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4629775 #

Numero do processo: 13601.000073/2002-44

Turma: Segunda Câmara

Seção: Segundo Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Fri May 09 00:00:00 UTC 2008

Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2008

Numero da decisão: 202-01228

Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

Nome do relator: Não Informado

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4628399 #

Numero do processo: 13851.001380/2005-43

Turma: Oitava Câmara

Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2008

Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2008

Numero da decisão: 108-00.493

Decisão: RESOLVEM os membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, CONVERTERAM o julgamento em diligência. Vencido o Conselheiro José Carlos Teixeira da Fonseca (Relator). Designado o Conselheiro Nélson Lósso Filho para redigir o voto vencedor da diligência.

Nome do relator: José Carlos Teixeira da Fonseca

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4629127 #

Numero do processo: 19515.001865/2002-91

Turma: Segunda Câmara

Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007

Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007

Numero da decisão: 102-02.405

Decisão: RESOLVEM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, termos do voto do Relator.

Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos

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4630231 #

Numero do processo: 10140.003655/2001-88

Turma: Quinta Câmara

Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005

Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005

Ementa: PIS/PASEP - LANÇAMENTO REFLEXO - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao processodecorrente, em razão da intima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso improvido.

Numero da decisão: 105-15.319

Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio e NÃO CONHECER da petição de folhas 883, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario

Nome do relator: Daniel Sahagoff

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4630004 #

Numero do processo: 10070.000897/93-83

Turma: Oitava Câmara

Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998

Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998

Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - RETIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO COM REDUÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO LANÇADO - REEXAME NECESSÁRIO: Inexistindo litígio, pela intempestividade da impugnação, a retificação do lançamento com a finalidade de sanar erros nele contidos, que implique redução do valor originariamente lançado, é atividade ainda inerente à esfera de competência da autoridade lançadora, não passível de reexame pela segunda instância de julgamento administrativo. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Numero da decisão: 108-04964

Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

Nome do relator: José Antônio Minatel

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4626834 #

Numero do processo: 11128.003327/98-37

Turma: Segunda Câmara

Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Fri Aug 18 00:00:00 UTC 2000

Data da publicação: Fri Aug 18 00:00:00 UTC 2000

Numero da decisão: 302-00.970

Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva, arguida pela recorrente, vencido o conselheiro Hélio Fernando Rodrigues Silva, e converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o conselheiro Hélio Fernando Rodrigues Silva.

Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO

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4630132 #

Numero do processo: 10120.002901/92-33

Turma: Oitava Câmara

Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 1995

Data da publicação: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 1995

Ementa: COMPENSAÇÃO DE PREJULZOS - É de admitir-se o direito à compensação de prejuízos anteriores incorporados ao saldo a compensar, em virtude de exigência fiscal anterior julgada parcialmente Subsistente. Recurso provido em parte.

Numero da decisão: 108-02063

Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Cknara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito à compensaçâo de prejuízos fiscais de exercícios anteriores, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira

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4630719 #

Numero do processo: 10320.001180/2003-39

Turma: Quinta Câmara

Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005

Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005

Ementa: CSLL - SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO - Não são alcançados pela incidência do IRPJ os resultados de atos cooperativos. As operações relativas a atos não cooperativos, ainda que não se incluam entre as expressamente previstas nos artigos 86 a 88 da Lei n° 5.764/71, são passíveis de tributação normal pela em relação ao IRPJ e demais tributos. O valor recebido pelas cooperativas de trabalho, por serviços prestados por seus associados, a outra pessoa ainda que não associado, é ato cooperativo, desde o serviço seja da mesma atividade econômica da cooperativa, não sendo portanto tributável em relação à CSLL. (Art. 146 III b da CF 88 c/c art. 45 da Lei n°8.541/92, art. 64 da Lei 8.981, de 1995). Se a exigência se funda exclusivamente na descaracterização da cooperativa, pela prática de atos não cooperativos diversos dos previstos nos artigos 85 e 86 da Lei n° 5.764/71, não pode a mesma prosperar. Recurso provido.

Numero da decisão: 105-15.419

Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)

Nome do relator: José Clóvis Alves

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4632824 #

Numero do processo: 10830.006839/94-12

Turma: Sétima Câmara

Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Mon Feb 24 00:00:00 UTC 1997

Data da publicação: Mon Feb 24 00:00:00 UTC 1997

Ementa: IRPF - RENDIMENTOS - OMISSÃO - EXTRATOS BANCÁRIOS - lançamento de oficio far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. JUROS DE MORA - TRD - Os juros serão cobrados à taxa de 1% (um por cento) ao mês ou fração, se a lei não dispuser em contrário (CTN, art.161, parágrafo primeiro). Disposição em contrário viria a ser estabelecida pela Medida Provisória n° 298, de 29.07.91 (DOU de 30.07.91), a qual viria a ser convertida na Lei n° 8.218, de 29.08.91, publicada no DOU de 30, seguinte, a qual estabeleceu a taxa de juros no mesmo percentual da variação da TRD. Admissível, portanto, a exigência de juros de mora pela mesmas taxas da TRD a partir de 01 de agosto de 1991, vedada sua retroação a 04 de fevereiro de 1991.

Numero da decisão: 106-08584

Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA, que negava provimento em relação à TRD por considerar matéria ultra petita e os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES e ROMEU BUENO DE CAMARGO, que davam provimento total.

Nome do relator: Mário Albertino Nunes

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4631432 #

Numero do processo: 10630.000772/95-13

Turma: Quarta Câmara

Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 1997

Data da publicação: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 1997

Ementa: IRPJ - DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - ENTREGA FORA DO PRAZO - MULTA - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que espontaneamente, dá ensejo a aplicação da penalidade prevista no art. 88, II da Lei n°. 8.981/95, nos casos de declaração de que não resulte imposto devido. Recurso negado.

Numero da decisão: 104-15162

Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves e José Pereira do Nascimento que proviam o recurso.

Nome do relator: Remis Almeida Estol

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