4729023
# Numero do processo: 16327.000723/2002-36
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 22 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Apr 22 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE – IRRF. ANO-CALENDÁRIO: 1994 ART. 1º, IX DA LEI N° 9.430/1996. NOTAS DE CRÉDITOS INTERNACIONAIS – ALÍQUOTA ZERO DE IRF SOBRE. JUROS. DE PRAZ0 MÉDIO. A EXIGÊNCIA DE PRAZO MÉDIO DE AMORTIZAÇÃO DE 96 MESES A QUE SE REFERE O ART. 1º, IX DA LEI Nº 9.430/1096 DEVE SER CONSIDERADA EM RELAÇÃO A CADA TÍTULO EMITIDO NO PIOGIAMA DE COLOCAÇÃO OU EMISSÃO REGISTRADO NO BANCO CENTRAL DO BRASIL. E NÃO EM RELAÇÃO AO CONJUNTO DE TÍTULOS EMITIDOS NO ANIBITO DO PROGRAMA REC. IMENTO EXTEMPORÂNEO DE TRIBUTO DESACOMPANHADO DE MULTA DE MORA -MUIRRA DE, OFÍCIO ISOLADA FNAPLIC,ABIEIDADE - RETROATIVIDADE BENIGNA TRATANDO-SE DER PENALIDADE CUJA EXIGÊNCIA SE ENCONTRA PENDENTE DE JULGAMENTO, APLICA-SE A LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE QUE VENHA A BENEFICIAR O COUTRIBUMTE, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA TETIOATIVIDADE BENIGNA (LEI N° 1.488, DE 15/06/2007, E ART. 106 DO CIN).RECURSO PROVIDO. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS.
Numero da decisão: 104-23.102
Decisão: ACORDAM OS MEMBROS DO COLEGIADO POR MAIORIA DE VOTOS, DAI PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. VENCIDOS OS CONSELHEIROS ANTONIO LOPO MARTINEZ (REVISOR), PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA E MARTA HELENA COITA CARDOZÓ, QUE PROVIAM PARCIALMENTE O RECURSO PARA EXCLUIR A MULTA DE OFÍCIO ISOLADA.
Matéria: IRF- ação fiscal- ñ retenção/recolhim. (rend.trib.exclusiva)
Nome do relator: Gustavo Lian Haddad
4730016
# Numero do processo: 16707.001372/2005-59
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício. 2000, 2001, 2002, 2003
DECADÊNCIA -
É ineficaz o ato administrativo de lançamento quando formalizado após a extinção do prazo legal concedido à Administração Tributária para esse fim.
NULIDADE - LANÇAMENTO - MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL -
As infrações relativas às ordens contidas na regulamentação do Mandado de Procedimento Fiscal implicam em nulidade do feito quando delas decorrer o cerceamento ao direito de defesa do sujeito passivo.
MULTA DE OFICIO QUALIFICADA.
Presente a intenção de deixar de cumprir a obrigação tributária, a falta deve ser punida de ofício com a penalidade de maior ônus financeiro.
INCONSTITUCIONALIDADE - Súmula 1º CC nº 2 - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FISICA - DEDUÇÕES - REQUISITOS -
Os pagamentos a odontólogos podem constituir dedução da renda tributável anual da pessoa física desde que observados os requisitos legais. A prova direta do pagamento pode ser consubstanciada pelo recibo de autoria do profissional, quando correspondente à efetiva prestação dos serviços e portador do detalhamento dos serviços prestados.
Preliminares rejeitadas.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-49.028
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, AFASTAR as preliminares
e, no mérito, NEGAR Provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
4731408
# Numero do processo: 19515.004696/2003-22
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF
Exercício. 1998
DECADÊNCIA - Tratando-se de lançamento por homologação (art. 150 do CTN), o prazo para Fazenda Pública constituir o crédito tributário decai em 5 (cinco) anos contados da data do fato gerador. A ausência de recolhimento da prestação devida não altera a natureza do lançamento, já que o que se homologa é a atividade exercida pelo sujeito passivo.
Preliminar de decadência acolhida.
Numero da decisão: 102-49.275
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência, nos termos do voto da Relatora. Vencida a Conselheira Núbia Matos Moura.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: Vanessa Pereira Rodrigues Domene
4729654
# Numero do processo: 16327.002827/2001-02
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPJ – PROVISÕES NÃO DEDUTÍVEIS - TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA - Por configurar uma situação de solução indefinida, que poderá resultar em efeitos futuros favoráveis ou desfavoráveis à pessoa jurídica, os tributos ou contribuições cuja exigibilidade estiver suspensa nos termos do art. 151 do Código Tributário Nacional, são indedutíveis para efeito de determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, por traduzir-se em nítido caráter de provisão.
CSLL – TRIBUTAÇÃO REFLEXA – Devido à relação de causa e efeito a que se vincula ao lançamento principal, o mesmo procedimento deverá ser adotado com relação aos lançamentos reflexos, em virtude da sua decorrência.
Recurso negado.
