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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4410767 #
Numero do processo: 10120.012795/2009-32
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 ERRO DE FATO. DECLARAÇÃO RETIFICADORA. De acordo com a Súmula CARF nº 33, não produz efeitos sobre o lançamento de ofício, a declaração apresentada após o início do procedimento fiscal. Não se enquadram no conceito de erro de fato no preenchimento da DIPJ as alterações nos critérios contábeis e fiscais empreendidas na escrituração após o lançamento de ofício.
Numero da decisão: 1803-001.545
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Selene Ferreira de Moraes - Presidente. (assinado digitalmente) Walter Adolfo Maresch - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Selene Ferreira de Moraes (presidente), Walter Adolfo Maresch, Sergio Rodrigues Mendes, Meigan Sack Rodrigues e Victor Humberto da Silva Maizman.
Nome do relator: WALTER ADOLFO MARESCH
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 ERRO DE FATO. DECLARAÇÃO RETIFICADORA. De acordo com a Súmula CARF nº 33, não produz efeitos sobre o lançamento de ofício, a declaração apresentada após o início do procedimento fiscal. Não se enquadram no conceito de erro de fato no preenchimento da DIPJ as alterações nos critérios contábeis e fiscais empreendidas na escrituração após o lançamento de ofício.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1753; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 223          1 222  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.012795/2009­32  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­001.545  –  3ª Turma Especial   Sessão de  6 de novembro de 2012  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO IRPJ  Recorrente  GSA GAMA SUCOS E ALIMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  ERRO DE FATO. DECLARAÇÃO RETIFICADORA.  De  acordo  com  a  Súmula  CARF  nº  33,  não  produz  efeitos  sobre  o  lançamento de ofício, a declaração apresentada após o início do procedimento  fiscal. Não  se  enquadram no  conceito  de  erro  de  fato  no  preenchimento  da  DIPJ  as  alterações  nos  critérios  contábeis  e  fiscais  empreendidas  na  escrituração após o lançamento de ofício.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Selene  Ferreira  de  Moraes  (presidente),  Walter  Adolfo  Maresch,  Sergio  Rodrigues  Mendes,  Meigan  Sack  Rodrigues e Victor Humberto da Silva Maizman.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 01 27 95 /2 00 9- 32 Fl. 223DF CARF MF Impresso em 07/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 05/12/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH     2 Relatório  GSA GAMA SUCOS E ALIMENTOS LTDA, pessoa jurídica já qualificada  nestes  autos,  inconformada  com  a  decisão  proferida  pela  DRJ  BRASÍLIA  (DF),  interpõe  recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, objetivando a reforma  da decisão.  Adoto o relatório da DRJ por bem retratar os fatos.  Contra  a  contribuinte  identificada  no  preâmbulo  foi  lavrado  o  auto de infração às fls. 83/87, formalizando lançamento de oficio  do  crédito  tributário  abaixo  discriminado,  relativo  ao  ano­ calendário de 2007, totalizando R$ 378.865,82.  De  acordo  com  a  descrição  dos  fatos,  a  lavratura  do  auto  de  infração decorre da constatação de que o valor do IRPJ a pagar  apurado  na  DIPJ/2008  não  foi  confessado  em  DCTF,  nem  compensado ou pago, motivando o lançamento de oficio do valor  a seguir demonstrado:  ­ IRPJ sobre o Lucro Real Apurado na DIPJ em 31/12/2007 (fl.  42) 1.403.727,25 (­) Estimativas mensais pagas ou compensadas  (fl. 69 e 75) 1.209.127,73 (=) Saldo de IRPJ a pagar 194.629,52.  Cientificada pessoalmente da exigência em 16/12/2009 (fl. 84), a  autuada  apresentou  em  15/01/2010  a  petição  impugnativa  acostada  às  fls.  93/96,  na  qual,  após  enfocar  inicialmente  os  pressupostos  de  admissibilidade  da  contestação,  pugna  pela  improcedência  dos  lançamentos,  invocando  os  argumentos  de  mérito a seguir sumariados.  Segundo a impugnante, a diferença reputada como insuficiência  de  recolhimento  decorreu  de  mero  erro  no  preenchimento  da  DIPJ  examinada  pela  fiscalização,  o  que  não  pode,  absolutamente,  caracterizar  fato  gerador  do  tributo.  Tal  equívoco  pode  ser  facilmente  verificado  na  DIPJ  retificadora  anexada à impugnação, que não foi transmitida em decorrência  da  fiscalização  que  culminou  com  a  lavratura  do  auto  de  infração,  mas  cujos  valores  guardam  perfeita  sintonia  com  o  Livro  de  Apuração  do  Lucro  Real  (LALUR),  também  anexado  como elemento de prova.  Citando posicionamentos da  jurisprudência administrativa e da  doutrina, no sentido de que deve prevalecer a verdade material e  a  legalidade  da  tributação,  requer  que  sejam  consideradas  as  provas  carreadas  aos  autos  e  julgado  improcedente  o  crédito  tributário  lançado,  por  decorrer  de  simples  erro  cometido  no  preenchimento daquela obrigação acessória.  A DRJ BRASÍLIA (DF), através do acórdão nº 03­36.136, de 29 de março de  2010 (fls. 172/174), julgou procedente o lançamento, ementando assim a decisão:  ASSUNTO  :  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURIDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2007   Fl. 224DF CARF MF Impresso em 07/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 05/12/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10120.012795/2009­32  Acórdão n.º 1803­001.545  S1­TE03  Fl. 224          3 DIPJ. ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO. FALTA DE PROVA.  Não  tendo  o  sujeito  passivo  trazido  elementos  de  prova  que  sustentem a alegação do erro de fato invocado na impugnação, é  de se manter o lançamento de ofício.  Ciente da decisão em 23/04/2010, conforme Aviso de Recebimento – AR (fl.  180),  apresentou  o  recurso  voluntário  em  17/05/2010  ­  fls.  183/1189,  onde  reitera  os  argumentos da inicial de erro de fato no preenchimento da DIPJ.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Walter Adolfo Maresch  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  legais  para  sua  admissibilidade, dele conheço.  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  IRPJ,  decorrente  de  imposto  devido no ajuste do período de apuração anual de 2007, apurado através do confronto entre o  valor devido na DIPJ e os valores confessados em DCTF e DCOMP.  Alega a recorrente em síntese:  a)  Que  conforme  DIPJ  retificadora,  somente  não  entregue  em  virtude  do  procedimento de ofício, ocorreu erro de fato no preenchimento da DIPJ original;  b) Que  de  acordo  com  a DIPJ  retificadora,  a  recorrente  na  verdade  apurou  imposto a restituir e não a pagar no ajuste do ano calendário 2007;  c) Que a DIPJ retificadora deve ser aceita, e revisto de ofício o lançamento,  conquanto a nova declaração guarda total sintonia com o Livro de Apuração do Lucro Real –  LALUR, que foi juntado por ocasião da impugnação.  Não assiste razão a interessada.  Com efeito, conforme já restou assentado na decisão de primeira instância, a  alegação  de  erro  de  fato  deve  estar  acompanhada  de  assentamentos  contábeis  e  indicação  precisa dos equívocos cometidos na declaração original.  Não se sustenta a simples alegação de erro de fato, quando a pretensa DIPJ  retificadora demonstra diferença radical com a original,  seja na apuração do  lucro  líquido do  exercício seja em relação aos valores de estimativas tidos como pagos/confessados.  A alegação de erro de fato no preenchimento da declaração não se estende a  mudanças nos critérios contábeis e fiscais adotados pelo contribuinte após a lavratura do auto  de infração.  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 07/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 05/12/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH     4 No  caso  a  DIPJ  retificadora  sequer  foi  entregue,  mas  mesmo  ocorrendo  a  entrega após o início do procedimento fiscal, o processo é inócuo para elidir o lançamento de  ofício.  Neste sentido a Súmula CARF nº 33:  Súmula  CARF  n°  33: A  declaração  entregue  após  o  início  do  procedimento  fiscal  não  produz  quaisquer  efeitos  sobre  o  lançamento de ofício.  No caso dos autos, a suposta declaração retificadora (fls. 118/128) apresenta  um  lucro  real  totalmente  diverso  da  DIPJ  original  (fls.  32/66),  com  sensíveis  alterações  no  lucro líquido, adições e exclusões, não justificadas ou comprovadas pela recorrente.  Outrossim,  tampouco  apresenta  qualquer  justificativa  para  o  valor  das  estimativas  pagas/confessadas  para  as  quais  a  autoridade  fiscal  apurou  o  montante  de  R$  1.209.127,73 (fl. 69) e a recorrente apresenta o montante de R$ 1.521.532,36 (fl. 128).  Destarte,  sem  prejuízo  de  requerer  perante  a  Administração  Tributária  a  revisão  de  ofício  do  lançamento,  com base nos  assentamentos  contábeis  e  fiscais  existentes,  não vislumbro a existência de simples erro de fato no preenchimento da DIPJ original.  Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch ­ Relator                                   Fl. 226DF CARF MF Impresso em 07/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 05/12/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH

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4508630 #
Numero do processo: 10935.005039/2008-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Mar 04 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 AUXÍLIO-DOENÇA. COMPLEMENTAÇÃO PAGA PELO EMPREGADOR. INCIDÊNCIA. Os rendimentos decorrentes de complementação de auxílio-doença pagos pelo empregador estão sujeitos à incidência do imposto de renda, tanto na fonte como na declaração anual de ajuste. A isenção prevista no artigo 48 da Lei nº 8.541, de 1992 abrange apenas o auxílio-doença pago pela previdência oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e pelas entidades de previdência privada. Recurso negado.
Numero da decisão: 2202-002.196
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Guilherme Barranco de Souza, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro Anan Junior e Nelson Mallmann. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Rafael Pandolfo.
Nome do relator: NELSON MALLMANN
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 AUXÍLIO-DOENÇA. COMPLEMENTAÇÃO PAGA PELO EMPREGADOR. INCIDÊNCIA. Os rendimentos decorrentes de complementação de auxílio-doença pagos pelo empregador estão sujeitos à incidência do imposto de renda, tanto na fonte como na declaração anual de ajuste. A isenção prevista no artigo 48 da Lei nº 8.541, de 1992 abrange apenas o auxílio-doença pago pela previdência oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e pelas entidades de previdência privada. Recurso negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Guilherme Barranco de Souza, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro Anan Junior e Nelson Mallmann. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Rafael Pandolfo.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1753; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2          1 1  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.005039/2008­91  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­002.196  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de fevereiro de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  RENATO LUIZ OTTONI GUEDES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  AUXÍLIO­DOENÇA.  COMPLEMENTAÇÃO  PAGA  PELO  EMPREGADOR. INCIDÊNCIA.  Os  rendimentos  decorrentes  de  complementação  de  auxílio­doença  pagos  pelo  empregador  estão  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda,  tanto  na  fonte como na declaração anual de ajuste. A isenção prevista no artigo 48 da  Lei nº 8.541, de 1992 abrange apenas o auxílio­doença pago pela previdência  oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e pelas  entidades de previdência privada.  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.   (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann ­ Presidente e Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de  Aragão  Calomino  Astorga,  Guilherme  Barranco  de  Souza,  Antonio  Lopo  Martinez,  Odmir  Fernandes, Pedro Anan  Junior e Nelson Mallmann. Ausente,  justificadamente, o Conselheiro  Rafael Pandolfo.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 00 50 39 /2 00 8- 91 Fl. 238DF CARF MF Impresso em 04/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por NELSON MALLMANN     2 RENATO  LUIZ  OTTONI  GUEDES,  contribuinte  inscrito  no  CPF/MF  140.879.606­68, com domicílio fiscal na cidade Cascavel, Estado do Paraná, à Rua Goiás, nº  1187  –  casa,  Bairro  Country,  jurisdicionado  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Cascavel ­ PR, inconformado com a decisão de Primeira Instância de fls. 74/76, prolatada pela  7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba – PR, recorre, a  este  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  pleiteando  a  sua  reforma,  nos  termos  da  petição de fls. 80/88.  Contra  o  contribuinte  acima  mencionado  foi  lavrado,  pela  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil  em Cascavel  ­ PR, em 03/03/2008, Notificação de Lançamento de  Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 01/04), com ciência através de AR, em 10/10/2008 (fls.  15),  exigindo­se  o  recolhimento  do  crédito  tributário  no  valor  total  de R$  1.652,29  (padrão  monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de Imposto de Renda Pessoa  Física, acrescidos da multa de lançamento de ofício normal de 75% e dos juros de mora de, no  mínimo, de 1% ao mês, calculados sobre o valor do imposto de renda, relativo ao exercício de  2006, correspondente ao ano­calendário de 2005.   A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização  onde a autoridade fiscal lançadora confrontando o valor dos rendimentos tributáveis recebidos  de pessoa jurídica declarados com o valor dos rendimentos informados petas fontes pagadoras  em Declaração do  Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), para o titular e/ou dependentes,  constatou  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  tabela  progressiva,  no  valor  de  R$  31.914,32,  recebidos  da  fonte  pagadora.  Na  apuração  do  imposto  devido,  foi  compensado  imposto  de  Renda Retido (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 6,02. Infração capitulada  nos arts. 1° ao 3° e §§, 8° e 9°, da Lei n° 7.713, de 1988; arts. 1° ao 3°, da Lei n° 8.134, de  1990; arts. 5°, 6° e 33, da Lei n° 9.250, de 1995; arts, 1° e 15, da Lei n° 10.451, de 2002; arts.  43 a 45, 47, 49 a 53 do Decreto n° 3.000, de 1999 ­ RIR/1999.  Em  sua  peça  impugnatória  de  fls.  11/15,  instruída  pelos  documentos  de  fls.16/17,  apresentada,  tempestivamente,  em 09/07/2008, o  contribuinte,  se  indispõe  contra  a  exigência fiscal, solicitando que seja acolhida à impugnação para declarar a insubsistência da  Notificação de Lançamento, com base, em síntese, nos seguintes argumentos:  ­  que,  conforme  noticiado  na  SRL,  o  Contribuinte,  ora  Impugnante,  em  virtude  de  um  infarto,  esteve  afastado  do  trabalho  no  período  de  12.06.2005  a  15.10.2007,  recebendo auxílio­doença do  INSS  (pelo  teto) e mais a complementação paga pela FUNCEF  (fundo  de  pensão  dos  economiários).  Ocorre  que  tais  valores  eram  antecipados  pela  Caixa  Econômica Federal (CEF), a qual, depois, recebia dos órgãos previdenciário público e privado.  Pelo menos  era  isso  que  o  Impugnante  acreditava  acontecer,  até  por  falta  de  informações  a  respeito, quando da apresentação da SRL;  ­  que,  o  auxílio­doença  pago  pelo  INSS  ou  por  entidade  de  previdência  privada (FUNCEF), a  teor dos normativos que regem o Imposto de Renda, são isentos e não  tributáveis. No entanto,  a CEF vinha descontando o  referido  tributo até  ser comunicada pelo  Contribuinte que nada era devido a título de imposto de renda, sobre os valores pagos a título  de auxílio­doença;  ­  que,  não  houve  qualquer  procedimento  irregular  do  Impugnante  e  nem  o  desejo de sonegar o tributo devido. Ele, apenas, está sendo vítima de um erro de interpretação  da  norma  fiscal  e  de  um  procedimento  e  uma  informação  incorretos  da  CEF.  Diz­se  isto,  porque o fato gerador considerado (pagamento de salário) não existiu, visto que o Impugnante  não  trabalhou  para  a  CEF  no  período  de  12.06.05  a  15.10.07.  Neste  período  ele  recebeu  auxílio­doença (que a CEF pagava pelo INSS) e a complementação do auxílio­doença (que a  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 04/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por NELSON MALLMANN Processo nº 10935.005039/2008­91  Acórdão n.º 2202­002.196  S2­C2T2  Fl. 3          3 CEF  deveria  pagar  por  conta  da  FUNCEF),  e  o  auxílio­doença,  bem  como  a  sua  complementação,  têm  a mesma natureza  fiscal,  isto  é,  são  isentos  de  qualquer  tributação. A  mens legis é evidente, pois o legislador visou, diante dos gastos com a saúde do beneficiário  que recebe o auxílio­doença e a sua complementação, sustar o pagamento do imposto de renda,  enquanto  perdurasse  o  recebimento  do  benefício  previdenciário.  A  DIRF,  por  conseguinte,  deveria  ter  informado que  o  Impugnante  recebeu  os  benefícios  previdenciários  denominados  auxílio­doença e complementação de auxílio­doença, mas não  foi  isso o que ocorreu. O erro  chega  a  tanto,  que  a  responsável  pelo  Setor  de  Pagamento  da  CEF  ousou  afirmar  que  o  empregado estava trabalhando no período acima e que, por este motivo, o desconto do  IRPF  era devido;  ­  que,  a  declaração  do  Imposto  de Renda  2005/2006  foi  feita  corretamente  pelo Contribuinte, mas ele foi notificado de uma omissão de rendimentos no montante de R$  31.914,32 e do lançamento a título de imposto, multa de ofício e juros de mora no montante de  R$ 1.652,29, além da glosa do valor cuja restituição aguardava;  ­ que, posteriormente, estando reclamando com um outro advogado da CEF,  aquele  informou  que,  em  virtude  de  uma questão  interna  entre  a CEF  e  a  FUNCEF,  aquela  deixou de pagar a esta última um valor e assumiu a obrigação de pagar a complementação do  auxílio­doença aos empregados da CEF. Ocorre, que o Impugnante sempre contribuiu para os  Órgãos de Previdência privada ligados à CEF, quais sejam: SASSE e FUNCEF (esta substituiu  aquele).  Por  outro  lado,  a  complementação  da  aposentadoria  e  da  pensão  por  morte  ou  invalidez permanente são pagas pela FUNCEF, não sendo compreensível que a CEF pague a  alguém, por não ser Órgão de Previdência privada, qualquer benefício previdenciário, a não ser  que  ela  tenha  incluído  os  seus  empregados,  à  revelia  destes,  dentre  aqueles  que  contribuem  para os planos de previdência que  ela vende no mercado. Mas  tal  discussão não  interessa,  a  verdade  é  que  o  Impugnante  era  isento  durante  o  período  de  licença  médica  e  em  auxílio­ doença do INSS e a complementação do auxílio­doença seja da FUNCEF ou TTEF. A isenção  em tela decorre da natureza previdenciária do benefício e do aumento de gastos que o doente  tem  no  tratamento  da  saúde  (que  deveria  ser  custeado  pelo  Estado,  como  assegura  a  Carta  Magna). Se a CEF e a FUNCEF, por alguma razão estão invertendo os seus papéis, o cidadão  não  pode  ser  penalizado,  até  porque  sofrera  um  infarto  e  teve  os  gastos  com  a  sua  saúde  elevados exponencialmente, fazendo jus à  isenção como qualquer outro cidadão que receba a  complementação do auxílio­doença;  ­  que  a  renda  tributável  do Contribuinte  deveria  corresponder  aos  (salários  recebidos  antes  do  infarto,  em  12.06.05,  cujo  total  alçou  a  R$  26.606,20  e  não  aos  R$  58.319,73 que a CEF declarou na DIRF, ensejando uma diferença de R$ 31.713,53 a maior nos  rendimentos tributáveis. A partir de 12.06.05, o Contribuinte recebeu somente o auxílio­doença  e a sua complementação, os quais são isentos à luz da lei;  ­  que  o  contribuinte  declarou  corretamente,  aquilo  que  recebeu  a  título  de  auxílio­doença,  tanto  do  INSS,  como  da  FUNCEF  ou  da  CEF,  a  qual  entregou  uma  DIRF  errada  para  a  Receita  Federal,  onde  consta  que  foi  ela  quem  pagou  os  salários  como  se  o  empregado  estivesse  em  atividade,  o  que  é  mentira,  e  está  causando  todo  o  transtorno,  sofrimento e desgaste que o seu empregado vem sofrendo, mesmo após o grave infarto que o  acometeu;  ­ que a questão é simples e, provavelmente, quem errou deverá ser instado a  pagar e a corrigir o seu erro, não pode o Contribuinte ser apenado, quando a CEF já recolheu o  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 04/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por NELSON MALLMANN     4 imposto de renda além do devido à Receita Federal, que, induzida em erro pela DIRF, insiste  em querer receber mais ainda, só que, desta vez, do Contribuinte, após glosar os lançamentos  corretos dele e cobrar os encargos excessivos já recolhidos pela CEF indevidamente;  ­  que,  o  contribuinte,  em  que  pese  o  respeito  ao  conhecimento  técnico  dos  servidores desse Órgão, não pode se conformar com o lançamento equivocado e decorrente de  um  erro  de  classificação  da  remuneração  repassada  pela  CEF,  até  porque  agora  a  Receita  Federal  já conhece a verdade real e não se furtará a acolher esta impugnação, para declarar a  isenção  da  complementação  do  auxílio­doença  e  mandar  arquivar  o  presente  processo  administrativo.  Após  resumir  os  fatos  constantes  da  autuação  e  as  principais  razões  apresentadas pelo impugnante, os membros da Sétima Turma da Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento em Curitiba ­ PR concluíram pela improcedência da impugnação, com  base, em síntese, nas seguintes considerações:  ­ que o artigo 111, II, do Código Tributário Nacional é claro ao dispor que a  legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção deve ser interpretada literalmente.  Assim, não é possível aumentar o âmbito de aplicação da isenção em comento, a qual não pode  ser estendida à hipótese de complementação de auxílio­doença paga pelo empregador;  ­  que  o  valor  relativo  ao  benefício  pago  pelo  INSS  ao  contribuinte  foi  considerado isento. Analisando o documento de fls. 30 ­ SISRH da CEF considerou o valor de  R$  58.319,73  como  rendimentos  tributável  e  R$  14.276,01  como  rendimento  isento  ­  Benefícios  INSS.  Desta  forma,  não  foram  considerados  como  rendimentos  tributáveis  os  valores pagos pelo INSS a título de auxílio­doença ao contribuinte no ano­calendário de 2005;  ­ que, sendo assim, no presente caso, não há dúvida de que os  rendimentos  apurados pela fiscalização correspondem à complementação de auxílio­doença que foi paga ao  contribuinte  pela  Caixa  Econômica  Federal  ­  CEF.  Nesta  linha,  é  importante  transcrever  as  informações  contidas  no  relatório  de  malha  fiscal,  fls.  19,  que  não  deixam  dúvidas  que  a  tributação  somente  incidiu  sobre  os  valores  pagos  pela  CEF  ao  contribuinte  relativos  a  complementação de salário;  ­  que,  com  relação  aos  valores  recebidos  a  título  de  complementação  de  salário,  temos  a  informar  que  são  tributáveis.  A  Caixa  Econômica  Federal  não  é  órgão  de  previdência oficial ou privada. Logo, trata­se de complementação de auxílio­doença pago pelo  empregador, situação que não está contemplada pela isenção;  ­  que  o  contribuinte  não  apresentou  documentos  que  demonstrem  que  a  complementação do auxílio­doença seria um encargo da FUNCEF.  Isso poderia ser  feito por  meio  de  normas,  regulamentos,  contratos,  instrumentos  de  convênio  ou  até  mesmo  certidões/declarações emanadas da CEF ou da FUNCEF, mas nenhum elemento dessa espécie  foi anexado pelo contribuinte Sem essa demonstração, deve­se considerar que se trata mesmo  de complementação devida e paga pelo empregador (CEF), a qual está sujeita à incidência do  imposto de renda.  ASSUNTO :IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  AUXÍLIO­DOENÇA.  COMPLEMENTAÇÃO  PAGA  PELO  EMPREGADOR. INCIDÊNCIA.  Fl. 241DF CARF MF Impresso em 04/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por NELSON MALLMANN Processo nº 10935.005039/2008­91  Acórdão n.º 2202­002.196  S2­C2T2  Fl. 4          5 Os  rendimentos  decorrentes  de  complementação  de  auxílio­ doença  pagos  pelo  empregador  estão  sujeitos  à  incidência  do  imposto de  renda,  tanto na  fonte  como na declaração anual de  ajuste. A isenção prevista no artigo 48 da Lei 8.541/92 abrange  apenas o auxílio­doença pago pela previdência oficial da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  e  pelas  entidades de previdência privada.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Cientificado  da  decisão  de  Primeira  Instância,  em  07/04/2011,  conforme  Termo constante à fls. 79, e, com ela não se conformando, o contribuinte interpôs, em tempo  hábil (09/05/2011), o recurso voluntário de fls. 80/88, no qual demonstra irresignação contra a  decisão  supra,  baseado,  em  síntese,  nas  mesmas  razões  expendidas  na  fase  impugnatória,  reforçado pelas seguintes considerações:  ­ que o auxílio­doença pago pelo INSS e por entidade de previdência privada  (FUNCEF), a teor dos normativos que regem o Imposto de Renda, é isento e não tributável. No  entanto, a CEF vinha descontando o referido tributo até ser comunicada pelo Contribuinte que  nada era devido a título de imposto de renda, sobre os valores pagos a título de auxílio­doença  por conta da FUNCEF, entidade para a qual ele contribui desde a sua instituição em 1.977;  ­ que do mês de junho do ano de 2005 e até meados do ano de 2006, a CEF  descontou, indevidamente, o IRRF. E, mesmo quando parou de efetuar os descontos indevidos,  ela  não  se  preocupou  em  ressarcir  ao  empregado  ou  estornar  os  valores  já  recolhidos  indevidamente aos cofres da Fazenda Nacional;  ­  que  o  contribuinte,  ao  declarar  os  rendimentos  do  ano  de  2005,  viu­se  forçado a recalcular os lançamentos feitos pela sua Empregadora (CEF), uma vez que aquela  lançou na DIRF, como tributáveis, os valores integrais dos salários pagos desde o mês de junho  de  2005,  quando  uma  parte  e  até  a  totalidade  nos  demais  meses  daquele  ano  já  era  isenta,  descabendo a incidência do imposto de renda na fonte que continuou sendo descontado, como  provam as cópias dos contracheques coligidos aos autos;   ­  que  a  declaração  do  Imposto  de Renda  2005/2006  foi  feita  corretamente  pelo Contribuinte, mas ele foi notificado de uma omissão de rendimentos no montante de R$  31.914,32 e do lançamento a título de imposto, multa de ofício e juros de mora no montante de  R$ 1.652,29, além da glosa do valor cuja restituição aguardava;  ­  que  o  contribuinte  esclarece  que  efetuou  a  sua  declaração  de  imposto  de  renda  à  vista  dos  contracheques,  ignorando  o  Comprovante  de  Rendimentos  entregue  pela  CEF,  eis  que  os  lançamentos  estavam  em  desacordo  com  a  lei  e  com  a  realidade,  porque  o  órgão de previdência privada FUNCEF  é que  tinha  a obrigação de pagar  e,  através da CEF,  efetivamente, pagou a complementação em favor do Recorrente;  ­  que  contribuinte  declarou  corretamente,  aquilo  que  recebeu  a  título  de  auxílio­doença, tanto do INSS, como da FUNCEF. Foi a CEF que entregou uma DIRF errada  para a Receita Federal, onde consta que foi ela quem pagou os salários como se o empregado  estivesse  em  atividade,  o  que  é  mentira,  e  está  causando  todo  o  transtorno,  sofrimento  e  desgaste que o seu empregado vem sofrendo, mesmo após o grave infarto que o acometeu;  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 04/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por NELSON MALLMANN     6 ­ que a persistir no erro quanto à natureza do benefício previdenciário pago  ao Recorrente, a Fazenda Nacional e a própria CEF se expõem ao risco de sofrer um processo  judicial, para que o Juízo declare a isenção que a própria lei já prevê e que nada mais é devido  pelo Contribuinte;  ­ que o Recorrente esclarece que a Receita Federal não pode pretender que a  CEF  e  a  FUNCEF,  estando  sonegando  imposto  de  renda  (a  FUNCEF  não  declara  o  recebimento indireto do seu crédito, relativo à execução acima noticiada contra a CEF), quando  esta  última  (CEF)  paga  o  benefício  previdenciário  por  conta  da  FUNCEF,  porque,  assim  agindo a FUNCEF não dá entrada de recurso algum no seu caixa, enquanto, por outro lado, a  CEF,  declarando  como  sendo  o  benefício  pago  por  conta  dela mesma,  abate  no  imposto  de  renda  a  despesa  havida  com  o  pagamento  ao  seu  empregado.  A  fraude  fiscal  é  das  duas  empresas (CEF e FUNCEF) e não do Recorrente, que agora traz a lume o Estatuto da FUNCEF  e o Regulamento de Benefícios dela e outras normas pertinentes;  ­  que,  mais  uma  vez,  não  restam  dúvidas  de  que  a  complementação  do  auxílio­doença pago pelo INPS deve, sempre, ser honrado pela FUNCEF (ente de previdência  privada, mantido pela CEF).  É o Relatório.    Fl. 243DF CARF MF Impresso em 04/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por NELSON MALLMANN Processo nº 10935.005039/2008­91  Acórdão n.º 2202­002.196  S2­C2T2  Fl. 5          7 Voto             Conselheiro Nelson Mallmann, Relator  O  presente  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal  e  deve,  portanto,  ser  conhecido por esta Turma de Julgamento.  Não há argüição de qualquer preliminar.  Da análise dos autos do processo se verifica que a exigência é decorrente da  revisão da Declaração de Ajuste Anual do  contribuinte,  na qual  foi  constatada a omissão de  rendimentos  tributáveis  recebidos  da  Caixa  Econômica  Federal  –  CEF  (CNPJ  n°  00.360.305/0001­04), no montante de R$ 31.914,32, bem foi compensado  Imposto de Renda  Retido (IRRF) sobre parte dos rendimentos omitidos no valor de R$ 6,02. O montante omitido  foi apurado mediante comparação entre os rendimentos tributáveis declarados pelo contribuinte  e  os  valores  informados  em Declaração  de  Imposto  de Renda Retido  na  Fonte  ­ DIRF  pela  CEF.  A lei estabelece, entre outras hipóteses, a isenção no pagamento do imposto  de  renda  para  (i)  os  seguros  recebidos  de  entidades  de  previdência  privada  decorrentes  de  morte ou invalidez permanente do participante; (ii) o capital das apólices de seguro ou pecúlio  pago por morte do  segurado, bem como os prêmios de  seguro  restituídos  em qualquer  caso,  inclusive no de renúncia do contrato (iii) os proventos de aposentadoria ou reforma motivada  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos  portadores  de  neoplasia  maligna,  nefropatia  grave, entre outros, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença  tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (iv) os valores recebidos a título de  pensão,  quando  o  beneficiário  desse  rendimento  for  portador  das  doenças  anteriormente  relacionadas, exceto a decorrente de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão ;  (v) os  rendimentos percebidos pelas pessoas físicas decorrentes de seguro­desemprego, auxílio­ natalidade,  auxílio­doença,  auxílio­funeral  e  auxílio­acidente,  pagos  pela  previdência  oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e pelas entidades de  previdência privada; (vi) os rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão pagos pela  Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por qualquer  pessoa jurídica de direito público interno, ou por entidade de previdência privada aos maiores  de 65 (sessenta e cinco) anos, até o valor de novecentos reais por mês, sem prejuízo da parcela  isenta prevista na tabela de incidência mensal do imposto; (vii) o valor dos serviços médicos,  hospitalares e dentários mantidos, ressarcidos ou pagos pelo empregador em benefício de seus  empregados.   A  decisão  recorrida  não  merece  reparos,  como  visto  a  mesma  foi  clara  e  objetiva, apresentando os argumentos pela qual mantém o lançamento efetuado e com as quais  eu  concordo. Para não  ser  repetitivo,  peço vênia  ao  relator da matéria  em primeira  instância  para adotar os seus fundamentos neste voto e para que surjam dúvidas transcrevo os excertos  abaixo:   Fl. 244DF CARF MF Impresso em 04/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por NELSON MALLMANN     8 A isenção do imposto de renda para os rendimentos decorrentes  de auxílio­doença está prevista no artigo 48 da Lei n° 8.541/92,  com a redação dada pela Lei 9.250/95:  "Art.  48.  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  rendimentos  percebidos  pelas  pessoas  físicas  decorrentes  de  seguro­ desemprego, auxílio­natalidade, auxílio­doença, auxílio­funeral e  auxílio­acidente,  pagos  pela  previdência  oficial  da  União,  dos  Estados, do Distrito Federal e dos Municípios c pelas entidades  de previdência privada."  No mesmo sentido dispõe o artigo 39, XLII, do Regulamento do  Imposto de Renda ­ RIR, aprovado pelo Decreto n° 3.000/99:  "Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:  (...)  XLII  ­  os  rendimentos  percebidos  pelas  pessoas  físicas  decorrentes  de  seguro­desemprego,  auxílio­natalidade,  auxílio­ doença,  auxílio­funeral  e  auxílio­acidente,  pagos  pela  previdência oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e  dos Municípios e pelas entidades de previdência privada (Lei n"  8.541, de 1992, art. 48, e Lei n2 9.250, de 1995, art. 27);"  Pelo teor das normas acima transcritas, é evidente que a isenção  abrange apenas o valor do auxílio­doença pago pela previdência  oficial  ou  pelas  entidades  de  previdência  privada,  o  que  não  abrange  a  eventual  complementação  paga  pelo  próprio  empregador.  O  artigo  111,  II,  do  Código  Tributário  Nacional  é  claro  ao  dispor que a legislação tributária que disponha sobre outorga de  isenção deve ser interpretada literalmente.   Assim,  não  é  possível  aumentar  o  âmbito  de  aplicação  da  isenção em comento, a qual não pode ser estendida à hipótese de  complementação de auxílio­doença paga pelo empregador.  Tanto é assim que no "Perguntas e Respostas" relativo ao IRPF  do Exercício de 2006, a Secretaria da Receita Federal do Brasil  esclarece  que  a  complementação  de  auxílio­doença  paga  pela  empresa  é  tributável,  tanto  na  fonte  como  na  declaração  de  ajuste:  227  ­  São  tributáveis  os  valores  ressarcidos  ou  pagos  pelas  empresas a  título de complementação de  rendimento,  tais como  seguro­desemprego,  auxílio­creche,  auxílio­doença,  auxílio­ funeral,  auxílio  pró­escolar,  gratificações  por  quebra  de  caixa,  indenização adiciona por acidente de trabalho, etc. ?  Sim.  Esses  valores  são  tributáveis  na  fonte  e  na  declaração  de  ajuste.   São isentos apenas os rendimentos pagos pela previdência oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  ainda  que  pagos  pelo  empregador  por  força  de  convênios  com  órgãos previdenciário, e pelas entidades de previdência privada,  decorrentes  de  seguro­desemprego,  auxílio­natalidade,  auxílio­ doença, auxílio­funeral e auxílio­acidente.  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 04/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por NELSON MALLMANN Processo nº 10935.005039/2008­91  Acórdão n.º 2202­002.196  S2­C2T2  Fl. 6          9 É de  se  esclarecer  que o  valor  relativo  ao  benefício  pago pelo  INSS  ao  contribuinte  foi  considerado  isento.  Analisando  o  documento de fls. 30 ­ SISRH da CEF considerou o valor de R$  58.319,73  como  rendimentos  tributável  e  RS  14.276,01  como  rendimento  isento  ­  Benefícios  INSS.  Desta  forma,  não  foram  considerados  como  rendimentos  tributáveis  os  valores  pagos  pelo  INSS  a  título  de  auxílio­doença  ao  contribuinte  no  ano­ calendário de 2005.  Sendo  assim,  no  presente  caso,  não  há  dúvida  de  que  os  rendimentos  apurados  pela  fiscalização  correspondem  à  complementação de auxílio­doença que foi paga ao contribuinte  pela Caixa Econômica Federal ­ CEF. Nesta linha, é importante  transcrever as informações contidas no relatório de malha fiscal,  fls. 19, que não deixam dúvidas que a tributação somente incidiu  sobre  os  valores  pagos  pela  CEF  ao  contribuinte  relativos  a  complementação de salário.  O contribuinte  recebeu  no  exercício  valores  a  título de  auxílio­ doença. Os rendimentos foram pagos pela CEF, mas parte deles  são  referentes  a  benefícios  do  INSS.  A  Caixa  considerou  os  benefícios  do  INSS  isentos  e  os  demais  rendimentos  como  tributáveis.  O  contribuinte  afirma  que  os  valores  recebidos  da  Caixa são referentes a complementação paga pela FUNCEF. São  isentos os valores recebidos a título de auxílio doença pagos por  órgãos  da  previdência  oficial  ou  por  entidades  de  previdência  privada.  Como  aqueles  valores  foram  pagos  pela  Caixa,  os  consideramos como tributáveis.  Com relação aos valores recebidos a título de complementação  de  salário,  temos  a  informar  que  são  tributáveis.  A  Caixa  Econômica  Federal  não  é  órgão  de  previdência  oficial  ou  privada.  Logo,  trata­se  de  complementação  de  auxílio­doença  pago pelo empregador, situação que não está contemplada pela  isenção, conforme normas acima mencionados.  Se  houvesse  demonstração  de  que  a  complementação  foi  paga  pela  CEF  em  razão  de  convênio  com  o  órgão  de  previdência  privada  (FUNCEF),  a  tese  do  contribuinte  até  poderia  ser  acatada, pois aí poder­se­ia considerar que se trata de situação  semelhante  à  do  auxílio­doença  devido  pelo  INSS  e  pago  por  intermédio  do  empregador  (benefício  este  que  não  foi  considerado tributável pela autoridade lançadora).  Contudo,  o  contribuinte  não  apresentou  documentos  que  demonstrem que a complementação do auxílio­doença seria um  encargo da FUNCEF. Isso poderia ser feito por meio de normas,  regulamentos, contratos, instrumentos de convênio ou até mesmo  certidões/declarações  emanadas  da CEF  ou  da  FUNCEF, mas  nenhum  elemento  dessa  espécie  foi  anexado  pelo  contribuinte.  Sem essa demonstração, deve­se considerar que se trata mesmo  de  complementação  devida  e  paga  pelo  empregador  (CEF),  a  qual está sujeita à incidência do imposto de renda.  Quanto  à  diferença  de  R$  200,79  invocado  pelo  Impugnante,  esta  refere­se  ao  rendimento  tributável  recebido  pelo  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 04/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por NELSON MALLMANN     10 contribuinte  no mês  de  janeiro  de  2005,  bem  como o  IRRF  no  valor  de  R$  6,02  retido  relativo  a  este  rendimento,  que  são  decorrentes  de  decisão  da  Justiça  Federal.  Salienta­se  que  o  valor foi obtido da DIRF entregue pela CEF, sendo assim, como  trata­se  de  rendimento  informado  como  tributável,  deve  ser  incluído na base de cálculo do imposto devido.  Como o  recorrente não  apresentou, nesta  fase  recursal,  nenhuma prova que  pudesse elidir  a  imputação  realizada pela  autoridade  fiscal  lançadora  e pelo  teor das normas  acima transcritas, fica evidente que a isenção abrange apenas o valor do auxílio­doença pago  pela  previdência  oficial  ou  pelas  entidades  de  previdência  privada,  o  que  não  abrange  a  eventual complementação paga pelo próprio empregador.  Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas  as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de negar  provimento ao recurso.   (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann                                Fl. 247DF CARF MF Impresso em 04/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por NELSON MALLMANN

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Numero do processo: 10166.004820/2007-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO REVISOR. Constatada, mediante embargos de declaração, a ocorrência de obscuridade, omissão ou contradição deve-se proferir novo Acórdão, para rerratificar o Acórdão embargado. RENDIMENTOS DE ANISTIADO POLÍTICO. ISENÇÃO. São isentos do Imposto de Renda os valores pagos aos anistiados políticos a título de indenização em prestação única ou em prestação mensal, permanente e continuada. As aposentadorias, pensões ou proventos de qualquer natureza pagos aos anistiados políticos, civis ou militares somente é isenta caso seja deferido o pedido de substituição de regime. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. Embargos Acolhidos
Numero da decisão: 2102-002.214
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em CONHECER dos embargos de declaração para sanar a omissão existente no Acórdão nº 2102-01.339, de 08/06/2011, e, sem efeitos infringentes, em NEGAR provimento ao recurso. Fez sustentação oral em nome próprio, o Dr. José Rocha de Carvalho, OAB-DF nº 5.869. Assinado digitalmente Giovanni Christian Nunes Campos – Presidente Assinado digitalmente Núbia Matos Moura – Relatora EDITADO EM: 29/08/2012 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Giovanni Christian Nunes Campos, Núbia Matos Moura, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1760; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 239          1 238  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.004820/2007­16  Recurso nº  500.547   Embargos  Acórdão nº  2102­002.214  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de agosto de 2012  Matéria  IPRF­ Rendimentos de anistiado político  Embargante  JOSÉ ROCHA CARVALHO  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO REVISOR.  Constatada, mediante embargos de declaração, a ocorrência de obscuridade,  omissão  ou  contradição  deve­se  proferir  novo  Acórdão,  para  rerratificar  o  Acórdão embargado.  RENDIMENTOS DE ANISTIADO POLÍTICO. ISENÇÃO.  São isentos do Imposto de Renda os valores pagos aos anistiados políticos a  título  de  indenização  em  prestação  única  ou  em  prestação  mensal,  permanente  e  continuada.  As  aposentadorias,  pensões  ou  proventos  de  qualquer natureza pagos aos anistiados políticos, civis ou militares somente é  isenta caso seja deferido o pedido de substituição de regime.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  As decisões administrativas não se constituem em normas gerais, razão pela  qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência,  senão àquela objeto da decisão.  Embargos Acolhidos      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 00 48 20 /2 00 7- 16 Fl. 239DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 29/08/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10166.004820/2007­16  Acórdão n.º 2102­002.214  S2­C1T2  Fl. 240          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  CONHECER dos embargos de declaração para sanar a omissão existente no Acórdão nº 2102­ 01.339,  de  08/06/2011,  e,  sem  efeitos  infringentes,  em NEGAR  provimento  ao  recurso.  Fez  sustentação oral em nome próprio, o Dr. José Rocha de Carvalho, OAB­DF nº 5.869.  Assinado digitalmente  Giovanni Christian Nunes Campos – Presidente  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura – Relatora  EDITADO EM: 29/08/2012  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  Núbia  Matos  Moura,  Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.  Relatório  Em sessão plenária  realizada em 08 de  junho de 2011 esta Turma  julgou o  recurso apresentado pelo contribuinte JOSÉ ROCHA CARVALHO, Acórdão nº 2102­01.339,  ocasião em que negou­se provimento ao recurso, por unanimidade de votos.  O acórdão está assim ementado:  RENDIMENTOS  DE  ANISTIADO  POLÍTICO.  ISENÇÃO.  RESTITUIÇÃO.  Os rendimentos  recebidos pelos anistiados políticos  são  isentos  do  imposto  de  renda  a  partir  de  29/11/2002.  Entretanto,  a  restituição  de  valores  já  pagos,  até  25/11/2003,  somente  se  efetivará após o deferimento da substituição de regime, prevista  no art. 19 da Lei nº 10.559, de 2002.  Cientificado  do  referido Acórdão,  por  via  postal,  em 27/11/2011, Aviso  de  Recebimento  (AR),  fls.  96,  o  contribuinte  apresentou  Pedido  de  Revisão,  fls.  97/98,  em  30/12/2011,  onde  afirma  que  o  mencionado  acórdão  não  fez  nenhuma  referência  a  um  importante documento que foi entregue ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais no dia  16/12/2009, onde o Delegado da Receita Federal do Brasil e a 3ª Turma da DRJ em Brasília  reconheceram a condição de anistiado político e a condição de isentos do imposto de renda no  que se refere aos salários de anistiado.  Em  03/01/2012,  o  contribuinte  apresentou  Pedido  de  Cancelamento  de  Julgamento  (Fato Novo),  fls.  105,  onde  afirma  que  teve  vista  do  processo  em  02/01/2012  e  constatou que os documentos apresentados em 19/12/2009, ainda não haviam sido acostados  aos autos quando da apreciação de seu recurso.  É o Relatório.  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 29/08/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10166.004820/2007­16  Acórdão n.º 2102­002.214  S2­C1T2  Fl. 241          3   Voto             Conselheira Núbia Matos Moura, relatora  De imediato, cumpre dizer que não há previsão legal, no Regimento Interno  do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria nº 256, de  22 de junho de 2009, para a apreciação de pedido de revisão de julgamento, conforme proposto  pelo contribuinte em seu requerimento, fls. 97/98.  Contudo, considerando que o contribuinte aponta a existência de omissão no  acórdão  nº  2102­01.339,  de  08/06/2011,  deve  o  documento  ser  tomado  como  embargos  de  declaração.  Entretanto, o prazo previsto para a apresentação de embargos de declaração é  de cinco dias a contar da ciência do acórdão, conforme disposto no art. 65, §1º, do RICARF – Anexo  II.  Logo,  o  requerimento  apresentado  pelo  contribuinte,  em  30/12/2011,  está  intempestivo, pois que a ciência do acórdão ocorreu em 27/11/2011.  Ocorre  que  do  exame  dos  autos  verifica­se  que  de  fato  o  contribuinte  protocolizou  em  16/12/2009,  Pedido  de  Juntada,  fls.  99,  onde  encaminha  cópia  de  decisão  proferida, em 30/09/2009, pela DRJ de Brasília nos autos do processo 10166.008365/2008­17 e  que  tais  documentos  somente  foram  acostados  os  autos  depois  do  julgamento  do  recurso  interposto pelo contribuinte.  Vê­se, portanto, que o Pedido de  Juntada,  formulado pelo  contribuinte, não  foi acostado aos autos por lapso manifesto dos serviços administrativos do CARF. Contudo, o  ônus  do  equívoco  não  pode  ser  imputado  ao  contribuinte,  de  sorte  que  deve  ser  superada  a  tempestividade dos embargos de declaração apresentado pelo contribuinte, para  conhecê­lo  e  proferir nova decisão, desta feita apreciando o pedido de juntada de novos documentos.  Assim,  passa­se  ao  exame  do  recurso  do  contribuinte,  iniciando  com  a  apreciação do Pedido de Juntada, fls. 99, apresentado em 16/12/2009.  De pronto, cumpre dizer que cuida­se de omissão de rendimentos  recebidos  da Polícia Civil  do Distrito Federal e o contribuinte afirma que  tais  rendimentos  são  isentos,  nos termos do parágrafo único do art. 9º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, abaixo  transcrito:  Art. 9º Os valores pagos por anistia não poderão ser objeto de  contribuição  ao  INSS,  a  caixas  de  assistência  ou  fundos  de  pensão ou previdência, nem objeto de ressarcimento por estes de  suas responsabilidades estatutárias.  Parágrafo  único.  Os  valores  pagos  a  título  de  indenização  a  anistiados  políticos  são  isentos  do  Imposto  de  Renda.(Regulamento)  O pedido de juntada, formulado em 16/12/2009, encontra­se assim redigido:  Fl. 241DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 29/08/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10166.004820/2007­16  Acórdão n.º 2102­002.214  S2­C1T2  Fl. 242          4 O  contribuinte  acima  identificado  vem  junto  a  esse  Conselho,  para expor e requerer o seguinte:  01  –  Já  apresentou  recurso  em 25/08/2009  com os anexos  que  julga necessários para resolver o problema.  02  –  Deseja  lembrar  que  o  principal  anexo  é  a  ATA  da  julgamento  pela Comissão  de Anistia  do Ministério  da  Justiça,  onde  relata  que  mesmo  não  sendo,  ainda,  concedido  a  Progressão Funcional, que é um dos pedidos, foi confirmada sua  condição de anistiado político.  03  –  Em  outro  processo,  também  da  Receita  Federal  do  Ministério  da  Fazenda,  sobre  o  mesmo  assunto,  de  nº  10166.008365/2008­17,  o Senhor Delegado da Receita Federal  do  Brasil  e  a  3ª  Turma  da  DRJ  Brasília  (por  unanimidade)  reconheceram  a  condição  de  anistiado  político  e  de  isento  do  imposto de renda no que se refere aos salários de anistiado.  04  –  Com  o  objetivo  de  agilizar  e  facilitar  a  conclusão  do  presente  processo  peço  a  JUNTADA  do  relatório  e  decisão  da  Receita Federal, sobre o mesmo assunto.  Vê­se, portanto, que o pedido de juntada do contribuinte não traz fato novo,  apenas busca apresentar mais elementos que acredita robustecer a tese já defendida no recurso.  Nestes termos, considerando o princípio da ampla defesa e da verdade material deve­se acolher  o Pedido de juntada, formulado pelo contribuinte. Acrescente­se que a decisão da DRJ somente  foi proferida em 30/11/2009, podendo ser tomada como fato superveniente, conforme disposto  no art. 16, §4º, alínea b, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, já que proferida depois  de encerrado o prazo para a apresentação do recurso voluntário.  Consta, ainda, dos autos cópia de partes do acórdão da Comissão de Anistia  do  Ministério  da  Justiça,  relativo  ao  requerimento  de  anistia,  de  interesse  do  contribuinte,  fls. 100/103. Entretanto, não é possível  identificar se tal documento também foi acostado aos  autos em razão do Pedido de juntada, formulado pelo contribuinte em 16/12/2009. Contudo, na  dúvida e considerando o acima exposto, tal documento também será apreciado neste voto.  Superadas  as preliminares,  passa­se  ao  exame da  alegação do  recorrente de  que  os  rendimentos  considerados  omitidos  no  lançamento  sejam  isentos,  nos  termos  do  parágrafo único do art. 9º da Lei nº 10.559, de 2002.  De pronto, cumpre dizer que os rendimentos em questão, recebidos da Polícia  Civil do Distrito Federal, decorrem do fato de o recorrente ter sido declarado anistiado político,  nos  termos  do  art.  8º  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias  da  Constituição  Federal de 1988 e que é aposentado daquele órgão desde 22/12/1995, conforme documentos,  fls. 10 e 56.  A  Lei  nº  10.559,  de  2002,  prevê  indenização  aos  anistiados  políticos  em  prestação única (art. 4º), para os que não possam comprovar vínculo laboral, ou em prestação  mensal, permanente e continuada (art. 5º), para os demais. Essa indenização, em parcela única  ou em prestação mensal, não se submete à contribuição previdenciária e ao imposto de renda  (art. 9º) e correrá a conta do Tesouro Nacional (art. 3º).  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 29/08/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10166.004820/2007­16  Acórdão n.º 2102­002.214  S2­C1T2  Fl. 243          5 Já o art. 19, da mencionada lei, prevê que o pagamento de aposentadoria ou  pensão excepcional relativamente aos já anistiados será mantida, sem solução de continuidade,  até a substituição pelo regime de prestação mensal, permanente e continuada, obedecido o que  determina o art. 11.  Por seu turno, o art. 11 preceitua que todos os processos de anistia, mesmo os  arquivados,  deferidos  ou  não,  deveriam  ter  sido  remetidos  ao  Ministério  da  Justiça,  encarregado de aferir  as condições para substituição da aposentadoria pela prestação mensal,  permanente e continuada.  Por pertinente, transcreve­se a seguir o Decreto nº 4.897, de 25 de novembro  de 2003, que regulou o parágrafo único do art. 9º da Lei nº 10.559, de 2002:  O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe  confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o  disposto no parágrafo único do art. 9º da Lei no 10.559, de 13 de  novembro de 2002, DECRETA:  Art.  1º  Os  valores  pagos  a  título  de  indenização  a  anistiados  políticos  são  isentos  do  Imposto  de  Renda,  nos  termos  do  parágrafo único do art. 9º da Lei no 10.559, de 13 de novembro  de 2002.  §  1º O disposto  no  caput  inclui  as  aposentadorias,  pensões  ou  proventos  de  qualquer  natureza  pagos  aos  já  anistiados  políticos,  civis  ou  militares,  nos  termos  do  art.  19  da  Lei  no  10.559, de 2002.  §  2º Caso  seja  indeferida  a  substituição  de  regime  prevista  no  art.  19  da  Lei  no  10.559,  de  2002,  a  fonte  pagadora  deverá  efetuar  a  retenção  retroativa  do  imposto  devido  até  o  total  pagamento do  valor  pendente,  observado o  limite de  trinta por  cento do valor líquido da aposentadoria ou pensão.  Art. 2º O disposto neste Decreto produz efeitos a partir de 29 de  agosto de 2002, nos termos do art. 106, inciso I, da Lei no 5.172,  de 25 de outubro de 1966 Código Tributário Nacional.  Parágrafo único. Eventual  restituição do Imposto de Renda  já  pago  até  a  publicação  deste  Decreto  efetivar­se­á  após  deferimento da substituição de regime prevista no art. 19 da Lei  no 10.559, de 2002.  Art.  3º  A  Secretaria  da  Receita  Federal  poderá  editar  normas  complementares a este Decreto.  Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.  Pois muito bem. O decreto acima transcrito esclareceu que o aposentado tem  direito  à  isenção  do  imposto  de  renda  e  da  contribuição  previdenciária  ainda  antes  da  substituição pelo regime de prestação mensal, permanente e continuada prevista no art. 5º da  Lei nº 10.559, de 2002, e determinou que caso a substituição seja indeferida pelo Ministério da  Justiça,  a  fonte  pagadora  deverá  efetuar  a  retenção  retroativa  do  imposto  devido  até  o  total  pagamento  do  valor  pendente,  observado  o  limite  de  trinta  por  cento  do  valor  líquido  da  aposentadoria ou pensão.  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 29/08/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10166.004820/2007­16  Acórdão n.º 2102­002.214  S2­C1T2  Fl. 244          6 Entretanto, no que diz respeito à restituição de valores já pagos até a data da  publicação  do  referido  Decreto  (25/11/2003),  tem­se  que  somente  se  efetivará  após  o  deferimento da substituição de regime, prevista no art. 19 da Lei nº 10.559, de 2002.  E este é o caso dos autos. O Auto de Infração em exame decorreu da revisão  da Declaração de Ajuste Anual (DAA), ano­calendário 2002, exercício 2003, retificadora, que  foi apresentada pelo  contribuinte para pleitear a  restituição do  imposto de  renda  já  recolhido  sobre os rendimentos de anistiado político.  Ora,  de  conformidade  com  o  disposto  no  parágrafo  único  do  art.  2º  tal  restituição somente é possível após o deferimento da substituição de regime, prevista no art. 19  da Lei nº 10.559, de 2002.  No presente caso, o contribuinte  juntou ao  recurso, documento,  fls. 83, que  comprova que o contribuinte apresentou requerimento de anistia ao Ministério da Justiça, em  22/11/2002, assim como ata de julgamento do referido requerimento, fls. 86, donde se extrai o  que se segue:  Por unanimidade, deferir parcialmente o pedido para conceder  ao  Sr.  José  Rocha  de  Carvalho  a  ratificação  declaração  de  anistiado  político,  negando  qualquer  reparação  econômica.(grifei)  O  recorrente  juntou,  ainda,  cópia  de  partes  do  acórdão  da  Comissão  de  Anistia  do  Ministério  da  Justiça,  no  requerimento  de  anistia,  de  interesse  do  contribuinte,  fls. 100/103, do qual por pertinente se extrai os seguinte trechos:  22.  Deste  modo,  se  o  Requerente  foi  readmitido,  e  lhe  foi  conferida  todas  as  prerrogativas  legais,  bem  como  seu  retorno  ao  trabalho  e  a  garantia  das  vantagens  inerentes  ao  cargo  ocupado, não há sentido em conceder reparação econômica, em  prestação mensal, permanente e continuada.  23. Deste modo, esta Comissão entende que se o vínculo laboral,  então  tolhido  ao  tempo  das  perseguições  sofridas,  foram  oportunamente  resgatada  a  conclusão  que  se  chega  é  o  de  indeferimento da reparação econômica  sob pena de afrontar o  art. 16 da Lei de Anistia. 1 (grifei)  24.  Portanto,  traçados  estes  pontos  e  face  à  prova  inequívoca  colacionada, opino pelo deferimento parcial do pleito, para que  seja:  a) Concedida a ratificação declaração da condição de anistiado  político,  oficializando  em nome  do Estado Brasileiro,  o  pedido  de desculpas ao Sr.  José Rocha de Carvalho,  com base no art.  1º, inciso I da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002;  25. É o voto.                                                              1 Art.16.Os direitos expressos nesta Lei não excluem os conferidos por outras normas  legais ou constitucionais,  vedada  a  acumulação  de  quaisquer  pagamentos  ou  benefícios  ou  indenização  com  o  mesmo  fundamento,  facultando­se a opção mais favorável.  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 29/08/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10166.004820/2007­16  Acórdão n.º 2102­002.214  S2­C1T2  Fl. 245          7 Por oportuno, transcreve­se a seguir o art. 1º da Lei nº 10.559, de 2002:  Art.  1o  ­  O  Regime  do  Anistiado  Político  compreende  os  seguintes direitos:  I ­ declaração da condição de anistiado político;  II  ­  reparação  econômica,  de  caráter  indenizatório,  em  prestação  única  ou  em  prestação  mensal,  permanente  e  continuada,  asseguradas  a  readmissão  ou  a  promoção  na  inatividade, nas condições estabelecidas no caput e nos §§ 1º e  5º  do  art.  8º  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias.  Ora, muito embora a cópia do acórdão da Comissão de Anistia do Ministério  da  Justiça  esteja  incompleta,  resta  claro  do  trecho  acima  transcrito  que,  ao  contrário  do  que  entende o contribuinte, o pedido de substituição de regime, prevista no art. 19 da Lei nº 10.559,  de 2002, foi indeferido.  Vale lembrar que a isenção concedida pela Lei nº 10.559, de 2002, contempla  apenas  a  indenização,  em parcela única ou  em prestação mensal,  permanente ou  continuada,  que corre por conta do Tesouro Nacional, o que não é o caso dos rendimentos recebidos pelo  contribuinte do Governo do Distrito Federal.  Por fim, no que se refere à decisão da DRJ de Brasília nos autos do processo  10166.008365/2008­17,  de  interesse  do  contribuinte,  e  que  trata  de  matéria  semelhante  a  discutida  nestes  autos,  deve­se  esclarecer  que  as  decisões  administrativas  não  se  constituem  entre as normas complementares contidas no art. 100 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966  ­  Código  Tributário  Nacional  (CTN)  e,  por  conseguinte,  não  vinculam  as  decisões  desta  instância  julgadora,  restringindo­se  aos  casos  julgados  e  às  partes  inseridas  no  processo  que  resultou a decisão.  Assim, considerando que o contribuinte não logrou comprovar o deferimento  da substituição de  regime, prevista no art. 19 da Lei nº 10.559, de 2002, deve ser mantido o  lançamento, nos termos em que consubstanciado no Auto de Infração.  Ante  o  exposto,  voto  por  acolher  os  embargos  de  declaração  para  sanar  a  omissão  existente  no  Acórdão  nº  2102­01.339,  de  08/06/2011,  e,  sem  efeitos  infringentes,  NEGAR provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura ­ Relatora                            Fl. 245DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 29/08/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10166.004820/2007­16  Acórdão n.º 2102­002.214  S2­C1T2  Fl. 246          8     Fl. 246DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 29/08/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

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4502879 #
Numero do processo: 10680.013328/2001-27
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 1990, 1991, 1992 PRAZO PRESCRICIONAL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Para os pedidos administrativos protocolizados antes de 09/06/2005 deve ser aplicado o entendimento anterior que permitia a cumulação do prazo do art. 150, § 4º, com o do art. 168, I, do CTN.
Numero da decisão: 9900-000.480
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. OTACÍLIO DANTAS CARTAXO - Presidente. ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR - Relator. EDITADO EM: 26/12/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas, Mercia Helena Trajano Damorim que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2016; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­PL  Fl. 214          1 213  CSRF­PL  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10680.013328/2001­27  Recurso nº               Extraordinário  Acórdão nº  9900­000.480  –  Pleno   Sessão de  29 de agosto de 2012  Matéria  IRRF/ILL  Recorrente  Fazenda Nacional  Recorrida  Viação Cruzeiro Ltda    ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 1990, 1991, 1992  PRAZO PRESCRICIONAL ­ REPETIÇÃO DE INDÉBITO ­  Para os pedidos administrativos protocolizados antes de 09/06/2005 deve ser  aplicado o entendimento anterior que permitia a cumulação do prazo do art.  150, § 4º, com o do art. 168, I, do CTN.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    OTACÍLIO DANTAS CARTAXO ­ Presidente.     ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR ­ Relator.    EDITADO EM: 26/12/2012  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo, Susy Gomes  Hoffmann,  Valmar  Fonseca  de  Menezes,  Alberto  Pinto  Souza  Júnior,  Francisco  de  Sales  Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da  Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio  Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo  Oliveira, Maria  Helena Cotta  Cardozo,  Rycardo Henrique Magalhães  de  Oliveira,  Henrique  Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 01 33 28 /2 00 1- 27 Fl. 433DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/0 1/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNI OR     2 Maria  Teresa  Martinez  Lopez,  Nanci  Gama,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Rodrigo  da  Costa  Possas, Mercia Helena Trajano Damorim que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão       Relatório    Trata­se de Recurso Extraordinário interposto pela Fazenda Nacional (doc. a  fls. 186 e segs.), com fundamento no arts. 9º e 43 do Regimento Interno da Câmara Superior de  Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 2007, em face do Acórdão n° CSRF/04­ 00.750,  que  negou provimento  ao Recurso Especial  da Fazenda Nacional  e que  restou  assim  ementado:    “Exercício: ILL ­ SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE  LIMITADA ­ RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS ­ DECADÊNCIA.   O  marco  inicial  do  prazo  decadencial  de  cinco  anos  para  os  pedidos  de  restituição do imposto de renda retido na fonte sobre o lucro líquido, pago por  sociedades por quotas de responsabilidade limitada, se dá em 25.07.1997, data  de publicação da Instrução Normativa SRF n° 63.”.    Em  breve  síntese,  a  recorrente  sustenta  que:  “pelo  exame  dos  artigos  165,  inciso I e 168, inciso I, ambos do CTN, constata­se que o direito de o sujeito passivo pleitear a  restituição total ou parcial de tributo pago indevidamente ou maior que o devido, em face da  legislação  tributária  aplicável,  ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente  ocorrido,  EXTINGUE­SE COM O DECURSO DO PRAZO DE CINCO ANOS,  CONTADOS  DA  DATA  DA  EXTINÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO”.  Em  apoio  ao  seu  argumento, sustenta que:   “Esse entendimento, conforme ensina Leandro Paulsen, já se firmou na  jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:  ‘A  Primeira  Seção  do  STJ,  quando  do  julgamento  dos  Embargos de Divergência no REsp 435.835­SC, em março  de 2004, reconsiderou entendimento anterior para  firmar  posição,  agora,  no  sentido  de  que  a  declaração  de  inconstitucionalidade não influi na contagem do prazo para  repetição  ou  compensação.  Entendemos  que  prevaleceu  a  melhor  orientação.  Isso  porque  o  prazo  não  se  altera  em  função  do  fundamento  do  pedido  de  repetição,  de  modo  que  a  declaração  de  inconstitucionalidade,  pelo  Supremo,  não  tem  implicação  na  sua  contagem.  Efetivamente,  o  direito à repetição não se origina da decisão do STF. Cada  contribuinte, antes mesmo de qualquer decisão do STF, tem  a  possibilidade  de buscar  no  Judiciário,  o  reconhecimento  do direito  à  repetição ou  à compensação  com  fundamento  em  inconstitucionalidade  forte  no  controle difuso’(Grifou­ se).  O posicionamento adotado no EREsp acima mencionado já se encontra  pacificado  naquela  Corte.  Foi  inclusive  reiterado,  recentemente,  pelo  Fl. 434DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/0 1/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNI OR Processo nº 10680.013328/2001­27  Acórdão n.º 9900­000.480  CSRF­PL  Fl. 215          3 voto  condutor  do  eminente Ministro Teori Albino Zavascki,  no REsp  747.091/SC. Veja­se:  ‘Considerou­se  ser  irrelevante,  para  efeito  da  contagem do  prazo prescricional, a causa do recolhimento indevido (v.g.,  pagamento  a maior  ou  declaração  de  inconstitucionalidade  do tributo pelo Supremo), eliminando­se a anterior distinção  entre  repetição  de  tributos  cuja  cobrança  foi  declarada  em  controle  concentrado  e  em  controle  difuso,  com  ou  sem  edição de resolução pelo Senado Federal (...)’ (Grifou­se).”   Em despacho a fls. 198, o Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais  admitiu  o  Recurso  Extraordinário  da  Fazenda  Nacional,  por  entender  que  atendia  aos  pressupostos de recorribilidade.  Cientificada  do  recurso  extraordinário  da  Fazenda Nacional,  a  contribuinte  apresentou contrarrazões a fls. 208 e segs..      Voto             Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior    Ao  analisar mais  detidamente o  acórdão  paradigma  (Acórdão  n˚  02­02.088)  aduzido  pela  recorrente,  verifico  que,  embora  o  Relator  tenha  feito  menção  a  posição  predominante à época neste Colegiado, qual seja, a de que o dies a quo do prazo prescricional  se desloca para a data da publicação da Resolução Senatorial, essa não foi a ratio decidendi do  julgado,  mas  sim,  mero  obiter  dictum.  Tanto  é  assim  que  na  ementa  do  acórdão  sequer  qualquer menção foi feita acerca desse entendimento. Aliás, o Relator não poderia sustentar as  duas posições ao mesmo tempo, ainda que, naquele caso, elas  levassem ao mesmo resultado,  pois elas são excludentes,  razão que demonstra ainda mais o caráter acessório do comentário  feito  sobre a posição majoritária então vigente. Assim, a verificação da divergência deve ser  feita à  luz do posicionamento que efetivamente  foi adotado no acórdão paradigma, qual seja,  que o dies a quo do prazo prescricional é aquele indicado no art. 168, I, do CTN.     Por essa razão conheço do recurso extraordinário da Fazenda Nacional, pois  resta presente o dissídio jurisprudencial.     Esclareça­se, inicialmente, que a tese do acórdão recorrido (que o dies a quo  do  prazo  prescricional  da  pretensão  à  restituição  do  indébito  tributário  passa  a  ser  a data  da  publicação da IN SRF 63/97) decorre do entendimento de que, em situações extraordinárias o  dies  a  quo  do  prazo  prescricional  se  modifica,  ou  seja,  em  caso  de  declaração  de  inconstitucionalidade de lei pelo Supremo Tribunal Federal, de Resolução do Senado Federal  suspendo a eficácia de norma (art. 52, X, CF/88) ou do reconhecimento pela administração que  a exação é indevida por inconstitucionalidade. Ocorre que, no caso em tela, o reconhecimento  pelo  Fisco,  que  a  exação  é  indevida,  derivou  do  que  fora  determinado  pela  Resolução  do  Senado n˚ 82/96, pois o que fez a IN SRF 63/97 foi  tão­somente ampliar a parte disposita da  Resolução, para que alcançasse outras formas societárias quando o contrato social não previsse  a  distribuição  automática  dos  lucros,  já  que  o  texto  da  resolução  limitou­se  a  tratar  de  Fl. 435DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/0 1/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNI OR     4 sociedades anônimas. Assim, a decisão recorrida também decorre da tese de que a declaração  de  inconstitucionalidade  da  norma  tributária  tem  o  condão  de  alterar  o  dies  a  quo  do  prazo  prescricional da pretensão à restituição ao indébito tributário, afastando, assim, a aplicação do  art. 168, I, do CTN.     Por  força  do  disposto  no  art.  62­A  do RICARF,  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática prevista pelo  art.  543­C do CPC, deverão  ser  reproduzidas pelos  conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Assim, reproduzo o que fora decidido no REsp  nº 1.110.578/SP,  representativo de controvérsia  julgado pela sistemática do art. 543 do CPC,  cuja ementa a seguir transcrevo:  REsp 1110578 /SP RECURSO ESPECIAL 2009/0008313­4   Relator(a) Ministro LUIZ FUX (1122)   Órgão Julgador S1 ­ PRIMEIRA SEÇÃO  Data do Julgamento 12/05/2010  Data da Publicação/Fonte DJe 21/05/2010RT vol. 900 p. 204  Ementa  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.543­C,  DO  CPC.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  TAXA  DE  ILUMINAÇÃO  PÚBLICA.TRIBUTO  DECLARADO  INCONSTITUCIONAL.  PRESCRIÇÃO  QUINQUENAL.  TERMO  INICIAL.  PAGAMENTO  INDEVIDO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  1. O prazo de prescrição quinquenal para pleitear a repetição tributária,  nos tributos sujeitos ao lançamento de ofício, é contado da data em que  se  considera  extinto  o  crédito  tributário,  qual  seja,  a  data  do  efetivo  pagamento  do  tributo,  a  teor  do  disposto  no  artigo168,  inciso  I,  c.c  artigo  156,  inciso  I,  do  CTN.  (Precedentes:  REsp  947.233/RJ,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em23/06/2009,  DJe 10/08/2009; AgRg no REsp 759.776/RJ, Rel. Ministro HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  17/03/2009,  DJe20/04/2009;  REsp  857.464/RS,  Rel.  Ministro  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI,PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  17/02/2009,  DJe  02/03/2009;  AgRg  no  REsp1072339/SP,  Rel.  Ministro  CASTRO  MEIRA,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em03/02/2009,  DJe  17/02/2009;  AgRg  no  REsp.  404.073/SP,  Rel.  Min.  HUMBERTO  MARTINS,  Segunda  Turma,  DJU  31.05.07;  AgRg  no  REsp.732.726/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, Primeira Turma,  DJU21.11.05)  2.  A  declaração  de  inconstitucionalidade  da  lei  instituidora  do  tributo  em  controle  concentrado,  pelo  STF,  ou  a  Resolução  do  Senado  (declaração de  inconstitucionalidade em controle difuso) é  despicienda para fins de contagem do prazo prescricional tanto em  relação  aos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  quanto  em  relação  aos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício.  (Precedentes:  EREsp  435835/SC,  Rel.  Ministro  FRANCISCO  PEÇANHA  MARTINS,  Rel.  p/  Acórdão  Ministro  JOSÉ  DELGADO,  PRIMEIRA  SEÇÃO,julgado  em  24/03/2004,  DJ  04/06/2007;  AgRg  no  Ag  803.662/SP,  Rel.Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  27/02/2007,  DJ19/12/2007)  Fl. 436DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/0 1/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNI OR Processo nº 10680.013328/2001­27  Acórdão n.º 9900­000.480  CSRF­PL  Fl. 216          5 3. In casu, os autores, ora recorrentes, ajuizaram ação em 04/04/2000,  pleiteando a repetição de tributo indevidamente recolhido referente aos  exercícios  de  1990  a  1994,  ressoando  inequívoca  a  ocorrência  da  prescrição, porquanto transcorrido o lapso temporal quinquenal entre a  data  do  efetivo  pagamento  do  tributo  e  a  da  propositura  da  ação.  4.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  art.  543­C do CPC e da Resolução STJ 08/2008."[grifo nosso]    Do julgado acima transcrito, de plano já se conclui que o acórdão recorrido  merece  reforma,  pois,  como  ali  decidido,  "declaração  de  inconstitucionalidade  da  lei  instituidora  do  tributo  em  controle  concentrado,  pelo  STF,  ou  a  Resolução  do  Senado  (declaração  de  inconstitucionalidade  em  controle  difuso)  é  despicienda  para  fins  de  contagem do prazo prescricional  tanto em relação aos  tributos  sujeitos ao  lançamento por  homologação,  quanto  em  relação  aos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício". Ora,  da  mesma forma é despiciendo, para contagem do prazo prescricional da pretensão à  restituição  do  indébito  tributário,  o  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  da  exação  pelo  Poder  Executivo, mesmo porque, tal posicionamento não encontra qualquer suporte no Direito posto.    Resta,  então  saber  qual  o  prazo  prescricional,  quando  se  tratar  de  tributo  sujeito ao  lançamento por homologação, pois a posição adotada no  item 1 do acórdão acima  transcrito  refere­se  unicamente  aos  lançamentos  de  ofício.  Sobre  tal  questão,  já  decidiu  o  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  julgar  o  recurso  representativo  da  controvérsia  RE  n.  566.621/RS; como também o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o recurso representativo  de controvérsia REsp n. 1.269.570­MG. Tal posição jurisprudencial foi muito bem sintetizada  na ementa do REsp 1089356/PR, a qual assim dispõe:    REsp 1089356 / PR RECURSO ESPECIAL 2008/0210352­1  Relator(a) Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141)  Órgão Julgador T2 ­ SEGUNDA TURMA  Data do Julgamento 02/08/2012  Data da Publicação/Fonte DJe 09/08/2012  Ementa  TRIBUTÁRIO.  RECURSOS  ESPECIAIS.  JUÍZO  DE  RETRATAÇÃO.  ART.  543­B,  §  3º,  DO  CPC.  MANDADO  DE  SEGURANÇA  QUE  ATACA  INDEFERIMENTO  DE  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  DE  SALDOS  NEGATIVOS  DA  CSLL  REFERENTES  AO  EXERCÍCIO  DE  1996.  PEDIDO  ADMINISTRATIVO  PROTOCOLADO  ANTES  DE  09.06.2005.  INAPLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005 E  DO ART. 16 DA LEI N. 9.065/95.  1.  Tanto  o  STF  quanto  o  STJ  entendem  que,  para  as  ações  de  repetição de indébito relativas a tributos sujeitos a lançamento por  homologação ajuizadas de 09.06.2005 em diante, deve ser aplicado  o  prazo  prescricional  quinquenal  previsto  no  art.  3º  da  Lei  Complementar n. 118/2005, ou seja, prazo de cinco anos com termo  inicial na data do pagamento. Já para as ações ajuizadas antes de  09.06.2005, deve ser aplicado o entendimento anterior que permitia  a cumulação do prazo do art. 150, §4º com o do art. 168, I, do CTN  (tese  do  5+5).  Precedente  do  STJ:  recurso  representativo  da  Fl. 437DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/0 1/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNI OR     6 controvérsia  REsp  n.  1.269.570­MG,  1ª  Seção,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  23.05.2012.  Precedente  do  STF  (repercussão geral):  recurso  representativo da controvérsia RE n.  566.621/RS,  Plenário,  Rel.  Min.  Ellen  Gracie,  julgado  em  04.08.2011.  2. No caso, embora se trate de mandado de segurança ajuizado no ano  de 2007, houve observância do prazo do art. 18 da Lei n. 1.533/51 e a  impetrante impugna o ato administrativo que decretou a prescrição do  seu  direito  de  pleitear  a  restituição  dos  saldos  negativos  da  CSLL  referentes ao ano­calendário de 1995, exercício de 1996, cujo pedido de  restituição  foi  protocolado  administrativamente  em  05.07.2002,  antes,  portanto, da Lei Complementar n. 118/2005. Diante das peculiaridades  dos autos, o Tribunal de origem decidiu que o prazo prescricional deve  ser  contado  da  data  de  protocolo  do  pedido  administrativo  de  restituição. Em assim decidindo, a Turma Regional não negou vigência  ao art. 168, I, do CTN; muito pelo contrário, observou entendimento já  endossado pela Primeira Turma do STJ  (REsp 963.352/PR, Rel. Min.  Luiz Fux, DJe de 13.11.2008).  3. No tocante ao recurso da impetrante, deve ser mantido o acórdão do  Tribunal  de  origem,  embora  por  outro  fundamento,  pois,  ainda  que  o  art. 16 da Lei n. 9.065/95 não se aplique nas hipóteses de  restituição,  via compensação, de  saldos negativos da CSLL, no caso a  impetrante  formulou  administrativamente  simples  pedido  de  restituição.  Na  espécie,  ao adotar a data de homologação do  lançamento como  termo  inicial  do prazo prescricional quinquenal para  se pleitear  a  restituição  do tributo supostamente pago a maior, o Tribunal de origem considerou  tempestivo o pedido de restituição, o qual, por conseguinte, deverá ter  curso  regular  na  instância  administrativa.  Mesmo  que  a  decisão  emanada  do  Poder  Judiciário  não  contemple  a  possibilidade  de  compensação  dos  saldos  negativos  da  CSLL  com  outros  tributos  administrados  pela  Receita  Federal  do  Brasil,  nada  obsta  que  a  impetrante efetue a compensação sob a regência da legislação tributária  posteriormente concebida.  4.  Recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  parcialmente  conhecido  e,  nessa parte, não provido, e recurso especial da impetrante não provido,  em juízo de retratação.    Em suma, temos que:  a) para as ações de repetição de indébito relativas a tributos sujeitos a  lançamento por homologação ajuizadas de 09/06/2005 em diante, deve  ser aplicado o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 3º da Lei  Complementar n.  118/2005,  ou  seja,  prazo  de  cinco  anos  com  termo  inicial na data do pagamento; e  b)  para  as  ações  ajuizadas  antes  de  09/06/2005,  deve  ser  aplicado  o  entendimento anterior que permitia a cumulação do prazo do art. 150,  § 4º com o do art. 168, I, do CTN (tese do 5+5).    Todavia,  o  julgado  acima  transcrito  foi  além  do  decidido  nos  recursos  representativos de controvérsia retro citados, pois sustentou que tais conclusões se aplicariam  também em caso de pedido administrativo, ou seja, as mesmas considerações acerca da data do  ajuizamento da ação de repetição de indébito, para fins de determinação do dies a quo do prazo  prescricional,  seriam  também  aplicáveis  em  caso  de  restituição  pedida  diretamente  à  Fl. 438DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/0 1/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNI OR Processo nº 10680.013328/2001­27  Acórdão n.º 9900­000.480  CSRF­PL  Fl. 217          7 Administração Tributária. Sobre tal ponto, embora não seja caso de aplicação do art. 62­A, já  que o referido recurso especial não foi julgado pela sistemática do art. 543­C do CPC, adoto tal  entendimento para então concluir que:  a)  para  os  pedidos  administrativos  de  restituição  relativos  a  tributos  sujeitos a lançamento por homologação protocolizados de 09/06/2005  em diante, deve ser aplicado o prazo prescricional quinquenal previsto  no art. 3º da Lei Complementar n. 118/2005, ou seja, prazo de cinco  anos com termo inicial na data do pagamento; e  b) para os pedidos administrativos protocolizados antes de 09/06/2005,  deve  ser  aplicado  o  entendimento  anterior  que  permitia  a  cumulação  do prazo do art. 150, § 4º com o do art. 168, I, do CTN (tese do 5+5).    In  casu,  como  o  pedido  foi  protocolizado  em  19/11/2001,  aplica­se  a  cumulação  dos  prazos  do  art.  150,  §  4˚,  com  o  do  art.  168,  I,  do  CTN,  ou  seja,  dez  anos  contados do fato gerador. Razão pela qual entendo atingida pela prescrição apenas a pretensão  à  restituição de valor pago a  título de  ILL  relativo ao ano calendário de 1990, e concluo ser  tempestivo  o  pedido  de  restituição  dos  pagamentos  a  título  de  ILL  relativos  aos  anos  calendários de 1991 a 1992.     Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar provimento  parcial  ao  recurso  extraordinário  da  Fazenda Nacional,  para  acolher  a  preliminar  de  prescrição  da  pretensão  à  restituição  de  valor  pago  a  título  de  ILL  relativo  ao  ano  calendário  de  1990,  e determinar  o  retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, para enfrentamento do mérito  do pedido de restituição dos pagamentos a título de ILL relativos aos anos calendários de 1991  e 1992.     Alberto Pinto Souza Junior ­ Relator                                Fl. 439DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/0 1/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNI OR

