7402515
# Numero do processo: 13819.002920/2003-41
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Ano-calendário: 1997, 1998
EMBARGOS INOMINADOS. ERRO MATERIAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM LITÍGIO. PAGAMENTO. PARCELAMENTO.
Constatado o pagamento do débito tributário em litígio ou a sua inclusão em parcelamento administrativo, antes do julgamento do recurso voluntário, acolhem-se os embargos inominados para reconhecer a nulidade da decisão proferida, devido à existência de erro material.
RECURSO VOLUNTÁRIO. PAGAMENTO. PARCELAMENTO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO.
O pagamento do débito tributário em litígio ou a sua inclusão em parcelamento administrativo implica a desistência do recurso voluntário interposto, cabendo não conhecer do apelo recursal.
Numero da decisão: 2401-005.613
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos inominados, com efeitos infringentes, para (i) declarar a nulidade do Acórdão nº 2101-00.938, de 09/02/2011, pela existência de erro material; e (ii) não conhecer do recurso voluntário, por falta de interesse recursal.
(assinado digitalmente)
Miriam Denise Xavier - Presidente
(assinado digitalmente)
Cleberson Alex Friess - Relator
Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro e Matheus Soares Leite.
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
7687537
# Numero do processo: 11065.001010/00-06
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 202-00.964
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
8012234
# Numero do processo: 13609.000432/2007-06
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 31/12/2004 a 30/06/2005
INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PERICIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA DESCARACTERIZAÇÃO.
Não caracteriza cerceamento do direito de defesa o indeferimento
fundamentado do pedido de perícia contábil que o julgador entenda prescindível para o deslinde da questão.
CRÉDITO BÁSICO. CONCEITO DE PRODUTO INTERMEDIÁRIO.
A legislação do IPI estabeleceu o limite até onde se pode considerar os bens consumidos no processo produtivo como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem para fins de direito ã crédito do IPI.
E tal limite é exatamente a capacidade do insumo em gerar o produto novo ou interagir diretamente corn ele, consumindo-se, não abrangendo, entrelanto, aqueles produtos que se destinem a manutenção ou montagem de máquinas e equipamentos industriais (alto forno), por tratarem-se de bens do ativo permanente.
Estes produtos - partes e peças destinados à manutenção e contagem de máquinas - constituem-se em meios de produção necessários para obtenção de produtos novos. Desta forma, não geram direito ao crédito de IPI, pois o simples fato de estes elementos manterem contato físico com o produto fabricado e se desgastarem durante o processo industrial não é elemento suficiente para o exercicio deste direito.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3201--000.589
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário
Nome do relator: Luís Eduardo Garrossino Barbieri
6934137
# Numero do processo: 19647.005861/2003-68
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL
Exercício: 2001, 2002, 200.3
COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO, TRANSFERÊNCIA.
A Portaria editada para a previsão de competência para o julgamento dos processos administrativos de caráter geral não colide ou retira de vigência, ainda que implicitamente, Portaria anteriormente editada cujo objeto é a transferência de competência entre DRI de processos especificados nesta.
NULIDADE. MPF PRORROGAÇÃO, AUSÊNCIA ENTREGA,
A ausência de entrega ao contribuinte sob fiscalização do demonstrativo de prorrogação do Mandado de Procedimento Fiscal não acarreta prejuízos ao fiscalizado, sobretudo porque o contribuinte tem acesso a este pela internei
ESPONTANEIDADE. REAQUISIÇÃO. AUSÊNCIA DE ENTREGA DE MPF- PRORROGAÇÃO.
A espontaneidade durante o curso da ação fiscal só é readquirida quando o auditor-fiscal, por sessenta dias consecutivos, deixar de praticar qualquer ato que indique o prosseguimento dos trabalhos fiscais, e não pela ausência de entrega do demonstrativo de prorrogações do Mandado de Procedimento
Fiscal, acessível por internei
MULTA ISOLADA. ESTIMATIVAS NÃO RECOLHIDAS. BALANCETES DE SUSPENSÃO/REDUÇÃO,
São devidas as penalidades, no caso multas isoladas, decorrentes do não cumprimento da obrigação prevista na norma tributária de antecipar os tributos federais quando a opção realizada pelo contribuinte foi de fazê-lo pelas bases de cálculos estimadas e não registrou contabilmente os balanços de suspensão/redução no Diário durante o curso do ano calendário. A cobrança da penalidade não se confunde com cobrança de antecipação de
imposto. A apresentação destes balanços, a posteriori, encerrado o exercício fiscal não surte efeitos para eximir o contribuinte da penalidade legalmente cominada.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1801-000.248
Decisão: Acordam os membros do colegiada, : por unanimidade de votos, afastar as preliminares de nulidade do acórdão e nulidade do lançamento tributário, para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Ana de Barros Fernandes
7608889
# Numero do processo: 10980.004832/2005-85
Data da sessão: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: SIGILO BANCÁRIO — FORNECIMENTO DE. INFORMAÇÕES FINANCEIRAS NO CURSO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO.
REGULARIDADE. Constituição Federal atribui ir Autoridade Administrativa o dever de investigar as atividades dos contribuintes . O fornecimento de informações financeiras feitas pelos bancos no curso do processo administrativo possui respaldo juridico Conduta regular do fisco. Afastada a nulidade suscitada
OMISSÃO DE. RECEITA. INVERSÃO DO ONUS DA PROVA.
NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO PELO CONTRIBUINTE.
Configura-se omissão de receita quando o contribuinte devidamente intimado a comprovar movimentação bancaria, não apresenta documentação hábil para elidir a presunção MULTA QUALIFICADA — Provado o animus do agente em fraudar o Erário público, cabível a imposição da multa qualificada sobre o valor do tributo
que deixou de ser recolhido.
Numero da decisão: 1102-000.158
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Camara / 2ª Turma Ordinária da Primeira Seca() de julgamento, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares. Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros João Carlos de Lima Junior (relator), José Carlos Passuello e Valmir Sandri, que reduziam a multa a 75%. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcelo Cuba Neto
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: MARCELO CUBA NETTO
7174323
# Numero do processo: 13830.001593/99-96
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 202-00.406
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar competência ao Terceiro Conselho de Contribuintes para o julgamento do recurso, em razão da matéria.
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
7072428
# Numero do processo: 13981.000189/2004-18
Data da sessão: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das
Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples
Ano-calendário: 2002
SIMPLES. EXCLUSÃO.
Comprovado que a receita bruta da pessoa .iurldica não ultrapassou o limite legal para enquadramento no SIMPLES, inexiste óbice para sua permanência no sistema simplificado..
Numero da decisão: 1401-000.211
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Fernando Luiz Gomes de Mattos
7715085
# Numero do processo: 13839.002786/2002-69
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 01/04/1997 a 28/02/2003
RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. COFINS. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS.
As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de arguição de inconstitucionalidade e ilegalidade. Matéria sumulada - Súmula nº 2 do CARF.
Recurso Especial do Contribuinte Não Conhecido.
Numero da decisão: 9303-000.891
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial, por tratar-se de matéria sumulada.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Rodrigo da Costa Pôssas
7374622
# Numero do processo: 16327.001808/2007-46
Data da sessão: Thu Aug 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: INCENTIVOS FISCAIS. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL.
A exigência de comprovação de regularidade fiscal, com vistas ao gozo do beneficio fiscal, deve se ater ao período a que se referir a DIPJ na qual se deu a opção pela aplicação nos Fundos de Investimentos correspondentes, admitindo-se a prova de quitação ou regularidade em qualquer momento do processo administrativo, nos termos do Decreto 70.235/72. (Súmula CARF
37).
A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da regularidade fiscal.
PAF — REVISÃO DA NEGATIVA DO DIREITO A FRUIÇÃO DE INCENTIVO FISCAL.
Provando a Recorrente que as pendências junto à PGFN, óbice a revisão do PERC, encontrava-se suspensa nos termos do artigo 151 do CTN, deve ter reconhecido seu direito à fruição do incentivo.
Numero da decisão: 1301-000.627
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: Paulo Jakson da Silva Lucas
7706257
# Numero do processo: 11522.001469/2005-14
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR
Exercício: 2002
ITR - ÁREA DE EXPLORAÇÃO EXTRATIVA DECLARADA - FALTA
DE COMPROVAÇÃO.
Será considerada área de exploração extrativa aquela objeto de piano de manejo sustentado, desde que aprovado pelo órgão competente, e cujo cronograma esteja sendo cumprido, como também, importa demarcar se a área, efetivamente, é utilizada com tal finalidade.
EXCLUSÃO DA BASE DE CALCULO - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - ATO Declaratório AMBIENTAL - EXERCÍCIO POSTERIOR A 2001 - EXIGIBILIDADE.
Para fins de exclusão da base de cálculo do ITR, após a vigência da Lei n° 10.165, de 27/12/2000, se tornou imprescindível a informação em ato declaratório ambiental protocolizado no prazo legal.
Recurso Provido em Parte.
Numero da decisão: 2101-000.567
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo do tributo 9.000 ha de Area de Reserva Legal, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Ana Neyle Olimpio Holanda