Numero da decisão: 101-96.241
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro João Carlos de Lima Júnior.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Valmir Sandri
4731684
# Numero do processo: 19740.000176/2005-49
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF
Ano-calendário: 2000, 2001
AÇÃO JUDICIAL PRÉVIA - LANÇAMENTO - POSSIBILIDADE DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - A busca da tutela do Poder Judiciário não impede a formalização do crédito tributário, por meio do lançamento, objetivando prevenir a decadência.
CONCOMITÂNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL - NORMA PROCESSUAL - NÃO CONHECIMENTO - A opção pela via judicial implica a impossibilidade de discutir o mesmo mérito na instância administrativa, seja antes ou após o lançamento, posto que, no sistema jurídico pátrio, somente ao Poder Judiciário é outorgada a competência de examinar as questões a ele submetidas de forma definitiva, com efeito de coisa julgada. Todavia, sendo a autuação posterior à demanda judicial, nada obsta que se conheça o recurso quanto à legalidade do lançamento em si, que não o mérito litigado no Judiciário.
OPERAÇÕES DE MÚTUO - MUTUÁRIO PESSOA FÍSICA - RESPONSÁVEL PELA RETENÇÃO NA FONTE - O responsável pela retenção do Imposto de Renda na Fonte sobre os rendimentos de operações de mútuo de recursos financeiros é a pessoa jurídica mutuante, quando o mutuário for pessoa física.
INCONSTITUCIONALIDADE - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1º CC nº 2).
ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS MORATÓRIOS - A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1º CC nº. 4).
Recurso não conhecido na parte submetida ao Poder Judiciário.
Recurso negado na parte conhecida.
Numero da decisão: 104-23.363
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso na parte submetida ao Poder Judiciário e, na parte conhecida, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal- ñ retenção/recolhim. (rend.trib.exclusiva)
Nome do relator: Nelson Mallmann
4728633
# Numero do processo: 15374.005196/2001-47
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPJ – DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS. – DEDUTIBILIDADE. - PROVA DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, DO DESEMBOLSO E DA CONTRAPARTIDA RECEBIDA. - Para apropriação e dedução de uma despesa operacional, face às regras jurídicas que regem a incidência do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas, não é bastante que se comprove, isoladamente, sua assunção nem que ocorreu o desembolso de quantia equivalente. É indispensável que se comprove, de forma inconteste, que o dispêndio assumido corresponde à contrapartida de algo recebido, seja como bens ou como serviços, circunstância que, por essa razão, o torna dedutível como custo ou despesa, e legítimo o pagamento.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. PROCEDIMENTO REFLEXO. - A decisão prolatada no procedimento instaurado contra a pessoa jurídica, intitulado de principal ou matriz, da qual resulte declarada a materialização ou insubsistência do suporte fático que também embasa a relação jurídica referente à exigência materializada contra a mesma empresa, relativamente à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido aplica-se, por inteiro, aos denominados procedimentos decorrentes ou reflexos.
Numero da decisão: 101-96.005
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao
recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
4731012
# Numero do processo: 19515.000081/2007-51
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PEREMPÇÃO - O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes é de trinta dias a contar da ciência da decisão de primeira instância; recurso apresentado após o prazo estabelecido, dele não se toma conhecimento, visto que a decisão já se tornou definitiva, mormente quando o recorrente não ataca a intempestividade.
Numero da decisão: 105-17.213
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: José Clóvis Alves
4731394
# Numero do processo: 19515.004496/2003-70
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS. SUSPENSÃO DE IMUNIDADE. COMPETÊNCIA.
No caso de haver suspensão de imunidade, e sendo lavrado auto de infração, as impugnações contra o ato declaratório e contra a exigência do crédito tributário serão reunidas em um único processo, para serem decididas simultaneamente, consoante o § 9º do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996. Havendo ocorrido a apreciação do ato de suspensão de imunidade, há que se considerar preventa a autoridade quanto aos demais fatos.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-17.341
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, declinando a competência de julgamento para o Primeiro Conselho de Contribuintes. Esteve presente ao
julgamento o Dr Luiz Antonio Sacheti, OAB/SP n2 67.682, advogado da recorrente
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4731713
# Numero do processo: 19740.000476/2003-66
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS GERAIS - Atendidos os requisitos do artigo 94 da Lei nº 11.196, de 2005, com a comprovação da desistência expressa e irrevogável de todas as ações judiciais que tenham por objeto o tributo em questão, bem como a renúncia a qualquer alegação de direito sobre as quais se fundam as referidas ações, satisfeita a exigência contra a qual se insurgiu a recorrente, cessa o litígio veiculado pelo recurso, portanto, deve ser extinto o processo sem julgamento do mérito, vez que, exaurida sua finalidade (art. 52, Lei no 9.784, de 1999).
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 106-15338
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por inexistência de matéria litigiosa.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
4729482
# Numero do processo: 16327.002096/2005-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DEPÓSITO JUDICIAL - JUROS DE MORA - Segundo entendimento consignado na Súmula nº 5 do Primeiro Conselho de Contribuintes, são devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral.
Numero da decisão: 103-22.682
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva