4837485
# Numero do processo: 13884.005002/2001-28
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: COFINS – REPETIÇÃO DE INDÉBITO - INCIDÊNCIA SOBRE A RECEITA BRUTA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DAS SOCIEDADES CIVIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS LEGALMENTE REGULAMENTADOS. O artigo 56 da Lei nº 9.430/96 determinou que as sociedades civis de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada passassem a contribuir para a seguridade social com base na receita bruta de prestação de serviços, observadas as normas da Lei Complementar 70/91. Esta norma encontra-se em plena vigência e dotada de toda eficácia
Recurso negado.
Numero da decisão: 204-02.521
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Bernardes de Carvalho, Leonardo Siade Manzan, Airton Adelar Hack e Flávio de Sá Munhoz.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: JORGE FREIRE
4837688
# Numero do processo: 13889.000003/2003-06
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: COFINS. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. não competem apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente.
Recurso negado.
Numero da decisão: 204-02.619
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
4817358
# Numero do processo: 10245.000444/2002-04
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PIS. VENDA À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RETENÇÃO. NÃO CONTESTAÇÃO DA QUESTÃO NA IMPUGNAÇÃO AO AUTO DE INFRAÇÃO. PRECLUSÃO. IMPEDIMENTO DE CONHECER A MATÉRIA NO RECURSO VOLUNTÁRIO. Não é possível conhecer recurso voluntário que levanta matéria não impugnada e não discutida pela decisão recorrida, operando-se a preclusão quanto ao assunto.
Recurso não conhecido
Numero da decisão: 204-02.768
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por preclusão.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: AIRTON ADELAR HACK
4823159
# Numero do processo: 10820.001338/2001-78
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. DESISTÊNCIA. Não se conhece do recurso quando a recorrente dele desiste expressamente. A desistência do recurso interposto torna definitiva na esfera administrativa a decisão proferida em primeira instância.
Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 204-02.744
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por desistência da Recorrente.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: LEONARDO SIADE MANZAN
4834546
# Numero do processo: 13679.000131/2002-36
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. EXPORTAÇÃO DE PRODUTO NT. Não se considera produtor, para fins fiscais, os estabelecimentos que confeccionam mercadorias constantes da TIPI com a notação NT. A condição sine qua non para a fruição do crédito presumido de IPI é ser, para efeitos legais, produtor de produtos industrializados destinados ao exterior. Não restando comprovada a industrialização descabe o beneficio.
Recurso negado.
Numero da decisão: 204-02.785
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os conselheiros Jorge Freire, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Airton Adelar Hack e Leonardo Siade Manzan votaram pelas conclusões.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
4839036
# Numero do processo: 15374.002873/00-12
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: COFINS. Legítima a constituição de ofício decorrente de valor não declarado e em confronto com sua escrita fiscal. Eventual depósito judicial não se opõe a essa cobrança.
SELIC. É legítima a cobrança de juros de mora com base na taxa Selic.
Recurso negado.
Numero da decisão: 204-02.806
Decisão: Acordam os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: JORGE FREIRE
4821626
# Numero do processo: 10725.000884/2004-12
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/01/1990 a 30/09/1995
Ementa: CONTRIBUIÇÃO AO PIS. DECRETOS-LEIS 2.445/88 E 2.449/88. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 07/70. A declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nº 2.445/88 e 2.449/88, pelo STF, objeto de Resolução do Senado nº 49/95, importa na aplicação da sistemática prevista na Lei Complementar nº 07/70, a qual prevê, em seu art. 6º, parágrafo único, a aplicação da semestralidade.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 204-02.745
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a semestralidade do PIS.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: LEONARDO SIADE MANZAN
4758726
# Numero do processo: 18471.000794/2004-62
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
Período de apuração: 01/04/2000 a 31/03/2004
EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO.
A partir de 01 de julho de 1999 a base imponível da Cofins é o faturamento da pessoa jurídica, com as exclusões previstas em lei. Até então, só eram isentos os atos cooperativos.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 204-02.818
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: LEONARDO SIADE MANZAN
4838993
# Numero do processo: 15374.001361/00-67
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/07/1997 a 31/10/1997, 01/12/1997 a 31/05/1998
Ementa: COFINS. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE FINSOCIAL COM DÉBITOS DE COFINS. INVALIDADE DOS PROCEDIMENTOS ADOTADOS PELO SUJEITO PASSIVO. Os créditos decorrentes de ação judicial com trânsito relativos ao FINSOCIAL podem ser utilizados para compensação com débitos da Cofins desde que informados à Administração Tributária, consoante dispõe o art. 17 da IN SRF n.º 21/97.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 204-02.766
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: LEONARDO SIADE MANZAN
4839573
# Numero do processo: 19515.001481/2004-31
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: COFINS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. IPI DESTACADO E RECEITA DE EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS CUJOS INGRESSOS DE DIVISAS FORAM COMPROVADOS POR MEIO DE CONTRATOS DE CÂMBIO. Devem ser excluídos da base de cálculo da contribuição o IPI destacado nas notas fiscais, bem como as receitas advindas de exportação de serviços, cujo ingresso de divisas tenha sido comprovado por meio de contrato de câmbio, em virtude de isenção contida em lei.
RECOLHIMENTOS EFETUADOS POR CONSÓRCIOS. Devem ser considerados os recolhimentos da contribuição efetuados por consórcios, na proporção da participação das consorciadas, no cálculo dos valores devidos e não recolhidos.
CONTRATOS FIRMADOS APÓS 31/10/2003. Os contratos de longo prazo firmados após 31/10/2003 devem ser submetidos à sistemática da não cumulatividade face à nova lei de regência sobre a matéria.
Recurso de ofício negado.
NULIDADE. As nulidades absolutas limitam-se aos atos com vícios por incapacidade do agente ou que ocasionem cerceamento do direito de defesa.
RECOLHIMENTOS EFETUADOS POR CONSÓRCIOS. Os recolhimentos efetuados pelos consórcios, integrados pela contribuinte, devem ser reconhecidos como pagamentos efetuados, mas não como exclusão da base de cálculo.
RECEITAS DE TERCEIROS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. Incabível exclusão da base de cálculo da contribuição de valores relativos serviços contratados de terceiros necessários à execução de parte dos serviços que, no todo, foram contratados em nome da própria empresa.
RECEITA DECORRENTE DE SERVIÇOS PRESTADOS A DOMICILIADOS NO EXTERIOR. COMPROVAÇÃO DE INGRESSO DE DIVISAS. Apenas as receitas decorrentes de serviços prestados a domiciliados no exterior que representem ingressos de divisas no País estão isentas da Cofins, sendo o ingresso de divisas comprovado por meio de contrato de câmbio firmado, não representando o invoice que amparou a operação documento hábil para comprovar este ingresso de divisas.
PROVAS.
O recurso apresentado deve mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir.
JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A cobrança de débitos para com a Fazenda Nacional, após o vencimento, acrescidos de juros moratórios calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic, além de amparar-se em legislação ordinária, não contraria as normas balizadoras contidas no Código Tributário Nacional.
MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. A limitação constitucional que veda a utilização de tributo com efeito de confisco não se refere às penalidades.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 204-02.775
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento: 1) ao recurso de oficio. Vencidos os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Leonardo Siade Manzan e Henrique Pinheiro Torres quanto a locação dos pagamentos realizados pelo consórcio; e II) ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Leonardo Siade Manzan e Henrique Pinheiro Torres.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA