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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4682340 #
Numero do processo: 10880.010491/97-06
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - NULIDADE DE LANÇAMENTO - A notificação de lançamento como ato constitutivo do crédito tributário deverá conter os requisitos previstos no Art. 142 do CTN e Art. 11 do Decreto n.º 70.235/72. A ausência de qualquer deles implica em nulidade do ato, notadamente após a edição da Instrução Normativa n.º 54/97. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 104-16935
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE ao recurso de ofício.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ",=:1"•":-•" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.010491/97-06 Recurso n°. : 117.981 — EX OFFICIO Matéria : I RF — Ano: 1992 Recorrente : DRJ em SÃO PAULO - SP Interessada : NOSSA CAIXA NOSSO BANCO S/A. Sessão de : 16 de março de 1999 Acórdão n°. : 104-16.935 • IRPJ — NULIDADE DE LANÇAMENTO — A notificação de lançamento como ato constitutivo do crédito tributário deverá conter os requisitos previstos no Art. 142 do CTN e Art. 11 do Decreto n.° 70.235/72. A ausência de qualquer deles implica em nulidade do ato, notadamente após a edição da Instrução Normativa n.° 54/97. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NOSSA CAIXA NOSSO BANCO SP ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -1â4We.ko LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE . - REMIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: 19 MAR 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente convocado), JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e JOAO LUÍS DE SOUZA PEREIRA MINISTÉRIO DA FAZENDAvet.-a st, "I `kst . --.." PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTEStash-,. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.010491/97-06 Acórdão n°. : 104-16.935 Recurso n°. : 117.981 Recorrente : DRJ em SA0 PAULO - SP RELATÓRIO Recorre de oficio a este Conselho o julgador monocrático que entendeu nulo o lançamento lavrado contra a empresa NOSSA CAIXA NOSSO BANCO S/A., em decisão assim ementada: "NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO É nulo o lançamento cuja notificação não contém todos os pressupostos legais contidos no artigo 11 do Decreto n.° 70.235/72 (Aplicação do disposto no art. 6.° da IN-SRF n.° 54/97)." Fundamentou sua decisão nos seguintes tópicos: "Considerando que, por manifesta deficiência de instrução dos autos, inexistem condições que permitem, de plano, a apreciação do mérito, prejudicando o cumprimento do disposto no par. 3.° do art. 59 do Decreto n.° 70.235/72, acrescentado pela Lei n.° 8.748/93; Considerando que as normas inseridas na IN SRF n.° 54/97 têm caráter interpretativo, operando, pois, efeitos retroativos, conforme, aliás, acha-se expressamente consagrado no artigo 6.°, par. 2.°, que determina sua aplicação aos processos pendentes de julgamento; Considerando que o inciso IV da Portaria SRF n.° 3.608, de 06.07.94, preconiza a observância, por parte das Delegacias da Receita Federal de Julgamento, do entendimento da Secretaria de Receita Federal, expresso em atos normativos; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.010491/97-06 Acórdão n°. : 104-16.935 Considerando que a declaração de nulidade, quando for o caso, não impede a emissão de nova notificação de lançamento, enquanto não ocorrido o termo decadencial; Considerando tudo o mais que do processo consta; Decido tomar conhecimento da impugnação, por tempestiva e, declarar, de oficio, a nulidade do lançamento contestado." É o Relatório. 3 -,ãit;st4' . MINISTÉRIO DA FAZENDA tHt _1,-4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2.--5-14:".í • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.010491/97-06 Acórdão n°. : 104-16.935 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso é previsto na legislação de regência e deve ser conhecido. Como se colhe do relatório a questão consiste em se aferir a correção do Julgador Singular que entendeu NULO o lançamento por falta de requisito essencial. Nesse sentido é de se observar que a Notificação de Lançamento não contém o nome, cargo e matricula da autoridade lançadora, o que afronta o artigo 142 do CTN e o artigo 11 do Decreto n.° 70.235/72. Não bastasse, foi editada a Instrução Normativa n.° 54/97, que assim enfrenta a matéria nos seus artigos 5.° e 6.°: *Art. 5.° - Em conformidade com o disposto no art. 142 da Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional — CTN) e do art. 11 do Decreto n.° 70.235, de 05 de março de 1972, a notificação de que trata o artigo anterior deverá conter as seguintes informações: I - sujeito passivo; II - matéria tributável; III - norma legal infringida; IV - base de cálculo do tributo ou da contribuição devida; V - penalidade aplicável, se for o caso; VI - nome, cargo, matrícula da autoridade responsável pela notificação, dispensada a assinatura; 4 djta. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44.44i.fri QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.010491/97-06 Acórdão n°. : 104-16.935 Par. 1.0 - A notificação deverá observar o modelo constante do Anexo único desta Instrução Normativa. "Art. 6.° - Na hipótese de impugnação do lançamento, o titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento — DRJ da jurisdição do contribuinte declarará, de ofício, a nulidade do lançamento, cuja notificação houver sido emitida em desacordo com o disposto no art. 5.°, ainda que essa preliminar não tenha sido suscitada pelo sujeito passivo." Assim, concordando plenamente com a decisão monocrática, meu voto é no sentido de NEGAR provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões - DF, em 16 de março de 1999 REMIS ALMEIDA ESTOL 1 Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1

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4681997 #
Numero do processo: 10880.006672/99-09
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - LEI Nº 9.317/96 - INCONSTITUCIONALIDADE. Á autoridade administrativa não compete rejeitar a aplicação de lei sob a alegação de inconstitucionalidade da mesma, por se tratar de matéria de competência do Poder Judicário, com atribuição determinada pelo artigo 102, I, "a", e III, "b", da Contituição Federal. SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES. CRECHES, PRÉ-ESCOLAS E ESTABELECIMENTOS DE ENSINO FUNDAMENTAL. Podem permanecer no Simples as creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamentql que, até a edição da Lei nº 10.034/2000, não se encontravam definitivamente excluídas do sistema (art. 1º, § 3º, da IN SRF nº 115/2000).
Numero da decisão: 302-35991
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA : DRI/CAMPINAS/SP NORMAS PROCESSUAIS - LEI N°9.317/96 — INCONSTITUCIONALIDADE. À autoridade administrativa não compete rejeitar • aplicação de lei sob a alegação de •nconstitucionalidade da mesma, por te tratar de matéria de competência do Poder Judiciário, com atribuição determinada pelo artigo 102, I, "a", e III, "b", da Constituição Federal. SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS • NIICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES. CRECHES, PRÉ- ESCOLAS E ESTABELECIMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL Podem permanecer no Simples as creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental que, até a edição da Lei n• 10.034/2000, não se encontravam definitivamente excluidas do sistema (art. I°, § 3*, da IN SRF n°115/2000). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 17 de março de 2004 • , PAULO Re 1 rTO CUCCO ANTUNES Presidente ' xereteio ia, !P. S t ONE CRISTINA :ISSOTO 02 JUN 2004 • elatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR e WALBER JOSÉ DA SILVA. Ausente o Conselheiro HENRIQUE PRADO MEGDA. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional PEDRO VALTER LEAL une MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 124.474 ACÓRDÃO N° : 302-35.991 RECORRENTE : OLIVEIRA & OLIVEIRA S/C LTDA. RECORRIDA : DRECAMPINAS/SP RELATOR(A) : SIMONE CRISTINA BISSOTO RELATÓRIO Primeiramente, cumpre destacar que este processo já foi julgado por esta Câmara, em julgamento ocorrido em 10 de junho de 2003 (fls. 73/80), pelo qual, por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive, em razão de indevida delegação de • competência quando do julgamento pela E. Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campinas. Trata-se, agora, de novo Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte acima identificado (fls. 95/109), em face de nova decisão proferida pela DRJ de Campinas (fls. 83/89), que manteve a exclusão do contribuinte e Recorrente da sistemática do SIMPLES, pelo exercício de atividade econômica não permitida: prestação de serviços profissionais de professor e assemelhados (conforme ATO DECLARATÓRIO n° 113.484, de 09 de janeiro de 1999), com a seguinte ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES. Ano-calendário: 1999 Ementa: ENSINO FUNDAMENTAL. IMPOSSIBILIDADE DE OPÇÃO. • As pessoas jurídicas cujo objeto social engloba o desenvolvimento de serviços de escola maternal e infantil estavam impedidas de opção pelo SIMPLES anteriormente à edição da Lei n° 10.034, de 24 de outubro de 2000, por prestarem serviços assemelhados à atividade de professor. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA. Importante destacar, portanto, que se trata de contribuinte cujo objeto social (doc. de fls. 18 - contrato social) é o ENSINO MATERNAL E INFANTIL. Os principais fundamentos da r. decisão recorrida foram os seguintes: a) o controle da alegada inconstitucionalidade do art. 9°. da Lei n° 9.317/96 é de competência exclusiva do Poder Judiciário, sendo defeso aos órgãos administrativos jurisdicionais, de forma 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.474 ACÓRDÃO N° : 302-35.991 original, reconhecê-la, ainda que sob o pretexto de deixar de aplicá-la ao caso concreto; b) que o Ato Declaratório Normativo n° 29, de 14 de outubro de 1999, da Coordenação Geral do Sistema de Tributação, determinou às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e às Superintendências Regionais da Receita Federal que os estabelecimentos de educação que prestam serviços vinculados à atividade de professor estão impedidos de exercer a opção pelo SIMPLES, declarando, ainda, que são considerados como tais os estabelecimentos de educação infantil, as creches e as entidades equivalentes, que atuem no atendimento de crianças de zero a seis anos; c) que por outro lado, a Lei n° 10.034, de 25/10/2000, alterou o art. 9° da Lei n° 9.317/96, e excetuou da vedação, em seu art. 1°., as pessoas jurídicas que se dediquem às seguintes atividades: creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental; d) que a IN SRF 115/2000, assegurou a permanência no sistema de tais pessoas jurídicas, desde que tenham efetuado a sua opção pelo SIMPLES anteriormente à 25 de outubro de 2000 e não tenham sido excluídas de oficio ou, se excluídas, os efeitos da exclusão ocorram após a edição da citada Lei, atendidos os demais requisitos legais, e) posteriormente, tal IN foi revogada, sem interrupção de sua força normativa, pela IN SRF 34/2001, mantendo-se a vedação de • opção nos mesmos termos da In revogada; f) e, por fim, que a interessada estava impedida de optar pelo SIMPLES até o advento da Lei n° 10.034/2000, mesmo contando de seu contrato social o desenvolvimento de atividade de "escola maternal e infantil", uma vez que o ato de exclusão é datado de 09 de janeiro de 1999, inexistindo previsão legal para o usufruto do benefício com efeitos retroativos. As razões de recurso da Recorrente, tempestivamente apresentadas (fls. 93/95), podem ser assim sintetizadas: a) refinou o fundamento de que não cabe, na esfera administrativa, a discussão sobre a constitucionalidade do texto legal, com fimdamento no artigo 5 0, inciso LV da Constituição Federal de 1988; 3 76/1\ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA• RECURSO N° : 124.474 ACÓRDÃO N° : 302-35.991 b) reiterou os argumentos inicialmente expendidos no que se refere a inconstitucionalidade do art. 9°. da Lei n° 9.317/96, por ferir o artigo 179 da CF/88, segundo o qual caberia à lei infra- constitucional a função de definir quantitativamente o que sejam microempresas e empresas de pequeno porte, transcrevendo parcialmente parecer supostamente emitido pelo jurista Ives Gandra da Silva Martins (sem trazer as referências que permitam identificá-lo como tal); c) argüiu a quebra do tratamento isonômico (art. 150 e inciso II da CF/88), no que se refere a "justiça distributiva em matéria fiscal"; d) inobstante as inconstitucionalidades argüidas, afirma que não há como prevalecer o entendimento de que a atividade empresarial exercida pela prestadora de serviços educacionais é muito mais ampla do que a exercida pelo professor ou assemelhado, vez que a atividade da escola não se resume à atividade do professor, nem o professor à atividade da escola, suscitando a Lei n° 8.170/91 e diversas Medidas Provisórias, inclusive a de n° 1.477, reeditada mais de cinqüenta vezes, e a Resolução n° 01, de 14/01/83, do Conselho Federal de Educação, hoje Conselho Nacional de Educação; e) colacionou decisão do Conselho de Contribuintes, acórdão 104- 9.223, e argumentou, fazendo uma comparação entre o disposto no artigo 3°., IV da Lei n° 7.256/84 e o art. 9° da Lei n°9.317/96, que a vedação legal da lei em discussão é para os profissionais que, no exercício de sua profissão, criem uma pessoa jurídica e • venham a se beneficiar da sistemática do SIMPLES; O que a entidade mantenedora educacional não é uma sociedade de profissionais para o exercício da profissão de professor, mas sim uma sociedade de empresários, sem exigência de qualificação profissional, e livre para contratar profissionais devidamente qualificados e habilitados para o exercício de suas profissões; g) quanto à Lei n° 10.034/2000, limita-se a dela reclamar por "não ser crível que se queira dizer que a atividade de 'ensino médio' seja assemelhada a de professor", e que a mesma teve por escopo declarar, sem alterar o citado art. 90 da Lei n° 9.317/96, que as pessoas jurídicas que se dediquem às atividades de creches, pré- escolas e estabelecimentos de ensino fundamental não estão incluídas na vedação do citado artigo, isto é, não se trata de atividade assemelhada à do professor; MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.474 ACÓRDÃO N° : 302-35.991 h) e, por fim, requereu a procedência do recurso, a insubsisténcia do ato de exclusão e a manutenção da opção feita pelo contribuinte recorrente. Às fls. 95, o ilustre patrono da Recorrente, regularmente constituído e com escritório à Av. Dr. Alberto de Oliveira Lima, 100, Bairro do Morumbi, São Paulo, SP, CEP 05690-020, protesta pela sua notificação quando do julgamento, para fins de sustentação oral. Em 02 de dezembro de 2003, estes autos foram entregues a esta Conselheira, conforme atesta o documento de fls. 110, último deste processo. • É o relatório. • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.474 ACÓRDÃO N° : 302-35.991 VOTO Como já dito no relatório, este processo já foi objeto de julgamento por Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, em 10 de junho de 2003 (tis. 73/80), pelo qual, por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive, em razão de indevida delegação de competência quando do julgamento pela E. Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campinas. Trata-se, agora, de novo Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte acima identificado (fls. 95/109), em face de nova decisão proferida pela • DRJ de Campinas (fls. 83/89), que manteve a exclusão do contribuinte e Recorrente da sistemática do SIMPLES, pelo exercício de atividade econômica não permitida: prestação de serviços profissionais de professor e assemelhados, conforme ATO DECLARATÓRIO n° 113.484, de 09 de janeiro de 1999. Tal recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço, e passo a decidir. INCONSTITUCIONALIDADE. No que se refere à recusa do Recorrente em aceitar o fundamento de que não cabe, na esfera administrativa, a discussão sobre a constitucionalidade do texto legal, com fulcro no artigo 5°., inciso LV da Constituição Federal de 1988, bem como pela reiteração dos seus argumentos inicialmente expendidos, no que se refere a inconstitucionalidade do art. 9°. da Lei n°9.317/96, por ferir o artigo 179 da CF/88, é imperioso que se observe que, de fato, as instâncias administrativas de julgamento não possuem competência legal para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis, atribuição esta reservada ao Poder Judiciário, conforme disposto nos incisos I, "a", e III, "b", ambos do artigo 102 da Constituição Federal, onde estão configuradas as duas formas de controle de constitucionalidade das leis: o controle por via de ação ou concentrado e o controle por via de exceção ou difuso. À Administração Pública cumpre não praticar qualquer ato baseado em lei declarada inconstitucional pela via de ação, uma vez que a declaração de inconstitucionalidade proferida no controle abstrato acarreta a nulidade ipso jure da norma. Quando a declaração se dá pela via de exceção, apenas sujeita a Administração Pública ao caso examinado, salvo após suspensão da executoriedade pelo Senado Federal, ou, ainda, quando "as decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional,. "I, ocasião em que deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal, direta e indireta Art. lo., caput, do Decreto n. 2.346/97 6 Cif\ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.474 ACÓRDÃO N° : 302-35.991 A propósito da controvérsia empreendida pela contribuinte, citemos excerto do professor Hugo de Brito Machado (Temas de Direito Tributário, Vol. I, Editora Revista dos Tribunais. São Paulo, 1994, p. 134): "(..) Não pode a autoridade administrativa deixar de aplicar uma lei ante o argumento de ser ela inconstitucional Se não cumpri-la, sujeita-se tà pena de responsabilidade, artigo 142, parágrafo único, do CIN. Há o inconformado de provocar o Judiciário, ou pedir a repetição do indébito, tratando-se de inconstitucionalidade já declarada." ATIVIDADE EMPRESARIAL EXERCIDA PELA PRESTADORA DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS É MUITO O MAIS AMPLA DO QUE A EXERCIDA PELO PROFESSOR OU ASSEMELHADO. Nesta nova decisão proferida, a própria DRJ de Campinas já enfrentou a questão do advento da Lei n° 10.034/2000, que dá novo tratamento às pessoas jurídicas que se dediquem às atividades de creche, pré-escola e ensino fundamental. No entanto, entendeu aquela Turma da DRJ de Campinas, por unanimidade, que a interessada estaria impedida de optar pelo SIMPLES até o advento da Lei n° 10.034/2000, mesmo constando de seu contrato social o desenvolvimento de atividade de "escola maternal e infantil", uma vez que o ato de exclusão é datado de 09 de janeiro de 1999, inexistindo previsão legal para o usufruto do beneficio com efeitos retroativos. Ora, a Lei n° 10.034/2000, em seu artigo I°, determina que ficam O excetuadas da restrição de que trata a Lei no. 9.317/96, em seu artigo 9°., as pessoas que se dediquem às atividades de creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental. Com a edição da Instrução Normativa n° 115, de 27 de dezembro de 2000, no § 30 de seu artigo 1°, a Secretaria da Receita Federal determinou o tratamento que deve ser dado ao caso, assegurando a permanência no sistema às empresas que exercem as atividades de creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental, desde que já tivessem optado pelo SIMPLES, e, acaso excluídas, os efeitos da exclusão não tenham ocorrido até a edição da referida Lei, in verbis: "Art. I: As pessoas jurídicas que se dediquem às atividades de creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental poderão optar pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES. (.) 7 Clf%) MINISTÉRIO DA FAZENDA •• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.474 ACÓRDÃO N° : 302-35.991 § 31 Fica assegurada a permanência no sistema de pessoas jurídicas, mencionadas no caput. que tenham efetuado a opção pelo SIMPLES anteriormente a 25 de outubro de 2000 e não foram excluídas de oficio ou. se excluídas, os efeitos da exclusão ocorreriam após a edição da Lei n° 10.034 de 2000, desde que atendidos os requisitos legais." (G.IV) Nesse passo, a Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 115/2000, como norma complementar à Lei n° 10.034/2000, ex vi do artigo 96, c/c o artigo 100, inciso I, ambos do Código Tributário Nacional, deve ser observada e aplicada à espécie, vez que a interessada, conforme Instrumento de Contrato Social de fls., tem por objeto social a prestação de serviços de ensino maternal e infantil, tendo • feito a sua opção pelo SIMPLES em data anterior a 25/10/2000. Ora, os dispositivos da Lei n° 10.034/2000 ensejam duas conclusões diretas, a saber: a) a partir de 25/10/2000, todas as empresas do ramo de atividades especificadas no artigo I° da Lei n° 10.034/2000, que ainda não tivessem optado pelo Simples, poderiam fazê-lo, desde que atendidos os demais requisitos legais; b) as empresas que exerciam as atividades especificadas no artigo 10 da Lei n° 10.034/2000, que até 25/10/2000 não foram excluídas de oficio, podem permanecer no Simples, desde que atendidos os demais requisitos legais. Já o § 3° do art. 1°. da Instrução Normativa n° 115/2000, acima transcrito, abrigou mais uma hipótese de manutenção no Simples, abrangendo as empresas que se encontravam na mesma situação das citadas no item "b", porém foram excluídas de oficio do Simples, mas que "... se excluídas, os efeitos da • exclusão ocorreriam após a edição da Lei n°10.034, de 2000, desde que atendidos os demais requisitos legais." A partir deste ponto, permitimo-nos adotar as razões e fundamentos apresentados em voto da Conselheira Maria Helena Cotta Cardoso, desta Segunda Câmara, que tão bem se desincumbiu desta tarefa de hermenêutica: "Resta perquirir sobre a abrangência do texto acima, o que requer a aplicação dos princípios de hermenêutica e, acima de tudo, da lógica e coerência, para que seja cumprida a finalidade da norma (aspecto teleológico). Trata-se de delimitar o sentido da expressão "... os efeitos da exclusão ocorreriam após a edição da Lei n° 10.034, de 2000." s .. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÁMARA RECURSO N° : 124.474 ACÓRDÃO N° : 302-35.991 Sobre os efeitos da exclusão do Simples, os artigos 14 e 15 da Lei n° 9.317/96, com as alterações da Lei n° 9.732/98, estatuíram, verbis: "Art. 14. A exclusão dar-se-á de oficio quando a pessoa jurídica incorrer em quaisquer das seguintes hipóteses: Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os arts. 13 e 14 surtirá efeito: II - a partir do mês subseqüente àquele em que se proceder à • exclusão, ainda que de oficio, em virtude de constatação de situação excludente prevista nos incisos III a XVIII do art. 9°;" Claro está que o termo de início do efeito da exclusão, conforme o artigo 15, acima, diz respeito ao efeito imediato, conectado à exclusão definitiva. Isto porque a Lei n° 9.317/96, em sua redação original, não admitia discussão acerca das exclusões do Simples, operadas pela autoridade administrativa. Com o advento da Lei n° 9.732/98, que adicionou o § 3° ao art. 15 da Lei n° 9.317/96, foi assegurado ao contribuinte, nos casos de exclusão de oficio do Simples, o direito ao contraditório e à ampla defesa, conforme o rito do Decreto n° 70.235/72. Assim, embora o art. 15 da Lei n° 9.317/96 continue determinando que a exclusão de oficio surte efeitos a partir do mês seguinte à sua II ocorrência, fica implícito que a exclusão não é definitiva, nem os seus efeitos imediatos, posto que ao contribuinte é dado discutir o ato administrativo dentro do devido processo legal e, enquanto a discussão perdurar, os efeitos da exclusão não se operam na realidade fática. Ressalte-se que a administração tributária, ao invés de optar pela aplicação do Decreto n° 70.235/72 às exclusões do Simples, poderia ter apenas possibilitado o questionamento por parte do contribuinte, sem contudo admitir a suspensão da exigibilidade dos seus efeitos, como está previsto no art. 151, inciso III, do CTN. Retomando-se a questão da interpretação da parte final do § 3°, do art. 1°, da IN SRF n° 115/2000, cabe a indagação sobre o sentido da expressão "...os efeitos da exclusão ocorreriam após a edição da ciikLei n° 10.034, de 2000...". 9 e. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.474 ACÓRDÃO N° : 302-35.991 Nesse aspecto, é necessário que se faça a distinção entre os efeitos que se operam concretamente na realidade fática (gerados pela exclusão definitiva), e aqueles que, embora vigorando in abstrato desde o momento da exclusão, a sua exigibilidade permanece suspensa, por força de processo administrativo fiscal pendente de julgamento. Uma interpretação precipitada poderia fazer supor que o texto da instrução normativa que aqui se analisa diz respeito aos dois tipos de efeitos. Nesse caso, as empresas excluídas antes de outubro de 2000, cujos efeitos da exclusão se encontrassem suspensos por força de impugnação, não poderiam permanecer no Simples. • Se fosse esta a intenção do legislador, a instrução normativa em tela estaria adotando uma postura incompatível com os princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, da presunção de inocência e do devido processo legal, posto que estaria presumindo ocorrido um efeito cuja própria causa se encontraria ainda sub judice. Por outro lado, a permissão para permanência no Simples seria tão restrita, que a norma teria simplesmente determinado: Fica assegurada a permanência no sistema das pessoas jurídicas, mencionadas no caput, que tenham efetuado a opção pelo SIMPLES anteriormente a 25 de outubro de 2000 e não foram excluídas de oficio, ou cuja exclusão de oficio tenha ocorrido de 1° a 24 de outubro de 2000, desde que atendidos os demais requisitos legais. Isto porque, tendo sido a Lei n° 10.034 editada em 25/10/2000, e levando-se em conta que os efeitos da exclusão (in concreto e potenciais) se operam no mês seguinte à ciência do respectivo Ato Declaratório, todas as exclusões anteriores a outubro de 2000, inclusive aquelas efetuadas em setembro de 2000, teriam seus efeitos ocorridos antes da edição da citada lei, portanto as respectivas empresas não poderiam permanecer no Simples. Destarte, analisando-se a redação da parte final do § 3°, do art. I°, da SRF 115/2000, em face da possibilidade de aplicação do rito do processo administrativo fiscal às exclusões do Simples, a conclusão é de que o verbo "ocorrer" não se refere à ocorrência em potencial, suspensa a sua execução pelo devido processo legal, mas sim à ocorrência de fato, assim entendida aquela que opera transformações na realidade fática. .. - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES., SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.474 ACÓRDÃO N' : 302-35.991 Tal interpretação vai ao encontro da finalidade da norma que é, em última análise, a prática da justiça, já que equipara as empresas optantes pelo Simples excluídas de oficio, com aquelas que, estando na mesma situação, não foram alvo da autoridade fiscal. Concluindo, a empresa em tela pode ser mantida no Simples, já que, tendo sido excluída de oficio do sistema em 1999, e estando o processo de impugnação ainda pendente de julgamento, os efeitos concretos da exclusão, caso o resultado lhe fosse desfavorável, só se operariam no mundo fático após a edição da Lei n° 10.034/2000. Vale lembrar que a IN SRF n° 115/2000 foi revogada pela IN SRF n° 34/2000, porém sem interrupção de sua força normativa (art. • 42)." Diante de todo o exposto, e considerando o quadro normativo surgido com a Lei n° 10.034/2000 e a IN SRF n° 115/2000, impõe-se a manutenção da Recorrente no Sistema Simplificado de Tributação, razão pela qual dou provimento ao recurso voluntário apresentado. Sala das Sessõs- em 17 de março de 211' 7?N a,091 ,.SE C ' STINA 13I , OTO - Relatora II II Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10860.000031/99-25
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IPI - CORREÇÃO MONETÁRIA - Impossibilidade de autorizar a correção monetária, face a legislação pátria adotar o valor monetário nominal, para aproveitamento dos créditos extemporâneos ou do saldo credor transferido de um período para outro. Precedentes jurisprudenciais do Supremo Tribunal Federal - STF. JUROS DE MORA. APLICABILIDADE - Os tributos e contribuições federais não pagos até a data do vencimento ficam sujeitos à incidência de juro moratório legal, na data do pagamento ou recolhimento, espontâneo ou de ofício. A utilização da Taxa SELIC como juros moratórios, decorre de expressa disposição legal. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 203-08604
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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Fl. i't :W Segundo Conselho de Contribuintes Rubrica L.(2.:t) Processo n° : 10860.000031/99-25 Recurso n" : 115.214 Acórdão n° : 203-08.604 Recorrente : ALSTOM ENERGIA S/A Recorrida : DRJ em Campinas - SP IPI — CORREÇÃO MONETÁRIA - Impossibilidade de autorizar a correção monetária, face a legislação pátria adotar o valor monetário nominal, para aproveitamento dos créditos extemporâneos ou do saldo credor transferido de um período para outro. Precedentes jurisprudenciais do Supremo Tribunal Federal — STF. JUROS DE MORA. APLICABILIDADE - Os tributos e contribuições federais não pagos até a data do vencimento ficam sujeitos à incidência de juro moratOrio legal, na data do pagamento ou recolhimento, espontâneo ou de oficio. A utilização da Taxa SELIC como juros moratórios, decorre de expressa disposição legal. Recurso ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ALSTOM ENERGIA S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 04 de dezembro de 2002 tek Otacilio D. tas Cartaxo Presidente Maria Ter Martinez Lopez Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Valmar Fonseca de Menezes (Suplente), Antônio Augusto Borges Torres, Lina Maria Vieira, Mauro Wasilewski, Maria Cristina Roza da Costa e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo. cl/j a • 22CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 11;cry.,, Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10860.000031/99-25 Recurso n° : 115.214 Acórdão n° : 203-08.604 Recorrente : ALSTOM ENERGIA S/A RELATÓRIO Contra a empresa nos autos qualificada, foi lavrado auto de infração exigindo- lhe o Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, em razão de glosa de créditos indevidos que gerou saldos devedores em determinados períodos de apuração. Cientificada do lançamento em 11/01/1999, a interessada apresentou em 10/02/1999 Impugnação, com as razões de defesa a seguir resumidas: - que se trata de lançamento de créditos extemporâneos do imposto; que embora não tenha sido informado no auto de infração, os créditos decorreram da apuração da correção monetária de saldos credores de períodos anteriores, que foram utilizados pela empresa pelos seus valores singelos; - que, é de competência dos órgãos administrativos a decisão sobre inconstitucionalidade e ilegalidade invocada em processo sob sua alçada, pois a falta de apreciação de qualquer alegação feita pelo contribuinte infringe, flagrantemente, o princípio constitucional do contraditório e, por conseqüência, o da ampla defesa; - a correção monetária é o mecanismo indispensável para restaurar a igualdade dos créditos, face a realidade inflacionária vivida pelo pais durante muitos anos; - a atualização monetária do saldo credor do IPI se impõe sob pena de violar o princípio constitucional da isonomia. Segundo a impugnante, a aplicação desse princípio à lide se faz necessária pelo fato de que, se em determinado período é apurado saldo devedor do IPI, o contribuinte é obrigado a recolher o valor correspondente a esse saldo devedor corrigido monetariamente; - o saldo credor do IPI deve ser corrigido monetariamente, para fins de compensação com débitos fiituros, sob pena de se negar o direito à própria compensação prevista no art. 153, II, § 3°, da Constituição Federal e, consequentemente, de violar o princípio constitucional da não cumulatividade do imposto; - o não reconhecimento da correção monetária do saldo credor do IPI implica em violação aos princípios do direito de propriedade e do não-confisco; - a correção monetária não é acréscimo, mas o próprio valor original em sua manifestação atualizada, de modo que a moeda, nominalmente expressa no momento de ajuste da dívida, tenha o mesmo poder aquisitivo posteriormente; e - embora não haja previsão legal expressa para a correção monetária do saldo credor do IP1, a doutrina e a jurisprudência são unânimes em acatar a tese de que, tanto a interpretação extensiva como a interpretação analógica levam a admitir a correção monetária a favor do contribuinte sempre que, na hipótese inversa, houver previsão de correção monetária ( 2' CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10860.000031/99-25 Recurso n° : 115.214 Acórdão : 203-08.604 para a Fazenda Pública. Segundo a impugnante, não só a melhor doutrina, mas também a jurisprudência de nossos Tribunais, inclusive do Conselho de Contribuintes, é pacifica no que se refere à legitimidade da correção monetária do saldo credor do IPI. Por meio da Decisão DRJ/CPS n.° 001388, de 24/05/00, a autoridade de primeira instància manifestou-se pela procedência do lançamento. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/1994 a 20,04/1994, 01/12/1994 a 20/12/1994, 01/04/1995 a 10/04/1995 Ementa: CRÉDITO BÁSICO — CORREÇÃO MONETÁRIA. Inadmissível a correção monetária de créditos do IPI, mesmo extemporâneos, enquanto instrumento do princípio constitucional da não-cumulatividade, posto que a legislação adotou o valor nominal para seu aproveitamento. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Inconformada, a autuada apresenta recurso no qual reitera os argumentos expostos em sua impugnação, em especial: da possibilidade dos órgãos julgadores analisarem questões referentes à ilegalidade ou inconstitucionalidade das normas tributárias; da não aplicação da taxa SELIC; e da aplicação da Correção monetária prevista na Lei n° 8.383/91 (art. 66) aos saldos credores de IPI. É o relatório. 3 • -'&41:.;++ 2' CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10860.000031/99-25 Recurso n° : 115.214 Acórdão n° : 203-08.604 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ O recurso é tempestivo merecendo ser conhecido. As matérias em discussão, já são conhecidas deste Conselho, e dizem respeito, primeiramente, à possibilidade ou não da correção de créditos extemporâneos e, no mais, à ilegalidade da Taxa SELIC. Passo à análise das matérias. Da atualização dos créditos extemporâneos. Sustenta a recorrente que os créditos extemporâneos podem ser corrigidos monetariamente. Penso que o registro da correção monetária é indevida pela falta de previsão legal. No caso concreto o assunto já foi por diversas vezes examinado pelo Supremo Tribunal Federal, ao tratar da correção de créditos do ICMS, firmando entendimento de não haver afronta aos princípios da isonomia e da não cumulatividade à falta de previsão da correção monetária dos créditos do ICMS. Se não vejamos: "RE 231195 AgR/SP- AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. CELSO DE MELLO Publicação: DJ DATA-09-11-01 PP-00052 EMENTIOL-02051-03 PP-00661 Julgamento: 09/10/2001 - Segunda Turma EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ICA1S - SALDO ESCRITURAL - CORREÇÃO MONETÁRIA PRETENDIDA PELO CONTRIBUINTE - INADMIS'SIBILIDADE - RECURSO DE AGRAFO IMPROWDO. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de não reconhecer, ao contribuinte do ICMS, o direito à correção monetária dos créditos escriturais excedentes, enfatizando, ainda, que essa recusa não configura hipótese caracterizadora de ofensa aos postulados constitucionais do não-cumulatividade e da isonomia. Precedentes. RE 290882 AgR/SP - AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. MAURÍCIO CORRÊA Publicação: DJ DATA-24-08-01 PP-00059 EÀIENTI'OL-02040-08 PP-01804 Julgamento: 22/05/2001 - Segunda Turma EMENTA: AGRA Ir REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. ICMS. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. IMPOSSIBILIDADE. I. Correção monetária de créditos extemporâneos do ICMS. Inexistência de lei estadual dispondo a respeito. Impossibilidade de o Poder Judiciário deferir o direito pleiteado pela empresa, 4 • "Isck- CC-MF Ministério da Fazenda.„ Fl. Segundo Conselho de Contribuintes .11çfrr Processo n° : 10860.000031/99-25 Recurso n° : 115.214 Acórdão n° : 203-08.604 sob pena de substituir-se ao legislador estadual em matéria de sua estrita competência. 2. Insubsistência do requerimento de revisão de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal com base em uni precedente, a respeito de hipótese diversa. 3. Agravo regimental a que se nega provimento." Também, em análise à jurisprudência deste Eg. Conselho, verifico que as decisões têm sido no sentido de não se reconhecer o direito à correção dos saldos credores do IPI, conforme transcrições a seguir: "1) Número do Recurso: 103346 Número do Processo: 13602.000174/96-14 Data da Sessão: 09/12/98 14:30:00 Relator: Renato Scako Isquienlo Decisão: ACÓRDÃO 203-05143 Ementa: IPI - CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - Não há previsão legal para a correção dos créditos extemporâneos registrados pela empresa. Precedentes do STF. Recurso negado. 2) Número do Recurso: 098402 Câmara: SEGUNDA CÂMARA Número do Processo: 10680.009906/94-21 Data da Sessão: 06/12/95 00:00:00 Relator: OSWALDO TAN(REDO DE 01111IRA Decisão: ACÓRDÃO 202-08236 Ementa: IPI - CRÉDITO DO IMPOSTO - Indevida a atualização monetária de créditos extemporaneamente escriturados, por falta de disposição legal autorizativa expressa. A hipótese não tem respaldo no parágrafo 3°, do ar!. 66 da Lei n° 8.383,91. Trata-se de omissão da contribuinte, para a qual não concorreu a Fazenda que, por isso, não pode arcar com o ónus. (,) Recurso a que se nega provimento. 3)Número do Recurso: 099081 Câmara: SEGUNDA CÂMARA Número do Processo: 10935.001324/95-49 Data da Sessão: 29/08/96 00:00:00 Relator: ANTÔNIO SINHITI MYASAVA Decisão: ACÓRDÃO 202-08595 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Ementa: IPI - CRÉDITO DO IMPOSTO. Os produtos procedentes da Zona Franca de Manaus, amparado pela isenção do IPI, não dá direito a crédito ao seu adquirente industrial que der saída a produto tributado. IPI - CREDITO EX7EMPORÂNEO. Impossibilidade de autorizar a correção monetária, face a legislação pátria adotar o valor monetário nominal, para aproveitamento dos créditos extemporâneos ou do saldo credor transferido de um período para outro. Recurso a que se nega provimento." 5 , • -4,»L'.: 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 1"PL:4.' Segundo Conselho de Contribuintes ,..,..4I Processo n° : 10860.000031/99-25 Recurso n° : 115.214 Acórdão n° : 203-08.604 No mais, admitir a respectiva atualização monetária, implicaria em redução do imposto devido, pelo aumento do crédito, sendo necessário, nesse caso, respaldo de lei autorizadora. Da ilegalidade da utilização da Taxa SELIC Cumpre observar, preliminarmente, ter-me curvado ao posicionamento deste Colegiado que tem, reiteradamente, de forma consagrada e pacifica, entendido que não é foro ou ! instância competente para a discussão da constitucionalidade das leis. Nesse sentido, a discussão sobre os procedimentos adotados por determinação das leis ou sobre a própria constitucionalidade da norma legal refoge à órbita da Administração, para se inserir na esfera da estrita competência do Poder Judiciário. Cabe ao Órgão Administrativo, tão-somente, aplicar a legislação em vigor. Ainda assim, cumpre referir que a presente questão envolvendo a ilegalidade da Taxa SELIC, encontra-se "sub judice", tal como é do conhecimento do recorrente, não havendo ainda definitividade l , razão pela qual manifesto-me pela sua aplicabilidade, na forma em que está sendo imposta, na constituição do crédito tributário. Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 04 de dezembro de 2002 T .--- . MARIA TERE iARTINEZ LOPEZ 1 E, em recente julgamento sobre a matéria, assim decidiu por unanimidade a C. r Turma do Eg. Superior Tribunal de Justiça, -verbis": "EMENTA. TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. ART. 39 § 4°, DA LEI 9.250/95. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. I - Inconstinicionalidade do § 4° do art. 39 da Lei 9.250 de 26 de dezembro de 1995. que estabeleceu a utilização da Taxa SELIC uma vez que essa taxa não foi criada por lei para ,fins tributários. II - Taxa SELIC, indevidamente aplicada como sucedâneo dos juros moratórios, quando na realidade possui natureza de juros remuneratórios, sem prejuízo de sua conotação de correção monetária. III - Impossibilidade de equiparar os contribuintes com os aplicadores: estes praticam ato de vontade: aqueles são submetidos coativamente a ato de império. IV - Aplicada a Taxa SELIC há aumento de tributo, sem lei especifica a respeito, o que vulnera o art. 150, inciso I da Constituição Federal V - Incidente de inconstitucionalidade admitido para a questão ser dirimida pela Corte Especial. VI - Decisão unânime." (RESP n°215.881 - Paraná - Relator Ministro Franciulli Netto.) 6

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Numero do processo: 10875.000464/00-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS - COMPENSAÇÃO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO - A compensação deve guardar estrita conformidade com os termos da sentença judicial que a autorizou. SEMESTRALIDADE - A base de cálculo da Contribuição para o PIS, até o advento da MP nº 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, de acordo com o parágrafo único do art. 6º da Lei Complementar nº 07/70, conforme entendimento da CSRF e do STJ. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-09328
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento em parte ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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Recorrida : DRJ em Campinas - SP PIS — COMPENSAÇÃO — EXECUÇÃO DE SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO — A compensação deve guardar estrita conformidade com os termos da sentença judicial que a autorizou. SEMESTRALIDADE — A base de cálculo da Contribuição para o PIS, até o advento da MP n° 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, de acordo com o parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 07/70, conforme entendimento da CSRF e do STJ. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DEGUSSA BRASIL LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 02 de dezembro de 2003 °toai° D..; as Cartaxo Presidente e • elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, César Piantavigna, Valmor Fonsêca de Menezes, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martínez López, Luciana Pato Peçonha Martins e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Eaal/cf/ovrs 2° CC-MF -• Ministério da Fazenda Fl. tr,.;“ Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10875.000464/00-18 Recurso n° : 123.246 Acórdão n° : 203-09.328 Recorrente : DEGUSSA BRASIL LTDA. RELATÓRIO A empresa DEGUSSA BRASIL LTDA. foi autuada em 09/02/2000 (doc. fls. 111/113), pela falta de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, nos períodos de março/1999 a outubro/1999. Exigiu-se no auto de infração lavrado a contribuição, a multa de oficio e os juros de mora, perfazendo o crédito tributário o total de R$2.799.293,81. Informou o autuante, às fls. 104/105: "O contribuinte acima identificado, impetrou em 23/10/98 a Ação Ordinária de Repetição de Indébito n°98.0045051-3 com o objetivo de reconhecimento, entre outros: 1 — dos efeitos da Resolução Senatorial n°49/95; 2 — do direito da autora proceder a compensação dos valores indevidamente recolhidos a título de PIS, com apurações da Cojins, do PIS, da CSSL, do IR nas suas mais diversas modalidades e mesmo do IPI; 3 — do prazo prescricional a ser considerado para fins de restituição pela via compensatória seja de 10 (dez) anos. Em 15 de junho de 1999, o MM. Juiz da 13' Vara Federal julgou procedente o direito da postulante de compensar os valores pagos indevidamente a título de PIS com quaisquer tributos ou contribuições sob a administração da mesma Secretaria, observando o prazo prescricional qüinqüenal contado de 23 de outubro de 1998, data do ajuizamento, para trás. Em atendimento ao determinado pelo Sr. MM. Juiz e ao prescrito no Ato Declaratório SRF n° 96, de 26 de novembro de 1999, foram elaboradas as planilhas de Apuração do Montante do PIS pago a maior. Tais planilhas contêm dados das empresas Degussa Huls Ltda., CNPJ 62.695.036/0001-94 e Newtechnos Catalisadores Automotivos Ltda., CNPJ 67.014. 746/0001-25. As empresas Hagadê Comércio e Representações de Produtos Químicos Ltda., CNPJ 61.113.007/0001-04 e Rau do Brasil Produtos Metálicos Ltda., CNPJ 51.253.839/0001-72, foram incorporadas antes do período prescricional de cinco anos. As planilhas de Apuração do Montante do PIS Pago a Maior foram elaboradas da seguinte forma: 1 — recolhimentos efetuados a partir de 23 de outubro de 1993; 2 — conversão dos valores devidos: 2.1. fatos geradores de 01/01/92 a 31/10/93, art. 53, inciso IV, da Lei 8.383/91. 2 CC-MF •,:t. I Ministério da Fazenda Fl. '.?‘ •.;. Segundo Conselho de Contribuintes .,;:;111e;r Processo n° : 10875.000464/00-18 Recurso n° : 123.246 Acórdão n° : 203-09.328 2.2. fatos geradores de 01/11/93 a 31/08/94, art. 53, inciso IV, da Lei 8.383/91, com redação dada pelo art. 20 da Medida Provisória n°368/93 e suas reedições convalidadas pela Lei n°8.850/94. 2.3. fatos geradores a partir de 01/09/94, art. 55 da Lei 9.069/95; 3 - verificação das datas de vencimentos, e reconversão dos valores nas datas dos pagamentos; sendo que o período de apuração jun/95, da empresa Deg-usscz, foi recolhido com atraso acarretando, portanto, multa e juros de mora; 4- atualização pela Ufir, dos valores recolhidos a maior até 01/01/96. Quanto à determinação da base de cálculo transcrevemos, a seguir, partes do Parecer PGF1V CAT n ° 437, de 19 de março de 1988 (DOU de 09/04/98): 16— Mas a Lei n° 7.691/88 produziu outro efeito bastante significativo: É que ao dizer que sobre a contribuição recolhida o prazo ali estabelecido incidiria apenas a correção do art. 1°, o legislador afastou, definitivamente, qualquer dúvida quanto à aplicabilidade da atualização monetária no período compreendido entre o fato gerador e o pagamento da contribuição. Também deixou bastante claro que: fato gerador da contribuição é o faturamento de um determinado mês e a base de cálculo é o montante desse faturamento. Assim, ainda que admitida, apenas para argumentar, alguma logicidade no entendimento que defendia estarem fato gerador e base de cálculo separados por um lapso de seis meses, após a edição desta lei, este raciocínio, tornou-se absolutamente insustentável. Conclusões 46— Por todo o exposto, podemos concluir que: 1- a Lei n° 7.691/88 revogou o parágrafo único do art. 6° da LC n° 7/70; não sobreviveu, portanto, a partir daí, o prazo de seis meses entre o fato gerador e o pagamento da contribuição, corno originalmente determinara o referido dispositivo. Quanto á planilha de Compensação, os débitos compensados foram ajustados para janeiro de 1996, excluindo dos mesmos a taxa Selic acumulada entre janeiro de 1996 e o mês de vencimento do respectivo débito, demonstrando que o montante foi insuficiente para o total das compensações realizadas pelo contribuinte. As bases de cálculo utilizadas para a apuração do montante foram extraídas das declarações de .IRPJ dos contribuinte (base de cálculo do Finsocial/Cofirts), quando não informadas nas planilhas apresentadas pelos mesmos. "(grifei) Impugnando tempestivamente o feito, às fls. 119/131, a autuada alegou, em suma, que: - foi lavrado o auto de infração alegando-se a ocorrência de erros nas compensações efetuadas pela contribuinte, quais sejam, a revogação do parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar, de 07 de setembro de 1970, e a ocorrência da prescrição qüinqüenal. 3 2' CC-MF Ministério da Fazenda Fl. , Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10875.000464/00-18 Recurso n° : 123.246 Acórdão O : 203-09.328 Porém, essas questões estavam sendo discutidas nos autos da Ação Ordinária, conforme se depreendia da simples leitura de seus tópicos B e D da petição inicial, bem como do Recurso de Apelação interposto pela impugnante, valendo ressaltar que as compensações seguiram rigorosamente os termos da tutela jurisdicional obtida. Assim, a lavratura do presente auto de infração era totalmente descabida, pois as alegações trazidas pela mesma ainda estavam sendo discutidas judicialmente; - a exigibilidade do crédito tributário estava suspensa, nos moldes do art. 151, inciso IV, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional (CTN). A relevância da fundamentação e a própria plausibilidade do direito invocado restavam claras dos argumentos alinhados na defesa apresentada, em que se demonstrou a total afronta ao princípio da razoabilidade inerente à Administração Pública, quando realiza seus atos arbitrariamente e aleatoriamente. A ofensa a esse princípio acarretou também ofensa a outros dois princípios previstos na Constituição Federal de 1988: o da legalidade e o da finalidade; - o próprio Poder Executivo, quando da edição do Decreto n° 2.194, de 7 de abril de 1997, e do Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997, autorizou a Receita Federal, bem como a Procuradoria da Fazenda Nacional, a não constituir, a retificar ou a cancelar créditos tributários referentes às decisões definitivas exaradas pelo Supremo Tribunal Federal, como era o caso em tela, que tratou da Contribuição ao PIS nos moldes instituídos pelos inconstitucionais Decretos-Leis n c's 2.445, de 29 de junho de 1988, e 2.449, de 21 de julho de 1988; - se não forem suspensos os efeitos do auto de infração em comento, ter-se-ia no âmbito administrativo objeto extremamente idêntico àquele discutido nos autos da Ação Ordinária; - o prazo de decadência/prescrição para pleitear-se a restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de PIS só podia iniciar-se a partir da declaração de inconstitucionalidade do dispositivo questionado, sob pena de ofensa ao principio da legalidade. De qualquer forma, ainda que assim não fosse, a contribuição ao PIS era tributo caracterizado pelo lançamento por homologação e, sendo assim, o prazo prescricional/decadencial tinha inicio apenas a partir da homologação, a qual ocorre de maneira tácita após 5 anos a contar da ocorrência do fato gerador. No caso da impugnante, a homologação do recolhimento da contribuição ao PIS foi tácita, razão pela qual o prazo total para restituição era de 10 (dez) anos e não de 5 (cinco); e - no regime da Lei Complementar n° 7, de 1970, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador constitui a base de cálculo de incidência do PIS, sem que haja qualquer atualização monetária de seu valor. A autoridade julgadora de primeira instância reconheceu o direito de incidência da Taxa SELIC nos créditos da autuada, recalculou o montante compensado, e manteve parcialmente o lançamento, em decisão assim ementada (doc. fls. 222/236): "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep 4 2Q CC-MF - Ministério da Fazenda. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° 10875.000464/0048 Recurso e : 123.246 Acórdão e : 203-09.328 Período de apuração: 01/03/1999 a 31/10/1999 Ementa: AÇÃO JUDICIAL. LANÇAMENTO. A constituição do crédito tributário pelo lançamento é atividade administrativa vinculada e obrigatória, ainda que o contribuinte tenha proposto ação judicial. LC 7, DE 1970. BASE RADE CALCULO. PRAZO DE RECOLHIMENTO. AL TEM VIGÊNCIA. Com a Resolução 45, de 1995, do Senado Federal, no período abrangido pelos DL 2.445, de 1988, e 2.449, de 1988, o PIS deve ser recolhido segundo a LC 7, de 1970, e alterações da legislação superveniente. O art. 6° da LC 7, de 1970, veicula norma sobre prazo de recolhimento e não regra especial sobre base de cálculo retroativa da referida contribuição. COMPENSAÇÃO. TAXA SELIC. O termo inicial da incidência da taxa Selic, quando se tratar de pagamento indevido ou a maior, é o mês de janeiro de 1996, se o pagamento tiver sido efetuado antes de 1° de janeiro de 1996, e a data da efetivação do pagamento, se efetuado a partir de I° de janeiro de 1996; o termo final, o mês anterior ao da efetiva compensação. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE". Inconformada com a decisão proferida, a autuada, às fls. 246/255, interpôs recurso voluntário tempestivo a este Conselho de Contribuintes, onde protestou pelo reconhecimento da semestralidade da base de cálculo do PIS, nos termos do parágrafo único da LC n°07/70. Às fls. 257/261 foi trazida medida liminar concedida em sede de mandado de segurança, determinando o seguimento do recurso sem a exigência do respectivo depósito recursal. É o relatório. 5 20 CC-MF ;e Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ;:';,("Vne Processo n° : 10875.000464/00-18 Recurso n° : 123.246 Acórdão n° : 203-09.328 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACÍLIO DANTAS CARTAXO O recurso cumpre as formalidades legais necessárias para o seu conhecimento. Como relatado, a empresa DEGUSSA BRASIL LTDA. foi autuada em 09/02/2000 (doc. fls. 111/113), pela falta de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, nos períodos de março/1999 a outubro/1999 O lançamento em lide decorre de glosa da compensação efetuada pela contribuinte com base em decisão judicial, dos valores que recolheu a maior, a titulo de PIS, sob a égide dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais, com débitos vincendos da mesma contribuição. A matéria discutida nos autos resume-se à constituição dos créditos compensados. Primeiramente cabe ressaltar que a recorrente socorreu-se à via judicial para efetuar a compensação em tela, e, em relação à matéria discutida em ação judicial, dispõe o parágrafo único do art. 38 da Lei n° 6.830/80, verbis: "Art. 38. A discussão judicial da Divida Ativa da Fazenda pública só é admissivel em execução, na forma da Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição de indébito ou ação anulatória do ato declaratório da divida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Parágrafo único. A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto." (grifei) A interposição de ação judicial produz um efeito capital, que é a perda do poder de continuar a parte a litigar na esfera administrativa, ou seja, importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência de recurso por acaso interposto, como preceitua o citado dispositivo legal. A desistência da via administrativa não é um ato unilateral de vontade do contribuinte, mas uma imposição de lei em sentido estrito. Não importa que o lançamento ocorra antes ou depois do ajuizamento da ação, porquanto nenhum dispositivo legal ou princípio de direito material ou processual impede o lançamento do crédito tributário, cuja única fronteira legal intransponível é a decadência. 6 r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. --b:t Segundo Conselho de Contribuintes ..•.ytfat,› et&t^' Processo n° : 10875.000464/00-18 Recurso n° : 123.246 Acórdão n° : 203-09.328 A sentença proferida no processo n° 98.004501-3 (doc. fls. 323/328), ajuizado perante a 13 0 Vara da Federal de São Paulo, declarou: - procedente o direito da interessada "a se compensar dos valores pagos indevidamente à título do PIS, recolhido nos termos dos Decretos-leis 2.445/88 e 2.449/88, com quaisquer tributos ou contribuições" sob a administração da SRF - prescritos todos os créditos anteriores a cinco anos da data de ajuizamento da ação. O TRF da 3° Região, ao julgar a apelação n° 588327-SP (doc. fls. 329/336), considerou inocorrente a prescrição qüinqüenal e reconheceu o direito de efetuar a compensação dos valores recolhidos à guisa de contribuição para o PIS, corrigidos monetariamente pelos mesmos índices utilizados pelo FISCO, com parcelas vincendas da própria contribuição. A decisão judicial sempre prevalece sobre a decisão administrativa e, desse modo, a compensação em lide deve ser analisada nos termos da decisão de fls. 329/336, que já transitou em julgado (certidão de fl. 337). A compensação, efetuada na execução de sentença judicial transitada em julgado, deve guardar estrita conformidade com os termos da sentença judicial que a autorizou. Entretanto, no recurso apresentado a este Conselho, a recorrente protesta pelo reconhecimento da semestralidade da base de cálculo do PIS, nos termos do parágrafo único do art. 6° da LC n° 07/70, matéria não apreciada na decisão judicial em comento e que, portanto, pode ser conhecida na via administrativa. A recorrente entende que o sexto mês, previsto no art. 6° da Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, representa base de cálculo da contribuição, enquanto que a fiscalização e o julgador de primeira instância o adotam como prazo de recolhimento da exação. Os Colegiados Administrativos já pacificaram o entendimento de que, até o advento da MP n° 1.212/95, o sexto mês versado no artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar 07/70, trata-se da base de cálculo do PIS, e não de prazo de recolhimento. Nesse sentido a Câmara Superior de Recursos Fiscais se pronunciou nos Acórdãos CSRF/02-01.028 e CSRF/02-01.016, que assim estão ementados: "PIS - LEI COMPLEMENTAR N° 7/70 - SEMESTRALIDADE - Sob o regime da Lei Complementar n° 7/70, o Jaturamento do sexto mês, anterior (semestralidade) ao da ocorrência do fato gerador da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, constitui a base de cálculo da incidência. Recurso provido." "PIS - BASE DE CÁLCULO - SEMESTRALIDADE - LC n° 7/70, Art. 6°, PARÁGRAFO ÚNICO - MEDIDA PROVISÓRIA n'. 1.212/95. Até a edição da 7 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ÷:itgate Processo n° : 10875.000464100-18 Recurso n° : 123.246 Acórdão n° : 203-09.328 Medida Provisória n'. 1.212/95, a base de cálculo da Contribuição para o PIS é o faturamento do sexto mês anterior ao fato gerador. Recurso negado." Desse modo, considerando também as decisões do Superior Tribunal de Justiça, que também entendem o sexto mês anterior como a base de cálculo do tributo, concluo que nessa matéria assiste razão à recorrente. Para ilustrar, empresto-me da ementa do voto da Exma. Sra. Ministra do Superior Tribunal de Justiça, Dra. Eliana Calmon, proferido no RE n° 144.708 - Rio Grande do Sul (1997/0058140-3): "TRIBUTÁRIO — PIS — SEMESTRALIDADE — BASE DE CÁLCULO — CORREÇÃO MONETÁRIA. I. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferente do PIS REPIQUE — art. 3°, letra "a" da mesma lei — tem como fato gerador o faturamento mensal. 2. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a aliquota do tributo, o faturamento de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador — art. 6°, parágrafo único da LC 07/70. 3. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. 4. Corrigir-se a base cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei à posição da jurisprudência. Recurso especial improvido." Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para que seja adotado como base de cálculo do PIS devido, até 29/02/96 (IN SRF n° 06/2000), o faturamento do sexto mês anterior ao do fato gerador do tributo, para o cálculo dos valores compensados, mantidos eventuais saldos remanescentes, ficando a autoridade fiscal encarregada de proceder a revisão dos cálculos. 8 2Q cc-mr kr.: tr. , Ministério da Fazenda ftk Fl. Segundo Conselho de Contribuintes -teltil-- ;szar1/21 Processo n° : 10875.000464/00-18 Recurso n° : 123.246 Acórdão n° : 203-09.328 Ressalto, ainda, que a revisão dos cálculos deve ser efetuada segundo os termos do Acórdão proferido pelo TRF da 3° Região na Apelação Civil n° 588327-SP (doc. fls. 329/338). É assim como voto. Sala das Sessões, em 02 de dezembro de 2003 OTACÍLIO DANT -\ CARTAXO 9

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4680379 #
Numero do processo: 10865.001312/2001-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL PRAZOS – Não se conhece de recurso interposto após decorridos mais de trinta dias da ciência da decisão de primeiro grau, considerando-se ocorrida a preclusão processual. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 103-23.197
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NÃO TOMAR CONHECIMENTO por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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I " MINISTÉRIO DA FAZENDA , • Ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10865.001312/2001-11 Recurso n° 144.676 Voluntário Matéria CSLL Acórdão n° 103-23.197 Sessão de 13 de setembro de 2007 Recorrente CECOL - CERÂMICA CORDEIRÓPOLIS LTDA. Recorrida 30 TURMA DA DRJ EM RIBEIRÃO PRETO/SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL PRAZOS — Não se conhece de recurso interposto após decorridos mais de trinta dias da ciência da decisão de primeiro grau, considerando-se ocorrida a preclusão processual. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interpostos por CECOL - CERÂMICA CORDEIRÓPOLIS LTDA. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NÃO TOMAR CONHECIMENTO por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • DID• ' I ' IG : ER ente M CIO MACHADO CALDEIRA elator Processo n.°10865.001312/2001-11 Acórdão n.° 103-23.197 Fls. 2 FORMALIZADO EM: 14 SEI 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Aloysio José Percinio da Silva, Leonardo de Andrade Couto, Alexandre Barbosa Jaguaribe, Antonio Carlos Guidoni Filhop, Guilherme Adolfo dos Santos e Paulo Jacinto do Nasci nto. Processo n.° 10865.001312/2001-11 Acórdão n.° 103-23.197 Fls. 3 Relatório CECOL — CERÂMICA CORDEIROPOLIS LTA., já qualificada nos autos, recorre a este colegiado da decisão da P Turma da DRJ em Ribeirão Preto, que considerou procedente o lançamento de IRPJ dos exercícios de 1997, 1998, 1999 e 2001. As infrações e a impugnação do sujeito passivo mereceram o seguinte relato na decisão recorrida: "Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado o auto de infração de fls.4 a 15, exigindo Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) no período-base de 1996, 1°, 2° e 4° trimestre de 1997, 2° trimestre de 1998, 1°, 2°, 3° e 4° trimestre de 1999, 1°, 2° e 3° trimestres de 2000, no valor de R$ 45.199,00, juros de mora de R$ 14.394,28, multa proporcional de R$ 33.899,16, em virtude da constatação de divergências entre os valores declarados/escriturados pela contribuinte e aqueles apurados no Demonstrativo de Situação Fiscal Apurada de fls. 19 a 23. 2. O enquadramento legal do lançamento foi o Decreto—lei n° 5.844, de 1943, art.77, III; Lei n° 5.172, de 1966, art. 149; Lei n°7.689, de 1988, art.2° e §§; Lei n°9.249, de 26 de dezembro de 1995, arts. 19 e 20, com as alterações da Medida Provisória (MP) n° 1.807, de 1999, art. 6° e suas reedições. 3. Sendo notificada da autuação, a interessada ingressou com a impugnação de fls. 67 a 73, subscrita pelo sócio Marcos Ramos, alegando que: - ocorreu a decadência do lançamento relativo aos fatos geradores anteriores a setembro de 1996; - no ano de 1996, a base de cálculo da CSLL foi obtida sem a exclusão dos valores do IPI; - a utilização da taxa Selic em débitos tributários é inconstitucional, não pode ser utilizada com finalidade remuneratória, afronta a Constituição Federal (CF), em seu art. 192, § 3°, e o Código Tributário Nacional (CTN), art. 161, que determina que os juros de mora não podem ser superiores a 1% ao mês; - aplicada a taxa Selic há aumento de tributo sem lei específica a respeito." A decisão recorrida manteve integralmente o lançamento e seus fimdamentos estão espelhados na seguinte ementa: "Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1996 Ementa: BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, devida pelas pessoas jurídicas tributadas pelo lucro presumido corresponde a 12% da receita bruta, na qual não se inclui o valor do IPI. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário(jjk e • Processo n.° 10865.00131212001-11 Acórdão n." 103-23.197 Fls. 4 Ano-calendário: 1996, 1997, 1998, 1999, 2000 Ementa: Decadência. CSLL. O prazo decadencial para lançamento das contribuições sociais é de dez anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido efetuado o lançamento. INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO. A autoridade administrativa é incompetente para apreciar argüição de inconstitucionalidade de lei. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A aplicação da taxa Selic tem previsão legal. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1997, 1998, 1999, 2000 Ementa: MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se definitiva, na esfera administrativa, a exigência relativa à matéria que não tenha sido expressamente contestada. Lançamento Procedente em Parte" Cientificada da decisão em 21/10/2004, apresentou o sujeito passivo a petição de fls. 101/126, em 24/11/2004, reiterando os mesmos argumentos p tos na inicial do 1itigio7, É o Relatório. • . . Processo n.• 10865.00131212001-11 Acórdão n.• 103-23.197 Fls. 5 Voto Conselheiro MARCIO MACHADO CALDEIRA, Relator Conforme posto em relatório, a contribuinte foi cientificada da decisão de primeiro grau em 21 de outubro de 2004, uma quinta feira, conforme AR de fls. 100. Apresentou sua petição recursal em 24 de novembro seguinte, uma quarta feira conforme consta às fls. 101. Considerando-se que o prazo recursal, na forma do artigo 33 do Decreto n° 70.235/72 é de 30 dias seguintes à ciência da decisão, precluiu o direito do sujeito passivo de ver examinadas suas razões de irresignação quanto ao decidido em primeiro grau no dia 20 de novembro de 2004, uma sexta feira. Assim o recurso apresentado no dia 24 de novembro tornou-se intempestivo, visto haver escoado o prazo assinalado na lei, não podendo ser conhecido, encerrando-se o processo na esfera administrativa. Pelo exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso voluntário por perempto. Sala das Sessões, em 13 de setembro de 2007 • • - • • CHADO CALDEIRA Page 1 _0043000.PDF Page 1 _0043100.PDF Page 1 _0043200.PDF Page 1 _0043300.PDF Page 1

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4678821 #
Numero do processo: 10855.000736/98-21
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ - COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE PREJUÍZOS - Será exigido de ofício o imposto não recolhido em razão de haver a contribuinte efetuado compensação em valor superior ao limite legal.
Numero da decisão: 107-05949
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
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Numero do processo: 10880.008884/95-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NULIDADE PROCESSUAL. ENCAMINHAMENTO INDEVIDO. Constatado o indevido encaminhamento do processo ao Conselho de Contribuintes. Nulidade declarada.
Numero da decisão: 302-34700
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir do documento de fls. 114 dos autos, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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ENCAMINHAMENTO INDEVIDO. • Constatado o indevido encaminhamento do processo ao Conselho de Contribuintes. NULIDADE DECLARADA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir do documento de folha 114 dos autos, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 22 de março de 2001 • HENRIQUËPRADO MEGDA Presidente • - Iro ,..201 lik%-4";"ea 11 " , PAuLO ')): O CUCO ANTUNES Relator 25 11 A I 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIZ ANTONIO FLORA, MARIA •HELENA COTTA CARDOZO, HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR e FRANCISCO SÉRGIO NALINI. tmc .. i, MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.434 ACÓRDÃO N° : 302-34.700 RECORRENTE : AÇÃO SOCIAL FRANCISCANA DO BRASIL RECORRIDA : DRF/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES RELATÓRIO E VOTO A matéria objeto do presente litígio está muito bem sintetizada na • Decisão n ° 197/97, de fls. 39, proferida pela D.R.F. em São Paulo, conforme transcrevo: "A interessada acima identificad2 requer às fls. 01 a ANISTIA dos débitos relativos ao IIR dos exercícios de 85 a 93, do imóvel Fazenda Hannonia sob código na Receita Federal 0324099-1. Para fundamentar o pleito, alega que: A entidade recebeu através de Doação um imóvel no município de Cáceres-MT, o qual apresenta débitos do I7R, desde o ano de 1985, assim vem requerer a ANISTIA dos mesmos, alegando que é uma entidade prestadora de serviços assistenciais e sociais, não tendo recursos financeiros para quitar os referidos débitos". Com efeito, o processo inicia com a Petição, protocolizada na • repartição fiscal em 06/04/95, pela qual a ora Recorrente fundamenta e pleiteia a concessão de ANISTIA dos impostos atrasados — ITR, desde 1985. Não se trouxe aos autos qualquer Notificação de Lançamento ou mesmo Auto de Infração, que possam caracterizar a constituição dos créditos tributários exigidos. Consta, de acordo com a ESCRITURA DE DOAÇÃO acostada às fls. 50/51 (f. verso), trazida somente no Recurso ao Conselho, que o referido imóvel, denominado Fazenda Harmonia, era de propriedade de RUDOLF SCHUMITZ DUMONT, tendo sido, por tal instrumento público, doado à ora Recorrente AÇÃO SOCIAL FRANCISCANA DO BRASIL. Ao decidir o feito, a DRF em São Paulo, através de sua Divisão de Tributação, por delegação de competência e, ainda, pela Decisão n° 197/97, assim se pronunciou: "Considerando que não foi anexado ao processo documentação que comprove a DOAÇÃO do imóvel em questão; '.----- 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.434 ACÓRDÃO N° : 302-34.700 Considerado o disposto no art. 130, abaixo transcrito: 'Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação'; Considerando, portanto, que não há amparo legal, para o pleito em • questão; Decido tomar conhecimento do pedido de fls. 01, para no mérito INDEFERI-LO, determinando o prosseguimento da cobrança dos débitos relativos ao imóvel, sob código 0324099-1, constantes de fls. 38". Cientificada dessa Decisão em 22/07/97 (fls. 43), a Interessada apresentou Recurso ao Segundo Conselho de Contribuintes em 19/08/97, conforme documentação acostada às fls. 45 até 113 destes autos. Presentes aos autos à D. Procuradoria da Fazenda Nacional (fls. 115), manifestou-se pela manutenção da Decisão singular, por ter aplicado a lei ao fato e pede que seja negado provimento ao recurso voluntário. Foi então o processo encaminhado ao E. Segundo Conselho de Contribuintes, conforme docs. de fls 116/117, e daí para este Terceiro Conselho, conforme despacho às fls. 118. Finda o processo com a folha de ENCAMINHAMENTO DE PROCESSO, às fls. 119, com distribuição a este Conselheiro. É o relatório. Uma vez relatado, passo a decidir. Em meu entender, nada há que ser apreciado ou julgado, pelo menos por momento, por este Terceiro Conselho de Contribuintes, pois que: a) Não existe nos autos qualquer indício das Notificações de Lançamento que caracterizem a constituição dos créditos tributários do ITR, dos exercícios de 1985 a 1993, objeto do litígio; b) Pedido de ANISTIA, como formulado na Petição inicial que inaugura o processo, não é da competência decisória deste ou de qualquer outro 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.434 ACÓRDÃO N° : 302-34.700 Conselho de Contribuintes. As matérias que mais se aproximam do pleito da ora Recorrente estariam inseridas nos institutos da Isenção ou da Imunidade tributária. Mas o pedido formulado não se insere em tais contextos. c) Não houve apreciação ou decisão por parte da respectiva DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO (DRJ), instância que precede os Conselhos de Contribuintes no julgamento de matéria tributária litigiosa, na forma da legislação de regência. • Observa-se do expediente de fls. 114, da Divisão de Arrecadação — EQCT, da DRF em São Paulo, datado de 20/08/97, que houve equivoco em mencionar que o Recurso Voluntário foi apresentado "face a Decisão monocrática da DRI/SPO". Como já visto anteriormente, a referida Decisão, acostada às fls. 39, foi proferida pela própria DRF e não pela DRJ. Diante do exposto, proponho que seja o processo anulado a partir do documento de fls. 114, inclusive, para que seja dado o adequado e necessário seguimento, em conformidade com as disposições do Decreto n° 70.235/72, suas posteriores alterações e demais legislações pertinentes. Sala das Sessões, em 22 de março de 2001 ,0n• "74~1""" • PAULO RO :_-1* 1 CO ANTUNES - Relator 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES gA44. r CÂMARA Processo n°: 10880.008884/95-16 Recurso n° : 121.434 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2 Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 302-34.700 . Brasil ia-DF, Z-51 /c-0 54VZ22--7/ J4enrs q orado jIIe,da Presidente ci.:.. • Cãmara \11115 Ciente em: t .//7...//) Page 1 _0038100.PDF Page 1 _0038200.PDF Page 1 _0038300.PDF Page 1 _0038400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.000424/00-51
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A apresentação da declaração de ajuste anual do imposto de renda fora do prazo legal fixado, da qual não resulte imposto devido, sujeita o contribuinte à multa por atraso no valor de R$ 165,74. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. Recurso negado
Numero da decisão: 106-13893
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques que acolhia a espontaneidade alegada.
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
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DENÚNCIA ESPONTANEA - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLAUDETE PEREIRA DA SILVA ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro VVilfrido Augusto Marques que acolhia a espontaneidade alegada. JOSE RI AMA" B S PENHA PRESIDENTE' RELATOR FORMALIZADO EM: 7 ABR 2t1g Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, LUIZ ANTONIO DE PAULA e JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI. Ausente, justificadamente, o Conselheiro GONÇALO BONET ALLAGE. to MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.000424/00-51 Acórdão n° : 106-13.893 Recurso n° : 135.270 Recorrente : CLAUDETE PEREIRA DA SILVA RELATÓRIO Claudete Pereira da Silva, qualificada nos autos, recorre a este Conselho de Contribuintes visando reformar a Decisão DRJ/SPO n° 002.511, de 08.08.2000 (fls. 26/31), exarada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo que manteve procedente o lançamento de R$ 165,74, nos termos do Auto de Infração — Imposto de Renda Pessoa Física (fl. 1), a titulo de multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física, exercício de 1998, ano-calendário de 1997, ocorrida em 19/11/1999. A alegação de dispensa da multa em face da espontaneidade na entrega da declaração não foi acolhida pelo julgador a quo que entendeu inexistir amparo legal, não se aplicando a previsão do art. 138 do CTN. Noutro aspecto, a contribuinte estava obrigada a apresentar declaração de imposto de renda por configurada a situação expressa no art. 1°, inciso I, da Instrução Normativa SRF n° 90, de 24.12.1997, por auferimento de rendimentos superiores a R$ 10.800,00. No recurso voluntário, a recorrente reitera os termos impugnados, i. e, que apresentou a declaração espontaneamente pelo que a multa não seria divida nos termos do art. 138 do CTN, analisado à luz da doutrina e jurisprudência. I É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.000424/00-51 Acórdão n° : 106-13.893 VOTO Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Relator O recurso foi apresentado no órgão preparador em 17.07.2001, dentro da trintena da ciência o Acórdão atacado, ocorrida em 21.06.2001 (fl. 20). Os pressupostos de admissibilidade foram cumpridos. Tomo conhecimento, portanto. Trata-se da aplicação da multa pelo atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1998, apresentada em 19.11.1999, fora do prazo legal, findo no último dia útil de abril de 1998. A imputação da multa decorre de estar a contribuinte obrigada a apresentar declaração por ter auferido rendimentos tributáveis superior ao limite de isenção estabelecido na legislação de regência. A aplicação da penalidade em exigência decorre da Lei n° 8.981, de 20/01/95, que assim preceitua: Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará à pessoa física ou jurídica: I — à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago: II — à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1°. O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR, para as pessoas físicas; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.000424/00-51 Acórdão n° : 106-13.893 A norma jurídica não deixa margem para interpretação diversa: estando o contribuinte obrigado a apresentar declaração de ajuste anual, o faz depois do termo final, toma-se devedor da multa de duzentas Ufir, equivalente a R$ 165,74, por força do disposto no art. 27 da Lei n°9.532, de 10.12.1999. Em face da literalidade da norma, eis que dispensável recorrer a outros métodos de interpretação. É o que determina o art. 108, caput, do Código Tributário Nacional. Embora não expresse o beneficio do instituto da denúncia espontânea insculpido no art. 138 do Código Tributário Nacional a autoridade julgadora foi suficientemente já prestou os esclarecimentos quanto a inaplicação na situação em tela. Os acórdãos transcritos naquela instância correspondem à situação pacificada nos tribunais judiciais e neste Conselho de Contribuinte. Neste sentido, é exemplar o julgado do Superior Tribunal de Justiça ao apreciar o Recurso Especial n° 190388/GO, relatado pelo Exm°. Sr. Ministro José Delgado, em 03.12.1998, publicada no DJ de 22.03.1999, cuja ementa a seguinte: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. 1. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2. As responsabilidades acessórias autónomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3. Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4. Recurso provido. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.000424100-51 Acórdão n° : 106-13.893 Do exposto, voto por negar provimento ao recurso, reiterando-se a decisão adotada pelo julgador da instância precedente. Sala das S ões - D , em 18 de março de 2004. JOSÉ RI AMAR BA R S PENHA Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.016921/94-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Aug 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – IMPROCEDÊNCIA – Não corre prescrição contra a Fazenda enquanto suspensa a exigibilidade do crédito tributário na pendência de reclamação e impugnação administrativa do contribuinte. IRPJ – DECADÊNCIA – ANO-BASE DE 1988 – LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO – IMPROCEDÊNCIA – O Imposto de Renda, antes do advento da Lei nº 8.383, de 30/12/91, era um tributo sujeito a lançamento por declaração, operando-se o prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, consoante o disposto no art. 173 do Código Tributário Nacional. A contagem do prazo de caducidade seria antecipado para o dia seguinte à data da notificação de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento ou da entrega da declaração de rendimentos (CTN, art. 173 e seu parágrafo único, c/c o art. 711 e §§ do RIR/80). IRPJ – LUCRO REAL – REGIME DE COMPETÊNCIA – POSTERGAÇÃO NO RECONHECIMENTO DE RECEITAS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – O reconhecimento de receita no exercício seguinte àquele em que incorrida, tem por efeito acarretar o diferimento da tributação do lucro para o exercício seguinte, e, em conseqüência, a postergação do pagamento do imposto, sendo cabível, portanto, o auto de infração que exige a parcela ainda devida do tributo. TRIBUTAÇÃO DECORRENTE CSLL - Em se tratando de exigência fundamentada na irregularidade apurada em procedimento fiscal realizado na área do IRPJ, o decidido naquele lançamento é aplicável, no que couber, aos lançamentos conseqüentes na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. JUROS DE MORA – TAXA SELIC – Nos termos dos artigos 13 e 18 da Lei n° 9.065/95, a partir de 1°/04/95 os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC.
Numero da decisão: 101-95.152
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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Sessão de : 12 de agosto de 2005 Acórdão n° : 101-95.152 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE — IMPROCEDÊNCIA — Não corre prescrição contra a Fazenda enquanto suspensa a exigibilidade do crédito tributário na pendência de reclamação e impugnação administrativa do contribuinte. IRPJ — DECADÊNCIA — ANO-BASE DE 1988 — LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO — IMPROCEDÊNCIA — O Imposto de Renda, antes do advento da Lei n° 8.383, de 30/12/91, era um tributo sujeito a lançamento por declaração, operando-se o prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, consoante o disposto no art. 173 do Código Tributário Nacional. A contagem do prazo de caducidade seria antecipado para o dia seguinte à data da notificação de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento ou da entrega da declaração de rendimentos (CTN, art. 173 e seu parágrafo único, c/c o art. 711 e §§ do RIR/80). IRPJ — LUCRO REAL — REGIME DE COMPETÊNCIA — POSTERGAÇÃO NO RECONHECIMENTO DE RECEITAS — PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS — O reconhecimento de receita no exercício seguinte àquele em que incorrida, tem por efeito acarretar o diferimento da tributação do lucro para o exercício seguinte, e, em conseqüência, a postergação do pagamento do imposto, sendo cabível, portanto, o auto de infração que exige a parcela ainda devida do tributo. TRIBUTAÇÃO DECORRENTE CSLL - Em se tratando de exigência fundamentada na irregularidade apurada em procedimento fiscal realizado na área do IRPJ, o decidido naquele lançamento é aplicável, no que couber, aos lançamentos conseqüentes na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. JUROS DE MORA — TAXA SELIC — Nos termos dos artigos 13 e 18 da Lei n° 9.065/95, a partir de 1704/95 os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação"( ,r5e Custódia - SELIC7.. PROCESSO N°. :10880.016921/94-15 ACÓRDÃO N°. :101-95.152 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IGAÍ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANT(bNIO GADELHA DIAS PRESID PA LO O CORTEZ REL L *R FORMALIZADO EM: 1 9 r‘,1 1, mis Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, VALMIR SANDRI, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. 2 PROCESSO N°. : 10880.016921/94-15 ACÓRDÃO N°. : 101-95.152 Recurso n°. : 140.867 Recorrente : IGAí EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A RELATÓRIO IGAí EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A, já qualificada nos presentes autos, interpõe recurso voluntário a este Colegiado (fls. 267/308), contra o Acórdão n° 4.628, de 27/11/2003 (fls. 246/257), proferido pela Egrégia 3 a Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto — SP, que julgou parcialmente procedente o crédito tributário constituído nos autos de infração de IRPJ, fls. 61; IRFONTE, fls. 68; e CSLL, fls. 74. Consta do Termo de Verificação Fiscal (fls. 42/51), as seguinte irregularidades fiscais: 1- Reconhecimento de receita referente à participação em empreitadas de loteamentos em imóveis de terceiros, correspondente a um percentual sobre o preço de venda de cada lote, no momento da prestação de contas e não no mês em que era efetivado o pagamento das prestações pelos compradores, alterando o lucro líquido do período, ocasionando postergação de receitas nos anos-base de 1988, 1989 e 1990; 2- Dedução indevida, nos anos-base de 1988, 1989 e 1990, de despesas com constituição de provisão para devedores duvidosos, calculada sobre créditos oriundos de vendas a prazo de imóveis de terceiros, uma vez que, para parte dos contratos, o direito de receber o valor pelos serviços se dava à medida que as prestações mensais eram liquidadas, ou seja, por ocasião do efetivo recebimento, e, para os demais, os lotes de terreno objeto da transação permaneciam como garantia do débito; 3- Apropriação indevida, nos anos-base de 1988, 1989 e 1990, de custos como despesas inerentes a gastos com loteamentos em cujos contratos a participação da contribuinte se resumia à prestação de serviços de administração e corretagem relativos à venda dos lotes correspondentes, apurando o resultado com base no Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 85.450, de 4 de dezembro de 1980 (RIR/1980), arts. 285 a 288, por interpretação errônea do Parecer Normativo (PN) CST no 15, de 1984, que se aplic ria apenas às pessoas jurídicas executoras do empreendiment . 4.,___ ..( / 3 PROCESSO N°. :10880.016921/94-15 ACÓRDÃO N°. : 101-95.152 Inconformada com a autuação, a contribuinte apresentou, tempestivamente, a impugnação de fls. 80/102. A turma de julgamento de primeira instância decidiu pela manutenção parcial do lançamento, conforme aresto acima mencionado, cuja ementa tem a seguinte redação: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1989, 1990, 1991 Postergação de Receitas. A apropriação de receitas em período posterior ao devido, quando disso resultar recolhimento a menor de imposto, constitui motivo para lançamento de ofício do imposto e acréscimos. Provisão para Devedores Duvidosos. Incabível falar em constituição de provisão para devedores , duvidosos sem o correspondente crédito ou quando há garantia real do crédito. Diferimento de Receitas. Rateio de Custos. Constatado que a empresa não poderia optar pelo diferimento de suas receitas, não cabe falar em rateio dos custos correspondentes. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 1989 Inconstitucionalidade. Cancela-se o lançamento para exigência da CSLL relativa ao ano- base de 1988, julgada inconstitucional pelo STF. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 1990, 1991 Ementa: ILL. Inconstitucionalidade. Inexigível o ILL de sociedade por ações, por ter sido declarada sua inconstitucionalidade pelo STF. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 1990, 1991 Ementa: Auto De Infração Lavrado Em Procedimento Decorrente. CSLL. Auto de infração lavrado em procedimento decorrente deve ter o mesmo destino do principal,pela existência de uma relação de causa e efeito entre ambos. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 198 (jr.:", )p,- / 4 PROCESSO N°. : 10880.016921/94-15 ACÓRDÃO N°. : 101-95.152 Ementa: Multa. Atraso Na Entrega Da Declaração. Comprovada a entrega tempestiva da declaração, não cabe a exigência de multa por atraso. TRD. Juros De Mora. A TRD só pode ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991. Lançamento Procedente em Parte Cientificada da decisão de primeiro grau em 23/03/2004, conforme recibo de 265, a contribuinte protocolou, no dia 20/04/2004, o recurso voluntário, no qual apresenta em síntese, os seguintes argumentos: a) que os autos de infração em questão foram lavrados em 26/04/94 e, apenas e tão somente, julgados pela autoridade de primeira instância em 2003, nada mais nada menos do que nove anos depois. Ocorre, no entanto, que não se trata de matéria tão complexa que justifique tamanha demora, motivando, por conseguinte, prescrição intercorrente, a qual deve ser reconhecida por esse Conselho de Contribuintes; b) que se operou a decadência do direito do Fisco constituir parte do suposto crédito tributário em tela, pois os autos foram lavrados em 26/04/94, ou seja, após o decurso do prazo de cinco anos da ocorrência dos fatos geradores em 31/12/1988 (pagamento em 1989); c) que, em relação à postergação de receitas, cabe destacar que é totalmente inverídica a afirma que não existem cláusulas condicionando o pagamento à prestação de contas nos contratos referentes aos loteamentos Cidade Pedro José Nunes e Jardim Helena. Isso porque, consta dos contratos que o pagamento sempre esteve condicionado à prestação de contas, conforme de verifica nas cláusulas 5 a e 6a do contrato do Loteamento Cidade Pedro José Nunes, e nas cláusulas 3.5 e 7. do Loteamento Jardim Helena. Nesse sentido, também é o que dispõe o contrato referente ao loteamento Jardim Alzira, o qual, sequer foi contestado pela turma de julgamento; d) que, ao contrário do entendimento da turma de julgamento, a cláusula condicionando o pagamento à prestação de contas está expressamente presente em todos os contratos firmados pela recorrente. Portanto, em face dessa cláusula, o direito da recorrente em receber a parcela que lhe cabe no empreendimento está condicionado ao efetivo recebimento do numerário e à prestação de contas ao proprietário do imóvel. Por conseguinte, é nesse momento, e somente nesse momento que nasce o direito ao recebimento das respectivas receitas. Até então, mantinha os valores a débito no ativo — contas a Fpceb PROCESSO N°. :10880.016921/94-15 ACÓRDÃO N°. :101-95.152 contra um crédito no passivo — em resultados de exercícios futuros; e) que tal procedimento, ao contrário do entendimento da turma julgadora, encontra-se em sintonia com os princípios fundamentais de contabilidade, bem como as normas emanadas do CTN. Portanto, a participação da recorrente nos referidos empréstimos, antes da efetiva prestação de contas (cláusula contratual), não corresponde a uma receita, tendo em vista que é uma mera expectativa de receita; f) que, com relação à provisão para devedores duvidosos, consta da decisão recorrida que não existe a possibilidade da sua constituição, tendo em vista que nos contratos referentes aos loteamentos denominados Cidade Pedro José Nunes, Chácara Vista Alegre, Jardim Helena e Jardim Alzira, não há crédito a receber, pois a receita deve ser reconhecida imediatamente. Tais créditos só existiram em face da recorrente ter efetuado erroneamente sua contabilização. Nos demais loteamentos, embora a recorrente não seja proprietária dos bens, por força contratual, tinha o direito garantido de revender o imóvel retomado pelo proprietário, ou seja, os imóveis ficavam Pm garantia do crédito; g) que o entendimento acima é equivocado, pois o art. 221 do RIR/80, admite que na base de cálculo poderão ser incluídos os créditos que a empresa possua, sobre a qual deverá ser aplicada a alíquota correspondente (à época, 3%). O PN CST 74/76, veio esclarecer que somente são restrições à constituição da referida provisão aquelas expressamente previstas em lei, não devendo haver, inclusive, qualquer distinção quanto à pessoa do devedor e sua maior ou menor capacidade de solver a dívida; h) que somente com a publicação da IN SRF 80/93, é que os créditos registrados em resultados de exercícios futuros passaram a não compor a base de cálculo da PDD, embora, ressalte-se, sem respaldo em lei. No que tange aos demais empreendimentos, classificados como imóveis de terceiros, entendeu a fiscalização, bem como a turma de julgamento, que a recorrente possui o direito de retomada do imóvel em caso de inadimplência do comprador e que os efeitos práticos, nestes casos, são os mesmos da garantia real, impedindo estes créditos de comporem a base de cálculo da PDD; i) que, no entanto, os créditos inseridos na base de cálculo da PDD são aqueles que a recorrente possui com o proprietário dos imóveis e não com os terceiros adquirentes, não havendo, portanto, que se falar em garantia real ou retomada do imóvel. Nesse sentido, cabe esclarecer que o domínio dos lotes permanece como um direito do proprietário que, por força do compromisso de compra e venda assumido junto aos adquirentes, somente a estes se transfere após o pagamen PROCESSO N°. : 10880.016921/94-15 ACÓRDÃO N°. :101-95.152 das parcelas avençadas, ou seja, quem vende com garantia real é o proprietário, e não a recorrente; j) que, ao efetuar a venda em nome do proprietário, a recorrente adquire o direito à percepção de um percentual das receitas, após a já mencionada prestação de contas. E, finalmente, em caso de inadimplência do adquirente, o proprietário possui o direito de retomada do bem e, por força do contrato firmado com a recorrente, esta adquire o direito de revender o imóvel, mas, em nenhum momento o domínio do bem lhe é transferido. Assim, não há que se falar em reserva de domínio ou garantia real por parte da recorrente, haja vista que, não sendo proprietária, não poderia lhe ser reservado o domínio do bem; k) que, caso seja mantida a parcela relativa à postergação de imposto, não há como se aceitar o cálculo efetuado pela autoridade autuante. Isso porque, após o advento do DL 1598/77 (art. 171 do RIR/80), as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, que procedem ao reconhecimento de receitas ou despesas fora do período a que competirem, não acarreta a exigência do imposto de renda, mas somente a diferença de correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês, sendo riPcnahirla a imposição da multa punitiva de 50%. O citado artigo 171, e § 1°, do RIR/80, somente enseja o lançamento do imposto quando houver diferença de alíquota, caso contrário, somente cabe a exigência dos juros moratórios de 1% ao mês, compensado o imposto pago no exercício posterior; 1) que a autoridade fiscal ignorou os comandos legais. No que tange à antecipação de despesas, efetuou o lançamento do imposto, mas, no entanto, não considerou que nos períodos- base seguintes estas despesas seriam dedutíveis. No que diz respeito à glosa de despesa com a provisão para devedores duvidosos não observou que no período subseqüente esta provisão é revertida para constituição de uma nova, não cabendo, portanto, o lançamento integral do imposto, mas somente dos juros de mora; m) que ilegal a incidência da taxa SELIC e da TRD sobre valores cujos fatos geradores são anteriores à exigência das mesmas. Às fls. 313, o despacho da DERAT em São Paulo - SP, com encaminhamento do recurso voluntário, tendo em vista o atendimento dos pressupostos para a admissibilidade e seguimento do mesmo. /) - É o relatório. 7 PROCESSO N°. :10880.016921/94-15 ACÓRDÃO N°. :101-95.152 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ, Relator O recurso é tempestivo, portanto, deve ser conhecido. Inicialmente cabe a apreciação das preliminares suscitadas pela recorrente. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE A recorrente argüi preliminar de prescrição intercorrente, que teria ocorrido pelo motivo de a administração ter ficado inerte por nove anos, a partir da data da lavratura do crédito tributário. Sobre o assunto, o ilustre professor Paulo Barros de Carvalho ensina (Enciclopédia Saraiva de Direito, pág. 239): (...) Sendo assim, realmente é inconcebível a orientação do CTN, uma vez que, recebido o lançamento, tem curso o período de exigibilidade nele inscrito, e, dentro do qual, poderá o devedor satisfazer a prestação, sem qualquer possibilidade de o titular do direito vir a coagi-lo por via de medidas judiciais, não estando investido do direito de ação, não se poderá mostrar inerte, motivo pelo qual não poderá fluir o prazo prescricional. Para que se ajuste a regra jurídica à lógica do sistema, insta deslocar o termo inicial do prazo de prescrição para o instante final do período de exigibilidade, decididamente aquele em que se dá a transposição de eficácia da obrigação tributária de média para máxima. Para o fisco, o exercício da ação se dá após a inscrição da dívida. Nesse sentido é a Súmula 153, do antigo Tribunal Federal de Recursos, que estabelece : "Constituído, no qüinqüênio, através de auto de infração ou notificação de lançamento, o crédito tributário, não há que se falar em decadência, fluindo, a partir daí, em princípio, o prazo prescricional, que, todavia, fica em suspenso, i até que sejam decididos os recursos administrativo .h-n ,..,-)1Á - R PROCESSO N°. :10880.016921/94-15 ACÓRDÃO N°. : 101-95.152 A jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes caminha no sentido de rejeitar a ocorrência da prescrição intercorrente como pretende a contribuinte, sendo que em todos os julgados, a preliminar foi rejeitada. Assim, rejeito a preliminar de prescrição. DECADÊNCIA Como segunda preliminar, a contribuinte suscita ter decorrido o prazo decadencial de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário em relação ao exercício de 1989, ano-calendário de 1988, tendo em vista que a lavratura do auto de infração se deu em 26/04/1994, com ciência nessa mesma data. A Câmara Superior de Recursos Fiscais já uniformizou o entendimento de que o referido imposto, até o advento da Lei n° 8.383/91 é lançado na modalidade de lançamento por declaração e entre outros Acórdãos podem ser mencionados os de n° CSRF/01-02.553, CSRF/01-02.577, de 07 de dezembro de 1998 e n° CSRF/01-02620, DE 15 de março de 1999, todos publicados no Diário Oficial da União do dia 11 de agosto de 1999, com a seguinte ementa: IRPJ — DECADÊNCIA — LANÇAMENTO DE OFÍCIO — 1) O Imposto de Renda, antes do advento da Lei n° 8.383, de 30/12/91, era um tributo sujeito a lançamento por declaração, operando-se o prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, consoante o disposto no art. 173 do Código Tributário Nacional. A contagem do prazo de caducidade seria antecipada para o dia seguinte à data da notificação de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento ou da entrega da declaração de rendimentos (CTN., art. 173 e seu § único, c/c o art. 711 e §§ do RIR/80). 2) Tendo sido o lançamento de ofício efetuado na fluência do prazo de cinco anos contado a partir da entrega da declaração de rendimentos, improcede a preliminar de decadência do direito de a Fazenda Nacional lançar o tributo. Por maioria de votos, dar provimento ao recurso, para que os autos retornem à Câmara de origem para o exame do mérito, acompanham pela conclusão os Conselheiros Celso Alves Feitosa e Edison Pereira Rodrigues, vencido o Conselheiro Afonso Celso4 Mattos Lourenço C-4:7 , a PROCESSO N°. : 10880.016921/94-15 ACÓRDÃO N°. :101-95.152 A ementa do acórdão acima transcrita, por si só, responde a todas as dúvidas suscitadas pela recorrente porquanto, se o lançamento é por declaração e, tendo a recorrente realizado a entrega da DIRPJ relativa ao ano-base de 1988, em 10/05/1989, conforme recibo de entrega anexo às fls. 140, o prazo fatal para a constituição do crédito tributário dar-se-ia tão somente em 09/05/1994. Não vejo como adotar um posicionamento diferente face às decisões reiteradas da Câmara Superior de Recursos Fiscais e por isso, entendo que a decisão de 1° grau esta correta e não merece reforma. Rejeito, portanto, a preliminar de decadência. MÉRITO POSTERGAÇÃO NO RECONHECIMENTO DE RECEITAS Consta do Termo de Verificação Fiscal (fls. 42), a seguinte descrição: 01 — Por força contratual e em decorrência de seus serviços, a participação do contribuinte em empreitadas de loteamentos cujo imóvel pertencia a terceiros, correspondia a um percentual sobre o preço de venda de cada lote, sendo tal remuneração devida somente sobre os valores das prestações efetivamente pagas pelos promitentes compradores. Mensalmente, o recebimento das prestações era objeto de um acerto de contas pertinente aos pagamentos efetuados no mês anterior, momento em que era fornecido ao proprietário do terreno o competente recibo do total das mensalidades recebidas, mediante o recebimento do numerário correspondente, deduzido da remuneração do contribuinte. O fato gerador da obrigação tributária se dá no momento em que o direito ao recebimento de algo se torna liquido e certo, o que, no caso em tela, ocorre quando do recebimento pelo contribuinte, das prestações pagas pelos adquirentes dos lotes, reforçado ainda mais em virtude de cláusula contratual que permite ao prestador dos serviços reter, para si, das prestações recebidas, quantia igual ao percentual correspondente ao valor de seus serviços, até a total amortização de sua remuneração. Ocorre que o contribuinte somente reconhecia contabilmente a respectiva receita, no momento da prestação de contas e não n n PROCESSO N°. :10880.016921/94-15 ACÓRDÃO N°. : 101-95.152 mês em que era efetivado o pagamento das prestações pelos compradores, alterando, assim, o lucro líquido do período, pelo que os valores contabilizados em janeiro de 1989, deduzidos do custo correspondente, deverão ser adicionados ao lucro líquido de 1988, a fim de se recompor o valor tributável, como segue: Valores arrecadados em dezembro/88, cuja receita somente foi apropriada em janeiro/89: Cz$ 24.327.978,68 (-) Custos correspondentes: Cz$ 807.4678,49 Valor a tributar: Cz$ 23.520.500,15 Também houve o lançamento de ofício da postergação das receitas nos anos-base de 1989 e 1990. Ao apreciar a defesa inicial interposto pela contribuinte contra o ato de fiscalização, a e. turma de julgamento baixou o processo em diligência, para que fossem juntados aos autos os contratos de locação de serviços para venda e administração dos loteamentos firmados entre a recorrente e os proprietários dos imóveis, tendo em vista a impossibilidade de se avaliar com certeza a atividade exercida pela empresa e também aquilatar a correção do levantamento efetuado. Os citados contratos foram juntados aos autos (fls. 159/213), o que oportunizou o devido julgamento em primeira instância, tendo a turma de julgamento mantido a exigência. Na presente instância, retorna a contribuinte aos autos, defendendo que pelos contratos firmados, ela somente adquiria o direito de receber a remuneração pela prestação do serviço quando os compradores efetivassem o pagamento de suas prestações e estas fossem objeto de prestação de constas aos proprietários. Afirma ainda que seu procedimento está de acordo com os princípios fundamentais em contabilidade, bem como as normas emanadas do CTN, artigos 116 e 117, e do Código Civil, art.118. Deve-se ressaltar que a decisão recorrida está com a razão em relação aos citados loteamentos Cidade Pedro José Nunes e Jardim Helena, pois não existe qualquer cláusula nos contratos trazidos aos autos por ocasião da diligênci j 11 PROCESSO N°. : 10880.016921/94-15 ACÓRDÃO N°. : 101-95.152 fiscal, condicionando o pagamento dos serviços à corrente a qualquer espécie de prestação de contas. Assim, o recebimento de sua remuneração ocorria no mesmo dia do pagamento das parcelas devidas por parte dos adquirentes dos imóveis. A matéria em estudo encontra-se inserida no comando do artigo 43 do Código Tributário Nacional, o qual define como sendo fato gerador do imposto de renda, a disponibilidade jurídica ou econômica da renda, que é entendida como o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, ou ainda dos proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não incluídos no conceito de renda. O texto do citado artigo 43, na sua íntegra, pode contribuir para melhor entendimento do que se quer explicar como sendo fato gerador do Imposto de Renda: Art. 43 - O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. O mestre Rubens Gomes de Sousa enunciou de forma bastante clara a definição da aquisição da disponibilidade: O elemento essencial do fato gerador é a aquisição da disponibilidade de riqueza nova, definida em termos de acréscimo patrimonial. (...) A disponibilidade adquirida pode, nos termos da definição, ser 'econômica' ou 'jurídica'. A aquisição de 'disponibilidade econômica' corresponde ao que os economistas chamam de 'separação' de renda: é a sua efetiva percepção em dinheiro ou outros valores./2 É" , 12 PROCESSO N°. :10880.016921/94-15 ACÓRDÃO N°. :101-95.152 A aquisição de 'disponibilidade jurídica' corresponde ao que os economistas chamam de 'realização' da renda: é o caso em que embora o rendimento ainda não esteja 'economicamente disponível' (isto é, efetivamente percebido), entretanto o beneficiário já tenha título hábil para percebê-lo. Assim, a disponibilidade econômica é a capacidade, ou melhor, o poder de dispor da renda, real e atual, por parte de quem tem a posse direta desta. A obtenção da disponibilidade econômica da renda é a aquisição da posse da moeda, ou seja, é o mesmo que tê-la em mãos. Já a disponibilidade jurídica trata-se de uma presunção legal, cuja norma define a ocorrência do fato gerador do imposto como sendo o direito de aquisição da renda, que ainda não é efetivo, pois até então não recebeu em mãos o bem em questão, sendo, portanto, disponibilidade definida em lei. Dessa forma, ocorre disponibilidade jurídica quando já aconteceram todas os eventos suficientes para que o titular da renda adquira a capacidade de dispor da moeda, ou seja, de adquirir a disponibilidade econômica. Adquirir a disponibilidade da renda é obter, alcançar ou passar a ter a capacidade de dispor da moeda ou do valor em moeda do objeto de direitos patrimoniais. Poder de dispor é poder utilizar da melhor forma que aprouver ao titular do bem. O fato gerador do imposto de renda das pessoas jurídicas é chamado de "complexivo", isto é, o resultado ocorre durante um período de tempo definido em lei. Nesse sentido, a aquisição da disponibilidade do lucro não se trata do resultado da ocorrência de determinado fato, mas sim da ocorrência do conjunto de todas as mutações patrimoniais que acontecerem durante o período-base de incidência. A condição necessária para a ocorrência do fato gerador do imposto, qual seja, a aquisição da disponibilidade, deve ser cumprida em cada operação, e o rendimento ou a parcela de ganho auferido pela empresa, durante4/2 / PROCESSO N°. :10880.016921194-15 ACÓRDÃO N°. : 101-95.152 período-base, deverá integrar o montante tributável quando os resultados tiveram a sua disponibilidade econômica ou jurídica incorrida em favor da mesma. No caso dos autos, houve por parte da contribuinte inexatidão quanto ao período de reconhecimento da receita auferida em decorrência dos serviços por ela prestados, acima descritos. Com efeito, se é certo de que o regime que impõe a determinação do lucro líquido é o regime de competência, não menos certo é de que este pode e deve ser apurado pela aplicação de todos os princípios de contabilidade geralmente aceitos, dentre os quais o próprio princípio da competência (ou, mais especificamente, de realização da receita). Aliás, não sem razão que o legislador, na Lei n° 6.404/76, na seção relativa à Demonstração do Resultado do Exercício, ao se referir à determinação do resultado do exercício, ter dito que serão computados: "as receitas e os rendimentos ganhos no período, independentemente da sua realização em moeda", em clara mensagem de que, embora não realizado em moeda, o ganho, desde que efetiva e potencialmente realizável, pode e deve ser escriturado. Finalizando, conforme comprovam os documentos anexados aos autos, a operação que deu origem ao lançamento tributário refere-se à prestação de serviços realizados pela recorrente, sem o devido reconhecimento da receita correspondente no período de competência. Não existe qualquer dúvida que o valor correspondente a essa prestação de serviços deve ser tributado exatamente nos termos constantes do auto de infração, pois a situação em análise ajusta-se perfeitamente à hipótese de incidência, caracterizada como postergação no pagamento do imposto, tendo em vista o reconhecimento da receita em período-base posterior ao devido. Por outro lado, o efeito suspensivo para o reconhecimento das receitas a que se refere a recorrente somente é aplicável no que se refere à efetiva realização do pagamento das prestações por parte dos compradores, pois, aí 7'rri, atí, L- td PROCESSO N°. : 10880.016921/94-15 ACÓRDÃO N°. : 101-95.152 , esse momento a empresa não tem disponibilidade, nem econômica nem jurídica, da renda. Contudo, no caso dos presentes autos, a disponibilidade econômica dos rendimentos, ocorre no mento da realização dos pagamentos por parte dos adquirentes dos imóveis, situação que se enquadra perfeitamente dentro da previsão estabelecida pelo artigo 43 do CTN, anteriormente citado. Acolher o entendimento exposto pela recorrente seria admitir tese contrária ao princípio da aplicação do regime de competência estabelecido pela norma legal e adotado pela doutrina brasileira. Com relação aos pareceres normativos mencionados pela recorrente, os mesmos não se aplicam ao presente caso, uma vez que, como já demonstrado, não ocorre a citada condição suspensiva. Correta, portanto, a apuração da postergação de receitas. GLOSA DA PROVISÃO PARA DEVEDORES DUVIDOSOS A infração encontra-se assim descrita no Termo de Verificação Fiscal: 02 — O contribuinte levou a débito da conta de apuração do resultado do exercício, valore correspondentes a despesas com constituição de provisão para devedores duvidosos, provisão esta calculada sobre os créditos oriundos de vendas a prazo de imóveis de terceiros. No que tange aos loteamentos denominados Cidade Pedro José Nunes, Chácara Vista Alegre, Jardim Helena e Jardim Alzira, a participação do contribuinte se restringe à prestação de serviços, pela corretagem e administração da venda dos lotes, conforme se depreende dos respectivos contratos. Ainda em função dos aludidos contratos, o direito da empresa em receber o valor pelos serviços, conforme previamente estipulado, somente se daria na medida em que as prestações mensais fossem liquidadas pelos promitentes compradores, sendo, inclusive, a receita decorrente diferida para resultado de exercícios futuros. Ou seja, seriam apropriadas como receita do exercício apenas quando do seu efetivo recebimento, o que impede o contribuinte em apropriar despesas com a constituição da provisão, ue o , ,7? 1 g . PROCESSO N°. : 10880.016921194-15 ACÓRDÃO N°. :101-95.152 direitos, no momento da venda, ainda não são líquidos e certos, pois dependem de evento futuro. Em relação aos demais empreendimentos classificados como imóveis de terceiros, também é indevida a despesa com a constituição de provisão para devedores duvidosos, pois, de acordo com os contratos de compromisso de compra e venda assinados entre as partes, têm-se como insofismável que os lotes de terrenos objetos da transação, permaneciam como garantia de débito até o recebimento da última prestação, cabendo, ao contribuinte, providenciar em nome dos proprietários, qualquer rescisão judicial, administrativa ou amigável, de contratos de compromisso, sendo a ele conferido o direito de revender, a qualquer tempo, os lotes assim liberados. Assim, sendo a fiscalizada executora dos lotearnentos, conforme contrato assinado e nos termos do PN CST n° 15/84, resulta inequívoco que os créditos decorrentes dos compromissos de compra e venda em tela, em vista de produzirem efeitos práticos equivalentes aos amparados por garantia real ou reserva de domínio, nos termos do parágrafo 3°, artigo 221 do RIR/80, devem ser excluídos do montante que serve de base de cálculo da provisão. A autoridade autuante consignou no presente item o registro a débito do resultado do exercício, de despesa com a constituição de provisão para devedores duvidosos nos anos-calendário de 1988, 1989 e 1990, a qual foi calculada tomando-se por base os créditos oriundos da venda a prazo de imóveis de propriedade de terceiros. Assim, para uma parte dos contratos de venda, o direito a receber dos valores decorrentes da prestação dos serviços se dava à medida que as prestações mensais eram liquidadas, ou seja, por ocasião do efetivo recebimento, ou seja, pela adoção do regime de caixa. Para os demais contratos, os lotes dos terrenos objeto da transação permaneciam como garantia do débito. A recorrente alega que somente com a publicação da IN SRF n° 80/93, é que os créditos registrados em resultados de exercícios futuros passaram a não compor a base de cálculo da PDD. Aduz ainda, que haveria incoerência do autuante, pois neste item alegou que os créditos a receber não seriam líquidos e certos, enquanto no item 1 (postergação de receitas) defendeu que o recebiment - seria líquido e certo. (11 / 16 PROCESSO N°. : 10880.016921/94-15 ACÓRDÃO N°. : 101-95.152 Não vislumbro qualquer incoerência no procedimento fiscal, muito pelo contrário, tendo em vista que no item anterior o autuante simplesmente i considerou como tributáveis as receitas no momento do seu efetivo recebimento (pelo 1 regime de caixa) e não no momento da prestação de contas com os proprietários dos imóveis, fato esse que, como pretende a recorrente, seria em momento ainda posterior ao regime de caixa. lnexiste, portanto, qualquer evento futuro para o reconhecimento da receita, após o recebimento do numerário correspondente. Ocorre, contudo, que, se a empresa somente reconhece e apropria a receita de prestação de serviços no momento do efetivo recebimento, não há que se falar em provisão para devedores duvidosos, porque, como demonstrado no item anterior, nesses contratos não há qualquer crédito a receber, tendo em vista que a receita deve ser reconhecida tão somente pelo regime de caixa. Os créditos só existiram porque a empresa registrou os valores a serem reconhecidos em períodos posteriores, a crédito da conta "Resultado de Exercícios Futuros" e a débito de "Contas a Receber". Ressalte-se, todavia, que ambas as contas são patrimoniais, ou seja, o fato preponderante é que não houve o registro a crédito do resultado do exercício. Nesse caso, não foi conhecida a receita, o que acontece somente por ocasião do recebimento. Assim, não ocorrendo o pagamento por parte dos clientes, em momento algum será registrada a mesma no resultado do exercício, motivo pelo qual i improcede o registro contábil da provisão para devedores duvidosos. Na forma como vinha procedendo a recorrente, além de não reconhecer a receita no caso de inadimplemento por parte dos clientes, ainda teria a possibilidade de registrar a provisão para devedores duvidosos a débito do resultado do exercício. Completamente incabível tal procedimento contábil. Com relação ao argumento de que não teria sido observado pela autoridade autuante que no período subseqüente essa provisão teria sido revertida, cabe citar que os cálculos estão corretos e devidamente ajustados, conforme os demonstrativos constantes às fls. 47 e 497 ' - e,(..r. :.—;f(t 17 PROCESSO N°. :10880.016921/94-15 ACÓRDÃO N°. :101-95.152 Quanto à forma de apuração da diferença resultante da postergação, a impugnante aduziu que tal postergação somente ensejaria o lançamento de imposto quando houvesse diferença de alíquota. Também não procedem os argumentos da recorrente, pois o cálculo da postergação está correto e não existe qualquer ilegalidade. Dispõem os parágrafos 40, 6° e 7° do artigo 6° do Decreto-lei n° 1.598/77: Art. 6° - (...) § 4° - Os valores que, por competirem a outro período- base, forem, para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao lucro líquido do exercício, ou dele excluídos, serão, na determinação do lucro real do período competente, excluídos do lucro líquido ou a ele adicionados, respectivamente (.-.) § 6° - O lançamento de diferença de imposto com fundamento em inexatidão quanto ao período-base de competência de receitas, rendimentos ou deduções será feito pelo valor líquido, depois de compensada a diminuição do imposto lançado em outro período-base a que o contribuinte tiver direito em decorrência do disposto no § 40• § 7° - O disposto nos §§ 4° e 6° não exclui a cobrança de correção monetária e juros de mora pelo prazo em que tiver ocorrido postergação de pagamento do imposto em virtude de inexatidão quanto ao período de competência. O parágrafo 7° do artigo 6° do Decreto-lei n° 1.598/77, foi alterado pelo art. 16 do Decreto-lei n° 1.967/82, no sentido de que o tratamento, nos casos de postergação, não exclui, também, a cobrança da multa de mora. Portanto, de acordo com a norma legal, no caso de falta de pagamento de imposto em decorrência de inexatidão quanto período-base de competência, o lançamento deve ser pelo valor líquido, depois de diminuído o imposto pago em período-base subseqüente. Tendo em vista que, em decorrência do regime inflacionário à época, as receitas não reconhecidas no período de competência, e incluídas no exercício seguinte, sem a devida inclusão da correção monetária, resultam em apuração a menor do imposto devido, razão pela qual remanesceu em todos o 18 PROCESSO N°. : 10880.016921194-15 ACÓRDÃO N°. : 101-95.152 períodos-base fiscalizados, saldo de imposto a pagar, pois o sujeito passivo não liquidou integralmente o montante do crédito tributário que lhe cabia. Como visto, não tem razão a recorrente, tampouco em relação à multa de ofício, o qual pretende seja graduada, pois a citada penalidade está sendo exigida apenas sobre a parcela remanescente. O lançamento em questão seguiu estritamente as determinações contidas nos dispositivos transcritos, conforme se depreende dos demonstrativos de fls. 53, 55 e 57. Deve-se registrar, por oportuno, que não tal fato não ocorre somente por ocasião de diferença de aliquota, mas também a falta de correção monetária da base de cálculo, pode gerar diferença de imposto, o que ocorreu no presente caso. Em conclusão, o procedimento fiscal está perfeito e a decisão de primeiro grau não merece qualquer reparo. TRIBUTAÇÃO CORRENTE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO Em se tratando de exigência fundamentada na irregularidade apurada em procedimento fiscal realizado na área do IRPJ, o decidido naquele lançamento é aplicável, no que couber, aos lançamentos conseqüentes na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. JUROS DE MORA A recorrente insurge-se contra a cobrança dos juros de mora com base na taxa SELIC. Ressalte-se que no auto de infração lavrado, os juros não foram indexados com base na taxa SELIC, tendo em vista que a lavratura deu-se em 26/04/1994, e a cobrança dos juros pela sistemática adotada pela Lei n° 9.065/95, somente tem vigência a partir de 01/04/1995. Porém, por se tratar de proceçlimen 19 PROCESSO N°. : 10880.016921194-15 ACÓRDÃO N°. :101-95.152 que será exigido por ocasião da execução do presente julgado, entendo que deve ser apreciado o presente item do recurso. Os juros de mora lançados no auto de infração também correspondem àqueles previstos na legislação de regência. Senão vejamos: O artigo 161 do Código Tributário Nacional prevê: "Art. 161 - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1 0 - Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês." (grifei) No caso em tela, os juros moratórios foram lançados com base no disposto no artigo 13 da Lei n° 9.065/95 e artigo 61, parágrafo 3° da Lei n° 9.430/96, conforme demonstrativo anexo ao auto de infração (fls. 05). Assim, não houve desobediência ao CTN, pois o mesmo estabelece que os juros de mora serão cobrados à taxa de 1% ao mês no caso de a lei não estabelecer forma diferente, o que veio a ocorrer a partir de janeiro de 1995, quando a legislação que trata da matéria determinou a cobrança com base na taxa SELIC. Com relação à Taxa Referencial Diária — TRD, a decisão de primeira instância já procedeu aos ajustes necessários, tendo excluído a parcela considerada ilegal na exigência/ 20 PROCESSO N°. : 10880.016921/94-15 - ACÓRDÃO N°. : 101-95.152 CONCLUSÃO Diante do exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares e, quanto ao mérito, negar provimento ao recurso voluntário. í Brasília (D2n3112 de agosto de 2005 / 1.iPAUL• - 0BER CORTEZ A/ I . i , ,,,,,,,,,,,,, 21 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.009983/2001-24
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - AUTO DE INFRAÇÃO - LOCAL DE LAVRATURA - É irrelevante o local onde foram produzidas as peças de autuação, desde que obedecido o requisito legal da obrigatoriedade de ciência da autuação ao sujeito passivo para que este possa conhecer as infrações que lhe estão sendo imputadas e ter garantido o exercício do seu amplo direito de defesa. Preliminar rejeitada. PIS - BASE DE CÁLCULO - FATURAMENTO - Os dispositivos legais em que se assentam as determinações dos valores que serviram como bases de cálculo da exação veiculam que a incidência do tributo deverá se dar sobre o faturamento do mês, assim considerado a receita bruta, como definida pela legislação do Imposto de Renda, proveniente da venda de bens nas operações de conta própria, do preço dos serviços prestados e do resultado auferido nas operações de conta alheia, A atividade de lançamento é estritamente vinculada às normas legais, e por ser ato administrativo de aplicação da norma tributária ao caso concreto, não caberia à autoridade autuante se posicionar acerca da inconstitucionalidade das normas da lei que embasou, sendo que a exação encontra-se formulada de acordo com as normas legais que regem a sua incidência. TAXA SELIC - Legítima a aplicação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para a cobrança dos juros de mora, como determinado pela Lei nº 9.065/95. MULTA DE OFÍCIO - A inadimplência da obrigação tributária principal, na medida em que implica descumprimento da norma tributária definidora dos prazos de vencimento, tem natureza de infração fiscal, e, em havendo infração, cabível a infligência de penalidade, desde que sua imposição se dê nos limites legalmente previstos. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 202-14574
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de nulidade do auto de infração; e II) no mérito, negou-se provimento ao recurso. Ausente justificadamente o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda.
Nome do relator: Ana Neyle Olimpio Holanda
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - AUTO DE INFRAÇÃO - LOCAL DE LAVRATURA - É irrelevante o local onde foram produzidas as peças de autuação, desde que obedecido o requisito legal da obrigatoriedade de ciência da autuação ao sujeito passivo para que este possa conhecer as infrações que lhe estão sendo imputadas e ter garantido o exercício do seu amplo direito de defesa. Preliminar rejeitada. PIS - BASE DE CÁLCULO - FATURAMENTO - Os dispositivos legais em que se assentam as determinações dos valores que serviram como bases de cálculo da exação veiculam que a incidência do tributo deverá se dar sobre o faturamento do mês, assim considerado a receita bruta, como definida pela legislação do Imposto de Renda, proveniente da venda de bens nas operações de conta própria, do preço dos serviços prestados e do resultado auferido nas operações de conta alheia, A atividade de lançamento é estritamente vinculada às normas legais, e por ser ato administrativo de aplicação da norma tributária ao caso concreto, não caberia à autoridade autuante se posicionar acerca da inconstitucionalidade das normas da lei que embasou, sendo que a exação encontra-se formulada de acordo com as normas legais que regem a sua incidência. TAXA SELIC - Legítima a aplicação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para a cobrança dos juros de mora, como determinado pela Lei nº 9.065/95. MULTA DE OFÍCIO - A inadimplência da obrigação tributária principal, na medida em que implica descumprimento da norma tributária definidora dos prazos de vencimento, tem natureza de infração fiscal, e, em havendo infração, cabível a infligência de penalidade, desde que sua imposição se dê nos limites legalmente previstos. Recurso ao qual se nega provimento.

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Recorrida : DRJ em Curitiba - PR PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — AUTO DE INFRAÇÃO — LOCAL DE LAVRATURA - É irrelevante o local onde foram produzidas as peças de autuação, desde que obedecido o requisito legal da obrigatoriedade de ciência da autuação ao sujeito passivo para que este possa conhecer as infrações que lhe estão sendo imputadas e ter garantido o exercício do seu amplo direito de defesa. Preliminar rejeitada. PIS - BASE DE CÁLCULO — FATURAMENTO — Os dispositivos legais em que se assentam as determinações dos valores que serviram como bases de cálculo da exação veiculam que a incidência do tributo deverá se dar sobre o faturamento do mês, assim considerado a receita bruta, como definida pela legislação do Imposto de Renda, proveniente da venda de bens nas operações de conta própria, do preço dos serviços prestados e do resultado auferido nas operações de conta alheia. A atividade de lançamento é estritamente vinculada ás normas legais, e por ser ato administrativo de aplicação da norma tributária ao caso concreto, não caberia à autoridade autuante se posicionar acerca da inconstitucionalidade das normas da lei que o embasou, sendo que a exação encontra-se formulada de acordo com as normas legais que regem a sua incidência. TAXA SELIC — Legitima a aplicação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para a cobrança dos juros de mora, como determinado pela Lei n° 9.065/95. MULTA DE OFICIO - A inadimplência da obrigação tributária principal, na medida em que implica descumprimento da norma tributária definidora dos prazos de vencimento, tem natureza de infração fiscal, e, em havendo infração, cabível a infligência de penalidade, desde que sua imposição se dê nos limites legalmente previstos. Recurso ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FUTURAMA SUPERMERCADOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 25 de fevereiro de 2003 1t Ç-- lat'leffa.,..e Pinheiro Torres Presidente kana Nibkimpio Hostianda 6cki-n-cta- Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Nayra Bastos Manatta e Sérgio Roberto Roncador (Suplente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/cf I 22 CC-MF s• •;..- Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes F. Processo n0 : 10880.00998312001-24 Recurso n° : 120.447 Acórdão n° : 202-14.574 Recorrente : FUTURAMA SUPERMERCADOS LTDA. RELATÓRIO O lançamento aqui discutido decorre de ação fiscal procedida na empresa acima qualificada, que gerou crédito tributário pela apuração de recolhimento a menor da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, nos períodos referentes aos fatos geradores ocorridos nos meses-calendário de janeiro de 1995 a dezembro de 1998. A exação constante do auto de infração de fls. 440/444, lavrado em 28/12/1999, exige o crédito tributário equivalente a R$1.672.296,72, sendo R$714.864,14 de contribuição, com multa proporcional passível de redução no valor de R$535.147,94, e juros de mora no valor de R$421.284,64, consoante cálculos efetuados até aquela data. A autuação teve como fundamentos legais o artigo 3°, "b", da Lei Complementar n° 7/70; artigo 1°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 17/73; título 5, capitulo 1, seção 1, alínea "b", itens I e II, do Regulamento do PIS/Pasep, aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda n° 142, de 15/07/1982; artigos 2°, I, 8°, I, e 9°, da Medida Provisória n° 1.249/95 e suas reedições; artigos 2°, I, 8°, I, e 9°, da Medida Provisória n° 1.212/95 e sua reedições convalidadas pela Lei n°9.715/98; e artigos 2°, I, 3 0, 8°, I, e 9°, da Lei n°9.715/98. A autuada apresentou, através de seus procuradores, devidamente constituídos pelo instrumento de fl. 468, tempestivamente, a peça impugnatória de fls. 449/467, onde, em sua defesa, alega que: - em preliminar, o auto de infração teria sido lavrado fora do estabelecimento comercial da empresa, embora o artigo 10 do Decreto n° 70.235/72 determine que a lavratura do auto deve ser no local de verificação da falta, isto é, no próprio estabelecimento fiscalizado, o que o tomaria nulo de pleno direito; - a lavratura do auto de infração em local diverso do estabelecimento do contribuinte quebra a segurança jurídica e a seriedade que deve existir nas relações fisco- contribuinte, evitando-se, ainda, que sejam lavrados autos de infração "por correspondência", sem qualquer fiscalização, e enviados pelos correios; também fere o princípio do contraditório e da ampla defesa a não solicitação de explicações ou esclarecimentos por escrito de eventuais falhas ou irregularidades, pois durante as diligências da fiscalização o contribuinte tem o direito de se fazer representar; - no mérito, argumenta que o trabalho fiscal foi calcado em suposições, pois, conforme o Termo de Encerramento da Ação Fiscal, o cumprimento das obrigações tributárias foi verificado por amostragem, sem o necessário exame pormenorizado na escrituração contábil da empresa, com a realização de um levantamento específico, onde sejam apurados fatos relevantes como as vendas ou a variação do estoque; / 2 22 CC-MF 1-e. -V Ministério da Fazenda Fl. zef,---n lr Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10880.009983/2001-24 Recurso n° : 120.447 Acórdão n° : 202-14.574 - sem a realização do mencionado levantamento, todo o alegado constitui-se apenas em frágeis indícios desprovidos da condição de se tomar provas cabais, com a certeza e liquidez dos valores apontados, capazes de ensejar uma posterior execução fiscal; - a apuração da base de cálculo da contribuição para o PIS deveria se dar sobre a margem de lucro obtida nas vendas, que são a atividade da empresa, e não sobre o faturamento bruto, como pretende o Fisco; - a doutrina e jurisprudência convergem no sentido de que a contribuição para o PIS é um imposto, devendo ser respeitados os princípios constitucionais relativos à sua natureza, como o da não-cumulatividade e da capacidade contributiva, desrespeitando os artigos 154, I, e 145, § 1°, da Constituição Federal; - é indevida a exigência da multa, vez que indevidos os valores principais, e também que a Lei n° 9.289/96 estabeleceu que as multas de mora deveriam ser de no máximo 2%, quando relacionadas a crédito e à concessão de financiamento ao consumidor; - a Taxa SELIC não se presta como taxa de juros moratórios, vez que se trata de juros de natureza remuneratória, o que confronta com os mandamentos do artigo 161, § I°, do Código Tributário Nacional, que determina serem os juros incidentes sobre débitos tributários de natureza moratória, além de ferir o artigo 192, § 3°, da Constituição Federal; e - a aplicação da Taxa SELIC no ano de 1995 fere o princípio da anualidade, pois aquela taxa foi instituída pela Lei n°9.065, de 1995, só podendo vigorar a partir do ano de 1996. Na conclusão, pugna pela improcedência da ação fiscal e protesta por todos os meios de prova admitidos em direito. A autoridade julgadora de primeira instância não acatou a preliminar de nulidade da ação fiscal, afirmando que a formalização da exigência obedeceu ao disposto no artigo 10 do Decreto n° 70.235/72, quanto aos cálculos, embasamento legal, identificação do sujeito passivo e outras informações, sendo que o artigo 15 do referido diploma legal estabelece os meios juridicamente aceitos para a ciência da autuação, não havendo que se falar em nulidade, vez que apenas consideram-se nulas as situações previstas no artigo 59 do mesmo decreto, o que não ocorre na espécie. Também não deu guarida à afirmativa de que a fiscalização se dera utilizando um critério de verificação por amostragem, vez que, como se verifica às fls. 420 e 444, em confronto com os documentos de fls. 14/414 e com a planilha de fls. 415/419, preenchida pela própria empresa, a autoridade autuante, para a apuração da exação, utilizou-se dos próprios livros fiscais contábeis da empresa, que são elementos seguros de prova, ficando evidente que a expressão "amostragem" é apenas parte integrante do texto padrão utilizado nos termos de encerramento de ações fiscais. Não acatou, também, os argumentos de que foram feridos os princípios do contraditório e da ampla defesa durante o procedimento fiscal, afirmando que a observância de 3 22 CC-MF Ministério da Fazenda . Fl ts Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10880.009983/2001-24 Recurso n° : 120.447 Acórdão n° : 202-14.574 tais princípios constitucionais é imperiosa apenas na fase contenciosa da relação Fisco- contribuinte, após instaurado o litígio, com a impugnação, sendo que, durante a fase de averiguação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo, a autoridade fiscal tem ampla liberdade para obter os elementos capazes de provar a ocorrência do fato gerador e as demais circunstâncias necessárias à constituição do crédito tributário. No que tange às alegações de nulidade da autuação por ter sido o auto de infração lavrado fora do estabelecimento da autuada, foram rebatidas pelo julgador a quo, sob a afirmativa de que o artigo 10 do Decreto n° 70.235/72 determina que o auto de infração seja lavrado no local da verificação da falta, não significando que tenha que ser no local onde a falta ocorreu, assim, nada impede que a lavratura possa ocorrer na própria repartição fiscal. No mérito, não foram aceitas as argumentações contrárias à base de cálculo da contribuição para o PIS, pois a exação tributária encontra-se fundamentada em normas legais, que balizam a sua incidência. Foram refutadas pela autoridade julgadora singular as considerações acerca da multa de oficio, dizendo ser descabida a invocação da Lei n° 9.289/96, por não se tratar a espécie de concessão de crédito ou financiamento a consumidor, mas sim de multa por infração tributária, cujo percentual encontra-se determinado em lei, e tem o objetivo de punir o sujeito passivo pelo não cumprimento de obrigações tributárias. Afasta também as considerações acerca da inaplicabilidade da Taxa SELIC como juros moratórios, afirmando que o artigo 161, § 1°, do Código Tributário Nacional, estatui que a lei pode dispor sobre a imposição de juros superiores a 1%, sendo que a exigência de juros de mora em percentual equivalente à Taxa SELIC está prevista no artigo 61, § 3 0, da Lei n° 9.430/96. Quanto ao protesto por produção de provas, diz ser inoperante, vez que, conforme determina o artigo 16, § 4 0, do Decreto n° 70.235/72, ajuntada de provas deverá se dar quando da apresentação da impugnação. Entretanto, a autoridade julgadora singular observou que os valores utilizados como base de cálculo da exação guerreada perfaziam a soma dos faturamentos do estabelecimento matriz e das filiais. Em pesquisa realizada junto aos sistemas de controle da Secretaria da Receita Federal, foi comprovada a inexistência de opção para recolhimento centralizado de tributos, devendo cada estabelecimento constituir-se, separadamente, em sujeito passivo da obrigação tributária. Assim, por ter verificado erro na identificação do sujeito passivo, determinou a exclusão dos valores referentes à contribuição devida pelos estabelecimentos filiais da autuada, retirando da exação a exigência de R$374.030,71, a título de contribuição para o PIS, e R$280.523,03, a titulo de multa de oficio, além dos juros de mora correspondentes, pelo que recorreu de oficio a este Colegiad°) 4 22 CC-MF Ministério da Fazenda 'erirM Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 10880.009983/2001-24 Recurso n° : 120.447 Acórdão n° : 202-14.574 Irresignada com o resultado da manifestação de primeira instância, a autuada, tempestivamente, interpôs recurso voluntário, para o que apresentou rol de bens e direitos, constante do Processo Administrativo de n° 13808.000031/00-54, em substituição ao depósito recursal de, no mínimo, 30% do débito remanescente da decisão de primeira instância. Na peça recursal reapresenta os mesmos argumentos de defesa expendidos na impugnação e, ao final, requer seja determinada a procedência do recurso para o fim de cancelar o auto de infração e as exigibilidades fiscais, ou uma redução considerável no montante almejado pelo Fisco. Ressaltamos que os valores objeto do recurso de oficio prosseguiram no Processo Administrativo n° 13808.000044/00-04, sendo que os presentes autos foram formalizados para abrigar o recurso voluntário. Os autos foram encaminhados a este Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, que os remeteu ao Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, que de volta os encaminhou, por se tratar de matéria da competência deste Colegiado. É o relatóri;_ 5 r CC-MF Ministério da Fazenda 1•,7:1-,R4" Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 10880.009983/2001-24 Recurso n° : 120.447 Acórdão n° : 202-14.574 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA O recurso atende aos requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. O lançamento ora guerreado deu-se em razão de constatação de que o sujeito passivo recolheu a menor que o devido valores referentes à contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, correspondentes aos períodos de janeiro de 1995 a dezembro de 1998. Como razão de defesa, a recorrente, em preliminar, invoca a nulidade do auto de infração, sob o argumento de que a sua lavratura tenha se dado fora do seu estabelecimento comercial. De acordo com o artigo 10 do Decreto n° 70.235/72, com as alterações da Lei n° 8.748/93, são requisitos essenciais do auto de infração: que seja lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e que dele seja dado conhecimento ao sujeito passivo, para que este, se inconformado, possa exercer o seu legítimo direito de defesa. O pressuposto contido na norma legal é que a lavratura poderá se dar em qualquer local, não havendo prévio condicionamento de que a lavratura se dê, sob pena de nulidade, exclusivamente, na sede da pessoa jurídica. Contudo, a lei impõe requisito essencial à perfectibilidade e concretude do ato do lançamento, para que ele possa produzir todos os seus efeitos, no que se refere à obrigatoriedade de ciência da autuação à contribuinte, para que esta possa conhecer as infrações que lhe estão sendo imputadas e ter garantido o exercício do seu amplo direito de defesa. Em conseqüência e de acordo com os elementos que instruem o processo, e independentemente do local onde foram produzidas as peças de autuação, verifica-se que em nenhum momento do curso do procedimento fiscal foi descumprido qualquer requisito ou formalidade essencial à lavratura do auto de infração, ora sob julgamento, e uma vez que a contribuinte, por meio do seu representante, foi devidamente cientificada, em intimação pessoal, na forma prevista no artigo 23, I, do Decreto n° 70.235/72, com as alterações da Lei n° 8.748/93, do teor do lançamento tributário contra ela efetuado, e uma vez que ela pode exercer amplamente o seu direito de defesa, consideram-se perfeitos e corretos todos os instrumentos de autuação, não assistindo razão à contribuinte em relação às alegações apresentadas. No mérito, a recorrente insurge-se quanto ao método de apuração da base de cálculo da contribuição para o PIS, defendendo que a imposição deveria se dar sobre a margem de lucro obtida na venda dos produtos que comercializa e não sobre o faturamento. Os dispositivos legais em que se assentam as determinações dos valores que serviram como bases de cálculo da exação combatida veiculam que a incidência do tributo deverá se dar sobre o faturamento do mês, assim considerado a receita bruta, como definida pela 6 .j?\ 22 CC-MF Ministério da Fazenda: Fl. t45-j-...;'t Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10880.009983/2001-24 Recurso n° : 120.447 Acórdão n° : 202-14.574 legislação do Imposto de Renda, proveniente da venda de bens nas operações de conta própria, do preço dos serviços prestados e do resultado auferido nas operações de conta alheia. A recorrente, ao defender que seja tomado como base de cálculo da contribuição para o PIS a diferença obtida entre os valores de venda e de compra dos produtos que comercializa, rebela-se contra as determinações das normas que regem o tributo, dizendo-as contrárias aos princípios constitucionais da não-cumulatividade e da capacidade contributiva As instâncias julgadoras administrativas não são o foro competente para abrigar discussões acerca da pertinência das leis que regem as exações, como também empreender averiguações acerca de sua adequação às normas constitucionais. Os julgadores administrativos não possuem competência legal para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis, que é atribuição reservada ao Poder Judiciário, conforme disposto nos incisos I, "a", e III, "b", ambos do artigo 102 da Constituição Federal, onde estão configuradas as duas formas de controle de constitucionalidade das leis: o controle por via de ação ou concentrado, e o controle por via de exceção ou difuso, sendo que, a depender da via utilizada para o controle de constitucionalidade de lei ou ato normativo, os efeitos produzidos pela declaração serão diversos. À Administração Pública cumpre não praticar qualquer ato baseado em lei declarada inconstitucional pela via de ação, uma vez que a declaração de inconstitucionalidade proferida no controle abstrato acarreta a nulidade ipso jure da norma. Quando a declaração se dá pela via de exceção, apenas sujeita a Administração Pública ao caso examinado, salvo após suspensão da executoriedade pelo Senado Federal, sendo que, através do Decreto n° 2.346, de 10/10/97, em seu artigo 1 0, determinou que as decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta. Cumpre-nos, entretanto, ressaltar que o princípio constitucional da não- cumulatividade tem sua aplicação constitucional dirigida ao Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI e ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços — ICMS. Ademais, como já se manifestou o Supremo Tribunal Federal, a contribuição para o PIS, como contribuição social, embora espécie tributária, não se confunde com os impostos, não sendo aplicável à espécie as determinações do artigo 154, I, da Constituição Federal. Com efeito, sendo a atividade de lançamento estritamente vinculada às normas legais, por ser ato administrativo de aplicação da norma tributária ao caso concreto, não caberia à autoridade autuante se posicionar acerca da inconstitucionalidade das normas da lei que o embasou, sendo que a exação encontra-se formulada de acordo com as normas legais que regem a sua incidência, nada havendo a reparar quanto às bases de cálculo apresentadas pela autoridade fiscal. No que diz respeito à aplicação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC, tem-se que a mesma encontra respaldo na Lei n° 9.065, de 20/06/1995, cujo artigo 13 delibera:y1 7 _ otb. ai 22 CC-MF Ministério da Fazenda 14") --COr Segundo Conselho de Contribuintes ..t.V.),-.•0, Processo n" : 10880.009983/2001-24 Recurso no : 120.447 Acórdão n° : 202-14.574 "Art. 13. A partir de 1° de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea 'c' do parágrafo único do art. 14 da Lei número 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6° da Lei número 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei número 8.981, de 1995, o art. 84, inciso 1, e o art. 91, parágrafo único, alínea 'a.2', da Lei número 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente." A incidência de tal norma deve ser observada apenas a partir de abril de 1995, como dispõe literalmente o excerto do seu texto acima referido, e outra não foi a disposição da autoridade autuante, vez que, no elenco dos dispositivos legais embasadores da imposição dos juros de mora, está expressa tal deliberação. Para os fatos geradores ocorridos entre janeiro e março de 1995, a imposição dos juros de mora observou o disposto no artigo 84, I, da Lei no 8.981, de 20/01/95, que traz como parâmetro a taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional relativa à Divida Mobiliária Federal Interna, in litteris: "Art. 84. Os tributos e contribuições sociais arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores vierem a ocorrer a partir de I° de janeiro de 1995, não pagos nos prazos previstos na legislação tributária serão acrescidos de: 1- juros de mora, equivalentes à tara média mensal de captação do Tesouro Nacional relativa à Dívida Mobiliária Federal Interna; Como se depreende do enquadramento legal elencado como base da imposição (fl. 439), no lançamento foram observados os ditames normativos que regem a matéria, não se apresentando qualquer dissonância entre os seus mandamentos e os procedimentos adotados pela autoridade fiscal. A recorrente também se insurge contra a aplicação da multa de oficio ao lançamento, dizendo-a confiscatoria. Consoante com o artigo 142 do Código Tributário Nacional, o lançamento é "o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso propor a aplicacão da penalidade cabível." (grifei) Na espécie, não foram apresentados pela autuada elementos capazes de elidir a exação fiscal, o que indica que a autuada não cumpriu a obrigação do recolhimento do tributo devido, e o não cumprimento do dever jurídico cometido ao sujeito passivo da obrigação tributária enseja que a Fazenda Pública, desde que legalmente autorizada, ao cobrar o valor não pago, imponha sanções ao devedor. A inadimplência da obrigação tributária principal, na medida em que implica descumprimento da ~a tributária definidora dos prazos sde venci= o, não 3f-/ 8 . :fl".•Áz, r cc-mF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes --,4 Processo n° : 10880.009983/2001-24 Recurso n° : 120.447 Acórdão n° : 202-14.574 tem outra natureza que não a de infração fiscal, e, em havendo infração, cabível a infligência de penalidade, desde que sua imposição se dê nos limites legalmente previstos. A multa pelo não pagamento do tributo devido é imposição de caráter punitivo, constituindo-se em sanção pela prática de ato ilícito, pelas infrações a disposições tributárias. Paulo de Barros Carvalho, eminente tratadista do Direito Tributário, em Curso de Direito Tributário, 9' edição, Editora Saraiva: São Paulo, 1997, p. 336/337, discorre sobre as características das sanções pecuniárias aplicadas, quando da não observância das normas tributárias: "a) As penalidades pecuniárias são as mais expressivas formas do desígnio punitivo que a ordem jurídica manifesta, diante do comportamento lesivo dos deveres que estipula. Ao lado do indiscutível efeito psicológico que operam, evitando, muitas vezes, que a infração venha a ser consumada, é o modo por excelência de punir o autor da infração cometida. Agravam sensivelmente o débito fiscal e quase sempre são fixadas em níveis percentuais sobre o valor da divida tributária. (..)." O permissivo legal que esteia a aplicação das multas punitivas encontra-se no artigo 161 do CIN, já antes citado, quando afirma que a falta do pagamento devido enseja a aplicação de juros moratórios "sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária", extraindo- se daí o entendimento de que o crédito não pago no vencimento é acrescido de juros de mora e multa — de mora ou de oficio -, dependendo se o débito fiscal foi apurado em procedimento de fiscalização ou não. A redução do percentual da multa de oficio a 2%, como pleiteado pela recorrente, não encontra guarida, vez que não há previsão legal para tal, e o lançamento tributário deve ser estritamente balizado pelos ditames legais, devendo a Administração Pública cingir-se às determinações da lei para efetuá-lo ou alterá-lo. Embora a recorrente invoque a Lei n° 9.289, de 04/04/1996, para reivindicar a aplicação do percentual de 2% para a multa de oficio, cumpre observar que tal norma tem como objeto as disposições sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de Primeiro e Segundo Graus, não se aplicando ao caso em tela, que trata de obrigação tributária, com regência legal específica. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 25 de fevereiro de 2003 /79 16 --1,41\TAtE OLM°I0 HOLANt 9

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