5830675
# Numero do processo: 10830.001567/2006-88
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Data do fato gerador: 31/07/2002
MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA
Cabe a exigência da multa pelo atraso na entrega da DIF- Papel Imune, nos termos da legislação de regência.
PENALIDADE MAIS BRANDA. APLICAÇÃO A FATOS GERADORES ANTERIORES POSSIBILIDADE.
Tratando-se de caso não definitivamente julgado, a lei aplica-se a fatos pretéritos quando comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.
PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCOMPETÊNCIA.
É vedado ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.
Numero da decisão: 3102-00.442
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: Ricardo Paulo Rosa
5959040
# Numero do processo: 11853.001179/2007-82
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Apr 29 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
Período de apuração: 01/11/1996 a 30/04/2005
CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara e precisa a origem do lançamento, não há que se falar em nulidade.
DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N. 08 DO STF. É de 05 (cinco) anos o prazo decadencial para o lançamento do crédito tributário relativo a contribuições previdenciárias. Decadência reconhecida por qualquer das regras do Código Tributário Nacional.
AFERIÇÃO INDIRETA. POSSIBILIDADE. Tendo em vista que a contabilidade da empresa não registra a movimentação real da remuneração de seus sócios, justifica-se o critério da aferição indireta na apuração dos valores lançados na presente NFLD.
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. Em se tratando de adiantamento de resultado ainda não apurado por meio de demonstração de resultado do exercício ou sendo a contabilidade apresentada de forma deficiente configura-se a remuneração pelo trabalho e não remuneração do capital, e como tal incide a contribuição previdenciária.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-004.656
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a decadência dos créditos relativos ao período até 02/2001, inclusive, vencida a conselheira Luciana de Souza Espíndola Reis que votou pela conversão do julgamento em diligência para verificação da existência de recolhimentos parciais.
Júlio César Vieira Gomes - Presidente
Lourenço Ferreira do Prado - Relator
Participaram do presente julgamento os conselheiros: Júlio César Vieira Gomes, Luciana de Souza Espindola Reis, Thiago Taborda Simões, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado Ausente o Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: LOURENCO FERREIRA DO PRADO
5781096
# Numero do processo: 11128.008038/2006-12
Data da sessão: Thu Feb 03 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3201-000.189
Decisão: RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator
Nome do relator: DANIEL MARIZ GUDINO
5960339
# Numero do processo: 10715.003122/2010-35
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias
Período de apuração: 01/02/2007 a 28/02/2007
MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.
Por força da redação dada pela Lei nº 12.350/2010 ao art. 102, §2º do Decreto-Lei nº 37,66, a denúncia espontânea passou a beneficiar a multa administrativa aduaneira aplicada isoladamente por descumprimento de obrigação acessória denunciada antes de quaisquer procedimentos de fiscalização.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3801-005.326
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário reconhecendo-se o instituto da denúncia espontânea. Vencidos os Conselheiros Flávio de Castro Pontes e Marcos Antônio Borges que negavam provimento ao recurso voluntário nesta matéria. Designado para elaborar o voto vencedor o Conselheiro Cássio Schappo. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Luiz Roberto Domingo, OAB/SP 105.509.
(assinado digitalmente)
Flávio De Castro Pontes - Presidente.
(assinado digitalmente)
Marcos Antonio Borges - Relator.
(assinado digitalmente)
Cássio Schappo - Redator designado.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Marcos Antonio Borges, Cassio Schappo, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio De Castro Pontes (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
6141758
# Numero do processo: 13884.002049/2003-00
Data da sessão: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000
RESSARCIMENTO REFERENTE A PRODUTOS
• ADQUIRIDOS À ALIQUOTA ZERO.
O ressarcimento reclamado por aquisição de produtos tributados à
alíquota zero já está sumulado por este Segundo Conselho de
Contribuintes. Veja-se:
" SÚMULA N°10.
A aquisição de matérias-primas, produtos intennediários e
material de embalagem tributados à alíquota zero não gera crédito
de 1PI.
CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE TAXA SELIC.
A Correção Monetária é apenas acessório do principal, se, in
can:, não cabe o Ressarcimento, não há Correção Monetária
sobre a taxa Selic.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-13.458
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, POR MAIORIA DE VOTOS EM NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Jean Cleuter Simões Mendonça
4994383
# Numero do processo: 10865.900351/2006-08
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Aug 05 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/08/2002 a 31/08/2002
COMPENSAÇÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. CRÉDITO CERTO E LÍQUIDO.
Caracterizado o recolhimento a maior da contribuição é cabível o reconhecimento do direito creditório até o valor apurado em diligência fiscal e a homologação da compensação.
Recurso Voluntário Provido em parte.
Numero da decisão: 3801-001.970
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso no sentido de se reconhecer um crédito originário no valor de R$ 30,00 (trinta reais) e homologar a compensação indicada no PER/DCOMP objeto deste processo até o limite do crédito original aqui reconhecido, devidamente atualizado, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
(assinado digitalmente)
Flávio de Castro Pontes Presidente e Relator.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, Charles Pereira Nunes, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
5939614
# Numero do processo: 10855.003234/2004-43
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3302-000.038A
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. O Dr. Rafael de Paula Gomes, OAB/DF 26345, fez sustentação oral.
Nome do relator: GILENO GURJAO BARRETO
6120160
# Numero do processo: 13005.000244/2006-98
Data da sessão: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: SUSPENSÃO DE PROCESSO — DEPENDÊNCIA DO MÉRITO — IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ISOLADO.
Em prol da segurança jurídica, do principio da razoabilidade, do artigo 265 do Código de Processo Civil — CPC - não é possível julgar compensação cujo mérito está vinculada a processo judicial ainda pendente de julgamento. In casu, é preciso, ainda, obedecer-se a decisão proferida nos autos da Ação Cautelar n° 8915/RS.
Numero da decisão: 2102-000.080
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso. Vencido(a)s o(a)s Conselheiro(a)s Walber José da Silva e Josefa Maria Coelho Marques que negavam. Os Conselheiros José Antonio Francis° e Mauricio Taveira e Silva acompanharam a relatora por outros fundamentos. Apresentará Declaração de Voto o Conselheiro José Antonio Francisco. Fez sustentação oral o advogado da recorrente, Dr. Paulo Rogério Sehn, OAB/SP n°- 109.361.
Nome do relator: Fabiola Cassiano Keramidas
5588142
# Numero do processo: 10580.722913/2010-31
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
Período de apuração: 01/02/2006 a 30/11/2008
ANULAR DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.
Decisão de primeira instância que não enfrenta toda matéria argüida pela defesa na impugnação, há de ser anulada para que se tenha pronuncia dela.
No caso em tela a decisão de piso não enfrentou duas questões levantadas pela defesa na sua impugnação, sendo a primeira a questão referente a incidência de contribuição previdenciária com base em pagamento de outra natureza que não o PLR e a segunda a questão de incidência de contribuição previdenciária em pagamento de PLR a contribuintes individuais, onde a Recorrente não tem a mesma feição de bancos e assemelhados.
Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2301-003.938
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
ACORDAM os membros do Colegiado: I) Por unanimidade de votos: a) em anular a decisão de primeira instância, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Marcelo Oliveira Presidente
(assinado digitalmente)
Wilson Antonio de Souza Correa Relator
(assinado digitalmente)
Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Marcelo Oliveira (Presidente), Wilson Antonio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Manoel Coelho Arruda Junior, Mauro Jose Silva, Adriano Gonzáles Silvério.
Nome do relator: WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
5845006
# Numero do processo: 10768.004617/00-12
Data da sessão: Thu Oct 01 00:00:00 UTC 2009
Ementa: RECURSO ESPECIAL DIVERGÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. Não se conhece do Recurso Especial de divergência quando o acórdão paradigma não atende os pressupostos para a sua admissibilidade.
Numero da decisão: 9101-000.372
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: valmir Sandri