4652688
# Numero do processo: 10384.001681/97-25
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: FINSOCIAL - Legítima a exação uma vez não recolhida a contribuição. Não há cerceamento de direito de defesa quando não restar devidamente provado, por quem alega, o prejuízo à defesa. Toda a defesa em processo administrativo fiscal com base no Dec. nº 70.235/72 deve ser concentrada no momento da impugnação. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-76105
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Jorge Freire
4650121
# Numero do processo: 10283.007635/00-08
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ADMISSÃO TEMPORÁRIA.
É cabível a exigência dos tributos suspensos (I.I e I.P.I) diante da inexistência da adoção de qualquer medida necessária à extinção do regime.
Negado provimento por unanimidade.
Numero da decisão: 301-30349
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
4675165
# Numero do processo: 10830.008514/99-25
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 03 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Mon Dec 03 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - VIA JUDICIAL - A eleição do contribuinte pela esfera judicial para discutir a mesma matéria objeto do lançamento recorrido prejudica sua discussão na esfera administrativa. INCONSTITUCIONALIDADE - A via administrativa não é via para se questionar a constitucionalidade da multa aplicada. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-75630
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
4678375
# Numero do processo: 10850.002030/2002-73
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZOS. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO FORA DE PRAZO. Não se toma conhecimento de recurso interposto fora do prazo de trinta dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/72. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-77150
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por intempestivo.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: VAGO
4675388
# Numero do processo: 10830.010058/00-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZO DE RECURSO - PEREMPÇÃO - Não se conhece das razões do recurso apresentado fora do prazo previsto no art. 33 do Decreto n° 70.235/72.
Numero da decisão: 101-94.063
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO conhecer do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
4674320
# Numero do processo: 10830.005597/97-84
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Pequenas embarcações próprias para a pesca esportiva e às atividades de recreação, justamente pelo seu pequeno porte, e pequena capacidade de carga classificam-se nos códigos 8903.99.9900, da TIPI/88, e 8903.99.00, da TIPI/96.
Classificação fiscal adotada pela fiscalização está correta.
A competência para a decisão sobre ressarcimento de IPI é do Segundo Conselho de Contribuintes.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 301-32581
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
4674129
# Numero do processo: 10830.004769/95-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri May 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CORREÇÃO MONETÁRIA - BENS DO ATIVO PERMANENTE- A correção monetária de bens do ativo permanente gera reserva oculta, cuja repercussão deve ser considerada na correção monetária das demonstrações financeiras do exercício subseqüente.
CORREÇÃO MONETÁIRIA SOBRE MÚTUOS COM EMPRESA LIGADA- Evidenciado que o saldo da conta de mútuo é favorável à empresa ligada, não gera ele receita de correção monetária.
MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. Nos casos de lançamento de ofício, não cabe a aplicação da multa por atraso na entrega da declaração, sendo aplicável apenas a multa por lançamento de ofício.
IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - ART. 35 DA LEI 7.713/88- Em se tratando de sociedade por ações, não subsiste a exigência formalizada com base no art. 35 da Lei 7.713/88, na espécie declarado inconstitucional pelo STF.
Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 101-93073
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4674321
# Numero do processo: 10830.005597/97-84
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/01/1997 a 30/06/1997
Ementa: IPI. CRÉDITO INCENTIVADO. INSUMOS UTILIZADOS EM EMBARCAÇÕES RECREATIVAS E ESPORTIVAS. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE.
A legislação anterior à Lei nº 9.779/99 expressamente vedava creditamento de créditos básicos do IPI, quando oriundos de insumos empregados na industrialização de produtos cujas saídas fossem isentas (arts. 100, inciso I, do RIPI/92; e 174, inciso I, alínea “a”, do RIPI/98), exceto as hipóteses de crédito incentivado, nas quais a lei expressamente autorizava manutenção dos créditos (arts. lº, inciso XV, da Lei nº 8.402/92; e 45, c/c o art. 92, inciso I, do RIPI/92) e o seu ressarcimento, em face da impossibilidade de compensação com débitos em razão das saídas isentas (art. 104 do RIPI/92). Comprovado que as saídas de produtos industrializados (embarcações recreativas e esportivas - posições 8903.99.9900 da TIPI/88 e 8903.9900 da TIPI/96) eram tributadas e não se inseriam na isenção prevista no art. 45, inciso XIII, do RIPI/92, o contribuinte não tem direito, quer à manutenção dos créditos incentivados (arts. lº, inciso XV, da Lei nº 8.402/92; e 45, inciso XIII, c/c o art. 92, inciso I, do RIPI/92), quer ao seu ressarcimento (art. 104 do RIPI/92). Entretanto, impõe-se o reconhecimento do direito à compensação em conta gráfica dos créditos básicos de MP, PI e ME (art. 82, inciso I, do RIPI/82), que devem ser considerados em eventuais autuações por falta de recolhimento nas saídas em razão de erro na classificação dos referidos produtos.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80251
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, nos termos do voto do Relator, declinando a competência do julgamento para o Terceiro Conselho de Contribuintes.
Nome do relator: Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça
4677438
# Numero do processo: 10845.000181/00-04
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: RESTITUIÇÃO. QUOTA DE CONTRIBUIÇÃO NA EXPORTAÇÃO DE CAFÉ. VEDAÇÃO REGIMENTAL.
É vedado aos Conselhos de Contribuintes estender os efeitos da
inconstitucionalidade de lei a situações que não se conformem
estritamente aos casos de sua declaração pelo Supremo Tribunal
Federal em ação direta, de suspensão de sua execução pelo Senado
Federal ou de autorização do Presidente da República para estender os efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto (art. 22-A e parágrafo único do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes).
RECURSO NÃO CONHECIDO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 301-30.215
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, não conhecer do recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Carlos Henrique Klaser Filho e Francisco José Pinto de Barros
Nome do relator: José Luiz Novo Rossari
4674218
# Numero do processo: 10830.005101/95-65
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL IPI.
Peças integrantes de válvulas dos sistemas de freios dos veículos
Posição NBM 8481.90.0000 DA TIPI/88
Multa do art. 45 da lei nº 430/96. Não se aplica ao caso o art. 112 do CTN, pois não se vislumbra quaisquer dos incisos do mencionado dispositivo, tendo sido aplicada por tipificar a hipótese legal descrtita na norma sancionatória.
Negado provimento por unanimidade.
Numero da decisão: 301-30606
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitou-se as preliminares. No mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: JOSÉ LENCE CARLUCI