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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4722600 #
Numero do processo: 13884.000814/2002-68
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPF - INDENIZAÇÃO POR HORAS TRABALHADAS (IHT) - Não são tributáveis os rendimentos pagos pela Petrobrás em razão da desobediência ao novo regime de sobreaviso implementado pela Constituição Federal de 1988. Hipótese distinta do pagamento de hora-extra a destempo. A Petrobrás apenas conseguiu adaptar os contratos de trabalho e implantar turmas de serviço de acordo o novo regime de trabalho dois anos após a promulgação da CF/88, daí porque as verbas pagas em decorrência de acordo coletivo têm caráter nitidamente indenizatório. O dinheiro recebido pelo empregado não se traduz em riqueza nova, nem tampouco em acréscimo patrimonial, mas apenas recompõe o seu patrimônio diante do prejuízo sofrido por não exercitar o direito à folga previsto pela nova regra constitucional. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-16.189
Decisão: ACORDAM os membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti
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Hipótese distinta do pagamento de hora- extra a destempo. A Petrobrás apenas conseguiu adaptar os contratos de trabalho e implantar turmas de serviço de acordo o novo regime de trabalho dois anos após a promulgação da CF188, dai porque as verbas pagas em decorrência de acordo coletivo têm caráter nitidamente indenizatório. O dinheiro recebido pelo empregado não se traduz em riqueza nova, nem tampouco em acréscimo patrimonial, mas apenas recompõe o seu patrimônio diante do prejuízo sofrido por não exercitar o direito à folga previsto pela nova regra constitucional. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OSVALDO RABELO. ACORDAM os membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passa a tegr. r o presente julgado. JOSÉ RI; • d 4IhOS PENHA PRESIDENTE if.(244a/ae— ROBERTA DE AZE; DO FERREIRA PA t UI RELATORA FORMALIZADO EM: 61 JUN 2007 • .tt 1.-44 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 .?..."; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13884.000814/2002-68 Acórdão n°. : 106-16.189 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ISABEL APARECIDA STUANI (suplente convocada) e GONÇALO BONET ALLAGE. 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA n I .Nk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13884.000814/2002-68 Acórdão n°. : 106-16.189 Recurso n° : 149.316 Recorrente : OSVALDO RABELO RELATÓRIO Em face de Osvaldo Rabelo foi lavrado o Auto de Infração de fls. 56/62 para exigência de IRPF em razão da omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica (Petrobras) no ano-base de 1997. O total do lançamento foi de R$ 36.437,15. O contribuinte impugnou a autuação, alegando que os valores tidos como omitidos eram relativos à indenização recebida da Petrobrás (indenização de horas trabalhadas), a qual não estaria sujeita ao IR, por sua própria natureza. Trouxe jurisprudência a seu favor e pugnou pela anulação do lançamento de ofício. Caso se entendesse pela tributação dos valores em questão, requereu que não fosse aplicada a ele a taxa Selic ou qualquer outra penalidade. Requereu ainda que fosse considerado o valor pago por ele a título de honorários advocatícios. O lançamento foi julgado inteiramente procedente pelos membros da DRJ em Santa Maria. Entenderam que as verbas em questão seriam tributáveis e que o contribuinte não teria comprovado o valor dos pagamentos efetuados a título de honorários advocaticios. Inconformado, o contribuinte interpôs o Recurso Voluntário de fls. 99/107, no qual insiste na tese de que as verbas recebidas da Petrobras a título de indenização por horas trabalhadas não estão sujeitas à tributação pelo IR. Trouxe jurisprudência do STF concluindo pela não incidência do imposto sobre os valores recebidos a titulo de IHT. 3 k '4 • . MINISTÉRIO DA FAZENDAf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13884.00081412002-68 Acórdão n°. : 106-16.189 Reiterou a inaplicabilidade da taxa Selic ao crédito tributário e que a multa seria indevida, pois ele Jamais sonegou qualquer informação ao Fisco É o Relatório. (et 4 i s.t e e t," • . ty: MINISTÉRIO DA FAZENDA • : wfr_liz.j. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13884.000814/2002-68 Acórdão n°. : 106-16.189 VOTO Conselheira ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Relatora O recurso é tempestivo e preenche as formalidades legais (consta arrolamento às fls. 125), por isso dele conheço e passo à análise de mérito. Versa o presente recurso sobre a apuração da natureza das verbas pagas pela Petrobras a seus funcionários a titulo de Indenização por Horas trabalhadas — o chamado "IHT'. A matéria já é bastante conhecida por este Colegiado, tendo sido assentada a jurisprudência do 1° Conselho no sentido de não reconhecer o caráter indenizatório de tais pagamentos, sobre os quais deveria incidir, por isso mesmo, o IR. Neste sentido, a jurisprudência deste Primeiro Conselho era pacifica, como se vê dos seguintes acórdãos: "IRPF - RESTITUIÇÃO - ISENÇÃO - INDENIZAÇÃO DE HORAS EXTRAS TRABALHADAS - São tributáveis os valores recebidos a título de 'indenização de horas trabalhadas', as verbas pagas a título de diferença de horas extras, por não se enquadrarem nas hipóteses de isenção prevista na legislação tributária vigente. Recurso negado? (Ac. 106-14.069, julgado em 07.07.2004, Rel. Cons. Romeu Bueno de Camargo) "IRPF - HORAS EXTRAS - PETROBRÁS - Os valores recebidos a titulo de pagamento de horas extras têm por origem remuneração pela atividade laborai, decorrentes de horas excedentes ajustadas em acordo coletivo reconhecido pela Justiça do Trabalho, sendo impossível emprestar-lhes natureza de indenização, razão porque tributáveis. O fato de a Petrobrás ter, em declaração, apelidado tais valores de "Indenização de Horas Trabalhadas (INT)" não lhes modifica a natureza jurídica, sendo por completo indiferente para fins de tributação. Recurso negado." 5 ("-V I.is •-• • 44r4 MINISTÉRIO DA FAZENDA znl: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13884.000814/2002-68 Acórdão n°. : 106-16.189 (Ac. 102-45.936, julgado em 26.02.2003, Rel. Cons. Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz) O STJ vinha, da mesma forma, entendendo pela tributabilidade destes rendimentos pelo IR. Porém, em julgamento recente, os Ministros daquela Corte decidiram alterar tal entendimento, sendo certo que passaram a decidir que sobre tais parcelas não deveria incidir o IR (conforme REsp n° 508.340, abaixo transcrito). Da mesma forma, a 2a Câmara deste Primeiro Conselho recentemente alterou sua jurisprudência para se filiar ao entendimento esposado pelo Eg. STJ (Recurso n° 137.684, julgado em 17.06.2005). Os entendimentos conflitantes a respeito do tema surgiram em razão da dúvida quanto à natureza de tais verbas. A corrente que entende que as mesmas sejam tributáveis, atribui a elas o caráter de mero pagamento de horas-extras. Já a corrente que entende pela sua não-tributabilidade, lhes atribui caráter indenizatório. Por isso, entendo que para que se possa caracterizar de forma correta a natureza de tais verbas, é preciso analisar os fatos que deram ensejo ao seu pagamento pela Petrobrás. A Constituição de 1988 alterou, em seu art. 70, inc. XIV, as jornadas de trabalho até então vigentes. Por isso, a partir de então, o revezamento no regime de sobreaviso, que era de 1 dia de trabalho para um dia de folga (1 x 1), passou a ser de um dia de trabalho para um dia e meio de folga (1 x 1,5). Alguns empregados da Petrobrás — como é o caso do Recorrente — se enquadravam em tal regime, trabalhando no sistema de 1 x 1. 6 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES1;fktf.:-> SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13884.000814/2002-68 Acórdão n°. : 106-16.189 Ocorre que com a alteração constitucional, caberia aos empregadores alterar o referido regime de revezamento. A Petrobrás, entretanto, só conseguiu se adequar à nova sistemática dois anos após sua entrada em vigor em 1990. Ao fazê-lo, a Petrobras estava descumprindo uma determinação constitucional (de folga de um dia e meio). A Lei n° 5.811[72 prevê, em seu art. 9° que: Art. 9° Sempre que, por iniciativa do empregador, for alterado o regime de trabalho do empregado, com redução ou supressão das vantagens inerentes aos regimes instituídos nesta lei, ser-lhe-á assegurado o direito à percepção de uma indenização. Parágrafo único. A indenização de que trata o presente artigo corresponderá a um só pagamento igual à média das vantagens previstas nesta lei, percebidas nos últimos 12 (doze) meses anteriores à mudança, para cada ano ou fração igual ou superior a 6 (seis) meses de permanência do regime de revezamento ou de sobreaviso. (grifos não constantes do original) Por isso, em razão da violação ao direito dos empregados constitucionalmente garantido — ao descanso na sistemática do 1 x 1,5 — foi feito um acordo com a Petrobrás (homologado judicialmente), para pagamento dos valores devidos pelo descanso não gozado (e por isso valores denominados de "hora extra"). O pagamento destes valores, conforme o acordo, seria feito parceladamente, nos anos de 1995 e 1996. Ressalte-se que o pagamento foi feito com base no art. 9° supra citado, Isto é, em razão da alteração do regime de trabalho a que o empregado tinha direito. Diante de tal explicação, parece-me que, de fato, os valores ora em discussão tratam de verdadeira indenização. Isto porque as verbas pagas pela Petrobrás em razão do mencionado acordo tinham o objetivo de repor a violação a um direito dos 7 f C4. :".• • 4- MINISTÉRIO DA FAZENDA t". fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13884.000814/2002-68 Acórdão n°. : 106-16.189 trabalhadores — ou seja, tinham o objetivo de indenizá-los em razão do desrespeito ao descanso constitucionalmente garantido. Por isso que no julgamento do REsp n° 508.340, a Segunda Turma do STJ decidiu que: RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. FOLGAS NÃO-GOZADAS. MUDANÇA DE REGIME DE SOBREAVISO. DIMINUIÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. SISTEMA DE REVEZAMENTO. UM DIA DE TRABALHADO POR UM DIA E MEIO DE FOLGA. COMANDO DA CF/88. ADAPTAÇÃO DOS CONTRATOS DE TRABALHO APENAS EM AGOSTO DE 1990. ACORDO COLETIVO - PETROBRÁS. INDENIZAÇÃO DE HORAS TRABALHADAS. CARÁTER INDENIZATÓRIO. HIPÓTESE DISTINTA DO PAGAMENTO DE HORA- EXTRA A DESTEMPO. As verbas em debate percebidas pelo recorrente decorrem de indenização por folgas não-gozadas, prevista na Lei n. 5.811/72 e devidas em virtude de alteração promovida nos regimes de turno ininterrupto de revezamento, com o advento da CF/88, que modificou seu regime de trabalho. O sistema de revezamento em que laborava o recorrente, conhecido por 1 x 1 (um dia de trabalho por um dia de folga), previsto no art. 2° e seguintes da Lei 5.811/72, a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, em virtude de uma extensão dos efeitos do inciso XIV do artigo 70 para os empregados que trabalhavam em regime de sobreaviso, passou a ser 1 x 1,5 (um dia de trabalho por um dia e meio de folga). A Petrobrás apenas conseguiu adaptar os contratos de trabalho e implantar turmas de serviço de acordo o novo regime de trabalho dois anos após a promulgação da CF/88. Por meio de Acordo Coletivo assinado em agosto de 1990, comprometeu-se a indenizar os períodos de folga não-gozados por seus empregados, seguindo as disposições do art. 9° da Lei n° 5.811/72, cuja base de cálculo seria o valor da hora-extra do turno respectivo, bem como indenizar a supressão do adicional de sobreaviso habitualmente pago àqueles. O montante foi acertado em 25 parcelas mensais, pagas de 1995 a 1996, tendo essas verbas sofrido a incidência do imposto de renda na fonte. 8 4.A. - MINISTÉRIO DA FAZENDA: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13884.000814/2002-68 Acórdão n°. : 106-16.189 Com efeito, o dano sofrido pelos empregados da Petrobrás que ensejou a intitulada "Indenização de Horas Trabalhadas" está consubstanciado justamente nos dias de folga acrescidos pela Constituição — mas não- gozados, percepção que descaracteriza e afasta o tratamento dado ao caso dos autos até o momento, como mera hipótese de pagamento de hora-extra a destempo. A Impossibilidade do empregado de usufruir desse benefício gera a indenização, porque. negado o direito que deveria ser desfrutado in natura. surge o substitutivo da indenização em pecúnia. A natureza indeniza tória desse pagamento não se modifica para salarial, diante da conversão em pecúnia desse direito. O dinheiro pago em substituição a essa "recompensa" não se traduz em riqueza nova, nem tampouco em acréscimo patrimonial, mas apenas recompõe o património do empregado que sofreu prejuízo por não exercitar esse direito à folga. Em conseqüência, não incide o imposto de renda sobre essa indenização. Recurso especial provido." (Rel. Min. Franciulli Neto, ac. pub. em 11.04.2005) Aplicou-se à hipótese o mesmo raciocínio utilizado na hipótese de férias não gozadas, conforme esposado no seguinte acórdão proferido pelo Eg. STJ, cujo Relator foi o Exmo. Sr. Ministro Franciulli Neto, verbis: RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE. TRIBUTÁRIO. VERBAS INDENIZA TÓRIAS. FÉRIAS E ADICIONAL DE FÉRIAS NÃO-GOZADAS POR OPÇÃO, NÃO LHES RETIRA O CARÁTER INDENIZÁTÓRIO. NÃO- INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 125 E 136 DO STJ. A impossibilidade dos recorridos de usufruir dos benefícios, criada pelo empregador ou por opção deles, titulares, gera a Indenização, porque, negado o direito que deveria ser desfrutado In natura, surge o substitutivo da Indenização em pecúnia. O dinheiro pago em substituição a essa recompensa não se traduz em riqueza nova, nem tampouco em acréscimo patrimonial, mas, apenas recompõe o 9 ( "Z) . . — '• , MINISTÉRIO DA FAZENDA "x•ijet.,:t" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13884.000814/2002-68 Acórdão n°. : 106-16.189 patrimônio do empregado que sofreu prejuízo por não exercitar esse direito. Não-configurada, portanto, hipótese de incidência do imposto de renda previsto no art. 43 do Código Tributário Nacional? (REsp n° 644.290, ac. pub. em 29.11.2004, 21 Turma STJ — grifos não constantes do original) Também nesta Sexta Camara vem prevalecendo o entendimento de que as férias não gozadas têm natureza indenizatória, como se depreende do seguinte julgado: IRPF - INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS - Pagamento de férias não gozadas - Não se considera tributável as verbas recebidas em decorrência de pagamento por férias não gozadas por serem de natureza indenizatória - Não incidência do Imposto de Renda. Recurso provido. (106-12794 — julgado em 21.08.2002, vencidos os Conselheiros Sueli Efigenia Mendes de Britto e Luis Antonio de Paula) Diante de todos estes argumentos, entendo que não é cabível a incidência do imposto sobre verbas de tal natureza. Trata-se, em verdade, não de hipótese de isenção, mas sim de verdadeira não-incidência do imposto, pela falta de ocorrência do fato gerador do mesmo (art. 43 do CTN). Por isso, e principalmente diante da análise realizada pelo Exmo. Ministro Franciulli Netto, no julgamento do REsp n° 508.340 (acima transcrita), entendo que os valores exigidos através do Auto de Infração de fls. 56/62 não são tributáveis, pelo que meu voto é no sentido de DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 28 de Março de 2007. Lidte i OBERTA DE AZ EDO FERREIRA PA ETTI t 10 Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036200.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036400.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036600.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036800.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1

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4720268 #
Numero do processo: 13841.000397/99-20
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS - COMPENSAÇÃO - PRAZO DECADENCIAL - Não se tratando de direito decorrente de situação jurídica litigiosa, o direito de pleitear a restituição, nos casos de pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. Pedido acolhido para afastar a decadência. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - A Resolução nº 49, de 09/10/95, do Senado Federal, suspendeu a execução dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, em função da inconstitucionalidade reconhecida pelo STF, no julgamento do RE nº 148.754-2/RJ, afastando-os definitivamente do ordenamento jurídico pátrio. 2) A retirada dos referidos decretos-leis do mundo jurídico produziu efeitos ex tunc, e funcionou como se nunca houvessem existido, retornando-se, assim, a aplicabilidade da sistemática anterior, passando a ser aplicadas as determinações da LC nº 07/70, com as modificações deliberadas pela LC nº 17/73. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR nº 07/70 - A norma do parágrafo único do art. 6º da L.C. nº 07/70 determina a incidência da contribuição sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador - faturamento do mês. 2) A base de cálculo da contribuição permaneceu incólume e em pleno vigor até os efeitos da edição da MP nº 1.212/95, quando passou a ser considerado o faturamento do mês (Precedentes do STJ e da CSRF/MF). COMPENSAÇÃO - É de se admitir a existência de indébitos referentes à Contribuição para o PIS, pagos sob a forma dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, vez que devidos com a incidência da L.C. nº 07/70, e suas alterações válidas, considerando-se que a base de cálculo é o faturamento do sexto mês anterior àquele em que ocorreu o fato gerador. CORREÇÃO MONETÁRIA DO INDÉBITO - Cabível apenas a aplicação dos índices admitidos pela Administração Tributária na correção monetária dos indébitos. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 202-15027
Decisão: Por unanimidade de votos, acolheu-se o pedido para afastar a decadência e deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Ana Neyle Olimpio Holanda
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VISTO Processo n° : 13841.000397/99-20 Recurso n° : 123.467 Acórdão n° : 202-15.027 Recorrente : CREU:0AI° & CIA. LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP PIS — COMPENSAÇÃO - PRAZO DECADENCIAL — Não ' se tratando de direito decorrente de situação jurídica litigiosa; o direito de pleitear a restituição, nos casos de pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. Pedido acolhido para afastar a decadência. LEGISLAÇÃO DE REGENCIA - A Resolução n° 49, de 09/10/95, do Senado Federal, suspendeu a execução doUs Decretos-Leis nos 2.445/88 e 2.449/88, em função da inconstitucionalidade reconhecida pelo STF, no julgamento dá RE n° 148.754-2/RJ, afastando-os definitivamente do ordenamento jurídico pátrio. 2) A retirada dos referidoS decretos-leis do mundo jurídico produziu efeitos ex tune, e funcionou como se nunca houvessem existido, retornando-se,' assim, a aplicabilidade da sistemática anterior, passando a ser aplicadas as determinações da LC n° 07/70, com as' modificações deliberadas pela LC n° 17/73. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6° DA LEI COMPLE- MENTAR n° 07/70 — A norma do parágrafo único do art. 6° da ' L.C. n° 07/70 determina a incidência da contribuição sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador — faturamento do mês. 2) A base de cálculo da contribuição permaneceu incólume e em pleno vigor até os • efeitos da edição da MP 1.212/95, quando passou a ser II considerado o faturamento do mês (Precedentes do STJ e da I, CSRF/MF). COMPENSAÇÃO — É de se admitir a existência de indébitos referentes à Contribuição para o PIS, pagos sob a forma dos 1, Decretos-Leis n' 2.445/88 e 2.449/88, vez que devidos com a I incidência da L.C. n° 07/70, e suas alterações válidas, I considerando-se que a base de cálculo é o faturamento do sexto I, mês anterior àquele em que ocorreu o fato gerador. I CORREÇÃO MONETÁRIA DO INDÉBITO — Cabível apenas I a aplicação dos índices admitidos pela Administração Tributária na correção monetária dos indébitos. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: GREGÓRIO & CIA. LTDA.; 1 2° CC-MF 'e les. Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 1--w.'‘-n Processo n° : 13841.000397/99-20 Recurso n° : 123.467 Acórdão n° : 202-15.027 ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho Ide Contribuintes, por unanimidade de votos, em acolher o pedido para afastar a decadência e em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões, em 13 de agosto de 2003 A 4 , f=:‘ Lirtríté (P ilibe/rd o "7 Presidente 01).:-..-fac.' •--/LXn9kr/ e Olímpio Holanda Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Nayra Bastos Manatta e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/opr 2 1 CC-MF Ministério da Fazenda - Fl. n"1,Pr;5-,"!!!".. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13841.000397/99-20 Recurso n° : 123 467 Acórdão n° : 202-15.027 Recorrente : GREGÓRIO & CIA. LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação de valores que o sujeito passivo teria recolhido a maior, referentes à contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, pagos na forma dos Decretos-Leis tf' 2.445/88 e 2.449/88, com débitos dei tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. Com o pedido inicial foram trazidas as planilhas de fls. 02/09, em que são apresentados comparativos entre os valores recolhidos, conforme os Decretos-Leis n" 2.445/88 e 2.449/88 e aqueles devidos tendo por base a Lei Complementar n° 07/70; Documentos de Arrecadação de Receitas Federais — DARFs de contribuição para o PIS de fls. 11/41 e 'alteração ao contrato social da empresa. A Delegacia da Receita Federal em Campinas - SP deliberou no séntido de indeferir a solicitação, por entender que o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário, invocando para tanto os artigos 165, I, e 168, I, do Código Tributário Nacional, com fundamento no Ato Declaratório SRF n° 96, de 1999, o que implicaria a decadência do direito à restituição dos valores recolhidos até 19/08/1994. Para os recolhimentos efetuados no período de 09/09/1994 a 13/10/1995, a contribuinte não faria jus à restituição, pois que pretende utilizar os prazos e a aliquota indicados pelas Leis Complementares n' 07/70 e 17/73, sendo que a cobrança da contribuição deve obedecer à legislação vigente à época da ocorrência do respectivo fato gerador, observando-se a legislação que modificou referida lei complementar. O sujeito passivo apresentou impugnação ao ato supra-referido, onde afirma que, para os tributos lançados por homologação, somente após o transcurso de cinco anos para a homologação é que se deve entender extinto o crédito tributário, e assim, a partir desta extinção, dada à. devida homologação, inicia-se a contagem do prazo prescricional para o contribuinte exigir a sua restituição. Aduz ainda que a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n' 2.445/88 e 2.449/88 trouxe a aplicação da Lei Complementar n° 07/70, que determinava como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior, o que apenas poderia ser modificado por lei complementar, e que tal lapso temporal não pode ser confundido com prazos de recolhimento, que foram alterados por legislação ordinária posterior, sendo este o ponto crucial para que sejam reconhecidos os indébitos resultantes da diferença entre as sistemáticas de cálculo deliberadas pela lei complementar e pelos decretos-leis. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas — SP manifestou- se pelo indeferimento da solicitação, fundamentando seu entendimento no sentido de que a Secretaria da Receita Federal tem posição bem fundamentada na jurisprudência STF de que a declaração de inconstitucionalidade não faz nascer novo prazo para o pedido de reistituição diferente daquele veiculado pelo Código Tributário Nacional — C1N — cinco anos contados da j. 3 Ministério da Fazenda Fl. títj Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13841.000397/99-20 Recurso n° : 123.467 Acórdão n° : 202-15.027 data do pagamento. Quanto à alegação de que, para os tributos lançados por homologação, o crédito tributário somente se considera extinto com a homologação expressa do lançamento ou, não havendo homologação expressa, com o decurso do prazo de cinco anos, contados do pagamento antecipado, não merece prosperar, vez que o artigo 150, § 4°, do CTN referi-se ao prazo para a Fazenda Pública homologar o pagamento antecipado, e não para estabelecer o momento em que o crédito se considera extinto, o que foi definido no § 1° do mesmo artigo. No tocante à argumentação de que o prazo previsto no artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70 trataria de base de cálculo retroativa somente se sustentaria se fosse possível cindir a norma tributária, ou seja, se existisse a possibilidade da concretização da materialidade, do aspecto ' espacial, do aspecto pessoal, do aspecto temporal no momento presente, dimensionados pelo aspecto quantitativo auferido no passado — no caso, seis meses atrás. Sendo equivocada a interpretação do sujeito passivo para aquela norma legal, afirmando que o prazo ali referido dita que a base de cálculo da contribuição é o faturamento de seis Ineses atrás, o que confronta com a determinações do Parecer PGFN/CAT n° 437/1998, aprovado pelo Ministério da Fazenda, vinculando, portanto, os órgãos e servidores deste ministério. Irresignada com o julgamento a quo, a interessada, tempestivamente, interpôs recurso voluntário, onde reapresenta os argumentos de defesa expendidos na impugnaçãO. Ao final, defende a reforma do acórdão de primeira instância, com o reconhecimento do crédito tributário gerado pelos recolhimentos realizados a maior, dentro do lapso temporal de dez anos, o reconhecimento da ilegitimidade das Leis n' s 7.799, de 1989, 8.019, de 1990, 8.218, de 1991, 8.850, de 1993, 9.069 e 8.981, ambas de 1995, reconhecendo como base de cálculo para o recolhimento da contribuição para o PIS o sexto mês subseqüente ao fato gerador, nos termOs da Lei Complementar n° 07/70, como também o deferimento de todas as compensações apresentadas. É o relatório. 17 4 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. :tiE*4 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13841.000397/99-20 Recurso n° : 123.467 Acórdão n° : 202-15.027 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. A questão central do dissídio posto nos autos cinge-se ao pleito de que seja acolhida a tese de que a base de cálculo da contribuição para o PIS seria o faturamento do sexto mês anterior àquele em que ocorreu o fato gerador (auferir fahiramento), considerando-se as deteilninações do artigo 60, e seu parágrafo único, da Lei Complementar n° 07/70, isto para que seja a autora credora de valores pagos a maior, na vigência dos Decretos-Leis nos 2.445/88 e 2.449/88, possibilitando a compensação de tais quantias com tributos vencidos ou vincendos. •Entretanto, por ser prejudicial ao mérito, impende que se analise a questão da decadência do direito de restituição dos valores referentes a tais períodos. A controvérsia acerca do prazo para a compensação ou restituição de tributos e' contribuições federais, quando tal direito decorra de situação jurídica conflituosa, na qual sei tenha por definido ser indevido o tributo, foi muito bem enfrentada pelo Conselheiro José', Antônio Minatel, no Acórdão n° 108-05.791, cujo excerto transcrevo: Voltando, agora, para o tema acerca do prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação de valores indevidamente pagos, à falta de disciplina em normas tributárias federais de escalão inferior, tenho como norte o comando inserto no art. 168 do Código Tributário Nacional, que prevê expressamente: 'Art. 168— O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1— nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário. II — na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.' Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a 11 distinção sobre o início da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, com caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CTIV, nos seguintes termos: 5 I 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. :r).,:;trs‘55. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13841.000397/99-20 Recurso n° : 123 467 Acórdão n° : 202-15.027 'Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no parágrafo 4 " do art. 162, nos seguintes casos: 1— cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. ' O direito de repetir independe dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário, uma vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago além do efetivamente devido será sempre indevido, na linha do princípio consagrado em direito que determina que 'todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir', conforme previsão expressa contida no art. 964 do Código Civil. Longe de tipificar numerus clausus, resta a função meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo que os incisos I e II do mencionado artigo 165 do CTIV voltam-se mais para as constatações de erros consumados em situação fática não litigiosa, tanto que aferidos unilateralmente pela iniciativa do sujeito passivo, enquanto que o inciso III trata de indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica conflituosa, daí referir-se a 'reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória'. Na primeira hipótese (incisos I e II) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja ele de fato ou de direito, em que o juízo do indébito opera-se unilateralmente no estreito circulo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, daí a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da 'data da extinção do crédito tributário', para usar a linguagem do art. 168, 1, do proprio C779. Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação fátka não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação pelo sujeito passivo. 3f 6 24, Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contri 22 CC-MF buintes .2ce-ifk:2 Processo n° : 13841.000397/99-20 Recurso n° : 123.467 Acórdão n° : 202-15.027 O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto da solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir 'da data 1 em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória' (art. 168, II, do CTIV). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de Resolução do; Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência da exação tributária anteriormente exigida. Esse parece ser, a meu juízo, o único critério lógico que permite I harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar (CT1V). Nessa mesma linha também já se pronunciou a Suprema Corte, no julgamento do RE n° 141.331-0 em que foi relator o Ministro Francisco Resek em julgado assim ementado: 'Declarada a inconstitucionalidade das normas instituidoras do! depósito compulsório incidente na aquisição de automóveis (RE 121.136), surge para o contribuinte o direito à repetição do, indébito, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido' (Apud OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO — In 'Repetição do Indébito e Compensação noI Direito Tributário' —pág. 290— Editora Dialética — 1.999)." O entendimento do eminente julgador, corroborado pelo pronunciamento do, Pretório Excelso, no RE n° 141.331-0, por ele colacionado, muito bem se aplica à espécie dos autos, pelo que o acato e tomo como fundamento para me posicionar no sentido de não ter' ocorrido a decadência do direito de pedir a restituição/compensação do tributo em foco, vez que os Decretos-Leis n° 3 2.445/88 e 2.449/88 foram retirados do ordenamento jurídico brasileiro peld Resolução n° 49, do Senado Federal, publicada no DOU de 10/10/95, tendo o pedido de restituição/compensação sido protocolizado em 19 de agosto de 1999, antes de transcorridos (;) cinco anos. Para enfrentar a controvérsia acerca do mandamento veiculado pelo parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70, é mister que se faça um escorço histórico da Contribuição para o PIS tendo como ponto de vista as normas de comando que regeram a suá incidência. A Lei Complementar n° 07, de 07/09/70, instituiu, em seu artigo 1° a contribuição para o PIS. 31 1 22 CC-MF :-,u;.:1,)rn. Ministério da Fazenda FI, t;éy Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13841.000397/99-20 Recurso n° : 123.467 Acórdão n° : 202-15.027 O Decreto-Lei n° 2.445, de 29/06/88, no artigo 1°, V, determinou, a partir Idos fatos geradores ocorridos após 01/07/88, as seguintes modificações: o fato gerador passou a ser a receita operacional bruta; a base de cálculo passou a ser a receita operacional bruta do Mês anterior e a alíquota foi alterada para 0,65%. O Decreto-Lei n° 2.449, de 21/07/88, trouxe modificações ao Decreto-Lei n° 2.445/88, contudo, sem alterar o fato gerador, a base de cálculo e a alíquota por este determinados. Com o advento da Constituição Federal de 1988, os Decretos-Leis rt° 2.445/88 e 2.449/88 foram declarados inconstitucionais, por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n° 148.754-2/FU, tendo suas execuções suspensas pela Resolução n° 49, do Senado Federal, publicada no DOU de 10/10/95. Segundo preceitua o artigo 150, I, da Constituição Federal, a incidência tributária só se valida se concretizada por lei, entendendo-se nessa expressão, que a nora embasadora da exação tributária deve estar validamente inserida no ordenamento jurídico, e, dessa forma, apta a produzir seus efeitos. Os citados decretos-leis, reconhecidamente inconstitucionais, e com a execução suspensa por Resolução do Senado Federal, foram afastados definitivamente do ordenamento jurídico pátrio, não sendo, portanto, lícitos os lançamentos tributários que os tomaram por base legal. Esse entendimento é corroborado pela decisão do Supremo Tribunal Federal no R.E. 168.554-2/RJ, onde fica registrado que os efeitos da declaração de inconstitucionalidade dos atos administrativos retroagem à data da edição respectiva, assim, os Decretos-Leis n's! 2.445/88 e 2.449/88, tiveram afastadas as suas repercussões no mundo jurídico. A ementa do julgamento muito bem sintetiza o posicionamento da Corte Suprema em referida quaestio: "INCONSTITUCIONALIDADE — DECLARAÇÃO — EFEITOS — A declaração de inconstitucionalidade de um certo ato administrativo tem efeito 'ex tunc', não cabendo buscar a preservação visando a interesses momentâneos e isolados. Isto ocorre quanto à prevalência dos parâmetros da Lei i Complementar 7/70, relativamente à base de incidência e aliquotas concernentes ao Programa de Integração Social. Exsureairubzcici de se sustentar, a um só tempo o conflito dos Decretos-Leis 2.445 e 2.449. ambos I de 1988, com a Carta e. alcançada a vitória, pretender, assim, deles tirar a !, eficácia no que se apresentaram mais favoráveis, considerada a lei que tinham !, como escopo alterar - Lei Complementar 7/70. Á espécie sugere observância •ao princípio do terceiro excluído." Como conseqüência imediata, determinada pela exigência de segurança e aplicabilidade do ordenamento jurídico, a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis ii°° 2.445/88 e 2.449/88 produziu efeitos ex tunc. Assim, tudo passa a ocorrer como se a norma I: eivada do vício da inconstitucionalidade não houvesse existido, retornando-se a aplicabilidade da I sistemática anterior. Jr 8 Ministério da Fazenda CC-MF -Z Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13841.000397/99-20 Recurso n° : 123.467 Acórdão n° : 202-15.027 Tal pensamento encontra-se perfeitamente reforçado em voto proferido pelo Ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, cujo excerto a seguir transcrevemos: "(..) impõe-se proclamar — proclamar com reiterada ênfase — que o valor jurídico do ato inconstitucional é nenhum . É ele desprovido de qualquer eficácia no plano do Direito. 'uma conseqüência primária da inconstitucionalidade i- acentua MARCELO REBELO DE SOUZA CO valor Jurídico do Acto Inconstitucional', vol. 1/15-19, 1988, Lisboa) — 'é, em regra, a desvalorização da conduta inconstitucional, sem a qual a garantis da Constituição não existiria. Para que o princípio da constitucionalidade &pressão suprema e qualitativamente mais exigente do princípio da legalidade em sentido amplo vigore, é essencial que em regra. uma conduta contrária à Constituição não possa produzir os exactos efeitos jurídicos que, em termos normais, lhes corresponderiam A lei inconstitucional, por ser nula e, consequentemente, ineficaz, reveste-se de absoluta inaplicabilidade. Falecendo-lhe legitimidade constitucional, a lei se apresenta desprovida de aptidão para gerar e operar qualquer efeito jurídico. Sendo inconstitucional, a regra jurídica é nula." (RTJ 102/671. In LEX - Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal 174, jun/93, p.235) (gr(íamos) Como decorrência da aplicação da Lei Complementar n° 07/70, surgiu a controvérsia acerca da norma veiculada pelo seu artigo 6°, parágrafo único, sendo duas as teses apresentadas para o seu entendimento: 1) que a base de cálculo da Contribuição para o PIS seria o sexto mês anterior àquele da ocorrência do fato gerador — faturamento do mês; 2) que o comando contido em tal dispositivo legal refere-se ao prazo de recolhimento. O Superior Tribunal de Justiça tem-se manifestado no sentido de que o parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70 determina a incidência da II Contribuição para o PIS sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato 1 gerador, que, por imposição da lei, dá-se no próprio mês em que vence o prazo de recolhimento. O que foi acompanhado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, no julgamento do Acórdão CSRF/02-0.907, cuja síntese encontra-se na ementa a seguir transcrita: "PIS — LC 7/70 — Ao analisar o disposto no artigo 6', parágrafo único da Lei Complementar 7/70, há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu 1 incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando a partir dos: efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento1 do mês anterior." 3‘. 9 • tit-L a 2g CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ZiP-t7Stf, Segundo Conselho de Contribuintes t4titri:t,S i:.- • Processo n° : 13841.000397/99-20 Recurso n° : 123.467 Acórdão n° : 202-15.027 Em outros julgados sobre a mesma matéria, tenho me curvado à posição do Superior Tribunal de Justiça e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, para admitir que a exação se dê considerando-se como base de cálculo da Contribuição para o PIS o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador — faturamento do mês, o que deve ser observado até os efeitos da edição da Medida Provisória n° 1.212, de 28/11/1995, quando a base de cálculo passou a ser o faturamento do próprio mês. Desse modo, é de se admitir a existência de indébitos referentes à Contribuição para o PIS, pagos sob a forma dos Decretos-Leis n os 2.445/88 e 2.449/88, vez que devidos com a incidência da Lei Complementar n° 07/70, e suas alterações válidas, considerando-se que a base de cálculo é o faturamento do sexto mês anterior àquele em que ocorreu o fato gerador. E, comprovada a existência de pagamento indevido ou a maior que o devido, o contribuinte tem direito à restituição de tal valor, desde que tal direito não esteja atingido pelo decurso do prazo legalmente determinado para o seu exercício. Os valores dos indébitos devem ser corrigidos monetariamente, da seguinte forma: 1. até 31/12/91, deverão ser observados os índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27/06/97; 2. para o período entre 01/01/92 até 31/12/95 observar-se-á a incidência do artigo 66, § 3°, da Lei n° 8.383/91, quando passou a viger a expressa previsão legal para a correção dos indébitos; 3. a partir de 01/01/96, tem-se a incidência da Taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - a denominada Taxa SELIC, sobre o crédito, por aplicação do artigo 39, § 4°, da Lei n°9.250/95. Com essas considerações, voto no sentido de acolher o pedido para afastar a decadência e dar provimento parcial para reconhecer o direito à restituição/compensação pleiteada, corrigida monetariamente com os índices admitidos pela Administração Tributária, após aferida a certeza e liquidez dos créditos envolvidos. i Sala das Sessões, em 13 de agosto de 2003 --6W-LCl2t. Wc.jaári—- LE OL_ H) HOLANDA 10

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Numero do processo: 13836.000260/00-22
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS - RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO. A decadência do direito de pleitear a restituição é de 5 (cinco) anos tendo como termo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional. PIS. SEMESTRALIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do PIS, até a edição da MP nº 1.212/1995, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-76.000
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira, que apresentou declaração de voto.
Nome do relator: Josefa Maria Coelho Marques
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Segundo Conselho de Contribuintes -) / Rubrica Processo n2 : 13836.000260/00-22 Recurso n2 : 117.257 Acórdão n2 : 201-76.000 Recorrente : FERNANDEZ S/A INDÚSTRIA DE PAPEL Recorrida : DRJ em Campinas - SP MINIS RIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes PIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO. Centro de Docur” ,-*^^ No A decadência do direito de pleitear a restituição é de 5 (cinco) anos tendo como termo inicial, na hipótese dos autos, a data da RECURSO ESPECLAL publicação da Resolução do Senado que retira a eficácia da lei N" R. (2 /20/ declarada inconstitucional. PIS. SEMESTRALIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do PIS, até a edição da IskP n° 1.212/1995, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FER_NANDEZ S/A INDÚSTRIA DE PAPEL. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira, que apresentou declaração de voto. Sala das Sessões, em 20 de março de 2002. 44 QÁ4041-91ja. cbitanCre-A.'. Josefa Maria Coelho Marques Presidente e Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Adriene Maria de Miranda (Suplente), Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. opr/cf 1 22 CC-MF Ministério da Fazenda .u• !se: Fl.gr, Segundo Conselho de Contribuintes Processo n9 : 13836.000260/00-22 Recurso n : 117.257 Acórdão n2 : 201-76.000 Recorrente : FERNANDEZ S/A INDÚSTRIA DE PAPEL RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de restituição (fis.1/83), protocolado em 09/10/2000, da contribuição ao Programa de Integração Social — PIS, que a interessada alega ter recolhido a maior que o devido, referente ao período de apuração de outubro de 1988 a outubro de 1995. O Delegado da Receita Federal em Juncliaí - SP, através do Despacho Decisório n2 1.258/2000 (fls. 85/88), indeferiu o referido pleito por não ter havido pagamento indevido, visto que a legislação superveniente alterou o prazo de recolhimento do PIS. Tempestivamente, a empresa apresentou sua manifestação de inconformidade contra a referida decisão, às fls. 90/93, alegando, em síntese, que a base de cálculo do PIS é o faturamento obtido no sexto mês anterior. A autoridade julgadora de primeira instância administrativa, através da Decisão de fls. 95/101, indeferiu o pedido de restituição do PIS, resumindo seu entendimento nos termos da ementa de fls. 95, que se transcreve: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01110/1988 a 31/10/1995 Ementa: BASE DE CÁLCULO E PRAZO DE RECOLHIMENTO. fato gerador da Contribuição para o PIS é o exercício da atividade empresarial, ou seja, o conjunto de negócios ou operações que dó ensejo ao faturamento. O art. 91 da Lei Complementar nQ 7/70 não se refere à base de cálculo, eis que o faturamerzto de um mês não é grandeza hábil para medir a atividade empresarial de seis meses depois. A melhor exegese deste dispositivo é no sentido de a lei regular prazo de recolhimento de tributo.' (Acórdão zr- 202-10.761 da .21 Câmara do 22 Conselho de Contribuintes, de 08/12/98). SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". A recorrente apresentou, em 23/02/2001 (fls. 104/118), recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes, reafirmando e confirmando os pontos expendidos na peça impugnatória, contestando a decisão de ri instância e discorrendo seu entendimento no sentido da aplicação do artigo 62, parágrafo único, da Lei Complementar n 2 7/1970. O Aviso de Recebimento (AR) não está datado pelo recebedor (fl.119), mas o carimbo da unidade de destino é de 31/01/2001_ É o relatório. . 2 r CC-MF _ Ministério da Fazenda Iscp01" Segundo Conselho de Contribuintes n. g'Cirr Processo n2 : 13836.000260/00-22 Recurso n2 : 117.257 Acórdão n2 : 201-76.000 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA JOSEFA MARIA COELHO MARQUES O recurso é tempestivo e dele conheço. No que pertine à questão preliminar quanto ao prazo decadencial para pleitear repetição de indébito, o termo a quo irá variar conforme a circunstância. No caso concreto, uma vez tratar-se de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nts 2.445 e 2.449, ambos de 1988, foi editada a Resolução do Senado Federal de n2 49, de 09/09/1995, retirando a eficácia das aludidas normas legais que foram acoimadas de inconstitucionalidade pelo STF em controle difuso. Assim, havendo manifestação senatorial, nos termos do art. 52, X, da Constituição Federal, é a partir da publicação da aludida Resolução que o entendimento da Egrégia Corte espraia-se erga omnes. Portanto, o direito subjetivo de o contribuinte postular a repetição de indébito, pago com arrimo em norma declarada inconstitucional, nasceu a partir da publicação da Resolução n2 49, o que ocorreu em 10/10/1995. Não discrepa tal entendimento do disposto no item 27 do Parecer COSIT ri2 58, de 27 de outubro de 1998. E conforme já é do conhecimento desta Câmara, o prazo para tal flui ao longo de cinco anos. Destarte, tendo a contribuinte ingressado com seu pedido em 09/10/2000, não identifico óbice a que seu pedido de restituição seja apreciado. O que resta analisar é qual a base de cálculo que deve ser usada para o cálculo do PIS: se aquela correspondente ao sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, entendimento esposado pela recorrente, ou se ela é o faturamento do próprio mês do fato gerador, sendo de seis meses o prazo de recolhimento do tributo. Em variadas oportunidades manifestei-me no sentido da forma do cálculo que sustenta a decisão recorrida, entendendo ser impossível dissociar-se base de cálculo e fato gerador. E, em verdade, sopesava duas situações: urna de técnica impositiva, e outra no sentido da estrita legalidade que deve nortear a interpretação da lei impositiva. E, neste último sentido, veio tornar-se consentânea a jurisprudência da CSRF e também do STJ. Assim, calcada nas decisões destas Cortes, dobrei-me à argumentação de que deve prevalecer a estrita legalidade, no sentido de resguardar a segurança jurídica do contribuinte, mesmo que para isso tenha-se como afrontada a melhor técnica tributária, a qual entende despropositada a disjunção de fato gerador e base de cálculo. E agora o Superior Tribunal de Justiça, através de sua Primeira Seção, Resp 144.708, rel. Ministra Eliana Calmon, veio tomar pacífico o entendimento postulado pela recorrente, consoante depreende-se da ementa a seguir transcrita: "TRIBUTÁRIO - PIS - SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO - CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS REPIQUE - art. 3"; letra "a" da mesma lei - tem como fato gerador o faturamento mensal. ipktir, 3 . . . . 22 CC-MF Muusteno da Fazenda Fl.":,p7-„,„!: Segundo Conselho de Contribuintes '41Ágt Processo n 2 : 13836.000260/00-22 Recurso n2 : 117.257 Acórdão n 2 : 201-76.000 2. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a alíquota do tributo, o faturamento, de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador — art. 6,, parágrafo único da LC 07170. 3. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. 4. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. Recurso Especial improvido." Portanto, até a edição da MP n2 1.212/95, é de ser dado provimento ao recurso para que os cálculos sejam efetuados considerando como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, tendo como prazo de recolhimento aquele da lei (Leis n2 7.691/88, 8.019/90, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/94 e 9.069/95 e MP n 2 812/94) do momento da ocorrência do fato gerador. Além disso, a Instrução Normativa SRF n 2 006, de 19 de janeiro de 2000, no parágrafo único do art. 1 2, com base no decidido julgamento do Recurso Extraordinário 232.896- 3-PA, aduz que "aos fatos geradores ocorridos no período compreendido entre 1 2 de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1996 aplica-se o disposto na Lei Complementar n2 7, de 7 de setembro de 1970, e n2 8, de 3 de dezembro de 1970". Assim, voto no sentido de dar provimento ao recurso para que os cálculos sejam efetuados considerando como base de cálculo do PIS, para os períodos de apuração de outubro de 1988 a outubro de 1995, o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador. Fica resguardada à SRF a averiguação da liquidez e certeza dos créditos e débitos compensáveis postulados pela contribuinte, devendo fiscalizar o encontro de contas, e providenciando, se necessário, a cobrança de eventual saldo devedor. Sala das Sessões, em 20 de março de 2002 QMOCUula. J'ÕSEILk MARIA COELHO MARQUES 4 . CC-MF - - Ministério da Fazenda ‘itc, ir Segundo Conselho de Contribuintes te Processo n2 : 13836.000260/00-22 Recurso ng : 117.257 Acórdão : 201-76.000 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO JOSÉ ROBERTO VIEIRA SEMESTRALIDADE DO PIS Muito embora já tenhamos aceito a tese, em decisões anteriores desta Câmara, no ano de 2001, de que a questão da semestralidade do PIS se resolve pela inteligência de "base de cálculo", não é mais esse o nosso entendimento, pois nos inclinamos hoje pela inteligência de "prazo de recolhimento", pelas razões que passamos abaixo a explicitar. 1. A Questão Toda a discussão parte do texto do parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 07, de 07.09.70, que, tratando da parcela calculada com base no faturamento da empresa (artigo 3°, b), determina: "A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente". Estaria aqui o legislador a eleger, claramente, o faturamento de seis meses atrás como base de cálculo da contribuição? Ou estaria, de forma um tanto velada, a fixar um prazo de recolhimento de seis meses? Eis a questão, que a doutrina, justificadamente, tem adjetivado de "procelosa "1. 2. A Tese Majoritária da Base de Cálculo É nessa direção que caminha o nosso Judiciário. Veja-se, à guisa de ilustração, decisão do Tribunal Regional Federal da 4a Região, publicada em 1998, e fazendo menção a entendimento firmado em 1997: "A base de cálculo deve corresponder ao faturam ento de seis meses antes do vencimento da contribuição para o PIS ...". Extraindo-se o seguinte do voto do Relator: "A discussão, portanto, diz respeito à definição da base de cálculo da contribuição ... o fato gerador da contribuição é o fcituramento, e a base de cálculo, o faturanzento do sexto mês anterior ... Neste sentido, aliás, é o entendimento desta Turma (AI 96.04.62109-3IRS, ReL Juiz Gilson Dipp, julg. 25-02-97)" 2. Tal visão parece hoje consolidar-se no Superior Tribunal de Justiça. Da lavra do Ministro JOSÉ DELGADO, como relator, a decisão de 13.04.2000: "... PIS. BASE DE Confira-se, por exemplo, AROLDO GOMES DE MATTOS, Um Novo Enfoque sobre a Questão da Semestralidade do PIS, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 67, abr. 2001, p. 07. 2 Agravo de Instrumento n° 97.04.30592-31R5, la Turma, Rel. Juiz VLADIMIR FREITAS, unânime, Dl, seção 2, de 18.03.98 —Apud AROLDO GOMES DE MATrOS, A Semestralidade do PIS, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n°34, jul. 1998, p. 16. 5 22 CC-MF Ministério da Fazenda •cl)..---„“ Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo & : 13836.000260/00-22 Recurso e : 117.257 Acórdão & : 201-76.000 CÁLCULO. SEMESTRAL IDADE ... 3. A base de cálculo da contribuição em comento, eleita pela LC 7170, art. 6°, parágrafo único ... permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212195 ..."; de cujo voto se extrai: "Constata-se, portanto, que, sob o regime da LC 07170, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador da contribuição constitui a base de cálculo da incidência" 3 . Do mesmo Relator, a decisão de 05.06.2001: "TRIBUTÁRIO. PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRAL IDADE ... 3. A opção do legislador de fixar a base de cálculo do PIS como sendo o valor do faturamento ocorrido no sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador é uma opção política que visa, com absoluta clareza, beneficiar o contribuinte, especialmente, em regime inflacionário" 4 . Confluente é a decisão que teve por Relatora a Ministra ELIANE CALMON, de 29.05.2001: "TRIBUTÁRIO — PIS — SEMESTRALIDADE — BASE DE CÁLCULO ... 2. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo ... o faturamento de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador ..."5. Também é nesse sentido que se orienta a jurisprudência administrativa. Registre-se a decisão de 1995, do Primeiro Conselho de Contribuintes, Primeira Câmara: "Na forma do disposto na Lei Complementar n° 07, de 07.09.70, e Lei Complementar n° 17, de 12-12-73, a Contribuição para o PIS1Faturamento tem como fato gerador o faturamento e como base de cálculo o faturamento de seis meses atrás ..." 6. Registre- se, ainda, que essa mesma posição foi recentemente firmada na Câmara Superior de Recursos Fiscais, segundo depõe JORGE FREIRE . "O Acórdão CSRFIO2-0.871 ... também adotou o mesmo entendimento firmado pelo STJ. Também nos RDI203-0.293 e 203-0.334, j. em 09102/2001, em sua maioria, a CSRF esposou o entendimento de que a base de cálculo do PIS refere-se ao faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador (Acórdãos ainda não formalizados). E o RD 203-0.3000 (processo 11080.001223196-38), votado em Sessão de junho do corrente ano, teve votação unânime nesse sentido" 7. E registre-se, por fim, a tendência estabelecida nesta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: "PIS ... SEMESTRALIDADE — BASE DE CÁLCULO — ... 2 — A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n° 1.212195, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador ..." 8. 3 Recurso Especial n° 240.938/RS, P Turma, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, unânime, DJ de 15.05.2000 — Disponível em: http://wwsv.sti.gov.br/, acesso em: 02 dez. 2001, p. 14 e 07. 4 Recurso Especial n° 306.965-SC, P Turma, Rel. Má. JOSÉ DELGADO, unânime, DJ de 27.08.2001 — Disponível em: http://www.sti.gov.bil , acesso em: 02 dez. 2001, p. 01. 5 Recurso Especial n°144.708, Rel. Min EL1ANA CALMON — Apud JORGE FREIRE, Voto do Conselheiro- Relator, Recurso Voluntário n° 115.788, Processo n°10480.010177/98-54, Segundo Conselho de Contribuintes, Primeira Câmara, julgamento em set. 2001, p. 05. 6 Acórdão n°101-88.442, Rel. FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, unânime, DO, Seção I, de 19.10.95, p. 16.532 —Apud AROLDO GOMES DE MATTOS, A Semestralidade..., op. cit., p. 15-16; e apud EDMAR OLIVEIRA ANDRADE FILHO, Contribuição ao Programa de Integração Social — Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n°s. 1445/88 e 2.449/88, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 04, jan. 1996, p. 19-20. 7 op. cit., p. 04-05, nota n°03. .§idtro•. 6 8 Decisão no Recurso Voluntário n° 115.788, op. cit., p. 01. CC-MF Ministério da Fazenda tr- FL ts rz, 4,4 , Segundo Conselho de Contribuintes 4r Processo n2 : 13836.000260/00-22 Recurso ri2 : 117.257 Acórdão n2 : 201-76.000 Confluente é a doutrina predominante, da qual destacamos algumas manifestações, a título exemplificativo. É de 1995 o posicionamento de ANDRÉ MARTINS DE ANDRADE, que se refere à "... falsa noção de que a contribuição ao PIS tinha 'prazo de vencimento' de seis meses ...", para logo afirmar que "... no regime da Lei Complementar n° 7170, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador da contribuição constitui a base de cálculo da incidência" 9; posicionamento esse confirmado em outra publicação, pouco posterior, ainda do mesmo ano 10. De 1996 é a visão de EDMAR OLIVEIRA ANDRADE FILHO, que, igualmente, principia sua análise esclarecendo: "Não se trata, como pode parecer à primeira vista, que o prazo de recolhimento da contribuição seja de 180 dias"; para terminar asseverando: "Assim, em conclusão, o recolhimento da contribuição ao PIS deve ser feito com base no faturamento do sexto mês anterior ..." 11 . E de 1998, para encerrar a amostragem doutrinária, a palavra enfática de AROLDO GOMES DE MATTOS: "A LC 7170 estabeleceu, com clareza solar e até ofuscante, que a base de cálculo da contribuição para o PIS é o valor do faturamento do sexto mês anterior, ao assim dispor no seu art. 6°, parágrafo único ... 12 ; palavra reafirmada anos depois, em 2001, também com ênfase: "... é inconcusso que a LC n° 7170, art. 6°, parágrafo único, elegeu como base de cálculo do PIS o faturamento de seis meses atrás, sem sequer cogitar de correção monetária ..." 13 Todos os autores citados buscaram apoio na opinião do Ministro CARLOS MA- RIO VELLOSO, do Supremo Tribunal Federal, revelada por ocasião do VIII Congresso Brasileiro de Direito Tributário, em setembro de 1994: "... parece-me que o correto é considerar o faturamento ocorrido seis meses anteriores ao cálculo que vai ser pago. Exemplo, calcula-se hoje o que se vai pagar em outubro. Então, vamos apanhar o faturamento ocorrido seis meses anteriores a esta data" (sic)14. Conquanto majoritária, essa tese não assume ares de unanimidade, como demonstraremos abaixo. 3. A Tese Minoritária do Prazo de Recolhimento 9 A Base de Cálculo da Contribuição ao PIS, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 1, out. 1995, p. 12. 10 PIS: os Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade dos Decretos-Leis es. 2.445/88 e 2.449/88, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n°03, dez. 1995, p. 10: "...alíquota de 0,75%... sobre o faturamento do sexto mês anterior... A sistemática de cálculo com base no faturamento do sexto mês anterior..." 11 Contribuição..., op. cit., p. 19-20. 12 A Semestralidade..., op. cit., p. 11 e 16. 13 UtIl Novo Enfoque..., op. cit., p. 15. Interessante que, ao confirmar sua palavra sobre o assunto, o jurista recapitula os pontos mais relevantes do trabalho anterior, acrescentando que o tema foi "...objeto de um acurado estudo de nossa autoria intitulado 'A Semestralidade do PIS'..." (sic) (p. 07). 14 CARLOS MÁRIO VELLOSO, Mesa de Debates: Inovações no Sistema Tributário, Revista de Direito Tributário, São Paulo, Malheiros, n° 64, [19951, p. 149; ANDRÉ MARTINS DE ANDRADE, PIS..., op. cit, p. 10; EDMAR OLIVEIRA ANDRADE FILHO, op. cit., p. 19; AROLDO GOMES DE MATTOS, A Semestralidade..., op. cit., p. 15. Jt.• 7 22 CC-MP Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes ' Processo rt2 : 13836.000260/00-22 Recurso n2 : 117.257 Acórdão n2 : 201-76.000 Principie-se por sublinhar a redação deficiente do dispositivo legal que constitui o pomo da discórdia das interpretações. E a idéia que vem sendo defendida, por exemplo, por JORGE FREIRE, desta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: "... sempre averbei a precária redação dada a norma legal ora sob discussão" (sic) 15 ; na esteira, aliás, do reconhecimento expresso da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional: "Não há dúvida de que a norma sob exame está pessimamente redigida" 16. É essa deficiência redacional que nos conduz, cautelosamente, no sentido de uma interpretação não só isenta de precipitações, mas também ampla, disposta a tomar em consideração os argumentos da tese oposta, de modo a sopesá-los ponderadamente; e sobretudo sistemática, de sorte a ter olhos não apenas para o dispositivo sob exame, mas para o todo do ordenamento em que ele se insere, especialmente para os diplomas que lhe ficam hierarquicamente sobrepostos. Dai a tese defendida pelo Ministério da Fazenda, no Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC n° 56, de 07.05.96, da lavra de JOSEFA MARIA COELHO MARQUES e de ALCINDO SARDINHA BRAZ: "... Pela Lei Complementar 7/70 o vencimento do PIS ocorria 6 meses após ocorrido o fato gerador" (sic)17. Tal entendimento se nos afigura revestido de lógica e consistência. Não "... por razões de ordem contábil ...", como débil e simplificadoramente tenta explicar ANDRÉ MARTINS DE ANDRADE I8, mas por motivos "... de técnica impositiva ...", uma vez "... impossível dissociar-se base de cálculo e fato gerador", como alega com acerto JORGE FREIRE, o que fatalmente ocorreria se se admitisse localizar a ocorrência do fato que corresponde à hipótese de incidência num mês, buscando a base de cálculo no sexto mês anterior19. Mais adequado ainda invocar motivos de ordem constitucional para justificar essa tese, pois são constitucionais, no Brasil, as razões da aproximação desses fatores — hipótese de incidência tributária e base de cálculo — como trataremos de fazer devidamente explicito no item seguinte. É dessa mesma perspectiva sistemático-constitucional que se coloca OCTAVIO CAMPOS FISCHER, aqui citado como digno representante da melhor doutrina, em obra especifica acerca desse tributo, abraçando essa tese e assim deixando lavrada sua conclusão- "Deste modo, também propugnando uma leitura harmonizante do tato da LC n° 07170 com a Constituição de 1988, a única interpretação viável para aquela é a de que a semestralidade se refere à data do recolhimento/prazo de pagamento e não à base de cálculo" 20. V010..., op. cit., p. 04 16 Parecer PGFN/CAT n°437/98, apud AROLDO GOMES DE MATTOS, A Semestralidade..., op. cit., p. 11. 12 PIS — Questões Objetivas (Coordenação-Geral do Sistema de Tributação), Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 12, set. 1996, p. 137 e 141. °I A Base de Cálculo..., op. cit , p. 12. "Voto..., op. cit., p. 04. 20 Item 5.3.7 — Semestralidade. base de cálculo x prazo de pagamento, in A Contribuição ao PIS, São Paulo, Dialética, 1999, p. 173. 1-iiNcet, tr2/a .t. 8 \ .111k \\ZAN 22CC-ME 7,-; Ministério da Fazenda• -~ Segundo Conselho de Contribuintes Fl. ")C,Ases Processo n9 : 13836.000260/00-22 Recurso n2 : 117.257 Acórdão n2 : 201-76.000 Também os tribunais administrativos já encamparam esse entendimento, inclusive esta mesma Câmara deste mesmo Segundo Conselho de Contribuintes, como se vê, a título exemplificativo, do Acórdão n° 201-72.229, votado, por maioria, em 11.11.98, e do Acórdão n°201-72.362, votado, por unanimidade, em 10.12.9821. 4. A Tese da Semestralidade como Base de Cálculo compromete a Regra-Matriz de Incidência do PIS Há muito já foi ultrapassada, pela Ciência do Direito Tributário, a afirmativa do nosso Direito Tributário Positivo de que a natureza jurídica de um tributo é revelada pela sua hipótese de incidência22; assertiva que, embora correta, é insuficiente, se não aliada a hipótese de incidência à base de cálculo, constituindo um binômio identificador do tributo. Já tivemos, aliás, no passado, a oportunidade de registrar que "A tese desse binômio para determinar a tipologia tributária já houvera sido esboçada laconicamente em AMIGAR DE ARAÚJO FALCAO e em ALIOMAR BALEEIRO ...", mas "... sem a mesma convicção encontrada em PAULO DE BARROS ..." 23. COM efeito, é com PAULO DE BARROS CARVALHO que tivemos a construção acabada desse binômio como apto a "... revelar a natureza própria do tributo ...", individualizando-o em face dos demais, e como apto a permitir-nos "... ingressar na intimidade estrutural da figura tributária ..." 24 . E isso, basicamente, por superiores razões constitucionais, como também já sublinhamos alhures: "... atribuindo ao binômio hipótese de incidência e base de cálculo a virtude de identificar o tributo, com supedâneo constitucional no artigo 145, parágrafo 2°, que elege a base de cálculo corno um critério diferençador entre impostos e taxas, e no artigo 154, 1, que, ao atribuir à União a competência tributária residual, exige que os novos impostos satisfaçam a esse binômio, quanto à novidade, além de atender a outros requisitos (lei complementar e não cumulativirlarle)" 25. Por essa razão, ao considerar esses fatores, MATÍAS CORTÉS DOMiNGUEZ, o catedrático da Universidade Autônoma de Madri, fala de "... una precisa relación lógica ..." 26. , por isso PAULO DE BARROS cogita de uma "... associação lógica e harmônica da hipótese de incidência e da base de cálculo" 27 • A relação ideal entre esses componentes do binômio identificador do tributo é descrita pela doutrina como uma 'Perfeita sintonia", uma 'Perfeita conexão", um "perfeito ajuste" (PAULO DE BARROS CARVALH0 25; uma relação 21 JORGE FREIRE, Voto..., op. cit., p. 04, nota n° 2. 22 Código Tributário Nacional — Lei n°5.172, de 25.10.66, artigo 4'; "Á natureza jurídica especifica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação..." " JOSÉ ROBERTO VIEIRA, A Regra-Matriz de Incidência do IPI: Texto e Contexto, Curitiba, Juruá, 1993, p. 67. 24 Curso de Direito Tributário, 13'. ed., São Paulo, Saraiva, 2000, p. 27-29. 23 A Regra-Matriz..., p. 67. 26 Ordenamiento Tributaria Espafiol, 4°. ed., Madrid, Civitas, 1985, p. 449. 27 Curso..., op. cit., p. 29. 28 Curso..., op. cit., p. 328; Direito Tributário: Fundamentos Jurídicos da Incidência, 2°. ed., São Paulo, Saraiva, 1999, p. 178. tkor 9 t \'` 0.£ 29 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13836.000260/00-22 Recurso n2 : 117.257 Acórdão n2 : 201-76.000 "vinculada directamente" (ERNEST BLUMENSTEIN e DINO JARACH29); uma relação "estrechamente entroncado" (FERNANDO SÁINZ DE BUJANDA35; uma relação "estrechamente identificada" (FERNANDO SÁINZ DE BUJANDA e JOSÉ JUAN FERREIRO LAPATZA 31 ); uma relação de "congruencia" (JUAN RAMALLO MASSANET32); "... uma relação de pertinência ou inerência ..." (AMILCAR DE ARAÚJO FALCÃO33). Não se duvida, hoje, de que a base de cálculo, na sua função comparativa, deve confirmar o comportamento descrito no núcleo da hipótese de incidência do tributo, ou mesmo infirmá-lo, estabelecendo, então, o comportamento adequado à hipótese. Dai a força da observação de GERALDO ATALIBA: "Onde estiver a base imponivel, ai estará a materialidade da hipótese de incidência ..." 34. E não se duvida de que, sendo uma a hipótese, uma será a melhor alternativa de base de cálculo: exatamente aquela que se mostrar plenamente de acordo com a hipótese. Daí o vigor da observação de ALFREDO AUGUSTO BECICER, para quem o tributo "... só poderá ter uma única base de cálculo"". Conquanto mereça algum desconto a radicalidade da visão de BECKER, se é verdade que existe alguma chance de manobra para o legislador tributário, no que diz respeito à determinação da base de cálculo, é certo que, como leciona PAULO DE BARROS, "O espaço de liberdade do legislador ..." esbarra no "... obstáculo lógico de não extrapassar as fronteiras dojato, indo à caça de propriedades estranhas à sua contextura" (grifamos). Exemplo clássico de legislador que desrespeitou os contornos do fato descrito na hipótese, ao fixar a base de cálculo, é o trazido à colação pelo mesmo BECKER, quanto ao antigo IPTU do Município de Porto Alegre-RS, imposto cuja hipótese de incidência — ser proprietário de imóvel urbano — rima perfeitamente com a sua base de cálculo tradicional — valor venal do imóvel urbano, deixando de fazê-lo, contudo, no caso concreto, quando, tendo sido alugado o imóvel, elegeu-se como base de cálculo o valor do aluguel percebido, situação em que a base de cálculo passou a corresponder a outra hipótese diversa da do IPTU: "auferir rendimento de aluguel do imóvel urbano" 37. Ora, um exemplo mais atual desse descompasso seria exatamente o PIS, se tomada a semestralidade como base de cálculo: admitindo-se que a sua hipótese de incidência correspondesse ao "obter faturamento no mês de julho" 38, por exemplo, sua base de cálculo, aceita essa tese, seria, surpreendentemente: "o faturamento obtido no mês de janeiro" ! Ou, 29 Apud JUAN RAMALLO MASSANET, Hecho Imponible y Cuantificación de la Prestada,: Tributaria, Revista de Direito Tributário, São Paulo, RT, it 11/12, jan./jun. 1980, p. 31. "Apud idem, ibidem, loc cit. 31 Apud idem, ibidem, loc cit. 32 /fecho Imponible..., op. cit, p. 31. " Fato Gerador da Obrigação Tributária, 6'. ed., atualiz. FLÁVIO BAUER NOVELLI, Rio de Janeiro, Forense, 1999, p. 79. " IPI — Hipótese de Incidência, Estudos e Parecem de Direito Tributário, v. 1, São Paulo, RT, 1978, p. 06. "Teoria Geral do Direito Tributário, 2°.ed., São Paulo, Saraiva, 1972, p. 339. 36 Curso..., op. cit., p. 326. Apud MARÇAL JUSTEN FILHO, Sujeição Passiva Tributária, Belém, CEJUP, 1986, p. 250-251. ,j.rt 38 É a proposta consistente de OCTAVIO CAMPOS FISCHER — A Contribuição..., op. cit, p. 141-142. :§M42)14-ca? 10 • CC-MF .C .5. Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n9 : 13836.000260/00-22 Recurso n2 : 117.257 Acórdão n2 : 201-76.000 numa analogia com o Imposto de Renda39, diante da hipótese de incidência "adquirir renda em 2002", a base de cálculo seria, espantosamente, "a renda adquirida em 1996"! Tal disparate constituiria irrecusável "... desnexo entre o recorte da hipótese tributária e o da base de cálculo ..." (PAULO DE BARROS CARVALH04°), resultando inevitavelmente na inadmissibilidade da incidência original (RUBENS GOMES DE SOUSA41), na"... desfiguração da incidência ..." (grifamos) (PAULO DE BARROS CARVALH0 42), na "... distorção do fato gerador ..." (AMILCAR DE ARAÚJO FALCÃO43), na desnaturação do tributo (AMILCAR DE ARAUJO FALCÃO e MARÇAL JUSTEN FILHO"), na descaracterização e no desvirtuamento do tributo (ALFREDO AUGUSTO BECKER, ROQUE ANTONIO CARRAZZA e OCTAVIO CAMPOS FISCHER 43; obstando, definitivamente, sua exigibilidade, como registra convicta e procedentemente ROQUE ANTONIO CARRAZZA: "... podemos tranqüilamente reafirmar que, havendo um descompasso entre a hipótese de incidência e a base de cálculo, o tributo não foi corretamente criado e, de conseguinte, não pode ser exigido" ". E qual seria a razão dessa inexigibilidade? Invocamos, atrás, com JORGE FREIRE, motivos de técnica impositiva, mas logo acrescentamos ser mais adequado falar de razões constitucionais (item anterior). De fato, se a imposição da base de cálculo, ao lado e sintonizada com a hipótese de incidência, para estabelecer a identidade de um tributo, deriva de comandos constitucionais (artigos 145, § 2'; e 154, I), a ausência da base de cálculo devida, por si só, representa nítida inconstitucionalidade. Mais ainda: entre nós, o núcleo da hipótese de incidência da maioria dos tributos (seu critério material) encontra-se já delineado no próprio texto constitucional — quanto ao PIS, a materialidade "obter faturamento" encontra supedâneo nos artigos 195, I, b, e 239— donde mais do que evidente que a eleição de uma base de cálculo indevida, opondo-se ao núcleo do suposto constitucional, consubstancia outra irrecusável inconstitucionalidade. Eis que, por duplo motivo, a adoção da tese da semestralidade da Contribuição ao PIS como base de cálculo compromete a Regra-Matriz de Incidência dessa contribuição, redundando em absoluta e inaceitável insubmissão do legislador infraconstitucional às 39 Similar é a analogia imaginada por FISCHER, ibidem, p. 173. 4° Direito Tributário: Fundamentos..., op. cit., p. 180. 41 Veja-se o comentário de RUBENS: "Se um tributo, formalmente instituído como incidindo sobre determinado pressuposto de fato ou de direito, é calculado com base em uma circunstância estranha a esse pressuposto, é evidente que não se poderá admitir que a natureza jurídica desse tributo seja a que normalmente corresponderia à definição de sua incidência" — Apud ROQUE ANTONIO CARRAZZA, , ICMS — Inconstitucionalidade da Inclusão de seu Valor, em sua Própria Base de Cálculo (sic), Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n°23, ago. 1997, p. 98. 42 Direito Tributário: Fundamentos..., p. 179. 43 Fato Gerador..., op. cit, p. 79. 44 AMILCAR DE ARAÚJO FALCÃO, ibidem, loc. cit MARÇAL JUSTEN FILHO, Sujeição..., op. cit., p.248 e 250. 45 ALFREDO AUGUSTO BECKER, Teoria._ op. cit., p. 339; ROQUE ANTONIO CARRAZZA, ICMS..., op. cit , p. 98; ocrAvio CAMPOS FISCHER, A Contribuição..., op. cit., p. 172. 46 ICMS..., op. cit, p. 98. tieottto 11 29 CC-MF Li .V Ministério da Fazenda Fl.tiP -7-1-7,<1 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n9 : 13836.000260/00-22 Recurso n2 : 117.257 Acórdão n2 : 201-76.000 determinações do Texto Supremo; pecado que OCTAVIO CAMPOS FISCHER adjetiva como "... incontornável ..." 47, e que ROQUE A_NTONIO CARRAZZA, com maior rigor, classifica como "... irremissível ..." 48. 5 - A Tese da Semestralidade como Base de Cálculo afronta Princípios Constitucionais Tributários Recorde-se que a base de cálculo também desempenha a chamada função mensuradora, "... que se cumpre medindo as proporções reais do fato típico, dimensionando-o 9.economicamente •.. 4 , e ao fazê-lo, permite, no ensinamento de MISABEL DE ABREU MACHADO DERZI e de AIRES FER.NANDFNO BARRETO, que seja determinada a capacidade contributiva50 . A noção do dever de pagar os tributos conforme a capacidade contributiva de cada um está vinculada a um dever de solidariedade social, na lição clássica de FRANCESCO MOSCHETTI, o professor italiano da Universidade de Pádua, que propõe um critério formal para a verificação concreta da positividade desse vinculo num determinado ordenamento: a existência de uma declaração constitucional nesse sentido". No Brasil, o dever genérico de solidariedade social, consagrado como um dos objetivos fundamentais de nossa república (artigo 3 0, I), encontra vinculação constitucional expressa com as contribuições sociais para a seguridade social, entre as quais está a Contribuição para o PIS. É o que se verifica quando o legislador constitucional elege como objetivos da seguridade social a "universalidade da cobertura e do atendimento" e a "eqüidade na _forma de participação no custeio" (artigo 194, parágrafo único, I e V); e quando declara que "A seguridade social será financiada por toda a sociedade ..." (artigo 195). Nesse sentido, a reflexão competente de CESAR A. GUIMARÃES PEREIRA52. Hoje expressamente enunciado no diploma constitucional vigente (artigo 145, § 1 °), o Princípio da Capacidade Contributiva poderia continuar implícito, tal como o estava no sistema constitucional imediatamente anterior, sem prejuízo da sua efetividade, uma vez que inegável corolário do Princípio da Igualdade em matéria tributária. Não existem aqui disceptações doutrinárias: ele sempre esteve "... implícito nas dobras do primado da igualdade" (PAULO DE BARROS CARVALH0 53), ainda hoje, "... hospeda-se nas dobras do princípio da igualdade" (ROQUE ANTONIO CARRAZZA 54), constitui "... uma derivação do princípio maior da igualdade" (REGINA HELENA COSTA55), "... representa um desdobramento do 47 A Contribuição..., op. cit., p. 172. 48 ICMS..., op. cit., p. 98. 49 JOSÉ ROBERTO VIEIRA, A Regra-Matriz..., op cit, p. 67. " IVIISABEL DE ABREU MACHADO DERZI, Do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, São Paulo, Saraiva, 1982, p. 255-256; AIRES FERNANDINO BARRETO, Base de Cálculo, Aliquota e Princípios Constitucionais, São Paulo, RT, 1986, p. 83-84. 51 II Principio della Capacitd Contribativa, Padova, CEDAM, 1973, p. 73-79. 52 Elisão Tributária e Função Administrativa, São Paulo, Dialética, 2001, p. 168-172. "Curso..., op. cit, p. 332. 54 Curso de Direito Constitucional Tributário, 16'.ed., São Paulo, Malheiros, 2001, p. 79. "Princípio da Capacidade Contributiva, São Paulo, Malheiros, 1993, p. 35-40 e 101. 12 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13836.000260/00-22 Recurso n 2 : 117.257 Acórdão n2 : 201-76.000 princípio da igualdade" (JOSÉ MAURÍCIO CONTI 55. Mesmo a forte corrente doutrinária que defende a existência de outros princípios a concorrer com o da capacidade contributiva na realização da igualdade tributária, reconhece-lhe não só a condição de um subprincipio deste (REGINA HELENA COSTA"), mas, sobretudo, a condição de "... subprincipio principal que especifica, em uma ampla gama de situações, o princípio da igualdade tributária ..." (MARCIANO SEABRA DE G0D0I55. Estabelecida essa íntima relação entre capacidade contributiva e igualdade, convém sublinhar a relevância do tema, para o quê fazemos recurso a dois grandes juristas nacionais contemporâneos: a CELSO ANTONIO BANDEIRA DE MELLO - "... a isonomia se consagra como o maior dos princípios garantidores dos direitos individuais" 59 - e a JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES, que, inspirado em FRANCISCO CAMPOS, define a isonomia como "... o protoprincipio ", "... o outro nome da Justiça", a própria síntese da Constituição Brasileira"! Não se admire, pois, que IVIATIAS CORTES DOMTNGUEZ se preocupe com o que ele chama a "... transcendência dogmática ..." da capacidade contributiva, concluindo que ela "... es la verdadera estrella polar dei tributarista" 61. Trazendo agora essas noções para a questão sob exame, no que diz respeito à Contribuição para o PIS, e tomando-se a semestralidade como base de cálculo, "o faturamento obtido no mês de janeiro", obviamente, consiste em base de cálculo que não mede as proporções do fato descrito na hipótese "obter faturamerzto no mês de julho", constituindo, a toda evidência, o que PAULO DE BARROS CARVALHO denuncia como uma base de cálculo "... viciada ou defeituosa ..." 62 ; um defeito, identifica MARÇAL JUSTEN FILHO, de caráter sintático63 , que desnatura a hipótese de incidência, e, uma vez desnaturada a hipótese, "... estará conseqüentemente frustrada a aplicação da capacidade contributiva ..." 64. De acordo PAULO DE BARROS, para quem tal "... desvio representa incisivo desrespeito ao princípio da capacidade contributiva " (grifamos) 65, e, por decorrência, idêntica ofensa ao princípio da igualdade, de que aquele representa o subprincípio primordial. Se registramos antes que a liberdade do legislador para escolher a base de cálculo não pode exceder os contornos do fato hipotético, completemos agora essa reflexão, tomando emprestado o verbo preciso de NIA.TIAS CORTES DOMINGUEZ, que adverte: "... cl legislador no es omnipotente para definir Ia base imponible ...", não somente no sentido de que 56 Princípios Tributários da Capacidade Contributiva e da Progressividade, São Paulo, Dialética, 1996, p. 29- 33 e 97. 27 Princípio..., op. cit,p. 38-40 e 101. 58 Justiça, Igualdade e Direito Tributário, São Paulo, Dialética, 1999, p. 21 1-215, 256-259, e especificamente p. 215 e 257. 29 O Conteúdo Jurídico do Principio da Igualdade, São Paulo, RT, 1978, p. 58. 60 A Isonomia Tributária na Constituição Federal de 1988, Revista de Direito Tributário, São Paulo, Malheiros, n° 64, [19951, p. 11 e 14. Ordenamiento..., op. cit., p_ 81. 62 Direito Tributário: Fundamentos..., op. cit., p. 180. 63 Sujeição..., op. cit, p. 247. " Ibidetn, p. 253. °Direito Tributário: Fundamentos..., op. cit., p. 181. .7 • 13 - 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13836.000260/00-22 Recurso n2 : 117.257 Acórdão n2 : 201-76.000 "... la base debe referirse necesariamente a la actividad, situación o estado tomado en cuenta por el legislador en el momento de la redacción dei hecho imponible ...", como também no sentido de que "... tal base no puede ser contraria o ajencr ai principio de capacidad económica ..." (grifamos)66. Indubitável, portanto, que a adoção da tese da semestralidade do PIS como base de cálculo, além de comprometer, constitucionalmente, a regra-matriz de incidência do PIS, dá margem a imperdoáveis atentados contra algumas das mais categorizadas normas constitucionais tributárias. (". Consideração Adicional acerca dos Fundamentos Doutrinários As reflexões desenvolvidas estão amparadas em diversos subsídios científicos, mas, certamente, entre os mais relevantes se encontram aqueles devidos a PAULO DE BARROS CARVALHO, ilustre titular de Direito Tributário da PUC/SP e da USP. Por isso nossa surpresa quando o Ministro JOSÉ DELGADO, Relator de decisão do Superior Tribunal de Justiça, de 05.06.2001, faz menção a parecer desse eminente jurista, em que ele teria assumido posicionamento diverso sobre essa questão daquele ao qual os argumentos jurídicos considerados, especialmente os desse mesmo cientista, nos conduziram: "O enunciado inserto no artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70, ao dispor que a base imponível terá a grandeza aritmética da receita operacional líquida do sexto mês anterior ao do fato jurídico tributário, utiliza-se de ficção jurídica que não compromete o perfil estrutural da regra matriz de incidência nem afronta os princípios constitucionais plasmados na Carta Magna" 67. Tão surpresos quanto consternados, mantemos, contudo, nosso entendimento, de vez que convictos, como esperamos ter deixado claro e patente ao longo dos raciocínios até aqui empreendidos. E com todo o respeito devido pelo orientado ao orientador", consideremos às rápidas a opinião do mestre nesse parecer não publicado que nos causa estranheza. Primeiro, a eleição de uma base de cálculo do sexto mês anterior ao do fato jurídico tributário a que corresponde não contitui em absoluto uma ficção jurídica possível. Uma ficção jurídica consiste na "... admissão pela lei de ser verdadeira coisa que de _fato, ou provavelmente, não o é. Cuida-se, pois, de uma yen-infle artificial, contrária à verdade Ordenamiento..., op. cit., p. 449. 67 Recurso Especial n° 306.965-SC..., op. cit., p. 15. 630 Prof. PAULO DE BARROS CARVALHO, para nosso privilégio e orgulho, foi nosso orientador tanto na dissertação de mestrado quanto na tese de doutorado, ambas defendidas e aprovadas na PUC/SP, respectivamente em 1992 e em 1999. Migotraci 14 • 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. '12trnft:. Segundo Conselho de Contribuintes '11 Processo n2 : 13836.000260/00-22 Recurso n-2 : 117.257 Acórdão n2 : 201-76.000 real" (ANTÔNIO ROBERTO SAMPAIO DÓRIA69). Trata-se aqui do conceito proposto por JOSÉ LUIS PEREZ DE AYALA, o teórico espanhol das ficções no Direito Tributário: "La ficcián jurídica... Lo que hace es crear una verdad jurídica distinta de la real" 70. Se é verdade que o Direito "... tem o condão de construir suas próprias realidades ..., como já defendemos no passado'', também é verdade que há limites para tal criatividade jurídica: só se pode fazê-lo em plena consonância com os altos ditames constitucionais, esses, limites hierárquicos superiores intransponíveis. Decididamente, não foi assim que agiu o legislador da Lei Complementar n° 07/70 em relação ao PIS. Segundo, a eleição de uma base de cálculo que não se compagina com o fato descrito na hipótese de incidência, cujo núcleo tem amparo constitucional, compromete o perfil estrutural da regra-matriz de incidência do PIS. Foi com a intenção de demonstrar a veracidade dessa assertiva que redigimos o longo item 4, atrás, da presente declaração de voto. E acreditamos tê-lo demonstrado. Terceiro e derradeiro, a eleição de uma base de cálculo que não mede as dimensões econômicas do fato descrito na hipótese de incidência afronta os princípios constitucionais da capacidade contributiva e da igualdade. Foi também para justificar tal afirmação que oferecemos as considerações do extenso item 5, retro, desta declaração de voto. E pensamos tê-lo justificado. 1 Terminemos por lembrar que as decisões judiciais têm salientado a intenção política do legislador do PIS de beneficiar o seu sujeito passivo. Assim a relatada pelo Ministro JOSE DELGADO: "... 3 - A opção do legislador de fixar a base de cálculo do PIS como sendo o valor do faturamento ocorrido no sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador é uma opção política que visa, com absoluta clareza, beneficiar o contribuinte, especialmente, em regime inflacionário" 72 ; bem como a de relato da Ministra ELIANE CALMON: "... 2. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo ... o faturamento de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador - art. 6°, parágrafo único da LC 07/70"". Que seja: admitamos tratar-se de opção política do legislador de beneficiar o contribuinte do PIS, não, porém, quanto à base de cálculo, em face das incoerências e inconstitucionalidades largamente demonstradas, mas, isso sim, no que tange ao prazo de " Apud PAULO DE BARROS CARVALHO, Hipótese de Incidência e Base de Cálculo do ICM, in 1VES GANDRA DA SILVA MARTINS (coord.), O Fato Gerador do ICM, São Paulo, Resenha Tributária e CEEU, 1978, (Caderno de Pesquisas Tributárias, 3), p. 336. Registre-se que nos afastamos, aqui, daquelas que julgamos serem hoje as melhores explicações quanto à ficção jurídica — as de DIEGO MAR1N-BARNUEVO FABO, Presunciones y Técnicas Presuntivas en Derecho Tributaria, Madrid, McGraw-Hill, 19%; e as de LEONARDO SPERB DE PAOLA, Presunções e Ficções no Direito Tributário, Belo Horizonte, Del Rey, 1997 —justamente para ficarmos com a idéia de ficção citada e, presume-se, adotada por PAULO DE BARROS CARVALHO. 70 LOS Ficciones eu el Derecho Tributaria, Madrid, Editorial de Derecho Financiero, 1970, p. 15-16 e 32. 71 A Regra-Matriz..., op. cit., p. 80. 72 Recurso Especial n° 306.%5-SC..., op. cit., p. 01. "Recurso Especial n° 144.708 —Apud JORGE FREIRE, Voto..., op. cit, p. 05. (Mar 15 r CC-MF • Mnstério da Fazenda• ii tti-,:11-",k Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n2 : 13836.000260/00-22 Recurso n2 : 117.257 Acórdão n9 : 201-76.000 recolhimento. O entendimento oposto, tantos e tão assustadores são os pecados jurídicos que ele implica, significa, no correto diagnóstico de OCTAVIO CAMPOS FISCHER, um perigoso passo rumo à destruição do edifício jurídico-tributário brasileiro" 74. /-4S. Conclusão Essas as razões pelas quais, a partir de hoje, abandonamos a inteligência da semestralidade da Contribuição para o PIS como base de cálculo, passando, decididamente, a entendê-la como prazo de recolhimento. É como voto. Sala das Sessões, em 20 de março de 2002 JOSÉ 101ERKTO VIEIRA bcou 74 A Contribuição..., op. cit., p. 173. 16

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4720467 #
Numero do processo: 13847.000032/95-76
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: FALTA DE OBJETO. Não se toma conhecimento de recurso, por falta de objeto, de decisão que não conheceu da impugnação por julgá-la intempestiva.
Numero da decisão: 301-30182
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, não se tomou conhecimento do recurso.
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
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Numero do processo: 13855.001007/00-86
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS.RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.DECADÊNCIA. O prazo decadencial para o contribuinte pleitear a restituição ou compensação de valores indevidamente recolhidos tem início com a declaração de inconstitucionalidade da norma legal ou com o ato do Poder Executivo que reconheceu o direito ao crédito. BASE DE CÁLCULO. Com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, foi restabelecida a vigência do parágrafo único do art. 6º da Lei Complementar nº 7/70, o qual somente foi alterado pela Medida Provisória nº 1.212/95. Precedentes da própria Câmara e do STJ. ALÍQUOTA. A contribuição ao Programa de Integração Social foi recepcionada pela Nova Ordem Constitucional nos moldes em que criada pela Lei Complementar nº 7/70 e alterações trazidas pela Lei Complementar nº 17/73. A alíquota legalmente fixada para tal contribuição era 0,75%. JUROS/CORREÇÃO MONETÁRIA. Os créditos a que faz jus o contribuinte são corrigidos exclusivamente pelos índices estabelecidos na Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 08/97. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-76991
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
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P/ ALIMENTAÇÃO ANIMAL PREMIX LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PIS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O prazo decadencial para o contribuinte pleitear a restituição ou compensação de valores indevidamente recolhidos tem início com a declaração de inconstitucionalidade da norma legal ou com o ato do Poder Executivo que reconheceu o direito ao crédito. BASE DE CÁLCULO. Com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis rr2s 2.445/88 e 2.449/88 foi restabelecida a vigência do parágrafo único do art. 62 da Lei Complementar n2 7/70, o qual somente foi alterado pela Medida Provisória n° 1.212/95. Precedentes da própria Câmara e do STJ. ALIQUOTA. A Contribuição ao Programa de Integração Social foi recepcionada pela Nova Ordem Constitucional nos moldes em que criada pela Lei Complementar n2 7/70 e alterações trazidas pela Lei Complementar ri2 17/73. A alíquota legalmente fixada para tal contribuição era 0,75%. JUROS/CORREÇÃO MONETÁRIA. Os créditos a que faz jus o contribuinte são corrigidos exclusivamente pelos índices estabelecidos na Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n 2 08/97. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MANUFATURA DE PROD. P/ ALIMENTAÇÃO ANIMAL PREMLX LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 11 de junho de 2003. 1AOCKYo:• it &illk)..ocro Se sef• • • Iloelho Marques Pres • • Sér is Gomes Velloso Rel l t ir Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antonio Mario de Abreu Pinto, Serafim Fernandes Corrêa, Roberto Velloso(Suplente), Antônio Carlos Atulim (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. 1 2 51 CC-MF - Ministério da Fazenda-4> Fl. ",1" Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13855.001007/00-86 Recurso n2 : 121.994 Acórdão n2 : 20 1-76.991 Recorrente : MANUFATURA DE PROD. P/ ALIMENTAÇÃO ANIMAL PREMIX RELATÓRIO A Recorrente requereu a Restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de PIS no período compreendido entre fev/89 e out/95, segundo cálculos elaborados às fls. 17/19, acrescidos da correção monetária. Às fls. 35/107, a Recorrente juntou os DARFs referentes aos recolhimentos da Contribuição no período. Através da Decisão de fls. 135/145, o pedido foi indeferido sob o fundamento de que foi formulado quando j á decaído o direito. E, ainda, que o art. 62 da Lei Complementar :12 7/70 refere-se ao prazo de recolhimento da Contribuição e não à sua base de cálculo. Inconformada com a decisão, a Recorrente apresentou impugnação, fls. 148/160, aduzindo: 1. que não se operou a decadência do direito dela de pleitear os créditos, e 2. que até a Medida Provisória n2 1.212/95, a Contribuição ao PIS era devida com base no faturarnento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador; e 3. que a alíquota do PIS recepcionada pela CF/88 era 0,5% e não 0,75%. Reiterou, ainda, os fundamentos expendidos na sua petição inicial. Assim, foi proferido o Acórdão n2 DRJ/RPO n2 1.912, de 08/08/2002, ostentando a seguinte ementa: "RESTITUIÇÃO. A restituição de indébito fiscal está condicionada à comprovação da sua certeza e liquidez. BASE DE CÁLCULO. SEMESTR4L1DADE. Considera-se ocorrido o fato gerador do PIS com a apuração do faturamento, situação necessária e suficiente para que seja devida a contribuição. Normas Gerais de Direito Tributário. Período de Apuração: 10/02/1989 a 09/10/1995 Ementa: INDÉBITO FISCAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. A decadência do direito de pleitear a restituição e/ou compensação de indébito fiscal ocorre em cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário pelo pagamento, inclusive, na hipótese de ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Solicitação indeferida." Contra esta decisão, a Recorrente interpôs o recurso voluntário de fls. 209/227, repisando os mesmos argumentos da peça impugnatória. Subiram, assim, o autos a este Eg. Conselho de Contribuintes. É o relatório. W'k 2 v., -le it, 22 CC-MFtf :2Ç- Ministério da Fazenda '42, .:•2• 4 Fi. St. .... t Segundo Conselho de Contribuintes ,;;,;:iç- !Cri> Processo n2 : 13855.001007/00-86 Recurso n2 : 121.994 Acórdão n2 : 201-76.991 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO GOMES VELLOSO O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Em primeiro lugar, a respeito do prazo decadencial, este Colegiado já decidiu anteriormente que o termo inicial para contagem do prazo para o pedido de restituição de créditos oriundos de pagamentos efetuados pelos contribuintes com base em lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal é de cinco anos, independentemente da data em que efetuado o pagamento. Este posicionamento está em consonância com o Parecer COSIT ng 58, de 27/10/98, segundo o qual o termo inicial para contagem do prazo decadencial tem inicio com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal ou, com o ato do Poder Executivo que reconheceu a inconstitucionalidade. Logo, o pedido de restituição de créditos pelo pagamento a maior de tributos feitos com base em lei posteriormente declarada inconstitucional é tempestivo, pois feito antes do transcurso do prazo decadencial. O segundo aspecto a ser tratado diz respeito à base de cálculo da Contribuição ao PIS. O art. 6, parágrafo único, da Lei Complementar n Q 7/70 estabeleceu que a Contribuição ao PIS era recolhida com base no faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador. Com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n Qs 2.445/88 e 2.449/88 pelo Supremo Tribunal Federal, ficou restabelecido o ditame do parágrafo único do art. 62 da Lei Complementar nQ 7/70. Este dispositivo somente veio a ser alterado pela Medida Provisória r12 1.212/95, que, em respeito ao principio nonagesimal, somente passou a vigorar a partir de março de 1996. Tanto esta Câmara, como a Câmara Superior de Recursos Fiscais já solidificaram o entendimento de que até a entrada em vigência da Medida Provisória n Q 1.212/95, a base de cálculo do PIS reportava-se ao faturarnento do sexto mês anterior, sem que a mesma fosse corrigida monetariamente. E, ainda, o Superior Tribunal de Justiça: "TRIBUTÁRIO. PIS. BASE DE CÁLCULO SEMESTRALIDADE . LC N° 07/70. COMPENSAÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS, COM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. PLANO REAL. URV. RESÍDUO INFLACIONÁRIO. JULHO E AGOSTO DE 1994. UFIR (IGPM). ART. 38, DA LEI N° 8.880/94. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1 - A P Turma desta Corte, pioneiramente, por ocasião do julgamento do Recurso Especial n° 240.938/RS, cujo acórdão foi publicado no DJU de 10/05/2000, reconheceu que, sob o regime da LC 07170, o jaturctmento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador do PIS constitui a base de cálculo da incidência. 2 - A base de cálculo da contribuição em comento, eleita pela LC 7/70, art. 6°, parágrafo v\único ("A contribuição de julho s 'calculada com base no faturamento de janeiro; a de - 3 4) , n(': r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. n-s-,4- Segundo Conselho de Contribuintes ";;;Caz >_ Processo nit : 13855.001007/00-86 Recurso n9 : 121S94 Acórdão ri2 : 201-76.991 agosto, com base no /aturamento de fevereiro, e assim sucessivamente', permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando, a partir desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado "o faturamento do mês anterior" (art. 2°). 3 — Não conhecimento do recurso quanto à alegado violação ao art. 38, da Lei 8.880/94, ante a ausência de prequestionamento. 4 - Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido, unicamente para deferir a semestralidade do PIS como requerido." (Recurso Especial n° 294.509, I° Turma do STJ, Relator Ministro José Delgado) As Leis n's 7.961/88, 7.799/89, 8.019/90, 8.218/91, 8.383/91e 8.981/95 não trataram da base de cálculo, mas sim do prazo de vencimento da contribuição. Este mesmo entendimento foi por mim sustentado quando proferi o voto condutor do Acórdão unânime n't 201-75.603. Logo, merece ser provido o recurso do sujeito passivo quanto a este particular aspecto. No que diz respeito à alíquota da Contribuição, aduz a Recorrente que a CF/88 recepcionou, em seu art. 239, a Lei Complementar ré ! 7/70, não tendo feito menção à Lei Complementar n' 17/73. Dai conclui a Recorrente que o ingresso desta Contribuição na Nova Ordem Constitucional teria sido feita à alíquota de 0,5% e não de 0,75%. Não coaduno desta tese, pois a recepção da legislação do PIS que se deu em 05/10/1988 não se restringe à lei que o criou, mas sim à Contribuição em si. Entendo, portanto, que as alterações da Lei Complementar ri' 7/70 pela Lei Complementar n'' 17/73 foram amplamente recepcionadas pela CF/88. Assim, embora louváveis os bem lançados fundamentos da Recorrente, neste item, nego provimento ao recurso interposto para determinar que o cálculo do crédito tributário seja feito, levando-se em conta que até fevereiro /96 a alíquota vigente para o PIS era 0,75% e não 0,5%, como pretendido inicialmente. O crédito tributário a que faz jus a Recorrente sofre apenas a atualização monetária segundo os critérios e índices previstos na legislação e que foram consolidados na Norma de Execução Conjunta SR_F/COSIT/COSAR n' 08, de 27/06/97. Isto posto, dou parcial provimento ao recurso voluntário interposto, para o fim de deferir a restituição/compensação pleiteada, atualizando-se os créditos, que tiverem suas entradas em receita confirmada, segundo os índices fixados pela Secretaria da Receita Federal através da Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR ri.' 8/97. É como voto. \11/ Sala das Ses ões, 11 de junho de 2003. SÉRGI POMES VELLOSO <sk 4

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Numero do processo: 13858.000085/00-89
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 14 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Feb 14 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - EXCLUSÃO - Mantém-se a exclusão do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços de professor de educação física e cultural, representação em geral por conta de terceiros, serviços técnicos e administração de bens (inciso XIII do artigo 9º da Lei nº 9.317/96). Recurso negado.
Numero da decisão: 202-12795
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: ADOLFO MONTELO
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I nt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Rubrica Processo : 13858.000085/00-89 Acórdão : 202-12.795 -Sessão . 14 de fevereiro de 2001 Recurso : 115.236 Recorrente : MARINA EMPREENDIMENTOS S/C LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP SIMPLES — EXCLUSÃO - Mantém-se a exclusão do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços de professor de educação física e cultural, representação em geral por conta de terceiros, serviços técnicos e administração de bens (inciso XIII do artigo 9° da Lei n° 9.317/96). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MARINA EMPREENDIMENTOS S/C LIDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Alexandre Magno Rodrigues Alves Sala das Ses õe - , 14 de fevereiro de 2001 Á- 4.4.0MaMa - a ot. ous Neder de Lima ...- Or ...f, Adolfo Monteio Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Luiz Roberto Domingo, Ana Paula Tomazzete Urroz (Suplente), Eduardo Rocha Schmidt, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Iao/cf 1 DD se ke • ;, — MINISTÉRIO DA FAZENDA 77k;:le. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13858.000085/00-89 Acórdão : 202-12.795 Recurso : 115.236 Recorrente : MARINA EMPREENDIMENTOS S/C LTDA. RELATÓRIO Em nome da empresa MARINA EMPREENDIMENTOS S/C LTDA. foi emitido o Ato Declaratário de n° 126.907, de 09 de janeiro de 1.999 (fls. 21), excluindo-a da opção ao Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, com base nos artigos 9°, 12 e 14 ao 16 da Lei n° 9.317, de 05 de dezembro de 1996, com as alterações promovidas pela Lei n° 9.732, de 11 de dezembro de 1988, constando como motivo o evento "Atividade Econômica não permitida para o Simples". Inicialmente, a empresa tentou tornar sem efeito o ato administrativo apresentando a Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à Opção pelo SIMPLES — SRS de fls. 22/23, que foi indeferida com o argumento de que a pessoa jurídica exerce atividade de professor. Aos 17 de março de 2000, a recorrente protocolizou a sua inconformidade contra o referido Ato (fls. 01/12), solicitando sua permanência na Sistemática do SIMPLES, alegando, em síntese, que: a) a Constituição Federal garante ao cidadão o direito de livre exercício de profissão, bem como a constituição de empresas, seja ela de qualquer porte; b) garante, também, às microempresas e empresas de pequeno porte, tratamento diferenciado, como previsto no artigo 179 da Carta Magna, portanto, com direito à simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei. c) em momento algum o constituinte delegou ao legislador comum o poder de fixação ou até mesmo de definição de atividades "excluídas" do benefício; fazendo citações doutrinárias e decisões judiciais; d) a discriminação tributária, em virtude da atividade exercida pela empresa, fere frontalmente o princípio constitucional da igualdade (art. 150, II, da CF); 2 ,81 G 04 . MINISTÉRIO DA FAZENDA "ef —t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13858.000085/00-89 Acórdão : 202-12.795 e) a atividade empresarial exercida pela prestadora de serviços educacionais é muito mais ampla que a desenvolvida pelo professor ou assemelhado, pois, para a atividade escola é indispensável à contratação de professores, bem como pessoal de apoio e equipe técnico administrativa, entre outros; e O a escola não se resume à atividade de professor, nem o professor à atividade da escola. Alega, ainda, que os sócios e ou mantenedores da prestadora de serviços educacionais não precisam possuir qualquer habilitação profissional. A autoridade julgadora de primeira instância, através da Decisão DRJ/POR N° 825, de 31 de maio de 2000, indeferiu a solicitação, ratificando o Ato Declaratório, com base no inciso XIII do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, cuja ementa transcrevo: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Ano-calendário: 1999 Ementa: Mantém-se a exclusão de pessoa jurídica que exerce atividade econômica de ensino vedada a optar pelo Simples.. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA." Inconformada com a decisão de primeiro grau, a recorrente apresentou, tempestivamente, o Recurso de fls. 35/47, onde, em resumo, primeiramente, pede seja notificada do julgamento, para fins de sustentação oral, diretamente ao patrono da presente ação administrativa. Reitera todos os argumentos expostos por ocasião de sua impugnação e insurge-se contra a não possibilidade de ser apreciada a matéria de cunho constitucional. É o relatório. 52fr 3 6o, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 13858.000085/00-89 Acórdão : 202-12.795 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ADOLFO MONTELO O recurso é tempestivo e, por preencher os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Preliminarmente, é de se afastar os argumentos iniciais esposados pela recorrente abordando matéria sobre a inconstitucionalidade do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, que a excluiu da opção pela Sistemática de Pagamentos dos Tributos e Contribuições denominada SIMPLES, por não ferir os princípios constitucionais. Já está pacificado que este Colegiado não é foro ou instância competente para a discussão da constitucionalidade das leis. A discussão sobre os procedimentos adotados por determinação da Lei n° 9.317/96 ou sobre a própria constitucionalidade da norma legal refoge à órbita da administração para se inserir na esfera da estrita competência do Poder Judiciário. Cabe ao órgão administrativo, tão-somente, aplicar a legislação em vigor, como já salientado pela autoridade de primeira instância em sua decisão Aliás, a matéria ainda encontra-se sub judice, através da ADIN n° 1.643-1 (CNPL), onde se questiona a inconstitucionalidade do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, com o pedido de medida liminar indeferido pelo Ministro Maurício Corrêa (DJ de 19/12/97). De pronto, é de se concordar com a exegese desse artigo, realizada pela decisão recorrida, quanto a ser o referencial para a exclusão do direito ao SIMPLES a identificação ou semelhança da natureza de serviços prestados pela pessoa jurídica, com o que é típico das profissões ali relacionadas, independentemente da qualificação ou habilitação legal dos profissionais que efetivamente prestam o serviço e a espécie de vínculo que mantenham com a pessoa jurídica. Igualmente correto o entendimento de que o exercício concomitante de outras atividades econômicas pela pessoa jurídica não a coloca a salvo do dispositivo em comento. Na situação presente, o legislador, ao determinar o comando de exclusão da opção ao SIMPLES, adotou o conceito abrangente de "pessoa jurídica", não restringindo esse 4 6 co ht, MINISTÉRIO DA FAZENDA ""7 .»Blf .%*1 ar I 101/4.. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ":..f . _ Processo : 13858.000085/00-89 Acórdão : 202-12.795 impedimento exclusivamente às sociedades civis e "onde a lei não distingue o interprete não deve igualmente distinguir". Por outro lado, do ponto de vista teleológico, conforme salientado pelo Ministro Mauricio Corrêa na referida ADIN, proposta pela Confederação Nacional das Profissões Liberais: "... especificamente quanto ao inciso XIII do citado art. 9°, não resta dúvida que as sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada não sofrem o impacto do domínio de mercado pelas grandes empresas; não se encontram, de modo substancial, inseridas no contexto da economia informal; em razão do preparo técnico e profissional dos seus sócios estão em condições de disputar o mercado de trabalho, sem assistência do Estado; não constituiriam, em satisfatória escala, fonte de geração de empregos se lhes fosse permitido optar pelo "Sistema Simples". Conseqüentemente, a exclusão do "Simples", da abrangência dessas sociedades civis, não caracteriza discriminação arbitrária, porque obedece critérios razoáveis adotados com o propósito de compatibilizá-los com o enunciado constitucional. Portanto, inexistindo suspensão dos efeitos do citado artigo, dentre as várias exceções ao direito de adesão ao SIMPLES ali arroladas, passo à análise, em cotejo com os demais argumentos expendidos pela recorrente, especificamente da vedação atinente ao caso dos autos contida no inciso XIII do referido do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, qual seja: "Art. 9' Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, pico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida (g/n). St" 5 G o ci _ vo MINISTÉRIO DA FAZENDA -3,-.-,..,;.... SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .-1 ----: . Processo : 13858.000085/00-89 Acórdão : 202-12.795 Se a recorrente desenvolvesse apenas a atividade de ensino fundamental, de acordo com o disposto no artigo 1° da Lei n° 10.034/2000 1, a partir de 25/10/2000, as pessoas jurídicas que se dediquem às atividades econômicas de: creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental, passariam a ter o direito de opção à Sistemática do SIMPLES, e, ainda, retroativamente, conforme o caso, em razão do que estipula ao artigo 1° da IN SRF n° 115, de 27 de dezembro de 2000, que não é aplicável neste questionamento. As atividades desenvolvidas pela ora recorrente, que constam de sua Alteração Contratual de fls. 16, está, sem sombra de dúvida, dentre as eleitas pelo legislador como excludente ao direito de adesão ao SIMPLES, como disposto no inciso XIII do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, quais sejam: "a) serviços de professor (ensino de educação física e cultural); b) representação em geral por conta de terceiros; c) a prestação de serviços técnicos às sociedades das quais participa e outras em geral; e d) a administração de bens das empresas em que participe." Mediante o exposto, e o que consta dos autos, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 14 de fevereiro de 2001 "27 ADOLFO MONTELO 'Lei n° 10.034, de 24110/2000, publicada no DOU de 25/10/2000. Art. r . Ficam excetuadas da restrição de que trata o inciso XIII do art. 9* da Lei n°9.317, de 5 de dezembro de 1996, as pessoas jurídicas que se dediquem às seguintes atividades: creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental. Art. 2° Ficam acrescidos de cinqüenta por cento os percentuais referidos no art. 5" da Lei n°9.317, de 5 de dezembro de 1996, alterado pela Lei n°9.732, de 11 de dezembro de 1998, em relação às atividades relacionadas no art. 1° desta Lei. 6

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Numero do processo: 13851.000531/96-67
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PARCELAMENTO - Matéria estranha à competência do Segundo Conselho, razão pela qual não se toma conhecimento do recurso nesta parte. COFINS - SOCIEDADE CIVIL - ISENÇÃO - As sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada, registradas no Registro Civil das Pessoas jurídicas e constituídas exclusivamente por pessoas físicas domiciliadas no País, gozam de isenção da COFINS (art. 6º da Lei Complementar nº 70/91). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-11.773
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) preliminarmente, em não conhecer do recurso, quanto ao pedido de cancelamento do parcelamento; e II) quanto ao mérito, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helvio Escovedo Barcellos.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-23T22:54:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-23T22:54:10Z; Last-Modified: 2009-10-23T22:54:10Z; dcterms:modified: 2009-10-23T22:54:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-23T22:54:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-23T22:54:10Z; meta:save-date: 2009-10-23T22:54:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-23T22:54:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-23T22:54:10Z; created: 2009-10-23T22:54:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-10-23T22:54:10Z; pdf:charsPerPage: 1686; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-23T22:54:10Z | Conteúdo => . • .206 -_ • lei f (25.../ 209 -- . 0 ' - fttit-N4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Pk4r.n . C g. ..... ...— -fr;--70ge SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PUBLI ADO NO D. O. U. C -- ..... -- ..... :Norte. -4# Processo : 13851.000531/96-67 Acórdão : 202-11.773 Sessão : 25 de janeiro de 2000 Recurso 103.384 Recorrente : ESCRITÓRIO SÃO PAULO DE CONTABILIDADE S/C LTDA. Recorrida : DRI em Ribeirão Preto - SP NORMAS PROCESSUAIS - PARCELAMENTO — Matéria estranha à competência do Segundo Conselho, razão pela qual não se toma conhecimento do recurso nesta parte. COFINS - SOCIEDADE CIVIL — ISENÇÃO - As sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada, registradas no Registro Civil das Pessoas jurídicas e constituídas exclusivamente por pessoas fisicas domiciliadas no País, gozam de isenção da COFINS (art. 6° da Lei Complementar n° 70/91). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ESCRITÓRIO SÃO PAULO DE CONTABILIDADE S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) preliminarmente, em não conhecer do recurso, quanto ao pedido de cancelamento do parcelamento; e II) quanto ao mérito, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helvio Escovedo Barcellos. Sala das Sesies, em 25 de janeiro de 2000 ,,, f . . inicius Neder de Limai, ! • alente .---- Maria Teroq Martinez López Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campeio Borges, Luiz Roberto Domingo, Ricardo Leite Rodrigues e Oswaldo Tancredo de Oliveira. lao/ovrs/cf 1 02.0 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA ;VCI, -WIQL1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . - Processo : 13851.000531/96-67 Acórdão : 202-11.773 Recurso : 103.384 Recorrente : ESCRITÓRIO SÃO PAULO DE CONTABILIDADE S/C LTDA. RELATÓRIO A interessada, nos autos qualificada, solicitou o cancelamento do parcelamento da COFINS, e a restituição das parcelas já pagas, alegando, em síntese, o que: a) é sociedade civil de profissão legalmente regulamentada, nos termos do artigo 1° do Decreto-Lei n.° 2397/87, estando, portanto, isenta do recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, nos termos do artigo 6 0, inciso II, da Lei Complementar n.° 70/91, que instituiu essa exação; b) por esse motivo, deixou de efetuar os recolhimentos devidos à COFINS, desde a data em que a citada Lei Complementar n.° 70/91 passou a produzir efeitos - Abril/92 entretanto, com o advento da Lei n.° 8.541/92, resolveu optar pelo regime de tributação do Imposto de Renda com base no lucro real ou presumido; c) em nenhum momento a Lei n.° 8.541/92 vinculou a isenção da COFINS à forma de tributação do Imposto de Renda das Sociedades Civis de Profissão regulamentadas, pois essa isenção foi criada pela Lei Complementar n° 70/91, não havendo que se falar na forma de tributação do IR como limitação para o reconhecimento da isenção; d) entretanto, a Receita Federal, por intermédio do Parecer Normativo n.° 03/94, determinou a perda da isenção da COFINS para as sociedades civis que optassem pela tributação do IR com base no lucro presumido, para o que não concorda, pois a legislação tributária, que trata de isenções, deve ser interpretada literalmente; e) atendendo o disposto no citado Parecer Normativo, requereu, em 17/06/96, o parcelamento dos valores devidos à COFINS, referentes ao período de ABRIL/92 a DEZEMBRO/95, protocolizando na ARF/ARARAQUARA, o qual foi deferido; O já efetuou o pagamento das parcelas vencidas em 28/06/96; 31/07/96; 30/08/96; 30/09/96 e 31/10/96, restando, ainda, 56 parcelas de um total de 61; 2 Q{:{9 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA - s, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13851.000531/96-67 Acórdão : 202-11.773 g) existem decisões favoráveis em diversos tribunais do País, bem como no Conselho de Contribuintes, decidindo que as sociedades civis têm direito à isenção, independentemente de terem optado ou não pela apuração do ER pelo lucro real ou presumido; e h) dessa forma, vem requerer o cancelamento do presente processo de parcelamento e a restituição do valores já pagos a título de COF1NS, no importe de R$ 18.190,08. A autoridade singular, através da Decisão n° 481/1996, manifestou-se pelo indeferimento do pedido, cuja ementa está assim redigida: "ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS A sociedade civil que abdicar do regime de tributação previsto no artigo 1° do Decreto-lei n° 2.397/87 e optar pelo lucro real ou presumido, sujeita-se à contribuição sobre o faturamento de que trata a Lei Complementar n° 70/91." A autoridade singular, em suas razões de decidir, alega o seguinte: "Da análise do requerimento apresentado pela interessada constata-se não lhe caber razão em seus argumentos, conforme será demonstrado a seguir: De acordo com o inciso II, do art. 6°, da Lei Complementar 70/91, estão isentas da contribuição as sociedades civis de que trata o art. 10 do Decreto-lei 2.397 de 21 de dezembro de 1987. O referido dispositivo legal deve ser interpretado literalmente, tendo em vista o que dispõe o art. 111, inciso II, do CTN (Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966). O art. 1° do Decreto-lei 2.397/87, assim determina: "Art. 1° - A partir do exercício financeiro de 1989, não incidirá o imposto de renda das pessoas jurídicas sobre o lucro apurado, no encerramento de cada período-base, pelas sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada, registradas no Registro Civil das Pessoas Jurídicas e constituídas exclusivamente por pessoas físicas domiciliadas no País." Do exame do dispositivo legal em tela, observa-se que, somente será abrangida pela não incidência do imposto de renda das pessoas jurídicas, a 3 ffi e2t,, MINISTÉRIO DA FAZENDA Sttirg, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13851.000531/96-67 Acórdão : 202-11.773 sociedade civil que obedeça, cumulativamente, alguns requisitos e que, por conseqüência, estão isentas da COFINS. Nesse sentido, um dos sub-itens da exposição de motivos que ensejou a edição do Decreto-lei 2.397/87, assim esclareceu: "Os rendimentos das sociedades civis são de natureza eminentemente pessoal, pertencentes e indissociáveis dos sócios, o lucro apurado será integralmente submetido à tributação nas pessoas físicas dos sócios, de acordo com a participação societária de cada um, independentemente de ocorrer distribuição efetiva ou não. Não haverá tributação na pessoa jurídica." Contudo, o art. 71 da Lei 8.383, de 30/12/91 e os arts. 1° e 2° da Lei 8.541 de 23/12/92, ao introduzirem alterações na legislação tributária, admitiram, para as sociedades civis de que trata o art. 1° do Decreto-lei 2.397/87, a opção pela tributação de seus resultados pelo lucro real ou presumido. Ao disciplinar a tributação pelo lucro presumido (art. 40 da Lei 8.383/91), a Instrução Normativa RF n° 21, de 26 de fevereiro de 1992, no parágrafo único do art. 33, enfatiza que a opção pela tributação com base no lucro presumido, "exclui a aplicação do regime de tributação próprio às sociedades civis, instituídas pelo Decreto-lei 2.397/87", portanto, perdem a condição de tributação exclusiva nas pessoas fisicas dos sócios e passam a ser tributadas, também, na pessoa jurídica. Por conseguinte, a sociedade civil que optar por um dos regimes de tributação de que trata o art. 2° da lei 8.541/92 (lucro real ou presumido) abdicando do regime de tributação previsto no art. 1° do Decreto-lei 2.397/87, será enquadrada como contribuinte do imposto de renda das pessoas jurídicas e, conforme definição dada pelo art. I° da Lei Complementar 70/91, é sujeito passivo da Contribuição Social da Seguridade Social - COFINS." Inconformada, a sociedade civil apresenta recurso a este Colegiado, alegando, em apertada síntese, que a isenção pretendida está contida no inciso II do artigo 6° da Lei Complementar n° 70, de 30/12/91, que diz estarem isentas da contribuição as sociedades civis de que trata o artigo 1° do Decreto-Lei n° 2.397/87. Que esse artigo diz que, a partir do exercício 4 ta/ •rjeili• -1/4-- MINISTÉRIO DA FAZENDA 41"Nr• -13.1r4Z4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 13851.000531/96-67 Acórdão : 202-11.773 financeiro de 1989, não incidirá o IR das pessoas jurídicas sobre o lucro apurado, no encerramento de cada período-base, pelas sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada, registradas no Registro Civil de Pessoas Jurídicas e constituídas exclusivarnente por pessoas fisicas domiciliadas no País. Que, a bem de ver, em nenhum momento a lei vinculou a isenção da COFINS à forma de tributação do Imposto de Renda das sociedades de profissionais, mantendo a isenção determinada pelo Decreto-Lei n° 2.397/87. Que é importante que se traga à colação o ACÓRDÃO da zla Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, in verbis: "SOCIEDADE CIVIL - ISENÇÃO COFIIVS - IRRELEVANCIA DO REGIME DE TRIBUTAÇÃO ADOTADO. As sociedades civis prestadoras de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada, de que trata o art. 1° do Decreto-lei n° 2.397/87, estão isentas da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social, sendo irrelevante o regime de tributação adotado, a apuração dos resultados poderá ser: a) anualmente, segundo as disposições contidas no Decreto-lei n° 2. 397/87; ou b) mensalmente com base no lucro presumido (por opção) ou c) com base no lucro real (por opção). (Processo 10660/000.406/93-71 - Recurso n° 00.007 - Recorrente WK. RADIOLÓGICA ,WC LIDA - Recorrida - DRF em TAUBA1É (SP) - ACÓRDÃO - n° 104-12. 186, de 21 de Março de 1.995)." Aduz, ainda, que em nenhum momento foi revogado o dispositivo insculpido no artigo 60, inciso II, da Lei Complementar n° 70, de 31/12/91, e nem sequer foi excluída da isenção ali prescrita às sociedades civis de profissionais que optassem por qualquer forma de tributação, estando tal dispositivo em pleno vigor" A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, em suas contra-razões apresentadas (fls. 69/70), reitera, ir: totum, as razões de decidir da autoridade singular_ É o relatório. 5 t2 , .. . , 14,... . ." t.,---,-...' MINISTÉRIO DA FAZENDA .. pirt •INe., -.1- ‘”itHrliC-t. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , . Processo : 13851.000531/96-67 Acórdão : 202-11.773 _ VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ Tratam os autos de duas matérias: uma, envolvendo pedido de cancelamento de parcelamento relativo à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COF1NS, referente ao período compreendido entre 04192 e 12/95, em curso, e, por outro lado, a segunda, da restituição das parcelas pagas, sob o fundamento de que, em sendo sociedade civil de prestação de serviços profissionais, estaria a interessada isenta do pagamento da contribuição naquele período. Preliminarmente, no que diz respeito à primeira questão, como questão de ordem, cabe esclarecer que a competência para o julgamento do Segundo Conselho de Contribuintes está discriminada no artigo 8° da Portaria 1V1F n° 55, de 16 de março de 1998, na seguinte redação; "Art. 8°- Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisões de 1° instância sobre a aplicação da legislação referente a: I - Imposto sobre Produtos Industrializados, inclusive adicionais e empréstimos compulsórios a ele vinculados: II- Imposto sobre Operações de Crédito. Câmbio e Seguro e sobre operações relativas a Títulos e Valores Mobiliários; III - Imposto sobre Propriedade Territorial Rural; IV - Contribuições para o Fundo do Programa de Integração Social (PIS), para o Programa de Formação do Servidor Público (PASEP), para o Fundo de Investimento Social (FI1VSOCIAL) e para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) quando suas exigências não estejam lastreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração a dispositivos legais do imposto de renda,- V -Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e ele Direi tos de Natureza Financeira (CPMF);VI - Atividades de captação de poupança popular; e VII - Tributos e empréstimos compulsórios e matéria correlata não incluídos na competência julgadora dos demais Conselhos ou de outros órgãos da administração federal" 6 -242_ MINISTÉRIO DA FAZENDA -?0‘. • 'efilittrf SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13851.000531/96-67 Acórdão : 202-11.773 "Parágrafo único — Na competência de que trata este artigo, incluem-se os recursos voluntários pertinentes a: I — ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados; II- restituição ou compensação dos impostos e contribuições relacionadas nos incisos de 1 a VII; e III- reconhecimento do direito à isenção ou imunidade tributária" Verifica-se, portanto, pelo acima reproduzido, não ser da competência deste Conselho a matéria pertinente ao parcelamento, razão pela qual não há como conhecer quanto ao pedido de cancelamento requerido pela interessada. O cerne da segunda questão diz respeito à restituição de importâncias pagas, sob a alegação da isenção da COFINS conferida pelo artigo 6°, inciso II, da Lei Complementar n° 70/91 I . Alega a interessada que, em sendo sociedade civil de prestação de serviços profissionais, estaria isenta do pagamento da COFINS, não podendo a autoridade fiscal, mediante simples Parecer Normativo (n° 03/94 da Receita Federal), exigir-lhe o recolhimento da contribuição. Pareceres Normativos, segundo Paulo de Barros Carvalho, consistem em manifestações de agentes especializados na esfera federal, sobre matéria tributária submetida à sua apreciação, e que adquirem foros normativos, vinculando a interpretação entre fracionários. Mas o contribuinte, de forma alguma, está obrigado a obedecer as disposições constantes de parecer normativo, pois só é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa em virtude de lei. O parecer normativo representa única e exclusivamente a opinião do Fisco sobre determinada disposição legal, tendo o mesmo valor jurídico que a opinião do contribuinte. Não pode ir além, nem ficar aquém das disposições legais, sob pena de fatal ilegalidade. Somente pode explicitar o que está implícito na lei e visando colaborar com o contribuinte, uma vez que não passam de subsidio interpretativo da norma legal. Esse é, inclusive, o entendimento contido no Parecer Normativo CGST n° 05, de 24 de maio de 1994, da qual transcrevo os seguintes itens: "11 - Indubitavelmente, o Parecer Normativo e o Ato Declaratório Normativo possuem em comum, essencialmente, a características de serem, ambos, I - O art. 88, XIV, da Lei n° 9.430/96 revogou a forma de tributação das sociedades civis de profissões regulamentadas, prevista nos ans. 1° e 2° do Decreto-Lei n°2.397/87, enquanto o art. 56 dessa Lei revogou a isenção da COFINS concedida na LC 70/91. Como a instituição ou alteração da contribuição de seguridade social pode ser efetuada por lei ordinária, a partir de abril de 1997, essas sociedades estão sujeitas à COF1NS. 7 ta,./3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13851.000531/96-67 Acórdão : 202-11.773 instrumentos através dos quais se veicula a interpretação adotada pela Secretaria da Receita Federal no tocante à matéria atinente aos tributos por ela administrados. 12 - Por serem de caráter interpretativo reportam-se a normas integrantes da legislação tributária a eles preexistentes, limitando-se à explicitar-lhes o sentido e a fixar, em relação a elas, o entendimento da administração tributária 13 - Muito embora se incluam entre os atos normativos, o Parecer Normativo e o Ato Declaratório Normativo não possuem, todavia, natureza de ato constitutivo, uma vez que não se revestem do poder de criar, modificar, ou extinguir relações juridicojtributarias, em razoo, precisamente, de seu caráter meramente interpretativo. Através do Parecer Normativo n° 03, de 25 de março de 1994, a Coordenação Geral de Tributação, na interpretação da situação das sociedades profissionais, revogou a isenção da COFINS às sociedades que optassem pelo lucro real ou presumido, por entender que essa isenção estaria vinculada à forma de tributação do Imposto sobre a Renda dessas sociedades. Portanto, além de equivocado, carece de qualquer amparo legal, pois confunde a natureza de pessoa jurídica com o regime tributário a que deve se submeter a pessoa jurídica. Aliás, a própria ementa do citado parecer normativo traz um equívoco ao referir-se a sociedades civis de profissão legalmente regulamentada que optarem pela tributação "como pessoa jurídica", como se as referidas sociedades civis não fossem pessoas jurídicas, em total incongruência com as normas tributária& Alguns atos praticados pelas sociedades são considerados pela doutrina e legislação comercial (Código Comercial) como sendo de natureza comercial. Assim, entendo que não deve ser conceituada como sociedade civil de prestação de serviços relativos ao exercício de profissão regulamentada aquela que for constituída por titulares de profissão de natureza comercial, como por exemplo os representantes comerciais, corretores de seguros, administração de bens móveis e imóveis, prestação de serviços de propaganda e publicidade. Os representantes comerciais, por exemplo, pertencem à categoria de profissão regulamentada e podem constituir-se em sociedades civis mas praticam atos de natureza comercial, vez que regulados pelo Código Comercial. Não é o caso da sociedade civil autuada. Fora portanto, das hipóteses (exceções) de que a própria legislação considera como de natureza comercial (seguro, câmbio, atividade financeira, etc.) reguladas pela legislação comercial, há de se verificar que as demais "sociedades civis" seguem a legislação civil e como tal devem ser tratadas. 8 c.2-/ef )--44 MINISTÉRIO DA FAZENDA . )14LI'V :rire SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13851.000531/96-67 Acórdão : 202-11.773 A questão da isenção das "sociedades civis" já foi analisada pelo Superior Tribunal de Justiça, em várias vezes 2 . Tendo como paradigma o aresto proferido no REsp 156839/SP, em que foi Relator o eminente Ministro José Delgado, julgado em 23/03/98, publicado no DJ de 27/04/98, p. 00104, transcrevo o acórdão abaixo, publicado no repertório 1013 de jurisprudência - 1 8 quinzena de abril de 1 999 - n° 7/99 - cad. 1 - p. 213: COFINS - ISENÇÃO - SOCIEDADES CIVIS DE PROFISSIONAIS - REQUISITOS "Tributário. COFINS. Isenção- Sociedades civis prestadoras de serviços médicos. 1 - A Lei Complementar n° 70/91, de 30.12.91, em seu art. 6°, II, isentou, expressamente, da contribuição do COFIINIS, as sociedades civis de que trata o art. 1° do Decreto-lei n° 2.397, de 22.12.87, sem exigir qualquer outra condição senão as decorrentes da natureza jurídica das mencionadas entidades. 2 - Em conseqüência da mensagem concessiva de isenção contida no art. 6°, II, da LC n° 70/91, fixa-se o entendimento de que a interpretação do referido comando posto em lei complementar, consequentemente, com potencialidade hierárquica em patamar superior à legislação ordinária, revela que serão abrangidas pela isenção do COIFINS as sociedades civis que, cumulativamente, apresentem os seguintes requisitos: - seja sociedade constituída exclusivamente por pessoas físicas domiciliadas no Brasil; - tenha por objetivo a prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada; e - esteja registrada no registro civil das pessoas j urídicas. 3 - Outra condição não foi considerada pela Lei Complementar, no seu art. 6°, II, para o gozo da isenção, especialmente, o tipo de regime tributário adotado para fins de incidência ou não de imposto de renda. 4 - Posto tal panorama, não há suporte jurídico para se acolher a tese da Fazenda Nacional de que há, também., ao lado dos requisitos acima elencados, um último, o do tipo de regime tributário adotado pela sociedade. A Lei Complementar não faz tal exigência, pelo que não cabe ao intérprete criá-la. 5 - É irrelevante o fato das recorridas terem optado pela tributação dos seus resultados, com base no lucro presumido, conforme lhes permite o artigo 71 da Lei n° 8.383/91 e os artigos 1° e 2° da Lei n° 8.541/92. Essa opção terá reflexos para fins de pagamento do imposto de renda. Não afeta, porém, a isenção concedida 2 Resp 209629/MG - DJ de 16/11/1999 - Min. Milton Luiz Pereira - l e-T; e Resp 192156/PE - DJ 28/06/1999 - Min -Carda Vieira -P-T. 9 ffil .. k- MINISTÉRIO DA FAZENDA :"2.1‘; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13851.000531/96-67 Acórdão : 202-11.773 pelo artigo 6°, II, da Lei Complementar n° 70/91, haja vista que esta, repita-se, não colocou como pressuposto para o gozo da isenção o tipo de regime tributário seguido pela sociedade civil. (STJ, Resp 156839/SP, Rel. Min. José Delgado, julgado em 03/03/98, publicado no DJ de 27/04/94, pág. 00104). 6 - Agravo improvido." (Ac. Un da 2' T do TRF da 2' R - Ag. 98.02.01885-6IU - Rel. Des. Fed. Castro Aguiar - j 1°.12.98 - Agte.: União Feral/ Fazenda Nacional - Agdos.: CIC - Centro de Investigações Cardioclinicas Ltda. e outros - DJU 2 22.12.98, p. 64 - ementa oficial)." Como não poderia ser diferente, os Tribunais Regionais têm adotado repetidamente o mesmo entendimento externado pelo Superior Tribunal de Justiça, cuja missão precipua é uniformizar a interpretação das leis federais, ao se pronunciarem de maneira uniforme, no sentido de que a simples opção pelo regime do Imposto de Renda não acarreta a perda da isenção da COFINS. Ainda, reiteram que a isenção prevista no inciso II do artigo 6° da Lei Complementar n° 70/91 deve ser interpretada "literalmente", conforme artigo 111, inciso II, do Código Tributário Nacional (TRF 300034283 - AGMS n° 03102607, DI 06/12/96). Assim, por todo o exposto, considerando tratar-se de sociedade civil de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada, registrada no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, e estar constituída por pessoas fisicas domiciliadas no País, voto no sentido de dar provimento ao recurso, de forma a permitir a conseqüente devolução das importâncias pagas. Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 2000 4MARIA TERES TINEZ LÓPEZ 10

