Assim, com todo o respeito aos que pensam de forma diversa, entendo, que neste caso específico, que o termo inicial não poderá ser o momento da extinção do crédito 15 eme.;tj ..;-3. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.018356/99-29 Acórdão n°. : 104-19.361 tributário pelo pagamento, já que a fixação do termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculada ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Até porque, antes deste momento os pagamentos efetuados pelo requerente eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal. Em outras palavras quer dizer que, antes do reconhecimento da improcedência do imposto, tanto a fonte pagadora quanto o beneficiário agiram dentro da presunção de legalidade e constitucionalidade da lei. Isto é, até a decisão judicial ou administrativa em contrário, ao contribuinte cabe dobrar-se à exigência legal tributária. Reconhecida, porém, sua inexigibilidade, quer por decisão judicial transitada em julgado, quer por ato da administração pública, em sombra de dúvidas, somente a partir deste ato estará caracterizado o indébito tributário, gerando o direito a que se reporta o artigo 165 do C.T.N. Porquanto, se por decisão do Estado, pólo ativo das relações tributárias, o contribuinte se via obrigado ao pagamento de tributo até então, ou sofrer-lhe as sanções, a reforma dessa decisão condenatória por ato da própria administração, tem o efeito de tomar o termo inicial do pleito à restituição do indébito a data de publicação do mesmo ato. Portanto, na regra geral o prazo decadencial do direito à restituição encerra- se após o decurso de cinco anos, contados da data do pagamento ou recolhimento indevido. Sendo exceção a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal da lei em que se fundamentou o gravame ou de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo, momento em que o início da contagem do prazo decadencial desloca-se para a data da Resolução do Senado que suspende a execução da norma legal declarada inconstitucional, ou da data do ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo, sendo que, nestes casos, é permitida a restituição dos valores pagos ou recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. 16 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ,>)4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.018356/99-29 Acórdão n°. : 104-19.361 Nesta linha de raciocínio a solução mais adequada nestes casos é a do reconhecimento do prazo de cinco anos da data da publicação da Resolução do Senado Federal que concede efeito erga omnes e ex tunc à declaração de inconstitucionalidade em controle difuso, já que a publicação da decisão do STF a proclamar a inconstitucionalidade do art. 35, da Lei n° 7.713, de 1988, teve, apenas, o condão de gerar efeitos imediatos inter partes. Por outro lado, também não tenho dúvida, se declarada a inconstitucionalidade — com efeito erga omnes — da lei que estabelece a exigência do tributo, ou de ato da administração tributária que reconheça a sua não incidência, este, a princípio, será o termo inicial para o início da contagem do prazo decadencial do direito à restituição de tributo ou contribuição, porque até este momento não havia razão para o descumprimento da norma, conforme jurisprudência desta Câmara. Desta forma, no caso em litígio, não tenho dúvidas em afirmar que somente a partir da publicação da Resolução do Senado n° 82 (18/11/96) surgiu o direito do requerente em pleitear a restituição do imposto pago indevidamente, porque esta Resolução estampa a inconstitucionalidade da lei e o reconhecimento pela não-incidência do Imposto sobre o Lucro Líquido - ILL. Definitivamente, o imposto sobre o lucro líquido — art. 35 da Lei n.° 7.713/88 — foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal na Sessão Plenária de 30/06/95, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em 13/10/95 e a Resolução do Senado n°82, foi publicada em 18/11/96. Como se vê o pedido de restituição de fls. 01/04 está dentro do prazo legal de solicitação, já que não houve o transcurso de tempo superior a cinco anos entre a protocolização do Pedido de Restituição e a Resolução do Senado que declarou a inaplicabilidade da lei na cobrança do imposto. 17 -"; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.018356/99-29 Acórdão n°. : 104-19.361 Assim sendo, entendo que não ocorreu a decadência do direito de pleitear a restituição em discussão. Quanto a matéria de mérito em si, é sabido, como já foi dito anteriormente, que o Pleno do Supremo Tribunal Federal ao se manifestar no julgamento do RE n° 172.058/SC, tendo como Relator o Ministro Marco Aurélio, declarou que em certas situações o artigo 35 da Lei n° 7.713, de 22/12/88 é inconstitucional, conforme se observa na ementa abaixo transcrita: " EMENTA Constitucional. Tributário. Imposto de Renda. Lucro Líquido. Sócio Quotista. Titular de Empresa Individual. Acionista de Sociedade Anônima. Lei n° 7.713/88, artigo 35. I — No tocante ao acionista o art. 35 da Lei n° 7.713, de 1988, dado que, em tais sociedades, a distribuição dos lucros depende principalmente da manifestação da assembléia geral. Não há que falar, portanto, em aquisição de disponibilidade jurídica do acionista mediante a simples apuração do lucro líquido. Todavia, no concernente ao sócio-quotista, o citado art. 35 da Lei n° 7.713, de 1988, não é em abstrato, inconstitucional (constitucional formal). Poderá sê-lo, em concreto, dependendo do que estiver disposto no contrato (inconstitucionalidade material)". Diz ainda o julgado: "Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, na conformidade de votos, em conhecer do recurso extraordinário para, decidindo a questão prejudicial da validade do artigo 35 da Lei n° 7.713788, declarar a inconstitucionalidade da alusão a "o acionista", a constitucionalidade das expressões "o titular de empresa individual" e "o sócio quotista" salvo, no tocante a esta última, quando, segundo o contrato social, não dependa do assentimento de cada sócio destinação do lucro líquido a outra finalidade que não a de distribuição". 18 • 'rt MINISTÉRIO DA FAZENDA '0,1:•;:t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.018356/99-29 Acórdão n°. : 104-19.361 Assim, é líquido e certo, que o Supremo Tribunal Federal, em sua composição plenária, declarou a inconstitucionalidade da exigibilidade contida no artigo 35 da Lei n.° 7.713/88, para as sociedades anônimas, já que a distribuição de lucros depende, principalmente, da manifestação da assembléia geral, bem como para as sociedades por quotas de responsabilidade limitada, quando não há, no contrato social, cláusula para a destinação e distribuição do lucro apurado. Consta na alteração de Contrato Social de Sociedade por Quotas de Responsabilidade Limitada, exatamente às fls. 03 — Cláusula Oitava e seus Parágrafos, às fls. 25 dos autos o seguinte: "CLÁUSULA OITAVA: O balanço geral da sociedade será realizado no dia 31 de dezembro de cada ano e os lucros líquidos apurados ficarão suspensos, até deliberação dos sócios que, por maioria do capital, decidirão se irão distribui-los ou se o manterão em Reservas de Lucros, podendo ainda utilizá-los no todo ou em partes para aumento do capital social, de acordo com a conveniência de cada exercício. Parágrafo 1 0 - Havendo deliberação dos sócios, que representam a maioria do capital, pela distribuição de lucros, essa distribuição fica limitada em até 50% (cinqüenta por cento) dos lucros líquidos em suspensos, já levantados em balanços anteriores. Parágrafo 2° - Fica vetado aos sócios proporem distribuição de lucros vincendos." Depreende-se da leitura da Cláusula Oitava e parágrafos do Contrato Social do requerente, acima transcrito, que a distribuição de lucros depende da deliberação dos sócios que, por maioria do capital, decidirão se irão distribui-los ou se os manterão em contas de Reservas de Lucros para aumento de Capital Social. 19 • ==;.• • MINISTÉRIO DA FAZENDA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;>ML-:":.:•' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.018356/99-29 Acórdão n°. : 104-19.361 É de se ressaltar ainda que, no caso em comento, além da decisão do Supremo Tribunal Federal no sentido de que somente é devido o ILL se estiver expresso no contrato social que o lucro apurado será destinado à distribuição existe a Resolução do Senado Federal n.° 82/96 suspendendo a execução da norma legal declarada inconstitucional, estendendo os seus efeitos para toda a sociedade, ou seja efeitos "erga omnesn. Esse entendimento do mais alto órgão do Poder Judiciário, estabelecendo a inconstitucionalidade do dispositivo em questão importa em reconhecer que o imposto sobre o lucro líquido, nunca existiu para estas empresas, e nunca poderiam ser exigidos, já que o valor jurídico de um ato inconstitucional é desprovido de qualquer eficácia no pleno de direito, não produzindo qualquer efeito desde a sua origem, conforme pacifico entendimento do Supremo Tribunal Federal (ADIN n.° 1.434/SP - DJU em 22/11/96 e ADIQO n.° 652/MA -- DJU em 02/04/93). Declarada pelo Supremo Tribunal Federal - seja em Ação Direta, seja incidentalmente em qualquer outro processo - a inconstitucionalidade de Lei, tal declaração passa imediatamente a ter validade para todos os cidadãos, por se tratar de decisão final, irrecorrível e imutável. Ora, se várias ações foram propostas por contribuintes contra a Fazenda Nacional, objetivando a devolução do imposto sobre o lucro líquido e o Supremo Tribunal Federal declarou a não procedência da cobrança deste imposto, em certas situações, tal declaração passa imediatamente a ter validade para todos os cidadãos, por se tratar de decisão final, irrecorrível e imutável, ou seja, estas decisões são insusceptíveis de alteração, uma vez que não cabem embargos infringentes, porque não são julgados proferidos em apelação ou em ação rescisória, nem embargos de divergência. 20 -1; MINISTÉRIO DA FAZENDA ,='!„..•••••:, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.018356/99-29 Acórdão n°. : 104-19.361 Assim, não há dúvida que ações que versem sobre o mesmo tema, a decisão do Supremo Tribunal Federal será a mesma. Já não há mais como se manter tal ônus para o requerente, primeiro porque a Corte Máxima já se pronunciou pela inconstitucionalidade da matéria em questão e, de outro lado o próprio Conselho de Contribuintes já vem acolhendo a tese esposada pelo STF, por razões de economia processual, excluindo estas empresas do campo de incidência do artigo 35 da Lei n.° 7.713/88, ou seja, o ILL só será devido pelos sócios-quotistas, quando, no contrato social, houver dispositivo expresso, expondo que o lucro apurado será destinado à distribuição. Do exposto, observa-se que não só na esfera judicial foi acolhida a tese de não incidência, mas também já na própria esfera administrativa, o que, inclusive, redunda em economia processual, pois evita o recurso dos contribuintes ao Judiciário para haver seus direitos. O despacho proferido pelo ilustre Desembargador Federal - Juiz Hemienito Dourado - Presidente do Egrégio Tribunal Federal da 1a Região, que, em sede de Recurso Especial no Processo n.° 92.01.21817-6, contra os argumentos da Fazenda Pública sobre os efeitos das decisões INTER PARTES ou ERGA OMNES, e mais o disposto no art. 52, inciso X, da Constituição Federal, publicado no Diário da Justiça da União de 12 de novembro de 1993, dispensa qualquer comentário a respeito da vinculabilidade das decisões terminativas do Colendo Supremo Tribunal Federal "in verbis": "Por outro lado, embora em nosso sistema jurídico a jurisprudência não obrigue além dos limites objetivos e subjetivos da coisa julgada, sem vincular os Tribunais inferiores aos julgamentos dos Tribunais Superiores, em casos semelhantes ou análogos, os precedentes desempenham, nos Tribunais ou na Administração, papel de significativo relevo no desenvolvimento do Direito. É usual, apesar de desobrigados, os juizes orientarem suas decisões 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.018356/99-29 Acórdão n°. : 104-19.361 pelo pronunciamento reiterado e uniforme dos Tribunais Superiores. A própria Administração Federal, através do seu órgão próprio - a antiga Consultoria Geral da República -, tem reafirmado ao longo dos tempos o posicionamento de que a orientação administrativa não há de estar em conflito com a jurisprudência dos Tribunais em questão de direito." Oportuno se faz transcrever o ensinamento lapidar de LEOPOLDO CÉSAR DE MIRANDA LIMA FILHO, Consultor- Geral da República, no período de 20/10/60 a 06/02/61, recomendando não prosseguisse o Poder Executivo "a vogar contra a torrente de decisões judiciais" - Parecer C-15, de 13/12/63: "O precedente não obriga a decisão igual, mas apenas a insinua; não impõe a sua observância em casos análogos ou semelhantes se evidente a sua desconformidade com a lei. Ao aplicador da lei, administrador ou juiz, corre o dever de catar-le respeito, que não às decisões proferidas em hipóteses iguais non exemplis sed legibus judicandum est. Sem dúvida, os precedentes, administrativos ou judiciários, devem-se ter em conta, como subsídio prestimoso, no exame de casos semelhantes, merecendo considerados os argumentos, os raciocínios que deram na conclusão que expressam ou sintetizam. Não se hão de desprezar sem razões sérias, meditadas. Ainda que reiterados, constantes, devem considerar-se, sim, mas não se obedecer cegamente, e menos se ver com força de obrigar, de afastar a variação criteriosa e fundamentada da orientação que espelham. Se expressam errônea compreensão da lei, forçoso será abandoná-los para lhe restabelecer o império. Não dão, à mente que emprestam à lei, o condão de infalibilidade, o selo de irrecorribilidade. O Poder Judiciário não decide sobre as conseqüências ou efeitos possíveis de uma lei considerada em abstrato, mas exclusivamente em face do caso individual levantado ao seu exame. Declara a lei entre as partes; aplica- se no caso concreto, definido. Daí que os preceitos estabelecidos no julgado se circunscrevem aos litigantes para os quais a sentença "terá força de lei nos limites das questões decididas" (art. 287 do Código de Processo Civil). 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.018356/99-29 Acórdão n°. : 104-19.361 A decisão judicial em dado pleito, portanto, ainda que do Pretório Máximo, não obriga a Administração além do seu exato cumprimento em relação àquele ou àqueles que o suscitaram. Apesar dela, quando chamada a decidir hipóteses iguais, em que outros os interessados, livre será de permitir na orientação adotada, em que pede a opinião contrária do Poder Judiciário. Ante um ou alguns raros julgados, salvo se convencida do acerto, da excelência dos seus fundamentos, a lhe recomendarem adote a orientação judicial, abandonando a que esposaram até então, razão inexistirá para ceder a Administração no sentido que emprestou à lei, passando a perfilhar, ao decidir casos iguais, o que lhe deu o Poder Judiciário. Muito ao contrário, deve insistir no seu ponto de vista, recorrendo, inclusive, aos meios que lhe propiciam as leis para tentar fazê-lo vitorioso nos tribunais. Se, entanto, através de sucessivos julgamentos, uniformes, sem variação de fundo, tomados à unanimidade ou por significativa maioria, expressam os Tribunais a firmeza de seu entendimento relativamente a determinado ponto de direito, recomendável será não reflita a Administração, em hipóteses iguais, em manter a sua posição, adversando a jurisprudência solidamente firmada. Teimar a Administração em aberta oposição a norma jurisprudêncial firmemente estabelecida, consciente de que seus atos sofrerão reforma, no ponto, por parte do Poder. Judiciário, não lhe renderá mérito, mas desprestígio, por sem dúvida. Fazê-lo será alimentar ou acrescer litígios, inutilmente, roubando-se, e à Justiça, tempo utilizável nas tarefas ingentes que lhes cabem como instrumento da realização do interesse coletivo." A citada decisão do Supremo Tribunal Federal interpretou, em caráter definitivo, a legislação vigente sobre a matéria de que trata da inconstitucionalidade do artigo 35 da Lei n° 7.713, 1988, em certas situações, de modo que, adotar a decisão antes referida, não caracteriza a extensão dos efeitos da mesma contrários à orientação estabelecida pela administração a que se refere o art. 10 do Decreto n.° 73.529/74. Adotar a decisão do STF, significa, apenas, interpretar a lei na conformidade da interpretação dada pelo mais alto tribunal do País. 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.018356/99-29 Acórdão n°. : 104-19.361 Do exposto, observa-se que não só na esfera judicial foi acolhida a tese de inconstitucionalidade da matéria, mas também já na própria esfera administrativa, o que, inclusive, redunda em economia processual, pois evita o recurso dos contribuintes ao Judiciário para haver seus direitos. Ainda resta a discussão da questão sobre correção monetária, ou seja, cabe, em caso de restituição/compensação de indébito tributário, atualização monetária do valor original resultante de pagamento indevido ou a maior que o devido (art. 165 do CTN), a partir da data do pagamento indevido ou maior que o devido até 01/01/92, data que entrou em vigor a UFIR (Lei n° 8.383/91). Alega o requerente que os créditos a restituir deverão sofrer correção plena nos seguintes termos: (1) — durante os meses de janeiro/90 a janeiro/91, a variação do BTN não traduziu a real inflação do período, não acompanhando a variação do IPC/IBGE, dessa forma o Contribuinte adotou o IPC divulgado pelo IBGE como índice de correção monetária, sendo o mesmo reconhecido pela Lei n° 8.383/91 para fins de correção monetária do citado período, haja vista que o IBGE é o órgão governamental competente para divulgar a real inflação do país através de índices oficiais, tal como o IPC; (2) — que tendo em vista que o índice utilizado no período de fevereiro/91 a novembro/91 para a indexação de tributos foi a Taxa Referencial Diária — TRD, sendo a mesma considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal para efeito de correção monetária, os contribuintes passaram a pleitear administrativa e judicialmente o reconhecimento dos índices da variação do INPC, divulgados pelo IBGE, como fator de correção inflacionária do período em tela; e 24 24. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.018356/99-29 Acórdão n°. : 104-19.361 (3) — inobstante tais índices, faz-se mister lembrar que o contribuinte detentor do direito à compensação de tributos recolhidos indevidamente deve incidir sobre os valores arrecadados, juros compensatórios de 1°/o (um por cento) ao mês, incidindo a partir do mês seguinte à data do pagamento indevido até 31/12/95 e a partir de 01/01/96 a taxa Selic. Sobre o assunto, diz o Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999, no seu artigo 893 que a compensação ou restituição será efetuada pelo valor do imposto atualizado monetariamente até 31 de dezembro de 1995 (Lei n° 8.383, de 1991, art. 66, Lei n° 9.069, de 1995, art. 58, e Lei n° 9.250, de 1995, art. 39). Desta forma, na regra geral existia um entendimento que nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos federais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes, entre tributos da mesma espécie, facultado optar pelo pedido de restituição (Lei n° .383/91, art. 66 e parágrafos). A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do imposto corrigido monetariamente com base na variação da UFIR; esta correção é aplicável a todos os valores de restituições efetuadas a partir de 10 de janeiro de 1992, inclusive os pendentes de julgamento e os relativos a recolhimentos efetuados antes de 1° de janeiro de 1992 que, para esse efeito, deverão ser convertidos em número de UFIR, nessa data, mediante sua divisão pelo valor de Cr$ 597,06, sendo o valor em cruzeiros a ser restituído obtido pela multiplicação do número de UFIR pelo valor desta: a) — no mês em que se efetuar a restituição, no caso de pagamentos efetuados por pessoas físicas, relativamente a imposto de renda; b)— no dia em que se efetuar a restituição para os demais Casos. 25 ,i n„‘.41 MINISTÉRIO DA FAZENDA: "14.j.n;-: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.018356/99-29 Acórdão n°. : 104-19.361 Entendo que a norma supra mencionada serve para balizar o critério de atualização monetária, a vigorar a partir de 01/01192, nos casos de pagamento indevido ou a maior que o devido de tributos e contribuições, entretanto, carece de maiores detalhes quanto a atualização a ser utilizada em data anterior a 01/01/92. O Parecer AGU n° GQ-96196, aprovado pelo Parecer AGU 1/96, se expressa, em síntese, da seguinte forma: "Mesmo na inexistência de expressa previsão legal, é devida correção monetária de repetição de quantia indevidamente recolhida ou cobrada a título de tributo; a restituição tardia; restituição tardia e sem atualização é restituição incompleta e representa enriquecimento ilícito do Fisco. Correção monetária não constitui um plus a exigir expressa previsão legal — é, apenas, recomposição do crédito corroído pela inflação. O dever de restituir o que se recebeu indevidamente inclui o dever de restituir o valor atualizado. Se a letra fria da lei não cobre tudo o que no seu espírito se contém, a interpretação integrativa se impõe como medida de Justiça. Disposições legais anteriores à Lei 8.383/91 e princípios superiores do Direito brasileiro autorizam a conclusão no sentido de ser devida a correção. A jurisprudência unânime dos Tribunais reconhece, nesse caso, o direito à atualização do valor reclamado. O Poder Judiciário não cria, mas tão somente aplica o direito vigente. Se tem reconhecido esse direito, é porque ele existe.". Faz se necessário ressaltar, que as restituições de imposto de renda apurado em declaração anual sempre tiveram o seu valor atualizado monetariamente, tanto é que com a vigência da UFIR ficou assim estabelecido: - Imposto de Renda — Pessoas Jurídicas: o valor a ser restituído será atualizado, até 01/01/91, com base no BTNF de Cr$ 126,8621 e, a partir de 02/01/92, com base na UFIR diária. 26 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.018356/99-29 Acórdão n°. : 104-19.361 - Imposto de Renda — Pessoas Físicas: o valor a ser restituído será atualizado, até 01/02/91, com base no BTNF de Cr$ 126,8621 e, a partir de 02/01/92, com base na UFIR mensal, não havendo, portanto, atualização decorrente da UFIR durante o mês de janeiro. Cumpre esclarecer que a legislação vigente, em 1990, previa que o imposto a restituir em 1991, na declaração de rendimentos, deveria ser acrescido de correção monetária, aos índices adotados pela Lei n° 8.134, de 27/12/90. Entretanto, a Suprema Corte, na ADIN n° 513-DF, em 29/05/91, concedeu liminar afastando a aplicação do coeficiente de correção monetária prevista no art. 11, parágrafo único, da Lei n°8.134/90, no exercício financeiro de 1991. A referida Ação Direta de Inconstitucionalidade, julgada procedente, declarou inconstitucional a correção prevista nos dispositivos citados. Na mesma ADIN 513- DF, o Supremo Tribunal Federal baixou o entendimento que a "TR é a taxa remuneratória e não índice de atualização do poder aquisitivo da moeda". A Taxa Referencial — TR, instituída pela Lei n°8.177, de 01/03/91, foi objeto de impugnação através das ADINs n° 493-DF, 543-0 e 539-1. Por unanimidade, a Suprema Corte julgou a TR como taxa remuneratória. Por sua vez, a Medida Provisória n° 297/91, reeditada pela Medida Provisória n° 298/91 e transformada na Lei n° 8.218, de 28/08/91, trouxe novo disciplinamento para o pagamento dos débitos para com a Fazenda Nacional, prevendo a incidência sobre estes de juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária — TRD. 27 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.018356/99-29 Acórdão n°. : 104-19.361 Assim, face às disposições judiciais supra mencionadas, foram retiradas do "caput" do art. 9 0 , da Lei n° 8.177/91 as expressões: "sobre os impostos, as multas, as demais obrigações fiscais e parafiscais". O art. 30, da Lei n° 8.218/91 determinou nova redação para o já citado art. 9 0 , da Lei n° 8.177/91, passando a se referir sobre débitos. Do que se conclui que inexiste diploma legal autorizando a incidência de qualquer índice como fator de correção monetária, para o ano de 1991, concernente a restituição/compensação de imposto ou contribuição pago a maior, entretanto, entendo que mesmo na inexistência de expressa previsão legal, é devida correção monetária de repetição de quantia indevidamente recolhida ou cobrada a título de tributo. Não seria justo a Fazenda Nacional cobrar em seus débitos a atualização monetária e não devolver os pagamentos indevidos sem a mesma atualização. O dever de restituir o que se recebeu indevidamente inclui o dever de restituir o valor atualizado. Na tentativa de reduzir os conflitos, a Administração Tributária editou a Norma de Execução Conjunta COSIT/COSAR n° 08/97, regulamentando a atualização monetária, até 31/12195, de valores pagos ou recolhidos no período de 01/01/88 a 31/12/91, para fins de restituição ou compensação, entretanto, esta norma não tem altivez suficiente para recompor a integral atualização do indébito. Não há dúvidas, que a norma expõe o reconhecimento da Administração Tributária de que houve inflação a corroer o valor indevidamente recolhido. Ora, havendo inflação, nada mais justo que esta correção seja plena. Neste sentido se manifestou a colenda Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, conforme o Acórdão 107-06.113, de 2000, cujo voto condutor foi do ilustre Conselheiro Luis Valero, para quem peço vênia para transcrever excerto do seu 28 MINISTÉRIO DA FAZENDA ".fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.018356/99-29 Acórdão n°. : 104-19.361 voto em que resta demonstrada a necessidade de aplicação do IPC/IBGE em determinados períodos, verbis: "Após esse breve intróito, deve-se fazer uma análise dos índices a serem utilizados para efetuar a atualização monetária. A UFIR somente foi instituída, sendo utilizada para atualizar inclusive indébitos tributários, pela Lei n° 8.383/91, prestando-se para atualizar valores a partir de janeiro de 1992, até dezembro de 1995. A partir de então a taxa SELIC passou a ser utilizada para atualização dos pedidos de ressarcimento/restituição (Lei n° 9.250/95 c.c 9.532/97). Ocorre que no período anterior a 1992, não existia norma legal expressa a esse respeito, dessa forma tanto a jurisprudência quanto a administração pública foram forçadas a aplicar analogicamente certos índices para o direito dos contribuintes não restar prejudicado. A Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08/97 veio uniformizar os índices a serem aplicados pela Secretaria da Receita Federal. Em suma os índices utilizados são: IPC/IBGE no período compreendido entre jan/88 a fev/90 (excetuando-se o mês de jan/90 cujo índice foi expurgado), BTN no período compreendido entre mar/90 a jan/91 e INPC de fev/91 a dez/91. Deve-se analisar a correção dos índices adotados. De fevereiro de 1986, até dezembro de 1988 o índice utilizado oficialmente para medir a inflação era a OTN, que, por sua vez, era calculada com base no IPC/IBGE. Pode-se dizer, portanto que o IPC/IBGE era o índice oficial. A OTN, contudo, foi extinta com o advento do "Plano Verão", implementado pela Medida Provisória n° 32/89, posteriormente convertida na Lei n° 7.730/89. O valor da OTN foi, então, congelado em NCz$ 6,17, valor esse que computava a inflação ocorrida no mês de dezembro de 1988, mas não a de janeiro de 1989. A partir de fevereiro o IPC/IBGE passou a ser utilizado diretamente como indicador oficial da inflação. A inflação do mês de janeiro, dessa forma, não seria levada em conta. Essa a lógica contemplada pela Norma de Execução Conjunta SRF COSIT/COSAR n° 08/97, haja vista que o mês de jan/89 não apresenta qualquer índice de inflação. Portanto, apesar da Norma utilizar o IPC a partir de 1988 — pois este era o verdadeiro indicador da inflação já que a OTN era 29 • %,-; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.018356/99-29 Acórdão n°. : 104-19.361 corrigida de acordo com ele — no mês de jan/89, nenhum índice foi considerado. Obviamente, tal sistemática não merece prosperar, como acertadamente decidiu a R. Sentença, na esteira de reiterada jurisprudência do STJ (Resp. n° 23.095-7, Resp. 17.829-0, entre outros). A inflação expurgada referente ao mês de janeiro deve, portanto, ser considerada para fins de atualização monetária. O IPC divulgado relativo ao mês de janeiro de 1989 foi de 70,28%. Todavia, esse índice não refletiu a inflação ocorrida no mês de janeiro, mas sim a inflação ocorrida no período compreendido entre 30 de novembro (média estatística entre os dias 15 de novembro e 15 de dezembro) e 20 de janeiro (média estatística entre os dias 17 e 23 de janeiro). Como o IPC referente ao mês de jan/89 computou, na verdade, a inflação ocorrida em 51 dias, o STJ entendeu que o índice expurgado seria de 42,72%, obtido pelo cálculo proporcional a 31 dias. Referente ao mês de fevereiro, o IPC/IBGE divulgado foi de 3,6%. No entanto, tal índice refletiu tão-somente a inflação em 11 dias (período compreendido entre 20 de janeiro — média de 17 a 23 de janeiro — e 31 de janeiro — média de 15 de janeiro a 15 de fevereiro). Proporcionalizando-se tal índice para 31 dias o STJ entendeu aplicável o índice de 10,14%, considerando que teria havido um expurgo de 6,54%. No período compreendido entre março de 1989 e fevereiro de 1990, deve ser utilizado o IPC/IBGE, pois este foi o índice oficial adotado para mediar a inflação, como, aliás, a própria Norma de Execução Conjunta n° 08/97 reconhece. Nos meses de março a janeiro de 1991 o índice a ser aplicado, segundo a R. Sentença, é o IPC/IBGE. Em inúmeros julgados, o STJ já firmou entendimento de ser aplicável o índice de 84,32% para o mês de março de 1990 (Resp n° 81.859, Resp. n° 17.829-0, entre outros) A Norma de I Execução Conjunta n° 08/97, contudo, utiliza-se do BTN de 41,28% para proceder à atualização monetária. O mesmo ocorre com os meses de abril e maio de 1990, quando os índices do IPC, respectivamente de 44,80% e 7,87% não são levados em conta pela NEC n° 08/97 que se vale do BTN de 0,0% e 5,38%. O STJ, também em 30 5-".•_.:-k;z MINISTÉRIO DA FAZENDA ';';:',.*n."1" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.018356/99-29 Acórdão n°. : 104-19.361 referência a estes meses tem decidido que devem prevalecer os valores do IPC (Resp. n° 159.484, Resp. n° 158.998, Resp n° 175.498, entre outros)." É imperativo destacar a mansa e pacífica jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça, conforme se verifica abaixo: "EDRESP 461463, PRIMEIRA TURMA, 03/12/2002: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES QUE MELHOR REFLETEM A REAL INFLAÇÃO À SUA ÉPOCA. JUROS DE MORA. ART. 161, § 1°, DO CTN. SUCUMBÉNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. PRECEDENTES. 1. Ocorrência de omissão na decisão embargada quanto à correção monetária a ser aplicada ao débito reconhecido, assim como aos juros de mora e aos ônus sucumbenciais. 2. A correção monetária não se constitui em um plus: não é uma penalidade, sendo, tão-somente, a reposição do valor real da moeda, corroído pela inflação. Portanto, independe de culpa das partes litigantes. Pacífico na jurisprudência desta Corte o entendimento de que é devida a aplicação dos índices de inflação expurgados pelos planos econômicos (Planos Bresser, Verão, Collor I e II), como fatores de atualização monetária de débitos judiciais. 3. Este Tribunal tem adotado o princípio de que deve ser seguido, em qualquer situação, o índice que melhor reflita a realidade inflacionária do período, independentemente das determinações oficiais. Assegura-se, contudo, seguir o percentual apurado por entidade de absoluta credibilidade e que , para tanto, merecia credenciamento do Poder Público, como é o caso da Fundação IBGE. É firme a jurisprudência desta Corte que, para tal propósito, há de se aplicar o IPC, por melhor refletir a inflação à sua época. 4. Aplicação dos índices de correção monetária da seguinte forma: a) por meio do IPC, no período de março/1990 a fevereiro/1991: b) a partir da promulgação da Lei n°8.177/91, a aplicação do INPC (até dezembro/1991); e c) só a partir de janeiro/1992, a aplicação da UFIR, nos moldes estabelecidos pela Lei n° 8.383/91." "RESP 263535, SEGUNDA TURMA, 15/10/2002: TRIBUTÁRIO — ADICIONAL DE IMPOSTO DE RENDA — RESTITUIÇÃO — CORREÇÃO MONETÁRIA — APLICAÇÃO DA TR — IMPOSSIBILIDADE — 31 MINISTÉRIO DA FAZENDA- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.018356/99-29 Acórdão n°. : 104-19.361 ADIN 493-0 — INCLUSÃO DOS ÍNDICES OFICIAIS — LEIS 8.177/91 E 8.383/91 — PRECEDENTES. - Conforme orientação assentada pelo STF na ADIN 493-0, a TR não é índice de atualização da expressão monetária de débitos judiciais, porque não afere a variação do poder aquisitivo da moeda. - A jurisprudência desta eg. Corte pacificou-se quanto à adoção do IPC como índice para correção monetária nos meses de mar/90 a fevereiro/91; a partir da promulgação da Lei 8.177/91 vigora o INPC e, a partir de janeiro/92, a UFIR, na forma recomendada pela Lei 8.383/91. - Recurso especial conhecido e provido". RESP 426698, PRIMEIRA TURMA, 13/08/2002: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL — CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA — AUTÔNOMOS, ADMINISTRADORES E AVULSOS — RESTITUIÇÃO — CORREÇÃO MONETÁRIA — IPC INPC — UFIR — RECURSO ESPECIAL — FALTA DE ATENDIMENTO AOS PRESSUPOSTOS ESSENCIAIS DE ADMISSIBILIDADE — NÃO CONHECIMENTO — EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC — INOCORRÊNCIA. No cálculo da correção monetária dos valores a serem compensados, o IPC é o índice a ser aplicado nos meses de março de 1990 a fevereiro de 1991 e, a partir da promulgação da Lei n° 8.177/91, o INPC. No período de janeiro de 1992 a 31.12.95, os créditos tributários devem ser reajustados pela UFIR, sendo indevida a adoção do IGPM nos meses de julho a agosto de 1994. Se os dispositivos legais apontados como malferidos não restaram versados na decisão recorrida, não cabe conhecer do recurso especial. Não se configura violação ao artigo 535 do CPC, quando a decisão proferida, em sede de embargos de declaração, entremostra-se fundamentada o quantum satis, para formar o convencimento da Turma Julgadora a quo, inexistindo omissão a ser suprida. O recurso do INSS a que se nega provimento e o da outra parte conhecido, em parte, mas improvido." "RESP 165945, SEGUNDA TURMA, 07/05/1998: TRIBUTÁRIO. PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. APLICAÇÃO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. I — Na restituição dos recolhidos a maior a título de contribuição para o Finsocial, cuja exação foi considerada inconstitucional pelo STF (RE n° 150.764-1), aplicam-se à correção monetária os expurgos inflacionários. II — Na correção monetária dos valores compensáveis, deve ser aplicado, no 32 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fe:`1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.018356/99-29 Acórdão n°. : 104-19.361 mês de janeiro de 1989,0 índice de 42,72%, no período de março de 1990 a janeiro de 1991,0 IPC, e, a partir de janeiro de 1992, a UFIR. III — Recurso conhecido e provido." A Câmara Superior de Recursos Fiscais tem firmado jurisprudência no sentido de que a correção monetária dos indébitos há de ser plena, mediante a aplicação dos índices representativos da real perda de valor da moeda, conforme se verifica no Acórdão n° CSRF/01-04.456, de 25 de fevereiro de 2003, cuja ementa é a seguinte: "CORREÇÃO MONETÁRIA — RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO — PRINCÍPIO DA MORALIDADE — ÔONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 37— EXPURGOS INFLACIONÁRIOS — STJ — 1990 — PRECEDENTES — Na vigência de sistemática legal geral de correção monetária, a correção de indébito tributário há de ser plena, mediante a aplicação dos índices representativos da real perda de valor da moeda, não se admitindo a adoção de índices inferiores expurgados, sob 1 pena de afronta ao princípio da moralidade administrativa e de se permitir enriquecimento ilícito do Estado." Da análise da Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR N° 08, de 27 de junho de 1997, verifica-se que na Tabela de Coeficientes para a atualização monetária, até 31 de dezembro de 1995, de valores passíveis de restituição ou compensação, relativamente a pagamentos ou recolhimentos verificados no período de 1° de janeiro de 1988 a 31 de dezembro de 1991 foram utilizados os indicadores abaixo discriminados: a)— de janeiro/88 a fevereiro/90: IPC, exceto o relativo ao mês de janeiro/89 (70,28%), expurgado inclusive do reajuste da OTN; b)— de março/90 a fevereiro/91: BTN; e c)— de março a dezembro/91: INPC. 33 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.018356/99-29 Acórdão n°. : 104-19.361 É de se ressaltar, que o primeiro recolhimento indevido realizado pelo contribuinte foi em 30/04/90. Assim, na esteira considerações acima expostas e por ser de justiça, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito à restituição/compensação do imposto sobre o lucro líquido — ILL, indevidamente recolhido, sendo que no cálculo do uquantum" a ser restituído/compensado deverá ser observado a atualização monetária nos seguintes índices: (I) — a partir de 30/04/90 até fevereiro de 1991 — o IPC; (II) — no período de março de 1991 a dezembro de 1991 — o INPC; (III) - no período de janeiro de 1992 a 31.12.95 — pela UFIR; e (IV) - a partir de 01/01/96 - pela taxa SELIC. Sala das Sessões - DF, em 14 de maio de 2003 lif/rifía1VjilLS 34 Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10167.000017/00-37
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - EXCLUSÃO - Não poderá optar pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições - SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de professor ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida (inciso XIII do artigo 9º da Lei nº 9.317/96). Recurso negado.
Numero da decisão: 202-13192
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: ADOLFO MONTELO
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Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘•"¡""::" Processo : 10167.000017/00-37 Acórdão : 202-13.192 Recurso : 116.680 Sessão : 29 de agosto de 2001 Recorrente : 113EP - INSTITUTO BRASTL1ENSE DE ENSINO E PESQUISA S.C. LTDA. Recorrida : DRJ em Brasília - DF SIMPLES — EXCLUSÃO - Não poderá optar pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de professor ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida (inciso XIII do artigo 90 da Lei n° 9.317/96). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: B3EP - INSTITUTO BRASILIENSE DE ENSINO E PESQUISA S.C. LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Alexandre Magno Rodrigues Alves. Sala das Sessõ> em 29 de agosto de 2001 e r 's Vinicius Neder de Lima esidente 40( Adolfo Monteio Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Luiz Roberto Domingo, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Ana Paula Tomazzete Urroz (Suplente), Eduardo da Rocha Schmidt e Ana Neyle Olímpio Holanda. Imp/cf 1 .• c;L>t, _ .• 4,4 MINISTÉRIO DA FAZENDA •.tits SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10167.000017/00-37 Acórdão : 202-13.192 Recurso : 116.680 Recorrente : IBEP - INSTITUTO BRASILIENSE DE ENSINO E PESQUISA S C. LTDA. RELATÓRIO Em nome da sociedade civil qualificada nos autos foi emitido o ATO de n° 15.782, como noticiado na Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à Exclusão do SIMPLES, onde é comunicada a sua exclusão do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, com fundamento no inciso XIII do artigo 90 da Lei n° 9.317/96, em razão da atividade de prestação de serviços de ensino e treinamento. Não concordando com o resultado da análise da SRS de fls. 21, a recorrente presentou a sua manifestação de inconformidade, pela Impugnação de fls. 01/03, repetida no Processo em apenso de n° 10166.000170/00-56, onde, em resumo, aduz que: a) como indicado na Cláusula 4.0 de seu Contrato Social, trata-se de sociedade que se dedica à atividade de estudos e pesquisas, especialmente através da organização de congressos, convenções, seminários e eventos congêneres, que é a sua atividade preponderante; • b) para a execução de tais atividades, não depende de profissionais que dependam de qualquer registro especial para o exercício da profissão que permita a atividade de professor; c) juntou Prospectos de fls. 08/13 para demonstrar a forma de exercício de sua atividade; d) não possui qualquer registro junto ao Ministério do Trabalho e nem perante o Ministério da Educação e Cultura; e) a restrição para opção ao Sistema SIMPLES prevalece para empresas que se utilizam de intensa mão-de-obra; e f) por atender todos os requisitos para a opção àquela Sistemática de Pagamento de Impostos e Contribuições Federais, pede a improcedência de sua exclusão. 9fr 2 02 5 ti MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10167.000017/00-37 Acórdão : 202-13.192 Recurso : 116.680 A autoridade julgadora de primeira instância, através da Decisão DRJ/BSA 1.317, de 17 de julho de 2000, manifestou-se pelo indeferimento da manifestação de inconformidade, ratificando o Ato Declaratório, cuja ementa é transcrita: "Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano calendário: 1997 Ementa: ATIVIDADE ECONÔMICA NÃO PERMITIDA A pessoa jurídica que preste serviços profissionais de professor ou assemelhados ou de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida, não poderá optar pelo Simples. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE INDEFERIDA. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Inconformada, a interessada apresentou, tempestivamente, o Recurso de fls 33/34, em 28/11/2000, no qual repete argumentos trazidos na impugnação e acrescenta que: a) houve equívoco na decisão ao afirmar que a atividade da ora recorrente é uma sociedade civil que tem por objeto organizar congressos e eventos, sendo registrada na Embratur para esse fim; e b) descreve o que significa organizar eventos. Finalmente, requer que seja reconhecido seu direito de opção ao SIMPLES. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA !;,* • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10167.000017/00-37 Acórdão : 202-13.192 Recurso : 116.680 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ADOLFO MONTELO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Como relatado, a matéria em exame refere-se à inconformidade da recorrente devido à sua exclusão da Sistemática de Pagamentos dos Tributos e Contribuições denominada SIMPLES. Dentre as várias exceções ao direito de adesão ao SIMPLES ali arroladas, passo à análise, em cotejo com os argumentos expendidos pela recorrente, especificamente da vedação atinente ao caso dos autos contida no inciso XIII do referido do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, qual seja: "Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XIII (-) - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida;" (gin) De pronto, é de se concordar com a exegese desse artigo realizada pela decisão recorrida quanto a ser o referencial para a exclusão do direito ao SIMPLES a identificação ou semelhança da natureza de serviços prestados pela pessoa jurídica, com o que é típico das profissões ali relacionadas, independentemente da qualificação ou habilitação legal dos profissionais que efetivamente prestam o serviço e a espécie de vínculo que mantenham com a pessoa jurídica. Igualmente correto o entendimento de que o exercício concomitante de outras atividades econômicas pela pessoa jurídica não a coloca a salvo do dispositivo em comento. 4 . ' -.. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10167.000017/00-37 Acórdão : 202-13.192 Recurso : 116.680 - Aliás, a matéria encontra-se .sub jztdice, através da AD1N n° 1643-1 (CNPL), onde se questiona a inconstitucionalidade do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, com o pedido de medida liminar indeferido, corno salientado pelo Ministro Mauricio Corrêa (zu de 19/12/97), do ponto de vista teleologico: "... especificamente quanto ao inciso XIII do citado art. 9°, não resta dúvida que as sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão - legalmente regulamentada não sofrem o impacto do domínio de mercado pelas grandes empresas; não se encontram, de modo substancial, inseridas no contexto da economia informal; em razão do preparo técnico e profissional dos seus sócios estão em condições de disputar o mercado de trabalho, sem assistência do Estado; não constituiriam, em satisfatória escala, fonte de geração de empregos se lhes fosse permitido optar pelo "Sistema Simples". Conseqüentemente, a exclusão do "Simples da abrangência dessas sociedades civis não caracteriza discriminação arbitrária, porque obedece a critérios razoáveis adotados com o propósito de compatibilizá-los com o enunciado constitucional. )1 Em análise do Contrato Social de fls. 04/07, depara-se com a Cláusula 4.0, que transcrevo: "A sociedade tem por objeto: - IVlinistração de cursos especiais e de pós graduação; - Promoção e organização de eventos culturais e sociais; - Fomento à pesquisa cientifica e tecnológica; - Organização e manutenção de bibliotecas; - Edição de livros e periódicos." É a própria recorrente quem diz no item "3" de sua impugnação que sua atividade preponderante (atividade fim) é a realização de congressos, seminários e eventos congêneres, portanto, não descartou a prestação de serviços nas demais atividades elencadas em seu Contrato Social corno a "Afinistração de cursos especiais e de pós-graduação", que depende de professores, independentemente de possuírem registros no MEC, e "Organização e 5 t.) MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10167.000017/00-37 Acórdão : 202-13.192 Recurso : 116.680 manutenção de bibliotecas", serviço este que deve ser realizado por bibliotecário ou sob sua supervisão. A atividade principal desenvolvida pela ora recorrente está, sem dúvida, dentre as eleitas pelo legislador como excludente ao direito de adesão ao SIMPLES, qual seja, a prestação de serviços de professor ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida, não importando que seja exercida por conta de pequena empresa, por sócios proprietários da sociedade ou seus empregados. Em face da omissão na decisão de primeira instância, o disposto no artigo 5°, seu inciso II, da Lei n° 9.317, com a alteração pela Lei n° 9.732/98, e o que consta da SRS de fls. 20, no campo "PARA USO DA TRIBUTAÇÃO", onde o resultado foi: "mantenha-se a vedação/exclusão relativa a este item, com efeitos a partir de 01/03/1999", esta será a data a partir da qual deverá a recorrente ser considerada excluída do SIMPLES, chegando-se à conclusão que o Ato de Exclusão foi emitido em fevereiro de 1999. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 29 de agosto de 2001 S27 ADOLFO MONTELO 6

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Numero do processo: 10140.003320/2004-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1999 a 25/11/1999 DECADÊNCIA. IPI. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTOS. TERMO DE INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO DE CINCO ANOS. PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O LANÇAMENTO PODERIA TER SIDO EFETUADO. Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação cujo pagamento não foi antecipado pelo contribuinte, deve ser aplicado o disposto no art. 173, 1, do Código Tributário Nacional, que estabelece como termo inicial de contagem do prazo decadencial o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado. No caso, não atingidos pela decadência os lançamentos do período de 01/01/1999 a 25/11/1999. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI Período de apuração: 01/0111999 a 31/12/2003 MULTA DE OFICIO QUALIFICADA. LANÇAMENTO EFETUADO A PARTIR DE INFORMAÇÕES CONSTANTES DA ESCRITURAÇÃO FISCAL E CONTÁBIL. DIPJ E DCTF ENTREGUES. IMPROCEDÊNCIA. Inaplicável o disposto no inciso I do artigo 71 da Lei n° 4.506/64 (sonegação) quando o lançamento de oficio partiu das informações constantes da escrituração fiscal e contábil e a autuada não estava omissa em relação à entrega das DIPJ e DCTF, não obstante os valores nesta informados a titulo de IPI fossem zero etou menores que o efetivamente devido segundo o entendimento do Fisco. Não caracterização do conceito de sonegação previsto no dispositivo legal acima. TAXA SELIC AUTO DE INFRAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. SÚMULA Nº2. O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. Recurso de Oficio Não Conhecido e Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2201-000.003
Decisão: ACORDAM os Membros da 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária da Segunda Sessão do CARF: I) por unanimidade de votos: a) não se conheceu do recurso de oficio, por estar o valor exonerado abaixo do limite de alçada previsto em lei; e b) quanto ao recurso voluntário, negou-se a preliminar de nulidade e o afastamento da aplicação da taxa Selic; e II) por maioria de votos: a) deu-se provimento ao recurso voluntário, para afastar a aplicação da multa de 150%, mantendo a multa de oficio em 75%. Vencidos os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais, Robson José Bayerl (Suplente) e Gilson Macedo Rosenburg Filho; e b) negou-se provimento ao recurso voluntário, quanto à ocorrência da decadência. Vencido o Conselheiro Luciano Pontes de Maya Gomes (Suplente). O Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, votou pelas conclusões na matéria referente à decadência. Esteve presente ao Julgamento, o Dr. Sol Alexander Sandrini Ferreira OAB/RJ nº 140.427.
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
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ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1999 a 25/11/1999 DECADÊNCIA. IPI. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTOS. TERMO DE INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO DE CINCO ANOS. PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O LANÇAMENTO PODERIA TER SIDO EFETUADO. Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação cujo pagamento não foi antecipado pelo contribuinte, deve ser aplicado o disposto no art. 173, 1, do Código Tributário Nacional, que estabelece como termo inicial de contagem do prazo decadencial o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado. No caso, não atingidos pela decadência os lançamentos do período de 01/01/1999 a 25/11/1999. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI Período de apuração: 01/0111999 a 31/12/2003 MULTA DE OFICIO QUALIFICADA. LANÇAMENTO EFETUADO A PARTIR DE INFORMAÇÕES CONSTANTES DA ESCRITURAÇÃO FISCAL E CONTÁBIL. DIPJ E DCTF ENTREGUES. IMPROCEDÊNCIA. Inaplicável o disposto no inciso I do artigo 71 da Lei n° 4.506/64 (sonegação) quando o lançamento de oficio partiu das informações constantes da escrituração fiscal e contábil e a autuada não estava omissa em relação à entrega das DIPJ e DCTF, não obstante os valores nesta informados a titulo de IPI fossem zero etou menores que o efetivamente devido segundo o entendimento do Fisco. Não caracterização do conceito de sonegação previsto no dispositivo legal acima. TAXA SELIC AUTO DE INFRAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. SÚMULA Nº2. O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. Recurso de Oficio Não Conhecido e Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária da Segunda Sessão do CARF: I) por unanimidade de votos: a) não se conheceu do recurso de oficio, por estar o valor exonerado abaixo do limite de alçada previsto em lei; e b) quanto ao recurso voluntário, negou-se a preliminar de nulidade e o afastamento da aplicação da taxa Selic; e II) por maioria de votos: a) deu-se provimento ao recurso voluntário, para afastar a aplicação da multa de 150%, mantendo a multa de oficio em 75%. Vencidos os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais, Robson José Bayerl (Suplente) e Gilson Macedo Rosenburg Filho; e b) negou-se provimento ao recurso voluntário, quanto à ocorrência da decadência. Vencido o Conselheiro Luciano Pontes de Maya Gomes (Suplente). O Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, votou pelas conclusões na matéria referente à decadência. Esteve presente ao Julgamento, o Dr. Sol Alexander Sandrini Ferreira OAB/RJ nº 140.427.

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IPI. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTOS. TERMO DE INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO DE CINCO ANOS. PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O LANÇAMENTO PODERIA TER SIDO EFETUADO. Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação cujo pagamento não foi antecipado pelo contribuinte, deve ser aplicado o disposto no art. 173, 1, do Código Tributário Nacional, que estabelece como termo inicial de contagem do prazo decadencial o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado. No caso, não atingidos pela decadência os lançamentos do período de 01/01/1999 a 25/11/1999. ASSUNTO: INIPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IP! Período de apuração: 01/0111999 a 31/12/2003 MULTA DE OFICIO QUALIFICADA. LANÇAMENTO EFETUADO A PARTIR DE INFORMAÇÕES CONSTANTES DA ESCRITURAÇÃO FISCAL E CONTÁBIL. DIPJ E DCTF ENTREGUES. IMPROCEDÊNCIA. Inaplicável o disposto no inciso I do artigo 71 da Lei n° 4.506/64 (sonegação) quando o lançamento de oficio partiu das informações constantes da escrituração fiscal e contábil e a autuada não estava omissa em relação à entrega das DIPJ e DCTF, não obstante os valores nesta informados a titulo de IPI fossem zero etou menores que o efetivamente devido segundo o entendimento do Fisco. Não caracterização do conceito de sonegação previsto no dispositivo legal acima. TAXA SELIC. AUTO DE INFRAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE D LEIS. SÚMULA N° 2. P. ' Processo re 10140.003320/2004-11 52-C2T1 Acórdão n.' 2201-00.003 Fl. 2 O Segundo Conselhe de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. Recurso de Oficio Não Conhecido e Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da r Câmara/1' Turma Ordinária da Segunda Sessão do CARF: I) por unanimidade de votos: a) não se conheceu do recurso de oficio, por estar o valor exonerado abaixo do limite de alçada previsto em lei; e b) quanto ao recurso voluntário, negou-se a preliminar de nulidade e o afastamento da aplicação da taxa Selic; e II) por maioria de votos: a) deu-se provimento ao recurso voluntário, para afastar a aplicação da multa de 150%, mantendo a multa de oficio em 75%. Vencidos os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais, Robson José Bayerl (Suplente) e Gilson Macedo Rosenburg Filho; e b) negou-se provimento ao recurso voluntário, quanto à ocorrência da decadência. Vencido o Conselheiro Luciano Pontes de Maya Gomes (Suplente). O Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, votou pelas conclusões na matéria referente à decadência. Esteve presente ao julgamento, o Dr. Sol Aleis • • Sandrini Ferreira OAB/RJ n° 140.427. Alpf; G ' •1%1 1 • DO OSENBURG FILHO ' residente DASSI GUERZONI FIL ei ator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Jean Cleuter Simões Mendonça e Andréia Dantas Lacerda Moneta. Relatório O Presidente da 3' Turma de Julgamento da DRJ-Juiz de Fora/MG recorre de oficio a este Colegiado em face de o Acórdão no 09-16.398, de 06/06/2007, ter exonerado parte do lançamento de oficio (principal mais multa de oficio). De outra parte, a autuada valeu-se do Recurso Voluntário para contestar a parte da autuação que restou mantida pela instância de piso, argumentando, em resumo que, em relação aos períodos de apuração de janeiro a novembro de 1999, o lançamento teria sido alcançado pela decadência em face de ter transcorrido o prazo de cinco anos previsto pelo artigo 150, § 40 do Código Tributário Nacional, já que a ciência do lançamento se deu em 2Q, • Processo ri 10140 003320/2004-11 S2-C2TI Acórello n.• 2201-00.003 Fl. 3 26/11/2004. Assim, para a Recorrente, não poderia prevalecer o entendimento da instância de piso, que, em face da inexistência de pagamentos, considerou como aplicável à espécie a regra do inciso I do artigo 173 do CNT, que remete o termo inicial de contagem do prazo decadeaciat para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o imposto poderia ter sido exigido. Na linha de seu posicionamento, colacionou a Recorrente acórdãos da Primeira, da Segunda e até mesmo desta Terceira Câmara. Outro argumento da Recorrente foi o de que a busca da verdade material teria sido desprezada tanto pela autoridade fiscal quanto pelo órgão de julgamento, visto que, antes da lavratura do auto de infração, procedera à retificação de suas DCTF de sorte que o lançamento de oficio então perpetrado não poderia ter sido realizado. Aduz ainda que houve ofensa ao princípio da ampla defesa, já que a instância de piso não teria analisado todos os seus argumentos, clamando, pois, que seja decretada a nulidade da decisão ora atacada para que outra seja proferida levando-se em conta as suas considerações quanto às DCTF retificadoras. Insurgiu-se ainda a Recorrente quanto à manutenção da imposição da multa qualificada, negando veementemente que tenha agido com o intuito de sonegação, o que estaria evidenciado pelo fato de ter ingressado com uma ação judicial objetivando o reconhecimento da inexistência de relação jurídico-tributária no sentido de desobrigar-se do destaque do IPI em suas vendas. Tampouco teria ele se valido do expediente de lançar mão de informações dou declarações falsas. Reclama a Recorrente que não basta simplesmente dizer que deixou de pagar o tributo, mas que se deve provar que não o fez com o dolo de sonegar, o que, repete, se mostra absolutamente incompatível com o ajuizamento de várias ações em que discute de forma pública justamente o mérito da obrigação tributária. Na linha de seu posicionamento, colacionou acórdãos dos Conselhos de Contribuintes, além de doutrina de Paulo de Barros Carvalho e de Luciano Amaro, neste caso clamando pela aplicação do disposto no artigo 112 do Código Tributário Nacional. Além disso, prossegue a Recorrente, a base para o lançamento foi extraída da sua própria escrituração contábil, o que evidenciaria que declarações inexatas, por si só, não se prestam a fundamentar a imposição de multa qualificada. Por fim, em relação a este tópico, lembra que a decisão da DRJ se deu por maioria de votos. Ao final, pede que seja reduzida a multa de ofício para 75%. Por fim, pede a Recorrente que, em relação às matérias eventualmente mantidas, seja excluída a parcela correspondente à aplicação da taxa Selic, por entendê-la inconstitucional. É o Relatório. Voto Conselheiro ODASSI GUERZONI FILHO, Relator A tempestividade se faz presente pois, cientificada da decisão da DRJ em 16/07/2007, a interessada apresentou o Recurso Voluntário em 15/08/2007. Preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido. O Recurso de Oficio não merece ser conhecido pois, segundo se depreende dos cálculos constantes à fl. 1.163, o montante exonerado não extrapola o limite de alçada de julgamento determinado pela Portaria MF no 3 de 03/01/2008, qual seja, de R$ 1.000.000,00. 3e Processo rt• 10140.003320/200411 S2-C2TI Acórdão o. 2201-00.003 Fl. 4 Quanto ao Recurso Voluntário são três as matérias agitadas pela autuada: a decadência, a nulidade da decisão de primeira instância e a incidência da taxa Selic. Decadência Registrando que, no presente caso, não houve o pagamento do 1PI, entendo correto o entendimento defendido pela instância de piso, qual seja, de que nesses casos deva haver a transmudação da regra prevista no § 4° do artigo 150 do Código Tributário Nacional para a do inciso I do artigo 173 do mesmo Código Tributário Nacional, e, por conta disso, não foram alcançados pelo referido instituto os períodos de apuração de janeiro a novembro 1999. De fato, segundo o disposto no artigo 116 do Decreto n° 2.637, de 1998, que aprovou o Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, o direito de constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados: I — da ocorrência do fato gerador, quando tendo o sujeito passivo antecipado o pagamento do imposto, a autoridade administrativa não homologar o lançamento, salvo se tiver ocorrido dolo, fraude ou simulação (Lei n" 5.172, de 1966. art. 150, § 47; 11 — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o sujeito passivo ià Poderia ter tomado a iniciativa do lancamento (Lei n"5.172, de 1966, art. 173, inciso I). III— (...)(grifos meus) Os grifos se devem ao fato de que pretendo aproveitar este voto para aprofundar um pouco mais o entendimento que recentemente passei a adotar em relação a um detalhe relevantissimo que cerca o instituto da decadência para os impostos e contribuições sujeitos ao lançamento por homologação, como ocorre com o IP I, qual seja, o do condicionamento à existência de pagamento antecipado para a escolha ou definição do termo inicial para a contagem do prazo de cinco anos: se o do inciso I, ou o do inciso II, acima transcritos. A meu ver, a forma com que o artigo 116 do Decreto n°2.637/98 foi redigido não deixa margem a qualquer dúvida, ou seja, o inciso I, que considera o termo inicial a data da ocorrência do fato gerador, só vale quando o sujeito passivo tiver se antecipado à ação do Fisco e antecipado o pagamento. De outra parte, o inciso II, que considera o termo inicial o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o sujeito passivo poderia ter tomado a iniciativa de antecipar-se à ação do Fisco e proceder ao lançamento, só vale se não houver ocorrido tal antecipação, ou seja, se não houver ocorrido qualquer pagamento. Esse meu entendim t está escorado na leitura conjunta dos seguintes dispositivos do próprio RIPI198, a saber: 411' 42. . • • Rucem n 10140.0033202004-11 S2-C2T1 • Acórdão 2281-00.003 FL 5 Conceito Descrição Dispositivo É o procedimento destinado à constituição do crédito tributário, que se opera de oficio, ou por homologação mediante atos de iniciativa do sujeito passivo da obrigação Art . igo 109, Lançamento tributária, com o pagamento antecipado do imposto e a ca devida comunicação à repartição da Secretaria da Receita pta Federal, (...) (Lei n° 4.502, de 1964, arts. 19 e 20, Lei n° 5.172, de 1966, arts. 142, 144e 150). Lançamento por Os . atos de iniciativa do sujeito passivo, de que trata o . Artigo 110, artigo anterior, serão efetuados, sob sua exclusiva homologação caput responsabilidade (Lei