4754871
# Numero do processo: 10183.001051/93-75
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PROCEDIMENTO — NULIDADE - Lançamento em que não há qualquer definição da matéria tributável enseja o reconhecimento do cerceamento do direito de defesa Inobservância do disposto no art. 11, inciso III, do Decreto n° 70.235/72. Processo que se anula ah initio.
Numero da decisão: 202-10017
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo ab initio.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
4756217
# Numero do processo: 10845.012245/92-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Jun 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA.
1. A têmpera, a que são submetidos alguns materiais, nada mais é
que a transferência de calor de um meio para o outro.
2. Sendo o produto "Polyquench 500" um liquido destinado a
promover o resfriamento de metais, não se pode subtrair-lhe a
característica de "fluido transferidor de calor".
3. Sua classificação tarifaria encontra abrigo no código TABSH
3823.90.0399.
4. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33.548
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros, Paulo Roberto Cuco Antunes, relator, Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Antenor de Barros Leite Filho e Luis Antonio Flora, que davam provimento parcial, para excluir as penalidades, na forma do relatório e voto que
passam a integrar o presente julgado. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Elizabeth Maria Violatto.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES
4758644
# Numero do processo: 16327.002575/2003-75
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 202-18816
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4757744
# Numero do processo: 13609.000163/96-65
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 202-10873
Nome do relator: Não Informado
4755948
# Numero do processo: 10825.001556/97-05
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Ementa: DCTF — ENQUADRAMENTO NA OBRIGAÇÃO - O conceito de "faturamento", adotado para efeito de sujeição do contribuinte á obrigação da entrega de DCTF, se confunde com o de "receita bruta", conforme definido na legislação do imposto de renda. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-12575
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Luiz Roberto Domingo, que dava provimento integral.
Nome do relator: Antonio Carlos Bueno Ribeiro
4758442
# Numero do processo: 13971.000657/94-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Ementa: COFINS - COMPENSAÇÃO - Comprovado, mediante diligência instruída com a documentação hábil, que os créditos gerados do recolhimento a maior são suficientes para quitação total do débito, restando extinto o crédito da Fazenda Nacional constituído.
Da-se provimento ao recurso.
Numero da decisão: 202-12.377
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso
Nome do relator: OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA
4756454
# Numero do processo: 10907.000683/97-97
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 302-33808
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
4757763
# Numero do processo: 13628.000225/2001-20
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 202-16599
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
4754989
# Numero do processo: 10283.002945/94-90
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ZONA FRANCA DE MANAUS. INTERNAÇÃO DE BENS DE
INFORMÁTICA.
1. A redução de 88% do Imposto de Importação, de que trata o
parágrafo 4°, do art. 7°, da Lei n° 8387/91, não alcança os bens de informática.
2. Procedente a exigência dos juros moratórios.
3. Incabível a penalidade do art. 4 0, I, da Lei 8.218/91. ADN COSEI' n° 10/97.
4. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-33617
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir a multa da Lei 8.218/91, nos termos do voto da Conselheira relatora que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES e LULS ANTONIO FLORA, que excluiam, também, os juros de mora. O Conselheiro RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO, declarou-se impedido
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO
4757323
# Numero do processo: 11543.004223/00-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 202-16279
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa