8844263
# Numero do processo: 10480.007309/95-72
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 302-00.822
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, para que seja corrigido o procedimento processual, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ELIZABETH EMILIO DE MORES CHIEREGATTO
8749121
# Numero do processo: 10840.003531/96-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 201-00.110
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintés, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator
Nome do relator: SERAFIM FERNANDES CORREIA
8808260
# Numero do processo: 10845.012900/92-86
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 302-00.772
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência ao INT na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: UBALDO CAMPELlO NETO
4642292
# Numero do processo: 10074.000770/2001-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Período de apuração: 03/10/2000 a 04/12/2000
Ementa: VALOR ADUANEIRO E FATURA COMERCIAL. SUBFATURAMENTO.
Quando existem duas faturas de mesmo número emitidas pelo mesmo exportador na mesma data, contendo as mesmas mercadorias, mas com diferentes preços, sendo incluída, na Declaração de Importação, a de menor valor, fica configurado o subfaturamento. Neste caso, o valor aduaneiro declarado pelo importador deve ser desconsiderado e a fiscalização adotará como valor aduaneiro, aquele mesmo da mercadoria idêntica constante na fatura duplicada com valores mais altos.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38920
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Fez sustentação oral o advogado Roberto Mercado Lebrão, OAB/SP – 174.685.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Marcelo Ribeiro Nogueira
4642317
# Numero do processo: 10074.001087/95-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IMPORTAÇÃO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA.
O artigo 526, inciso IX, do Regulamento Aduaneiro, ao deixar de
tipificar o fato outorga ao aplicador da lei estrito caráter subjetivo
para a aplicação de penalidades, o que contraria o princípio da
reserva legal.
Recurso provido.
Numero da decisão: 302-34046
Decisão: DADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: LUÍS ANTÔNIO FLORA
4642943
# Numero do processo: 10120.001518/95-65
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - ERRO NO PREENCHIMENTO DA DITR
Constatado, de forma inequívoca, o erro no preenchimento, deve a
autoridade administrativa rever o lançamento para adequa-10 aos
elementos fáticos. Sendo manifestamente imprestável o Valor da Terra
Nua declarado pelo contribuinte na DITR e não havendo nos autos
E elemento consistente que possa servir de parâmetro para a fixação da base de cálculo do tributo num valor superior ao mínimo fixado por norma g legal, esse mínimo deve ser adotado.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 301-29.402
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS
4643460
# Numero do processo: 10120.003191/95-48
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS — NULIDADE - Decisão proferida por autoridade
incompetente. Processo que se anula a partir da decisão de primeira
instância, inclusive.
Numero da decisão: 203-06.510
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Ausente, justificadamente, os Conselheiros Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva e Sebastião Borges Taquary.
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4641849
# Numero do processo: 10070.001195/2001-24
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS-HOSPITALARES.
À empresa que desenvolve atividade de prestação de serviços médicos-hospitalares, conforme determina o inciso XIII, artigo 9º da Lei nº 9.317/96, é vedada a opção pelo regime do Simples, haja vista a necessidade de profissionais legalmente habilitados.
NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-36652
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
4642919
# Numero do processo: 10120.001489/95-69
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR/94 - VALOR DA TERRA NUA.
Não comprovado, através de Laudo Técnico de Avaliação de Imóvel Rural emitido dentro dos padrões estabelecidos pelas normas da ABNT (NBR 8799), que o imóvel questionado encontra-se em condições inferiores à da média dos imóveis da região, capaz de merecer um VTN abaixo do VTN mínimo fixado para o município onde se localiza.
Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 302-34750
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do conselheiro relator.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4642769
# Numero do processo: 10120.001131/99-79
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 09 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed May 09 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR- VALOR DA TERRA NUA - VTN.
Divergência entre o VTN declarado e o tributado - A Autoridade Administrativa pode rever o Valor da Terra Nua adotado no lançamento, assim como qualquer elemento utilizado para a tributação, mediante a apresentação de laudo técnico de avaliação do imóvel, emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, elaborado nos moldes da NBR 8.799 da ABNT e acompanhado da respectiva ART registrada no CREA.
O Contribuinte não trouxe aos autos elementos consistentes que possam servir de parâmetro para a fixação da base de cálculo do tributo num valor tão inferior ao mínimo fixado por norma legal.
Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 301-29740
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS