4728523
# Numero do processo: 15374.003366/2001-59
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. LIMITES. Matéria objeto de discussão em processo judicial de Mandado de Segurança, deixa de ser apreciada em foro administrativo, impedindo-se o prosseguimento do processo, quanto à matéria argüida, por coincidentes os objetos, importando em renúncia às instâncias administrativas. É norma assente do 1º CC conforme Súmula nº. 1, vigente a partir de 28/07/2006.
JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. É aplicável a taxa de juros SELIC, estabelecida em legislação específica, nos termos do art. 13 da Lei nº. 9.065/95 e art. 61, § 3º da Lei nº. 9.430/96, e de acordo com o art. 161, § 1º do CTN - Lei nº. 5.172/66. Não sendo o Conselho de Contribuintes competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. É o que determina a Súmula nº 2 do 1º CC, vigente a partir de 28/07/2006.
Recurso Conhecido em Parte.
Recurso Negado.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 108-09.269
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, CONHECER em parte do recurso, e, na parte conhecida, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Margil Mourão Gil Nunes
4728543
# Numero do processo: 15374.003527/00-99
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ERRO NA APURAÇÃO DO ANO-CALENDÁRIO – MATERIAL - A Presença de erro na apuração do ano-calendário alvo de fiscalização não é meramente formal, vez que leva à alteração da forma de apuração dos tributos em questão.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 108-08.894
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Karem Jureidini Dias
4724367
# Numero do processo: 13897.000212/92-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 1996
Ementa: FINSOCIAL - Indevida a exigência da contribuição na parte em que exceder a alíquota de 0,5% (meio por cento), para fatos geradores ocorridos a partir de setembro de 1989.
TRD - É ilegítima a incidência da TRD como fator de atualização monetária, bem como sua exigência a título de juros de mora no período compreendido entre fevereiro e julho de 1991.
Recurso parcialmente provido.
(DOU - 08/07/97)
Numero da decisão: 103-17285
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR A INCIDÊNCIA DA TRD NO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991, BEM COMO REDUZIR A ALÍQUOTQ APLICÁVEL PARA 0,5% (MEIO POR CENTO).
Nome do relator: Otto Cristiano de Oliveira Glasner
4725594
# Numero do processo: 13942.000015/00-35
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRPF - EXERCÍCIO DE 1997 - A partir de primeiro de janeiro de 1995, a falta ou a apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, quando dela não resulte imposto devido, sujeita a pessoa física à multa mínima equivalente a 200 UFIR. (Lei nº 8.981 de 20/01/95 art. 88 1º letra "a"). Não se aplica o instituto da denúncia espontânea previsto no artigo 138 do CTN nos casos de falta ou atraso no cumprimento de obrigação acessória.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-44476
Decisão: Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri (Relator), Mário Rodrigues Moreno, Leonardo Mussi da Silva e Daniel Sahagoff. Designado o Conselheiro José Clóvis Alves para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Valmir Sandri
4726384
# Numero do processo: 13971.001696/2006-50
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 27 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue May 27 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES
Ano-calendário: 2001, 2002, 2003
COMISSÕES - OMISSÃO DE RECEITAS - PRÁTICA REITERADA - EXCLUSÃO DO SISTEMA - A omissão sistemática de receitas com comissões, por três anos calendário consecutivos, caracteriza-se como prática reiterada de infração à legislação tributária, situação suficiente para exclusão da empresa do SIMPLES.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004
ARBITRAMENTO - Excluída do Simples, a falta de escrituração
contábil e fiscal suficiente à apuração do Lucro Real, bem assim a escrituração financeira (livro caixa) considerada imprestável
implica no arbitramento do lucro.
OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM - COMPROVAÇÃO - Caracterizam-se como omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado,
não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem
dos recursos utilizados nessas operações.
RECEITA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL. PERCENTUAL - LUCRO ARBITRADO - Se a atividade preponderante desenvolvida pela contribuinte é a de prestação de serviços, correta a aplicação do percentual de 32% incidente sobre as receitas omitidas por conta de depósito bancário de origem não justificada.
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004
MULTA DE OFICIO QUALIFICADA. PRÁTICA REITERADA.- A subjetividade no conceito da reiteração impede que essa circunstância, por si só, sirva como parâmetro para caracterização da conduta fraudulenta. Ademais, basta uma ação ou omissão dolosa específica para justificar a qualificação da multa, independentemente de sua repetição ou reiteração. A contrario sensu, se uma irregularidade tributária não é tipificada como fraude, o fato de ser reiterada não a toma fraudulenta.
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL -
Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004
TRIBUTAÇÃO REFLEXA - SIMPLES - PIS - COFINS — CSLL
- Estende-se aos lançamentos decorrentes, no que couber, a
decisão prolatada no lançamento matriz, em razão da intima
relação de causa e efeito que os vincula.
Numero da decisão: 103-23.461
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir o percentual da multa de oficio aplicada para 75% (setenta e cinco por cento), vencidos os Conselheiros Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Antonio Bezerra Neto (Relator) e Marcos
Antônio Pires (Suplente Convocado), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Leonardo de Andrade Couto.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Antônio Bezerra Neto
4727026
# Numero do processo: 13984.000971/2003-26
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o responsável, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.
MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA - O artigo 44, inciso II, da Lei 9.430, de 1996, ao dispor sobre a aplicação da multa qualificada determina a caracterização do evidente intuito de fraude. A presunção relativa estabelecida na Lei 9.430 de 1996, art. 42 não se estende ao artigo 44, inciso II do mesmo diploma legal inclusive, no que se refere ao ônus probatório.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-47.323
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para desqualificar a multa, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
4725109
# Numero do processo: 13921.000219/95-30
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - LUCRO REAL - ARBITRAMENTO DO LUCRO - RECEITA CONHECIDA - A desclassificação da escrita somente se legitima na ausência de elementos concretos que permitam a apuração do lucro real. Cabe ao Fisco conceder, por escrito, prazo razoável para a escrituração de livros auxiliares.