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4334590 #
Numero do processo: 10283.902088/2010-19
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2008 COMPENSAÇÃO. PER/DCOMP. ERRO DE PREENCHIMENTO. COMPROVAÇÃO. Descabe considerar-se, como suposta alteração da origem do crédito pleiteado, o comprovado erro no preenchimento de Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp).
Numero da decisão: 1803-001.543
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para que o direito creditório pleiteado seja apreciado, pela DRF de origem, como saldo negativo, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Selene Ferreira de Moraes - Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Rodrigues Mendes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Selene Ferreira de Moraes, Meigan Sack Rodrigues, Walter Adolfo Maresch, Victor Humberto da Silva Maizman, Sérgio Rodrigues Mendes e Viviani Aparecida Bacchmi.
Nome do relator: SERGIO RODRIGUES MENDES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/10/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10283.902088/2010­19  Acórdão n.º 1803­001.543  S1­TE03  Fl. 62          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário, para que o direito creditório pleiteado seja apreciado, pela DRF de origem, como  saldo negativo, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.     (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Selene  Ferreira  de  Moraes, Meigan Sack Rodrigues, Walter Adolfo Maresch, Victor Humberto da Silva Maizman,  Sérgio Rodrigues Mendes e Viviani Aparecida Bacchmi.    Fl. 62DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/10/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10283.902088/2010­19  Acórdão n.º 1803­001.543  S1­TE03  Fl. 63          3   Relatório  Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório  do acórdão recorrido (fls. 34):  Trata  o  presente  processo  de  PER/DCOMP  transmitido  em  30.04.2008,  através  do  qual  foi  efetivada  a  compensação  de  débitos  da  interessada,  acima  identificada, com crédito de CSLL referente a pagamento indevido (efetuado através  do DARF descrito na fl. 28), no valor original de R$ 24.805,48.  2. A DRF/Manaus, através de despacho decisório eletrônico (fl. 05), indeferiu  o pedido de restituição e considerou “não homologada” a referida compensação, sob  o seguinte argumento:  “Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  foi  constatada a improcedência do crédito informado no PER/DCOMP por tratar­se de  pagamento a título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real,  caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na dedução do Imposto de  Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido  (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de  IRPJ ou CSLL do período.”  3.  Cientificada  em  17.09.2010  (fl.  25),  a  interessada  apresentou,  tempestivamente,  em  15.10.2010,  manifestação  de  inconformidade  (fl.  01/03),  na  qual alega:  “Importa,  primeiramente,  observar  que  ocorreu,  efetivamente,  pagamento  indevido da CSLL no período de  apuração de  agosto  [rectius:  fevereiro] de 2007.  Ora, tal lapso de recolhimento não pode trazer uma penalização de pagamento duplo  de tributo em razão de procedimento burocrático incorreto.  Senão vejamos.  Razão  assiste  ao  Julgador  do  Despacho  Decisório  de  que  o  procedimento  escorreito  seria  esse  valor  pago  indevidamente  ser  deduzido  da  CSLL  devida  ao  final  do  período  ou  ser  composição  do  saldo  negativo  da  CSLL  do  período.  Por  lapso, a ora inconformada, em vez disso, realizou o PER/DCOMP, forma de registro  de compensação não aceita para o presente caso.  No  entanto,  o  fato  irretorquível  é  que há  pagamento  indevido da CSLL e  o  recolhimento do mesmo, a teor do Despacho Decisório, trará odioso enriquecimento  ilícito da União Federal, em prejuízo à Inconformada.  Assim sendo, buscando ajustar o procedimento dentro dos cânones definidos  pela Receita Federal do Brasil, a empresa procedeu à retificação da DIPJ 2008 (ano­ base de 2007), ajustando, assim, em definitivo, tal informação.  Desta forma, com a Declaração de 2007 já ajustada, onde se considera que a  CSLL  paga  indevidamente  está  compondo  o  saldo  negativo,  crê­se  que  não mais  subsiste a cobrança do valor constante do respeitável Despacho Decisório.  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/10/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10283.902088/2010­19  Acórdão n.º 1803­001.543  S1­TE03  Fl. 64          4 Dada a impossibilidade de correção do PER/DCOMP pela empresa, haja vista  que  ele  se  encontra  com  Despacho  Decisório  em  análise,  ROGA­SE  que  essa  correção seja realizada de OFÍCIO pela Receita Federal do Brasil.”  2.  A decisão da instância a quo foi assim ementada (fls. 33):  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  ­  CSLL  Período de apuração: 01/02/2007 a 28/02/2007  COMPENSAÇÃO.  Incabível compensar débitos informados em declaração de compensação com  valores  referentes  a  créditos  diversos  daquele  indicado  no  documento,  os  quais  simplesmente não integram o seu conteúdo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  3.  Cientificada da referida decisão em 27/07/2011 (fls. 37 ­ numeração digital ­ ND),  a  tempo,  em  24/08/2011,  apresenta  a  interessada Recurso  de  fls.  38  (ND)  a  43  (ND),  instruído  com  os  documentos  de  fls.  44  (ND)  a  58  (ND),  nele  reiterando  os  argumentos  anteriormente expendidos.  4.  É o que importa relatar.  Em mesa para julgamento.  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/10/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10283.902088/2010­19  Acórdão n.º 1803­001.543  S1­TE03  Fl. 65          5 Voto             Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator  Atendidos  os  pressupostos  formais  e  materiais,  tomo  conhecimento  do  Recurso.  5.  A decisão recorrida, de fls. 33 a 35, não homologou a compensação declarada  mediante Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp),  ao argumento de que “Não pode ser acolhida a pretensão da contribuinte, pelo fato de o crédito,  cuja  existência  pretende  ver  discutida,  ser  diferente  daquele  utilizado  na  compensação  cuja  ‘não homologação’ está sendo analisada” (fls. 35, item 9).  6.  Sucede  que  descabe  considerar­se,  como  suposta  alteração  da  origem  do  crédito  pleiteado,  o  comprovado  erro  no  preenchimento  de  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp).  7.  No  presente  caso,  admite  a  própria  Recorrente  que  deveria  ter  indicado  o  pagamento  de  estimativa mensal  na  dedução  da Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL) devida ao final do período de apuração, compondo o saldo negativo correspondente.  Para  tanto,  noticia  que  apresentou  declaração  retificadora  nesse  sentido  (cópia  do  recibo  de  entrega, de fls. 4).  8.  Assim,  aquele  pagamento  de  estimativa  mensal,  indicado  como  direito  creditório na correspondente Per/DComp, compõe o saldo negativo apurável, devendo, a esse  título, ser apreciado pelo órgão jurisdicionante.  Conclusão  Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário,  para  que  o  direito  creditório pleiteado seja apreciado, pela DRF de origem, como saldo negativo.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes                          Fl. 65DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/10/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10283.902088/2010­19  Acórdão n.º 1803­001.543  S1­TE03  Fl. 66          6   Fl. 66DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/10/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES

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Numero do processo: 10680.010855/2002-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO REVISOR. Constatada, mediante embargos de declaração, a ocorrência de obscuridade, omissão ou contradição deve-se proferir novo Acórdão, para rerratificar o Acórdão embargado. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. LIMITE. Na Declaração de Ajuste Anual podem ser deduzidos os gastos com educação até o limite anual individual determinado pela legislação tributária, sendo vedada a transferência do excesso individual para outra pessoa. Embargos Acolhidos
Numero da decisão: 2102-002.378
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para que, no se refere à despesa com instrução, restabelecer a dedução, no valor de R$ 2.229,19, no termos do voto da relatora. Assinado digitalmente Giovanni Christian Nunes Campos – Presidente Assinado digitalmente Núbia Matos Moura – Relatora EDITADO EM: 26/11/2012 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Eivanice Canário da Silva, Giovanni Christian Nunes Campos, Núbia Matos Moura, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1785; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 155          1 154  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.010855/2002­61  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2102­002.378  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de novembro de 2012  Matéria  IRPF ­ Despesas com instrução  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MARCOS ANTONIO DE FARIA SILVA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2000  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO REVISOR.  Constatada, mediante embargos de declaração, a ocorrência de obscuridade,  omissão  ou  contradição  deve­se  proferir  novo  Acórdão,  para  rerratificar  o  Acórdão embargado.  DESPESAS COM INSTRUÇÃO. LIMITE.  Na Declaração de Ajuste Anual podem ser deduzidos os gastos com educação  até  o  limite  anual  individual  determinado  pela  legislação  tributária,  sendo  vedada a transferência do excesso individual para outra pessoa.  Embargos Acolhidos      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos  de  declaração,  com  efeitos  infringentes,  para  que,  no  se  refere  à  despesa  com  instrução, restabelecer a dedução, no valor de R$ 2.229,19, no termos do voto da relatora.  Assinado digitalmente  Giovanni Christian Nunes Campos – Presidente  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura – Relatora  EDITADO EM: 26/11/2012       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 01 08 55 /2 00 2- 61 Fl. 150DF CARF MF Impresso em 27/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 04/12/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10680.010855/2002­61  Acórdão n.º 2102­002.378  S2­C1T2  Fl. 156          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Eivanice  Canário  da  Silva, Giovanni Christian Nunes Campos, Núbia Matos Moura, Roberta de Azeredo Ferreira  Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.    Relatório  Em sessão plenária realizada em 7 de agosto de 2008 a Segunda Câmara do  Primeiro Conselho de Contribuintes julgou o recurso apresentado pelo contribuinte MARCOS  ANTONIO  DE  FARIA  SILVA,  Acórdão  nº  102­49.212,  fls.  139/148,  sendo  proferida  a  seguinte decisão:  ACORDAM  os  Membros  da  Segunda  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  provimento PARCIAL para restabelecer o valor de R$ 3.929,19,  a  título  de  despesa  com  instrução  e  R$ 3.070,00  a  título  de  despesas  médicas,  nos  termos  do  voto  da  Redatora  designada.  Por maioria de votos, restabelecer as despesas médicas no valor  de  R$ 787,79  correspondentes  às  notas  fiscais  existentes  nos  autos.  Vencida,  neste  ponto,  a  Conselheira  Silvana  Mancini  Karam  (Relatora).  Designada  para  redigir  o  voto  vencedor  a  Conselheira Núbia Matos Moura.  Notificada  da  decisão  acima  mencionada,  a  Fazenda  Nacional  apresentou  Embargos de Declaração, fls. 152/153, a seguir parcialmente transcrito:  3  ­  No  que  tange  à  dedução  das  despesas  com  instrução,  a  decisão incluiu os recibos nos valores de R$ 259,00 e R$ 265,00,  emitidos  pelo  Instituto  Santa  Efigênia  (despesas  com  instrução  de dependente do contribuinte) e, no mesmo diapasão, os recibos  de R$ 307,81 e de R$ 339,00, emitidos pela PUC/MG (despesas  com  instrução do próprio contribuinte),  conforme se depreende  das fls. 145 dos autos.  4 ­ Ocorre que os valores suso citados já tinham sido incluídos  pela DRJ de  origem  como despesas  dedutíveis,  abatendo­os  do  presente lançamento, de tal modo que a inserção de tais valores  no âmbito recursal implicaria uma dedução repetida e, portanto,  indevida.  5 ­ Dessa forma, há contradição no julgado porque ele, em que  pese  a  informação  de  que  a  DRJ  de  origem  já  teria  aceitado  parcialmente  os  recibos  juntados  pelo  contribuinte,  incluiu­os  novamente no decisum, vale dizer, permitindo que o contribuinte  fosse  duplamente  beneficiado,  tanto  pela  DRJ  como  pelo  e.  Conselho de Contribuintes, com base nos mesmos documentos.  6  ­ Ressalte­se que a  inclusão dos  sobreditos  valores  repercute  diretamente  sobre valor  lançado pelo contribuinte na DAA, vez  que  a  consideração  dos  mesmos  em  duplicidade  aumenta  a  margem  de  dedutibilidade  dos  valores  lançados  como  isentos  pelo contribuinte.  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 27/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 04/12/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10680.010855/2002­61  Acórdão n.º 2102­002.378  S2­C1T2  Fl. 157          3 7  ­  Portanto,  face  ao  exposto,  requer  a  União  (Fazenda  Nacional) seja esclarecida a contradição acima exposta e, se for  o  caso,  sejam  atribuídos  efeitos  infringentes  ao  recurso  para  excluir  os  valores  constantes  dos  recibos  juntados  pelo  contribuinte  e  que  já  haviam  sido  aceitos  pela  DRJ  de  origem  para  fins  de  dedução  das  despesas  com  instrução  do  próprio  contribuinte e do respectivo dependente.  É o Relatório.  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 27/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 04/12/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10680.010855/2002­61  Acórdão n.º 2102­002.378  S2­C1T2  Fl. 158          4   Voto             Conselheira Núbia Matos Moura, relatora  Os Embargos de Declaração apresentados pela Fazenda Nacional preenchem  os requisitos legais para sua admissibilidade e devem ser conhecidos.  Em sua Declaração de Ajuste Anual (DAA), exercício 2000, ano­calendário  1999,  fls.  58/62,  o  contribuinte  pleiteou  dedução  de  despesas  com  instrução,  no  valor  de  R$ 5.100,00, que foi inteiramente glosada no lançamento. Importante observar que o valor de  R$ 5.100,00 equivale a três vezes o limite individual, que era para o referido ano­calendário de  R$ 1.700,00.  A  decisão  de  primeira  instância  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento  para  reconhecer  a  despesas  com  instrução,  no  valor  total  de  R$ 1.170,81,  sendo:  R$ 524,00  (R$ 259,00,  fls.  12  +  R$ 265,00,  fls.  14)  pagos  ao  Instituto  Efigênia  Vidigal,  em  prol  de  despesas  com  instrução  de  Marcos  Henrique  F  Faria,  filho  do  contribuinte  e  R$ 646,81  (R$ 307,81, fls. 18 + R$ 339,00, fls. 20) pagos a PUC­MG em razão de despesas com instrução  do próprio contribuinte.  Já a decisão embargada, verificou corretamente que o contribuinte pagou ao  Instituto Efigênia Vidigal, no ano­calendário 1999, a quantia total de R$ 3.114,00, fls. 107/116,  em  prol  de  despesas  com  instrução  de  seu  filho  e  que  em  relação  às  despesas  próprias  de  instrução  pagou  à  PUC­MG  a  quantia  de R$ 1.960,27,  fls.  99/106,  sendo  certo  que  em  tais  quantias estão incluídos os valores já acolhidos na decisão recorrida.  Ocorre  que,  ao  definir  as  despesas  com  instrução  que  deveriam  ser  reconhecidas pela decisão embargada, a relatora assim se pronunciou:  Considerando que o limite individual de despesas com instrução  no período em análise era de R$ 1.700,00 cada um, e, diante das  provas trazidas pelo interessado e, recebidas ainda que em sede  de RO em homenagem ao princípio da verdade material, entendo  como corretos os valores lançados a esse título na DAA original.  Cabe  portanto,  restabelecer  a  esse  título  a  diferença  de  R$ 3.929,19  correspondente  ao  seguinte:  R$ 5.100,00  (valor  lançado  pelo  contribuinte  na  sua  DAA)  ­  R$ 1.170,81  (valor  conferido ao  interessado pela DRJ de origem) = R$ 3.929,19 a  restabelecer a dedução.  Ao  assim  proceder  a  relatora  incorreu  em  uma  impropriedade,  qual  seja:  embora  o  contribuinte  tenha  deduzido  em  sua  DAA  despesas  com  instrução  no  valor  de  R$ 5.100,00,  que  corresponde  a  três  limites  individuais,  somente  comprovou  despesas  com  instrução própria e com seu filho, sendo certo que a despesa com instrução deve ser limitada  em R$ 3.400,00, que corresponde a duas vezes o limite individual de despesas com instrução.  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 27/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 04/12/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10680.010855/2002­61  Acórdão n.º 2102­002.378  S2­C1T2  Fl. 159          5 Nestes  termos,  devem  os  embargos  de  declaração  ser  acolhidos  para  restabelecer  a  despesa  com  instrução,  no  valor  de  R$ 2.229,19,  conforme  a  seguir  demonstrado:  Despesas com instrução próprias comprovadas = R$ 1.960,27  Despesas com instrução próprias dedutíveis = R$ 1.700,00  Despesas com instrução próprias já reconhecidas pela DRJ = R$ 646,81  Despesas com instrução próprias a ser reconhecida = R$ 1.053,19    Despesas com instrução do filho comprovadas = R$ 3.114,00  Despesas com instrução do filho dedutíveis = R$ 1.700,00  Despesas com instrução do filho já reconhecidas pela DRJ = R$ 524,00  Despesas com instrução do filho a ser reconhecida = R$ 1.176,00  Verifica­se,  ainda,  que  no  dispositivo  da  decisão  embargada  consta  a  expressão:  nos  termos  do  voto  da  redatora  designada  em  lugar  de:  nos  termos  do  voto  da  relatora.  Assim,  fazendo­se as devidas correções o dispositivo da decisão embargada  passa a ter a seguinte redação:  ACORDAM  os  Membros  da  Segunda  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  provimento PARCIAL para restabelecer o valor de R$ 2.229,19,  a  título  de  despesa  com  instrução  e  R$ 3.070,00  a  título  de  despesas médicas, nos termos do voto da Relatora. Por maioria  de  votos,  restabelecer  as  despesas  médicas  no  valor  de  R$ 787,79 correspondentes às notas fiscais existentes nos autos.  Vencida,  neste  ponto,  a  Conselheira  Silvana  Mancini  Karam  (Relatora).  Designada  para  redigir  o  voto  vencedor  a  Conselheira Núbia Matos Moura.  Ante  o  exposto,  voto  por  acolher  os  embargos  de  declaração,  com  efeitos  infringentes, para no que se refere à despesa com instrução, restabelecer a dedução, no valor de  R$ 2.229,19.  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura ­ Relatora                            Fl. 154DF CARF MF Impresso em 27/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 04/12/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10680.010855/2002­61  Acórdão n.º 2102­002.378  S2­C1T2  Fl. 160          6     Fl. 155DF CARF MF Impresso em 27/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 04/12/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

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Numero do processo: 10825.002404/2001-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/1997 a 31/12/1997 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INOCORRÊNCIA DOS FATOS IMPUTADOS AO CONTRIBUINTE. Provado que não ocorreram os fatos imputados ao contribuinte no auto de infração, relativamente a glosas efetuadas em DCTF, cancela-se lançamento. PAGAMENTO INFORMADO EM DCTF. INOCORRÊNCIA. A falta de comprovação do pagamento informado em DCTF enseja a lavratura do auto de infração e a imposição da multa de ofício. Recurso de Ofício Negado e Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3302-001.768
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício e dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Quanto ao recurso voluntário, a conselheira Fabiola Cassiano Keramidas acompanhou o relator pelas conclusões. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente e Relator. EDITADO EM: 25/08/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/1997 a 31/12/1997 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INOCORRÊNCIA DOS FATOS IMPUTADOS AO CONTRIBUINTE. Provado que não ocorreram os fatos imputados ao contribuinte no auto de infração, relativamente a glosas efetuadas em DCTF, cancela-se lançamento. PAGAMENTO INFORMADO EM DCTF. INOCORRÊNCIA. A falta de comprovação do pagamento informado em DCTF enseja a lavratura do auto de infração e a imposição da multa de ofício. Recurso de Ofício Negado e Recurso Voluntário Provido em Parte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1714; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10825.002404/2001­87  Recurso nº  1   De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  3302­001.768  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de agosto de 2012  Matéria  IPI ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrentes  AÇUCAREIRA ZILLO LORENZETTI S/A              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/1997 a 31/12/1997  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  INOCORRÊNCIA  DOS  FATOS  IMPUTADOS AO CONTRIBUINTE.  Provado  que  não  ocorreram  os  fatos  imputados  ao  contribuinte  no  auto  de  infração, relativamente a glosas efetuadas em DCTF, cancela­se lançamento.  PAGAMENTO INFORMADO EM DCTF. INOCORRÊNCIA.  A  falta  de  comprovação  do  pagamento  informado  em  DCTF  enseja  a  lavratura do auto de infração e a imposição da multa de ofício.  Recurso de Ofício Negado e Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso de ofício e dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do  voto  do  relator.  Quanto  ao  recurso  voluntário,  a  conselheira  Fabiola  Cassiano  Keramidas  acompanhou o relator pelas conclusões.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente e Relator.     EDITADO EM: 25/08/2012     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 00 24 04 /2 00 1- 87 Fl. 767DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2012 por WALBER JOSE DA SILVA     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.    Relatório  Contra  a  empresa  recorrente  foi  lavrado  auto  de  infração  eletrônico  para  exigir o pagamento de IPI, relativo ao períodos de apuração ocorridos entre abril e dezembro  de  1997,  tendo  em  vista  que  não  foi  localizado  o  processo  judicial  que  suspendeu  a  exigibilidade do débito informado na DCTF e, também, porque não foram localizados diversos  pagamentos (Darf) vinculados a débitos informados na DCTF.  Inconformada  com  a  autuação,  a  empresa  interessada  impugnou  o  lançamento, cujas alegações estão sintetizadas no relatório do acórdão recorrido, que leio em  sessão.  A  4a  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Ribeirão  Preto  ­  SP  julgou  parcialmente procedente o  lançamento, para excluir os períodos de apuração abrangidos pela  IN SRF no 67/98 e para reduzir a multa, nos termos do Acórdão no 14­22.372, de 20/02/2009,  cuja ementa abaixo transcrevo:  FALTA DE RECOLHIMENTO.  A  falta  ou  insuficiência  de  recolhimento  do  IPI,  apurado  em  procedimento  fiscal,  enseja  o  lançamento  de  ofício  com  os  acréscimos legais.  AÇÚCAR AMORFO. TRIBUTAÇÃO. IN 67/1998.  Conforme  disposto  na  IN  67/1998,  as  saídas  de  açúcar  tipo  refinado  amorfo  não  foram  tributadas  pelo  IPI  no  período  de  14/01/1992 a 16/11/1997.  RETROATIVIDADE BENIGNA.  Aplica­se  a  ato  pretérito  a  legislação  que  deixe  de  cominá­lo  como infração.  Ciente  desta  decisão  em  01/06/2009,  a  interessada  ingressou,  no  dia  30/06/2009, com o recurso voluntário de fls. 707/711, no qual alega que:  1­  efetuou  o  pagamento  do  débito  do  primeiro  decêndio  de maio  de  1997,  conforme comprovante que junta;  2  ­  o  mandado  de  segurança  foi  impetrado  em  nome  do  estabelecimento  matriz, que é o escritório administrativo (CGC Ficha de Recadastramento do Estabelecimento  Sede de fl. 765) e tanto o estabelecimento matriz como a filial estão sob a jurisdição da DRF de  Bauru, sendo o estabelecimento autuado a única unidade fabril, contribuinte do IPI. O fato do  endereço  da  petição  inicial  do  mandado  de  segurança  ser  o  da  matriz  “não  afasta  o  reconhecimento de que o Mandado de Segurança tem por objeto o afastamento do IPI sobre o  açúcar comercializado pelo estabelecimento filial (autuado)”.  Fl. 768DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10825.002404/2001­87  Acórdão n.º 3302­001.768  S3­C3T2  Fl. 3          3 2  ­  se  não  fosse  para  alcançar  o  estabelecimento  autuado  de  nada  valia  o  mandado de segurança, o que não é razoável;  Na forma regimental, o recurso voluntário foi distribuído a este Conselheiro  Relator.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Walber José da Silva, Relator.    O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  legais  de  admissibilidade e, portanto, dele se conhece.  A lide inicialmente estabelecida deveu­se à falta de localização do processo  judicial que suspendeu a exigibilidade dos créditos tributários declarados em DCTF e, também,  à falta de localização dos pagamentos efetuados e vinculados aos débitos declarados em DCTF.  Com relação aos pagamentos a empresa recorrente trouxe aos autos cópia dos  respectivos  Darf,  sendo  os  mesmos  conformados  e  acolhidos  pela  decisão  recorrida,  com  exceção  do  pagamento  vinculado  ao  débito  do  1­05/97,  no  valor  de R$ 280,10,  que  não  foi  localizado.  O Darf juntado aos autos, na impugnação e no recurso voluntário, também no  valor de R$ 280,10, refere­se ao pagamento vinculado ao débito do período de apuração de 1­ 06/97 (primeiro decêndio de junho de 1997), conforme se constata na DCTF e no Anexo Ia do  Auto de Infração (fls. 26, 36 e 38).  À mingua de prova da existência do pagamento declarado em DCTF, há que  se manter o auto de infração, neste particular.  Quanto  à  glosa  dos  débitos  declarados  em  DCTF  com  a  exigibilidade  suspensa, entendo que assiste razão à Recorrente.  É  verdade que,  estando  o  crédito  tributário  com exigibilidade  suspensa  por  força  de  liminar  proferida  em  mandado  de  segurança,  não  há  impedimento  para  efetuar  o  lançamento, também com a exigibilidade suspensa e sem a multa de ofício. No entanto, não é  este  o  caso  do  lançamento  lavrado  contra  a  recorrente.  Ou  seja,  o  auto  de  infração  não  foi  lavrado  com  a  exigibilidade  suspensa  e  sim  para  exigir  o  pagamento  do  crédito  tributário  declarado  na  DCTF  com  a  exigibilidade  suspensa,  com  fulcro  nas  liminares  proferidas  nos  Mandados de Segurança nº 96.130.0987­6 e 97.130.1652­1.  O que se está imputando à empresa autuada é que os débitos do IPI que estão  com  a  exigibilidade  suspensa  por  força  de  decisão  liminar,  e  regularmente  declarados  em  Fl. 769DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2012 por WALBER JOSE DA SILVA     4 DCTF, não foram aceitos pela RFB (foram glosados) porque o processo judicial que autorizou  a suspensão da exigibilidade não foi comprovado, ou seja, não existe. Só isto.  Na  realidade,  os  processos  judicial  existem  e  neles  foi  proferido  decisão  liminar impedindo a exigência dos débitos do IPI. As DCTF estão corretas e não mereciam ser  glosadas,  continuando os débitos declarados com a exigibilidade suspensa, estando o destino  dos  ditos  débitos  vinculado  à  decisão  que  vier  a  transitar  em  julgado  nas  ações  judiciais  informadas na DCTF.  Devo  esclarecer  que  a  decisão  deste  Colegiado  não  impede  o  fiel  cumprimento da decisão judicial que vier a transitar em julgado.  Quanto ao argumento da decisão recorrida de que a ação  judicial  impetrada  pela matriz da recorrente não alcança o estabelecimento autuado entendo que assiste  razão à  recorrente pela peculiaridade dos fatos.  Abstraindo­me  da  teoria  da  autonomia  dos  estabelecimentos,  é  razoável  o  argumento  da  Recorrente  de  que  não  teria  sentido  impetrar  ação  judicial  contestando  a  legislação do IPI se não fosse para alcançar operações alcançadas pelo fato gerador do IPI. Por  evidente,  o  estabelecimento  matriz  da  Recorrente  não  é  contribuinte  do  IPI,  mas  sim  o  estabelecimento autuado, única unidade fabril da empresa. Portanto, os mandados de segurança  alcançam  o  estabelecimento  autuado  e  não  o  estabelecimento  matriz.  Todas  as  decisões  proferidas alcançam a saída do açúcar promovida pela empresa Recorrente.  Com  relação  ao  recurso  de  ofício,  não  vejo  reparos  a  fazer  na  decisão  recorrida em face do cristalino comando contido na IN SRF no 67/98. Portanto, adoto e ratifico  os fundamentos da decisão recorrida, nesta parte.  Isto  posto,  voto  no  sentido  de negar  provimento  ao  recurso  de  ofício  e  dar  parcial provimento ao recurso voluntário para considerar improcedente o lançamento, exceto o  do  período  de  apuração  de  1­05/97,  no  valor  original  de R$  280,10,  acrescido  da multa  de  ofício e dos juros de mora.    (assinado digitalmente)  Walber José da Silva ­ Relator                              Fl. 770DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2012 por WALBER JOSE DA SILVA

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4340745 #
Numero do processo: 19563.000133/2007-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/1999 a 31/03/2002 RECURSO INTEMPESTIVO. É definitiva a decisão de primeira instância quando não interposto recurso voluntário no prazo legal. Não se toma conhecimento de recurso intempestivo. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2402-003.093
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por intempestividade. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente. Ronaldo de Lima Macedo - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões. Ausente, justificadamente, o conselheiro Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1641; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19563.000133/2007­13  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­003.093  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de setembro de 2012  Matéria  REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS: PARCELAS EM FOLHA DE  PAGAMENTO. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL, SAT E TERCEIROS  Recorrente  CONSTRUTORA AMÉRICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/1999 a 31/03/2002  RECURSO INTEMPESTIVO.  É  definitiva  a  decisão  de  primeira  instância  quando  não  interposto  recurso  voluntário  no  prazo  legal.  Não  se  toma  conhecimento  de  recurso  intempestivo.  Recurso Voluntário Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso por intempestividade.  Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente.    Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e  Thiago Taborda Simões. Ausente, justificadamente, o conselheiro Lourenço Ferreira do Prado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 56 3. 00 01 33 /2 00 7- 13 Fl. 153DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 19/10/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 22/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2   Relatório  Trata­se  de  lançamento  fiscal  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária principal, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, incidentes sobre a  remuneração  dos  segurados  empregados,  concernente  à  parcela  patronal,  incluindo  as  contribuições para o financiamento das prestações concedidas em razão do grau de incidência  de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (SAT/GILRAT) e as  contribuições  destinadas  a  outras  Entidades/Terceiros,  para  as  competências  05/1999  a  03/2002.  O Relatório Fiscal  (fls.  29/30)  informa que  foram  examinados  os  seguintes  documentos: Livro Diário, folhas de pagamento e outros elementos.  A  ciência  do  lançamento  fiscal  ao  sujeito  passivo  deu­se  em  04/01/2003  (fl.01).  A autuada apresentou impugnação tempestiva (fls. 32/35) – acompanhada de  anexos de fls. 36/88, alegando, em síntese, que já recolheu, em parte, os valores apurados no  presente lançamento fiscal, conforme documentos acostados.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Belém/PA  – por meio do Acórdão no 01­23.026 da 4a Turma da DRJ/BEL (fls. 109/115) – considerou o  lançamento  fiscal  procedente  em  parte,  eis  que  determinou  a  retificação  dos  valores  inicialmente  apurados,  mantendo  o  crédito  tributário  em  parte,  conforme  Discriminativo  Analítico  do  Débito  Retificado  (DADR),  que  acompanha  o  presente  Acórdão.  Além  disso,  julgou  improcedente  os  valores  apurados  na  competência  08/1997,  levantamento  DAL,  referente  ao  estabelecimento  CEI  n°  12.014.06776/70,  por  considerá­los  maculados  pela  decadência quinquenal.  A Notificada apresentou recurso voluntário, manifestando seu inconformismo  pela  obrigatoriedade  do  recolhimento  dos  valores  lançados  e  no  mais  efetua  repetição  das  alegações da peça de impugnação.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) em Belém/PA informa que o  recurso  interposto  é  intempestivo  e  encaminha  os  autos  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF) para processamento e julgamento.  É o relatório.  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 19/10/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 22/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19563.000133/2007­13  Acórdão n.º 2402­003.093  S2­C4T2  Fl. 3          3   Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  Quanto à tempestividade do recurso voluntário interposto, verifica­se que não  houve cumprimento de tal requisito de admissibilidade.  A Recorrente  foi  intimada da decisão de primeira  instância  em 27/12/2011,  mediante  correspondência  postal  acompanhada  de  Aviso  de  Recebimento  (AR),  conforme  documento dos Correios juntado aos autos.  Por  sua  vez,  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  apresentando  as  mesmas alegações postuladas na sua peça de  impugnação (fls. 32/35), e não se manifestou a  respeito da tempestividade do recurso.  Em decorrência dos elementos fáticos constantes nos autos, verifica­se que a  Recorrente interpôs o recurso voluntário em 27/01/2012, nos termos da papeleta devidamente  assinada  por  servidor  do  Fisco  (Delegacia  da Receita Federal  do Brasil),  papeleta  inicial  do  recurso.  O  art.  5º,  parágrafo  único,  do Decreto  70.235/1972 –  diploma que  trata  do  contencioso  administrativo  fiscal  no  âmbito  dos  tributos  arrecadados  e  administrados  pela  União – estabelece como serão computados os prazos para interposição de recurso,  transcrito  abaixo:  Art.  5º.  Os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem o dia do início e incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.  Salienta­se que a tempestividade do recurso voluntário é aferida pela data do  protocolo  junto  ao  órgão  preparador  do  processo  (circunscrição  do  domicílio  fiscal  da  Recorrente). Em outras palavras, o que importa, para verificar a tempestividade do recurso, é  que ele tenha sido apresentado ao protocolo dentro do prazo legalmente previsto, nos termos do  art. 33 do Decreto 70.235/1972, transcrito abaixo:  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  30  (trinta)  dias  seguintes  à  ciência da decisão.(g.n.)  A Recorrente  teve  ciência da  decisão  de  primeira  instância  –  prolatada  por  meio  do  Acórdão  no  01­23.026  da  4a  Turma  da  DRJ/BEL  (fls.  109/115)  –,  em  27/12/2011  (terça­feira). Assim, levando­se em consideração que os prazos só se iniciam ou vencem no dia  de expediente normal no órgão, nos exatos termos do parágrafo único do artigo 5º do Decreto  70.235/1972, o prazo para interposição de recurso teve início em 28/12/2011 (quarta­feira). O  trigésimo dia ocorreu em 26/01/2012 (quinta­feira). Entretanto o recurso só teria sido postado  em 27/01/2012, sexta­feira.  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 19/10/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 22/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 Com  o mesmo  entendimento,  o  art.  15  do Decreto  70.235/1972  estabelece  que a peça recursal deverá ser apresentada no  local do órgão preparador de circunscrição do  sujeito passivo.  Decreto 70.235/1972 (Processo Administrativo Fiscal ­ PAF):  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data  em que for feita a intimação da exigência. (g.n.)  A  regra  na  contagem  dos  prazos  processuais  é  a  continuidade,  ou  seja,  os  prazos não se suspendem nem se interrompem, com exceção das hipóteses de força maior ou  de  caso  fortuito,  como  greves  ou  outros  fatos  que  impeçam  o  funcionamento  dos  órgãos  da  Administração.  Essas  hipóteses  devem  ser  devidamente  comprovadas  nos  autos  e,  no  momento, não as encontramos presentes neste processo.  Nesse  sentido,  resta  claro  que  a  autuada  não  verificou  o  prazo  para  apresentação do recurso, só vindo a apresentá­lo após o vencimento legal.  CONCLUSÃO:  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  NÃO  CONHECER  do  recurso  interposto em razão da sua intempestividade.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 156DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 19/10/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 22/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 10855.000611/2009-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Dec 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, sendo ônus do sujeito passivo comprovar a despesa com a apresentação de documento que contenha todos os requisitos legais, podendo a autoridade lançadora solicitar a comprovação do efetivo pagamento. Hipótese em que a prova requerida não foi apresentada. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2101-001.967
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) ___________________________________ Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente (assinado digitalmente) ___________________________________ José Raimundo Tosta Santos - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), José Raimundo Tosta Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Célia Maria de Souza Murphy, Gilvanci Antonio de Oliveira Sousa e Gonçalo Bonet Allage.
Nome do relator: JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1829; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 77          1 76  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10855.000611/2009­05  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­001.967  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de novembro de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  CLAUDINEY ARRUDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  DESPESAS  MÉDICAS.  DEDUÇÃO.  COMPROVAÇÃO.  Todas  as  deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, sendo ônus do sujeito  passivo comprovar a despesa com a apresentação de documento que contenha  todos  os  requisitos  legais,  podendo  a  autoridade  lançadora  solicitar  a  comprovação do efetivo pagamento. Hipótese em que a prova requerida não  foi apresentada.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  ___________________________________  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente    (assinado digitalmente)  ___________________________________  José Raimundo Tosta Santos ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos  (Presidente),  José Raimundo Tosta Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Célia  Maria de Souza Murphy, Gilvanci Antonio de Oliveira Sousa e Gonçalo Bonet Allage.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 00 06 11 /2 00 9- 05 Fl. 74DF CARF MF Impresso em 24/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 05/1 2/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS     2 O recurso voluntário em exame pretende a reforma do Acórdão nº 17­44.075  (fl.  31),  que,  por unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  em parte o  lançamento  do  IRPF,  relativo ao exercício de 2005, ano­calendário de 2004.  De acordo com o contido na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fl.  05, a autoridade fiscal procedeu à glosa do valor de R$ 29.499,77, indevidamente deduzido a  título  de  despesas  médicas,  motivado  pela  falta  de  comprovação  de  notas  fiscais  e  efetivo  pagamento  referentes aos  seguintes prestadores de  serviços: Sandra Domingues Ribeiro  ­ R$  6.000,00; Clínica Médica E.  P. Colombini Ltda  ­ R$ 17.800,00; Rosângela Terêncio Arruda  ME ­ R$ 4.630,56 e Sul América Companhia de Seguro Saúde ­ R$ 1.069,21.  Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação parcial ao  lançamento, fl. 01, na qual solicita revisão dos cálculos à vista dos recibos emitidos por Sandra  Domingues Ribeiro, no valor total de R$ 6.000,00 e do recibo de Nelson E. P. Colombini, no  valor de R$ 17.800,00, acompanhado das cópias de microfilmes dos cheques, todos nominais  ao prestador Nelson E. P. Colombini, que totalizaram esse pagamento.  Ao  apreciar  o  litígio,  o  órgão  julgador  de  primeiro  grau  restabeleceu  a  dedução  com  despesa  médica  no  montante  de  R$17.800,00. Manteve  a  glosa  relacionada  à  profissional Sandra D. Ribeiro (fls.07/08), no valor total de R$ 6.000,00, por entender que os  recibos  apresentados não  informam o endereço  da prestadora,  não  identificam o beneficiário  dos serviços, impossibilitando saber se estes foram prestados ao contribuinte ou a terceiros, não  informam o registro de habilitação profissional da emitente no respectivo Conselho Regional  de Classe e também não vieram acompanhados de provas de seus efetivos pagamentos.   A decisão recorrida possui a seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF  Exercício: 2005   GLOSA DE DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS.  Nos  termos  do  artigo  80,  §1°,  II,  do  RIR/99,  a  dedução  de  despesas médicas da declaração de rendimentos restringe­se aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte  relativos  ao  próprio  tratamento e ao de seus dependentes.  Restabelecem­se as deduções com despesas médicas no valor da  prova documental apresentada pelo contribuinte.  Impugnação Procedente em Parte   Direito Creditório Reconhecido em Parte  Em  seu  apelo  ao  CARF  (fl.  61)  o  recorrente  reitera  o  pedido  pelo  restabelecimento da despesa odontológica de R$6.000,00 e reapresenta cópia autenticada dos  recibos devidamente preenchidos pela Dra. Sandra Domingues Ribeiro, CPF.063.425.468­51;  cópia do Comprovante da Situação Cadastral da mesma junto a Secretaria da Receita Federal;  cópia do seu cartão profissional que também comprova que ela existe inclusive no verso consta  minha próxima consulta 05/08/2011. Anexa outros documentos relacionados a tratamentos em  anos posteriores, com o fim de provar que a profissional existe e que o trata até os dias de hoje.  É o relatório.  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 24/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 05/1 2/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS Processo nº 10855.000611/2009­05  Acórdão n.º 2101­001.967  S2­C1T1  Fl. 78          3 Voto             Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator  O recurso atende os requisitos de admissibilidade.  Em  litígio,  tão­somente,  a  glosa  da  despesa  médica  no  valor  total  de  R$6.000,00, pago em duas parcelas de R$3.000,00, em 22/11/2004 e 22/12/2004.  Conforme  já  assentado  neste Colegiado,  as  despesas médicas  dedutíveis  da  base de cálculo do imposto de renda restringem­se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte,  relativos  ao  próprio  tratamento  e  ao  de  seus  dependentes,  e  limitam­se  a  pagamentos  especificados e comprovados. Sobre a dedução de despesas médicas, vejamos o que dispõe a  Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995:  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  (...).  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano  calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  (...).  § 2º O disposto na alínea “a” do inciso II:  (...).  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III  ­  limita­se a pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes  ­ CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação,  ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o  pagamento;  Por sua vez, o Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do  Imposto de Renda, RIR/1999, art. 73, dispõe:  Art.73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  à  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, §3º).  §1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 24/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 05/1 2/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS     4 poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).  Examinando­se os recibos de fls. 07/09, compreende­se o porque das glosas  efetuadas  pela  fiscalização.  Os  serviços  prestados  em  Clínicas,  contudo,  não  foram  apresentadas notas fiscais, mas recibos avulsos que não atendiam os requisitos legais. Também  não houve comprovação do efetivo pagamento.  A decisão de primeiro grau somente restabeleceu a dedução da despesa com  o profissional Nelson E. P. Colombini, no montante de R$ 17.800,00,  tendo em vista que as  cópias  de  microfilmes  dos  cheques  compensados,  nominais  ao  prestador  Nelson  E.  P.  Colombini,  comprovam  o  efetivo  pagamento,  a  teor  do  que  dispõe  o  art.  80,  §  1º,  III,  do  RIR/1999. Manteve a glosa relacionada à profissional Sandra D. Ribeiro (fls.07/08), no valor  total de R$ 6.000,00, por entender que os  recibos apresentados não  informam o endereço da  prestadora, não identificam o beneficiário dos serviços,  impossibilitando saber se estes foram  prestados ao contribuinte ou a terceiros, não informam o registro de habilitação profissional da  emitente no respectivo Conselho Regional de Classe e também não vieram acompanhados de  provas de seus efetivos pagamentos.  Com  efeito,  diante  da  clareza  da  descrição  dos  fatos  na  Notificação  de  Lançamento do  auto de  infração e do voto  condutor da decisão  recorrida,  esperava­se que o  contribuinte  fosse  mais  diligente  com  a  prova  requerida,  até  por  que  não  seria  tão  difícil  apresentar os saques em conta bancária, comprovantes de depósito, transferência ou fotocópia  dos  cheques  relativo  aos  dois  pagamentos  de  R$3.000,00,  observando­se,  naturalmente,  a  coincidência  de  datas  (retirada/pagamento).  De  fato,  sendo  os  rendimentos  do  impugnante  provenientes  de  Pessoas  Jurídicas  (fls.  24),  creditados  em  conta  corrente,  forçosamente  os  recursos  para  pagar  as  despesas  médicas  restariam  demonstrados  em  sua  movimentação  bancária.   No  caso  vertente,  o  impugnante  não  se preocupou  em  apresentar  quaisquer  documentos/provas  subsidiários  que  comprovassem  o  efetivo  pagamento  da  despesa médica  glosada,  conforme  solicitado  pela  autoridade  tributária  e  reiterado  na  decisão  a  quo.  Os  documentos  apresentados  não  se  referem  ao  ano­calendário  de  2004  e  em  nada  interfere  na  solução  do  presente  litígio.  Da  mesma  forma,  a  alteração  das  informações  indicadas  nos  recibos  originais  (fls.  07/08),  através  da  inclusão  de  novos  dados  (fl.  63),  resulta  apenas  na  adulteração do documento original.  Por  pertinente,  vale  observar  que  o  Código  Civil  quando  estabelece  os  requisitos básicos, por exemplo, para que um documentos seja considerado prova de quitação,  o  faz  tendo  em  vista  a  oposição  deste  documento  em  relação  aos  seus  signatários,  não  em  relação à Administração Pública. Aliás, a presunção de veracidade, como estatui o artigo 219  do Código Civil  (Lei nº 10.406/2002), opera­se somente em relação aos participantes do ato,  razão pela qual o fisco pode solicitar a comprovação do efetivo pagamento:  Art.  219.  As  declarações  constantes  de  documentos  assinados  presumem­se verdadeiras em relação aos signatários.  A  presunção  de  veracidade  não  alcança  terceiros,  entre  os  quais  o  sujeito  ativo  da  obrigação  tributária,  que  mantém  uma  relação  jurídica  distinta  e  completamente  independente daquela entre os signatários. Em contrapartida, a exigência de comprovação de  efetivo pagamento tem justamente por finalidade a confirmação dos fatos por meio de outros  elementos de prova, vale dizer, que sejam independentes de uma simples afirmação de suposta  verdade. E a exigência proposta pela fiscalização tem sua razão de existir nos valores elevados  que o contribuinte pretendeu deduzir.  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 24/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 05/1 2/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS Processo nº 10855.000611/2009­05  Acórdão n.º 2101­001.967  S2­C1T1  Fl. 79          5 Com  efeito,  quando  as  deduções  pleiteadas  são  elevadas,  não  basta  o  interessado apresentar recibos que não comprovam o fato declarado, conforme dispõe o artigo  368 do Código de Processo Civil.  Art.  368.  As  declarações  constantes  do  documento  particular,  escrito  e  assinado,  ou  somente  assinado,  presumem­se  verdadeiras em relação ao signatário.  Parágrafo  único.  Quando,  todavia,  contiver  declaração  de  ciência,  relativa  a  determinado  fato,  o  documento  particular  prova  a  declaração, mas  não  o  fato  declarado,  competindo  ao  interessado em sua veracidade o ônus de provar o fato.  Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça já teve oportunidade de afirmar  que "a presunção juris tantun de veracidade do conteúdo do instrumento particular é invocável  tão­somente  em  relação  aos  seus  subscritores  (STJ, Ac. Unân.  4a T. Resp.  33.200­3/SP,  rel.  Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira,  in RSTJ 78:269). E  também o entendimento da doutrina  abalizada  de Washington  de  Barros Monteiro:  "Saliente­se,  entretanto,  que  a  presunção  de  veracidade  só  prevalece  contra  os  próprios  signatários,  não  contra  terceiros,  estranhos  ao  ato". (Curso de Direito Civil", 10 vol., 34a Edição, p. 257 e 258). É certo que o sistema protege  o  documento  que  se  reveste  de  presunção  de  veracidade,  permitindo  redução  do  seu  valor  probatório somente diante de prova em contrário. Contudo, o documento que não se reveste de  presunção  de  veracidade,  como  recibos  e  declarações  particulares,  são  passíveis  de  serem  rejeitados como prova, desde que haja outros motivos, pois a estes documentos atribui­se valor  probatório  ordinário.  Assim,  o  ônus  da  prova  do  fato  declarado  compete  ao  contribuinte  interessado  na  prova  da  sua  veracidade,  sendo  legitima  a  exigência  pelo  fisco  de  elementos  complementares a estes documentos, com a finalidade de formar juízo de verossimilhança dos  fatos declarados.  Para  a  situação  revelada  no  caso  em  exame,  há  que  se  comungar  com  o  entendimento manifestado pela fiscalização, que encontra suporte na jurisprudência majoritária  deste Conselho,  expresso  nas  ementas  abaixo  colacionadas,  dentre muitas  outras,  no mesmo  diapasão:  IRPF  ­  DEDUÇÕES  COM  DESPESAS  MÉDICAS  ­  COMPROVAÇÃO ­ Para se gozar do abatimento pleiteado com  base  em  despesas médicas,  não  basta  a  disponibilidade  de  um  simples  recibo,  sem  vinculação  do  pagamento  ou  a  efetiva  prestação de serviços. Essas condições devem ser comprovadas  quando restar dúvida quanto à idoneidade do documento. (Ac. 1º  CC 102­43935/1999 e Ac. CSRF 01­1.458)  DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS  ­ COMPROVAÇÃO ­ A  validade da dedução de despesas médicas, quando  impugnadas  pelo Fisco, depende da comprovação do efetivo pagamento e/ou  da  prestação  dos  serviços.  (Acórdão  104­22781,  Sessão  de  18/10/2007)  DESPESAS  MÉDICAS  ­  GLOSA  ­  Tendo  a  autoridade  fiscal  efetuado a glosa de despesas médicas por não comprovação dos  gastos,  não  há  justificativa  para  seu  restabelecimento  sem  confirmação  do  efetivo  desembolso  e  da  prestação  do  serviço.  (Acórdão 102­48922, Sessão de 25/01/2008).  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 24/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 05/1 2/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS     6 Em face ao exposto, nego provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  José Raimundo Tosta Santos                                Fl. 79DF CARF MF Impresso em 24/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 05/1 2/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS

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Numero do processo: 13603.000164/2002-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Nov 29 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 1998 MULTA ISOLADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Em decorrência da aplicação do princípio da retroatividade benigna, aplica-se a nova legislação exonerando-se a multa isolada nas hipóteses de tributo recolhido intempestivamente sem o acréscimo da multa de mora.
