4822123
# Numero do processo: 10768.031017/90-66
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - ISENÇÃO NA VENDA DE EQUIPAMENTOS NACIONAIS NO MERCADO INTERNO. Procedente o gozo do favor isencional quando o equipamento preencha as condições da Portaria MF 851/79, a despeito de não-classificado nos Capítulos 84, 85 e 90 da TIPI/82. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-04855
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4821690
# Numero do processo: 10725.002290/92-32
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS CNA/CONTAG - Fica subtraída de seu campo de incidência a empresa e, conseqüentemente, seus empregados, cuja atividade econômica preponderante seja outra que não a agrícola (CLT, art. 581, parágrafos 1 e 2). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-07290
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4822100
# Numero do processo: 10768.026821/95-65
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - SUJEIÇÃO PASSIVA - Comprovado nos autos que o lançamento se refere à área de propriedade do contribuinte, é de se negar provimento ao recurso.
Numero da decisão: 202-08922
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4824116
# Numero do processo: 10831.002065/93-33
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES. Não caracteriza
infração ao artigo 526, IX, do Regulamento Aduaneiro, a divergência
entre país de procedência constante na guia de importação, e o
constante no conhecimento aéreo.
O artigo 526, IX do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto
91.030 de 05 de março de 1985 não define fato punível, além de
inaplicável, por inexistir base legal para sua aplicação.
Recurso provido
Numero da decisão: 302-33034
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4819783
# Numero do processo: 10630.000420/96-67
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - ENQUADRAMENTO RURAL/URBANO - Independentemente da localização do imóvel, a Contribuição é devida em favor do sindicato representativo da categoria profissional, fixada conforme a atividade preponderante da empresa. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09689
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
4820339
# Numero do processo: 10665.000725/2002-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF
Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001
Ementa: MULTAS. RETROATIVIDADE BENÉFICA.
Aplica-se a penalidade mais branda aos atos e fatos não definitivamente julgados.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 202-18108
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
4823245
# Numero do processo: 10825.000512/2002-04
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. Anula-se a decisão que não se manifesta sobre todas as matérias relevantes trazidas aos autos pela manifestação de inconformidade, não respeitando o contraditório e preterindo o direito da ampla defesa do contribuinte - inteligência dos arts. 31 e 59, II, do Decreto nº 70.235/72.
Processo anulado.
Numero da decisão: 202-18090
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4823375
# Numero do processo: 10830.001058/96-77
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - Ressarcimento de créditos relativos a insumos utilizados na fabricação de equipamentos com incentivos da Lei nr. 9.000/95. Verificado o cumprimento das condições estabelecidas em lei, bem como o montante a ser restituído, nega-se provimento ao recurso de ofício.
Numero da decisão: 202-08899
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4820197
# Numero do processo: 10650.001372/91-45
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - Mantém-se a exigência formalizada com base em cadastro regular mantido em nome do contribuinte, posto que não ficou comprovado que na data do lançamento o imóvel havia sido desapropriado. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06374
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4824524
# Numero do processo: 10840.004561/92-96
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - INDUSTRIALIZAÇÃO (RESTAURAÇÃO) DE OBJETOS USADOS - Devido o imposto na revenda, no caso dos autos, sobre 50% do valor (artigo nº 67, parágrafo único) do RIPI/82. Recurso provido, em parte.
Numero da decisão: 202-06629
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira