4755621
# Numero do processo: 10680.007536/2004-30
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CPMF. CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM A EXIGIBILIDADE
SUSPENSA. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA.
INCLUSÃO NO PARCELAMENTO PAES NO CURSO DE
AÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE E EFEITOS.
Crédito tributário com exigibilidade suspensa por força de
liminar em Mandado de Segurança pode ser pago ou parcelado
no curso de ação fiscal sem a incidência da multa de oficio, que
também não incidirá caso haja lançamento de oficio. Por
exigência da Lei do Paes, a confissão da divida e a desistência
do Mandado de Segurança desobrigam o lançamento de oficio e
a aplicação de multa punitiva. A porma especial excepciona a
norma geral.
Recurso provido.
Numero da decisão: 201-78659
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os
Conselheiros José Antonio Francisco (Relator) e Mauricio Taveira e Silva, que davam
provimento parcial ao recurso para substituir a multa de oficio pela multa de mora. Designado o
Conselheiro Walber José da Silva para redigir o voto vencedor. Fez sustentação oral, pela
recorrente, o Dr. Alessandro Mendes Cardoso.
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: José Antonio Francisco
4758088
# Numero do processo: 13811.000667/2001-07
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Exercício: 2000
CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTOS NT. COEFICIENTE DE EXPORTAÇÃO.
Para fins de apuração da relação percentual entre a receita de
exportação e a receita operacional bruta inclui=se o valor
correspondente à exportação de produtos NT.
AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E DE COOPERATIVAS.
Não se incluem na base de cálculo do incentivo os insumos que não sofreram a incidência da contribuição para o PIS e da Cofins
na operação de fornecimento ao produtor-exportador.
ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. NÃO CABIMENTO.
A taxa Selic é imprestável como instrumento de correção monetária, não se justificando a sua adoção, por analogia, em
processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar
a concessão de um "plus" que não encontra previsão legal
Recurso provido em parte
Numero da decisão: 202-19.313
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: I) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso quanto à inclusão das aquisições de insumos de pessoas físicas no cálculo do crédito presumido do IPI e quanto a atualização do ressarcimento pela taxa Selic. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar (Relator), Antônio Lisboa Cardoso, Domingos de Sá Filho, .e Maria Teresa Martinez López, que deram provimento na íntegra. Designado o Conselheiro Antonio Zomer para redigir o voto vencedor nesta parte; e II) por unanimidade de votos, deu-se provimento para que, seja incluída a receita de exportação de produto NT no cálculo do coeficiente de exportação devendo a referida receita ser incluída tanto no dividendo quanto no divisor da operação aritmétiCa que dá origem ao referido coeficiente.
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4758104
# Numero do processo: 13817.000037/2002-55
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 203-13501
Matéria: DCTF_IPI - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IPI)
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
4758167
# Numero do processo: 13832.000005/00-92
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 202-18646
Nome do relator: Rangel Perruci Fiorin
4754834
# Numero do processo: 10166.001882/98-04
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 13 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Nov 13 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CONSÓRCIO - ESCRITURAÇÃO IRREGULAR - A existência de
irregularidade na escrituração não elidida adequadamente pela administradora, importa na aplicação da penalidade prevista no artigo 16 da Lei n° 5.768/71.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-75559
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
4758577
# Numero do processo: 15885.000233/2007-56
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1998
DECADÊNCIA - O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula
Vineulante nº 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 c 46 da Lei nº 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional.
Reeurjso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2301-000.360
Decisão: ACORDAM os membros da 3ªcâmara / 1ª turma ordinária do Segunda Seçáo de Julgamento, por unanimidade de votos acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator Os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Jimior e Edgar Silva Vidal acompanharam o relator somente nas conclusões. Entenderam que se aplicava o artigo 150, §4° do CTN. Ausente, justificadamente, os Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes
Nome do relator: Marcelo Oliveira
4758791
# Numero do processo: 19515.003631/2003-60
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 07 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 202-18966
Nome do relator: Antonio Zomer
4756352
# Numero do processo: 10880.008203/00-86
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 202-19357
Nome do relator: Domingos de Sá Filho
4755990
# Numero do processo: 10830.002859/2002-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 203-13476
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
4757953
# Numero do processo: 13727.000025/2002-30
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 203-13491
Nome do relator: Jean Cleuter Simões Mendonça