Numero da decisão: 2202-002.072
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado por unanimidade de votos, acolher os Embargos Declaratórios apresentados para, rerratificando o Acórdão n.º 2202-01.384, de 27/09/2011, sanando a contradição apontada, manter a decisão original (Assinado Digitalmente) Nelson Mallmann - Presidente. (Assinado Digitalmente) Pedro Anan Junior - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann (Presidente). Ausentes, justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: PEDRO ANAN JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1625; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 598          1 597  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13603.000164/2002­60  Recurso nº  144.503   Embargos  Acórdão nº  2202­002.072  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de outubro de 2012  Matéria  IRPF  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  EDITORA ALTEROSA LTDA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Exercício: 1998  MULTA ISOLADA. RETROATIVIDADE BENIGNA.   Em decorrência da aplicação do princípio da retroatividade benigna, aplica­se  a  nova  legislação  exonerando­se  a  multa  isolada  nas  hipóteses  de  tributo  recolhido intempestivamente sem o acréscimo da multa de mora.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado por unanimidade de votos, acolher os  Embargos  Declaratórios  apresentados  para,  rerratificando  o  Acórdão  n.º  2202­01.384,  de  27/09/2011, sanando a contradição apontada, manter a decisão original    (Assinado Digitalmente)  Nelson Mallmann ­ Presidente.     (Assinado Digitalmente)  Pedro Anan Junior ­ Relator.      Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Lúcia Moniz de  Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 00 01 64 /2 00 2- 60 Fl. 640DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/11/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR     2 Anan  Júnior  e  Nelson  Mallmann  (Presidente).  Ausentes,  justificadamente,  o  Conselheiro  Helenilson Cunha Pontes.  Fl. 641DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/11/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 13603.000164/2002­60  Acórdão n.º 2202­002.072  S2­C2T2  Fl. 599          3     Relatório  Contra a contribuinte EDITORA ALTEROSA LTDA., inscrita no CNPJ/MF  sob  n°  17.181.488/0001­01,  foi  lavrado  o  Auto  de  Infração  de  fls.  17/35,  decorrente  da  constatação  de  inconsistência  em  sua  DCTF  ­  1°  Trimestre  de  1997,  no  importe  de  R$  18.078,52. O fisco apurou a falta ou a insuficiência de pagamentos dos acréscimos legais dos  valores recolhidos à título de IRRF, nos códigos 0561 e 8045, informados nas DCTF’s da 2ª e  4ª semanas de janeiro de 1994, 4ª semana de fevereiro e 5ª semana de março de 1997.  Insurgindo­se contra a exigência,  a contribuinte apresentou sua  impugnação  em  19/12/2000  (fls.01/14),  com  os  seguintes  argumentos  assim  resumidos  pela  autoridade  julgadora de 1ª instância:   “O lançamento fiscal afigura­se totalmente nulo e improcedente  (ipsis literis);  Erro  na  identificação  da  semana  a  que  se  refere  o  IRRF  informado  na DCTF;  não  houve  nenhum  recolhimento  fora  do  prazo, e em decorrência, nenhuma diferença de multa ou juros a  ser lançada;  Menciona  vários  Acórdãos  do Conselho  de Contribuintes  para  justificar  entendimento  de  cancelamento  do  lançamento  fiscal  ocorrido  em  decorrência  de  preenchimento  equivocado  de  declarações;  Ainda que a hipótese de recolhimento do tributo em atraso fora  verdadeiro, a multa de ofício cobrada está a incidir não sobre o  valor dos  tributos  já pagos, mas apenas  sobre o que deixou de  ser  recolhido,  também  acerca  desta  afirmação  apresenta  acórdão do conselho de contribuintes;  Invoca  os  artigos  112  e  172  do  CTN  –  Código  Tributário  Nacional,  o  art.  40  do  Decreto  n°  70.235/72,  e  o  art.  4°  do  Decreto­lei  n°  1.042,  de  1969,  que  levando  conta  as  peculiaridades do caso, requer a exclusão ou redução da multa  isolada imputada;  Embora  tenha  errado  na  identificação  da  semana  do  fato  gerador, a quitação do tributo, por si só bastaria para exclusão  da multa isolada aplicada;  A  penalidade  arbitrada,  além  de  despropositada  e  desproporcional, afigura­se incabível na espécie;  Requer  ainda,  a  juntada  posterior  de  DCTF’s  retificadoras  e  outros documentos:  ­ DCTF auditada e DARF’s recolhidos;  Fl. 642DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/11/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR     4 ­ Contrato Social e cartão do CNPJ;  ­ Documentos pessoais do impugnante.”  Após apresentação da impugnação, os autos foram encaminhados para a DRJ  em Belo Horizonte­MG (fls. 104), que decidiu pelo retorno do processo a unidade de origem  para intimar o contribuinte a:   “1)  apresentar  documentos  probatórios  do  efetivo  crédito/pagamento  dos  rendimentos  que  deram  origem  às  retenções  declaradas  aos  códigos  0561  e  8045  às  2ª  e  4ª  semanas de janeiro de 1997, 4ª semana de fevereiro de 1997, e 5ª  semana de março de 1997;  2) Importante esclarecer ainda que, de acordo com o art. 923 do  RIR/99 – Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999, o registro  contábil desacompanhado dos documentos emitidos por terceiros  que o lastreie não é meio de prova.”  Intimado, o contribuinte apresenta os documentos de fls. 107/210 atendendo  a diligência da autoridade julgadora.  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte – MG, ao  examinar  o  pleito  decidiu  pela  procedência  em  parte  do  lançamento,  através  do  acórdão  DRJ/BHE  n°  .980,  de  13  de  outubro  de  2004  (fls.  218/233),  consubstanciado  nas  seguintes  ementas:   “MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO/ISOLADA  A multa de lançamento de ofício será cobrada isoladamente, por  meio de auto de infração, quando o contribuinte pagar o imposto  ou  contribuição  após  o  vencimento  do  prazo  previsto,  sem  o  acréscimo de multa de mora.  JUROS DE MORA ISOLADOS  O  lançamento  de  juros  de  mora  isolados  é  cabível  quando  o  sujeito passivo efetuar o pagamento do tributo ou contribuição,  fora do prazo legal, sem o acréscimo deste encargo.  Lançamento Procedente em parte.”  Devidamente  cientificado  dessa  decisão  em  11  de  novembro  de  2004,  ingressa o contribuinte tempestivamente com recurso voluntário em 26 de novembro de 2004,  às fls. 237/248, onde requer a reforma da decisão conforme demonstrado abaixo:   “SITUAÇÃO FÁTICA DOS VALORES AUTUADOS  – PROVA  DOS  FATOS  GERADORES  E  DOS  RECOLHIMENTOS  TEMPESTIVOS – INEXIGIBILIDADE DAS MULTAS E JUROS  COBRADOS  Relativamente  aos  valores  informados  como  pertencentes  à  2ª  semana de janeiro de 1997, a DRJ, à  fl. 226, aponta um débito  de  R$  1.120,98,  afirmando  em  seguida,  que  ‘nem  todos  os  documentos vinculados ao valor declarado foram apresentados’.  Nota­se,  contudo,  que,  conforme  atesta  o  incluso  Termo  de  Rescisão do Contrato de Trabalho (anexo I), o acerto de contas  com  o  empregado  ocorreu  em  17/01/1997  (vide  assinatura  do  Fl. 643DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/11/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 13603.000164/2002­60  Acórdão n.º 2202­002.072  S2­C2T2  Fl. 600          5 referido TRCT). Assim, fica cabalmente demonstrado que o fato  gerador do crédito exigido (R$ 1.120,98) refere­se, na verdade,  à 3ª  semana de  janeiro de 1997, com vencimento, portanto, em  22/01/1997 (vide agenda tributária transcrita à fls. 226). Como o  DARF correspondente foi pago no próprio dia 22/01/1997(anexo  I), não houve atraso, nem há qualquer crédito a recolher.  Quanto aos valores  informados como pertencentes à 4ª  semana  de  janeiro  de  1997,  a DRJ,  à  fl.  227,  aponta  um  débito  de R$  9.472,69,  afirmando,  em  seguida,  que  não  foram  apresentados  todos os documentos vinculados ao valor declarado.  Verifique­se,  entretanto,  conforme  comprovam  os  recibos  de  pagamento  de  salários  juntados  nesta  oportunidade  (Anexo  II),  que  a  remuneração  foi  paga  em  31/01/1997  (vide  data  e  assinatura  dos  recibos  mencionados).  Assim  fica  comprovado  que o fato gerador do crédito exigido (R$ 9.472,69) refere­se, na  verdade,  à  5ª  semana  de  janeiro  de  1997,  com  vencimento,  portanto, em 05/02/1997 (vide agenda tributária  transcrita à  fl.  227).  Como  o  DARF  correspondente  foi  pago  no  próprio  dia  05/02/1997  (anexo  II),  não  houve  impontualidade,  nem  há  qualquer débito em aberto.  No que se refere aos valores informados como pertencentes à 4ª  semana de fevereiro de 1997, a DRJ, à fl. 228, aponta um débito  de  R$  7.090,18,  afirmando,  em  seguida,  que  ‘não  foram  apresentados  todos  os  documentos  vinculados  ao  valor  declarado’.  Observe­se,  todavia,  conforme  comprovam  os  recibos  de  pagamento  de  salários  ora  apensados  (anexo  III),  que  a  remuneração foi paga em 28/02/1997 (vide data e assinatura dos  recibos mencionados). Assim,  fica cabalmente demonstrado que  o  fato  gerador  do  crédito  exigido  (R$  7.090,18)  refere­se  na  verdade,  à  5ª  semana  de  fevereiro  de  1997.  Com  vencimento,  portanto, em 05/05/1997 (vide agenda tributária  transcrita à  fl.  228).  Como  o  DARF  correspondente  foi  pago  no  próprio  dia  05/03/1997 (anexo III), não há diferença a adimplir.  Finalmente,  no  que  diz  respeito  aos  pagamentos  informados  como pertencentes à 5ª semana de março de 1997, a DRJ, à fls.  229, aponta um débito de R$ 8.300,78, afirmando,  em  seguida,  que ‘não foram apresentados todos os documentos vinculados ao  débito declarado’.  Ressalte­se, no entanto, conforme atestam os inclusos recibos de  pagamento de salários (anexo IV), que a remuneração  foi paga  em  31/03/1997  (vide  data  e  assinatura  dos  recibos  mencionados).  Assim,  fica  cabalmente  demonstrado  que  o  fato  gerador do crédito exigido (R$ 8.300,78) refere­se, na verdade,  à  6ª  semana  do março  de  1997,  com  vencimento,  portanto,  em  09/04/1997 (vida agenda tributária transcrita à fl. 229). Como o  DARF  correspondente  foi  pago  no  próprio  dia  09/04/1997  (anexo IV), não houve qualquer infração.  Fl. 644DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/11/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR     6 Assim,  como  reconhece  a  própria  DRJ,  ‘  comprovada  a  tempestividade (...) destes recolhimentos, não há que se falar em  multa  ofício/isolada  e  juros  de  mora  em  relação  a  estes  pagamentos’. (fls. 231­232).  IRRF E MULTA ISOLADA – NULIDADE DA EXIGÊNCIA POR  AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL.  Assim, tendo em vista (1) que o artigo 44 da Lei n° 9.430/96 não  previu  a  aplicação  multa  de  ofício  (isolada  ou  não)  para  a  hipótese  de  falta  ou  insuficiência  de  retenção  de  imposto  de  renda na fonte, exigência que, repita­se, somente foi criada após  a entrada em vigor da Lei n° 10.426/2002 (2) que o fato gerador  a que se refere o presente AI ocorreu em 1997, antes, portanto,  da publicação da referida lei, e (3) que, a teor do artigo 97, V,  do CTN, somente a lei pode criar penalidades, não resta a menor  dúvida de que a multa isolada ora combalida não possui amparo  legal e, via de conseqüência, não pode subsistir.  CANCELAMENTO DA MULTA ISOLADA  Ante  o  exposto,  e  tendo  em  vista  (i)  que  não  se  pode  multa  isolada  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  (pagar  tributo  sem  os  acréscimos  moratórios  pertinentes)  (art.  113  CTN),(ii) que a penalidade isolada é incompatível com o previsto  no artigo 47 da Lei n° 9.430/96, (iii) e que a penalidade isolada  de que trata o § 1°, II, do art. 44 da Lei n°9.430/96, só é cabível  quando se deixe de pagar a multa de mora no prazo de 20 dias  do  início  da  ação  fiscal,  não  resta  à  menor  dúvida  sobre  a  inexigibilidade da multa isolada oura combatida, o que, espera­ se, será reconhecido e decretado por este Colegiado.  CANCELAMENTO  DA  MULTA  ISOLADA  –  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  Vê­se, pois que o contribuinte que confessa o atraso e recolhe o  tributo  devido  não  está  sujeito  ao  pagamento  de  qualquer  penalidade.  De fato, ‘A inexistência de crédito tributário via cumprimento da  obrigação antes do procedimento fiscal, torna incabível a multa  de ofício  isolada diante da  regra  expressa do art.  138 do CTN  (acórdão 104­18061).  Desta forma, por contrariar o disposto no artigo 138 do CTN, a  multa isolada em apreço deve ser imediamente cancelada.  ERRONEA  ESCOLHA  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DA  MULTA  ISOLADA  A  DRJ  sustenta  que  a  multa  isolada  imposta  á  contribuinte  encontra respaldo nos artigos 43 e 44 da Lei n° 9.430/96.  Ora,  a  leitura  dos  dispositivos  transcritos  não  deixa  dúvida:  contrariamente ao entendimento da DRJ de origem, a multa de  75% deve incidir não sobre o valor total dos tributos  já pagos,  mas  apenas  sobre  aquilo  que  deixou  de  ser  recolhido.  Assim,  havendo  recolhimentos  em  atraso,  a  base  de  cálculo  da  multa  Fl. 645DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/11/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 13603.000164/2002­60  Acórdão n.º 2202­002.072  S2­C2T2  Fl. 601          7 isolada  está  tão­somente  o  valor  dos  acréscimos moratórios  (o  único ‘débito existente).  Ressalte­se,  finalmente  que  ‘Os  equívocos  na  determinação  da  matéria tributável (base de cálculo da multa isolada) acarretam  a  insubsistência  do  lançamento  (acórdão  107­06233),  circunstância  que,  caso  não  sejam  acolhidos  os  fundamentos  esposados (...) acima, certamente ocasionará o cancelamento da  presente autuação.”    Em sessão de  julgamento  realizada em 25 de maio de 2005, o processo  foi  colocado em pauta para julgamento,  tendo em vista que o contribuinte juntou documentos de  fls. 269 a 358, e a análise dos mesmos seria imprescindível para a conclusão do presente caso,  por se tratar de documentos emitidos por terceiros o julgamento foi convertido em diligências  para que a autoridade preparadora (DRF/Contagem – MG):   ­ examine os documentos de fls. 269/368, trazidos com o recurso; e,  ­ ofereça parecer conclusivo.  ­  Em  podendo  para  tanto  promover  as  diligências  necessárias  para maiores  esclarecimentos.  Tendo  em  vista  a  alteração  do  artigo  44  da  Lei  n°  9.430/96,  pela Medida  Provisória 303/2006 o contribuinte  juntou petição (fls. 384 a 389)  requerendo a aplicação da  retroatividade benigna para cancelar a multa isolada aplicada ao presente caso.  O  processo  foi  enviado  para  DRF  de  Contagem  MG,  que  intimou  o  contribuinte  (fls. 391) para apresentar documentos (procuração com firma reconhecida, cópia  autenticada da OAB do advogado e cópias autenticadas dos documentos de fls. 268/368).  O que foi atendido pelo contribuinte, ao  juntar os documentos de fls. 391 a  510.  Tendo  em  vista  que  a  diligência  não  havia  sido  totalmente  cumprida  pela  autoridade preparadora, os autos foram novamente convertidos em diligência em sessão de 06  de agosto de 2008, através da Resolução 104­02.708, fls. 512 a 518.  Após atendida a diligência, os autos retornaram a este tribunal administrativo  para julgamento  Em sessão de  julgamento ocorrida em 27 de  setembro de 2001, a  turma de  julgamento deu provimento parcial  ao  recurso, Acórdão nº 2202­01.384,  consubstanciado na  seguinte ementa:          Fl. 646DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/11/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR     8 EMENTA  MULTA  ISOLADA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Em  decorrência  da  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna,  aplica­se  a  nova  legislação  exonerando­se  a  multa  isolada  nas  hipóteses  de  tributo  recolhido  intempestivamente  sem o acréscimo da multa de mora  A Procuradoria da Fazenda Nacional, apresentou embargos de declaração. A  Embargante se opõe contra a contradição apresentada entre a ementa e o dispositivo do acórdão  e o voto condutor.  Fui designado para analisar os embargos  interpostos e verifiquei que assiste  razão a Embargante, uma vez que houve contradição entre o dispositivo do acórdão e o final do  voto condutor.  Por força dessa omissão, o presente processo retorna para julgamento  É o relatório  Fl. 647DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/11/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 13603.000164/2002­60  Acórdão n.º 2202­002.072  S2­C2T2  Fl. 602          9   Voto             Conselheiro Pedro Anan Junior, Relator  Trata­se  Entendo  que  assiste  razão  à  Embargante,  uma  vez  que  como  o  julgamento ocorreu em 27 setembro de 2011, o a ementa e o dispositivo do acórdão consta a  seguinte decisão:  “EMENTA  MULTA  ISOLADA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Em  decorrência  da  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna,  aplica­se  a  nova  legislação  exonerando­se  a  multa  isolada  nas  hipóteses  de  tributo  recolhido  intempestivamente  sem o acréscimo da multa de mora  DISPOSITIVO  ACORDAM os membros do colegiado por unanimidade de votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir da  exigência  a  multa isolada    No final do voto condutor constou a seguinte decisão:  Assim, tendo em vista que a multa cobrada no presente caso não  mais  existe,  aplica­se  a  retroatividade  benigna,  já  que  a  exigência ainda se encontra pendente de julgamento.  Neste sentido, conheço do recurso e no mérito dou provimento.    Desta forma, há contradição a ser saneada uma vez que o dispositivo e o final  do voto condutor estão incorretos.   Neste  sentido,  acolho  os  embargos  apresentados  pela  Procuradoria  da  Fazenda Nacional, para sanear a contradição entre o dispositivo do acórdão e o final do voto  condutor, para que conste no final do mesmo:  Assim, tendo em vista que a multa cobrada no presente caso não  mais  existe,  aplica­se  a  retroatividade  benigna,  já  que  a  exigência ainda se encontra pendente de julgamento.  Neste  sentido,  conheço  do  recurso  e  no mérito  dou provimento  parcial para cancelar a multa isolada.    Fl. 648DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/11/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR     10 Portanto,  voto  no  sentido  de  acolher  os  Embargos  apresentados  para,  rerratificando  o  Acórdão  n.º  2202­01.384,  de  27/09/2011,  sanando  a  contradição  apontada,  manter a decisão original proferida.     (Assinado Digitalmente)  Pedro Anan Junior                                Fl. 649DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/11/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR

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