7995299
# Numero do processo: 10925.002490/2007-95
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Exercício: 2004
MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DITR,
Provada a entrega a destempo da Declaração do Imposto Territorial Rural, há
que ser mantido o lançamento da multa correspondente.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2201-000.740
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Rayana Alves de Oliveira França.
Matéria: ITR - Multa por atraso na entrega da Declaração
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
6538892
# Numero do processo: 10580.013161/2002-11
Data da sessão: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 2001
Ementa: RESTITUIÇÃO - SALDO NEGATIVO DO IMPOSTO DE RENDA — RECEITAS FINANCEIRAS - FASE PRÉ-OPERACIONAL.
As receitas financeiras originárias de empreendimentos em fase pré-operacional são classificadas no ativo diferido, sendo deduzidas das despesas financeiras diferidas. Havendo saldo positivo, este é diminuído das demais despesas pré-operacionais diferidas. Permanecendo saldo positivo, o valor é oferecido à tributação. Na situação dos autos, sendo as despesas financeiras
maiores que as receitas financeiras, e tendo sido declaradas no ativo diferido, na existência de saldo negativo de IRPJ, apurado em decorrência do IRRF incidente sobre aplicações financeiras, esse valor poderá ser objeto de restituição ou compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela RFB.
Numero da decisão: 1402-000.161
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima
7136853
# Numero do processo: 10580.720106/2007-88
Data da sessão: Mon Apr 05 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Ano-calendário: 2004
Ementa: MULTA POR ATRASO NO DESCUMPRIMENTO DE
OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.
INAPLICABILIDADE. O instituto da denúncia espontânea não alberga a
prática de ato puramente formal do contribuinte cumprir obrigação acessória, em atraso. (Acórdão: CSRF/01-04.920)
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1402-000.132
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Ausente, justificadamente o Conselheiro André Ricardo Lemes da Silva
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
7558945
# Numero do processo: 10580.006455/90-84
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 202-00.161
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar competência ao Primeiro Conselho de Contribuintes.
Nome do relator: Antonio Carlos Bueno Ribeiro
7407004
# Numero do processo: 13855.002126/2004-41
Data da sessão: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 2010
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES
Ano-calendário: 1999
PERÍCIA PRESCINDÍVEL. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos
autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia,
NULIDADE, IMPROCEDÊNCIA, Não procedem as argüições de nulidade
quando não se vislumbra nos autos qualquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto n° 70,235/72.
SIMPLES, EXCLUSÃO. ATIVIDADE VEDADA. INSUFICIÊNCIA DE
PROVAS. Não demonstrado que o optante exerce atividade vedada, é
indevida a exclusão deste do SIMPLES.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 1302-000.219
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: eduardo de andrade
7174282
# Numero do processo: 10730.001864/2007-32
Data da sessão: Thu Aug 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002 OMISSÃO DE RECEITAS – PRESUNÇÃO SIMPLES. A presunção simples é admitida para a exigência de tributos federais desde que seja feita a prova com indícios convergentes. A substituição do comprador dos produto, por si só, não comprova que os produtos foram entregues ao adquirente original. GLOSA DE DESPESA E IRRF POR PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO – Comprovando a empresa que os pagamentos foram feitos a empregados por remuneração por serviços prestados e a retenção do IRRF quando devido, descabe a glosa como despesa e a exigência de IRRF. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 1402-000.666
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, superar as preliminares e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário, para cancelar as parcelas remanescentes da exigência, objeto do recurso voluntário.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
7100681
# Numero do processo: 10932.000185/2008-51
Data da sessão: Thu Jun 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Ano-calendário: 2003, 2004
DECADÊNCIA. CSLL.
A contagem do prazo decadencial segue a regra geral prevista no art. 173, I do CTN, quando o sujeito passivo não tiver efetuado a apuração e o pagamento, ainda que parcial do imposto ou contribuição.
ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA.
O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
TAXA SELIC.
A partir de 1º de abril de 1995, é correta a aplicação da Taxa SELIC a título de juros de mora, incidentes sobre débitos tributários administrados pela Receita Federal do Brasil.
LANÇAMENTO. ERRO NA APURAÇÃO. O simples preenchimento da
DIPJ, sem a sua transmissão à Receita Federal, não importa a opção do contribuinte por uma forma de apuração do lucro.
Numero da decisão: 1401-00.590
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em DAR
PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos o Relator e o conselheiro Antônio Bezerra Neto. Designada a conselheira Karem Jureidini Dias para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Fernando Luiz Gomes de Mattos
6870831
# Numero do processo: 13896.003095/2003-89
Data da sessão: Tue Aug 31 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das
Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples
Ementa: OPÇÃO.. SIMPLES, REPOSIÇÃO DE VÁLVULAS, TORNEIRAS
E REGISTROS. A atividade de prestação de serviços de Reposição de
Válvulas,Torneiras e Registros, no é privativa do profissional de engenharia, portanto, inexiste impedimento à opção pelo SIMPLES.
Numero da decisão: 1802-000.639
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente justificadamente o conselheiro João Francisco Bianco.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
7748032
# Numero do processo: 10907.001310/2002-61
Data da sessão: Wed Sep 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II
Data do fato gerador: 07/06/2002
MERCADORIA EXTRAVIADA. TRIBUTAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA POR AUTARQUIA ESTADUAL. CABIMENTO DA EXIGÊNCIA FISCAL. Descaracterizada, para fins tributários, a condição de entidade de direito público em razão do exercício de atividade econômica, nos termos do art. 173 da Constituição Federal, será devida a exigência tributária. Inaplicável a imunidade tributária prevista no § 2º do artigo 150 da CF, por caracterizar-se como atividade prevista no § 3º do mesmo artigo. MULTA AGRAVADA. INAPLICABILIDADE DA SANÇÃO NOS CASOS EM QUE NÃO SE EVIDENCIA INTUITO DE FRAUDE PELA RECORRENTE.
Não se aplica à recorrente a multa agravada prevista no art. 44, inciso II, da Lei 9.430/96, por não ter infringido quaisquer dos dispostos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei 4.502/64, uma vez que não se evidenciou, no caso ora vergastado, o intuito de fraude nem tampouco, ação ou omissão dolosa.Aplica-se entretanto, o disposto no mesmo artigo, inciso Recurso da Fazenda Nacional Provido. Recurso Voluntário Desprovido.
Numero da decisão: 9303-001.175
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional e negar provimento ao recurso especial do sujeito passivo.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Judith do Amaral Marcondes Armando
6474237
# Numero do processo: 13706.003033/2004-48
Data da sessão: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples
Ano-calendário: 2001
Ementa: SIMPLES - EXCLUSÃO - SÓCIO DE MAIS DE UMA EMPRESA - Não pode prosperar a exclusão de pessoa jurídica do Simples, determinada a partir do segundo ano da opção, com enquadramento no inciso IX do art. 9º da Lei n° 9.317/96, fundamentada na combinação de fatores -sócio com mais de 10% do capital em outra empresa e somatório da receita bruta global superior ao limite - verificados no ano anterior à opção das duas empresas, ainda mais quando a participação excedente é desfeita no primeiro ano da opção, antes de atingido o limite da receita bruta global.
Numero da decisão: 1103-000.169
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Gervasio Nicolau Recktenvald