n°4.502, de 1964, art. 20): (...) Os atos de iniciativa do sujeito passivo, no lançamento por homologação, aperfeiçoam-se com o pagamento do Aperfeiçoamento imposto ou com a compensação do mesmo, nos termos dos Artigo 111 dos atos arts. 190 e 191 efetuados antes de qualquer procedimento de oficio da autoridade administrativa (Lei n° 5.172, de 1966, art. 150 e§ 1°, e Lei n° 9.430, de 1996, arts. 73 e 74). Considera-se pagamento: I — o recolhimento do saldo devedor, após serem deduzidos os créditos admitidos dos débitos, no período de apuração do imposto; II — o Parágrafo Pagamento recolhimento do imposto não sujeito à apuração por único do períodos, haja ou não créditos a deduzir; III — a dedução artigo 111. dos débitos, no período de apuração do imposto, dos créditos admitidos, sem resultar saldo a recolher. Assim, o deslocamento da regra para a contagem do prazo decadencial de cinco anos — do inciso I do art. 116 do RIP1/98, ou § 4° do art. 150 do CTN, para o inciso 11 do art.116 do RIPI/98, ou inciso I do art. 173 do CTN, só tem cabimento quando tiver havido pagamento por parte do sujeito passivo. Na doutrina, invoco Luciano Amaro, que, in Direito Tributário Brasileiro, Ed. Saraiva, 2005, 11* ed., p. 409, ensina que, verbis, "(...), quando não se efetua o pagamento 'antecipado' exigido pela lei, não há possibilidade de lançamento por homologação, pois simplesmente não há o que homologar, a homologação não pode operar no vazio. Tendo em vista que o artigo 150 não regulou a hipótese, e o art. 149 diz apenas que cabe lançamento de oficio (item V), enquanto, obviamente, não extinto o direito do Fisco, o prazo a ser aplicado para a hipótese deve seguir a regra geral do art. 173, ou seja, cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que (à vista da omissão do sujeito passivo) o lan çamento de oficio poderia ser feito". Nessa mesma linha se posiciona Carlos Mário da Silva Valioso, in Decadência e prescrição do crédito tributário..., Revista de Direito Tributário, n. 9/10, p. 184-5, São Paulo, Revista dos Tribunais, 1979, ao afirmar que a homologação não tem lugar quan p . . Processo Te 10140.003320/2004-11 52-C2T1 • Adia° n.• 220140.003 Fl. 6 inexiste pagamento antecipado, pois o artigo 150, § 4°, só trata da hipótese de ter havido pagamento. A jurisprudência do STJ é farta nesse mesmo sentido, a exemplo do julgado no REsp 6784541SC, Recurso Especial 2004/0088634-5, Relatora Ministra Denise Arruda, DJ 17/09/2007, p. 211, assim ementado: RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMEIVTO NÃO ANTECIPADO PELO CONTRIBUINTE. INCIDÊNCIA DO ARE 173. 1. DO C77V. RECURSO DESPROVIDO. 1. O prazo decadencial para constituição do crédito tributário pode ser estabelecido da seguinte maneira: (a) em regra, segue- se o disposto no art. 173, I, do CEM ou seja, o prazo é de cinco anos contados "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado": (b) nos tributos sujeitos a lançamento por homologação cujo pagamento ocorreu antecipadamente, o prazo é de cinco anos contados do fato gerador, nos termos do art.! 50. 4", do CM. 2. Em se triaando de tributo sujeito a lançamento por homoloração cujo pagamento não foi antecipado velo contribuinte, deve ser aplicado o disposto no art. 173. L do CUL 3. No caso dos autos, não houve pagamento antecipado pelo contribuinte, motivo pelo qual a Fazenda Pública estadual lavrou Notificação Fiscal em 25 de janeiro de 1988, pugnando por débitos de ICMS referentes ao período de janeiro de 1982. Assim, o prazo que o Fisco estadual possuía para efetuar o lançamento era até I' de janeiro de 1988, tendo em vista que, na hipótese, o prazo decadencial de que dispõe a Fazenda Pública para constituir o crédito tributário é de cinco anos a contar "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (art 173, I. do Cr" Portanto, efetivamente se implementou a decadência, não havendo o que ser reformado no acórdão recorrido. 4. Recurso especial desprovido. Acórdão. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros José Delgodo,Francisco Falcão, Luiz Fite e Teori Albino ZavascIti votaram com a Sra. Ministra Relatora. (grifos meus) Em face do exposto, nego provimento ao recurso quanto à decadência. Nulidade da decisão recorrida Afasto a prejudicial de nulidade suscitada pela Recorrente vez que a fundamentação expendida pela instância de piso levou, sim, em consideração a existência de DCTF retificadoras apresentadas antes do término da ação fiscal, tanto é que reproduziu o artigo 9° da IN SRF 225, de 2002, que, em seu § 2°, inciso II, é bastante claro ao estabelecer que não será aceita a retificação de DCTF que tenha por objeto alterar os débitos relativos a tributos e contribuições em relação aos quais o sujeito passivo tenha sido intimado do inicio do 6 n • . • Processo n* 10140.00.3320/2004-11 S2-C2T1 Acórdão ra.• 2201-00.003 FL7 procedimento fiscal. Ocorreu, portanto, que tal retificação se deu após o inicio da ação fiscal, de sorte que, conforme a própria Recorrente reconhece, não há que se falar em espontaneidade de seu procedimento, que seria o único efeito prático em seu favor. De se afastar, pois, a prejudicial de nulidade apontada. Multa qualificada de 150% De um lado, a autoridade fiscal, que, informando tratar-se de uma empresa produtora de açúcar, produto esse tributado pelo IPI à alíquota de 5%, simplesmente agiu como se o referido tributo não existisse, já que, segundo o Fisco, deixou de destacar o valor do IPI nas vendas de açúcar, não cumpriu com as obrigações acessórias relativa ao imposto, não prestou informações relativas ao 1PI nas DIPJ, não denunciou qualquer débito relativo ao 1PI nas DCTF e não realizou qualquer pagamento do imposto nos anos de 1999, 2000 e de janeiro a setembro de 2001. Ainda segundo o autor do procedimento, com tais condutas a autuada visou impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais, o que, no ver do Auditor-Fiscal geraram ou procuraram gerar evidente prejuízo ao Erário. De outro, a Recorrente, que nega veementemente a intenção dolosa de sonegar/fraudar, já que, primeiro, ingressara em juízo visando se eximir do destaque e pagamento do IPI nas suas vendas de açúcar, e, segundo, que o lançamento efetuado pelo Fisco partiu exatamente de sua escrita contábil e fiscal. Além disso, caberia no caso a aplicação do adágio "in dubio pro reo" previsto pelo artigo 112 do Código Tributário Nacional. Não obstante a força dos argumentos expendidos pela instância de piso, sou de opinião que, em casos como este, não há que se aplicar a multa qualificada. Para mim, reveste-se de singular importância, primeiro, o fato de que o lançamento de oficio só veio a ser realizado por conta da existência de ações judiciais interpostas pela autuada em que o a mesma visava justamente se eximir do pagamento do IPI sobre as suas vendas de açúcar, o que, de plano, afasta a alegação do Fisco de que a mesma "ignorara a existência de tal tributo", e, segundo, que a matéria tributável exsurgiu das informações constantes da escrituração fiscal e contábil da autuada. Ora, se, conforme disse a autuada, ela entendia que não deveria destacar o 1P1 em suas notas fiscais de venda de açúcar — e isso ocorreu panos períodos de apuração de janeiro de 1999 a setembro de 2001 - não havia como efetuar o seu destaque, a sua cobrança, e, consequentemente, a sua escrituração nos livros de IPI, e pagamento, o que, a meu ver, também elide a imputação de que ela não cumpriu para com as obrigações acessórias relacionadas a tal tributo. Da mesma forma pode-se dizer em relação à prestação de informações de débitos de IPI nas suas DCTF e DIPJ. Não vislumbro a caracterização da sonegação, porquanto tal delito é caracterizado, conforme bem o disse a instância de piso à fl. 1.157, pela intenção de "impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador e isso, o "impedimento" ou o "retardamento", do conhecimento do Fisco quanto à ocorrência do fato gerador não ocorreu, pois, conforme mencionei acima, a base de cálculo para o lançamento de oficio do IPI sempre esteve à disposição do Fisco, tanto na escrituração contábil e fiscal, quanto nas DIPJ, embora, ai ita- se, não estivessem declarados os valores do IPI nas DCTF, ao maios, repita-se, até o p E l rodo .1 'I I I 7 c• . • • NOCISSO n• 10140.003320/2004-11 S2-C2T1 • Acórdão n.• 2201-00.003 Fl. 8 de apuração de setembro de 2001, quando, a partir de então, a autuada passou a informá-lo nas DCTF, porém, em valor a menor que o devido. Dito com outras palavras, entendo que, em face da entrega tempestiva da DIPJ, na qual foi informado o montante das receitas brutas auferidas, não há que se falar tenha havido a sonegação (ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária, da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais, ou das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente). Tampouco poderia se cogitar da ocorrência de fraude (ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento). Assim, o dispositivo utilizado pelo Auditor-Fiscal para enquadrar a situação • ocorrida, qual seja, o inciso Ido artigo 71 da Lei n°4.502/64, não se mostrou pertinente, e isso, mesmo se considerando que a DCTF tenha deixado de informar débitos ou os informado em montante inferior ao devido. Em face do exposto, dou provimento ao recurso para retirar a qualificação da multa de oficio aplicada, de modo que a mesma seja fixada em 75% em vez dos 150%. Taxa Selle Para o argumento da Recorrente, de que a utilização da taxa Selic afronta princípios constitucionais, invoco aqui a Súmula n°2 do Segundo Conselho de Contribuintes, aprovada na Sessão Plenária de 18 de Setembro de 2007, publicada no DOU de 26109/2007, Seção 1, pág. 28, cujo enunciado estabelece que "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária". Nego, portanto, provimento ao recurso também em relação a este tema. Conclusão Em face de todo o exposto, não conheço do Recurso de Oficio e dou provimento parcial ao Recurso Voluntário apenas para reduzir a multa de oficio para 75%. Sala das Sessões, em de março de 2009 ti% o DASSI GUERZONI o a Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

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