4829687
# Numero do processo: 11020.000332/96-33
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - COMPENSAÇÃO - RECURSO VOLUNTÁRIO - Em atenção ao direito de acesso ao duplo grau de jurisdição, constitucionalmente amparado, é de se admitir o recurso voluntário interposto em razão de pedido de compensação negado na instância singular. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE IPI COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Inadmissível por falta de lei específica, nos termos do art. 140 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03588
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4830666
# Numero do processo: 11065.002694/90-57
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PIS - FATURAMENTO - Microempresa dedicada à atividade de representação comercial - O artigo 51 da Lei 7713/89 trata de revogação de isenção de imposto de renda e apenas nesse sentido deve ser entendido o ADN-CST-24/89. Persiste a isenção de contribuição ao PIS, desde que observadas demais condições de enquadramento como microempresa. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-67662
Nome do relator: ROBERTO BARBOSA DE CASTRO
4834383
# Numero do processo: 13656.000035/91-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 27 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu May 27 00:00:00 UTC 1993
Ementa: DCTF - ATRASO NA ENTREGA - ESPONTANEIDADE - MULTA - INEXIGIBILIDADE. O cumprimento de obrigação tributária em atraso, espontaneamente, autoriza a aplicação do artigo nº 138 do CTN. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-05800
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4830299
# Numero do processo: 11060.000779/90-96
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 13 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Fri Dec 13 00:00:00 UTC 1991
Ementa: FINSOCIAL - INCIDE SOBRE O FATURAMENTO DO QUAL NÃO SE EXCLUI O ICMS. Exigível a contribuição calculada sobre o faturamento, aí incluído o ICMS. Incompetente a esfera administrativa para apreciar questão de inconstitucionalidade. Decai em 10 anos o direito de a Fazenda Pública promover o lançamento do FINSOCIAL, art. 3o. do Dec. Lei 2.052/83. Recurso não provido.
Numero da decisão: 202-04734
Nome do relator: Antônio Carlos de Moraes
4833184
# Numero do processo: 13154.000093/95-03
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - Carece de amparo legal a redução do valor do imposto, ou das contribuições a ele vinculadas, motivada por indisponibilidade de recursos financeiros do contribuinte. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08670
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4834558
# Numero do processo: 13682.000042/94-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: PROCESSO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - Não se toma conhecimento de recurso apresentado fora do prazo fixado pelo art. 33 do Decreto nr. 70.235/72, por perempto.
Numero da decisão: 202-07921
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4834195
# Numero do processo: 13637.000226/95-83
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - Inexistência de prova capaz de infirmar a exigência inserta na notificação. Laudo Técnico sem especificidade da propriedade e sem análise comparativa do imóvel objeto do lançamento com outros imóveis circunvizinhos, não presta como prova do VTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02952
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
4833780
# Numero do processo: 13603.001645/2005-35
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins e Contribuição para o Programa da Integração Social - PIS
Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2001
Ementa: BASE DE CÁLCULO. APURAÇÃO DE DIFERENÇA.
É devida a contribuição quando em procedimento fiscal ficar comprovada a falta de recolhimento derivada de confronto entre os valores devidos e os créditos provenientes de pagamentos, parcelamentos ou compensações.
JUROS DE MORA. TAXA SELIC.
A exigência da taxa Selic como juros moratórios encontra respaldo na legislação regente, não podendo a autoridade administrativa afastar a sua pretensão.
MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. APLICAÇÃO.
A prática reiterada de apresentar ao Fisco declarações que ocultam a obrigação tributária principal, quando a escrituração do sujeito passivo demonstra que este conhecia o valor a recolher, constitui evidente intuito de fraude, que implica qualificação da multa de ofício.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79720
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Walber José da Silva
4830282
# Numero do processo: 11060.000387/88-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PIS-FATURAMENTO - A utilização de informações contidas em processos instaurados pelo Fisco Estadual, para fins de exigência da contribuição ao PIS, deve atender aos requisitos básicos para formação de prova. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-67502
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
4831171
# Numero do processo: 11080.003499/90-74
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 1991
Ementa: CONSçRCIO - AUTORIZAÇÃO PARA OPERAR - A autorização para operar no ramo de consórcio, ainda que reconhecida por liminar judicial, limnita-se ao alcance da medida que só beneficia a pessoa em favor de quem foi expedida, não se extendendo a terceiro por ela contratado. Exigível a multa por falta de autorização. Recurso não-provido.
Numero da decisão: 202-04501
Nome do relator: Antônio Carlos de Moraes