4616351
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Numero do processo: 10183.000103/2003-83
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Exercício: 1995
Ementa: BASE DE CÁLCULO. - VALOR DA TERRA NUA mínimo. A base de cálculo do ITR, é o Valor da Terra Nua (VTN) declarado pelo contribuinte. Entretanto, caso este valor for inferior ao VTN mínimo (VTNm) fixado pela Secretaria da Receita Federal - SRF, este passará a ser o valor tributável, ficando reservado ao contribuinte o direito de provar, perante a autoridade administrativa, por meio de laudo técnico de avaliação, que o valor declarado é de fato o preço real da terra nua do imóvel rural especificado. Comprovado os fatos alegados na impugnação, deve-se afastar a exigência fiscal relativa à impugnação.
Numero da decisão: 303-34.184
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Zenaldo Loibman, Tarásio Campelo Borges e Anelise Daudt Prieto, que negavam provimento.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: Marciel Elder da Costa
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ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
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Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Exercício: 1995
Ementa: BASE DE CÁLCULO. - VALOR DA TERRA NUA mínimo. A base de cálculo do ITR, é o Valor da Terra Nua (VTN) declarado pelo contribuinte. Entretanto, caso este valor for inferior ao VTN mínimo (VTNm) fixado pela Secretaria da Receita Federal - SRF, este passará a ser o valor tributável, ficando reservado ao contribuinte o direito de provar, perante a autoridade administrativa, por meio de laudo técnico de avaliação, que o valor declarado é de fato o preço real da terra nua do imóvel rural especificado. Comprovado os fatos alegados na impugnação, deve-se afastar a exigência fiscal relativa à impugnação.
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ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Zenaldo Loibman, Tarásio Campelo Borges e Anelise Daudt Prieto, que negavam provimento.
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Numero do processo: 13855.000191/91-39
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - VIGÊNCIA DO ART. 5 DA LEI Nr. 7.988/89. O benefício de redução de alíquota ali instituído não se confunde com a isenção anteriormente prevista no Decreto-Lei nr. 2.433/88, nem perdeu vigência por força do art. 41, parágrafo 1, do ADCT, que não é aplicável à hipótese. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-69.227
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: HENRIQUE NEVES DA SILVA
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IPI - VIGÊNCIA DO ART. 5 DA LEI Nr. 7.988/89. O benefício de redução de alíquota ali instituído não se confunde com a isenção anteriormente prevista no Decreto-Lei nr. 2.433/88, nem perdeu vigência por força do art. 41, parágrafo 1, do ADCT, que não é aplicável à hipótese. Recurso provido.
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MINISTtRIO DA FAZENDA
SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES
Processo n.o 13855.000191/91-39
. Sessão de 25 de fevereirode-1994
o n.: .
Recorrente-: -PGPPI-MÁQUINAS-E-EQUIPAMENf0S-I7IDA-. ~~~~~~~~~~
R«lOrrida DRF--em-Ribeirilo.Jlreto~SP'~~~~~~~~~~~~~~~~~-
41:-~T.;-do ADCT, que não é aplicávelãliipótese. Recurso provido.
IPI - VIG~NCIA DO ART. 5.0 DA LEI N.• 7.988/89. O beneficio de redu-
ção de aliquota ali instituido não se confunde com a isenção anteriormente. .
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por
POPPI MÁQUINAS E EQUIPAMENTOSLIDA.
ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por wumimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Sala das Sessões,
. /
f Edison ms
~-'?~/~//
J~~ik-_&F-oo.I{!'1!iOS . NaCIOnal ,
VISTA EM SESSÃODE -~ a AGO 1995
Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Lino de Azevedo Mesquita,
Selma Santos SalomãoWolszczak e SarahLafayette Nobre Formiga (Suplente).
OPRlmdm/JAlRS
I
MINISTÉRIO OA FAZENDA
SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES
PrOl:e5S0 n." 13855.000191/91-39
Recurso n."; 89.169
. .
Reco~te __:_P_OPPIMÁQ.UlNASEEQUIl'AMENTOSllDA--
RELATÓRIO
.. ------. ---- -00 a empresaacuna 1 en ca 01 o-o-Auto- e. ção s:02 - ---
em decorrência de ação fiscal relativamente ao Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI,
referente aos meses de janeiro de 1990 a abril de 1991, concernente à venda de màquinas que
integrariam o ativo fixo do adquirente, lançado coni insuficiência de 50% (cinqüenta por
cento) do referido imposto.
Após a obtenção de prazo adicional de 15 (quinze) dias para apresentação de
sua defesa, a interessada impugnou a fls. 21/24, alegando, em slntese, ser improcedente o
lançamento, sob o pretexto de que a Lei n." 7.988/89, de 28.12.89, ao dispor sobre a redução
dos incentivos fiscais, deu atendimento às determinações contidas no artigo 41, do Ato das
Disposições Constitucionais Transit6rias da C.F./88. Ademais, a referida lei, transformou em
redução de 50% (cinqüenta por cento) a isenção concedida pelo Decreto-Lei n." 2.433/88.
Os fiscais autuantes manifestaram-se a fls. 26/27 opinando pela manutenção
do auto de infração.
A autoridade julgadora de primeira instância, a fls. 28/30, julgou procedente
o lançamento, cuja ententa destaco:
"IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS
É procedente o auto de infração que exige o IPI lançado com insuficiência,
por ocasião do fato gerador, por estarem revogados, por disposições constitu-
cionais, os beneficios fiscais que lhe eram concedidos anteriormente."
Cientificada em 11/12/91, a requerente inteIJlÔS recurso voluntário em
07/01/92 (fls. 33/37) repisando os pontos expendidos na peça impugnat6ria e acrescentando
que o fato de ter sido a Medida Provis6ria n.0 287/90 julgada insubsistente pelo CongresSO#!
Nacional, isto nada afeta os efeitos juridicos da Lei n.0 7.988/89, que continuou vigendo com .
toda sua eficàcia.
É o relatório.
2
MINIST~RIO DA FAZENDA
SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES
Processo n. o
Acórdlio n. o;
13855.000191/91-39
201-69.227
----:vuro-DO-CONSELHEIRO-RELA!OR-HENRIQUE-NEv:ES-DA SILVA
Entendo que assiste inteira razão à recorrente.
Com efeito, as saidas beneficiadas com a redução de 50% do valor do IPI a
recolher, na forma do disposto no . o 5.° da Lei aO 7.988/89 consistem em vendas no
-merca o mtemo, e produtos industrializados. a serem utilizados no processo produtivo em
empresas nacionais e a serem integrados ao Ativo Imobilizado das empresas adquirentes. Essa
lei é posterior à promulgação da Constituição e, pois, ao Ato das Disposições Constitucionais
Transit6rias.
Anteriormente a hipótese era regida pelo Decreto-Lei n.o 2.471/88, que lhe
deferia isenção do imposto. É assim 6bvio que a Lei aO 7.988/89 - originària de iniciativa do
Poder Executivo - constitui uma reavaliação do tratamento fiscal anterior, não ratificado. Nessa
iniciativa o Executivo propôs novo tratamento para a espécie, tratamento esse que veio a ser
instituido pela citada Lei, em seu artigo 5.°, verbis:
"Art. 5.° A partir de 1.° de janeiro de 1990, as isenções previstas nos
dispositivos legais a seguir indicados ficamo TRANSFORMADAS em
REDUÇÕES de 50% (cinquenta por cento) do Imposto sobre Importa-
ção, do Imposto sobre Produtos Industrializados, ou ambos os tributos,
conforme o caso;
I - Decreto-Lei n. ° 2.433, de 19 de maio de 1988, artigo 8.°, incisos I e 11,
artigo 17, inciso I."
(...) (destaques nossos)
o diploma legal em questão veio tratar inteiramente a matéria, instituindo
regramento especifico para a regência da espécie. Por isso mesmo é impertinente questionar se
o beneficio anterior era ou não setorial e mesmo se ele consistia em incentivo fiscal.
Ao meu ver, aliás, não há como confundir plenamente os conceitos de isenção
e de incentivo, porquanto nem toda isenção constitui incentivo. Por conseqüência, não admito,
a priori, que a isenção de que cuidava o Decreto-Lei aO 2.433 constituísse um incentivo e que, lJP
pois, estivesse sujeita à regra fixada no artigo 41 e ~ 1.0das Disposições Transitórias, verbis: fi!
3
- I1:'2.0,
MINISnRIO DA FAZENDA
SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES
Processo n. o
Acórdão n.o:
13855.000191/91-39
201-69.227
ttArt.-41---0s-Poderes--Executivos-da Uniiio.-dos-Estados, do-Distrito, -
Federal e dos Mwlidpios reanlial"ão todos os incentivos-fiscais-de-natu-,---
reza setorial ora em vigor, propondo aos Poderes Legislativos respecti-
vos as medidas cabíveis.
~ 1.• - Considerar-se-ão revogados após dois anos, a partir da data da
promulgaçjo da Constituição, os incentivos que não forem confirmados
por eL
De fato, não me parece que haja identidade entre os conceitos de isençjo e de
incentivo e, pois, que todas e quaisquer isenções possam ser conceituadas como incentivos, até
mesmo porque a legislação vigente à epoca da introdução do texto constitucional regia por
normas especificas os "incentivos fiscais" (nela também nominados como "estimulos fiscais").
Penso que o artigo 41 deve ser interpretado no sentido de que somente esses "incentivos" e
"estimulos", assim identificados nos textos das normas que os introduziram, estão abrangidos
pelo comando constitucional que condicionou sua permanência ao pronunciamento dos Pode-
res Executivo e Legislativo. Não todos os tratamentos diferenciados estabelecidos pela legisla-
ção, ainda que setoriais e mediante isenções.
Ademais disso, não ficou esclarecido o conceito de setorial, seja em texto
legal, seja na jurisprudência ou na doutrina. Não me parece claro que a isenção aqui questio-
nada incentivasse um setor, e nem qual seria ele (o produtor, o adquirente, ou outro).
Assinalo, entretanto, que, mesmo ignorando essas questões e admitindo ad
argumentandum que de incentivo se tratasse, não caberia apreciar aqui sua condição de seto-
rial ou ,não, uma vez -que, havendo o Poder Executivo efetuado a sua reavalisção e proposto a
alteração de tratamento acolhida pelo Poder Legislativo e transformada em lei, em nenhuma
hipótese teria aplicação ao caso a regra estabelecida no ~ 1.°em referência.
Assim, não tem qualquer procedência a tese esposada no Boletim n.o 1,
segundo o qual o beneficio de que trata o Decreto-Lei n.o 2.433/88, com a redação do art_ 1."
do Decreto-Lei 2.451/88, alterado pelo art. 1." da Lei n.O7.988/89, somente vigorou ate o dia 4
de outubro de 1990, por força do disposto no art. 41, ~ 1.0, do Ato das Disposições Constitu-
cionais Tmnsit6rias.
Certamente que a revogação da isenção não decorreu, na hipótese, do trans-
curso do prazo de que trata o ~ 1.0 do artigo 41, citado. Foi a introdução do novo tratamento
legal que afastou a vigência da isenção deferida pelo Decreto-Lei n.o 2.433/89, antes que se ,pj
completasse o prazo estabelecido no ~ 1.° referido. Assim, ainda que esse dispositivo fosseJfII
4 '
MINIST~RIO OA FAZENOA
SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES
Processo n. •
AdirdAo n.0;
13855.000191/91-39
201-69.227
pertinente à hipótese - o qtle a pl'iori não admito - não teria mais objeto na espécie, desde a
introdução do novotrníamento tributário instituido I"texto de lei '0.
Incorre em grave equivoco a Receita Fedeml, ao meu Vel",quando pretende,
nesse Boletim, que a Lei n.° 7.988/89 possa tel"tido sua vigência definida no arugo 41, ~ 1.0,
do ADCT, de 1988, posto que esse dispositivo somente se refere aos incentivos preexistentes e
que a redução de aliquota pol"ela introduzida não pode ser confundida com a isenção anterior.
e umasuspens o. eeXigl .e o. u o, enquan o que a uç o e quo
deferida por lei não pode Sei"considerada senão como uma definição de parcela da base de
cálculo do tributo, coisa inteiramente distinta.
Com essas considerações, dou provimento ao recurso.
Sala das Sessões, em 25 de fevereiro de 1994.
~r~#~/'
QUENEVESDA slLfi .
5
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00000005
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1.0
4610546
#
Numero do processo: 10070.001183/99-88
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Sep 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF — PRAZO PARA REPETIÇÃO DO IRPF RETIDO
INDEVIDAMENTE NA FONTE - O prazo para repetição do IRPF
retido na fonte indevidamente é de cinco anos, a contar do
lançamento por homologação tácita, que ocorre quando do
auto lançamento, caracterizado pela entrega da declaração de
ajuste, aplicando-se a regra do artigo 150 do CTN e não a do art.
168. No entanto, se o contribuinte pleiteou a restituição enquanto a S.R.F., através da Coordenação Geral do Sistema de Tributação,
mantinha o entendimento de que o prazo se devesse contar de
maneira diferente, mais benéfico para o mesmo, prevalece tal prazo, até que novo ato administrativo revogue, expressamente, tal interpretação.
Recurso provido
Numero da decisão: 102-44.442
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Daniel Sahagoff
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IRPF — PRAZO PARA REPETIÇÃO DO IRPF RETIDO
INDEVIDAMENTE NA FONTE - O prazo para repetição do IRPF
retido na fonte indevidamente é de cinco anos, a contar do
lançamento por homologação tácita, que ocorre quando do
auto lançamento, caracterizado pela entrega da declaração de
ajuste, aplicando-se a regra do artigo 150 do CTN e não a do art.
168. No entanto, se o contribuinte pleiteou a restituição enquanto a S.R.F., através da Coordenação Geral do Sistema de Tributação,
mantinha o entendimento de que o prazo se devesse contar de
maneira diferente, mais benéfico para o mesmo, prevalece tal prazo, até que novo ato administrativo revogue, expressamente, tal interpretação.
Recurso provido
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ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
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MINISTÉRIO DA FAZENDA
=4' • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES
SEGUNDA CÂMARA
.; ;0.
Processn no • 10070 0011E33/99-88
Recurso n°. : 122194
Matéria : IRPF - EX.: 1993
Recorrente : JOÃO AUGUSTO DE MACEDO COSTA
Recorrida : DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ
Sessão de 15 DE SETEMBRO DE 2000
Acórdão n°. : 102-44.442
IRPF — PRAZO PARA REPETIÇÃO DO IRPF RETIDO
INDEVIDAMENTE NA FONTE - O prazo para repetição do IRPF
retido na fonte indevidamente é de cinco anos, a contar do
lançamento por homologação tácita, que ocorre quando do
autolançamento, caracterizado pela entrega da declaração de
ajuste, aplicando-se a regra do artigo 150 do CTN e não a do art.
168. No entanto, se o contribuinte pleiteou a restituição enquanto a
S.R.F., através da Coordenação Geral do Sistema de Tributação,
mantinha o entendimento de que o prazo se devesse contar de
maneira diferente, mais benéfico para o mesmo, prevalece tal prazo,
até que novo ato administrativo revogue, expressamente, tal
interpretação.
Recurso provido
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por
JOÃO AUGUSTO DE MACEDO COSTA.
ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do
relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
ANTONIO D4REITAS DUTRA
PRF ENTF
DANIEL SAHAGOFF
RELATOR
FORMALIZADO EM:'J u (.:LJUO
Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ CLÓVIS ALVES,
VALMIR SANDRI, MÁRIO RODRIGUES MORENO, LEONARDO MUSSI DA SILVA e
CLÁUDIO JOSÉ DE OLIVEIRA. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI
AZEVEDO ALVES DOS SANTOS.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES
P SEGUNDA CÂMARA
Processo n°. : 10070.001183/99-88
Acórdão n°, 102-44,442
Recurso n°. : 122.794
Recorrente : JOÃO AUGUSTO DE MACEDO COSTA
RELATÓRIO
JOÃO AUGUSTO DE MACEDO COSTA, CPF 030.631.437-15,
inconformado com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no
Rio de Janeiro que julgou improcedente o pedido de retificação da declaração de
IRPF do exercício de 1993 e conseqüente pedido de restituição de fls_ 01,
apresentou recurso a este Conselho.
O pedido de retificação foi para excluir dos rendimentos tributáveis e
incluir nos isentos os valores que recebeu de FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S/A
em decorrência de "Programa de Reforma Administrativa".
A Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro indeferiu o
pleito, por ter se escoado o prazo de 5 (cinco) anos da data da extinção do crédito
tributário (arts. 165, I e 168, I do C.T.N.) — fls. 33.
A Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro
manteve a negativa, por entender, também ter a contribuinte decaído de seu direito
(fls. 41).
É o Relatório.
2
MINISTÉRIO DA FAZENDA
- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES
SEGUNDA CÂMARA
Processo n°. : 10070.001183/99-88
Acórdão n°. : 102-44.442
VOTO
Conselheiro DANIEL SAHAGOFF, Relator
De acordo com as decisões monocráticas, o contribuinte teria
decaído de seu direito, face ao disposto no art. 168 do CTN.
Há divergência entre os doutrinadores sobre se o prazo estipulado
no citado art. 168 seria de decadência ou prescrição, discussão que não interessa
ao caso em tela.
De fato, entende a doutrina (e a corrente dominante no E.STJ) que
nos casos de antecipação do imposto, como é o caso do imposto de renda retido na
fonte, não se aplica a regra do art. 168 do CTN, mas sim a do art. 150, corrente à
qual me filio.
Várias decisões do 1° Conselho de Contribuintes são no sentido de
que o termo inicial para a repetição seria o mesmo da contagem de prazo para
constituição de crédito tributário e iniciar-se-ia com a entrega da Declaração de
Rendimentos, quando se opera o chamado "autolançamento" com a homologação
tácita da antecipação, aplicando-se, pois, a regra do art. 150 do CTN (Ac. n° 104-
79.72/90 do 1° CC. Ac. n°s 102-28_951194, 101-89,423/96, 101-89,177/95, 103-
16.585/95 e 103-16_631/95).
Mesmo adotada a regra do art. 150 do CTN, a repetição do indébito
teria sido pleiteada fora do prazo, eis que contados cinco anos do prazo para
entrega da declaração do exercício de 1993, chegaríamos a 1998 e o pedido do
contribuinte foi protocolizado em 30/06/99.
3
11"
*
MINISTÉRIO DA FAZENDA
. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES
n =- SEGUNDA CÂMARA
Processo n°. : 10070.001183/99-88
Acórdão O.
No entanto, a 28 de janeiro de 1999, a Coordenação Geral do
Sistema de Tributação emitiu o Parecer COS1F n° 04 no sentido de que os cinco
anos contar-se-iam da data de publicação do ato da SRF que autorizou a revisão do
Ofício dos lançamentos, ou seja, de IN SRF n° 165, publicada no D_O_U de 6 de
janeiro de 1999.
De acordo com esse entendimento, o prazo para repetição iria até 5
de janeiro de 2004 e, no caso em tela, o contribuinte deu entrada em seu pleito de
restituição em 30 de junho de 1999, quando estava em pleno vigor essa
interpretação.
Foi somente meses após o contribuinte ter pleiteado a devolução,
ou seja, a 26 de novembro de 1999, que a SRF mudou tal parecer, através do Ato
Declaratório SRF n° 96, que determinou a contagem a partir da extinção de crédito
tributário, o que, no caso do IRPF retido na fonte ocorre, não quando da retenção,
mas quando de homologação tácita que acontece no momento da entrega da
declaração, conforme reza o ,S 1° do precitado art. 150, que declara que o
pagamento extingue o crédito "sob condição resolutória de ulterior homologação do
lançamento".
Destarte, conheço do recurso, por tempestivo, para, no mérito, DAR-
LHE provimento_
Sala das Sessões - DF, em 15 de setembro de 2000
'
DANIEL SAHAGOFF
4
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4617269
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Numero do processo: 10680.005572/2003-88
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Ementa: TRIBUTOS SUJEITOS AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA - Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador.
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. DECADÊNCIA - O prazo de decadência das contribuições de seguridade social é de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, conforme previsto no art. 150, § 4º, do CTN, que é lei complementar de normas gerais, não se lhes aplicando o art. 45 da Lei nº 8.212/91.
CSLL – APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO – PROVISÃO – TRIBUTO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA - Os lançamentos contábeis efetuados com tributos e contribuições cuja exigibilidade esteja suspensa caracterizam-se como provisões e assim devem ser adicionados na determinação da base de cálculo da CSLL, em observância à vedação veiculada pelo art. 13 da Lei n° 9.249/95.
Preliminar de decadência acolhida.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-09.467
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência para o ano de 1997. Vencidos os Conselheiros Nelson Lósso Filho, Arnaud da Silva (Suplente Convocado) e Mário Sérgio Fernandes Barroso e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber acompanhou o relator pelas suas conclusões.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
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CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
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TRIBUTOS SUJEITOS AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA - Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador.
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. DECADÊNCIA - O prazo de decadência das contribuições de seguridade social é de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, conforme previsto no art. 150, § 4º, do CTN, que é lei complementar de normas gerais, não se lhes aplicando o art. 45 da Lei nº 8.212/91.
CSLL – APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO – PROVISÃO – TRIBUTO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA - Os lançamentos contábeis efetuados com tributos e contribuições cuja exigibilidade esteja suspensa caracterizam-se como provisões e assim devem ser adicionados na determinação da base de cálculo da CSLL, em observância à vedação veiculada pelo art. 13 da Lei n° 9.249/95.
Preliminar de decadência acolhida.
Recurso negado.
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ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência para o ano de 1997. Vencidos os Conselheiros Nelson Lósso Filho, Arnaud da Silva (Suplente Convocado) e Mário Sérgio Fernandes Barroso e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber acompanhou o relator pelas suas conclusões.
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Numero do processo: 10680.001624/2003-47
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR
Exercício: 1999, 2000, 2001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE.
Embargos de Declaração rejeitados, em razão da ausência dos
pressupostos estabelecidos no artigo 57 do Regimento Interno dos
Conselhos de Contribuintes.
EMBARGOS REJEITADOS
Numero da decisão: 303-35.003
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar os embargos de declaração do Acórdão 303- 33258, de 20/06/2006, nos termos do voto da relatora.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: Nanci Gama
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ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
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IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR
Exercício: 1999, 2000, 2001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE.
Embargos de Declaração rejeitados, em razão da ausência dos
pressupostos estabelecidos no artigo 57 do Regimento Interno dos
Conselhos de Contribuintes.
EMBARGOS REJEITADOS
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ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de
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Processo n°
Recurso n°
Matéria
Acórdão n°
Sessão de
Embargante
Interessado
MINISTÉRIO DA FAZENDA
TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES
TERCEIRA CÂMARA
10680.001624/2003-47
129.272 Embargos
IMPOSTO TERRITORIAL RURAL
303-35.003
5 de dezembro de 2007
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL
FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S.A.
CC031CO3
Fls. 333
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRI FORIAI
RURAL - ITR
Exercício: 1999, 2000, 2001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. ÁREA DE
PRESERVAÇÃO PERMANENTE.
Embargos de Declaração rejeitados, em razão da ausência dos
pressupostos estabelecidos no artigo 57 do Regimento Interno dos
Conselhos de Contribuintes.
EMBARGOS REJEITADOS
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar os embargos de declaração do Acórdão 303-
33258, de 20/06/2006, nos termos do voto da relatora.
ANELISE AUDT PRIETO
Preside e
Relatora
Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Silvio Marcos
Barcelos Fiúza, Nilton Luiz Bartoli, Marciel Eder Costa, Luis Marcelo Guerra de Castro,
Tarásio Campelo Borges e Zenaldo Loibman. Esteve presente no julgamento a Advogada
Maria Leonor Leite Vieira, OAB 53655-SP.
•
Processo no 10680.001624/2003-47
Acórdão n.° 303-35.003
CC03/CO3
Fls. 334
Relatório
Trata-se de embargos de declaração opostos pela Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional requerendo que a Terceira Camara deste Conselho manifeste-se quanto as °miss -6es
verificadas no acórdão no 303-33.258, de 20 de junho de 2006 de (fls. 313/322).
A Unido Federal/Fazenda Nacional através de sua procuradora afirma que
existem omissões no acórdão ora embargado no que tange as supostas areas de preservação
permanente, ulna vez que, embora, tenham sido discutidas na decisão de primeira instancia,
não foram analisadas pelo acórdão ora embargado.
Alega, ainda, a Embargante, que caso essa E. Camara tivesse entendido que
sobre as areas de preservação permanente não incide o Ilk, ainda que sem a apresentação do
Ato Declaratório Ambiental — ADA pelo contribuinte, deveria ter feito constar referido
entendimento no bojo do acórdão para o efeito de afastar in totum" o auto de infração.
Portanto, a Embargante requer sejam conhecidos e providos os presentes
Embargos de Declaração, com o objetivo de sanar as omissões apontadas no referido acórdão.
2
Processo n° 10680,001624/2003-47
Acórdão n.° 303-35.003
CC03/CO3
Fls. 335
Voto
Conselheira NANCI GAMA, Relatora
Revendo os termos do acórdão ora embargado, verifica-se que os presentes
embargos de declaração são totalmente impertinentes, urna vez que as omissões pontadas pelo
Embargante foram devidamente analisadas.
Sendo certo que o voto do e. Conselheiro Dr. Nilton Luiz Bartoli somente foi
adotado por esta Relatora em razão da similitude que guarda em relação ao presente processo,
não havendo o que se falar em singularidades que não foram devidamente analisadas.
Com efeito, o entendimento desta E. Câmara no que se refere As Areas de
preservação permanente restou, inclusive, consignado na ementa, conforme se verifica das fls.
313 dos autos.
Diante do exposto, voto no sentido de rejeitar os presentes embargos de
declaração, mantendo-se o acórdão n° 303-33.258, proferido na sessão do dia 20 de junho de
2006.
Sala das Sessões, em 5 de dezembro de 2007
04.. 1,..,LQ__ vz,------
NA
V
I GA A - Relatora
3
score :
1.0
4617365
#
Numero do processo: 10680.016904/2003-50
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTO,) E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DI: PEQUENO PORTE - SIMPLES
EXERCÍCIO: 2003
SIMPLES. ATIVIDADE IMPEDITIVA EXCETUADA PELA NOVA LEI. O artigo 17 §1°, inciso XIII da le: complementar nº 123 de 14.12.2006 excetuou as restrições impostas pelo incise XIII do artigo 9o da Lei 9.317/1996 com as alterações introduzidas pela Lei 10.684/2003.
RETROATIVIDADE DA LEI NOVA. EFEITOS. JULGAMENTOS PENDENTES. O fato tem repercussão pretérita por força do caráter interpretativo daquelas normas jurídicas impeditivas, revogadas pela nova legislação, devendo seus efeitos se subsumirem a regra da retroatividade prevista no artigo 106, inciso I, do Código Tributário Nacional.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-34.700
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
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SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTO,) E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DI: PEQUENO PORTE - SIMPLES
EXERCÍCIO: 2003
SIMPLES. ATIVIDADE IMPEDITIVA EXCETUADA PELA NOVA LEI. O artigo 17 §1°, inciso XIII da le: complementar nº 123 de 14.12.2006 excetuou as restrições impostas pelo incise XIII do artigo 9o da Lei 9.317/1996 com as alterações introduzidas pela Lei 10.684/2003.
RETROATIVIDADE DA LEI NOVA. EFEITOS. JULGAMENTOS PENDENTES. O fato tem repercussão pretérita por força do caráter interpretativo daquelas normas jurídicas impeditivas, revogadas pela nova legislação, devendo seus efeitos se subsumirem a regra da retroatividade prevista no artigo 106, inciso I, do Código Tributário Nacional.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
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ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
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Numero do processo: 16327.002069/2005-48
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL CONCOMITÂNCIA.Existe concomitância quando no processo administrativo se discutir o mesmo objeto da ação judicial,hipótese em que a autoridade administrativa julgadora não deve conhecer o mérito do litígio.
Recurso improcedente.
Numero da decisão: 101-97.087
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de contribuinte,por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário,nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: João Carlos de Lima Júnior
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PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL CONCOMITÂNCIA.Existe concomitância quando no processo administrativo se discutir o mesmo objeto da ação judicial,hipótese em que a autoridade administrativa julgadora não deve conhecer o mérito do litígio.
Recurso improcedente.
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ACORDAM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de contribuinte,por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário,nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
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Numero do processo: 14485.000074/2007-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/2001
DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI Nº 8.212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE
De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência o que dispõe o § 4º do art. 150 ou art. 173 e incisos do Código Tributário Nacional, nas hipóteses de o sujeito ter efetuado antecipação de pagamento ou não.
Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
Na atual disciplina a avaliação da decadência da penalidade pecuniária por declaração que não contempla todos os fatos geradores dar-se-ia nos autos do processo em que tivesse sido realizado o lançamento das contribuições não recolhidas.
Há de se aplicar, também, a regra do art. 150, § 4º, do CTN, por ser mais benéfica para o contribuinte.
Assunto: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/2001
REVISÃO LANÇAMENTO - ART. 149 CTN - - AUSÊNCIA DE MOTIVO
A constituição de um novo lançamento ou a revisão de crédito previdenciário decorrente de auditoria fiscal previdenciária que abranja períodos e fatos já objeto de auditorias-fiscais anteriores, nas quais a contabilidade foi verificada, está condicionada a ocorrência das hipóteses previstas no art. 149 do CTN, cuja ocorrência deve restar plenamente demonstrada.
Não houve uma mera ausência de motivação, que acarretaria a ocorrência de nulidade de lançamento. Ao contrário, constata-se uma efetiva ausência dos motivos que poderiam justificar a revisão do lançamento, o que acarreta a improcedência do lançamento.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2401-000.203
Decisão: ACORDAM os Membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em acolher o pedido de revisão para anular o Acórdão nº 368/2007 proferido pela 2ª Câmara de Julgamento do CRPS; e em substiuição: I) Por unanimidade de votos, declarar a decadência das contribuições apuradas até a competência 11/1999; II) Por maioria de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas até a competência 08/2000. Vencidas as Conselheiras Elaine Cristina Monteiro da Silva Vieira, Bernadete de Oliveira Barros e Ana Maria Bandeira (relatora), que votaram por declarar a decadência até 11/1999; III) Por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidas as Conselheiras Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Bernadete de Oliveira Barros e Ana Maria Bandeira (relatora), que votaram por declarar a nulidade por vício formal. Designado para redigir o voto vencedor Elias Sampaio Freire.
Nome do relator: Ana Maria Bandeira
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NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/2001
DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI Nº 8.212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE
De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência o que dispõe o § 4º do art. 150 ou art. 173 e incisos do Código Tributário Nacional, nas hipóteses de o sujeito ter efetuado antecipação de pagamento ou não.
Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
Na atual disciplina a avaliação da decadência da penalidade pecuniária por declaração que não contempla todos os fatos geradores dar-se-ia nos autos do processo em que tivesse sido realizado o lançamento das contribuições não recolhidas.
Há de se aplicar, também, a regra do art. 150, § 4º, do CTN, por ser mais benéfica para o contribuinte.
Assunto: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/2001
REVISÃO LANÇAMENTO - ART. 149 CTN - - AUSÊNCIA DE MOTIVO
A constituição de um novo lançamento ou a revisão de crédito previdenciário decorrente de auditoria fiscal previdenciária que abranja períodos e fatos já objeto de auditorias-fiscais anteriores, nas quais a contabilidade foi verificada, está condicionada a ocorrência das hipóteses previstas no art. 149 do CTN, cuja ocorrência deve restar plenamente demonstrada.
Não houve uma mera ausência de motivação, que acarretaria a ocorrência de nulidade de lançamento. Ao contrário, constata-se uma efetiva ausência dos motivos que poderiam justificar a revisão do lançamento, o que acarreta a improcedência do lançamento.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
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Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
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ACORDAM os Membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em acolher o pedido de revisão para anular o Acórdão nº 368/2007 proferido pela 2ª Câmara de Julgamento do CRPS; e em substiuição: I) Por unanimidade de votos, declarar a decadência das contribuições apuradas até a competência 11/1999; II) Por maioria de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas até a competência 08/2000. Vencidas as Conselheiras Elaine Cristina Monteiro da Silva Vieira, Bernadete de Oliveira Barros e Ana Maria Bandeira (relatora), que votaram por declarar a decadência até 11/1999; III) Por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidas as Conselheiras Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Bernadete de Oliveira Barros e Ana Maria Bandeira (relatora), que votaram por declarar a nulidade por vício formal. Designado para redigir o voto vencedor Elias Sampaio Freire.
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Numero do processo: 10240.000731/2003-37
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Obrigações Acessórias
Exercício: 1998
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR.
Aplica-se e ajusta-se a multa por atraso na entrega da declaração do Imposto sobre Propriedade Territorial Rural - ITR, no caso de contribuinte sujeito a esta obrigação acessória e que, efetivamente, tenha desrespeitado o prazo na legislação, com base no valor correto do tributo devido, apurado em processo próprio.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 302-39.191
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - Multa por atraso na entrega da Declaração
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
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ITR - Multa por atraso na entrega da Declaração
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Obrigações Acessórias
Exercício: 1998
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR.
Aplica-se e ajusta-se a multa por atraso na entrega da declaração do Imposto sobre Propriedade Territorial Rural - ITR, no caso de contribuinte sujeito a esta obrigação acessória e que, efetivamente, tenha desrespeitado o prazo na legislação, com base no valor correto do tributo devido, apurado em processo próprio.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
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ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
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Numero do processo: 10540.000723/2007-30
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 15 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Aug 15 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 2003
Ementa: SOLICITAÇÃO DE PERÍCIA- A perícia só se justifica se os fatos litigiosos não puderem ser comprovados pelos meios ordinários de prova.
NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO-IRREGULARIDADE DO–MPF- Não é irregular o Mandado de Procedimento Fiscal cujo prazo de execução foi regularmente prorrogado, por via eletrônica, na forma da legislação aplicável.
QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO- Tendo sido observadas as disposições legais (Lei Complementar 105 e Decreto 3.724/2001), o fornecimento, ao Fisco, das informações sobre a movimentação bancária do contribuinte, as quais permanecem protegidas sob o manto do sigilo fiscal, não configura quebra de sigilo.
DEPÓSITOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA- PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RECEITAS- Os artigos 5º e 6º da Lei Complementar nº 105/2001 têm a natureza de norma procedimental, e não são incompatíveis com o art. 42 da Lei nº 9.40/96, norma de natureza material.
MULTA QUALIFICADA- O fato de o contribuinte, reiteradamente intimado a apresentar os extratos bancários, deixar de apresentar aqueles em relação às contas que não estavam contabilizadas, e aos quais a fiscalização só teve acesso por obtê-los diretamente da instituição financeira, aliado ao fato de que a omissão de receitas apurada com base nesses depósitos possibilitou à empresa permanecer irregularmente no SIMPLES, afasta a possibilidade de se tratar de simples lapso ou equívoco e demonstra a intenção inequívoca de impedir ou retardar o conhecimento, por parte da autoridade fiscal, do fato gerador da obrigação, justificando a penalidade qualificada.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 101-96.885
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de contribuintes 1)Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares e o pedido de perícia; 2) Por maioria de votos, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, vencidos Sidney de Barros e Antonio Praga, que davam provimento parcial para reduzir a multa de oficio a 75%. nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
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Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 2003
Ementa: SOLICITAÇÃO DE PERÍCIA- A perícia só se justifica se os fatos litigiosos não puderem ser comprovados pelos meios ordinários de prova.
NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO-IRREGULARIDADE DO–MPF- Não é irregular o Mandado de Procedimento Fiscal cujo prazo de execução foi regularmente prorrogado, por via eletrônica, na forma da legislação aplicável.
QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO- Tendo sido observadas as disposições legais (Lei Complementar 105 e Decreto 3.724/2001), o fornecimento, ao Fisco, das informações sobre a movimentação bancária do contribuinte, as quais permanecem protegidas sob o manto do sigilo fiscal, não configura quebra de sigilo.
DEPÓSITOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA- PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RECEITAS- Os artigos 5º e 6º da Lei Complementar nº 105/2001 têm a natureza de norma procedimental, e não são incompatíveis com o art. 42 da Lei nº 9.40/96, norma de natureza material.
MULTA QUALIFICADA- O fato de o contribuinte, reiteradamente intimado a apresentar os extratos bancários, deixar de apresentar aqueles em relação às contas que não estavam contabilizadas, e aos quais a fiscalização só teve acesso por obtê-los diretamente da instituição financeira, aliado ao fato de que a omissão de receitas apurada com base nesses depósitos possibilitou à empresa permanecer irregularmente no SIMPLES, afasta a possibilidade de se tratar de simples lapso ou equívoco e demonstra a intenção inequívoca de impedir ou retardar o conhecimento, por parte da autoridade fiscal, do fato gerador da obrigação, justificando a penalidade qualificada.
Recurso Voluntário Negado.
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Sandra Maria Faroni
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ACORDAM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de contribuintes 1)Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares e o pedido de perícia; 2) Por maioria de votos, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, vencidos Sidney de Barros e Antonio Praga, que davam provimento parcial para reduzir a multa de oficio a 75%. nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
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