IRPJ - LUCRO PRESUMIDO - ARBITRAMENTO DO LUCRO - Justifica-se o arbitramento do lucro, quando o contribuinte sujeito à tributação com base no lucro presumido, deixar de escriturar os livros Caixa e Registro de Inventário.
PERCENTUAL DE AGRAVAMENTO - O Decreto-Lei n.º 1.648/78 ao dar competência ao Ministro da Fazenda para determinar os percentuais sobre a receita bruta nos casos de arbitramento, não concedeu a faculdade do agravamento destes percentuais.
IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO - Cabível a imposição por omissão de receitas quando determinado suprimento de numerário, sem comprovação da origem e efetiva entrega de recursos.
IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - O lucro arbitrado deduzido do imposto de renda da pessoa jurídica e da contribuição social sobre o lucro, presume-se distribuído aos sócios, na proporção da participação do capital social, e será tributado, exclusivamente na fonte.
MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - É cabível a multa de 1%, ao mês ou fração, sobre o imposto devido, ainda que integralmente pago.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-05399
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR MAIORIA, PARA; 1) AFASTAR O ARBITRAMENTO ( CALCULADO COM BASE NA RECEITA CONHECIDA) NO ANO DE 1992; 2) UNIFORMIZAR O PERCENTUAL DO ARBITRAMENTO NOS ANOS DE 1993 E 1994 EM 15%; 3) ADMITIR A DEDUÇÃO DO IRPJ NA BASE DE CÁLCULO DO IRF; 4) CONSIDERAR QUE A MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO INCIDE TÂO-SOMENTE SOBRE O IMPOSTO DECLARADO. VENCIDOS OS CONSELHEIROS MARCIA MARIA LORIA MEIRA (RELATORA), TÂNIA KOETZ MOREIRA E JOSÉ HENRIQUE LONGO QUE AFASTAVAM TAMBÉM A EXIGÊNCIA RELATIVA ÀS RECEITAS CONSIDERADAS OMITIDAS NO ANO DE 1992. DESIGNADO PARA REDIGIR O VOTO VENCEDOR O CONSELHEIRO LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA
Nome do relator: Márcia Maria Lória Meira
4727708
# Numero do processo: 14052.004192/92-51
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Nov 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ARGÜIÇÃO DE NULIDADE - No contencioso administrativo fiscal as hipóteses de nulidade estão previstas no artigo 59 do Decreto 70235/72. Havendo obediência plena ao direito de defesa previsto no artigo 5O , inciso LV da CF., fica afastada a nulidade do processo, vez que foram atendidos simultaneamente os princípios do contraditório e do devido processo legal.
ABATIMENTO - DESPESAS COM VEÍCULOS, VIAGENS E ESTADAS, ALIMENTAÇÃO, DOAÇÕES E CONTRIBUIÇÕES - Meras alegações de que referidas despesas são necessárias à atividade da empresa não são suficientes para permitir a dedução. É necessário provar que tais despesas foram incorridas e eu suas realizações vinculam-se ao aperfeiçoamento técnico dos empregados ou sócios.
Preliminar rejeitada.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43481
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR A PRELIMINAR DE NULIDADE, E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Maria Goretti Azevedo Alves dos Santos
4724468
# Numero do processo: 13899.000596/2003-83
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - EXERCÍCIO - 1998.
LANÇAMENTO - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL - No Lançamento, em si, enquanto ato administrativo plenamente vinculado, a legislação que disciplina a competência para a sua efetivação, bem como as que normatizam a obrigatoriedade da prestação de informações e autorizam o exame de livros e documentos, é a vigente no momento da sua prática. Argüição de nulidade que se rejeita, eis que, relativamente às infrações apuradas, foram observadas as disposições do art. 144 do Código Tributário Nacional.
DECADÊNCIA - Nos tributos submetidos ao denominado lançamento por homologação, expirado o prazo previsto no parágrafo 4º do art. 150 do CTN sem que a Administração Tributária se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. A ausência de pagamento em decorrência da apuração de base de cálculo negativa do tributo não constitui óbice à aplicação da regra em comento.
Numero da decisão: 105-16.580
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao
recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
4726157
# Numero do processo: 13971.000243/92-77
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL - RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA - PROPOSITURA DE MEDIDA JUDICIAL COM O MESMO OBJETO DA AUTUAÇÃO FISCAL - A escolha, pelo contribuinte, de ingressar com ação judicial por qualquer modalidade processual, para discutir o mesmo objeto constante de Auto de Infração ou Notificação de Lançamento, importa em renúncia às instâncias administrativas ou aos recursos apresentados.
ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE UMA DAS HIPÓTESES DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELA DECADÊNCIA, PRESCRIÇÃO E OUTROS - INÉRCIA DA FAZENDA NACIONAL - A obtenção de liminar em Mandado de Segurança, confirmada por sentença de Primeiro Grau, suspende a exigibilidade do crédito tributário, impedindo o prosseguimento do processo administrativo, cujo curso somente foi retomado quando negada a segurança em instância superior. Destarte, alegações relativas a prescrição intercorrente, preclusão e decadência não podem ser aceitas, eis que a demora foi ocasionada por ação do próprio contribuinte.
Recurso negado.
Numero da decisão: 105-13974
Decisão: Por unanimidade de votos: 1 - na parte questionada judicialmente, não conhecer do recurso; 2 - na parte discutida exclusivamente na esfera administrativa, rejeitar as preliminares suscitadas, negando provimento ao recurso.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Daniel Sahagoff