4818772
# Numero do processo: 10480.001644/92-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE - Compete ao adquirente verificar a regularidade do produto adquirido. Não o fazendo, torna-se responsável, conforme dispõe o parágrafo 1o. do art. 173 do RIPI/82. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01672
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
4819061
# Numero do processo: 10480.014991/92-06
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - LANÇAMENTO IMPUGNADO TEMPESTIVAMENTE - JUROS E MULTA DE MORA - Incabível a exigência da multa de mora (20%) se o lançamento foi impugnado dentro do prazo legal (art. 33, Decreto nr. 72.103/73). Quanto aos juros de mora, sempre são devidos, mesmo estando suspensa a exigibilidade do crédito tributário por força de impugnação (ar. 5, Decreto-Lei nr. 1.736/79). Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-07977
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4818255
# Numero do processo: 10380.005527/90-78
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS/FATURAMENTO - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - OMISSÃO DE RECEITA. 1) A receita emitida nos registros fiscais, correspondente à parcela de correção monetária de bens de ativos não-contabilizados, não integra a base de cálculo da contribuição. 2) Caracteriza omissão de receita nos registros fiscais e, portanto, omitida da base de incidência da contribuição: a) a manutenção em conta do passivo de obrigações cuja efetividade não é comprovada o que se presume corresponderem a obrigações já liquidadas, b) omissão dos registros fiscais de aquisição de bens, do ativo ou não, ou o seu registro por valores inferiores aos valores pagos pela aquisição. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-67945
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
4817018
# Numero do processo: 10183.002076/86-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 29 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Aug 29 00:00:00 UTC 1991
Ementa: FINSOCIAL - Não existe a alegada conexão ou reflexão entre processo de Imposto de Renda-Pessoa Jurídica e processo de Finsocial. Falta de argumentos jurídicos que ataquem o auto de infração. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-67319
Nome do relator: HENRIQUE NEVES DA SILVA
4817426
# Numero do processo: 10280.002887/2002-03
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/01/1992 a 31/12/1995
Ementa: RESTITUIÇÃO. PAGAMENTOS REALIZADOS COM BASE NOS DECRETOS-LEIS Nºs 2.445 E 2.449, DE 1988, E MP Nº 1.212/1995. PRAZO DECADENCIAL.
O prazo para requerer a restituição dos pagamentos da contribuição para o PIS, efetuados com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, é de 5 (cinco) anos, iniciando-se em 10/10/1995, data da publicação da Resolução nº 49, do Senado Federal, que deu efeito erga omnes à decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade dos referidos diplomas legais. Os indébitos decorrentes dos pagamentos realizados sob a égide da Medida Provisória nº 1.212/1995 têm seu prazo decadencial iniciado em 16/08/1999, data da publicação da decisão do STF proferida na ADIn nº 1.417-0/DF.
CORREÇÃO MONETÁRIA.
A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar nº 8, de 27/06/97, devendo incidir a taxa Selic a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-17.892
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o à restituição do indébito relativo aos fatos geradores ocorridos entre outubro de 1995 e fevereiro de 1996. Vencidos os Conselheiros Nadja Rodrigues Romero e Antonio Carlos Atulim.
Nome do relator: Antonio Zomer
4819340
# Numero do processo: 10580.000824/87-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 28 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Apr 28 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL - OMISSÃO DE RECEITAS. Vendas sem emissão de notas fiscais, resultante da verificação das aquisições, estoques e consumo de rolhas metálicas utilizadas na industrialização de seus produtos. Cancelados os débitos relativos ao ano de 1982, conforme D.L. nº 2.471/88. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-04958
Nome do relator: ELIO ROTHE
4818528
# Numero do processo: 10410.001889/96-07
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Mon Feb 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - Conforme jurisprudência reiterada, não é competente este Colegiado Administrativo para declarar inconstitucionalidade das leis tributárias, cabendo-lhe apenas aplicar a legislação vigente. BASE DE CÁLCULO - REDUÇÃO DO VTNM - TRIBUTADO - O Valor da Terra Nua mínimo (VTNm) só pode ser revisto mediante a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação elaborado por entidades de reconhecida capacitação técnica ou por profissional devidamente habilitado. Inexistindo Laudo, mantém-se o VTNm tributado. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 203-03890
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4819263
# Numero do processo: 10530.000810/91-97
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - SUSPENSÃO DA EXIGÊNCIA - Impossibilidade à míngua de previsão legal ( art. 151, do CTN). EMBARGOS DE TERCEIRO - Irrelevância da decisão judicial, cuja execução é atribuição exclusiva do contribuinte. Nega-se provimento ao recurso.
Numero da decisão: 203-02833
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4816680
# Numero do processo: 10140.003790/2001-23
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.
Estando o auto de infração bem instruído com os elementos que deram origem ao lançamento, apurados por meio de demonstrativos que o integram, inexiste cerceamento do direito de defesa.
COFINS. BASE DE CÁLCULO.
A base de cálculo da Cofins é o faturamento mensal, assim compreendido, até a vigência da LC nº 70/91, o produto da venda de bens e serviços e com a vigência da Lei nº 9.718/98, a receita bruta mensal, nos termos de seu art. 3º.
INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.
É defeso à esfera administrativa apreciar ilegalidade ou inconstitucionalidade de lei em razão do princípio constitucional da unicidade da jurisdição.
CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA E MULTA DE OFÍCIO.
Os juros de mora incidentes sobre o crédito tributário não recolhido no prazo legal estão estabelecidos no art. 13 da Lei nº 9.065/95, consoante permissivo legal do § 1º do art. 161 do CTN. A multa de ofício está prevista no art. 44 da Lei nº 9.430/96.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16.949
Decisão: ACORDAM OS Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4816870
# Numero do processo: 10166.014263/2001-56
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PERÍODOS DE APURAÇÃO 10/95 A 02/96. MP Nº 1.212, DE 28/11/95. PAGAMENTOS A MAIOR. ADI Nº 1.417. LIMINAR DEFERIDA EM 07/03/96 E PUBLICADA EM 24/05/96. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRAZO PARA O PEDIDO. CINCO ANOS A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DA LIMINAR. O direito de pleitear a repetição do indébito tributário relativo a pagamentos a maior do PIS nos períodos de apuração 10/95 a 02/96, realizados de acordo com a MP nº 1.212, de 28/11/95, extingue-se em cinco anos, a contar de 24/05/96, data de publicação da liminar deferida pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.417, julgada em 07/03/96.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10988
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda