4636931
# Numero do processo: 13882.000751/2001-89
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/05/1997 a 31/12/1997
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Constatada a omissão devem ser acolhidos os embargos para saná-la, sem aplicação de efeitos infringentes ao acórdão embargado.
Embargos de declaração acolhidos.
Numero da decisão: 202-18.349
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para sanar a omissão apontada e completar a fundamentação no Acórdão nº 202-17.783, mantendo se o resultado, nos termos em que foi proferido.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4637018
# Numero do processo: 13889.000051/97-03
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO DE FATO.
CABIMENTO.
Cabíveis embargos de declaração com o intuito de corrigir erro
de fato constante do Acórdão recorrido, ainda que tal erro
resulte em efeito modificativo do julgado. razão pela qual retificou o Acórdão nº 202-14.988, cuja ementa passa a ter a
seguinte redação:
"PIS. PRESTADORAS DE SERVIÇOS. SEMESTRALIDADE.
INOCORRÊNCIA.
Até o advento da Medida Provisória n° 1.212/95 a base de
cálculo do PIS para as pessoas jurídicas prestadoras de serviços é o Imposto de Renda. Com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445 e cabe a aferição de eventuais diferenças entre os valores
efetivamente pagos e os devidos de acordo com a sistemática do
PIS-Repique. não havendo que se falar em semestralidade.
Recurso provido em parte."
Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 202-17.317
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para retificar o Acórdão nº 202-14.988, cujo resultado do julgamento passa a ser o seguinte: "Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito de apurar o indébito relativo ao PIS com base na sistemática do PIS-Repique."
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4636753
# Numero do processo: 13851.000336/2002-73
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 1999
AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO COM BASE EM DADOS OBTIDOS POR MEIO DE REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. CIÊNCIA DA LIMINAR QUE RESGUARDAVA O SIGILO BANCÁRIO DA RECORRENTE EFETIVADA POSTERIORMENTE À AUTUAÇÃO. ABERTURA DE PRAZO PARA
IMPUGNAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA.
Beneficiada por decisão judicial que a desobrigava de fornecer
informações à fiscalização, a Recorrente deixou de apresentar
todos os elementos de prova necessários à justificação da origem
dos depósitos bancários, tanto por ocasião da impugnação como
do recurso, até porque, se o fizesse, esvaziaria toda a discussão do processo judicial, ou seja, faria com que o mandado de segurança perdesse seu objeto por perda superveniente de interesse processual.
Hipótese em que a abertura de prazo para impugnação acarretou
prejuízo ao direito de defesa da contribuinte e, em conseqüência,
a nulidade da decisão recorrida.
Decisão de 1a instância anulada.
Numero da decisão: 102-49.441
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, ANULAR a decisão da 4a Turma da DRJ-SÃO PAULO/SP II, para que outra seja proferida em boa e devida forma, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva que suscitou a preliminar de nulidade do lançamento.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Alexandre Naoki Nishioka
4633097
# Numero do processo: 10845.001504/90-25
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 23 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 1990
Numero da decisão: 302-31925
Decisão: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
Nome do relator: LUÍS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS
4634714
# Numero do processo: 11050.001347/91-39
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 07 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri May 07 00:00:00 UTC 1993
Ementa: Conferência Final de Manifesto. Falta de mercadoria a
granel.
1 - A IN SRF n. 95/84 é ato normativo com força de norma complementar da legislação tributária, nos termos do art. 100 do CTN. A fixação de percentuais de tolerância no caso de falta da mercadoria transportada a granel é da competência do Secretário da Receita Federal (RA , art. 483). O percentual de 5% (cinco
por cento), estabelecido pela IN/SRF/012/76, refere-se
exclusivamente à dispensa de aplicação da multa por falta de mercadoria (art. 521, II, - d- do RA).
2 - Não se considera isenção ou redução para os efeitos do art. 481 parágrafo 3. do RA, a alíquota reduzida por força de acordo no âmbito da ALADI é aplicável, indistintamente, a todas as importações procedentes dos países signatários.
3 - Rejeitada a preliminar de ilegitimidadde passiva.
4- Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-32.634
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos,em rejeitar a prelinar
de ilegitimidade de parte passiva "ad causam". Por maioria de
votos, em dar provimento parcial para considerar que o tributo devido deve ser calculado à alíquota ALADI , vencidos os Cons. Paulo Roberto Cuco Antunes, relator, Luis Carlos Viana de Vasconcelos e Ricardo Luz de Barros Barreto. Designado para redigir o acórdão o Cons. Wlademir Clóvis Moreira , na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4628272
# Numero do processo: 13823.000111/99-33
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 29 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue May 29 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 102-02.015
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votas, CONVERTER o julgamento
em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Maria Goretti de Bulhões Carvalho
4628757
# Numero do processo: 14041.000079/2004-39
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 102-02.301
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
4628445
# Numero do processo: 13857.000449/00-95
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 102-02.351
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
4629092
# Numero do processo: 18471.002445/2002-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 102-02.316
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro
Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: Moises Giacomelli Nunes da Silva
4628789
# Numero do processo: 15165.000143/2003-67
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 302-01.228
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acolher a preliminar de conversão do julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim votou pela conclusão. Vencida a Conselheira Elizabeth Emilio de Moraes Chieregatto que a rejeitava.
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES