4827093
# Numero do processo: 10880.089167/92-99
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - Imposto lançado com base em Valor da Terra Nua - VTN fixado pela autoridade competente, nos termos do art. 7o., parágrafos 2o. e 3o., do Decreto nr. 84.685/80 e IN SRF nr. 119/92. Falta de competência do Conselho para alterar o VTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07328
Nome do relator: ELIO ROTHE
4827670
# Numero do processo: 10920.002267/92-50
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - PRAZO DE RECOLHIMENTO - DIREITO ADQUIRIDO - Incabível a aplicação do prazo de recolhimento do imposto previsto no art. 4 da Lei 8.133/90, aos fatos geradores da 2 quinzena do mês de novembro de 1990. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-07819
Nome do relator: ELIO ROTHE
4827967
# Numero do processo: 10930.000920/95-89
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - SUJEITO PASSIVO - O proprietário do imóvel rural, identificado no competente Cartório de Registro de Imóveis, é contribuinte do ITR (CTN, art. 31). Deve ser mantida a exigência fiscal, se o recorrente não infirma esta condição. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-08686
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4826488
# Numero do processo: 10880.044031/90-42
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 04 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Jan 04 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - LANÇAMENTO. É indevida a notificação do ITR ao contribuinte que tenha transferido em cartório o imóvel a terceiros anteriormente ao lançamento do imposto. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-06304
Nome do relator: José Antônio Arocha da Cunha
4827206
# Numero do processo: 10880.090094/92-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 1996
Ementa: DRAWBACK - SUSPENSÃO. O não cumprimento das obrigações assumidas no
Ato Concessório correspondente, deixando a Importadora de comprovar a
aplicação de parte dos insumos importados em produtos exportados,
obriga ao pagamento dos tributos suspensos, acrescidos dos encargos
legais incidentes. Negado provimento ao Recurso.
Numero da decisão: 302-33261
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4825608
# Numero do processo: 10875.001052/91-23
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1992
Ementa: ISENÇÃO/REDUÇÃO. BEFIEX. O não cumprimento do compromisso de
exportação torna devido o valor do imposto cujo pagamento foi
dispensado por ocasião do despacho aduaneiro e sujeita o
inadimplemente à penalidade prevista no art. 71, II, do Decreto n.
96.760/88. Recurso não provido.
Relator: Wlademir Clovis Moreira.
Numero da decisão: 302-32454
Nome do relator: WLADEMIR CLOVIS MOREIRA
4827948
# Numero do processo: 10930.000793/89-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL-FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITAS. Consideradas as devoluções de mercadorias, dita omissão importa a redução da base de cálculo da contribuição. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-06092
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4827216
# Numero do processo: 10882.000212/2001-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS. DECADÊNCIA.
Em se tratando de lançamento, por parte da Fazenda, ex-officio da Cofins, é de se aplicar o disposto no Código Tributário Nacional, ou seja, havendo recolhimento do tributo, ainda que parcial, aplica-se o artigo 150, § 4º - considera-se decaído o direito de lançar toda e qualquer parcela relativa aos fatos geradores pretéritos ao quinto ano anterior à lavratura do auto de infração.
Recurso provido.
Numero da decisão: 202-17.308
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso para considerar decaído o direito de a Fazenda lançar o crédito tributário. Vencidos os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Nadja Rodrigues Romero e Antonio Zomer
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4824805
# Numero do processo: 10845.006314/93-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 1995
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA.
Produto identificado como "Verniz à base de compostos orgânicos
(Polimeros) dissolvidos em 66,5% de solventes orgânicos voláteis"
classifica-se no âmbito da posição 32.08 da NBM/SH.
Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33209
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
4825262
# Numero do processo: 10855.003557/2002-75
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002
Ementa: MATÉRIAS-PRIMAS, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS E MATERIAL DE EMBALAGEM NÃO TRIBUTADOS. SALDO CREDOR.
O “saldo credor” é decorrente da tributação das matérias-primas, material de embalagem e produtos intermediários adquiridos para utilização no processo produtivo. Inexiste saldo credor nos casos em que os insumos aplicados no produto industrializado não tenham sofrido tributação do IPI.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17855
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa