4611610
# Numero do processo: 11128.003864/2002-33
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS
Data do fato gerador: 28/11/2001
Classificação Fiscal Errônea. Multa do art. 84, I, da MP n".
2.158/2001 e Multa de Oficio. Inaplicável a multa do art. 526, II, do RA.
0 produto denominado NARASIN, trata-se de "Preparação
Intermediária constituída de Narasina (substancia medicamentosa
com ação antibiótica) e Excipientes (Substancias Inorgânicas e
partes de plantas pulverizadas) e, portanto, deve ser classificada no código NCM 2309.90.90.
A descrição incorreta da mercadoria justifica a aplicação do art.
84, I, da MP n°. 2.158/01. Todavia, o erro na classificação fiscal não autoriza a imposição da multa prevista no art. 526,11, do RA.
A multa de oficio é devida de acordo com o parágrafo 2", inciso
II, do art. 84 da MP n). 2.158/01.
Numero da decisão: 303-34.942
Decisão: Acordam os membros da Terceira Camara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário quanto a classificação fiscal. Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário quanto a multa administrativa, sendo que os Conselheiros Zenaldo Loibman, Tardsio Campelo Borges, Luis Marcelo Guerra de Castro e Anelise Daudt Prieto, votaram pela conclusão. Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, quanto à multa por
classificação de mercadoria errônea. Por maioria de votos, negar provimento quanto à multa de oficio, vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, Relator, Silvio Marcos Barcelos Fiúza e
Marciel Eder Costa, que deram provimento. Designada para redigir o voto o Conselheira Nanci Gama.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4617494
# Numero do processo: 10746.001352/2004-54
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Exercício: 2002
Ementa: ITR 2002. NORMAS PROCESSUAIS. Não deve ser conhecido o recurso voluntário protocolado intempestivamente.
Numero da decisão: 303-34.182
Decisão: Acordam os Membros da Terceira Câmara do terceiro conselho de contribuintes Por unanimidade de votos, não se tomou conhecimento do recurso voluntário por intempestivo.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
4616619
# Numero do processo: 10314.003796/2001-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI
Data do fato gerador: 30/08/2001
IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS -IPI.
Para configurar a infração prevista no art. 463, inciso I do
RIPI/98 há necessidade de comprovação da importação introduzida clandestinamente ou irregular ou de forma fraudulenta.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-39.548
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Os Conselheiros Luciano Lopes de Almeida Moraes, Ricardo Paulo Rosa e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro votaram pela conclusão.
Nome do relator: MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
4617057
# Numero do processo: 10640.002197/2003-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. NÃO CABIMENTO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA.
É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista do disposto na legislação de regência. Devida a multa ainda que a apresentação da declaração tenha se efetivado antes de qualquer procedimento de ofício.
RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 303-32.571
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli, que davam provimento
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
4617437
# Numero do processo: 10730.003893/2005-77
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário
Ano-calendário: 2004
Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). Entrega espontânea e a destempo.
O instituto denúncia espontânea (CTN, art. 138) não alberga a prática de ato puramente formal do cumprimento extemporâneo de obrigação tributária acessória. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 303-35.598
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4616664
# Numero do processo: 10331.000145/00-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO EFETIVADO EM 27/12/2000. MATÉRIA COMPREENDIDA NA COMPETÊNCIA DESTE CONSELHO. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. INÍCIO DA
CONTAGEM DE PRAZO. MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.110/95, PUBLICADA EM 31/08/1995. CARACTERIZADA A DECADÊNCIA Ê DE SE MANTER A DECISÃO PROFERIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA.
Recurso negado.
Numero da decisão: 303-32.470
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA
4617262
# Numero do processo: 10680.004726/2002-33
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL.
RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO/DECADÊNCIA..
O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos contados da data de extinção do crédito tributário (art.. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional).
NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-36.700
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4616400
# Numero do processo: 10183.005828/2005-20
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR
Exercício: 2001
ITR AUTO DE INFRAÇÃO POR GLOSA DA DISTRIBUIÇÃO DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E UTILIZAÇÃO LIMITADA.
A ausência de comprovação hábil é motivo ensejador da não
aceitação das áreas de preservação permanente e de utilização
limitada como excluídas da área tributável do imóvel rural.
VTN
Cabe rever o VTN arbitrado pela fiscalização, quando apresentado Laudo Técnico de Avaliação, emitido por profissional habilitado, com ART devidamente anotado no CREA, demonstrando, de maneira inequívoca, o valor fundiário do imóvel rural avaliado.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE
Numero da decisão: 302-39.247
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar argüida pela recorrente e no mérito, e por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir o VTN, nos termos do voto do relator designado. Vencidos os Conselheiros Luciano Lopes de Almeida Moraes, relator, Marcelo Ribeiro Nogueira e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro que davam provimento integral. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Corintho Oliveira
Machado.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
4617906
# Numero do processo: 10831.012425/2001-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário
Período de apuração: 23/11/1994 a 09/08/1995
DRAWBACK - NATUREZA JURÍDICA - SUSPENSÃO - TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL - O drawback é regime especial de suspensão do pagamento de tributos na importação, conferido por prazo determinado, por meio de Ato Concessório expedido pela Secex, suspensão esta conversível em isenção.
O termo inicial do prazo decadencial de 5 (cinco) anos para a Fazenda Nacional constituir crédito tributário decorrente de descumprimento de Regime Aduaneiro Especial de Drawback é o primeiro dia útil do exercício seguinte em que poderia ter sido lançado o crédito tributário, ou seja, 30 dias após à data em que a beneficiaria do regime comunica a autoridade concedente o cumprimento do avençado no Ato Concessório.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-34.132
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do terceiro conselho de contribuintes,por maioria de votos,deu-se provimento ao recurso,vencido o conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo,que afastava a arguição de decadência,adotando os fundamentos da decisão recorrida.A conselheira Susy Gomes Hoffmann,declarou-se impedido.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
4616470
# Numero do processo: 10235.000936/2004-72
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Ano-calendário: 2000
DCTF 2000. MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. NORMAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. E cabível a multa pelo atraso na entrega da DCTF à Receita Federal do Brasil, conforme prazo fixado na legislação para cumprimento de obrigações acessórias.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 303-35.113
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de
contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli e Marciel Eder Costa, que deram provimento.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: Silvo Marcos Barcelos Fiúza