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4718726 #
Numero do processo: 13830.001206/2002-04
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2007
Ementa: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO – É fato gerador do imposto de renda a realização de dispêndio/aplicação de recursos sem suporte em rendimentos tributáveis, isentos ou não-tributáveis. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-48.675
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-10T19:00:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-10T19:00:56Z; Last-Modified: 2009-09-10T19:00:56Z; dcterms:modified: 2009-09-10T19:00:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-10T19:00:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-10T19:00:56Z; meta:save-date: 2009-09-10T19:00:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-10T19:00:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-10T19:00:56Z; created: 2009-09-10T19:00:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-09-10T19:00:56Z; pdf:charsPerPage: 1200; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-10T19:00:56Z | Conteúdo => , 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ctp SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13830.001206/2002-04 Recurso n° : 151.803 Matéria : IRPF — EX: 1998 Recorrente : PAOLO ADRIANO PRABATO Recorrida : r TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 05 de julho de 2007 Acórdão n° : 102-48.675 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — É fato gerador do imposto de renda a realização de dispêndio/aplicação de recursos sem suporte em rendimentos tributáveis, isentos ou não-tributáveis. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAOLO ADRIANO PRABATO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. f~9_,...taTaz LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ai - - JOSÉ RAIMU 10;4;5. TA SANTOS RELATOR FORMALIZADO EM: E 4 S ET 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, ANTONIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. Ausentes, no momento do julgamento, os Conselheiros Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Silvana Mancini Karam e Moises Giacornelli Nunes da Silva. • Processo n° : 13830.001206/2002-04 Acórdão n° : 102-48.675 Recurso n° : 151.803 Recorrente : PAOLO ADRIANO PRABATO RELATÓRIO O Recurso Voluntário em exame pretende a reforma do Acórdão• DRJ/STM n° 5.057, de 16/12/2006 (fls. 95/99), que julgou, por unanimidade de votos, procedente o Auto de Infração. As infrações indicadas no lançamento e os argumentos de defesa suscitados pelo contribuinte foram sumariados pela pelo órgão julgador a quo, nos seguintes termos: "O contribuinte supra identificado foi autuado por lhe ter sido imputada omissão de rendimentos relativa ao ano-calendário de 1997 caracterizada por acréscimo patrimonial a descoberto nos meses de março, abril, maio, junho, julho, agosto, setembro, outubro e novembro, conforme descrito no Auto de Infração que se encontra às fls. 03 a 05. Da autuação resultou a exigência do Imposto de Renda Pessoa Física — IRPF referente ao exercício de 1998 no valor de R$ 8.932,29, acrescido da multa de oficio de 75% e dos juros de mora. O contribuinte apresentou a impugnação que se encontra às fls. 74 a 80, na qual constam seus argumentos de defesa, que podem ser assim resumidos: - O crédito no valor de R$ 40.000,00 é oriundo de devolução de uma nota promissória no mesmo valor, emitida em 18 de janeiro de 1997, em favor do senhor Dreno Wengrat, por conta de empréstimo vencido em 18 de março do • mesmo ano. - O impugnante se encontrava em grande dificuldade financeira e precisava ampliar sua empresa denominada Charanga Pneus, quando se prontificou o Sr. Dreno Wengrat a lhe emprestar dito valor, que seria usado na compra de outro prédio que se encontrava em negociação. - Não se concretizando a compra do novo prédio, foi ampliado e reformado o da sede da empresa, se valendo o impugnante de empréstimo perante o Banco Sudameris S.A., agência de Manha. - Para honrar o pagamento do débito para com o sr. Dreno Wengrat, foi emitido o cheque n° 142318, no valor de R$ 25.000,00, além de R$ 15.000,00, 2 Processo n° : 13830.001206/2002-04 Acórdão n° : 102-48.675 correspondente a sobra do empréstimo contraído com o sr. Breno, que não havia sido utilizado. - O impugnante não foi o responsável pelo documento de crédito, que talvez tenha sido efetuado pelo próprio sr. Breno Wengrat, visto que no documento consta "Documento de crédito-sua remessa", ou seja, remessa do destinatário. - Por ter preferido ampliar o seu imóvel e seu negócio a comprar outro imóvel para novas instalações, utilizou-se de apenas RS 25.000,00, emprestados do Banco Sudameris S.A., agência de Marília, desfazendo o empréstimo condicional do sr. Breno e devolvendo todo o dinheiro, que foi depositado no Banestado, agência de Foz do Iguaçu. - A situação descrita não configura a hipótese de incidência tributária declarada no auto de infração, nos termos definidos no art. 3 0, § 1°, da Lei n° 7.713, de 1988, pois não constitui rendimento, visto que não se tratou de transmissão de nenhum bem. - O lançamento teve por base somente a informação bancária, que não pode servir de base para o lançamento, conforme consta de decisão do Superior Tribunal de Justiça que menciona, que diz ser ilegítimo o lançamento do Imposto de Renda arbitrado com base apenas em extratos bancários. Requereu o impugnante a produção de todos os meios legalmente previstos de provas, em especial pela juntada de documentos e oitiva da testemunha que cita, e que seja cancelado o lançamento. A competência para julgamento do presente processo foi transferida para esta DRJ na forma do disposto na Portaria SRF n° 1.515, de 23 de outubro de 2003, publicada no DOU de 24 de outubro de 2003." Ao apreciar o litígio, o órgão julgador de primeiro grau, por unanimidade de votos, manteve integralmente o lançamento, considerando que a infração tributária está perfeitamente caracterizada e a inexistência, nos autos, de qualquer elemento de prova que pudesse infirmá-la. Em sua peça recursal (fls. 45/48), o recorrente suscita as mesmas questões declinadas perante o juízo a quo. Depósito recursal à fl. 110. É o Relatório. 3 Processo n° : 13830.001206/2002-04 Acórdão n° : 102-48.675 VOTO Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade — dele tomo conhecimento. Inicialmente, cumpre salientar que apesar de não haver previsão no Decreto n° 70.235, de 1972, para oitiva de testemunhas em audiência de instrução processual, nada obsta que o interessado traga aos autos declarações lavradas em instrumento público ou particular, que juntamente com os demais elementos de prova apresentados robusteçam a convicção do julgador. No presente caso, entretanto, pesa muito mais a prova documental do que declarações fornecidas por terceiros, que sem suporte em outras provas indiciarias não terão maior repercussão. Diante dos fundamentos declinados na decisão de primeiro grau (Acórdão n° 5.057, de 16/12/2006 — fls. 97/98), esperava-se que o recorrente fosse mais diligente na apresentação de algum elemento de prova para robustecer os seus argumentos, fato que não aconteceu. Ao fisco cumpre provar os fatos constitutivos da infração tributária. Nesse ponto, os Demonstrativos dos Recursos, das Aplicações e da Variação Patrimonial a Descoberto à fl. 06, apontam claramente para a existência de saldo negativo. Ao contribuinte incumbe provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão fiscal, ou seja, necessário comprovar o ingresso de recursos (segundo afirma contraiu empréstimo com o Sr. Breno Wengrat) aptos a dar suporte a dispêndios posteriormente realizados. Parece-me inverossímil que o autuado tenha contraído empréstimo com particular (sem contrato ou outro elemento de prova), em 18/01/1997, para em +14 . • • Processo n° : 13830.00120612002-04 Acórdão n° : 102-48.675 março utilizar-se de cheque especial para quitar o mútuo. É fato incontroverso, porém, que efetuou dispêndio de R$40.000,00, em 18/03/1997, conforme documento de crédito à fl. 12, sendo este montante considerado como aplicação/saída de recursos na apuração do acréscimo patrimonial a descoberto, nos termos do artigo 3°, § 1°, da Lei n° 7.713, de 1988. Esta tributação não se confunde com a omissão de rendimento caracterizada por depósito bancário sem origem comprovada, que trata de ingresso/entrada de recursos. Irrelevante nesta infração se não foi o autuado que pessoalmente fez o crédito em favor de terceiro, já que devidamente comprovado que foi seu o ónus financeiro. Não merece reparos, portanto, a decisão recorrida. Em face ao exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - F, em 05 de julho de 2007. als 4, • JOSÉ RAI s e I lek STA SANTOS Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13857.000332/00-48
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. GLOSA. DECADÊNCIA. Não ocorrência em virtude da Súmula n° 7 do antigo 2° Conselho de Contribuintes. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. A industrialização efetuada por terceiros realizada na matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem utilizados nos produtos exportados pelo encomendante agrega-se ao seu custo de aquisição para efeito de gozo e fruição do crédito presumido do IPI relativo ao PIS e a COFINS previsto na Lei n° 9.363/96. Recurso negado.
Numero da decisão: 2201-000.108
Decisão: ACORDAM os Membros da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, em negar provimento ao recurso nos seguintes termos: a) por unanimidade de votos, afastou-se a decadência; e, b) por maioria de votos, negou-se o direito à inclusão na base de cálculo do crédito presumido dos valores incluídos na rubrica "industrialização por encomenda". Vencido o Conselheiro Fernando Marques Cleto Duarte (Relator). Os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Andréia Dantas Lacerda Moneta (Suplente) votar, pelas conclusões, sendo que o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda apresentará Declaração de voto. Designado o Conselheiro Odassi Guerzoni Filho para redigir o voto vencedor.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Fernando Marques Cleto Duarte
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Crédito presumido. Decadência. Industrialização sob encomenda. Recorrente Tecumseh do Brasil Ltda. (CNPJ 45.361.425/0001-64) Recorrida DRJ Ribeirão Preto - SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. GLOSA. DECADÊNCIA. Não ocorrência em virtude da Súmula n° 7 do antigo 2° Conselho de Contribuintes. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. A industrialização efetuada por terceiros realizada na matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem utilizados nos produtos exportados pelo encomendante agrega-se ao seu custo de aquisição para efeito de gozo e fruição do crédito presumido do IPI relativo ao PIS e a COFINS previsto na Lei n° 9.363/96. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da P Turma Ordinária da r Câmara da T Seção de Julgamento do CARF, em negar provimento ao recurso nos seguintes termos: a) por unanimidade de votos, afastou-se a decadência; e, b) por maioria de votos, negou-se o direito à inclusão na base de cálculo do crédito presumido dos valores incluídos na rubrica "industrialização por encomenda". Vencido o Conselheiro Fernando Marques Cleto Duarte (Relator). Os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Andréia Dantas Lacerda Moneta (Suplente) votar, pelas conclusões, sendo que o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda apresentará/ ação de o. De_;., d • o Conselheiro Odassi Guerzoni Filho para redigir o voto vey Air,r4iff ,/ er • • ç • CEP • ROSENB RG FILHO Presidente e • 1 Processo e 13857.000332/00-48 52-C2T1, Acórdão n.° 2201-00.108 A. 2 65...re\jj - DASSI GUERZONI FIL O lator-D ignado Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas, Jean Cleuter Simões Mendonça e José Adão Vitorino de Morais. Relatório Em 11.8.2000, a contribuinte Tecumseh do Brasil Ltda. apresentou, com fulcro na Lei 9.363/96 e na Portaria MF n° 38/97, Pedido de Ressarcimento de Crédito Presumido do IPI relativo ao 2° trimestre de 2000, no valor total de RS 2.056.366,84. Nas fls. 79 a 86 estão os pedidos de compensação relativos ao citado crédito. Conforme relatório de fiscalização e despacho decisório de 2.3.2007 às fls. 117 a 128, foram encontradas as seguintes irregularidades nos cálculos referentes ao crédito presumido a que faz jus a contribuinte: "a) Inclusão de energia elétrica, na base de cálculo do crédito presumido. A energia elétrica utilizada no processo produtivo não dá direito ao creditamento básico do IPI por não se enquadrar no conceito de matéria prima ou produto intermediário. Não dá, assim, direito ao ressarcimento previsto no art. 1 0 da Lei 9.363/96. A citada Lei enumera taxativamente as espécies de insumos, cuja aquisição dá direito ao crédito presumido de IPI, que são matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem. Para a legislação do imposto sobre produtos industrializados somente se caracterizam como tais espécies de produtos que, embora não se integrando ao novo produto fabricado, sejam consumidos, em decorrência de ação direta sobre o produto, no processo de fabricação. A inclusão da energia elétrica somente foi permitida aos contribuintes optantes pelo cálculo alternativo previsto pela Lei 10.276/2001, artigo 3°, com vigência a partir de out/2001; ' b) Inclusão do serviço pago à título de industrialização por encomenda na base de cálculo do crédito presumido (notas fiscais anexas). Assim ,/ como a energia elétrica esse serviço não se inclui no conceito e matéria prima, produto intermediário e material de embalagem previst na Lei 9.363/96. A inclusão deste item somente foi permitida aos con buintes 2 Processo n°13857.000332/00-48 S2-C2T1 Acórdão n.• 2201-00.108 Fl. 3 optantes pelo cálculo alternativo previsto pela Lei 10.276/2001, art. 3°, com vigência a partir de out/200I". Em razão da suspensão do crédito presumido no período de 1°.4.1999 a 31.12.1999, a contribuinte formulou consulta ao fisco referente ao tratamento dos estoques no cálculo do beneficio no 1° trimestre de 1999 e em 2000. De acordo com a resposta do fisco: "a) Crédito Presumido de 1999 —para a apuração do crédito presumido neste período devem ser levadas em consideração apenas as exportações, a receita bruta e a aquisição de insumos ocorridas até a data de 31.3.1999. Assim, segundo a solução de consulta, não há que se falar em exclusão de quaisquer valores de estoques do referido beneficio. b) Crédito Presumido de 2000 — os procedimentos descritos nos §§ 3° e 4" do art. 3° da IN SRF 23/97 não se aplicam a produtos acabados e em elaboração existentes em 31.12.1999. A partir de 1.1.2000 o crédito presumido deve ser calculado excluindo-se o valor do estoque na matéria prima, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos na vigência da suspensão do beneficio, ou seja, os referidos estoques existentes em 31.12.1999". Em seus cálculos, a fiscalização considerou os valores corretos dos estoques, nos termos da citada consulta. Não foi apurado saldo devedor de IPI no período fiscalizado. Embora tenha sido apurada diferença pela fiscalização (em razão da contribuinte utilizar em seu cálculo valores de energia elétrica e de serviços de industrialização por encomenda, que não eram admitidos pela legislação vigente), verificou-se que a contribuinte tem direito aos ressarcimentos pleiteados, vez que sempre solicita valores inferiores aos créditos presumidos escriturados. Ou seja, mesmo após as glosas efetuadas pelo fisco, os saldos remanescentes eram suficientes para os ressarcimentos solicitados. Observe-se que foi glosado pelo fisco o valor de R$ 1.294.249,14, referente à gastos com energia elétrica e industrialização por encomenda, sendo que este valor refere-se não só a este, mas a todos os processos administrativos de ressarcimento analisados pelo fisco no relatório de fiscalização supracitado, quais sejam: 13857.000056/98-86, 13857.000102/98- 00, 13857.000476/98-71, 13857.000477/98-34, 13857.000488/98-51, 13857.000057/99-20, 13857.000367/99-17, 13857.000145/00-09, 13857.000332/00-48, 13857.000484/00-96, 13857.000060/2001-92, 13857.000165/2001-41, 13857.000352/2001-25, 13857.000481/2001 - 13, 13857.000149/2002-30, 13857.000415/2002-24, 13857.000678/2002-33, 13857.000824/2002-21 e 13857.000048/2003-40. Com base no exposto, decidiu-se pelo deferimento integral do pedido de ressarcimento da contribuinte, sendo que, em virtude da glosa efetuada, esta foi intimada a recompor o saldo do livro do registro de apuração do IPI com o lançamento de R$ 1.294.249,14 (valor do crédito glosado) na linha 012 — Outros Débitos. Foi também observado que, em razão do disposto no § 50 do art. 74 da Lei 9.430/96, ab xo transcrito, ocorreu a homologação tácita das compensações protocolizadas até 2.3.2002. "Art. 74. (..) • Processo e 13857.000332/00-48 S2-C2T1 Acórdão C 2201-00.108 Fl. 4 §.52 O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação". ' Em atenção ao despacho decisório, a contribuinte apresentou requerimento à Delegacia da Receita Federal competente (fls. 136 a 139), no qual, em suma, alega: a) que, uma vez que a fiscalização se iniciou oficialmente em 1°.4.2004, está extinta exigência do estorno dos valores glosados pela fiscalização referentes às diferenças dos créditos presumidos do IPI apropriados no período de 10.21998 até 10.3.1999, que correspondem à R$ 339.475,52, em razão do disposto no art. 150, § 4°, do CTN:, "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (.) § 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação". b) que a glosa efetuada, relativa à inclusão do serviço pago a titulo de industrialização por encomenda na base de cálculo do crédito presumido, conflita com o entendimento do Conselho de Contribuintes, que no acórdão 201-76472, de 15.10.2002, afirma que tais custos dão direito ao crédito presumido do IPI. Foi requerida a revisão desta glosa, que totaliza R$ 259.111,12. A contribuinte também apresentou informações referentes a compensações por ela realizadas, que já foram analisadas pela Delegacia de origem. Em sessão de 5.3.2008, a 2* Turma da Delegacia da receita Federal do Brasil de Julgamento de Ribeirão Preto — SP indeferiu a solicitação da contribuinte (fls. 146 a 149). Segundo a referida decisão: a) uma vez que não existe pedido de reconsideração de decisão administrativa, a manifestação da contribuinte foi recebida como "manifestação de inconformidade", em respeito aos princípios do contraditório e ampla defesa. Foi apontado também que não foi questionada a glosa referente à energia elétrica e tampouco a correção, o que implicou na preclusão de seu direito de fazê-lo posteriormente; b) no que diz respeito à alegada prescrição, uma vez que o processo em referência diz respeito à solicitação do contribuinte de beneficio fiscal, cujo quantum deve ter sua certeza e liquidez apuradas, considera-se que o processo está em discussão administrativa desde o seu protocolo. Ademais, não se trata de glosa de crédito de IPI escriturado em livro de zç )..apuração, mas correção do cálculo do montante do benefi{ fiscal apurado pelo contribuinte. crOu seja, não se trata de homologação de édito tributário_ P.. Processo n° 13857.000332/00-48 82-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.108 Fl. 5 No que diz respeito à prescrição especificamente, o § 4° do art. 150 do CTN trata do prazo para constituição de crédito tributário nos lançamentos por homologação, sendo que o presente caso trata de assunto totalmente diverso, qual seja, correção de cálculo de beneficio fiscal; c) no que tange à glosa efetuada, relativa à inclusão do serviço pago a título de industrialização por encomenda na base de cálculo do crédito presumido, foi ressaltado que as decisões do Conselho de Contribuintes não vinculam a DRJ e, ademais, a matéria não está pacificada no âmbito administrativo. Mais ainda, tais despesas não podem ser consideradas insumos, vez que se referem a valor cobrado a titulo de prestação de serviços, que não são considerados insumos pela legislação do IPI. Este também é o entendimento da Secretaria da Receita Federal. Em outras palavras: "se a operação não sofre tributação do IPI é porque não há incorporação de insumo ou insumos do realizador da industrialização durante o beneficio encomendado, mas apenas serviços prestados pelo executante que não estão abrangidos pelo conceito de matéria prima, produto intermediário ou material de embalagem, estes que são os componentes básicos para o cálculo do crédito presumido, nos termos da Lei n° 9.363, de 1996, art. P". Por fim, foi apontado que a inclusão da prestação de serviços existente na industrialização por encomenda só foi permitida após a Lei 10.276/2001, como alternativa à forma de cálculo vigente na época do protocolo deste pedido. Em 23.6.2008, a contribuinte protocolizou Recurso Voluntário (fls. 154 a 180), no qual: a) alega ter acumulado créditos presumidos do IPI, com base nas Leis n° 9.363/96 e 10.276/2001. Tais créditos foram objeto de 17 (dezessete) pedidos de compensação, processados sob os seguintes números: 13857.000056/98-86, 13857.000102/98-00, 13857.000476/98-71, 13857.000057/99-20, 13857.000367/99-17, 13857.000145/00-09, 13857.000332/00-48, 13857.000484/00-96, 13857.000060/2001-92, 13857.000165/2001-41, 13857.000352/2001-25, 13857.000481/2001-13, 13857.000149/2002-30, 13857.000415/2002- 24, 13857.000678/2002-33, 13857.000824/2002-21 e 13857.000048/2003-40. Informa que houve deferimento integral do crédito apenas nos processos 13857.000149/2002-30, 13857.000415/2002-24, 13857.000678/2002-33, 13857.000824/2002- 21 e 13857.000048/2003-40, que se referem a créditos apurados no período de 1.10.2001 a 31.12.2002, calculados segundo o critério alternativo previsto na Lei n° 10.276/2001. Nos demais processos, houve glosa de parte dos créditos, totalizando R$ 1.294.249,14, "referentes às aquisições de energia elétrica e custos de remessa de insumos para beneficiamento". Ressalta a contribuinte que não questionou a glosa referente ao custo de energia elétrica (R$ 695.662,50), mas apenas a glosa referente aos créditos que entende não serem passíveis de glosa em razão de decadência, apurados entre 10.2.1998 e 10.3.1999 (R$ 339.475,52) e aquela relativa aos custos da industrialização por encomenda ( 259.111,12). Sua manifestação, conforme já mencionado, foi julgada improcedente pela DRJ. Processo n° 13857.000332/0048 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.108 Fl. 6 b) reforça seus argumentos referentes à decadência do direito de o fisco glosar parte dos créditos, em razão da homologação tácita dos créditos apurados. Ressalta que: "após escriturar seus créditos no livro de apuração de IPI, nos moldes da legislação pertinente, efetuou a entrega dos devidos Demonstrativos de Créditos Presumidos (DCP's), informando seu direito creditório, bem como o critério de sua apuração, seja nos termos da lei 9.363/96 ou sob a égide da Lei 10.267/01. (..) Assim, temos que, desde a data em que os créditos foram escriturados, a fiscalização já possuía condições de, a qualquer momento, analisar junto a recorrente sua procedência. Até porque, como se sabe, o contribuinte é obrigado a formalizar seu crédito junto à Receita Federal quando da entrega do competente Demonstrativo de Apuração do Crédito Presumido". Assim, não se justificaria a alegação do fisco de que a decadência se iniciaria no momento das compensações. A contribuinte apresentou jurisprudência administrativa que entende similar ao seu caso. c) ad argumentandum, afirma que, ainda que a data de apresentação dos pedidos de ressarcimento fosse contada como marco inicial para a contagem da decadência, o direito de rever os créditos objeto de pedidos protocolizados no período de jan/1998 a fev/2002 estaria decaído. Não se poderia adotar a data dos pedidos de compensação como marco inicial, pois o que se discute é a origem dos créditos (que está relacionada ao pedido de ressarcimento) e não os procedimentos compensatórios. d) discorre sobre o instituto do crédito presumido do IPI. e) informa que parte dos créditos advém: "de insumos que foram remetidos a estabelecimento de terceiros, para beneficiamento da matéria-prima, em operação de industrialização por encomenda, nos moldes da legislação regente do IPP. Q destaca que: "é sabido e ressabido, que o valor despendido por conta das prestações de serviços/mão-de-obra, por razões económicos, compõe o custo dos insumos que serão utilizados nos produtos industrializados, pelo que não autorizar que tais valores integrem a base de cálculo para fins de apuração do crédito de IPI nas hipóteses de exportação, equivale contrariar a finalidade precípua do legislador, qual seja, incentivar as exportações de produtos nacionais, proporcionando-lhes uma maio competitividade no ámbito internacional". a p4 • . 06. Processo n° 13857.000332/00-48 82-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.108 Fl. 7 Mais ainda, uma vez que os beneficiamentos realizados por encomenda não são dispensáveis ou supérfluos, sendo indissociáveis do insumo, não há motivo para não incluir seu custo na base de cálculo do beneficio fiscal em comento. A fim de embasar seu entendimento, cita jurisprudência administrativa e o ADI 26/08. g) aduz que o beneficio fiscal em tela visa "neutralizar o efeito ocasionado pelas múltiplas incidências de PIS e COFINS nas etapas anteriores sobre os instemos necessários à fabricação do produto que será objeto de exportação". Assim, não seria relevante a existência de destaque do IPI nos beneficiamentos sob encomenda, tendo em vista que a norma apenas se utiliza do livro do IPI para a apropriação de créditos que visam, essencialmente, o ressarcimento de valores recolhidos à título de PIS e COFINS. A contribuinte conclui seu recurso pedindo o reconhecimento da decadência do direito de a fiscalização rever os valores escriturados ou, alternativamente, a dedução do crédito glosado referente aos custos dos serviços de industrialização sob encomenda. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Relator Conheço do presente recurso por ser tempestivo e cumprir os pressupostos de admissibilidade. Passo agora a analisar o recurso. Inicialmente, é de se observar que a contribuinte menciona que, apesar de não ter impugnado a exclusão dos valores referentes à aquisição de energia elétrica do cálculo do crédito em tela, tal questão pode ser abordada por este colegiado por ser matéria de ordem pública. Entretanto, a contribuinte não menciona por que considera o assunto como tal. Ademais, dispõe o art. 17 do Decreto n° 70.235/72: "Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante." Ora, por não ter sido impugnada perante a DRJ, entendo que a matéria não pode ser suscitada nesta instância por ter sido reputada incontroversa. E, ainda que pudesse, a contribuinte não apresentou qualquer alegação especifica sobre o assunto, não havendo, portanto, o que analisar neste aspecto. Passo a analisar os argumentos apresentados pela contribuinte. DECADÊNCIA c/. Processo n°13857.000332100-48 S2-C2T1 Acórdão n.• 2201-00.108 Fl. 8 No que diz respeito à decadência, entendo que não assiste razão à contribuinte em razão da súmula n°7 do antigo 2° Conselho de Contribuintes, segundo a qual: "Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal." GLOSA REFERENTE AOS GASTOS DE INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA Apenas a fim de exaurir a análise do recurso apresentado, passo a analisar este ponto. No que tange a este particular, houve glosa do fisco sobre os valores referentes à industrialização por encomenda, por entender que o creditamento de tais valores só se tomou possível a partir da edição da Lei n° 10.276/2001. Em que pese a respeitável argumentação trazida pela DRJ, mais uma vez entendo que assiste razão à contribuinte. De fato, uma análise superficial levará ao entendimento de que o creditamento pleiteado pela contribuinte se tomou possível apenas após a edição da Lei 10.276/2001, que previu expressamente a inclusão do valor da prestação de serviços decorrente de industrialização por encomenda na base de cálculo do beneficio. Entretanto, uma análise mais aprofundada leva a outro entendimento. Vejamos o que dispõe o art. 1° da Lei n° 9.363/96, que traz a única forma de cálculo de crédito presumido de IPI vigente antes da edição da Lei n° 10.276/2001 (grifamos): "Art. 1° A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n" 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo." Como se verifica, a legislação prevê expressamente o direito de creditamento dos valores referentes a aquisições de matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem. Consideremos as duas seguintes situações, ambas referentes a empresas que exportarão seus produtos: a) determinado contribuinte compra pregos a serem utilizados na fabricação de seu produto; b) outro contribuinte, na mesma situação do anterior, adquire barras de ferro bruto e o envia para outra empresa, para que esta o transforme em pregos a serem utilizados na fabricação de seu produto. É evidente que o contribuinte na situação "a" faz jus ao crédito pre umido de IN, nos termos do art. 1° da Lei 9.363/96. Uma análise superficial poderia evar ao entendimento equivocado de que o contribuinte na situação "b" não faz jus ao esmo beneficio, mas tal conclusão não se sustenta, como veremos a seguir. e • Processo n* 13857.000332/00-48 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.108 A. 9 Quando a contribuinte adquire um insumo já beneficiado (como os pregos do exemplo "a"), o valor na nota fiscal do fornecedor representa o custo do insumo utilizado acrescido do custo dos serviços de industrialização. Considerando-se que o insumo beneficiado foi transformado no produto final exportado, não há dúvidas de que o valor total da aquisição comporia a base de cálculo do beneficio fiscal ora discutido. Ou seja, o valor do beneficiamento sofrido pelo insumo, agrega-se a ele, sendo computado no cálculo do beneficio fiscal. Assim, não há justificativas para a não inclusão do valor referente beneficiamento (industrialização) do insumo na base de cálculo do beneficio no caso exemplificado em "Ir, pois nas duas situações ocorre o beneficiamento do produto, sendo que o adquirente/encomendante visa, em última instância, obter o produto já beneficiado para aplicar na industrialização de seu próprio produto. Entendo que, nas duas situações, o valor referente aos custos do beneficiamento se agrega ao insumo. Observe-se ainda que entender de forma diversa implica clara violação ao princípio da isonomia. Conclui-se, portanto, que não há efetiva diferença em adquirir o insumo beneficiado diretamente do industrializador ou enviar matéria prima a este para que ele realize o beneficiamento (a chamada "industrialização por encomenda"). A opção por realizar a operação de uma forma ou de outra dependerá do que for mais conveniente ao adquirente/encomendante na ocasião. Quanto à alegação de que os valores referentes à industrialização por encomenda se tornaram passíveis de entrarem no cálculo do crédito presumido do IPI apenas após o advento da Lei 10.276/2001, que trouxe expressamente tal possibilidade, entendo que o argumento não procede e que a Lei veio apenas para tomar expressa uma possibilidade já existente, de forma a evitar equívocos como o ocorrido nestes autos. No sentido de que a Lei 9.363/96 já permitia o creditamento em questão, cito o acórdão 202-17.887, de 28.3.2007, de cuja ementa transcrevo o excerto a seguir: "CRÉDITO PRESUMIDO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA.A mens legis do incentivo teve por finalidade a desoneração tributária dos produtos exportados, via ressarcimento das contribuições sociais incidentes, o que inclui os produtos industrializados por encomenda." No mesmo sentido, temos o acórdão CSRF 02-02.776, de 3.7.2007, segundo o qual: IPI — RESSARCIMENTO - CRÉDITO PRESUMIDO RELATIVO AO PIS/COFINS - INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA - A industrialização efetuada por terceiros visando aperfeiçoar para o uso ao qual se destina a matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem utilizados nos produtos exportados pelo encomendante agrega-se ao seu custo de aquisição para efeito de gozo e fruição do crédito presumido do IPI relativo ao PIS e a COFINS previsto na Lei n° 9.363/96. Recurso especial negado. Concluo, portanto, que a glosa referente à inclusão do valores despendidos com industrialização por encomenda na base de cálculo do crédito resumido de IPI é irregular, devendo-se reconhecer o direito da contribuinte a tais valores. P- Processo n° 13857.000332/00-48 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.108 Fl. 10 É como voto. Sala das Sessões, em 06 de maio de 2009 RQ,u cv7À5— LET0 DUARTEFERNAN MA ARTE Voto Vencedor CONSELHEIRO ODASSI GUERZONI FILHO, Relator-Designado Designado para elaborar o voto vencedor quanto ao tema "Industrialização por Encomenda", valho-me da argumentação que utilizei agora há pouco durante o julgamento do Recurso Voluntário n° 159.211, da mesma Recorrente. Industrialização por encomenda Por oportuno, esclareça-se inicialmente que tanto na fase impugnatória quanto na fase recursal não houve a preocupação da empresa em especificar ou fornecer maiores detalhes sobre o seu processo de "industrialização por encomenda", ou seja, qual o tipo de material retoma do mesmo e como é utilizado; limitou-se a tratar o tema como uma mera rubrica. O artigo 1° da Lei 9.363/96 dispõe que o crédito presumido de IPI seja incidente sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. E como estamos tratando de um beneficio tributário, que envolve renúncia de receitas públicas, as interpretações das suas regras devem ser efetuadas de forma restritiva e não ampliada. Assim, o legislador, seguindo o principio de que a lei não contém palavras inúteis, deixa claro seu objetivo: o de contemplar tudo aquilo de insumos que for adquirido, comprado de outro estabelecimento; não cogitando de serviços, como é o caso da industrialização por encomenda. Ademais, no processo de industrialização, o valor da prestação de serviços se incorpora ao valor do produto acabado e não ao da matéria-prima. Vale para este caso, portanto, a mesma argumentação utilizada acima, qual seja, pretendesse o legislador estender a abrangência do incentivo estatuído pela Lei 9.363/96 aos custos dos serviços decorrentes de industrialização por encomenda, teria aproveitado a edição da Lei 10.276/2001 ou outro momento qualquer para fazê-lo, já que, por meio desse ato legal superveniente – que trata de modalidade alternativa de fruição do beneficio fiscal em comento - foi permitido que se aproveitasse o valor da prestação de serviços decorrente de industrialização por encomenda, na hipótese em que o encomendante seja o contribuinte do IPI (inciso II, do art. 1°). Se não o fez, é porque, inequivocamente, desejou manter os dois 10 e Processo n° 13857.000332100-48 S2-C2T1• Acórdão n." 2201-00.108 ' Fl. II sistemas: um, o novo, em que são aceitos tais gastos (Lei 10.276/2001), e, outro, o seu predecessor, em que não o são (Lei 9.363/96). Não há, portanto, repita-se, que se valer das regras consubstanciadas na Lei 10.276/2001 para interpretar as regras daquele incentivo tratado pela Lei 9.363/96. Assim, considero também procedente a glosa feita pela autoridade fiscal quando não permitiu compusessem a base de cálculo do crédito presumido de IPI os valores correspondentes aos serviços decorrentes de industrialização por encomenda. Sala das Sessões, em 06 e maio de 2009 IL O CeiDASSCI GUERZM F Declaração de Voto CONSELHEIRO DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA Por bem defender meu entendimento sobre o tema: creditamento do IPI, para fins de ressarcimento, em face de industrialização por encomenda, declaro meu voto. No caso em concreto, acompanhado o Ilustre relator, pois não há nos autos prova alguma de que a requerente do crédito, ora recorrente, industrializa — por mínima que seja a operação — os insumos que retornam do terceiro (encomenda). Assim, voto pelas conclusões pela negativa de provimento ao apelo interposto. É como declaro. Sala das Sessões, em 06 de maio de 2009 lt DALTON CE AR CO MIRAND • II Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13836.000260/00-22
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Sep 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Sep 13 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS – SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO – A base de cálculo do PIS, até o início da incidência da MP nº 1.212/95, em 01/03/1996, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária (Primeira Seção STJ – REsp nº 144.708 – RS – e CSRF). Recurso negado
Numero da decisão: CSRF/02-01.747
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela: FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE CLaw,k, LEONARDO DE ANDRADE COUTO RELATOR FORMALIZADO EM: 13 DEI 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, ROGÉRIO GUSTAVO DREYER, HENRIQUE PINHEIRO TORRES, DALTON CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA, FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Processo n° : 13836.000260/00-22 Acórdão n° : CSRF/02-01.747 Recurso n° : 201-117257 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : FERNANDEZ S/A —INDÚSTRIA DE PAPEL RELATÓRIO Os presentes autos tratam de pedido de compensação de tributos e contribuições vencidos e vincendos com valores do PIS, recolhidos no período de 07/88 a 09/95 com base nos Decretos-Lei n° 2445/88 e 2449/88, considerados inconstitucionais pelo SRF. A Unidade da Receita Federal jurisdicionante (SRRF08/DRF/Jundiaí — SP) emitiu o Despacho Decisório n° 1258/2000 indeferindo o pleito (fls. 85/88), entendimento que foi ratificado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas (fls. 95/101). Sem embargo da inconstitucionalidade dos citados Decretos-Lei ser um fato incontestável, a questão fundamental consiste na definição da base de cálculo que deve ser usada para a apuração do PIS. No entendimento da DRF/Jundiaí, corroborado pela decisão de primeira instância, seria o faturamento do próprio mês do fato gerador, com prazo de recolhimento de seis meses. A interessada defende que aquela base de cálculo corresponderia ao faturamento do sexto mês anterior ao do fato gerador. Há divergência também no que se refere ao prazo decadencial para pleitear a restituição. A instância julgadora de piso endossa o posicionamento emitido no Despacho Decisório segundo o qual, tendo em vista o disposto no Ato Declaratório SRF n° 96, de 26 de novembro de 1999, o termo inicial da contagem do prazo extintivo do direito à pleitear restituição extingue-se no prazo de cinco anos contado da data de extinção do crédito tributário, mesmo no caso de pagamento efetuado com base em lei posteriormente considerada inconstitucional. A interessada, por sua vez, defende o que o termo inicial seria a data da publicação da Resolução n° 49/95 do Senado Federal (10 de outubro de 1995). Em recurso dirigido ao Conselho de Contribuintes (fls. 101/118), a defendente reitera as razões apresentadas na peça impugnatória. A Primeira Câmara daquele colegiado, decidindo por maioria, emitiu o Acórdão 201-76.000 (fls. 123/138), acolhendo o pleito, sendo que o conselheiro vencido apresentou voto em separado. Cientificado (fl. 139), o representante da Fazenda Nacional apresenta Recurso Especial a esta Câmara (fls. 140/156) solicitando reforma do Acórdão para que prevaleça o entendimento exarado no voto vencido, o qual se coaduna com aquele prolatado pela instância julgadora de piso. Saliente-se que o objeto do recurso foi apenas a semestralidade não tendo sido apresentado questionamento quanto ao termo inicial do prazo decadencial para solicitação de restituição. No juízo de admissibilidade consubstanciado no Despacho 201-589 (fls. 157/158), a Presidente da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes recebe o Recurso Especial, com base no inciso I do art. 50 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Contra-razões apresentadas pelo sujeito passivo às fls. 167/180. É o Relatório. 2 Processo n° : 13836.000260/00-22 Acórdão n° : CSRF/02-01.747 VOTO Conselheiro LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Relator À vista do Despacho 201-589, o recurso especial preenche as condições de admissibilidade e dele tomo conhecimento. A discussão quanto à base de cálculo do PIS sob a égide da Lei Complementar n° 7/70, tem origem na interpretação do parágrafo único do art. 6° desse diploma legal: "A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro, a de agosto, com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente." Na aplicação dos conceitos de direito tributário, entendo ser impossível separar base de cálculo e fato gerador. A doutrina é quase unânime no entendimento segundo o qual a base de cálculo vincula-se ao fato tributável para que surja a obrigação tributária. Sob essa ótica, só poderíamos entender o lapso temporal estabelecido no dispositivo em discussão como uma elasticidade no prazo de recolhimento. Assim, a contribuição referente ao mês de janeiro, obtida com base no faturamento obtido nesse mês, seria recolhida no mês de julho seguinte. Devo admitir, por outro lado, que tal concepção, ainda que embasada na melhor técnica tributária de interpretação da norma, não é incontestável. Tal fato origina-se, a meu ver, na redação pouco feliz do dispositivo em comento, gerando dubiedades que vão de encontro à própria segurança jurídica dos administrados Saliente-se ainda o fato de que a jurisprudência desse colegiado é remansosa no sentido de entender a base de cálculo da contribuição como o valor do faturamento de sexto mês anterior, contrariamente ao defendido pela recorrente. Exemplificando, temos: "PIS -- LC 7/70 — Ao analisar o disposto no parágrafo único da Lei Complementar 7/70, há de se concluir que faturamento', representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda mercadorias e prestação de serviços) A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP. 1.212/95, quando a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. Recurso a que se dá provimento." (Recurso RD/201-0.337, processo n° 13971.000631/96-08, Rel. Cons. Maria Teresa Martínez López, DJU, I de 19.12.00, p. 8) O Superior Tribunal de Justiça, através de sua Primeira Seção, tornou pacífico o entendimento exarado no Acórdão recorrido, consoante depreende-se da ementa a seguir transcrita: "Sabe-se que, em relação ao PIS, é a Lei Complementar que, instituindo a exa ão, - estabeleceu fato gerador, base de cálculo e contribuintes 3 Processo n° : 13836.000260/00-22 Acórdão n° : CSRF/02-01.747 Doutrinariamente, diz-se que a base de cálculo é a expressão econômica do fato gerador. É, em termos práticos, o montante, ou a base numérica que leva ao cálculo do quantum devido, medido este montante pela alíquota estabelecida Assim, cada exação tem o seu fato gerador e a sua base de cálculo próprios Em relação ao PIS, a Lei Complementar n° 07/70 estabeleceu duas modalidades de cálculo, ou forma de chegar-se ao montante a recolher. Assim, em julho, o primeiro mês em que se pagou o PIS no ano de 1971, a base de cálculo foi o faturamento do mês de janeiro, no mês de agosto a referência foi o mês de fevereiro e assim sucessivamente (parágrafo único do art. 6) Esta segunda forma de cálculo do PIS ficou conhecido como PIS SEMESTRAL, embora fosse mensal o seu pagamento. [..1 ] o Manual de Normas e Instruções do Fundo de Participação PIS/PASEP, editado pela Portaria n° 142 do Ministro da Fazenda, em data de 15/07/1982 assim deixou explicitado no item 13 A efetivação dos depósitos correspondentes à contribuição referida na alínea "b", do item I, deste Capítulo é processada mensalmente, com base na receita bruta do 6' (sexto) mês anterior (Lei Complementar n° 07, art, 6" e § único, e Resolução do CMIV n°174, art. 7' e § 1°) A referência deixa evidente que o artigo 6, parágrafo único não se refere a prazo de pagamento, porque o pagamento do PIS, na modalidade da alínea "h" do artigo 3 da LC 07/70, é mensal, ou seja, esta é a modalidade de recolhimento Conseqüentemente, da data de sua criação até o advento da MP n°1212/95, a base de cálculo do PIS FATURAMENTO manteve a característica de semestralidade " Recurso Especial improvido." O referido voto esclarece quanto à correção monetária: O normal seria a coincidência da base de cálculo com o fato gerador, de modo a ter- se como tal o faturamento do mês, para pagamento no mês seguinte, até o quinto dia Contudo, a opção legislativa foi outra. E se o Fisco, de moto próprio, sem lei autorizadora, corrige a base de cálculo, não se tem dúvida de que está, por via oblíqua, alterando a base de cálculo, o que só a lei pode fazer," Dessarte, acolho a alegação da defesa relativamente à semestralidade da base de cálculo da exação," (Resp n° 144.708, rel. MM. Eliana Calmon) P°1 4 , Processo n° : 13836.000260/00-22 Acórdão n° : CSRF/02-01.747 Em vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso, sem embargo das prerrogativas do fisco no sentido de proceder aos devidos cálculos para apuração do valor correto a ser restituído ou compensado. Sala das Sessões, em 12 de setembro de 2004. n c 7,jLEONARDO DE ANDRADE COUTO C 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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